Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659852 #
Numero do processo: 10640.001026/96-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - (Ex. 1996) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - Se o contribuinte comprova ter entregue a declaração a agente credenciado pelo Fisco e nos prazos legais - o qual não a recebeu apontando falta de Cartão CGC - a entrega que o contribuinte, por conta disso, fez posteriormente não pode ser tida por intempestiva, descabendo aplicação de multa por atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10025
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RELATOR) e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MARIO ALBERTINO NUNES
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - (Ex. 1996) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - Se o contribuinte comprova ter entregue a declaração a agente credenciado pelo Fisco e nos prazos legais - o qual não a recebeu apontando falta de Cartão CGC - a entrega que o contribuinte, por conta disso, fez posteriormente não pode ser tida por intempestiva, descabendo aplicação de multa por atraso. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.001026/96-08

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4192848

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10025

nome_arquivo_s : 10610025_114824_106400010269608_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 106400010269608_4192848.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RELATOR) e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MARIO ALBERTINO NUNES

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4659852

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378703503360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:16Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:16Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:16Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:16Z; created: 2009-08-28T12:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:16Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001026/96-08 Recurso n°. : 114.824 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : PEDRO LAMY SOBRINHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.025 IRPJ (EL 1996) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - Se o contribuinte comprova ter entregue a declaração a agente credenciado pelo Fisco e nos prazos legais - o qual não a recebeu apontando falta de Cartão CGC - a entrega que o contribuinte, por conta disso, fez posteriormente não pode ser tida por intempestiva, descabendo aplicação de multa por atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO LAMY SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e HENRIQUE ORLANDO MARCONI (Relatar). Designado para redigir o oto vencedor, o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. D áad. - GUe-DE,OLIVEIRA P a. P D o ' O BERTINO NUNES • ELATOR DESIGNADO FORMALIãO0 EM: O 2 JUN 1992 RP/106-0.451 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZ00.:ii - - - _ - - - - r - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001026/96-08 Acórdão n°. : 106-10.025 Recurso n°. : 114.824 Recorrente : PEDRO LAMY SOBRINHO RELATÓRIO PEDRO LAMY SOBRINHO, pessoa jurídica já identificada às fls.13 dos presentes autos, foi notificado (fls. 11) para pagar a multa de R$ 414,35, por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls.13, alegando, resumidamente, que: A) "Por motivos alheios á vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Microempresa - Modelo II, ano-calendário de 1.994, Exercício de 1.995, foi entregue espontaneamente à DRF no dia 20/06/95, fora do prazo estabelecido pela IN 105, de 21/12/94, alterada pelas Ins 14 e 20, de 16/03/95 e 07104/95, respectivamente, sem que tenha ocorrido inicio de qualquer ação fiscal." B) Compareceu espontaneamente à repartição fazendária para proceder a entrega de sua declaração, amparado, portanto, no artigo N° 138, do CTN ; C)"Logo se conclui, sem muito esforço, que em nenhuma das leis mencionadas, tenha sido o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 (que transcreve), objeto de referência, de alteração, ou, pior ainda, haja registro de sua revogação"/440) 2 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001026/96-08 Acórdão n°. : 106-10.025 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N°0221/97, de fls. 25, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que R a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos n° 2 e 3, do CTN", que transcreve. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001026/96-08 Acórdão n°. : 106-10.025 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada da Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pela própria Apelante - não ocorrendo," in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimaçõág A 4 24k27. — -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001026/96-08 Acórdão n°. : 106-10.025 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 HENRIQUE ORLANDO MARCONI 5 _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001026/96-08 Acórdão n°. : 106-10.025 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Designado 1. Concordaria com o insigne relator em todos os exatos termos do seu ilustre voto, não fora um aspecto que reputo importante e que S. Sa. entendeu relevar. 2. Refiro-me ao documento acostado com o recurso, notadamente àquele em que a Caixa Económica Federal reconhece que a contribuinte tentara entregar dentro do prazo a DIRPJ em questão - a qual fora recusada por aquela instituição porque o portador da referida Declaração não se encontrava de posse do Cartão CGC. 3. Ora, a CEF é agente credenciado pelo Fisco para recepcionar tal tipo de declarações - logo o contribuinte estava se dirigindo a agente autorizado. Estava no prazo. Se algum problema existia ou existe com o CGC da empresa, deveria ter sido nessa esfera que o Fisco deveria ter agido. Como não consta que o tenha feito, óbvio está que não deveria haver, sendo a recusa do agente autorizado um verdadeiro ato atrabiliário, misturando conceitos, pois a autorização que lhe fora dada era para que recepcionasse Declarações e não para que ficassem fiscalizando a inscrição no CGC. 6 ISR:( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001026/96-08 Acórdão n°. : 106-10.025 4. Entendo que a entrega da Declaração foi feita na data de sua apresentação ao agente credenciado (CEF), por entender inteiramente descabida a sua recusa em receber, não podendo descaracterizar a espontaneidade e a tempestividade de tal entrega, pois culpa alguma cabe à recorrente se o agente autorizado resolve extrapolar sua competência. 5. Entendo que a entrega foi tempestiva, não cabendo a aplicação de qualquer multa por atraso. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 .R4E) ALBERTINO NES 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001026/96-08 Acórdão n°. : 106-10.025 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -0 2 juN 1998 tf _ 1Dl ii 4 ArLeV á e UE0 DE OLIVEIRA PRE e ID' NTE I I C (Grn !g Ciente em í E e All i I í_ : PROCURAD e - DA - •I‘ E DA ONALit) E E ; a k _ •_ E _ g — I e - Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4659642 #
Numero do processo: 10640.000203/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de ensino de idiomas ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32251
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de ensino de idiomas ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10640.000203/2003-75

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4262597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32251

nome_arquivo_s : 30132251_129664_10640000203200375_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10640000203200375_4262597.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4659642

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378709794816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:18:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:18:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:18:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:18:24Z; created: 2009-08-06T23:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:18:24Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDAats7,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES catzi? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.000203/2003-75 Recurso n° : 129.664 Acórdão n° : 301-32.251 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente(s) : CENTRO MINEIRO DE COMÉRCIO E CULTURA ANGLO AMERICANO LTDA. Recorrida • DM/ JUIZ DE FORA-MG OPÇÃO PELO SIMPLES. INCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de ensino de idiomas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (tt.\ OTACHIO DA 'AS CARTAXO Relator e President Formalizado em: 1 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonséca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10640.000203/2003-75 Acórdão n° : 301-32.251 RELATÓRIO Trata o presente caso de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A Recorrente já identificada tem por objeto o comércio de livros, equipamentos e materiais para informática, publicações e ensino de idiomas (fls. 08/10), optou pelo Simples em 22/01/03 sendo vedada a sua opção sob a alegação de existência de pendências junto a PGFN(fl. 07). A contribuinte argüiu a improcedência da vedação em razão de que haver parcelado seus débitos consoante os processos ri% 10640.202181/2002- 03 e 10640.202182/2002-40, adimplindo regularmente as parcelas vencidas. Confirmando as suas assertivas colaciona nos autos CND de seus sócios (fls. 02/05). Além disso, a informação fiscal de fls. 32/33, parágrafo terceiro, verificou que o motivo do indeferimento já havia sido solucionado, conforme pesquisas realizadas em inscrições em divida ativa da União (fls. 23/30). Entretanto, verificou-se também que entre as atividades desenvolvidas pela empresa como parte de seu objeto social, o ensino de idiomas, atividade esta vedada ao optante pelo Simples, de acordo com o art. 90 - XIII, Lei n° 9.317/96. Impugnando o feito assinala a postulante que desenvolve suas atividades utilizando-se de serviços de profissionais habilitados, ou seja, de professores, mas através de vinculo empregatício, não se enquadrando, portanto, nas 41/ sociedades civis de prestação de serviços estabelecidos no âmbito da proibição do art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96. Aduz, ainda: • A restrição do Simples prevista no artigo supracitado não visou excluir as empresas pela atividade em si exercida e sim pela forma como esses serviços são prestados, seja por sociedade de profissionais autônomos seja por empresas de serviços terceirizados. • Relativamente ao ensino de idiomas, este não constitui empecilho à opção, pois já se têm noticias de que outros Estados como S. Paulo e Rio de Janeiro têm alcançado tal beneficio. • Menciona trechos da AMS n° 99.0009406-9, em grau de recurso no TRF r Região, tombado no protocolo daquele E. Tribunal sob o n° 2000.02.005782-3/3' Turma, atualmente no aguardo de designação de pauta 2 st;i:5\ • Processo n° : 10640.000203/2003-75 Acórdão n° : 301-32.251 para julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal, já tendo, inclusive, o Exm° Representante do Ministério Público Federal proferido parecer desfavorável ao provimento do apelo interposto pela União. O referido pedido é julgado procedente para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Simples, atendidos os demais requisitos previstos no art. 2° da Lei n°9.317/96... • A decisão contemplou todos os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. • O simples surgiu com o intuito de beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, na sua visão maior qual seja a de minimizar o desemprego • que assola o país, devendo-se primar pelo alcance social da medida com base nos princípios da justiça social e da razoabilidade. • Postula pela revisão do ato administrativo, deferindo- se a sua permanência no Simples. O Acórdão DRJ/JFA n° 5.701, de 19/12/03 indeferiu a solicitação do contribuinte por entender que somente é possível o desenvolvimento da atividade de ensino de idiomas, com a utilização de professores que possam ministra o ensino dos cursos ofertados, caindo-se, por conseguinte, na vedação contida na regra do art. 9°- XIII, da Lei n°9.317/96. Nesse sentido encontra-se a Decisão SRRF/1' RF/DISIT n° 08/97 proferida em atendimento à consulta formulada por determinado curso de idiomas (vide fl. 42). Na mesma direção foi a Decisão SRRF 8 RF/DISIT n° 05, que ainda cita a IN/SRF n° 74/96 e o Parecer CST/SIPR n° 374/91. 010 Ciente da decisão por meio de AR em 11/02/04 (fl. 45), protocoliza em 26/02/04, portanto, tempestivamente, o seu recurso voluntário (fls.46/59), para aduzir sucintamente: 1. O presente recurso objetiva demonstrar, especificamente, o direito das escolas de ensino livres aos beneficios do Simples, sob o principal argumento de que as restrições da Lei n° 9.317/96 e os aparentes beneficios da Lei n° 10.034/00, alterada pela Lei 10.684/03 são inconstitucionais, eis que não cumpriu com a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. 3 IrCeS1 Processo n° : 10640.000203/2003-75 Acórdão n° : 301-32.251 2. Alega ser o Direito um sistema onde se torna mais fácil apreender o conteúdo, sentido e alcance de seus institutos e normas em função das exigências postuladas por esses princípios (sic) —Geraldo Ataliba-, para argüi em sua defesa os dispositivos contidos nos arts. 170 e 179, CF/88; como garantia institucional do sistema econômico brasileiro e não como favor fiscal advindo da conveniência e oportunidade do Poder Executivo, portanto como uma garantia à sobrevivência. 3. A lei ordinária criou nova restrição à luz da restrição já determinada pela Lei Magna, violando os princípios da razoabilidade e da isonomia, relativamente ao inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, além do princípio da capacidade econômica. 4111 4. Requer seja deferida a sua permanência no Simples. É o relatório. • • 4 Processo n° : 10640.000203/2003-75 Acórdão n° : 301-32.251 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a inclusão da ora Recorrente do Simples em razão do exercício de atividade de comércio de livros, equipamentos e materiais para informática, publicações e ensino de idiomas (fls. 08/10), sendo este item o objeto da lide. O litígio restringe-se à análise da preliminar de inconstitucionalidade do art. 9°- XIII da Lei n° 9.317/96, bem como da inco9nstitucionalidade da Lei n° 10.034/00, alterada pela Lei 10.684/03; a um por • afrontar os arts. 170 e 179 da CF188; a dois por não cumprir com a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Inicialmente, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucionalidade de lei, competência esta atribuída pela Constituição em seus arts. 97 e 102-1, portanto, não cabe aos Conselhos de Contribuintes, por impossibilidade legal, apreciar a preliminar suscitada. Dito isto, cabe apreciar o mérito da querela. Ao contrário das assertivas formuladas pela Recorrente, a exegese é eminentemente ex lege. Assim olhando para a atividade fim da empresa objeto de apreciação, conforme questionado pela Recorrente e aplicando-se ao caso os princípios da iscmomia e da capacidade contributiva, tem-se: • A exploração da atividade de ensino de idiomas • pressupõe a existência de um prestador de serviços e de um beneficiário desses serviços. • É requisito necessário para exercício dessa atividade laborai a utilização do conhecimento de um profissional com qualificação técnica específica, com habilitação legalmente exigida, por expressa disposição legal, sob pena de infringência a dispositivos legais, o que pode implicar ao infrator sanções e até na perda do direito ao exercício dessa atividade. • O inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, dispõe que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Processo n° : 10640.000203/2003-75 Acórdão n° : 301-32.251 Note-se que o texto legal menciona a pessoa jurídica, não se confundindo com a pessoa fisica de cada profissional individualmente contratado, sendo aqui irrelevante a formação profissional do empresário, ante a interpretação teleológica aplicada ao caso. Nela a lei delimita o seu campo de atuação, definindo e enquadrando corretamente quem é contribuinte ou quem está excluído do Simples, no caso específico. Não há que se alegar aqui à existência de preferência ou de prevalência da capacidade contributiva, item este que se constitui em apenas um dos requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte optante, mesmo porque não é obrigatória a opção pelo Simples. Quanto à isonomia de tratamento, também não há como comparar o exercício de uma atividade onde a complexidade, a responsabilidade, o conhecimento especializado a ponto de requerer uma habilitação legalmente exigida para o exercício da atividade laboral, a exemplo da exploração empresarial da atividade de ensino de idiomas, com a de um comerciante comum, também • empresário, portanto pessoa jurídica, cuja atividade não requer estes requisitos mencionados ao exercício de sua profissão. Como visto, não se trata simplesmente de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias, notadamente porque o legislador vislumbra o conteúdo, sentido e alcance dos institutos e das normas em função das exigências postuladas pela sociedade através de seus representantes constituídos. Na apreciação da lide não é razoável orientar-se, meramente, em razão das alegações suscitadas a título de atividade desenvolvida pela Recorrente ou de ilegalidade de lei, ou do faturamento ou da receita de uma empresa optante do Simples. Seria o mesmo que tratar de uma forma isonômica situações desiguais, o que depõe contra a hermenêutica jurídica e contra o princípio da verdade material. Ex positis, acolho o recurso por preencher os requisitos • legais à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. • É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. ft\ IMN OTACÍLIO DANT S CARTAXO - Relator e Presidente 6 • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4663260 #
Numero do processo: 10680.000133/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. PIS-FATURAMENTO. ATIVIDADE CONSIGNADA NO OBJETIVO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. É prescindível constar do objetivo social do contribuinte a atividade geradora de receita de faturamento. Basta que seja receita advinda da atividade afeiçoada ao seu objetivo social, ou atividade mercantil ou de prestação de serviços, principalmente quando praticada com habitualidade. Inteligência do art. 3º, "b", da LC nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp. nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : PIS-FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. PIS-FATURAMENTO. ATIVIDADE CONSIGNADA NO OBJETIVO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. É prescindível constar do objetivo social do contribuinte a atividade geradora de receita de faturamento. Basta que seja receita advinda da atividade afeiçoada ao seu objetivo social, ou atividade mercantil ou de prestação de serviços, principalmente quando praticada com habitualidade. Inteligência do art. 3º, "b", da LC nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp. nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.000133/00-29

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4106117

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-77.382

nome_arquivo_s : 20177382_119477_106800001330029_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 106800001330029_4106117.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4663260

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378711891968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:01Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:02Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:02Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:01Z; created: 2009-10-21T13:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:01Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:01Z | Conteúdo => • `. ViLIH b it chili UM 11--A4_izi • Segundo Conselho de Contribuintes 1Publicado no Diário Oficial da União .- Ministério da Fazenda De 623 / 1y CC-MF cg n200(4 V.) 7.-;-*.tr Segundo Conselho de Contribu Fl. intes UG>1‘-- VISTO Processo n 10680.000133/00-29 Recurso n2 : 119.477 Acórdão flQ : 201-77.382 Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS-FATURAMENTO. DECADÊNCIA. SR Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do C1N aplicada ao o ex , — lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do art. 150 do CTN. e mi O N.. o •a• ai PIS-FATURAMENTO. ATIVIDADE CONSIGNADA NO OBJETIVO SOCIAL a) E 0 Cr. DA PESSOA JURÍDICA. ao Lu it-1 É prescindível constar do objetivo social do contribuinte a atividade geradora de 75 81 O receita de faturarnento. Basta que seja receita advinda da atividade afeiçoada aoen in E o Ce seu objetivo social, ou atividade mercantil ou de prestação de serviços, _) M a principalmente quando praticada com habitualidade. Inteligência do art. 3 2, "b", 8 a, O ) e • LU At. da LC n2 7/70. BASE DE CÁLCULO. ir, A base de cálculo do PIS corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp. n2 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. eScucct, jjA 0.6,or • osefa Maria Coe o Marques Presidente \\IV\ Rogério Gustavo Dret_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Hélio José Bernz. 1 h. a CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo & : 10680.000133/00-29 Recurso & : 119.477 Acórdão n 201-77.382 Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI RELATÓRIO Tendo em vista o detalharnento da exigência contida no presente processo, tomo como meu relatório o expendido na decisão de primeiro grau, que passo a ler em sessão (fl. 172). A decisão monocrática dá parcial provimento à impugnação, para recalcular valores acusados pela contribuinte como equivocados. No mais, mantém a autuação, para exigir o PIS sobre vendas de sucatas, sob o argumento de que não houve prova de que as mesmas referiam-se a bens do ativo imobilizado, bem como para exigir a contribuição sobre o faturamento decorrente do recebimento de royalties e valores decorrentes de arrendamento, fornecimento de refeições a funcionários de empreiteiras e transporte a eles fornecido mediante paga. A contribuinte, inconformada reproduziu os argumentos expendidos na impugnação, para pedir o provimento do recurso interposto. Os autos subiram amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 2 ..4)11C41 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ft Segundo Conselho de Contribuintes tir Processo n9 : 10680.000133/00-29 Recurso 112 : 119.477 Acórdão n2 : 201-77.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto à questão da decadência, assiste razão à recorrente. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 07 de janeiro de 2000. A autuação refere-se à insuficiência de pagamento, circunstância que, em decisão majoritária e reiterada desta Câmara faz infletir a regra estatuída no § 42 do art. 150 do CTN, aplicável aos tributos sujeitos à homologação. Frente a tal realidade, decaídos os lançamentos relativos aos períodos de apuração relativos aos meses de janeiro de 1990 a dezembro de 1994. Quanto ao mérito, entendo cabível a autuação. Relembro que a contribuinte insurgiu-se contra a inclusão, na receita imponível, valores relativos a venda de sucata, a recebimento de royalties, valores relativos a arrendamento, bem como relativos ao fornecimento de transporte e alimentação a empreiteiras. Quanto à venda de sucata, alegou que tal se referia a bens do ativo imobilizado, imprestáveis para o uso. Quanto aos demais itens, alegou que os mesmos não faziam parte de seu objetivo social, bem como, quanto aos royalties e receita de arrendamento, escapavam as mesmas do conceito de faturamento como consignado na LC n 2 7/70. Primeiramente, incumbe manifestar que sempre tenho defendido que o conceito de faturamento insculpido na legislação de regência do PIS tem amplitude maior do que a atribuída à Cofins, visto que nesta, pelo menos sob o manto da LC n 2 70/91, é clara a determinação de que o fenómeno circunscreve-se à receita obtida pela venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Em face disto, no que concerne às alegações do contribuinte de que algumas das operações (venda de sucata, fornecimento de refeições e de transporte mediante paga) não podem ser infligidas por não fazerem parte de seu objetivo social, o argumento não se sustenta. É irrelevante que a atividade conste de seu objetivo social, como é irrelevante que dele constando, não seja praticada, para fazer incidir tributo. O que determina a incidência tributária é a ocorrência do fato gerador. Salvo melhor juízo, o elemento nuclear do fato gerador da obrigação, o faturamento, tal como grafado na LC n2 7/70 (art. 3 2, alínea "b"), refere-se às receitas auferidas com a atividade, mediante paga, sendo irrelevante se por alienação ou locação e se esta atividade vincula-se a bens corpóreos ou incorpóreos ou se consta ou não do objetivo social consignado em seu contrato ou estatuto social. Ressalto que a legislação de regência, em nenhuma circunstância determinava que o faturamento decorresse exclusivamente de alienação de mercadorias ou da prestação de serviços ou que fizesse parte da atividade expressa do contribuinte. Referia-se a faturamento somente. Afasto-me de tal premissa apenas se, mesmo tendo natureza de faturamento a operação perpetrada, esta não tenha nenhuma afeição com a atividade da pessoa jurídica e seja exercida em circunstâncias excepcionais, devendo ser analisada pontualmente. Por isto reconheceria que a venda de sucata, se referisse à alienação de bens do ativo imobilizado, estaria ao largo da exigência. No entanto, como bem disse a decisão recorrida, a contribuinte somente alegou que a venda fosse de tal natureza. Fosse passível de certeza ser a $1/4k 3 „ ‘ . • 22 CC-MF ••••• -•-; ;,-- Ministério da Fazenda •ke l -----. 1- Fl. sfr -t7;411t- Segundo Conselho de Contribuintes ,;,..efr.k..... Processo n9 : 10680.000133/00-29 Recurso nt”- : 119.477 Acórdão n2 : 201-77.382 venda de tal natureza, em face da atividade da contribuinte, desnecessária a prova. No entanto, a recorrente dedica-se a exploração mineral, potencial geradora de resíduos como tal identificáveis. Quanto aos itens relativos aos royalties recebidos e aos valores decorrentes de arrendamento, dentro da premissa estabelecida no presente voto, apesar da respeitável argumentação da recorrente, representa, sob a égide da LC n' 2 7/70, faturamento afeiçoado à sua atividade principal. Quanto à base de cálculo, ainda que, em face da decadência reconhecida, limite-se a estreito período do auto de infração, tem maciça e reiterada jurisprudência referente à semestralidade do PIS, para reconhecer que, até a edição da MP n9 1.212, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em face do exposto e nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao recurso, somente para declarar decaído o direito de lançar o tributo relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a dezembro de 1994 e para determinar que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Sala das Sessões, km 2 de dezembro de 2003.t... ROGÉRIO GUSTA Ger. R 410 4 _

score : 1.0
4659033 #
Numero do processo: 10630.000104/93-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PIS-DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido em parte o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no processo decorrente, para fins de adequar a exigência ao decidido naquele. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93420
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.383, de 21.03.2001.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PIS-DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido em parte o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no processo decorrente, para fins de adequar a exigência ao decidido naquele. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10630.000104/93-24

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4157827

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93420

nome_arquivo_s : 10193420_014687_106300001049324_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300001049324_4157827.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.383, de 21.03.2001.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4659033

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378715037696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:44:30Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:44:30Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:44:30Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:44:30Z; created: 2009-07-06T21:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T21:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:44:30Z | Conteúdo => Ç4..0 • t4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10630 000104/93-24 Recurso n° 14.687 Matéria PIS-DEDUÇÃO- Ex 1988 Recorrente ALCANA- DISTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A Recorrida DRJ JUIZ DE FORA - MG Sessão de 23 de março de 2001 Acórdão n° 101-93420 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO PIS-DEDUÇÃO - Exigência decorrente Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente Provido em parte o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no processo decorrente, para fins de adequar a exigência ao decidido naquele Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCANA- DISTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal através do acórdão nr 101-93.383 de 21 03 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - e- PER ---"A PRESIDENTE Processo nr. 10630 000104/93-24 2 Acórdão nr 101-93 420 À - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: UNA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nr. 10630.000104/93-24 3 Acórdão nr, 101-93.420 Recurso n°, : 116.217 Recorrente . ALCANA DISTILARIA DE ALCOOL NANUQUE S/A RELATÓRIO O presente processo foi submetido a julgamento na sessão de 29 de janeiro de 1999, quando esta Primeira Câmara, conforme Acórdão 101-92.536, deu provimento ao recurso, uma vez que no processo principal, relativo ao IRPJ, fora acolhida a preliminar de decadência em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1988. Tendo o sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional na questão relativa à decadência, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Câmara para análise do mérito, conforme Acórdão CSRF/01-03.143, sessão de 06 de novembro de 2000. É o relatório Processo nr 10630000104/93-24 4 Acórdão nr. 101-93,420 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Como ressaltado no voto condutor do Acórdão CSRF/01-03 143, de 06/11/2000, tratam, os presentes autos, de exigência do PIS-Dedução, que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa, sendo inquestionável a relação de dependência da cobrança do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda Dessa forma, a decisão de mérito no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento principal, constitui prejulgado no lançamento do tributo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Uma vez que esta Câmara, apreciando o mérito da exigência do IRPJ relativa ao exercício de 1988 por determinação da CSRF, deu-lhe provimento parcial, mantendo a exigência apenas sobre a parcela correspondente à correção monetária sobre empréstimos a coligadas/controladas calculada a menor (Acórdão n° 101- ), dou provimento parcial ao presente para adequação da exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001 ,-- SANDRA MARIA FARON I Processo nr. 10630000104/93-24 5 Acórdão nr. 101-93420 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU.. de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 2001 PEREIRA RO UES PRESIDENtE Ciente em PAULO ROBERTOROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4658863 #
Numero do processo: 10620.000662/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10620.000662/2004-78

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4402282

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-33.391

nome_arquivo_s : 30333391_132711_10620000662200478_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 10620000662200478_4402282.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4658863

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378716086272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:59:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:59:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:59:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:59:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:59:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:59:29Z; created: 2009-08-07T01:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T01:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:59:29Z | Conteúdo => ,7 -141.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10620.000662/2004-78 Recurso n° : 132.711 Acórdão n° : 303-33.391 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : V & M FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das • averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. ANELISE • ott !aRIETO • Presidente, 011,8n ' Z • LDO LOIBMAN Rel. . Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • . • - . ., - • • . ,- .......;,,,-.•,;;;;..,..-,-',:--:,:4,•;.:-..:,;-•;• -"».--:.: ::•,.....;•, .,, . .. .. • , • •-•.:• '' • : • • • •-. -; .'•• -..• . .. . • • : I:. '' "•:•-'.•••••1'•:•.'-':••;:...i:";;;;C•re'S ' S"à ,ii?,:, .•••••'::.»/•‘.',‘ ,-, .:,, ,:-..,,,- '10620.000662/2004-78 - . .• ,. • :,......., . .. . '-''••''''''••-••A .C.órdão-.15.?...,:.::,... , '', .- • . , :,.•..3. 03 -3. 3.391 .. ,. ...• .. . ,, • . • . • •• .• . • • • . , . _... ... • - • -•- • . , ., . - , --. ...,...,....,,,,,, ,.' .:1;x-;:.?.4 :r..*:t'.:'',•.,57;.' t(r.:'%r;-:*:?. :,- - RELATO - . • •,••• .:, .. , ..' : ‘ .' . ,- •• • • • ,- , • •••;.: ', .• ";.::,::::::''.,.:•!.::;2••::.i..,;•...;•-•,,,;•iii•-z,!.,-,,,.„..,•:„.::•,,,:.,,;,--Y.,f,,:,-,,,,,,,,,s, ,..2..,,,,,,-7,;.:„,,,,......., ..,,,...-:". .. ;. . . ;... . . . ... ,..,..,,,,,. .. 7• .. , . .,.. ,,...., ... ....;,,,,:2-,,,, ,:-.Ç *'',:.`:.,..,•:,..,;-'Ã', *:' .;*'..;" =3•%'' '.;'...1"•::..,, ;*..*: • ‘,": :' -'.: .. .;‘!"•''')..*: :* . • ' • . • :' ..., — .. . . • . • ' . . • . s . • . , , : ., . • • - • • • • .- .,... • •,,. : • • , , - , . • • • •••• ''''. ...‘ '.. ::: :'::.*:.:•,;,.i$; ''''::::'.'::::::'.... ''. ''' :::;: ':):1;::::5'.::' : .• :•• '• 'I. ''-''' Trata-se de auto *de ufração para exigência de crédito ...tributário, do . I"i'R/..-2--'0:-6-0."''áéreSé cie.m acrescido de oficio de 75% e dos juros :demora calculados até •-• - • . 2'; ..." '''....:'::'''.":•`-": 30 .*0 • '20'.0';:W;i *C -Valár* , total 'cie R$ 7.203,60 : com referência ao imóvel :rural,."Fazenda, - •'. '-: '....'•'•••":"`"`'....B..'"..'..i.."'''...:N.' IRF. '-',...T.:ii.:::: 663 .1177-6, •com 1 ..487,6 . hectares, no ..; xnuru'cipio ,. de,',. Ioãs.C. --' ,' : :•-:•., .---.-.,..... ph¡h-eíró/MG.....:z.....'r..-',,,,....... ':-"'-'':.5: . • ' . . . . - "4t11.. a-0-.0.' .se. deu pela constatação da faltáde:'averbação,tempestiya... . . • , •. .- •, •...- ... • . ' . ‘*\..*:"-.'•''•"''''..f.'"'''''...'''-**".* '''''..‘ legal1 - ' aa .'A ÈláSáresultou. ,e!n. aumento da• ••• - '''''-'•••ilaire.d:ció,..êer.v..g. e8 declaradae.ç,1d de 301,6 hectaresar - • ••,';'.=`,.,:•i:::,.;',,•••.,,,-;ieá.--UtiliZávél:CO.MirefleXOS no . grau de utilização da Propriedade e rid..yálpr..do-.V..,TN •-••'".- •-::;:, tri' bü"tAr'ell,. :"e'áuJando. '‘,élevs-49, . cla aliquotá aplicável eapur. ação-q.e .‘I.T...,. 12,..suplernentar .no • '...s.:';:-.1".::"•-•"''''.....','• -'`Io'r de •R $'2 .̀§42'5 .3;-Corifórrne demonstrativo de fls.0 • , ,„ . .. 1!'':"..":"''''''''.21.':.."1::;*;C:::';'*::-1.";;:::.•:*:''*:."••éien*". tifleada do lançamento em 15.10.2004; • a interessada apresentou . '' • :12.**•'•'-i:t..ehii"J'eS".tiV"*.á..."2-iin* "Pu-' gri—aça-O.,‘ em 03.11.20.04 (flá.36/45), juntando ,os documentos de .,, • . - • ,.. ••......•• . ''':**-';',"*•••-•:"‘flá'S-1171.'':ilégandc*crti.sintese que: • ,. , • , . . . ., .. . . • , .• -s.- '...-. .,...:.,.,......'r 5:•„"..,.e.n..,:•:,tf.,-7.-,-,./f,(;-..".,Y-..?f_;',.,`:',..':-:....-": 1.,';",„ , '.... • • • , • '‘, . i..7', ::À.faltá de antes da data" ,deCCOrrênciadO. fato gerador,.-..,,,...,::-....,•,,.•,•,........:. ':'. • ;;..!,•--,.0,::..v .. .:.; -,„ ,:-..,-,, ':: n • • 1. :.... 1- ,. _:',...)::: 6..".IT'll'.'n' a- 6,''ãl.. . t. è rs a- à ..ré0,idade. O imóvel rural possui ár—ea7,0:reis-ei-v: . ...a. l?gi de grande . • '''''' '''''''''''' .P'6016gi&S . 'e'-cin-e:-'yem sendo 'Preservada, já que,netili., unia ,.a,tivids ade- é nela ....*:;.*:-.....';:''''';'.•••"*:,.,*..*:...,•$,...,•?"•:,id,"ets!eier6l"91.-Vi'9.d.a- •:.;,01;I,M.p,'-c;,-t-tante, quanto à isenção do ITIt é que'exista;a area preservada, . :* * '". ••••••••-''..-:•:::!;*".:1'1';'nio**.liaááandO.'*a^iná•aVerha...ção,de mera formalidade.- • . .. ........ ... . - .• . . . ,,. . . , . . • '''" '''. . '...l..-..;'''''......•'""';'-:*".:***;'»•''...'-' `.-....".•-• '• .•::2 *. , ... ÀS averbações feitas , 'em . ..13.01.200f.: foram....reconhecidas cie '''' • ».." "'-;:-:-'‘I'''•;•it.`a*.-dã'"•::.n..C:-•:-'n.ii.i.O-`,.'cle,..:.iiifra,ção,.. é; provam a •• efetiva existência de tais „ar' ' Os . antes e .' '» "'• pois urria • floresta de um dia para O • Outro. ,... • , . , , , .. , .. . • • " , . , ;".•:•..;.'''''...','''':,,,,..::::i.:";.•':',..,.....:st•:: 1 ' :::,•2,',"•,..:.'.*•*•':•,'•;",•-,:,-.3. •Ãf. • lei de isenção deve ser ` interPreta4Pe. lO.:píéíodo'lógico final, de'v .."...-Ar.'"Cio'c'QP'‘:'4- ''.{iitit•a"-d& do Jegisladot . 0 . objetivo 4 ápreserV;ação . de . 4. -9 naturais P..• • ''''...s.'Y'••••''''..:?;.1..;;':',...•*.,•"'ar:I-1.ãi4•V`e.:.:,r.:;e:ssf, ,U,It.e.,-.'.ü:.:M.J.,.....ám.':".bi..etite. saudável , e • duradourci .:. Para. , as .:...prximas:gerasço... es.. A . • '''''''''''-'''''••;•"...iáenção:do",ITR•serve,coMO incentivo à preservação., :., ., .. • . .......i...,•,..,..,..2. .. ,. :... ..,, . . . , . . s'i''''''''":".:•.:*".•••*--24‘..,"•:$endo as .florestas bens de interesse Comum a todos . os cidadãos, 9 • . •. • :•••'.......•'''..:2:2'."':?.:::::.--f'íicie..'rs''SU'iri;•'''irleverá:PrOjio.é.ar á averbação da área de interesse ecológico,' de forma - : ''' .."•-••• 9e :faltá de averbação (Já. suprida) não é responsabilidade apenas 'do ,eOntribuinte, • . • :••••••‘:::"'".;:::.::.' ...5:1' 1..' "d". tozi;d6Si .U'eidásda-Q .S .,e;principalmente, d.o Ministério,1"..U1?».. - -,'.. •• ;•••,_ • • •• •••• ,,. :';'-'4":'.''';'•'''''''.."-. --;-.‘" ' • - • ''' d ITR não . foi entregue .. ,.•••:''''''''''''''''''''''''''• ;"•••-••'-':',.;•'5'-'•'•::,$e'••••a"declaraçao o • do prazo .nem • tani „., '' Il.'. '''..**5*-:''''''''''''''''•:•.:*Ïj'";**'-'4pouc.9c.gra.l.wca' --- iidio.* - C.* ii . fraude, não há que se: falar... ein. • imulta pr. Oorcionial. 'nem,..:;:, ,,,:,;.:.»:,..„;,•:&......... ,..,..,-.._,,•,,... . , : ...: . ,.. : • -,. , - . :: ., -... :-.: ,- .2 .-. . . :. ••. ; - 'ós'de riiOra :,', • .. , ..-.,:••.- • , , ... . , , • .. ..,. .....,.. , ..,. . . . , . _ . . ••••• ,.. „ . ... 1- '..• . -. . , , ..• .' • . . 2 - . • , , , ,,•, , . . .•- . ., 4. . . . , . . . . : . . ..: -. ,.. .. .- . • . . • , .. • ... . • . • . . - - . . , • . . . , . . . . • . . . . . ,. •,.. . ,, • • • „ . • . . • • • -..'..:-.''..•:. '...''''::''''':;:'..:::.)-'‘;';''t:.:‘',;::;;.''.....,:?'-',.,-,X;, :, ,..,-; . ., • • , • • . '•-•. . : ,.,.... , _ . , ,,,,.::, ,. :‘,....... ,, . , :. , . , , :• , ., . .. . , . . ..,. .., , .:.• • , .',..- • ,i',:,;:•::f,':,;1'..i•i.-',..-,'..';'• ••••;4,, • ,..',;,, 'i.'• • . . • .• ','• ... , ' ' • • : ".' '.•'. :. * ' • • ". .. s' ' . • .. . „ . . , , •.:.' -- -,-- -ï,.,,:•;',.k....,•,•,•.,..':- - --;.,-.. ,,..•-•,•••"••••'-,',,,',2.- . .. ‘ • : '' ''''•:-...'' -.'•'`` . .'.' '''''''''.... -... ''...''. ""..'".''''''''::.•••10620.000662/2004-78 • • . . '', " 2. • ..: .' • :r.. -;',., - . _ •• ' ‘ -'''...'"':'''-'•':•-•:;Azgói'a:áo n°.-•=-‘..'....s.4,..,., --- '•-:.•:. • . . .... • ,...... . - . :. . „._.... ,.. . , . ... ,. .. . , .. 4. . ....•„•., .. •... .. ..• • ' •• • • • . : gt..ï.1'.."-'.'..:...-".•.'::: ....:". 7:1 • j...1.; ãs- O iga. be : .apen-ar...... a . .im.. p. ugnante :por,. ter , . ave': .a ,. , ,... . .. '..... '.-•;.-..,.,::'•:,:-.,•',...,,'!"•';',:t.,-/..:•••_.'..,', .,••.,::...* .-,.., •,- -...- - -,:-."- .- ••• '''''''....'?:'' ''..-'5..7.'. ::feg-al posteriormente a data pretendida já que sempre, pela SRF, : ,gUinpri. u.,gom '' • . . •••''''' '''''-'-'1C,91. .r.")r.' Asa: lei.',NeSSe.:Sent:ido veio a decisão do Conselho de Coritribuinte. s . :que deu in. ..: objetivo *".'.:.:'''''''•!::.". . • - .- • . ii; 'a ..r.'egiirSO.'dà Mesma interessada sobre matéria semelhanteelhante......,, ::,..,......,;. ,.,• .., _ . . . ' ''''''•*-"•'''.•:•......5:*':"".". A'...' res—c. enta ' com-' • '''' ••:''''''''''''''':.:.''f. '''''''''''''''''';'''''''''...•:'.• ./ ' ....:11-•..'- ' •• • • . base na , dOutrina..4e,M.,0. , :aigole_qa.,D que a..irfiz, ::.- -• ' •• - . ,-......,•• .r..,,y..?..,,, ),..;•...:,,,,,,:,,,É,,.t..., ..",,f-• ,.• - ' .., •-, '. • . áiè.(:".::-..:(:1:é.;;é:‘:=•.. -1-.:gL;:j.':.:.se0.....poderia : ser g ' • . lOsadà . pOr . méio'•,• de,.:proy:materiál :...d.:e , sua .• „. ,.. .o•-,, ..,::.:,;.„' ,,,...".,*.,, ,,.,,.•....,o2: ,:o -• •'.. . . . • ..:, . , ... ', iiiexiste -,,,,',......,:-.V-i:',.,-•,)2-•".4-",x?cl.:'.. c q.'-- '..;:•••'-‘1'i.:i.e'a."-SRF. não demonstrou. , ,-* .:: ' • •• ". ' ••••,:-.,-;,.'llf..,.;-.:.1.- ,..;;;; V.:. ,:-, . ,,,..- -r. , ., - • -,-, - , 4 ». .‘ • . .„ . • , ....'-... -• '... ',' :- , :• • ••• --- -., -.• -' : •::•::-...: .,,..•-•,:',*?-.:7,..-,•„-ke..:•,,•..., ,Y.';.-...;;V:•.!:'.; : ..:..... ^ ;.... "-':.:; ''.' ' . ' '' . • • - . 4::'.;:::::.:. ": '. .:* f, k''..ii-ié.i-:.uá linproCdênci.a. do auto .4..0,..i.A.f.i..ç..:a".0..,:,.:,:;. ..,....,..,:••;, ,, ,,., , • :.•:': i -...'":-......'i:';:f1-:'::.;.'''.1.:;;.;::::...:";::•I''....:•.',A•ID*.RJ.:.*/13 ...r••.a.silia/D•••••F, Por:. ineiO da sua l a Turma. de Julgamento,., por."-.••••,..,.,....;,-,‘....."..ioin-,,,, .,an.,,,..1,T.,..i..0,4-d,...é,,' :. julgou procedente • o lançamento o do ITR/L,2,00. 0. -con.f:zirin, . é., , se . ye- as '''•. '"'''-ii .."-IÈ/81 .- "âlegaiido:principalmen .. que• . . , ., , .,.,.- . _ -• ••-•.:... ..', ..4,-..,..--.\:',....;--: '5.:.n. '• ' --;- .',.,, .. - .,,. ,,-, .,' ..' .. .- -.. • • - • -'' •-• '• 10'; da:: Matricula do .. •' '''.... ''''....s.:-'''''''''''''''''.4•K'";:':-;.•'''''••''''';';".`::::'''''''''..•i''''''.HOU'Ve. - inteMpestiva'• averbação ' o,,à margem.,. ., . . .:^-'''....:•--'''''''''''' .. '. ; ''d‘..'`'R.. o .. •- 'f- 41 exame dos ., ..i, :, " o ,. . '';' • ''':' '. '''''..' .61l:noXai-tOnço e;.,‘ Registro de Imóveis competente, postog • . • • ' ás de foram averbadas em . •... . .....:,-....•,,"'.;•:';':;-',::::•:.d.O.'"On'n:ièri.-to—S''.. de.',..::.fl, s":,0 ::deiri,s pristra - . 4tie . o s as are . ,. .. , ,..,...• ,,,, • ,.., . _ o. 1307.2001,•. . . .• :',.., .' '''..-'•::¡:'.':',;"•.',:f,;s'éha'O.4'in'tem p'e...ÈtiVag...P.à.raTO,.,..I.TR/2_0. .. : ,.....-.. ,',...: :,.:.....;,, , .... o :.,,,, ...:-„,:;,-...; ,........,.., ,.., .., ‘ -,, ,-.,`.... -. - , • .. :. • . •.' '. *•.):-..;''';..*:::''''..• '''''':::.,,,;''..•;'\*`.•:1`..:'''''.:.'"'s.:"T'''''''':::':.-..;1s':•;:iv2 •:E 's:i.a.:.o ..1iii.:gfaçãO esta ..p .reviSta na• Lei ' 4, ..71/6s, da...r,:laç_ão,,,,,,dada ': .::'''''. • ''.• '••••':':2,..::..:;,,,•:-,-,'..1).;:eia.'"••••L-'ei'..,-;7-.ãõ3/.89',--:e• ibt.-iiiantida nas alterações posteriores Assimá Lei 9,.39.5/99, ao ' ' • •••••• - POr--.-..Se reportar . e.. . .- ,• • • • •'''' • •' •'•' --.. - ..."- '..-. 1 1 • ambiental, condiciona a não tributaço:daS,áreas de reserva legal • . . * •••••''' •• ' ' ...' .." ' da averbação à.margem da matricula do. imóvel: Essa necessidade de ".'.."'s•i•T'-":••':::1::',..:::176:er''."111-lb‘450. 1'..'.:-feon::•,:.:4-pr. es. :ain.". .i . enite , inserida na IN SRF.. n'',.. 43/917,' ,.., art.10, • §4°,1., . que . -• - ,.,......',,',...'•'''',disgiplinou;a,:.*. e...-:.-. ....,...,....„.............,. ,,,. redação.,,..,,... ..d.o.,;art.1 iI ;: , . ,. : o ,.... , • o• .. d '. : •Cia,. :•,,•"1.,.. • S. R.F ,.6, 7/97, .,sendo •..;••• r9-2fiicadá'n.aà,IN'..s.jSo'stèrieNs. ••••• ,..,.. ', - • . -• ... ' -.- ' ...,.-.::...,_,. ..... .• ,. ,,. •,.,,,.,:...:‘,.:::..-.,-...,fí:.,,,.,,,,,...,..,,i,..:„:,,,,,,,o.,,,,;•.,. .;•'..,..-,:',-',•,:,••..: "...-:••• -:.-: . . -, .;," . , .... :.'''::::."':'''''''''''''''''.......::':::;.:';»..*:.'?-:.'"'":':;•:-\i'''':":"'''''";":•-1•;.'":•:''''''''''''''';::".A.:giésCenta que em se tratando de. isenção deva ser observada .s''-';'...:•"'''''"'"-:•,:•."'srigfos(;;..-4-".'....i.:nt‘..:el'rpre,..ia,:s:a.,'..o. :,;l,sit..éral dá lei ., ,conforme ..,,art.: .111 .. 'ilo C:..T1•1,,.., . . .. . . •. :: 4.''' ..i,..?•U'an..-:tO aos julgados do TJSP, apenas . aproveitam as partes . na !d" • *- -.1•^\''.»•::::::••••-'•;•...:::::(i...: s ''il'sfili.-.:téá'd.á..'déci . QuantoSão jUdicial. Quto à ementa 9 .', Oó ,./.9tO..ao. ,.oppei,[119 • de • • eiOentgni:1-S-Uitite.s.;:-SOloi-Cl'inotêria.siriiilar, e com referência a propriedade rural d. o mesmo de - efeito gozam. , . , . o .. „, ., .. . ..:'. (1 ' transcritos na impugnação,- santer. cssa-9; .: .. ,.... .,.., -.. . "o esses j . . .. • • . ,. . . .., .. ,.. . . . . . .... , - ‘, "nlgadóS, ,, não .. ....• .r• ' • - . -,in,datátçr normativo . ,. .• V....in„,...,..„,,,.,1.an ,.,te;nrem..:,...,.!•:e...:,..,...,.,..,,..,..„.„.,,..,,,..‘..,. . : .., .;.t,.. ?., confundir a multa por ., .. ' • ...,. _ •,..... ,. ,- ......... ti, ai,.. :Q:...:-..:,,,., „.,...,... • . , .. •• ''' '...•'''. •'''''''''''''''''•'''''''' .-' •:'''' , 5i'''. Não , se. deve ,co.. n' ''' *:-.'''''''''''''•:' L'''''.. '• •.*:*'''''''''';':.'.. . à - . f , ..,... „ p , ,•: ,...,.:,,,,,,,,..„,„,..,..„,....,,,,.,,,....„,...., ,....: .-. -.• ti ^ ia de informação.,..,. , .... • .., .. , . • ...'... :. • ..: ,.......é ,..1,-.- ,f.b,,:,,,....-... - --,, '-'' ' 'por decorrência .à . entrega de DITR " - .'-..'. .......`•''''''''''''''' ''...'."-. enalidade;:aplicada•. o o ., • :-. -...;,,'• ,•,='-‘...:',..,..,4:-*-•,..,P9g1,a....1), .... •,,..-,,..,- ...t área de . 73.. ,4 hectares a titulo de reserva ,... , i. incorretaOrre. ta. na-PITR/.. 2.0.00, ,,• -,. '. ,'..2;•`...V,...''',...'t.•,':•::'''Ve-Sol 0,..eas0;:'0::',Aw.Qn•ilar a exlusão da • ' , • '''''''..5.:•...'q'' • ' s '. .' . - '. • • ' e' '''estivesse . tempestivamente averbada:2 Os juros de' mora foram calculados com base na taxa SELIC nos termos previstos,na.Lei, 9.430/96., . . . ,. , . • . .,. .. , . ‘ .".: ...'-•".':. '''''''''''.»•••:..--';5•::......:-..:.-;..:-.,.''' ':-:---.....-*:.-:''..,,..•2:-.1.r.resigna-da • com a .- decisão proferida .. a interessada •••apresentou ' "'. • . ''•-'-':•.'ilgiiti.p..6átivá,,,reo.. gurp ., .,, .,... . co• .. .• . \••••• ''''":•''.. '';'''P:.'''''''' ... ''.VOluntário conforme consta. s fl. s:....,8„6./.,9,6..:,:Eid én, i ii,c...t.::•q.ue .j.kfora .... áiggàsÀO.'...-,iii'iin'sp-..tt'Ra:?-àO.--.reforça.osseguin,teS:aspectos: - -,..,...:,.................,...:::,....:,,....,..i....,:.„....„...-,...:i..,i,-.. .., . •• .,';'..,,,,-'2....-....‘:....'.:,-..:f•J,.-;;;:::::,,,,...;:•:',"-.'.: !:- .....,;,:-:.,ç.:•,...-'...:•,•....-,•,',•,••••'• ... . - . • 3. ' • ' .. .. ",, •-, . . , . ....„ • • .. ' ''''..i.',,,' ,..:.",,:.:;v.,...:,..."5::',:s•::•'....,,,-• ..,/:'": ....• :'' . ' - ",•• . ., .. ..: - , . •. —. • .. , , , , , . . . • • :'• .e..-; '.5-,..'--,....-:..•5;:` '';.,''')''''':.-' .,••• .'. ':.;.... - ..*. ' '... • .. • . . ..; ,, ,. .., , . , . . . , .'.,.-. ''..f2;..; ,..: ',,;:',.....:-.-:',:' ,::'-:-.•• .:'' ' - :', -1. '. .- s . . . . , . .. . - • ,. . . . . .. . .. . , . .. . . .. .,. ' ••. ,. . . .• .. „. , . ., . •-. • . • • .. . .' ,• . . •.. -. ••, ,, .. • . . ,.. .. , •,,. • . . •., • ', .. . -..,.• ...- - . , .. :' ' • •.-.. • . --, ....• „• .. , .. .„..: . - - •.., . • .:;,,./..,:',..‘;-',-. -,.,-.,-,..-:.,.,_:,.-.,.-...:,, -,....,„..,. . • ,..... . . ,...., ... ... - • P-rOe'weSSO.n-°•::- :2..'..... - ' . :-'' 10620.000662/2004-78 • - , • .• ‘ At6edãO'n° ... ..., , • : : :303-33.391 • .'. , , • • . • . . . ,. ..' • , : ...,;:.-:."..,.:•-,,?:,,,,'•/:.;•• , •-• -•:. - ' • • •• - -. . • ' " . . •. . . . , • • , . , . ••'‘ : .. "1: ':"' ...''':. '''..1::::•`,t.‘41.-*:,';'''''',:.;:s":.:'•.‘•-':-.‘•- '''•,..',:•''''-`-'1'...1.-2:e.‘:•,.'ç:ii-i , 200 1. .• as. ..ar'e.as de, reserV.à.Ale.g.,.:1...forám....àyerbadas certamente- '' ' '-'. '' --•-'''''''''''• ". ."'-•;-. ‘ --: 'tisito ántes de janeiro de 2000. Reafirmamos que a:: averbação' ..':'-'..'".i.:....4.'..,... .R .;.e.M.s-.,......f,'.' -.,,...- - , . . • . . ' ' d '' • ' . ' -O-.:dó .:TIltefetiva''è 'á 'efeti. :::::-:-',..:,','•.]•.:',2É.'iiiàrá,̀ ,;.fdrinãlidde; '.• e ', O ....que importa para .- o fim-. e,- isenção . ., . . . , . . .:,. •"':»j.'..' '-`1.:;''':';-•'is:' eXiSiêncià 'da área Sob preservação./ •, : ,: •;.•••• • ,. ... . . . .. ,. ,.,,,,... ,. .. ..• ...,., • • . . • ''' . ...''''''''' '''''.;:,:''''''....';',....';"4.,*,:i''.:.:'''..: :''••• :: ''''''..''..' 'i : dê'Ori.s'élhi; de Contribuin. tes; no aeó.,i,dãO 3 -03-31 ..,503;referente . à.° ' .iiãr' Sá.:11.6'.: i i'i..44';':!.:: .é . nO acórdão 303 .-, 30:982, referente' ao recurso 127.440, de •: \. "'• ''',..:•:'..iüt•eieà.s.e. deste recorrente, já . se pronunciou a respeito do -deScabimento da,cobrança‘de :.-'•:.‘.-:.-::.:1'.•-:;';.1.-T.Ri'Sii.pierri-eniar- *Pás r:glOsa. de 'área de reserva legal ,não averbada antes da data do fato ....‘.' :'--..>":"•''''''''s.::::"'.'ierádijr'dó‘iii‘biito`OV.,pelà:iião apresentação tempestiva dó' ADA,do 1B,AMA; quando e$t4f4t0.'à9£04iP_':'''. 'd,e.Y.0áinente • sanados s e comprovados durante :a. :•fase processual. á5d -Mi.'n} -Str.4iV,a. :.'.51'• . an-i'---1...O.''',:TJS, P .: no' AI . . 87.382=4 • deCidiu-' ..Ser.,...,incoliya, tive, -com _o 1.!'..':.;'....¡;r`OC.tecli`Mentá'e,:j.iir.i's-d-iç42-'-'::yolUnt.a'ria, sendo' 'descabida "á determinação de averbação . • dá'át'.. 'eá...de. '-feàái-57.-'à. l'ég-ál .,'"Cpin , fundainento . rio Código Florestar,. ., . ..,... ... ..- •, - • .-.,..,.;,-, s:,...„ : , , ...•-. ..-;;;•,‘,•-,'.., .-..: .•:,., ,.,-.,-; '' .' ''r"' S .. • • . *. • •, . . . .: r ' ". . .: ..;::'^::' .......'''':...:5 ':.. ' ''; '''. .':•'''.^r;.....::.-. '' .: ;. :„.', 1.. :::''' No *entanto, a SRF lavrou em 04.10.2004 , o . auto de infração sob 00 ' :.• i;;'ár'iii.inentO.de'cii, a 'ora recorrente não 'averbara tempestivamente a área ,de reserva ": ' '..--:.;.'',..• legal '' berri'corná,'não havia protocolado tempestiyamenteá ,AD, . A. perante .9 IBAMA. '' •. .:•;:•:",..'•-"A=..:cániradição . •,..da :, exigência se- revela . primeiramente porque essa . autuação st *.'.'''',•:...';'..',..:-..:fuli.-d-rarri erita• -einifilitru*:ço-ei,NOrMativas da própria,SRF.'. -Ora; pelo P. dá Legalidade, e .. *"....•:"-'.. dádiS.P.O.St'o'n:O`..art:'.150:dá::CF/8,8, a isenção deve ser estabelecida eregulainentada por ' ' • ..s• '''"' ,• - .lei propna:e'especifica, .., ,- • , • .' '-. - -*" . • • . - . '.':7:.',':::-.'.:i....'.';:':-....;.',.:.:(:'...---;''':;':::';'.•...'...;:-.....,-;':-.....,:;--'4:',- , ..,'A .:::',01-üáção... demonstra :-- que a • -:S,R,F, i»pretende ;arrecadar,: de -. . 461 ' ' .4.. iiè?.-É.O.iin'a..'.;' -à1-.0..r..neáMo • em detrimento 'dá preservação ambiental, mas 'também.. s. • :....."...:.';',•.'":'•:".,.....:=:;•.,,,`;•1'...; • ',.::"..evi".'deriCiá.s....,á'.i.n.:C.o.e...rric...iidá'atitnaçãOii pois' em . seu "site" na,internet a SRF . . •no Seu link ...., . ., .: '' '''' : ••• ..-• -‘.:'•' ITR/2000:" em "Perguntas e Respostas" responde que "não .' é'ne ce sS á' rio" que: a . iá, rea de . "....".:.',..-.::.reserVti'le‘ral.:esteja averbada ou reconhecida . rnediante:Át6 Deelai'atório ,Ambiental - .• : ':' .. .:- • ." ,.'" dã IBA M.- knii datei . dá : entrega da declara& o...". No entanto na . decisão:recorrida "a .•••• • 's..: "' ; : ''''' : .. . • * 5" , I E)'. Itfá firmou.átie':,:::Parkefeitos de exclusão' do ITR, esta averba precisa teo r sido. .. . ».. .. . ". ' .- • '' •••'•• efetuada• -até* a • data dolatongerador do . tributo,'no caso,-0.101/2000", • :. - n , •- .:" ..;'..; ''....-:-'1,':;:',:.,• ,-....,:.:-:1: , ..::::-•:•?,,,;:n;',.!;,' 2 z,-',';',•:',':. .,;:-::•:.•-..:.f„,:,:.:.,.;',.: :,..3 • :..: - nn.. • • • :,.- . - . • • ,- .. I .- ....;•, :.:.., . , • - -, e ".:::''.»:'''':';:f:•::':;::1::::.,:';''k':•:...''''.:::'''''''',.,'"?,‘'t..) S'-.....inã....vré•rdadsà- ..háo ... houve por parte' 'dá . contribuinte ..,nenhum .': • 4e•T'...ii•rè,,...,.p"-iriIn-hrifi'd il,.O.:;;Iireó-eito':tp.• *buiário. 'de ordem legal e constitucional, Visto queno. ,... .. .. _ - :•.'" .* `io.Can-. ..t. e::• à,":::aYerbaçãd,-"sna :atitude • se Coaduna- com '. - 6, "'expresso entendimento ' • ... •''''''-‘71.-:̀ .*;•juri-ápru-d. entiálfudiciál e' . àdministratiyó, eda .prcipria SRF.' s ,, • , -, ..„.,, . . •• . .. . . . . .• - . . . • .,, . . . ' • '' '' ''' r'-'-'','',"'-'-. '.' - ..:" '.. ' '-- - .:: = 6. .,:. Sobre a multa de 7% é despiciendo ressaltar a sua abusividade, '`....: - "-' ': • lírn'clHO''.n.i-:ais° ea Procedência do lançamento ainda ,est. 4 ein., discussão, não há que .,...•'•::,,.:.:;:,:::::',i'-':,ssef-alár-:::',èrn'..-,'MUltá'..;:Sôbrd.O.S,-jurOS 'de Mora, á Carta de -1988 estabelece' que 'O _Sistema . . . . '- ....•‘': •••:. : F-inaiCeir'á.:N.'ácionál; (SFS), " será regulado por Lei Complementárf.e;,portánto,,como.a '' • ' - - ".:.Y taxa ao SF. N quanto pára regUlar:à composição 'dos passivos. — •:•'.....':.:.'.:-:":1'.''''';:''.:',,••::.:,,."'::'"fi.S.CáiS.-: , :;à.. ,ine4SM'a..,- náCi'Po' ãiá,.Ser institu. ida. .senão . por Lei Complementar Alem do vicio ''''.-'• • 1:1-e"leg.al."idà.del".'7p; àdect--áti:ter .corifiác.atária, já- que alem, ,CIe representar...juros reais • iain."̀ .....bem ,deSe:Cáries'iionder à inflação, portanto, no que ela exceder à inflação; deve... - .,. ...... .., . .. • . o . . : . . • • .. ,ser considerada como confisco. pi.._, *• 4 • . • . • ,_ . • • , . •. .. . • . *, , . . . . • • ''' • :,. • - •:;+'. '' • ';:..i.,..',..•;;,-....;" -:', . ' , .,, .- . • - .••. •,.. • • . _. • , , . ... • . . . . . . - , ".'' •••'• • •'.,:s..?;',',:;., • ,:, .,.:...,,,t ...... ,,,, ,,,,- ......,, ; ,, • . ... -- ., - .,' -• ... ..•...... •• . •, - • " • '' • • -, .• ` ..,••.: ..'''''.,-• *:.!:•.'-...".'''.::,-..../,`;'-...-:. ....`• ‘. . ''.. ,. ... :. ' .. ,,. .. , • ", . •. , ., •• -• :,-:.. -...• ‘.....,,.,".•,:.,......'„;j: ...'.......-:-.--*:;• ..-:.;., .:' ''' ":, •.--- '• .. ''' . . . , • .., . . .. • . •. • . .. . . . ' • • . . , . • - • • " " • • ' . ••• • . - ., , . -, • • • • .,.:- •.2,1•:',...;,* -,'::-.1',1,-..:,,::',.• .;....,-. ,:•.- .,-..,• , .- - ,. _ - ,.... - . „ . - • • , . , •.- .. -.. . , ' ' . \'; ::.-';'• '''*- ''.- l'r 'èesSonk3'.'-'.../,' "•••••••• ..,..., :- -:10620000662/2004.-78 . . . .. , ... .. , . . - - . ' • ' -' -•:•''Acórdão.n".••-•;-:..2.•?-:--,:.....,.--•-•.•-•.•,-;303-33.39,1 -. ,. :• • ••• '. : . s. . ...s • . ,• . • .., ,. . .. , . •• • . s. . •,. • •., ,-.•-•,. ,• • ..•.•• :-,:.•:,-...,-;' •,-;.;•-:•.....,1 ..... ,.... :,...,,,.."••:,' s , , , •• .. !-- -•:....,,,...,.....,..::::•:....,,,,-:•• -•-• • ' ..n ',..c '• ,' '••- :' " : • • - ....: " . • ' • ' * . , o . •. • • • •.• '•• .' . . ,. . .„. ,.•- • ,•. , , , , • , • - .. , • . , • • '' :' '‘.• ./.,•.:;4jt -.•••••••••••::',• •••••;•'.. :;';':*•-:...".•••'••' ;- ' '-- ^- . ..• -•!''''•assim,. ..' ‘ • • • • • •' •''• : ''' 3:"..":.....-'/-"‘••• ': .,",;''''N'•'Y.'•-•'•-: '''' :.-'-'':' " Requer, '. .• 'a - -reforma . da ' decisão, i'feçOiricia, -.para. que.. sejam .. • • • •••• --. • ,,,,, .• . .•, . , :'• ''' . -2 -:: '-'•.'•":• '''':'':''é'xtiritOst•': •Ciéçlitõtribut4rio e seus .acesso'rioS lançados noauto de infra9ao: • . • , s • , ....- •-• . „. , • •. • • ,. .. .,- .; • ,. . .. • .., . „ . , ''''',.."--."-,,':::';',..•..,',f.-•:.';'-'''..',"::.:.,;•;...'•:.•,--.,......,:'::„'........,:::,:...::';'..1-iciur.'e:..arr'. Olamento de bens para a garantia recursal conforme atesta •• ...• •-- - •,•;.- , ..,,;' .0 despacho deflà.114.-........ ,...-:- ..- .. - : .• .. ...-. ••• - . . ,..,...-,,, s,. _ , ..-.•:•. s_. ,... . .. .. ..., .„ ,. , • --..• .,.- • ••• ; • -, - ..,••••;,,•:•••,:)::••-::•*-::••-••.••••••;:',::.•.•::-...:- ,:::::: . • - • ‘..,°::: •)"..' '' - • : • • :* - • • , • : ,• - , : ,:,.. • • - • '•:::::,-; :,;•. ,,,..-;• I.: • .'-'••••••:='• • .• .:•''': - E o.relatório. . • • • ''.- .'" .• • - • -2. • • • .‘„.„-,:••••••••=... •••-••,-.• 1, áf•, • : . - •• , .,..-,-„,-f..,...., •.,- • ;. •• -:, ...- lip4v.,..: - • ' , N. , ..>: ;•••••;•••: '..i:,-..." 4". +. '•• ••:: :;••••,.:.:•,',,,is,•:: •• ,•-',,,,,,,,•-•,',.., •,, —,, -, " ',' . , „ • • „ •••'.; ,„"."''.=•.Y. ''.1.5,1":?:!,.;•:••:5;‘,:,.,;.,:••',:',,'‘.. '....'....,...,.....•.; (...''';' .̀...' ‘...,•, 'J .; .: • ' i '.. -. l' , ',- • 's '.• ..,. • .. . • . • .... .,*:••,,,,-; , ',.% . • - _'' :2' '.... o .„, o": . .. . . .,• • -' .. ' '" '' " . • . • • ' : ' `.. •'•:••=..r:•",- J••••• '''ft..- •.:=•„ :•-,. •''' ''..' -. • "„:, ' , • •• , • • - -. . . • . , • ,. ,,., ..,. . . , ••• - ••- .• '. • . " .. • . .• • . •.. " .. , • • .., . „ , • . •, • • • , . , o .. , , ,00 • . . , . . ,. - ..• •.' • •"'•• •"'.......,!".,.....:...:•;,:i -:.--... -' •-• .` • . • • .• • — • • . , . • . • • . . , . - •. •. . .„. , . ... • . ' ' • -", .-.•' .; :•;',;:',..,•'''t.•••,:', ..`; :•.•...?..j.•••-.1,^:"..*•••=, ..;...-17;* '7. :•;.' :•,. -'. .•''.5 '...`•'.1 ': o. - - • .. • • • ' ' . - `o' '„ o o • • -- .' , • • • • : ,•• o, • 1,,,, •,•:;,,-,-„,..;•• •••';•,.;•,(...",..,,.‘,,:•,,,,'I'ir:;::.::;••,'•,:::. ::•••;', •,:•,. ,,o1.;,.:-:;.".,:„'•••• -,-,‘,,,,, -,-/ '..• "2" . '.• • • ..; . ' :•• : , . . • :- s'',...;'••• '11::',f•;:'...i'....,::‘2'Y;;s:','•:y:•‘'.::•.:.;.':,"::','•' n .',-`..' ***2•-: ''',•:::" • .• - -.• '''.',''.: - • . , , • • . o . , ,• , ) . . • -" . -.......v--;•'-,,•;'/;%.-4.‘•.•.••;:':,'•', '52:r:'.•:,;-•.:'....,• *; ',..,,.. ,,,, • - s'• ,."...:, -:'.-•, . :- ,. •••,•. • .. , - - :-,-; .. . _.,...„*‘-, : •:: •.:-.?'-,::;'+;,•..-,-1,:, ....-.:*,•:'.: "'', •,.- :. •:',....- ':—.. ''2 `•*'.' ; . -' . s ' .... • : .- • . .,. .::. . • :' • ........",...*;,;(`•*•.,•. :-..-:::!-, ' t,•: • `-: •-.-' •":,:'••;,' -:‘• :*: . .' • • , •, ••• - . • . , . , - . , ,: .• , , . , . . , .- . . • .. . - • • •• • .. ' . . • . • . .- . : ... . ... •, .. •, - ..:,•,' „., • :•• : • . • • : , • . . , „ . • • , • - -- . . . ,. ; . .. :" ',„: .., •,,,,,, ;:„.•., ;:••••:.,:i.-•::...--;....Y.;:,:'4,.••,;L!•;•,,'•,::::*,.:•;:;,:. .:•.:.:',.:'.,',, ,..•';',,- • --...-, ‘; ,-,i.: •:. ', • • - '. ', , :. ...,.. • •• • • ; :: • • •,•-• . • • . . • :: • , . • ..„ . . . . • . . • . . • . . , .. • • ..; • , ,. , . . , . .• ... " ' . •,. • • , .•. . • . ,• • . _ • . . . ,•, . •• . . . , .... • . • • . , - • ',:,,-• .,:*•;,..',.... • ,'.:•.•:::•.1,,:.•‘/"...:::.».,•.•=:,,..,..• •.',,: .: . . ....:,,, .. ..• , .. • , • •-•- - ... - . • • . • • ,. • '" .• *. '`-• •:;':•:••••::,i- •:•••,:.'*:::".....•••":•-"i'; ' '• `--'::*(`••• • •*: ......*:," —• - -:•,:.-.-f- .• . •• * .' * .•-• • . . - — ,.. • . ., . : .' ': •::•''' .....",* 4:,-.;';';'-.•:•-,...;•':-...:,;:.;-':;:*;:.:**•:',,;', •'.;.-,..•,,•,, • •'..: .`*. •,...: , :. ... •-., • • , . .-, . . , ., . • •,. ... • . • ' • -*. ' ‘*:':: ....., ••••,!.":*) •,.:....":.,.::: '.*:,';‘,..4.: •:'•:•-';': .:,.',......'• ::::!! • , . :, ':':',,,-. -... •,-`,- -„; -• , ) . • .• • . . - . • ' • • .. • : ::::- • .,:. .4, ......:•;•2 ,',,,,,, ,,,.; '•,;7i,.•.T.,•• J*':, ' '•:• .• ,, ... • . *.•• ' * .. . • , • • , • • ,, , ,. • , • , . • • • , ,.. , • , * . . :. • ., . . , • .' • • , • . • . .,,. . . , . . . . , • • - . • ' . . ., . . . . ,. ., .. . • , . • . . . . '. • • ., • • , • .• , • • . • , . ., • •• . . • • • • ..., .. .„. • .. • , :,... .. ‘....;,..:4•• .::.,..i.Çr•••s • 'Is ••••,•••:: :',;..*'•• :‘•••,* '...• • ''-;. * •i• ' - ‘ •' • ' • • • •' - ' ••• *: .. ' ' '•••• ‘ • .. • ' •' - . • • , • •• • ',‘. ,• '..".'•;‘ ti (;,•••;...;•,:.,' •-•"• : • ?'',';,‘•/..... , ' '• ;•••••'` •••, • ...• * • •,• ‘ .. , . . • . . . ••• , , • " ••... ' - - `, , • . •• • • • . , ••• • •,' ••••• „' .....,',:' •,', .*",* Z •:::•:', ' ,1.',' ..••'••••'• ',.... , .‘' •.•, • • " • • • .• • _ , *. '. •• - • , : * .• . . , . . . • • •• • . . . . •• • • , • • . . . . . . . •• • ., . , . • • . '.. • . .‘ • ,.. ••'.7..i,';'n • .**•'''• ••••••n:‘••••'''.1'••$•••'—;.. '.' ?•'.• • - .. .•• ; •.'".- • • '..." . • . ...., *. • s , , .. , • , . . . .., . , . • • , • . , • • • • . , . • • . ._ . . * • • , , - ..: . - , 2 , - [ • ".' '-";- ••,••••••;:"",...--•!:,'-`•if.,..:-...'•:',-:',-,'":•:''';•',,s';:',.•,-..',..';'.,,, ; • , : ', , . : ..., .. . ,•,.....,.......;,,•,..., . . ‘-*-•'-• ";::":::,'*'...'''..."="'"--•;'-..:Fr.o'C'e-iSO.i.io-',.....-• -"•:',.;-; --.'","•': " '•-•.:::.:7'.'j()620..0.(5.0662/2004-78 • • •• . '•:. ".., • • : - . ....... . , .. „ . .A.' '' 'd-'6' cb. ' o ' •-• ." -' ' -'• **-• -303-33.391 . • .: . .• .. ...-• • ' - • • , . , • • :. - . • . . .. . ' • ". ' ',•-• • •,4':-.- .....:•...;••• -2,•,./:..,•;-•.— • .. . . .. _.. .••.. . . . . . ..'. .• .• .,- • •-• •• - ' .. • ,- . •. .. • „ - . , ". ,. VOTO. . . • . • ,,•• ; . • . . '*:' `..."•"*".:' •••••;."''•-••.-4":•• . .!'v... CoriSelbeiró Zerialdo toibmari„Relator "... • , • : , . . . ."."..":"*•''Áf•s,',;•:;•'•',,,••':';',,,:":"'••:.•:. •,.,.-::::•-•:••;.'.:.:: ••••.-:-:. ;••• •, --,:- si.. •• ‘. -. ) • . - • . ‘..-'.».. - - -• '..:- -.. ' - . , - - •''' ....'.. '''''''''''''''''.;:."-:;'''''...:::.1<'-:.:T'''''.."';''''-':".:•:.:''''''' ii:àia", è:à .e'Pi.s ciCessé; de Matéria da competência do . Terceiro Conselho,- . .:" : ''.:;.';':'• :::-.'''.":''''.•:2.';"*.::'''Cle..'";èo'ritri-• b' ignteS);'e ..."•estão*. ..presenteá os requisitos de ,admissibilidade . do' ,:- recurso ..... ., •• ••• "'-'"'• ''''."-c•-•-,2NitAiiiit:drio:',- - : "-. .• .: . ,* :. -. " ... - . : . •-. • . . •. . , . . . .. .... • ... - . ,. , •• • - , . . . '' ..:*`...";: ''.."•'''''''''''''''''''''''''•''':: ''' -iide.'‘e...r.esum•e" à Consideração ..ou não '"da , área de reserva, legal eXi 'Siente:n.Vs.iiii-. 1Ve."1.2sOl):.',.análise,'" que somente foi averbadasem ...:13".07.2001;eM face do . I . .. • . - f.dtü:ierldo-ildOs.'ITW2000-Xer ocorrido. antes, em 9.0,1. .2.000...,..., ,....,:......,...,..... i..., -, ..--,..;.:.•• -,,:-..„...:,-......,..,..',,;,--.,........,..,••„:.,...•••,:-,:.:;•:,,J,. -...., •. ..„ , . . ,.; .„ , . .. .. ,„ ...•• . . . • . .., . • •. • ..... :i‘..::::"s'f?..;:::.':'•..."::::-.'1';'"-•,'";';'''''''..',:bàsd.&,:sa,',Iiiptignaçãci'.:.esteS autos • fofam • :. instruidos com o laudo•• .,'.,"-;;‘,"•,..'.•:•.,:,.•-•-•,.z .:.••\,;;;•:.0:-.•.,,•'w-- -- • - .• ' - - •• •• diek' • ' • técnico; com --a,-,CorrespOndente ART 'perante ..o CREA.,.":".e.,:co. ni ., o,: AD.A.;.,protocoladó W -...:'.• •';:::),'''''';',..',..,:'ãi.. è`..-i-,..àá'• t á• ' ' .6 .. 1-13- `.."".` ''.:ein—:.1.5•.:03.2001.. Consta também Cópia dO‘docUnientoigue ateSta..a 1:•;:".."'•.:•••:::::''."••:'aV'erbição-•,‘".jMtO,"..àO."'..regisfrá do imóvel de" área .de 301,67 . hectareS-a• titulo de reserva. „ ., ._ .... . , . .:',...•-•Y.'legal,...;••:.',, -..»,..:•. , . . -, - ,- . - ,. . - • . • . , - • •.. . . . , .. ' • : : • .• .. - • . . , ••. , ;. :.,.,.....,.--., .,.,.: --..., .-.,-, .':-.- :-; ,:-. . . - - -, .. • ; .• . ' • • . • . . " . .. • • - • - ' .• - ''''' •-•":- - ...-.'•.:.•,' ---.'.. .. • ; O laudo -técnico informa, para a Fazenda Buriti, uma área de 301,60- .." -•''' ••.--'" `:••,.. •,":",,-.";•_•.-•,..,...,"-.--:.--'•-• -•''. - • • ' --''• ' • " - correspondendo á 20,27% . da arca total, 48,10' . • '''''.. -;'•"' •• • -hectares . a.iitulO'de.,'reserVallegal, correspon dreal, e e . ,• ., . , .,. . , * '":" 1i..eiiaiii.'de;dred,del'iresetyaçao permanente. Essas informações São corroboradas pela Pr'-'d-OHAli'A.,'- '-p'rotOãOlád, o.:Perante o " IBAMA com reíer 'éi-.¡Cia•: ,"-in.,,esrnod. .propriedade . rir . - • A.. 1 i Àá .,..T:cOin • relação à' área de"preServação- permanente o auditor- „. , . . . . .. . ,. J... •: . . . '. '•• •:: :-.':... .:::••"' :..: fi'..‘ ...í' à 1. autuante 'COnsideron7a comprovada pelo ' ADA , apresentado'. Apenas insistiu na3 ... ... r. • . • • .., • • . .. •• .'” ' ‘ •'". • '.glosada área de reserva legal por não ter. ocorrido averbação dá -referida ar' ea rio CRI * ". '' • '-‘"' s ";••••arteS",dà ocorrência do fato gerador do ITR/2000.. A decisão . recórri, 'da confirmou esta . . . ,..-; . ` ' ..•-•::..... -:...autuaçao:',........-••=,..,., ---- •,:. , . . . • • • ..,. • • - _ .. . 1110 :,..-":•1.:1-.1.',"-','''''..:',..1..,....,:-.'•:;:;',,,l'-e•-';,.:::.•:,";".:::-5.',-'1,'...,:E'.;.'c'Onli" eCida. , minha *posição .de .que ‘a -Mera averbação da •ár, eab de • • *"...'. 1-'''''-•-•;-':1;.;,..• ..'•:Eies.s.e...rvv-••••ã:ie•gli •;•;*::i.3'à -ri.,Ti;iiii lado, . ri d à é . capaz de comprovar, mas p.or. outro lado, .tam em . . ...... • ,.,. .. .•'," . serve M....9..p0.,-,resliii.Sito...à isenção do ITR ...:,. . :. . .....,, ..,...,., ..,, . , , . • :. . .. , . , . •... .. .. . . . • nte'l. n. d.. q',;;:.q.itse* a...partir da norm—a . inserida" no 7° • do ' . art. .10 . da • Lei... ',... '.-;;;,.-.. • .*.:',,•-•;,::•,•••••-'-‘••".,,•••••," ▪ ''• • • . , . * *-- '."' • *"" `''';"''' - - 9393/96;".para'o'finr de considerar a isenção da área de reserva legal, não se exige do ::*"*".--..'*;•:....'"4;"-co'..-n-tribu•-intes:''.-Prévi'a,"•cOmprovae.ão,- e, por -outro lado, .. , a .•informação constante .da . .. :-:••-: ••• D. ITR/. " 2' 00.Wibi•corr" corroborada nos autos pela: comprovação de averbação Junto ao CRI „ .". - • . • '' . á 611,;.2- '...1a-U-sào. T'tèèfiiéso*e' pelo ADA' protocolado" junto ao JBAMA2,•' verifiCa-se".•,..----,-•-•.,-""..-.--• pelo ' •• ,- ... •" t. . ' que".a..11" SealizáçãOs;em'nenhum momento questionou a efetiva existência fática de . área ,..,,, , .. . . '''' ••• ' • • ;"•••.' -s‘-';'"-::-:• ',•:.:* d* efiiii. d'all'no';:cácilt.'0.1•,•Floáto ,,Çoipo ..de •,utilização -liMitada. Ao.•contran—o;••_tOmou . *- .::::.*'''...,'';'''''"*.'""."';':-.,•;'/:'''..''';•-"eónlí e'c'irn..'en..'lio-',z;dasaver-baç'ões 'Ocorridas em 2001, não as contestou, •e ..apenas as . • • :•••••:"'f'••:-1,:?:4'-":-::r•:•':'.::f.".;f:';.CO•ii-Si•4-ei—olUI--;in.Cap-aZes0.'suStentar a isenção do ITR com relação àO eXercicio,de 2000. - " • -, .• ..• •••• •••••• , • • '(--. ..' .. .., .. . . .. . . . . . . . .......„ .. . ., •,. . . . ..• ..,.- ‘ • -., . . n • .. ••• „ • ,,. , ., . ,.. . . , . ..'' . - • . .. - • o , .. , . . .e . . • . - .. . ., . . , • . , . .n . . • . . . , . . • . . . . .. .• • .. . • " .‘ • '... .... .' • . .1r ' • . . • . . . , . . • . . . • . . , . • - , p • • - . . , ‘ • • : . e . .. . . , '' e • • r., ... . ..• " . - • • ',, . . e . . ...' • ''' " •..... '''''.;•.'./;;:;••• n••••n +"'•.,"...". ..\'" '. • „."...." ' " • • . , . .. , . . • ., , • - ;• . • ""'• .'• ','.'‘;.•'%.1:.• »•''... '.',''''.'•,•,‘L ... 'r • • ''' n • .. . . . • • ‘ , r • , ' •" • . . • ' . • • , - . ... , . . . • • . .• • •• n • . .. ' • . ' ‘. ... • .. , . , , ' .., . . , . . . . ,-. '''' • : ..."•••''''.-''':'- Processo n° .. •-:••-• ..."-•'', .. --, s., :.:,: . 10620.000662/2001-78 ' .• . '...,, .-.,, _ . .. ... . :-. ' ...,,..„7.;-; :-, ---.-- -.-_, •• -,..„:•.-:•-',:- :: • ;-: 303-33.391 • • • ,• : . ...: :; ....Aèórdão'n '' • .-- ;..:•', -. -..,..,.. ., , • . ,- • , • .. .. '-'''.':.:.'''''''':''''''''':....."'i..1:;:"•'-''''..'.bet.,fáto 'a • eiigência pre'via :de ADA • ou ;de . ' aVerbação'de,' sár, ea , de. •. -.. .; • :. '.--•;,.::,,r,,,,....',,;::.....:.-,,,,,..-.4,-s.,.. .,, . .,...: , .. . . . . , . . '•:":''sr..::.--•''',..‘:',..:‘,',.k.:,.;.r.eSery''..a..-",iegari,''.',.c.',OM_:..--..,Pi.é,-1...e.q.uisitos à isenção do ITR, ,, nãti . enContf,a,•baàe legal à r.,1 s'•Ji'.. A- - `. ' 'jc-. P..liáita a iniPtotedência dá autuaçao.- ...... • .....-,. -,, , „ , , .. ...., . ,, ;,....- ,, ,, .. --.9:._;..*:.:4:,:.';`.*•:':,-‘._'a, .Ç-- ., :,. •• ,. .-•'„ • . .., . • ;. ',.... ;i-, ..-, a' ':- - „ ••• a • ..:- • ...' s • 2 _. ..,.-•• ...„. , . . . . '.. ''''si:`•''''..'`.." ‘...f'..•":'":' '..''''''' ''''.... ' -- I. Quando. do a fiscalização ou , a DRJ não? questiona a matenalidade; ou . . . .:-..: ;•"...:.";',711:::;-::,-':{.."-:;:lieja::::,..-',-,.e.feti‘V..a.::.ejcistêneia•:.daS áreas legalmente de .fmidas . como isentas . do, ITR,;.P.Or '' '.. .' ..:' '•'''''''' •representarem ;''restrição ' ::".de . uso .- ao, proprietáno, praticamente'j. á.,..:',indics.a. m• ,a, • . • " --- daded&antuaçâ'o:- •: . . • • . ' Quando ' ''l '''':•'': '•'''.'''•1i;'k.'.s'''':'-.';:•::''''';' (:i-'i:déí'r:'á;" finalidade 'á " obter reconhecimentoiin. e;j,tó. 'd, e' iSe..n. çTao. de,i.áreas.,a se-r . . - e.''ã''.."?'-C:-O'lii'ãiálag'-ria's.:."'C"tili. f-ança dó -ITR,..a .no-rina detenninaliteralmente (art. .1 .0;§7,9, • . . , .. . -' :.•:;-: ''''''......•::.''''''...,2::::'-;':::i.;el::'§.5j.0À/§6.j.',.,a'.:.'n-a.-ó ..'cii'n'iatáriedade.. der prévia cOmproyaçao ...da declaração-..por. parte, , •••-'•• '.....:•'-‘':''''''''''''''';`17',;:s.:'',S.•:'do''d-t.I1-áithle;''''S-Oti..,'i'sáliCiiig?.ili,dade quanto , a postenor coirip. ri. a .,,o . .C.I. e..i...ri, Veracidade • '.. ,...:-....,:•.''..;"da, declaraçao.....:,:,.. ,,,,... .,-. - ty.. . ... ,. . .. .' • , . ,-.. ,. • ,.... s, ,,,:., ,,.. . ... .: .... ''':::.- :',-•••;.:..7•;.•''',......:.••• '''' - • '• 1 , '- • : '' • .. * • . . , ., • •, . . ••• , • , • • • - . , . • .' ':." .':'...s:' .."*.:::* •';'.:.."''''''''''• '''...'. '" • :; , àe . nãti .- há obrigatoriedade , de prévia - ..comprovação -. para o fim da : • . . --..-...: e:.Sp'seOfiéádO.,.:::Élu,i39. -•- menos há de que as respectivas áreas estejam . Previamente 1/ .... •:.:::;'.......,::-...",retOnlieeidaSói.aVerá'd:.:..9 comando da averbação, no . código Florestal, tem por fi . álidade;:a'Segurana.,do..estado das' .áreas na--hipótese:..de,transmissãci . a :qualquer titid it.(..?‘•..::::-.:.:,,,;.!,...,,•,:,.'...,...,-.; : , ,.,,, ., ., ., ... :, •• »... . .: , ,, , , _ , , ,, , ,,,,..... : ,,,. . ,,, , . .. . . . . .. ''''' ''''''' •''' 'J.' s '. ••'.-..' .."'='?4,.....-•;›, 2:- • - ...-- ;.z :. • -r. ,... - ,..... . • _ --• - .: . , ,.. , .. , , , ,.. .. , . , _ . . . •-•-':'''.:1:::"''..:.' ...'1.....‘:?'`.'"•:',;-.1-,,':::'''.....-5.....':'.-;*;.;:,...::'.1-..:4"-k,'Srk..o..'»:'s e`'...admite .que • o afirme sustentação • -legal Código , .....hO -.-- ,. f,..,..'':,'::::';.r.;;•i,'..;',.::',.5....::'FiOre*Stà'l`i...ii.ã4,:eiigir.. averbação das áreaS.cdtrio 00010 •-, ao:- reconhecimento dessas • 'ar ...`oinO isentas no calculo do ITR. O mesmo.raciocinio vale para armo admitir sa ' •..•..-:,. • ., , . derdii.S. .' i'de,r4",áti'da .isedçãO de área de interesse ambiental, sob o.argumento de que .o . ' .. • ' . '''''''''' ADA"‘nad • :foi- protocolado junto. ao IBAMA. Ademais,- rio • presente caso foi • •` • ..apresentado-, o . protocolo do ADA, o que levou ao fiscal autuante 'acataia área de .... . ''''•'...":~:':.:::• irVação ''peirriárierite l -... tendo,- entretanto, incomPreensi.V.'elin. ente , r m: ars itid. :o, a:glosa '•,' :.-"- .:J'''.:'--s*:. '.:-.•'''..,sobre a árçde re,•00.-41eg,F.... ...'.: = ..• • • - •:--, - : . • . - .', '.:. • '.' ..' .‘ .' : • . ,'-'•'-: . ' : ••• .":."'.....'''.."..' ''''''': '"::::.'...::.::-;*:'''..-;..":::::'":-: .' '''''''''' '. : . • s• ..' .• • . . :' ; '‘•• .-e ' correspondente .., • rr. ,•,,:-.,'. -, ..',.... v ..• f'ç ':',..,',,,,-' ,:;••-; •,-;-:::fy!..,..„..f •-., •,;-='''''''-_, ' • ff - • • C digo Florestal, -.0é sena co .,, . ', .• ' • ;•:,,,--:..-if,.....,*,,,,.-...:‘,N:5.1,.,,,,,:,-,:,:,:::--;'?'t.sse.tiiio' • ue infração ao; Co . .. . . ,,.... .,, . ., . '..• ' ,,•''''‘''.:V••••;/•:.•'":2'.,::"..:-.1'.'à•;;Iim• '' sliji'Oàtd:tá. lraso:"..na:ayerb, aao. da área de reserva legal, 'pode. n..a. até acarretar uma -....:1- •-•:::.=.,);';:::--,;:l'an.0.;O:Lpiiii.i...`. ' . 'tiy. a?..''''•,..inas'-',q,,V...e.. não atinge em nada o direito . de , isençao dó. IT... R quanto 'a • '..'-": esSi;:•-•..área,.,-:'se;.:''.e.14--1:91:;-:;,:de: fato :-. reserva - legal, conforme ,definida na -Lei •.. ,. . . .. ,.. . .. " -' •''' '' "- `:,':':;';•1',. "417i/65(Ci5digo ,Florestal).. ' , ,....., • . _ ... .. . , • .... '..,:, ,•,. ,. .. . ... ,.. ".-' '......;.•:,'..•,:.-:::.',..-..-» -. 7- : -...,,- . . :,..'•'.....: • ''.:,..", , ` . • -- . . . R.-ei.Strase, pois, que os atos normativos internos da : S. RF.. que P et."‘n'd"..;e'rnd'e'Sóónsiderar -a..,isen0(.; de áreas de interesse . eco' lógicO; de reserva legal ou '' ' ::::.''.:•':".-: d'e:Pre-Serv''.442,..Perrn.. permanente por um Viés burocratico. alienadoda•imPortancia^ecológiCa. ,. . . . .' • ;',:-.-V.;arirHbiental. dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento. e, nto.nenhuma•sustentação, leal, ..e..th' i9ll'ea..,'''nerninesmo • moral Se fosse de:- se.:..11e..Var—, ''.'a :.,.'ferro: • e ., fogo r a :......ii:.•[;•:.''''-':...:-.(,:.:'.Á':;çi::::::'".:4xigtél-Pr:.ieta.4.'9.:-eq-u--i,V`p.. C,..-ad.. a,:,:Por.érri ' defendida :na decisão -„recorri..da,..se:de ,i-reSta". no entendimento . .:.exarado ..eni'. atos normativos internos da: SRÉ,'estar-se-la estranhamente . :''''''''.:""...'"';•4:::,:-:...".;',aiheenti'var sairealiZ' açãO de crimes ambientais intoleráveis;fOu seja, - pretender afirmars ....' -.......'" que a: ...iii0fei., ausência de averbaçãotempestiva no CRI -impediria_ a isenção:do R :IT, equi... 'Val er.:̀,..a'iiiipOr; oii- pelo 'menos incentivar a utilização de áreas d . que se r . -' .-:,..::.,,,,...:.;';,,,,»,....,,?.,.-.-,;.,.-,.......:;...• -.....,-..,-.... ,,- 0 ..-•.' - . ,..- ‘, 2 .- . . . - , - • • .•- • . -,.. '•:',..,----:;;:7,:42....!'-‘..,:=',:7,-, 4:•-•.:••;,... "'•.:,•-• -*•'-"- •••':". .. *.• • • . ' • .,'.. . -• , • .• . , •'„. ••••'......:,+. ,.:. .' • .• . •• . . .:, , ..• . .• . ••• - ,.. . •• , . •,,,,—(:.',5;,`....:*,:,•••`'• \*.:‘•:%':V.!5,7..',.:-•:•.".s- ; *.‘ ," *. *.., *. . • , , , • • . . . , , . • •. •• '-' • ••• - • • - ,, • . ... ,- • , . . , , , - • , ... , . • ., .. : . • , *,. • ' ... - .. ***".' 4."1'''''''. :.'• *. t7. n • •• • 'Z's " . , - '• f , '..,-. •., ,,,* "*. „ - , ..., * . ,• . • •• • '. "-. • . • - * • • . . . .",. . . , . . • • ... , , , , • , ., , .,. • , • • . . • , ,• • •.........,....-,'„•...... ,-....,...::-::-.,..-....-,,;:r•:„•;...,'..,'-',‘,...;,,,k.,...:::,....:.,:,:.:,:.- -..',..-..-- . . , . , . .. .. • • - " ..• . , . . , .. . ... . , t. '.- • ''.'''''''• Pro'C'eSádn''' "--•••".."• ,,-.,..'..„.':-.-:...."..10620.000662h004-78 . • . .. ,....:::...,•-• ... , . . . .' • ....:)"''''.»•'-''''A. ' .•:1-(5°:.--. ...- -, -.1 .:••; ,‘303-33.39.1 . " .--.. • • . . : : . 1. -...-•.: , • . , — • • --. ••,..':...;,.:;•:. ''...'it-''-'•••,.',...sç-.''•:.. - -. • : ...: ..• .. ••.'. ;- , -. • • •• ' . • •, .:., . . , .. ...- . , „. , , ,. • . • . ,• .• „ . , . , , • . . ..- ' '' : •..- ....:'''.:',',.'-•.preSers?•-ádAs'i:•1..4- (9.»..t.14...e.01,1. '2.ein'Parte, -conforme o •caso, porpecessidade de pip.tNão‘,4. •. .. .,......•_ . • . .. ...... .. , . . • .'''' •' -- ":': •'',..--f••• : :: /: . 2,.- :' o." e-ri. a. s4,t' ç'á" c1.,e. fi. rkilda's -preciSamente no C. ódigO-Florestal.-'.. '2-- '•.....- -. , . • '..- -. ,• , ., . - ,. . , .• , .. „.„ --; • '. i9 • esteja . • . ...,..,- ..; -J,,,, [:-...,:,...,...».u..•.*::;,:-•,.::-;.::-:'-. - ,•••_•'''''.:'. --:-: ,, . . . ..' ' • ': .. '. . ' ' . . . ." '''' . ' el ' ' .. .. o..'‘...:_s..ej'à •• - . .-...,.-...:,:....,,:,....,....i..1..,....:,,,,.-,,,,,,,..,....,.4.,Ç„. m..:. sendo .. . , . , . ,' ' • ' '-''' ''''''''''''''.':••••'''''''''''''' E d ' área ' Sób- reserva legal; Mesmo quando .na . , ,. , .... . '-'''•-:''"'-..:'-'•'.'''•'.':.'..-':áVer'lira'cí.a.,''•',n'OS'.4en.h.O.Sd;'eisfinidOs Pelo Código Florestal, Se.O:PrOprietariO 4.6.. ngir.a.lei - •„ ..‘'...''':'''''''.,:".*:•S:-''''''''''''''-`detertri'-'•'-in'ar•-...2urtH' 'a. ',:ntilliaça'9 ..indeVida estará com•etend9';.critne am• bientak da,,ineáin'ã.., - • - ... ** . s. ' fOini."-"á'e'''fOr(Aed*O'..a.::.ptiliar. a. área. em decorrência • de "glosa indevida da s isenção . . :.:.:•;'-''' ''' ,''';'•..7' .-' stributária.s quantO . ao:ITR,--,e por conta disso resolver útiliiár, a area impedida de uso, . l''''.;"-:'•?:'-...'•..-;•.e•S'iári'.' a: .•Sen'dó ne;SeCaS9: 'a.ÈRF Participante ou indutora do MesMo crime ambiental... . . .. ,,•, ,.....,......- . . , . ,.. • , . -, • -,‘. .. • . . - • . -• - ' . ,- ... . . .: .. '''''''.2.:::',•''.'''' ::-..."'•;-: `-,....::''''»•À. ;decisãO,recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF. que em ''''''-',...."•1,•?::::"':';'.-;";:reánin-'9'%afirm—a.-qüe.e.:_siiãè''for feita • a averbação tempestiva (exigida na Jei::4.771/65) •.• -:.•'...','..'''.:',.i"2.,,•-:::,::::::••On' .n-ão,reciii,e41.,,d,9,....9,-.,,À.D.,,..,.À2clentro do prazo estipulado pela SRF., ; . aár_eade reserva legal, .: iiár...4'.0. feii6:d6 .,1TR'. . ,.,.:_s, ;cri, ,,. a. enquadrada cómo . área aproveitável; sujeitand9=se... a índice .de.. 2•••••.:;•:';'''...-••••'''s•:4,-',1;•::•.p.i9d• n't'ivídade- '...0. :íqn:e ,̀cOn'Stit-ui evidentedente ma.interpretaçãOda,,....0,4_,-:•,...-,.,:.,,,i• .... , , r .:.... . ••,.,.-,.,s,. ,,,,-, :.,...,.--;•:,.„:„..:....-,...:•,, ';')'.: ,.',-. :-.•.'•:..: ' --',•. • .- '. i -`,-. • ....• • • .Ae s ••• -.• ' .,..'•••,'''; • . ,.-.,;,,,,,r.. • -,-•-••.:' -,- . s.:, ,.... ••-•:,.. - ••••,. •., . ; . .. • . , . . - ,' , ...-• -.-- .- ' , '-•. _.-. •.• • •- . • ., •.. . . NP ". . "" '''''''':...-7.'''''''''.. (.."':-.:'—::::'. ';.s.:.;.' '-•"' Emraiãdidá que antes expusemos neste'VOtO. .;:iiar. para que de plano se.. •,•••:•.,,,:,_".'.‘.:-.:•••,.•••`......',:.,-.-''...•`,.:(.-•;,,,..,..,,... - . ".•' ''• afaste•-. 'cinalqiier.YroPÓsitó :de - incitação ao crime ' ambiental por parte ...da autoridade • ' ' -•:•' •:•'`...:: '.'• 'aChriiniStratiVa;: .O'4ue-dereát9 ninguém pretende imputar à,...a. dministração tributária, é •''.. :•-• ..` :''.1•:::',.......fOrçOSO• interpretar .Corn á:lógica possível a referida orientação da SRF, „destinada , aos , .„ ... . • . .- 2.' • -. - •-n.COntribuirites,--- -,-,-- • ..- .:- - • , , . , . t. • • .:-. , ... . .` »., .• . . - . • .. •• '' • '''• .- ''' '''''''''''''''' ''''''''''....., ';:•-• Orieritáção; . no • máximo;• pode apontar" ..aás„contri. bürintés, que '.o ..'14.1::•.':::::::."'."=fi'.....'".99.'..:1:"";"•••'e::":•'..."1"erir..:;e's•O;•.Clir.eii9"de.presumir à inexistência da ár, ea 4 .0 reSei-V.a: legal diante da -...4.:1.:,;'."::;;\.:1'.''....,'".;•'''.'¡'..::•iiãs9..• .•'.'"a'•V'esrjiáçá.O,•',...."On'T..'eni...•••:'.fae .. do .. nãof ProtocOlo , de requerimento de-. .A. , DA. , e assim ' 2. '• • • .•:: -,V.,...=:...-àúp'OndOLà.;-.-in4isten O.. ,..apesar . de; declarada, .; passa •'-..d,.: -,'-..co,..,itkla rn.• ,.coo área ,-;•-• ,......:••••-''.."•:::••::•,...,,..:'....i.'"'",:',.-..-;''-',.::::'aPrOVelt14:c•r-e..i.',:'-,R'eglSr4=Se,i-•"aind..a,..uin. vez que a Lei:9:39. 3/..96,-..art.10; • §7°,,,. dispensa , á ....'-•.:•': -,...••,...::•'Pren'a,..,-C-Orn-prOyaçãO.:....da declaração para . fins .de isenção do • ÍTH R. .,'..‘p•Oréni. nada impede. . ,.... .,., . . . . . •..'.•'' .',,..-•::‘..,..'.•••'.$4.--::.:qu'e.;.,,:,fi-S:c.,„ali,Z,.ação'--da Sit.F7. , ;,. em face de dúvidas .quanto à existência efetiva da a. rea de •• • •"•• ...."• preservaça0'..declar.' declarada, exija, do . contribuinte a apresentação. .de. provas de sua • '•,' ...' -i‘ `'..,..;•;.eXisiên' *ela; • 00 -d'. form. a • alguma se restringe à . averbação 9.1..u.aO requerimento de •• : '•:•'- 5ÃD-A:::',' -••,' ....,..,,.- • ...,... ...,..... .,. .- . . ... , . , . , .. .. . • . .ii ,- ..• ....:,.,,......,7x-0..•-.......,..;.t.-•„•.,•••:•.,.?„.„:„...-:,-...-„;..:•• • • •,.• : , . ., .:. - • .„ . ., — ''''-,-'''"'''':,..;-•':',:',...-'-';'-',-;.'f",..---",'::::::;-;',:.'irrãà1.-k,...'43-é;.pi'esí.inão .jür. is— tantuni forçosamente, posto que se 9.. .. .s,,,.‘;:•:...-,•:-.,-,,,';, ,.,,::::,-,:.y.,,,..,;.',,,-;,-,:,....--...,,,..,,, , .., - -: ~o„.. apresentar prova da existência da . .:- •',''.;:?•:•••••'''"....:,:':: '.-.. in'téreWa•• do•-•;',',.ti9 .', Prazo.;,: legal - ', para r. impugnaça aprese .,:. . . , . . , .,. '''',-2:,:',',;."',":".'•'::',:.fre-SerV'á..le.ga,1;-sde'fornia..álgilma podera . prevalecer a presimtçãp:sOMente • assuinida pelo '''-':• '' '''''''''.."-:•••••••\:"•fiSCO,.• Pe. 14":riãO': ::..4ist-40tAoo . de -. documentos . que -• o .pr,p,. priO . ', fisco. elegeu .como :•• : ''''' '" :"...,':. • si,fiCienteg para à reconhecimento da área isenta , . . .., . , . '' : ''••••• "••'" ''''• • ..: '''''." '' - " '... . ' :Diga-Se,-.. - a propósito; que -,a ., rigor nem a [averbação nem o •:.• ' • • 's '. -..: :::''''':•":".:‘;:nerilii• eritO:".de:AD. - A.-'09". :*Provas• definitivas . da existência.da , área; aliás, o protocol o . ;. , ..„ dr. '%" é4-ii'eri- iiiefità.`'de .. A1:5 -".. ao s. IB A não constitui nem mit-lin:lamente:prova de .. • "...; . ::- .1:•'• -.4..:::','",-. e';(iSieriefa'da''área•i--ii.tá'aVerbaçãO. exigida na Lei 4.771/65.cumpre especifica:Missão de 2 ' • '....:,'".:**)..--">.'''::::::::'?-••Pnbii:Cidade-,';i1náris' tô'...,•i'ÁO .".: . c pnip r. orni, s. s:(j. • , de . preseryação...•..„ambien, tal...... ,,.para -,efeito , de • . '' .• :'''''' ,.:-..;,'•*-;..' reàpõrisábilidade-pyil:e_ penal.. • ,, . • .. . . • .w... .• . , ., ., . .., , . 8 ,,, .- :•., • .-.•,.:•;:-:.;:..'s,.,;.,,,...1. .... ...,...., , ..,,,,...-..... .., . . .. . ,o o . o ..... . ,. • •• , - . . . , . . - .. . . .. • ..• r • .• ,.,,..„.„........,„......,,,..:.,.: ,.... s . , ..•,.., " . .. , . . .. • . • . .. .•. .• . .., .. . •. . ,. .. •. •• . • , . . .. ........ , . . ...,..,:-....,:„.„....,,,,..,_.„..„,..„,,,,,„,,„..„......_,.•:,,....,:_.: „ . ..• • .„ ...„ . ....„,.....,•,..,..,„:„......„,„.......,:„....,....„..,..,...,................,..,,..... :.. .., ._ .•..• •• .. • .... ..•. .•" ..• . ...... . . . •............ . . . . ., . .. . . • . -• . . . - . . • .• - .... '-' ‘ • :: ‘ ''-.' . :1' Processo n° ':, ::. •10620.000662/2004-78 • • . . .,,... • . ,.. .... .„. , ,.. ,„• . •• '':''. ..''''' A Ó dão n° - '-.,..:,,..'.. .,-, :•,;" -303-33.391 • . • . , .-• ,' ...,•.? f.;',-*••..‘,...: ,., .-..-;.v_'...... - • ---".,---...-,:..--:...:',;''.:,..',\.:.‘••••,:.. • . • .• . .,,' "•: ,.. - .. • ••:.,••• --,- -,• ...• .,. • ;,- S;,;•,...t.,', ' .'••!,,,•`',.,---*,..--, („: •••••••:::".?:...,/s-',..:;-*;•••:••,•••,,?••;;•::..:•,,,•;;,..• •••• .. • : . •,.-, . , , ,' -•• '',":":,:..'.: , •"•:• .,...;•••:: •;',-:•••.,' •.`::..,•••••• - : '••'-' -; • ' ' ..f...: .' ' .5.1:: • "-• •*; • • :: - • . . • - . . .. .-. •. • . .. • • . •• ` . ''' •• -•*'-'";: ''•:',. ••*• i.'s-*,.',',.P.•:•••••••,''•-.:1-.`••••-.*;,- ,-. ',.' ' .., •••- :'' - • • - , ' • . . ' • d 'ij:inover em 2001 , a.-, •. ''. / • '..-; ''''':•':'`••••':','•''''';''''''''';'s ' i : ";.•No' pi-estOte 'caso ' , o, .interessa o. além de promover '''..'"7.:';'•.2;f1-;."''',..::a.jvet''...b.'aP9áO ;:;da.; ar' 'er a :de- : , reserva legal, • apresentou PiotoCo. :locie"; .ÀD,. 4, ;.:.a nS.::IB.À.MA, .e ''.:::.::.:-...».... •••:,'.'::.'•.-..::•;':::,:.,1:'t..am bem' . ' ' 'Ia' iiiià: t'éClu.'"co" :_a'SSInado Por 'técnico competente; acompanhado de ART, que . ' :•• • '•: - . : ':':'.;;-:."•::.• i'•::::'.ateSidiii.'a,"éj,elàiii6W".d..4-Ca,isenta. .. : ., . . .,.' ...• , - .. . ,.. . „•,‘ :..„, ,.........,..„... s., ,,,,,-.,...,•:...7,‘.•......V.-: -.,•-•:-.-• •••,.-, .:•-:,. '..., . :, - : ,... ' . . . . .•:. ... .. . ...:: .. ''. ''''' ''*'."1..".';1:-.."..1';'-'..1...:::' ':-.: -:.:....• Pelo exposto, voto "n.o s, sentido de dar: ', provimento . ao .., recurso '''''' '• . •-•-•`'..if- ........''váluntárió'por*.reconhecer, a absoluta improcedência do lançanfen. to..... -•:- _. ,..,,... .. . .: 2 .' ;•:(,.. ',:•;'..:.•' '_-•."..,:,-...,.-.'",'..'..-.-;:;:,----.: ..'''' n' ';'-''"'•*?•••'''',; ' • `*,'''' '' '.. • • ' ^ • .• .• • * • .. * , .• ...• . '''...:*••• I..^-'•:. :::1 --,-,::::'..'•:....-1.'r.:.".....:::..:,••-rl,'",:fi-1::'(T3.-,:.::'1,'.•'.'::‘...n.;;;•:,*:''', fri;*;*.k.,,,,*:i I0.51:...4,5 Sessões, .,...‘, . so.n.': .1.3. de julho de2006,...'::•.,. •.,-.....:•:-...' :,..'.....-. ,.. . , . . ..: ..,,•:. -...,yír..,,...,-,,,..,:»i*:::----„-,,:,?,-.":* ;,...•.',.. •....., . ....: ..••••••-• ',— .. • : - ', • ** . • -: . . .• .. , -, , . . . . , • ... •• .-.... . . . ,, .. -, •. ... • . . .. •., ' . .• . ''''''''..^ : ',:',. ''''''''''''' *''`''' ••(:'`',..• ‘•»!!':,•....',',...;•'2‘: ç .':•,., ...t,' • .., . .. ... , ..... .. , . . ..,... . , . . : . .. . , , • , I'• -• • '.'-':•••:--'' '• '''','•••?:•:-•*.*: -':', • ,......., ..::- • • •• .; ........ZIN , • • • , • * • . •-• . . , . .:••nn ....?• _ -, - . ••• ••:::::-••,,:-,- '•*--."•• *••••••-::•••••••••:•-, .."-'•••• • • • *••• Z • . ' D' LOIBMAN - Relator. .. . • • .. . .• . . .. . . . ._ , .. .. .. , . . • .. • -. .. . . , • . .• • • ... - . ,• - • . -• . . •. ..• ,. . . . . . • . .. ,. .. .. •... ,. .. , ,. -. . ... .• • , .. • .• , .-,• .....:-.f•:. •,,,..'..„,;,.'.-::, • ...,::,;-.,,,,.;;,.., -..:, -.......,...,,,,-.,.-,:-*..• ••,--.....- .',-* • • . •• . . •, ._ .• •' '*. '' 7-':•••‘-'1.•-••...i.••••••••••'••....`: ••' V .i.. '2.•••••,..•.;••••••. ••':-: :, ....,5s•• ... • ,•,...: . . - , . , ' . -.• ..: ' . • , . , '. • . -,••• . .... .• • .,• • ,.'•" ...?.2.**, ...„,..,:::;,•¡,-:::::','..„`";:,•••%,:.;•'.'':-; i'.;1_,:';.,:'", •, •••, .•:. • ,... .:, •. '. • ,.... -.,-.-, , . .• • - -'' " .•.• "..ï..'..'••:,',:,.•-•••*-:(-'..-•••,,•• • ..*.: ' , '- • *-.-.• • - .. ',.. • • .: •• '.. - : - . •• ' *** •• • .; .. • ,. • . . -.: •••• ' .- :•:-.-'.' ',..---•,-- - ,',:*,•.,' ,-‘. : •'rf. •••••.- -...; ••'....-• `.- .:...• - .- '-, : •- :. ' • . • , . . • •• • ..... . . ' -- • ,, .. • - ,•• ••,.' :;,"•,:,•• ,..',:...*'; •—•• -, 1 : *•••';':. ••• -'',:' '•'' *. '• " • • - • .• •,.., ... .. ..., • • - .• • - . • .••••.. • • ••- • . .-. .. . •. • .. . . ••*" • •••• • , • . • , .. . . .. ,, , ., .„ .. , . • , .. .• .. • , .. • - - . . ., , . , . •. .., • . . , „ , •- * •,•• . • . • , , .•• " , Ir . , • .. .-• • . , • • • , , . . . -•,. • . •-, • . . • , , - . . - • -•• • ... •". . • • :,.••••••••••••;.,•••••:,-•,,.-, ,•••••••'• -: • 1: ,'• -- ' • , : '. - , • .. „ - , .,.. , , • • -..:•' •'•••••,. ....,,••_.•*-:-• •2*•,''' • : .?*••••`;", ' '. s ' • .., ' '• - . , • ;• .,• :• -,-. • . . . . 0 O,'• 'O O • . . • . . . . .. .. , . . , . *' ' ' • .. . . .,.... .. •-• -.•••••.'...-'.- ••••••-'11. '7 ••,-.*.. --•-' •-" ': • . • - . • .. , , .• '• , • ., . . . . , ••• .- : . . . . ,* • - . . , .. . . • • . .. -• . . • . * • • - • . • . . _ „ . • . .. . . .,. . .. - - • • , . . . . : - • - •' -- :•-•-.. •• ••'.: \'..^••••••'.',.9;¡•.:•''' ••••-•:','-:"--•••-,'''''.... .; -.;••••••••.'-f,-..5,.....;,'":. ',- '....*,,,•••:.•••., .'„ • • .: , . , , • • . • ,• • , . .... .... o .;•.,•• o.,:,......,o; .2 .: •.;•• ,.,•.,:;•:',....,;.••••5, li•.:..;:.„,.',..:', ;.• ',.,"• -,•••••,....••'•••••-•:„. `,. -. ',•• - - . *. • • • • ' ,. , • . . , . • , .••:, -,•:, , • ,,:•• ,;...;,‘,. -,....:•- /".'...^: '+•••••••;*,•• '*:*;."Z.,•`;',".*::.'": .•..", , ;:',....:?:',.. ‘,.,*•. 0:; * ,': • .:,..**,'...',. .' . . ' ,' - , .• , • . &• ', . '.. *''''''.".+:, • '''!?•;::' ';'...:.'''.:...*'''';';','..rè*,:.''.* . • .‘ . r. ,, .. • '' ••n, ; • • , , • .' ^ , •,.•• " • .— • ., . ) • : . • •••• .. - ' . • , , . , • ..• . . . , . •• , • . , . •. • ** ..' .., .. • ' . • . ,•. , • •• . . . , . . . • .. . ,. , • ... . ,' .. •• , .... ''...'" ....,..'f:';''. .' •••• ' ••••.` ' -..," ''," * ''' •••`: s' * : . . ' 9 . . • ' • . . . •. . • . . . • • .., . . . .• • . • . •••• • . . . .. . . ... . . • • . . • .• . . • . • * • , .. • , . .. .•• • • . • ••• ..,....‘-;,• .. •••• L ..•• '',..., • ; ---, - . , ' . • • - .- •.. , . .. -•, ...., , , • • , . . - . „ . , . • . . . , • . .• - , • . . . - . — . • ,••". • - • ,, :.. . .: • .:.... :. ..:,.;:"'".+' , '..'•.,. '.,- ,:", • -, ,. ; • ': • ,'. .• , • , ,. • ‘ • ' . . .". . , . , . , • .•-•.- 2. . , ''''-f...:^':. ".."'''.."....••'2:,;.' '..•''' '''—' ' . ...'• ' .' ' * - • . , . .. . . .„ • • • . • . • Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4658750 #
Numero do processo: 10620.000153/99-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso protocolizado após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, que se torna definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PAF - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso protocolizado após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, que se torna definitiva. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10620.000153/99-26

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4162235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.666

nome_arquivo_s : 10420666_140668_106200001539926_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 106200001539926_4162235.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4658750

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378723426304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:00:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:00:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:00:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:00:58Z; created: 2009-08-10T16:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T16:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:00:58Z | Conteúdo => 41;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • iterliNS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Recurso n°. : 140.668 Matéria : IRPF Ex(s): 1997 Recorrente : MANOEL ARTHUR FRANCO DA ROSA Recorrida : 53 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.666 PAF — RECURSO — INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso protocolizado após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, que se torna definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ARTHUR FRANCO DA ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L9 • Az. LeltE-goaA&À.e- /MARIA HELENA COTTA CARDOZ101 PRESIDENTE PRe RO ?AU lA,0OtAi-°? )lat-ti^^ LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘Ge S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-5,,IP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Acórdão n°. : 104-20.666 Recurso n°. : 140.668 Recorrente : MANOEL ARTHUR FRANCO DA ROSA RELATÓRIO MANOEL ARTHUR FRANCO DA ROSA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°302.349.136-49, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 01, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE/MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 143/148. Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de fls. 34 em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, que passou de um imposto a restituir de R$ 140,00 para imposto a pagar no montante de R$ 1.952,11. A declaração foi alterada nos seguintes itens: rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de 0,00 para R$ 2.996,04; imposto retido na fonte, de 0,00 para R$ 81,90; e camê-leão, de R$ 2.585,00 para R$ 1.160,00. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, com as alegações a seguir reproduzidas: "1. Os valores recebidos de pessoas jurídicas foram equivocadamente incluídos nos rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme resumo dos rendimentos recebidos em 1996, anexo I, onde se pode observar todos os valores recebidos da TELEMIG, mês a mês; 2 SM -ti:Âe44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • o,frfsgtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Acórdão n°. : 104-20.666 2.As cópias de DARF's, Anexo 2 e 5 comprovam os recolhimentos relativos aos meses de Jan, Mar, Abr, Set. Out, Nov e Dez, efetuados com atraso, durante o ano de 1997; 3. O recolhimento referente ao mês dez/96, no valor de R$ 120,00, foi efetuado em 1997, de acordo com anotações na agenda daquele ano, mas o DARF não foi localizado; 4. Também conferindo anotações em agendas, constatei que os DARF's assim como grande parte da documentação relativa a 1996, foi deixada em Sete Lagoas e infelizmente, não a conseguimos localizar. 5.Até a data do recebimento do aviso de cobrança, não obtive informação sobre a declaração de 1996, a notificação à época foi devolvida à Receita Federal, conforme Anexo 6; Deste meados de 1996, venho lutando com graves problemas de tendinite, tendo operado uma das mãos, razão pela qual estou me afastando das atividades odontológicas. Estes transtornos sofridos, principalmente no ano de 1996, causaram, de certa forma, uma desorganização em minha vida pessoal." A DRJ/Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento. Considerou não comprovadas as alegações da defesa. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 15/12/2003 (fls. 48), o Contribuinte apresentou, em 19/04/20040 recurso de fls. 147/148, acostada dos documentos de fls. 144/146 onde alega, preliminarmente, que recebeu a intimação SASAR/413/2003 das mãos de terceiros apenas em 12/03/2004 e não em 15/1212003, conforme consta do Aviso de Recebimento. No mérito, contesta os fundamentos da decisão recorrida e reafirma as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório. 3 4b:"4/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro,COr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Acórdão n°. : 104-20.666 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Cumpre examinar, inicialmente, a admissibilidade do recurso tendo em vista o fato de que sua protocolização ocorreu quando já vencido o prazo de 30 (trinta) dias da data referida no Aviso de Recebimento — AR como de entrega da decisão de primeiro grau. Registre-se que o prazo para o contribuinte protocolizar o recurso é de trinta dias da ciência da decisão de primeiro graus. Vencido esse prazo aquela decisão torna-se definitiva, a saber Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (...)" "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; No presente caso, o Aviso de Recebimento — AR (fls. 48) atesta que o Contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau em 15/12/2003 e verifica-se que o recurso foi protocolizado em 19/04/2204 (fls. 147). 4 eb.w.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Witz--5: 10pAL(W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Acórdão n°. : 104-20.666 O Contribuinte aduz que só recebeu o documento, "das mãos de terceiros", em 12/03/2004. Todavia, é inafastável o fato de que a entrega se deu na data indicada no AR, no domicilio fiscal do Contribuinte. Vale ressaltar que o AR é documento hábil para comprovar o local e data da entrega da intimação, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Note-se que, ainda que se considerasse a data indicada pelo próprio Contribuinte como de recebimento da decisão recorrida, ainda assim estaria intempestivo o recurso. Ora, como dito acima, vencido o prazo recursal sem que o Contribuinte apresente recurso, a decisão de primeira instância toma-se definitiva, excluindo a competência do Conselho de Contribuinte para se manifestar no processo. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 2005 ?Akvo ,4,4À0 avAL P DRO PAULO PEREI BARBOSA • Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4662216 #
Numero do processo: 10670.000864/97-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16838
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10670.000864/97-06

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4174109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16838

nome_arquivo_s : 10416838_117788_106700008649706_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 106700008649706_4174109.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4662216

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378737057792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:24:16Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:24:16Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:24:16Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:24:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:24:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:24:16Z; created: 2009-08-14T20:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:24:16Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:24:16Z | Conteúdo => • --.91 MINISTÉRIO DA FAZENDA • itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f'g'i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864/97-06 Recurso n°. : 117.788 Matéria : IRPJ - Exs.: 1995 e 1996 Recorrente : PENTÁGONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.838 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENTÁGONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. h: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir rtte: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864/97-06 Acórdão n°. : 104-16.838 Recurso n°. : 117.788 Recorrente : PENTÁGONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 828,70, relativo às multas pelo atraso na entrega das DIRPJ dos exercidos de 1995 e 1996. Ciente, em sua defesa inicial, suscita, preliminarmente, vícios na emissão do lançamento e que o mesmo foi constituído por autoridade incompetente, requerendo a nulidade da exigência constituída. Quanto ao mérito, em síntese, alega a impugnante estarem as microempresas dispensadas do cumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei n° 7.256, de 1984, e, ainda, argúi estar caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade de primeira instância rejeita as preliminares e, no mérito, julga a ação fiscal procedente, conforme argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "Multa por atraso na entrega de declaração - Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação então vigente, nos casos de entrega da DIRPJ, fora do prazo regulamentar, inclusive pelas microempresas que não apresentarem imposto devido, quer o faça espontaneamente ou n, 2 , -..4 .. z9 -- •-• -.-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n'n 2`;',... k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864/97-06 Acórdão n°. : 104-16.838 Requisitos formais do Auto de Infração - Não é passível de nulidade o Auto de Infração lavrado com observância das formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93? "Denúncia espontânea - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte? _ Ciente dessa decisão em 18.05.98, conforme AR constante às fls. 29, recorre a contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.08.98 (fls. 31). As fls. 30, lavrou-se "Termo de Perempção". Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que lei em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14:11.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864/97-06 Acórdão n°. : 104-16.838 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 18.05.98, ingressou com seu recurso somente em 20.08.98, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursa, 4 . ' -fent MINISTÉRIO DA FAZENDA *V4VA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864197-06 Acórdão n°. : 104-16.838 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

score : 1.0
4658742 #
Numero do processo: 10620.000126/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – DECADÊNCIA – A decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário deve ser contada a partir do momento em que os pagamentos tornam-se indevidos por força de decisão judicial ou ato normativo, conforme orientação da jurisprudência deste colegiado. Decadência que se afasta para reconhecer o direito creditório do contribuinte. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21274
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : INDÉBITO TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – DECADÊNCIA – A decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário deve ser contada a partir do momento em que os pagamentos tornam-se indevidos por força de decisão judicial ou ato normativo, conforme orientação da jurisprudência deste colegiado. Decadência que se afasta para reconhecer o direito creditório do contribuinte. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10620.000126/96-19

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4230071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21274

nome_arquivo_s : 10321274_132252_106200001269619_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 106200001269619_4230071.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4658742

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378741252096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:45:35Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:45:36Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:45:36Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:45:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:45:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:45:35Z; created: 2009-07-31T13:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-31T13:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:45:35Z | Conteúdo => T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.::t--Lz"J- 1" TERCEIRA CÂMARA•--"; := Processo n° :10620.000126/96-19 Recurso n° :132.252 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1991 Recorrente : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Recorrida : V & M FLORESTAL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MANNESMANN FLORESTAL LTDA.) Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.274 INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — DECADÊNCIA — A decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário deve ser contada a partir do momento em que os pagamentos tornam-se indevidos por força de decisão judicial ou ato normativo, conforme orientação da jurisprudência deste colegiado. Decadência que se afasta para reconhecer o direito creditório do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por V & M FLORESTAL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MANNESMANN FLORESTAL LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -I f e: R • RESIDENT asa,2"0,1/ JULIO CELA -/DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. jou-16/06m MINISTÉRIO DA FAZENDA )5. Hz.:.2( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;::(7»":> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Recurso n° :132.252 Recorrente : V & M FLORESTAL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MANNES- MANN FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Através do presente processo V & M MANNESMANN FLORESTAL LTDA, atual denominação de MANNESMANN FLORESTAL LTDA, requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo/MG, a restituição da quantia de 500.527,6747 UFIR, a titulo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, na forma da petição de fls. 02, da qual se transcreve: "No exercício de 1991, Ano Base 1990, a ora requerente estaria obrigada a apresentara sua Declaração de Renda. Entretanto, tendo em vista a modificações introduzidas pelas diversas leis do Governo Federal, houve um descompasso entre os índices de correção monetária, ou seja o BTN e o /PC, provocando um grande desequilíbrio na contabilidade da empresa e, consequentemente, alteração dos resultados. Independentemente de qualquer procedimento judicial, a requerente, utilizando-se das formulas então em vigor, calculou com base em dados obtidos considerando a variação do BTN, e promoveu o recolhimento, a título de Imposto de Renda, em 31/01/91, 28/02/91 e 27/03/911, das parcelas de 166.840,8969, 166.842,3896 e 166.844,3882 UFIR, respectivamente, totalizando 500.527,6747 UFIR. Posteriormente, face ao silêncio da Autoridade Fazendária, a requerente não teve outra alternativa, senão ingressar em juízo, para obter guarida para aplicação da diferença de cálculo da correção monetária com base no /PC. O MM Juiz Federal deferiu a medida liminar pleiteada, condicionando a garantia do juízo, mediante depósito da importância questionada, o que foi feito. Percorridas todas instâncias, o processo teve o seu julgamento final feito Tribunal Regional Federal da la Região, mantendo a decisão favorável ao pleito da requerente, conforme se ponderar verificar na inclusa cópia. Deste modo, com a aplicação do índice correto de correção monetária, o resultado da requerente não implicaria em recolhimento do Imp • to de Renda no Exercício 2 ;na- 16106103 V • Á 41 k Zsi MINISTÉRIO DA FAZENDA jirrt "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Com o Despacho Decisório n° 05, de 22/04/1999, de fls. 121/124, a Delegacia da Receita Federal em Curvelo, MG, após análise do pleito, concluiu pela direito à restituição, conforme despacho d e fls. 123/124, da quantia de 537.765,48 UFIR, a ser acrescida de juros de acordo com o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em 23 de julho de 1999, verificou-se a existência de diversos débitos contra a interessada, a serem compensados com o direito creditório a ela reconhecido fls. 516 e 517). Notificada às fls. 518, a contribuinte manifestou sua discordância, alegando a tramitação de diversas ações judiciais, com perspectivas de êxito, capazes de anular tais débitos (fls. 531). Posteriormente, através do Despacho Decisório de fls. 553/554, o valor a ser restituído, determinado pelo Despacho Decisório n° 05/99, de fls. 121/124, foi alterado de 537.765 48 UFIR para 487.996 62 UFIR sob alegação de erro verificado na digitação do "Valor Pagamento" referente ao DARF de fls. 28. Pela Notificação SASAR n° 553/99, de fls. 579, remanescendo em aberto os mesmos débitos, foi a interessada novamente notificada para compensação com o direito creditório reformulado (Fls. 121/124), tendo a mesma reiterado a sua discordância, conforme petição de fls. 583. Em 8 de maio de 2001, antes que se efetivasse a restituição em tela, o Despacho de fls. 121/124, com a alteração de fls. 553/554 foi revisto de oficio (fls. 585/588), para indeferir a restituição, com fundamento no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD/SRF) de n°96, de 26 de novembro de 1999, segundo o qual "... prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributou contribuição pago 3 jou - 16/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :71 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Aberto o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação (Fls. 589), a interessada, através da petição de fls. 5911599, solicitou a reforma da decisão argumentando: - a natureza controversa - prescricional ou decadencial - do prazo fixado no art. 168, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores, não afetaria o deslinde da questão, que se prende ao prazo concedido ao contribuinte para manifestar-se perante a Fazenda pública; - no caso vertente, sua manifestação teria sido tempestiva, pois a matéria do mandado de segurança já referido, impetrado em 1991, seria prejudicial ao pleito de restituição; - soaria absurdo entender que, se decadencial o prazo, não estaria ele interrompido pela impetração do referido mandado, pois a decadência se operaria em plano pré-judicial e administrativo, ou seja, antes de tomada qualquer providência visando ao exercício daquele direito. Acrescenta que, caso se entenda de outra forma, seu direito creditório estaria sujeito ao mesmo prazo, ainda que adequadamente agisse o contribuinte. Assim, o direito previsto no art. 168 do CTN foi exercido com a impetração do mandado de segurança; 4 jrns - 16/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 .- a revisão ofenderia a isonomia e prestigiaria a morosidade dos processos administrativos; - laboraria em erro o despacho corretivo ao entender que o mandado de segurança não contemplaria expressamente o pedido de restituição ora enfocado, pois a concessão desta segurança seria necessária e suficiente para gerar o direito creditório pretendido; - uma vez que naquele processo não se abordou o tema da declaração de inconstitucionalidade de tributo, seria aqui aplicável o Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, e não o AD/SRF 96, de 1999; - mesmo que se não se admitissem tais argumentos, o prazo decadencial para pleitear restituição somente se iniciaria após a homologação do lançamento, o que perfaria dez anos; .- em face destas razões, a interessada requer a manutenção do Despacho concessório de fls. 121/124. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ratificou o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal em Curvelo, às fls. 609/615, através do Acórdão DRJ/BHE N° 1.613, de 1° de agosto de 2002, que tem a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 Ementa, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO A propositura de ação judicial não interrompe nem sus de o prazo para solicitar reconhecimento de direito credibirio 5 jrns - 16/06/03 ea r MINISTÉRIO DA FAZENDAwt.f.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;firzs:C4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Extingue-se em cinco anos, contados do pagamento, o direito de pleitear crédito contra a Fazenda Nacional, oriundo de pagamento indevido ou a maior. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, a Recorrente apresentou recurso voluntário dirigido a este Conselho sustentando suas razões pelas quais deve ser reconhecido o seu direito creditório. É o relatório" ims- 16/06/03 41 I. '44 -•=-:--*2v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i42.4 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como se verifica da leitura dos autos, a questão a ser apreciada está delimitada a legalidade do procedimento de revisão levada a efeito contra a Recorrente. Conforme documentos ajuntados aos autos, a Recorrente apresentou sua declaração de rendimentos (fls. 59/70) relativa ao ano calendário de 1990, exercício de 1991, na qual apurou lucro tributável sobre o qual recolheu o IRPJ, conforme comprovantes de fls. 26/28. Ocorre que, em 26/04/1991, a ora Recorrente impetrou perante a 5a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais o Mandado de Segurança n° 91.0006101-8, visando a declaração do seu direito líquido e certo de ter reconhecido o direito da aplicação da correção monetária de suas demonstrações financeiras do exercício de 1991, segundo o índice que realmente refletia a inflação do período. A decisão final da referida ação judicial reconheceu o direito do contribuinte de considerar integralmente a correção monetária nas suas demonstrações financeiras, decisão essa que transitou em julgado em 13/12/1995, conforme documentos juntado às Os. 58 dos autos. Com efeito, as bases foram recompostas de acordo com a referida ação judicial, tendo sido revertido o lucro apurado no exercício de 1991, ano base 1990, passando a prejuízo fisca_ 7 ima - 16/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA tz'i:7:14-ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Dessa forma, ao constatar que ocorrera prejuízo fiscal, a ora Recorrente formulou o pedido de fls. 01/02, instruído com os documentos de fls. 03/24, visando a restituição dos três pagamentos efetuados em 31/01/1991, 28/02/1991 e 27/03/1991. (fls. 26 a 28 dos autos). Pois bem, o pedido de restituição foi deferido, porque de outra forma não poderia ser (fls. 121/124), tendo sido corrigido o erro material nele apurado em 09/09/1999 (fls. 553/554). Nada mais há de se falar sobre essas duas decisões. Tempos depois a Administração Pública procedeu a uma "revisão de oficio" para indeferir o direito creditório da Recorrente, o que instaurou a fase litigiosa do presente procedimento. É sobre essa decisão e seus fundamentos, que deve haver o pronunciamento por parte deste Colegiado. Como se verifica da decisão recorrida, o fundamento da revisão estaria no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 96, de 26/11/1999, bem como, no fato da ação judicial impetrada pelo contribuinte não ter como objeto a restituição de tributos, nem mesmo implicitamente. Não entendo dessa forma. Sobre a alegação de que a ação judicial impetrada pelo contribuinte não visava a restituição de tributos, cabem as seguintes considerações. Em primeiro lugar, como se constata da leitura da petição inicial, o contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança n° 91.076-8, vis ndo ter reconhecido o 8 im. - 16/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; •tçl:ri' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126196-19 Acórdão n° : 103-21.274 seu direito de utilizar índices de correção monetária que efetivamente representassem a realidade da inflação incorrida no período. Caso contrário, haveria uma distorção nas suas demonstrações financeiras que, certamente, implicariam na determinação de um lucro fictício e em uma base de cálculo irreal e incompatível com o artigo 43 do CTN. Foi o que de fato ocorreu em 31/05/1991, como se verifica da declaração de rendimentos de fls. 59/70, na qual foi apurado saldo de imposto a pagar, que foi recolhido aos cofres públicos. Cumpre observar que, para a Secretaria da Receita Federal, o procedimento adotado pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos foi correto e os pagamentos efetuados eram totalmente devidos. Ao final da referida demanda judicial, nada mais foi reconhecido senão o direito de o contribuinte considerar a real inflação incorrida no período-base e, por conseguinte, de recompor as suas bases tributárias para ajustá-las à realidade. Com esse procedimento, nada mais há senão a reversão de um resultado tributário irreal, fictício e absurdo, para as bases normais de incidência, o que toma indevidos os três pagamentos efetuados em 1991. De notar que a referida ação judicial não teve, e nem poderia ter, como objeto a restituição dos tributos, já que a via do mandado de segurança individual não comportaria esse pedido. 9 pus - 16/06/03 • 4----•' MINISTÉRIO DA FAZENDA'rt.: '961-7-,-. %5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•-•,,t-- Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 No fundo, durante toda a discussão judicial, para a Secretaria da Receita Federal, os pagamentos efetuados em 1991 não só eram devidos, como encontravam-se pendentes de decisão judicial acerca da legalidade da base de cálculo pretendida em Juízo. Dessa forma, caso o contribuinte formulasse qualquer pedido de restituição antes do trânsito em julgado, não haveria qualquer dúvida de que os pretensos créditos restariam carentes de certeza, liquidez e exigibilidade, o que justificaria o pronto indeferimento do pleito. É evidente que os pagamentos só se tornaram indevidos no momento do trânsito em julgado da ação judicial, ou seja, no momento em que assentou-se o entendimento quanto a utilização dos índices aplicáveis no caso e, por conseguinte, quanto à correta base de cálculo tributária do período. Levando-se às últimas conseqüências o raciocínio contido no acórdão recorrido, chega-se a duas conclusões: a)A Primeira, de que a decisão judicial, transitada em julgado em favor do contribuinte, é, simplesmente, desprovida de qualquer validade; b)Que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, jamais existiu. Isto porque, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, dentro dos cinco anos contados dos efetivos recolhimentos, os créditos além de não existirem, não possuíam certeza, liquidez e exigibilidade 4 , ,10 jmi - 16/06/03 4.1.44t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Se após o trânsito em julgado (e transcorridos os cinco anos dos efetivos recolhimentos), não houver prazo para o exercício do direito de repetição do indébito, a outra conclusão não se chega senão pela inexistência do prazo para pleitear a restituição. Essa matéria, todavia, não é novidade para os Conselhos de Contribuintes e para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, valendo a pena lembrar os inúmeros casos julgados a título de restituição de IRPF sobre as quantias do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (vide, dentre inúmeros, os Acórdãos CSRF/01-03.239, 106-12.016, 102- 44.619, 102-44.221, 103-20.962). Impõe-se ressaltar que nos casos de restituição do IRPF sobre o PDV as autoridades negavam o pedido, exatamente, com fundamento no disposto no AD/SRF n° 96/99, por entenderem que o havia decaído o direito do contribuinte de pleitear a restituição, tendo em vista o termo inicial com o recolhimento. A decisão final proferida pela CSRF acerca da aplicação do AD/SRF n° 96/99, foi no sentido de afastar a decadência pois não pode haver perda de direito que ainda não existia, e nem poderia ter sido exercido. Em verdade, o entendimento exposto na decisão recorrida parte de uma premissa equivocada de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição seria o pagamento. Até mesmo porque, antes da decisão judicial favorável ao contribuinte, o "pagamento" que se agora pretende reaver, não era indevido, muito pelo contrário. Dessa forma, somente a partir do momento em que o direito do contribuinte se tornou exercível, e não sendo este exercido, é que se pode falar na sua perda pela inércia do seu titular. 11 jins - 16/06/03 5. a bL 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Portanto, não havendo pagamento indevido, não há porquê se cogitar essa hipótese de restituição prevista no AD/SRF n° 96/99. Corroborando o entendimento proferido pela CSRF, atualmente, as câmaras deste colegiado competentes para apreciar a matéria não possuem outro entendimento, senão que o prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos, como no presente caso, é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Por outro lado, cumpre também observar que, no período base em questão, este Colegiado entendia que o prazo decadencial tinha como termo inicial a data de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas. • Portanto, se for adotado esse entendimento, nem mesmo assim haveria como se manter a decisão recorrida, o que implica na sua inteira reforma para determinar o reconhecimento do direito creditório conforme decisão de fls. 553/554, que apenas corrigiu o equívoco material incorrido na determinação do direito creditório. Por estas razões, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da Recorrente, nos termos da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo, MG, conforme Despacho Decisório n° 047, de 09/09/1999, constante das fls. 553/554. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2003 çk41 JULIO CEZAR DA!' NSECA FURTADO 12 jms - 16/06/03 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4662549 #
Numero do processo: 10675.000143/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DO INSS - não comprovada a regularização de débitos junto ao INSS, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DO INSS - não comprovada a regularização de débitos junto ao INSS, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000143/99-19

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4123210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13055

nome_arquivo_s : 20213055_114332_106750001439919_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 106750001439919_4123210.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4662549

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378747543552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:23:04Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:23:04Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:23:04Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:23:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:23:04Z; created: 2009-10-23T16:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T16:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:23:04Z | Conteúdo => - aegLMIs LI . . . Publicado no Diário Oficial da União , de jei Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000143/99-19 Acórdão : 202-13.055 Recurso : 114.332 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente: RESTAURANTE ILHA BELA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - OPÇÃO — INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DO INSS — Não comprovada a regularização de débitos junto ao INSS, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9 0, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESTAURANTE ILHA BELA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ' Mar a.,• • -icius Neder de Lima ente --/Lienarg-le Olímpio Ho an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomaz_zete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. Imp/ovrs 1 • e2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10675.000143/99-19 Acórdão : 202-13.055 Recurso : 114.332 Recorrente; RESTAURANTE ILHA BELA LTDA. RELATÓRIO RESTAURANTE ILHA BELA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 49.071/99, da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98, e a disciplina da IN SRF n° 74/96, sob a alegativa de a empresa e/ou sócios possuir pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato (fls. 01/03), onde, em síntese, alega que o débito junto ao INSS é objeto de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c a Compensatória de Créditos com Pedido de Tutela Antecipada, através do Processo n° 1998.38.03003199-2, impetrada em 14/10/98, junto à Justiça Federal Uberlândia - MG, estando, portanto, com a exigibilidade suspensa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG determinou diligência, a fim de que a empresa apresentasse a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, como também de todos os sócios, bem como a cópia da ação judicial em que é parte contra o INSS, e comprovar que seu débito com aquele órgão está com a exigibilidade suspensa. A interessada vem aos autos apresentar cópia da Ação Judicial referida, alegando, entretanto, não ser possível a juntada da Certidão Negativa solicitarin, vez que o débito discutido ainda consta no INSS. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, sob o argumento de que as pendências da interessada e/ou dos sócios, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, são impeditivos da sua opção pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 9°, XV, da Lei n° 9.317/96. O sujeito passivo apresenta recurso voluntário, onde inconforma-se com a decisão singular, argumentando que o débito junto ao INSS encontra-se sub judice, fato que impede a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, até sua decisão final. É o relatório. 2 • . r2 kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:7" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000143/99-19 Acórdão : 202-13.055 Recurso : 114.332 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. À fl. 49 dos presentes autos há o resultado de pesquisa realizada ao sistema SIVEX, onde é informado que a recorrente possui débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inscrito na Divida Ativa daquela autarquia em 1 7/06/98. A existência de débito inscrito em Divida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é condição de impedimento da opção pelo SRVLPL,ES, conforme inscrito no artigo 90, XV, da Lei n°9.317/96, irz litteris: "Art. 9" . Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.- .) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa," Em que pese ser a recorrente parte em Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c a Compensatória de Créditos com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tal fato, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do valor já. inscrito em Dívida Ativa. Nesse passo, à mingua de terem sido apresentados aos autos argumentos suficientes para contraditar o Ato Declaratório n° 49.071/99, da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, somos pela sua manutenção, com a exclusão da recorrente do sistema simplificado de tributação, pelo que, negamos provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 21 de junho 2001 -LIZIR‘À WfrE OLCMP-Tèr. HOL,Alakr 3

score : 1.0
4659139 #
Numero do processo: 10630.000330/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16386
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000330/96-76

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4169434

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16386

nome_arquivo_s : 10416386_014443_106300003309676_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 106300003309676_4169434.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4659139

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378751737856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:55:39Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:55:39Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:55:39Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:55:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:55:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:55:39Z; created: 2009-08-14T18:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-14T18:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:55:39Z | Conteúdo => • 4-S il. N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Recurso n°. : 14.443 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : NILSON ANTÓNIO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.386 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ANTÓNIO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘' F62-d • RIA CLÉLIA PEREIRA' RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Recurso n°. : 14.443 Recorrente : NILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO NILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado, fls. 04, do lançamento com a exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF/1995, no valor de R$ 159,04, equivalente a 200,00 UFIR. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: "Solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do ME" As fls. 14/18, a autoridade monocrática decidiu o feito, invocando toda a legislação pertinente, abordando com minúcia cada item de defesa do impugnante e justificando com longo arrazoado suas razões de decidir. Conclui por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passiva interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 23/27, que foi lido na íntrega em sessã É o Relatório. 2 ccs 4• h. .tn ••_...-Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr,, amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadwi ie 3 ccs" ;41 =•", • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservánci converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.V 4 kci: Ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇQC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330196-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a toridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração 4 5 ccs --r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 41 6 ccs •1/4_44! --ir-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a 7 ccs ".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ts 1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - f=P-f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330196-76 Acórdão n°. : 104-16.386 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN ti 8 ccs - eik ,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ír .:171::It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que cond ziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAf 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330196-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 e"; 1r. MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE o ccs Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

score : 1.0