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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596163 #
Numero do processo: 19515.006150/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006150/2008­11  Acórdão n.º 2402­003.600  S2­C4T2  Fl. 227          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  n°  37.190.993­7,  no  qual  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, em desacordo com o  disposto  na Lei  n°  8.212/91,  art.  30,  I,  ‘a’,  bem  como  da  Lei  n°  10.666/03,  art.  4°,  caput  e  Regulamento da Previdência, em seu art. 216, I, ‘a’, sobre pagamentos a empregados a título de  Participação nos Lucros ou Resultados da empresa.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  33,  o  fato  gerador  em  questão  (pagamento  de  PLR  em  julho  de  2004)  foi  objeto  dos Autos  de  Infração  n°  37.190.997­0  e  37.190.998­8.  Intimada da autuação, a Recorrente, às  fls. 39/54, apresentou  impugnação a  qual fora julgada improcedente (fls. 90/99), para manter o crédito tributário em questão, sob o  fundamento  de  que,  por  tratar­se  de  processo  de  obrigação  acessória,  deveria  acompanhar  a  conclusão dos processos de obrigação principal.  Às  fls.  109/111  a  Recorrente  apresentou  manifestação  requerendo  o  apensamento dos autos aos processos principais, para julgamento em conjunto. Às fls. 184/187  foi proferido despacho determinando o apensamento, uma vez que conexos os processos.  Intimada  do  julgamento  da  impugnação  (fls.  189),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário de fls. 190/203, alegando, em suma:  i)  Que há  tempos  a  empresa  celebra programas de distribuição de  lucros,  sempre  com  previsão  clara  e  detalhada  das  condições  do  acordo,  como período de vigência, periodicidade, elegibilidade e metas;  ii)  Que em todos os anos os programas de participação estiveram balizados  nos mesmos critérios, o que permitia que as metas e requisitos sempre  fossem conhecidos pelos empregados e pelo Sindicato;  iii)  As  negociações  e  a  própria  fixação  de  metas  ocorreram  em  período  anterior à apuração dos resultados almejados e ao pagamento de PLR  realizado, de modo a dar pleno conhecimento aos empregados acerca  da ‘performance’ esperada ao longo do ano;  iv)  A assinatura do plano ter ocorrido em junho de 2004, ou seja, no meio do  exercício,  não  significa  que  somente  nesta  data  foram  realizadas  as  negociações acerca do que restou formalizado e assinado pelas partes;  v)  Verifica­se que: conforme  requisitos  traçados pela DRJ para  fruição da  isenção  não  há  qualquer  imposição  legal  quanto  ao  momento  da  assinatura  e  formalização  do  acordo;  mesmo  antes  da  assinatura  formal  do  PPR  as  negociações  e  a  comunicação  dos  níveis  de  qualidade e produtividade eram levados a efeito;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  vi)  A participação do Sindicato nas negociações  e  as  regras  sendo claras e  objetivas  –  requisitos  que  em  nenhum  momento  foi  negado  pela  Autoridade Fiscal e DRJ –, protegem e garantem aos trabalhadores a  justa parcela nos pagamentos sobre os lucros, bem como o direito às  partes envolvidas estarem cientes em que termos foi acordado;  vii) A integração entre o capital e o trabalho se fez presente neste plano e foi  definitivamente  alcançada  dado  o  atingimento  dos  resultados  almejados  e  os  trabalhadores  foram  recompensados  com  parte  deste  lucro;  viii) Não há prejuízo ao incentivo à produtividade quando o acordo é assinado  no final de período de mensuração nos casos em que os parâmetros de  distribuição de valores se repetem durante anos.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006150/2008­11  Acórdão n.º 2402­003.600  S2­C4T2  Fl. 228          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No mérito  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento de obrigação acessória, nos termos disposto na Lei n° 8.212/91, art. 30, I, ‘a’,  bem como da Lei n° 10.666/03, art. 4°, caput e Regulamento da Previdência, em seu art. 216, I,  ‘a’,  vez  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  teria  deixado  a  Recorrente  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a  seu serviço em relação aos valores pagos a título de PLR na competência de julho de 2004.  Ante a infração verificada, a autoridade fiscal imputou à Recorrente a multa  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e do art. 283,  I, ‘g’, do Decreto.n° 3.048/99  (Regulamento da Previdência Social).  Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  19515.006157/2008­32 (obrigações principais), não há que se falar em imputação de multa por  descumprimento de obrigação acessória.  Ante o exposto, reconheço o direito da Recorrente ao cancelamento do auto  de infração.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5567026 #
Numero do processo: 11516.001285/2001-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1101-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 101-97.041, de 14/11/2008, sanando a omissão apontada, consignar que o resultado do julgado foi “Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de decadência”, nos termos do voto do Relator. VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente para efeito de formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 101-97.041, de 14/11/2008, sanando a omissão apontada, consignar que o resultado do julgado foi “Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de decadência”, nos termos do voto do Relator. VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente para efeito de formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001285/2001­00  Recurso nº  155.278   Embargos  Acórdão nº  1101­001.000  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos  de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  101­97.041,  de  14/11/2008,  sanando  a  omissão  apontada,  consignar  que  o  resultado  do  julgado  foi  “Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência”, nos termos do voto do Relator.     VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  ­  Presidente  para  efeito  de  formalização de acórdão.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 85 /2 00 1- 00Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda  Taga, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).   Relatório  Trata­se  aqui  de Despacho de Embargos,  nos  termos  do  § 3º  do  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  sobre  os  fatos  relatados  às  fls.  195/198,  relativo ao Acórdão n.º 101­97.041, de 14 de novembro de 2008.  A matéria em discussão refere­se aos Embargos de Declaração apresentados,  de  forma  tempestiva,  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  202/204),  assentado  no  argumento  da  existência  de  omissão  no  acórdão  questionado,  buscando  amparo  legal  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº. 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, com as alterações das  Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.   Impressionou  o  representante  da  Fazenda  Nacional,  o  fato  de  estar  consignado  na  decisão  do  Acórdão  101­97.041,  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes a seguinte decisão: “Acordam os Membros da Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, acolhendo a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.”.  Alega o representante da Fazenda Nacional que o acórdão se mostrou omisso  uma vez que não consta os conselheiros vencidos.  Por  fim,  o  representante  da  Fazenda  Nacional,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento do presente recurso para que seja sanando a omissão apontada.  Pela análise realizada, o relator concluiu, que resta claro no item 56 da Pauta  de Julgamento do mês de novembro de 2008 a consignação de que o resultado da decisão foi:  “Por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  Recurso,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência.”.  Diante  dos  fatos  apresentados  o  Conselheiro  Relator  concluiu  que  ocorreu  hipótese prevista no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256,  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  de  22  de  junho  de  2009,  no  julgamento  que  culminou  com  o  Acórdão  n.º  101­97.041,  de  14  de  novembro  de  2008,  opinando  pelo  retorno  do  processo  para  que  o  Colegiado  da  Turma  se  manifeste,  conforme o previsto no § 3º do art. 65 do RICARF.   É o Relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11516.001285/2001­00  Acórdão n.º 1101­001.000  S1­C1T1  Fl. 3          3 Voto              Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  A matéria em discussão refere­se aos Embargos de Declaração apresentados,  de  forma  tempestiva,  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  202/204),  assentado  no  argumento  da  existência  de  omissão  no  acórdão  questionado,  buscando  amparo  legal  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº. 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, com as alterações das  Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.   Impressionou  o  representante  da  Fazenda  Nacional,  o  fato  de  estar  consignado  na  decisão  do  Acórdão  101­97.041,  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes a seguinte decisão: “Acordam os Membros da Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, acolhendo a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.”.A matéria em discussão  refere­se  aos Embargos de Declaração,  apresentados  pela  Fazenda Nacional,  assentado no  argumento  da  existência  de  erro material  por  lapso  manifesto  no  acórdão  questionado,  buscando  amparo  legal  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº. 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Da  análise  do  assunto  em  pauta,  verifica­se  no  item  56  da  Pauta  de  Julgamento do mês de novembro de 2008 a consignação de que o resultado da decisão foi: “Por  unanimidade de votos dar provimento ao Recurso, acolhendo a preliminar de decadência.”.  Assim sendo, resta claro que o representante da Fazenda Nacional tem razão  no  sentido  de  que  houve  erro  material  no  assentamento  da  decisão  que  consta  no  acórdão  recorrido.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  101­97.041,  de  14/11/2008,  sanando  a  omissão  apontada,  consignar  que  o  resultado  do  julgado  foi  “Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência”.   JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa  decisão.               Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4                 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10880.955958/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2000 Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3202-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 111          1 110  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955958/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­003.053  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 58 /2 00 8- 91 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 05321.11925.220904.1.3.04­ 2340),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  751,96,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  mérito  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955958/2008­91  Acórdão n.º 3202­003.053  S3­C2T2  Fl. 112          3 subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.  Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.907533/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Homologa-se a compensação declarada, até o limite do saldo negativo devidamente comprovado.
Numero da decisão: 1803-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.907533/2009­95  Acórdão n.º 1803­002.317  S1­TE03  Fl. 245          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo  Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.907533/2009­95  Acórdão n.º 1803­002.317  S1­TE03  Fl. 246          3 Relatório  Transcrevo,  de  início,  o  Relatório  do  Conselheiro Neudson Cavalcante  Albuquerque,  prolatado  na Resolução  nº  1803­000.086,  de  13  de março  de  2014,  como  segue:  SECULUS DA AMAZÔNIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Belém  (PA),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação de nº 07339.48590.201006.1.7.03­6850 (fls. 2/6), a qual não foi homologada por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  No  curso  da  análise  do  direito  creditório,  foram  detectadas  inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo  sujeito passivo.  Dessa  forma,  de  acordo  com  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  é  insuficiente para  comprovar  sequer a quitação da contribuição  social devida, não há direito creditório a ser reconhecido.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 63.828,10   Somatório  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP: R$ 63.828,10   Contribuição social devida: R$ 708.063,12  Ciente  dessa  decisão  em  20/10  (fl.  11),  o  interessado  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/14,  considerada  tempestiva  pela  unidade preparadora (fl. 41). Em sua peça de defesa, alega, em síntese:   1. Os valores de estimativa CSLL apurados encontram­se na DIPJ entregue  em 26/06/2003, protocolo 2631001728, bem como foram apresentados na DCTF;  2. Os DARFs de pagamento comprovam os valores antecipados;  3. A vinculação do DARF quitado ao débito apresentado não foi condizente  com a realidade apurada;  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­23.911, de 21 de dezembro de 2011 (fls. 72/76), ementando assim a  sua decisão:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.907533/2009­95  Acórdão n.º 1803­002.317  S1­TE03  Fl. 247          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  PAGAMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  QUITAÇÃO CSLL DEVIDA. INEXISTÊNCIA CRÉDITO.  Estando  o  direito  creditório  amparado  em  estimativas  CSLL  e  sendo  estas  insuficientes  para  quitar  a  contribuição  devida,  o  crédito revela­se inexistente.  Cientificado  dessa  decisão  em  12/01/2012,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  80),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fls.  87/100),  em 13/02/2012,  em  que  afirma,  resumidamente,  que  a decisão  recorrida  não  considerou  todos  os  pagamentos  de  estimativas  realizados,  encontrando  o  valor  de  R$  687.977,79,  quando  o  valor  correto  é  R$  771.891,18.  É o relatório  Voto             Transcrevo,  na  sequência,  o  voto  vencido  do  Conselheiro  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  prolatado  na  Resolução  nº  1803­000.086,  de  13  de março  de  2014, como segue:  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou Dcomp, em 20/10/2006, pela qual extinguiu débito  de estimativa de CSLL de  janeiro de 2003, apontando  indébito oriundo de saldo negativo de  CSLL referente ao ano 2002 (fl. 3).  Conforme demonstrado na referida Dcomp (fls. 4), o saldo negativo teria sido  gerado pela existência de uma antecipação de CSLL, quitada por pagamento, no valor de R$  123.327,39, do qual seria utilizado o valor de R$ 63.828,10 para compor o saldo negativo.  Todavia, o valor devido de CSLL no período foi de R$ 708.063,12, o que é  bem  superior  ao  valor  do  pagamento  demonstrado  na  Dcomp.  Intimado  para  esclarecer  a  inconsistência,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  razão  pela  qual  a  compensação  foi  não  homologada (fl. 7).  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que realizou  vários  pagamentos  de  estimativa  no  ano  2002,  totalizando  o  valor  de R$  771.891,22,  o  que  supera  o  valor  devido  de  CSLL,  apurada  no  final  do  exercício,  em  R$  63.828,10,  valor  suficiente para quitar o débito apontado na DCOMP.   A autoridade julgadora de primeira instância apurou todos os pagamentos de  estimativa de CSLL realizados pelo contribuinte no período e chegou à tabela encontrada na fl.  75, em que o total dos pagamentos encontrados (R$ 687.977,79) ficou abaixo do valor devido  (R$ 771.891,18), o que levou à confirmação da não homologação da compensação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.907533/2009­95  Acórdão n.º 1803­002.317  S1­TE03  Fl. 248          5 No recurso voluntário, o contribuinte insiste em que há pagamentos para todo  o  valor  declarado,  apresentando  a  tabela  de  fls.  98/99  e  comprovantes  de  arrecadação,  em  anexo à petição.  Comparando as referidas tabelas e compulsando os documentos apresentados  pelo  recorrente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  alguns  pagamentos  que  foram  realizados  em  atraso,  no  ano  seguinte  ao  período  de  apuração.  O  contribuinte  fez  juntar  o  comprovante  de  arrecadação  desses  pagamentos,  com  exceção  do  alegado  pagamento  referente  a  abril  de  2002,  no  valor  de  R$  12.431,22.  A  tabela  seguinte  resume a situação que emerge dos autos:  Período  Apuração  DCTF  DRJ  Diferença  Comprovação  (nº fl.)  jan/02  30.365,09  29.134,85  1.230,24  122  fev/02  35.455,77  32.879,15  2.576,62  127  mar/02  51.670,23  47.310,23  4.360,00  134  abr/02  88.051,51  75.620,29  12.431,22  xxx  mai/02  61.751,86  58.920,19  2.831,67  150  jun/02  33.455,53  28.417,46  5.038,07  157  jul/02  65.415,95  56.442,13  8.973,82  165  ago/02  57.570,43  53.680,20  3.890,23  172  set/02  59.678,16  48.475,33  11.202,83  175  out/02  89.299,07  83.527,36  5.771,71  179  nov/02  136.223,36  123.327,39  12.895,97  225  dez/02  62.954,22  50.243,21  12.711,01  182  Totais  771.891,18  687.977,79       Assim,  deve­se  reconhecer  que  houve  pagamentos  de  estimativas  de CSLL  em 2002 no valor de R$ 759.459,96 (771.891,18 ­ 12.431,22) e, conseqüentemente, reconhecer  o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 51.396,84 (759.459,96 ­ 708.063,12).  Por fim, há notícia no processo de que o mesmo indébito está sendo utilizado  em outras compensações, o que demanda a verificação, por parte da unidade de jurisdição do  contribuinte, do valor disponível para a utilização neste processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  51.396,84  e  homologar  parcialmente a compensação em análise, até o limite do crédito ainda não utilizado em outras  compensações.  Transcrevo, por  fim, o voto vencedor por mim prolatado na Resolução  nº 1803­000.086, de 13 de março de 2014, como segue:  Constou do voto vencido (grifei):  Comparando as referidas tabelas e compulsando os documentos  apresentados  pelo  recorrente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira instância não considerou alguns pagamentos que foram  realizados em atraso, no ano seguinte ao período de apuração.  O contribuinte  fez  juntar o comprovante de arrecadação desses  pagamentos,  com  exceção  do  alegado  pagamento  referente  a  abril de 2002, no valor de R$ 12.431,22. [...]:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.907533/2009­95  Acórdão n.º 1803­002.317  S1­TE03  Fl. 249          6 Em  sessão,  propus  a  baixa  do  presente  processo  em  diligência,  de  modo  a  verificar a existência, ou não, do alegado pagamento referente a abril de 2002, no valor de R$  12.431,22, único ainda pendente de comprovação por parte da Recorrente, com fundamento no  art.  5º,  incisos  LV  (contraditório  e  ampla  defesa)  e  LXXVIII  (celeridade  processual),  da  Constituição Federal.  Referida proposta foi acolhida pela maioria da Turma, com exceção do relator e  do Conselheiro Arthur José André Neto.  Designado para redigir o voto vencedor, assim o faço.  Deve o órgão de origem consultar os sistemas de controle da Receita Federal do  Brasil (RFB), de modo a verificar a existência, ou não do alegado pagamento referente a abril  de 2002, no valor de R$ 12.431,22, apontado na planilha de fls. 98 – numeração digital (ND) e  na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de fls. 136 e 137 (ND), anexando  a tela de consulta correspondente.  Caso  não  seja  encontrado  o  referido  pagamento  na  pesquisa  efetuada,  deve  o  órgão  de  origem  intimar  a  Recorrente  para  apresentar  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf) relativo a esse pagamento.  Posteriormente, devolva­se ao CARF, para deslinde do presente litígio.  Consta de fls. 241 – ND, o seguinte despacho:  Em  atendimento  à  Resolução  nº  1803­000.086  da  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  segue  tela  do  pagamento de CSLL referente a abril/2002, no valor principal de  R$ 12.431,22. Isso posto, proponho o retorno deste ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  de R$  63.828,06  e  homologar  a  compensação  em  análise,  até  o  limite  do  crédito  ainda não utilizado em outras compensações (há notícia no processo de que o mesmo indébito  está  sendo  utilizado  em  outras  compensações,  o  que  demanda  a  verificação,  por  parte  da  unidade de jurisdição do contribuinte, do valor disponível para a utilização neste processo).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio  Rodrigues  Mendes               Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.907533/2009­95  Acórdão n.º 1803­002.317  S1­TE03  Fl. 250          7                 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13748.001895/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de despesas médicas por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS SEM VÍCIO FORMAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Autuação amparada exclusivamente na constatação de vícios formais no recibo médico trazido pela contribuinte, não pode subsistir caso sejam sanadas tais deficiências, mediante declaração do profissional emitente do recibo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 19.045,98 relativo ao ano­calendário 2005.  A autuação decorreu da glosa de despesas médicas por falta de comprovação,  estando expresso na respectiva “Complementação da Descrição dos Fatos" (fl. 11):  Os  recibos  emitidos  por  Carla  Cristina,  Patrícia  Maia,  Pedro  Azzi  e  Jeanice  Camargo  Prinz  não  informam  o  endereço  dos  beneficiários  dos  pagamentos  dos  serviços,  portanto  estão  em  desacordo com a legislação de Imposto de Renda Pessoa Física.  Em sede de impugnação, o contribuinte pediu o cancelamento da exigência,  aduzindo que os recibos são válidos por estarem datados e assinados, com a identificação dos  emitentes e respectivos CPF, apresentando também declaração dos profissionais confirmando  esses dados, discriminando o  tipo de tratamento efetuado e o  local de prestação dos serviços  (fls.  2/9  e 13/46). Afirmou ainda,  em  resposta à  diligência  solicitada pela DRJ/CGE, que os  pagamentos dos serviços se deram em dinheiro, e que os documentos satisfazem as exigências  legais,  colacionando  decisões  administrativas  que  considera  ampararem  suas  alegações  (fls.  70/81).  A decisão recorrida manteve o lançamento, sob o entendimento de que, como  o  contribuinte  alegara  ter  pagado  em  espécie  os  serviços,  mas  não  tinha  saldo  de  dinheiro  suficiente para tanto informado na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), eram necessários,  para a aceitação das deduções em comento, elementos probatórios adicionais tais como cópias  de exames, fichas de internação, extratos bancários, cheques, etc.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/11/2011,  reiterando, em linhas gerais, as razões da impugnação, afirmando, outrossim, que, ao contrário  do asseverado no julgamento objurgado, a descrição dos serviços prestados levada a efeito nas  declarações dos profissionais está suficientemente clara, pedindo, ao final, o cancelamento do  crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13748.001895/2008­73  Acórdão n.º 2802­003.087  S2­TE02  Fl. 135          3 A Notificação de Lançamento guerreada  foi motivada, consoante  respectiva  descrição dos fatos, em razão de os recibos emitidos por Carla Cristina, Patrícia Maia, Pedro  Azzi e Jeanice Camargo Prinz estarem em desconformidade com a  legislação do  imposto de  renda, por não trazerem neles consignados os respectivos endereços profissionais.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Nada  obsta  que  a  autoridade  lançadora,  forte  no  art.  11,  §§  3º  e  4º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943  (aludidos  pelo  art.  73,  caput  e  §  1º  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99),  solicite  elementos  adicionais  de  prova  para  uma  melhor  verificação  do  cumprimento  da  legislação tributária. Não foi esse o caso, contudo.  Não  foram  demandados  comprovantes  da  realização  dos  pagamentos,  tais  como  extratos  bancários  ou  cópias  de  cheques,  ou  da  efetiva  prestação  de  serviço,  como  exames, fichas de paciente, etc, etc. A autuação baseou­se única e exclusivamente na aventada  desconformidade dos recibos apresentados com a legislação de regência.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Foi contra essa imputação que o contribuinte direcionou sua irresignação, em  exercício do seu direito de defesa na seara administrativa, juntando documentos que, a seu ver,  amparavam suas razões.  O  julgamento  de  primeira  instância,  contudo,  decidiu  pela  manutenção  da  glosa das deduções baseada em motivo  completamente distinto,  cabendo  reproduzir parte da  fundamentação então ventilada (fl. 104):  O  saldo  de  dinheiro  em  espécie  constante  em  31/12/2004  era  insuficiente  para  absorver  as  despesas.  Além  disso,  em  31/12/2005,  o  contribuinte  permaneceu  com  o mesmo  saldo  de  R$ 10.000,00.  O  interessado declarou  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  de R$ 3.836,40, sendo o restante dos rendimentos recebidos pelo  contribuinte de pessoa jurídica.  Além disso, declarou gastos com livro caixa de R$ 10.741,61.  Assim, é bastante improvável ter efetuado gastos em espécie sem  a  circulação  por  sua  conta  corrente,  o  que  facilita  a  comprovação do efetivo desembolso. Mesmo se tivesse efetuado  o  pagamento  em  moeda,  constaria  o  saque  respectivo  em  sua  conta corrente.  Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica  declarada  e  glosada,  o  sujeito  passivo  deveria  ter  trazido  aos  autos:  Cópias de exames, pedidos médicos, e outros documentos;  Prova  do  efetivo  desembolso,  através  da  apresentação  de  extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos  com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados.  Não  pode  ser  admitido  que  o  julgamento  se  baseie,  para  a manutenção  da  glosa,  em  razões  diversas  das  que  fundamentam  a  Notificação  de  Lançamento,  sem  ser  oportunizado o prévio contraditório ao contribuinte, pois tal procedimento ocasiona ampliação  indevida dos limites da lide em violação ao princípio da ampla defesa.   Ademais, quando da impugnação, o contribuinte apresentou declarações dos  profissionais  de  saúde  em  questão  nas  quais  constam  expressamente  consignados  os  respectivos endereços de atividade.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.729381/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO. A vinculação dos recursos recebidos à empreendimentos não se mostra necessária para a caracterização dos mesmos como subvenções para investimentos. O que se mostra indispensável para tanto é o propósito da subvenção, pois, uma vez concebido pelo subvencionador como estimulo à implantação ou expansão de um empreendimento econômico deve ser registrado como reserva de capital e não como receita, nos termos do art. 443 do RIR/99. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos do art . 443 do RIR/99 e a intenção do ente público no estímulo fiscal ao desenvolvimento empresarial, nos termos da legislação estadual pertinente,correto o enquadramento como subvenção para investimentos.
Numero da decisão: 1202-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 10          1 9  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.729381/2012­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­001.175  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração e Imposição de Muta ­ AIIM  Recorrentes  BEMATECH S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009  Ementa:  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  VINCULAÇÃO  DOS  RECURSOS  PARA  CARACTERIZAÇÃO.  A  vinculação  dos  recursos  recebidos  à  empreendimentos  não  se  mostra  necessária  para  a  caracterização  dos  mesmos  como  subvenções para investimentos. O que se mostra indispensável para  tanto  é  o  propósito  da  subvenção,  pois,  uma  vez  concebido  pelo  subvencionador  como  estimulo  à  implantação  ou  expansão  de  um  empreendimento  econômico  deve  ser  registrado  como  reserva  de  capital e não como receita, nos termos do art. 443 do RIR/99.  Assim,  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  do  art  .  443  do  RIR/99  e  a  intenção  do  ente  público  no  estímulo  fiscal  ao  desenvolvimento  empresarial,  nos  termos  da  legislação  estadual  pertinente,correto  o  enquadramento  como  subvenção  para  investimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, dar provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 93 81 /2 01 2- 11 Fl. 4256DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 11          2 (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício decorrentes de Auto de  Infração  e  Imposição  de Multa  – AIIM  ­ que  resultou  na  cobrança  de  Imposto  de Renda de  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  e  reflexo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­  CSLL,  nos  anos­calendários de 2007, 2008 e 2009.   Referido AIIM foi lavrado em decorrência da não inclusão na base tributável  de  IRPJ  e  de  CSLL  de  subvenções  recebidas  pelo  Poder  Público,  sob  a  forma  de  crédito  presumido de  ICMS, gerando um crédito  tributário no  importe de R$ 15.268.382,99  (quinze  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  oito  mil,  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  noventa  e  nove  centavos), nestes incluídos o respectivo imposto, juros de mora e multa de 75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 3975/4017, a empresa  autuada  registrou  o  recebimento  de  receitas  de  crédito  presumido  de  ICMS  em  sua  Razão  Contábil, com fulcro em legislação estadual do Paraná (Decreto 5.375/2002), no montante de  R$  34.500.000,00,  já  considerando  um  estorno  de  R$  554.000,00  referente  a  março/2009,  conforme lançamentos abaixo (fls. 3979):    AC Valor Conta Contábil  2007 R$ 6.688.215,61 252300 Reserva p/ Subvenção Invest.  2008 R$ 4.894.374,13 252300 Reserva p/ Subvenção Invest.  2008 R$ 11.944.488,62 R350054 Receita Subvenção ICMS  2009 R$ 1.632.997,41 R350054 Receita Subvenção ICMS  2009 R$ 9.373.561,16 453103 Receita de Subvenção de ICMS  total R$ 34.533.636,93    Ocorre  que  a  Fiscalização  entendeu  que  o  recebimento  de  tais  subvenções  caracterizou  disponibilidade  financeira  auferida,  portanto,  em  regra,  tributável  pelo  IRPJ  e  Fl. 4257DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 12          3 CSLL (fls. 4007, subitem 4.3.3). Isso porque, segundo o entendimento fiscal, o artigo 443 do  RIR/99, permite que apenas  subvenções para  investimentos não componham base de cálculo  dos referidos tributos, de modo que as subvenções para custeio se manteriam na regra geral e  deveriam sempre ser levadas a tributação.  Nesses  lindes,  o  Fisco  entendeu  que  as  subvenções  recebidas  não  se  destinaram a investimentos e sim a custeios, portanto deveriam ter composto a base tributável  do IRPJ e da CSLL. Para chegar a essa conclusão, as autoridades fiscais analisaram a forma de  escrituração  contábil  (fls.  3.981  e  3.982)  das  referidas  subvenções,  ocasião  em  que  distinguiram investimentos de custeios, conforme retrato abaixo:  ­Investimentos, Projetos P&D, Lei Informática  a) P&D em Convênio  a1) Instituto Privado S/SE­ CITS, LATEC, CERTI  a2) Instituto Privado N/NO/CE­ CESAR  a3) Instituto Público N/NO/CE­ UECE,UFC    b) P&D Próprio/Gastos Próprios   b1) RH P&D  b2) Demais Despesas  ­ Equipamentos  ­ Software   ­ Material consumo  ­ Treinamentos  ­ Viagens  ­ Serviços terceiros  ­ Livros  ­ Outros Correlatos  b3) Demais Gastos  ­ RH, Gestão Proj. Convênio      RUBRICA  2007  2008  2009  Recursos Humanos  1.823.251,18  5.021.477,69  5.046.198,93  Material Consumo  103.521,30  1.736.572,72  1.615.529,30  Viagens  32.911,96  “  “  Serviços de terceiros  251.897,67  “  “  Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 13          4 Treinamento  17.236,00  “  “  Equipamentos  3.088.773,00  “  “  Outros  65.622,93  80.805,31  “  TOTAL  5.383.214,04  6.838.855,72  6.661.728,23    Da  análise  acima,  concluiu  o  Fisco  que  apenas  os  desembolsos  a  título  de  equipamentos poderiam ser considerados investimento, e desde que cada lançamento contábil  fosse feito a débito de um ativo e não de uma despesa.   Ainda  segundo  o  entendimento  fiscal,  os  gastos  com  equipamentos  e  softwares  não  foram  considerados  investimentos  pois  o  contribuinte  não  comprovou  a  aquisição destes  itens de  forma vinculada ao  incentivo  fiscal,  tal  como é exigido no Decreto  5.906/2006.  Finalmente,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  gastos  escriturados  sob  a  rubrica  “P&D  da  BEMATECH”  foram  contabilizados  como  despesas  e  já  impactaram  diretamente no  resultado de um exercício,  de  tal  forma que somente poderiam denominar­se  investimento se tempestivamente apropriados a débito do ativo diferido (antes da MP 449/2008  e  Lei  11.941/2009)  ou  quando  muito  do  intangível  no  ativo  não  circulante  (após  referidas  legislações).  Por tudo isso, concluiu a fiscalização que as receitas de crédito presumido de  ICMS em comento seriam subvenções para custeio, as quais o RIR/99 também denomina (ou  equipara  a)  recuperações  ou  devoluções  de  custo,  e  como  tais,  devem  ser  computadas  na  apuração do lucro operacional, segundo o artigo 392, I e II.  O contribuinte teve ciência do lançamento por via postal, em 13/11/2012 (fls.  4052) e na data de 11/12/2012 (fls. 4056) apresentou Impugnação de fls. 4056/4082, alegando  e requerendo, em apertada síntese:  a) Preliminar  Erro Material na Base Tributável  Que, houve erro material na constituição da base tributada em 2008, pois os  valores que foram inicialmente contabilizados na conta 252300 – Reserva para Subvenção de  Investimentos,  foram  posteriormente  transferidos  para  a  conta  241101  –  Subvenção  para  Investimento. Tal  transferência  não  fora  percebida  pela  fiscalização  que  incluiu  valores  em  duplicidade  no  momento  da  composição  da  base  de  cálculo.  Segundo  o  contribuinte,  a  duplicidade fora de R$ 4.894.374,00.  Ainda em preliminar, alegou haver outra diferença e, mesmo não se referido  expressamente ao ano­calendário de 2007, entendeu que o valor correto é de R$ 6.601.090,56  (fls.2.277),  e  não  o  valor  considerado  pela  fiscalização  de  R$  6.688.215,61,  em  virtude  do  mesmo não ter considerado dois estornos no montante de R$ 87.125,05 (fls. 2.276).  Assim, ambas as divergências perfizeram um  total de R$ 4.981.499,05, que  indevidamente compuseram a base de cálculo do tributo lançado.  b) Mérito  Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 14          5 No mérito,  alegou  que  a  forma  de  contabilização  do  crédito  presumido  de  ICMS era uma matéria que margeava  a  fiscalização e,  portanto,  não precisaria  ser objeto de  impugnação,  pois  fora  realizada nos  termos  da  legislação  estadual  que  estipulou  o  benefício  (Decreto Estadual 5.375/02).   Apesar disso, afirmou que todos os requisitos exigidos na referida legislação  estadual  foram  cumpridos,  a  saber:  os  valores  compunham a  “reserva de  capital”  e  somente  foram utilizados para “absolver prejuízos” ou para incorporar­se ao “capital social”.   Ainda no mérito, o contribuinte citou  jurisprudência desse E. Conselho que  em  caso  análogo  minimizou  as  diferenças  existentes  entre  subvenções  para  investimento  e  subvenções para custeio, bem como dissertou sobre a etimologia da expressão subvenção que  estaria associada à ideia de auxílio/ajuda para concluir que a legislação paranaense atribuiu ao  crédito  presumido  de  ICMS  a  característica  inconfundível  de  subvenção  econômica  para  investimento.  Neste sentido, alegou que os valores dos Créditos Presumidos de ICMS não  seriam  receita, mas  sim  um  direito  (disponibilidade);  pois  não  houve  ingresso  financeiro  na  conta de resultados. O Crédito presumido seria um benefício fiscal que teria por escopo reduzir  o  custo  de  produção;  assim,  como  redutores  de  custos  devem  ser  tratados  e,  portanto,  não  poderiam  compor  a  base  tributável  do  IRPJ  e CSLL,  e  bem  como  do  PIS  e  COFINS.  Para  embasar sua argumentação, arrolou jurisprudência administrativa e judicial neste sentido.  Os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente  em  parte,  exonerando  do  Crédito  Tributário Lançado as seguintes parcelas:  IRPJ  –  referente  ao  ano­calendário  de  2007  no  valor  de  R$  21.781,25  e  referente ao ano­calendário de 2008 o valor de R$ 1.223.593,54;  CSLL  –  referente  ao  ano­calendário  de  2007  no  valor  de  R$  7.841,25  e  referente ao ano­calendário de 2008 o valor de R$ 440.493,67.  Com  relação  à  preliminar  de  erro  na  composição  da  base  de  cálculo,  a  DRJ/CTA  entendeu  que  no  ano­calendário  de  2007  a  conta  número  252300­  Reserva  para  Subvenção de Investimento­ foi creditada em face do aproveitamento dos Créditos Presumidos  de  ICMS no valor de R$ 6.688.215,62. No entanto,  houve dois  estornos no montante de R$  87.125,05  (fls.  2.276)  que  não  foram  considerados  pelo  Fisco,  razão  pela  qual  a  DRJ  os  excluiu.  Igualmente  no  ano­calendário  de  2008,  entendeu  a  DRJ  que  houve  base  tributável  calculada  a mais,  pois  o  valor  de R$  4.894.374,13  foi  considerado  tanto  na  conta  252300­  Reserva  p/  Subvenção  Investimento,  como  na  conta  241101  –  Subvenção  Investimento ICMS, valor este que foi expurgado da base tributável de 2008.  Já com relação ao mérito negou provimento.  De  início  esclareceu  que  na  Impugnação  o  contribuinte  não  contestou  diretamente  o  motivo  fiscal  de  que  os  recursos  auridos  com  a  economia  de  ICMS  foram  aplicados em custeio, e não em investimentos.   Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 15          6 Apenas defendeu que no caso do Crédito Presumido de ICMS, de que gozou,  o que importaria era a intenção do Poder Público Concedente, pois sendo esta a de desenvolver  a região ou o setor econômico ficaria configurada a Subvenção para Investimento, e por isso, a  exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Para dar suporte à classificação a que pretendia buscar, a DRJ teve por base o  Parecer Normativo da CST 112/78, no qual Subvenção para Investimento é aquela que reúne as  seguintes características:   Trata­se  de  um  auxílio  que  não  importa  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor, e o patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora  sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação.  Recursos públicos ou privados são transferidos para uma pessoa jurídica para  aplicá­los em bens ou direitos. A intenção do subvencionador deve ser de que as subvenções se  destinem a investimentos.  A  aplicação  deve  ser  efetiva  e  específica  nos  investimentos  previstos  na  implementação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Não  basta  apenas  a  intenção visionada pelo subvencionador. A aplicação deve ser realizada em “perfeita sincronia  da intenção do subvencionador com a ação da subvencionada”.  Apesar de a DRJ entender que o Decreto que concedeu o Crédito Presumido  não  explicitou  qual  o  “animus”  de  que  estava  imbuído  o  Estado  do  Paraná  para  ofertar  o  benefício. Ao analisar os requisitos que são exigidos, conforme previstos no parágrafo único,  do  artigo  3º,  do Decreto Estadual  do Paraná  nº 5.375/2002,  chegou­se  a  conclusão  de que  é  possível  entender  que  há mesmo  uma  intenção  de  fomentar  investimentos  em  atividades  de  pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.  No  entanto,  o  referido  PN  CST  112/78,  entende  que  não  basta  que  tal  intenção  seja  existente,  pois  para  a  subvenção  ser  classificada  como  de  investimento  seria  necessária a sua efetiva e específica aplicação, pelo beneficiário, em investimentos específicos  vinculados à implantação ou expansão do empreendimento econômico incentivado.   A  DRJ  concluiu  que  como  o  contribuinte  não  contestou  que  os  recursos  foram aplicados em despesas correntes, e não em bens e direitos destinados à expansão do seu  empreendimento  econômico, mas  limitou­se  a  ressaltar  que  apenas  importaria  a  intenção  do  subvencionador, verificou­se que sua situação é contrária à que estipula o PN CST 112/78, no  sentido de caracterização da Subvenção para Investimento.  A  contribuinte  foi  intimada do Acórdão  0639.685­  1ª Turma da DRJ/CTA,  em 18 de março de 2013, e em, 16 de abril de 2013, interpôs Recurso Voluntário, de fls. 4145 e  4186, reiterando os argumentos já alegados em impugnação.  Eis o relatório.      Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno    Conforme se denota do relatório acima transcrito, há no presente caso recurso  de ofício decorrente do valor da exclusão efetuada pela DRJ e recurso Voluntário apresentado  pelo contribuinte, o qual por preencher os requisitos de admissibilidade deve ser admitido.  Com  relação ao  recurso  de ofício,  deve­se manter  a  exclusão  efetuada pela  DRJ, pois em ambos os anos­calendários fiscalizados, a autoridade fiscal compôs erroneamente  a base de cálculo. De fato, no ano de 2007 a autoridade não se atentou para o estorno realizado  pela  própria  recorrente  do  valor  de  R$  87.125,05  (fls.  2.276)  realizado  na  conta  número  252300­  Reserva  para  Subvenção  de  Investimento,  valor  este  que  não  poderia  ser  levado  à  tributação.   Da  mesma  forma  no  ano­calendário  de  2008,  não  observou  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  de  R$  4.894.374,13  foi  considerado  tanto  na  conta  252300­  Reserva  p/  Subvenção Investimento, como na conta 241101 – Subvenção Investimento ICMS.  Assim,  corretas  as  exclusões  realizadas  pela  Delegacia  de  Julgamento,  as  quais devem ser mantidas, negando­se provimento ao recurso de ofício.  Com relação ao recurso voluntário, resume­se o mesmo à análise da forma de  aplicação do incentivo fiscal estadual realizada pela Recorrente, a fim de verificar se possuem  natureza  jurídica de  subvenção  para  custeio  ou  para  investimento,  ou  seja,  se  faz  necessário  apurar se possuem natureza de receitas (tributáveis, portanto) ou capital.  De fato, a  legislação federal as distingue afirmando que as subvenções para  custeio,  possuem  natureza  de  receitas  e,  consequentemente,  são  sempre  levadas  a  tributação  (art. 392 do Decreto n. 3000/99 – RIR/99); já as denominadas subvenções para investimento,  previstas no artigo 443 do RIR/99 e regulamentadas pelo Parecer Normativo CST 112/78, não  serão  levadas  a  tributação  se  cumprirem  as  exigências  previstas  nos  dois  incisos  do  referido  artigo, que determina in verbis:    Seção IV  Subvenções para Investimento e Doações  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  § 2º,  e  Decreto­Lei  nº 1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 17          8 I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.    Assim,  se  faz  necessário  distinguir  os  conceitos  de  custeio  e  investimento  para verificar se foi correta ou não a glosa realizada pela autoridade fiscal. Tal diferenciação,  por  sua  vez,  já  foi  realizada  por  diversas  vezes  por  este.  E.  Conselho  que  analisa  sempre  a  origem da subvenção para defini­la como de custeio ou de investimento.   Sob esse viés, a subvenção para investimento seria proveniente de um doador  ou subvencionador que objetivaria transferir recursos para viabilizar empreendimentos e, como  tal  não  geraria  contrapartida  direta  capaz  de  configurar  receita,  razão  pela  qual  devem  ser  transcritas nas contas de capital. Nesse sentido,   1ª Câmara  Acórdão 101­94676 (Número do Processo: 10380. 010109/ 2002­51)  Sessão 15/09/2004.  Ementa:  IRPJ.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  DÍVIDA.  CARACTERIZAÇÃO.­  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Ceará,  dentre  eles  a  realização  de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque de capital na pessoa  jurídica subvencionada, mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos.  As  subvenções  para  investimentos  devem  se  registradas  diretamente  em  conta  de  reserva  de  capital,  não  transitando  pela  conta  de  resultados.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS­  As  subvenções  para  investimento  não  integram a receita bruta, base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como não  integram o lucro líquido do exercício, ponto de partida para a base de cálculo  da CSLL.  Recurso a que se dá provimento.    Acórdão n. 9101­00566  Sessão 17/05/2010  Ementa:  Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 18          9 SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RESTITUTIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  RECRSUSO.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento do Estado do Amazonas,  dentre eles  a  restituição  total  ou  parcial  do  ICMS,  notadamente  quando  presentes  a  i)  intenção  de  pessoa  jurídica de Direito Público em subvencionar determinado empreendimento e  o  ii)  aumento  do  estoque  do  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante a  incorporação dos  recursos no seu patrimônio, configura outorga  de  subvenção para  investimentos. O conjunto de obrigações assumidas pela  beneficiária,  em  contrapartida  o  favor  fiscal  não  configura  aplicação  obrigatória dos recursos transferidos.    Acórdão n. 1402­001.277 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  4 de dezembro de 2012  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE ICMS.  EXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO. CARACTERIZAÇÃO  ­  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  presumidos, que possuam vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos  recursos  em bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico,  caracterizam  como  subvenção  para  investimento, podendo ser excluída na determinação do lucro real.     No  presente  caso,  entendeu  a  fiscalização  analisando  com  rigor  o  Parecer  Normativo  CST  112/78,  que  apenas  os  desembolsos  a  título  de  equipamentos  poderiam  ser  considerados  investimento,  e desde que  cada  lançamento  contábil  fosse  feito  a débito de um  ativo e não de uma despesa.   Ainda  segundo  o  entendimento  fiscal,  os  gastos  com  equipamentos  e  softwares  não  foram  considerados  investimentos  pois  o  contribuinte  não  comprovou  a  aquisição destes  itens de  forma vinculada ao  incentivo  fiscal,  tal  como é exigido no Decreto  5.906/2006.  Ocorre  que,  na  esteira  do  entendimento  já  firmado  por  decisão  deste  Conselho,  a  caracterização  de  subvenção  para  investimento  não  depende  da  vinculação  à  aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos, pois a comprovação dessa vinculação é  praticamente  impossível para o  contribuinte que  recebe o  incentivo  em um dado momento  e  investe em outro.  Assim, igualmente seguindo os mesmos passos da inteligência interpretativa  de  outras  turmas  colegiadas,  se  faz  necessário  verificar  a  intenção  ou  o  propósito  de  quem  transfere os recursos.  No presente caso, o incentivo fiscal caracterizado pelo crédito presumido de  ICMS  é  concedido  como  um  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  um  empreendimento  econômico  e,  como  tal  não  caracteriza  receita,  sendo  escriturado  como  reserva  de  capital,  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10980.729381/2012­11  Acórdão n.º 1202­001.175  S1­C2T2  Fl. 19          10 cumprindo  rigorosamente o que  foi  determinado pelo  art.  443 do Decreto nº 3000, de 26 de  março de 1999 (RIR/99).  De  fato,  o  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  do  Paraná  por  meio  de  crédito presumido de ICMS constitui subvenção para investimento e, como tal não poderia ser  levado à tributação.   Diante  do  exposto,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar­se  provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10660.721511/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá por estabelecimento e não pela atividade preponderante da empresa como um todo (Parecer PGFN nº 2.120/2011), desde que individualizado por CNPJ próprio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 88          1 87  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.721511/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.189  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALAGOAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).  O  enquadramento  nos  graus  de  risco  para  fins  de  seguro  de  acidente  do  trabalho  se  dá  por  estabelecimento  e  não  pela  atividade  preponderante  da  empresa  como  um  todo  (Parecer  PGFN  nº  2.120/2011),  desde  que  individualizado por CNPJ próprio.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 11 /2 01 2- 91 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  22/05/2012,  relativo  a  re­enquadramento  da  atividade econômica de estabelecimento do recorrente para cobrança da diferença de alíquota  correspondente ao grau de risco médio. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  DESTINADA  AO  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA.  ÓRGÃO  PÚBLICO.  É  obrigatória  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, para o financiamento do benefício concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações pagas aos servidores vinculados ao Regime Geral  de Previdência Social.  CNAE. ALÍQUOTA.  A  alíquota GILRAT aplicável  ao  código CNAE 84116/  00  é  de  2% (dois por cento) para fatos geradores ocorridos no período  de vigência do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Diz  que  para  lavrar  o  presente  auto  de  Infração  a  ilustre  auditora  considerou  o período  entra  01/2009 a  11/2009,  sendo  que após essa data o município passou a recolher a alíquota de  2% (dois por cento).  Cita  a  Súmula  351  do  STJ  de  19/06/2008  assim  dispõe:  "a  alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco  da atividade preponderante quando houver apenas um registro".  Relata  que  a  atividade  preponderante  de  determinada  empresa  para  efeitos  de  sujeição  do  seguro  acidente  do  trabalho,  é  relevante para a identificação da alíquota a ser aplicada e desde  que nela haja diversas atividades classificadas por grau de risco  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.721511/2012­91  Acórdão n.º 2402­004.189  S2­C4T2  Fl. 89          3 distinto, segundo o inciso II, do art. 22 da Lei 8212/91 e artigo  202 do Decreto 3048/99 que regulamentou a citada lei.  As  atividades  desenvolvidas  pelos  servidores  municipais  são  preponderantemente  burocráticas,  com  baixo  grau  de  risco,  dessa forma a alíquota cobrada do município deveria ser de 1%.  ...  Todas  as  atividades  descritas  na  tabela  acima  são  serviços  prestados  pelos  servidores  municipais,  observandose  que  em  todas elas a alíquota de incidência é de 1% (um por cento).  Quando  algum  tributo  com  incidência  municipal  é  majorado,  este em muito afeta suas contas visto que o município deixará de  investir  em  políticas  públicas  para  arcar  com  os  custos  desse  tributo. Foi o caso da alíquota RAT que foi majorada em 100%  quando passou de 1% para 2%.  Cita vários  julgados do TRF,  com decisões  judiciais  favoráveis  aos contribuintes que atuam como parte nos referidos processos.  Encerra  requerendo  o  acolhimento  da  impugnação  para  declarar  insubsistente  o  auto  de  infração  nº  51.006.6119,  cancelando o débito fiscal lançado.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.721511/2012­91  Acórdão n.º 2402­004.189  S2­C4T2  Fl. 90          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 No mérito  Atividade econômica preponderante  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  de  estabelecimentos da empresa nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho. A  fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como  um todo e a recorrente, embora tenha declarado um único CNAE – Administração Pública em  Geral, sustenta que seria por estabelecimento, de forma que aqueles cujas atividades principais  sejam de grau leve não podem ser enquadrados no grau de risco médio, 2%.  Portanto, no caso não se trata de re­enquadramento de CNAE realizado pela  fiscalização,  já  que  mantido  o  código  declarado  pela  recorrente.  A  discussão  é  quanto  a  alíquota  aplicável  e  a  possibilidade  ou  não  de  se  atribuir  grau  de  risco  diferenciado  por  estabelecimento.  Com o Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional –  PGFN, quando foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, acolheu­se o entendimento  da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011   Contribuição  Previdenciária.  Alíquota.  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.  ...  5.  Sobre  a  matéria,  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  II,  com  redação conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece as alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  2%  (dois  por  cento)  ou  3%  (três  por  cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante da  empresa  seja  considerado  leve,  médio  ou  grave.  Regulamentando  o  dispositivo,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  art.  202,  reproduziu  o  disposto  no  art.  26  do  Decreto  nº  2.173/97,  o  qual  previa  como  critério  para  identificação  da  atividade  preponderante,  o  maior  número  de  segurados  da  empresa como um todo. Convém mencionar que, anteriormente,  o Decreto nº 612/92 estabelecia como o critério para aferição da  atividade  preponderante  o  maior  número  de  empregados  por  estabelecimento.  No  entanto,  com  a  sua  revogação  pela  superveniência  do Decreto  2.173/97,  a  verificação  de  risco  da  atividade  preponderante  passou  a  ser  feita  considerando  a  empresa  como  um  todo,  o  que  foi  mantido  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.721511/2012­91  Acórdão n.º 2402­004.189  S2­C4T2  Fl. 91          7 ...  16.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:   I) nas ações promovidas contra a Fazenda Nacional, oriundas de  causas  de  natureza  fiscal,  a  competência  para  representar  a  União  é  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  face  ao  disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993; e   II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica e reiterada Jurisprudência do STJ, no sentido de que a  alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco  da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  ...  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”  No  entanto,  como  se  vê,  a  jurisprudência  da  Corte  Especial  exige  que  o  contribuinte  tenha  individualizado  o  estabelecimento  de  risco  mais  leve  através  de  CNPJ  próprio, o que não foi o caso do recorrente.  Assim, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.917842/2011-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917842/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.182  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 84 2/ 20 11 -4 4 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917842/2011­44  Resolução nº  3802­000.182  S3­TE02  Fl. 129          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917842/2011­44  Resolução nº  3802­000.182  S3­TE02  Fl. 130          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5589880 #
Numero do processo: 13971.721027/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO. A área de floresta nativa deve ser excluída da área tributável do imóvel rural, desde que devidamente comprovada. Hipótese em que o contribuinte não apresentou, em seu recurso, qualquer documento comprobatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 120          1 119  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721027/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.540  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  HEIDRICH S/A CARTOES RECICLADOS ­ HCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO.  A área de floresta nativa deve ser excluída da área tributável do imóvel rural,  desde que devidamente comprovada.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  apresentou,  em  seu  recurso,  qualquer  documento comprobatório.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 10 27 /2 01 2- 46 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 63/96) interposto em 13 de setembro de  2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande (MS) (e­fls. 49/57), do qual a Recorrente teve ciência em 15 de agosto de 2013  (e­fl.  62),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  e­fls.  09/12,  lavrado em 23 de abril de 2012, em decorrência da falta de recolhimento do ITR, verificada no  exercício de 2008.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­  ITR  Exercício: 2008  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP, cobertas por Florestas Nativas ­ AFN ou Área de Reserva Legal ­ ARL, está  vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, em até seis meses  após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a  da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a mesma  não deve ser concedida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 49).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 63/96),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721027/2012­46  Acórdão n.º 2101­002.540  S2­C1T1  Fl. 121          3 O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que o ADA não  seria necessário para efeitos de caracterização da área de floresta nativa.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721027/2012­46  Acórdão n.º 2101­002.540  S2­C1T1  Fl. 122          5 g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721027/2012­46  Acórdão n.º 2101­002.540  S2­C1T1  Fl. 123          7 II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721027/2012­46  Acórdão n.º 2101­002.540  S2­C1T1  Fl. 124          9 ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721027/2012­46  Acórdão n.º 2101­002.540  S2­C1T1  Fl. 125          11 como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Em virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721027/2012­46  Acórdão n.º 2101­002.540  S2­C1T1  Fl. 126          13 reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No  que  concerne  à  área  de  floresta  nativa,  a  isenção  de  referida  área  em  relação ao ITR, prevista no art. 10, §1º, inc. II, alínea “e”, da Lei n.º 9.393/96, foi estabelecida  com a edição da Lei n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006.  Importante  salientar,  outrossim,  que  a  Mata  Atlântica  se  enquadra  no  conceito de área de utilização limitada, mais especificamente no conceito de área de interesse  ecológico. Em sendo de interesse ecológico, preenche os requisitos para fruição da isenção do  ITR, tal qual prevista no artigo 10, §1º, inciso II, alínea “b”, segundo o qual seriam de interesse  ecológico as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  relativas  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  De  início,  necessário  se  faz  observar  que  a  Lei  n.º  11.428/2006,  ao  inserir  outra hipótese de isenção no art. 10, §1º, da Lei n.º 9.393/96, qual seja, a existência de áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, ao lado da isenção já existente em relação às áreas de interesse ecológico, o fez  em  razão  da  necessidade  de  adoção  de  medidas  mais  efetivas  de  proteção  do  patrimônio  ambiental.  É o que se extrai da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 3.285/1992,  que a originou:  “Medidas  mais  efetivas  a  serem  estabelecidas  no  sentido  de  ampliar  e  aperfeiçoar a  legislação ambiental, de proteção do patrimônio genético encontrado  na Mata Atlântica,  na maior  parte  desconhecido,  é  um  aspecto  fundamental  a  ser  trabalhado, principalmente pelo fato de que a biotecnologia e a engenharia genética,  consideradas  como  fundamentais  para  o  desenvolvimento  mundial,  dependem  diretamente dos bancos genéticos que hoje estão sendo destruídos.”  Especificamente em relação à  inclusão de outra hipótese de  isenção do  ITR  para  tais  florestas  nativas,  não  obstante  a  já  existência  de  uma  determinação  genérica  conferindo  isenção  às  áreas  de  relevante  interesse  ecológico,  esclarecedora  a  passagem  do  Parecer nº 128/2006, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sobre o projeto de lei  que  deu  origem  à  aludida  Lei  n.º  11.428/2006  (Projeto  de  Lei  da  Câmara  n.º  107/2003  –  Projeto de Lei n.º 3.285/1992, na origem):  “Por fim, cumpre­nos verificar a possibilidade de permanência do art. 50 do  projeto,  em  cotejo  com  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  que  exige  lei  específica para redução da base de cálculo de impostos. Para tanto, observamos que  a  alteração  promovida  por  aquele  dispositivo  na  Lei  n°  9.393,  de  1996,  que  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721027/2012­46  Acórdão n.º 2101­002.540  S2­C1T1  Fl. 127          15 disciplina  o  Imposto  Territorial  Rural  (ITR),  apenas  especifica,  para  maior  clareza,  os  efeitos  dos  instrumentos  legais  definidos  para  proteção  da  Mata  Atlântica no cálculo da área do imóvel, ao lado dos outros institutos até então  existentes  na  legislação  ambiental.  Desse  modo,  somos  pela  manutenção  do  dispositivo no projeto.”  Deste modo, não há dúvidas que, não obstante a inexistência anteriormente à  2006  de  uma  isenção  específica  em  relação  às  florestas  nativas,  a  previsão  de  isenção  em  relação  às  áreas  de  interesse  ecológico  já  abrangia  as  áreas  de  florestas  nativas,  entre  elas  a  Mata Atlântica.  Inicialmente  prevista  na  Lei  n.º  6.938/1981  e  regulamentada  pelo  Decreto  89.336/1984  e  Resolução  CONAMA  012/1989,  a  área  de  relevante  interesse  ecológico  é  definida no art. 16 da Lei n.º 9.985/2000, que assim prevê:  “Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de  pequena  extensão,  com  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga  exemplares  raros  da  biota  regional,  e  tem  como  objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo  a compatibilizá­lo com os objetivos de conservação da natureza.  § 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas  ou privadas.  §  2o  Respeitados  os  limites  constitucionais,  podem  ser  estabelecidas  normas  e  restrições para  a utilização de uma propriedade privada  localizada  em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.”  A Mata Atlântica é expressamente prevista na Constituição como patrimônio  nacional, devendo ser utilizada apenas dentro das condições que assegurem a preservação do  meio ambiente. É o que dispõe o art. 225, §4º, do Texto Constitucional:  “Art.  225. Todos  têm direito  ao meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,  impondo­se ao  Poder Público e à coletividade o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes  e futuras gerações.  (...) § 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar,  o  Pantanal  Mato­Grossense  e  a  Zona  Costeira  são  patrimônio  nacional,  e  sua  utilização  far­se­á,  na  forma  da  lei,  dentro  de  condições  que  assegurem  a  preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”  Com vistas à preservação do patrimônio nacional, o Presidente da República  editou o Decreto n.º 750/93 (atualmente revogado pelo Decreto n.º 6.660/08), o qual proibiu,  em  seu  art.  1º,  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica:  “Art.  1°  Ficam  proibidos  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.   Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em  estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada,  mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 informando­se  ao  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  CONAMA,  quando  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental.”  A área de Mata Atlântica, de acordo com art. 3º do aludido Decreto, é aquela  compreendida por “formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata  Atlântica,  com as  respectivas  delimitações  estabelecidas  pelo Mapa de Vegetação  do Brasil,  IBGE 1988: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ombrófila Mista, Floresta Ombrófila  Aberta, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, manguezais restingas  campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.”  Considerando as características descritas, não há dúvidas de que as áreas de  Mata Atlântica enquadram­se no conceito de área de relevante interesse ecológico, ampliando  o  Decreto  n.º  750/93,  aplicável  na  época  dos  fatos,  as  restrições  de  uso  nas  áreas  com  vegetação  primária  ou  secundária  em  estágio  avançado  e  médio  de  recuperação,  em  comparação  com  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  proibindo  o  corte,  a  exploração e a supressão da vegetação.  Nesse mesmo sentido, dentre outros, o seguinte julgado:   “Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO:  2000  ITR/2001.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.   Os dispositivos sobre nulidade no processo administrativo fiscal, estão contidos no  art. 59 do Dec. nº 70.235/72, que define como nulos os atos e  termos lavrados por  pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não  importarão em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.   (...)   ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.   Os elementos probatórios deverão  ser  considerados no relatório  e na decisão.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei  9.784/99.   As áreas de utilização limitada referem­se às áreas de preservação permanente  e  às  revestidas  por  vegetação  nativa  pertencentes  ao  Bioma Mata  Atlântica,  protegida  na  época  da  autorização  pelo  Decreto  Federal  nº  750/93  e  suas  regulamentações.  Tais  áreas  assim  declaradas  por  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, tem eficácia como documento probante.   (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  (3º Conselho de Contribuintes, 1ª. Câmara, Acórdão 301­34.459, Rel. Cons.  Otacílio Dantas Cartaxo, j. em 20/05/2008, DOU de 12/11/2008)  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  lavrado  porque  a  área  declarada  como  sendo de floresta nativa não foi comprovada, assim como o VTN declarado.  A  DRJ  não  acolheu  a  impugnação  da  Recorrente  em  virtude  da  “não  apresentação de documento eficaz para demonstrar a existência da AFN, bem como a ausência  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721027/2012­46  Acórdão n.º 2101­002.540  S2­C1T1  Fl. 128          17 de  ADA  para  possibilitar  a  concessão  de  isenção  da  mesma  e,  considerando,  ainda,  o  não  questionamento do VTN”.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  aduz,  basicamente,  que  o  ADA  não  seria  necessário para efeitos de caracterização da área de floresta nativa, não apresentando qualquer  documento comprobatório da referida área, contestando, ao final, o valor do VTN, sem trazer  aos autos, igualmente, prova nesse sentido.  Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10875.905702/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 182          1 181  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905702/2012­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.771  –  1ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 70 2/ 20 12 -9 8 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905702/2012­98  Resolução nº  3801­000.771  S3­TE01  Fl. 183          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito(s)  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado  em 13/11/2012  (fl.  104),  o  contribuinte apresentou,  em 05/12/2012, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/14,  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações  tributárias,  constatou  equívocos  na  apuração  da  contribuição,  o  que  ocasionou  recolhimento  a  maior,  razão  pela  qual  procedeu  a  retificação  da  DCTF  e  aproveitou  o  respectivo  crédito  para  quitar  débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de  localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou  o valor informado na DCTF retificadora.  Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real  valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp  para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  débito  o  valor  informado  da  DCTF  original,  não  analisando  a  DCTF  retificadora,  conforme  demonstrativos  que  elabora.  Afirma  ter  realizado  compensações  somente  até  o  limite  do  seu  crédito,  procedimento  legítimo e inquestionável.  Embora  o  despacho  decisório  não  mencione  o  motivo  para  não  considerar  a  DCTF  retificadora,  após  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  consultou  o  “Extrato  da  DCTF”  e  constatou  que  a  retificação  do  débito  de  Cofins  foi  indeferida  por  “existência de procedimento  fiscal anterior a data de  transmissão da  DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082.  De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à  PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha  sido  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  não  poderão  ser  retificados,  ou  seja,  para  indeferimento da DCTF  é necessário  que  a  ação  fiscal  em  curso  tenha  por  objeto  a  análise  do  débito  específico  retificado.  O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009  e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905702/2012­98  Resolução nº  3801­000.771  S3­TE01  Fl. 184          3 divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de  agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados  pelos  processos  nºs  166095.000460/201046  e  16095.000459/201011.  Em  momento  algum  as  obrigações  tributárias  do  ano  calendário  de  2009  foram objeto de  fiscalização,  sendo  inaplicável a regra prevista  no §2º do art. 9º da IN citada.  Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi  transmitida  em  24/08/2012,  praticamente  dois  anos  após  o  encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo  de Constatação Fiscal  assinado. Portanto,  a DCTF  retificadora  deve  ser  processada  e  suas  informações  consideradas,  ratificando­se  a  apuração e o procedimento realizado.  Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material,  citando  posições doutrinárias e decisões do CARF.  Por  fim,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  e,  subsidiariamente,  pede  a  realização  de  diligência,  se  eventualmente  necessário,  e  pugna  pela  possibilidade  de  acrescentar  novos  documentos,  que  se  prestem  a  atender  eventuais  exigências  futuras,  embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de  exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando  este vise,  tão somente, a  transferência da produção de provas para a  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ainda  alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da  declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista que:  · expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de  auto­rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico  situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905702/2012­98  Resolução nº  3801­000.771  S3­TE01  Fl. 185          4 · Inicialmente,  por  equívoco,  a  RECORRENTE  considerou  que  esse  processo  era  tido  como  submetido  a  regime  plurifásico  de  tributação,  adotando as  alíquotas de 5,60%, para o PIS e  a COFINS. Porém,  após  algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse  processo  deveria  ser  caracterizado  como  regime  monofásico  de  tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos.  · No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  o  auto­rádio  tão  somente  para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento  quanto  ao  referido  produto,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização foi realizado em Manaus.  · Nessas  operações  específicas,  a  RECORRENTE  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser  aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º,  II, da Lei nº  10.485/02.  · Assim,  conclui­se  que  a  tributação  de  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  do  auto­rádio  deve  se  dar  pelo  regime  monofásico.  E  foi  exatamente  o  que  a  RECORRENTE  fez  ao  verificar  o  equívoco,  ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito  pleiteado nos presentes autos.  · Nesta  forma de apuração  ­  regime monofásico  ­o  fabricante,  no  caso  a  Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e  10,8%  respectivamente,  dando  azo  ao  crédito  da  adquirente,  RECORRENTE, que irá revender o produto.  · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o  regime correto  seria o  monofásico,  as  alíquotas  da  COFINS  foram  ajustadas,  de  2%  para  10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente, conforme  comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a  saber: junho/2009 a setembro/2009.  · Como  forma  de  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  só  nesta  fase  processual  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  levantou  questionamento  acerca  da  comprovação  do  crédito,  bem  como  da  demonstração  do  correto  valor  mencionado  na  DCTF  retificadora,  em  atenção  ao  art.  16,  §4º,  alínea  "c";  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  RECORRENTE apresenta documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905702/2012­98  Resolução nº  3801­000.771  S3­TE01  Fl. 186          5 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme consta nos autos, e admitido pela  recorrente,  a retificação do débito  declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria  uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24  dezembro de 2010.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905702/2012­98  Resolução nº  3801­000.771  S3­TE01  Fl. 187          6 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.   §  3  º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja  impedimento  legal para a  retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação  das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto­rádios  fabricados  por  empresa  pertencente  ao  seu  grupo  econômico  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  recorrente  alega  que  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  comerciais,  devendo,  dessa  forma,  ser  aplicada  à  operação  acima  descrita,  a  regra  prevista  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485/02, colacionado abaixo:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905702/2012­98  Resolução nº  3801­000.771  S3­TE01  Fl. 188          7 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865/04)  § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações na codificação da TIPI.  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a  venda dos produtos de que trata:  Assim,  segundo a  recorrente,  as alíquotas da COFINS  foram ajustadas, de 2%  para 10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no  caso  a  Unidade  de  Manaus,  referentes  ao  período  ora  em  questão,  a  saber:  junho/2009  a  setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · os DARF's  comprovando  o  pagamento  do  valor  remanescente  apurado  após o ajuste das alíquotas;  · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor  apurado  após  o  enquadramento  no  regime  monofásico,  diferença  recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  · planilha  com  a  relação  de  compras/aquisições  mensais  feitas  pela  RECORRENTE com os devidos recálculos;  · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  no  período  e  o  tempo  escasso para levantamento;  · planilha  com  resumo  das  NF­e,  demonstrando  o  recalculo  do  tributo  pago a título de COFINS, a título de amostragem;  · Manifestação  apresentada  à  RFB  com  relação  à  denúncia  espontânea  reconhecida pela administração.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905702/2012­98  Resolução nº  3801­000.771  S3­TE01  Fl. 189          8 a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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