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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5629315 #
Numero do processo: 11065.722347/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para: I - A Delegacia de origem: a) a autoridade fiscal notifique todos os sujeitos passivos responsáveis pelo débito, em consonância com as razões postas acima; II - A Secretaria: b) apensar ao processo principal, o processo nº 11065.722349/2012-18, conforme consta as fls 104/105. c) uma vez realizada a diligência, deve-se abrir vistas ao contribuinte para manifestação nos autos, caso queira, e, após, sejam devolvidos para novo voto e posterior julgamento do Colegiado. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.722347/2012­11  Resolução nº  2803­000.254  S2­TE03  Fl. 215          2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CRIATIVA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E ARTEFATOS EM COURO LTDA, em face do  acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/27) a matéria em discussão refere­ se  à  cobrança  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  lavrado  sob  DEBCAD  –  51.025.1242,  consolidado em 06/06/2012, no valor de R$ 227.746,19  relativo  ao período de 01/01/2009 a  30/12/2010  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio da seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT.  3. Consta ainda na peça introdutória que a empresa não era inclusa no Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos – SIMPLES NACIONAL, Lei Complementar  123, de 14/12/2006, contudo, encaminhou GFIP de seu estabelecimento como se dele fizesse  parte.  4.  A  fiscalização  entendeu  que  há  existência  de  grupo  econômico  e  sujeição  passiva solidária entre a recorrente e as empresas:  ­ DOCE PECADO COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA CNPJ: 13.361.536/0001­ 84; e   ­ MAICON RAFAEL DE VARGAS, CNPJ: 12.130.224/0001­05.  5.  Foram  juntados  por  apensação  aos  autos  os  processos  de  números:  11065.722349/2012­18 e 11065.722346/2012­65 (fls. 104/105).  6.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada,  impugnou  o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  improcedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (Fls. 163/173), nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  são  devidas  pela  empresa  que  tenha  sido  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL,  por  não  cumprir  o  requisito  de  inexistência  de  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador da obrigação principal.  MULTA AGRAVADA.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.722347/2012­11  Resolução nº  2803­000.254  S2­TE03  Fl. 216          3 O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o  contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela  autoridade lançadora.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”   7.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 182 a 202), no qual aduz em síntese:  a) a ilícita exclusão da impugnante do regime especial unificado de arrecadação  de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno  porte – Simples Nacional;  b)  inexistência  de  suposto  grupo  econômico,  alegando  não  existir  entra  as  empresas  grupo  econômico,  haja vista que  a  empresa  autuada no momento  da  realização do procedimento  fiscal  encontrava­se  inativa, não ocupava qualquer  espaço físico desde o mês de abril/2011;  c) alega que quanto à multa de 112,5%,  revela­se a  total  inconstitucionalidade  pela não observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo  tal  situação  desproporcional,  irrazoável  e,  portanto,  ilegal,  pois  leva  á  impossibilidade do pagamento, que é a finalidade principal tributária;  d) por fim, requer que seja aceitas e providas as irresignações acima sustentadas  ensejando  a  reforma  da  decisão  prolatada  no  acórdão  nº  09.46.708,  para  determinar  a  revisão dos  atos  administrativos  fiscais  a  fim que  seja  afastada  a  Autuação Fiscal, revendo e declarando nulo e revogado o Ato Declaratório que  excluiu ilicitamente a impugnante do SIMPLES NACIONAL;  e)  requer  que  seja  excluída  da  autuação  a  taxa  SELIC  para  a  atualização  do  débito, visto a sua total inconstitucionalidade; assim como, exclusão do eventual  débito os valores advindos da aplicação da multa no percentual de 112,5%, visto  ser confiscatória, desproporcional, ou reduzida a um patamar aceitável frente ás  disposições pertinentes.  8.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.722347/2012­11  Resolução nº  2803­000.254  S2­TE03  Fl. 217          4 Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  houve  a  formação  de  grupo  econômico e sujeição passiva entre a recorrente e as empresas:  • DOCE PECADO COM. DE BOLSAS LTDA CNPJ: 13.361.536/0001­84; e   • MAICON RAFAEL DE VARGAS, CNPJ: 12.130.224/0001­05.  3. Transcrevo trecho do voto do relator que julgou por maioria a caracterização  de formação de grupo econômico (fl. 170), vejamos:  “Para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  das  empresas  MAICON  e  DOCE  PECADO  cuidou  a  autoridade  lançadora  de  carrear  aos  autos  elementos  de  prova  suficientes  para  consolidar  o  juízo  de  convicção  de  que,  efetivamente  as  referidas  empresas  têm  interesse  nos  negócios  da  autuada,  por  isso,  lhes  foram  imputadas  a  condição de responsáveis solidárias pelo crédito tributário constituído,  nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional.”  4.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Decisão  de  primeira  instância  (fls.  163/173)  não  foi  encaminhada  para  os  contribuintes  enquadrados  pelo  fisco  como  responsáveis  pelo  débito  e,  portanto,  partes  interessadas  no  processo  fiscal.  Consta  apenas  o  comprovante  do  AR  destinado  à  empresa  ora  recorrente,  conforme  documento  de  folha 180.  5. Com isso, me posiciono no sentido de que, como a 5ª Turma de Julgamento  entendeu  que  há  caracterização  de  formação  de  grupo  econômico,  é  necessária  à  ciência  de  todos os contribuintes que constam no Termo de Sujeição Passiva Solidária, para que não seja  preterido o direito de defesa.  6.  O  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório  e ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes”. Tratam­se, portanto, de princípios  que não se aplicam exclusivamente ao processo judicial, mas também ao administrativo e, em  particular, ao Processo Administrativo Fiscal Tributário.   7.  Dessa  forma,  entendo  como  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  passivos,  em  respeito  ao  disposto nos artigos 23 e 59 do Decreto 70.235/72.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.722347/2012­11  Resolução nº  2803­000.254  S2­TE03  Fl. 218          5 8.  Após  os  procedimentos  de  intimação  de  todas  as  partes  envolvidas  no  processo, retornem os autos à apreciação deste Conselho para análise e julgamento do recurso  voluntário.  9. Ademais, consta informação que foram juntados por apensação aos autos os  processos  de  nº  11065.722349/2012­18  e  11065.722346/2012­65  (fls.  104/105).  Todavia,  o  processo nº 11065.722349/2012­18 não foi apenso para análise em conjunto com o principal  (11065.722347/2012­11).  CONCLUSÃO   10. Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência para:  I ­ A Delegacia de origem:  a)  a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  passivos  responsáveis  pelo  débito, em consonância com as razões postas acima;  II ­ A Secretaria:  b)  apensar  ao  processo  principal,  o  processo  nº  11065.722349/2012­18,  conforme consta as fls 104/105.  c)  uma  vez  realizada  a  diligência,  deve­se  abrir  vistas  ao  contribuinte  para  manifestação  nos  autos,  caso  queira,  e,  após,  sejam  devolvidos  para  novo  voto  e  posterior  julgamento do Colegiado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5632877 #
Numero do processo: 13603.905797/2012-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905797/2012­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.506  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 34.619,32  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  maio/2011.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 79 7/ 20 12 -3 8 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.988,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  27/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  34.619,32  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905797/2012­38  Resolução nº  3803­000.506  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10073.001965/2007-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento por quaisquer dos critérios do CTN. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001965/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.599  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 19 65 /2 00 7- 02 Fl. 7427DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento por quaisquer dos critérios  do CTN. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  votaram pelas conclusões.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro.  Fl. 7428DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001965/2007­02  Acórdão n.º 2403­002.599  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.048.343­0, cuja notificação se deu  em 26/12/2006, referente ao período de 05/1994 a 12/1998. A autuação almeja o recolhimento  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  prestadora  acima  identificada,  aferidas  com base  nas notas  fiscais/faturas/recibos de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pelas  quais,  a  contratante  também  acima  identificada responde solidariamente, conforme previsto no art. 31 da Lei n. 8.212/91, com as  alterações do art. 2º da Lei n. 9.032/95 e art. 4º da Lei n. 9.129/95.  A importância financeira do presente auto de infração é de R$ 2.090.079,64  (dois milhões noventa mil setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  62/65,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito acima foi lavrada em substituição da NFLD 35.007.354­6, que foi  anulada pela 4ª Câmara de julgamento – Acórdão 724/2005 – Ofício n. 10/4ª/CAJ/CRPS,  de 04/04/2006.  O  mesmo  relatório  afirma  que  os  documentos  relacionados  na  notificação  foram  identificados  através  das  notas  fiscais  e  dos  lançamentos  contábeis  (livros  Razão  e  Diário),  apresentados  na  Fiscalização  anterior,  a  qual  fora  anulada  e,  os  auditores  que  realizaram a lavratura do auto de infração à época, informaram que a maioria dos contratos de  prestação de serviço da CSN foram concentrados no CNPJ 33.042.73/0017­71 (USINA) sendo  usado o SAT/CNAE deste estabelecimento.  No  período  de  novembro  de  1991  a  dezembro  de  1992,  a  empresa  não  apresentou as Notas Ficais e Faturas tendo o salário de contribuição sido apurado com base nos  valores  das Notas  Fiscais  de  Serviços  e/ou  Faturas  constantes  do Relatório  de  “Pagamentos  Efetuados” por CNPJ.  Via AR  foi  intimada  a Companhia Siderúrgica Nacional  – CSN,  em 26  de  dezembro de 2006, fl. 66, assim como a solidária ATOS O BR LTDA, na mesma data, fl. 67.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  ATOS  ORIGIN  BRASIL  LTDA,  apresentou impugnação nas fls. 70/114. Não há nos autos impugnação por parte da Companhia  Siderúrgica Nacional – CSN.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Em análise da impugnação ofertada a Décima Segunda Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, prolatou na sessão de 25 de  setembro  de  2009,  o  Acórdão  n.  12­26.310,  fls.  6128/6144,  reconhecendo  em  parte  a  decadência no caso concreto, trazendo para tanto a seguinte ementa:  Fl. 7429DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  8.  DECADÊNCIA.  PRAZO  APLICÁVEL.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  REABERTURA  DE  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  AMPLA  DEFESA.  FASE  LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FISCALIZAÇÃO NA  PRESTADORA.  DESNECESSIDADE.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. DOCUMENTOS. FOLHAS DE PAGAMENTO  E GUIAS DE RECOLHIMENTO. VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA COM  O  TOMADOR.  EMPRESA  PRESTADORA  DO  SERVIÇO.  FISCALIZAÇÃO  COM  EXAME  DA  CONTABILIDADE  NO  PERÍODO.  PRESUNÇÃO  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  PROVA  NEGATIVA.  INVERSÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INEXISTÊNCIA  DE  SITUAÇÃO  PERMISSIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  VALOR  DA  MULTA.  LEI  MAIS  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Em  face  dos  efeitos  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  que  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, o crédito devido  à Seguridade Social deve ser constituído dentro do lapso quinquental  de que trata o CTN.  Em se tratando de lançamento por homologação, aplicar­se­á o prazo  decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4o do CTN, somente se  houver pagamento a homologar, ainda que parcial.  Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o  crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de cinco anos a  contar da data da decisão.  O  foto  administrativo  é  inapropriado  para  as  discussões  relativas  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade de Leis ou atos normativos, sendo  defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que  gozem de plena eficácia.  É  assegurada  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  ao  sujeito  passivo,  durante a fase litigiosa do procedimento de lançamento, que se inicia  com a impugnação da exigência.  Para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  face  da  responsável  solidária na cessão de mão­de­obra é desnecessária a fiscalização da  empresa prestadora.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária  na  cessão  de  mão­de­obra  somente é possível caso sejam apresentadas as folhas de pagamentos e  as guias de recolhimento específicas do tomador dos serviços.  Em tendo sido a empresa prestadora de serviços fiscalizada no período  objeto do crédito tributário lançado por solidariedade, com exame da  escrituração  contábil  obrigatória,  presumem­se  apuradas  todas  as  contribuições por ela devidas, em face da natureza vinculada do ato.  Fl. 7430DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001965/2007­02  Acórdão n.º 2403­002.599  S2­C4T3  Fl. 4          5 Há inversão do ônus probatório caso haja a necessidade de produção  de  prova  negativa  ou  em  face  da  deficiência  da  documentação  apresentada, uma vez que não atenda as formalidades legais.  A prova documental deve ser produzida juntamente com a impugnação,  sob pena de preclusão consumativa.  Em matéria  tributária,  a Lei  nova  que  prevê multa mais  benéfica  ao  infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, Companhia Siderúrgica Nacional – CSN., interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário,  fls.  6244/6265,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos: o vício declarado na NFLD anterior  não  foi  meramente  formal,  mas  sim  de  conteúdo  material,  por  ferir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório;  a  ausência  de  comprovação  da  existência  do  débito  exigido;  a  observância  do  princípio da razoável duração do processo.  A empresa ATOS ORIGIN também apresentou Recurso Voluntário, nas fls.  6362  e  seguintes,  afirmando que  já  se  operou  a  decadência;  a NFLD  recorrida  descumpre  a  decisão da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, a qual anulou a NFLD n. 35.007.354­6; houve  erro material;  a  decadência;  o  lançamento  está baseado  em presunções;  a  recorrente  agiu  de  boa­fé; é indevida a imposição da multa aplicada na NFLD.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Nos autos consta a informação de que o contribuinte ajuizou dois processos  que  versam  sobre  matérias  correlatas  aos  dos  presentes  autos,  no  entanto,  entendo  não  se  amoldar à aplicação da Súmula CARF n. 01.  O primeiro trata do Mandado de Segurança n. 2007.51.10.000035­0, fl. 6123,  distribuído à 05ª Vara Federal de São João do Meriti, em que o contribuinte pede, em sede de  mérito, a anulação dos lançamentos notificados em 01/12/2006.  O  segundo  trata da Ação Anulatória n.  2008.51.01.010566­6,  fl.  6344/6353  em  que  se  discute  a  anulação  das  NFLD`s  n.  37.048.354­5,  37.048.357­0,  37.048.355­6  distribuída à 07ª Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro.  Ambas  as  ações  discutem  lançamentos  (NFLD`s/DEBCAD’s)  decorrentes  daquele anulado pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS em 12/04/2006, NFLD 35.007.354­6,  fl. 215/219 e mantido em sede de pedido de uniformização de jurisprudência, fl. 222/224. No  entanto,  apesar  de  serem  decorrentes  do  mesmo  procedimento,  não  se  tratam  dos  mesmos  processos o que afasta por si só o alcance do instituto da renúncia à esfera administrativa.  É o relatório.  Fl. 7431DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 6412, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NATUREZA DA NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR  –  DA  DECADÊNCIA  O Acórdão  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do CRPS  foi  acostado  pela  então  impugnante nas fls. 215/220, que possui a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE ABSOLUTA.  A  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento  das  contribuições previdenciárias é vício insanável e gera a nulidade  absoluta da notificação em referência.  NFLD ANULADA.  Analisando  o  inteiro  teor  do  acórdão,  percebe­se  que  três  foram  as  razões para declaração da nulidade do acórdão: a) a falta de indicação do dispositivo legal  que prevê a aferição indireta no relatório específico intitulado Fundamentação Legal de Débito  –  FLD;  b)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  forma  pela  qual  a  fiscalização  lançou o auto, em razão da falta de clareza na descrição do fato gerador, o qual englobou uma  quantidade  imensa  de  contratos  como  base  de  cálculo  sem  discriminar  a  base  decorrente  de  cada um  individualmente e;  c) não  ter  intimado os  contribuintes  solidários o que  caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  Ocorre  que  não  se  chegou  a  tratar  expressamente  acerca  da  natureza  da  nulidade declarada, se material ou formal.   Entendo  que  a  nulidade  ali  declarada  é  de  natureza  material  e  não  formal, como faz crer a fiscalização. Ademais, se formal fosse, o CRPS teria se referido  expressamente sobre a sua anulação com base no art. 173, II do CTN.  Desde já, impende salientar que a partir da leitura do Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal,  vários  foram os  autos de  infração  lavrados contra o  contribuinte, os  quais seguiram trâmite independente.   Dentre  eles,  o  processo  11330.000493/2007­47,  já  foi  submetido  a  julgamento por esta Segunda Seção de Julgamento, que concluiu da mesma forma pela  qual  se  está  fundamentando  o  presente  voto,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  nulidade  material e da consequente decadência no presente caso, conforme acórdão de n. 2301­002.663,  Fl. 7432DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001965/2007­02  Acórdão n.º 2403­002.599  S2­C4T3  Fl. 5          7 de 13 de março de 2012, de  relatoria do Conselheiro Leonardo Henrique Pires  Lopes,  da 3ª  Câmara da 1ª Turma Ordinária, cuja ementa segue transcrita, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  Ocorre  vício  material  quando  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  consistente  na  ausência  de  indicação  no  lançamento do dispositivo legal que fundamenta o lançamento e  a existência da própria obrigação tributária.  O  vício  material  é  aquele  que  atinge  um  dos  pressupostos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional, cujo texto segue abaixo reproduzido, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  percebo  que  houve  malferimento  especificamente  com  relação  a  dois  pressupostos  do  lançamento:  a)  determinação  da  matéria  tributável  e  b)  identificação do sujeito passivo.  Cumpre destacar também que a nulidade em razão ao cerceamento do direito  de defesa também está presente no Decreto 70.235/72, no art. 59, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  A natureza material da nulidade é assente neste tribunal, conforme se percebe  de  julgamentos  desta  Segunda  Seção,  que  já  decidiu  desta  forma  no  Recurso  Voluntário  n.  Fl. 7433DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  151.240,  nos  autos  do Processo  n.  36474.007407/2006­32,  em 21  de  setembro  de 2010,  que  resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Com os mesmos fundamentos, a Primeira Seção de Julgamento, 4ª Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  nos  autos  do  processo  n.  10875.004309/2004­75,  na  sessão  de  19  de  outubro de 2011, prolatou o acórdão 1401­00.665, que possui a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  A  ausência  de  indicação  correta  e  completa  da  matéria  tributável,  mediante  a  adequada  descrição  do  fato  imputável  e  das disposições legais  infringidas, caracteriza vício material do  lançamento,  impondo­se a decretação de nulidade do  feito, por  cerceamento de direito de defesa.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 7434DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001965/2007­02  Acórdão n.º 2403­002.599  S2­C4T3  Fl. 6          9 (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  A  nulidade  declarada  no  Acórdão  724/2005  de  04/04/2006,  é  de  natureza  material,  não  podendo o  fisco  realizar  lançamento  substitutivo  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN, uma vez que este dispositivo se refere apenas às hipóteses de decretação de nulidade por  vício  formal,  o  que  não  é  o  presente  caso,  uma  vez  que  foram  declaradas  as  nulidades  por  ausência  de  tipificação  legal,  assim  como  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  tanto  do  contribuinte à época intimado, quanto do solidário sequer citado.  Por essa razão deve ser analisada a decadência à luz do disposto no art. 150,  parágrafo 4º, ou mesmo do art. 173, I.  Fl. 7435DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 05/1994 a  12/1998 e a notificação ocorreu apenas em 26/12/2006, por essa razão, fora ultrapassado mais  de 08 (oito) anos da data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.  Face todo o exposto, merece provimento o recurso voluntário, uma vez que a  nulidade declarada pela 4ª Câmara de Julgamento fora de natureza material, por malferir o art.  142 do Código Tributário Nacional, e, tendo o lançamento substitutivo sido realizado em prazo  posterior  ao  previsto  no  art.  150  parágrafo  4º,  bem  como  art.  173,  I  do  CTN,  há  que  se  reconhecer a decadência no presente caso.  Fl. 7436DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001965/2007­02  Acórdão n.º 2403­002.599  S2­C4T3  Fl. 7          11   CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para reconhecer a decadência  integral por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 7437DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 18471.000006/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conhecem dos embargos quanto à matéria em que se revela inexistente a contradição alegada. EMBARGOS. OBSCURIDADE. INDICAÇÃO DE NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DO PROCESSO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que as folhas do processo a que se refere o relator do acórdão não correspondem à numeração dos autos, impõe-se corrigir a inexatidão material.
Numero da decisão: 1302-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente os embargos de declaração interpostos para, na parte conhecida, corrigir a inexatidão material apontada, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente os embargos de declaração interpostos para, na parte conhecida, corrigir a inexatidão material apontada, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 174          1 173  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000006/2003­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.319  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Adições e Exclusões ao Lalur  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  conhecem  dos  embargos  quanto  à  matéria  em  que  se  revela  inexistente a contradição alegada.  EMBARGOS.  OBSCURIDADE.  INDICAÇÃO  DE  NUMERAÇÃO  EQUIVOCADA DO PROCESSO. INEXATIDÃO MATERIAL.  Constatado que as folhas do processo a que se refere o relator do acórdão não  correspondem  à  numeração  dos  autos,  impõe­se  corrigir  a  inexatidão  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente  os  embargos  de  declaração  interpostos  para,  na  parte  conhecida,  corrigir  a  inexatidão  material  apontada,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Hélio  Eduardo  de  Paiva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 06 /2 00 3- 57 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.000006/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.319  S1­C3T2  Fl. 175          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.940,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  04/07/2012, com a seguinte ementa:  Provisões.  Demonstrado  que  os  valores  escriturados  como  provisões  não  interferiram  no  resultado  nos  anos  de  sua  constituição  e  da  reversão, deve ser exonerado o crédito tributário lançado.  O colegiado deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos,  cancelando a exigência.  Cientificada em 18/07/2013,  a Procuradoria da Fazenda Nacional,  com base  no art. 65 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. 256/2009,  opôs  na  mesma  data  embargos  de  declaração,  sustentando  o  acórdão  embargado  contém contradições e obscuridades a serem sanadas pelas razões que se seguem:  Em sede de recurso voluntário, o colegiado exonerou o credito tribut6rio, sob  o entendimento de que os valores escriturados corno provisões não interferi ram no  resultado do ano de sua reversão.   No  julgado,  o  valor  de  R$  3.553.477,00,  referente  â  infração  de  exclusão  indevida  do  lucro  liquido,  foi  objeto  de  análise  fracionada.  Primeiramente,  os  julgadores  apreciaram  a  parcela  no  valor  de  R$  2.837.000,00,  que,  segundo  o  contribuinte, não teria transitado por conta de resultado no ano de 1996.   O acórdão se mostra contraditório ao acatar a argumentação de que o referido  valor  não  teria  reduzido  indevidamente  a  base  de  calculo  em  1996,  porquanto  a  autuação se refere à exclusão indevida,no resultado do ano de 1999.  Assinale­se, ainda, que, em seu voto, o relator se reporta a diversas folhas que  não se referem documentação por ele citada na analise de provas.   A titulo de exemplo, transcreve­se o seguinte trecho do voto condutor:  "A fls. 1432, consta o lançamento a debito no Diário, do valor de  R$ 716.477,00  como provisão  para  contigência  (sic). No Lalur  referente a 1997, conta que o valor acima faz parte do total de  R$ 2.059.664,35 adicionado no Lalur (fls. 147)."  Como  se  vê  acima,  o  julgado  cita  lançamento  a  debito  ás  fls.  1432,  que  sequer consta dos autos, cujo encerramento se dá ás fls. 161.  Neste ponto, o acórdão  revela obscuridade ao se  reportar a  folhas que não  correspondem aos documentos mencionados.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.000006/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.319  S1­C3T2  Fl. 176          3 Ao final, a embargante requer que “sejam recebidos e providos os presentes  embargos de declaração, para sanar os vícios acima apontados”.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.000006/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.319  S1­C3T2  Fl. 177          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega a Fazenda Nacional, ora embargante, que a decisão recorrida, ao dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  revela­se  contraditória  ao  acatar  a  argumentação de que o valor de R$ 2.837.000,00 não teria reduzido indevidamente a base de calculo  em 1996, porquanto a autuação se refere à exclusão indevida,no resultado do ano de 1999.  Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada, não vislumbro a contradição apontada. O relator sustenta que restou provado nos  autos que a provisão no valor de R$ 2.837.000,00, foi feita pela empresa Libra Navegação, sucedida  pela  interessada  por  incorporação  e  que  a  contrapartida  foi  feita  diretamente  à  contra  de  Lucros  Acumulados,  não  afetando  o  resultado  daquela  exercício  (1996).  Assim  a  referida  provisão  não  foi  adicionada ao Lalur da sucedida naquele ano. Mais tarde, no ano de 1999 a provisão foi revertida pela  interessada (sucessora), que procedeu a sua exclusão do resultado. Pelo raciocínio adotado pelo relator  do acórdão, ficou constatada a neutralidade no registro e baixa da provisão, em relação ao resultado da  interessada e da empresa à qual sucedeu (Libra Navegação).   É o que se extrai do voto condutor do acórdão quanto à análise da matéria, in verbis:  Quanto ao mérito, entendo caber razão à recorrente.  Conforme  seus  próprios  argumentos,  a  sucedida  Libra  Navegação,  em  31/12/1996  registrou  provisão  referente  a  negócio  de  mútuo  e  este  valor  de  R$  2.837.000,00 foi lançado à conta de lucros acumulados e não transitou por conta de  resultado,  ressaltando  que  esse  valor  não  foi  deduzido  do  lucro  liquido  daquele  exercício.  No ano de 1999, a recorrente excluiu no Lalur o valor de R$ 13.857.760,77 a  titulo de reversão de provisão (fls. 69). Conforme admitido pela  recorrente o valor  de  R$  2.837.000,00  não  foi  objeto  de  adição  no  Lalur  (fls.177).A  parcela  de  R$  10.304.283,77  foi  analisada  pela  fiscalização  e  ficou  demonstrado  que  havia  sido  regularmente  adicionada  ao  LALUR..  31  de  dezembro  de  1996,  página  0433  do  Diário Geral n° 89— R$ 2.837.000,00, na conta "Lucros e Prejuízos Acumulados", a  titulo de Provisão referente ao negócio de Mutuo realizado com Lolisa Navegação  S.A (doc. n° 2). 0 valor da provisão não foi objeto de adição no Livro de Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  uma  vez  que  tendo  sido  lançado  à  conta  de  Lucros  Acumulados  –  não  transitou  em  conta  de  resultado  do  período,  conforme  se  pode  constatar da parte A daquele livro, cuja cópia constitui o doc. n° 3.  Demonstrado que o valor citado não reduziu a base de cálculo em 1996, não  há  motivo  para  que  fosse  acrescentado  à  base  de  calculo  do  ano  da  autuação,  devendo ser excluída a exigência.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.000006/2003­57  Acórdão n.º 1302­001.319  S1­C3T2  Fl. 178          5 Assim,  não  há  qualquer  contradição  no  acórdão  quanto  à  matéria,  motivo  pelo qual não se conhece dos embargos neste ponto.  A embargante alega ainda que a o acórdão revela­se obscuro na medida em  que o relator se reporta a diversas folhas que não se referem à documentação por ele citada na analise  de provas. Cita trecho específico do acórdão, no qual identifica a situação, in verbis:  "A fls. 1432, consta o lançamento a debito no Diário, do valor de  R$ 716.477,00  como provisão  para  contigência  (sic). No Lalur  referente a 1997, conta que o valor acima faz parte do total de  R$ 2.059.664,35 adicionado no Lalur (fls. 147)."  Verifico  que,  de  fato,  as  folhas  do  processo  a  que  se  refere  o  relator  do  acórdão não correspondem à numeração dos autos, impondo­se corrigir a inexatidão material.  Com  efeito,  “o  lançamento  a  debito  no Diário,  do  valor  de R$ 716.477,00  como  provisão  para  contigência”  encontra­se  no  documento  de  fls.  93/94,  enquanto  que  o  valor registrado no “Lalur”, indicado na sequência, encontra­se às fls. 99.   Assim, voto por conhecer dos embargos nesta parte para corrigir a inexatidão  verificada, nos termos acima.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  dos  embargos  interpostos  para,  na  parte  conhecida,  corrigir  a  inexatidão  material  apontada,  sem  efeitos  modificativos na decisão embargada, nos termos acima expostos.  Sala de Sessões, em 11 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.962366/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962366/2008­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.250  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 66 /2 00 8- 25 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962366/2008­25  Acórdão n.º 3802­002.250  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962366/2008­25  Acórdão n.º 3802­002.250  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10875.905697/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 184          1 183  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905697/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.766  –  1ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 69 7/ 20 12 -1 3 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905697/2012­13  Resolução nº  3801­000.766  S3­TE01  Fl. 185          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/06/2009.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito(s)  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado  em 13/11/2012  (fl.  105),  o  contribuinte apresentou,  em 05/12/2012, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/14,  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações  tributárias,  constatou  equívocos  na  apuração  da  contribuição,  o  que  ocasionou  recolhimento  a  maior,  razão  pela  qual  procedeu  a  retificação  da  DCTF  e  aproveitou  o  respectivo  crédito  para  quitar  débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de  localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou  o valor informado na DCTF retificadora.  Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real  valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp  para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  débito  o  valor  informado  da  DCTF  original,  não  analisando  a  DCTF  retificadora,  conforme  demonstrativos  que  elabora.  Afirma  ter  realizado  compensações  somente  até  o  limite  do  seu  crédito,  procedimento  legítimo e inquestionável.  Embora  o  despacho  decisório  não  mencione  o  motivo  para  não  considerar  a  DCTF  retificadora,  após  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  consultou  o  “Extrato  da  DCTF”  e  constatou  que  a  retificação  do  débito  de  Cofins  foi  indeferida  por  “existência de procedimento  fiscal anterior a data de  transmissão da  DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082.  De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à  PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha  sido  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  não  poderão  ser  retificados,  ou  seja,  para  indeferimento da DCTF  é necessário  que  a  ação  fiscal  em  curso  tenha  por  objeto  a  análise  do  débito  específico  retificado.  O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009  e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905697/2012­13  Resolução nº  3801­000.766  S3­TE01  Fl. 186          3 divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de  agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados  pelos  processos  nºs  166095.000460/201046  e  16095.000459/201011.  Em  momento  algum  as  obrigações  tributárias  do  ano  calendário  de  2009  foram objeto de  fiscalização,  sendo  inaplicável a regra prevista  no §2º do art. 9º da IN citada.  Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi  transmitida  em  24/08/2012,  praticamente  dois  anos  após  o  encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo  de Constatação Fiscal  assinado. Portanto,  a DCTF  retificadora  deve  ser  processada  e  suas  informações  consideradas,  ratificando­se  a  apuração e o procedimento realizado.  Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material,  citando  posições doutrinárias e decisões do CARF.  Por  fim,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  e,  subsidiariamente,  pede  a  realização  de  diligência,  se  eventualmente  necessário,  e  pugna  pela  possibilidade  de  acrescentar  novos  documentos,  que  se  prestem  a  atender  eventuais  exigências  futuras,  embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de  exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando  este vise,  tão somente, a  transferência da produção de provas para a  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ainda  alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da  declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista que:  · expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de  auto­rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico  situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905697/2012­13  Resolução nº  3801­000.766  S3­TE01  Fl. 187          4 · Inicialmente,  por  equívoco,  a  RECORRENTE  considerou  que  esse  processo  era  tido  como  submetido  a  regime  plurifásico  de  tributação,  adotando as  alíquotas de 5,60%, para o PIS e  a COFINS. Porém,  após  algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse  processo  deveria  ser  caracterizado  como  regime  monofásico  de  tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos.  · No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  o  auto­rádio  tão  somente  para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento  quanto  ao  referido  produto,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização foi realizado em Manaus.  · Nessas  operações  específicas,  a  RECORRENTE  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser  aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º,  II, da Lei nº  10.485/02.  · Assim,  conclui­se  que  a  tributação  de  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  do  auto­rádio  deve  se  dar  pelo  regime  monofásico.  E  foi  exatamente  o  que  a  RECORRENTE  fez  ao  verificar  o  equívoco,  ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito  pleiteado nos presentes autos.  · Nesta  forma de apuração  ­  regime monofásico  ­o  fabricante,  no  caso  a  Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e  10,8%  respectivamente,  dando  azo  ao  crédito  da  adquirente,  RECORRENTE, que irá revender o produto.  · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o  regime correto  seria o  monofásico,  as  alíquotas  da  COFINS  foram  ajustadas,  de  2%  para  10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente, conforme  comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a  saber: junho/2009 a setembro/2009.  · Como  forma  de  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  só  nesta  fase  processual  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  levantou  questionamento  acerca  da  comprovação  do  crédito,  bem  como  da  demonstração  do  correto  valor  mencionado  na  DCTF  retificadora,  em  atenção  ao  art.  16,  §4º,  alínea  "c";  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  RECORRENTE apresenta documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905697/2012­13  Resolução nº  3801­000.766  S3­TE01  Fl. 188          5 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme consta nos autos, e admitido pela  recorrente,  a retificação do débito  declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria  uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24  dezembro de 2010.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905697/2012­13  Resolução nº  3801­000.766  S3­TE01  Fl. 189          6 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.   §  3  º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja  impedimento  legal para a  retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação  das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto­rádios  fabricados  por  empresa  pertencente  ao  seu  grupo  econômico  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  recorrente  alega  que  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  comerciais,  devendo,  dessa  forma,  ser  aplicada  à  operação  acima  descrita,  a  regra  prevista  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485/02, colacionado abaixo:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905697/2012­13  Resolução nº  3801­000.766  S3­TE01  Fl. 190          7 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865/04)  § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações na codificação da TIPI.  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a  venda dos produtos de que trata:  Assim,  segundo a  recorrente,  as alíquotas da COFINS  foram ajustadas, de 2%  para 10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no  caso  a  Unidade  de  Manaus,  referentes  ao  período  ora  em  questão,  a  saber:  junho/2009  a  setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · os DARF's  comprovando  o  pagamento  do  valor  remanescente  apurado  após o ajuste das alíquotas;  · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor  apurado  após  o  enquadramento  no  regime  monofásico,  diferença  recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  · planilha  com  a  relação  de  compras/aquisições  mensais  feitas  pela  RECORRENTE com os devidos recálculos;  · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  no  período  e  o  tempo  escasso para levantamento;  · planilha  com  resumo  das  NF­e,  demonstrando  o  recalculo  do  tributo  pago a título de COFINS, a título de amostragem;  · Manifestação  apresentada  à  RFB  com  relação  à  denúncia  espontânea  reconhecida pela administração.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905697/2012­13  Resolução nº  3801­000.766  S3­TE01  Fl. 191          8 a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges         Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.905759/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905759/2012­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.471  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 27.377,59  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/2008.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 75 9/ 20 12 -8 5 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 15            2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.950,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 16            3 As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 17            4 Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 18            5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 19            6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 20            7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  R$  27.377,59  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 21            8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 22            9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 23            10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 24            11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 25            12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 26            13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905759/2012­85  Resolução nº  3803­000.471  S3­TE03  Fl. 27            14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.005200/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. O crédito tributário decorrente de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é constituído por meio de lançamento de ofício, ao qual se aplica a regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DOSIMETRIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O pagamento da contribuição previdenciária decorrente de obrigação principal não influencia no cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de deixar, a empresa, de reter as contribuições a cargo dos segurados, descontando-as de suas remunerações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.       Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005200/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.187  S2­C4T2  Fl. 626          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 16­26.509  da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ São Paulo I, f.  150­166,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  29/12/2010  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra o Auto de  Infração de Obrigação Acessória  (AIOA),  lavrado  sob o Debcad no 37.242.614­0, com ciência ao sujeito passivo em 26/11/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  8­9,  o  AIOA  trata  de  exigência  de  penalidade  aplicada  pelo  fato  de  a  empresa  ter  deixado de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências 01/2004 a 12/2004, incidentes sobre:  ­  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  registrados  na  função de motoristas, a  título de verbas para fins de custear os  gastos  com  alimentação,  sem  comprovação  das  despesas,  constituindo­se,  portanto,  em  remuneração  indireta,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "  3.1.2.06.0014  ­  Refeições  e  Lanches ";  ­ os valores pagos aos contribuintes individuais, na condição de  carreteiros  autônomos,  referentes  à  prestação  de  serviços  de  fretes,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "  3.1.2.03.0001  ­  Fretes Contratados";  ­ os valores pagos aos contribuintes individuais, na condição de  autônomos,  referentes  à  prestação  de  serviços,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "  3.1.3.07.0001  ­"  assistência  Jurídica e Contábil"; e  ­ os valores pagos aos contribuintes individuais, na condição de  empresários,  referentes  à  diferença  de  Pro  ­Labore,  na  competência  01/2004,  conforme  escrituração  contábil,  conta  "  3.1.3.07­0040 ­ Pro ­ Labore ".  A conduta descrita constitui  infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, artigo 30,  inciso  I,  alínea "a ", Lei n° 10.666, de 08/05/2003, artigo 4º  " caput  " e artigo 216,  inciso  I,  alínea " a " c/c art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°. 3.048, de 06/05/1999.  A autuada apresentou impugnação contestando todas as matérias da autuação.  Antes de proferida a decisão, entretanto, pediu a desistência parcial da impugnação, mantendo  a controvérsia somente em relação ao fato gerador identificado como sendo os valores pagos  aos  contribuintes  individuais  carreteiros  autônomos  pela  prestação  de  serviços  de  fretes,  nas  competências 01/2004 a 12/2004.   Após  isso,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente a penalidade aplicada. O julgado restou assim ementado:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  decadência  não  atinge  o  crédito  tributário  previdenciário  lançado  em  13  de  maio  de  2009,  decorrente  de  obrigação  acessória descumprida pelo sujeito passivo no período janeiro a  novembro de 2004.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EMPRESA.  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  O pagamento ou parcelamento da obrigação tributária principal  não  exime  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias delas decorrentes.  Em 26/01/2011 o sujeito passivo, representado por advogado qualificado nos  autos, interpôs recurso apresentando suas alegações, f. 175­182, cujos pontos relevantes para a  solução do litígio são, em síntese:  Preliminarmente, suscita, com base no art. 150 § 4o do CTN, a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  litigioso  do  período  de  janeiro  a  outubro de 2004, esclarecendo que efetuou recolhimento antecipado parcial das contribuições  incidentes sobre valores pagos aos carreteiros, bem como declarou parte desses fatos geradores  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  conforme  comprovam  as  GFIP  e  GPS  em  anexo.  Ressalta  que  as  GFIP  identificam  nominalmente  os  contribuintes individuais que prestaram serviços de frete.  No mérito, informa que não foram deduzidos do crédito tributário lançado os  recolhimentos espontâneos de parte das contribuições exigidas no presente auto de infração nas  competências novembro e dezembro 2004, comprovados pelas GFIP e GPS anexas.  Ao final requer que seja reconhecida a improcedência do ato de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis  Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Preliminar  Decadência  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005200/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.187  S2­C4T2  Fl. 627          5 Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime  de  decadência  do  Código  Tributário  Nacional  às  contribuições  previdenciárias  e  às  devidas aos terceiros.  Neste  sentido,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o disposto  no inciso I do art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 No caso em exame, aplica­se a regra do art. 173,  inciso  I, do CTN, pois se  trata  de  exigência  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  crédito  tributário é constituído por  lançamento de ofício, espécie de  lançamento  incompatível  com a  antecipação de pagamento pelo sujeito passivo, de modo que o prazo decadencial, no caso, tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Considera­se  materializada  a  infração  no  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  uma vez  que  a  empresa  poderia  ter  efetuado  o  desconto  das  contribuições  dos  segurados  até  a data do  vencimento das  contribuições previdenciárias,  que  era o dia dois do  mês seguinte ao da competência1.  Com relação às infrações por falta de desconto, nas competências 01/2004 a  11/2004,  cuja  arrecadação  das  contribuições  venceu  em  02/02/2004,  e,  sucessivamente,  até  02/12/2004, o prazo decadencial teve início em 1o de janeiro de 2005. Com relação à infração  da  competência  12/2004,  cuja  arrecadação  da  contribuição  venceu  em  02/01/2005,  o  prazo  decadencial teve início em 1º de janeiro de 2006.  A ciência do sujeito passivo, que se deu em 26/11/2009, realizou­se dentro do  qüinqüênio decadencial,  que  terminou em 31/12/2009, para  as  infrações  ocorridas no  ano de  2004, e em 31/12/2010, para as infrações ocorridas no ano de 2005.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência,  considerando  que  a  Fazenda  Pública exerceu seu direito dentro do prazo legal.  Mérito  Pagamento Parcial das Contribuições Previdenciárias   Este  auto  de  infração  se  refere  à  exigência  de  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação acessória que não foi cumprida pela recorrente, qual seja, a de  fazer a retenção das contribuições a cargo dos segurados empregados, descontando­as das suas  remunerações.  Não se  exige, portanto,  contribuições previdenciárias devidas pela  empresa,  decorrentes da obrigação principal de recolher as contribuições a seu cargo e as dos segurados  que lhe prestam serviços, de modo que o cumprimento da obrigação principal não influencia na  configuração da infração por descumprimento de obrigação acessória.  O cumprimento da obrigação principal também não influencia no cálculo da  multa aplicada.  A multa  foi  aplicada  em  seu  valor mínimo,  correspondente  a R$  1.329,18,  previsto no art. 283,  inciso  I,  “g” c/c art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,                                                              1 Lei 8.212/91 (redação vigente à época dos fatos geradores):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o  dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.005200/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.187  S2­C4T2  Fl. 628          7 aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.048,  de  06/05/1999,  corrigido  com  base  na  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 48, de 12/02/2009:  RPS/99:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)   g) deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)    Art. 373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portaria Interministerial MPS/MF nº 48, de 12/02/2009:  Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  para  a  qual  não  haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.329,18  (um  mil  trezentos  e  vinte e nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e  trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro  centavos);  Trata­se  de  multa  fixa  que  não  tem  relação  com  o  valor  da  contribuição  previdenciária decorrente de obrigação principal.  Em suma, é devida a exigência da penalidade de que trata essa autuação.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora                                Fl. 632DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.906350/2012-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906350/2012­03 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.905  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 30/09/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 50 /2 01 2- 03 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13656.000368/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000368/2005­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.425  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Realizar Diligência  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido  a  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  relatora.  Designado  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva  para  redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano Keramidas  (relatora), Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó,  Paulo Guilherme  Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .0 00 36 8/ 20 05 -2 8 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 3          2 Adoto e complemento o relatório a seguir exposto, lido na sessão de 21/08/2012,  quando o julgamento foi revertido em diligência (Resolução 3302­00234).  Trata­se de pedido de restituição (PER n° 14737.62476.260607.1.1.09­3796) de  valores relativos à Cofins não cumulativa devida no 3º trimestre de 2004. Conforme registrado  no  relatório  de  primeira  instância  o  contribuinte  “Posteriormente  transmitiu  as  Dcomp’s  relacionadas  no  verso  de  fls.153,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  o  crédito acima citado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio  do presente processo.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  de  Poços  de  Caldas/MG  emitiu  a  Decisão SARAC/DRF/PCS n° 426/2009, na qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado,  deferindo o valor de R$ 7.473,76, decorrente da exportação de mercadorias e homologando as  compensações pleiteadas até esse limite (fls. 153/156).  Em síntese, a decisão da DRF restou fundamentada nos seguintes pontos:  Glosa do crédito decorrente dos produtos adquiridos de Izonel da Silva: a  compra não  foi  reconhecida por que a empresa  foi declarada  inativa no  ano calendário 2004  conforme  fl.  110,  estando  ainda  respondendo  processo  específico  por  inúmeras  irregularidades1;  Cofins não cumulativa – Insumo de Cooperativas: por aplicação do artigo 15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  a  fiscalização  entendeu  que  as  cooperativas  não  recolhem PIS e Cofins ao não incluir na base de cálculo o valor repassado aos cooperados e,  por isso, não podem se creditar do insumo deles adquiridos2;  Cofins não cumulativa – Crédito Presumido de Agroindústria: a análise foi  dividida em 2 etapas em virtude das alterações legislativas.  Lei Vigente: nº 10.833/03, artigo 3º, §5 – período de  julho/2004 A autoridade  administrativa interpretou que a legislação apenas permite o direito ao crédito para as empresas  que  realizassem  processo  produtivo,  nesta  atividade  que  processassem  o  café.  In  casu,  ao  analisar questões fáticas, concluiu­se que o insumo não foi submetido a processo de produção,  razão pela qual restou negado o direito a crédito3.                                                              1 Fls. 154 (173 eletrônica) Trecho da Decisão da DRF    "18.  A  aquisição  junto  ao  fornecedor  Izonel  da  Silva,  23/08/2004  (fl.  51)  não  foi  reconhecida  por  se  declarar  inativa no ano calendário 2004 conforme fl. 110. Ademais, pesa contra este contribuinte a seguinte alegação de  irregularidade  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal — MPF  0611200  2007  00021­2­  Delegacia  da  Receita  Federal em Poços de Caldas/MG:"  2 Fls. 174 eletrônica ­ Trecho da decisão da DRF:    "17. Pelo disposto  acima, não  computando na base de  cálculo da COFINS  as vendas  dos produtos  entregues  à  cooperativa pelos seus associados, não haverá a apuração e pagamento da COFINS pela Cooperativa referente à  mencionada  receita. Como o  principio da não cumulatividade de um  tributo  baseia­se  no  direito  do  comprador  poder se creditar do tributo efetivamente por ele pago, no presente caso, não há que se falar em crédito relativo às  mencionadas aquisições."  3 Fls. 155 (eletrônica 175) ­ Trecho da decisão da DRF:    21.  Da  verificação  das  notas  fiscais  disponíveis  nos  autos  relativas  às  aquisições  de  café  de  pessoa  física,  julho/2004 de fls. 76 a 85 (entregues a esta SARAC em atendimento à intimação de fl. 67) depreende­se que em  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 4          3 Lei Vigente: nº 10.925/04, artigo 8º ­ período de agosto e setembro/2004.  A  fiscalização  entendeu  que  a  alteração  legislativa  retirou  as pessoas  jurídicas  produtoras de mercadoria vegetal classificada no código 09.01. do rol dos beneficiados com o  crédito  presumido.  4  Produtos  exportados:  tendo  restado  comprovada  a  exportação  de  produtos,  bem  como  a  existência  de  saldo  a  restituir  de  PIS  e  Cofins  decorrente  desta  exportação, defere­se o pedido neste particular5.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  159/181), na qual alega, em síntese, que:  "a não­cumulatividade da COFINS, diferentemente do que ocorre com o ICMS  e o IPI, não pressupõe a incidência do tributo em fase anterior" – neste ponto discorre sobre o  regime  não  cumulativo,  sobre  a  inexistência  de  restrição  ao  crédito  neste  regime,  os  dispositivos legais aplicáveis, bem como decisões judiciais, administrativas e doutrina;  quanto as aquisições efetuadas de Izonel da Silva ­ "a manifestante não pode  ser  prejudicada  pela  situação  supostamente  irregular  de  um  seu  fornecedor  estranho  a  ela";  quanto ao suposto fato de Recorrente não ser produtora – registra que a premissa adotada  pela fiscalização é  falsa e que é pessoa jurídica produtora. nos termos da Lei 10.925/04 e do  Decreto  4.544/02,  sendo  que  o  fato  de  a  produção  supostamente  ter  sido  encaminhada  para  estabelecimento de terceiro não descaracteriza a qualidade de produtora, vez que pode realizar  a  industrialização  por  encomenda,  que  é  forma  reconhecida  de  industrialização  para  a  legislação do IPI, fato que não pode ser desconsiderado para o Pis e Cofins;  em relação ao  crédito  presumido  –  registra que  quando do  requerimento  do  crédito, bem como do efetivo aproveitamento, o direito de creditar­se era liquido e certo, nos  termos das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo nada que o obstasse;  no que se refere aos insumos adquiridos de Cooperativas – não se admite a  glosa porque se trata de pessoas jurídicas de direito privado que não podem ser comparadas à                                                                                                                                                                                           todas  as  notas,  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda  (CNIP.3 02.218.866/0001­07) não havendo indicação de que o café transitou pelo estabelecimento do contribuinte  para se submeter ao processo de produção. Este fato já é suficiente para descaracterizar o contribuinte em epígrafe  como  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Embora  declare  à  fl.  40  o  seu  processo  produtivo,  o  contribuinte  não  tem  o  direito,  portanto,  a  usufruir  o  crédito  presumido  relativo  a  bens  adquiridos de pessoa física ­ agroindústria.    22.  Adicionalmente,  foi  efetuada  uma  pesquisa  nos  bancos  de  dados  previdenciários  de  fls.  147  a  152,  encontrando­se  ali,  informações  de  que  nos  meses  de  julho  a  setembro/2004,  a  empresa  empregou  apenas  escriturários,  auxiliares  de  escritório,  outros  trabalhadores  de  serviço,  trabalhadores  em  análises  sensoriais  e  gerente,  além de  trabalhadores eventuais,  indicando que não houve um grupo de  trabalhadores que comprovem  uma atividade de produção."  4 Fls. 176 eletrônica ­ Decisão DRF:    "23. Portanto, nos meses de agosto e setembro/2004, as empresas que se denominam produtoras de mercadoria de  origem vegetal classificada no código 09.01, como declarada na fl. 40 não usufrui o direito ao crédito presumido."  5 Fls. Eletrônicas 176 ­ Trecho da Decisão da DRF:    "Em vista de todo o acima exposto, apresenta­se no Quadro 4 e 5 abaixo,  as demonstrações do crédito reconhecido, suas compensações com COFINS apuradas e o crédito remanescente de  COFINS exportação no valor de R$ 7.473,76:"  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 5          4 pessoas físicas, ademais, as cooperativas são contribuintes de PIS e Cofins no que se refere à  atividade com não­cooperados.  Após analisar as razões  trazidas pela contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  DRJ/JFA  –  proferiu  o  acórdão  nº  09­28930  (fls.  196/200  ­  eletrônicas 217/221), que seguiu assim ementado:  “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­ calendário:  2004  CRÉDITO  COFINS  E  PIS/PASEP  Se  não  apurado  pela autoridade administrativa a  falta de pagamento e/ou a entrega  da  mercadoria  adquirida,  o  crédito  relativo  a  ela  deve  ser  reconhecido.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo das atividades previstas na legislação de regência.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte.”  Em resumo, a decisão administrativa de primeira  instância  reformou a decisão  da DRF apenas para o fim de conceder o crédito decorrente da compra de insumos de Izonel da  Silva, por entender que não restou comprovada a inexistência da operação, verbis:  Fls. 198 (eletrônica 218) – Trecho do acórdão recorrido:  “No  tocante  a  aquisição  efetuada  de  Izonel  da  Silva,  a  autoridade  administrativa  se  limitou  a  informar  que  tal  empresa  apresenta  declaração  de  inatividade  e  apresenta  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização,  sem  analisar  se  o  pagamento  foi  efetuado  ou  se  a  mercadoria de fato foi entregue à adquirente. Portanto, não há como  prosperar  a  glosa  efetuada.”  ­  destaquei  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  204/216  –  eletrônica  226/238),  por  meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese:  Cofins não cumulativa – Insumo de Cooperativas: defende a possibilidade de  credimento (i) porque as cooperativas são sim tributadas, ocorrendo apenas a possibilidade de  dedução  de  base,  mas  não  inexistência  de  base  de  cálculo;  (ii)  ainda  que  fosse  o  caso,  em  virtude da diferença entre o sistema não cumulativo do PIS/Cofins e ICMS, não seria o caso de  impedimento de crédito e (iii) caso seja mantida a glosa, necessário se faz permitir o crédito de  PIS  em  julho/2004,  uma  vez  que  a  legislação  citada  (inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002) apenas vigeu após 01/08/2004, conforme determinação dos artigos 53 e 46 da Lei  nº 10.865/2004.  Cofins não cumulativa – Crédito Presumido de Agroindústria: neste tópico a  Recorrente reitera as  razões de impugnação, esclarecendo que o produto exportado passa por  todas as etapas de industrialização exigidas por lei, ainda que em estabelecimentos de terceiros,  por meio da industrialização por encomenda6, todavia esta particularidade não altera o fato de  que o produto foi devidamente industrializado.                                                              6 Fls. 213 – eletrônica 235 – Trecho do Recurso Voluntário  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  autos  foram  levados  à  julgamento  na  sessão  de  21/08/2012,  na  qual  o  colegiado concluiu pela conversão do julgamento em diligência para que fosse sanada dúvida  acerca da existência do processo produtivo, em vista dos indícios de industrialização existentes.  A diligência se fez necessária porque parte da discussão está pautada exatamente  na suposta existência de processo produtivo e de quem o realizou. A Recorrente defende que  realizou  o  beneficiamento  do  café7,  a  fiscalização  concluiu  que  a  Recorrente  não  realizou  qualquer  processo  produtivo8,  e  o  contrato  social  da Recorrente  não  traz  a  possibilidade  de  industrialização, mas apenas de comércio e exportação de grãos de café9. Isto é, as informações  eram conflitantes e não constavam, dos autos, documentos conclusivos.   A Recorrente, em sua defesa, admitiu que pode não ter realizado todo o processo  produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe retiraria o direito ao crédito  presumido, assim como não alteraria o fato de o café ter sido beneficiado. De qualquer forma  não havia, com base nos autos, como se afirmar sequer se os  requisitos exigidos pela  lei – a  título de beneficiamento ­ para a concessão do crédito, foram atendidos, seja pela Recorrente  sozinha ou pela Recorrente e seus parceiros.  Em  virtude  deste  fato,  proferiu­se  a  Resolução  no  3302­00.234,  por  meio  da  qual foram requeridos os seguintes esclarecimentos:                                                                                                                                                                                             “Em resumo, pode­se afirmar que o  importante é que o produto exportado passe por um processo de produção  (que consiste no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos) e não quem faz essa produção."    7 Fls. 41 ­ Declaração da Recorrente:    “SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, devidamente qualificada no termo em epigrafe, por  seu  representante  legal  infra­assinado,  vem,  respeitosamente,  perante V. Sa.,  informar  o  processo  produtivo  da  empresa, sendo que o mesmo se inicia pela compra de café verde "in natura", com NCM 09011100, passando pelo  processo de torra e moagem que resultará em produtos com NCM 09012100 e NCM 09012200.”    8 Fls. 155 ­ Trecho da decisão da DRF:    "21.  Da  verificação  das  notas  fiscais  disponíveis  nos  autos  relativas  ás  aquisições  de  café  de  pessoa  física,  julho/2004 de fls. 76 a 85 (entregues a esta SARAC em atendimento à intimação de fl. 67) depreende­se que em  todas  as  notas,  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda  (CNIP.3 02.218.866/0001­07) não havendo indicação de que o café transitou pelo estabelecimento do contribuinte  para se submeter ao processo de produção. Este fato já é suficiente para descaracterizar o contribuinte em epígrafe  como  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Embora  declare  à  fl.  40  o  seu  processo  produtivo,  o  contribuinte  não  tem  o  direito,  portanto,  a  usufruir  o  crédito  presumido  relativo  a  bens  adquiridos de pessoa física ­ agroindústria.    22.  Adicionalmente,  foi  efetuada  uma  pesquisa  nos  bancos  de  dados  previdenciários  de  fls.  147  a  152,  encontrando­se  ali,  informações  de  que  nos  meses  de  julho  a  setembro/2004,  a  empresa  empregou  apenas  escriturários,  auxiliares  de  escritório,  outros  trabalhadores  de  serviço,  trabalhadores  em  análises  sensoriais  e  gerente,  alem de  trabalhadores eventuais,  indicando que não houve um grupo de  trabalhadores que comprovem  uma atividade de produção."  9 Fls. 06 ­ Trecho do Contrato Social ­ Cláusulas:    "QUINTA  0 prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, sendo seu objetivo o comércio e exportação de café  crú em grão torrado e moido e torrado em grão e a intermediação de negócios."  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 7          6 ­  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento do café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual  se submete o grão de café;   ­ quem é que  faz este processo produtivo, clareando a  informação do  que  é  feito  em seus próprios  estabelecimentos  e o que  é  terceirizado,  apresentado, se o caso, provas deste procedimento de industrialização  em seus estabelecimentos;   ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  realiza  a  venda  de  produto industrializado.  Requereu­se  ainda que,  após  serem  recebidas  as  informações da Recorrente,  a  autoridade  administrativa  elaborasse  parecer  conclusivo  sobre  a  atividade  de  industrialização/beneficiamento apresentada, no sentido deste ser um procedimento regular nos  termos  exigidos  pelos  requisitos  do  §6º,  artigo  8º,  da Lei  nº  10.925/04,  solicitando­se  que  a  autoridade administrativa considera­se em sua análise ambas as fases: terceirizada e própria.  A  diligência  foi  realizada,  a  Recorrente  prestou  informações  e  a  autoridade  administrativa competente elaborou “Relatório de Diligência Fiscal”  (fls. 295/299), por meio  do  qual  concluiu  que  houve  beneficiamento,  mas  que  o  crédito  pleiteado  não  pode  ser  reconhecido  porque  todo  o  “processo  produtivo”  foi  realizado  por  terceiros,  não  pela  Recorrente, em seus estabelecimentos, in verbis:  “Pelo exposto, a posição dessa DRF é de que houve a industrialização  de  acordo  com  o  §  6º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004.  Essa  industrialização  foi  realizada  por  outra  pessoa  jurídica,  a  saber  Internacional  Armazéns  Gerais  Ltda,  razão  pela  qual  a  Exportadora  Poços  de  Caldas  Ltda.  não  tem  direito  de  apurar  crédito  presumido  previsto no mencionado artigo.” – destacamos.  Cientificada  do  Parecer  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.302/305), por meio da qual reiterou suas razões de recurso voluntário.   É o relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 8          7 (i) ­ COOPERATIVAS – glosa com base no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº  10.637/2002  ­  em  virtude  de  o  insumo  não  ter  sido  tributado,  resultado  do  fato  de  o  fornecedor ser cooperativa e estar sujeito a legislação específica, que gera a redução da base de  cálculo do tributo10;  (ii) ­ CRÉDITO PRESUMIDO – (a) glosado com base no § 6º do artigo 8º, da  Lei  nº  10.925/04  –  período  de  julho/2004  ­em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo produtivo previsto na  legislação, necessário para  concessão do  crédito  tributário no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  Lei  Vigente:  nº  10.833/03,  artigo  3º,  §5  –  período  de  julho/200411;  (b)  glosado  com  base  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04  ­  período  de  agosto  e  setembro/2004: a fiscalização entendeu que a alteração legislativa retirou as pessoas jurídicas  produtoras de mercadoria vegetal classificada no código 09.01. do rol dos beneficiados com o  crédito presumido. 12   Em sua defesa, a Recorrente alega:  1  ­ COOPERATIVAS  –  é possível o  creditamento  (i)  porque não  se  trata de  hipótese de “não tributação”, as cooperativas são sim tributadas ocorrendo apenas a dedução de  base;  (ii)  ainda que fosse o caso, em virtude da diferença entre o sistema não cumulativo do  PIS/Cofins  e  ICMS,  não  seria  o  caso  de  impedimento  de  crédito  e  (iii)  caso  seja mantida  a  glosa,  necessário  se  faz  permitir  o  crédito  de  PIS  em  julho/2004,  uma  vez  que  a  legislação  citada  (inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)  apenas  vigeu  após  01/08/2004,  conforme determinação dos artigos 53 e 46 da Lei nº 10.865/2004;  2  ­ CRÉDITO PRESUMIDO  –  é  possível  o  creditamento  porque  o  produto  exportado passou por todas as etapas de industrialização exigidas pelo § 6º do art. 8º da Lei  10.925/2004,  ainda  que  em  estabelecimentos  de  terceiros,  por  meio  da  industrialização  por  encomenda, o que restou comprovado na diligência.                                                              10 Importante registrar que, se a resposta for negativa ao item (i), o colegiado deverá analisar a questão específica  do mês de julho/2004, anterior às alterações legislativas trazidas em agosto/2004.  11 Fls. 155 (eletrônica 175) ­ Trecho da decisão da DRF:    21.  Da  verificação  das  notas  fiscais  disponíveis  nos  autos  relativas  às  aquisições  de  café  de  pessoa  física,  julho/2004 de fls. 76 a 85 (entregues a esta SARAC em atendimento à intimação de fl. 67) depreende­se que em  todas  as  notas,  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda  (CNIP.3 02.218.866/0001­07) não havendo indicação de que o café transitou pelo estabelecimento do contribuinte  para se submeter ao processo de produção. Este fato já é suficiente para descaracterizar o contribuinte em epígrafe  como  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Embora  declare  à  fl.  40  o  seu  processo  produtivo,  o  contribuinte  não  tem  o  direito,  portanto,  a  usufruir  o  crédito  presumido  relativo  a  bens  adquiridos de pessoa física ­ agroindústria.    22.  Adicionalmente,  foi  efetuada  uma  pesquisa  nos  bancos  de  dados  previdenciários  de  fls.  147  a  152,  encontrando­se  ali,  informações  de  que  nos  meses  de  julho  a  setembro/2004,  a  empresa  empregou  apenas  escriturários,  auxiliares  de  escritório,  outros  trabalhadores  de  serviço,  trabalhadores  em  análises  sensoriais  e  gerente,  além de  trabalhadores eventuais,  indicando que não houve um grupo de  trabalhadores que comprovem  uma atividade de produção."  12 Fls. 176 eletrônica ­ Decisão DRF:    "23. Portanto, nos meses de agosto e setembro/2004, as empresas que se denominam produtoras de mercadoria de  origem vegetal classificada no código 09.01, como declarada na fl. 40 não usufrui o direito ao crédito presumido."  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.234,  de  21/08/2012,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  DRF  intimar  a  Recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo, elucidando:  ­  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento do café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual  se submete o grão de café;  ­ quem é que  faz este processo produtivo, clareando a  informação do  que  é  feito  em seus próprios  estabelecimentos  e o que  é  terceirizado,  apresentado, se o caso, provas deste procedimento de industrialização  em seus estabelecimentos;  ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  realiza  a  venda  de  produto industrializado.  Recebidas as  informações da Recorrente, a autoridade administrativa  deverá  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  a  atividade  de  industrialização  apresentada,  no  sentido  de  ser  um  procedimento  de  industrialização regular que atende aos requisitos do § 6º, artigo 8º, da  Lei nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada  e própria.  Após, a Recorrente deverá ser intimada acerca do parecer emitido pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  A diligência  foi  realizada e,  no  entender deste Conselheiro Redator,  a questão  central não foi comprovada, qual seja, a efetiva realização de industrialização por encomenda.  Explicando.  A  Recorrente  afirma  nas  respostas  apresentadas  no  curso  da  diligência  que  a  industrialização  dos  produtos  que  vende  foi  realizada,  por  encomenda,  pela  empresa  Internacional  Armazéns  Gerais  Ltda,  apresentando  como  prova  a  Nota  Fiscal  nº  000554.  Na  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  da  DRF  de  Poços  de  Caldas  – MG  entende que a Recorrente não realiza, ela própria, a produção/industrialização e, por essa razão,  não tem direito de apurar crédito presumido.  Ocorre que esse entendimento da DRF não é unânime no CARF e essa questão  deve ser objeto de deliberação neste Colegiado. No entanto, para que isso ocorra é necessário  provar que a Recorrente  realmente encomendou a  industrialização dos produtos que vende e,  portanto, se equipara a estabelecimento industrial (art. 9º, inciso IV, do RIPI/2002). A referida  Nota Fiscal nº 000554 não é prova de que ocorreu industrialização por encomenda: só prova a  remessa de café para uma empresa que presta serviço de armazenagem.  Para isso, é necessário carrear aos autos prova da remessa dos insumos (café cru,  material  de  embalagem  de  apresentação  e  de  transporte,  produtos  intermediários)  para  o  estabelecimento  industrializador  (Internacional  Armazéns  Gerais  Ltda),  prova  do  retorno  do  produto industrializado para o estabelecimento da Recorrente e prova do pagamento do serviço  de industrialização (arts. 42, VI; 164, II; 415 e 417, todos do RIPI/2002).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 10          9 No caso dos  autos,  há provas de que o  café cru  adquirido pela Recorrente  foi  entregue  diretamente  no  estabelecimento  da  empresa  Internacional  Armazéns  Gerais  Ltda,  conforme consta nas notas fiscais de entrada/aquisição. A que título o café foi remetido para a  referida empresa (para industrialização ou para armazenagem) não há prova nos autos.  Por outro lado, não há provas nos autos de que a Recorrente adquiriu e remeteu  para  o  estabelecimento  da  “dita  empresa  industrializadora”  o  material  de  embalagem  (de  apresentação e de transporte) e produtos intermediários. Também não há provas do retorno dos  produtos industrializados para o estabelecimento da Recorrente e nem do pagamento do serviço  de industrialização por encomenda.  Portanto,  como  preliminar  da  discussão  sobre  a  possibilidade  (ou  não)  de  estabelecimento equiparado a industrial apurar crédito presumido (agroindústria) é necessário  oferecer à Recorrente a oportunidade de provar que encomendou a industrialização do café que  vendeu.  Sem  essa  prova,  sequer  se  pode  adentrar  nessa  discussão.  Isso  porque,  a  toda  evidência,  a  Recorrente  adquiriu  café  para  revenda,  conforme  consta  nas  notas  fiscais  de  entrada, e o revendeu.  Por esses razões é que voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para a DRF de Poços de Caldas – MG adotar as seguintes providências:  1­  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  seguintes  elementos  de  prova  de  que  realizou industrialização por encomenda do café vendido no 3º trimestre de 2004:  1.1­ Notas  Fiscais  de  aquisição  de matéria­prima,  de  aquisição  de material  de  embalagem de apresentação, de aquisição de material de embalagem de transporte e, também,  de aquisição de eventuais produtos intermediários usados no processo industrial;  1.2­ Notas Fiscais de remessa de matéria­prima, de material de embalagem e dos  produtos  intermediários  (item  1)  para  o  estabelecimento  industrializador  da  empresa  Internacional Armazéns Gerais Ltda;  1.3­ Notas Fiscais do retorno do produto industrializado para o estabelecimento  da Recorrente, emitidas pelo estabelecimento industrializador;  1.4­ Nota Fiscal (e comprovante de pagamento) relativa ao preço do serviço de  industrialização  por  encomenda,  emitida  pelo  estabelecimento  industrializador  da  empresa  Internacional Armazéns Gerais Ltda;  OBS: As notas fiscais que já se encontram acostadas aos autos não precisam ser  juntadas novamente, basta identificar a página do processo.  2­  Intimar  o  estabelecimento  dito  industrializador  da  empresa  Internacional  Armazéns Gerais Ltda a:  2.1­ informar se prestou à Recorrente serviço de industrialização por encomenda  de  café  no  ano  de  2004.  Caso  positivo,  apresentar  nota  fiscal  relativa  ao  serviço  de  industrialização por encomenda dos meses de julho a setembro de 2004;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13656.000368/2005­28  Resolução nº  3302­000.425  S3­C3T2  Fl. 11          10 2.2­  se  recebeu  material  de  embalagem  (de  apresentação  e/ou  de  transporte)  remetido pela empresa Recorrente no ano de 2004. Caso positivo, apresentar cópia das notas  fiscais de entrada relativas aos meses de julho a setembro de 2004.  3­ Atestar que a operação de industrialização por encomenda (acaso provada) foi  contabilizada regularmente pela Recorrente;  4­  Opinar  sobre  conformidade  da  industrialização  por  encomenda  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  (acaso  provada),  com  a  legislação  de  regência  então  vigente  (RIPI/2002).   4  ­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe  o  prazo  previsto  no  Parágrafo  Único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11,  para  manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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