Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8041047 #
Numero do processo: 10825.901247/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.901247/2017-51

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118311

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-005.981

nome_arquivo_s : Decisao_10825901247201751.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10825901247201751_6118311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8041047

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649860890624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T16:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T16:40:05Z; Last-Modified: 2020-01-03T16:40:05Z; dcterms:modified: 2020-01-03T16:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T16:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T16:40:05Z; meta:save-date: 2020-01-03T16:40:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T16:40:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T16:40:05Z; created: 2020-01-03T16:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-03T16:40:05Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T16:40:05Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.901247/2017-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.981 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 47 /2 01 7- 51 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
8050199 #
Numero do processo: 10805.722544/2011-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não restam demonstrados a legislação interpretada de forma divergente e o alegado dissídio jurisprudencial em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Sob os normativos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, os valores relativos ao auxílio educação, não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, submetem-se às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso especial, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, em virtude de preclusão.
Numero da decisão: 9202-008.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à PLR e ao conhecimento de ofício da retroatividade benigna, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral, e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à PLR. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não restam demonstrados a legislação interpretada de forma divergente e o alegado dissídio jurisprudencial em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Sob os normativos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, os valores relativos ao auxílio educação, não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, submetem-se às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso especial, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, em virtude de preclusão.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10805.722544/2011-85

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119931

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.463

nome_arquivo_s : Decisao_10805722544201185.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10805722544201185_6119931.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à PLR e ao conhecimento de ofício da retroatividade benigna, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral, e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à PLR. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8050199

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649890250752

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T19:30:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T19:30:43Z; Last-Modified: 2019-12-27T19:30:43Z; dcterms:modified: 2019-12-27T19:30:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T19:30:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T19:30:43Z; meta:save-date: 2019-12-27T19:30:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T19:30:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T19:30:43Z; created: 2019-12-27T19:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-12-27T19:30:43Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T19:30:43Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10805.722544/2011-85 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.463 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreenntteess BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não restam demonstrados a legislação interpretada de forma divergente e o alegado dissídio jurisprudencial em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Sob os normativos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, os valores relativos ao auxílio educação, não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, submetem-se às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso especial, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, em virtude de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 44 /2 01 1- 85 Fl. 2020DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à PLR e ao conhecimento de ofício da retroatividade benigna, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral, e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à PLR. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Autos de Infração referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Debcad 37.305.9850), além de contribuições devidas aos terceiros, SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação (Debcad 37.305.9868). De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições sociais abrangidas no lançamento constam dos seguintes levantamentos:  C1 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, constantes da DIRF e não declaradas em GFIP;  I1 – INDENIZAÇÃO: relativo a pagamento de Retorno de férias, retorno de doença, retorno de maternidade, retorno de auxílio doença, retorno acidente do trabalho e CIPA  I2 – GRATIFICAÇÃO: relativo a pagamento de indenização por tempo de serviço.  B1 BOLSA DE ESTUDO: relativo à bolsa de estudo paga a segurados empregados, não extensivo a todos os empregados e dirigentes a serviço da empresa; Fl. 2021DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85  P1 – PR SEM ACORDO COLETIVO e P2 ACORDO SEM REPRESENTAÇÃO: relativos às contribuições incidentes sobre as importâncias pagas aos empregados das filiais do Rio de Janeiro (CNPJ /004455), Recife (CNPJ /004536), Curitiba (CNPJ /004617), Belo Horizonte (CNPJ /004706), São Pedro (CNPJ /006237) e Bahia (CNPJ /0007=00), a título de participação nos resultados da empresa, em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000;  P3 PRÊMIOS: relativo às contribuições incidentes sobre as importâncias pagas a segurados contribuintes individuais, por intermédio da empresa People Mais Comunicação Marketing Ltda., sob a forma de créditos eletrônicos – cartões, no âmbito do programa “CIRCUITO PREMIADO Em sessão plenária de 15/10/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-003.773 (fls. 1704/1719), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. REMUNERAÇÃO INDIRETA BOLSA DE ESTUDOS, PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, PRÊMIO INCENTIVO. Os valores referentes à Bolsa de Estudos, Prêmio Incentivo, Plano de Participação nos resultados, pagos pela empresa em desacordo com a legislação, integram o salário de contribuição. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Com a publicação da Lei n° 12.513/2011, que alterou o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991, estabelece que não mais integra o salário de contribuição para fins de contribuição previdenciária o benefício de educação. Recurso Voluntário Provido em Parte O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar as alegações sobre nulidades, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em anular o lançamento por nulidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); b) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na rubrica P1, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Fl. 2022DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa. O processo foi encaminhado à PGFN em 07/07/2014 (fl. 1720) que apresentou, em 08/07/2014 (fls. 1720), os embargos de declaração de fls. 1721/1724. Os aclaratórios foram admitidos, porém, quando de sua análise pelo Colegiado, esses não foram conhecidos, conforme Acórdão 2301-004.737 (fls. 1753/1756) Recurso Especial da Fazenda Nacional Notificada da decisão que não conheceu de seus aclaratórios em 08/07/2016, a Fazenda Nacional, em 16/08/2016, interpôs o Recurso Especial de fls. 1758/1774, no intuito de rediscutir a matérias incidência de contribuição previdenciária sobre a bolsa não extensível à totalidade de segurados e dirigentes da empresa. A guisa de paradigma foram apresentados os acórdãos nº 2401-003.691 e nº 2401- 01.839, cujas ementas, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se: Acórdão nº 2401-003.691: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 [...] DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de serviço prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse estendido a todo o quadro funcional, o que acarreta a incidência de contribuição sobre a verba. [...] Acórdão 2401-01.839: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/04/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 2023DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição deplano educacional apenas por empregados com determinado tempo de permanência na empresa fere a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba. [...] Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme despacho datado de 30/10/2016 (1777/1779). Foi analisado somente o primeiro paradigma (Acórdão nº 2401-003.691). Aduz a Fazenda Nacional que, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades e que, embora existam parcelas que não se sujeitam à exação por estarem fora do seu campo de incidência, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho submetem-se às contribuições sobre a folha de salários. Além disso, a Recorrente infere que a para a não incidência de contribuições previdenciárias, é imprescindível que a verba se enquadre nas hipóteses legais enumeradas exaustivamente na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, onde o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo. Porém, destaca a Recorrente, a norma legal elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a tal título não sejam considerados salário-de-contribuição: devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes. Destaca a Fazenda Nacional que a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I. Assim, comprovado que a contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pelo dispositivo que veicula o favor legal, sobretudo no que diz respeito à sua extensão a todos os segurados e dirigentes da empresa, a verba paga a título de auxílio educação deve integrar a base de cálculo da contribuição. Sobre a aplicação da Lei nº 12.513/2011 ao caso sob análise, reporta-se a ora Recorrente ao art. 144 do CTN para afirmar que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada e que, em virtude de os fatos geradores abrangidos no lançamento terem ocorrido nos anos de 2006 e 2007, referida lei ordinária não seria aplicável ao presente caso. Requer, por fim, seja conhecido e provido o presente recurso, restabelecendo-se a decisão de primeira instância no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre a bolsa de estudos, quando concedidos a apenas parte dos empregados. Os autos foram então à Unidade de Origem para ciência da Contribuinte, o que se deu em 02/12/2016 (fl. 1784), sendo que, em 16/12/2016, foram apresentadas as contrarrazões de fls. 1786/1806. O Sujeito Passivo insurge-se contra o conhecimento do apelo fazendário sob o argumento de que, conforme previsto na legislação processual aplicável, o recurso especial tem como única finalidade a correção de eventual divergência de entendimento que turmas de Fl. 2024DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 câmaras distintas do CARF ou mesmo das câmaras do antigo Conselho de Contribuintes e que a função primordial do recurso especial é viabilizar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais defina qual é a interpretação mais adequada da legislação tributária. Argumenta ainda que essa modalidade recursal não tem como objetivo a revisão da decisão proferida pela instância a quo, haja vista que o princípio do duplo grau de jurisdição se exaure, na esfera administrativa, pelo julgamento realizado no âmbito do CARF. Aduz que o que se busca com essa espécie recursal é assegurar, que, sobre um determinado tema jurídico, prevaleça sempre um único entendimento jurisprudencial, garantindo-se, por conseguinte, a segurança jurídica. Nos termos das Contrarrazões, o recurso especial só deve ser admitido em caráter de exceção, nas hipóteses em que: i) a matéria recorrida seja exclusivamente de direito, haja vista que a CSRF não deve rever fatos e provas; e ii) o dissídio jurisprudencial esteja cabalmente demonstrado. Alega a Recorrida que a norma condicionava a exclusão do valor pago pelo empregador ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) que o gasto deveria ser dirigido à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades da empresa; b) não poderia o benefício substituir parcela salarial; e c) que todos os empregados e dirigentes deveriam ter acesso ao auxílio educação fornecido pela empresa. Contudo, prossegue, o legislador excluiu os requisitos referidos nos itens “a” e “b”, bastando que os valores pagos fossem dirigidos à educação básica ou à educação profissional e tecnológica de empregados para que fosse permitida a sua exclusão do salário-de- contribuição. Em vista disso, o voto vencedor do acórdão recorrido houve por bem dar razão à Recorrida neste ponto, reconhecendo que a nova redação do dispositivo permitia a não inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições sociais. Consoante consta das Contrarrazões, não basta meramente alegar que o acórdão paradigma e o acórdão recorrido apresentam ratio decidendi distintas nos dois casos. Antes de tudo, é preciso comprovar que o acórdão recorrido e o paradigma apresentam similitude fática e divergência na solução jurídica dada ao caso que os tornem efetivamente comparáveis, o que não teria ocorrido no caso concreto. Argumenta que, no Acórdão paradigma nº. 2401-003.691, o sujeito passivo foi autuado em razão do não recolhimento das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de estudo, em razão de, ao invés de garantir o benefício a todos os funcionários, não observou esse requisito, já que condicionou a sua concessão ao cumprimento de um tempo mínimo na empresa. Com base nas asserções acima resumidas, a Contribuinte pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com base Acórdão nº 2401-003.691, arguindo que, em momento algum o paradigma invocou como razão de decidir a irretroatividade da Lei nº 12.513/20111 no caso analisado, pois o contribuinte sequer teria suscitado tal matéria na impugnação ou no recurso voluntário, de modo que não se instaurou o contencioso em relação a esse tema. Além disso, o acórdão recorrido discutiu a aplicação retroativa da Lei nº 12.513/11, que alterou a redação original do artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº. 8.212/91, ao passo que o acórdão paradigma não usa esse fundamento para manter a cobrança das contribuições sobre os gastos com bolsas de estudo, Fl. 2025DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Com base em fundamentos similares àqueles relacionados ao paradigma 2401- 003.691, sustenta inexistir similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 2401-01.839 e reitera o pleito pelo não conhecimento do apelo fazendário. Quanto ao mérito, a ora Recorrida assegura que, com a evolução da legislação, a regra sobre a isenção relacionada a valores pagos a título de auxílio Educação teria sido flexibilizada, conferindo, assim, maior liberdade ao empregador na estipulação de critérios e requisitos a serem cumpridos pelos empregados para a obtenção do benefício. Nesse sentido, a decisão recorrida teria acertado ao aplicar a nova redação conferida ao dispositivo aos fatos geradores autuados, eis que mais benéfica ao contribuinte. Sustenta ainda que, mesmo que a CSRF conclua que a Lei nº. 12.513/11 não poderia retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, ainda assim os valores pagos aos empregados a título de bolsa de estudo não poderiam sofrer a incidência das contribuições sociais, independentemente da regra constante da alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91, eis que eles não se prestam a retribuir o trabalho desenvolvido pelo empregado. O auxílio educação, sob a ótica do sujeito passivo, tem a natureza de investimento realizado pelo empregado em favor dos seus empregados e dirigentes, pois se refere a um pagamento que objetiva a melhoria da execução dos trabalhos prestados, a valorização do profissional colaborador e a sua capacitação técnica e profissional, não servindo, no entanto, para retribuir o trabalho e, por isso, tratar-se-ia de verba empregada para o trabalho e não pelo trabalho. Refere-se também ao inciso II, no § 2º, do art. 458 da CLT, para afirmar que, por meio de tal dispositivo, o legislador teria declarado que o benefício concedido a título de auxilio educação teria natureza de uma obrigação legal ou iniciativa social, e não salarial. Roga para que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja conhecido ou que, alternativamente, seja improvido. Recurso Especial da Contribuinte Também em 16/12/2016 a Contribuinte apresentou o Recurso Especial de 1821/1871, no intuito de discutir as seguintes matérias: a) caráter indenizatório das verbas retorno de auxílio-doença e retorno de doença; b) caráter indenizatório da verba retorno de férias; c) caráter indenizatório da verba retorno acidente de trabalho; d) caráter indenizatório dos valores pagos a título de indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA); e) valores pagos a título de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados); e f) cálculo das penalidades/necessária aplicação do artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN (retroatividade benigna). Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado total seguimento, consoante despacho de fls. 1992/2009, datado de 15/02/2017. Como paradigmas foram acostados as autos as decisões cujas ementas, no que interessa ao presente exame, reproduz-se na sequência: retorno de auxílio-doença e retorno de doença Fl. 2026DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Acórdão n.º 2402-003.595 ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração : 01/01/2006 a 31/12/2009 [...] VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, em razão da ausência de contraprestação de trabalho. Precedentes do STJ: REsp 748193/SC e REsp 886954/RS. [...] retorno de férias Acórdão nº 2803-003.691 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 [...] ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo144 daCLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. [...] retorno acidente de trabalho Acórdão nº 2402-004.065 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DE VERBA DA BASE DE CÁLCULO. O Regimento Interno do CARF estabelece que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas pelos Conselheiros. O STJ reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, afastamento por auxílio-doença ou auxílio- acidente e aviso prévio indenizado. [...] indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da CIPA Acórdão nº 9202-00.728 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 Fl. 2027DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de emprego que goza de estabilidade provisória. Recurso especial negado. Participação nos Lucros ou Resultados Acórdão nº 9202-00.503 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/1998 a 31/12/2001 [...] PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. A teor do art. 7°, XI, da Constituição, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Devem ser tributadas parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal. Os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1º do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. O legislador ordinário, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constem regras claras e objetivas Fl. 2028DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado. Recurso especial negado. cálculo das penalidades/necessária aplicação do artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN (retroatividade benigna) Acórdão nº 3402-002.238 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA APLICADA EX OFÍCIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais benéfica em relação à penalidade imputada ao contribuinte, deverá ser aplicada retroativamente sobre atos não definitivamente julgados e, por se tratar de garantia constitucional, pode ser suscitada ex officio pelo julgador, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública. Em relação às rubricas retorno de auxílio-doença e retorno de doença, retorno de férias, retorno acidente de trabalho e indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da CIPA, a Recorrente argumenta, em termos gerais, que o inciso I do art. 28 e com o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de conformidade com a alínea “a” do inciso I da Constituição, determinam que o salário-de-contribuição consiste na remuneração auferida pelo empregado destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo em que os trabalhadores permanecem à disposição do empregador. O contrato de trabalho, de acordo com a peça recursal, consiste em uma troca de dois bens: i) um, imaterial, que se constitui da energia de trabalho de uma pessoa física; ii) outro, Fl. 2029DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 material, representado pela soma de dinheiro ou por outro bem capaz de satisfazer as necessidades humanas. Este último é o que se denomina de “remuneração”. Recorre à doutrina e jurisprudência para concluir que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária as importâncias pagas a título de indenização, vez que não retribuem o trabalho. No intento de demonstrar sua tese, apresenta os seguintes argumentos em relação a cada uma das citadas rubricas: retorno de auxílio-doença e retorno de doença - é, segundo o site da Previdência Social, o “benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho” e está regido pelos arts. 18, 59 e 60 da Lei nº. 8.213/1991; - é pago ao empregado que fica incapacitado de exercer suas atividades laborais por determinado período; - considerando que a remuneração é paga pelo empregador ao empregado como forma retributiva pela prestação de serviços decorrentes da relação de emprego, o auxílio-doença não tem natureza remuneratória; - é um benefício de caráter assistencial/indenizatório, não caracterizando contraprestação à atividade laboral, decorrendo tão somente do fato de que o empregado ficou incapacitado de exercer suas atividades laborais; - a própria Lei nº. 8.212/91 (art. 28, § 9, alínea “a”), disciplina que os benefícios da previdência social (entre eles o auxílio-doença) não integrarão o salário-de- contribuição, o que impede o nascimento da obrigação tributária; - os valores pagos a título de auxílio-doença não retribuem o trabalho, hipótese que desnatura a relação do contrato de trabalho, uma vez que a relação se torna unilateral, já que há pagamento de salário independente de retribuição laboral. retorno de férias segundo dispõe o art. 28, §9, alínea“e”, item 6 da Lei nº. 8.212/1991, não integrará o salário-de-contribuição as importâncias recebidas à título de abono de férias; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” - do exame do citado dispositivo, infere-se que, de forma taxativa, pretendeu o legislador indicar quais parcelas não integrariam o salário-de-contribuição do empregado, estando dentre elas, a previsão de que os valores recebidos a título de férias estariam neste rol; - há mandamento na própria lei pela não inclusão do abono de férias no salário- de-contribuição, deixando de incidir, assim, contribuições previdenciárias; -o abono de férias representa verdadeira indenização, creditada ao empregado para compensá-lo pela perda do gozo do descanso que lhe é garantido por Lei; - o próprio STJ já firmou entendimento, na sistemática dos recursos repetitivos de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do trabalhador. Fl. 2030DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 retorno acidente de trabalho - para esta rubrica é firmado o entendimento de que não possui caráter remuneratório e nem de contraprestação, pois trata-se de verba que não tem o condão de substituir a remuneração do segurado, tendo viés tipicamente indenizatório; - ao exigir para sua concessão a redução da capacidade laborativa, pretende a norma previdenciária recompor o padrão de rendimento do segurado. É justamente a natureza indenizatória deste benefício que autoriza sua percepção conjuntamente com remuneração pelo exercício de atividades laborativas; - não obstante seja esta a natureza do auxílio relacionado ao acidente de trabalho, por meio do entendimento do próprio art. 28, § 9º, alínea “a” da Lei nº. 8.212/1991, chega-se à conclusão de que não integra o salário-de-contribuição os benefícios da previdência social, dentre os quais, inclui-se o auxílio–acidente; - há entendimento, baseado no julgamento de Recurso Especial do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos de não incidência de contribuições previdenciárias sobre tal verba. indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da (CIPA) - no tocante a esta rubrica, o entendimento predominante é de que a verba paga em substituição à reintegração no emprego de funcionário membro da CIPA, detentor de estabilidade temporária, possui natureza indenizatória e, portanto, não se submete à tributação; - se o referido valor possui natureza indenizatória, é fácil concluir que ele não pode ser considerado remuneração para fins de incidência das contribuições sociais, já que não possuem relação com o trabalho. Participação nos Lucros ou Resultados – PLR Especificamente sobre essa matéria, a Recorrente informa que, na consecução de seu objeto social, possui, além da matriz, situada na região de Santo André/SP, alguns escritórios administrativos localizados nas mais diversas partes do país e adotou para pagamento do PLR a todos os seus empregados, indistintamente, o acordo celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo e Região, no qual foram definidas as regras de participação nos lucros e resultados referente ao exercício de 2006 e 2007, nos moldes exigidos pela Lei nº. 10.101/2000. Da leitura da Cláusula 5ª do mencionado acordo, denominada “Dos funcionários abrangidos”, verifica-se que esse abrangeu todos os empregados que possuiam contrato de trabalho em vigor com a empresa, não havendo qualquer delimitação da sua abrangência ou da base territorial alcançada. Argumenta que, em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços, mas que tal regra é excepcionada para que se proteja o direito adquirido dos empregados. Em virtude disso, o Acordo Coletivo negociado entre a Recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo e Região estabeleceu as regras para a participação de seus empregados nos Lucros e Resultados e permitiu que todos pudessem fruir do benefício em questão, inclusive aqueles que prestam serviços em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato mencionado. Fl. 2031DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Referido procedimento teria equiparado os empregados que prestam serviços na matriz àqueles que prestam serviços nos escritórios administrativos espalhados pelo país, criando, assim, direito adquirido destes últimos ao recebimento do PLR, desde que cumpridos os critérios e metas definidos no programa. Por isso, o acordo em questão teria o condão de amparar os valores pagos a título de PLR a todos os seus empregados, abrangendo tanto os que trabalham na matriz (inserida na base territorial do respectivo sindicato) quanto os que prestam serviços nas mais diversas localidades do Brasil, ainda que não abrangidas pela base territorial do sindicato. Para que o acordo coletivo produza os seus regulares efeitos, acrescenta, basta que sejam cumpridas as exigências previstas no artigo 2º, § 1º, incisos I e II, e 2º, da Lei nº. 10.101/2000, que não exige, que o acordo coletivo seja firmado com sindicato cuja base territorial alcance o local da prestação dos serviços dos empregados. aplicação do artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN (retroatividade benigna) Sobre essa última matéria, observa que, no presente caso, foi aplicada no auto de infração multa de mora de acordo com o artigo 35, inciso II, item “a”, da Lei n. 8.212/91, na redação vigente à época da suposta infração. Porém, com a edição da Lei nº. 11.941/09, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº. 449/08, que trouxe nova redação ao art. 35, a penalidade ali prevista a teria ficado limitada 20% do tributo não pago. Nessa senda, como a Lei nº 11.941/09 previu penalidade mais benéfica aos contribuintes que efetuarem pagamento fora do prazo previsto na legislação, deveria ser aplicado o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN autoriza a aplicação retroativa da legislação posterior que imponha penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática do suposto ato ilícito. Em sede de contrarrazões a Fazenda Nacional requer sejam utilizados os fundamentos do voto proferido pela relatora da decisão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Recurso Especial da Fazenda Nacional Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a matéria submetida à apreciação deste Colegiado limita-se à incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio educação não extensível à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Cumpre esclarecer, de início, que aqui não se fará qualquer apontamento a respeito do Acórdão nº 2401-01.839 tendo vista que, conforme esclarecido no relatório, referido decisum não foi apreciado quando da análise da admissibilidade do apelo da Fazenda Nacional. Assim, caso o Colegiado entendesse pelo não conhecimento do presente recurso com base no Acórdão nº 2401-003.691, os autos deveriam ser restituídos à Câmara de origem para complementação de referido despacho. Fl. 2032DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 O Sujeito Passivo contrapõe-se ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao argumento de que o dissídio jurisprudencial não teria restado cabalmente demonstrado. Em resumo, defende que, com base Acórdão nº. 2401-003.691, o apelo não deve ser conhecido, pois esse paradigma não teria invocado como razão de decidir a irretroatividade da Lei nº 12.513/2011, como no caso analisado. Infere ainda que, na situação trazida a comparação, essa questão sequer teria sido suscitada pelo sujeito passivo na impugnação ou no recurso voluntário, de modo que não se instaurou o contencioso em relação ao tema. Consoante aduz, o acórdão recorrido discutiu a aplicação retroativa da Lei nº. 12.513/11, que alterou a redação original do artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº. 8.212/91, ao passo que o acórdão paradigma não usa esse fundamento para manter a cobrança das contribuições sobre os gastos com bolsas de estudo. Pelo que se apresenta, o Sujeito Passivo, ao que parece, confunde o que vem a ser matéria e tese. No caso, a matéria veiculada no Recurso Especial, cujo conhecimento está sendo questionado, é “incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo não extensível à totalidade dos segurados e dirigentes da empresa”. Cumpre ressaltar que a discussão a respeito de referida matéria abrange a legislação tributária a ela correlata, como um todo. Dessarte, para que seja suscitada a divergência jurisprudencial é suficiente a indicação de paradigma que adote interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido. Ao revés do que entende a Contribuinte, ao se utilizar da expressão “lei tributária”, o art. 67 do Regimento Interno do CARF não se restringe a dispositivo a que se tenha feito referência expressa na decisão questionada e sim ao conjunto de normas que tratam do tema. Por óbvio, é perfeitamente possível, além de corriqueiro, que o dissenso jurisprudencial se instaure em razão da aplicação de disposições normativas diversas na solução de litígios envolvendo situações correlatas. O fato de o relator da decisão recorrida fazer referência às alterações promovidas na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 12.513/2011 e considerar que tais alterações se prestariam a esclarecer o conteúdo da norma e explicitar a não tributação de bolsas de estudos, ainda que não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, não serve de argumento apto a obstar do conhecimento do apelo recursal. Muito pelo contrário, uma vez que, tanto a decisão recorrida quantos a paradigmática foram proferidas em face de lançamentos efetuados com base no mesmo arcabouço legal (alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 9.711/1998), a aplicação de normativos diversos com o fim de solucionar o litígio somente reforça a tese de que, diante de situações fáticas semelhantes, foram adotadas interpretações divergentes da legislação tributária. Além do que, conforme evidenciado nas Contrarrazões da Contribuinte, o voto condutor do acórdão paradigma faz menção expressa à impossibilidade de se considerar a nova redação trazida pela Lei nº. 12.513/2011 à alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91, tendo em vista que ela seria posterior à ocorrência dos fatos geradores autuados, o que reforça a conclusão de que, se a situação em tela fosse submetida ao colegiado paradigmático, a decisão seria pela manutenção do lançamento. Portanto, o Acórdão nº 2401-003.691 revela hipótese em que, diante situações semelhantes e, em face do mesmo arcabouço jurídico normativo, foram adotadas decisões em sentidos diametralmente opostos. Fl. 2033DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Dito isso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar- lhe o mérito. MÉRITO Não obstante o entendimento consubstanciado no voto vencedor da decisão recorrida e nas Contrarrazões do Sujeito Passivo, quanto essa matéria, entendo assistir razão à Fazenda Nacional. Primeiramente, cumpre ressalvar que a tributação pelas contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Em virtude disso, não vejo como recorrer ao art. 458 da CLT, a pretexto de que a norma trabalhista tivesse o condão de irradiar efeitos com relação às contribuições previdenciárias, a despeito do que dispõe a lei que trata especificamente da matéria. Cabe ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, diferentemente do que entendeu o Colegiado a quo, como estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Tanto é assim que o próprio texto da norma trabalhista é taxativo no sentido de que a regra insculpida no § 2º do referido art. 458 surte efeitos em relação ao previsto especificamente naquele artigo. Além disso, e a despeito do que dispõe a CLT, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Fl. 2034DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Essas disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem-se a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve se pautar no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Veja-se que tanto o texto constitucional quanto a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, são no sentido de que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 2035DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retribuitividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Fl. 2036DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [Grifou-se] Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia: - planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação não foram ofertadas à totalidade de empregados e dirigentes como exigia a norma isentiva na redação vigente à época dos fatos geradores. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais, mesmo não extensível à totalidade de empregados e dirigentes, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até alterou a Lei nº 8.212/1991 de modo a contemplar a situação retratada nos autos. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que o“lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Por todas essas razões, dou provimento ao apelo fazendário. Fl. 2037DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Recurso Especial do Contribuinte CONHECIMENTO O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, cabendo examinar aspectos relacionados ao seu conhecimento. Examinando-se os paradigmas trazidos à colação, vê-se que, no que se refere às matérias caráter indenizatório das verbas retorno de auxílio-doença e retorno de doença; caráter indenizatório da verba retorno de férias, caráter indenizatório da verba retorno acidente de trabalho e caráter indenizatório dos valores pagos a título de indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da CIPA, vê-se que esses referem-se a situações que analisam especificamente questões relacionadas à incidência de contribuições sociais em relação a valores pagos a título de: a) auxílio-doença - primeiros quinze dias; b) abono de férias; c) auxílio-doença/acidente; d) indenização em virtude de demissão de trabalhador estável. Diferentemente disso, a decisão recorrida não entrou no mérito em relação a quaisquer dessas questões. De acordo com o voto condutor do aresto fustigado, a Contribuinte não comprovou que tais verbas estariam entre aquelas relacionadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. A seguir transcreve-se o inteiro teor do acórdão fustigado acerca de tais temas: Já as demais rubricas, a autuada apenas alega que não integram o salário de contribuição, tecendo considerações sobre as funções e limitações dos decretos regulamentares, frisando que torna-se injustificável a autuação com base no aludido ato infralegal como aconteceu in casu, em total desrespeito à lei 8.212/91, sendo certo que o referido Decreto não pode ampliar o alcance de nenhuma exigência fiscal. Contudo, em nenhum momento a fiscalização baseou a autuação no Decreto, mas sim na Lei 8.212/91, mais especificamente em seu art. 28. E a recorrente, apesar de intimada, não esclareceu o motivo de tais pagamentos, como também não comprovou que se tratam das verbas referidas nas alíneas “d”,“e” e “n”, do § 9º, do art. 28, do mencionado diploma legal, mas apenas informa que se referem a pagamento de Retorno de férias, Retorno de auxílio doença, Retorno de maternidade, Retorno de auxílio doença e Retorno acidente do trabalho e Cipa. Entretanto, cumpre observar que a condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica. O que irá afastar as verbas pagas da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da matéria. E o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é “...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês...” (Grifos do Original). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte: Fl. 2038DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Grifos do original) Portanto, a fiscalização verificou pagamento de rubricas na folha de pagamento da recorrente e a intimou para prestar esclarecimentos. Caberia então à empresa comprovar que esses pagamentos se referem a férias indenizadas, abono de férias e as indenizações de que tratam o art. 479, da CLT, e art. 14, da Lei 5.889/73. Porém, mais uma vez a empresa não comprovou suas afirmações. Não apresentou, à fiscalização, elementos que demonstrassem que os pagamentos em comento se referiam a indenizações. Assim, resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de Retorno de férias, Retorno de auxílio doença, Retorno de maternidade, Retorno de auxílio doença, Retorno acidente do trabalho e CIPA, em favor dos seus segurados empregados não se trata de reparação de um dano, ou de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à sua remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária e aos Terceiros. (Grifou-se) Importa salientar que estamos diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Nesse contexto, os paradigmas aptos a demonstrar as alegadas divergências seriam representados por julgados em que, diante de situação fática similar – lançamento de valores sobre rubricas alegadamente indenizatórias, mas sem comprovação de tal fato no curso do procedimento fiscal – se entendesse pelo acolhimento das razões suscitadas pelo contribuinte. Com efeito, a leitura dos excertos colacionados, permite concluir pela inexistência de qualquer dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. Nestas circunstâncias, em virtude da ausência de similitude fática, não se verificou caracterizada a divergência a divergência quanto às matérias i) caráter indenizatório das verbas retorno de auxílio-doença e retorno de doença; ii) caráter indenizatório da verba retorno de férias, iii) caráter indenizatório da verba retorno acidente de trabalho e iv) caráter indenizatório dos valores pagos a título de indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da CIPA. Relativamente às matérias valores pagos a título de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) e cálculo das penalidades/necessária aplicação do artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN (retroatividade benigna) entendo que restou comprovada a divergência. Em síntese, conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, somente com relação à PLR e necessária aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (retroatividade benigna). Mérito PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Em relação à PLR, não há questionamento quanto ao fato de que o Acordo Coletivo negociado entre a Recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo e Região foi utilizado para o Fl. 2039DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 pagamento do benefício a trabalhadores que prestavam serviços em localidades cuja representação era de entidade sindical diversa. A esse respeito, peço vênia para transcrever o voto vencedor do Acórdão nº 9202- 007.292, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212. de 1991 define quais as verbas que não integram o salário de contribuição e não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias, por sua natureza indenizatória ou assistencial. Confira-se: Art.28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Pois bem, a Lei nº 10.101/2001 define os critérios para pagamento e as regras de tributação das parcelas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados PLR. Veja-se: Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Portanto, de plano, é patente a imposição legal da necessidade de representação do sindicato na negociação. Tratase de norma protetiva do trabalhador, instrumento de garantia com vistas à fixação de critérios justos e impessoais, e como tal não pode ser flexibilizada. No mesmo sentido, o artigo 611 do Decretolei n.º 5.452, de 1º de maio de1943 CLT, a saber: Art. 611 Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.(Redação dada pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para Fl. 2040DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. A intervenção sindical, portanto, é imprescindível, tanto na definição dos termos do acordo, definidores da participação dos lucros e resultados, como no acompanhamento das metas fixadas. São dois, portanto, os requisitos previstos em lei para a celebração de acordo sobre PLR: o primeiro, a existência de comissão escolhida entre as partes e, segundo, convenção ou acordo coletivo. No caso do acordo coletivo, como vimos, a participação do sindicato é imprescindível, até porque é exigência prevista no art. 611 da CLT, acima reproduzido. Não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição legal, inarredável. Sobre a base territorial do sindicato, o art. 520 da CLT não deixa margem a dúvida. Confira-se: Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. (Grifos do original.) Vale dizer, a cada sindicato é definida formalmente uma base territorial, a qual delimita o alcance de sua representação. Se é assim, a participação sindical no acordo para pagamento da PLR deve ser, necessariamente e apenas, do sindicato que tenha competência territorial para representar os respectivos trabalhadores, em harmonia com o art. 8º, inciso II da CF e com o art. 520 da CLT. Isto é, não cabe ao empregador escolher o sindicato com o qual celebrará o acordo. E nem poderia ser de outro modo. O respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade é norma cogente, medida de proteção ao trabalhador, pois aproxima os representantes de seus representados. Portanto, a participação de sindicato de base territorial distinta não supre a exigência legal, pela simples razão de que esse sindicato não é aquele que representa os trabalhadores dessa base sindical. Travar a negociação com sindicato de base territorial diversa é o mesmo que não se ter a participação de sindicato na negociação. Nos dois casos descumpre-se da mesma forma o requisito formalmente estabelecido na legislação. Não cabe ao julgador administrativo flexibilizar a regra legal, até porque ela é bastante razoável. Qual a dificuldade em se ter a participação do sindicato da base territorial do trabalhador na negociação para a PLR? Por outro lado, o que justificaria o chamamento de representação sindical de outra base territorial? Não me sensibiliza, por outro lado, a alegação de que se trata de garantir o direito ao trabalhador à participação nos lucros e resultados, pois não é disso que aqui se trata, mas da incidência ou não da contribuição social sobre os pagamentos das referidas verbas. Se o empregador resolve, por sua conta e risco, flexibilizar as regras legais para pagamento da PLR, nada impede que o faça, o que não pode é flexibilizar as regras para a não incidência da contribuição social. Sem razão a recorrente no que respeita essa matéria. Fl. 2041DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 RETROATIVIDADE BENIGNA Em relação à retroatividade benigna, o Relatório Fiscal informa que a multa aplicada correspondeu a 24% (vinte e quatro por cento), de acordo com a alínea “a” do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A despeito disso, a decisão recorrida manteve a multa na forma estabelecida pela Fiscalização em razão de a matéria não ter sido impugnada. A Contribuinte pede a redução do percentual da multa para 20% (vinte por cento) em vista das alteração efetuadas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Nesse ponto, entendo que o acórdão recorrido não merece reparo. Embora entenda que, em virtude das alterações promovidas na Lei de Custeio Previdenciário, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, deveria a Autoridade Autuante ter verificado qual a penalidade mais benéfica à Contribuinte, se a vigente à época dos fatos geradores ou aquela trazida na legislação superveniente, fato é que o Relatório Fiscal foi expresso no sentido de que, ao presente caso, estava sendo aplicada a multa prevista na legislação vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, sem considerar as alterações decorrentes da Medida Provisória nº. 449/2008. No entanto, mesmo ciente desse fato, o Sujeito Passivo quedou-se inerte, não tendo apresentado qualquer questionamento a esse respeito, seja na impugnação ou no recurso voluntário. Sobre esse ponto, o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com tais dispositivos, os motivos de fato ou de direito e os pontos de discordância que o contribuinte possuir em relação ao lançamento devem ser apresentados por ocasião da impugnação. Assim, não tendo o Sujeito Passivo se manifestado sobre o tema na peça impugnatória e nem mesmo no recurso voluntário, entendo não haver como discutir esse assunto somente em sede de recurso especial tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. Em virtude disso, nego provimento ao apelo do Contribuinte quanto a esse tema. Fl. 2042DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Conclusão Em razão do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento; e conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, somente em relação à PLR e à aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (retroatividade benigna) para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2043DF CARF MF

score : 1.0
7990528 #
Numero do processo: 16561.720122/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INOCORRÊNCIA DE REVISÃO DE OFÍCIO. PURA E SIMPLES DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS. Na hipótese em que, relativamente à mesma alienação de participação societária, são lançados autos de infração logica e absolutamente incompatíveis, sem restar configurada revisão de oficio e caracterizando evidente duplicidade, apenas um dos lançamentos pode subsistir. QUESTÃO PREJUDICIAL. LANÇAMENTO LAVRADO SOBRE O MESMO FATO IMPONÍVEL SEM QUE O LANÇAMENTO ANTERIOR TENHA SIDO DESCONSTITUÍDO. O fato de existirem Autos de Infração anteriores, válidos, eficazes (um deles, inclusive, definitivamente constituído), lavrados sobre o mesmo fato imponível e logicamente incompatíveis com o lançamento posteriormente lavrado no presente processo, é razão mais do que suficiente para determinar o cancelamento deste último. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONHECIMENTO. PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. POSSIBILIDADE. É devido o conhecimento de Pareceres elaborados por juristas, de teor técnico, argumentativo e opinativo, juntados aos autos após o momento da interposição de recurso, podendo ser recebidos como memoriais, sendo apenas vedada a ampliação do objeto recursal, então, previamente delimitado pelas Defesas e pelo próprio Apelo a ser apreciado. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Caracterizando lançamento fiscal meramente reflexo, e inexistindo fundamentos jurídicos específicos, ao Auto de Infração de CSLL devem ser estendidas as conclusões obtidas quando da análise do Auto de Infração de IRPJ.
Numero da decisão: 1402-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, receber como "memoriais" os pareceres juntados pelos Recorrentes em 13 de agosto de 2019, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam pelo não recebimento dos documentos, e designado para redigir o voto vencedor sobre essa questão o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; e, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de acolher a questão prejudicial suscitada pela Recorrente e cancelar os lançamentos lavrados em face de ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA., restando prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INOCORRÊNCIA DE REVISÃO DE OFÍCIO. PURA E SIMPLES DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS. Na hipótese em que, relativamente à mesma alienação de participação societária, são lançados autos de infração logica e absolutamente incompatíveis, sem restar configurada revisão de oficio e caracterizando evidente duplicidade, apenas um dos lançamentos pode subsistir. QUESTÃO PREJUDICIAL. LANÇAMENTO LAVRADO SOBRE O MESMO FATO IMPONÍVEL SEM QUE O LANÇAMENTO ANTERIOR TENHA SIDO DESCONSTITUÍDO. O fato de existirem Autos de Infração anteriores, válidos, eficazes (um deles, inclusive, definitivamente constituído), lavrados sobre o mesmo fato imponível e logicamente incompatíveis com o lançamento posteriormente lavrado no presente processo, é razão mais do que suficiente para determinar o cancelamento deste último. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONHECIMENTO. PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. POSSIBILIDADE. É devido o conhecimento de Pareceres elaborados por juristas, de teor técnico, argumentativo e opinativo, juntados aos autos após o momento da interposição de recurso, podendo ser recebidos como memoriais, sendo apenas vedada a ampliação do objeto recursal, então, previamente delimitado pelas Defesas e pelo próprio Apelo a ser apreciado. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Caracterizando lançamento fiscal meramente reflexo, e inexistindo fundamentos jurídicos específicos, ao Auto de Infração de CSLL devem ser estendidas as conclusões obtidas quando da análise do Auto de Infração de IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720122/2017-57

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6097310

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.098

nome_arquivo_s : Decisao_16561720122201757.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MURILLO LO VISCO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720122201757_6097310.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, receber como "memoriais" os pareceres juntados pelos Recorrentes em 13 de agosto de 2019, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam pelo não recebimento dos documentos, e designado para redigir o voto vencedor sobre essa questão o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; e, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de acolher a questão prejudicial suscitada pela Recorrente e cancelar os lançamentos lavrados em face de ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA., restando prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7990528

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649907027968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T21:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T21:39:40Z; Last-Modified: 2019-11-04T21:39:40Z; dcterms:modified: 2019-11-04T21:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T21:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T21:39:40Z; meta:save-date: 2019-11-04T21:39:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T21:39:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T21:39:40Z; created: 2019-11-04T21:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2019-11-04T21:39:40Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T21:39:40Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720122/2017-57 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1402-004.098 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrentes ABA INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INOCORRÊNCIA DE REVISÃO DE OFÍCIO. PURA E SIMPLES DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS. Na hipótese em que, relativamente à mesma alienação de participação societária, são lançados autos de infração logica e absolutamente incompatíveis, sem restar configurada revisão de oficio e caracterizando evidente duplicidade, apenas um dos lançamentos pode subsistir. QUESTÃO PREJUDICIAL. LANÇAMENTO LAVRADO SOBRE O MESMO FATO IMPONÍVEL SEM QUE O LANÇAMENTO ANTERIOR TENHA SIDO DESCONSTITUÍDO. O fato de existirem Autos de Infração anteriores, válidos, eficazes (um deles, inclusive, definitivamente constituído), lavrados sobre o mesmo fato imponível e logicamente incompatíveis com o lançamento posteriormente lavrado no presente processo, é razão mais do que suficiente para determinar o cancelamento deste último. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONHECIMENTO. PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. POSSIBILIDADE. É devido o conhecimento de Pareceres elaborados por juristas, de teor técnico, argumentativo e opinativo, juntados aos autos após o momento da interposição de recurso, podendo ser recebidos como memoriais, sendo apenas vedada a ampliação do objeto recursal, então, previamente delimitado pelas Defesas e pelo próprio Apelo a ser apreciado. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Caracterizando lançamento fiscal meramente reflexo, e inexistindo fundamentos jurídicos específicos, ao Auto de Infração de CSLL devem ser estendidas as conclusões obtidas quando da análise do Auto de Infração de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 22 /2 01 7- 57 Fl. 3854DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, receber como "memoriais" os pareceres juntados pelos Recorrentes em 13 de agosto de 2019, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam pelo não recebimento dos documentos, e designado para redigir o voto vencedor sobre essa questão o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; e, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de acolher a questão prejudicial suscitada pela Recorrente e cancelar os lançamentos lavrados em face de ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA., restando prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 3855DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício, interpostos em face do Acórdão nº 12-100.903, proferido em 29/08/2018 pela 12ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro. Por meio do referido Acórdão (fls. 3453 a 3500), a DRJ julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração de fls. 2429 a 2454, em que restou formalizado o crédito tributário abaixo discriminado, acrescido dos juros de mora legais devidos à época do pagamento, referente a fato ocorrido no ano de 2012: Valores em Reais EXAÇÃO PRINCIPAL MULTA (150%) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 162.856.348,91 244.284.523,36 Multa Isolada – Estimativa IRPJ 82.187.202,47 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 58.631.102,61 87.946.653,91 Multa Isolada – Estimativa CSLL 29.584.481,39 - Além da Contribuinte autuada (ABA INFRA), também foram arrolados como sujeitos passivos, na condição de responsáveis solidários, a pessoa jurídica FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 03.594.431/0001-11) e os Srs. CARLOS CESAR FLORIANO (CPF 035.509.688-92) e ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS (CPF 206.590.918-87). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2456 a 2628), a Autoridade autuante esclarece que o objeto do lançamento é o ganho de capital percebido na alienação de participação societária na pessoa jurídica denominada TECONDI – TERMINAL DE CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A e que, segundo seu entendimento, deveria ter sido reconhecido pela Contribuinte autuada (ABA INFRA). Ocorre que, depois de uma série de operações societárias, a alienação foi formalizada, por via indireta, pelas pessoas físicas CARLOS FLORIANO (sócio detentor de 50% da ABA INFRA) e ALÍPIO GUSMÃO (sócio da FORMITEX, detentora dos outros 50% da ABA INFRA). Tal fato, sob a ótica da Autoridade Fiscal, produziu grave lesão à Fazenda Nacional. Nesse sentido são as palavras da Autoridade Fiscal: O que será demonstrado neste Termo é que essa “substituição substancialmente artificial e apenas formal” do real alienante das ações da Tecondi não eximiu a Aba Infra de sua condição de contribuinte das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital. Simplificadamente, pode-se dizer que Carlos Floriano e Alípio Gusmão tentaram “economizar com ares de legalidade” o percentual de 19% (34% – 15%) do ganho de capital auferido na operação. O que será demonstrado é que essa “economia tributária familiar e privada”, de fato ilícita, teria como contrapartida grave lesão à Fazenda Nacional. Fl. 3856DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 [...] A operação econômica analisada nesta auditoria fiscal se refere à alienação de participação societária em empresa controlada, avaliada pelo valor do patrimônio líquido, detida pela Aba Infra na Tecondi, para a Ecoporto Holding, subsidiária da Ecorodovias, com a interposição das empresas veículos Aba Porto e CFF Participações e o consequente reflexo no ganho de capital obtido. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal, os fatos pertinentes ao presente caso são, basicamente, os seguintes:  ABA INFRA (que é a Contribuinte autuada) e ZARDUST EMPREENDIMENTOS MARÍTIMOS LTDA. eram as únicas acionistas da TECONDI, com participações iguais, representativas de 50% do capital social votante e total da investida;  ZARDUST demonstrou a intenção de alienar sua participação de 50% na TECONDI e, para tanto, ofereceu-a a terceiros investidores;  em 04/10/2011, os sócios da fiscalizada (CARLOS FLORIANO e FORMITEX) firmaram contrato de assessoria com o Bradesco BBI visando a negociação para a alienação da sua participação na TECONDI ou o exercício do direito de preferência de aquisição da participação pertencente a ZARDUST;  em 04/11/2011, por meio do termo de “Divulgação de Informações e Documentos”, a ZARDUST formalizou à ABA INFRA a intenção de alienação de suas participações na TECONDI;  nessa data (04/11/2011), as participações na TECONDI encontravam-se da seguinte forma: Fl. 3857DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  ainda em novembro de 2011, com a intermediação do Bradesco BBI, os sócios da ABA INFRA iniciaram as tratativas com a ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S/A;  segundo informações prestadas pelo Bradesco BBI, em 22/12/2011, ECORODOVIAS formalizou proposta à ABA INFRA para aquisição da participação na TECONDI;  em 16/02/2012, a ZARDUST notificou formalmente a ABA INFRA de que havia aceitado proposta firme para alienação da sua participação na TECONDI para a LIBRA HOLDING, ocasião em que estabeleceu prazo de 30 dias para que a ABA INFRA exercesse seus direitos de preferência ou venda conjunta, previstos em acordo de acionistas, e condicionou a validade do exercício do direito de preferência à realização de depósito inicial de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) pela ABA INFRA;  segundo informações prestadas pelo Bradesco BBI, em 08/03/2012 os sócios da Contribuinte assinaram memorando de entendimentos com a ECORODOVIAS;  em 09/03/2012, ABA INFRA exerceu o seu direito de preferência na aquisição da participação na TECONDI detida pela ZARDUST;  também em 09/03/2012, os sócios da Contribuinte deliberaram pelo aumento de seu capital por meio da capitalização de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) da reserva de lucros constante em balanço patrimonial;  nessa data (09/03/2012), as participações na TECONDI encontravam-se da seguinte forma: Fl. 3858DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 15/03/2012, a sociedade CFF PARTICIPAÇÕES LTDA. foi constituída por CARLOS FLORIANO e FRANCISCO CASSIANI, com capital social de R$ 10.000,00, e localizada no mesmo endereço da ABA INFRA;  em 19/03/2012, ABA INFRA firmou com a ZARDUST e membros da Família Barbeito Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, prevendo que a operação seria liquidada financeiramente com o depósito inicial de R$ 23.000.000,00 na própria data de assinatura do contrato, e com o pagamento do restante do preço na data do fechamento do negócio;  em 21/03/2012, a sociedade ABA PORTO PARTICIPAÇÕES S/A foi constituída por CARLOS FLORIANO e FRANCISCO CASSIANI, com capital social de R$ 1.000,00, e também localizada no mesmo endereço da ABA INFRA;  em 29/03/2012, em assembleia extraordinária, a recém-constituída ABA PORTO aprovou a captação de recursos para adquirir a participação na TECONDI detida pela ZARDUST (que já estava em processo de aquisição pela ABA INFRA);  em 30/03/2012, FRANCISCO CASSIANI cedeu por R$ 1,00 (um real) sua única ação na ABA PORTO para ALÍPIO GUSMÃO;  em 12/04/2012, ABA INFRA sofreu cisão parcial de 42,90% do seu patrimônio, ocasião em que as ações representativas de 50% do capital social da TECONDI foram incorporadas ao patrimônio da ABA PORTO, e sub- rogados a esta última todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda firmado em 19/03/2012 com a ZARDUST; Fl. 3859DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  imediatamente antes da cisão parcial da ABA INFRA, as participações na TECONDI encontravam-se da seguinte forma:  após a cisão parcial da ABA INFRA, as participações na TECONDI ficaram com a seguinte configuração: Fl. 3860DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 27/04/2012, CARLOS FLORIANO cede, com prejuízo, metade de suas ações na ABA PORTO para ALÍPIO GUSMÃO, de modo que o capital social passou a ser dividido igualmente entre os dois acionistas:  em 10/05/2012, a ABA PORTO emitiu a nota promissória autorizada pela AGE de 29/03/2012, no valor nominal de R$ 513.761.843,00 (quinhentos e treze milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais), com a captação de recursos junto ao Banco Bradesco S/A;  também em 10/05/2012 ocorreu a conclusão da aquisição celebrada em 19/03/2012, mediante a transferência das ações da TECONDI para a ABA PORTO, e o pagamento do preço de aquisição remanescente (R$ 437.418.702,60), de modo que 100% das ações da TECONDI passaram a ser detidas pela ABA PORTO: Fl. 3861DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 14/05/2012, FRANCISCO CASSIANI cedeu sua única quota na CFF PARTICIPAÇÕES para ALÍPIO GUSMÃO pelo valor de R$ 1,00 (um real), e CARLOS FLORIANO cedeu por R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) metade de suas quotas da CFF PARTICIPAÇÕES para ALÍPIO GUSMÃO;  também em 14/05/2012, ocorreu um aumento de capital na CFF PARTICIPAÇÕES, integralizado por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO com a conferência da integralidade de suas ações da ABA PORTO, de modo que a CFF PARTICIPAÇÕES passou a compor, juntamente com a ABA PORTO, a linha de controle indireto de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO sobre a TECONDI;  com a integralização das ações da ABA PORTO ao patrimônio da CFF PARTICIPAÇÕES, a participação na TECONDI passou a se encontrar da seguinte forma: Fl. 3862DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 18/05/2012, a CFF PARTICIPAÇÕES celebrou com a ECOPORTO HOLDING, subsidiária da ECORODOVIAS, Acordo de Subscrição de Ações e Outras Avenças a ser realizada na ABA PORTO, através da emissão de novas ações que correspondessem a 41,29% do seu capital social, em montante equivalente ao necessário para a quitação total da dívida contraída pela ABA PORTO para a aquisição de participações societárias representativas de 50% do COMPLEXO TECONDI (abrangendo TECONDI, TERMARES e TERMLOG);  na mesma data (18/05/2012), CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO celebraram com a ECOPORTO HOLDING um Contrato de Opção de Compra de Quotas, prevendo que em até 12 meses, a contar da assinatura, ficaria outorgado à ECOPORTO, em caráter irrevogável e irretratável, a opção de adquirir a totalidade das quotas da CFF PARTICIPAÇÕES;  em 29/05/2012, ECOPORTO HOLDING subscreveu e integralizou as novas ações da ABA PORTO, passando a deter indiretamente 41,29% do COMPLEXO TECONDI;  com a entrada da ECOPORTO HOLDING, a participação na TECONDI passou a se encontrar da seguinte forma: Fl. 3863DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 19/06/2012, com recursos provenientes da ECOPORTO HOLDING, ABA PORTO efetuou o pagamento da nota promissória emitida em 10/05/2012;  também em 19/06/2012, mediante pagamento da importância de R$ 760.240.970,19, ECOPORTO HOLDING exerceu a opção de compra da integralidade das quotas da CFF PARTICIPAÇÕES, então detidas por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, momento em que as referidas pessoas físicas apuraram ganho de capital;  por fim, em 19/06/2012, a configuração final encontrada após a formalização de todas as etapas acima descritas é a seguinte: Fl. 3864DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Depois de tecer considerações detalhadas sobre todas essas operações, a Autoridade Fiscal concluiu que, no presente caso, foi realizado um planejamento tributário abusivo, levado a efeito mediante simulação de uma cisão e utilização de empresas-veículo, com “único objetivo de lesar a Fazenda Nacional e promover uma ilícita redução da carga fiscal incidente sobre o ganho de capital auferido na operação”. Com base nessa conclusão, a Autoridade Fiscal desconsiderou as operações realizadas e atribuiu à Contribuinte ABA INFRA o ganho de capital percebido na alienação da TECONDI. Ato contínuo, apurou o IRPJ e a CSLL que entendeu devidos, e aplicou a multa qualificada de 150%. Tratando-se de Contribuinte que optou pelo regime de Lucro Real anual, a Autoridade Fiscal constituiu, ainda, a multa isolada pela falta de pagamento de estimativa de IRPJ e de CSLL nos meses de maio e junho de 2012. Em tópico específico do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade autuante discorreu sobre a “impossibilidade de compensação de ofício dos tributos ora lançados com o IRPF recolhido pelas pessoas físicas”. Por fim, a Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade tributária solidária à pessoa jurídica FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 03.594.431/0001-11) e aos Srs. CARLOS CESAR FLORIANO (CPF 035.509.688-92) e ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS (CPF 206.590.918-87). Fl. 3865DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Cientificados do lançamento a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram a Impugnação de fls. 2673 a 2750 mais anexos em que suscitaram a existência de questão prejudicial que implicaria a nulidade do lançamento fiscal ora sob exame. Trata-se do fato de que a mesma alienação de participação societária foi objeto de procedimentos fiscais simultâneos, dos quais resultaram lançamentos de ofício lavrados pela DEMAC de Belo Horizonte em face das pessoas físicas CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, e o lançamento de ofício aqui discutido, lavrado pela DEMAC de São Paulo em face da pessoa jurídica ABA INFRA. No mérito, depois de extensa descrição dos fatos, os Impugnantes defenderam a legitimidade das operações que foram realizadas e, consequentemente, requereram o cancelamento da autuação. Alternativamente, requereram a revisão da base tributária em razão de que parte do valor da alienação era incerta, bem como a dedução dos tributos federais lançados em face das pessoas físicas CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Quanto às demais matérias, (i) defenderam o afastamento da qualificação da multa de ofício; (ii) alegaram existir impedimento legal de aplicação da multa isolada cumulativamente com a multa de ofício; (iii) suscitaram decadência do direito ao lançamento da multa isolada; e (iv) e sustentaram a impossibilidade de atribuição da responsabilidade solidária a CARLOS FLORIANO, ALÍPIO GUSMÃO e a FORMITEX. Em sede de julgamento de primeira instância, o Relator acolheu a questão prejudicial e votou pelo cancelamento da autuação, mas restou vencido nessa matéria. Ultrapassada a questão prejudicial, a 12ª Turma da DRJ/RJO decidiu pela procedência em parte da Impugnação, excluindo da base de cálculo do ganho de capital os valores retidos sob condição suspensiva não implementada e afastando a responsabilidade tributária atribuída à FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Contra essa decisão foi apresentado Recurso de Ofício, à luz do que dispõe a Portaria MF nº 63, de 2017. Juntamente com o Recurso de Ofício, foi remetido para apreciação deste órgão julgador de segunda instância o Recurso Voluntário de fls. 3529 a 3614, interposto em 16/10/2018 pela Contribuinte ABA INFRA e pelos Srs. CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Com exceção da arguição de decadência do direito de lançar a multa isolada e das matérias acolhidas pela DRJ, os Recorrentes praticamente reiteram as mesmas razões de fato e de direito já apresentadas perante o órgão julgador de primeira instância, com acréscimo de contestações a pontos específicos da decisão recorrida. Às fls. 3631 a 3662, encontram-se acostadas as contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) ao Recurso Voluntário interposto, juntadas aos autos em 27/12/2018. Por fim, em 13/08/2019, os Recorrentes protocolaram a petição de fls. 3667 a 3672, por meio da qual requerem a juntada dos pareceres de fls. 3673 a 3849, assinados pelos eminentes tributaristas Paulo de Barros Carvalho e Roque Antonio Carrazza. É o relatório. Fl. 3866DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Voto Vencido Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. E o Recurso de Ofício preenche os requisitos previstos na Portaria MF nº 63, de 2017, razão pela qual dele também conheço. Antes de iniciar a apreciação do Recurso Voluntário interposto tempestivamente em 16/10/2018, cumpre a este Colegiado se manifestar quanto ao requerimento de juntada de pareceres (fls. 3667 a 3672), protocolado pelos Recorrentes em 13/08/2019. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PARECERES Por intermédio da petição de fls. 3667 a 3672, dez meses após a interposição do Recurso Voluntário, e cerca de oito meses após a apresentação das contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), os Recorrentes apresentaram requerimento de juntada dos pareceres técnicos de fls. 3673 a 3849, assinados pelos eminentes tributaristas Paulo de Barros Carvalho e Roque Antonio Carrazza. Conforme esclarecem em sua petição, com o requerimento apresentado “buscam os recorrentes contribuir para o correto julgamento do recurso interposto, fornecendo subsídios técnicos a respeito”. Portanto, não se trata de requerimento de juntada extemporânea de provas, tema controverso na jurisprudência do CARF e da CSRF – como bem ilustra o Acórdão nº 9101- 003.952, de 6 de dezembro de 2018 –, e que aparentemente tem se consolidado no sentido de certo abrandamento do rigor do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Aqui, trata-se, sim, de requerimento de juntada de novas razões de direito, elaboradas por dois dos maiores tributaristas do País, e apresentadas dez meses após a interposição do Recurso Voluntário. De se registrar, inclusive, que uma rápida passada de olhos no sumário do parecer elaborado pelo i. Professor Paulo de Barros Carvalho permite concluir, sem exagero algum, que praticamente se trata de um novo recurso voluntário, haja vista que, em dezenas de itens e subitens distribuídos ao longo de 88 laudas, tece considerações sobre a questão prejudicial e também sobre o mérito do lançamento fiscal ora combatido. Da mesma forma, observando o sumário do parecer elaborado pelo i. Professor Roque Antonio Carrazza, constata-se que o eminente tributarista discorre sobre a questão prejudicial, partindo desde os aspectos teóricos relativos à tributação na Constituição Federal e à formalização do crédito tributário pelo lançamento. Trata-se, a meu ver, de típico caso de preclusão consumativa, que impede a repetição ou a complementação de ato processual já praticado. Vale dizer, tem-se configurada a preclusão consumativa mesmo na hipótese em que a repetição ou complementação de ato processual já praticado esteja ainda dentro do prazo legal previsto para a prática do referido ato. Mais razão há, portanto, para reconhecê-la configurada no presente caso, em que a juntada aqui requerida se deu dez meses após a interposição do Recurso Voluntário. Fl. 3867DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Ante o exposto, à luz do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que define o prazo para interposição de recurso voluntário, e amparado no instituto da preclusão consumativa, indefiro o pedido de juntada dos pareceres técnicos de fls. 3673 a 3849, e aproveito para já deixar consignado que, caso vencido neste ponto, entendo que o presente julgamento deverá ser sobrestado para sejam concedidas vistas à PFN, oferecendo-lhe a oportunidade para aditar suas contrarrazões, se assim desejar. APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Superada a questão da juntada extemporânea de pareceres, passo à apreciação do Recurso Voluntário. Conforme relatado, contra o Acórdão nº 12-100.903, proferido pela 12ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 3529 a 3614 pela Contribuinte ABA INFRA e pelos Srs. CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, em que combatem as razões pelas quais o órgão de primeira instância rejeitou a questão prejudicial e, no mérito, manteve a maior parte do lançamento fiscal e preservou a atribuição de responsabilidade tributária solidária a CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Antes de iniciar a apreciação pela questão prejudicial suscitada pelos Recorrentes, é oportuno recuperar a sequência das principais operações societárias que culminaram na alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO HOLDING S/A, no ano de 2012:  na situação inicial ABA INFRA (que é a Contribuinte autuada) era detentora de ações representativas de 50% do capital social da TECONDI;  também na situação inicial, RETROPORTO detinha 50% das quotas de TERMARES e de TERMLOG (conforme esclarece o TVF de fls. 2787 a 2817, referente ao procedimento fiscal em face de ALÍPIO GUSMÃO);  TECONDI, TERMARES e TERMLOG compõem o que se denomina COMPLEXO TECONDI;  em 12/04/2012, ABA INFRA sofreu cisão parcial, ocasião em que as ações representativas de 50% do capital social da TECONDI foram vertidas ao patrimônio de ABA PORTO, recém constituída (21/03/2012);  simultaneamente, RETROPORTO também sofreu cisão, vertendo para a ABA PORTO 50% das quotas de TERMARES e de TERMLOG (conforme esclarece o TVF/ALÍPIO GUSMÃO);  a essa altura, ABA PORTO era detentora de ações e quotas representativas de 50% do COMPLEXO TECONDI;  em 10/05/2012, a ABA PORTO adquiriu de terceiros os 50% restantes das participações nas pessoas jurídicas que compõem o COMPLEXO TECONDI;  em 14/05/2012, os acionistas da ABA PORTO (CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO) integralizaram aumento de capital na CFF PARTICIPAÇÕES (também recém constituída – 15/03/2012) com a conferência da totalidade de suas ações da ABA PORTO; Fl. 3868DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 29/05/2012, ECOPORTO HOLDING subscreveu e integralizou novas ações emitidas pela ABA PORTO, passando a deter indiretamente 41,29% do COMPLEXO TECONDI;  em 19/06/2012, mediante pagamento da importância de R$ 760.240.970,19, ECOPORTO HOLDING adquiriu a integralidade das quotas da CFF PARTICIPAÇÕES, então detidas por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, momento em que as referidas pessoas físicas apuraram ganho de capital, e em relação ao qual declararam e pagaram IRPF;  na configuração final encontrada após a formalização de todas as etapas acima descritas, ECOPORTO HOLDING controla, indiretamente, 100% do COMPLEXO TECONDI. Recuperada a sequência das principais operações societárias que culminaram na alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO HOLDING S/A, passo à apreciação da questão prejudicial. Da questão prejudicial Os Recorrentes informam que, em 13/11/2015, quando há cerca de oito meses já se encontrava em curso procedimento fiscal conduzido pela DEMAC/SP em face de ABA INFRA (iniciado em 04/03/2015), a Receita Federal do Brasil, por meio de unidade diversa (a DEMAC/BH), deu início a outro procedimento fiscal, desta vez em face de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, tendo ambos os procedimentos praticamente o mesmo objeto, qual seja, o ganho de capital na alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO HOLDING S/A. Embora tenha iniciado depois, o procedimento conduzido pela DEMAC/BH foi encerrado primeiro, em 11/05/2017, culminando na constituição de crédito tributário referente ao IRPF incidente sobre o ganho de capital devido por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, sob o fundamento de que os sujeitos passivos teriam utilizado a empresa CFF PARTICIPAÇÕES LTDA. com a única finalidade de majorar o custo de aquisição da participação societária alienada (que seria, na realidade, a ABA PORTO, então formalmente detentora de 100% do COMPLEXO TECONDI), reduzindo o Imposto incidente na operação, de forma artificial. Por consequência, foram considerados insuficientes os recolhimentos a título de IRPF, espontaneamente realizados em 2012 por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, e restaram constituídos, de ofício, os créditos tributários que compõem o objeto dos processos administrativos nº 10880-725.865/2017-24 (ALÍPIO GUSMÃO) e nº 10880-725.954/2017-71 (CARLOS FLORIANO). Ocorre que, seis meses depois, em 10/11/2017, a DEMAC/SP concluiu o procedimento fiscal em face da ABA INFRA, do qual resultou a constituição do crédito tributário discutido no presente processo, sob o fundamento de que o ganho de capital percebido na alienação da TECONDI para a ECOPORTO deveria ter sido reconhecido pela ABA INFRA, e não pelas pessoas físicas (CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO). E assim concluiu a Autoridade Fiscal por ter considerado que foi realizado um planejamento tributário abusivo, levado a efeito mediante utilização de empresas-veículo e simulação na cisão da ABA INFRA (evento em que a participação na TECONDI foi cindida e incorporada ao patrimônio da ABA PORTO). Ainda segundo a Autoridade Fiscal, a Contribuinte assim teria agido com “único Fl. 3869DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 objetivo de lesar a Fazenda Nacional e promover uma ilícita redução da carga fiscal incidente sobre o ganho de capital auferido na operação”, por meio do deslocamento artificial da sujeição passiva da pessoa jurídica (ABA INFRA) para as pessoas físicas (CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO). Portanto, o cenário resultante dos procedimentos fiscais conduzidos pela DEMAC/SP e pela DEMAC/BH é o seguinte:  neste processo, sem prejuízo dos demais fundamentos apontados no minucioso trabalho fiscal, a cisão da ABA INFRA foi considerada simulada, de modo que o ganho de capital percebido na alienação da participação societária na TECONDI foi atribuído a ABA INFRA e, consequentemente, dela foram exigidos os tributos resultantes; e  nos processos nº 10880-725.865/2017-24 e nº 10880-725.954/2017-71, a cisão da ABA INFRA foi considerada legítima – conforme expressamente consignado no item 8 de cada um dos TVF daqueles processos, acostados às fls. 2787 a 2923 deste processo – e a titularidade das participações societárias detidas pela ABA PORTO não foi desconsiderada, de modo que o ganho de capital percebido na alienação da ABA PORTO e, indiretamente, do COMPLEXO TECONDI (aí incluída a participação na TECONDI), foi atribuído proporcionalmente às pessoas físicas (ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO) que lá foram consideradas as legítimas alienantes. Por consequência, de cada um deles foi exigido o IRPF suplementar devido em razão do entendimento de que teriam aumentado artificialmente o custo de aquisição das ações da ABA PORTO, por meio da interposição da CFF PARTICIPAÇÕES. Com base nesse cenário, e por meio da questão prejudicial ora suscitada, os Recorrentes requerem que seja declarado nulo o lançamento fiscal que compõe o objeto do presente processo, lavrado em face de ABA INFRA, sob o fundamento de que “não pode haver cumulativos lançamentos de ofício com base em um mesmo fato imponível”. Seguindo nessa linha de raciocínio, os Recorrentes aduzem o seguinte:  o lançamento lavrado em face da ABA INFRA veicula nova qualificação jurídica sobre o mesmo negócio jurídico já anteriormente analisado pela RFB;  ao preservar a sujeição passiva de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO, e também a incidência da alíquota de 15% sobre a matéria tributável que lá restou revista, a RFB (por atuação da DEMAC/BH) confirmou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária referente ao IRPF incidente sobre o ganho de capital percebido na alienação do COMPLEXO TECONDI, e apenas reviu o montante do tributo devido por conta de divergência quanto à base de cálculo que fora inicialmente declarada;  com a lavratura dos autos de infração contra ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO, as atividades de revisão e de lançamento de ofício restaram exauridas em relação à referida operação (à luz dos arts. 142 e 150, § 4º, do CTN), não cabendo qualquer outro lançamento que se sobreponha ou confronte com os já realizados pela própria RFB, exceto se alguma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN estivesse caracterizada, o que não foi o caso; Fl. 3870DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  à luz do regramento restritivo do art. 145 do CTN, a revisão de ofício do lançamento somente pode ser admitida como exceção, nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, inexistindo a possibilidade de o Fisco simplesmente rever seu anterior entendimento acerca de aspecto legal ou de direito;  de toda sorte, no lançamento que compõe o objeto deste processo, a Autoridade Fiscal sequer se referiu aos autos de infração anteriormente lavrados contra as pessoas físicas, o que, por si só, revela que não se trata, aqui, de revisão de lançamento de ofício, mas, sim, de uma segunda autuação, fato esse que, inclusive, restou reconhecido no próprio voto vencedor que integra o Acórdão recorrido;  nos lançamentos aqui discutidos, a mesma RFB, ignorando seus próprios lançamentos de ofício anteriores, sustenta que a venda, na verdade, teria sido realizada pela ABA INFRA, impondo nova configuração jurídica aos mesmíssimos fatos, sendo importante destacar que o cenário fático analisado tanto nas fiscalizações das pessoas físicas quanto na fiscalização desenvolvida em face da ABA INFRA é absolutamente o mesmo, sem qualquer alteração. Em verdade, o que mudou foi o entendimento de direito adotado pela RFB, no que tange à sujeição passiva da obrigação tributária relacionada à venda do investimento do COMPLEXO TECONDI;  o fato de não ter havido, formalmente, a revisão dos lançamentos de ofício anteriores lavrados em face de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO, mas, sim, novos lançamentos, por si só revela a absoluta nulidade destes últimos por ofensa ao disposto no art. 145 do CTN. Em análise a esses argumentos, o Relator do caso na DRJ/RJO proferiu voto no sentido de acolher a questão prejudicial e, por consequência, de cancelar integralmente a exigência fiscal que compõe o objeto do presente processo. Em síntese, foram as seguintes as razões de decidir utilizadas pelo Relator, quanto à questão prejudicial:  há duplicidade de lançamentos, pois ambas as atuações tiveram por objeto o mesmo fato jurídico e econômico: o ganho de capital na alienação do COMPLEXO TECONDI à ECORODOVIAS HOLDING nos meses de maio a junho de 2012;  os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP são logicamente conflitantes, devendo-se, por conseguinte, afastar um dos dois;  a incompatibilidade lógica dos lançamentos decorre do fato de que, ao analisar um mesmo fato jurídico e econômico, as Delegacias Especializadas chegaram a conclusões diferentes e, por consequência, aplicaram consequências jurídicas diversas, resultando não só duplicidade de autuação, como também lançamentos tributários logicamente conflitantes;  manter a presente autuação da DEMAC/SP – ou, simplesmente, conhecer das questões de fundo suscitadas na Impugnação – passa, na prática, por rever de ofício os lançamentos notificados primeiro, pela DEMAC/BH, o que não se mostraria juridicamente possível neste processo por conta da vedação legal que decorre da interpretação sistemática dos artigos 145, 146 e, principalmente, do 149 do CTN; Fl. 3871DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  citando súmula do antigo TFR e jurisprudência do STJ e de TRF, o Relator na DRJ reconheceu que a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento;  transpondo tal entendimento para o caso dos autos, ainda que se confirmasse, no mérito, como correto o tratamento jurídico adotado pela DEMAC/SP, a sua sustentação restaria prejudicada, haja vista que, para a sua prevalência, necessário seria cancelar a autuação da DEMAC/BH, o que configuraria, salvo melhor juízo, caso de revisão de ofício vedada;  ainda que estejamos diante de um planejamento tributário abusivo, o caso em tela não autoriza a revisão de ofício à luz do inciso VII do art. 149 do CTN, porque o dolo, em tese presente, não foi a causa do erro no lançamento efetuado pelo fisco, haja vista que a totalidade das reestruturações societárias por meio das quais se esgotou o planejamento tributário já era de conhecimento público no momento da primeira autuação, não havendo, depois disso, nenhum fato novo que viesse a justificar um segundo lançamento;  à luz do art. 149 do CTN, resta configurada a inadmissibilidade da revisão de ofício dos lançamentos efetuados pela DEMAC/BH, notificados primeiro, e, por consequência, deve-se afastar a cobrança formalizada pela DEMAC/SP neste processo, por ter sido feita depois, a fim de não se proceder a revisão de ofício legalmente vedada, nem a bis in idem. Exposto esse voto aos demais membros da 12ª Turma da DRJ/RJO, o Relator restou vencido quanto à questão prejudicial, e avançou para a apreciação das questões de mérito apresentadas na defesa. No Voto Vencedor, que teve como objeto apenas a divergência quanto à questão prejudicial, a Redatora designada assim fundamentou a decisão da maioria:  o evento que deu origem à autuação efetuada pela DEMAC/BH foi a utilização da CCF PARTICIPAÇÕES para aumentar o valor do custo de aquisição, diminuindo assim a base de cálculo do ganho de capital na pessoa física, de modo que se trata de evento distinto ao que deu causa ao lançamento lavrado pela DEMAC/SP;  apesar de o fato gerador ser a alienação das ações, a ação fiscal na pessoa jurídica apurou todos os eventos concluindo pela simulação da reorganização societária, situação não apreciada na ação fiscal das pessoas físicas, mesmo porque os contribuintes pessoas físicas já haviam se identificado como sujeitos passivos da alienação e não constava nos autos a fase de negociação tratada na ação da pessoa jurídica;  em outras palavras, a ação nas pessoas físicas verificou somente a base de cálculo do tributo já que os contribuintes haviam pago ganho de capital na alíquota de 15%, ao passo que a fiscalização na pessoa jurídica analisou todos os eventos que antecederam a alienação;  como as ações fiscais e lançamentos perpetrados recaíram em sujeitos passivos distintos, não há que se falar em revisão de ofício em razão de mudança de critério jurídico para os mesmos fatos geradores; Fl. 3872DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  como, logicamente, um procedimento de revisão de lançamento não pode iniciar antes de ser iniciado o próprio procedimento de fiscalização e lançamento a ser revisado, o procedimento fiscal conduzido pela DEMAC/SP não pode ser considerado revisão de ofício, haja vista que iniciou primeiro;  possivelmente, em razão do fenômeno da desconcentração na Administração Pública, dois órgãos da RFB realizaram lançamentos sobre o mesmo fato gerador, em sujeitos passivos distintos, incidindo em bis in idem, mas não se pode falar em revisão de lançamento;  como não houve qualquer pretensão do Fisco de efetuar revisão de ofício – mas tão somente a atuação independente de órgãos do mesmo Ente tributante sobre o mesmo fato, em face de contribuintes diversos –, o que se poderia demandar é a verificação da ocorrência de bis in idem, mormente quando ainda não se obteve decisão administrativa definitiva em nenhum dos dois processos;  não houve também alteração do critério jurídico, primeiro porque não se trata de um mesmo sujeito passivo, segundo porque a administração não mudou de interpretação, tampouco pretendeu alterar o lançamento diante da escolha de outra alternativa admitida;  diante da simulação engendrada pelo contribuinte PJ para transferir o ganho de capital para a pessoa física, a fiscalização tinha o dever de efetuar o lançamento em virtude do determinado no parágrafo único do art. 142 do CTN, já que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória;  por derradeiro, mantido, no mérito, o presente lançamento, caberá às instâncias administrativas superiores de julgamento a análise de eventual questionamento sobre a ocorrência de bis in idem, sendo certo que não se verificaram quaisquer das hipóteses legais de nulidade, haja vista o lançamento realizado por autoridade competente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Inconformados com a decisão da DRJ relativamente à questão prejudicial, os Recorrentes reiteram perante este Colegiado os mesmos argumentos levados à apreciação do órgão de primeira de instância, destacam excertos do Voto Vencido na DRJ, e acrescentam as seguintes objeções a pontos específicos do Voto Vencedor que compõe o Acórdão da DRJ:  segundo o Voto Vencedor, a autuação da pessoa jurídica (ABA INFRA) não representa revisão dos lançamentos realizados contra as pessoas físicas de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO, mas caracteriza “bis in idem”, o que, no entanto, absurdamente não seria causa de nulidade;  com a devida vênia, a posição externada no Voto Vencedor de que nas fiscalizações das pessoas físicas teria havido apenas a verificação da base de cálculo, sem a análise dos “eventos que antecederam a alienação”, revela, no mínimo, a superficialidade com que as autoridades julgadoras inferiores analisaram o que a respeito foi dito e comprovado na impugnação apresentada pelos Recorrentes; Fl. 3873DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  na verdade, conforme demonstrado na Impugnação, no âmbito das fiscalizações das pessoas físicas, a RFB analisou exaustivamente toda a “reorganização societária”, desde o momento em que as participações na TECONDI eram de propriedade da ABA INFRA, até o momento em que houve a aquisição do COMPLEXO TECONDI pela ECOPORTO;  houve, até mesmo, explícito pronunciamento a respeito de todos os atos que integraram a reestruturação societária, inclusive a cisão da ABA INFRA, com a versão das ações da TECONDI para a ABA PORTO, conforme pode-se facilmente constatar pela simples leitura de cada um dos Termos de Verificação Fiscal que embasaram as autuações lavradas em face das pessoas físicas de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO;  portanto, é inteiramente falsa a alegação contida no Acórdão recorrido de que nas fiscalizações das pessoas físicas teria havido apenas a verificação da venda da CFF PARTICIPAÇÕES, sem a análise dos “eventos que antecederam a alienação” dela, a CFF PARTICIPAÇÕES;  não se pode admitir que a RFB, por desencontro de dados ou de informações internas entre seus diversos setores ou por qualquer outro motivo, ora entenda de uma forma e ora de outra acerca de um mesmo fato imponível (no caso, a venda das mesmas participações societárias), lavrando sucessivos autos de infração contraditórios entre si. Em suas contrarrazões, a PFN inicialmente destaca “que a validade dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal federal deve ser averiguada consoante o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso porque são estes os dispositivos que disciplinam as nulidades que podem prejudicar a validade e a eficácia dos atos praticados no decorrer do processo administrativo fiscal federal”. Nessa linha, prossegue afirmando que “compulsando os autos, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no citado art. 59. Isso porque não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição no direito de defesa da contribuinte no presente processo administrativo”. Quanto à alegação das Recorrentes de que seria “inteiramente falsa a alegação contida no acórdão recorrido de que nas fiscalizações das pessoas físicas teria havido apenas a verificação da venda da CFF PARTICIPAÇÕES, sem a análise dos eventos que antecederam a alienação dela, CFF PARTICIPAÇÕES”, a PFN reconhece que, “de fato, nos TVF lavrados contra as pessoas físicas, a RFB manifestou entendimento de que havia razões extrafiscais para a cisão da ABA INFRA”, restando claro que “aqueles TVF compreenderam que havia propósito em segregar o empreendimento TECONDI, eis que ele serviria como garantia do empréstimo para a aquisição dos 50% restantes, resultante do exercício do direito de preferência”. No entanto, a PFN destaca que o reconhecimento do propósito na segregação da TECONDI não tem qualquer valor como consideração, de anuência ou rejeição, acerca da titularidade da ABA PORTO, que no momento da cisão estava sob o controle direto de pessoas físicas. Desse modo, a PFN conclui suas contrarrazões referentes à questão prejudicial afirmando que não haveria falsidade alguma na decisão a quo. Em verdade, segundo a PFN, “os lançamentos, apesar de se referirem ao mesmo FG, abordaram aspectos distintos dele”. Assim colocada a questão e definidas as linhas de argumentação das partes, passo a análise da prejudicial suscitada, iniciando pelas convergências. Fl. 3874DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Parece-me bastante claro que o órgão de primeira instância e os Recorrentes concordam que o lançamento lavrado em face da ABA INFRA não resulta de revisão de ofício dos lançamentos anteriores, realizados em face de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO. Para que não reste qualquer dúvida a esse respeito, é oportuno reproduzir os seguintes excertos extraídos do Voto Vencedor na DRJ: Possivelmente, em razão do fenômeno da desconcentração na Administração Pública, dois órgãos da RFB realizaram lançamentos sobre o mesmo fato gerador, em sujeitos passivos distintos, incidindo em bis in idem, mas não se pode falar em revisão de lançamento. [...] O procedimento que resultou no auto de infração da PJ foi iniciado em 04/03/2015, antes do início da fiscalização que culminou no auto de infração das PF (13/11/2015). Como poderia o procedimento fiscal do auto de infração de revisão iniciar antes mesmo do procedimento fiscal do lançamento revisado? Tal constatação reforça o entendimento de que não houve qualquer pretensão do Fisco de efetuar revisão de ofício, e não houve mesmo, tão-somente verificou-se a atuação independente de órgãos do mesmo Ente tributante sobre o mesmo fato, mas de contribuintes diversos, o que pode demandar a verificação da ocorrência de bis in idem, mormente quando ainda não se obteve decisão administrativa definitiva em nenhum dos dois processos. (destaques acrescidos) De seu lado, os Recorrentes também reconhecem que aqui não estamos diante de um lançamento resultante de revisão de ofício. Nesse sentido, afirmam em seu Recurso Voluntário: 28. Sem embargo, no TVF relativo aos autos de infração objeto deste processo, o Sr. Auditor Fiscal sequer se referiu aos autos de infração anteriormente lavrados contra as pessoas físicas, o que, por si só, revela que não se trata, aqui, de revisão de lançamento de ofício, mas, sim, de uma segunda autuação, em franca e latente violação ao disposto no art. 145 do CTN. Essa questão, inclusive, foi reconhecida no próprio voto vencedor que integra o ACÓRDÃO RECORRIDO (vide fls. 3.494 e 3.495 dos autos), onde está categoricamente dito que não se trata de revisão de ofício. Vejamos: [...] (destaque acrescido) A bem da verdade, nem mesmo o Relator do Voto Vencido na DRJ afirmou que se tratava de revisão de ofício. Disse textualmente, inclusive, que no presente caso há “duplicidade de autuação”, afirmação essa que, obviamente, não se coaduna com a realidade resultante de regular revisão de ofício. A questão da revisão de ofício, no Voto Vencido, somente surgiu depois de o Relator evidenciar a incompatibilidade lógica entre os lançamentos e, por consequência, a impossibilidade de eles coexistirem. Foi depois dessa constatação que o Relator aduziu que, eventual manutenção do segundo lançamento (na ABA INFRA) significaria, “na prática, por rever de ofício os lançamentos notificados primeiro, pela DEMAC/BH, o que não se mostraria juridicamente possível neste processo por conta da vedação legal que decorre da interpretação sistemática dos artigos 145, 146 e, principalmente, do 149 do CTN”. Fl. 3875DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Portanto, DRJ e Recorrentes convergem para a conclusão de que aqui não estamos diante de um lançamento resultante de revisão de ofício. O lançamento que compõe o presente processo é, sem dúvida alguma, um segundo lançamento. E, de acordo com a tese vencedora na DRJ, essa duplicidade de lançamentos teria surgido porque “tão-somente verificou-se a atuação independente de órgãos do mesmo Ente tributante sobre o mesmo fato, mas de contribuintes diversos”. E aqui surge bem evidente o outro ponto de convergência: não são apenas dois lançamentos, são dois lançamentos efetuados sobre um mesmo fato. Nesse sentido concordam não apenas os Recorrentes, como logo acima foi possível notar, mas, inclusive, a PFN que, como visto, fechou suas contrarrazões referentes à questão prejudicial afirmando que “os lançamentos, apesar de se referirem ao mesmo FG, abordaram aspectos distintos dele”. De fato, há evidente duplicidade da matéria tributável levada aos lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP. Ainda que haja diferenças na valoração das bases de cálculo, resultantes dos critérios divergentes que foram adotados (com repercussão sobre os respectivos custos de aquisição), a conclusão de que se trata de uma única alienação – e, portanto, de um único acréscimo patrimonial – parece-me inafastável. Pois bem, é justamente essa coexistência de lançamentos sobre o mesmo fato – tolerada pelo órgão a quo – que se encontra no cerne da insurgência dos Recorrentes, conforme resta evidenciado na sentença que abre essa discussão no Recurso Voluntário: “não pode haver cumulativos lançamentos de ofício com base em um mesmo fato imponível”. De fato. Lançamentos efetuados sobre um mesmo fato não podem coexistir, ainda mais quando eles são logicamente incompatíveis de maneira absoluta, como no presente caso. A incompatibilidade lógica entre os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP já foi apontada no Voto Vencido que integra o Acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Ocorre que estes lançamentos são logicamente conflitantes, devendo-se, por conseguinte, afastar um dos dois. Isto porque a DEMAC/Belo Horizonte concluiu que as pessoas físicas dos sócios, os Srs. CARLOS CESAR FLORIANO e ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS, pagaram menos IR sobre o ganho de capital do que deveriam por terem majorado indevidamente o custo por meio de rearranjos societários intermediários. Já a DEMAC/São Paulo concluiu diversamente, no sentido de o pagamento feito por estas pessoas físicas ter configurado parte de uma manobra maior de um planejamento abusivo, cujo tratamento correto ao final seria a tributação deste ganho de capital na pessoa jurídica da ABA INFRA. Ao analisar este mesmo fato jurídico e econômico, as Delegacias Especializadas chegaram a conclusões diversas, possivelmente por conta dos vieses de suas próprias especializações (uma especializada em fiscalização de planejamento tributário de Pessoas Jurídicas e a outra, de planejamento tributário de Pessoas Físicas). Assim, aplicaram consequências jurídicas diversas para o mesmo fato, resultando não só duplicidade de autuação, como também lançamentos tributários logicamente conflitantes. Fl. 3876DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Em poucas palavras, a incompatibilidade lógica entre os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP pode ser assim sintetizada:  para efetuar o lançamento em face da ABA INFRA, a Autoridade Fiscal da DEMAC/SP teve que desconsiderar todos os atos societários realizados a partir (e inclusive) da cisão da referida pessoa jurídica (ABA INFRA), para a ela atribuir o ganho de capital percebido na alienação da TECONDI, especialmente o ato de que resultou a incorporação das ações da TECONDI ao patrimônio da ABA PORTO (por ocasião da cisão parcial da ABA INFRA), e todos os atos de que resultaram a titularidade de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO sobre as ações da ABA PORTO;  por outro lado, para efetuar o lançamento em face da CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, a Autoridade Fiscal da DEMAC/BH, necessariamente considerou legítima a titularidade de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO sobre as ações da ABA PORTO, haja vista que reconheceu a sujeição passiva dessas pessoas físicas relativamente ao Imposto incidente sobre o ganho de capital percebido na alienação do COMPLEXO TECONDI, então de titularidade da ABA PORTO. Portanto, considerando que se trata de uma única alienação, o lançamento realizado pela DEMAC/SP na ABA INFRA só pode ser considerado válido se estiver correto o entendimento de que a sujeição passiva não é das pessoas físicas CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Na mão inversa, o lançamento realizado pela DEMAC/BH só pode ser validado se estiver correto o entendimento de que a sujeição passiva é das pessoas físicas CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Entendimentos esses claramente incompatíveis e excludentes. Desse modo, a incompatibilidade lógica entre lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP é mais do que evidente. Vale dizer, independentemente da qualidade, do enfoque ou do aprofundamento do trabalho da fiscalização, seja de Belo Horizonte ou de São Paulo, isso é um fato: os lançamentos são logicamente incompatíveis, de maneira absoluta. Essa última observação, acredito, dialoga com o segundo ponto levantado pela PFN em suas contrarrazões, relativamente a esta prejudicial. Relembrando, ao mesmo tempo em que reconheceu que a DEMAC/BH manifestou entendimento de que havia razões extrafiscais para a cisão da ABA INFRA (diversamente do que restou consignado no Voto Vencedor da DRJ), a PFN destacou que de tal fato não resultaria a legitimação da titularidade das pessoas físicas sobre as ações da ABA PORTO ou, em outras palavras, a transferência da titularidade das ações da TECONDI (ainda que indireta, via ABA PORTO), da ABA INFRA para as pessoas físicas, não teria sido objeto de qualquer juízo de valor por parte da Autoridade Fiscal da DEMAC/BH. Trata-se, com toda certeza, de um raciocínio sofisticado. Todavia, independentemente de a Autoridade Fiscal da DEMAC/BH ter expressamente realizado qualquer juízo de valor, ou não, acerca do fato de a titularidade das ações da ABA PORTO não ter permanecido com a ABA INFRA, mas ter sido transferida para as pessoas físicas, fato é que os lançamentos de Belo Horizonte foram formalizados dessa forma, considerando que a titularidade era mesmo das pessoas físicas, de modo que a incompatibilidade lógica com o lançamento realizado por São Paulo persiste, não importa qual tenha sido o nível de aprofundamento do trabalho fiscal de Belo Horizonte. Fl. 3877DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Feita essa observação, recupero a linha de raciocínio até aqui exposta. No presente caso, não estamos diante de um lançamento resultante de revisão de ofício. Há, na verdade, dois lançamentos efetuados sobre um mesmo fato (o de BH e o de SP), caracterizados por uma incompatibilidade lógica entre eles. Aliás, a essa mesma conclusão chegou o Voto Vencido que integra o Acórdão da DRJ. Por essas razões, parece-me bastante claro que os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP não podem coexistir de forma juridicamente válida. Um precisa ser cancelado para que o outro possa existir validamente, afinal, são absolutamente incompatíveis, e ainda atingem, em duplicidade, um único fato. E aqui dialogo mais uma vez com as contrarrazões da PFN, especificamente no ponto em que afirma que “a validade dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal federal deve ser averiguada consoante o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972”. Nesse sentido também caminhou o Voto Vencedor da DRJ quando decidiu manter o lançamento que se encontrava sob sua apreciação por ser “certo que não se verificaram quaisquer das hipóteses legais de nulidade, haja vista o lançamento realizado por autoridade competente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa”, em clara referência às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ora, com a devida vênia, as nulidades no processo administrativo fiscal não se encontram exaustivamente elencadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ali tem-se, em verdade, as nulidades expressas, que certamente não esgotam o tema, e que claramente se aplicam a questões preliminares, em que se investiga eventual error in procedendo no próprio procedimento de que resultou o lançamento, ou em decisões antes proferidas no curso de um mesmo processo. Definitivamente, não é essa a situação que aqui estamos enfrentando. Aqui estamos diante de eventual repercussão que uma relação jurídica constituída em outro processo pode produzir na relação jurídica debatida neste processo, em razão da conexão lógica entre elas (no caso, de incompatibilidade lógica). Trata-se, portanto, de caso típico de questão prejudicial. Dessa forma, considerando que os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP não podem coexistir de forma juridicamente válida e que, por consequência, um deles precisa ser cancelado para que o outro possa existir validamente, será esse o objeto da investigação levada a efeito a partir deste ponto, sem olvidar do fato de que, no Recurso Voluntário ora sob apreciação, há pedido expresso de reconhecimento da nulidade do segundo lançamento fiscal, lavrado pela DEMAC/SP. Pois bem. Conforme já consignado neste mesmo Voto, independentemente da qualidade, do enfoque ou do aprofundamento do trabalho da fiscalização conduzido pela DEMAC/BH, é fato incontroverso que os lançamentos efetuados em face de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO foram lavrados em data anterior àquela em que fora lavrado o lançamento que compõe o objeto do presente processo. Além disso, e o que me parece mais relevante, o lançamento realizado pela DEMAC/SP sobre o mesmo fato (ainda que adotando como “verdade” uma realidade diferente da que fora captada pela DEMAC/BH) foi lavrado sem que os lançamentos efetuados DEMAC/BH antes houvessem sido desconstituídos. Essa é a falha fatal que vislumbro no presente caso. Muito embora o Voto Vencedor da DRJ tenha tolerado tal falha sob o argumento de que a situação aqui encontrada resultaria da “atuação independente de órgãos do mesmo Ente tributante sobre o mesmo fato”, Fl. 3878DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 não se pode olvidar que, sob a ótica eminentemente jurídico-tributária, trata-se do mesmo sujeito ativo, a União federal. E independentemente do fenômeno da desconcentração administrativa, era, sim, de se esperar maior coordenação e melhor comunicação entre as diferentes unidades administrativas da RFB, especialmente em se tratando de delegacias especializadas na fiscalização dos maiores contribuintes. Exatamente conforme afirmaram os Recorrentes. Dessa forma, independentemente da qualidade ou do aprofundamento verificados no procedimento fiscal conduzido pela DEMAC/BH, fato é que os lançamentos efetuados pela referida Unidade em face de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO foram lavrados primeiro, e ainda não foram desconstituídos. São, portanto, juridicamente existentes, válidos e eficazes. E não, apenas, não foram desconstituídos. Em verdade, o crédito tributário lançado em face de CARLOS FLORIANO encontra-se definitivamente constituído, haja vista que, de acordo com a informação contida no rodapé da página 5 do Recurso Voluntário, confirmada pela comunicação juntada à fl. 3620 e por consulta ora realizada ao processo nº 10880.725954/2017-71, o sujeito passivo aderiu a programa de parcelamento antes mesmo de recorrer da decisão proferida em seu desfavor pela DRJ/JFA. Ou seja, para CARLOS FLORIANO a discussão administrava está encerrada, de modo que o crédito tributário lavrado contra si encontra-se definitivamente constituído. Por sua vez, o crédito constituído em face de ALÍPIO GUSMÃO já foi confirmado pelo CARF, embora encontrem-se pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pelo Contribuinte. Portanto, essa é a realidade que temos diante de nós: lançamento lavrado em data anterior, incompatível e em duplicidade com o que compõe o objeto do presente processo ou está definitivamente constituído (caso de CARLOS FLORIANO) ou já foi confirmado pelo CARF (caso de ALÍPIO GUSMÃO). De toda sorte, entendo que não é aqui, no curso deste processo, que se poderia pretender a alteração ou a desconstituição do lançamento lavrado em face de ALÍPIO GUSMÃO, ainda mais pela razão de haver um lançamento posterior, em duplicidade, e em que se adotou qualificação jurídica diversa para os mesmíssimos fatos. Isso simplesmente não é possível, à luz de toda a lógica contida na Seção I (Lançamento) do Capítulo II (Constituição de Crédito Tributário) do Título III do Livro Segundo do Código Tributário Nacional, que se desenvolve ao longo dos seus arts. 142 a 146. Em síntese, entendo que, independentemente de qualquer avaliação a respeito do das qualidades do lançamento que compõe o objeto do presente processo – afinal, não é esse o objeto de análise no momento da apreciação da questão prejudicial –, o simples fato de existirem os lançamentos nas pessoas físicas, anteriores, válidos, eficazes (um deles, inclusive, definitivamente constituído), em duplicidade e logicamente incompatíveis com o lançamento posteriormente lavrado no presente processo em face da Contribuinte ABA INFRA, é razão mais do que suficiente para determinar o cancelamento deste último. Fl. 3879DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher a questão prejudicial e, por consequência, cancelar a exigência fiscal que compõe o objeto do presente processo, lavrada em face de ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA. Com isso, resta prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício, bem assim das questões de mérito aduzidas no Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 3880DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Com a devida vênia, ouso discordar de parte do entendimento do I. Relator, Murillo Lo Visco, estampado em seu preciso e robusto voto, específica e exclusivamente no que tange ao recebimento e ao conhecimento dos Pareceres jurídicos, acostados aos autos em 13/08/2019 (fls. 3673 a 3849). Sem motivo para maiores elucubrações, entende-se que não houve a ocorrência de preclusão consumativa, da forma como aduzido pelo I. Relator. E tampouco interpreta-se que a manobra de apresentação dos Pareceres, ainda que após o momento da apresentação do Apelo, representou a veiculação aos autos de novas razões de Direito. Primeiro, é certo que bastante comum a contratação de Opiniões Legais e Pareceres durante o curso das contendas, sejam administrativas ou judiciais. Contudo, tais estudos, mesmo que de teor opinativo, não fazem as vezes ou mesmo se confundem com as razões postulatórias, inaugurais ou recursais, propriamente ditas. Em segundo lugar, os subscritores do Pareceres não figuram como Patronos ou procuradores da Parte, não tendo poderes postulatórios perante o Juízo competente. Trata-se de um aprofundamento, técnico-jurídico (diga-se, igualmente, científico, na certeza que Direito é ciência), da exploração argumentativa da matéria legal envolvida na causa, oferecendo aos Julgadores uma posição, conclusiva, sobre o tema ainda a ser apreciado, erigido sob a ótica e a experiência de um especialista. Nessa esteira, não há aqui situação em que se opera o alargamento ou a ampliação da matéria jurídica sob análise jurisdicional ao longo da causa (garantindo o respeito ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e dos institutos preclusivos do processo administrativo), mas apenas um reforço acadêmico da arguição de procedência das razões defendidas nas peças do Interessado. Assim, a única cautela que deve ser observada pelos Julgadores é a manutenção da precisa delimitação das matérias de Direito questionadas no teor das Defesas e Apelos apresentados - ressalvada a hipótese de novas provas, como tratado pela 1ª Turma da CSRF no v. Acórdão nº 9101-003.952, de 06/12/2018 (inclusive invocado pelo I Relator), mas não é esse o caso dos autos. Não obstante, o próprio Regimento Interno do CARF contempla expressamente, nos artigos 53 e 61-A de seu Anexo II, a possibilidade das Partes apresentarem os memoriais, muito após a apresentação dos recursos, nos quais pode a Parte trazer seus argumentos e razões Fl. 3881DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 em nova disposição, sistemática ou abordagem, de forma a facilitar o entendimento dos Julgadores, inclusive, incrementando os esforços de convencimento, naturalmente procedidos pelos Patronos. Dessa forma, não há óbice para que os Pareceres jurídicos sejam recebidos por essa C. 2ª Turma Ordinária como memoriais, prestigiando a garantia de ampla defesa, o formalismo moderado e a efetividade do processo administrativo fiscal. Quanto à concessão de vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para se manifestar sobre tais estudos, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, tal medida não é necessária, tendo em vista o teor exclusivamente técnico-jurídico, argumentativo, dos documentos trazidos e seu recíproco direito de apresentação de memoriais e sustentação oral. Como dito, apenas a modificação ou o alargamento das matérias a serem apreciadas ensejariam a necessidade processual de manifestação da Fazenda Nacional. Além disso, frise-se que – conferindo todo o respeito aos Professores autores dos Pareceres – tais documentos não são elementos primordiais e definidores da Defesa da Contribuinte, representando apenas um aprofundamento, acadêmico, daquilo já postulado e requerido no feito pelos Patronos. Diante disse, devem ser recebidos como memoriais e conhecidos os Pareceres jurídicos, acostados aos autos em 13/08/2019 (fls. 3673 a 3849). É como vota a maioria. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 3882DF CARF MF

score : 1.0
8049132 #
Numero do processo: 10380.013792/00-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS Processais. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. LANÇAMENTO DE PIS QUE TEM COMO DE PROVA OS MESMOS QUE SERVIRAM PARA LANÇAMENTO DO IRPI COMPETÊNCIA. DO PRIMEIRO CONSELHO. Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de outro Conselho, Consoante definido no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MP nº 147/2007, é da competência do Primeiro Conselho o .julgamento de processos de exigência fiscal da contribuição PIS/PASEP decorrente dos mesmos fatos que tenham caracterizado inflação à legislação do IRRJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.114
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recluso, para declinar competência à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : NORMAS Processais. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. LANÇAMENTO DE PIS QUE TEM COMO DE PROVA OS MESMOS QUE SERVIRAM PARA LANÇAMENTO DO IRPI COMPETÊNCIA. DO PRIMEIRO CONSELHO. Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de outro Conselho, Consoante definido no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MP nº 147/2007, é da competência do Primeiro Conselho o .julgamento de processos de exigência fiscal da contribuição PIS/PASEP decorrente dos mesmos fatos que tenham caracterizado inflação à legislação do IRRJ. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10380.013792/00-28

conteudo_id_s : 6119676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.114

nome_arquivo_s : Decisao_103800137920028.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 103800137920028_6119676.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recluso, para declinar competência à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 8049132

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649914368000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:10:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:10:17Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:10:17Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:10:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:10:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:10:17Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:10:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:10:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:10:17Z; created: 2010-02-05T23:10:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T23:10:17Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:10:17Z | Conteúdo => S2-C21 2 •1 1 MIN LSI .E . O O A FAZENDA CONSELHO A DM I N I ST RATIVO DE .R ECUR.S OS FISC AIS • 6 SFGUNDA SEÇÃO DE 11.11,GAMENTO Processo n" 10380.013792/00-28 Recurso n" 130.824 Voluntário Acórdão n" 2202-00.114- -- 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente CASA DE TECIDOS RM LEDA Recorrida DR.1-FORTAI,F7A/C1 NORMAS PR(1)CESStjAIS.. COMPETÊNCIA PARA IUL.G.A.M..ENTO. LANÇAMENTO DE PIS QUE TEM COMO DE PROVA OS MESMOS QUE SERVIRAM PARA I,ANÇ.AMENTO DO IR PI COMPETÊNCIA. DO PRIMEIRO CONSELHO. Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência dc outro Conselho, Consoante definido no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Conir ibuintes baixado pela Portaria MP n" 147/2007, é da competência do Primeiro Conselho o .julgamento de proce,ssos de exigência fiscal da contribuição PIS/PASEP decorrente dos mesmos fatos que tenham caracterizado inflação à legislação do IR Ri. Recurso não conhecido. Vistos,telatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Cântara/2" 'flutua ()afinaria, da Segunda Seção de Julgamento do CAIU, por unanimidade de votos, CO) não conhecer do recluso, para dechnar competência à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP. A /- B TOS AN /VITA .Presidenta ,\1A 50 t; .j1,10 CÉSAR ALVES I 1MOS Relator Proceso 10380 01.3792/00-28 S2-C2 12 Acórdão ii" 2202-00.114- 1,1. 2 Participaram, ainda, do presente n julgamento, os Conselheiros Rodrigo Remardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de 13rito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araujo (Suplente) e 1:cofiai-do Siade Manzan. Relatório Veiculam os autos lançamento de oficio da contribuição PIS/PASF.P apurada pela fiscalização nos períodos de apuração novembro de 1995, janeiro de 1996, fevereiro de 1996, março de 1.996, julho de 1996, agosto de 1996, setembro de 1996, outubro de 1996, novembro de 1996, dezembro de 1996 e janeiro de 1997 cuja eiCmcia se deu C111 23 de agosto de 2000. As bases de cálculo aqui consideradas corresponderam às receitas informadas pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que foram maiores do que aquelas que serviram ao calculo do tributo. Foram abatidos os valores recolhidos pela empresa. A fiscalização se realizou no ano de 2000, quando a empresa..já não mais operava, tendo a ciência do lançamento sido dada ao Sr. Rogério Bezerra da Costa, que à época figurava no contrato social da empresa como seu sócio. Não foram dispwribilizados fiscalização livros nem documentos fiscais da empresa. Em termo de constatação lavrado às fls.. 14 a 16 informa: a) que a empresa foi originalmente aberta, em 10/5/91, pelos sócios Luis Moreira Pires, CPF 074.019_173-02 e sua esposa Francisca Ferreira Parente Pires, CPF 091 121.403-53 e funcionou no endereço rua .Alberto Magno, 1394, Montese; b) em maio de 1996 a empresa teria sido transferida aos Si s. Rai unindo Moreira Pires e esposa M.a:tina .Araújo Pires como pagamento de dívida; ato continuo à "transferência", os sócios originais, Sr. 1 mis Moreira e sua esposa, "abriram" uma nova empresa, no mesmo ramo de atividade e que passou a kmeionar endereço da empresa "transferida": rua Alberto Magno, 1391, Montese; d) posteriormente, a firma autuada foi novamente "transferido" a novos sócios, agora os Ss. Rogério Bezerra da Costa e Aldc.mar Jucá Oliveira. O Sr. Rogério, entretanto, declarou em depoimentos à fiscalização e à policia de Crimes contra a ordem pública nunca ter sido sócio de .fà.to da empresa, apenas tendo recebido uma pequena importância em dinheiro para passar a constar como sócio fimanal da empresa., já o Sr. Aidemar assumiu ler adquirido a empresa. Proceso n 01 3792/00-25 • Acórdào ii" 2202-00.114- i.i 3 e) a autoridade fiscal realizou diligências nos endereços paru. onde teria sido transferido a sede da empresa e constatou que ela nunca funcionou naqueles locais. 1) o sr. Raimundo Moreira Pires, bem como sua esposa, não foram localizados para prestar depoimentos sobre a empresa. não -Ibram exibidos à fiscalização os livros e documenlos fiscais da empresa, o que motivou o arbitramento do lucro para exigência do Ao final desse termo, registro a autoridade fiscal (ti. 16): "Desta &ma, considerando que o Sr. Rogél io Rezei, a da Casta Mio mencionou em nenhum dos seus depoimentos ler athplirido a firma em questão do Sr. Raimundo 11.1o i eira Pites. como consta no 7" Aditivo ao Contrato Social, e o falo da empresa fiscalizada, apesar de não ter funcionado efetivamente nos endereços constantes dor aditivos 7" e 9" ao coa/ratosocial .registrou movimentação até janeiro de 1997. merino per-Iodo em que funcionou unia °mia firma de nome I,. Moreira RA-I Tecidos Ldai. aberta por Luir Mor eira Pires logo após a ven mda da fira anterior. com o mes1110 CIMO de Olilidade, C no mesmo endereço, ..airibuhnor a Luis Atol ti Pires e sua esposa Francisca Fei rei,. a Parente Piles a condição de sócios . de fato da empresa ora autuada, cai aCit?tizando-se ii alie11(1(i70 Ch? StlaS quotas de capital .ineraniente uma simulação, com intuito de sonegar 0.5 11 devidos ." Apesar dessa afirmação a ciência do lançamento foi dada ao Sr. Rogerio Ferreira da Costa. Foi imputada multa no percentual de 150% dos débitos constituídos em virtude de se ter considerado fraudulenta a conduta da autuada ao inibam:ir à SRF receitas inferiores àquelas informadas à Secretaria de 'Fazenda. Da ação fiscal resultaram também lançamentos de IRP.I (processo n" 10380.013790100-01), COFINS (processo n" 10380.013791/00-65) e de multa de Den; (processo a' 10380.013793/00-91). Os três primeiros encontram-se no Primeiro Conselho de Contribuintes c O Outro, no '1 aceiro. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO C.."ÉSAR. ALVES RAMOS, Relator Como apontado no relatório, trato-se de Inai.éti a da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a teor do disposto no art. 20 do Regimento Interno dos 0.n-isentos de Contribuintes aprovado pela. Portaria ME n" 147/2007, abaixo reproduzido: • .- PrOCCSSO 11" 10380.01:3792/00-28 S2-C2.1- 2 - Aexiidlio ri." 2202-001 14- 1z1 4 /1 ri 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar . FrelITS0 5 de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação rekrente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contlibuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição 1 - às Primeira, le"ceira, Quinta, Sétima e Oitava ( i.inunils, os relativos à a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na f(nite, quando procedimentos conexos, decorrentes ou rêllexos, assim compl •(!endidos os 1 é*l'elli.e. 5 às .vigência s que es Ida in ‘!astreadas em fatos cuja apuração serviu também pai a dele/. ?ninar (1 prútica de infração (Z legislação pertinente à tribulação de pessoa jurídica; e) exigência da contribuição social 5o h re o lucro líquido, e d) exig,êneia da contribuição /fira o Fundo de Mvestimento Social (Finsocial), da contribuição para O PIS/['ase" e da contribuição para o financiamento da SrglIP idade social ( ( fins), quando essas exigências estejam 'astreadas, no todo ou em parte, cm . fitos cuja (qnuação se.wviu também para determina; a prática de juli-ação à legislação pe" tinente à tributação de pessoajurídica II - às .S'egunda, Quarta e 5'ex/a Câmaras, os 'dativos à tributação de pessoa física e à incidência na fi.mle„ quando ns- procedint.enlos Sc/ am autónomos § l" Compete também às Câmaras rd- c'?" idas no inciso I julgar recursos de oficio e vohtmário de decisão de primeira instancia decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação refèrente ao Sistema Integrado de Pagamento de hnpostos e Contribuições das Alicioempresas e das Ismplesas de Pequeno Porte (Simples). 2" O disposto no • I" aplicar-se-á, inclusive, quando O lançamento decoWer de exclusão do sujeito passivo do ,S'imples„ hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto (to alo de exclusão. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, cuja. competência paru jálgamento entendo que não possuímos. É como voto.. Sala das . e,ssões -1 08 de maio de 2009 ! N l' • - • ' n.. .Ç. . LIO C.:1-1',.:All ,VES Ri- :MOS 4

score : 1.0
8039002 #
Numero do processo: 10280.721761/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Para que o lançamento seja válido, os fatos descritos devem guardar relação com o dispositivo legal infringido e a ocorrência do fato gerador deve estar comprovada nos autos, seguindo as disposições do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n°70.235/72. Inexistindo os elementos que dão suporte ao surgimento do crédito tributário, o lançamento é nulo. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas escrituradas e lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por apresentação extemporânea de obrigação acessória é reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1301-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário somente no que diz respeito à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Para que o lançamento seja válido, os fatos descritos devem guardar relação com o dispositivo legal infringido e a ocorrência do fato gerador deve estar comprovada nos autos, seguindo as disposições do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n°70.235/72. Inexistindo os elementos que dão suporte ao surgimento do crédito tributário, o lançamento é nulo. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas escrituradas e lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por apresentação extemporânea de obrigação acessória é reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.721761/2015-48

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117604

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.132

nome_arquivo_s : Decisao_10280721761201548.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10280721761201548_6117604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário somente no que diz respeito à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 8039002

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649916465152

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T12:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T12:19:57Z; Last-Modified: 2019-12-12T12:19:57Z; dcterms:modified: 2019-12-12T12:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T12:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T12:19:57Z; meta:save-date: 2019-12-12T12:19:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T12:19:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T12:19:57Z; created: 2019-12-12T12:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-12-12T12:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T12:19:57Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.721761/2015-48 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1301-004.132 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrentes MINERACAO PARAGOMINAS S.A. E FAZENDA NACIONAL MINERAÇÃO PARAGOMINAS SA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Para que o lançamento seja válido, os fatos descritos devem guardar relação com o dispositivo legal infringido e a ocorrência do fato gerador deve estar comprovada nos autos, seguindo as disposições do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n°70.235/72. Inexistindo os elementos que dão suporte ao surgimento do crédito tributário, o lançamento é nulo. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas escrituradas e lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por apresentação extemporânea de obrigação acessória é reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 17 61 /2 01 5- 48 Fl. 1129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário somente no que diz respeito à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Contra o Contribuinte acima qualificado, foram lavrados os Autos de Infração que resultaram na exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 15.953.811,61 (fls. 541/545) e na redução dos prejuízos fiscais do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (530/540), tendo em vista a não comprovação de despesas deduzidas do lucro no Ano-Calendário (AC) 2011. Ao valor lançado, foram acrescidos multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora. Ademais, foi lavrado Auto de Infração de multa por apresentação extemporânea da escrituração digital, no valor de R$ 25.500,00 (fls. 546/549). O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado dos Autos de Infração e do Relatório de Fiscalização - RF (fls. 550/552) em 22/01/2016 (fl. 554), apresentando sua defesa em 22/02/2016 (fls. 558/583). Em 06/01/2016, anexou novos documentos digitalizados. Em relação ao IRRF, a Autoridade Autuante classificou a infração como: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - APURAÇÃO REFLEXA INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA". "Despesas não comprovadas apuradas conforme Relatório Fiscal em anexo, especialmente compra de materiais, gastos compartilhados e depreciação (rateio gerenciamento)." No enquadramento legal, listou os artigos correspondentes: Art. 674 e 675 do RIR/99. Art. 674 do RIR/99 Eis os principais pontos apontados pela Fiscalização no RF: -A empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais (notas e/ou outros) de diversas rubricas informadas/declaradas como despesas do AC 2011. E como deixou de comprovar com documentos idôneos e/ou com uma contabilidade mais explícita e compreensível, as despesas das rubricas 353027000 - Materiais de borracha (no valor de R$ 4.135.729,66) e 353902002 - Gastos com serviços compartilhados (no valor de R$ 14.071.792,96), foram integralmente glosadas. -Glosamos todas as depreciações cujo histórico é "RATEIO GERENCIAMENTO", conforme planilha apresentada pelo sujeito passivo (...) As glosas totalizaram R$ 11.420.984,66. -O contribuinte, após questionamento via intimação, limitou-se a dizer que "a rubrica RATEIO GERENCIAMENTO significa que se trata do rateio do custo dos gerenciamentos de obra de cada barragem". Ora, não há que se falar em depreciação do custo de um gerenciamento... seja de uma obra, de equipamentos, de um prédio, de utensílios... -O contribuinte, ainda, descumpriu o prazo para entrega/transmissão da ECD de 2011, tendo sido autuado com o lançamento de multa proporcional no valor de R$ 1.500,00 por mês de atraso. Como o prazo final para transmissão era o dia 30/11/2012, e o contribuinte só o fez no dia 13/11/2013 (17 meses de atraso), lançamos o valor de Fl. 1131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 R$ 25.500,00 a título de multa isolada por descumprimento do prazo de transmissão da ECD. -Considerando que o contribuinte apurou no período fiscalizado um prejuízo líquido de R$ 149.178.306,18, o crédito tributário constituído foi de R$ 25.500,00 (multa) + R$ 34.163.492,17 (IRRF). Em síntese, as principais alegações da Impugnante: -Segundo sustenta a fiscalização, a Impugnante não teria comprovado os gastos declarados como despesa no AC 2011, referentes à compra de materiais de borracha, serviços compartilhados e depreciação com rateio de gerenciamento. -Nessa linha de raciocínio, equivocadamente adotada pela fiscalização, pretende-se então cobrar IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre as despesas apuradas e supostamente não comprovadas. (...). Ademais, em flagrante bis in idem, as mesmas despesas foram integralmente glosadas pela fiscalização. -(...) da análise do lacônico relato do auto de infração e respectiva documentação anexa, não é possível aferir com clareza o motivo de fato ou de direito que fundamente o enquadramento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Isto porque, em sucintos termos, o limo. Fiscal Autuante tão somente fez considerações superficiais e genéricas informando que a Impugnante não comprovou com documentos idôneos as despesas glosadas. -Destaque-se, ainda, que nos casos em que há glosas de despesas, não é possível proceder à cobrança de 35% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, como pretende o i. Fiscal Autuante. -Ante o exposto, com base na jurisprudência do CARF e considerando que o Auto de Infração não apontou qualquer fundamento que vincule a exigência fiscal aos fatos concretos, resta demonstrada a nulidade formal do Auto de Infração ora Impugnado por não preencher os mínimos requisitos exigidos pela legislação para assegurar a sua liquidez, certeza e respectiva legitimidade, bem como para propiciar o direito constitucional da Impugnante a ampla defesa e ao contraditório (art. 5o LV, CF). -Caso não seja decretada a nulidade formal ora demonstrada, imperioso o reconhecimento da nulidade material relativa à incidência do IRRF à alíquota de 35%, nos termos do artigo 674 e 675, do RIR/99, visto que não se pode admitir essa exigência de modo concomitante com a glosa das mesmas despesas, em dupla penalidade ao contribuinte conforme vem julgando o CARF. Da glosa de despesa com Materiais de Borracha e Outros - (...) após uma apurada busca, a Impugnante logrou êxito em localizar grande parte das notas fiscais referentes às aquisições dos materiais de borracha e outros materiais ao longo do ano de 2011. Os materiais em questão são indispensáveis ao processo produtivo da Impugnante, como, por exemplo, são as esteiras transportadoras de minério, sem as quais não se consegue transportar o produto extraído das jazidas com eficiência. Todos os demais materiais estão associados à atividade da Impugnante de modo inequívoco e por certo usuais e absolutamente normais. Para a comprovação da aquisição dos materiais, a Impugnante junta cópia das notas fiscais. Fl. 1132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Diante do exposto, evidente a falta de argumentos da autoridade fiscal, em glosar despesas legitimamente constituídas pela Impugnante arroladas neste tópico, tendo em vista a documentação apresentada, que comprova à aquisição dos materiais de borracha e outros declarados como despesa no ano de 2011. Da glosa dos Custos Compartilhados -(...) a regularidade das despesas declaradas como custos compartilhados resta evidenciada no contrato assinado entre a Impugnante e a Vale S.A. em 24.02.2011 (doc.04). -Tais despesas decorrem do compartilhamento de custos entre a Impugnante e a Vale S.A., os quais foram pagos em novembro de 2011. Nesse particular, a Impugnante solicita a juntada posterior das Notas de Débito comprovando o pagamento dos custos de compartilhamento, uma vez que ainda não foi possível localizar referidos documentos internamente. -Como é sabido a Cosit (Coordenação do Sistema de Tributação) passou a reconhecer expressamente, através de soluções de consulta, a possibilidade de rateio de despesas entre empresas, inclusive tratando da não incidência de IR para empresa que se reembolsa dos custos, eis que este ressarcimento não se caracteriza como receita, mas como redução das despesas/custos. -Por todo o exposto e com fundamento no contrato que estabelece detalhadamente o critério de rateio de custos definido entre a Impugnante e a Vale S.A, diga-se em conformidade com os requisitos consagrados pela jurisprudência e pela Solução de Divergência COSIT n° 23/2013, não restam dúvidas, que a autuação ora impugnada não pode persistir. -Da glosa das despesas com depreciação ("rateio de gerenciamento) -Neste caso, a Impugnante fez o rateio, com a Vale S.A., das despesas que teve com o custo de gerenciamento de obras (com empresas contratadas para gerenciar o andamento de determinadas construções) e que, seguindo as regras contábeis, foi "ativado". O critério utilizado pela Impugnante foi o de incluir no custo da construção (equipamentos + mão de obra + indiretos) e portanto, o valor gasto com as empresas contratadas para gerenciá-las. -Dessa forma, o custo com gerenciamento foi adicionado ao da construção e aplicado como um "ativo fixo" da empresa, sofrendo posteriormente, depreciação mensal. -Da Impossibilidade de Imposição de Multa por Atraso na Transmissão da ECD em razão do Benefício da Denúncia Espontânea - Observância ao Art. 138 - Cobrança a Maior -De acordo com o relato do i. Fiscal Autuante, o prazo final para a transmissão da ECD era no dia 30/11/2012, tendo a Impugnante transmitido a mesma somente no dia 13/11/2013, razão pela qual foi aplicada multa isolada de R$ 25.500,00 por descumprimento do prazo de transmissão da ECD. -Ocorre que, conforme demonstrado no relato do i. Fiscal Autuante, a Impugnante transmitiu a sua ECD, de forma espontânea, em 13/11/2013, imbuída do mais autêntico espírito de lealdade e boa-fé, antes mesmo de qualquer início à Fiscalização. -Com se sabe, a denúncia espontânea de infrações é instituto consagrado no Direito Tributário Brasileiro descrito no artigo 138, do Código Tributário Nacional, e caracteriza-se por ser uma espécie de benesse legal para aqueles que cometeram ilícitos tributários , mas temem que a Administração Tributária venha a descobrir e punir severamente tais atos. Fl. 1133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 -Logo, com a previsão legal afastando a cobrança de multa nesses casos, a autoridade pública está impedida de exigir tal verba punitiva da Impugnante que, antes de qualquer iniciativa da fiscalização, regularizou a sua situação tributária, ao transmitir sua ECD em 13/11/2013. -Ainda que se entenda que a multa é devida, o que se admite apenas para fins de argumentação, cumpre à Impugnante esclarecer que a multa foi cobrada a maior. -Isto porque, conforme consta do relato do i. Fiscal Autuante, o prazo final para a para transmissão do ECD era no dia 30/11/2012, tendo a Impugnante transmitido a mesma no dia 13/11/2013, ou seja, com 12 meses de atraso. -Ou seja, o valor da multa que deveria ser aplicado no caso seria R$ 1.500,00 X 12 meses, totalizando o valor de R$ 18.000,00. Vê-se, portanto, que foi aplicada à Impugnante uma multa de R$ 7.500,00 a maior, em razão do erro formal do i. Fiscal Autuante ao efetuar o seu cálculo. Da Realização de Diligência A ausência da ECD e dos itens declarados como despesa na contabilidade pela empresa no processo impossibilitaram a análise das notas fiscais anexadas pela impugnante em sua impugnação, que justificariam as despesas relativas a matérias de borracha. Não era possível confrontar as informações de itens, valores e datas das despesas declaradas pelo contribuinte e lançadas pela fiscalização com as das notas fiscais apresentadas. Por meio da Resolução n° 02-002.058, efetuou-se a diligência para que a autoridade fiscal analisasse as notas fiscais apresentadas como comprovação das despesas relativas a materiais de borracha. A fiscalização informou, em seu Relatório Fiscal (fl. 906), que as notas fiscais apresentadas estavam correlacionadas com as despesas contabilizadas, e concluiu pela pertinência e idoneidade das informações prestadas pela impugnante: 1) Destacamos de pronto que o foco da diligência limitou-se, como sugerido pelo órgSo julgador, à análise das informações! c documentos fiscais pertinentes à comprovação das despesas relativas às compras de materiais dc borracha, ano calendário 2011. 2) Iniciamos a diligência intimando o contribuinte a apresentar planilha indicando a correlação entre as notas fiscais apresentadas na impugnação relativas à compra de materiais de borracha em 2011 (RS 4.135.729,66) com os respectivos lançamentos contábeis, escriturados como pagamento de despesas. 3)Também intimamos o contribuinte a prestar esclarecimentos acerca da metodologia aplicada à aquisição desses componentes, bem como outras informações consideradas úteis para a compreensão de todo o processo. 4)A empresa atendeu ao solicitado, apresentando não apenas explicações oportunas sobre o tema, mas também planilhas e documentos que corroboram as informações prestadas, amparadas pela escrita contábil registrada, como foi possível depreender. Observo que as notas fiscais correlacionadas com as despesas contabilizadas constam da impugnação (250 páginas). 5)Pelo exposto, após a análise do conteúdo apresentado, concluímos pela idoneidade e pertinência das informações prestadas em resposta aos questionamentos desta fiscalização, estritamente compatíveis com a impugnação apresentada pela interessada. A impugnante tomou ciência do Relatório Fiscal em 02/09/2016. No dia 05/09/2016, manifestou a sua concordância com o relato do Auditor Fiscal e solicitou o prosseguimento do feito. Fl. 1134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 A 10ª Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte (MG) julgou procedente em parte a impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Para que o lançamento seja válido, os fatos descritos devem guardar relação com o dispositivo legal infringido e a ocorrência do fato gerador deve estar comprovada nos autos, seguindo as disposições do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº70.235/72. Inexistindo os elementos que dão suporte ao surgimento do crédito tributário, o lançamento é nulo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas escrituradas e não lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade. Caso haja a efetiva comprovação das despesas glosadas, elas serão dedutíveis. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por apresentação extemporânea de obrigação acessória é reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação ao resultado final do julgamento em primeira instancia temos que a impugnação foi considerada procedente em parte para: - exonerar integralmente, por nulidade absoluta, a exigência de IRRF, no valor de R$ 15.953.811,61; - manter parcialmente a exigência correspondente à multa por atraso na entrega da ECD, reduzindo o lançamento de R$ 25.500,00 para R$ 17.750,00; - manter parcialmente os prejuízos fiscais apurados de IRPJ e CSLL em decorrência de glosas de despesas, conforme tabela abaixo: Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. Cientificada do acórdão em 16/02/2017 (fls. 933), a interessada interpôs o recurso voluntário no dia 19/09/2007 (fls. 944). Em sessão de julgamento de 11 de dezembro de 2018, esta Turma decidiu por converter o processo em diligencia a fim de que dúvidas suscitadas sobre a tempestividade do Recurso Voluntário fossem sanadas. O Relatório de Diligencia foi juntado aos autos em 23 de Abril de 2019, retornando os autos a esta Relatora para prosseguimento do julgamento. Fl. 1135DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 É o relatório. Fl. 1136DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso de Ofício No presente caso, a DRJ-BH exonerou crédito tributário de IRRF no valor de R$ 15.953.811,61, ou seja, valor superior ao limite legal estabelecido (R$ 2.500.000,00 - Portaria MF n. 63 de 09 de fevereiro de 2017), pelo que se apresenta cabível e necessária a análise do recurso de ofício por esta Turma julgadora. Preliminar Nulidade do lançamento de IRRF O acórdão de primeira instancia considerou nulo o lançamento no que se refere ao IRRF sobre pagamento sem causa – pagamento a beneficiário não identificado - tendo em vista a conclusão de que não houve análise de pagamentos por parte do auditor responsável pela fiscalização, mas apenas das despesas realizadas pela Recorrente. Em analise ao Relatório Fiscal (e-fls. 550 e segs) verifica-se que, de fato, não houve por parte do fiscal responsável nenhuma menção à investigação sobre a efetividade dos pagamentos para que se pudesse afirmar que foram realizados à “beneficiários sem causa”. Vejamos: 6) Em razão do alto valor envolvido, a empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais (notas e/ou outros) de diversas rubricas informadas/declaradas como despesas do AC 2011. E como deixou de comprovar com documentos idôneos e/ou com uma contabilidade mais explícita e compreensível, as despesas das rubricas 353027000 – Materiais de borracha (no valor de R$ 4.135.729,66) e 353902002 – Gastos com serviços compartilhados (no valor de R$ 14.071.792,96), foram integralmente glosadas. 7) Também intimamos o contribuinte a apresentar planilha, explicações e documentos comprobatórios relativos às despesas com depreciação declaradas (2011), bastante elevadas. Em resposta, o contribuinte enviou planilha e respostas a algumas indagações feitas pela Fiscalização. Contudo, achamos que o que nos foi encaminhado não elimina as dúvidas, especialmente as solicitadas no Termo 006, que acabou nos fornecendo exatamente a mesma planilha já entregue em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 005. Dentre as dúvidas remanescentes, e para as quais não obtemos resposta ou respaldo legal para que fossem aceitas, glosamos todas as depreciações cujo histórico é “RATEIO GERENCIAMENTO”, conforme planilha apresentada pelo sujeito passivo, de fevereiro a dezembro de 2011. O mês de janeiro não detalhou as rubricas, de modo que arbitramos para este mês valor igual ao informado para o mês de fevereiro, já que teoricamente os valores da despesa de depreciação se repetem ou se aproximam, já que são usadas as mesmas taxas e a mesma base de cálculo mês a mês. Observamos que em resposta ao Termo de Intimação 006, em que indagamos o significava o termo RATEIO GERENCIAMENTO, exemplarmente para o caso das barragens, a resposta se limitou a dizer que “a rubrica RATEIO GERENCIAMENTO significa que se trata do rateio do custo dos gerenciamentos de obra de cada Fl. 1137DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 barragem”. Ora, não há que se falar em depreciação do custo de um gerenciamento... seja de uma obra, de equipamentos, de um prédio, de utensílios.... Neste caso, o valor glosado referente ao período 2011 foi de R$ 11.420.984,66, apenas para as depreciações com esse histórico (rateio de gerenciamento). Não encontramos irregularidades para as demais rubricas, devidamente escrituradas/comprovadas/explicadas pelo contribuinte. Sabe-se, conforme bem destacado pela decisão recorrida, que a Solução de Consulta Interna nº 11 - Cosit, de 8 de maio de 2013, publicada no DOU de 27.05.2013, determinou que a glosa de despesa por nota inidônea motiva o lançamento reflexo do IRRF pelo pagamento sem causa quando haja comprovação do efetivo pagamento. Vejamos: “Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.” (Grifos acrescentados) Dos seus fundamentos, cabe ressaltar: “(...) 17. A aplicação da regra prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, na hipótese de glosa de despesa decorrente de inidoneidade do documento que dá base ao dispêndio, deve ser analisada com cuidado. (...) (...) 19. (...). A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa o a beneficiário não identificado. 20. O lançamento não pode ser feito de forma automática, ou seja, a despesa amparada por nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, a cobrança do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Se houver comprovação por parte da autoridade fiscal da existência concreta do pagamento, deverá ser feito o lançamento do IRRF. 21. Caberá à autoridade fiscal demonstrar concretamente a existência de pagamento. (...).” (Grifos acrescentados) Sendo assim, mantenho a decisão a quo no que se refere à nulidade do lançamento referente ao IRRF (R$ 15.953.811,61), posto que a Fiscalização não trouxe aos autos elementos que corroborassem a sua conclusão de que as despesas glosadas correspondem a pagamentos efetuados pela Recorrente a beneficiário não identificado ou destituídos de causa. Mérito Glosa das despesas com materiais de borracha As despesas glosadas pela fiscalização da rubrica 353027000 - Materiais de Borracha - totalizaram R$ 4.135.729,66. Em sede de impugnação, a contribuinte logrou êxito em localizar as notas fiscais relativas às compras realizadas no ano de 2011 totalizando R$ 3.805.624,77. Fl. 1138DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 O processo foi enviado em diligência, para que a fiscalização analisasse a relação entre as notas fiscais emitidas e as despesas glosadas. Em seu Relatório Fiscal (e-fl. 906), a Autoridade Autuante frisou que a empresa atendeu ao solicitado, apresentando não apenas explicações oportunas sobre o tema, mas também planilhas e documentos que corroboram as informações prestadas, amparadas pela escrita contábil registrada e notas fiscais. Conforme esclarecido pela empresa, o valor total das aquisições em 2011 correspondeu a R$ 3.805.624,77, que somado ao saldo remanescente do estoque do ano anterior totalizou o montante de R$ 4.135.729,66 milhões. Ou seja, os materiais adquiridos no ano de 2011 com o estoque remanescente do ano anterior, foram consumidos ao longo do ano mencionado. Desta forma, Autoridade Autuante concluiu pela pertinência e idoneidade das informações prestadas. Em conclusão, considerando os documentos e Relatório Fiscal apresentados conclui-se que a totalidade da glosa das despesas de materiais de borracha deve se manter exonerada como bem decido pela Turma Julgadora. Redução da multa por atraso na entrega da ECD Em relação a multa por entrega em atraso da ECD, o Relatório Fiscal consta que “a Autoridade Autuante informa que o contribuinte “descumpriu o prazo para entrega/transmissão da ECD de 2011, tendo sido autuado com o lançamento de multa proporcional no valor de R$ 1.500,00 por mês de atraso. Como o prazo final para transmissão era o dia 30/11/2012, e o contribuinte só o fez no dia 13/11/2013 (17 meses de atraso), lançamos o valor de R$ 25.500,00 a título de multa isolada por descumprimento do prazo de transmissão da ECD (MP 2158).” Conforme mencionado no voto condutor da decisão recorrida, os recibos de entrega de Escrituração Contábil Digital-ECD foram relacionados às fls. 79/90 dos autos. Consta nesses recibos a data de recebimento pelo SERPRO: 13/11/2013. O prazo limite para a transmissão da ECD do ano-calendário 2011 foi 29/06/2012 (IN art. 5º da IN RFB Nº 787/07), ao contrário do que informou a fiscalização - 30/11/2012. Desta forma, confirma-se a autuação em relação a informação de que foram 17 meses de atraso na entrega da ECD. No entanto, consta do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que a multa será reduzida à metade caso a apresentação da ECD seja realizada antes do início do procedimento fiscal. O início do procedimento fiscal se deu em 27/11/2014 (fl. 03) e a entrega da ECD foi anterior a qualquer procedimento de ofício, em 13/11/2013. Portanto, a multa aplicada pela fiscalização (17 x R$ 1.500,00 = R$ 25.500,00) deve ser reduzida à metade, como determina o §3º do artigo supracitado. Por todo o exposto, correta a decisão de primeira instancia quando determinou a redução em 50% da multa aplicada por atraso na entrega da ECD relativa ao AC 2011, de R$ 25.500,00 para R$ 12.750,00. Conclusão Fl. 1139DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Ante o exposto, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância no que se refere à: - Exoneração integral, por nulidade, da exigência de IRRF, no valor de R$ 15.953.811,61; - Manutenção parcial da exigência correspondente à multa por atraso na entrega da ECD, reduzindo o lançamento de R$ 25.500,00 para R$ 17.750,00; - Exoneração integral da glosa de despesas referentes à materiais de borracha no valor de R$ 4.135.729,66. Nesses termos, voto por CONHECER do Recurso de Ofício, para NEGAR- LHE provimento. Recurso Voluntário Tempestividade Conforme acima mencionado, a Recorrente foi cientificada do acórdão em 16/02/2017 (AR e-fl. 933) e interpôs o recurso voluntário no dia 19/09/2017 (e-fls. 944 e segs). Em relação a tempestividade, alega que "não foi formalmente intimada do acórdão em questão, eis que, em que pese ter sido expedida, em 08.02.2017, a Notificação n° 001/2017 (Doc. 01) para sua intimação acerca do referido acórdão, tal documento NÃO foi entregue, tendo ela tomado conhecimento da decisão somente em 18.08.2017, ao consultar o andamento deste processo por meio do portal e-CAC e acessar a íntegra do decisum, ocasião em que verificou que o feito já tramita neste E. CARF e aguarda julgamento de Recurso de Ofício." Alega a Recorrente que (fl. 945): Extrai-se das cópias do presente processo que consta Aviso de Recebimento - AR (Doc. 02), supostamente entregue em 16.02.2017 no domicílio tributário da Recorrente. Contudo, esta suposta intimação é completamente NULA, uma vez que não consta a assinatura do recebedor na correspondência. Na verdade, consta no documento em questão tão somente um nome no campo "nome legível do receber", estando o campo "assinatura do receber" EM BRANCO. E, de acordo com a Súmula n° 9 deste E. CARF, a notificação por via postal SOMENTE é válida se confirmada com a ASSINATURA do receber da correspondência, o que, evidentemente, não se verifica no presente caso. Ressalta-se que, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observância obrigatória por parte dos Conselheiros. Assim, à luz dos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, assegurados pelo art. 5o, LIV e LV, da CF/883, do disposto nos arts. 23, II, do Decreto n° 70.235/724, e 2o, parágrafo único, VIII e X, da Lei n° 9.784/995, e do teor da Súmula n° 9 deste E. CARF, é imperioso o reconhecimento da NULIDADE da suposta intimação/ciência da Recorrente por via postal em 16.02.2017, para que seja admitido o presente Recurso Voluntário, interposto tempestivamente, dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do v. acórdão, ocorrida em 18.08.2017, pelo acesso ao portal e-CAC para consulta do teor do presente processo (Doc. 04). Fl. 1140DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 A notificação alegadamente não entregue pela Recorrente se trata do AR (efl. 933) baixo colacionado: Fl. 1141DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Tendo duvidas em relação à efetiva entrega do AR acima colacionado, esta Turma, em sessão de julgamento de 11 de dezembro de 2018, decidiu converter o processo em diligência a fim de (i) Intimar os Correios para que fornecesse maiores detalhes sobre a entrega do mesmo; (ii) Informar qual foi a primeira data em que o contribuinte abriu o eCAC pela primeira vez após a publicação da decisão de primeira instancia e (iii) Informar qual foi a data de ciência do contribuinte da decisão de primeira instancia de acordo com o eCAC. O Relatório de Diligencia foi juntado aos autos (e-fls. 1.108 e segs) informando que os Correios foram intimados e apresentaram esclarecimentos através de Ofício s/n, de fl. 1.063, fornecendo os seguintes dados: Ademais, informaram que foi realizada consulta à Coordenação-Geral de Atendimento, que encaminhou o relatório de fls. 1064/1105, no qual verifica-se que, após a data de assinatura do Acórdão 02-071.014 – 10ª Turma da DRJ/BHE, ocorrida em 17/01/2017, o contribuinte acessou o e-CAC a partir de 20/01/2017 (fl. 1065). Sendo essa, a primeira data de acesso após a publicação da decisão de primeira instância. Em relação ao item iii, conforme consulta ao sistema CXPOSTALRFB (fls. 1106/1107), constata-se que não houve ciência de nenhum documento desse processo de forma eletrônica, onde a única mensagem enviada do sistema e-processo, por meio do e-CAC, entre as datas de 11/01/2017 e 19/09/2017, se refere à conclusão da solicitação de juntada do Recurso Voluntário. Fl. 1142DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Tendo em vista as informações acima corrobora-se a conclusão de que a Recorrente foi intimada quanto ao acórdão de primeira instancia através o AR acima colacionado cujo recebimento foi atestado pelos Correios. A correspondência com cópia do julgamento de primeira instância foi, a revelia do que argumenta a Recorrente, entregue ao contribuinte, sendo que há identificação clara da pessoa que a recebeu, não servindo para se opor a tais fatos a simples alegação de que a correspondência não foi entregue. Verifica-se, ademais, que esta mesma pessoa Eliosmara Fagundes já havia recebido outro aviso de recebimento em nome da Recorrente, vejamos, o AR de fl. 840 que recebido em 09/08/2016 e foi utilizado para notificar a Recorrente do Termo de Inicio de Diligencia Fiscal determinada pela autoridade de primeira instancia: Em relação a este AR não houve qualquer irresignação por parte do contribuinte mesmo contendo um campo em branco. A Recorrente, inclusive, reconhece a pessoa que recebeu a correspondência, juntando aos autos copia de sua carteira de identidade, vejamos (fl. 973): Fl. 1143DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Verifica-se que a grafia do recebedor do AR em questão se parece com aquela constante de sua assinatura no documento de identidade. De qualquer sorte, entendo que o AR de fl. 933 considera-se entregue e deve ser considerado legítimo para fins de contagem do prazo de interposição de Recurso Voluntário, pois se há comprovação de que houve um recebedor do AR considero excesso de formalismo declarar tal notificação postal nula porque o campos assinatura permaneceu em branco enquanto o campo nome do receber restou claramente preenchido por pessoa que já havia antes recebido AR em nome da Recorrente. Não entendo que o racional acima exposto contraria o teor da Sumula CARF no. 09 como pretende argumentar a Recorrente. Deve-se prestigiar a certeza e a segurança jurídicas que são ínsitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer a validade da intimação por meio do AR, não tendo a recorrente apresentado provas cabais capazes de comprovar a deficiência na intimação. Assim, considerando-se a intimação como válida, passamos à análise do requisito da tempestividade do recurso voluntário. A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicílio fiscal da recorrente em 16/02/2017, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 933, o apelo somente foi apresentado, no entanto, em 19/09/2017. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 17 de fevereiro de 2017, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da Fl. 1144DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 intimação, encerrando-se em 20 de março de 2017. Como o apelo somente foi apresentado em 19/09/2017, não foi observado o trintídio legalmente exigido para sua interposição. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntario, conhecendo-o apenas em relação a tempestividade, para na parte conhecida declará- lo INTEMPESTIVO. (assinado digitalmente) . Fl. 1145DF CARF MF

score : 1.0
8037934 #
Numero do processo: 10314.000116/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/01/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade “por conta e ordem de terceiro” com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Numero da decisão: 3402-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz..
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/01/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade “por conta e ordem de terceiro” com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10314.000116/2011-20

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.086

nome_arquivo_s : Decisao_10314000116201120.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10314000116201120_6116933.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz..

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8037934

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649923805184

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T21:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T21:23:53Z; Last-Modified: 2019-12-18T21:23:53Z; dcterms:modified: 2019-12-18T21:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T21:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T21:23:53Z; meta:save-date: 2019-12-18T21:23:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T21:23:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T21:23:53Z; created: 2019-12-18T21:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-12-18T21:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T21:23:53Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.000116/2011-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.086 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente ITIBAN SA IMP EXP E COMERCIO E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/01/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade “por conta e ordem de terceiro” com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 01 16 /2 01 1- 20 Fl. 1395DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 05/01/2011 em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro no valor de R$ 1.108.057,71, em virtude dos fatos a seguir descritos. No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto nos arts. 194 a 197 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei n° 5.172/1966) e nos arts. 54 e 138 do Decreto-Lei n°37/1966, e em atendimento a programação do Serviço de Fiscalização Aduaneira I (Sefia I) da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo (IRF/SPO), foi realizada ação fiscal na empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO com o objetivo especifico de aprofundar procedimento especial instaurado em 2008/2009, baseado no art. 1 ° da IN 228/2002 (indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa), conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°08.1.55.00 2008011656. Para tanto, em agosto de 2010, foi aberto o MPF n ° 08.1.55.002010009035, que iniciou procedimento especial por meio do qual se concluiu que a ITIBAN utiliza recursos de terceiros em suas operações de comércio exterior, não sendo, na realidade, a real adquirente das mercadorias registradas nas Declarações de Importação (DI) 07/00402858, 07/02766814, 07/04214193, 07/04217265, 07/05103484, 07/06542775, 07/08097230, 07/08290650, 07/08586443, 07/12549123, 07/13041506, 07/14216350, 07/14216369, 07/15893585, 07/16248330, 07/16352596, 07/16676243, 07/16676227, 07/17738080, 07/17850794, 08/01262164, 08/04946188, 08/05590166, 08/05590220, 08/07101006, 08/08169534 e 08/08870666. O Relatório Fiscal indica que a real adquirente de tais mercadorias é a empresa KUNSTEK COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA, CNPJ 01.522.193/000103 e que a ITIBAN é uma prestadora de serviços "disfarçada" de empresa comercial para fraudar o fisco, pois, assim, traria vantagens tanto para si quanto para seus clientes (os reais adquirentes). O impugnante ITIBAN foi intimado via Aviso de Recebimento – AR, em 12/01/2011 (folhas 1122). O impugnante KUNSTEK foi intimado via eletrônica, em 07/01/2011 (folhas 1123). O impugnante KUNSTEK apresentou impugnação em 04/02/2011, de folhas 1128 a 1147. Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, o impugnante KUNSTEK alegou que: DAS PRELIMINARES Fl. 1396DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 A autuação carece de fundamentos legais e jurídicos a imputação da presunção de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta de terceiros, ante os fatos, o princípio da segurança jurídica e os fundamentos a seguir destacados. A impugnante acha-se regularmente inscrita nos órgãos públicos competentes para o exercício de sua atividade como assegurado pelo parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988. No exercício de sua atividade empresarial e comercial, tem procurado, na medida em que é possível e permitido ou admitido pela legislação brasileira, buscar o negócio jurídico que lhe acarrete menos carga tributária de conformidade com a legislação tributária pertinente, inclusive para atender as necessidades e interesses dos consumidores. A própria autoridade fiscal autuante, na sua extensa descrição dos fatos, enfatiza com relação à impugnante, a inexistência de irregularidades ou incompatibilidades nas operações realizadas. A Impugnante não obteve qualquer tipo de benefício, sendo devidamente recolhidos os impostos, bem como o pagamento da fatura pela via bancária, conforme observado pela Auditora Fiscal, em seu relatório. - Da Aquisição de Mercadorias Importadas da Itiban S/A Exportação Ltda e Alcoex Trading Assessoría Comercial. Importação e Exportação Ltda. A impugnante, com a devida vênia, toma a liberdade de esclarecer que nas aquisições de mercadorias estrangeiras, importadas por terceiros importadores, no mercado interno, tem sempre tomado as devidas cautelas, verificando-se pelo "site da Receita Federal” se as empresas importadoras estão devidamente cadastradas e habilitadas a proceder a importação de mercadorias estrangeiras. Com relação às empresas ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 07.426.321/000100) e ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO (CNPJ n° 07.073.107/000109), na época em que ocorreram as operações, ora são objetos de autuação nos presentes autos, constata-se que as mesmas estavam regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como devidamente autorizadas e habilitadas pela Receita Federal a procederem a importação de mercadorias estrangeiras, ou seja, pressupõe que elas atendiam e preenchiam, segundo as normas legais e instruções expedidas pela Receita Federal, todos os requisitos exigidos pelas mesmas (Instrução Normativa n° 650/2006, art. 5° c.c. art. 8º. A empresa ITIBAN, empresa importadora, ao solicitar junto à Receita Federal o RADAR na modalidade de habilitação ordinária, previamente demonstrou a sua capacidade operacional e financeira, cumprindo com os requisitos exigidos no art. 5º da IN 650/2006, mediante a entrega do Anexo II da mesma instrução, com os documentos comprobatórios. Além disso, tratavam-se de transações comerciais praticadas a preços normais de mercado, de mercadorias importadas e desembaraçadas regularmente junto ao órgão competente da Receita Federal, tendo em vista que a impugnante, na ocasião não possuía habilitação e nem autorização junto à Receita Federal para importar mercadorias estrangeiras. Daí, por que a impugnante realizou as transações com a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO, adquirindo as suas mercadorias estrangeiras internadas no território nacional, dentro estrita obediência às normas da legislação interna pertinente. Fl. 1397DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Ressalte-se que à ora impugnante não cabe e nem tem autorização legal, como a qualquer outra pessoa jurídica do direito privado, para proceder a fiscalização da atividade de outrem, que é uma função "de império” da Receita Federal, no caso. O depoimento noticiado no relatório fiscal pela autoridade fiscal autuante, não desqualifica de modo algum a lisura das operações comerciais realizadas, ante a regularidade e da inexistência de prova de irregular no desembaraço das mercadorias em questão, junto aos órgãos da Receita Federal, bem como da sua revenda no mercado interno. Portanto, com o devido respeito, não há que se falar que ouve fraude nas transações com a referida empresa como presume a fiscalização, e daí ilação de que houve a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, intermediação ou interposição fraudulenta. Aliás, na fraude ou simulação, a documentação fiscal estaria falsificada, não espelhando a real operação do negócio, a fim de sonegar os tributos devidos. Não é o que acontece nos presentes autos conforme o exaustivo relatório da ilustre Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Inadmissível neste caso a presunção de intermediação fraudulenta, pois, não se presume a fraude, no caso dos presentes autos, e, assim, não é admissível a “presunção da presunção”, ou seja, da mera presunção de simulação ou efetivo negócio realizado entre as partes, porque a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO também por simples presunção da autoridade fiscal que a mesma não possuía capacidade financeira. Essa presunção da autoridade fiscal é totalmente incabível tanto do ponto de vista econômico, mas principalmente do ponto de vista legal e jurídico. DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Assim, como impugnante, no exercício de sua atividade empresarial e comercial, tem pautado o seu comportamento na observância da normas legais pertinentes como acima explicitados, é, de pleno direito, totalmente improcedente a ilação da autoridade fiscal e sua pretensão, por “mera presunção”, em enquadrá-la como infratora de acordo com o inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, como responsável, juntamente com a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO, pelo auto de infração lavrado em 05/01/2011. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO Ressalva-se desde já, a priori, que a fundamentação da aplicação da penalidade está embasada em dispositivo legal não vigente na data da suposta infração pela fiscalização. Observa-se, ainda, que essa nova redação do § 3o do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, foi dada pela Medida Provisória n°497, de 27/07/2010, publicada no D.O.U. de 28/07/2010, pelo seu artigo 19: "As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972." Esta Medida Provisória foi convertida em Lei n° 12.350, de 20/12/2010; Deve-se destacar ainda que o referido § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976 foi incluído pelo 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, publicada no D.O.U. de 31/12/2002 (edição extra), com redação diferente da atual (a partir de 20/12/2010), que também fez outras alterações. Fl. 1398DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 A fundamentação legal do auto de infração, ora questionado, com a indicação do artigo 23, V, e §§ 1o e 3o (com redação dada pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010), abaixo transcrito (base legal), merece as considerações que seguem. Mister se faz observar aqui que o extenso relatório de descrição dos fatos elaborado pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas funções, além da ressalva de que foi dada nova redação ao § 3o do art. 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, milita a favor da ora impugnante pelas seguintes razões: 1 não há qualquer indício de falsificação ou falsidade dos documentos examinados pela autoridade fiscal; 2 também não há qualquer indício de simulação nas operações ou transações comerciais realizadas entre as partes, pois elas refletem realmente os fatos que ocorreram; 3 em suma, todos os documentos apresentados, que dos autos constam, espelham as operações ou transações comerciais realizadas, afastando, assim qualquer hipótese de ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, como interposição fraudulenta de terceiros, por “mera suposição”, como acontece nos presentes autos; portanto, o que ocorre no presente auto de infração é uma presunção hominis, que como meio de prova é necessária a comprovação da fraude ou simulação, por quem alega. Ainda, há que se observar com relação à ocultação do sujeito passivo a que se refere o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, que se de fato isso ocorresse, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta, o mesmo assim permaneceria sem identificação é o caso dos presentes autos. É de se frisar, novamente, neste momento, que a fiscalização, na sua descrição detalhada dos fatos, enfatiza, com relação à impugnante, mediante o exame e análise das documentações fornecidas pela mesma, correspondentes ao período, em confronto com a sua contabilidade e as suas declarações do IRPJ, bem como as declarações do IRPF dos seus sócios, a inexistência de irregularidades ou incompatibilidades nas suas operações realizadas, como já destacado acima. Fato este que merece atenção, tendo em vista que o auto de infração em questão não tem sustentação também com base no § 2o do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, anteriormente transcrito. E, por fim, ante os fundamentos acima, constata-se a inexistência de ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta de terceiros, razão por que não há que se falar em responsabilidade da impugnante, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei n° 3.7/66. Além dos fundamentos acima que infirmam a procedência, com a devida vênia, do auto de infração em questão, com relação à ora impugnante, certamente deve o julgador atentar para o alcance do significado ou sentido dos exatos termos empregados nos dispositivos normativos, e neste caso, do disposto do § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, coma nova redação da dada pela Lei n° 12/350/2010., que são inaplicáveis à ora impugnante. Finalizando, ante os fundamentos acima expostos, conclui-se que é totalmente improcedente o auto de infração impugnado, lavrado com base no enquadramento legal no Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, e §§ 2º e 3º, e Instrução Normativa Fl. 1399DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 SRF n°228/2002, art. 11, inciso I e, por conseguinte, também, frise-se, não há que se falar em responsabilidade da impugnante, nos termos do artigo 95,1, do Decreto-Lei n° 37/66. DO REQUERIMENTO Por todo o exposto e em razão dos fundamentos de direito, delineados claramente, demonstrando a improcedência do auto de infração em questão. O impugnante ITIBAN apresentou impugnação em 11/02/2011, de folhas 1156 a 1169. Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, o impugnante ITIBAN alegou que: Em que pese argumentação fundada pela Impugnada, a presente autuação não merecer prosperar, tendo em vista a inobservância de alguns dispositivos legais e, principalmente, nos termos das documentações já apresentadas, a Impugnante, de fato, é a verdadeira adquirente das mercadorias importadas, tendo posteriormente vendido as mesmas em território nacional à terceiros, ou seja, uma relação mercantil de compra e venda com terceiros, dentre eles, a própria KUNSTEK. DO VERDADEIRO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. É de suma relevância esclarecer que a Impugnante, desde meados do ano de 2006, celebrou contrato com a empresa importadora, ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o competente contrato de compra e venda de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros e outras avenças (doc. 3). Neste contrato, estabelece que a Impugnante, nos termos da MP n. 2158-35 e IN/SRF n. 75 de 13/009/2001, se responsabilizasse por todos os procedimentos da operação de importação, quais sejam os desembaraços, pagamentos dos tributos, notas fiscais e demais atos pertinentes a aquisição de mercadorias por conta e ordem. Em pese as alegações da Impugnada, não há simulação, nem tampouco ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias importadas. Os valores constatados contabilmente nos livros e contas da Impugnante, tratam-se de valores pagos posteriormente a nacionalização das mercadorias, ou seja, nítida e clara relação comercial de compra e venda de mercadorias. O que há na presente autuação, seriam valores em que KUSNTEK, efetuava pagamentos referentes a aquisição de mercadorias posteriores a nacionalização das mesmas. Muitos deles adquiridos de forma parcelada ou a prazo, mas ressalta-se, SEMPRE, posteriormente a nacionalização das mercadorias, ou seja, mera relação mercantil de compra e venda de mercadorias. Diante das considerações tecidas, verifica-se no universo fiscal tributário uma grande disceptação acerca da aplicação da presunção nas operações, haja vista a existência de várias autuações cuja descrição do fato infringente se fulcra apenas em uma simples suposição, a qual se origina apenas do "ACHAR" do Impugnada, tendo em vista ser pacífico e uníssono que a presunção para ser legal e ter valor probante, tem que está tipificada em lei, pois não há como se exigir lastreado apenas em uma presunção que não esteja delineada em uma lei, pois é sabido que não se pode cobrar por pura presunção. Assim, vislumbra-se na prática que a Impugnada, mormente quando da fiscalização no trânsito, fulcrado apenas em indício do ilícito praticado, cometem o açodamento de lavrarem autos de infração como se o fato infringente estivesse Fl. 1400DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 perfeitamente delineado, o que caracteriza uma arbitrariedade, tendo em vista o fato de que os indícios necessariamente não se concretizarão em infração. No caso vertente, necessário se faz para um melhor raciocínio tec nos considerações a fim de distinguir o que se considera realmente "PRESUNÇÃO (legal), ou apenas um "INDÍCIO" do fato infringente ocorrido. Haja vista ser o indício uma circunstância conhecida, um dado ou elemento que, tendo relação com o fato constitui caminho para d apuração da verdade, pois esses elementos devem ser graves (verossímeis), precisos (determinados), definidos e concordantes (relação de interdependência entre o indício e o fato a provar). "In casu", existe na prática reiterada a mentalidade equivocada de que o indício seria suficiente para a lavratura do libelo acusatório, a exemplo das divergências constatadas no trânsito de mercadorias concernentes aos valores constantes da nota fiscal que foram emitidas em nome da própria ALPELO, em que muitos consideram caracterizada a infração, o que não concordamos, haja vista a justificativa equivocada da Impugnada, neste caso, provar a sua inocência, em virtude da inversão do ônus da prova. Ora, com a devida vênia, não corroboramos tal entendimento, tendo em vista o fato de que em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 333, inciso I, do CPC), haja vista a Constituição, assim como a Declaração Universal dos Direitos do Homem garantirem a presunção da inocência e tal regra é válida também em relação a questões de natureza tributária. Diante do exposto, conclui-se que a Impugnante, de fato, é a verdadeira adquirente das mercadorias importadas, bem como que, após a nacionalização das mesmas, celebrou contratos firmados com a KUNSTEK de compra e venda, sendo inadmissível, por mera suposição e, inclusive, com frágeis documentações, a pseuda interposição fraudulenta mercadorias importadas. DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNANTE EM OPERAÇÕES NO COMÉRCIO EXTERIOR. É cediça a enorme complexidade e principalmente, extremamente dificultosa a obtenção ou habilitação de qualquer empresa no comércio exterior. Mais conhecida como RADAR. No caso, a Impugnante, nada mais, nada menos obteve durante anos, a autorização do RADAR ordinário, tendo sido analisado de forma criteriosa, todos os requisitos e, principalmente, a situação econômica e financeira, tanto da pessoa jurídica, quanto dos sócios da mesma. DAS DILIGÊNCIAS DA IMPUGNADA Alega em síntese a Impugnada, mais um vez por indícios, que a Impugnante não detém condições estruturais para operacionalizar no comercio exterior. Em diligência nas dependências da Impugnante, constatou-se que a instalação física da mesma seria precária, não detém quadro de funcionários adequado e não detém depósito ou armazém para o armazenamento do estoque rotativo. Como dito anteriormente, indícios não são suficientes para convalidar sobre a capacidade da Impugnante em gerir negócios no comércio exterior. DO DANO AO ERÁRIO Não há que se cogitar que a empresa autuada estaria supostamente se beneficiando com o não pagamento do IPI na saída das mercadorias na alegação (inexistente, repise-se) Fl. 1401DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 de interposição fraudulenta na operação de importação. Com efeito, como já demonstrado alhures, nunca houve qualquer ilícito praticado pela empresa autuada concernente à operação de importação. Como é cediço a sistemática de apuração e recolhimento do IPI deve obedecer ao princípio da não cumulatividade, vale dizer que o montante de tributo apurado em cada etapa da operação deve ser compensado com o cobrado na etapa anterior. A aplicação de tal princípio decorre da orientação do legislador constitucional de afastar o chamado efeito “cascata" dos tributos cobrados no curso das etapas de produção e industrialização das mercadorias. A rigor a aplicação do princípio da não cumulatividade, na ótica do legislador constitucional importaria em que o IPI fosse de fato apurado em cada etapa da produção, inclusive na importação, porém o encargo financeiro, vale dizer quem paga a conta no final é o consumidor. Assim não tem qualquer procedência o fundamento lançado no auto de infração em epígrafe de que a empresa autuada estaria obtendo vantagens Ilícitas com a inexistente interposição fraudulenta, já que o contribuinte fato do IPI é o consumidor, em estrita observância ao princípio da não cumulatividade. Junta textos da doutrina a respeito do assunto. Diante de tais argumentos não pode prevalecer a tese da fiscalização que embasou o auto de infração de que supostamente a empresa autuada não estaria pagando IPI na saída das mercadorias, isto porque as mercadorias importadas que fossem objeto de tributação pelo IPI, sujeitas portanto ao princípio da não cumulatividade, do que resulta que o consumidor seria quem de fato arcaria com o ônus financeiro de tal tributo. DA APLICAÇÃO DA LEI nº 11.488/2007 Trata-se de norma explicativa destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que meramente "cede o nome", ou seja, a medida que impõe a conversão da pena de perdimento ao importador, resta manifestamente improcedente, sendo limitada ao valor de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. DO PEDIDO Ex positis, a Impugnante pugna pelo total acolhimento da presente defesa administrativa, nos termos acima demonstrados, devendo ao final ser julgado improcedente o Auto de Infração lavrado. Por fim, protesta por todas as provas em direito admitidas, em especial, o protesto pela posterior juntada de documentações necessárias, bem como se, necessário, a pericial para os devidos fins de direito. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 10/01/2007 Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seu real beneficiário. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações. Pena de perdimento das mercadorias, comutada pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A aplicação da pena de perdimento deriva não do fato da sonegação de tributos, muito embora tal fato se constate como efeito subsidiário, mas da burla aos controles Fl. 1402DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 aduaneiros, já que a o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas mercadorias e bens importados por empresas nacionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, somente a empresa KUNSTEK interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a recorrente suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas nas Impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. A acusação fiscal se refere a ocorrência de dano ao erário com a aplicação da pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação de que nas importações dos produtos constantes das Declarações de Importação (DI) 07/00402858, 07/02766814, 07/04214193, 07/04217265, 07/05103484, 07/06542775, 07/08097230, 07/08290650, 07/08586443, 07/12549123, 07/13041506, 07/14216350, 07/14216369, 07/15893585, 07/16248330, 07/16352596, 07/16676243, 07/16676227, 07/17738080, 07/17850794, 08/01262164, 08/04946188, 08/05590166, 08/05590220, 08/07101006, 08/08169534 e 08/08870666, a empresa ITIBAN colocou-se indevidamente como a real adquirente das mercadorias importadas pela trading ALCOEX, quando, na verdade, a real adquirente seria a empresa KUNSTEK, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...................................................................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ...................................................................................... § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Por oportuno, faz-se breve exposição sobre as principais características das modalidades de importação envolvidas e da ocorrência interposição fraudulenta de terceiros para melhor compreensão da matéria em debate. A “importação por conta própria” é a mais tradicional modalidade de importação. Nessa caso, a empresa importadora atua diretamente, sem intermediários (e simultaneamente) Fl. 1403DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 como importadora, realiza as tratativas da compra, fecha o câmbio em nome próprio com recursos próprios, paga os tributos e utiliza a mercadoria ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Ou seja, a empresa importadora assume nessa modalidade todos os riscos logísticos da importação. A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado para terceirizar as atividades envolvidas na importação. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87 da IN SRF nº247/2002 e ADI nº07/2002, os quais apresentam os seguintes procedimentos e requisitos para a sua caracterização: - deve ser firmado contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente, específico para a importação por conta e ordem; - não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora, o que se caracterizaria pela ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) conste como adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice); c) emita NF de entrada/saída a título de compra ou venda; ou d) contabilize em estoque a entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda; - os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; - a NF de remessa da importadora deve ser emitida pelo mesmo valor constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e - deve ser adiantado à importadora todo o numerário necessário para o pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas. A importação “por encomenda” é aquela em que a empresa importadora adquire mercadorias com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou a operação pactuadas (art.2º, § 1º, I, da IN SRF nº634/06). Cabe ao importador fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir as mercadorias, providenciar a sua nacionalização e revender ao encomendante. Outra característica importante dessa modalidade é que o importador contratado deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação. Por sua vez, o encomendante também deve possuir capacidade econômica para adquirir no mercado interno as mercadorias do importador contratado. Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador informar previamente ao exportador no exterior no sentido de este fazer constar na fatura comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente da mercadoria importada (importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009. Quando os envolvidos na importação subvertem essa obrigação, fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da Fl. 1404DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 mercadoria e a consequente burla aos controles aduaneiros, tal conduta faz surgir a figura delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), Fl. 1405DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. No caso concreto, a Fiscalização apurou que, embora a empresa ITIBAN tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade " por conta de terceiros", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando a real adquirente, a empresa KUNSTEK, na mesma modalidade de importação. Com efeito, o caso ora analisado trata de acusação de interposição fraudulenta provada, uma vez que nas diligências efetuadas pela Fiscalização apuraram-se diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre as empresas ITIBAN e KUNSTEK foram simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros. Em sede de preliminar, que, na verdade, confunde-se com o próprio mérito, a Recorrente sustenta a sua defesa principalmente na alegação de que a Fiscalização se baseou em meras presunções, e que tais presunções não são hábeis e suficientes para caracterizar a infração lançada. Segundo argumenta, o dolo e a má fé devem ser provados, não simplesmente presumidos com base em fracos indícios levantados pela Fiscalização, quando a Recorrente apenas cumpriu os ditames do ordenamento jurídico vigente, não tendo nada a ocultar das autoridades competentes, como se comprova pelas informações prestadas, pelos documentos apresentados e, principalmente, pelo histórico de operações dessa empresa. Portanto, incabível a alegação (presunção) de fraude ou simulação nas operações realizadas pela Recorrente, empresa séria e cumpridora de suas obrigações junto à administração. Pois bem, conforme se constata, a interposição aqui discutida é a comprovada, aquela na qual cabe à Fiscalização deve buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está participando da operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação, mediante fraude ou simulação. A despeito das afirmações de que a autuação foi baseada em meros indícios e presunções simples, observa-se que a Fiscalização conseguiu reunir um conjunto probatório robusto a fim de fundamentar a autuação, como veremos a seguir. Noticia-se nos autos que, no âmbito do Procedimento Especial previsto na Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, a Autoridade Fiscal efetuou a fiscalização contra a empresa ITIBAN com o objetivo especifico de confirmar indícios de Fl. 1406DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa. Apurou-se no referido procedimento fiscal que a ITIBAN não possuía recursos próprios para realizar tais operações de comércio exterior, ou seja, a ITIBAN operava com recursos de terceiros (se não houvesse os "recebimentos de clientes", não haveria recursos disponíveis para efetuar o pagamento das importações). No período fiscalizado, informa a Autoridade Fiscal que a importadora ITIBAN não se utilizou dos métodos clássicos de fluxo financeiro entre a real adquirente e a adquirente ostensiva, para receber adiantamentos, qual seja, por exemplo, a ocultadora recebia no dia "x" R$ 100.000,00 da real adquirente e no dia "x+1", a importadora ostensiva registrava a respectiva DI, e, com os R$ 100.000,00 recebidos, fechava o contrato de câmbio e pagava os tributos sobre o comércio exterior. No presente caso, afirma a Fiscalização que a ITIBAN não recebia quaisquer adiantamentos da forma clássica dos reais adquirentes, muito pelo contrário, a ITIBAN, em geral, oferecia a possibilidade de pagamentos a prazo, às vezes, até de forma parcelada. Por outro lado, isso não significa que a ITIBAN utilizava recursos próprios para pagamento das operações de comércio exterior. Devido ao prazo de fechamento dos contratos de câmbios, geralmente de até 180 dias, concedidos pelos exportadores, isso permitia que a importadora ostensiva também concedesse prazo para a real adquirente pagar as mercadorias que venciam sempre em data posterior ao registro das DIs, mas em prazo próximo e antes da data do fechamento dos contratos de câmbio. Para melhor visualização do fluxo financeiro entre as empresas, a Fiscalização elaborou a seguinte tabela: Eis a sequência de acontecimentos descritos pela Fiscalização que se repetiram ao longo do período fiscalizado; 1º) registro da DI; 2º) emissão da NF de venda pela ITIBAN; 3º) desembaraço aduaneiro das mercadorias / emissão de duplicatas pela ITIBAN; 4º) pagamento das duplicatas (em até 180 dias do registro da DI, ou seja, antes de a ITIBAN precisar pagar o exportador, já que o exportador ofereceu crédito de até 180 dias para pagamento). Conclui-se que essa maneira das envolvidas operarem denota a utilização de uma forma de adiantamento de recursos sofisticada, elaborada para dificultar a Fiscalização, mas que tal forma de financiamento das importações, ainda assim, encaixa-se na definição de importação por conta e ordem de terceiros anteriormente citado. Fl. 1407DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Quanto a esse fluxo financeiro demonstrado e lastreado por meio de extratos bancários e registros contábeis das empresas, a recorrente nada diz a respeito no seu recurso. Além disso, vários outros elementos apurados pela Fiscalização reforçaram a acusação de que embora ITIBAN tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade "por conta e ordem de terceiros", na realidade, ela atuara como mera prestadora de serviços, apenas intermediando as operações de importações entre seu cliente (KUNSTEK) e as tradings por ela contratada (no caso das importações em comento, a ALCOEX). Nesse sentido, por meio das diligências efetuadas, a Fiscalização contatou que a adquirente ostensiva não possuía capacidade operacional para operar as importações efetuadas, isso porque não há local para armazenamento de mercadorias que nunca chegam a entrar em seus estoques, nem fisicamente e nem contabilmente, já que a empresa sempre apresenta os seus estoques com valor zero. Os fatos apurados encontram-se descritos no trecho a seguir reproduzido: Em tal ocasião, constataram-se os seguintes indícios de que a ITIBAN não poderia ser a real adquirente do grande volume de mercadorias importadas em seu nome no período fiscalizado (cerca de US$ 11.400.000,00 CIF): (a) trata-se de uma pequena sala comercial, do tipo escritório, ou seja, há apenas uma instalação física precária, incapaz de abrigar qualquer tipo de estoque de mercadoria; e (b) não há quaisquer empregados trabalhando no local (o sócio-gerente, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá, estava sozinho na sala), o que denota uma infraestrutura precária, incompatível com o volume de mercadorias adquirido pela ITIBAN em operações de comércio exterior. Também foi coletado o depoimento do sócio-gerente da ITIBAN, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá, no qual ele afirma expressamente que a ITIBAN trabalha por conta e ordem de terceiros, comprando e revendendo o que o cliente solicita. No tocante as tratativas das importações auditadas, também restou evidente que eram feitas por prepostos da empresa KUNSTEK. Em resposta à intimação feita em diligência, a empresa KUNSTEK indicou como o seu principal fornecedor estrangeiro, a empresa KUNSTEK CORPORATION, identificando o contato responsável na exportadora com o nome, e-mail, endereço e telefone. Com relação a este fornecedor da KUNSTEK, a Fiscalização constatou que nas DIs autuadas foi essa mesma empresa estrangeira indicada como o exportador das mercadorias importadas nas quais a ITIBAN consta como a real adquirente registrada. Tal fato vem confirmar que a ITIBAN desconhecia qualquer aspecto de negociação quanto a aquisição das mercadorias importadas, conforme restou também comprovado no depoimento prestado pelo sócio-gerente da empresa, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá. Nessa mesma diligência citada, a Fiscalização ainda concluiu que a KUNSTEK, ao contrário da ITIBAN, possui capacidade econômico-financeira-operacional para suportar as importações auditadas, fato evidenciado pelo capital social compatível com o montante das importações, pelas demonstrativos contábeis apresentados, por possuir armazém com quantidade razoável de materiais estocados e pelo fato de haver muitos funcionários no local movimentando materiais e atendendo clientes. Conforme se percebe, ao contrário do afirmado pela Recorrente em sua defesa, a Fiscalização não se baseou em mera presunção para realizar o lançamento, mas sim em um conjunto abundante de provas e indícios que foram detalhados pelo Auditor Fiscal em seu Relatório Fiscal, dentre os quais se destacam aspectos relevantes: i) a falta de capacidade Fl. 1408DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 operacional e financeira da ITIBAN para ser a real adquirente das mercadorias feitas por meio da trading ALCOEX; ii) o responsável pelas tratativas com os exportadores é a própria KUNSTEK; e iii) a real adquirente (KUSTEK) abasteceu as contas da ITIBAN para fazer frente ao fechamento dos contratos de câmbio. A recorrente em sua defesa alega que as transações comerciais realizadas com a ITIBAN foram realizadas com lisura, praticadas com preços normais de mercado, devidamente importadas e desembaraçadas junto ao órgão competente da Receita Federal, tendo em vista que a KUNSTEK, na ocasião, não possuía habilitação e nem autorização junto à Receita Federal para importar mercadorias estrangeiras, daí porque a impugnante realizou as transações com a empresa ITIBAN, adquirindo as suas mercadorias estrangeiras internadas no território nacional, dentro de estrita obediência às normas da legislação interna pertinente e que tomou as cautelas necessárias verificando pelo site da Receita Federal que a empresa se encontrava devidamente cadastrada e habilitada a proceder a importação de mercadorias estrangeiras. Os fatos antes demonstrados contradizem a recorrente, pois, pelas provas constantes nos autos, demonstrou-se suficientemente que a KUNSTEK é comprovadamente a real adquirente das mercadorias importadas, tendo se utilizado de interposta pessoa (ITIBAN) e concorrido para realizar as importações auditadas. A Recorrente afirma, ainda, em sua defesa, que para a caracterização da infração objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário. Nesse sentido, diz que não se indicou na autuação qual ou quais valores nas importações já repisadas apresentaram diferença de tributos. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que a verificação da suficiência no recolhimentos dos tributos incidentes sobre a importação não consta no tipo infracional previsto no art. 23, do Decreto Lei nº1.455/1976 como determinante para estabelecer se houve dano ao erário. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional e a apuração de diferença de tributos não faz parte desse tipo. Esse entendimento também foi defendido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan em voto proferido no acórdão nº3401003.892, in verbis: É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23). Aliás, as disposições do Decreto Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967): “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei Fl. 1409DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17): 17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma inadimplência de obrigações tributárias essenciais. Assim, é inócua a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei (em verdade, decreto lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF no 2. Assim, ocultar sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação (como aqui já exposto, sendo irrelevante se a importação foi “por conta própria” ou “por encomenda”, ou, ainda, se houve subtração de tributos) é infração aduaneira (por violar normas de controle aduaneiro, que extrapolam o viés tributário), sendo inclusive objeto de responsabilização de acordo com a legislação aduaneira. Alega, ainda, a Recorrente que a fundamentação da aplicação da penalidade está embasada em dispositivo legal não vigente na data da suposta infração cometida. Devendo-se destacar que essa nova redação do § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, foi dada pela Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, publicada no D.O.U. de 28/07/2010, pelo seu artigo 19: "As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao prego constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. Esta Medida Provisória foi convertida em lei pela Lei n° 12.350, de 20/12/2010;. Como os fatos autuados ocorreram no ano de 2007, aplica-se ao caso a redação anterior do referido § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, que foi incluído pelo 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, publicada no D.O.U. de 31/12/2002 (edição extra), com redação diferente da atual (a partir de 20/12/2010), que também fez outras alterações, como a seguir transcrito "in verbis": Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23.................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no Caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º 2º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Fl. 1410DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. Da leitura do Relatório Fiscal(e-fls.71), observa-se que o Auditor apontou como enquadramento legal a redação anterior do § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, conforme se confere abaixo: Também esse dispositivo à época já previa a conversão da multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Não se identifica, assim, qualquer incorreção no embasamento legal utilizado pela Fiscalização na autuação. Por fim, quanto à responsabilidade atribuída à recorrente, entendo que a conduta da recorrente subsume-se perfeitamente ao contido no art. 95 do Decreto-lei nº37/66, abaixo transcrito, uma vez que restou comprovado que a empresa KUNSTEK agiu em co-autoria com o importador ostensivo (ITIBAN) para a prática da infração aduaneira, além disso, foi o seu maior beneficiário das operações: Art.95- Respondem pela infração: I- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II- conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III- o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV- a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V- conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI- conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1411DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Fl. 1412DF CARF MF

score : 1.0
8019303 #
Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13629.000672/2002-50

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6107833

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.257

nome_arquivo_s : Decisao_13629000672200250.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13629000672200250_6107833.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8019303

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649930096640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T13:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T13:38:54Z; Last-Modified: 2019-12-11T13:38:54Z; dcterms:modified: 2019-12-11T13:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T13:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T13:38:54Z; meta:save-date: 2019-12-11T13:38:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T13:38:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T13:38:54Z; created: 2019-12-11T13:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-11T13:38:54Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T13:38:54Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13629.000672/2002-50 RReeccuurrssoo nnºº Embargos RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.257 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de novembro de 2019 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo PEREIRA MARTINS & CIA LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .0 00 67 2/ 20 02 -5 0 Fl. 673DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000672/2002-50 Relatório Trata-se de embargos declaratórios da PFN, opostos ao acórdão 203-12.695, de 12/02/2008, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada corn valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula nº 11). Recurso provido em parte. Alega a PFN que no acórdão se verificavam omissões e o saneamento dessas se fazia necessário no sentido de que o Colegiado se pronunciasse a propósito da (i) inexistência de decisão judicial transitada em julgada em autos de mandado de segurança, à época da compensação realizada; (ii) ilegalidade da compensação efetuada pela contribuinte; e, (iii) sobre o fato de que o indébito tributário é objeto de análise em outro processo administrativo, para efeito dc atendimento de débitos do próprio PIS, ainda em curso na esfera administrativa. Em 07/05/2009, foi editada a Resolução n° 2201-00.015 — 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, com a seguinte determinação: Acolho parcialmente os embargos, em face das razões sustentadas pela Embargante, e de forma parcial o faço, para que, num primeiro momento, converta-se o julgamento deste processo em diligência, para que a autoridade preparadora, conclusivamente, informe qual a decisão final e transitada em julgado proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13629.000316/2003- 17 e quais reflexos esta (decisão final) têm sobre a discussão travada nestes autos, reportando-me aqui a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de copias que comprovem a determinação requerida. Outrossim, e se ainda não houver decisão definitiva no PA acima informado, que os autos permaneçam na autoridade de origem, até que esta diligência possa ser devidamente cumprida, abrindo-se, ao final, vista dos autos a contribuinte/interessada para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada. Às fls. 656 e seguintes, é juntada a decisão final e definitiva proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13629.000316/2003-17. É o relatório. Fl. 674DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000672/2002-50 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Nota-se que a diligência foi cumprida parcialmente, porquanto somente a primeira parte - juntada da decisão final e definitiva proferida nos autos do aludido processo administrativo - foi levada a efeito. A segunda parte da diligência determinada - informação sobre quais reflexos a decisão final têm sobre a discussão travada nestes autos, reportando a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de cópias que comprovem a determinação requerida, bem como abertura de vistas à recorrente para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada, não foi levada a cabo. Essa parte final é sobremaneira relevante no processo administrativo, para prestígio do contraditório e ampla defesa, e evitar alegações de cerceamento. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento, complemente a diligência requerida originariamente, elaborando informação sobre quais reflexos a decisão final têm sobre a discussão travada nestes autos, reportando a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de cópias que comprovem a determinação requerida, bem como abertura de vistas à recorrente para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 675DF CARF MF

score : 1.0
8022491 #
Numero do processo: 10980.006763/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Para comprovação da existência de prometo de reflorestamento em curso é imprescindível a especificação do momento da implantação do projeto e o prazo de sua implantação, devendo esses dados serem demonstrados mediante documentos apresentados a órgãos públicos responsáveis pela aprovação e/ou controle do projeto. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Para comprovação da existência de prometo de reflorestamento em curso é imprescindível a especificação do momento da implantação do projeto e o prazo de sua implantação, devendo esses dados serem demonstrados mediante documentos apresentados a órgãos públicos responsáveis pela aprovação e/ou controle do projeto. Preliminar rejeitada Recurso negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.006763/2005-44

conteudo_id_s : 6108840

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.295

nome_arquivo_s : Decisao_10980006763200544.pdf

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10980006763200544_6108840.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 8022491

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649939533824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006763/2005­44  Recurso nº  140.649   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JULIO HYCZY DA COSTA  Recorrida  DEJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O  fisco  pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva  da  área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  pressupõe  a  comprovação  de  estoque  de  animais  em  quantidade  suficiente  para,  considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  dos  animais.  PROJETO  DE  REFLORESTAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Para  comprovação  da  existência  de  prometo  de  reflorestamento  em  curso  é  imprescindível  a  especificação  do momento  da  implantação  do  projeto  e  o  prazo  de  sua  implantação,  devendo  esses  dados  serem  demonstrados  mediante  documentos  apresentados  a  órgãos  públicos  responsáveis  pela  aprovação e/ou controle do projeto.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  JULIO RYCZY DA COSTA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 72) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  13/19,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 173.676,85, acrescido de  multa  de ofício  (agravada,  de 112,5%)  e de  juros  de mora,  perfazendo um  crédito  tributário  total lançado de R$ 485.253,11.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (183ha), de  utilização  limitada  (215,0),  utilizadas  com  pastagem  (400ha)  e  com  exploração  extrativa  (242,0ha).  Foi  também  glosado  o  valor  declarado  como  de  culturas/pastagens/florestas,  alterado o Valor da Terra Nua de R$ 257.145,90 para R$ 2.025.145,90.  As infrações estão assim descritas no auto de infração:  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  através  de  revisão  interna  de  oficio  em procedimento de malha Valor para ai declaração de ITR/01  n°  09­64432.90,  referente  ao  imóvel  de  NIRF  24204881­9  efetuada,  por  meio  de  FAR  ­  Formulário  de  Alteração  e  Retificação. O contribuinte foi intimado por via postal em 27 de  abril de 2005, para comprovar os valores declarados no quadro  09  ­  Distribuição  da  área  do  imóvel,  linha  02  –  Área  de  Preservação  permanente,  linha  03  ­  Área  de  Utilização  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.006763/2005­44  Acórdão n.º 2201­01.295  S2­C2T1  Fl. 2          3 Limitada,  área  declarada  no  quadro  10  ­  distribuição  da  área  utilizada, linha 08 ­ Pastagens, linha 09 – Exploração Extrativa  e os valores declarados no quadro 13 ­ cálculo do VTN,  linhas  20 a 23­ Valor da terra nua, sendo solicitada a apresentação de  cópia da matricula do imóvel atualizada no Registro de imóveis,  cópia do protocolo do Ato declaratório ambiental, efetuado junto  ao  lhama, notas  fiscais de produtor/autorização do Ibama para  exploração  de  floresta  nativa,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacina/ficha de vacinação de gado e Laudo técnico de avaliação  do imóvel, retroativo a 1° de janeiro de 2000 e 1° de janeiro de  2001,  de  acordo  com  a  Norma  Técnica  NBR  14653­3/04,  da  ABNT,  com  grau  mínimo  II  além  de  demais  informações  que  julgasse necessárias.  Em  função de  ausência  de  resposta  ao  solicitado  na  intimação  acima, foi encaminhada nova intimação em 25 de maio de 2005,  concedendo  um  prazo  de  dez  (dias)  para  apresentação  dos  documentos solicitados, sem atendimento até a presente data.  Diante do exposto, com base no Inciso II, alínea "a" do § 1° do  art. 10 da Lei n° 9.393/96, arts. 15 e 17 da Instrução Normativa  SRF  n°  60/01,  foi  efetuada  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  originalmente  declaradas,  alterando­se dessa forma a área tributável do imóvel de 676,8ha  hectares  para  1.074,8  hectares.  Também  em  função  da  inexistência  de  elementos  de  comprovação  dos  valores  declarados, foi efetuada a glosa das áreas e valores referentes às  pastagens  e  áreas  utilizadas  com  exploração  extrativa  declarados originalmente.  Dessa forma, nos termos do previsto no Art. 14 da Lei n° 9.393  de 19 de dezembro de 1996, as retificações das áreas e valores  declarados  alteraram  o  Valor  da  Terra Nua  Tributável,  de  R$  161.899,05  para  R$  2.025.145,90  e  o  grau  de  utilização  do  imóvel  'para  0,0%  á  conforme  Formulário  de  Alteração  e  Retificação  emitido,  com  alteração  da  alíquota  aplicável  de  0,30%  para  8,60  %,  gerando  dessa  forma,  uma  diferença  de  imposto de R$ 173.676,85, conforme indicado no demonstrativo  de ap ração do imposto sobre a propriedade territorial rural.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou embora o Auto de Infração  tenha  sido  lavrado  em  07/07/2005,  somente  teve  ciência  do mesmo  no  dia  11  daquele mês,  levando a crer que ele foi postado nessa data; que o lançamento não pode se constituir sem o  conhecimento  do  interessado,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  que  é  legítimo  proprietário  excluir  as  áreas  do  imóvel  rural  formadas  por  várias  matrículas,  nas  quais  já  existiam averbações das áreas de reserva legal, mas que, por decisão política, foram destinadas  à  instalação  de  unidade  de  conservação;  que  os  mapas  da  propriedade  demonstram  a  hidrografia e preservação permanente de 183,0 hectares; que excluindo a área de preservação  permanente,  o  restante  é  destinado  ao  reflorestamento  de  pinus,  com  plano  de  manejo  sustentado com implantação de 242,0 hectares; que a Constituição Federal, no art. 5°, incisos  LIV e LV determina que  "ninguém será privado de  liberdade ou de  seus bens  sem o devido  processo  legal",  bem  como  que  "aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a  ela  inerentes";  que  por  último,  requer  juntada  da  Certidão  do  lbama,  o  acolhimento  das  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 preliminares argüidas, a improcedência do lançamento e produção de todas as provas admitidas  em direito.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  apenas  para  alterar  o Valor  da Terra Nua  para R$411.620,00,  ajustando  o  valor  do  imposto  apurado, com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade; rejeitou a alegação de  cerceamento de direito de defesa, ressaltando que o procedimento fiscal e a autuação ocorreram  nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal. Também observou que os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  examinarem  arguições  de  inconstitucionalidade de normas.  Sobre o pedido de juntada posterior de provas, a DRJ assumiu a posição de  que tal não seria possível, que, segundo o PAF as provas deveriam ser apresentadas juntamente  com a impugnação, salvo em situações especiais, que diz não se verificarem no caso.  Quanto ao mérito, a decisão de primeira instância concluiu dizendo que não  foram  observados  os  requisitos  mínimos,  formais  e  materiais,  exigidos  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  bem  como  as  áreas  de  pastagem  e  de  exploração  extrativa;  que  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientais  e  não  logrou  comprovar.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  não  identificou  na  documentação apresentada a sua averbação e também não foi apresentado o Ato Declaratório  Ambiental. Sobre a área de pastagem, o Contribuinte não declarou a presença de animais,  e,  intimado, apresentou documentos referentes a outro imóvel, sem a indicação do imóvel ou com  referência a período diverso. E sobre área de exploração extrativa, observa que o Contribuinte,  intimado  a  comprovar  as  condições  para  a  exclusão  da  área,  apresentou  laudo  em  que  há  referência a reflorestamento de pinus, porém sem referência ao período de implantação.  Finalmente,  sobre  o  VTN,  a  DRJ  observou  que  a  autuação  não  levou  em  conta o SIPT, conforme previa a legislação, e acolheu o VTN constante de laudo apresentado  pelo  Contribuinte,  embora  este  não  estivesse  de  acordo  com  as  orientações  normativas  da  ABNT.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2007 (fls. 89) e, em 19/11/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 90/95, que ora se  examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.006763/2005­44  Acórdão n.º 2201­01.295  S2­C2T1  Fl. 3          5 Como se colhe do relatório, o litígio persiste apenas quanto às glosas, vez que  a DRJ acolheu a pretensão da defesa quanto ao VTN.  Inicialmente, vale ressaltar que o procedimento fiscal e a autuação ocorreram  segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal, não se vislumbrando qualquer  vício que pudesse ensejar a nulidade da autuação. As ponderações da defesa sobre os efeitos  econômicos  da  autuação  e  a  questionamentos  de  ordem  constitucional,  por  outro  lado,  não  merecem  acolhimento,  pois  são  questões  que  escapam  à  competência  dos  órgãos  administrativos de julgamento apreciarem. A exigência baseou­se na legislação tributária e não  cabe a este Colegiado questionar a validade dessas normas em face da Constituição.  Quanto ao mérito, o cerne da questão é a comprovação ou não da existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  pastagem  e  de  exploração extrativa, sendo importante ressaltar que o Contribuinte foi regularmente intimado  pela Fiscalização a apresentar provas da existência de tais características no imóvel.  Pois  bem,  quanto  às  áreas  ambientais,  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, o Contribuinte apresenta apenas o laudo de fl. 37/51. Sobre área de preservação  permanente o  laudo  faz  referência,  genericamente, a uma APP de 148,0 há “nas margens de  córregos e nascentes”. Porém o  laudo não especifica a extensão e  largura dos córregos, nem  como chegou a esta medida, o que seriam requisitos mínimos para conferir caráter  técnico (e  não  meramente  opinativo)  a  laudo.  Além  disso,  não  conta  a  apresentação  do  ADA  ou  de  qualquer  outro  documento  oficial  em  que  haja  referência  á  esta  área  ambiental.  Nestas  condições, penso que o laudo não se presta como elemento de prova.  Sobre  a área de  reserva  legal,  nada  foi  apresentado quanto  a  averbação  e o  próprio  laudo  apresentado  pelo  Contribuinte  deixa  de  apontar  a  existência  dessa  reserva.  Inclusive, consta dos autos o registro do imóvel e nele não há anotação de área de reserva legal.  Portanto, não há o que rever no lançamento quanto a este ponto.  Relativamente à área declarada como de pastagem, como observou a DRJ, as  áreas a serem consideradas como de pastagens para fins de apuração do ITR, de acordo com o  art. 10, V, "b", da Lei n°9.393. de 1996, deve ser a fração do imóvel que no ano anterior tenha  servido  de  pastagem,  nativa  ou  plantada,  observados  índices  de  lotação  por  zona  pecuária,  atribuindo­se  à  Secretaria  da  Receita  Federal  competência  para  fixar  os  referidos  índices,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. No presente caso, o Contribuinte declarou  existir no  imóvel 281,7 há pastagens, mas não declarou a presença de animais na declaração  original. Apresentou, em atendimento a intimação, notas fiscais de produtor, porém relativas a  outro  imóvel  e/ou  incompletas.  Nestas  condições,  é  de  se  concluir  que  o  Contribuinte  não  logrou comprovar a existência da área de pastagem.  Finalmente,  sobre  a  área  de  reflorestamento,  o  único  elemento  apresentado  foi o  laudo  já antes  referido o qual menciona a existência de “um projeto de reflorestamento  com  um  total  de  242,0  hectares  de  efetivo  plantio  de  pinus,  porém  sem  fazer  referência  ao  momento  da  implantação  do  projeto  a  situação  do  mesmo  quando  da  lavratura  do  laudo  (23/07/2005) e não consta dos autos nenhum outro documento ou declaração a órgão público,  de fomento ou fiscalizador, dando conta da existência desse projeto.  Assim,  penso  que,  também quanto  a  este  ponto,  o Contribuinte  não  logrou  comprovar a existência da área de reflorestamento.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
8048196 #
Numero do processo: 10166.727188/2012-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.727188/2012-40

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119240

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.520

nome_arquivo_s : Decisao_10166727188201240.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10166727188201240_6119240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8048196

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649950019584

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T17:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T17:24:42Z; Last-Modified: 2019-12-20T17:24:42Z; dcterms:modified: 2019-12-20T17:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T17:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T17:24:42Z; meta:save-date: 2019-12-20T17:24:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T17:24:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T17:24:42Z; created: 2019-12-20T17:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-20T17:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T17:24:42Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727188/2012-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.520 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente MARIA DO SOCORRO FONSECA MESQUITA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-62.145, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSB (fls. 113/117) que manteve integralmente as notificações de lançamento (fls. 11/27). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 88 /2 01 2- 40 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727188/2012-40 Em 13/08/2012, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 3/8), na qual alega, em síntese: - Os recibos apresentam todos os requisitos da legislação e o laudo anexado comprova a necessidade dos serviços prestados; - As DIRPFs apresentadas nos anos de 2009, 2010 e 2011 encontram-se coerentes com seus rendimentos e os pagamentos dedutíveis encontram-se comprovados; -Requer o cancelamento das notificações referente aos exercícios 2009, 2010 e 2011; Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, o contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que s recibos são suficientes para comprovar as despesas médicas. Os documentos anexados na impugnação (recibos e relatório médico) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso administrativo, (fls. 127/135), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727188/2012-40 A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário são as glosas de deduções de despesas médicas, conforme abaixo: 1. Notificação de Lançamento nº 2009/507309945528798 – Maria Cristina Fonseca Mesquita, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00 e Juliano Franco Miranda, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.000,00; 2. Notificação de Lançamento nº 2010/507310001642126 – Pedro Henrique Duarte Barbosa, psicoterapeuta, no valor de R$ 8.200,00, Maria Cristina Fonseca Mesquita, fisioterapeuta, no valor de R$ 7.100,00 e Juliano Franco Miranda, fisioterapeuta, no valor de R$ 9.900,00; 3. Notificação de Lançamento nº 2011/507310013739723 – Leslie Gomes Leite, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.000,00 e Sérgio Haruki Kominami, dentista, no valor de R$ 15.000,00; Mérito A recorrente em sua defesa alega, em síntese, que a motivação da Administração Fazendária assentou-se em fatos inexistentes e interpretações subjetivas. Não sendo levantadas, dúvidas quanto à legitimidade dos recibos carreados ao processo ou dos valores neles descritos. Acha inusitada a manutenção da glosa por suposta falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante nas Notificações de Lançamento “contribuinte devidamente intimada, não comprovou a efetiva prestação do serviço, nem tampouco o efetivo pagamento dessa despesa na data de emissão do recibo” A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727188/2012-40 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727188/2012-40 “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Considerando que a recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso para o pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção dos lançamentos é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso que os manteve. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
8049448 #
Numero do processo: 12749.000244/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12749.000244/2009-74

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119796

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.141

nome_arquivo_s : Decisao_12749000244200974.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 12749000244200974_6119796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8049448

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649953165312

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T21:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T21:32:58Z; Last-Modified: 2019-12-11T21:32:58Z; dcterms:modified: 2019-12-11T21:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T21:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T21:32:58Z; meta:save-date: 2019-12-11T21:32:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T21:32:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T21:32:58Z; created: 2019-12-11T21:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-11T21:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T21:32:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12749.000244/2009-74 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.141 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS KDT IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 02 44 /2 00 9- 74 Fl. 1221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): A empresa em epígrafe importou e submeteu a despacho alhos frescos, sujeita pela Resolução Camex n° 41, de 21.12.2001, prorrogado pela Resolução Camex n° 52, publicada no DOU em 14.11.2007, quando originários da China, além da aplicação da alíquota normal da TEC para o Imposto de Importação, também ao pagamento do direito antidumping específico de U$ 0,52/kg (cinqüenta e dois centavos de dólar estadunidenses por quilograma). Em 20.01.2004, a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense/RJ, no processo n° 2004.51.00.000068-2 (Ação Ordinária/Tributária), concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que assegurou à autora o direito de desembaraçar as mercadorias processadas pelas Declarações de Importação juntadas às fls. 60 a 353 sem o pagamento do direito antidumping previsto nas mencionadas Resoluções. Na oportunidade assim se pronunciou a referida autoridade judicial: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 273 e seus incisos e §§, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para o fim especial de assegurar à parte autora o direito de desembaraçar as mercadorias importadas da República popular da China - alhos frescos/refrigerados - mencionadas na petição inicial, independentemente do pagamento dos direitos "antidumping", sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário, ficando a sua cobrança suspensa até sentença final a ser prolatada neste processo." Por conseguinte foi providenciada a lavratura do Auto de Infração n° 013/09 (fls. 01 a 25), objetivando prevenir os efeitos da decadência e salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, constituindo o crédito de R$ 5.317.169,97 (Termo de Encerramento de fl. 354), a título de direito antidumping e demais acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional). Intimado da exigência em 28.07.2009, (fls. 03 e 354), o contribuinte por protocolou a impugnação em 06.08.2009 (fls. 358 a 384), inicialmente para dar conhecimento da sentença judicial, prolatada, em 28.06.2004, nos autos da Ação Ordinária por ela impetrada contra as determinações contidas na Resolução Camex n° 41/2001 que instituiu direitos antidumping nas importações de alho originários da República Popular da China, cujo dispositivo transcrevo, vejamos: "1. Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao cumprimento da exigência contida na RESOLUÇÃO CAMEX n° 41/2001, no que diz respeito ao direito antidumping exigido sobre as importações de alhos refrigerados de origem da República popular da China, uma vez que descumpridos os preceitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e de legalidade." (fls. 41 a 49). Em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 2004.51.00.000068-2 e, caso a decisão judicial definitiva seja-lhe desfavorável, a apreciação da impugnação. No mérito, expõe seus fundamentos no sentido de defender a inexigibilidade da cobrança do direito antidumping, cuja matéria, diga-se, foi integralmente levada à apreciação do Poder Judiciário. É o Relatório. Fl. 1222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 12/02/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação apresentada. Foi exarado o Acórdão nº 07-18.933, às fls. 1133/1139, com a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO. Ação judicial promovida pelo contribuinte, em que o pedido é idêntico resulta em renúncia à instauração do litígio administrativo, impedindo, por conseguinte, sua apreciação e conhecimento. É vedada à Administração sobrestar o andamento do processo administrativo ou a análise da impugnação para depois do trânsito em julgado da ação em que se discute matéria idêntica. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 05/04/2010, apresentou Recurso Voluntário em 13/04/2010 contra a decisão, às fls. 1162/1212, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação, pugnando pelo sobrestamento do processo administrativo até notícia do trânsito em julgado da ação judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não preenche todas as demais condições de admissibilidade, o que implica o seu não conhecimento, conforme será melhor explicitado a seguir. O recorrente afirma o seguinte: 16. Assim, ad argumentandun tantun, caso a aludida decisão judicial seja revertida, o que desde já não acreditamos, haja vista os precedentes jurisprudenciais, deverá o presente feito seguir o seu trâmite normal, devendo ser analisadas as razões de fato e de direito que seguem: DO DIREITO 17. Inicialmente, é preciso destacar que, ao contrário do que tenta fazer crer o D. Julgador de 1ª instância administrativa, o fato de haver processo judicial anterior à lavratura do auto ora recorrido não extingue a possibilidade de utilização da via administrativa. 18. Deve ser esclarecido que a previsão do dito no parágrafo acima, está contida na ADN COSIT n°03/96, ato da própria administração vinculada. 19. Portanto, não existe nenhuma previsão legal para que o processo administrativo seja extinto por haver processo judicial. O que há é mera determinação administrativa. 20. Desta forma, deve ser ressaltado que não pode a administração pública agir de forma não prevista em Lei, assim determina o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 1223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 21. Fica claro, então, que se não há qualquer previsão legal para que o processo administrativo não seja julgado por haver contenda judicial dispondo sobre as mesmas questões, deve o presente recurso ser julgado e ter sua procedência declarada. 22. Explicitadas estas questões, devemos verificar que a Lei 9.019/95 e o Decreto 1.062/95 regem a investigação no que diz respeito a possível prática de dumping. Como se observa, o recorrente não contesta que a matéria discutida no processo administrativo seja a mesma do processo judicial. Apenas argumenta sobre a inexistência de previsão legal para que o processo administrativo seja extinto por existir processo judicial, afirmando tratar-se de mera determinação administrativa. Contudo, apesar do inconformismo do recorrente, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 1224DF CARF MF

score : 1.0