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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7829873 #
Numero do processo: 10865.901199/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 11 99 /2 01 6- 44 Fl. 73DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.901199/2016­44  Acórdão n.º 3401­006.267  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 75DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10865.901199/2016­44  Acórdão n.º 3401­006.267  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 77DF CARF MF

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7828956 #
Numero do processo: 10880.919900/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 00 /2 01 7- 74 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 162DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 163DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 164DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 165DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 166DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919900/2017-74 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.003730/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. Caracterizada conduta dolosa por parte do contribuinte, a contagem do prazo decadencial aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação tanto da efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. O direito de dedução de despesas com pensão alimentícia está condicionado à efetiva prova de seu pagamento. DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS. A prova documental deve ser juntada quando da interposição da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo a impossibilidade de sua anterior apresentação.
Numero da decisão: 2402-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito de o Fisco realizar o lançamento em relação à dedução com pensão alimentícia e com dependente, no ano-calendário de 2002. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ROMOALDO PUNHALI MASSEROTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  Caracterizada conduta dolosa por parte do contribuinte, a contagem do prazo  decadencial aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação  tanto  da  efetividade  dos  serviços  prestados  como  dos  correspondentes  pagamentos.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  O direito de dedução de despesas com pensão alimentícia está condicionado à  efetiva prova de seu pagamento.  DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS.  A prova documental deve ser juntada quando da interposição da impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  a  impossibilidade de sua anterior apresentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os  conselheiros Gabriel Tinoco Palatnic, Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  realizar  o  lançamento  em  relação à dedução com pensão alimentícia e com dependente, no ano­calendário de 2002.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 37 30 /2 00 8- 28 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10820.003730/2008­28  Acórdão n.º 2402­007.285  S2­C4T2  Fl. 161          2 (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Maurício Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva, Renata Toratti Cassini  e Gabriel Tinoco  Palatnic (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  146)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação apresentada  contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 20.955,97 (acrescidos de juros e multa), incidentes  sobre rendimento omitidos de trabalho com vínculo empregatício, glosa de dedução  indevida  de dependentes, glosa de dedução  indevida de pensão  judicial, glosa de dedução  indevida de  despesas médicas, declaradas nas DIRPF dos exercícios de 2003 a 2007.  Consta da decisão recorrida (131) o seguinte resumo dos fatos verificados até  aquele momento processual:      Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10820.003730/2008­28  Acórdão n.º 2402­007.285  S2­C4T2  Fl. 162          3       Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10820.003730/2008­28  Acórdão n.º 2402­007.285  S2­C4T2  Fl. 163          4 Ao analisar o caso, em 12.11.2008, entendendo a autoridade de piso que: i) o  próprio  contribuinte  reconheceu  a  procedência  da  glosa  da  despesa  declarada  em  relação  à  Olga Punhali Masserotto e da glosa da despesa com plano de saúde UNIMED com seu pai; ii)  o  crédito  lançado  não  foi  atingido  pela  decadência;  iii)  foi  correta  a  glosa  da  despesa  com  pensão  judicial;  e  iv)  foi  correta  a  glosa  de  dedução  das  despesas  médicas;  decidiu  pela  improcedente da impugnação apresentada.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos da impugnação, para pedir o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Sobre as alegações do contribuinte  Trata­se de  recurso meramente  procrastinatório,  onde  o  contribuinte  apenas  reitera  as  alegações  da  impugnação,  sem  trazer  qualquer  comprovante  ou  justificativa  para  afastar os fatos apontados pela auditoria.  Da decadência  Especificamente sobre a alegação de decadência do direito de o fisco lançar  os fatos ocorridos no ano de 2002, deve­se observar que um dos critérios para a determinação  da regra contagem do prazo decadencial aplicável é a existência ou não de dolo de fraude ou  simulação na conduta do contribuinte. Caso existente esse dolo, deve ser aplicada a contagem  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  conforme  entendimento  do  STJ,  em  sede  de  recursos repetitivos:    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10820.003730/2008­28  Acórdão n.º 2402­007.285  S2­C4T2  Fl. 164          5   No  caso  concreto,  consta  dos  autos  que  o  contribuinte  atuou  com  dolo  de  fraude (tanto é que a multa de ofício, nesse período, foi com a qualificadora), dessa forma, a  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  caso  é  a  prevista  no  art.  173,I,  do  Código  Tributário  Nacional,  isto  é,  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido realizado.  Assim, considerando que o fato gerador do  IRPF é complexivo, somente se  completando ao fim de cada ano­calendário, e considerando, ainda, que eventual lançamento de  obrigação  devida  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  realizada  após  esgotado  o  prazo  de  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  (em  30  de  abril  do  ano  seguinte),  tem­se  que  a  contagem decadencial referente a esse fato gerador (ocorrido em 31.12.2002) teve início apenas  em 01.01.2004 e  terminaria  em 31.12.20018, não  fosse a  constituição do  crédito,  referente  a  esse período,  ter ocorrido  em 25.07.2008,  afastando a possibilidade de decadência do direito  creditório.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10820.003730/2008­28  Acórdão n.º 2402­007.285  S2­C4T2  Fl. 165          6 Assim, entende­se que nenhuma parte do crédito discutido  foi  atingido pela  decadência.  Quanto à glosa do pagamento de pensão alimentícia  Aduz o contribuinte, também, que pagou fora da folha de pagamento pensão  alimentícia referente ao período de 02.2003 a 06.2003 e que, por isso, deve ser excluída a glosa  referente a tais valores, pois foram efetivamente pagos.   No  entanto,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  prova  que  demonstre  tal  pagamento, devendo, em razão disso, ser rejeitada tal alegação.  Quanto à glosa das despesas médicas  Quanto à glosa das médicas, por entender que deve ser adotado no presente  voto o mesmo juízo aplicado pela autoridade de piso, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  329,  de  4/6/17,  colaciona­se  excerto  daquela  decisão,  tratando da matéria:    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10820.003730/2008­28  Acórdão n.º 2402­007.285  S2­C4T2  Fl. 166          7     Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10820.003730/2008­28  Acórdão n.º 2402­007.285  S2­C4T2  Fl. 167          8 Especificamente em relação ao comprovante que o contribuinte diz possuir e  estar  aguardando  "solicitação"  do  fisco  para  juntá­lo  aos  autos,  analisada  a  impugnação,  verifica­se que  o  recorrente  informou que  já  detinha  tal  documento  à  época  da  apresentação  daquela  defesa,  portanto,  com  fulcro  no  art.  16,  §4º,  do  decreto  70235/72,  entende­se  que  precluiu o direito de o recorrente fazer tal demonstração.   Conclusão  Posto  isso,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921018/2012-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que votou por converter o julgamento em diligência. Márcio Robson Costa - Relator. Marcos Antonio Borges – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.291  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 18 /2 01 2- 19 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 12448.921018/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.291  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva,  que  votou  por  converter  o  julgamento em diligência.  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Marcos Antonio Borges – Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  DRJ  por  traduzir  bem  os  fatos  e  alegações  da  recorrente.  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40153747  emitido  eletronicamente  em  05/11/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  14815.63292.150711.1.3.041425.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  41.591,87,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 20/03/2008.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de  inconformidade alegando que, em fevereiro de  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 12448.921018/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.291  S3­C0T3  Fl. 4          3 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de  forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  contrariando  a  Lei  10.147/2000,  por  se  tratar  de  produtos  manipulados; que  imediatamente apurou o montante do crédito  que  teria  direito  e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  IRPJ  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a  retificação  da  DCTF  do  mesmo  período  de  apuração,  ocasionado o não reconhecimento do  crédito.  Solicita o direito  de retificar a DCTF para que possa compensar o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte  (MG),  no  acórdão  n°  02­50.440,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.              Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa ­ Relator.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 12448.921018/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.291  S3­C0T3  Fl. 5          4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  29/02/2008,  no  valor  histórico  de R$ 41.591,87,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 12448.921018/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.291  S3­C0T3  Fl. 6          5 Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 12448.921018/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.291  S3­C0T3  Fl. 7          6 [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 12448.921018/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.291  S3­C0T3  Fl. 8          7 As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator Fl. 473DF CARF MF Processo nº 12448.921018/2012­19  Acórdão n.º 3003­000.291  S3­C0T3  Fl. 9          8                               Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910665/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 65 /2 01 6- 72 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910665/2016­72  Acórdão n.º 3402­006.641  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910665/2016­72  Acórdão n.º 3402­006.641  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910665/2016­72  Acórdão n.º 3402­006.641  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910665/2016­72  Acórdão n.º 3402­006.641  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910665/2016­72  Acórdão n.º 3402­006.641  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910665/2016­72  Acórdão n.º 3402­006.641  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910665/2016­72  Acórdão n.º 3402­006.641  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910665/2016­72  Acórdão n.º 3402­006.641  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907478/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente
Numero da decisão: 1401-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T17:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T17:04:00Z; Last-Modified: 2019-06-26T17:04:00Z; dcterms:modified: 2019-06-26T17:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T17:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T17:04:00Z; meta:save-date: 2019-06-26T17:04:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T17:04:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T17:04:00Z; created: 2019-06-26T17:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-26T17:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T17:04:00Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.907478/2008-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.478 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2019 Recorrente CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 112 a 134) interposto contra o Acórdão nº 02- 28.620, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 99 a 104), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 74 78 /2 00 8- 70 Fl. 332DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907478/2008-70 Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 04, por meio do qual não foram homologadas as compensações efetuadas no PERJDCOMP nº 28580.14525.220906.1.7.02-6741. O crédito foi demonstrado no PER/DCOMP nº 16920.66080.220906.1.7.02-8610. A não homologação foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 193.991,03. Na DIPJ, concorreu para apuração desse saldo negativo dedução de IRRF, no valor de R$ 193.991,03. No Despacho Decisório, s6 foi confirmada parte da dedução de IRRF, no valor de R$ 159.192,65. Tendo em vista que o IRPJ anual devido tern valor igual a R$ 0,00, foi confirmada a existência de crédito no valor de R$ 159.192,63. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 38.695,25 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), § 1° do art. 6° e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5° da IN SRF n.° 600, de 2005. A ciência do despacho se deu em 30/07/2008 (fl. 42). Em 29/08/2008 (fl. 41), foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 01 a 03. Nela constam os seguintes argumentos: • houve cerceamento do direito de defesa, porque a RFB não demonstrou quais as retenções que não foram confirmadas e quais as que foram confirmadas; • a requerente necessita da relação detalhada das retenções confirmadas para comparar com as informações constantes no PER/DCOMP, a fim de apurar as eventuais diferenças e comprovar, com notas fiscais e comprovantes de retenções, o seu crédito; • sem a reclamada relação, fica IMPOSSÍVEL a defesa; • todas as retenções estão cabalmente demonstradas nos PER/DCOMP, por cliente; • cópias de páginas do Razão em anexo comprovam que as retenções estão contabiliz as; Fl. 333DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907478/2008-70 • pede-se: a homologação das compensações e o cancelamento das exigências contidas na peça fiscal; a demonstração cabal e pormenorizada, inclusive corn a juntada de memória de cálculos, das importâncias apontadas e a reabertura de prazo para manifestação de inconformidade; e a produção de prova pericial, documental e testemunhal." O acórdão de primeira instância rechaçou a arguição de cerceamento de defesa e indeferiu o pedido de homologação da compensação sob argumento de que apenas a apresentação de balancetes não perfazem prova suficiente das retenções na fonte, sem que haja outros documentos que a escorem. Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise juntando uma série de novos documentos tais como páginas de Livros Razão e Notas Fiscais de clientes, e reiterando a arguição de cerceamento de defesa e comprovada realização de todas as retenções na fonte apontadas. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a parcela não homologada das DCOMPs apresentadas às fls. 32 a 51, totalizando o valor de R$ 38.695,25 discutidos nesta fase processual. Preliminarmente, há que se tratar da arguição de cerceamento de defesa trazido no bojo do Recurso Voluntário. A Recorrente torna a fundamentar tal pretensão no mesmo sentido que o fez na instância a quo, aduzindo que o Despacho Decisório não fora claro em seus fundamentos e não teria indicado corretamente quais as retenções careceriam de comprovação, o que supostamente impediria a sua regular Impugnação. Ademais, ainda questiona que deveria a Autoridade Fiscal ter procedido a maiores diligências na busca pela "verdade material". Fl. 334DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907478/2008-70 Quanto a este último questionamento, saliento que a atividade fiscal que analisa os pedidos de compensação se traduzem em um PROCEDIMENTO administrativo que não se confunde com o PROCESSO Administrativo Fiscal. Enquanto o Procedimento é ato regular da atividade fiscal, o Processo é o meio pelo qual as partes solucionam seus conflitos. Quer isto dizer que o Processo só se origina com a insurgência do Contribuinte contra o ato lavrado pela Fiscalização, in casu, no momento da apresentação de Manifestação de Inconformidade. Neste sentido tem-se a doutrina de JAMES MARINS: No direito tributário, como já visto em capítulos anteriores, deve-se enfrentar o dualismo procedimento/processo em três diferentes regimes jurídicos: 1º procedimento enquanto caminho para consecução do ato de lançamento (inclusive fiscalização tributária e imposição de penalidades); 2º processo como meio de solução administrativa dos conflitos fiscais; e 3º processo como meio de solução judicial dos conflitos fiscais. Neste esteio, o imperativo direito a ampla defesa e contraditório se expressa como princípio fundamental do PROCESSO. Porém, o PROCEDIMENTO realizado prévio a este, ainda que regido por princípios como a legalidade e busca da verdade material, não detém esta obrigação em relação ao Interessado. Em fato, a Administração Fazendária é livre para realizar os atos investigatórios ao seu alcance que entenderem razoáveis e suficientes para a regular fundamentação de seus atos. Quanto a isto, a falta de posterior intimação do contribuinte para esclarecimentos ou apresentação de maiores comprovações é opcional, vinculada ao juízo de necessidade e conveniência da autoridade fiscal, e não causa qualquer formal ao Contribuinte, vez que no âmbito de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade (e ao longo de todo Processo Fiscal que daí se desenvolverá) este disporá de todos os meios necessários para defender o seu direito, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Complemento, ainda, que é obrigação do Interessado apresentar todos os documentos necessários para a correta comprovação da liquidez e certeza dos créditos que pretende utilizar em suas compensações. Assim não procedendo, não cabe alegar que está busca seria de obrigação do Fisco. Quanto as supostas imprecisões alegadas no Despacho Decisório e a falta de indicação clara das retenções não reconhecidas, tais argumentos não se reputam verdadeiros, conforme a decisão de piso demonstrou cabalmente, conforme transcrevo: "(...) Também não se confirma a alegação de cerceamento do direito de defesa. Fl. 335DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907478/2008-70 A reclamada relação pormenorizada das retenções que não foram confirmadas e das que foram confirmadas foi posta à disposição do declarante, conforme informação constante do despacho decisório contestado. No despacho decisório, fl. 04, consta o alerta abaixo reproduzido: "Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço viww.receitalazenda.gov.br , na opção Serviços, ou através de certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/DCOMP." No endereço eletrônico mencionado no despacho decisório encontram-se informações intituladas "PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise de Crédito", cuja cópia foi juntada nas fls. 44 a 46, de onde se extraem os quadros abaixo reproduzidos: (...) Fl. 336DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907478/2008-70 Ainda que referidas planilhas não estivessem disponíveis, a defesa não seria impossível. Ela se faria pela simples juntada dos comprovantes de retenção que confirmassem os valores defendidos pelo manifestante (listados nas fls. 05 e 06). Assim sendo, não há falar em reabertura de prazo para nova manifestação de inconformidade." Desta forma adoto os fundamentos supracitados e, somando-os aos meus já expostos, REJEITO a preliminar de NULIDADE pro Cerceamento de Defesa defendida pela Recorrente. Superada esta questão, volto-me a analisar o mérito do litígio. Fl. 337DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907478/2008-70 Conforme narrado a Decisão de piso refutou as comprovações intentadas pela Recorrente, decidindo pela manutenção in totum da parcial homologação das compensações realizadas. Nesta fase recursal, além dás cópias do Livro Razão trazidas anteriormente, a Recorrente acrescenta diversas notas fiscais emitidas para seus clientes, visando corroborar as Retenções de IR na Fonte realizadas (fls. 144 a 324). Neste ponto, frisa-se que não há óbice algum quanto a apresentação destas provas já nesta fase processual, especialmente considerando a sua dialeticidade para com os fundamentos trazidos na decisão de piso. De forma diversa a entendida pela DRJ de origem, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, embora seja o documento mais próprio para tal comprovação, não é a única forma de se demonstrar a efetiva realização das retenções na fonte. Contudo, na ausência da DIRF, é necessário que o conjunto probatório apresentado seja robusto o suficiente para estabelecer, além de qualquer dúvida, a existência de dois elementos essenciais para o aproveitamento dos valores retidos: (i) efetiva retenção dos valores devidos; e (ii) o oferecimento à tributação do montante total da receita a qual a retenção se refere. Em que pese os esforços da Recorrente em trazer aos autos elementos que ajudem melhor elucidar o litígio, os documentos apresentados não são suficientes para se determinar dos requisitos necessários ao provimento de seu direito. Ainda que haja a indicação do valor correspondente ao IRRF devido em cada uma das diversas notas manuais apresentadas, não há prova de que tais valores foram devidamente destinados aos cofres públicos. Igualmente a mera apresentação do Livro Razão não permite a visualização cabal desta circunstância. Outrossim, dos documentos apresentados, também não se pode apurar a inclusão dos valores cujas retenções se pretende aproveitar no montante total tributado no período. Desta forma, em que pese a tentativa da Recorrente, ainda não consta dos autos elementos comprobatórios suficientes para se atestar, indubitavelmente, o direito ao crédito ora pleiteado. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 338DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907478/2008-70 Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905621/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE REFERENTES A PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. O reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de IRPJ exige, no período correspondente à apuração daquele saldo, a efetividade das retenções na fonte pagadora e a oferta à tributação das receitas que as ensejaram. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO NO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, que não foi objeto de pedido inicial, caracteriza novo pedido, demandando trâmites próprios.
Numero da decisão: 1001-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 203          1 202  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905621/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.268  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  RETENÇÕES  NA  FONTE  REFERENTES A PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO.  O  reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de IRPJ exige, no  período correspondente à apuração daquele saldo, a efetividade das retenções  na fonte pagadora e a oferta à tributação das receitas que as ensejaram.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO NO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.  A pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, que não  foi  objeto  de  pedido  inicial,  caracteriza  novo  pedido,  demandando  trâmites  próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 56 21 /2 01 0- 75 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13888.905621/2010­75  Acórdão n.º 1001­001.268  S1­C0T1  Fl. 204          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo trata de declaração de compensação que têm por objeto o  saldo negativo de IRPJ apurados pela empresa no ano­calendário de 2005. Transcrevo, abaixo,  o  relatório da decisão de primeira instância  (fls. 78 a 84), Acórdão 14­39.169, proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  em  sessão  de  29/10/2012, que bem resume o pleito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº  21125.19069.140306.1.2.02­2573,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856)  e  PIS  (código  de  receita:  6912) com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  67,  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte,  no  montante  de  R$  710.978,50,  e,  por  conseguinte,  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, não tendo sido este suficiente para compensar integralmente o débito  informado  pelo  sujeito  passivo  no  PER/DCOMP  nº  39076.22571.090506.1.3.02­ 0419, razão pela qual homologou parcialmente a declaração de compensação supra  citada.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  referido documento demonstra que no  Exercício  2006,  ano­calendário  2005,  não  foram  confirmadas  retenções  na  fonte,  objeto de nosso pedido de restituição nº 21125.19069.140306.1.2.02­2573, no valor  de R$ 20.889.95, num total de R$ 731.868,45; b) tal valor decorreu da retenção do  IRRF sobre rendimentos de operações de contrato de mútuo entre as empresas Atta  Kill  Ind. e Com. Defensivos Agrícolas Ltda.,  e Agroceres Nutrição Animal Ltda.,  conforme DARF's em anexo (docs. 01 a 05), código 3426, devidamente recolhidos  pela Atta Kill Ind. e Com. Defensivos Agrícolas Ltda: 1) PA 01/01/2005 — Vencto:  05/01/2005 — Cod. Receita  3426 — RS 2.489,45;  2)  PA 05/02/2005 — Vencto:  09/02/2005 — Cód. Receita  3426 — R$ 1.462,99;  3)  PA 05/03/2005 — Vencto:  09/03/2005  —  Cód.  Receita  3426—  R$  616,85;  4)  PA  02/04/2005  —  Vencto:  06/04/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 4,29 (parte do valor total do DARF de R$  549,78);  c)  o  mesmo  ocorreu  entre  as  empresas  Agroceres  Agro  Industrial  Ltda.  (Nova  denominação  de  Agroceres  Ross M.  Genético  de  Aves  S/A),  e  Agroceres  Nutrição Animal Ltda., conforme DARF's em anexo (docs. 06 a 18), código 3426,  também  devidamente  recolhidos  pela  Agroceres  Agro  Industrial  Ltda:  1)  PA  01/01/2005 — Vencto: 05/01/2005 — Cód. Receita 3426 — RS 24.922,81; 2) PA  05/02/2005 — Vencto: 09/02/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 22.549,61; 3) PA  05/03/2005 — Vencto: 09/03/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 18.896,16; 4) PA  02/04/2005 — Vencto: 06/04/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 22.660,92; 5) PA  30/04/2005 — Vencto: 04/05/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 21.902,39; 6) PA  04/06/2005 — Vencto: 08/06/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 24.988,55; 7) PA  02/07/2005 — Vencto: 06/07/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 24.579,17; 8) PA  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13888.905621/2010­75  Acórdão n.º 1001­001.268  S1­C0T1  Fl. 205          3 06/08/2005 — Vencto: 10/08/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 22.774,31; 9) PA  03/09/2005 — Vencto: 08/09/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 23.947,39; 10) PA  01/10/2005 — Vencto: 05/10/2005 — Cód. Receita 3426— R$ 20.631,76; 11) PA  05/11/2005 — Vencto: 09/11/2005 — Cód. Receita 3426 — R$ 6.236,86; 12) PA  03/12/2005  —  Vencto:  07/12/2005  —  Cód.  Receita  3426  —  R$  7.344,25;  d)  conforme pode ser verificado na DIRF da empresa Atta Kill Ind. e Com. Defensivos  Agrícolas Ltda, ano­calendário 2005 (doc. 19), consta no mês de dezembro de 2004  o  valor  de  R$  2.489,45,  referente  ao  DARF  com  PA  01/01/2005,  utilizado  na  composição  do  valor  de  R$  4.573,58,  apresentado  na  DIPJ  2006  ano­calendário  2005 (docs. 20 a 22) e no pedido de restituição 21125.19069.140306.1.2.02­2573; e)  o mesmo não ocorre na DIRF da empresa Agroceres Agro Industrial Ltda de forma  tão clara, mas, observando a composição de valores da DIRF ano­calendário 2005  (doc. 23), observa­se que o valor do mês de dezembro é de R$ 24.922,81, e o valor  glosado de R$ 18.400,50. Porém, a soma dos valores e DARF's comprovam o valor  de direito à restituir no montante de R$ 241.434,18, conforme apresentado na DIPJ  2006,  ano­calendário  2005  (docs.  20  a  22),  e  no  pedido  de  restituição  21125.19069.140306.1.2.02­2573;  f)  os  referidos  valores  de  R$  2.489,45  e  R$  24.922,81, não foram utilizados na DIPJ/2005, ano­calendário 2004, de acordo com  a cópia em anexo (docs. 24 e 25). Nota­se facilmente na página 122 da declaração,  que  os  valores  que  compuseram  o  saldo  negativo  foram  de  R$  17.039,02  e  R$  294.044,53,  sendo  os  mesmos  também,  objeto  de  pedidos  de  restituição  naquele  período.  A  composição  dos  valores  de  R$  17.039,02  e  R$  294.044,53,  estão  apresentados  nas  planilhas  em Excel,  e DARF's  anexados  (docs.  26  a 48);  g) não  havendo qualquer  impedimento ou prejuízo ao fisco, os  IRRF, PA 01/01/2005, no  valor de R$ 2.489,45 e R$ 24.922,81, que foram informados no mês de Dezembro  na DIRF de 2005, ano­calendário 2004, tiveram sua utilização no ano de 2005. Ao  final,  requer  a  homologação  integral  do  crédito  pleiteado  na  DCOMP  nº  21125.19069.140306.1.2.02­2573,  no  valor  de  R$  731.868,45,  como  suas  compensações.  É o relatório.    O  Acórdão  da  DRJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  julgando  a  manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  determinado ano­calendário, reclama efetividade no pagamento ou compensação das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora  no  período correspondente, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções  e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RENDIMENTOS  FINANCEIROS.  TRIBUTAÇÃO.  OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  restituição  do  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no  lucro  real,  em  razão  de  compensação  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras, condiciona­se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o  que  inclui  a  comprovação  de  que  as  receitas  financeiras  correspondentes  foram  oferecidas à tributação.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13888.905621/2010­75  Acórdão n.º 1001­001.268  S1­C0T1  Fl. 206          4 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  PERANTE  A  AUTORIDADE JULGADORA.  A  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  que  não  foi  objeto de pedido inicial, caracteriza novo pedido, demandando trâmites próprios.    No voto, ponderou que as razões de defesa centravam­se na possibilidade de  utilização do imposto de renda na fonte condizente a rendimentos percebidos no ano­calendário  de 2004, não  aproveitado na  apuração do  saldo negativo do  ano­calendário de 2004, mas no  ano­calendário de 2005.  Argumentou  que  isso  não  é  possível,  em  face  do  regime  de  competência  contábil, de observância obrigatória. Que, por isso, competia à contribuinte escriturar no ano­ calendário de 2004 as retenções, e as receitas que lhe deram origem, para daí, exsurgido saldo  negativo de imposto de renda, levar a cabo as compensações pretendidas.  Concluiu que não havia reparos a promover no despacho decisório, já que o  pleito  do  contribuinte  era  de  obter  reconhecimento  com  fundamento  diverso  do  inicialmente  postulado  (saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005),  o  que  constituía  inovação  ao  pedido  inicial.  Alegou  que  novo  pedido  não  poderia  ser  apreciado  na  instância  julgadora,  porque não fora dirigido à autoridade fiscal, e porque é competência do Delegado da Receita  Federal do Brasil manifestar­se quanto ao valor do direito creditório em discussão. Que não se  trata apenas de examinar do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado  originou  efetivamente  aquele  crédito.  Citou  artigos  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil que determinavam as competências da unidade de origem e da DRJ.  Argumentou,  ainda,  que  o  direito  ao  crédito  do  imposto  subordina­se  à  efetiva  comprovação  da  apropriação  dos  ganhos  que  originaram  as  retenções  na  fonte  na  composição do lucro real, conforme art. 37, § 3º, inciso c, da Lei nº 8.981/1995 e o art. 2º, § 4º,  inciso III, da Lei nº 9.430/1996.  Por  último,  que  seriam  necessários  os  registros  contábeis,  no  ativo,  do  imposto a recuperar; a expressão deste direito em balanços ou balancetes; a demonstração do  resultado  do  exercício;  a  contabilização  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções;  os  lançamentos de eventuais compensações, etc, além dos registros do livro LALUR.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/12/2012  (Aviso  de  Recebimento à fl. 90), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/01/2013 (fls. 92 a  199, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 200).  Nele,  além  reafirmar  o  já  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  descrito  no  relatório  da DRJ,  registra  que  entendeu,  da  decisão  de  primeira  instância,  que  o  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13888.905621/2010­75  Acórdão n.º 1001­001.268  S1­C0T1  Fl. 207          5 crédito não foi reconhecido por falta de liquidez e certeza, pela ausência de registros contábeis.  Por isso, anexa cópia de folhas do Livro Razão que demonstram os valores contabilizados: (i)  de  receitas  de  juros,  que  deram  origem  à  retenção  do  IR  na  fonte;  (ii)  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Anexa,  ainda,  os  balanços  dos  anos  de  2004  e  2005,  com  as  respectivas  Demonstrações de Resultado do Exercício.  Ao fim, pede que, comprovados os valores retidos na fonte,  informados nas  DIPJ dos anos­calendário 2004 e 2005, seja integralmente homologado o crédito.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade pelas seguintes  razões, distintas e individualmente suficientes para a conclusão alcançada na decisão:  (i)  o reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de IRPJ exige,  no período correspondente à apuração daquele saldo, a efetividade das  retenções na fonte pagadora e a oferta à  tributação das receitas que as  ensejaram;  (ii)  o pleito do contribuinte constitui  inovação ao pedido inicial, porque é  no  sentido  de  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  quando  o  inicialmente  postulado  era  o  saldo  negativo do ano­calendáro de 2005;  (iii)  para  liquidez  e  certeza  do  crédito,  faltava  a  comprovação,  através  de  registros contábeis, dos valores envolvidos.  O  contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  procurou  sanar  o  terceiro  item  acima  –  a  falta  de  comprovação  dos  valores,  apresentando  registros  contábeis.  Assim,  comprovou o que já havia alegado: que o crédito não reconhecido no despacho decisório e na  decisão de primeira instância refere­se ao ano­calendário de 2004 e não ao de 2005. Trata­se de  receitas  recebidas  e  corretamente  contabilizadas  em  dezembro  de  2004,  com  as  devidas  retenções na fonte.  Portanto permanecem válidas as duas primeiras razões para o indeferimento  do  pleito  acima  enumeradas:  (i)  receitas  e  IRRF  referem­se  a  período  de  apuração  distinto  daquele  do  saldo  negativo  inicialmente  informado;  (ii)  o  pleito  do  contribuinte,  de  crédito  referente a outro ano­calendário, constitui  inovação ao pedido inicial. Sobre essas matérias, a  DRJ se pronunciou com perfeição, razão pela qual, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/199, repito aqui suas razões de decidir, no que diz respeito à matéria:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13888.905621/2010­75  Acórdão n.º 1001­001.268  S1­C0T1  Fl. 208          6 Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  as  chamadas  estimativas,  como  também  as  retenções  do  imposto  por  fontes  pagadoras,  configuram  meras  antecipações  do  tributo devido no final do ano­calendário de referência.  Assim, porquanto  a  contribuinte  fez a opção prevista no artigo 2º da Lei nº  9.430/96,  afastando­se  da  regra  do  lucro  real  trimestral,  fica  obrigada  aos  recolhimentos mensais com base na receita bruta, devendo, ao final do período de  apuração anual, proceder ao confronto entre a somatória dos valores recolhidos por  estimativa e as retenções na fonte com o valor do IRPJ apurado com base no balanço  patrimonial  levantado  em  31  de  dezembro.  Caso  verifique  que  as  antecipações  implicam  valor  maior  que  o  devido  a  interessada  pode  compensar,  mediante  a  apresentação de declaração de compensação, o aflorado saldo negativo de imposto  de renda com o imposto mensal a ser pago nos meses do ano­calendário subseqüente  ou  com  dívidas  relativas  a  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, assegurada, ainda, a alternativa de restituição do valor pago a maior.  Enfim, compete realçar que o crédito pretendido, qualquer que seja a hipótese  de liquidação, possui natureza de saldo negativo de IRPJ.  Nesse  contexto,  verifico  falecer  sustentáculo  na  pretensão  de  se  utilizar  o  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF)  do  ano­calendário  de  2004  como  elemento  de  composição  do  resultado  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  seja  para mitigar  o  tributo  eventualmente  apurado, quer para  aflorar  saldo negativo do gravame,  tudo  em  face  do  regime  de  competência  contábil,  de  observância  obrigatória  (Lei  nº  6.404, de 1976, artigo 177, c/c artigos 1º e 6º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977).  Assim,  competia  à  contribuinte  escriturar  no  ano­calendário  de  2004  as  retenções,  bem assim  as  receitas que  lhe deram origem, para daí,  exsurgido  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  levar  a  cabo  a  restituição  e,  conseqüentemente,  as  compensações pretendidas.  Nesse  contexto,  considero  que  não  há  reparos  a  promover  no  despacho  decisório, pois o pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de  obter  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  fundamento  diverso  do  inicialmente  postulado  (saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005),  o  que  à  evidência constitui inovação ao pedido inicial.  Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora,  seja  porque  tal  pedido  não  fora  dirigido  à  autoridade  fiscal,  seja  porque  é  competência  precípua  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  manifestar­se  quanto  ao  mérito  da  questão,  ou  seja,  quanto  ao  valor  do  direito  creditório  em  discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma  competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença  do  direito  em  tese,  mas  também  de  se  verificar  se  o  tributo  reclamado  originou  efetivamente  aquele  crédito,  e  se,  até  mesmo,  já  não  decaiu  o  direito  de  a  contribuinte pleitear a restituição do tributo em questão.  Nesse  sentido,  observe­se  o  recorte  de  competência  delimitado  pelo  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria do Ministro de Estado da Fazenda de nº 203, de 14 de maio de 2012:  “Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, Alfândegas da  Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil – IRF de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13888.905621/2010­75  Acórdão n.º 1001­001.268  S1­C0T1  Fl. 209          7 administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle aduaneiro, de  tecnologia  e  segurança da  informação, de programação e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  (....)  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos;  (....)  Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  (....)  IV ­ contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a  restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção  e  redução  de  alíquotas  de  tributos,  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (PERC),  indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.  (....)  §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  ou  a  não­homologação de  compensação,  será  realizado  pela DRJ  competente  para  o  julgamento  de  litígios  que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere.  (....)”.  Cumpre  observar,  ainda,  que  a  autoridade  administrativa,  incluído  aí  o  julgador de primeira  instância, deve­se ater ao pedido formulado pela contribuinte  não  podendo  decidir  além  daquilo  que  foi  solicitado  pela  interessada,  ainda mais  quando decorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição.  Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não  foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido inicial.    Cabe observar que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil acima citado, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, foi substituído  por outro, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017. O antigo art. 244, que  descrevia as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil, foi substituído pelo art  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13888.905621/2010­75  Acórdão n.º 1001­001.268  S1­C0T1  Fl. 210          8 270  da  nova  portaria.  Já  as  competências  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, descritas no art. 233 da antiga portaria, são reguladas no art. 277 da nova. No que  diz respeito à restituição, art. 277, inciso IV e § 3º. Apesar de pequenas alterações na redação,  foram mantidas as competências.    Conclusão  Conclui­se que o  reconhecimento de direito  creditório de  saldo negativo de  IRPJ exige, no período correspondente à apuração daquele saldo, a efetividade das retenções na  fonte pagadora e a oferta à tributação das receitas que as ensejaram.  Conclui­se,  também, que a pretensão de reconhecimento de crédito contra a  Fazenda Pública,  que não  foi  objeto de pedido  inicial,  caracteriza novo pedido, demandando  trâmites próprios.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 210DF CARF MF

score : 1.0
7832582 #
Numero do processo: 13851.903385/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903385/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.343  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 85 /2 01 2- 31 Fl. 58DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13851.903385/2012­31  Acórdão n.º 3401­006.343  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 60DF CARF MF

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7828104 #
Numero do processo: 10840.900267/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas.
Numero da decisão: 1401-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 79/89) interposto em face do acórdão nº 14-38.787 - 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - DRJ/RPO (v. e-fls. 64/69), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente (v. e-fls. 11/15). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 02 67 /2 00 9- 15 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900267/2009-15 A Interessada apresentou pedido de restituição/declaração de compensação (PER/DCOMP, v. e-fls. 02/06), na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Ao analisar o pleito, a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte editou o despacho decisório de e-fls. 07/09, através do qual negou o direito creditório da Recorrente, não homologando a compensação requerida, ao argumento de que inexistiria o pretenso crédito declarado na PER/DCOMP. Inconformada com a referida decisão, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade à DRJ/RPO, alegando, em apertada síntese, o seguinte: A origem do crédito, considerado inexistente por parte da Fiscalização, seria decorrente de erro na DCTF relativa ao período de apuração de setembro/2004; Que tal erro poderia ter sido facilmente verificado através das informações constantes da DIPJ/2005; Ressalta que a Impugnante teria sido fiscalizada relativamente aos anos calendários de 2001 a 2005; Conclui possuir direito ao crédito de R$123.376,63 referente ao pagamento a maior de CSLL no período de apuração de set/2004, alegando ter demonstrado sua existência. A DRJ/RPO considerou improcedente a impugnação da Recorrente, substancialmente, por ausência de provas nos autos de que teria efetivamente havido o propalado erro no preenchimento da DCTF. O acórdão nº 14-38.787 - 6ª Turma recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 29/10/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Em seu recurso voluntário, a recorrente aborda os seguintes pontos: 1) O acórdão recorrido teria deixado de examinar “relevantes pontos trazidos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, dentre eles, em especial, o fato de que a DIPJ/2005, cujo teor apurou o equívoco contido na DCTF do 3º trimestre de 2004”, fora objeto de fiscalização por parte da Receita Federal (submetida que foi a procedimento fiscal tendo por objeto os Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900267/2009-15 anos calendários de 2001 a 2004); por força dessa omissão, o acórdão recorrido deveria ser tornado nulo; 2) “Resulta indiscutível, no caso ora em tela, que a recorrente promoveu apuração equivocada em sua DCTF do 3º trimestre de 2004, cinscunstância que a levou a promover recolhimento a maior no que se refere à CSLL”; 3) O erro cometido na apuração da CSLL do mês de setembro de 2004 seria decorrente da falta de dedução das estimativas já pagas em meses anteriores, no valor de R$499.615,20, conforme balancete de suspensão ou redução; 4) Que tal erro foi corrigido na DIPJ/2005, “correção da qual resultou o crédito tributário utilizado na PER/DCOMP nº 34586.42750.290405.1.3.04-0028”; 5) Que tal correção fora “expressamente EXAMINADA E CHANCELADA pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através da fiscalização levada a efeito nos anos calendários de 2001 a 2004”; Assim, segundo a Recorrente, seria forçoso reconhecer a impropriedade do acórdão recorrido ao exigir a juntada de provas, a exemplo dos registros contábeis, balanços e balancetes etc, pois tais documentos já haviam sido examinados e validados pela própria Receita Federal; Evoca o princípio da verdade material para contestar a negativa por parte do julgador de 1ª instância em baixar o processo em diligência, no intuito de aferir suas alegações através da juntada da documentação necessária à comprovar o seu direito; não tendo aceito o pedido de juntada de novas provas, via diligência, requer a decretação da nulidade do acórdão recorrido por manifesto cerceamento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil derivava de pagamento a maior/indevido de CSLL do período de apuração de setembro/2004, no importe de R$123.376,63. A DRF/Belo Horizonte indeferiu o direito creditório sob o argumento de que tal crédito seria inexistente. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900267/2009-15 Em sua defesa, a Recorrente argumentou, ainda na manifestação de inconformidade, que o crédito seria resultante de erro na apuração da CSLL do mês de setembro de 2004 e que tal erro teria sido materializado na DCTF, relativa ao respectivo período de apuração, entregue à Receita Federal. Ainda, que tal erro teria sido devidamente corrigido com a entrega de sua DIPJ/2005. Também argui em sua manifestação de inconformidade que as informações contidas em sua DIPJ/2005 teriam sido validadas pela Receita Federal quando de procedimento de fiscalização a que foi submetida, tendo por objeto os anos calendários de 2001 a 2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto indeferiu a manifestação de inconformidade, haja vista a ausência de juntada de provas efetivas do erro cometido na apuração do indébito. O recurso voluntário foca de maneira intensa o fato de que a DIPJ/2005 deveria ser suficiente para provar suas alegações, haja vista que a Contribuinte teria sido objeto de um procedimento fiscal que abrangeu, justamente, o período de apuração de 2004. Tal fato não teria sido abordado pelo acórdão recorrido, razão pela qual argui a nulidade do decisum. O mesmo fato também seria causa de outra nulidade, agora por conta de cerceamento de defesa, haja visto que a autoridade julgadora teria indeferido o seu pedido de diligência/perícia, através do qual poderia provar o alegado. Em relação ao mérito da questão, ou seja, da existência do crédito, não trouxe nada de novo em relação à sua manifestação de inconformidade, insistindo na tese de que efetivamente teria ocorrido o indébito a partir de erro na apuração da CSLL do período de setembro de 2004, erro esse devidamente declarado na DCTF, mas corrigido pela entrega da DIPJ/2005. Creio não assistir razão à Recorrente. Primeiramente, não merecem guarida as aventadas nulidades. O fato de o acórdão recorrido não ter se pronunciado a respeito da alegação de que a Contribuinte fora objeto de fiscalização do período de apuração de 2004, não é capaz de macular a sua validade. Primeiramente, porque a Autoridade Julgadora não tem a obrigação de discorrer sobre todas as alegações da parte quando adota fundamentos que julgue suficientes à compreensão de suas razões de decidir. Assim, não resta caracterizada a nulidade se a decisão de primeira instância deu a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Tal entendimento está nitidamente solidificado no âmbito não só deste Tribunal, mas de todos os tribunais pátrios. Além do mais, soa no mínimo curioso que a Recorrente queira agora, em sede de recurso voluntário, dar tanto peso à alegação de que o acórdão recorrido teria se omitido a respeito da auditoria a que foi submetida, pois em sua manifestação de inconformidade discorreu sobre referido fato de forma muito en passant, em singelas três linhas, que reproduzo abaixo: “Contudo, ressalte-se ainda, que a Impugnante fora fiscalizada nos anos-calendários de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal n° 01 – MPF 0810700/2005/00084-2, encerrada em 06/07/2005.” Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900267/2009-15 Foram as únicas palavras a respeito da referida auditoria, não informando a que tributos se referia, qual operação era objeto de análise, sem fazer qualquer tipo de vínculo entre o seu objeto e os elementos de prova que julga existir para comprovar a existência do crédito pretendido. Aliás, nem o resultado da referida auditoria foi informado ao julgador. Ora, todos sabemos que o fato de a pessoa jurídica ser objeto de auditoria fiscal não garante, de forma alguma, que as informações contidas em sua declaração, em toda a sua extensão, sejam objeto de verificação e/ou validação. Por isso, é dezarrazoado supor que o simples fato de ter sido fiscalizada implicaria em se considerar como absolutamente verdadeiras as informações contidas em sua DIPJ. Mesmo porque a DIPJ tem natureza meramente informativa. No caso, havendo algum erro no preenchimento da DCTF, caberia à Contribuinte a entrega de declaração retificadora, esta fundada nos registros e documentos contábeis/fiscais pertinentes. Novamente, fico curioso em saber o porque de a retificação do suposto erro ter sido objeto de correção tão somente na DIPJ e não na DCTF, que seria o meio hábil de fazê-lo. Por todo o exposto, refuto as argüições de nulidade da decisão recorrida fundadas na suposta omissão na análise da alegação de que a DIPJ/2006 teria sido auditada pela Receita Federal, o que validaria as informações nela contidas. Da mesma forma, também não procedem as alegações de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa a partir da negativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância de baixar o processo em diligência, no intuito de aferir as alegações constantes da manifestação de inconformidade, através da juntada da documentação que seria necessária para comprovar o direito pretendido. Como bem colocado na decisão recorrida, não havia, à época da apresentação da manifestação de inconformidade, qualquer impedimento à apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Portanto, carecendo à manifestação de inconformidade dos elementos de prova necessários à confirmação das alegações postas no recurso, decidiu a DRJ/POR aplicar, de forma escorreita, o artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido: “Art. 16. A impugnação mencionará (....) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900267/2009-15 Recorrente, aliás, prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”. Em relação ao mérito, é patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. Apesar de a manifestação de inconformidade já ter dado de forma clara o caminho que deveria ter sido trilhado pela Contribuinte para demonstrar o seu direito, optou a Recorrente por limitar-se à retórica, sem apresentar nenhum início ou indício de prova que pudesse ao menos colocar na cabeça deste julgador a dúvida a respeito da veracidade de suas alegações. Bastaria que a Recorrente juntasse aos autos o balancete de suspensão relativo ao mês de setembro de 2004, evidenciando a apuração da CSLL devida naquele período de apuração, para que esse julgador viesse a propor a baixa dos autos em diligência. Aqui vale uma ressalva a respeito do princípio da verdade material: não considero que a aplicação de tal princípio seja absoluta; na realidade, apesar de ser bastante favorável à sua adoção, reputo que deva estar sujeito a determinadas limitações. No caso, a partir do decidido pelo acórdão recorrido, caberia à Recorrente rebater os fundamentos por ele utilizados com a apresentação de, ao menos, uma parcela das provas consideradas imprescindíveis para a constatação da existência do crédito. Infelizmente, não foi essa a estratégia adotada pela Recorrente em seu recurso. Preferiu gastar tinta com arguições de nulidade da decisão recorrida ao invés de focar naquilo que era necessário ao mérito da questão, qual seja, comprovar de forma efetiva o seu direito. Eu me pergunto qual seria a dificuldade de juntar aos autos as provas exigidas pela DRJ/RPO em sua decisão, relembremos: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc. Todos esses documentos seriam facílimos de acostar aos autos, não carecem de nenhuma produção, eis que deveriam, já à época da transmissão da PER/DCOMP, estar disponíveis, palpáveis a quem delas necessitasse. Portanto, não vejo outra alternativa senão manter o decidido no acórdão nº 14- 38.787 - 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - DRJ/RPO, que reproduzo abaixo apenas para ilustrar tudo o que foi acima explanado: Malgrado o intento da contribuinte, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse sentido, cumpre observar que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6o, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1o, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico- Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900267/2009-15 Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Por sua vez, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, é confissão de dívida, tem o condão de constituir o crédito tributário, materializando-o, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, de posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em sua DCTF – 3º trimestre de 2004, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, defronte a caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar configurado sua vinculação integral em débito confessado na DCTF, não sendo suficiente para desnaturá-la a simples alegação em contrário, pois este documento goza do efeito de confissão legal de dívida (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º). Se há contradição e desejando a recorrente fazer valer montante diverso daquele regularmente declarado incumbia-lhe apresentar provas que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do mês de setembro de 2004. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Dentre essas provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar Declaração Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900267/2009-15 de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2005), objetivando retificação dos valores confessados em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 3º trimestre de 2004. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Por todo o exposto, nego provimento in totum ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901494/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 94 /2 01 2- 81 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901494/2012-81 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901494/2012-81 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901494/2012-81 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 68DF CARF MF

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