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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809655 #
Numero do processo: 16682.902981/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. Não comprovado a retenção na fonte, essa deve ser excluída do cálculo da contribuição a pagar. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. O pedido de diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-008.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. Não comprovado a retenção na fonte, essa deve ser excluída do cálculo da contribuição a pagar. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. O pedido de diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. Não comprovado a retenção na fonte, essa deve ser excluída do cálculo da contribuição a pagar. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. O pedido de diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 29 81 /2 01 7- 96 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902981/2017-96 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Declaração de Compensação, DCOMP nº 37013.36093.310113.1.3.04-2445, transmitida em 31/01/2013, cujo crédito de R$ 19.395.441,42, correspondente ao DARF de R$ 20.206.894,65, este decorrente de alegado recolhimento a maior de Cofins (Código 7987), relativo ao período de 12/2012, foi utilizado para a quitação de débito de CSLL (Código 2469-01), relativo ao período de 12/2012. O despacho decisório, emitido eletronicamente em 05/04/2017 (fl. 181), reconheceu parte expressiva do crédito, porém insuficiente para compensar integralmente o débito informado no PER/DCOMP, razão pela qual a homologação foi parcial. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual explicitou que apurou a Cofins 12/2012 com a dedução do montante de R$ 889.710,42 a título de Cofins retida na fonte por pessoas jurídicas de direito privado (art. 30 da Lei nº 10.833/03), conforme relação apresentada, transmitiu DCTF retificadora na qual declarou a quitação do débito de Cofins no valor de R$ 19.632.847,77 mediante DARF no valor de R$ 20.206.894,65, do qual resultou em pagamento a maior, de R$ 20.206.894,65, restando o crédito utilizado na Dcomp para a quitação da CSSL. Acrescentou ainda a apresentação (no corpo da manifestação de inconformidade) de cópia do livro razão das contas que indicam o pagamento representado pelo DARF e das retenções na fonte e dos comprovantes de retenção (Doc. nº 05). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação declarada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/01/2013 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RATIFICAÇÃO. Mantém-se a decisão proferida para não homologar compensação quando, constatada a inexistência do direito creditório, o contribuinte não logra comprovar o crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve por fundamento que o contribuinte acostou aos autos apenas cópia parcial do Livro Razão e relação de empresas fornecedoras, documentação não Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902981/2017-96 considerada suficiente para a comprovação do montante pleiteado, pois não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido crédito. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reafirma a apresentação, ainda em sede de manifestação de inconformidade, da relação das pessoas jurídicas que procederam com a retenção com o intuito de embasar eventual diligência para localizar os DARFs recolhidos por tais pessoas. Aduz que apesar de não ter juntado aos autos os comprovantes de retenção, a recorrida (Receita Federal) possui todos os dados necessários para aferir a existência do direito creditório decorrente do PIS retido na fonte. Acrescenta que obteve no e-CAC a relação das Fontes Pagadoras referentes ao ano de 2012, que demonstra a retenção de R$ 2.093.663,17 a título de Cofins e cita a súmula 143 do CARF na qual permite a comprovação do IR retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio que se apresenta nesta instância de julgamento é de mera comprovação do direito ao crédito pleiteado que deve ter a demonstração de sua certeza e liquidez pelo contribuinte interessado, nos termos do art. 170 do CTN. Conforme assentado no relatório da decisão recorrida, antes da prolação do despacho decisório o contribuinte foi intimado (fls. 166/180) a apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos e retenções na fonte relacionados na Ficha 30 do Dacon de 12/2012 que tem informado os valores de R$ 877.039,31 (Cofins) e R$ 190.025,19 (PIS). Na resposta, o contribuinte apresentou alguns comprovantes de rendimentos recebidos e de retenções na fonte cujo total é inferior ao valor deduzido no Dacon e aos valores confirmados em DIRF, do que resultou a glosa dos valores declarados como retidos na fonte que não constavam em DIRF e para os quais a empresa não apresentou os respectivos comprovantes, e o consequente reconhecimento parcial do crédito e homologação da compensação até esse limite. Em sede de manifestação de inconformidade alegou o contribuinte que teria acostados aos autos os comprovantes de retenção “Doc nº 05” informação que se revelou equivocada pois apenas uma relação de empresas foi apresentada. No recurso voluntário, o contribuinte retificou o equívoco afirmando que o “Doc. 05” trata-se da “Relação das pessoas jurídicas que procederam com a retenção na fonte do PIS”. Não obstante, afirma que a relação das fontes pagadoras seria informação suficiente para a realização de diligência na localização dos DARFs recolhidos pelas pessoas jurídicas que Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902981/2017-96 retiveram as contribuições e afirma que extraiu do e-CAC a relação das fontes pagadoras do ano de 2012. Observa-se do relato acima que a autoridade fiscal já efetuara a análise da DIRF da qual não constam alguns dos valores informados como retidos e tampouco estariam amparados por comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte. Cumpre informar que do valor original do crédito (R$ 19.395.441,42) apenas R$ 240.319,12 (R$ 19.395.441,42 – R$ 19.155.122,30) deixou de ser reconhecido no despacho decisório. A Súmula CARF nº 143 apenas se aplicaria por analogia no sentido de que o comprovante de retenção não seria o único documento de sua prova, ou seja, outros elementos seriam aptos a demonstrar o tributo retido, incluindo a escrituração desde que amparada por documentos hábeis e idôneos, conforme assente na legislação. Nesse diapasão, ressalta-se que a contribuinte junta como prova a contabilização de seu livro Razão, cujo histórico de registro correspondente à retenção traz a identificação da pessoa jurídica que a efetuou. Ora, se houve o registro, é certo que haveria o documento que lhe desse suporte, pois não é crível que o contribuinte consignou informações na sua escrita desamparada de um documento hábil e fidedigno para tal finalidade. Esse documento seria, nos termos da legislação, o comprovante anual de retenção previsto no art. 12 da IN SRF nº 459/2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Como se vê, ainda em procedimento fiscal de verificação da regularidade do crédito decorrente de pagamento a maior, o contribuinte foi instado a comprovar a retenção por intermédio do “comprovante anual de retenção” e verifica-se que até a data de apresentação do recurso voluntário não o fez sob alegações diversas, tais como: mencionar erroneamente que teria apresentado o documento; apenas declinar a relação das pessoas jurídicas que retiveram os valores tendo por assegurado que seria informação suficiente; sugerir que o Fisco poderia obter a comprovação em diligência; que não poderia ser responsabilizada pela falha de terceiro no preenchimento da DIRF ou no envio do comprovante de retenção na fonte. Repisa-se que todos esses argumentos são inócuos e despiciendos, pois bastaria o contribuinte apresentar o documento que lhe permitiu o registro contábil com todas as informações necessárias quanto à data, ao valor de base de cálculo e das próprias contribuições retidas, e o tomador do serviço do qual houve a retenção. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902981/2017-96 Há ainda de se apontar que o documento extraído do Sistema DIRF e colacionado pela recorrente não detalha por espécie de contribuição (CSLL, Cofins, PIS) o valor retido, além de ser uma consolidação de valores sem a indicação da data da retenção de modo a permitir o confronto com os registros contábeis do Razão. Quanto ao dever de realização de diligência pela Receita Federal, sem razão o recorrente. A diligência não se presta a suprir a inércia, deficiência ou suposta impossibilidade probatória do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do direito pleiteado, em que a contribuinte apega-se a supostas dificuldades na apresentação de provas. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Outrossim, a busca em sistemas informatizados da Receita Federal já foi realizado pela autoridade fiscal, o que indica que a glosa no montante de crédito declarado decorreu da inexistência desses valores disponíveis. Assim, para infirmar tal realidade o contribuinte interessado tem o ônus de comprovar a certeza e liquidez de seu crédito, sem o qual a legislação não autoriza o reconhecimento. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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8811079 #
Numero do processo: 13850.720084/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento de parcelamento implica na desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.
Numero da decisão: 1401-005.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.387, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720032/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.387, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720032/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento de parcelamento implica na desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.387, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720032/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 84 /2 01 9- 51 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 No presente caso, fora lavrado Auto de Infração que efetuou o lançamento de multa isolada no percentual de 150%, em razão da não homologação de DCOMP da contribuinte, com fundamento no Art. 18, “caput” e §2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Consta no Despacho Decisório da referida DCOMP, que a contribuinte pleiteou crédito de saldo negativo, tendo sido intimada a apresentar documentação hábil e idônea das retenções informadas, entretanto, não houve manifestação. Em decorrência da inércia da contribuinte, a unidade fiscal indeferiu o crédito e não homologou a declaração de compensação. Irresignada com o mencionado lançamento, a interessada apresentou manifestação impugnação, por ela denominada como pedido de reconsideração, alegando: i. Que foi vítima da má-fé de terceiros, e afirma que passou a adotar rigoroso mecanismo de combate a fraudes, visando garantir total transparência em suas atividades; ii. Que o Fisco não excluiu da base de cálculo o valor referente ao ano de 2012, acrescentando que se mantido esses valores na base de cálculo, a contribuinte será cobrada 2 (duas) vezes pela incidência do mesmo tributo; iii. Que, considerada a sua boa-fé, e a falta de qualquer dolo em suas atitudes, pugna pela reconsideração da alíquota aplicada, revisando-a para 50%; iv. Que a divergência apurada, se deu por intervenção de terceiros, que abusando do poder outorgado por procuração, inseriu dados não consistentes com a contabilidade da contribuinte, uma vez que, perante os registros contábeis, não existe tal montante a ser creditado. Assim, o erro grosseiro praticado pelo consultor, visto a divergência entre a contabilidade, DIPJ, DCTF e os Per/Dcomps; v. Por fim, requer os seguintes pedidos: a) a exclusão da base os valores ao ano de 2012; b) a redução da alíquota para o percentual de 50%; c) que seja autorizado o parcelamento do débito no tempo máximo permitido; d) alternativamente, a suspensão do processo até o julgamento dos recursos dos despachos decisórios 0013/2019, 0014/2019 e 0015/2019. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 Em seguida, após a apuração de que a contribuinte havia realizado o parcelamento do presente débito, e posteriormente manifestado a sua desistência, houve o saneamento do processo para fins de apartar a parte não impugnada, e encaminhar o processo para apreciação pela DRJ, por meio de Despacho de Encaminhamento constante nos autos, em que fora solicitado pronunciamento quanto ao prosseguimento ou não do litígio. Ao julgado o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Que não há nada a observar no tocante a exclusão de valores referentes ao ano de 2012, vez que a multa incide sobre o valor do débito confessado na DCOMP não homologada, o que não inclui quaisquer valores referentes a este período; ii. Que quanto a redução do percentual da multa, o exame do Art. 18 da Lei nº 10.833/2003, deixa claro que o legislador não dispõe qualquer margem de interpretação à autoridade judicante, sendo incabível reduzir a multa; iii. Que a suspensão da exigibilidade da multa permanece apenas até decisão final administrativa, e não do julgamento dos despacho decisórios, como pleiteado; iv. Que as DRJ’s não tem competência para deferir parcelamentos de débitos, os quais devem ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada; v. Conclui pela improcedência da impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário em litígio. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: i. Alega inicialmente que foi vítima de um golpe realizado por uma organização criminosa, que prometia as empresas uma possibilidade de melhor gestão de seus tributos, tendo apresentado à recorrente que havia procedido a compensação dos créditos tributário; Que esta organização foi Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 desmascarada em ação promovida pela Polícia Federal, em que várias pessoas foram detidas, e bens foram apreendidos; Que como ficou definido na própria denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Processo nº 5019544-04.2019.4.04.7200, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis, as empresas foram vítimas; ii. Posteriormente, argumenta ter sido vítima de um crime em que, crendo na licitude do negócio deixou de efetuar os pagamentos dos tributos devidos à Receita Federal, passando a pagar mensalmente, diretamente aos criminosos, os valores correspondentes aos tributos com deságio de cerca de 30%; que vem sofrendo com duplo prejuízo, pois ao pagar os valores diretamente aos criminosos, não repassou a União, e estaria sendo cobrado do valor dos tributos acrescidos de altas multas, juros e correção monetária; iii. Entende que, demonstrada a sua boa-fé, seria desarrazoada a manutenção da multa de 150%, pleiteando o seu cancelamento; iv. Aduz que a falta de comprovação da origem dos créditos compensados é motivo suficiente para a glosa da compensação, contudo, não é possível presumir o dolo do sujeito passivo, não se devendo manter a exigência da multa isolada; v. Por fim, nos pedidos, requer primordialmente o cancelamento da multa de 150%; e subsidiariamente que seja reduzido o percentual para 50%, ou no menor patamar permitido; É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Exame de Admissibilidade O presente recurso é tempestivo, entretanto, não atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e na Portaria MF nº 343 (Regimento Interno do CARF. Conforme consta no relatório, a contribuinte já havia realizado o parcelamento do débito do presente processo, tendo posteriormente manifestado a sua desistência para fins de julgamento da sua Impugnação. Verifica-se que a autoridade fiscal, ao realizar o saneamento do processo, proferiu Despacho no sentido de encaminhar o processo para “a DRJ para pronunciamento quanto ao prosseguimento ou não do litígio, uma vez que houve o pedido de parcelamento e posterior pedido de cancelamento do parcelamento”. Apesar disso, observa-se no acórdão “a quo” que a autoridade julgadora sequer apreciou o disposto no referido Despacho, tendo conhecido e julgado o mérito da peça impugnatória. Contudo, entendo a DRJ que conheceu indevidamente da Impugnação, vez que a adesão ao parcelamento configura-se a renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Isto porque, independentemente da contribuinte ter manifestado posterior desistência do parcelamento, ao ter realizado a sua adesão, houve a confissão irretratável da dívida, não sendo mais cabível o julgamento do lançamento em sede administrativa. Importante ressaltar que tal entendimento encontra previsão expressa no §2º do Art. 78, Anexo II, do Regimento Interno do Carf: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720084/2019-51 Assim sendo, entendo que o presente recurso não dever ser conhecido. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721999/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2011 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/06/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/06/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 99 /2 01 1- 75 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 (...) (...) (...) (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 01/12/2011 (fls. 56/57). E, em 20/12/2011, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 58/63), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 31/01/2018, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 07/03/2018 (fls. 89/91). E, em 05/04/2018, protocolou seu recurso voluntário (e anexos), posteriormente juntado ao processo (fls. 93 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  “a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento exclusivo no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, deve ser desclassificada para ser aplicada sanção administrativa, menos gravosa, qual seja a advertência, possibilidade manifesta no artigo 735, I, “h”;  “por certo não ser razoável a aplicação de uma multa para ato realizado antes da atracação do navio!” Ademais, a multa aplicada “visa, de forma clara, coibir atos dolosos de intervenientes que deixam de prestar informações como forma de burlar a atividade do fisco, gerando consequentemente dano ao Erário, justificando assim a aplicação da sanção mais severa”. Entretanto, “a possibilidade da existência de algum ilícito se daria somente pela omissão por parte da Impugnante”. E “no presente caso a omissão só pode se concretizar mediante ato de terceiros, atos este (sic) imprevisíveis e voláteis. Isto pelo fato das janelas de atracação nos portos serem definidas pela Autoridade Portuária, e a decisão de atracar ou não ser de exclusiva responsabilidade do Capitão do navio”;  Com efeito, “considerando que a impugnante além de não ter agido de má- fé, em nenhum momento foi comprovado à existência de dano ao erário, sendo assim não podemos aceitar uma multa com alto valor, perante um atraso na prestação de informações, o qual se torna irrelevante”. Neste contexto, “a aplicação de sanções a infrações aduaneiras devem (sic) estar amparadas por procedimentos administrativos instaurados por autoridade aduaneira competente, respeitando a legalidade e os princípios norteadores do processo administrativo quais sejam a razoabilidade e a proporcionalidade”;  “Pacificou o CARF o entendimento de ser cabível a denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa administrativa desde que o contribuinte procedesse o saneamento da irregularidade antes do lançamento da multa”. E, no caso concreto, “depurou-se a denúncia espontânea tão logo se verificou que informações ainda não haviam sido inseridas no sistema, e de pronto conduziu para alterar a situação de que se encontrava”. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 A recorrente encerra seu recurso pleiteando o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento impugnado, cujos protestos trazidos à apreciação desta instância recursal encontram- se resumidos pela própria recorrente, ao tratar “da realidade fática”: Pois bem. Ausentes alegações preliminares, prejudiciais de mérito, passo diretamente à análise do mérito do lançamento, à vista dos protestos expressamente arrolados no recurso. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito no corpo do auto de infração em julgamento, o Navio M/V “LUNA MAERSK”, em sua viagem 1111, que transportava as cargas importadas de que trata a presente autuação, atracou no Porto de Santos em 27/06/2011, às 15h37. O Conhecimento Eletrônico Master MBL nº 151105105349423 foi incluído no SISCOMEX CARGA ainda no dia 17/06/2011, às 14h02. Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico House HBL nº 151105111388117, com a inclusão das informações no SISCOMEX CARGA, só foi concluída às 16h43 do dia 27/06/2011, a destempo. Tais fatos encontram-se comprovados pelas provas anexadas ao auto de infração (fls. 41 e seguintes). Registre-se, nessa toada, que a Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento, lavrado que foi por autoridade aduaneira competente, respeitando os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, especialmente o princípio da ampla defesa, aqui exercido. De outra banda, havendo cominação penal específica para a infração cometida, descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, não pode a autoridade que lança, tampouco a que julga, afastar a aplicação da legislação regente aos fatos historiados no processo administrativo, com intuito de considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como pede a recorrente, porque isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. E, nos dizeres da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para fazer juízo de controle da constitucionalidade do direito positivado, reservada que está ao crivo do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 Assim, no ponto em debate, desconheço do recurso. Demais disso, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Assim sendo, não há que se investigar se a conduta do infrator foi ou não dolosa (má-fé), tampouco se houve efetivo dano ao Erário Público, como pretendido pela recorrente. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, inclusive por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, segundo entendimento que estaria “pacificado” neste colegiado recursal (transcreveu ementas de julgados neste sentido). Novamente, em que pese a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, fato é que esta matéria efetivamente já se encontra pacificada neste E. CARF, entretanto, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.842 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721999/2011-75 Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.720946/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1994 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O Contribuinte dispõe de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença reconhecedora do indébito tributário para promover a execução do título judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa (caso em que deverá apresentar prova da inexecução do julgado, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168 I do CTN e Súmula Nº 150, do STF. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO A parte não pode inovar a lide em sede recursal.
Numero da decisão: 3402-008.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente Substituto em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O Contribuinte dispõe de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença reconhecedora do indébito tributário para promover a execução do título judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa (caso em que deverá apresentar prova da inexecução do julgado, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168 I do CTN e Súmula Nº 150, do STF. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO A parte não pode inovar a lide em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente Substituto em Exercício). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: A contribuinte Cimento Rio Branco S/A, CNPJ 64.132.236/0001-64, na qualidade de incorporadora, solicitou a compensação do débito de PIS do mês de novembro de 2004 com suposto crédito advindo da ação judicial nº 94.0006161-7, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 46 /2 00 6- 85 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720946/2006-85 tratou da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cuja autora foi a empresa Companhia de Cimento Portland Rio Branco, CNPJ 76.487.693/0001-50, conforme consta do PER/Dcomp de fls.3/61. Posteriormente, já tendo sido incorporada por Votorantim Cimentos S/A, CNPJ 01.637.895/0001-32, foi indeferido o pedido de compensação devido à prescrição do direito de solicitar a restituição ou declarar a compensação de débito com créditos advindos de ação judicial transitada em julgado, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, de fls.17/20. Irresignada, a incorporadora, Votorantim Cimentos S/A, apresentou manifestação de inconformidade, de fls.24/47. Nesta, após demonstrar a tempestividade de sua impugnação, inicia a contestação contra a decisão administrativa. Começa alegando que o indeferimento do pleito pelo transcurso do prazo prescricional de 5 anos não seria aplicável, haja vista que na ação judicial foi reconhecido o direito de recolhimento do PIS pela Lei Complementar nº 07, de 1970, diante da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e que a contribuinte não fez os recolhimentos, decorrentes da decisão judicial, sem a correção da base de cálculo, resultando em recolhimento a maior, em descompasso como o § único do art.6º da Lei Complementar 07/1970, bem como na ação judicial não consta o pedido de compensação, não podendo o trânsito em julgado ser contado como termo inicial da compensação em apreço. Ainda cita a alegação da semestralidade do fato gerador (base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao apurado, sem a incidência de correção monetária), conforme doutrina, Ato Declaratório nº 8/2006, em razão da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.1432/2006, e jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais Superiores. Outrossim, argumenta que o prazo para solicitar restituição é de 10 anos do fato gerador, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, solicita efeito suspensivo da exigência fiscal até a decisão final administrativa, nos termos da legislação. Ato contínuo, a DRJ – PORTO ALEGRE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional executivo para pleitear as dívidas passivas da União extingue-se em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A compensação realizada pela contribuinte precisa de liquidez e certeza da existência do crédito pleiteado, sendo sua obrigação a comprovação através de demonstrativos e documentos fidedignos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720946/2006-85 Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de compensação, no qual a empresa pleiteou a utilização de supostos créditos de diferenças de PIS pelo afastamento dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e Decreto-Lei n° 2.449/88 e o recolhimento do PIS com base na LC nº7/70, reconhecido pelo mandado de segurança n°94.00.06161-7, da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR, que transitou em julgado em 24/03/95 (e-fls.04). Por força de decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n º 94.0006161-7, na qual se declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 9 2.445/88 e 2.449/88 e determinou o recolhimento do PIS com base na LC nº7/70, a Recorrente realizou compensação do débito de PIS relativo ao mês de novembro de 2004 com créditos oriundos da referida ação, nos termos do estabelecido no artigo 74 da Lei n 9 9.430/96. Inicialmente, cabe ressaltar que a empresa não possui processo com pedido de habilitação de crédito relacionado com a ação judicial nº94.0006161-7, conforme informado nos autos. Foi indeferido o pedido de compensação devido à prescrição do direito de solicitar a restituição ou declarar a compensação de débito com créditos advindos de ação judicial transitada em julgado, nos termos do Despacho Decisório (e-fls.17 a 20). Posteriormente, em sede de recurso administrativo, a empresa alegou que em seus recolhimentos efetuados pela Lei Complementar nº07/70 deixou de observar a semestralidade da base de cálculo do PIS, bem como efetuou indevidamente a correção da base de cálculo, prevista no art.6º da mesma lei, o que implicou em recolhimento a maior que o devido da contribuição. Como se observa, após o seu pleito ser indeferido pelo Despacho Decisório (e- fls.17 a 20), fundamentado na prescrição do direito administrativo do crédito reconhecido judicialmente, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alterando as razões de seu pedido, afirmando que o seu crédito era decorrente da indevida correção da base de cálculo e da não utilização da semestralidade prevista no art.6º da Lei Complementar nº7/70. Ressalte-se que as referidas temáticas não foram abordadas na ação judicial nº94.0006161-7, fundamentadora do seu pedido de compensação. Tal procedimento não pode ser acolhido por este Colegiado, assim como já foi considerado ilegítimo acertadamente pela decisão recorrida. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720946/2006-85 Como já afirmado, o contribuinte protocolou pedido de compensação fundamentando na Ação Ordinária nº 94.0006161-7, na qual se declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n9 2.445/88 e 2.449/88, e sobre tais argumentos a decisão administrativa emitida pelo setor competente da Receita Federal do Brasil se manifestou e indeferiu o pleito, concedendo ao contribuinte o direito de manifestar sua inconformidade. Entretanto, em sede recursal, o PAF (Decreto 70.235/72) permite ao contribuinte se manifestar contra a decisão proferida que lhe tenha sido desfavorável, mas não lhe permite inovar no pedido protocolado que originou a decisão proferida. Desta feita, não há que se falar em reforma do julgado em relação às questões de indevida correção monetária da base de cálculo ou inobservância da semestralidade, visto que a respeito dessas temáticas nada consta na decisão original que foi baseada no pedido original apresentado pelo Contribuinte. Feitas essas considerações para delimitação da lide, passa-se à sua análise quanto ao fundamento principal do indeferimento, atinente à prescrição do crédito informado para compensação. Observa-se que existe na legislação tributária um vácuo quanto ao estabelecimento de prazo de execução de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, isso porque o CTN não dispõe de norma jurídica específica estipulando esse prazo para repetição. Dessa forma, a fim de solucionar tal questão, por analogia, aplica-se ao caso o inciso I do art.168, do CTN, conjugado com a Súmula nº150 do STJ, in verbis: Código Tributário Nacional Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (negritos nossos) Sumula nº150 do STJ O prazo de prescrição da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento. Assim, havendo interposição de ação de conhecimento, com prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, por força do inciso I, art.168, do CTN, o prazo de que o contribuinte dispõe para executar judicialmente ou administrativamente, por meio de restituição ou compensação, seria também de 5 (cinco) anos, por aplicação da Súmula nº150 do STJ. Tal solução para essa omissão legislativa também é defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN CAT 2.093/2011 apresenta as seguintes considerações sobre o tema: 98. Portanto, a lógica enunciada na Súmula STF Nº 150, segundo a qual o prazo de prescrição da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento, também vale para a repetição de indébito tributário. E assim fica a sistemática legal que rege os prazos extintivos de repetição de indébito: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720946/2006-85 a) quando a primeira iniciativa se dirigir ao Judiciário: 1º - cinco anos contados do pagamento indevido, ainda que antecipado, para impetrar ação de conhecimento, constitutiva do indébito tributário (declaratória, condenatória ou mandamental, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168, do CTN; 2º - cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença descrita no item anterior para promover a execução do título judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa (caso em que deverá apresentar prova da inexecução do julgado, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168 do CTN e Súmula Nº 150, do STF (negritos nossos) No presente caso, como o trânsito em julgado da ação se deu em 24/03/95 e a apresentação da declaração de compensação ocorreu em 15/12/2004, tem-se por intempestivo o pedido de compensação de créditos. Além disso, como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao PIS, mas não trouxe aos autos documentos contábeis/fiscais ou demonstrativos no sentido de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Entendo que no caso concreto a empresa também não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas os documentos apresentados, quais sejam, PER/DCOMP e peças do processo judicial, não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar as diferenças de contribuição apurada leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720946/2006-85 Pedro Sousa Bispo Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.002155/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTO. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A MESMA CONDUTA MOTIVOU A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Conforme dispõe a Súmula nº 133 do CARF, o fato de o contribuinte deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa mesma conduta motivou presunção de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-008.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTO. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 21 55 /2 00 8- 56 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 A MESMA CONDUTA MOTIVOU A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Conforme dispõe a Súmula nº 133 do CARF, o fato de o contribuinte deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa mesma conduta motivou presunção de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 452/458, interposto contra decisão da DRJ no Fortaleza/CE de fls. 432/445, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 04/13, lavrado em 26/11/2008, relativo ao ano- calendário de 2003, 2004 e 2005, com ciência do RECORRENTE em 28/11/2008, conforme AR de fl. 351 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 1.094.214,64, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal de fls. 06/08 e o Relatório da Fiscalização acostado às fls. 14/16, durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de contas por ele mantidas nos anos-calendário 2003 a 2005. Considerando que não foram apresentados os documentos, a fiscalização apresentou a Requisição de Movimentação Financeira – RMF direito ao Banco do Brasil S/A, HSBC Bank Brasil S/A e Banco Industrial e Comercial S/A. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 Através das informações fornecidas pelas instituições bancárias, diante da verificação da incompatibilidade dos valores constantes nos extratos bancários das contas- correntes n° 28014-3 agência 1598-9 do BANCO DO BRASIL S/A, n° 05081-55 agência 0894-19 do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e n° 07.023265-9 agência 005 do BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, com o montante constante em sua declaração de imposto de renda, o contribuinte foi intimado e reintimado para comprovar, para cada um dos 1617 lançamentos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas suas contas, conforme relação de fls. 17/54. Não tendo sido apresentada qualquer resposta a qualquer intimação lavrada no curso da ação fiscal, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas-corrente. A fiscalização relacionou os estornos e devolução de cheques no período (fls. 55/65) e elaborou as planilhas de fls. 66/68 contendo os créditos não comprovados após a expurgação dos estornos e cheques devolvidos. O valor final, por mês, considerando todas as contas foi consolidado à fl. 69. Considerando que o ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora considerou os depósitos consolidados à fl. 69 como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ademais, em virtude da falta de atendimento nos prazos marcados a todas as intimações feitas no curso da ação fiscal, a multa de oficio foi agravada para 112,50 %. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 354/360 em 22/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Fortaleza/CE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Acontece que, a suposta omissão de rendimentos da qual foi o contribuinte, indevidamente e erroneamente acusado, foi embasada UNICA E EXCLUSIVAMENTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS OS QUAIS CONTINHAM DEPÓSITOS (QUE FORAM EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS COMO RENDA) E QUE NÃO FORAM ESCRITURADOS NEM COMPROVADA A ORIGEM, tudo isso, de acordo com os próprios relatórios do AI na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Item 001 do tributo acima relacionado, muito embora, tenha o Auditor-Fiscal, exigido outros documentos fiscais, os quais diga-se de passagem, foram devidamente apresentados, mas, sem qualquer menção feita a eles, principalmente no tocante a irregularidades ou infrações, fato esse também confirmado no RELATORIO FISCAL (doc. j.). Em primeiro lugar, vem o contribuinte afirmar que, em momento algum houve qualquer tipo de "omissão de rendimentos" como de forma irreal e inverídica vem sendo acusado através do já citado Auto de Infração. Na verdade, o lançamento tributário levado a efeito contra o contribuinte, e que supostamente materializa a exigência tributária não satisfeita, É INDEVIDO, pois o contribuinte não teve os rendimentos que ali lhe são atribuídos. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Conforme acima afirmado, o contribuinte não teve os rendimentos que lhe são atribuídos no auto de infração. Vejamos os fatos: O Contribuinte, é também, proprietário de uma empresa/comércio (CP Comércio de Pneus e Assessórios Ltda., CNPJ n° 74.124.447/0001-09), cujo segmento é a venda de pneus e assessórios de toda variedade para carros e serviços. Essa empresa, acima citada, possui vários funcionários, bem como, fornece uma gama de serviços, cujos mesmos geram rendas individuais para cada funcionário cujos erários pertencem tão somente a eles, não gerando qualquer rendimento para a empresa, bem como para seu sócio que ora se defende. Lá, freqüentemente, há vendas de pneus e de uma variada gama de assessórios, e, em muitas vezes, os pneus antigos (muito deles com meia-vida) são dados aos funcionários da empresa acima citada como forma de reconhecimento pelo bom atendimento e, muitas vezes para o funcionário tentar uma revenda, extra loja, e rachar o lucro com o cliente da loja, tal prática, se aplica também com os demais acessórios que lá são substituídos pelos que a loja vende. Como os funcionários da já citada empresa, são pessoas simples, e de recursos limitados, não possuem eles contas bancárias, entretanto, em 99% dessas transações, que não dizem respeito a empresa do contribuinte, os pagamentos são realizados através de cheques, na quase totalidade deles cruzados. Assim sendo, o Contribuinte é com bastante freqüência, abordado por seus funcionários, para lhes fazer o favor de depositar tais cheques em sua conta bancária para, se compensado for, o Contribuinte lhes repassar respectivo valor em dinheiro; dinheiro esse, exclusivo de cada funcionário que requer tal favor. Respectivas transações, sempre foram realizadas nas contas correntes da pessoa fisica do Contribuinte, até porque, tais medidas gerariam benefícios junto às respectivas instituições. Porém, em momento algum, a totalidade dos depósitos bancários, apontados como omissão de rendimentos, pertenceram ao Contribuinte. Apenas para se ter idéia da complexidade e tamanho de referidas transações que em nada tem a ver o Contribuinte, não é raro as vezes em que ele é abordado por um ou outro funcionário, pedindo-lhe que fizesse o favor de depositar cheque em sua conta bancária referente a uma venda de um semi-eixo usado (semi-novo) de uma carreta, peça essa que sequer é vendida no comércio do Contribuinte, mas que, seus funcionários têm o conhecimento de quem as possui e quando são acionados pelos clientes para conseguir referidas peças eles as encontram em outros comércios e fazem as respectivas transações fora e extra-loja do Contribuinte chegando lá tão somente para pedir-lhe o já mencionado favor (depositar o cheque na conta bancária do Contribuinte). Por outro lado, mais complexo ainda, é quando referidos cheques sequer pertenciam a transações realizadas pelos funcionários do Contribuinte. Dizemos isso porque, muitas vezes, amigos dos funcionários do Contribuinte, realizando a prática de tal comércio, e da mesma forma sem possuir conta em banco, lhes pediam tais favores, em troca de um pequeno percentual, caso os cheques fossem compensados. Note-se aí que, em momento algum, o Contribuinte recebia qualquer quantia pelos favores de depositar cheques que não lhes pertencia em sua conta, a não ser ganhar pontos junto às Instituições Financeiras, através de média em suas contas bancárias. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 Isso tornou impossível, do ponto de vista prático, atender às exigências do Auditor Fiscal, em insistir que qualquer justificativa quanto a origem e procedência dos depósitos teriam que ser feitas acompanhadas de provas documentais. Que tipo de documento poderia o Contribuinte apresentar justificando as inúmeras transações do tipo que aqui citamos, sendo inclusive, algumas delas, relacionadas a pessoas que nem sequer era conhecida do Contribuinte, mas de um ou outro funcionário seu, muitos dos quais já não residem aqui, outros até já faleceram e afora os que jamais forma vistos novamente pelo Contribuinte após o fim do relacionamento profissional entre ambos? Foram motivos dessa ordem que impediram o Contribuinte de atender às exigências do Auditor-Fiscal e não uma pura e simples desobediência como fez ele questão de salientar em seu Auto de Infração, tentando assim agravar a situação do Contribuinte. O Auditor-Fiscal, em procedimento uniformizado, automatizado e mecânico, simplesmente considerou que todos os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte seriam "rendimentos líquidos omitidos", e assim lavrou o Auto de Infração. Tal procedimento, contudo, como bem se vê, é claramente ilegal e improcedente. Primeiro, porque o contribuinte não teve - como já demonstrado - os tais rendimentos. É o que basta para demonstrar a nulidade do auto de infração, que os considerou todos como "renda líquida" do contribuinte. Mas não é só. Além de os fatos não terem ocorrido da forma como o Auditor-Fiscal autuante PRESUMIU, e de isto ter sido demonstrado nesta defesa pelo contribuinte, além de outros fatos que envolveram depósitos em suas contas correntes da pessoa física, pertencentes à sua empresa e que não eram rendimentos seu, não é admissível, em Direito Tributário, um auto de infração baseado apenas em frágeis PRESUNÇÕES. A esse respeito, o entendimento dos Tribunais Brasileiros, de tão pacífico, foi consolidado pelo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 1 82: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários." Declarando a inteira ilegalidade de procedimentos corno o ora impugnado, o Colendo CONSELHO DE CONTRIBUINTES e também a Egrégia CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS já decidiram reiteradamente: "(..) Aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada no cálculo do aumento patrimonial - Lançamento centrado no aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização do valor 'depositado como aplicação ou renda consumida. Depósito bancário, por si só, não constituem [sic] fato gerador do imposto de renda, pois [sic] não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada.depósito e o fato que represente omissão de rendimento." (Ac n°104-16952 da 4"C do 10 CC - Rei. Ronério Heiderscheidt) " IRPJ - Lançamento baseado em depósito bancário. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade económica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou." Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 (Ac un da CSRF - n° 01-2.117 - Rei. Cons. Edison Pereira Rodrigues - DOU I 20.02.97, p 3.126 -Ementa Oficial) Repertório IOB de Jurisprudência, n°8/97- c.1,p. 173 "OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, os rendimentos tributáveis. Para tanto faze-se mister a demonstração do aumento da receita, de forma inequívoca. Recurso provido." (1° CC Ac. 107-05.211 — 7r - Rei. Paulo Roberto Cortez - DOU 24.11.1998) -Revista de Estudos Tributários - n°4/98 - p.I 39. No caso de que se cuida, é mais do que evidente que a autuação se baseia exclusivamente em depósitos bancários. Não é apontado qualquer outro vício, indício, presunção, nada que justifique a autuação, incorrendo na nulidade tantas vezes pronunciada pelo Poder Judiciário e pelo E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Nem se argumente, no caso, que o ônus de provar a origem dos recursos depositados seria do contribuinte. Em primeiro lugar, porque a origem (depósito de cheques pertencentes a terceiros) foi demonstrado ao longo da presente defesa. E além disso, conforme entende de modo pacífico o E. Conselho de Contribuintes, "depósitos bancários, 'per se' não constituem renda, nem integram o conceito de sinal exterior de riqueza - gastos incompatíveis com as disponibilidades comprovadas. Constituem mero indício e que, em procedimento de oficio compete ao fisco a prova do benefício do contribuinte." (Ac un da 4' C do 1° CC - Rel. Cons. Roberto William Gonçalves - Acórdão 104-17438, julgado em 12/04/2000 - processo n° 10140.002411/98-58). Em conclusão: sendo nulo o lançamento, não há dívida tributária, não estando materializada a conduta típica. Afinal, não se pode punir um contribuinte por não ter pago um débito indevido. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÕES. Há ainda um dado, da maior relevância, que não pode ser desconsiderado: a impossibilidade de alguém ser punido com base em presunções. Ainda que fosse possível - o que nem pra argumentar se admite - exigir um tributo (no plano cível) com base apenas em presunções, poderia implicar, sob pena de destruição do princípio da presunção de inocência, a possibilidade de se sancionar penalmente uma pessoa por não ter pago esse tributo cuja existência é apenas presumida. A presunção pressupõe a existência de um fato conhecido e provado para que dele seja extraída a ilação de veracidade quanto ao fato desconhecido, sendo imprescindível a verificação da causalidade entre ambos, vez que "o direito não tolera que se presuma o fato e dele se induza a presunção, nem se admite que se deduza presunção de presunção". DOS PEDIDOS Diante de todo o aqui exposto, bem como de toda documentação acostada, e o mais que o esclarecido espírito de V. Sa. há de suprir, requer o contribuinte que o Auto de Infração s/n proveniente do MPF N°03.1.02.00-2008-00064-0, seja considerado e julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE porque o tributo exigido do contribuinte é indevido, por INOCORRÊNCIA DE SEU FATO GERADOR, bem como por contrariar a Súmula 182 do TFR, por contrariar a Jurisprudência aplicável ao caso em espécie do Egrégio Conselho de Contribuintes e a Egrégia Câmara Superior de Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 Recursos Fiscais e pela falta de provas às quais competia ao Fisco (que não as demonstrou) nos preceitos do já aqui citado E. Conselho de Contribuintes. Em assim agindo V. Sa. estará praticando a mais lídima JUSTIÇA e coibindo futuros erros e abusos, além de, sintonizar-se perfeitamente com os Órgãos Administrativos Superiores e suas respectivas decisões, uniformizando-as, de modo a não deixar dúvidas quanto ao entendimento lógico e aplicável aos vários casos da mesma natureza. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Fortaleza/CE, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 432/445): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003,2004, 2005 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 04/03/2011, conforme AR de fls. 450, apresentou o recurso voluntário de fls. 452/458 em 04/04/2011. Em suas razões, alega que já apresentou todos os documentos que comprovam a origem dos valores nas constas bancárias do contribuinte e, aos depósitos que não são possíveis Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 comprovar a real situação ocorrida, constam devidamente justificados na impugnação, explicando a existência de depósitos que pertencem a terceiros. Destarte, menciona que a própria Lei n° 8.021/90, não exige e nem especifica que tais sinais de exteriorização de riqueza e presunção de renda sejam provados única e exclusivamente através de documentos hábeis. Da mesma forma, alega que já foi explicado e comprovado, com base no § 5° da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 42, que se os valores creditados na conta de depósito ou investimento pertencerem a terceiros, a determinação dos rendimentos ou receitas serão efetuadas em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou investimento. Ato contínuo, cita o art. 333 do CPC para alegar a inversão do ônus da prova, incumbindo ao Fisco comprovar a infração cometida pelo contribuinte, fato que não ocorreu. No mais, reitera todos os argumentos da impugnação. Por fim, requer a nulidade do auto de infração ou, caso não seja entendido, a anulação da multa, por não ter havido dolo do RECORRENTE. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO 1.. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Acontece que o RECORRENTE apenas se limita a alegar a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador, linha de argumentação já superada neste CARF pelo enunciado da já citada Súmula nº 26. Ademais, como pontuado no relatório deste acórdão, o RECORRENTE alega genericamente que os depósitos pertencem a terceiros, sem apresentar nenhum documento neste sentido aos autos. Em verdade, o RECORRENTE sequer indicou quais dos depósitos recebidos seriam de terceiros, não foi apresentado nenhuma lista ou tabela neste sentido. E ainda que os depósitos fossem de terceiros, caberia ao RECORRENTE identificar as “entradas” dos montantes recebidos de terceiros com suas posteriores “saídas”. Ou seja, o RECORRENTE deveria ter indicado que o valor recebido no dia 1/1/2003, foi proveniente do Sr. X, e serviu para fazer frente a despesa realizada no dia 3/2/2003, conforme transferência Z, tudo isto lastreado pelo documento Y, que comprova a natureza da operação. Logo, não houve comprovação de que qualquer parcela do montante recebido era proveniente de administração de recursos de terceiros. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea. 2. Do agravamento da multa ante o não atendimento de intimação fiscal. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.002155/2008-56 Por fim, é possível constatar do Relatório da Fiscalização acostado às fls. 14/16, que a multa foi agravada para o percentual de 112,5% em virtude do RECORRENTE não ter respondido satisfatoriamente a intimação fiscal solicitando esclarecimentos sobre a origem dos valores depositados em sua conta bancária. Ocorre que a ausência de esclarecimentos foi justamente a conduta que ensejou a aplicação da presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que lastreou o presente lançamento, não podendo este mesmo fato servir também para a qualificação da multa. Assim entende o CARF, nos termos da Súmula nº 133, adiante reproduzida: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301- 002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Deste modo, entendo por reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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8755022 #
Numero do processo: 10875.902038/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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8813221 #
Numero do processo: 10380.010127/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, nao tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.
Numero da decisão: 2301-009.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar como imposto devido o valor de R$47.400,53 no ano calendário 2001 e R$ 38.427,99 no ano calendário 2002, conforme resultado de diligência de e-fls. 608/612. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, nao tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar como imposto devido o valor de R$47.400,53 no ano calendário 2001 e R$ 38.427,99 no ano calendário 2002, conforme resultado de diligência de e- fls. 608/612. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 01 27 /2 00 6- 67 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado Auto de Infração sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03/081, relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, exercícios 2002 e 2003, para exigência de imposto de renda pessoa física de R$ 131.807,65, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. O total do crédito tributário é RS 324.564,04. A infração imputada ao contribuinte está assim relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/222: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O patrimônio comum do contribuinte acima identificado e de seu cônjuge, Márcia de Paula Eduardo, CPF 057.148.178- 77, experimentou, durante os anos-calendário 2001 e 2002, diversos acréscimos mensais não justificados pelos rendimentos declarados por ambos em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme apurado nos Demonstrativos de Variação Patrimonial e detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que acompanham e integram o presente auto de infração. O contribuinte acima identificado foi selecionado para fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Física relativo aos anos-calendário 2001 e 2002 em razão de, investigações efetuadas pelo Grupo Especial de Fiscalização da Receita Federal, em conjunto com o Departamento de Polícia Federal, terem detectado transferências de divisas no exterior ordenadas pelo contribuinte, durante aqueles anos-calendário, nos montantes discriminados no "Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior", de folhas 383, e abaixo resumidos, que são incompatíveis com os rendimentos e disponibilidades patrimoniais declarados em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios 2002 e 2003 - DIRPF 2002 e 2003. Por meio do Termo de Início de Fiscalização de folhas 35 a 374, de que tomou ciência por via postal em 21/07/2006, conforme Aviso de Recebimento de folhas 34, o contribuinte foi intimado a informar e comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea (ou cópia autenticada), a origem dos valores movimentados no exterior naqueles anos- calendário, conforme discriminados no "Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior", que acompanhou o referido termo. No mesmo termo, com o objetivo de se apurar eventual variação patrimonial não suportada pelos rendimentos declarados pelo contribuinte nos anos-calendário sob fiscalização, foi ele também intimado a informar e comprovar todos os pagamentos e recebimentos de recursos financeiros ocorridos nos anos de 2001 e 2002, aí Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 incluídas alienações/aquisições de bens e direitos e o recebimento de valores declarados em suas respectivas DIRPF como rendimentos isentos e não-tributáveis. Mediante a resposta escrita de folhas 39 a 435, recepcionada no Sefis/DRF/FOR em 08/08/2006, o fiscalizado informou, resumidamente, que: => "Cheguei ao Brasil, para firmar residência, em 19/06/2000, proveniente da Bélgica"; Na data mencionada no item anterior, "o saldo de minha conta-corrente", mantida em agência do Citibank em New York/USA, na qualidade de "funcionário fora do país", "era de US$ 213.859,65", conforme extrato "apensado a esta correspondência"; => "Autorizei o Citibank a transferir parte dos meus recursos disponíveis naquela instituição, ao longo dos anos de 2001 e 2002, conforme o Demonstrativo de Movimentação de Divisas no Exterior, anexo ao Termo de Início, para Gatex Corporation/Attn.Carolina Nolasco, por orientação da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda". "Todos os valores constantes no referido demonstrativo estão devidamente comprovados através dos documentos anexos, denominados 'CITIFAX INSTRUCTIONS FORM'. Assim sendo, está demonstrado que a origem dos valores movimentados no exterior, naqueles anos-calendário, decorreu de transferências de disponibilidade de saldo mantido no Citibank NY, conta "funcionário fora do país", existente antes da minha vinda para Brasil. Em decorrência dessas transferências no exterior, recebi no Brasil, da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., os valores correspondentes em reais"; => Em relação aos montantes declarados como rendimentos isentos e não tributáveis nos anos-calendário sob fiscalização, o contribuinte informou, quanto aos RS 203.689,66 relativos a 2001, que também se originaram de transferências feitas a partir da conta- corrente mencionada no item anterior "para a minha conta-corrente no Banco do Brasil S/A, ag. 1702-7, c/c 5596-4, através de quatro remessas - CITIFAX - INSTRUCTION FORM", no "valor de US$ 84.000,00, que convertido para reais, nas datas das remessas, totalizaram R$ 203.689,66, conforme contratos de câmbio, também anexados". Informou ainda que esse valor foi lançado como "Transferências Patrimoniais, do Quadro 3 - Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis", por orientação equivocada do seu antigo contador, pois "o que eu deveria ter feito era ter registrado na minha Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário 2000 (ano em que cheguei ao Brasil), como Bens e Direitos, o valor do saldo bancário que mantinha no Citibank - Funcionário no exterior". Quanto aos R$ 30.000,00 relativos ao ano calendário 2002, informou que referem- se a "distribuição de lucros da empresa Firma Brabel Pralines Ltda.". => o contribuinte também apresentou a documentação relativa às alienações e aquisições de bens e direitos efetuadas nos anos-calendário sob fiscalização, que seguem anexadas às folhas 66 a 1396. A partir dos elementos alegados/apresentados pelo contribuinte, esta fiscalização adotou as providências a seguir enumeradas: => SITUAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO FISCALIZADO: para apuração da situação jurídico-tributária do contribuir nos anos sob fiscalização, isto é, para verificar se, para efeitos jurídico-tributários, ele residia no Brasil em 2001 e 2002, foi o fiscalizado intimado, por meio do termo de Intimação Fiscal I, de folhas 157 e 1587, de que tomou ciência por via postal em 23/08/2006, conforme A.R. de folhas 156, a apresentar original Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 ou cópia autenticada do(s) passaporte(s) utilizado(s) nos últimos cinco anos para viagens ao Brasil, bem como de sua Carteira de Identidade de Estrangeiro. Em anexo à resposta escrita de folhas 1598, recepcionada no Serfis/DRJ/FOR em 09/09/2006, o fiscalizado encaminhou cópias autenticadas dos passaportes bem como da Cédula de Identidade de Estrangeiro às folhas 162. Segundo o que dispõe o artigo 61 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, combinado com o disposto nos artigos 26 e 27, inciso V, do Decreto n° 86.715, de 10/12/1981, que regulamentou a Lei n° 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), o contribuinte fiscalizado é, para fins jurídico-tributários, residente no Brasil desde 23/08/1987, haja vista a natureza de permanente do visto de estrangeiro com que ingressou no território nacional naquela data. conforme aposto em sua Cédula de identidade de Estrangeiro. Como se observa da leitura dos dispositivos acima mencionados, sob o regime legal então vigente (artigo 61 do DL n.°5.844/43), o contribuinte se tornou residente no Brasil, para fins tributários, se obrigando a declarar e a pagar imposto de renda de acordo com as regras daquele decreto-lei, no exercício seguinte àquele em que transferiu residência para o Brasil, em relação aos rendimentos auferidos entre a data de fixação da residência em território nacional e o último dia no ano civil. Como um dos requisitos exigidos pelo Estatuto do Estrangeiro para a concessão de visto permanente é exatamente a "prova de' residência" no Brasil (inciso V do artigo 27 do Decreto n° 86.715/81), resulta claro que o contribuinte fiscalizado já residia ou passou a residir no Brasil em 23/08/1987, data da concessão de seu visto permanente. Registre-se que o regime legal ora vigente consagrou a data de concessão do visto permanente como termo inicial da subordinação do estrangeiro ao regime jurídico tributário próprio dos residentes no Brasil, conforme se lê no inciso II do artigo 12 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro 1998, abaixo transcrito. A esse propósito, registre-se que o fiscalizado, inclusive, solicitou recadastramento de sua situação de titular de visto permanente junto ao departamento de Polícia Federal, conforme cópia, às folhas 1629, de comprovante de protocolo do processo n° 08270.011874/2006-18. Sendo, desde 23/08/1987, residente no Brasil para efeitos jurídico-tributários, está o contribuinte fiscalizado sujeito à legislação brasileira do imposto de renda, quanto aos rendimentos auferidos a partir daquela data. Assim, todas as transferências de divisas operadas pelo fiscalizado, da sua conta-corrente no Citibank NY para a conta-corrente da Gatex Corporation no Merchants Bank NY estavam sujeitas ao regime jurídico-tributário aplicável aos residentes no Brasil. => TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS MOVIMENTAÇÕES DE DIVISAS NO EXTERIOR. Quanto à alegação de que as citadas movimentações de divisas não constituíram transferência de titularidade dos recursos envolvidos, mas tão somente o seu deslocamento provisório da conta-corrente mantida pelo fiscalizado no Citibank NY para as mãos da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., que os teria convertido em reais e entregue ao Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 fiscalizado, caracterizando simples saques de valores depositados na conta corrente mantida no Citibank NY, também não logrou o fiscalizado comprovar, conforme se constata na resposta escrita de folhas 168 a 17310, que ofereceu ao item 2 do Termo de intimação Fiscal III, de folhas 164 a 16711, de que tomou ciência em 13/09/2006, de acordo com o A.R. de folhas 163. De conformidade com aquela resposta, pretendeu o fiscalizado comprovar o recebimento, em reais, dos valores transferidos de sua conta do Citibank NY para a conta da Gatex Corporation do Merchants Bank NY, mediante a exibição de extratos das contas corrente n° 00004824733, mantida por ele em uma agência do Citibank em São Paulo, e n° 5596-4, mantida por ele na agência n° 1702-7 do Banco do Brasil. Ocorre que não há relação de coincidência ou de proximidade entre datas e valores dos depósitos por ele apontados como resultantes das transferências de divisas operadas no exterior, de um lado, e datas e valores daquelas transferências, de outro lado, conforme abaixo se demonstra. Observe-se ainda que, na mesma época em que efetuou as movimentações de divisas para a conta da Gatex Corporation no Merchants Bank. o fiscalizado transferiu dólares de sua conta-corrente no Citibank NY para outra conta de sua titularidade no Banco do Brasil, conforme se relata mais adiante. Esse fato também opera no sentido de demonstrar que as remessas para a Gatex constituíram efetivos desembolsos do fiscalizado em favor de terceiros, visto que, quando quis transferir divisas para si próprio, o fiscalizado se valeu de conta-corrente de sua titularidade no Banco do Brasil. Por conseguinte, todas as movimentações de divisas efetuadas pelo contribuinte e apuradas pela fiscalização conjunta da Receita Federal com a Polícia Federal, que seguem elencadas no Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior, já mencionado, constituem, para fins de apuração de eventual variação patrimonial não justificada por rendimentos declarados, dispêndios realizados pelo fiscalizado nos anos- calendário 2001 e 2002, haja vista ter restado comprovado que, efetivamente, esses valores foram transferidos da conta-corrente mantida pelo fiscalizado no Citibank NY para a conta corrente mantida por Gatex Corporation no Merchants Bank NY. Nesses casos, ante a inidoneidade da "prova" apresentada pelo contribuinte de que as operações fiscalizadas, embora formalmente representem transferência de propriedade de divisas, constituiriam, materialmente, simples saques de valores disponíveis em conta-corrente de sua titularidade no exterior, há que prevalecer a conclusão que se extrai claramente da documentação colhida pela fiscalização, qual seja, a de que o contribuinte dispendeu, durante os anos-calendário 2001 e 2002, os valores consignados no Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior. Com base nas conclusões relatadas neste termo de verificação fiscal, e nos elementos colhidos na presente fiscalização, bem como naquela efetuada em conjunto pela Receita Federal e Polícia Federal, foram elaborados os Demonstrativos de Variação Patrimonial de folhas 23 a 30. A propósito da variação patrimonial do fiscalizado, aduza-se que, ao contrário do que ele alegou na resposta escrita que prestou ao Termo de Início de Fiscalização, o saldo existente em 20/06/2000 na conta-corrente mantida no Citibank NY é insuficiente para suportar as transferências de divisas efetuadas, ao longo dos anos de 2001 e 2002, para a Gatex Corporation e para sua própria conta-corrente no Banco do Brasil. Essa constatação é abaixo demonstrada, quando se somam, às transferências operadas em 2001 e 2002, outras que o fiscalizado efetuou durante o ano-calendário 2000, para a Gatex Corporation, extraídas dos Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 documentos de folhas 32 e 33, também resultantes da fiscalização conjunta Receita Federal/Polícia Federal. Como abaixo se observa, o saldo existente em 20/06/2000 se exaure antes de lhe serem subtraídas todas as transferências feitas em 2001. O demonstrativo exibido é apenas ilustrativo da improcedência do argumento do fiscalizado quanto à origem das divisas movimentadas em 2001 e 2002. Evidentemente, por razões já relatadas no presente termo de verificação fiscal, o saldo de sua conta-corrente no Citibank NY em 31/12/2000 foi considerado nulo. Entretanto, como se observa, partindo-se do saldo que ele informou ter suportado todas as movimentações, não se consegue cobrir sequer as transferências feitas em 2001. Observe-se que nesse demonstrativo não foram consideradas prováveis transferências efetuadas em 2000, no valor de R$ 273.072,67, que constam na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário como rendimentos isentos – transferências patrimoniais, à semelhança da forma como o contribuinte declarou, na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2001, transferências que somaram R$ 203.689,66, às quais já se fez referência no presente termo de verificação fiscal. A análise dos Demonstrativos de Variação Patrimonial evidencia que os rendimentos declarados pelo contribuinte fiscalizado em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2001 e 2002, somados aos rendimentos declarados por seu cônjuge nos mesmos anos. revelaram-se insuficientes para suportar os acréscimos experimentados pelo patrimônio do casal, somados aos demais dispêndios por eles efetuados, nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, e em todos os meses de 2002, à exceção de outubro e dezembro, nos montantes registrados nos mencionados demonstrativos, na linha "Variação patrimonial a descoberto". Segundo o que dispõem o § l°, do artigo 3.°, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, e os §§ 1° e 2°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/90, os excessos de aplicações sobre origens de recursos, apurados nos mencionados demonstrativos, constituem rendimentos tributáveis, que serviram de base para o lançamento de ofício do imposto de renda e acréscimos legais correspondentes, mediante o auto de infração que este termo de verificação fiscal acompanha e integra. Este termo de verificação fiscal é parte integrante do auto de infração a que se refere, e que resultou do procedimento de fiscalização determinado pelo Mandado de procedimento Fiscal n° 0310100/2006/00361-0. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 16/10/2006, fls. 282, o contribuinte apresentou impugnação em 14/11/2006, fls. 283/30412, apresentando as alegações a seguir, parcialmente, transcritas: => PRELIMINAR DE NULIDADE: O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução desse procedimento. Note-se que o MPF n° 0310100/00361/06 está endereçado ao Sr. Mare Maurice Marie Delbart, CPF n° 100.674,298-07, estabelecendo como procedimento fiscal a fiscalização de IRPF do período entre 01/2001 a 12/2002. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Apesar do MPF ser específico para o contribuinte acima identificado, observa- se que no item 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, constante da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS do Auto de Infração, ora impugnado, o AFRF se refere ao patrimônio comum do contribuinte acima identificado e de seu cônjuge, Márcia de Paula Eduardo, CPF n° 057.148.178-77. Diz o senhor AFRF que o casal, experimentou, durante os anos-calendário 2001 e 2002, diversos acréscimos mensais não justificados pelos rendimentos declarados por ambos, em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme apurado nos Demonstrativos de Variação Patrimonial e detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que acompanham e integram o referido Auto de Infração. Está cristalinamente comprovado pela simples leitura do texto acima da lavra do senhor AFRF, que o presente Auto de Infração foi baseado na fiscalização do casal, apesar do MPF indicar única e exclusivamente o nome do contribuinte Mare M.M. Delbart. Está na lei que a instauração do procedimento fiscal deve ser precedido da emiisão do MPF, e isto não ocorreu em relação à cônjuge do contribuinte que ora se defende. A esposa do impugnante, Senhora Márcia de Paula Eduardo, CPF n° 057.148.178- 77 declara regularmente sua renda à Receita Federal de forma separada, não podendo, por conseguinte, sofrer fiscalização sem o devido procedimento fiscal. Nada impediria a edição de um MPF-Ex, o qual tem o condão de diligenciar para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimentos de fiscalização relativos a outro sujeito passivo. Ocorre que esse Mandado de Procedimento Fiscal- Extensivo não foi emitido, mas mesmo assim o Senhor AFRF entendeu que poderia estender a fiscalização para coleta de dados visando subsidiar a fiscalização que estava realizando no contribuinte, ora impugnante. Em atendimento aos Princípios do Processo Administrativo Fiscal, é necessário que a administração pública obedeça a um conjunto de princípios, destacando-se o da legalidade, ampla defesa, contraditório, publicidade, oficialidade, entre outros. Mais do que provado está que o Princípio da Legalidade não foi observado pelo AFRF. A Legalidade, também conhecida como legalidade objetiva, implica que o "processo deve ser instaurado com o fundamento em estritos ditames da lei, para assegurar a sua adequada aplicação". Da mesma fornia também estão prejudicados os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. A Ampla Defesa pressupõe a possibilidade de rebater acusações, alegações, interpretações fáticas e jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não podendo ser restritas. Já o Princípio do Contraditório relaciona-se com a igualdade das Partes e traduz-se de duas formas: por um lado, pela necessidade de informação da existência de todos os atos do processo, e, de outro, pela possibilidade de reação dos atos desfavoráveis. Pelos argumentos acima expendidos, está comprovado que o presente processo carece de legalidade e por essa razão deve ser considerado NULO. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 => quanto ao mérito, superada a preliminar antes arguida, o que se admite somente para argumentar, melhor sorte não resta ao julgamento de meritis, na forma que será demonstrada adiante. Quanto às Movimentações de Recursos Disponíveis no Exterior, de acordo com o Termo de Início de Fiscalização, recebido pelo impugnante em 21.7.2006, relativo ao presente MPF em comento, que resultou no Auto de Infração, ora impugnado, o inicio da fiscalização decorreu de investigações efetuados pelo Grupo Especial de Fiscalização da Receita Federal, que juntamente com o Departamento de Polícia Federal investiga a movimentação de divisas no exterior realizada por uma senhora de nome Maria Carolina Nolasco. Em decorrência dessas investigações, foram detectadas transferências, efetuadas pelo Impugnante, de divisas no exterior durante os anos-calendário 2001 e 2002. em montantes, segundo a fiscalização, incompatíveis com os rendimentos e disponibilidades patrimoniais declarados pelo Impugnante, nos exercícios de 2002 e 2003. O AFRF, responsável pela fiscalização, intimou o Impugnante, entre outros quesitos, que informasse e comprovasse a origem dos valores movimentados no exterior naqueles anos-calendário, relativo aos valores constantes no "Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior", anexo ao referido Termo de Início de Fiscalização, acima mencionado. Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalizado, dentro do prazo estabelecido (8.8.2006), o Impugnante esclareceu que as movimentações constantes no referido Demonstrativo, tratavam-se, de transferências para si mesmo, de parte de recursos, de sua disponibilidade existente antes de sua mudança de residência (19.6.2000) definitiva para o Brasil, recursos esses que estavam depositados ou investidos junto à instituição financeira Citibank, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América. Esclareça-se que o Impugnante foi funcionário do Citibank na cidade de Bruxelas - Bélgica. Objetivando a sua instalação definitiva no Brasil o Impugnante, necessitando de recursos para adquirir imóvel residencial, bem como para investir em um negócio comercial na cidade de Fortaleza, contatou a Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 69.251.239/0001-30, com sede na Rua 15 de Novembro, 184 — 3o, na cidade São Paulo, CEP 01013-904,' inscrita no Sisbacen com o código 57532, para que executasse operações de câmbio (troca de dólares norte-americanos, por reais) com recursos que possuía no exterior. Assim, para atenderias suas necessidades financeiras, o Impugnante entrava em contato com a pré-falada Pioneer Corretora, na pessoa do Sr. Hibraim Góes Pedroso (vide e-mails anexos - Anexo I). e este7indicava a conta bancária que o Impugnante deveria depositar os dólares que desejava cambiar. Em contrapartida, uma vez confirmado o depósito dos dólares, a Pioneer Corretora depositava o valor correspondente em reais, utilizando a taxa de conversão RS/USS para esse tipo de operação, em contas bancárias "indicadas pelo Impugnante. Assim, em algumas dessas operações de câmbio, a orientação da Pioneer Corretora foi para que o Impugnante transferisse os dólares para a instituição financeira The Merchant Bank of New York, em favor de Gatex Corporation. E assim o Impugnante procedeu. Para confirmar tais movimentações financeiras, o Impugnante apresentou à fiscalização cópias das instruções de transferências ao Citibank - NY, denominadas "CITIFAX-INSTRUCTION FORM". Tais documentos encontram- se anexados ao processo. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Para confirmar a origem dos recursos transferidos, o Impugnante apresentou à fiscalização cópia do extrato bancário de sua conta no Citibank - NY, com data final em 06.06.2000, que comprova a disponibilidade, à época, de US$213,859.65 (duzentos e treze mil dólares, oitocentos e cinqüenta e nove dólares norte-americanos e sessenta e cinco centavos), representados por saldo em conta-corrente e investimentos naquele banco. Em 23.8.06, o Impugnante recebeu o Termo de Intimação Fiscal I, no qual o AFRF solicita os saldos, em 31.12.00 e 31.12.01, da conta-corrente mantida pelo Impugnante no Citibank - NY. Em resposta ao Termo I acima, o Impugnante, em 9.9.06, informou que estava anexando cópias dos extratos da referida conta-corrente, com saldos em 06.12.00 e 06.12.2001, tendo em vista que aquela instituição financeira encaminha seus relatórios resumos relativos aos períodos do dia 7 (sete) de um determinado mês, ao dia 6 (seis) do mês seguinte. Este período é definido pelo banco para todos os seus clientes. Em 11.9.06, o Impugnante recebeu o Termo de Intimação II, no qual, entre outros quesitos, o AFRF, reitera a solicitação do Termo I, no que diz respeito aos saldos em 31.12.00 e 31.12.01, da conta-corrente do Impugnante no Citibank-NY, bem como em relação ao saldo em 31.12.02 adicionalmente, da mesma conta-corrente. Em atenção ao Termo II, o Impugnante, em 21.9.2006, informou que, como já havia dito anteriormente, não possuía documentos que confirmassem os saldos nas datas (final de cada ano) solicitadas pelo AFRF. Entretanto, havia solicitado tais posições à instituição financeira, por escrito, e como comprovação de tal solicitação, anexou cópia da correspondência encaminhada ao Citibank - NY, bem como cópia do comprovante da remessa da referida correspondência, e que uma vez recebida a resposta daquele banco, encaminharia, incontinenti, tais informações à fiscalização. Em 11.10.2006, para surpresa do Impugnante, este recebe uma ligação telefônica do senhor Fiscal, informando que os procedimentos de fiscalização estavam encerrados, e que o Impugnante deveria comparecer à sede da DRF-Fortaleza, para tomar ciência do Auto de Infração. Alegou o Senhor AFRF que tal autuação decorreu do fato de que o Impugnante não apresentou os saldos da conta-corrente no Citibank - NY em 31.12.00, 31.12.01 e 31.12.02, portanto a fiscalização havia considerado que tais saldos eram nulos. Por conseqüência, as movimentações financeiras realizadas pelo Impugnante nos anos-calendário 2001 e 2002 demonstrariam acréscimos patrimoniais sem rendimentos justificados. Qual a razão para tanta pressa, se o contribuinte estava atendendo plenamente a tudo o que era solicitado? Houvesse o senhor fiscal aguardado mais alguns dias, à fiscalização teria recebido cópias das correspondências do Citibank, as quais o Contribuinte anexa à esta impugnação (Anexo II), informando os saldos das contas-correntes e das contas de investimentos, na agência de Nova Iorque daquela instituição financeira, em 31.12.00, 31.12.01 e 31.12.02. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 E mais, em 13.9.2006, o Impugnante tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal III, no qual o AFRF solicita, entre outros quesitos, informação e comprovação de que as movimentações financeiras em sua conta-corrente no Citibank-NY, representadas pelas transferências para o Merchants Banks em New York, em favor da Gatex Corporation, não se destinaram à empresa titular da conta beneficiária das transferências, mas sim ao próprio Impugnante, que teria recebido no Brasil, em reais, os valores correspondentes aos dólares transferidos. Em 25.9.2006, em atendimento ao Termo III, acima mencionado, o Impugnante, ratificou as informações dadas quando do atendimento ao Termo Inicial, de que as referidas transferências tiveram como destino final a conversão dos recursos em dólares, que possuía no Citibank-NY, para reais. Para confirmar tal informação, anexou à resposta ao referido Termo III cópias de extratos bancários das contas bancárias, em seu nome, que possuía junto às instituições financeiras Citibank, agência em São Paulo e Banco do Brasil, em Fortaleza, destacando as datas e valores em que ocorreram os depósitos em reais. Na mesma correspondência o Impugnante comunicou à fiscalização que só conseguira, até aquele momento, identificar e comprovar os valores ali informados, já que estava de posse apenas daqueles extratos. Por ser uma pessoa física, não possui contabilidade para registrar todas as suas movimentações financeiras. Guarda apenas aquelas operações que venham servir para informar na sua DIRPF. Também neste caso, se não fosse o afã do AFRF em concluir apressadamente o presente MPF, a fiscalização teria recebido do Impugnante os demais comprovantes, relativos aos créditos bancários, que comprovariam as informações prestadas pelo Contribuinte, já que essas informações correspondem a pura verdade dos fatos. Para corroborar as informações acima, o Impugnante anexa (Anexo III) os demais comprovantes e um demonstrativo dos créditos (data e valores em reais) realizados em contas bancárias, nas quais os titulares eram próprio Impugnante; a sua mulher; e a Brabel Pralines Ltda., (empresa na qual o Impugnante e sua mulher são os únicos sócios), dentre outros pagamentos, bem como as datas e valores em dólares das transferências financeiras em questão. Todos os valores estão claramente identificados. Para corroborar as informações acima, o Impugnante anexa (Anexo III) os demais comprovantes e um demonstrativo dos créditos (data e valores em reais) realizados em contas bancárias, nas quais os titulares eram o próprio Impugnante; a sua mulher; e a Brabel Pralines Ltda., (empresa na qual o Impugnante e sua mulher são os únicos sócios), dentre outros pagamentos, bem como as datas e valores em dólares das transferências financeiras em questão. Todos os valores estão claramente identificados. O Impugnante não concorda com o AFRF, quando esse afirma em seu Relatório de Verificação, às fis. 14 deste PAF, que .^Ocorre que não há relação de coincidência ou de proximidade entre datas e valores dos depósitos., por ele apontados como resultantes das transferências de divisas operadas no exterior, de um lado, e datas e valores daquelas transferências, de outro lado ..." E evidente que as datas ê os valores nunca serão coincidentes. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 a) Como dito anteriormente, o Impugnante, quando necessitava de recursos para investimentos, ou mesmo para seus gastos pessoais, haja vista, que o mesmo estava se instalando no país, entrava em contato com a Pioneer Corretora, na pessoa do Sr. Hibraim, para a operação de troca de seus dólares (Citibank - NY), por reais no Brasil. O crédito em reais só ocorria após a confirmação, no exterior, da transferência dos dólares. Essa confirmação nunca acontecia no dia da transferência, por questões óbvias. b) Em relação às diferenças de valores, há que se levar em conta que a fiscalização utilizou, para conversão dos dólares em reais, a taxa fixada pelo Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior da movimentação da divisa, enquanto que os créditos foram realizados com a taxa do dólar do dia do efetivo crédito. Dessa forma, as taxas não eram as mesmas e, por conseqüência, ocorreram diferenças, ora positivas, ora negativas. Ditas diferenças estão rigorosamente em consonância com a realidade dos fatos. Não há que se estimar taxas de câmbio nesses casos, como fez o senhor AFRF. c) E, por fim, como o Impugnante afirmou em sua correspondência à fiscalização (fls 230 a 231 do PAF e não nas fls 168 a 173, como afirma o AFRF), os comprovantes apresentados eram parciais, haja vista que somente poderia apresentar aquilo que tinha em mãos, naquele momento. Os demais comprovantes de depósito foram solicitados às instituições financeiras, formalmente, e nesta Impugnação anexados (Anexo II). Não há dúvidas que tais movimentações foram, definitivamente, transferências realizadas para o próprio Impugnante, para suportar os investimentos por ele realizados no Brasil, bem como para os seus gastos pessoais, já que, naquela época, não tinha outra fonte de recursos, que não fosse as suas disponibilidades no Exterior. A prova documental constante deste processo e os documentos anexados a esta Impugnação, indubitavelmente, são mais do que suficientes para provar que os recursos recebidos no Brasil advieram das reservas financeiras mantidas, pelo contribuinte, no exterior Outra ilação do AFRF em seu Termo de Verificação, às folhas 20 deste PAF, também não merece ser acolhida. Afirma o referido fiscal: "A propósito da variação patrimonial do fiscalizado, aduza-se que, ao contrário do que ele alegou na resposta escrita que prestou ao Termo de Início de Fiscalização, o saldo existente em 20/06/2000 na conta mantida no Citibank NY é insuficiente para suportar as transferências de divisas efetuadas, ao longo dos anos de 2001 e 2002, para a Gatex Corporation e para a sua própria conta-corrente no Banco do Brasil... ". Para suportar esta afirmação, o Sr. AFRF apresentou um quadro demonstrativo, onde tentou induzir que o saldo no Citibank-NY (US$ 213.859.65), em 20.6.2000, informado pelo Impugnante, seria insuficiente para cobrir todas as transferências para a Gatex Corporation (objeto do Termo Inicial) e outras, inclusive para a conta-corrente do Impugnante no Banco do Brasil. Afirmou o senhor Fiscal, que nessa hipótese, o saldo desta conta no Citibank-NY, em 2002 ficaria com USS 64.040,35 negativo. Se o senhor fiscal não estivesse com tanta "pressa" para encerrar a fiscalização, deveria ter solicitado maiores explicações ao Impugnante, e este, certamente, como fez em todo o período dessa Fiscalização, teria atendido prontamente. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 O Impugnante, em 06.06.2000, além dos recursos no Citibank-NY, informados no início da fiscalização (US$ 213.859,65), dispunha no Citibank International plc - Agência de Luxemburgo, saldo em sua conta-corrente e em aplicações financeiras, equivalentes a € 230,964.65, conforme se verifica nos comprovantes (correspondência e extrato) em anexo (Anexo IV), equivalentes, naquela data, a US$ 220.299,39 (taxa de conversão € 1,00 = US$ 0,953823 -fonte: Bacen). Em nenhum momento no presente PAF, o Impugnante informou que a sua disponibilidade financeira, quando de sua chegada no Brasil era de US$213.859,65. Este valor era o saldo disponível no Citibank-NY, que originou as movimentações financeiras questionadas pelo Fisco. É fato que todas as transferências financeiras foram feitas pelo Citibank-NY, mas também é fato que o Impugnante possuía outros recursos depositados no Citibank-Luxemburgo. Do saldo no Citibank-Luxemburgo, acima informado (€ 230,964.50), o Impugnante transferiu para a sua conta-corrente no Citibank-NY, valor equivalente a US$ 160.121,00, na forma e datas abaixo relacionadas, como se comprova com as cópias dos documentos "Credit Advice" em anexo (Anexo V). Assim, considerando o total dos recursos disponíveis (Citibank-NY e Citibank- Luxemburgo), equivalentes a US$ 434,159.04 (US$ 213,859.65 e US$220,299.39, respectivamente), que o Impugnante possuía quando da sua chegada ao Brasil (junho/2000), o suposto "Saldo US$", em 2002, apresentado pelo senhor Fiscal, não seria de US$ 64,040.35 negativo, mas sim US$ 156,259.04 positivo. Ou seja, após todas as transferências sobram dezenas de milhares de dólares nas contas bancárias mantidas no exterior pelo contribuinte impugnante A pressa prejudicou os trabalhos da fiscalização. Não foi feita uma única diligência. Sequer se procurou saber com a Pioneer Corretora, se as informações prestadas pelo Impugnante eram verdadeiras. Também não procurou saber com a "tal" Sra. Maria Carolina Nolasco, qual a razão das transferências feitas pelo Impugnante para a Gatex Corporation. O Impugnante jamais ouviu falar nesta pessoa. Poderia o Sr. AFRF ter examinado a vida profissional do fiscalizado. Bastaria ver o documento "Histórico de Endereços" bem como o documento denominado "Modelo 8 - Documento de Cessação de Residência" (Anexo VI), expedido pela Prefeitura da Cidade de Chaumont-Gistoux, na Bélgica, para ter a certeza absoluta de que os recursos mantidos, pelo Impugnante, no exterior foram frutos de ganhos da sua atividade profissional, antes de vir, definitivamente, para o Brasil. E mais, o fiscalizado tinha sua vida fiscal regular fora do Brasil, o que se comprova com os documentos em anexo (Anexo Vli). Parece que o senhor AFRF não gostou do ingresso de divisas que o contribuinte fiscalizado proporcionou. Foram, no período em questão, US$ 277,900.00 que ingressaram no Brasil, basicamente para investimentos, diferentemente do que estamos acostumados a ver no país, quando bilhões de dólares são enviados, criminosamente, para o exterior. Basta ver o caso BANESTADO. Trazer recursos lícitos para um país mereceria, em qualquer lugar do mundo, um agradecimento e não uma autuação. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 => Da Variação Patrimonial a Descoberto. Em decorrência do acima exposto, o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial apresentado pelo AFRF às fls. 23 a 3013 deste PAF, no qual a fiscalização aponta variação patrimonial a descoberto em diversos meses dos anos-calendário de 2001 e de 2002. totalizando para o ano de 2001 o valor de R$ 353.951,51, e para o ano de 2002 R$ 157.131,62, está totalmente equivocado. III.2.1 - Para o ano-calendário de 2001: a) Saldo bancário credor em c/c no início do ano: no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, acima mencionado, o senhor AFRF apresentou para este item o valor de R$ 4.619,89, correspondente aos saldos existentes, em favor do Impugnante nas contas-correntes do Citibank-São Paulo e Banco do Brasil-Fortaleza. Entretanto, como demonstrado acima, e já devidamente comprovado neste PAF, a disponibilidade bancária (conta-corrente e aplicações financeiras) do Impugnante no início do ano-calendário de 2001 era de R$462.051,95, assim composto: - Banco do Brasil S/A em Fortaleza: R$ 4.619,89 (fls. 176) - Citibank-São Paulo: RS 0,00 (fls. 181) - Citibank -NY: R$ 75.543,63 (*) - Citibank - Luxemburgo R$ 430.773,43 (**) Total: R$ 510.936,9 (*) US$ 38,633.34 (Anexo II), convertidos em reais, pela taxa de R$ 1,9554 (última taxa de câmbio do ano de 200.0, divulgada pelo Bacen). (**) US$ 220,299.39 (Anexo IV), idem. b) Outras Aplicações: o AFRF, definiu este item como "valores das movimentações de divisas operados pelo contribuinte no exterior, conforme já amplamente relatado no presente termo de verificação fiscal". Como devidamente exposto e comprovado no item III. 1. desta Impugnação, as ditas movimentações financeiras, não foram outras, que não as transferências de recursos para o próprio Impugnante, para suportar seus investimentos e gastos no Brasil. c) Custo de reforma/construção: este item não está relacionado às movimentações financeiras até aqui analisadas. O AFRF, por mero equívoco, lançou neste item o valor de R$ 80.000,00, com base no valor apresentado pelo Impugnante em sua DIRPF do exercício de 2002, na coluna de bens relativa ao ano-calendário de 2001, como valor de benfeitorias efetuadas em imóveis. Esqueceu-se, entretanto, o Sr. AFRF que na mesma DIRPF, na coluna de bens relativa ao ano-calendário de 2000, para as mesmas benfeitorias, está informado R$ 70.000,00. Assim os dispêndios em benfeitorias no ano-calendário de 2001 foram de apenas R$ 10.000,00 e não de R$ 80.000,00. III.2.2 - Para o ano-calendário de 2002: As considerações utilizadas, para esclarecimentos da variação patrimonial para o ano-calendário de 2002, são as mesmas apresentadas para o ano de 2001, a saber: a) Saldo bancário credor em c/c no início do ano: o AFRF apresenta um saldo de R$ 2.207,72 (Banco do Brasil R$ 44,99 e BankBoston R$ 2.162,73), quando adisponibilidade financeira em 31.12.2001 era de R$ 499.268,40. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 - Banco do Brasil S/A em Fortaleza R$ 44,99 (fls. 177) - BankBoston em Fortaleza R$ 2.162,73 (fls. 193) - Citibank - NY: R$ 328.176,96 (*) Total RS 499.268,40 (*) USS 141,431.20 (Anexo II), convertidos em reais, pela taxa de RS 2,3204 (última taxa de câmbio do ano de 2001, divulgada pelo Bacen). b) Outras Aplicações: mesmas explicações apresentadas na letra "b" do item III.2.1. acima. Com base nas explicações e comprovações apresentadas nesta Impugnação, é de se retificar o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial apresentado pelo senhor Fiscal, ficando claro que, em nenhum dos meses dos anos calendário de 2001 e 2002 (vide demonstrativo em anexo - Anexo VIII), ocorreu variação patrimonial a descoberto. Assim sendo, não havendo variação patrimonial a descoberto, não há base para o lançamento tributário, objeto do Auto de Infração ora impugnado. Face ao exposto, o Impugnante requer seja acolhida a preliminar de nulidade, ou seja considerado o Auto de Infração IMPROCEDENTE, com a consequente extinção deste Processo Administrativo Fiscal," A DRJ Fortaleza, julga a impugnação procedente em parte. Ao reconhecer como dispêndio em benfeitorias o montante apontado pelo impugnante (R$ 10.000,00), a decisão de primeira instância perfez modificação no demonstrativo de variação patrimonial relativo ao ano-calendário 2001, e apresenta novos demonstrativos do crédito tributário apurado(e-fls. 464/465). Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 473/485), acompanhado de conjunto documental (e-fls. 486/530), o Recorrente deduz insurgência contra a parte da decisão de primeira instância que manteve a exigência, destacadamente na parte que não admitiu documentos (extratos/aviso de crédito) em língua estrangeira (e-fls 478/484), bem como reforça a argumentação de que o apontado acréscimo patrimonial teria sido suportado com recursos provenientes do exterior, que alega deter no Citbank de Nova York e no Citibank de Luxemburgo, e que eram provenientes das atividades por ele exercidas quando residente no exterior (e-fls 478/484). Também deduz considerações sobre a falta de informações nas declarações de rendimentos dos exercícios 2001 e 2002 (e-fls. 484), requerendo ao final que seja reformada a decisão da de primeira instância para considerar improcedente o auto de infração (efls. 485). A peça recursal apresenta a relação de documentos anexados (e-fls. 485): I - Documentos (originais e tradução) não apreciados pela DRJ-Fortaleza, por falta de tradução: a) Aviso de Crédito - US$ 40,000.0014; b) Aviso de Crédito - US$ 50,000.0015; c) Aviso de Crédito - US$ 23,121.0016; d) Aviso de Crédito - US$ 30,000.0017; e) Aviso de Crédito - US$ 17,000.0018; f) Correspondência Citibank NY, de 02/10/200619; g) Extrato Bancário - Conta Investimento - Citibank NY, em 29/12/200020;e h) Extrato Bancário - Citibank Luxemburgo, em 27/09/200021. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 II - Troca de correspondências entre o Recorrente e o Citibank Luxemburgo, solicitando disponibilidade em 31/12/200022. III - Correspondência do Citibank Luxemburgo, de 27/01/201123. IV - Correspondências do Citibank Luxemburgo, de março de 2001, informando saldos em 19/10/2000 e 01/03/200124. O recurso foi analisado e o relator manifesta seu entendimento no sentido de que em parte substancial do recurso contra a exigência mantida, o Recorrente se insurge contra a parte da decisão de primeira instância que não admitiu os documentos apresentados em língua estrangeira. O recurso também se dedica a reafirmar argumentação de que os documentos apresentados são aptos a comprovar a disponibilidade financeira no Citibank de Luxemburgo. Conforme se verifica, foram juntadas aos autos, por ocasião do recurso voluntário, elementos comprobatórios complementares (e-fls. 489/538), para comprovar a origem dos recursos provenientes do exterior que a fiscalização e a decisão de primeira instância não consideraram na apuração da variação patrimonial a descoberto. Assim, entende o Relator que tal documentação pode ser conhecida, pelo fato dos documentos apresentados ao tempo da impugnação não terem sido admitidos pela DRJ- Fortaleza, por falta de tradução, ao passo que a anexação do novo conjunto documental supera o referido óbice (art. 16, § 4º, "c" do Decreto nº 70.235, de 1972). Como prova nova, visando dar concretude ao princípio da verdade material, considera necessária a manifestação da unidade preparadora sobre os elementos comprobatórios complementares (e-fls 489/538) apresentados ao tempo da interposição do recurso voluntário, assim como acerca do conjunto documental apresentado nos memoriais (e-fls 548/583), de que se pode destacar o “Doc 03 – Declaração de IRPF na Bélgica” (e-fls 563/567) e o “”Doc 04 – Documentos apresentados na Impugnação e Recurso Voluntário traduzidos” (e-fls. 568/583). Assim sendo, vota o Relator por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora se manifeste a respeito dos elementos comprobatórios complementares (e- fls. 489/538; e-fls. 548/583), destacadamente, sobre a aptidão destes para comprovar que se tratavam de recursos que o Recorrente alega possuir nas contas bancárias no exterior (Citibank NY e Citibank Luxemburgo). Após concluída a diligência, o Recorrente deve ser intimado do relatório, concedendo-se prazo de trinta dias para se manifestar a respeito. Em seguida, devem os autos retornar ao CARF para julgamento O resultado da diligência veio formalizado por meio do relatório de fls. 608 a 612. A unidade preparadora se manifestou a respeito dos seguintes pontos: => elementos comprobatórios complementares (e-fls 489/538) apresentados ao tempo da interposição do recurso voluntário; => conjunto documental apresentado nos memoriais (e-fls 548/583), de que se pode destacar o “Doc 03 – Declaração de IRPF na Bélgica” (e-fls 563/567) e o “”Doc 04 – Documentos apresentados na Impugnação e Recurso Voluntário traduzidos” (efls. 568/583). Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Antes de iniciar a análise, destacar a Unidade Preparadora um breve resumo sobre o crédito lançado. Em 10/10/2006, foi lavrado o Auto de Infração, com ciência em 16/10/2006, no qual foi lançado, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, o crédito tributário de R$ 131.807,65, sendo R$ 93.379,66 referente ao ano-calendário de 2001 e R$ 38.427,99 referente ao ano calendário de 2002. Posteriormente, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ, na qual solicitou a nulidade do Auto de Infração. Após a análise, por meio do Acórdão 08-19.660 – 1ª Turma, a DRJ julgou o lançamento procedente em parte, alterando o crédito tributário para o valor total de R$ 112.557,65, sendo R$ 74.129,66 referente ao ano-calendário de 2001 e os mesmos R$ 38.427,99 referente ao ano-calendário de 2002. Assim, a análise apresentada, por esta fiscalização, partirá do crédito alterado pela DRJ. Salienta a Unidade que a despeito do Memorial apresentado a este fisco, em 11/12/2019, em que o contribuinte alega a improcedência do auto de infração, ressaltam-se os pontos a seguir. Em 10/10/2006, foi lavrado o Auto de Infração, anos-calendário de 2001 e 2002, referente à operação de acréscimo patrimonial a descoberto. Essa operação é amparada, pelo art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional, pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/88, e pelos arts. 55, inciso XIII, parágrafo único, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99. Conforme se depreende da legislação, é fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial a descoberto, que é apurado mediante fluxo de caixa mensal com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Ou seja, o crédito é lançado quando a aquisição de bens e direitos é suportada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Assim, voltando ao caso concreto, o fato do recorrente ter fixado residência definitiva no Brasil, na data 01/06/2000, em nada altera o crédito tributário, pois nesta operação (anos calendário 2001 e 2002) não foram tributados os recursos provenientes do exterior apresentados pelo contribuinte, mas sim, a diferença mensal apurada mediante fluxo de caixa, que, conforme legislação apresentada configura-se com rendimento. Em análise aos elementos comprobatórios complementares (fls. 283-415 / e- fls. 489-538), verifica-se a necessidade de incluir nos cálculos, do Demonstrativo Mensal da Variação Patrimonial. Conforme tal demonstrativo, no ano-calendário 2001, anexo a este Relatório Fiscal, apura-se o crédito tributário de R$ 47.400,53. Quanto ao ano-calendário 2002, constata-se, pelo mencionado demonstrativo, que houve um aumento na variação patrimonial a descoberto de R$ 157.131,62 para R$ 175.688,60. Entretanto, por tratar-se de decadência, o crédito tributário do referido ano não será majorado, permanecendo em R$ 38.427,99. Cabe destacar, que para as análises realizadas acima, foram levadas em consideração os documentos apresentados em todas as fases do presente processo fiscal. É o relatório. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Acréscimo Patrimonial a descoberto O APD é apurado por meio da análise da evolução patrimonial, cotejando-se as origens de recursos com as suas aplicações, mês a mês, a fim de apurar acréscimos não correspondentes aos rendimentos disponíveis. O acréscimo, portanto, é aferido mensalmente, em consonância com o art. 2º da Lei 7713/88, segundo o qual o imposto de renda será devido mensalmente, combinado com o art. 3º, §§ 1º e 4º, da mesma lei, segundo o qual constitui rendimento bruto ou proventos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim, vimos que a lei em comento instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Por outro lado, resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Mister seja repetido que cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 No caso sob exame, conforme se depreende da legislação correlata, é fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial a descoberto, que é apurado mediante fluxo de caixa mensal com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Ou seja, o crédito é lançado quando a aquisição de bens e direitos é suportada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Assim, voltando ao caso concreto, o fato do recorrente ter fixado residência definitiva no Brasil, na data 01/06/2000, em nada altera o crédito tributário, pois nesta operação (anos calendário 2001 e 2002) não foram tributados os recursos provenientes do exterior apresentados pelo contribuinte, mas sim, a diferença mensal apurada mediante fluxo de caixa, que, conforme legislação apresentada configura-se com rendimento. Em análise aos elementos comprobatórios complementares (fls. 283-415 / e- fls. 489-538), verifica-se a necessidade de incluir nos cálculos, do Demonstrativo Mensal da Variação Patrimonial. Conforme tal demonstrativo, no ano-calendário 2001, anexo a este Relatório Fiscal, apura-se o crédito tributário de R$ 47.400,53. Quanto ao ano-calendário 2002, constata-se, pelo mencionado demonstrativo, que houve um aumento na variação patrimonial a descoberto de R$ 157.131,62 para R$ 175.688,60. Entretanto, por tratar-se de decadência, o crédito tributário do referido ano não será majorado, permanecendo em R$ 38.427,99. Cabe destacar, que para as análises realizadas acima, foram levadas em consideração os documentos apresentados em todas as fases do presente processo fiscal. Diante do exposto o desequilíbrio demonstrado na variação patrimonial evidencia a obtenção de recursos não declarados e com isso corretamente a conclusão da Unidade Preparadora, após resultado da diligencia. Repita-se, caberia ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais remessas foram suportadas por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos Em resumo, tendo em vista que o Recorrente não logrou êxito em comprovar uma parte das suas alegações , entendo que deve ser mantido o lançamento conforme resultado da diligência. Merece apenas que seja afirmado, para que não restem dúvidas acerca da análise de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, que no Demonstrativo Mensal da variação Patrimonial (fls 611) a conversão foi feita conforme lei 9.250, de 1995, arts 5º e 6º. Assim sendo, com fulcro no quanto exposto, baseando-se nos argumentos e fundamentos expostos pela DRJ, e resultado da diligencia da Unidade Preparadora, de forma clara e objetiva, entendo que deve ser DADO provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para que no ano calendário de 2001 seja mantido o crédito no valor de R$ 47.400,53. E no ano de 2002 o crédito de R$ 38.427,99, conforme resultado da diligência de fls. 608/612. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.128 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.000085/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para declinar competência para a 3ª Seção de julgamento, em função da natureza dos créditos das Dcomp's (PIS e Cofins), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para a Formalização da Resolução Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: Não se aplica
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1401­000.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de julho de 2014  Assunto  PIS/COFINS ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  CIMENTO POTY S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  declinar  competência  para  a  3ª  Seção  de  julgamento,  em  função da natureza dos créditos das Dcomp's (PIS e Cofins), nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  a  Formalização  da  Resolução   Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção  André Mendes  de Moura  em  04/09/2015.  Da mesma maneira,  tendo  em  vista  que  o  relator Maurício  Pereira  Faro  não  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o  Presidente  André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos  e  Jorge Celso  Freire  da  Silva  (Presidente à Época do Julgamento).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 18 .0 00 08 5/ 20 06 -9 8 Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.171  ___________       RELATÓRIO    Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou procedente  em  parte  a  compensação  .  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  e  transcrevo  o  relatório do órgão julgador a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  enviadas  por intermédio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  09778.31534.141004.1.3.543372,  40177.54928.240206.1.3.570271,  05735.90692.310306.1.3.574351,  41022.83084.150506.1.3.577260  e  débitos  informados  como  suspensos  por  medida  judicial  de  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  período  05/1998 a  12/1998,  em  face  de  direito  creditório  oriundo da  ação judicial nº 98.00091432.  2.  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joao  Pessoa  (PB)  DRF/  JPA exarou o Despacho Decisório de  fls.  762763, acatando os  fundamentos contidos no Parecer e 93/2006 SACAT/ DRF/JPA/PB (fls.  755761),  no  qual:  (a)  homologou  os  cálculos  em  compensação  formulada  pela  DCTF,  referente  ao  PIS  (períodos  de  apuração:  05/1998  a  12/1998);  (b)  homologou  a  compensação  informada  no  PER/DCOMP  nº  09778.31534.141004.1.3.543372;  (c)  homologou  parcialmente  a  compensação  informada  no  PER/DCOMP  nº  40177.54928.240206.1.3.570271; (d) não homologou as compensações  informadas  no  PER/DCOMP  n2  05735.90692.310306.1.3.574351  e  41022.83084.150506.1.3.577260; e determinou a cobrança dos débitos  da CSLL  (período  de  apuração 01/2006)  no  valor  de R$ 683.073,83,  CSLL  (período  de  apuração  02/2006)  no  valor  de  R$  45.563,66  e  Cofins não cumulativa (período de apuração 04/2006) no valor de R$  569.662,50.  3.  No  citado  Parecer  nº  93/2006  SACAT/  DRF/JPA/PB  constam  os  seguintes fundamentos jurídicos:  3.1.  para  analisar  as  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  mencionados e suspensões em DCTF, a DRF/JPA expediu a intimação  SACAT/DRF/JPA nº 28/2006 (fl. 20) para a empresa Cimento Poty S/A,  sucessora  da  Cia  Cearense  de  Cimento  Portland  S/A  e  o  mesmo  022/SACAT/DRF/JPA  (fl.  21)  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Pernambuco  PFN/  PE,  cujas  respostas  estão  As  fls.  67188,  191406  e  409464  (Cimento  Poty  S/A)  e  2466  (PFN/PE);O  indeferimento teve como fundamento as seguintes constatações:  3.2.  A  Cia  Cearense  de  Cimento  Portland  S/A  interpôs Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  98.00091432,  petição  inicial  às  fls.  2561,  propugnando  que  diante  da  indevida  cobrança  do  PIS  com  a  publicação do Decreto­Lei nº 2.445, de 1998, modificado pelo Decreto­ Lei  nº  2.449,  de  1988,  seja  assegurado  e  garantido  o  direito  da  impetrante apurar o PIS na forma da Lei Complementar nº 07/1970 e  Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.172          3 compensar  os  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS  com  parcelas  devidas  e  vincendas  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  atualizados  monetariamente;   3.3.  em  lª  instância,  o  pedido  foi  julgado  parcialmente  procedente,  havendo o reconhecimento do pagamento indevido das parcelas do PIS  feito  A  luz  dos  DL  nº  e  2.445  e  2449,  ambos  de  1988,  ficando  autorizada a "impetrante a compensar referidas parcelas, atualizadas  dentro dos limites consignados na fundamentação supra, com parcelas  vincendas da Cofins e da CSLL";   3.4.  a  4ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5º  Região  negou  provimento  A  apelação  apresentada  pela  Fazenda  Nacional  para  acatar  a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas;   3.5.  por  entender que o acórdão do TRF5  foi  omisso  em relação aos  expurgos  inflacionários  e  da  correção  monetária,  a  PFN  apresentou  embargos  declaratórios,  o  qual  foi  julgado  pela  4ª  Turma  do  TRF5,  para reconhecer que a correção monetária é a  simples  recomposição  do  dinheiro  que  se  desvalorizou  em  decorrência  de  processo  inflacionário e deve ser feita com observância aos índices legais, sendo  que no período relativo aos planos econômicos,  ter­se­á como base o  IPC, por  ser o  índice que melhor reflete a  realidade  inflacionária do  período;  3.6.  por  seu  turno,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  negou  provimento ao Recurso Especial (RE nº 499153/PE) apresentado pela  PFN, de sorte que ação transitou em julgado em 06/11/2003;   3.7.  assim,  coube  a  Administração  Tributária  realizar  os  procedimentos de verificação de cálculos da compensação autorizada  judicialmente, de sorte que  foram recalculados os valores do PIS nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  07,  de  1970,  por  meio  dos  dados  constantes às  fls. 99107, 496554 e 569581, os quais estão detalhados  conforme  a  seguir:  (i)  Demonstrativo  de  Pagamentos  (fls.  582590),  onde  constam  os  pagamentos  efetuados  segundo  os  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2449,  ambos  de  1988,  período  de  apuração  a  que  foram  vinculados  conforme  a  sistemática  da  Lei  Complementar  nº  07,  de  1970,  e  o  saldo  credor  após  esta  vinculação  (alocação);  (ii)  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  Semestralidade  8109  PIS  Faturamento  (fls.  591597),  onde  está  o  cálculo  do  PIS  Faturamento  conforme a Lei Complementar nº 07, de 1970; (iii) Demonstrativo das  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos  (fls.  600623)  ;  (iv)  Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas (fls. 624634) ; e (v)  Demonstrativo de Amortizações 8109– PIS Faturamento (fls. 635737),  no qual está detalhada a  imputação proporcional de cada período de  apuração com os índices atualizados;   3.8.  os  pagamentos  foram  confirmados  pela  unidade  de  origem  mediante,  parte  no  sistema  SINAL04  (fls.  496554),  e  parte  em  microfichas  (fls.  578581)  e  os  saldos  de  pagamentos  constantes  no  Demonstrativo  de  Pagamentos  representam  o  crédito  da  contribuinte  obtido judicialmente, os quais foram atualizados conforme planilha As  fls.  738740  de  acordo  com  os  índices  de  correção  determinados  no  Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.173          4 embargo  de  declaração  citado,  de  tal  forma  que  o  saldo  a  favor  da  empresa, atualizado até 01/01/1996, importava R$ 1.407.331,58;   3.9. na sequência a unidade preparadora promoveu o acertamento de  contas,  com  o  auxilio  de  programa  especifico  (Sistema  de  Apoio  Operacional  SAPO),  o  qual  cotejou  o  crédito  apurado  (R$  1.407.331,58) em favor da contribuinte com os seus débitos informados  em DCTF como  "suspensos  por medida  judicial"  e os  declarados  em  PER/DCOMP;  3.10. após o processamento das informações no mencionado programa,  foram obtidos os seguintes demonstrativos: (i) Demonstrativo Analítico  de  Compensação  (fls.  743747),  no  qual  está  o  encontro  das  duas  obrigações  (crédito  do  sujeito  passivo  com  o  crédito  tributário  a  ser  compensado), as quais se extinguem até onde se compensarem, sendo  possível  também  verificar  os  índices  de  atualização  utilizados  para  corrigir o crédito do sujeito passivo;  (ii) Listagem de Créditos/Saldos  Remanescentes (fls. 741), onde é possível observar o crédito do sujeito  passivo  utilizado  na  compensação;  (iii)  Listagem  de  Débito/Saldo  Remanescentes  (fl.  742),  que  demonstra  a  utilização  do  crédito  tributário utilizado na compensação; e (iv) Dados a serem informados  no SIAFI (fl. 748750);   3.11. o relatório denominado Listagem de Débito gerado pelo sistema  SAPO di conta que o direito creditório do sujeito passivo é inferior ao  montante  de  seus  débitos  (créditos  tributários),  de  tal  forma  que  a  unidade de origem informa terem sido extintos os débitos indicados em  DCTF  e  PERD/DCOMP  até  onde  o  limite  do  direito  creditório  foi  suficiente,  relacionando os  débitos  que  compõem  o  saldo  devedor  da  empresa interessada.  4.  Devidamente  cientificada  em  07/12/2007  a  interessada,  não  concordando  com  o  despacho  decisório  referenciado,  apresentou  em  07/01/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  840­877,  por  intermédio de seu procurador legal (instrumento às fls. 953957), para  alegar o que segue abaixo sintetizado:  4.1.  sustenta  que  a Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em João  Pessoa (PB) deixou de considerar os fundamentos da decisão judicial  transitada  em  julgado,  bem  como  adotou  critérios  equivocados,  seguindo metodologia adotada pela RFB nos cálculos constantes As fls.  582750, subdivididos em etapas conforme expõe:  Do Demonstrativo de Pagamentos   4.2.  aponta  que a DRF/JPA deixou  de  computar  em seus  cálculos  os  pagamentos correspondentes aos períodos de apuração julho, agosto e  setembro de 1988 nos valores de Cz$ 4.745.350,45, Cz$ 6.505.176.48 e  Cz$ 6.297.598,88, respectivamente, segundo atestam os demonstrativos  contábeis (doc. 3);  4.3. indica que no referido demonstrativo a RFB computou pagamentos  com  valores  inferiores  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  1990  e  agosto  de  1991  (doc.  4),  justificando  que  foram  considerados  os  valores  originais  sem  a  correção  monetária  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  1990  e  somente  o  Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.174          5 pagamento  complementar  para  o  período  de  apuração  de  agosto  de  1991;   Do Demonstrativo de Apuração de Débitos – Semestralidade  4.4.  alega  que,  conforme  o  demonstrativo  de  apuração  dos  débitos  apresentado pela RFB  (doc.  6),  foram  considerados  como devidos  os  valores relativos aos períodos de apuração de julho, agosto e setembro  de  1988,  os  quais  foram  recolhidos  pela  sistemática  da  Lei  Complementar n2 07, de 1970, mas com a alteração introduzida pelo  Decreto­Lei  nº  2.445,  de  1988,  o  prazo  para  o  recolhimento  da  contribuição passou a ser  trimestral e não mais semestral, havendo a  dispensa no recolhimento das contribuições devidas ao PIS dos meses  de abril, maio e junho de 1988;   4.5. além disso,  indicou que o demonstrativo computou como devidos  os valores dos períodos de apuração de julho e agosto de 1991 com a  base  de  cálculo  superior  ao  faturamento  daqueles  meses,  conforme  comprova a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (doc.  4) e seus cálculos (doc. 7);  Do Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos   4.6.  alega  que  os  recolhimentos  efetuados  referentes  aos  períodos  de  apuração de julho, agosto e setembro não foram computados pela RFB  e,  portanto,  não  constam  das  vinculações  realizadas,  conforme  já  exposto;  4.7. aduz que no demonstrativo apresentado pela RFB foi vinculado ao  recolhimento  efetuado  em  10/01/1989  os  valores  devidos  de  julho,  agosto e parte de setembro de 1988, recolhidos pela sistemática da Lei  Complementar nº 07, de 1970;   4.8.  para  os  recolhimentos  efetuados  em  10/04/1990,  07/05/1990,  05/06/1990,  05/07/1990,  06/08/1990,  05/09/1990,  05/10/1990,  05/11/1990,  05/12/1990,  07/01/1991,  05/02/1991  e  05/03/1990  alega  que a RFB efetuou a vinculação com valores recolhidos a menor;   4.9.  assevera  que  a  RFB  vinculou  ao  recolhimento  efetuado  em  10/02/1989  parte  do  valor  devido  de  setembro  de  1988,  bem  como  vinculou uma compensação com DARF referente a maio de 1991 (não  existente);  4.10. aponta que para o recolhimento efetuado em 07/10/1991, a RFB  vinculou um valor devido a maior;   4.11.  para  os  recolhimentos  efetuados  em  06/12/1991,  06/01/1992,  20/02/1992,  20/11/1992,  22/11/1993  e  07/12/1993,  07/12/1993  e  26/01/1994,  07/02/1994  e  30/03/1994,  06/05/1994  e  31/10/1994,  08/06/1994, 19/08/1994, 08/07/1994 e 31/10/1994, afirma que a RFB  vinculou um valor devido divergente do valor apurado;   4.12.  certifica  que  não  foi  demonstrado  o  recolhimento  efetuado  em  05/11/1991;  4.13.  fazendo  referência  aos  recolhimentos  efetuados  em  10/03/1989,  10/04/1989,  10/05/1989,  12/06/1989,  10/07/1989,  10/08/1989,  Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.175          6 11/09/1989,  10/10/1989,  10/11/1989,  11/12/1989,  10/01/1990,  12/02/1990,  12/03/1990  e  10/04/1990  diz  que  a  RFB  vinculou  compensações  com  DARF  referente  a  períodos  de  apuração  posteriores que não existiram;   4.14. expõe que RFB não efetuou a vinculação dos valores devidos por  ter  vinculado  indevidamente  como  compensação  com  DARF  o  recolhimento  efetuado  em  20/10/1993  aos  períodos  de  apuração  de  março, abril e maio de 1989, e o recolhimento efetuado em 07/03/1994  aos períodos de apuração maio, junho e julho de 1989;   4.15. mencionando os períodos de apuração fevereiro, maio e outubro  de  1995  afirma  que  a  RFB  vinculou  a  diferença  como  compensação  com DARF em períodos de 1989/1990, quando o correto seria vincular  com  os  períodos  posteriores;  4.16.  para  o  período  de  apuração  05/1991  argumenta  que  a RFB  efetuou  vinculação  com  recolhimento  efetuado  em  31/03/1992,  quando  o  correto  seria  vincular  com  os  recolhimentos  ocorridos  a  partir  de  30/08/1991  referentes  a  parcelamento efetuado;  4.17. quanto ao período de apuração 06/1991, justifica que a RFB não  efetuou  a  vinculação  de  forma  cronológica  com  o  parcelamento  recolhido,  deixando  de  vincular  débitos  com  pagamentos  em  30/01/1992  e  31/03/1992;  4.18.  argumenta  que  em  determinados  períodos  ou  meses  específicos  a  sistemática  dos  inconstitucionais  Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, apontavam valores menores do  que  os  valores  apurados  pela  LC  nº  07,  de  1970,  devendo  ser  considerado  no  cômputo  somente  os  meses  em  que  foram  apurados  créditos  para  o  contribuinte,  ignorando  meses  nos  quais  os  valores  apurados  sejam  negativos,  razão  pela  qual  excluiu  tais  valores  do  demonstrativo apresentado;   Do Demonstrativo de Atualização dos Pagamentos   4.19. argumenta que os coeficientes utilizados pela RFB para atualizar  os saldos credores a seu  favor (coeficiente da Norma de Execução nº  08,  de  1997  e  coeficientes  diários  da  UF1R)  afrontam  a  decisão  transitada em julgado do processo nº 98.00091432, merecendo reforma  o despacho decisório, o qual apurou um crédito em janeiro de 1996 no  montante  de  R$  1.407.331,58,  concluindo  que  o  valor  do  indébito  é  inferior ao do crédito tributário que se pretendeu compensar;  4.20.  apresenta  planilha  (doc.  11)  para  demonstrar  os  critérios  adotados  pela  recorrente  na  atualização  do  seu  crédito  tributário,  sustentando  que,  em  relação  aos  coeficientes  utilizados  até  dezembro/1991, a atualização dos créditos deveria ter seguido a tabela  de cálculos elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária do Ceara e  não os coeficientes estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta nº  08,  a  qual  se  aplicaria  aos  créditos  reconhecidos  em  esfera  administrativa, o que não é o caso dos autos;   4.21.  da  mesma  maneira,  indica  que  na  atualização  dos  créditos  no  despacho decisório, para o período de janeiro de 1992 a dezembro de  1995,  foram  utilizados  os  coeficientes  diários  da  UFIR,  quando  deveriam  ter  sido  seguido  a  tabela  de  cálculos  elaborada  pela  Contadoria  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  o  que  desrespeita  os  Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.176          7 parâmetros de correção monetária do indébito tributário determinados  na referida sentença, citando decisões administrativas do Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  Parecer  Cosit  nº  58,  de  1998, para amparar suas alegações (cumprimento de decisão judicial);  4.22.  aduz  que  nos  cálculos  do  despacho  decisório  deveria  ter  sido  considerada a aplicação do IGPM, o qual para o mês de julho mediu a  inflação em 44,52% e no mês de agosto em 8,16%, e que na edição do  Plano  Real  em  1994  teria  havido  uma  manipulação  de  índices  e  manifesto  expurgo  inflacionário,  existindo  diversas  ações  tramitando  no Judiciário que têm por objeto a discussão da constitucionalidade do  art. 38 da Lei nº 8.880, de 1994, razão pela qual considerou em seus  demonstrativos  a  aplicação  de  tais  índices,  tal  qual  decidido  na  referida sentença transitada em julgado;   4.23. no  tópico denominado "juros desde o  indébito", cita que o TRF  não passou ao largo da questão dos juros e que a legislação tributária  federal  adotou  tratamento  igualitário  nas  relações  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  a  partir  de  01/01/1996,  sustentando  que  deve  existir  a  incidência dos juros de mora desde o recolhimento indevido, pois se o  Fisco  exige  a  incidência  dos  juros  moratórios  desde  a  data  do  vencimento,  o  contribuinte  tem  a  mesma  condição  nos  casos  de  repetição  de  indébito,  citando  e  transcrevendo  decisões  do  STJ  para  embasar sua tese;   Do Demonstrativo das Compensações   4.24.  assenta  que  no  Demonstrativo  das  Compensações  (doc.  12)  apresentado  pela  RFB  existe  uma  compensação  de  crédito  lançada  indevidamente  referente  a  janeiro  de  1999  (R$  67.564,49),  cuja  correção  foi  considerada  nos  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente (doc. 13);  4.25.  consigna  que  a  RFB  ao  amortizar  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  utilizou  critério  subjetivo  ao  trazer  o  valor  da  compensação para janeiro de 1996, deflacionando o, alegando que tal  metodologia  não  tem  respaldo  legal,  devendo  ser  considerada  a  imputação do pagamento nos moldes definidos pela legislação civil, ou  seja,  deve­se  imputar  primeiramente  nos  juros  vencidos  e  apenas  depois no capital;   4.26.  cita  decisão  do  TRF  4ª  Região  no  julgamento  da  AMS  nº  2005.72.03.0008900,  a  qual  se  manifesta  no  mesmo  sentido  do  entendimento  da  recorrente,  argumentando  ainda  que  desde  2004  a  RFB  regulamentou  a  forma  de  compensação,  por  intermédio  de  instruções  normativas,  mas  que  a  previsão  quanto  ao  método  de  compensação  proporcional  veiculado  nestas  normas  diz  respeito  tão  somente  quanto  as  compensações  realizadas  com  débitos  vencidos,  restando silente a legislação quanto à forma de operacionalização da  compensação com débitos vincendos, citando e transcrevendo os arts.  28 e 52 da IN SRF nº 600, de 2005;   4.27.  afirma  que  inexiste  no  Direito  Tributário  qualquer  norma  que  veicule  regra  quanto  a  operacionalização  da  compensação  quanto  a  débitos  vencidos,  devendo  haver  a  aplicação  do  art.  108  do  Código  Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.177          8 Tributário Nacional, transcrevendo decisões judiciais e administrativas  para amparar suas alegações   4.28.  conclui  que  a RFB  cometeu  várias  incorreções  conforme  expôs  em sua defesa e, por conseguinte, ao invés de um saldo devedor de R$  2.132.848,32, em 12/2007, verifica­se a existência de um saldo credor  de R$ 5.160.053,48 para esta mesma database  (doc. 15),  requerendo,  ao  final  que:  (i)  seja  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade; (ii) corrigir de oficio o Parecer nº 093/2006 SACAT/  DRF/JPA/PB  e  o  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.  762763)  ;  (iii)  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  compensados,  até  a  decisão  final administrativa.  5. Por ter sido detectada a necessidade de esclarecimentos adicionais  para  permitir  a  análise  da  lide,  a  Presidente  da  2ª  Turma  desta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE)  emitiu o Despacho nº 731DRJ/ REC para retornar o presente processo  a  sua  unidade  de  origem  (DRF/JPA)  para:  (i)  confirmar  se  os  recolhimentos a titulo de PIS dos períodos de apuração julho, agosto e  setembro  de  1988  foram  considerados  no  Demonstrativo  de  Pagamentos de fls. 582590, explicitando, se for o caso, o motivo de sua  não  inclusão  nos  cálculos;  (ii)  confirmar  os  valores  utilizados  na  planilha de  fls.  103104  (Anexo  II), Demonstrativo de Pagamento  (fls.  583584)  e  da  Planilha  de  Certificação  de  pagamentos  (fls.  580581),  relativamente ao período de apuração de janeiro/1990 a dezembro de  1990; (iii) confirmar se o valor do pagamento do período de apuração  agosto/1991  é  apenas  o  DARF  (fl.525)  no  valor  original  de  Cr$  1.131.942,97,  recolhido em 16/03/1992, que corresponde ao  item 115  do  Demonstrativo  de  Pagamentos  (fl.  589);  (iv)  acrescentar  demais  esclarecimentos julgados convenientes.  6.  Resposta  da DRF/João Pessoa  (PB)  as  fls.  10051008  e  devolução  dos autos a esta DRJ/REC para prosseguimento do julgamento.  Analisando a questão o órgão julgado a quo julgou parcialmente procedente o a  compensação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995   Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É de ser reconhecido o  direito  credit6rio  pleiteado  em  Declaração  de  Compensação,  devidamente  aferido  pela  autoridade  julgadora,  o  qual  deverá  ser  aproveitado  pela  Administração  Tributária,  segundo  as  regras  estabelecidas na legislação tributária.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO.   A  imputação de  pagamentos  nas  relações  tributárias  é  regulada pela  legislação tributária, não se lhes aplicando as regras do Código Civil,  pelo que se computa proporcionalmente principal e juros.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.   Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.178          9 A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte .  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  pela  VOTORANTIM  CIMENTOS  N/NE  S/A,  sucessora  por  incorporação  da  CIMENTO POTY.  É o Relatório.    VOTO     Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada  pelo  Conselheiro  durante  a  sessão  de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Conforme  exposto,  a  recorrente  obteve  decisão  favorável  por  ter  recolhido  indevidamente  parcelas  do  PIS,  com  base  nos  Decretos­Lei  n  2  2.445,  de  29/06/1988,  e  nº  2.449,  de  21/07/1988. Assim,  obteve  o  reconhecimento  judicial  para  que  a  cobrança  do  PIS  fosse efetuada nos moldes previsto na Lei Complementar n 2 07, de 07/09/1970, podendo ainda  compensar as parcelas recolhidas a maior, devidamente atualizadas, com parcelas vincendas do  próprio PIS, da Cofins e da CSLL.  Ocorre que por determinação do Regimento Interno deste i. Conselho, regulado  pela  Portaria  nº  256/2009  (Anexo  II,  art.  2º),  que  à  primeira  seção  cabe  processar  e  julgar  Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.179          10 recurso  de  ofício  e  voluntário  que  versem  sobre  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros, como se observa:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;   IV  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V exclusão,  inclusão e exigência de  tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES Nacional);   VI  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e   VII  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Por seu turno, a Portaria nº 256, de 2009, prevê em seu Anexo II, art. 3º, que à  terceira  seção  cabe  processar  e  julgar  recurso  de  ofício  e  voluntário  que  versem  sobre  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  (COFINS),  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL),  entre  outros,  como se observa:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;   II Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS;   Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.180          11 V Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);  VI Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);  VII  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  e  sobre  Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  IX Imposto sobre a Importação (II);  X Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;   XII classificação tarifária de mercadorias;  XIII isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação  e na exportação;   XIV  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;   XV omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente,  bem como falta de volume manifestado;   XVI  infração  relativa  à  fatura  comercial  e  a  outros  documentos  exigidos na importação e na exportação;   XVII trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista  no  inciso XVII do art. 105 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de  1966;   XVIII  remessa  postal  internacional,  salvo  as  hipóteses  previstas  nos  incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­Lei n° 37, de 1966;   XIX valor aduaneiro;   XX bagagem; e   XXI penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping ou de medidas compensatórias   Por  seu  turno,  se  tratando  de  compensação,  o Anexo  II,  art.  7º  da  Portaria  nº  256, de 2009,  é  enfático  ao determinar que  a  competência para o  julgamento de  recurso  em  processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, como se observa:   Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11618.000085/2006­98  Resolução nº  1401­000.316  S1­C4T1  Fl. 1.181          12 restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Pela leitura dos autos, resta claro que o Recorrente pretende a compensação dos  supostos créditos relativo ao PIS. Assim, evidente se faz constatar que a 1º Seção deste Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  possui  competência  para  julgar  a matéria  constante no presente processo.  Pelo  exposto,  incontestável  concluir,  que  esta  Seção  não  é  competente  para  julgar  a matéria, motivo  pelo  qual  os  presentes  autos  devem  ser  remetidos  para  alguma  das  câmaras  que  compõem  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Egrégio  Conselho  para  apreciação da matéria.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura       Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital

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8792053 #
Numero do processo: 10830.721264/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E/OU CARGO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação à remuneração da gratificação decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria, de modo que sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E/OU CARGO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação à remuneração da gratificação decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria, de modo que sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-23T18:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-23T18:34:32Z; Last-Modified: 2021-04-23T18:34:32Z; dcterms:modified: 2021-04-23T18:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-23T18:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-23T18:34:32Z; meta:save-date: 2021-04-23T18:34:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-23T18:34:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-23T18:34:32Z; created: 2021-04-23T18:34:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-04-23T18:34:32Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-23T18:34:32Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.721264/2012-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.592 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente RITA DE CÁSSIA SALSMAN JORGE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E/OU CARGO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação à remuneração da gratificação decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria, de modo que sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 64 /2 01 2- 23 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2009, constituído em decorrência da apuração (i) de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial e (ii) da compensação indevida de imposto complementar, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 47.576,90, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício de 75% e a incidência de juros de mora (fls. 35). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração (fls. 36/37) que a autoridade lançadora concluiu pela lavratura do respectivo Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ ******93.426,02, auferidos pelo titular e/ou dependente. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ******** 3.205,45. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS RENDIMENTO TRIBUTÁVEL – ACERTOS: Em decorrência de decisão da Justiça Federal (Processo 2004-04-00048565-0), em 2009 a contribuinte recebeu R$ 106.848,48. Desse total foi excluído o valor dos juros moratórios (R$ 13.422,46, conforme informado pela ANAJUSTRA), resultando em R$ 93.426,02, QUE É O Valor de Rendimento Tributável na Declaração de Ajuste Anual de I.R. do Exercício 2010, Ano-calendário 2009. Compensação Indevida de Imposto Complementar Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida a título de Imposto Complementar, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ******3.205,45, referente à diferença entre o valor declarado de R$ ***** 3.205,45, e o efetivamente comprovado R$ ********* 0,00. ACERTO DE VALORES: R$ 3.205,45 foi indevidamente informado como recolhimento de I.R. a título de “Imposto Complementar”. Na verdade, constatou-se que referido valor refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontando do total recebido através de Ação Judicial.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/12 em que alegou, em síntese, (i) o caráter indenizatório dos valores recebidos a título de incorporação de quintos e a não incidência do Imposto de Renda, (ii) que a tributação do imposto fosse realizada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando- se aí o regimente de competência, (iii) a dedução do valor pago a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa nº 1.127/2011, (iv) a exclusão das penalidades e dos juros nos termos do artigo 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional, (v) que já havia recolhido uma quota de IRPF antes da retificação da Declaração de Rendimentos no valor de R$ 3.494,87, o qual não foi aproveitado pela autoridade fiscalizadora e, por fim, (vi) a impossibilidade da aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício à luz dos artigos 61 e 112 do Código Tributário Nacional. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu, inicialmente, o reconhecimento do caráter indenizatório da parcela recebida e o cancelamento do auto de infração e o reestabelecimento da eficácia da DIRPF retificadora de 2010 e, ainda, a restituição de imposto no valor de R$ 1.017,90, bem assim, alternativamente, que a tributação fosse realizada com base no regime de competência e, ainda, que a multa e os juros fossem excluídos com base no artigo 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 60/83, a 16ª Turma da DRJ de São Paulo – SP entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que os honorários advocatícios pagos pela contribuintes deveriam ser deduzidos da base de cálculo do imposto, de modo que o montante de R$ 5.103,94 foi excluído do montante tributável. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. Havendo pagamento antecipado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Uma vez que o lançamento em discussão foi efetuado dentro do prazo decadência, afasta-se a preliminar argüida. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo a contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 RENDIMENTOS. AÇÕES JUDICIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser informados como tributáveis na declaração de ajuste anual. Para que um rendimento escape desta incidência deve estar demonstrada a sua natureza de rendimento isento, fato que não ficou comprovado nos autos. RESOLUÇÃO STF Nº 245, DE 2002. INAPLICABILIDADE. Tão só à Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução do Supremo Tribunal Federal nº 245, de 12 de dezembro de 2002, que dispôs sobre o abono variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. In casu, considerando que a contribuinte não ocupava o cargo de magistrada e que a verba por ela recebida não se tratava de abono variável, não se pode estender ao caso em questão o disposto na Resolução STF nº 245, de 2002. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009, estão sujeitos à tributação na fonte no ano-calendário do recebimento e na correspondente declaração de ajuste anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. A parcela das despesas com honorários advocatícios correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pela contribuinte. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Direito Tributário Brasileiro adota o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às infrações à legislação tributária, a qual independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, não havendo previsão legal para que seja afastada a sua incidência. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente pela contribuinte, não deve incidir multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi, então, devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 19/11/2015 (fls. 89) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 92/102, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 protocolado em 14/12//2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Dos Rendimentos não tributáveis – natureza indenizatória: - Que havia recebido verba indenizatória referente ao período de 12/1999 a 03/2006 a título de incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos), sendo que tal verba não pode ser considerada como produto do trabalho ou do capital e, portanto, tratando-se de vantagem pessoal, apresenta natureza indenizatória, de modo que nos termos do artigo 43 do CTN, que dispõe que o imposto incide apenas sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica oriunda do capital, do trabalho ou de ambos, o mero ingresso não é fato gerador do IR por não representar acréscimo patrimonial, restando-se concluir, pois, que a indenização aí tem a função de reparar um dado e, por isso mesmo, não equivale a renda ou proventos de qualquer natureza e não pode ser tributável. (ii) Dos Rendimentos recebidos acumuladamente: - Que havia recebido rendimentos no montante de R$ 114.217,24 de forma acumulada, sendo que, se tributáveis, tais rendimentos não pode ser tributados pelo seu valor global, podendo-se observar que esse entendimento restou fixado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.118.429, julgado sob o rito dos recursos respetivos, que, a rigor, fixou a tese de que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados mensalmente e não de acordo com o montante global. (iii) Do entendimento consolidado pelo STF em sede de Repercussão Geral: - Que o STF proferiu decisão favorável aos contribuintes no Recurso Extraordinário nº 614.406, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, e fixou a tese no sentido de que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado com base Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 no rendimento recebido mês a mês (regime de competência) e não de acordo com o valor total pago de uma única vez (regime de caixa). (iv) Da necessária aplicação do entendimento do STJ e STF de acordo com o artigo 62, § 2º do RICARF: - Que o Regimento Interno do CARF é claro ao dispor que as decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 e as decisões do STF julgadas sob o rito previsto no artigo 543-B do CPC/1973 devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de modo que a tese fixada pelos tribunais superior de que o cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser realizado com base no regime de competência e não de acordo com o regime de caixa. (v) Das despesas processuais: - Que a DRF não observou o que determina o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, que dispõe que as despesas com ação judicial necessária podem ser excluídas do montante se tiverem sido pagas pelo contribuinte, de modo que o direito da recorrente deduzir as despesas processuais no montante de R$ 5.5837,09 da base de cálculo do imposto resta claro no montante, conforme se verifica do recibo apresentado em anexo. (vi) Da impossibilidade de aplicação da Taxa Selic sobre multa de ofício: - Que a aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico, podendo-se observar aí que o termo “débito” empregado no artigo 61 da Lei n 9.430/96 deve ser interpretado restritivamente por aplicação do artigo 112 do CTN, de modo que, ao estabelecer a incidência dos juros de mora sobre os débitos de que trata o caput do artigo 61, parágrafo único do CTN, que devem ser calculados à Taxa Selic, o legislador previu remuneração ante a demora no recebimento da receita pública esperada, que, a propósito, não é o caso da multa que, aliás, tem caráter penal e cujo ingresso não é esperado pela Fazenda Pública, restando-se concluir que a incidência de juros sobre a multa de ofício ou sobre a multa de mora não é devido; e - Que o termo “débito” mencionado no artigo 61, caput do CTN refere-se tão-somente ao valor do tributo (principal) e não pode ser confundido com o termo crédito tributário, pois tal interpretação representaria enorme contradição na aplicação da norma, de modo que se não incide juros de mora sobre a multa de mora, também não devem incidir os mesmos juros sobre a multa de ofício por absoluta ausência de previsão legal. Com base em tais alegações, a recorrente pugna pelo reconhecimento da natureza indenizatória da parcela recebida em virtude de ação judicial, de modo que o exigência a título de imposto de renda é indevida, daí por que o lançamento deve ser integralmente cancelado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, podendo-se observar, de logo, que as alegações giram em torno (i) da natureza indenizatória da verba recebida a título de incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos), (ii) da aplicação da tese de que o cálculo do imposto em hipóteses tais deve ser realizado com base no regime de competência e não de acordo com o regime de caixa, conforme restou pacificado tanto pelo STJ quanto pelo próprio STF e, por fim, (iii) da impossibilidade de aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício. Antes de adentrarmos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma observação no sentido de reconhecer que as despesas processuais com honorários advocatícios no montante de R$ 5.5837,09 pagos pela contribuinte foram, de fato, excluídas do montante tributável pela autoridade julgadora de piso, conforme se verifica da linha de entendimento perfilhada às fls. 75/76 do Acórdão recorrido, de modo que se é certo que sobre essa questão não há objeto recursal, também é certo que a recorrente não apresenta aí interesse recursal, restando-se concluir, portanto, que essa matéria não deve ser aqui analisada. Passemos, então, a analisar as demais alegações que devem ser efetivamente examinadas. Da natureza da verba recebida a título de incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos) e da incidência do IRPF Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Na hipótese dos autos, é de se reconhecer que a apuração de omissão de rendimentos aqui discutida restou fundamentada, dentre outros, nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º a 3º da Lei n. 8.134/90 a seguir reproduzidos: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] *** Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Além do mais, note-se que a tributação aí independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. Fixadas essas premissas iniciais, verifique-se que, no caso em tela, a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA ajuizou a Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0 em face da União Federal visando a incorporação à remuneração dos quintos/décimos decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão. A sentença foi favorável à autora e, aí, os quintos/décimos decorrentes do exercício de função ou cargo em comissão foram incorporados à remuneração dos(as) associados(as) relativamente ao período de 03/04/1998 a 09/09/2001. Na sequência, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação e entendeu por modificar a sentença apenas no que diz com os acréscimos legais (correção monetária e juros), de modo que a decisão transitou em julgado em 01/08/2006. No entendimento da recorrente, a referida verba não pode ser considerada como produto do trabalho ou do capital e, portanto, tratando-se de vantagem pessoal, apresenta Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art7 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 natureza indenizatória, de modo que, se a indenização tem a função de reparar um dado, a verba não pode ser considerada como renda ou proventos de qualquer natureza nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, daí por que a verba havia sido informada na respectiva Declaração de Ajuste Anual como verba não tributável. Todavia, a recorrente não apresentou qualquer documento relativo à ação judicial que pudesse atestar que a verba tinha sido excluída da tributação pelo juízo competente. Pois bem. A análise da natureza de cada verba é imprescindível, porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Com efeito, o artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/992, dispunha, exemplificativamente, sobre algumas rubricas que se encaixavam no conceito de renda e proventos de qualquer natureza. Por outro lado, as verbas acolhidas pelas hipóteses de não incidência tributária tais quais previstas no artigo 39 do RIR/99 escapavam da incidência do imposto sobre a renda, podendo-se destacar, aqui, os incisos XVI a XXIV, os quais dizem com as hipóteses de verbas que apresentam natureza indenizatória. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; Indenização por Acidente de Trabalho XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); Indenização por Danos Patrimoniais XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS 2 Confira-se que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Indenização - Reforma Agrária XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Relativa a Objeto Segurado XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos XXIII - a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; Indenização de Transporte a Servidor Público da União XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º).” De fato, os valores recebidos a título de indenizações não integram a base de cálculo do imposto sobre a Renda. É nesse sentido que dispõe Roque Antonio Carrazza 3 : “ (...) na indenização o direito ferido é transformado numa quantia de dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada, longe de aumentar de valor, é simplesmente reposto no estado em que se encontrava antes da ocorrência do evento (status quo ante) ou, no caso dos lucros cessantes, ilide os efeitos detrimentosos da conduta do causador do dano. Sendo assim, tributar, por meio de IR, indenização recebida acaba por desfalcá-la, tornando-a injusta. Dito de outro modo, o pagamento efetuado a título de reparação de danos, sejam emergentes, sejam negativos (lucros cessantes), embora portador de conteúdo econômico, não é evento relevante para fins de tributação por meio de IR.” A rigor, se a indenização provém de uma lesão de direito que importa um dano sofrido pelo contribuinte, não há se falar aí em recebimento de rendimento. É como se manifesta Charles William McNaughton4: “O termo indenizar importa a noção de que certa parte irá ressarcir o dano que tenha causado a outrem. Assim, o núcleo da indenização pressupõe (I) um dado de uma parte e (II) uma reparação desse dano por outra. 3 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a Renda. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 194/195. 4 MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IRPF. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2019, p. 230. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 A indenização poderia acarretar, eventualmente, a justificação de ser um rendimento por implicar uma relação jurídica oriunda de lei que implica a transmissão de um bem conversível em dinheiro para o possível contribuinte. No entanto, se o fato jurídico de tal relação é uma lesão de direito que importa um dano sofrido pelo contribuinte, não há, pelos critérios vistos anteriormente, rendimento.” As lições de Leandro Paulsen5 também seguem essa mesma linha de entendimento: “Está bastante sedimentada a jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência de imposto de renda, pois não implicam acréscimo patrimonial, apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio. A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Conforme Eduardo Gomes Philippsen, em importante artigo adiante transcrito, apenas a “indenização-reposição do patrimônio” é que ficaria ao largo da incidência do IR, o mesmo não ocorrendo com a “indenização-reposição dos lucros” (lucros cessantes) e com a “indenização-compensação” (dano moral ou extrapatrimonial) [...].” O objeto da Ação judicial nº 2004.34.00.048565-0 consistia na incorporação dos quintos/décimos decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão à remuneração da recorrente, sendo que a gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostenta natureza remuneratória, nos termos do que prescreve o artigo 62 da Lei nº 8.112/1900. Confira-se: “Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1° Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42. § 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. § 3° Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. § 4° Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. § 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.” 5 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 Pelo que se observa, os rendimentos recebidos a título de gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria e, aí, não estando albergado por nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 39 do RIR/1999, sujeitam-se à tributação do imposto de renda ainda que sejam recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Com efeito, a alegação de que a incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos) apresenta natureza indenizatória não deve ser aqui acolhida, uma vez que o dever jurídico de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito e de um dano sem o qual não haverá o que se reparar. Aliás, verifique-se que o conceito jurídico de dano traz subjacente a ideia de prejuízo injusto decorrente de ato ilícito a ser reparado por aquele que, mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência tenha violado direito e causado ano a outrem, conforme se verifica dos artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Veja-se: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. [...] CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A título de complementação, verifique-se que no caso em tela não houve qualquer ato ilícito que ensejasse a reparação do dano, do que se conclui que a incorporação dos quintos pelo exercício de função à remuneração constitui direito subjetivo do servidor, previsto em lei, em retribuição ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, na forma e nas condições assentadas pelo artigo 62 da Lei nº 8.112/1990. Apenas as verbas pagas a título de reparação de um dano decorrente de ato ilícito pratico com dolo ou culpa é que ostentam natureza indenizatória e, portanto, não sujeitar-se-ão à incidência do imposto sobre a renda. A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado no sentido de que os rendimentos recebidos a título de incorporação da gratificação Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto sobre a renda, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos recebidos pela incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória, incorporando-se por força de lei formal à remuneração do servidor e integrando o provento da aposentadoria, não estando albergados por nenhuma das hipóteses de isenção enumeradas numerus clausus no art. 39 do RIR/1999, integrando, portanto, a matéria tributável do Imposto de Renda. [...] (Processo nº 10830.720327/2021-24. Acórdão nº 2401-004.271. Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi. Sessão de 13/04/2016. Acórdão publicado em 29/04/2016).” Por essas razões, entendo que a alegação da recorrente no sentido de que a verba recebida a título de incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos) apresenta indenizatória não deve ser aqui acolhida. Do cálculo do Imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e da aplicação da tese fixada no RE n° 614.406/RS O entendimento do significado jurídico da expressão disponibilidade econômica ou jurídica previsto no artigo 43 do CTN é um tanto relevante, porque a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda ou do provento de qualquer natureza. Pois bem. De acordo com o Dicionário Aurélio, aquisição é o “ato de adquirir, ou seja, de obter, conseguir, passar a ter”. Como se percebe, trata-se de conceito comum. Já quanto ao conceito de disponibilidade, é necessário dizer, antes de mais nada, que em não existindo um conceito econômico de disponibilidade, tem-se aí um conceito meramente jurídico. O problema é que ele não se encontra enunciado em nenhuma lei nem se trata de conceito já previamente estudado pela doutrina e simplesmente aproveitado pelo Código Tributário. O que se tem aí é um conceito que nasceu com o Código, sem qualquer referência anterior no âmbito do Direito. Conforme disposto no Dicionário Aurélio, disponibilidade é a “qualidade ou estado do que é disponível” ou é a “qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário”, de modo que disponível será aquilo “de que se pode dispor” ou o “que se pode negociar (títulos e mercadorias) e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador”. Dispor é vocábulo que possui Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 diversos significados, dentre eles os de “empregar, aproveitar, utilizar” e “usar livremente, fazer o que se quer”. Nas palavras de Alcides Jorge Costa6, “Disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é aquilo de que se pode dispor. Entre as diversas acepções de dispor, as que podem aplicar-se à renda são: empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lançar mão de, usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc”. É também como dispõe Mary Elbe Queiroz7: “O melhor significado para disponibilidade é de liberdade necessária à normalidade dos negócios, caracterizando-se como a situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata À renda ou provento percebido, não alcançado a disponibilidade apenas potencial. A disponibilidade poderá ser visualizada sob os aspectos econômico, jurídica e financeiro.” Para fechar essa linha de raciocínio sobre o conceito jurídico do vocábulo disponibilidade, confira-se o que dispõe Hugo de Brito Machado8: “A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas essa não ser disponível para seu titular. O fato gerador do imposto de que se cuida não é a renda, mas a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, não basta, para ser devedor desse imposto, o auferir renda, ou proventos. É preciso que se tenha adquirido a disponibilidade. Não basta ter o direito à renda ou proventos, ainda que se tenha a ação, ou mesmo a execução, para sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível. A disponibilidade configura-se precisamente pela ausência de quaisquer obstáculos à vontade do titular da renda, ou dos proventos, quanto ao uso ou destinação destes. Se existem obstáculos a serem removidos, ainda que o titular da renda tenha o direito a esta e portanto a ação para havê-la, enquanto não removidos os obstáculos não haverá disponibilidade. Mesmo que o titular da renda tenha título executivo oponível ao devedor, se existe obstáculo à sua vontade não existe disponibilidade. [...] Considerar necessária a efetiva disponibilidade da renda ou dos proventos, aliás, é uma forma de respeitar-se o princípio da capacidade contributiva. O Imposto sobre a Renda nada mais é do que uma parcela desta que o Estado retira de seu titular. Em outras palavras, o Imposto de Renda nada mais é do que uma parcela da renda que seu titular destina ao Estado em atendimento de seu dever de contribuir para o custeio de suas atividades. Se alguém é titular de renda, mas não tem disponibilidade desta, evidentemente não tem como destinar parte dessa renda ao pagamento do imposto. Não é razoável exigir-se que pague Imposto de Renda se não dispõe dos meios para fazê-lo.” Como se pode observar, o conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade tal qual enunciado pelo artigo 1.228 do Código Civil 9 , que, no caso, dispõe sobre as 6 COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda... RDT 40/105. 7 QUEIROZ, Mary Elbe G. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciações críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 72. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/419. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens. Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, exsurge o jus abutendi como a prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, bem assim de dividi-lo ou gravá-lo. Na linguagem corrente, pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, tal como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar-se de dinheiro, de que tem aparentemente a posse, como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser, esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular de disponibilidade econômica Com efeito, é de se reconhecer que a disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, aliás, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada a ponto de se afirmar que, onde não há disponibilidade econômica ou jurídica, entenda-se acontecido o fenômeno. De todo modo, o que deve restar evidente é que se o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não será a mera expectativa de ganho futuro ou potencial que ensejará a incidência do referido imposto E, aí, considerando que o vocábulo disponibilidade assume todo um sentido técnico-jurídico próprio, cabe-nos, agora, delimitar os conceitos de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica. É preciso assentar, desde logo, que o Código Tributário Nacional não usou das duas palavras – econômica e jurídica – como termos sinônimos e substituíveis um pelo outro, nem os mencionou como complementares, até porque não aludiu à “disponibilidade econômica e jurídica”, mas, sim, à “disponibilidades econômica ou jurídica”, sendo certo que se tratam de disponibilidades alternativas, de maneira a que uma ou outra possa gerar a incidência do imposto de renda 10 . É bem verdade que ao se referir à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica o Código Tributário Nacional quer deixar claro que a renda ou os proventos podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica, pois, decorre do recebimento do valor que vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto que a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a dispor juridicamente, embora não lhe esteja ainda em mãos. Em outras palavras, entende-se por disponibilidade econômica a percepção efetiva da renda ou do provento, enquanto que a disponibilidade jurídica diz respeito à aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, o qual poderá ingressar no patrimônio do contribuinte. É como pensa Rubens Gomes de Sousa 11 : “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: num palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade ‘jurídica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda, sem o ter ainda em mãos separadamente da sua fonte produtora e 9 Cf. Lei n. 10.406/2002, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 10 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 289. 11 SOUSA, Rubens Gomes de. Pareceres 1 – Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p. 248. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 fisicamente disponível, entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica.” É nesse mesmo sentido que entende Hugo de Brito Machado12: Entende-se como disponibilidade econômica a possibilidade de dispor, possibilidade de fato, material, direta, da riqueza. Possibilidade de direito e de fato, que se caracteriza pela posse livre e desembaraçada da riqueza. Configura-se pelo efetivo recebimento da renda ou dos proventos. Como assevera Rubens Gomes de Sousa, na linguagem de todos os autores que tratam do assunto, ‘disponibilidade econômica corresponde a rendimento (ou provento) realizado, isto é, dinheiro em caixa’. Assim entendida a disponibilidade econômica, como disponibilidade efetiva ou de fato, a configuração do fato gerador do Imposto de Renda não oferece dificuldades. Estas surgem, porém, porque o art. 43 do Código Tributário Nacional refere-se também à disponibilidade jurídica. E tinha de ser assim porque especialmente em relação às pessoas jurídicas a renda se apresenta na forma de lucro, sendo este apurado pelo denominado regime de competência, vale dizer, regime pelo qual o rendimento, como fato econômico, é considerado no momento em que é produzido, e não no momento em que é recebido. [...] Em síntese, diz-se que a disponibilidade econômica configura-se pelo efetivo recebimento da renda, enquanto a disponibilidade jurídica configura-se com o simples crédito do valor correspondente à renda. Seja como for, porém, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza somente se configura com a aquisição da disponibilidade da renda. Não simplesmente com a ocorrência da renda enquanto acréscimo patrimonial. É o que está dito claramente no art. 43 do Código Tributário Nacional. E quando se diz que a aquisição da renda configura-se pela disponibilidade, resta a questão de saber o que caracteriza a disponibilidade jurídica. A disponibilidade econômica ocorre com o efetivo recebimento, mas resta a dificuldade em determinar-se o que vem a ser a disponibilidade jurídica, que geralmente se considera ocorrida com o crédito, pois leva problema saber o que significa esse crédito. Em outras palavras, a questão consiste em saber como e até que ponto o crédito configura uma disponibilidade jurídica. O creditamento é um ato do devedor que, em sua escrituração contábil, escritura o valor devido em conta à disposição do credor. É uma manifestação de vontade do devedor no sentido de satisfazer sua obrigação para com o credor, colocando à disposição deste, escrituralmente, o valor do rendimento respectivo. O crédito é, pois, como resultado dessa manifestação, a disponibilidade potencial da riqueza auferida, renda ou provento. Esse crédito pode estar representado por um título que permita a sua transferência a terceiros, vale dizer, sua circulação no mercado, situação na qual se estará mais próximo da ideia de disponibilidade econômica, ou disponibilidade de fato. Mesmo assim, porém, tem-se de admitir a hipótese de inadimplemento por parte do devedor que, com ou sem título viabilizando a circulação do crédito, não efetua o pagamento do valor correspondente na forma e no prazo estabelecidos, criando, assim, um conflito que atinge o próprio conceito de disponibilidade.” Em obra especializada sobre o imposto de renda e que apresenta como foco principal a delimitação dos conceitos jurídicos de disponibilidade econômica e jurídica, Gisele 12 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/422. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 Lemke13 vai dizer que a renda disponível economicamente equivale a toda riqueza nova, consubstanciada em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado, enquanto que a disponibilidade jurídica é, em síntese, a disponibilidade econômica presumida por força de lei. Confira-se: “Quanto ao termo ‘disponibilidade’, verifica-se que sua acepção comum é de qualidade do que se pode negociar e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador. Não pode esse vocábulo ser utilizado no sentido de título e valores que podem ser imediatamente convertidos em dinheiro, pois esse, como visto, é o conceito de disponibilidade financeira. É justamente essa a diferença entre o que é economicamente disponível e o que é financeiramente disponível. Para o primeiro conceito, basta que se tenha riqueza passível de conversão em dinheiro. Para o seguindo, é preciso que a riqueza seja passível de imediata conversão em dinheiro. Portanto, renda disponível economicamente seria toda a riqueza nova, em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado. Isso costuma acontecer no que se refere à riqueza consubstanciada em direitos de propriedade. [...] A interpretação da locução ‘disponibilidade jurídica’ é matéria complexa, de vez que não há um único significado jurídico para tal expressão, mas vários, pondo-se o problema de se saber qual a melhor interpretação. [...] A interpretação que se tem por mais satisfatória para a expressão ‘disponibilidade jurídica’ é a de Bulhões Pedreira, ora apresentada, no sentido de que a disponibilidade jurídica é a disponibilidade econômica presumida por força de lei. A esse resultado não de pode chegar, evidentemente, através de uma interpretação meramente gramatical ou lógico-sistemática. É preciso fazer uso também dos métodos histórico-sociológico e axiológico (ou teleológico), os quais, nesse caso, se confundem um pouco. Assim, pode-se ler em Bulhões Pedreira (...) que a expressão em tela surgiu para possibilitar a tributação pelo IR sobre rendimentos ainda não recebidos em moeda, mas que estavam à disposição do contribuinte, como era o caso do juros creditados em contas correntes bancárias ou dos lucros creditados aos sócios. Vale dizer, para tributar renda cuja percepção em moeda pelo contribuinte podia ser seguramente presumida, por depender essa percepção, basicamente, de ato do próprio contribuinte.” Portanto, enquanto a disponibilidade econômica corresponde ao rendimento realizado, a disponibilidade jurídica corresponde ao rendimento (ou provento) adquirido, isto é, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. De toda sorte, observe-se que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, a rigor, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto, de modo que a mera expectativa de ganho futuro ou potencial não ensejará a incidência do referido imposto. Quer dizer, a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda do provento de qualquer natureza Dando continuidade ao entendimento exposto, é de se reconhecer que o artigo 12 da Lei n° 7.713/1988 dispunha claramente que os rendimentos recebidos acumuladamente 13 LEMKE, Gisele. Imposto de renda: os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. São Paulo: Dialética, 1998, p. 110/115. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 deveriam ser tributados no mês do recebimento ou do crédito, de acordo com o regime de caixa e não com base no regime de competência. É ver-se: “Lei n° 7.713/1988 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Ocorre que ao apreciar o Recurso Especial n° 1.118.429/SP, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça – STJ acabou decidindo que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).” (grifei). A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tese do Tema Repetitivo n° 351 nos seguintes termos: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. Além do mais, destaque-se, por oportuno, e de modo não menos importante, que o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, é de se notar que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência e que o imposto aí deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 ter sido recebidos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Tanto é que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de considerar que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, de acordo com o que restou decidido nos autos do REsp n° 1.118.429/SP e RE n° 614.406/RS, conforme se verifica das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/201016. Acórdão n° 2301-005.000. Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 06.04.2017. Acórdão publicado em 25.09.2017). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. (Processo n° 10845.723656/2018-53. Acórdão n° 2401-006.622. Conselheiro(a) Relator(a) Andréa Viana Arrais Egypto. Sessão de 04.06.2019. Acórdão publicado em 09.07.2019). Com efeito, entendo por acolher as alegações da recorrente no sentido de que o cálculo do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência. Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício calculados com base na Taxa Selic e da aplicação da Súmula CARF nº 108 Como é sabido, a obrigação 14 tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade e extingue-se com o crédito dela decorrente, nos termos do artigo 113, § 1º do Código Tributário Nacional 15 . Por outro lado, o artigo 139 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e apresenta mesma natureza. A partir da interpretação conjunta dos respectivos dispositivos, conclui-se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, haja vista que tanto o crédito quanto a penalidade constituem a obrigação tributação, a qual, aliás, tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Em outras palavra, um é a imagem absolutamente simétrica do outro, apenas invertida. E, aí, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, diz-se que a penalidade, portanto, compõe o crédito. Pois bem. Ao tratar do crédito, o artigo 161 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 SEÇÃO II - Pagamento Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” 14 Cf. Lei nº 5.172/66 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 15 Cf. Lei n 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 Pelo que se nota, verificado o inadimplemento do tributo será cabível a incidência dos juros de mora sobre o principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da lavratura do auto de infração, bem como a aplicação de multa punitiva, que, a propósito, passam a integrar o crédito fiscal consolidado, que é o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Não se pode olvidar que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço do direito, isto é, o valor que o detentor da moeda (contribuinte) paga ao seu legítimo proprietário (Fisco) pela posse temporária do numerário que, aliás, desde o vencimento da obrigação já é de sua titularidade. Com efeito, a partir da data de vencimento especificado no Auto de Infração para o pagamento espontâneo, o Sujeito Passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento tributário. Os juros, portanto, são devidos para compensar a demora do sujeito pagamento em relação ao pagamento do crédito tributário consolidado. E, aí, se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário consolidado. A título de informação, verifique-se que a matéria em questão já foi submetida à análise da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, a propósito, ao julgar o Recurso Especial nº 879.844/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento no sentido de que sobre a multa deve incidir juros moratórios. De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal editou a Súmula nº 108 e fixou o entendimento no sentido de sobre a multa de ofício incidem juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Confira-se: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Considerando, pois, que o crédito tributário, quer se refira a tributo, quer se refira à penalidade, não pago no respectivo vencimento estará sujeito à incidência de juros de mora que, no caso, devem ser calculados com base na Taxa Selic, entendo por não acolher da alegação recorrente no sentido de que os juros moratórios sobre a multa de ofício não devem ser calculados com base na Taxa Selic. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando- se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721264/2012-23 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903356/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 56 /2 01 2- 57 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903356/2012-57 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903356/2012-57 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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