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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619839 #
Numero do processo: 10935.902399/2012-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.704, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  27591.12266.161107.1.2.04­2844, rastreamento nº 029224557, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 21.125,14, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/10/2004,  efetuado  em  12/11/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902399/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.554  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 12/11/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902399/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.554  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902399/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.554  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902399/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.554  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.001843/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS E MULTA DE MORA. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS QUANDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, na questão do abono, devido à concomitância, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 366          1 365  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001843/2008­46  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Abono único  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  CRITÉRIOS  A  SEREM  ANALISADOS  QUANDO  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido  o  tributo ou contribuição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 43 /2 00 8- 46 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, na questão do abono, devido à concomitância, nos termos do voto do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada.  Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração n° 37.190.201­0 que, de acordo com o Relatório  Fiscal de fls. 25/27, refere­se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à  parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  abrangendo  o  período de 10/2005 a 11/2005.  De acordo com o relatório fiscal constituem fatos geradores das contribuições  lançadas  verbas  pagas  a  título  de  ABONO ÚNICO  CCT—  Levantamento  AB­  período  do  lançamento  do  crédito  de  10/2005  a  11/2005.  A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  assinada  entre o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso  do  Sul  e  a  Federação  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  dos  Estados  de  São  Paulo e Mato Grosso do Sul no ano de 2005, estipulou o pagamento do chamado Abono Único,  a ser pago a todos os segurados empregados em uma única parcela, fixado em R$ 1.700,00 a  cada empregado, conforme cláusula Quadragésima Nona da Convenção Coletiva.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001843/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.061  S2­C3T1  Fl. 367          3 A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando, em breve síntese, o seguinte: i) natureza não­salarial do abono pago; ii) foi proposta  a Ação Ordinária nº 2005.34.00.032597­4 com pedido de tutela antecipada objetivando o não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  pago  em  decorrência  da  Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  A DRJ de São Paulo manteve a autuação o que motivou o sujeito passivo a  interpor  recurso  voluntário  renovando  os  argumentos  acima  citados,  adicionando  que  não  podem  ser  exigidos  multa  e  juros  de  mora  ante  a  suspensão  da  exigibilidade  por  força  de  decisão judicial proferida naqueles autos, bem como o descabimento da contribuição adicional  de 2,5% e da Taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Preliminarmente – conhecimento do recurso  De início destaco a impossibilidade de conhecer o recurso na questão relativa  ao  abono único pago objeto do presente  lançamento,  haja vista que  essa matéria  é objeto de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.032597­4,  conforme petição inicial e decisões acostadas aos autos.  Incide, no caso, a Súmula CARF 01:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Ante  o  exposto  não  conheço  o  recurso  voluntário  em  relação  a  questão  da  incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o abono único objeto deste lançamento.  Inconstitucionalidade – Adicional de 2,5%  No  tocante  a  essa  matéria,  aplico  a  Sumula  CARF  nº  02,  segundo  a  qual  pontifica que esse Conselho não é competente para decidir sobre inconstitucionalidade de lei.  Também não é o caso de, a meu ver, determinar o sobrestamento da matéria,  pois  não  houve  determinação  expressa  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  que  todos  os  processos envolvendo essa matéria fossem suspensos, conforme Portaria CARF nº 01/2012.  Juros – Selic.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Não há que  se  falar em  ilegitimidade dos  juros  à Taxa Selic.  Incidência da  Súmula CARF 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Juros  e  Multa  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  No  que  diz  respeito  aos  juros  de mora,  segundo  a  Súmula CARF  05  estes  serão  inexigíveis  apenas  quando  houver  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Analisando os autos não há provas no sentido de que houve depósito judicial  da quantia discutida, razão pela qual incidem os juros à Taxa Selic.  No tocante à multa de mora, aplica­se o disposto no § 2º do artigo 63 da Lei  nº 9.430/96, segundo o qual a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde  a concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição, verbis:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. ( Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 )   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.     Pela análise dos autos verifico que a decisão que concedeu a tutela antecipada  já não vigora, seja pela publicação de sentença a qual extinguiu o processo sem julgamento de  mérito, seja pela prolação de acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região  que negou provimento ao apelo do sujeito passivo ao entender pela incidência da contribuição  previdenciária sobre o abono pago. Assim, aplicável a multa de mora desde o vencimento do  tributo, a qual, será analisada ante as alterações provocadas pela Lei nº 11.941/09.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001843/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.061  S2­C3T1  Fl. 368          5   Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER EM PARTE o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  a  multa  aplicada seja calculada nos  termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica à  recorrente.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 11080.918963/2012-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 109          1 108  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918963/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.426  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 63 /2 01 2- 87 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918963/2012­87  Acórdão n.º 3802­002.426  S3­TE02  Fl. 110          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 60 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 58), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  60).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918963/2012­87  Acórdão n.º 3802­002.426  S3­TE02  Fl. 111          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918963/2012­87  Acórdão n.º 3802­002.426  S3­TE02  Fl. 112          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.024029/95-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 IRRF. LEI 8.849/1995. RESTITUIÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. Somente pode ser reconhecido o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente em razão da regra prevista no artigo 2°, § 1°, alínea “b” e § 4°, da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/95, se atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidas no artigo 8°, § 1°, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n° 8.849/94, também com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/95. Desde a vigência da medida Provisória nº 1.003/1995, posteriormente convertida na Lei 9.064/4995, a prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal constitui um dos requisitos para o deferimento da restituição em comento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 IRRF. LEI 8.849/1995. RESTITUIÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. Somente pode ser reconhecido o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente em razão da regra prevista no artigo 2°, § 1°, alínea “b” e § 4°, da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/95, se atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidas no artigo 8°, § 1°, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n° 8.849/94, também com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/95. Desde a vigência da medida Provisória nº 1.003/1995, posteriormente convertida na Lei 9.064/4995, a prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal constitui um dos requisitos para o deferimento da restituição em comento. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  com  amparo  no  art.  8º  da  Lei  8.849/1994  com  redação  dada  pela  Lei  9.064,  de  20/06/1995,  relativo  à  retenção  incidente  sobre  dividendos  recebidos  em maio  de  1995  que  foram aplicados em ações nominativas do Banco Bradesco, sociedade tributada pelo lucro real,  para aumento de capital social.  Tal pedido foi indeferido porque não houve a prévia comunicação à Receita  Federal e porque a aplicação dos valores não se deu no aumento de capital da mesma pessoa  jurídica.  A manifestação de inconformidade acerca da exigência desses dois requisitos  foi  indeferida  em  primeira  instância  sob  fundamento  de  que  o  art.  8º  da  Lei  8.849/1994  já  estabelecia  a  exigência  de  prévia  comunicação  à Receita  Federal,  o  que  constou  também da  Medida  Provisória  423/1994  e  da  Lei  9.064/1995,  pois  os  dividendos  foram  recebidos  em  19/04/1995  (fls.  03),  a  subscrição  se  deu  em  05/06/1995  e  ,somente  em  data  posterior,  em  21/08/1995, a opção foi comunicada à Receita Federal.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  16/08/2012  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 30/08/2012 assentado nas seguintes alegações:  1. com fundamento no art. 8º da Lei 8.849/1994, tem direito à restituição do  IRRF de R$46.634,28 referente ao recebimento de R$310.895,19 de dividendos decididos pela  assembléia  Geral  extraordinária  de  19/04/1994  da  sociedade  Casa  da  Bóia  Comércio  e  Indústria  de Metais,  pois  subscreveu  30.644.277  ações  nominativas  do  Banco  Bradesco,  no  montante de R$208.381,08 para aumento de capital, deliberado em 05/06/1995 e homologado  em 11/08/1995,   2. o valor a que tem direito corresponde a 15% de 275.490,58 UFIR, o que  equivale a 41.323,58UFIR;  3. a exigência descrita no acórdão recorrido no tocante à prévia comunicação  à  Receita  Federal  não  se  sustenta  pois  a  Lei  9.064/1995  estabeleceu  o  benefício  a  partir  de  01/01/1994,  beneficiando  as  operações  realizadas  no  passado,  logo  a  exigência  de  prévia  comunicação não  tem aplicação em relação a operações  já  realizadas,  sob pena de  ter criado  benefício impossível de ser gozado;  4. a redação original da Lei 8.849/1994 não continha texto sobre a exigência  de prévia comunicação à Receita Federal, o que somente veio a ocorrer com a Lei 9.064/1995,  de 20 de junho de 1995, fruto da conversão da Medida provisória nº 423/1994  4. as únicas condições legais para beneficiar­se da restituição estão previstas  no §1º do art. 8º da Lei 9.064/1995 e foram cumpridas pelo recorrente;  5.  a  lei  não  restringiu  o  benefício  às  operações  de  aplicação  dos  valores  a  título de dividendos na subscrição de aumento de capital da mesma pessoa jurídica;  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.024029/95­52  Acórdão n.º 2802­003.102  S2­TE02  Fl. 110          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio diz  respeito,  exclusivamente, à exigência de prévia comunicação à  Secretaria da Receita Federal da opção por aplicar em subscrição de ações do Banco Bradesco  valores recebidos como dividendos da empresa Casa da Bóia.  Os  dividendos  foram  recebidos  em  19/04/1995  (fls.  03)  e  a  subscrição  ocorreu em 05/06/1995.  No  momento  da  subscrição  o  dispositivo  legal  em  questão  (abaixo  reproduzido)  vigorava  a  redação  dada  pela  Medida  provisória  1.003/1995,  que  veio  a  ser  convertida na Lei 9.064, de 20 de junho de 1995.  Art. 8º O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2º que,  mediante  prévia  comunicação à  Secretaria da Receita Federal,  optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos,  na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá  requerer  a  restituição  do  correspondente  imposto  de  renda  retido na fonte por ocasião da distribuição.  §  1º A  restituição  subordina­se  ao  atendimento  cumulativo  das  seguintes condições:  a)  os  recursos  sejam  aplicados,  na  subscrição  do  aumento  de  capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no  prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram  distribuídos ao beneficiário;  b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa  jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data  em que esta recebeu os recursos;  c) o valor dos lucros e dividendos recebidos até 31 de dezembro  de 1994, será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta  vigente  no mês  da  distribuição,  e  reconvertido  para  reais  com  base no valor da Ufir  fixado para o mês dos atos referidos nas  alíneas a e b.  §  2º  O  valor  do  imposto  a  restituir,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  1994,  será  o  correspondente à quantidade de Ufir, determinada nos termos do  §  3º  do  art.  2º,  aplicando­se,  para  a  reconversão  em  reais,  o  valor  daUfir  vigente  no  mês  da  restituição,  a  qual  deverá  ser  efetuada no prazo de sessenta dias, contados da incorporação a  que se refere a alínea b.  § 3º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  janeiro de 1995, o valor do Imposto de Renda na fonte, ou pago  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pelo  contribuinte,  correspondente  às  receitas  computadas  na  base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá,  para  efeito  de  compensação  com  o  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  ser  atualizado,  monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o  trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre  seguinte ao da compensação.  §  4º  Ao  aumento  de  capital  procedido  nos  termos  deste  artigo  aplicam­se as normas do art. 3º, relativamente à tributação pelo  Imposto de Renda.  § 5º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a expedir normas  necessárias à execução do disposto neste artigo."  A prévia  comunicação à Receita Federal  constituiu um  requisito  legal. Não  obstante, a comunicação ao Fisco deu­se somente em momento posterior à subscrição, a saber:  em 21/08/1995.  Dessarte, a alegação baseada na redação original da Lei 8.849/1994 não pode  prosperar.  A  jurisprudência  desse  Conselho  reconhece  a  higidez  dos  requisitos  legais  para a restituição em comento. A exemplo do acórdão cuja ementa abaixo é reproduzidas:  IRF – RESTITUIÇÃO. Somente pode ser reconhecido o direito à  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  em  razão da regra prevista no artigo 2°, § 1°, alínea “b” e § 4°, da  Lei  n°  8.849/94,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.064/95,  se  atendidas,  cumulativamente,  as  condições  estabelecidas no artigo 8°, § 1°, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei  n° 8.849/94, também com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  9.064/95.  Hipótese  não  ocorrida  no  caso  em  apreço.  (...)  (excerto  da  ementa  do Acórdão nº  10616.539,  sessão  de  17  de  outubro de 2007)  No  mesmo  sentido:  Acórdãos  nº  2102001.274,  de  13/05/2011,  e  2801­ 002.899, de 24/01/2013.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13315.720119/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA. APRESENTAÇÃO DO DACON APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM LEI. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INATIVIDADE. DISPENSA. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, bem como as inativas, encontram-se dispensadas de apresentação do Dacon.
Numero da decisão: 3803-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 34          1 33  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13315.720119/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.471  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  DACON ­ INTEMPESTIVIDADE ­ MULTA  Recorrente  JACKSON XENOFONTE DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA. APRESENTAÇÃO DO DACON APÓS O PRAZO ESTIPULADO  EM  LEI.  OPTANTE  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INATIVIDADE.  DISPENSA.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional,  bem como as  inativas,  encontram­se dispensadas de  apresentação  do Dacon.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 5. 72 01 19 /2 01 1- 61 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13315.720119/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.471  S3­TE03  Fl. 35          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Campo Grande/MS que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente  à  multa  devida  por  atraso  na  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon),  no  valor  de R$  500,00  (multa mínima),  referente  ao mês  de  apuração outubro de 2011.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  seu  cancelamento,  alegando  que  o  contador  equivocara­se  no  envio  do  demonstrativo,  não  se  apercebendo  da  inexistência  de movimento  no  período,  situação  essa  acarretadora  da  dispensa  de  apresentação  do  Dacon,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  III,  da  Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010.  Junto à Impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópia do Dacon, em que  se informa a inexistência de PIS e Cofins a pagar.  A decisão da DRJ Campo Grande/MS foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Dacon  quando se comprova que a contribuinte estava a ela obrigada e  que ele foi entregue intempestivamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Segundo  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  em  consulta  aos  sistemas  internos da Receita Federal, não se confirmou a alegação do contribuinte de que se  encontrava  dispensado  da  apresentação  do  Dacon  no  período  em  face  de  sua  inatividade,  considerando que, não obstante  ter havido  a  entrega de DIPJ­Inativa,  o  contribuinte  efetuara  recolhimentos em períodos anteriores ao Dacon.  Cientificado  da  decisão  em  24/09/2013,  o  contribuinte  interpôs,  em  14/10/2013, Recurso Voluntário, e  reiterou seu pedido de  cancelamento do auto de  infração,  argüindo que os pagamentos realizados anteriormente à apresentação do Dacon, destacados no  acórdão recorrido, referiam­se à quitação de multas do período de apuração 2010, multas essas  recolhidas em razão da perda do prazo para a apresentação de impugnação.  Aduziu, ainda, que seu pedido de opção pelo Simples Nacional fora acatado  pela Receita Federal retroativamente a 2011, constituindo­se tal fato razão adicional a justificar  a dispensa de apresentação do Dacon.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  sua  opção  pelo  Simei  (Microempreendedor  Individual)  ocorrida  em  01/01/2012,  da  Declaração  Anual do Simples Nacional (DASN) de 2011 e dos DARFs relativos aos pagamentos de multas  decorrentes  do  atraso  na  apresentação  do  Dacon,  código  de  receita  6808,  do  período  de  apuração de 2010.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13315.720119/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.471  S3­TE03  Fl. 36          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  intempestiva  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (Dacon).  O auto de infração encontra­se fundamentado no art. 7º da Lei nº 10.246, de  2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  Com base  no  excerto  supra,  constata­se  que  a  lei  estipula  que  a multa  será  aplicada no percentual de 2%  incidente  sobre o montante da Cofins,  ou, na  sua  falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13315.720119/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.471  S3­TE03  Fl. 37          4 Note­se  que  a  base  de  cálculo  da  multa  prevista  na  lei  é  o  valor  da  contribuição social, Cofins ou PIS, aspecto esse que, a meu ver, não pode ser suplantado pela  mera  estipulação  de  uma  multa  mínima  de  R$  500,00,  pois  a  aplicação  desta  somente  se  justifica nos casos em que o resultado do cálculo efetuado sobre o valor da contribuição, valor  esse diferente de zero, for inferior ao piso mínimo estipulado na lei.  Conforme  se verifica  do  recibo  de  entrega  do Dacon  (fl.  7),  no  período  de  apuração de outubro de 2011, o saldo a pagar de PIS e Cofins foi  igual a zero, fato esse que  ampara a defesa do Recorrente.  Além  disso,  conforme  se  verifica  do  termo  de  opção  pelo  Simei  (Microempreendedor  Individual)  ocorrida em 01/01/2012 e da Declaração Anual do Simples  Nacional – DASN (fls. 26 a 27), durante o ano­calendário de 2011, o Recorrente era optante do  Simples Nacional, situação essa que o dispensava da apresentação do Dacon, conforme prediz  o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 20101, verbis:  Art. 3º Estão dispensados de apresentação do Dacon:   I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  Nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse Regime;   Verifica­se,  portanto,  que  o  optante  pelo  Simples  Nacional  encontra­se  dispensado  de  apresentação  do  Dacon,  não  se  justificando  a  aplicação  de  uma  penalidade  decorrente da entrega equivocada do demonstrativo, quando este não era exigível.  As cópias dos DARFs trazidas aos autos pelo Recorrente confirmam que as  quitações  efetuadas  sob o  código de  receita 6808  (multa por  atraso na entrega do Dacon)  se  referem ao ano­calendário 2010, não alcançando, portanto, o período deste processo, fato esse  que  corrobora  a  alegação  do  Recorrente  de  que,  em  2011,  a  pessoa  jurídica  encontrava­se  inativa, dado esse também confirmado pelo julgador de piso, conforme sua afirmativa de que  constatara a entrega de DIPJ­Inativa relativamente ao mesmo período.  A cópia da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN (fl. 27) também  confirma a inatividade em 2011, pois nenhuma receita bruta foi auferida no período.  O  mesmo  art.  3º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.015,  de  2010,  em  seu  inciso III, dispensa também da apresentação do Dacon “as pessoas jurídicas que se mantiveram  inativas desde o início do ano­calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente  aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição”.  Nesse  contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso, para cancelar o  auto de infração.                                                              1 Essa Instrução Normativa veio a ser revogada somente em 20 de janeiro de 2014 pela Instrução Normativa RFB  nº 1.441.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13315.720119/2011­61  Acórdão n.º 3803­006.471  S3­TE03  Fl. 38          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 38DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16707.001981/2001-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para a correção de erro material no julgado, que se referiu à contribuição social sobre o lucro, quando os autos em verdade versam sobre o imposto de renda da pessoa jurídica. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1102-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir o erro material apontado e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.277, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado LANILA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para a correção de erro material no julgado, que se referiu à contribuição social sobre o lucro, quando os autos em verdade versam sobre o imposto de renda da pessoa jurídica. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir o erro material apontado e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.277, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Relatório Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16707.001981/2001-84 Acórdão n.º 1102-001.168 S1-C1T2 Fl. 3 2 Trata-se de embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida no Acórdão nº 1102-000.277, de 03 de agosto de 2010, que restou assim ementado e decidido, sic: “DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Por força de imperativo legal, o ganho de capital decorrente de indenização relativa à desapropriação de bem para fins de reforma agrária é isento e afasta a exigência da adição do valor da reserva de reavaliação incorporada ao capital quando da realização dos bens avaliados.” (...) ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” Aponta a requerente a ocorrência de erro material, tendo em vista que, de acordo com o relatório e voto condutor, os presentes autos tratariam de auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL, acrescida de multa e juros no valor de R$ 379.462,51, em decorrência da ausência de adição ao lucro liquido do valor correspondente à reserva de reavaliação incorporada ao capital, relativamente a bem imóvel baixado do ativo permanente por força de desapropriação para fins de reforma agrária, contudo, de acordo com o relatório da decisão da turma julgadora a quo, os presentes autos tratam de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 1.069.938,68, incluidos juros de mora e multa de oficio de 75%. Assim, nada obstante ressalve a embargante não ser o caso de interposição de recurso especial, em razão da ausência de acórdão paradigma, requer a correção do apontado erro, de modo a evitar dúvida quanto ao alcance do julgado por ocasião do seu cumprimento pela Delegacia da Receita Federal. Em despacho de fls. 228, foi o requerimento recebido como embargos para inclusão em pauta a fim de que a turma sobre eles se pronunciasse. É o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé Os embargos foram apresentados tempestivamente e por parte legítima, devendo ser conhecidos. De fato, é facilmente constatável a existência do apontado erro material no julgado. Fl. 451DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16707.001981/2001-84 Acórdão n.º 1102-001.168 S1-C1T2 Fl. 4 3 Da análise perfunctória das principais peças constantes dos autos (auto de infração, impugnação, decisão a quo, e recurso voluntário), constato tratar-se de lançamento tributário para a exigência de IRPJ. Contudo, o relatório e voto condutor faz referência ao caso como se versasse a respeito de exigência de CSLL. Como o contribuinte foi objeto de lavratura de auto de infração de CSLL pelos mesmos motivos que deram ensejo ao auto de infração aqui em litígio (processo 16707.001982/2001-29), tendo sido ambos julgados na mesma sessão de julgamento e com idêntico resultado, de acordo com a ata daquela sessão, tudo indica ter havido um provável mero erro de transcrição. Assim, para corrigir o apontado erro material, importa fazer-se as seguintes correções no acórdão em questão (negrejou-se os itens objeto de correção): NO RELATÓRIO : Onde está escrito: Trata-se de Auto de Infração lavrado com o fito de exigir o recolhimento da CSLL , acrescida de multa e juros no valor de R$ 379.462,51, em decorrência da ausência de adição ao lucro liquido do valor correspondente à reserva de reavaliação incorporada ao capital, relativamente a bem imóvel baixado do ativo permanente por força de desapropriação para fins de reforma agrária. Leia-se: Trata-se de Auto de Infração lavrado com o fito de exigir o recolhimento do IRPJ, acrescido de multa e juros no valor de R$ 1.069.938,68, em decorrência da ausência de adição ao lucro liquido do valor correspondente à reserva de reavaliação incorporada ao capital, relativamente a bem imóvel baixado do ativo permanente por força de desapropriação para fins de reforma agrária. Onde está escrito: A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife manteve integralmente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: i) o tratamento fiscal dado à reserva de reavaliação quando da baixa de um bem está disciplinado no art. 42, da Lei n.° 7.799, de 10 de julho de 1989; ii) o valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do exercício, deverá ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da contribuição social; Leia-se: A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife manteve integralmente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: i) o tratamento fiscal dado à reserva de reavaliação quando da baixa de um bem está disciplinado nos arts. 382, 383, e 385, do RIR/99; ii) o valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do exercício, deverá ser Fl. 452DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16707.001981/2001-84 Acórdão n.º 1102-001.168 S1-C1T2 Fl. 5 4 adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo do imposto de renda; NO VOTO: Onde está escrito: A DRJ reconheceu a isenção do tributo sobre o ganho de capital na hipótese de desapropriação para fins de reforma agrária, e manteve a exigência da adição da reserva de reavaliação no valor de R$ 7.489.170,94, para apuração da base de cálculo da CSLL. Leia-se: A DRJ reconheceu a isenção do tributo sobre o ganho de capital na hipótese de desapropriação para fins de reforma agrária, e manteve a exigência da adição da reserva de reavaliação no valor de R$ 7.489.170,94, para apuração da base de cálculo do IRPJ. Onde está escrito: Na hipótese em tela, a Recorrente, antes da desapropriação, reavaliou seus bens e constituiu reserva de reavaliação na expectativa futura de adição a base de cálculo da CSLL da parcela quando da realização do bem. Entretanto, com a desapropriação em valor inferior ao da reavaliação, a Recorrente teve uma perda de capital e não um ganho isento como posto pela DRJ. Leia-se: Na hipótese em tela, a Recorrente, antes da desapropriação, reavaliou seus bens e constituiu reserva de reavaliação na expectativa futura de adição a base de cálculo do IRPJ da parcela quando da realização do bem. Entretanto, com a desapropriação em valor inferior ao da reavaliação, a Recorrente teve uma perda de capital e não um ganho isento como posto pela DRJ. Onde está escrito: O tratamento dado à reserva de reavaliação quando da baixa de um bem está disciplinado no art. 42, da Lei n.° 7.799/89, e no art. 2°, da Lei n.° 8.034/90, verbis: (...) Leia-se: O tratamento dado à reserva de reavaliação quando da baixa de um bem está disciplinado nos arts. 382, 383, e 385, do RIR/99, verbis: (considere-se inclusa no voto a transcrição dos referidos artigos, conforme feita pela DRJ) Onde está escrito: Fl. 453DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16707.001981/2001-84 Acórdão n.º 1102-001.168 S1-C1T2 Fl. 6 5 Não há dúvidas de que a desapropriação é uma espécie de alienação compulsória e constitui hipótese de baixa do bem, mas não se pode afastar da idéia de que exigir o cômputo da reserva de reavaliação incorporada ao capital na base de cálculo da CSLL significaria, de forma indireta, tributar o ganho de capital supostamente alcançado corn a desapropriação. Leia-se: Não há dúvidas de que a desapropriação é uma espécie de alienação compulsória e constitui hipótese de baixa do bem, mas não se pode afastar da idéia de que exigir o cômputo da reserva de reavaliação incorporada ao capital na base de cálculo do IRPJ significaria, de forma indireta, tributar o ganho de capital supostamente alcançado corn a desapropriação. Com os ajustes acima propostos, mantém-se hígida a decisão proferida pelo colegiado. Por fim, e aproveitando o ensejo, corrige-se também a indicação dúbia na composição do colegiado na ocasião, aparentando haver mais de um relator: Onde está escrito: Participaram, do julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Barreto (Relatora), Marco Antonio Pires, (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. Leia-se: Participaram do julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sérgio Gomes, Silvana Rescigno Barreto (Relatora), Marco Antonio Pires (Suplente Convocado), e Frederico de Moura Theophilo. Pelo exposto, acolho os embargos para o fim de corrigir o erro material apontado e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.277, sem efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a decisão proferida. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator Fl. 454DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16707.001981/2001-84 Acórdão n.º 1102-001.168 S1-C1T2 Fl. 7 6 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5571972 #
Numero do processo: 17883.000075/2005-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ARBITRAMENTO DE LUCROS EX OFFICIO. O arbitramento de lucros ex officio de pessoa jurídica enquadrada no Simples pressupõe prévia exclusão do regime simplificado mediante ato declaratório da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito do rito processual administrativo tributário regulado pelo Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 1103-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 17883.000075/2005­18  Acórdão n.º 1103­000.926  S1­C1T3  Fl. 3          2     Relatório    O processo trata de autos de infração de IRPJ e, como tributação reflexa, de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  todos  com  multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996 (fls. 689, 619, 606 e 637, respectivamente).  O lançamento se encontra assim descrito no relatório da decisão de primeira  instância:    "2. A autoridade fiscal, após o termo de início de fiscalização (fl. 9) e Termos  de Intimação (fls. 21/24, 26 e 27), efetuou os lançamentos, para os anos­calendário  de  2000,  2001,  2003,  arbitrando  o  seu  lucro,  com  fulcro  no  art.  530,  III  do  RIR/1999,  por  ter  sido  a  interessada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, deixou de apresentá­los. A base para o arbitramento foram as receitas  operacionais  omitidas  apuradas  pela  diferença  entre  o  total  das  vendas  registradas  em notas fiscais e o valor constante em sua Dipj, fls. 590/991; os créditos bancários  de  origem  não  comprovada  nos  valores  elencados,  fls.  591/593;  e  as  receitas  conhecidas constantes de sua Dipj, fls. 594/595.  3. Consta dos autos o termo de constatação fiscal, fls. 28/35, que apresenta os  seguintes fatos:  3.1.  Após  intimações  e  dados  constantes  do  'dossiê  integrado',  com  informações  obtidas  através  das  informações  CPMF,  foram  constatadas  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  as  receitas  declaradas  nos  anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003,  fato também comprovado pelo  exame dos extratos bancários, apresentados pela empresa.  3.2.  A  interessada  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários não apresentado a comprovação.  3.3. Face a não comprovação e a não apresentação dos  livros e documentos  fiscais,  o  autuante  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  com  base  na  receita  conhecida:  receita  bruta  declarada,  valores  constantes  de  notas  fiscais  não  declarados  e  as  omissões  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  cuja origem não foi comprovada."    Em face de tempestiva impugnação (fls. 654), a 5ª Turma da DRJ/RJ1 julgou  o  lançamento  improcedente  nos  termos  do  Acórdão  nº  12­28.990/2010  (fls.  721),  assim  resumido:    Fl. 787DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 17883.000075/2005­18  Acórdão n.º 1103­000.926  S1­C1T3  Fl. 4          3 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  ARBITRAMENTO  ANTES  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  POR  MEIO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Apenas após a devida exclusão do SIMPLES, por meio de  Ato Declaratório de Exclusão, a fiscalização pode proceder  ao  arbitramento  do  lucro,  em  respeito  à  legislação  de  regência.  CSLL, COFINS E PIS.  Os  lançamentos  decorrentes  seguem  o  resultado  do  principal,  em  razão  de  sua  estreita  relação  de  causa  e  efeito."    Há recurso de ofício.    É o relatório.    Voto                 Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  portanto,  ser  conhecido.  A turma recorrida ratificou a apuração de omissão de receitas considerada no  lançamento em questão, realizada com fundamento na presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Conforme  relatado,  os  extratos  bancários  foram  entregues  à  fiscalização  diretamente pela autuada.  Contudo, apontou erro no regime de tributação utilizado, do lucro arbitrado,  em razão da sua adoção sem prévia exclusão do Simples por intermédio de ato declaratório, o  que  se  confirmou  mediante  informação  da  DRF/Volta  Redonda  (fls.  715),  prestada  em  procedimento de diligência determinado pela Resolução DRJ/RJ1/5ª Turma nº 260 (fls. 711).  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 17883.000075/2005­18  Acórdão n.º 1103­000.926  S1­C1T3  Fl. 5          4 A determinação para exclusão do regime tributário simplificado consta do art.  15,  §3º,  9.317/1996,  vigente  na  época  dos  fatos,  com  a  seguinte  redação  dada  pela  Lei  9.732/1998:    "§ 3º. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o  contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário  administrativo."    No caso, a tributação ocorreria no âmbito do Simples, na forma prescrita pelo  art. 23, §3º, do mesmo ato legal:    "§  3º. A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta,  no  decurso  do  ano­ calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 2º,  adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano,  os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 2º, 3º,  inciso  III  ou  IV,  e  §  4º,  inciso  III  ou  IV,  todos  do  art.  5º,  acrescidos  de  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  em  seu § 1º."    Constata­se, portanto, o acerto da decisão recorrida.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                Fl. 789DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10935.720490/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720490/2011­38  Acórdão n.º 2402­004.028  S2­C4T2  Fl. 1.128          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  manteve  a  penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória.  O processo, inicialmente, referia­se à autos de infração lavrados em razão de  descumprimento  de  obrigações  principais  (37.342.314­4,  37.342.315­2  e  37.342.316­0)  e  obrigação acessória (37.298.302­2). A Recorrente, entretanto, aderiu ao parcelamento da Lei n°  11.941/09  com  relação  aos  créditos  referentes  às  obrigações  principais  ora  em  análise  (fls.  1047, 1064 e 1079), restando controversa somente a parte relacionada à obrigação acessória.  O  acórdão  proferido  às  fls.  1106/1112  decidiu  por  julgar  improcedentes  as  impugnações apresentadas pela Recorrente sob os seguintes fundamentos:  i)  O  pedido  de  parcelamento  dos  créditos  importa  na  confissão  irretratável  do  débito  e  configura  confissão  extrajudicial  e,  portanto,  na  renuncia  à  via  administrativa  para  contestação  do  lançamento;  ii)  Com relação à multa de ofício – parte contestada –, ressalta que a  aplicação  de  penalidades  por  descumprimento  à  legislação  previdenciária  foi  substancialmente  alterada  pela  Lei  n°  11.941/09, que revogou o § 5° do art. 32 e deu nova redação ao  art. 35 da Lei n° 8.212/91;  iii)  Para  as  competências  02/2007  e  06/2008  a  10/2008,  foram  lançadas contribuições aplicando­se a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei n° 8.212/91 somada a multa pelo descumprimento  de obrigação acessória prevista no § 4° do art. 32 da mesma lei.  Já para as outras competências foi aplicada multa de 75% do art.  44 da Lei n° 9.430/96, por lhe ser mais benéfica;  iv)  A  esfera  administrativa  não  é  a  adequada  para  se  discutir  violação ao princípio do não confisco pois esta não  faz análise  de constitucionalidade de norma vigente.  Intimada  do  resultado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  1117/1122, segundo o qual:  i)  Necessária  a  anulação  parcial  do  auto  para  reconhecer  a  ilegalidade da  cobrança  das multas  de  ofício  e  de mora,  pois  incidentes sobre bases idênticas;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  ii)  O Conselho de Contribuintes de Curitiba decidiu em caso análogo  a  ilegitimidade  da  cobrança  da multa  de  ofício  e  a multa  de  mora concomitantemente.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720490/2011­38  Acórdão n.º 2402­004.028  S2­C4T2  Fl. 1.129          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar  Pretende a Recorrente a anulação do auto de infração por considerar ilegal a  concomitância da multa de mora com a multa de ofício.  O  auto  de  infração,  ao  lançar  as multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória em face da Recorrente, fez a seguinte separação:  1)  Competências  de  02/2007,  06/2008,  07/2008,  08/2008,  09/2008  e  10/2008  –  aplicação  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91 cumulada com multa do artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91;  2)  Competências de 01/2006, 02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006,  07/2006,  08/2006,  09/2006,  10/2006,  11/2006,  12/2006,  01/2007,  03/2007,  04/2007,  05/2007,  06/2007,  07/2007,  08/2007,  09/2007,  10/2007,  11/2007,  12/2007,  01/2008,  02/2008,  03/2008,  04/2008,  05/2008,  11/2008  e  12/2008  –  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720490/2011­38  Acórdão n.º 2402­004.028  S2­C4T2  Fl. 1.130          7 Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores (aqueles em que houve pagamento em atraso), são duas multas distintas a  serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto  na  legislação.  Esta  multa,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  recolhimento  em  atraso,  que  é  o  caso  das  competências  de  02/2007,  06/2008,  07/2008,  08/2008, 09/2008 e 10/2008, estando correta a autuação.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  nas  competências  em  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  da  obrigação  principal,  considerando  que  a multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa  constante  do  art.  106  do  CTN,  correto  o  entendimento  adotado  em  primeira  instância,  mantendo­se a autuação.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18050.006982/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA AVENTADA EM VOLUNTÁRIO. Os embargos de declaração tem finalidade própria e cabimento específico, qual seja, sanar omissões, contradições e obscuridades do julgado (artigo 65 do RICARF). Não é recurso apto a viabilizar a demonstração do inconformismo da parte sucumbente com vistas a suscitar novo julgamento. No caso dos autos é evidente que a Embargante apresenta seus argumentos no intuito de demonstrar o inconformismo com a decisão proferida e obter efeito infringente do julgado em relação à suposta omissão quanto à alegação de violação à isonomia.
Numero da decisão: 2802-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 3          1 2  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.006982/2009­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.851  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  RITA MARGARETH COELHO DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  MATÉRIA  AVENTADA  EM VOLUNTÁRIO.  Os  embargos  de  declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico,  qual seja, sanar omissões, contradições e obscuridades do julgado (artigo 65  do  RICARF).  Não  é  recurso  apto  a  viabilizar  a  demonstração  do  inconformismo da parte sucumbente com vistas a suscitar novo julgamento.  No caso dos  autos é evidente que a Embargante apresenta  seus  argumentos  no  intuito  de demonstrar  o  inconformismo  com  a  decisão  proferida  e  obter  efeito infringente do julgado em relação à suposta omissão quanto à alegação  de violação à isonomia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 20/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 69 82 /2 00 9- 60 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Junior,  German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite,  Jimir Doniak Junior,  Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  diante  de  suposta  omissão  e  contradição  em  acórdão  julgado  por  esta C.  2ª  Turma Especial,  cuja matéria  de  fundo versa  sobre  a  suposta  natureza  indenizatória  de  verbas  salariais  recebidas  pelos  magistrados  da  Bahia, em virtude de decisão judicial, assim reconhecida por lei estadual.  Segundo as razões dos embargos opostos: a) há omissão pelo não enfrentamento  da ilegitimidade ativa da União para exigir IRRF, e; b) não houve o devido enfrentamento do  argumento de quebra do princípio constitucional da isonomia;  O  despacho  de  admissibilidade  rejeitou  a  omissão  a  respeito  da  alegada  ilegitimidade da União Federal para cobrança de imposto cuja receita, nos termos do artigo 157  da CF, pertenceria ao Estado  A preliminar foi expressamente rejeitada, mediante transcrição de trecho do voto  embargado, a seguir:  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade  ativa da União Federal para exigir  imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I, da Constituição Federal, aos Estados, em  arrecadar em definitivo o IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles,  suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, apenas implica em  dispositivo relativo a  repartição constitucional de receitas  tributárias, sem qualquer  implicação  quanto  à  legitimidade  ativa  da União  para  exigir  o  IRPF  por meio  de  Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419).  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108, j. em 30/03/2011.  Rejeitada  a  argüição  sobre  o  pedido  de  manifestação  expressa  quanto  à  não  incidência do imposto de renda sobre juros de mora à luz do RESP 1227.133, por se tratar de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.006982/2009­60  Acórdão n.º 2802­002.851  S2­TE02  Fl. 4          3 questão abordada expressamente no acórdão e inclusive transcrita pelo próprio Embargante à  fl. 294.   Logo, omissão nenhuma há a ser sanada nesse ponto.  Por  essas  razões,  não  admitidos  os  Embargos  no  tocante  às  alegações  apresentadas quanto às supostas omissões do  julgado embargado, em relação à  incidência do  IR  sobre  juros  moratórios  e  ausência  de  capacidade  ativa  da  UF  para  exigir  o  IRF,  não  merecem acolhida.  Admitidos, apenas para suprir omissão sobre eventual violação ao princípio da  isonomia”.  Era o de essencial a ser relatado.  Decido. Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  Com  efeito,  os  embargos  de  declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico,  qual  seja,  sanar  omissões,  contradições  e  obscuridades  do  julgado  (artigo  65  do  RICARF).  Não  é  recurso  apto  a  viabilizar  a  demonstração  do  inconformismo  da  parte  sucumbente com vistas a suscitar novo julgamento.  No caso dos autos é evidente que a Embargante apresenta seus argumentos no  intuito de demonstrar o  inconformismo com a decisão proferida e obter efeito  infringente do  julgado em relação à suposta omissão quanto à alegação de violação à isonomia.  Conheço dos embargos mas os rejeito em seu mérito.   A decisão embargada é expressa ao analisar o tema, conforme trecho a seguir:  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, insuficiente a qualificação  de verbas indenizatórias dada pelo art. 5º da Lei do Estado da Bahia nº 20/2003, para  excluir  os  rendimentos  recebidos  (principais  e  acessórios),  da  tributação  pelo  imposto de renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o  § 1º do artigo 43 do CTN e inciso I do § 2º do artigo 153 da CF/88 (“A incidência do  imposto independe da denominação da receita ou do rendimento ...”). Tampouco há  se  falar em declaração prévia de  inconstitucionalidade da  lei baiana, vedada a este  órgão  de  julgamento  ,  mas  sim,  em  prestígio  ao  artigo  150,  II  da  CF/88,  cujo  enunciado veda (...) “o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.”  Aliás,  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos,  ao  contrário  do  suscitado  em  sede  recursal,  não  afronta  a  isonomia, mas  sim,  a  consagra. A  tributação  de  diferenças  salariais  impede  que  apenas  os  Membros  do  MP  baiano  sejam  excluídos  da  incidência  do  imposto,  ao  passo  que  os  demais  contribuintes  se  submetam  à  tributação de rendimentos de semelhante natureza. (destaques meus).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Logo,  em  relação  ao  tema,  não  há  nenhuma  “omissão”  a  ser  sanada  pela  estreita via dos embargos, tal qual como pretendido pela Embargante.  Pelo exposto, conheço os embargos opostos e os rejeito em seu mérito.  German Alejandro San Martín Fernández – Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5580264 #
Numero do processo: 10680.721659/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DO VÍNCULO DE EMPREGO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Em constatando que a relação de contratação de estagiários deu-se de forma divergente daquela formalmente firmada pelas partes, deve a fiscalização comprovar de forma cabal a presença cumulativa do vínculo empregatício.Tendo em vista que no presente caso tal caracterização fora efetuada, sobretudo, pelo fato de que a recorrente não possuía segurados empregados formalmente admitidos em seu quadro de funcionários, sem que tenha sido apontada a presença dos requisitos elencados no art. 3o da CLT, é de ser julgado improcedente o lançamento. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - LEILOEIROS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, bem como a possibilidade de impugnação A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Não demonstrando o recorrente o regular recolhimento, correto o lançamento realizado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PRESENÇA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS- INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a Convenção Coletiva adotada pelas partes como fundamento ao programa de Participação nos Lucros e Resultados possui em seu bojo regras claras e objetivas, em conformidade com o que dispõe o art. 2o da Lei 10.101/00, não devem incidir, in casu, as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) dar provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos CV e CV1 (estagiários), vencidos o Conselheiro Kleber Ferreira Araújo que excluía por vício material e a Conselheira Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira (relatora) que excluía por vicio formal; b) dar provimento parcial para excluir o levantamento PL (participação dos lucros), vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira (relatora) que negava provimento. II) Por unanimidade de votos negar provimento aos demais levantamentos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Ausência momentânea justificada do Conselheiro Elias Sampaio Freire (Presidente). Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente e Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DO VÍNCULO DE EMPREGO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Em constatando que a relação de contratação de estagiários deu-se de forma divergente daquela formalmente firmada pelas partes, deve a fiscalização comprovar de forma cabal a presença cumulativa do vínculo empregatício.Tendo em vista que no presente caso tal caracterização fora efetuada, sobretudo, pelo fato de que a recorrente não possuía segurados empregados formalmente admitidos em seu quadro de funcionários, sem que tenha sido apontada a presença dos requisitos elencados no art. 3o da CLT, é de ser julgado improcedente o lançamento. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - LEILOEIROS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, bem como a possibilidade de impugnação A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Não demonstrando o recorrente o regular recolhimento, correto o lançamento realizado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PRESENÇA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS- INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a Convenção Coletiva adotada pelas partes como fundamento ao programa de Participação nos Lucros e Resultados possui em seu bojo regras claras e objetivas, em conformidade com o que dispõe o art. 2o da Lei 10.101/00, não devem incidir, in casu, as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) dar provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos CV e CV1 (estagiários), vencidos o Conselheiro Kleber Ferreira Araújo que excluía por vício material e a Conselheira Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira (relatora) que excluía por vicio formal; b) dar provimento parcial para excluir o levantamento PL (participação dos lucros), vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira (relatora) que negava provimento. II) Por unanimidade de votos negar provimento aos demais levantamentos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Ausência momentânea justificada do Conselheiro Elias Sampaio Freire (Presidente). Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente e Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721659/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ TERCEIROS  Recorrente  BANCO BONSUCESSO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CARACTERIZAÇÃO  DE VÍNCULO DE  EMPREGO  ­  ESTAGIÁRIOS  ­  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DO VÍNCULO DE  EMPREGO ­ IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Em constatando que a relação de contratação de estagiários deu­se de forma  divergente  daquela  formalmente  firmada  pelas  partes,  deve  a  fiscalização  comprovar  de  forma  cabal  a  presença  cumulativa  do  vínculo  empregatício.Tendo  em  vista  que  no  presente  caso  tal  caracterização  fora  efetuada,  sobretudo,  pelo  fato  de  que  a  recorrente  não  possuía  segurados  empregados formalmente admitidos em seu quadro de funcionários, sem que  tenha sido apontada a presença dos requisitos elencados no art. 3o da CLT, é  de ser julgado improcedente o lançamento.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  LEILOEIROS ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente,  bem  como  a  possibilidade  de  impugnação  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado.  Não  demonstrando  o  recorrente  o  regular recolhimento, correto o lançamento realizado.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ PRESENÇA DE REGRAS CLARAS E  OBJETIVAS­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­ IMPOSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista  que  a  Convenção  Coletiva  adotada  pelas  partes  como  fundamento ao programa de Participação nos Lucros e Resultados possui em  seu bojo regras claras e objetivas, em conformidade com o que dispõe o art.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 16 59 /2 01 0- 25 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2  2o  da  Lei  10.101/00,  não  devem  incidir,  in  casu,  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  CV  e  CV1  (estagiários),  vencidos o Conselheiro Kleber Ferreira Araújo que excluía por vício material e a Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  (relatora)  que  excluía  por  vicio  formal;  b)  dar  provimento  parcial  para  excluir  o  levantamento  PL  (participação  dos  lucros),  vencida  a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira (relatora) que negava provimento. II) Por  unanimidade de votos negar provimento aos demais  levantamentos. Designado para  redigir o  voto  vencedor  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares.  Ausência  momentânea  justificada  do  Conselheiro Elias Sampaio Freire (Presidente).       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente e Relatora      Igor Araújo Soares – Redator Designado     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.246.169­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP,  tendo  sido  realizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pela  configuração  em  tese  de  crime  de  Sonegação Fiscal.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 25 a 36, o lançamento compreende  competências entre o período de 01/2006 a 12/2006 e refere­se aos seguintes fatos geradores:  Valores pagos a  segurados  empregados,  lançados em Folha de  Pagamento,  a  titulo de Participação nos Lucros,  sob o  código:  04100  ­  PARTIC.  LUCROS/RESULTADOS,  no  período  de  03/2006  e  10/2006,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela de incidência de contribuição para a Seguridade Social;  6.2­ Valores pagos a titulo de Bolsa Auxilio Estágio, concedidos  aos  prestadores  de  serviços  caracterizados  como  segurados  empregados  nas  competências  01/2006  a  12/2006,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição para Seguridade Social;  6.3­  Valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  não  lançados  em  Folha  de  Pagamento,  por  serviços  prestados  por  pessoas  fisicas,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição para Seguridade Social.  6.3­  Valores  pagos  a  segurados  empregados,  em  processos  trabalhistas, na competência 07/2006.  Assim, esclareceu a autoridade fiscal sinteticamente, os motivos para apurar  como base de cálculo os valores pagos a título de PLR:  7.1.14­ As Convenções Coletivas (firmados em texto único para  a  categoria)  prevêem  uma  "garantia  de  participação_mínima",  que  representa  uma  quantia  certa  a  ser  recebida  pelos  empregado,  independentemente  de qualquer meta  ou  resultado,  configurando­se verdadeira gratificação semestral ajustada, sem  nenhum  caráter  de  "participação  nos  lucros  ou  resultados",  desvirtuando  completamente o disposto  no  art.  3°  caput  da  lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado.   7.1.15­ Do exposto, extrai­se de  forma  inequívoca a convicção  de  que  não  houve  o  estabelecimento  de  qualquer  programa  de  metas e resultados a serem cumpridos, de maneira a justificar o  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  pagamento da PLR em todo o período fiscalizado, relativamente  aos  valores  pagos  com  base  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  bem  como  não  se  evidenciou  a  forrnação_da2lcomissão_preconizada_no  inciso  I  do  artigo  2°  da Lei 10.101/2000.  7.1.16­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus empregados, a  titulo de "Participação nos Lucros",  face à  ausência de comprovação de programas de metas,  resultados e  prazos  pactuados  previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9 0,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  (...)  7.1.13­  Em  atendimento  à  intimação  supra,  a  empresa  não  disponibilizou  de  nenhum  outro  documento  para  Fiscalização,  podendo  ser  constatado  que  o  pagamento  da  PLR  é  feito  exclusivamente com base nas Convenções Coletivas de Trabalho.  Já  com  relação  a  caracterização  dos  segurados  estagiários  como  segurados  empregados, trouxe a autoridade fiscal em seu relatório os seguintes fundamentos:  7.2.2­ Para que se reconheça a relação regida pela Lei n° 6.494  de 07/12/77, texto atualizado pela Lei n° 8.859, de 23/03/1994 e  pela  Medida  Provisória  n°  1.952­24,  de  26/05/2000,  DOU  28/05/2000— Ed. Extra)  (Estágio de Estudante) além do  termo  de compromisso a que se refere o art. 2°, daquela Lei, necessário  é  a  prova  de  que  as  atividades  desenvolvidas  visavam  a  complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento,  execução,  acompanhamento  e  avaliação  se  davam  na  conformidade  com  o  currículo,  programa  e  calendários  escolares  (§  2°,  do  Art.  1  0,  da  Lei  n°  6.494/77).  Não  comprovados  pela  empresa  estes  pressupostos,  bem  como  evidenciado  que  os  trabalhos  desenvolvidos  eram  equivalentes  aos  prestados  pelos  empregados  da  empresa  lotados  na matriz  — CNPJ 71.027.866/0001­34, e, considerando ainda que, a filial  — CNPJ  71.027.866/0002­15  onde  os  segurados  se  encontram  lotados  como estagiários possui  em seu quadro de empregados  no  •  período  ora  auditado  somente  Alexandre  Mendes  de  Oliveira  na  função  de Coordenador Operacional,  coube  a  esta  fiscalização a constatação que para o desenvolvimento de  suas  atividades  normais  a  empresa  necessita  da  contratação  de  prestadores  de  serviços  com  a  caracterizada  relação  de  emprego, regida pela CLT. (...)  7.2.4­  Os  valores  pagos  a  titulo  de  Estágio,  consignados  em  Folha de Pagamento sob o código:  00650  —  BOLSA  AUX  ESTÁGIO  estão  sendo  considerados  ­ como  salário  ­de­contribuição  (base  de  cálculo),  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  presente  lançamento, tendo em vista que foram pagos aos prestadores de  serviços,  sem observância das condições estabelecidas pela Lei  6.494,  de  07/12/1977,  regulamentada  pelo  Decreto  n°.  87.497,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 4          5 de 18/08/1982 e na redação da MP 2.164­41, de 24/08/2001 que  dispõe  sobre  os  serviços  prestados  à  empresa  pelo  estudante  considerado estagiário.  Referente  a  contribuição  destinada  a  terceiros  sobre  acordo  trabalhista  firmado, assim, descreveu a autoridade fiscal:  AT  ­  ACORDOS  TRABALHISTAS  7.3.2­  Mediante  exame  da  contabilidade, no período de 01/2006 a 12/2006, foi verificada a  contabilização  de  pagamentos  relativos  a  acordos  trabalhistas,  identificado  nas  contas  de  Custos  e  Despesas:  8.1.7.33.00.412000  ­  Acordos  Trabalhistas  para  segurados  empregados, conforme discriminado a seguir:  Compet  Nome  do  empregado  Valor  pago  a  t  í  t  u  lo  Acordo  Trabalhista  Contribuição  Outras  Entidades  07/2006  AMARO  MÁRCIO  ANTONIO  RIBEIRO  20.000,00  540,00  7.3.3­  As  remunerações  contidas  nos  acordos  trabalhistas  firmados  com  seus  segurados  empregados,  constituem­se  em  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  portanto,  são  bases  de  cálculo para as contribuições devidas à Seguridade Social, nos  termos da Legislação Previdenciária, art. 28 ­ inciso I, da Lei n°  8.212,  de  24/07/91  c/c  art.  214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06/05/1999, e conseqüentemente para Terceiros.  8­  As  alíquotas  utilizadas  para  apuração  das  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades/Fundos  denominados  "Terceiros",  lançadas  no  presente  processo,  abaixo  discriminadas,  fundamentam­se  na  legislação  específica  de  cada  entidade,  conforme  indicada  no  Anexo  "FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito", que integra o presente Auto de Infração ­ AI:  Quanto  a  aplicação  da  multa,  conforme  descrito  no  mesmo  relatório,  procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa mais benéfica, tendo por fim, concluído:  “ Nos anexos 05­A, 05­B e 05­C que apresentam a multa a ser aplicada de acordo com o item  8.1  e  o  quadro  comparativo  da  aplicação  das  multas  acima mencionadas,  respectivamente,  está demonstrado que a multa aplicada de oficio ­ 75% (setenta e cinco por cento) incidente  sobre o valor originário do débito é mais benéfica no presente Auto de Infração relativa As  competências Janeiro, Fevereiro, Abril, Julho a Setembro, Novembro a Dezembro/2006 e 13.°  Salário/2006.Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  26/07/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/06/2010.”  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/07/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/06/2010.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 55 a 56. na qual argui o recorrente:  03  ­  E'  claro  que  restando  insubsistentes  os  lançamentos  la  impugnadas, o mesmo ocorrerá com os referentes aos descontos  que  o  Fisco  entende  que  deveriam  ter  sido  feitos  dos  empregados,  de  estagiários  e  de  contribuintes  individuais  prestadores de serviços (autônomos).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6  04 ­ Desta forma, sendo os mesmos os fundamentos das defesas,  e  para  evitar  enfadonhas  repetições,  o  impugnante  anexa  à  presente  cópia  da  impugnação  que  está  sendo  apresentada  no  processo considerado "matriz",  qual  seja,  o pertinente ao Auto  de Infração n° 37.246.167­0, que, desta forma, como documento  n° 5, passa a integrá­la, em todos os seus termos, como se aqui  transcrita estivesse.  05  ­  Quanto  aos  R$540,00  lançados  a  favor  do  FNDE  e  do  INCRA  (2,7%  sobre  acordo  trabalhista  de  R$20.000,00,  na  competência 07/2006), o  impugnante  juntará o comprovante de  seu pagamento, com os abatimentos de lei, no pertinente a multa.  Foi  exarada  Decisão  de  Primeira  Instância  que  confirmou  a  procedência  parcial do lançamento, fl. 83 a 91, procedendo a retificação do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONEXÃO DE PROCESSOS  Lançamentos  fiscais decorrentes do mesmo  fato gerador e  mesmos elementos de prova são apensados para tramitação  conjunta.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  especifica, integra o salário de contribuição.  ESTAGIO. DESCARACTERIZAÇÃO.  0  estágio  somente  será  válido  caso  atenda  aos  requisitos  formais  e  ,,,  materiais  que  asseguram  o  cumprimento  de  seus objetivos de natureza educacional complementar, sob  pena  de  se  desqualificar  a  relação  estabelecida  para  simples contrato de emprego.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeito  em sede de processo administrativo fiscal.  PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA JURÍDICA.  A nota fiscal é o documento hábil para a comprovação da  prestação de um serviço ou venda de uma mercadoria, por  pessoas jurídicas. .  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme  fls. 111 a 113. Em síntese, a  recorrente traz exatamente as  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 5          7 mesmas  alegações  da  impugnação,  exceto,  pelo  fato  de  nada  ter  arguido  em  relação  ao  contribuição sobre acordo trabalhista.  1.  É  claro  que  restando  insubsistentes  os  lançamentos  la  impugnadas,  o  mesmo  ocorrerá  com os  referentes  aos  descontos  que  o Fisco  entende  que  deveriam  ter  sido  feitos  dos  empregados,  de  estagiários  e  de  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços  (autônomos).  2.  Desta  forma,  sendo  os  mesmos  os  fundamentos  das  defesas,  e  para  evitar  enfadonhas  repetições,  o  impugnante  anexa  à  presente  cópia  da  impugnação  que  está  sendo  apresentada  no  processo  considerado  "matriz",  qual  seja,  o  pertinente  ao  Auto  de  Infração n° 37.246.167­0, que, desta  forma, como documento n° 5, passa a  integrá­la,  em todos os seus termos, como se aqui transcrita estivesse.  .A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  121.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, como o próprio recorrente destaca, o julgamento do presente  AI  está  relacionado  diretamente  a  procedência  do  AI  de  Obrigação  principal  DEBCAD  37.246.167­0, que descreve  a obrigação patronal,  sendo que  atrelou  seu  recursos  aos mesmo  argumentos demonstrados naquele AI.  Destaca­se,  de  pronto,  que  não  será  apreciada  matéria  referente  a  contribuição sobre acordo trabalhista firmado, por não ter sido alvo de recurso.  Vale  ressaltar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  Assim, trago a julgamento as mesmas questões apreciadas no referido AI.  CARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  DE  EMPREGO  DOS  ESTAGIÁRIOS  Conforme descrito pela autoridade julgadora, o objeto do contrato de estágio  é o desenvolvimento de atividades vinculadas ao ensino realizado pelo estagiário. Todavia, é  plenamente possível em descumpridas as regras da lei 11.180/2008, que alterou a lei 6404/77,  lei do estagio, formar­se o vinculo diretamente com a empresa concedente do estágio.   Entretanto,  dita  possibilidade,  esta  atrelada  a  efetiva  demonstração  não  apenas do descumprimento da lei, como da presença dos requisitos que caracterizam o vinculo  de  emprego,  quais  sejam  prestação  de  serviços  contínuos,  remunerados,  pessoalidade  e  sob  subordinação.  Assim, manifestou­se o auditor quanto a formação do vínculo:  7.2.2­ Para que se reconheça a relação regida pela Lei n° 6.494  de 07/12/77, texto atualizado pela Lei n° 8.859, de 23/03/1994 e  pela  Medida  Provisória  n°  1.952­24,  de  26/05/2000,  DOU  28/05/2000— Ed. Extra)  (Estágio de Estudante) além do  termo  de compromisso a que se refere o art. 2°, daquela Lei, necessário  é  a  prova  de  que  as  atividades  desenvolvidas  visavam  a  complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento,  execução,  acompanhamento  e  avaliação  se  davam  na  conformidade  com  o  currículo,  programa  e  calendários  escolares  (§  2°,  do  Art.  1  0,  da  Lei  n°  6.494/77).  Não  comprovados  pela  empresa  estes  pressupostos,  bem  como  evidenciado  que  os  trabalhos  desenvolvidos  eram  equivalentes  aos  prestados  pelos  empregados  da  empresa  lotados  na matriz  — CNPJ 71.027.866/0001­34, e, considerando ainda que, a filial  — CNPJ  71.027.866/0002­15  onde  os  segurados  se  encontram  lotados  como estagiários possui  em seu quadro de empregados  no  •  período  ora  auditado  somente  Alexandre  Mendes  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 6          9 Oliveira  na  função  de Coordenador Operacional,  coube  a  esta  fiscalização a constatação que para o desenvolvimento de  suas  atividades  normais  a  empresa  necessita  da  contratação  de  prestadores  de  serviços  com  a  caracterizada  relação  de  emprego, regida pela CLT. (...)  7.2.4­  Os  valores  pagos  a  titulo  de  Estágio,  consignados  em  Folha de Pagamento sob o código:  00650  —  BOLSA  AUX  ESTÁGIO  estão  sendo  considerados  ­ como  salário  ­de­contribuição  (base  de  cálculo),  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  presente  lançamento, tendo em vista que foram pagos aos prestadores de  serviços,  sem observância das condições estabelecidas pela Lei  6.494,  de  07/12/1977,  regulamentada  pelo  Decreto  n°.  87.497,  de 18/08/1982 e na redação da MP 2.164­41, de 24/08/2001 que  dispõe  sobre  os  serviços  prestados  à  empresa  pelo  estudante  considerado estagiário.  Observamos que o maior argumento trazido pelo auditor é o  fato de que na  unidade (filial) concedente do estágio não existiam empregados (bancários), mas tão somente  um coordenador. Isso demonstra efetivamente, como trazido pelo auditor, uma irregularidade,  capaz inclusive, de descaracterizar a prestação de serviços como estagiário.  Contudo, entendo que apenas esse elemento não e suficiente para determinar  a  formação  do  vínculo  de  emprego.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  seis  são  os  estagiários  descritos pelo auditor, mas, pelo relatório fiscal não identifico para quais o contrato de estágio  encontra­se irregular. Quais desses exercerem as mesmas funções dos bancários, quais estavam  atuando de forma subordinada e quais os prestando serviços enquanto verdadeiros estagiários,  desenvolvendo atividades relacionadas ao seu estudo. Mesmo que considerássemos, que um ou  outro encontrava­se prestando serviços na condição de empregado, pelos pontos trazidos pelo  auditor não podemos inferir tal fato para todos.   Dessa  forma,  entendo  que  o  lançamento,  quanto  a  este  ponto,  encontra­se  falho, posto não ter sido demonstrando pontualmente, como se dava a prestação de serviços, ou  quais as atividades desenvolvidas. Não estou dizendo com isso, que toda a caracterização tenha  que  ser  individualizada, mas  no  presente  caso  (em  se  tratando  de  apenas  6  estagiários),  não  podemos afirmar, com os dados constantes do  relatório que  todos os contratos de estagio da  filial foram irregulares.  Esclareço, por  fim, quanto a este ponto, que embora a autoridade  julgadora  tenha  descrito,  de  forma  mais  aprofundada  as  irregularidades,  não  podemos  ter  esses  fundamentos  como  emenda  ao  lançamento.  O  julgador,  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  na  defesa,  enfrentou  questões  não  trazidas  pelo  auditor,  como  por  exemplo  a  existência  ou  não  de  contratos  formais.  Esses  argumentos  deveriam  ter  sido  trazidos  pelo  auditor, não pelo julgador, razão porque deve ser excluído do lançamento ditos fatos geradores  por vicio formal na constituição do lançamento.  QUANTO A NATUREZA DO VÍCIO DESCRITO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  o  levantamento acima descrito é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida o  lançamento em relação aos levantamentos que envolveram a caracterização dos estagiários.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  discriminado  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  que  ensejariam  o  vínculo de emprego e por conseguinte a contribuição devida.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  exclusão  do  levantamento,  ou  seja  sua  nulidade  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Quanto ao pagamento de PLR foram atacados o fato de entender que a verba  PLR  é  desvinculada  do  conceito  de  remuneração,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  quanto  ao  pagamento  de  PLR,  convém  apreciar  o  conceito  de  salário  de  contribuição e remuneração descrito na legislação previdenciária.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 7          11 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  contudo  devem obedecer estritamente os limites e requisitos da lei 10.101.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 8          13 Assim, a autoridade fiscal, por entender, que o recorrente não cumprira com  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  PLR  assumindo  o  ônus  de  ter  os  valores  dos  benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  procedeu  ao  lançamento  da  contribuição devida sobre tais valores.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Passemos, então a analisar os pontos que fundamentaram o lançamento.  DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO PARA PAGAMENTO DE PLR  Quanto  a  este  ponto,  assim,  argumentou  o  recorrente:  “Argumenta  que  a  primeira observação a  ser  feita acerca das  exigências  legais diz  respeito à  formalidade  a que  está sujeito o instrumento. No caso, o instrumento utilizado foi a convenção coletiva. A outra  formalidade, prevista no § 2° do artigo 2° da Lei, nem deveria ser objeto de análise, na medida  em  que  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  Belo  Horizonte  é  signatário da convenção coletiva, o que significa dizer que uma das vias do instrumento ficou  em seu poder.”  Contudo,  suas  alegações não merecem prosperar. Basta­nos  ler a  totalidade  do  relatório  fiscal,  para  identificar  que  o  auditor  não  desconsiderou  a  Convenção  coletiva,  como meio  hábil  para  formalizar  o  pagamento  de  PLR  de  acordo  com  a  lei  10.101.  Porém,  como entendeu a autoridade fiscal, que na Convenção não foram descritas as metas e critérios  para  aferição,  capazes  de  mensurar  a  participação  dos  trabalhadores,  intimou  a  empresa  a  apresentar outro documento hábil a complementar os requisitos descritos na lei. Para esse outro  documentos, no termo de intimação, é que a autoridade fiscal, requereu as atas de participação  do  sindicato,  e  o  consequente  arquivamento  do  acordo  no  sindicato.  Assim,  estes  fatos  não  foram os que embasaram o  lançamento, até porque a empresa não apresentou qualquer outro  documento relacionado ao pagamento de PLR.  Apenas para ilustrar, retrato trecho do referido relatório fiscal:  7.1.6­ Relativamente à negociação contemplando o Regulamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  a  empresa  apresentou  as  convenções  coletivas  de  trabalho  sobre  participação do  empregados  nos  lucros  ou  resultados  firmados  em  nível  nacional  e  estadual,  tendo  como  signatários  diversos  sindicatos,  federações  e  confederações  representativos  da  categoria (de empregados e empregadores).  7.1.7­ Da análise do contido no documento especifico que tratou  do  assunto,  denominado  de  "Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados dos  Bancos em 2005 e 2006" e demais elementos verificados por esta  auditoria,  verifica­se  a  ausência  das  condições  estabelecidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  que  regula  a  matéria,  representando,  na  verdade,  um  complemento  salarial  disfarçado.(...)  7.1.9­ Esta garantia minima, sem qualquer plano de metas  e  resultados  estabelecido,  bem  como  a  ausência  de  definição de objetivos a serem atingidos, é comandada nas  folhas de pagamento sob a rubrica código 04100 ­ PARTIC.  LUCROS/RESULTADOS.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 9          15 7.1.10­ Da  leitura das Convenções Coletivas apresentadas,  restou claro que o critério para pagamento da Participação  nos  Resultados  é  subjetivo,  sem  plano  de  metas  a  ser  cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado.  7.1.11­ Tal situação colide frontalmente com a disposição da  Lei  n°  10.101/2000,  que  em  seu  artigo  2o,  §  único,  determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  que  for  acordado.  7.1.12­  Dessa  forma,  considerando  a  insipiência  dos  instrumentos  apresentados  e  aventando  a  possibilidade  de  ter  sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei n°  10.101/2000  e  mais,  sendo  de  suma  importância  para  o  desenvolvimento  da  Auditoria  Fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 05 de 01/06/2010, a empresa foi intimada a  prestar  à  Fiscalização  as  informações  ou  esclarecimentos  necessários conforme a seguir:  7.1.12.1­  Informações  detalhadas  acerca  do  regulamento,  de  forma a demonstrar as regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  7.1.12.2­  Comprovar  a  formação  e  composição  das  comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  •  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  7.1.12.3­  Apresentar  comprovação  de  que  o  instrumento  de  acordo  celebrado  através  dessas  comissões  foi  arquivado  na  respectiva  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  de  forma  a  comprovar a efetiva participação do sindicato na negociação da  PLR.  7.1.13­  Em  atendimento  à  intimação  supra,  a  empresa  não  disponibilizou  de  nenhum  outro  documento  para  Fiscalização,  podendo  ser  constatado  que  o  pagamento  da  PLR  é  feito  exclusivamente com base nas Convenções Coletivas de Trabalho.  DA ESTIPULAÇÃO DE METAS  Quanto  a previsão  em AC/CC,  temos  por  entendido,  que  este  é  apenas  um  dos  requisitos,  sendo  que  não  conseguiu  o  mesmo  demonstrar  que  houve  a  estipulação  de  metas,  claras  e  objetivas  em  relação  aos  empregados,  nem  tampouco  apresentou  a  empresa  outros documento hábil a determinação das metas e dos critérios para aferição da participação  de cada empregado no capital da empresa.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16  Ainda  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  justifica­se  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  à  título  de  participação  nos  lucros  pelo fato de que inexistiam estipulação de metas claras e objetivas, destacando os instrumentos  o  pagamento  de  um  percentual  de  acordo  com  o  lucro  da  empresa,  desde  que  para  tanto  o  empregado  estivesse  trabalhando  em  um  determinado  período.  Ou  seja,  não  identifica­se  a  estipulação na convenção ou em qualquer outro instrumento de quais as metas individuais ou  mesmo  coletivas  que os  empregados  deverão  alcançar,  nem  tampouco,  colacionou  aos  autos  outro  instrumento que  estabelece as  referidas metas, ou mesmo a maneira como se  aferiu os  valores pagos à titulo de PLR.  Assim, transcreveu a autoridade fiscal:  7.1.8­ Nas Convenções Coletivas, ao tratar da participação dos  empregados nos lucros e resultados, limitam­se a declarar, para  os  exercícios de 2005 e 2006, de  forma  repetitiva,  conforme  se  verifica do contido no firmado em 2005, como segue:  ­ Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece a participação  dos  empregados nos  lucros ou  resultados dos bancos  em 2005,  homologada em 17 de outubro de 2005:  "CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2004, em efetivo exercício em  31.12.2005,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2006,  de  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário  base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2005, acrescido do valor fixo de R$800,00 (oitocentos  reais),  limitado ao valor de R$ 5.310,00  (cinco mil,  trezentos e  dez reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO  0  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionado  no  caput  desta  Cláusula,  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados, observarão em face do  exercício  de  2005,  como  teto,  o  percentual  de  15%(quinze  por  cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do  lucro  liquido  do  banco.  Quando  o  total  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do caput desta  Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro liquido do  banco,  no  exercício  de  2005,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado até alcançar 2 (dois) salários do empregado e limitado  ao valor de R$ 10.620,00 (dez mil,  seiscentos e vinte reais), ou  até que o  total  da Participação nos Lucros  e Resultados atinja  5% (cinco por cento) do lucro liquido o que ocorrer primeiro.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados o banco poderá  compensar os valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  titulo,  referentes  ao  exercício de 2005".  ­ Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece a participação  dos  empregados nos  lucros ou  resultados dos bancos  em 2006,  homologada em 18 de outubro de 2006:  "CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2005, em efetivo exercício em  31.12.2006,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2007,  de  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário  base  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 10          17 mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2006, acrescido do valor fixo de R$828,00 (oitocentos  e  vinte  e  oito  reais),  limitado  ao  valor  de  R$  5.496,00  (cinco  mil,quatrocentos e noventa e seis reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO  0  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionado  no  capuz'  desta  Cláusula,  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados,  obsenurcio  em  face do  exercício  de  2006,  como  teto,  o  percentual  de  15%(quinze  por  cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do  lucro  liquido  do  banco.  Quando  o  total  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do caput desta  Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro liquido do  banco,  no  exercício  de  2006,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado até alcançar 2 (dois) salários do empregado e limitado  ao valor de R$ 10.992,00 (dez mil, novecentos e noventa e dois  reais),  ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  liquido  o  que  ocorrer primeiro.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados o banco poderá  compensar os valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  titulo,  referentes  ao  exercício de 2006".  (...)   7.1.14­ As Convenções Coletivas (firmados em texto único para  a  categoria)  prevêem  uma  "garantia  de  participação  minima",  que  representa  uma  quantia  certa  a  ser  recebida  pelos  empregado,  independentemente  de qualquer meta  ou  resultado,  con c­severdadira gratificação semestral ajustada, sem nenhum  caráter de "participação nos lucros ou resultados", desvirtuando  completamente  o  disposto  no  art.  3°  caput  da  lei  que  rege  a  matéria, quando_ assevera que a participação de que trata o art.  2°  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  .  a..qualquer—empregado:  ­  7.1.15­  Do  exposto,  extrai­se  de  forma  inequívoca  a  convicção  de  que  não  houve  o  estabelecimento de qualquer programa de metas e  resultados a  serem cumpridos, de maneira a  justificar o pagamento da PLR  em  todo o período  fiscalizado,  relativamente aos valores pagos  com base nas Convenções Coletivas de Trabalho, bem como não  se evidenciou a forrnação_da2lcomissão_preconizada_no inciso  I do artigo 2° da Lei 10.101/2000.  No seu recurso o recorrente argumenta que as convenções descrevem regras  claras e objetivas, senão vejamos:  Prossegue sua argumentação  fazendo a seguinte análise acerca  das disposições das convenções coletivas analisadas,  frente aos  requisitos do § 1° do artigo 2° da Lei 10.101/2000:  •  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação:  diz  que  estão  previstas  nas  cláusulas  primeira  das  convenções,  não  dando  margem  a  subjetividade.  Garantiu­se  a  cada  empregado  admitido  até  31/12/2004, em efetivo exercício em 31/12/2005, ou admitido até  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     18  31/12/2005,  em  efetivo  exercício  em  31/12/2006,  conforme  o  caso,  80%  sobre  o  salário  ­base mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial  reajustadas em setembro de 2005 e 2006  (  conforme o  caso),  limitado  a  R$5.310,00  e  R$5.496,00,  respectivamente.  Além  desses  parâmetros,  estabeleceu­se,  também,  condições  relacionadas  com  percentuais  sobre  os  lucros  dos  Bancos  sujeitos convenção, o que vale dizer que restaram fixadas metas  a  serem  alcançadas,  não  por  um  dado  empregado,  mas  por  todos;  Quanto  a  este  ponto  não  entendo  que  existam  metas  claras  e  objetivas  especificas  em  relação  a  cada  empregado,  mas  como  um  todo.  O  grande  objetivo  da  participação nos lucros é incentivar o empregado a participar do capital da empresa, de forma a  vislumbrar que o seu engajamento, gerando o incremento da lucratividade da empresa, lhe trará  frutos  na  forma  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.  Apenas,  para  melhor  esclarecer,  poderíamos  assim,  imaginar.  O  que  esses  empregados  teriam  que  fazer  para  ter  direito  a  dita  parcela  de  PLR?  Pela  leitura  dos  dispositivos  da  Convenção  Coletiva,  simplesmente “trabalhar”, já que o referido acordo, não traz em seu bojo, qualquer tipo de meta  associado  ao  desempenho  do  trabalhador.  A  obtenção  de  lucro  por  parte  da  empresa,  não  podemos  afirmar  que  o  incremento  da  lucratividade  de  um  banco,  esteja  relacionado  unicamente ao bom desempenho de seus profissionais, apesar de ser este um dos elementos que  podem  incrementar  o  crescimento  organizacional.  Existem  fatos  externos,  como  o  próprio  aumento da renda da população, desenvolvimento da economia etc. Dessa forma, entendo que  para  que  possamos  atrelar  o  pagamento  de  PLR  ao  engajamento  de  um  empregado,  nos  instrumentos que preveem o pagamento,  devem  ser  colocados metas  a  serem alcançadas. Só  assim,  poderemos  relacionar  o  “quantum”  do  trabalho  de  cada  empregado,  representará  no  crescimento da empresa.  Da mesma, forma, no presente caso, não identifiquei, a definição dos critérios  a  serem utilizados para  aferição do  resultados. Ora,  simplesmente alegar o  recorrente que os  balanços eram publicados tendo os empregados acesso a informação, simplesmente demonstra  que a empresa, não definiu previamente esses critérios, tendo estabelecido na verdade um valor  fixo e varável, atrelado ao lucro do banco. Não entendo, que a preocupação do legislador em  descrever  na  lei  10.101,  os  critérios,  requisitos,  até  mesmo  exemplificando  formas  de  mensuração e especificação de regras claras e objetivas, seja suplantado com a publicação do  balanço  do  banco  nos  meios  de  comunicação.  Dessa  forma,  também  quanto  a  este  ponto  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 11          19 seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na legislação específica.  PAGAMENTO AOS LEILOEIROS  Com  relação  ao  lançamento  de  contribuições  sobre  a  remuneração  direcionada  aos  leiloeiros  não  há  como  atribuir  razão  ao  recorrente.  Observemos  os  argumentos, por ele descritos em seu recurso:  Relativamente  a  remunerações  pagas  a  leiloeiros  Inicialmente  diz  que  o  autuado  reconhece  que  os  recolhimentos  feitos  ao  longo dos anos não obedeceram, de forma estrita, as respectivas  competências, mas  se ampliados os períodos  fiscalizados, nada  restaria a recolher a titulo de valores principais.  Diz que todo o relacionamento com os leiloeiros e cumprimento  das obrigações tributárias (principais e acessórias) foram e são  feitos  pela  Fiducial  Consultoria  &  Serviços  Ltda  (CNPJ  03.023.120/0001­00),  que  desempenha  o  papel  de  agente  executor,  nas  execuções  extrajudiciais  promovidas  pela  Caixa  Econômica Federal, nos termos do inciso 11 do art. 3° e arts. 31  a  38  do Decreto­Lei  n°  70,  de  21/11/1966,  figurando  o  Banco  Bonsucesso S.A como agente  fiduciário. Assim, perante a CEF,  contratado é o Banco, ora impugnante, executor direto do leilão  é a Fiducial, por intermédio de quem os leiloeiros prestam seus  serviços profissionais. A CEF remunera o Banco, que remunera  a  Fiducial,  que  paga  a  remuneração  dos  corretores,  mas  por  conta do Banco. Além da remuneração devida ao Banco, a CEF  lhe ressarce de todas as despesas com os leilões, ai incluídas as  relacionadas  com  publicações  de  editais  e  honorários  dos  leiloeiros.  Prossegue  argumentando  que,  para  iniciar  o  processo  de  reembolso  das  despesas  com  os  corretores,  a  CEF  exige  do  Banco  o  prévio  recolhimento  dos  11%  pertinentes  a  parte  dos  corretores,  o  que  é  feito  pela  Fiducial,  mas  com  o  CNPJ  do  Banco,  ficando  os  22,5%  a  cargo  deste  para  o  mês  de  competência em que ocorrer o pagamento de sua remuneração.  Ou seja, via de regra os 11% sobre uma dada remuneração de  corretor  recolhida muito  antes  dos  22,5% devidos  pelo  Banco,  também recolhidos pela Fiducial.  Alega que, na medida em que o auditor apontou insuficiências de  recolhimentos  no  ano­calendário  de  2006,  é  certo  que  os  excessos  de  recolhimentos  em  outros  períodos  (anteriores  e  posteriores),  uma  vez  que  o  referido  sistema  é  utilizado  desde  agosto de 1999, quando o autuado passou a atuar como agente  fiduciário, com a colaboração da Fiducial (agente executora).  Diz  que,  por  tal  razão,  promoverá  um  demonstrativo  do  qual  emergirá  a  ausência  de  diferenças  nos  valores  nominais  das  contribuições, nos diversos anos­calendários.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     20  Aliás, ditas alegações já foram apreciadas pelo julgador de primeira instância,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  outro  argumento  capaz  de  alterar  aquele  julgamento,  mesmo  tendo  descrito  em  seu  recurso  que  apresentaria  demonstrativos  dos  recolhimentos  extemporâneos,  nada  foi  colacionado  aos  autos  capaz  efetivamente  de  demonstrar  os  efetivos  recolhimentos,  relacionados  a  cada  fato  gerador  na  sua  devida  competência. Assim, manifestou­se a autoridade julgadora:  Assim,,  a  regra  para  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias é clara e e, portanto, as contribuições deveriam  ter  sido  recolhidas  em  relação  às  competências  as  quais  se  referiam.  Se a empresa usou  sistemática diferente para  recolhimento das  contribuições que, conforme alegado, resultaria na ausência de  diferenças  quanto  aos  valores  principais,  esta  não  trouxe  aos  autos quaisquer documentos que pudessem  fazer prova de  suas  alegações, na forma do que determina o art. 16, III do Decreto  70.235/72 (…)  Quanto aos documentos juntados {as fls. 413/523; e 563, ou seja,  cópias  das  GPS  relativas  a  contribuições  recolhidas  sobre  valores  pagos  a  leiloeiros,  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  Ressaltamos que tratam­se de documentos já juntados aos autos  pelo auditor  fiscal,  às  fls. 152/281,  e por ele  já  considerados e  deduzidos  dos  valores  apurados,  conforme  demonstrado  nas  planilhas de fl. 47/52 (...)  Dessa  forma,  entendo  correto  o  posicionamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira instância não havendo qualquer reparo a ser feito naquela decisão.  DOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS  Quanto a este último fato gerador, poucos foram os levantamentos mantidos  pelo  julgador  a quo,  tendo  em vista  a  demonstração,  pelo  recorrente,  de  que  se  tratavam na  verdade  de  pagamento  a  pessoas  jurídicas,  cujo  histórico  contábil,  ensejou,  incialmente,  o  entendimento  de  tratar­se  de  pessoas  físicas  prestando  serviços  na  condição  de  contribuintes  individuais.  Contudo, quanto a este ponto, elaborou o julgador uma planilha,  justamente  demonstrando, para quais fatos geradores, entendeu restar comprovado a prestação de serviços  como PJ.  Vejamos,  o  que  trouxe  o  recorrente  em  seu  recurso:  “Em  relação  a  esta  matéria, a turma julgadora deu provimento em parte à impugnação, para excluir da taxação as  remunerações pagas mediante notas fiscais dos prestadores de serviços, mantendo as que foram  representadas  por  recibos,  mesmo  tendo  sido  firmados  por  pessoas  jurídicas.  Com  todas  as  vênias, não sustenta a decisão em causa. Com efeito, a questão relacionada a emissão de notas  fiscais de serviços diz respeito a legislação de cada Município e o seu descumprimento enseja  penalização  naquele  âmbito.(...) No  caso,  nenhum dos  órgãos  (fiscalização  ou DRJ)  pôs  em  dúvida a efetiva prestação dos  serviços. Não admitiram a dedutibilidade apenas em razão do  documento  emitido  pelo  prestador.  Destarte,  deverá  o  órgão  de  segundo  grau  reformar  a  decisão, excluindo da glosa também os valores constantes da coluna “base de cálculo mantida”,  do quadro de fls. 645, no importe total de R$ 66.864,91.  Bom, quanto a este ponto, embora, concorde com o auditor que a empresa é  obrigada a manter escrituração contábil  regular,  temos que  identificar que no contratante dos  serviços é possível identificar que os serviços foram prestados por PJ, tendo o auditor inclusive  descrito no acordão ora recorrido, que os recibos foram emitidos pelo CNPJ 03.431.585/0001­ Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 12          21 92.  Dessa  forma,  devemos  identificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  em  relação  ao  pagamento  realizado.  O  auditor,  em  momento  algum,  demonstra  tratar­se  de  documento  fraudulento,  ou  contabilizado  com  pagamento  a  pessoa  física.  Entendo  que  trata­se  de  descumprimento de obrigação acessória, por parte da prestadora de serviços, passível, inclusive  de autuação pelo órgão responsável. Dessa forma, devem ser também excluídos do lançamento  os  pagamentos  as  PJ:  Álvaro  Loureiro  Junior  e  Advogados  (03.431.585/0001­92);  Sâmia  Santos  e  Associados  (05.042.660;0001­59);  Farah  Gomes  e  silva  Adv.  Associados  (01.488.278/0001­12) e Da corte emplacamentos (71.087.571/0001­53).  Para os demais fatos geradores, conforme descrito pelo autoridade julgadora,  houve o pagamento,  indicando como beneficiário PF, ou mesmo não conseguiu o  recorrente  demonstrar o pagamento  a PJ. Note­se que no  recurso,  não houve argumentação  expressa,  u  apresentação de qualquer novo documento) em relação aos demais fatos geradores mantidos.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  especificados  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade a presente autuação.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir o LEVANTAMENTO CV – CARACTERIZAÇÃO  DE VÍNCULO, bem como do levantamento CA – CONTRIBUIÇÃO AUTÔNOMOS, excluir  os seguintes  lançamentos: Álvaro Loureiro Junior e Advogados (03.431.585/0001­92); Sâmia  Santos  e  Associados  (05.042.660;0001­59);  Farah  Gomes  e  silva  Adv.  Associados  (01.488.278/0001­12)  e Da  corte  emplacamentos  (71.087.571/0001­53); mantendo o  restante  do lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     22    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado   Em  que  pesem  os  valiosos  fundamentos  de  decidir  adotados  pela  Em.  Relatora, ouso deles divergir nos pontos a seguir elencados.  Do levantamento CV e CV1 ­ Estagiários  Inicialmente há de se pontuar que concordo com a Ilustre relatora no que se  refere à necessidade de reconhecimento da impossibilidade de manutenção do lançamento dos  levantamentos CV e CV1  (estágiarios). Todavia,  quanto  ao  assunto,  divirjo  apenas  quanto  à  conclusão  dos  demais  pares  no  que  se  refere  à  natureza  do  vício  ocorrido  no  lançamento,  apontado pela ilustre relatora como formal.  Relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por  vício formal ou material. No primeiro caso, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser  contado  a  partir  da  data  da  decisão  definitiva  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento. É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CTN.   Por outro lado, tratando­se de vício material, o prazo decadencial continua a  ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou  do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando­ se dos artigos 173 do CTN. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo  o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado.  Retornando à diferenciação das conclusões de julgamento, já o provimento ao  recurso  (improcedência  da  autuação),  implica  inferir  que,  diante  dos  elementos  de  provas  e  razões  ofertados  pela  autoridade  lançadora,  chegou­se  à  conclusão  da  inexistência  do  fato  gerador do tributo exigido.   No caso dos autos, como bem apontou a eminente relatora, observamos que o  maior argumento trazido pelo auditor é o fato de que na unidade (filial) concedente do estágio  não  existiam  empregados,  mas  tão  somente  um  coordenador.  Isso  demonstra  efetivamente,  como  trazido pelo  auditor,  uma possível  irregularidade,  capaz  inclusive,  de descaracterizar a  prestação de serviços como estagiário.  Todavia,  conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal  da  infração,  o  fiscal  não  apontou pela existência cumulativa dos requisitos da relação de emprego no caso, justificando  a tempo e modo a presença daquilo o que disposto no art. 3o da CLT ou mesmo ausência de  documentação relativa ao compromisso de estágio.   A justificar o lançamento o auditor simplesmente entendeu que a ausência de  outros empregados na filial seria motivo apto a justificar a imposição fiscal, sob o argumento  de que tais estagiários, em verdade, seria efetivos empregados, sem mesmo ter se debruçado na  necessidade de demonstração da efetiva relação de emprego (vínculo laboral), o que a meu ver  macula a substância do próprio lançamento.  Ou seja, adentrando­se ao mérito da questão, o lançamento efetuado não deve  prosperar,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  ter  mesmo  ocorrido  o  fato  gerador,  o  que  impede o Fisco de promover novo lançamento a partir dos mesmos fatos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 13          23 A rigor, a linha entre a nulidade por vício material e/ou a improcedência do  feito é muito  tênue,  fazendo com que em  inúmeras oportunidades haja uma certa dúvida em  relação à qual resultado seria mais adequado.  Entrementes,  como  o  efeito  prático  é  basicamente  o  mesmo,  inexistem  maiores celeumas quanto ao tema, ao contrário do que se vislumbra com a nulidade por vício  formal, onde todo o procedimento a ser seguido pela autoridade fiscal passa a ser conduzido de  maneira totalmente diferente.  Em  se  tratando  de  caso  no  qual  ocorre  a  violação  ao  art.  142  do  CTN,  sobretudo especificamente por sequer  ter sido caracterizado o próprio fato gerador da exação  lançada, o lançamento é improcedente.  Do levantamento PL – Participação nos Lucros  Quanto ao presente tópico do lançamento, conforme muito bem relatado, os  pagamentos da PLR vieram a ser desconsiderados em virtude de que a  fiscalização apurou o  descumprimento ao art.2o da Lei 10.101/00, sob o fundamento de que a convenção coletiva que  subsidiou o pagamento da PLR não possuía regras claras e objetivas, bem como a adoção de  metas a serem cumpridas para que os beneficiários do programa fizessem jus ao recebimento  dos respectivos parcelamentos.  Sobre o assunto transcrevo, a seguir, as cláusulas do acordo que justificaram  o pagamento:  ­ Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece a participação  dos  empregados nos  lucros ou  resultados dos bancos  em 2005,  homologada em 17 de outubro de 2005:  "CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2004, em efetivo exercício em  31.12.2005,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2006,  de  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário  base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2005, acrescido do valor fixo de R$800,00 (oitocentos  reais),  limitado ao valor de R$ 5.310,00  (cinco mil,  trezentos e  dez reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO  0  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionado  no  caput  desta  Cláusula,  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados, observarão em face do  exercício  de  2005,  como  teto,  o  percentual  de  15%(quinze  por  cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do  lucro  liquido  do  banco.  Quando  o  total  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do caput desta  Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro liquido do  banco,  no  exercício  de  2005,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  (dois)  s  alários  do  empregado  e  limitado  ao  valor  de  R$  10.620,00  (dez  mil,  seiscentos  e  vinte  reais),  ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  liquido  o  que  ocorrer primeiro.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     24  PARÁGRAFO  SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados o banco poderá  compensar os valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  titulo,  referentes  ao  exercício de 2005".  ­ Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece a participação  dos  empregados nos  lucros ou  resultados dos bancos  em 2006,  homologada em 18 de outubro de 2006:  "CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2005, em efetivo exercício em  31.12.2006,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2007,  de  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário  base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2006, acrescido do valor fixo de R$828,00 (oitocentos  e  vinte  e  oito  reais),  limitado  ao  valor  de  R$  5.496,00  (cinco  mil,quatrocentos e noventa e seis reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO  0  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionado  no  capuz'  desta  Cláusula,  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados,  obsenurcio  em  face do  exercício  de  2006,  como  teto,  o  percentual  de  15%(quinze  por  cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do  lucro  liquido  do  banco.  Quando  o  total  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do caput desta  Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro liquido do  banco,  no  exercício  de  2006,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado até alcançar 2 (dois) salários do empregado e limitado  ao valor de R$ 10.992,00 (dez mil, novecentos e noventa e dois  reais),  ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  liquido  o  que  ocorrer primeiro.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados o banco poderá  compensar os valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  titulo,  referentes  ao  exercício de 2006".    Em que pesem o entendimento adotado pela fiscalização, diante da natureza  das  imputações  de  descumprimento  imputadas  à  recorrente,  não  vejo  como  possível  outra  conclusão, senão delas discordar.  Da análise das cláusulas  supra, verifico que o acordo estipula como meta a  ser atingida pelos funcionários da recorrente a existência de lucro líquido na contabillidade da  recorrente, de modo que os valores da PLR serão distribuídos diante da alcance de tal objetivo,  ponto que a meu ver já possui o condão de afastar a alegação de irregularidade apontada pela  fiscalização.  Ademais,  o  acordo prevê um  teto máximo e mínimo para a distribuição do  percentual de 80% do valor de salário base acrescido das demais verbas de natureza salarial,  fixado pelas partes como valor da PLR a ser  recebido por cada um dos empregados, quando  adotaram como parâmetros os percentuais de 15% e 05% do lucro líquido, respectivamente.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.721659/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.048  S2­C4T1  Fl. 14          25 Não  cabe  ao  julgador  administrativo,  ou mesmo  ao  próprio  fiscal  autuante  emitirem juízo de valor sobre as regras adotadas pelas partes ao pagamento da Participação nos  Lucros e resultados, mas apenas verificar se no bojo do acordo firmado, tais regras possuem a  natureza objetiva o  suficiente a permitir que ambas possam fazer valer os  termos do acordo,  estando o mesmo vinculado a uma meta a ser atingida.  E  no  caso  em  concreto,  tenho  para  mim,  que  as  regras  adotadas,  em  contrasenso ao que apurou a fiscalização, possuem cara´ter objetivo o suficiente a atender  tal  finalidade,  de  modo  que  entendo  que  as  mesmas  não  caracterizam  um  acordo  que  possua  natureza subjetiva., mas, pelo contrário, uma natureza objetiva, de modo a tender os ditames do  art. 2o da Lei 10.101/00.  Ante  todo  o  exposto,  pedindo  vênias  a  nobre  relatora,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  (i)  julgar  como  improcedente  o  lançamento  das  rubricas CV e CV1  (estagiários)  para  excluía­las  do  lançamento,  bem  como  para (ii) excluir do lançamento a rubrica PL (participação nos lucros e resultados).  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/07/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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