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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639906 #
Numero do processo: 10183.006224/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (art. 33 do Decreto 70.235/1.972). Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3101-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006224/2008­43  Acórdão n.º 3101­000.864  S3­C1T1  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 231 a  232):  Trata o presente processo de lançamento de R$ 280.870,18 de multa de  oficio de 150%, exigida isoladamente, por meio do auto de infração de  fls. 02 a 08, tendo como fundamento legal o art. 72 da Lei n° 4502/64 c/c  com o art. 18 da Lei 10.833/2003 e o § 2° do art. 18 da Lei 10.833/2003  c/c com o art5. 44 da Lei 9.43096, com as alterações posteriores.  Consoante  os  autos,  a  multa  aplicada  se  refere  a  compensações  consideradas não homologadas no âmbito do Processo Administrativo  n° 14090.000048/2006­64, em face de declarações de compensação nas  quais  houve  a  utilização  de  Outros  Créditos  —  Oriundos  de  Ação  Judicial, que  teriam sido reconhecidos por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  no  processo  n°  1059/57,  junto  à  3ª  Vara  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. No  entanto,  não  se  comprovou que  a  contribuinte  tenha  apurado  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  ou  que  tenha ação  judicial  transitada  a  seu  favor. Em  vista  disso, a autoridade a quo proferiu o despacho decisório de fls. 17 a 21,  cuja ementa se transcreve:  AÇÃO  JUDICIAL  INEXISTENTE.  DECORRENTE  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  INSERÇÃO  DE  DADOS  FALSOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE.  Ação judicial no 1059/57 — STJ/3° Vara não consta em pesquisa  realizada no sitio do Superior Tribunal de Justiça.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Em  razão  disso,concluiu­se  que  a  contribuinte  agiu  deliberadamente  com  a  intenção  de  evitar,  ou  ao  menos  postergar,  o  pagamento  de  tributos devidos, o que foi considerado constituir fraude, nos termos do  art. 72 da Lei n°4.502, de 1964.  Em virtude dos motivos expostos,  foi  formalizada Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  10183.006227/2008­87  (que  se  encontra  apensado  ao  presente  processo).  Cientificada  do  auto  de  infração  em  11/12/08  (fl.  187),  a  interessada  apresentou,  em  12/01/09,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  191  a  197,  alegando, resumidamente, que:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006224/2008­43  Acórdão n.º 3101­000.864  S3­C1T1  Fl. 108          3 a) a autuação não merece prosperar tendo em vista que sua justificativa  principal está em se apoiar na possível inexistência do processo judicial  n°  1059/57,  o  que  não  se  coaduna  com  a  realidade,  pois  anexou  As  folhas 198 e 199 o espelho de seu protocolo junto a Justiça Federal;  b) a fraude não se presume, fraude se prova, e se o fisco está concluindo  que houve fraude praticada por parte da empresa autuada esta deve ser  devidamente  identificada  e quantificada,  bem  como apontada a  efetiva  participação  de  cada  um  nos  atos  tidos  como  fraudulentos,  citando  jurisprudência;  c)  foram  protocolizadas  a  desistência  do  pedido  de  compensação,  e  a  confissão  de  divida  dos  tributos,  e  nessa  oportunidade  a  empresa  solicitou o parcelamento dos referidos débitos;  d)  a  multa  aplicada  não  pode  prosperar,  citando  jurisprudência  administrativa do Conselho de Contribuintes;  e) por ter desistido do beneficio da compensação e confessado a divida  referente  aos  tributos  em  questão,  a  impugnante  solicita  que  se  reconheça  a  presente  impugnação,  dando­lhe  provimento  e  julgando  improcedente a presente autuação.  A DRJ  competente manteve  o  lançamento  e  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 379, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.864, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  Inicialmente  coube  a  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso.  Relativo à tempestividade, é certo que o contribuinte estava sujeito ao prazo  de  30  dias  da  data  da  ciência  da  decisão,  sob  pena  de  preclusão,  para  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  art.  33,  do  Decreto  nº  70.235/72  c.c.  art.  68  do  Decreto nº 7.574/2011.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006224/2008­43  Acórdão n.º 3101­000.864  S3­C1T1  Fl. 109          4 Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 20/07/2009  (segunda­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fls.  247),  sendo  que  o  prazo  teve  início  no  primeiro  dia  útil  subseqüente,  no  dia  21/07/2009,  tendo  seu  vencimento  no  dia  19/08/2009  (quarta­feira).  Ocorre  que  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  foi  efetivado  em  26/08/2009, ou seja, após o transcurso do prazo recursal.   Com  base  nesses  fundamentos,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário, por intempestivo.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5581727 #
Numero do processo: 13629.720827/2011-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE IRRETRATÁVEL DO CONTRIBUINTE ENCERRADO O PRAZO DE ENTREGA DA DIRPF. Ao entregar a Declaração de Ajuste Anual sob o modelo simplificado, o contribuinte manifesta opção pela dedução padrão prevista para o respectivo regime, opção essa que resta inalterável após esgotado o prazo da entrega da DIRPF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. MULTA DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DA OMISSÃO. INSUFICIÊNCIA COMO SUPORTE PARA A QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 14. A reiteração da omissão de rendimentos, ainda que em montante significativo, é insuficiente por si só para amparar a qualificação da multa de ofício. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández e Ronnie Soares Anderson. Ausentes, momentaneamente, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 3.798          1 3.797  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720827/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.072  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO FÉLIX DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  VONTADE  IRRETRATÁVEL  DO  CONTRIBUINTE  ENCERRADO  O  PRAZO  DE  ENTREGA DA DIRPF.  Ao  entregar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  sob  o  modelo  simplificado,  o  contribuinte manifesta opção pela dedução padrão prevista para o respectivo  regime, opção essa que resta inalterável após esgotado o prazo da entrega da  DIRPF.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional.  MULTA  DE  OFÍCIO.  REITERAÇÃO  DA  OMISSÃO.  INSUFICIÊNCIA  COMO SUPORTE PARA A QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 14.  A  reiteração  da  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  em  montante  significativo, é insuficiente por si só para amparar a qualificação da multa de  ofício. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos  para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de  1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício, nos termos do voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 08 27 /2 01 1- 69 Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández  e Ronnie Soares Anderson. Ausentes, momentaneamente, Julianna Bandeira Toscano e Carlos  André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  196.519,00,  relativo  aos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  e  2009.  O  lançamento  foi motivado  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  oferecido  à  tributação  parte  dos  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  recebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  por  serviços  contábeis  prestados,  omissão  essa  apurada  mediante  o  confronto  das  informações  prestadas  pelos  seus  clientes  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP e de circularizações efetuadas pela fiscalização, com  os dados constantes nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) do autuado.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  para  todos  os  períodos  analisados,  em  virtude  da  reiteração  da  conduta,  e  da  desproporção  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  omitidos. Esta pode ser aferida pelo percentual de rendimentos omitidos nas respectivas DAA:  7% no ano de 2006, 82% no ano de 2007, 84% no ano de 2008 e 5% no ano de 2009.   Em sede  impugnação o  contribuinte alegou a  insubsistência do  lançamento,  por  ter este elegido modalidade mais gravosa e de exceção, a saber, o desconto simplificado  presumido  para  os  anos­calendário  2007  e  2008,  e  não  adotado  a  regra  base  atinente  aos  profissionais autônomos, o livro­caixa, em violação a princípios constitucionais e aos direitos e  garantias  individuais  do  cidadão.  Insurgiu­se,  outrossim,  contra  a multa  de  ofício  por  haver  sido  fixada  em  proporções  confiscatórias,  contra  a  qualificação  dessa  multa,  e,  ainda,  irresignou­se com o uso da taxa Selic no cômputo dos juros de mora.  A instância a quo reduziu a multa de ofício relativa aos anos­calendário 2006  e 2009 ao patamar de 75%, mantendo incólumes os demais aspectos do lançamento de ofício,  por meio da prolação do acórdão assim ementado:  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA DO MODELO.  A  opção  pela  apresentação  da Declaração  de Ajuste  Anual  no  modelo  simplificada  implica  a  substituição  das  deduções  previstas na  legislação  tributária pelo desconto simplificado de  vinte  por  cento  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração, sendo permitida a mudança de modelo (completo ou  simplificado)  até  a  data  final  prevista  para  a  entrega  da  Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13629.720827/2011­69  Acórdão n.º 2802­003.072  S2­TE02  Fl. 3.799          3 Declaração  de  Ajuste  Anual.  Após  essa  data,  a  declaração  retificadora  deve  ser  apresentada  no  mesmo  modelo  utilizado  para  a  declaração  entregue  anteriormente,  salvo  nos  casos  em  que  o  declarante  esteja  impedido  por  lei  de  utilizar  o  modelo  simplificado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, enseja a aplicação da multa qualificada, de cento e  cinquenta  por  cento.  Caso  contrário,  a  penalidade  deve  ser  aplicada no patamar de setenta e cinco por cento, próprio para  os lançamentos de ofício normais.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10/4/2012,  reiterando os termos da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  o  contribuinte  defende  ter  utilizado  indevidamente  o  desconto  padrão  em  suas  DAA  dos  anos­calendário  2007  e  2008,  e,  sendo  profissional  autônomo, a autuação não poderia ter levado em conta tal informação, mas sim considerado as  despesas e gastos incorridos na produção de seus rendimentos.  Não assiste razão ao contribuinte.  A opção pela entrega das DAA no modelo simplificado implica manifestação  de  vontade  por  parte  do  contribuinte  no  sentido  da  substituição  das  deduções  porventura  existentes pelo desconto padrão previsto para aquele regime, consoante regra o caput do art. 10  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Por  esse  motivo,  as  normas  de  regência  ­  expedidas  com  fulcro  no  poder  regulamentar conferido  à Secretaria da Receita Federal  pelo  art.  18 da Medida Provisória nº  2.189­49, de 22 de agosto de 2001, ex­vi do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional  ­ trazem vedação expressa à mudança do modelo de entrega da DAA após vencido o prazo para  a sua apresentação.   Faço, por oportuno, a devida referência aos dispositivos que tratam do tema  constantes nas Instruções Normativas (IN) daquele Órgão, tais como os §§ 1º dos arts. 2º das  IN RFB nº 820, de 11 de  fevereiro de 2008, e nº 918, de 10 de  fevereiro de 2008  (tratando,  respectivamente, das DAA dos exercícios 2008 e 2009).  Ademais, a matéria  já não comporta mais discussões no âmbito das Turmas  que compõem o CARF, por já ter sido objeto de enunciado sumular desse Conselho:  Fl. 3800DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Súmula CARF nº 86: É vedada a  retificação da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  que  tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos  após o prazo previsto para a sua entrega.  Sem máculas, portanto, o lançamento de ofício no particular.  A alegação de caráter confiscatório da multa de ofício não prospera, por sua  vez, ao ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal,  o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do art.  26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF1:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  qualificação  dessa  multa,  tida  por  procedente  pela  DRJ/JFA  no  tocante aos anos­calendário 2007 e 2008, vale  transcrever a seguinte passagem do Termo de  Verificação  Fiscal,  que  sumariza  os  motivos  para  a  sua  imposição  no  caso  em  apreço  (fls.  25/27):  Diante  de  montantes  tão  expressivos  de  rendimentos  omitidos  pela  pessoa  física  em  questão,  especialmente  nos  anos­ calendário  2007  e  2008,  conforme  demonstrado  acima,  referentes a serviços contábeis prestados para pessoas jurídicas  e  físicas, não podemos creditar  tal comportamento a mero erro  ou esquecimento, visto que não foi episódico, mas aconteceu em  todo  o  período  fiscalizado  e  em valores  consideráveis  por  dois  anos consecutivos.  Muito embora tais  razões, a qualificação levada a efeito nos termos do § 1º  do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c os arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, não deve ser mantida.  Merece registro, de início, que as decisões cujas ementas foram colacionadas  pela  instância  recorrida,  com  o  fito  de  amparar  o  entendimento  em  prol  do  referido  agravamento, além de não se traduzirem na jurisprudência dominante da esfera do CARF, são  referentes à julgamentos envolvendo pessoas jurídicas (Ac. 1º CC 107­09139, CSRF/01­05.810  e CSRF/01­05.697) ou pessoa física equiparada a pessoa jurídica (CSRF/02­02.025).  Observe­se que as pessoas jurídicas têm, por força da incidência de diversas  normas,  o  dever  de  registro  e  controle  de  sua  situação  patrimonial  e  respectivas  mutações,  acompanhamento  esse  realizado  seja  por  intermédio  da  ciência  contábil,  seja  mediante  o  cumprimento de obrigações espraiadas nos vários diplomas de  regência,  tais como o Código  Civil e a Lei das S.A. (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).  Já no que concerne às pessoas físicas,  as exigências do gênero são bastante  mitigadas. Mesmo  para  os  profissionais  que  podem  deduzir  despesas  escrituradas  em  livro­ caixa,  tais como os que recebem rendimentos do  trabalho não assalariado,  inexiste obrigação                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  §  1°  Compete  ao  Pleno  da  CSRF  a  edição  de  enunciado  de  súmula  quando  se  tratar  de  matéria  que,  por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.  § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 3801DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13629.720827/2011­69  Acórdão n.º 2802­003.072  S2­TE02  Fl. 3.800          5 legal de manter registro de toda a sua vida econômica no referido livro, mas tão somente das  receitas e dispêndios relacionados com aqueles rendimentos.  Nesse  contexto,  é  forçoso  reconhecer  que,  quando  verificada  conduta  de  pessoa  física  infringente  à  legislação  tributária,  a  comprovação  do  dolo  a  ela  porventura  associado é tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um  arcabouço probatório hábil e suficiente para tanto.  E,  em  que  pese  o  escorreito  trabalho  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  na  espécie não foram levantados elementos adicionais a amparar a imputação da multa qualificada  que  fossem distintos da  reiteração da omissão de  rendimentos por dois  anos  seguidos,  ainda  que  tal  omissão  se desse  em volume  significativo. Ausentes  tais  elementos,  não  é afastada a  dúvida que paira, justificadamente, sobre os aspectos volitivos da conduta do contribuinte, de  modo que se possa  assegurar,  com grau de verossimilhança suficiente, que no  caso  concreto  seja de rigor a aplicação da multa qualificada.  Traga­se à baila, por oportuno, os termos da Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Enfim,  no  que  diz  respeito  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  referida  tem  expressa previsão legal nos arts. 13 da Lei nº 9.065, de 19 de junho de 1995, e 61, § 3º da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  não  bastasse,  a matéria  já  foi  sumulada  pelo CARF,  incidindo na espécie o já mencionado art. 72 do RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para excluir a qualificação da multa de ofício relativa aos anos­calendário  2007 e 2008.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 3802DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000926/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Reconhece-se a nulidade material do auto de infração efetuado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, quando inexiste a intimação do co-titular das contas correntes. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 2101-01.462, mantendo-lhe o resultado, esclarecendo, apenas, que a nulidade constatada no auto de infração é de ordem material. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 491          1 490  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000926/2003­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.413  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO EDMUR VIEIRA PIMENTEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   Reconhece­se a nulidade material do auto de infração efetuado com base no  art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em razão de depósitos bancários de origem não  comprovada, quando inexiste a intimação do co­titular das contas correntes.  Embargos de declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  2101­01.462,  mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo, apenas, que a nulidade constatada no auto de infração é de ordem material.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 26 /2 00 3- 84 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­002.413  S2­C1T1  Fl. 492          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso de embargos de declaração (fl. 473) interposto em 28 de  novembro  de  2012  contra  o  acórdão  de  fls.  465/468,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  anular  o  lançamento  por  ausência  de  intimação do co­titular das contas correntes verificadas.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  CO­TITULAR.  NULIDADE.  De acordo com a Súmula do CARF n.º  29,  “Todos  os  co­titulares da conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.”  Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é  nulo.  Recurso provido.”  Não  se  conformando,  a  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração, pedindo seja esclarecido se a nulidade constatada no auto de  infração decorre de  vício formal ou material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  28/11/2012,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­002.413  S2­C1T1  Fl. 493          3 No  presente  caso,  a  Embargante  pede  seja  esclarecido  se  a  nulidade  verificada  pela  ausência  de  intimação  do  co­titular  das  contas  correntes  mantidas  junto  aos  bancos CEF e Itaú, fundamentada na Súmula n.º 29 deste CARF, decorre de vício formal ou  material. A seu ver, trata­se de vício formal, que permite à autoridade fiscal lavrar novamente o  auto, no prazo aludido pelo art. 173, II, do CTN.   Ao  analisar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconheci  a  nulidade do lançamento efetuado, tendo em vista que as contas em que foi constatada omissão  de rendimentos eram conjuntas (CEF e Itaú), bem como não houve intimação dos demais co­ titulares.  Em se  tratando de aspecto crucial à aplicação da regra­matriz de  incidência  tributária,  resta  configurada  nulidade  decorrente  de  vício  material,  diferentemente  do  que  aponta a União em seu recurso.   Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  acima  transcrito  representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento, sendo que sua  ausência gera insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002, p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001, pp. 127­129).  Na presente hipótese, verifica­se, claramente, a ocorrência de vício material,  eis  que  desatendeu  o  comando  insculpido  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  embasou  o  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­002.413  S2­C1T1  Fl. 494          4 lançamento. Não há,  destarte,  que  se  falar na  aplicação do art.  173,  II,  do CTN, ou  seja,  do  prazo  decadencial  contado  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  anular  o  lançamento por vício formal. Aplicável, de outra sorte, o prazo de decadência não qualificado,  previsto ou no art. 150, §4º (cinco anos do fato gerador), ou no art. 173, I (5 anos do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), ambos do CTN.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  rerratificar  o  Acórdão  2101­01.462,  mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  a  nulidade constatada no auto de infração é de ordem material.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.678180/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678180/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.106  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 80 /2 00 9- 71 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10580.911721/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911721/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.450  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 21 /2 00 9- 63 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911721/2009­63  Acórdão n.º 3802­003.450  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11634.720126/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720126/2013­97  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.373  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/08/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia  de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio  de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório    O processo trata de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ1 nº 1260.493,  de 17 de outubro de 2013,  exarado pela 17ª Turma da DRJ do Rio de  Janeiro  I,  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário  exigido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 12 6/ 20 13 -9 7 Fl. 4319DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 4          2 Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS, não  cumulativas,  correspondentes  aos períodos de apuração 05/2008 a 12/2009.   O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009   INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações, tais como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que  está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PARCERIA  RURAL AVÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  aves  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante  contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor  rural integrado) encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica  será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  EM  RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­cumulatividade  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, desde que atendidos  todos os  requisitos exigidos pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos  no § 1º do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza  do insumo adquirido.  CRÉDITO/ATIVO IMOBILIZADO/ALÍQUOTA ZERO   Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Fl. 4320DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 5          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009   INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto  que está sendo fabricado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PARCERIA  RURAL AVÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  aves  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante  contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor  rural integrado) encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica  será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  EM  RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­cumulatividade  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, desde que atendidos  todos os  requisitos exigidos pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos  no § 1º do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza  do insumo adquirido.  CRÉDITO/ATIVO IMOBILIZADO/ALÍQUOTA ZERO   Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   Fl. 4321DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 6          4 Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento de  ser qüinqüenal o prazo decadencial para  constituição  das contribuições sociais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se como não impugnada a contribuição lançada, quando não  contestada expressamente pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Segundo  consta  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento  Fiscal  (fls.  3693  a  3716), a autoridade fiscal efetuou a apuração dos débitos de PIS e COFINS, contemplando as  alterações  na  base  de  cálculo  e  nos  créditos  em  função  das  supostas  irregularidades  por  ela  apuradas,  resultando em  insuficiência de  recolhimento das contribuições. Para a apuração do  saldo a pagar, os saldos de créditos das contribuições disponíveis foram aproveitados de oficio.  Foram apuradas as seguintes irregularidades, segundo o entendimento fiscal:  (1)  Aproveitamento  incorreto  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições não enquadradas como insumos:  a.  Gastos  com  produtos  aplicados  em  ambientes  e  instalações  (para limpeza, desinfecção, higienização, controle de pragas  e microorganismos, etc);  b.  Gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos para transporte das mercadorias vendidas;  c.  Gastos  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  para  transporte de insumos;  d.  Gastos  com  filtros  e  lubrificantes,  pneus,  acessórios  de  rodagem,  partes,  peças  e  manutenção  aplicadas  em  frota  própria;  (2)  Aproveitamento  incorreto  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuição:  a.  Aquisições de pintos de um dia, vacinas;  b.  Aquisição de galinha matriz;  (3)  Aproveitamento indevido de créditos em duplicidade:  a.  Nota  fiscal  8990  da  CJ  do  Brasil  Industria  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  07.450.031/0001­93,  que  se refere a remessa por conta e ordem da Nutron Alimentos  Ltda,  CNPJ  01.961.898/0005­50  (a  nota  fiscal  136863  emitida pela Nutron Alimentos foi aceita pela fiscalização);  Fl. 4322DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 7          5 (4)  Aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  aquisições  da  Danica  Termoindustrial Brasil Ltda  a.  As  aquisições  referem­se  a  painéis  e  acessórios  termoisolantes  utilizados  para  fechamento  lateral  na  construção  das  câmaras  para  produtos  refrigerados  e  congelados, contabilizados como edificações em andamento –  abatedouros  (conta  1.3.2.10.002),  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS);  (5)  Aproveitamento indevido de crédito em duplicidade:  a.  Nota  Fiscal  13245  emitida  pela  ADM  do  Brasil,  informada  em duplicidade;  (6)  Glosa do crédito sobre a nota fiscal 196 da ADM do Brasil Ltda:  a.  Não apresentação do documento;  (7)  Aproveitamento indevido do crédito presumido sobre aquisições de  milho destinadas à revenda, e não utilizadas como insumo;  (8)  Aplicação incorreta do percentual de crédito presumido;  (9)  Aproveitamento  incorreto  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos aplicados na parcela de produção do parceiro­criador;  (10)  Aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  valores  de mercadorias  adquiridas em consignação;  (11)  Exportações não comprovadas – ano calendário 2009;  (12) Exportações não comprovadas – ano calendário 2008.  A  empresa  autuada  não  impugnou  os  seguintes  itens  objetos  do  lançamento  efetuado: item 3 (aproveitamento indevido de crédito sobre a nota fiscal 8990 da CJ do Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda),  item  4  (aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  aquisições  da  Danica  Termoindustrial  Brasil  Ltda),  item  5  (aproveitamento  indevido de crédito em duplicidade), item 6 (glosa do crédito sobre a nota fiscal 196 da ADM  do  Brasil  Ltda),  item  7  (aproveitamento  indevido  do  crédito  presumido  sobre  aquisições  destinadas  à  revenda)  e  item  10  (mercadorias  adquiridas  em  consignação).  Foi  efetuado  o  recolhimento da parte não contestada, conforme DARF´s acostados junto à impugnação.  A autoridade julgadora a quo, com base na documentação acostada aos autos na  fase impugnatória, entendeu que não teria sustentação a pretensão da autoridade administrativa  em desqualificar a Receita de Exportação, visto que as Notas Fiscais elencadas no Termo de  Verificação Fiscal, na verdade, ou foram canceladas com a emissão de Nota Fiscal de Entrada,  inclusive no mesmo período de apuração, ou foram substituídas por outras Notas Fiscais com a  devida comprovação da exportação mediante consultas ao SISCOMEX e os devidos Registros  de Operações de Exportação.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  a  decadência  para  fatos  anteriores  a  22/02/2008, alem de contestar as glosas efetuadas relativas aos itens 1, 2, 8 e 9 do Termo de  Verificação e Encerramento Fiscal.  É o relatório.  Fl. 4323DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 8          6   Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Entretanto, o presente processo não se encontra em condições de ser julgado por  esse colegiado,  tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório, especialmente pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que,  no  entendimento  fiscal,  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  exigem  sua  confrontação com o processo produtivo da recorrente, e o conhecimento, por parte desse órgão  julgador, das diversas etapas da produção.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade  técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa  identificação  e  descrição  funcional  dentro do processo;  (b)  Identifique cada  insumo à respectiva exigência de órgão público, se  assim  for,  descrevendo o  tipo de  controle ou  exigência,  e qual o órgão  que exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão,  etc) do órgão público ou agência reguladora.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 23 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 4324DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 15463.001863/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de pensão, e comprovado, através de laudos médicos, que o mesmo sofre de retardo mental que o impede de exercer os atos da vida civil, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de alienação mental, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 2102-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/06/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 59          1 58  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.001863/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.978  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IVANEIDE DA SILVA PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL.  Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de pensão, e  comprovado,  através  de  laudos  médicos,  que  o  mesmo  sofre  de  retardo  mental que o impede de exercer os atos da vida civil, é forçoso reconhecer o  seu  direito  à  isenção  do  Imposto  de Renda,  em  razão  de  alienação mental,  conforme previsto no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 10/06/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 18 63 /2 00 9- 71 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  08/12  (nº  2009/589577489304487),  sendo  retificada  e  substituída  integralmente  pela Notificação  de Lançamento  (nº  2009/638177582978181)  constante  às  fls.  15/19, para exigência da  importância de R$13.798,92  (treze mil,  setecentos  e noventa  e oito  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  já  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  correspondente à infração de omissão de rendimentos recebidos.  Cientificada  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.02/04, por meio do qual alegou,em suma, o seguinte:  ­  que  a  alegada  omissão  do  valor  de  R$34.662,12,seria  pertinente  aos  rendimentos  recebidos  do  Instituto  de  Assistência  à  Saúde  dos  Servidores  do  Estado  de  Alagoas, e que por um equívoco da fonte pagadora, foram atribuídos a ela, já que, na realidade,  são pertencentes à Ingberg da Silva Porto, de quem é curadora;  ­ quanto a alegada omissão do valor de R$5.204,40, explica que seria relativo  aos aluguéis recebidos das locatárias  Isis de Souza e Luciana pereira de Carvalho, e que, por  um engano, foram informados na DIRPF em nome da administradora de imóveis Soimar Ltda.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ2  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  integralmente o lançamento fiscal, através de decisão da qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração de ajuste anual.  COMPROVAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ  E  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  NATUREZA  DO  RENDIMENTO.  ÔNUS DA PROVA.  Apenas  são  isentos  de  imposto  de  renda,  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma, motivados por acidente em serviço, e  os  percebidos  por  portadores  de  moléstia  profissional  ou  das  doenças  previstas  no  art.  6º,inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  cabendo  ao  Contribuinte  a  comprovação,por  meio  de  documentação hábil e idônea, de que faz jus ao benefício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão,  e  contra  ela  interpôs  o Recurso  Voluntário  de  fls.44/45,  postulando  o  cancelamento  do  respectivo  lançamento  fiscal,  e  requerendo  a  juntada  do  “LAUDO  PERICIAL  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL”, ressaltando ainda que o curatelado seria isento do recolhimento do IR, em razão da  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15463.001863/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.978  S2­C1T2  Fl. 60          3 moléstia  comprovada  através  do  laudo  pericial,  em  consonância  com  o  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 22.09.2010, como atesta  o AR de fls. 42. O Recurso Voluntário foi interposto em 29.09.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  no  qual  se  discute  lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica.  A  Recorrente  alegou,  desde  a  Impugnação  apresentada,  que  os  rendimentos  supostamente  omitidos  do  Instituto  de  Assistência  à  Saúde  dos  Servidores  do  Estado  de  Alagoas  foram  em  verdade  recebidos  por  seu  irmão  Ingberg  da  Silva  Porto,  do  qual  seria  curadora.  Afirma  ainda  que  o  irmão  teria  direito  à  isenção  sobre  tais  rendimentos  por  ser  incapaz.   A decisão recorrida rejeitou sua pretensão ao argumento de que o fato do Sr.  Ingberg  ser  incapaz,  por  si  só,  não  lhe  daria  o  direito  à  isenção  sobre  os  rendimentos  em  questão, pois a contribuinte deixara de demonstrar que o mesmo se  enquadrava em uma das  hipóteses prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88.  No Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe aos autos um laudo – elaborado  por perito do juízo, nos autos de processo em que foi designada como curadora do Sr. Ingberg.  A conclusão do referido laudo foi a seguinte:  De acordo com os dados colhidos durante a entrevista„ Pode­se  concluir  que  o  Interditando  é  portador  de  um  Retardo Mental  Moderado (CID 10, Revisão F71) que o incapacita para exercer,  pessoalmente, os atos da vida civil.  Com efeito, a Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.541/92  dispõe em seu art. 6º que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;  (sem grifos no original)  Como se viu, o  laudo  trazido pela Recorrente atesta que seu  irmão sofre de  retardo  mental  que  o  incapacita  para  os  atos  da  vida  civil.  Da  análise  da  documentação  acostada aos autos e ainda das alegações da Recorrente, penso que a moléstia da qual padece  seu irmão deveria ser enquadrada como moléstia grave.  De fato, através do site www.psiqweb.med.br extrai­se a seguinte definição  de alienação mental:  Alienação  é  a  condição  caracterizada  pela  perda  de  relacionamentos  significativos  com outros,  com a  sociedade  ou  com  a  cultura.  Este  termo,  também  usado  num  sentido  socioeconômico,  passou  a  substituir  o  antigo  conceito  de  loucura.  Portanto,  alienação  e  loucura  são  termos  que  se  correspondem, o mesmo não havendo com os termos alienação e  desrazão.  Problemas  sociais  de  aculturação  e  socialização,  juntamente  com o desenvolvimento emocional individual problemático pode  produzir  ou  exacerbar  perturbações  psicopatológicas  que  promovem  a  desrazão,  tais  como  a  despersonalização,  comportamento  dissociativo  e/ou  histérico  mas  isso  não  é  alienação (loucura) na acepção essencial do termo.  Ainda da  internet, é possível obter no site da CASSI (www.cassi.com.br), a  seguinte definição para alienação mental:  8.1.  Alienação  mental  é  todo  caso  de  distúrbio  mental  ou  neuromental  grave  e  persistente,  no  qual,  esgotados  os  meios  habituais  de  tratamento,  haja  alteração  completa  ou  considerável  da  personalidade, comprometendo gravemente  os  juízos de  valor e  realidade, destruindo a autodeterminação do  pragmatismo  e  tornando  o  paciente  total  e  permanentemente  imposibilitado para qualquer trabalho.  (...)   (sem grifos no original)  E  ainda,  do  site  de  Perícias  e  Auditorias  Médicas  do  Distrito  Federal  (http://www.periciamedicadf.com.br/manuais/periciamedica/periciamedica19.php):  Alienação Mental   Considera­se  alienação  mental  o  estado  mental  conseqüente  a  uma  doença  psíquica  em  que  ocorre  uma  deterioração  dos  processos  cognitivos,  de  caráter  transitório  ou  permanente,  de  tal  forma  que  o  indivíduo  acometido  torna­se  incapaz  de  gerir  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15463.001863/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.978  S2­C1T2  Fl. 61          5 sua vida social. Assim, um indivíduo alienado mental é  incapaz  de  responder  legalmente  por  seus  atos  na  vida  social,  mostrando­se inteiramente dependente de terceiros no que tange  às  diversas  responsabilidades  exigidas  pelo  convívio  em  sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e  para  terceiros,  sendo  impedido  por  isso  de  qualquer  atividade  funcional,  devendo  ser  obrigatoriamente  interditado  judicialmente.  Em  alguns  casos,  torna­se  necessária  a  sua  internação  em  hospitais  especializados  visando,  com  o  tratamento, a sua proteção e a da sociedade.  Da  leitura de  tais  definições  em  conjunto  com as  conclusões  constantes  do  laudo trazido aos autos (fls. 50/53), datado de 19.09.2001, é forçoso concluir que o contribuinte  sofre  de  algumas  formas  de  alienação  mental,  cujo  conceito  é  bastante  vago  e  de  difícil  definição, como ressaltado em acórdão proferido pela 6ª Câmara do (então) Primeiro Conselho  de Contribuintes, em 05.11.2002, verbis:   IRPF  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  ­  MOLÉSTIA  MENTAL­  DEDUÇÃO  DE  NETOS  DEPENDENTES  –  LEGALIDADE  –  Uma  vez  comprovada  a  existência  de  moléstia  mental,  incapacitadora que  justificou até a aposentadoria  e nos  termos  da Lei nº. 7.713/88, é de se considerar o benefício de isenção do  IRPF,  uma  vez  que  o  termo  "alienação  mental"  é  genérico,  cabendo  a  inserção  específica  da  psicose maníaco­depressiva,  uma  vez  prescrito  por  competente  laudo  médico  pericial.  Quanto  aos  netos  dependentes,  uma  vez  comprovada  a  incapacidade  física  e  mental,  seja  por  doença  adquirida,  seja  por menoridade, há de se enquadrar tal benefício no disposto na  parte segunda do inciso V do art. 35 da Lei nº. 9.250/95. Glosas  improcedentes.  Recurso provido.  (Recurso  Voluntário  nº  128.759,  Rel.  Cons.  Orlando  José  Gonçalves Bueno, 6ª Câmara, 1º Conselho, ac. nº 106 – 13027 –  sem grifos no original)  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15467.000094/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3302-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.000094/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 00 94 /2 01 0- 97 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 29/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.    “Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no valor de R$ 82.090.247,37, pertinente aos períodos  de apuração de 02/2006 a 12/2007, apresentado em 24/11/2006  (fl.22),  e  autuado  sob  o  n°  13708.004712/2008­48,  processo  originário  extraviado  e  reconstituído  pelo  presente,  conforme  informado  as  fl.01,  sendo  o  referido  pedido,  posteriormente,  vinculado à Declaração de Compensação cuja consulta no SIEF­ BRASIL se encontra acostada às  fls.149, 155/159, com Data de  Criação: 18/06/2009.  A DRF — Nova Iguaçu, por meio do despacho decisório de fls.  185/189,  indeferiu  totalmente a solicitação da contribuinte, por  não ter sido comprovado o pagamento a maior ou indevido das  contribuições, conforme transcrições abaixo:  (...)  4.  Desta  forma,  afim  de  analisar  a  procedência  do  direito  creditório requerido, o contribuinte foi intimado em 18/03/2010,  através do Termo de Intimação Fiscal n" 26/2010, e reintimado  em  06/04/2010,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  29/2010 (fls. 161/166), a apresentar, dentre outros documentos,  a cópia de  todos os DARF referentes aos alegados pagamentos  indevidos ou a maior, planilhas demonstrativas de apuração dos  tributos  (PIS  e  COFINS)  para  os  meses  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  original  e  cópia  da  escrituração  contábil  (Livros Diário  a Razão),  que  comprovem  as  informações  constantes  do  Pedido  de  Restituição,  tendo  o  prazo  final  para  apresentação  dos  documentos  expirado  em  14/04/2010. Sendo que, até o presente momento, o  contribuinte  não atendeu a nenhuma das duas intimações, não apresentando  nenhum  dos  documentos  solicitados,  nem  prestando  qualquer  esclarecimento  formal  sobre  a  impossibilidade  de  cumprimento  das  intimações,  restando  prejudicada  a  análise  da  veracidade  das informações prestadas no pedido de restituição.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 3          3 ...  6.  Complementarmente,  como  a  restituição  pressupõe  a  existência  do  efetivo  recolhimento  de  quantias  indevidas  ou  a  maior,  procedeu­se  a  análise  dos  valores  arrecadados  pelo  contribuinte  junto  a  SRF,  entre  a  data  de  sua  constituição  (25/08/2004)  e  a  data  do  pedido  de  restituição  (24/11/2008),  verificando­se  que  NÃO  CONSTA  QUALQUER  RECOLHIMENTO A TITULO DE PIS(6912/8109) OU COFINS  (2172/5856) PARA 0 PERIODO PESQUISADO (fls.167/183). E  mais, a arrecadação total de tributos administrados pela SRF do  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  184),  para  o  mesmo  período  (2004/2008), é de pouco mais de um milhão de reais !!! Sendo,  portanto,  inconcebível  ao  requerente  postular  uma  restituição,  onde o mesmo alega ter recolhido indevidamente ou a maior, de  mais de 61 milhões NA ­0 EXISTE LASTRO, EM TERMOS DE  ARRECADAÇÃO, QUE SUPORTE, AMPARE OU JUSTIFIQUE  A  QUANTIA  A  SER  RESTITUIDA  REQUERIDA  PELO  CONTRIBUINTE.  A  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.197/212, alegando em síntese que:  1. Em razão do principio da não cumulatividade concebido pela  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  153,  IV,  §  3  0,  II  (IPI)  e  previstos nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 (PIS e Cofins), não  se  admite  a  existência  do  efeito  "cascata"  da  tributação  destes  impostos, motivo pelo qual os contribuintes estão autorizados a  utilizar a técnica de compensação de débitos com créditos para  impedir a incidência dos tributos sobre outros tributos;  2.  No  presente  caso,  os  créditos  decorreram  da  aquisição  de  bebidas  (cervejas,  refrigerantes  e  água)  destinadas  à  futura  comercialização da Manifestante, em função de suas atividades  comerciais previstas em seu contrato social;  3.  O  regime  de  utilização  e  compensação  dos  créditos  das  contribuições relativas ao PIS/Cofins é previsto nas próprias leis  antes mencionadas e no artigo 16 da Lei 11.116/2005 c/c artigo  74 da Lei 9.430/96, que  fixa as normas gerais de compensação  de créditos de tributos administrados pela Receita Federal;  4. As contribuições para o PIS/Cofins incidentes sobre a receita  bruta da venda de bebidas sujeitam­se a tributação monofásica,  que  é  um  sistema  de  tributação  o  no  qual  essas  contribuições  incidem  de  forma  concentrada  em  uma  única  etapa  da  cadeia  econômica  (indústria/importadores),  sendo  as  operações  subseqüentes tributadas à alíquota zero;  5.  Vale  lembrar  que  inicialmente,  quando  do  advento  da  não  cumulatividade, as receitas sujeitas A incidência monofásica não  foram abrangidas por esse regime tributário, conforme disposto  no artigo 10 da Lei n° 10.833/2003;  6. Significa dizer que, embora as distribuidoras não tenham suas  operações  de  vendas  de  bebidas  tributadas  pelo  PIS/COFINS,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  também ficaram vedadas de utilizar os créditos oriundos de suas  aquisições que pertencerem a cadeia monofásica da tributação;  7.  Entretanto,  a  partir  de  agosto  de  2004,  foram  introduzidas  modificações na legislação em debate, retirando do texto legal a  exclusão ao sistema da não cumulatividade de PIS e COFINS da  tributação monofásica;   8.  Portanto,  desde  então  não  há  mais  vedação  ao  aproveitamento  de  crédito  oriundo  das  aquisições  das  mercadorias sob análise, em face de serem submetidas ao regime  de incidência monofásica do PIS/COFINS;  9.  A  partir  de  então,  passou  também  a  não  mais  existir  a  restrição  ao  crédito  em  face  das  saídas  desoneradas,  entendimento  corroborado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante Solução de Consulta;  10. Resta claro que com o advento da Lei n° 11.033/2004, ficou  reconhecido  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  para  o PIS/Cofins  não  impedem  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações;  11.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.116/2005(artigo  16),  foi  ratificado  aos  contribuintes  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  compensação  com  quaisquer  tributos  fiscalizados e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, ou de  ressarcimento em dinheiro, relativo a saldo credor acumulado a  partir de 09 de agosto de 2004;  12.  Assim,  a  compensação  passou  a  ser  permitida  tanto  entre  créditos  e  débitos  da  mesma  destinação  constitucional  quanto  para  créditos  e  débitos  de  espécies  diversas,  cabendo  ao  contribuinte,  após  efetuar  por  conta  própria  o  encontro  de  contas,  apenas  informar  a  compensação  referida  por  meio  da  Declaração de Compensação;  13.  Como  se  verifica,  a  compensação  de  créditos  apurados  e  contabilizados  na  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica  pode  ser  realizada  pela  própria  empresa,  segundo  os  sistemas  PERD/DCOMP,  sob  condição  de  posterior  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal  dos  critérios  e  dos  valores  utilizados pela contribuinte;  14. Até porque, a partir do momento em que nasce o crédito em  favor  do  contribuinte,  constituído  está  o  seu  direito  de  compensá­lo, de acordo com as regras então vigentes e qualquer  restrição A compensação criada pela legislação posterior fere o  direito  adquirido  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  direito  a  compensar  com  as  facilidades  da  legislação  anterior  já  estava  incorporado ao seu patrimônio jurídico;  15.  Logo,  fica  esclarecido  que  A  época  do  nascimento  dos  créditos a legislação permitia a compensação, com encontro de  débitos  e  créditos,  conforme  disposto  no  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/2004 c/c artigo 74 da Lei n° 9.430/97,  retroagindo­se a  agosto  de  2004,  conforme  disposto  no  artigo  16  da  Lei  n°11.116/2005;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 4          5 16. Por todo o exposto, e na melhor forma de direito, atendendo  não  só  preceitos  legais,  mas  também  constitucionais,  é  que  requer a  reforma do despacho decisório para Deferir o Pedido  de  Compensação,  com  base  nas  documentações  já  ofertadas.  Requer,  ainda,  a  juntada  dos  documentos  que  acompanham  a  presente  impugnação,  resguardados  os  direitos  relativos  A  apresentação de documentos outros que se revelem essenciais ao  convencimento  das  fundamentações  aqui  apostas,  nos  termos  permitidos  pela  legislação  pertinente,  bem  como  utilizar­se  de  todos os meios de prova em direito admitidas.  Junto  com  a  presente  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  carreou  aos  autos  26ª  Alteração  Contratual,  documentos de  identidade, planilhas demonstrando as Compras  dos anos­calendário 2006 e 2007.”    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Intimada  do  acórdão  supra  em  18/10/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 10/11/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Alega  a  Recorrente  ter  direito  a  restituição  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrente  da  aquisição  de  bebidas  (cervejas,  refrigerantes  e  água)  destinados  à  futura  comercialização,  em  função  de  suas  atividades  comerciais,  com base  no  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004, onde  restou  reconhecido que as vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero  ou não incidência das contribuições para o PIS e COFINS, não impediriam a manutenção dos  créditos vinculados à essas operações.    1 Introdução ­ Da Não­Cumulatividade do PIS e da COFINS  É  amplamente  conhecido  que  o  legislador  pretendeu  reduzir  a  chamada  “incidência  em  cascata”  das  referidas  contribuições  ao  subordiná­las  à  tributação  plurifásica  não­cumulativa, visando  reduzir o  impacto negativo que uma  incidência sobre o  faturamento  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6  promovia  sobre  a  atividade  produtiva,  mormente  sobre  alguns  setores  estratégicos  da  economia.  Assim,  advieram  as  regras  gerais  de  não­cumulatividade  para  as  contribuições ao PIS e COFINS, suportadas por regra constitucional própria (§ 12, art. 195 da  Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 42/03).  Nesse  contexto,  a  Medida  Provisória  n°  66  de  2002  introduziu  a  não­ cumulatividade para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS, além de majorar a  sua  alíquota  para  1,65%,  sendo  convertida  na  Lei  n°  10.637  de  2003,  modificada  posteriormente  pelas  Leis  n°  10.864/03,  10.833/03  e  10.865/04.  Quanto  à  COFINS,  a  não­ cumulatividade  adveio  com a Medida Provisória  n°  135  de 2003,  que  alterou  a  sua  alíquota  para  7,6%,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833/03,  também  alterada  pela  Lei  n°  10.865/04.  A  técnica  de  apuração  não­cumulativa  da  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  inaugurou  um  novo  regime,  autônomo  em  relação  à  forma  preexistente  de  cálculo das contribuições sociais bem como aos modelos de não­cumulatividade anteriormente  empregados  na  circulação  plurifásica,  a  exemplo  do  IPI  e  ICMS.  Autônomo  e  distinto  por  superar o anterior regime de crédito escritural sobre o mesmo bem, com regimes de “base sobre  base” ou de “imposto sobre imposto”; limitando­se, agora, em determinar descontos (art. 3°, da  Lei  n°  10.833/03  e  art.  15,  da  Lei  n°  10.865/04)  de  créditos  relativos  aos  elementos  que  ingressaram na sociedade empresária com pagamento da contribuição por outra sociedade que  com eles  tenha auferido receita ou faturamento. Trata­se, portanto, de desconto sobre o valor  de ingresso, e não sobre o valor de saída, a título de valor agregado ou equivalente.  Desta  forma, na  sistemática da  apuração do PIS e da COFINS pelo  regime  não­cumulativo,  deve­se  efetuar  dois  cálculos  distintos,  a  apuração  dos  descontos  (créditos),  que consiste no direito dos contribuintes, além da apuração dos débitos da pessoa  jurídica, o  que consiste no seu dever para com o Estado, obtendo­se ao final o valor a pagar ou a recuperar  no confronto entre os saldos obtidos em cada um dos dois cálculos.   De forma a demonstrar a abrangência das formas de tributação previstas em  lei atualmente, temos três regimes de tributação distintos para o PIS e para a COFINS:    I – Regime Cumulativo (no qual está previsto o sistema monofásico), regido  principalmente pela Lei n° 9.718/98;  II  –  Regime  Não­Cumulativo  Plurifásico  (Regra),  regido  principalmente  pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, e;  III  –  Regime  Não­Cumulativo  Monofásico  (Exceção),  regido  por  leis  específicas, tais como a Lei n° 10.147/00 que instituiu o regime monofásico para alguns setores  da economia, como o de vendas e  revendas de medicamentos e produtos de higiene pessoal,  perfumaria e cosméticos.  Importante  denotar  que  a  criação  do  regime  não­cumulativo  de  PIS  e  COFINS não se trata de incentivo fiscal ou benefício concedido pelo Estado, mas tão somente  a justa adaptação da tributação ao sistema de mercado, com o intuito de evitar que um produto  adquirido com tributos anteriormente pagos seja pago novamente pelo mesmo contribuinte, tal  como no regime pretérito.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 5          7   2. Do Regime Monofásico de PIS e COFINS    Inicialmente,  entendemos  ser  cabível  uma  análise  conceitual  acerca  dos  regimes de tributação de PIS e COFINS plurifásico e monofásico, que, de acordo com Rodrigo  Caramori  Petry1,  se  baseiam  na  intensidade  da  incidência  tributária  na  cadeia  de  circulação  econômica dos bens, produtos ou serviços comercializados pela pessoa jurídica contribuinte.  Em sua obra, o autor afirma que a incidência plurifásica ocorre quando há a  incidência  repetida  sucessivamente  sobre  cada  um  dos  sujeitos  participantes  de  uma  determinada  cadeia  econômica,  de  forma  indiscriminada,  na  forma  cumulativa  (alíquotas  de  0,65% e 3% respectivamente para PIS/Pasep e Cofins, nos moldes da Lei n° 9.718 de 1998) e  não­cumulativa  (alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  para  PIS/Pasep  e  Cofins  respectivamente,  com  base nas Leis n° 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003).  A  incidência monofásica, por seu  turno, para esse autor, ocorre quando não  há a repetição, em uma cadeia econômica, da  incidência dos  tributos em questão, sendo essa  incidência acumulada sobre um dos sujeitos participantes dessa cadeia, de forma a concentrar a  apuração  e  o  recolhimento  desses  tributos  em  apenas  uma  só  fase  dessa  mesma  cadeia  econômica, por meio de uma só alíquota, geralmente mais elevada do que o normal, como se  todas  as  fases  dessa  cadeia  fossem  tributadas,  correspondendo,  na  maioria  das  vezes,  ao  somatório estimado de toda a cadeia se essa fosse tributada pelo regime plurifásico.   As  operações  sujeitas  às  técnicas  monofásicas  de  tributação,  ou  seja,  de  concentração  das  alíquotas  sobre  o  primeiro  elo  da  cadeia,  no  processo  de  circulação  de  mercadorias  sujeitas à substituição  tributária,  foi o meio encontrado para garantir  a cobrança  dos tributos sujeitos a esse mecanismo, para reduzir o custo de fiscalização, ou de enforcement  e para evitar a evasão fiscal.  Mais  recentemente,  superando  as  inconsistências  da  legislação  anterior,  o  legislador,  por  meio  da  Lei  n°  10.865/04,  explicitou  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  aos  quais  não  se  aplicam  as  alíquotas  do  regime  não­cumulativo  clássico,  alterando inclusive a Lei n° 10.147 de 2000, ao valer­se da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI) para discriminar os produtos alcançados.    3. Da Legislação Aplicável e Não Enquadramento no Regime Não­Cumulativo Clássico   3.1. Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de                                                              1  PETRY, Rodrigo Caramori.  Os Regimes  tributários  das  contribuições Cofins  e PIS/Pasep  –  novas  alterações e seus contornos jurídicos. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 138, p. 98,  Março de 2007.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:    “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 6          9 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.    Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.837/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.(...)”    Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     10  Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:    “Art. 14. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a  vigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  § 14. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)    Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a  vigorar com a seguinte redação:    “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  § 22. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”    Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 7          11   “Art.  24. A pessoa  jurídica  sujeita ao  regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos  relacionados  no  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  pode  descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra  pessoa  jurídica  importadora,  produtora  ou  fabricante,  para  revenda no mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos pelo vendedor em decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo  o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do  caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”    Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:    “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”    Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     12  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:    “Os artigos 8º e 9º da supracitada Medida Provisória inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  fretes,  armazenagem,  aluguéis,  energia  elétrica,  dentre  outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória nº 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda  a  carga  tributária  concentrada de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se como aumento da carga tributária, com impactos  nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.”    Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos    Todavia,  importante mencionar que a jurisprudência, em que pese não dizer  respeito à atividade dessa recorrente, é contrária a esse entendimento.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 8          13 Nesse  sentido  é  o  é  o  julgado  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  5ª  Região que assim dispõe:    “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17  DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INSERIDAS  NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO "REPORTO".  1. Apelante/Impetrante que se dedica à atividade de distribuição  de  bebidas  (água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas)  e  pretende  ver  assegurado  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  escriturar  créditos  do  PIS  (1,65%)  e  da  COFINS  (7,6%),  calculados  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  dos  bens  adquiridos para revenda. 2. Recorrente que se encontra inserida  em cadeia que se submete ao sistema monofásico de tributação.  Assim,  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  na  etapa  da  produção/importação  sofrem  tributação  mais  elevada.  Por  conseguinte,  as  alíquotas  das  contribuições  PIS/COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  percebida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, como é a Apelante, são reduzidas a 0%  (zero  por  cento).  3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  encontra­se  consolidada  no  sentido  de  que  o  sistema de  incidência monofásica é  incompatível com a  técnica  de  apuração  de  créditos  escriturais.  Entendimento  em  sentido  contrário implicaria admitir­se que a pessoa jurídica gozasse de  crédito  referente  a  tributo  que  não  foi  por  ela  suportado,  mas  sim,  pelo  fabricante/importador,  o  que  configuraria  induvidoso  enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 4. O disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe­se ao "Regime Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária"  ­  REPORTO,  não  podendo  ter  a  sua  disciplina  estendida aos demais contribuintes do PIS e da COFINS, sem lei  específica que assim autorize, sob pena de violação ao art. 150,  parágrafo  6º,  da  CF/1988  e  ao  art.  111  do  CTN.  5.  Apelação  improvida.”  (TRF5.  AC  nº  498664.  Rel.  Des.  Fed.  Geraldo  Apoliano.  DJe  17/04/2012)      Também o E. Tribunal regional Federal 3ª Região já se manifestou sobre essa  questão no seguinte sentido:  “TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA NA  INDÚSTRIA.  LEI Nº  11.033/2004  ­  ART.  17.  CRÉDITO  NA  ENTRADA.  VEDAÇÃO  LEGAL  MANTIDA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da Impetrante em se creditar  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     14  dos  valores  pagos  pela  aquisição  de mercadorias  revendidas a  alíquota  zero de Pis  e Cofins,  defendendo que desde o advento  da  MP  nº  206,  de  6.8.2004  (convertida  na  Lei  nº  11.033,  de  21.12.2004), tem o direito a esse crédito, à vista de seu art. 17, o  que  perdurou  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.787,  de  26.9.2008. 2. Os então bens sujeitos ao regime monofásico foram  expressamente  excluídos  do  regime  não­cumulativo  quando  de  sua  instituição  (art.  1º,  §  3º,  IV,  e  art.  10,  VII,  a  ­  Lei  nº  10.837/2002 e Lei nº 10.833/2003),  razão pela qual os créditos  pelas  aquisições  foram  igualmente  afastados  (art.  3º,  I).  3.  Mesmo  quando  inseridos  no  regime  da  não­cumulatividade,  restou mantido  tratamento  especial  de  alíquotas  diferenciadas,  porquanto a tributação permanecia concentrada na indústria ou  importador,  e  as  alíquotas  para  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, caso da Impetrante, foram fixadas em zero (art. 50 da  5. Lei nº 10.833 ­ bebidas; art. 2º da Lei nº 10.147 ­ toucador e  higiene  pessoal).  Restaram  vedados  os  créditos  sobre  essas  mercadorias (art. 2º, § 2º, II, e art. 3º, I, b das Leis). 4. O art. 17  da  Lei  nº  11.033/2004  (conversão  do  art.  16  da  MP  nº  206/2004)  diz  que  as  operações  desoneradas  não  impedem  a  manutenção de créditos, denotando que não se aplica ao caso  dos  produtos  discutidos  nesta  ação,  porquanto  eles  anteriormente  não  davam  direito  a  crédito  por  força  de  dispositivo  que  não  foi  tocado  por  essa MP.  Assim,  refere­se  especificamente  àquelas  hipóteses  em  que,  tendo  direito  ao  crédito  na  forma  do  art.  3º  das  Leis,  o  comerciante  venha  a  negociar com beneficiários do Reporto, dado que foi estipulada  uma  benesse  de  caráter  pessoal,  vinculada  ao  programa  que  então  se  criava.  5.  Entendimento  diverso  levaria  ao  completo  desvirtuamento do sistema em relação a essas mercadorias, pois  implicaria  em  completa  desoneração,  dado  que  todo  o  tributo  recolhido pela indústria viria a ser restituído pelo ente tributante  na  fase de comercialização. Mais que anular a arrecadação do  tributo, levaria a ter a União que devolver mais do que recolheu.  6. Precedentes do e. STJ. 7. Apelação improvida.”  (TRF3. AMS 325016; Rel.  Juiz Fed. Conv. Cláudio dos  santos.  DJe 15/07/2011)grifos nossos    Discordo cabalmente do raciocínio do julgado relativo ao TRF da 5ª Região,  confirmado  pelo  STJ  em  voto  proferido  pela  Ilustríssima  Ministra  Eliana  Calmon,  por  um  simples motivo: não é correto afirmar que tratar­se­ia de um benefício apenas para empresas no  REPORTO. Trata­se de um argumento inválido, em minha modesta opinião, pelo simples fato  de que essa Medida Provisória, ao contrario do afirmado, não apenas trouxe normas relativas  ao  dito  regime,  mas  a  coisas  tão  distintas  quanto  IOF,  CPMF,  dívida  pública,  etc. Mais,  o  citado dispositivo nem mesmo constou do “conjunto” de dispositivos relativos ao REPORTO,  mas encontrava­se, por assim dizer, “perdida” no meio de outros dispositivos, por  isso sendo  correto  afirmar que  ele  insere­se em  todo o  arcabouço  relativo  às  contribuições do PIS e da  COFINS.  O motivo pelo qual esse julgador discorda do contribuinte é outro. Discorda  esse julgador quanto à inserção dos fabricantes de bebidas no regime denominado monofásico.  Isso  não  é  verdade. Os  fabricantes  encontram­se  no  regime  não­cumulativo mesmo,  a  única  diferença sendo relativa ao fato de que a sua tributação é similar à do regime de pauta, herança  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 9          15 da tributação do IPI. Logo, entendo que não poderíamos inserir tecnicamente essa atividade na  denominada monofásica. Apenas antecipa­se a cobrança com uma alíquota única do valor que  seria  cobrado  nas  etapas  seguintes,  eximindo  do  referido  pagamento  os  intermediários  e  revendedores como é o caso da Recorrente, não havendo que se falar em restituição de valores  nessa forma de tributação.  Por todo exposto, conheço do recurso e, nego­lhe provimento.  É como voto,    GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10865.900389/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 314          1 313  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900389/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.543  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/1999  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 89 /2 00 8- 34 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 315          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/1999  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 316          3 O Recorrente, nas razões de fls. 279 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 31/03/2010 (fls. 278), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  279).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 317          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 318          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 319          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 320          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 321          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13819.900262/2012-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 112          1 111  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900262/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.616  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 62 /2 01 2- 45 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  29,56,  referente  ao  mês  de  jan/2005,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900262/2012­45  Acórdão n.º 3802­003.616  S3­TE02  Fl. 113          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900262/2012­45  Acórdão n.º 3802­003.616  S3­TE02  Fl. 114          5     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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