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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833270 #
Numero do processo: 13216.000145/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05748
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C uhrica • . Processo no 13216.000145/90-01 Sessão de 29 de abril de 1993 ACORDn0 No 202-05.748 Recurso no:: 90.001 Recorrente:: COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇg0 S/A Recorrida 2 DRF EM SANTAREM - PA PRAZOS - PEREMPÇg0 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto I ' "70 „ Na° i1 1v,•:).el e) c) 1:) i i Iii,, el e.) n se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇA0 S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãb tomar conhecimento do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Ses.'-;es, em .9 de abril de 1993. • 111:::!...V O E:: ;:; C' :3 V D i I 1 1 1. O 1::' t. e.) e.)1 1 ti I- J57CARLOS DE ALMEIrYs LEMOS - Procurador -Repr., sentante da Fa- zenda Nacional V:1: !::M:.:1 EM SE:SSM DE 2 7 AG0 1993, Ao PFN, Dr. GUS TAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n.Q 483, DO de 04/08/93. t. :1. ::::i. n ci „ cl c: 13 r•c.::,1::.(.:-)n ej n t. „ s Cor! :H.c.:. :I. h :i. cy; 1 :::1 1: O ROTHE, TERESA CRISTINA GONçALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e C R OF. A 11(:3 c) 1:) 1"./ fri::•k s/ c) }:) 1." b .ig ,mx k Ihrkg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nÃMY '4:1ãO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 13216.000145/90•01 Recurso no:: 90.001 AcórdXo nq 202-05.748 RecorrenteN COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇMO S/A RELATORIO ' COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇMO S/A, através da notificaçao do ITR/90 (fls. 02), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 26.675,91, referente ao imóvel "Santo Anteinio Quarto", cadastrado sob o n2 024052 0067850, com área total de 1.480,0 ha. Impugnando o feito â fl. 01, a Recorrente alegou haver entregue a referida área ao INCRA, em daçao de pagamento, para cobrir débitos existentes. Ás fls. 10, o Procurador -Assistente do INCRA informou que requerimento de daçao em pagamento foi indefirido por desistOncia da Requerente, na forma do art. 42 do Decreto-Lei no 1.766/80. Na Informaçao Técnica de fls. 11, o INCRA esclareceu que a Interessada se encontra em débito com o ITR desde 1981, estando ajuizados os débitos referentes aos exercícios de 1981 a 1985. Em Decisao de fls. 13/14, a Autoridade de Primeira Instãncia, em face do indeferimento da proposta de daçao em pagamento da âr•a em questa°, julgou procedente a notificaçao de fls. 02. Devidamente cientificada da Decisao em 07/03/92 (AR de fls. 15), a Empresa ingressou, em 13/04/92, com o Recurso de fls. 16/18, onde esclarece, em síntese, queg a.) em 16/11/90, apresentou açao de daçao em pagamento dos débitos vencidos e vincendos, relativos ao ITR de imóveis de sua proprledadeg b) o referido procedimento foi protocolizado junto ao IN(RA, na cidade de MANAUS-AMg c) no dia 22/12/90, recebeu correspondencia do INCRA solicitando a apresentaçao de documentos para andamento do processo de daçao em paga.tmult. 2 01,D5 ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no:: :1.32:1.6..0001(45/90-01 Acórdo ripr, 202-05..748 d) dentro do prazo legal, enviou a documentação exigidag e) no dia 19/08/91, recebeu o ofIcio no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação propostag f) o Patrono da Recorrente diriqiu-se Procuradoria do INCRA em MANAUS, constatando que lá se encontrava toda a cl c:' g) requereu, de imediato, a expedição de certidão de que o processo de dação em pagamento ainda não havia sido julgado (copia âs fls. 31). Por fim, requer a Interessada que a Receita Fedeval aguarde a conclusão do processo de dação em pagamento para, SÓ então, promover a cobrança deste de1 ...3 1 1.1,1. E o relatório. "." doe,t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 13216.000145/90-01 Acórdão no 2 202-05.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa dos autos, a Empresa tomou ciencia da Deciso Singular em 07/03/92 (AR de fls. 15) e só apresentou o recurso no dia :1. portanto, do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. AS5Siffl sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto, por perempto. Sala das Sessbes, em 29 ie abril de 1. ..:3C2‘'£0 BARC:.LLOS

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4831644 #
Numero do processo: 11131.001052/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. Crédito tributário decorrente de denegação de isenção considerada indevida, descabe a multa de ofício, quando a mercadoria estiver corretamente descrita, e não se constatar dolo ou má fé por parte do declarante. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28888
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Crédito tributário decorrente de denegação de isenção considerada indevida, descabe a multa de oficio, quando a mercadoria estiver corretamente descrita, e não se constatar dolo ou má-fé por parte do declarante. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Tereza Cristina Guimarães Ferreira, votaram pela conclusão, Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 - I JO g • • PA COSTA -Adente 4"; dly 4P()4" --era9 Xuclana Cottez (Ilottz pontes FERR:9 3EL D'A UNÇÃO GOMES Proccradora da Fazenda Nacional Relator (MO : 2 2 JUL 1998 Participou, ainda, do presente jvlgamento, o Conselheiro : ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros:; SERGIO SILVEIRA MELLO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.811 ACÓRDÃO N° : 303-28.888 RECORRENTE : DRJ/FORTALEZA/CE INTERESSADA : YAMACON NORDESTE S/A RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata da Notificação de Lançamento n° 172/96 (fls. 01/06), lavrado e cientificado em 13/09/96, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário no valor de 1.450.266,45 UFIR's decorrente da perda do beneficio da isenção do IPI, por força do art.218, inciso II do R.A/85, além da multa de oficio e dos juros de mora. A irregularidade constatada foi a seguinte: a citada empresa realizara importação de sete centros de usinagem através da DI n°.001545/92 (fls.), com isenção do 1PI. Porém, o transporte marítimo não fora efetuado em navio de bandeira brasileira, conforme art. 2° do Decreto-lei 666/69, como condição para que seja exigido tal beneficio, tendo o importador apresentado, na época do despacho, o documento de liberação de carga "waiver" n° 182/92. Em ato de revisão aduaneira, constatou-se que, de acordo com o Conhecimento de Transporte NYKSS004015981 (fls.14), a referida mercadoria fora embarcada em 09/10/92, tendo sido o documento Liberação de Carga (WAIVER) 182/92 (fls.13) emitido em 08/12/92, ou seja, posteriormente ao embarque da mercadoria, contrariando o Decreto-lei 666/69, assim como a Resolução/SUNAM 9.769/87, os quais estabelecem que tal documento liberatório deve ser solicitado e emitido previamente à saída do navio. Devidamente intimada no endereço de sua sede e foro (fls.46), a notificada apresentou, tempestivamente, em 14/10/96, sua impugnação (fls.47/51), anexando os documentos de fls. 52/64, onde alega, em síntese, que: não houve desrespeito a qualquer norma legal, pois a emissão do "waiver" em data posterior ao embarque não é proibida em lei; ao contrário, afigura-se como atitude de inteligência e tem amparo legal no art. 3°, parágrafo 2°, do Decreto-lei 666/69 combinado com o art. 217, parágrafo 4°, do R.A185; que solicitou à Coordenação Geral de Transportes Marítimos um parecer sobre a autenticidade e legalidade da liberação de carga n° 182/92, tendo recebido resposta favorável a sua defesa (fls.62); que o órgão competente do Ministério de Transportes concede, em caráter excepcional, a liberação de carga ao importador que inadvertidamente não observa o prazo previsto na Resolução SUNAMAM n° 9.769/87, concessão denominada "waiver a posteriori"; que a emissão "waiver a posteriori" também tem amparo na Comunicação Interna n°.112/92 da SUNAMAM, que encontra respaldo legal no Decreto-lei 666/69 e Regulamento Aduaneiro; que o fisco não pode aplicar penalidade à empresa pois a mesma está resguardada pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, que é o órgão encarregado da disciplina e controle da participação da frota nacional nas linhas (1V MINISTERIO DA rAt...tpurrk TERpow CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.811 ACÓRDÃO N° : 303-28.888 internacionais de navegação; que, por fim, requer a abstenção de inclusão do nome da empresa no CADIN. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Fortaleza-CE, este julgou o lançamento procedente, em parte, para considerar devido o crédito tributário, referente ao lPI no valor de 591.945,49 UFIR's, acrescido da multa e juros de mora, exonerando a notificada da multa prevista no art.364, inc. II do R1PI182, no valor de 591.945,49 UFIR's, em 30/04/97, com a seguinte ementa: "EMENTA IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTA CÃO Isenção. Transporte em navio de bandeira brasileira A isenção do imposto relativo à mercadoria importada, cujo transporte não foi efetuado em navio de bandeira brasileira, fica condicionada à prévia obtenção do documento de liberação de carga junto ao órgão governamental competente. Atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de isenção, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, devendo o imposto exigido, ser acrescido dos encargos legais previstos na legislação (multa de mora e juros de mora). LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: de acordo com o artigo 3° e parágrafos do Decreto-lei 666/69, para o transporte de mercadorias em navio de outra bandeira que não a brasileira, é necessário a prévia apresentação do documento de liberação de carga - WAIVER ; que, no caso em questão, o contribuinte apresentou o devido "waiver" n° 182/92, sendo, no entanto, tal apresentação posterior ao embarque das mercadorias; que, portanto, para gozar dos beneficios fiscais pleiteados, é imprescendivel o preenchimento dos requisitos previstos em lei; que, nesse sentido, vê- se que o diploma legal estipula expressamente a exigência de liberação prévia da carga como requisito condicionante para a isenção tributária; que, portanto, o embarque da mercadoria sem o atendimento da exigência caracteriza o descumprimento da condição, o que leva à perda da isenção tributária pleiteada; que, não está em discussão o aspecto da regularidade na expedição do documento, feita após o embarque, como aventou a impugnante referindo-se ao "waiver a posteriori", na consulta; que quanto à menção ao e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.811 ACÓRDÃO N° : 303-28.888 ato denominado "Comunicação Interna n°. 112/92 da SUNAMAM", o qual ampararia a expedição do "waiver" posteriormente ao embarque, é de se notar que, além de seu conteúdo ser desconhecido, pois ao que tudo indica não foi publicado no DOU, nem tampouco fora anexado aos autos, o termo aponta como destinatário o próprio órgão expedidor; que, pode-se concluir que o referido ato trata de procedimentos internos, sendo a eficácia do referido "waiver" de ordem interna, restrita ao órgão expedidor; que, quanto ao pedido de abstenção de inclusão da empresa no CADIN, tais providências se encontram fora da esfera de competência da autoridade julgadora, nos termos da legislação pertinente; que, no entanto, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, nos termos do art.151, inc. ILI do CTN, não há que se falar, nesta fase do processo, de inclusão do contribuinte no aludido cadastro; que, quanto à aplicação da multa de 100%, prevista no art.364, inc. II do R1PI182, em face do Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97, não constitui infração punível quando o produto estiver corretamente descrito e não se constatar intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Da decisão que exonera o contribuinte da exigência da multa no valor de 591.945,49 UFIR's, prevista no art.364, inc. 11 do RIPI/82, recorre o julgador de ofício ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser o referido crédito superior ao limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto 70.235/72. Devidamente intimado, desta vez no endereço de sua dependência, em 16/06/97 (fls.80), ficou o contribuinte intimado a recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão, ora recorrida, facultada a interposição de recurso voluntário dentro de igual prazo, conforme previsto no art.33, "caput" do Decreto n° 70235/72. Em 01/07/97, com base no recurso de oficio interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza, encaminhou-se o presente processo a DRJ/FLA, com posterior envio ao presente Terceiro Conselho de Contribuintes para a devida apreciação do recurso (fls.81/82). É o relatório. Li) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.811 ACÓRDÃO N° : 303-28.888 VOTO O presente recurso de oficio tem por objeto a revisão da parte da decisão de 12 grau que exonerou o contribuinte da multa do artigo 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, no valor de 591.945,49 UFIR' s. Tal exoneração encontra pleno respaldo legal no Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97 (DOU 20/01/97), que entende que não constitui infração punível com a multa de ofício, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. De fato, no caso em questão, não foi constatada irregularidade quanto à descrição das mercadorias, nem, tampouco, elementos que indiquem dolo ou má-fé por parte do importador, devendo-se aplicar o disposto no ADN COSIT n° 10/97, ou seja, exonerá-lo da multa de oficio, incidindo somente os encargos legais. Posto isto, conheço do recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau e voto para que se negue provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 ,F,IIPtÁee,s9# OEL D'ASSUN ÃO FERREMES - Relator Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4829727 #
Numero do processo: 11020.000733/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Incabível crédito de imposto relativo a insumos adquiridos, de alíquota zero, mediante o artifício de lhes atribuir uma alíquota imaginária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67813
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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C 1). kra i j;L:rçW": W 'jgt,Cy.CÇ`:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 11.020-000.733/90 -99 FCLB salsos 26 de fevereiros 2 92 ACORDA() NP 201-67.813 Recurso C 85.968 RecorreMo SOPRANO ELETROMETALÚRGICA LTDA. Recorrida DRF EM CAXIAS DO SUL/RS IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. - Incabivel crédito de imposto relativo a insumos adquiridos, de ali:quota zero, median- te o artificio de lhes atribuir uma, ali:quota imaginária. Recurso negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPRANO ELETROMETAURGICA LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Con I selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. 1 /n Sala d.s .essaes, em 26 de fevereiro de 1992. , I ROBE 11 ;'CASTRO - PRESIDENTE 24 71 "E I f i - - I SE'LIN ta , v,LLOSO - RELATOR •41 II â .n4 iii a A - ANTON •,. *- . * Ii' - , MARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE • DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 MIAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAX, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. G9 , toz-42r("~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N 4 11.020-000.733/90-99 Recurso N2: 85.968 Acordão Ne: 201-67.813 Recorrente: SOPRANO ELETROMETALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Conforme descrito no Auto de Infração de fls. , a fir ma acima nomeada se aproveitou indevidamente de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, referentes a insumos tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de seus produtos tri-. butados, conforme cópias das folhas do livro Registro de Apuração dz IPI e Relação de Fornecedores com créditos de IPI, ã. aliquota zero, no período de 01.07.89 a 31.03.90. A fiscalizada atribuiu aos refe- ridos insumos adquiridos à allquota fictícia de 10%. A firma também é acusada de se haver utilizado inde- vidamente de crédito do, IPI, vinculado ã importação, no valor indi- / cado, na 2i quinzena do mês de janeiro de 1990, por não yter apresen- tado à fiscalização o documento comprobatOrio desse credito. Foram exigidos os valores indevidamente creditados conforme discriminado o anverso dscreferido auto de infração, acrés- cimos moratórias e multa do art. 364, I e II, com enunciação do fun \''Ç \\ damento legal l pelo Decreto ng 87.981/82 (RIPI/82). -segue- -(2 SERVIÇO POOLICO FEOEFIAL -03- Processo n4 11.020-000.733/90-99 Acórdão n4 201-67.813 A autuada impugna a exigência em extenso arrazoado, i no qual, muito embora nãocontestando o fato,desenvolve longas con- siderações em torno do principio da não-cumulatividade a que está sujeito o referido imposto, entendo que esse principio empresta le gitimidade ao referido crédito. Diz que é "inarredãvel o direito do contribuinte ao crklitorelatiOwerkeantriliduque seria devido na operação anterior, pois que não seria lógico que na operação subseqfiente viesse a União co brar o IPI que anteriormente deixara de exigir." Invoca também decisões judiciais, cujas ementas transcreve, sobre hipótems . de direito ao credito, nos casos em que os produtos adquiridos eram isentos do IPI ou do 1CM. Conclui declarando que tem direito ao credito cor - respondente ao tributo que seria devido não fora a desoneração tri i butiria, "em acato ao principio da não cumulatividade e, pelo mes- mo motivo, à recuperação dos valores recolhidos a maior que o devi do, ao não escriturar os devidos créditos em sua contabilidade Lis cal." O autuante também tece longas considerações sobre a matéria, no sentido de contestar o direito a»crédito na hipótesesob exame e transcreve decisão judicial, na qual se declara que "Na in k dustrialização de produtos com o emprego da matéria-prima cuja ali quota tenha sido reduzida a zero, não hã que se falar em cumulati- . -segue- -04- SERV N ÇO PUBLICO PEDEPAL Processo n g 1,1.020-000.733/90-99 Acórdão nb 201-67.813 vidade de imposto., pelo simples fãtodenão haver o adquirente pago o IPI na compra de tais insumos, por inexistente." A decisão recorrida diz que aquisição de insumos i sentes, nãmtributados ou de ali:quota zero, ainda que para emprego na industrialização de produtos tributados, não gera direito de crédito do imposto que não foi lançado no documento fiscal. Sob esse principal fundamento, indefere a impugna- ção e mantém a exigãncia. Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada rei tera as suas alegações em torno do princípio constitucional da 'ião- cumulatividade, com farta citação doutrinária que, no seu entender, emprestam legitimidade ao crédito, no caso sob exame. É o relatório. )\\\\\, -segue- SERVIÇO PUBLICO FEVERAL Processo /In 11.020-000.733/90-99 Acórdão /IQ 201-67.813 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO 1 O principio da ofião-cumulatividade a que está subor dinado o tributo, tão enfaticamente invocado pelo Recorrente em prol doqinentende ser seu direito, milita precisamente contra sua I pretensão. Com efeito,o principio aucausa prevê. o abatimento, "na operação seguinte", "do montante cobrado na operação anterior' .Ora, se nada foi "cobrado" na operação anterior, ou seja, se os insu - mos adquiridos estavam sujeitos à ali:quota zero, nada há a recupe rar na operação seguinte. 2 por isso que a legislação do IPI, como, em últi- ma análise, expresso no art. 82 do vigente RIPI, dispositivo bãsi co sobre o direito de crédito, autoriza o aproveitamento " do imposto" relativo aos insumos adquiridos para emprego na industrio lização "de produtos tributados". 1 É bem verdade que tem havido ressalvas excepecio - nais, como no caso de incentivos, etc. Mas não na hipótese de I que cuidam os autos. Nego provimento ao recurso. Sala dasSi si.d- em 26 de fevereiro de 1992. -- SÉldGLES VELLOSO

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4830518 #
Numero do processo: 11065.001516/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Assunto: PIS/PASEP Período de apuração: 2º trimestre de 2003 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e provido em parte, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O_ _ _ contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera - administrativa, na 'parte em que trata do mesmo objeto. - Assunto: PIS/PASEP Período de apuração: 2° trimestre de 2003 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- _ CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento. base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. • CRÉDITO PRESUMIDO DE TPI. TRATAMENTO FISCAL. • RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13.e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e provido em parte, na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS VVIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à arasmt „se-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtintAL O 1_ . Medida C sino de Oliveira • Mat. Siapo 91650 ;t4 CC-MF • —,`"...+CS4,•;,•¥' Ministério da Fazenda . _ . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 11065.001516/2004-75 _ Recurso ng : 134.058 Acórdão ng : 203-11.936 opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. Axe), toriid erra Neto e • . dr' 40521:. II- e .• _ _ _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CON:IELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:GINAL arastik___412, f C)-4 Matilde Dimano de OINelra Mat. Sag» 91850 2 • .,,F-SEGUNDO CONbut 10 DE CONTRiEWNTES 2 CC-NIF • - --Ministério da Fazenda - • - - - - CONFERECom o croGiNAL 't•-•:=24 Fl ly,tké, Segundo Conselho de Contribuintes eraWlia. dx / C4? / - Procesáá n2 : 11065.001516/2004-75 ----- —C de Oliveira Recurso 112 : 134.058 Mat. Slape 91650 Acórdão n= : 203-11.936 • - Recorrente : LNDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. - - RELATÓRIO A interessada apresentou pedido de ressarcimento de créditos da contribUição para o PIS/PASEP no valor de R$ 281.647,15, referente ao 3° trimestre de 2003. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo deferiu parcialmente o pedido, indeferindo a parcela do crédito referente as transferências de créditos de ICNIS a . . terceiros e o valor do crédito presumido do IPI não incluídos na base de cálculo da contribuição. Em sua Manifestação de Inconformidade a requerente alega que foram incluídos indevidamente na base de cálculo da contribuição em comento os valores referentes à transferência de ICMS e do crédito presumido do [PI. Registra ainda que o entendimento da • transferência de ICNIS como receita está destituído de qualquer alicerce jurídico ou contábil, e que só se pode caracterizar uma operação como receita se uma vez ocorrida qualquer alteração patrimonial da empresa, através de lucro ou prejuízo. Desta forma, o entendimento do fisco ensejaria uma desigualdade de tratamento, pois apenas as empresas exportadoras estariam à mercê da exigência do PIS e da COFINS. Ataca também a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS na medida em que a lei instituidora de tal benefício o define como ressarcimento de custos e não há, portanto, fundamento para considerá-lo de outra maneira. Requer finalmente a atualização pela taxa SELIC os créditos desde a apresentação do pedido até a data do ressarcimento. Documentos acostados aos autos dão conta de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS, determinando à Administração Tributária se abstenha de exigir o PIS e a Cofins sobre "as transferências de créditos de ICIvIS a terceiros, a fim de que a restituição ocorra de forma integral, sem a glosa operada pela autoridade coatora." A DRJ/Porto Alegre, indeferiu a solicitação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Sob a égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores relativos ao Crédito Presumido de IPI integram a base de cálculo do PIS e da COFINS." O Recurso Voluntário, tempestivo, preliminarmente alega que nesta via administrativa deve ser conhecida todas as matérias, posto que o Mandado de Se gurança foi • impetrado em 13/10/2005, teve a liminar concedida no dia seguinte e não produz efeitos no passado Tanto assim que os pedidos apresentados anteriormente, já impugnados, não foram pagos à recorrente. - I I ^ _ Nte ”4..• Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n0 : 11065.001516/2004-75 Recurso n° : 134.058 Acórdão n° : 203-11.936 _ No mais, repisa as ale gações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras% Á-ü, O g flt _ Mat. Sapo 91650 • 7 4 • — _ CC-MF Ministério da Fazenda j.. C UNTRIBUINTES tgliKit.4.," Segundo Conselho de Contribuintes ke. cuteleuRn3iNAL. oP - Processo n 11065.001516/2004-75 Recurso n= : 134.058 Mame cutie Mat. Siam 91650NeiraAcórdão n= : 20341336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto no que tem o seu objeto idêntico ao do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS. Como a ação judicial discute exatamente a exigência do PIS e da Cofins sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros, não cabe nesta oportunidade tratar do mérito dessa incidência. Todavia, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável pela COFINS as transferências de ICMS a terceiros glosou os valores correspondentes da Contribuição do valor a ressarcir, em vez de constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Daí caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é que naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente. a • pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep - Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a deterntinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IN). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional. combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificru o -- d. fr F .14F-SEGUNDO Cr r , • - í. CONTRIBUINTES coriFiRc. ct,.: G. CNAt, Z CC-!vIF •-*". tr- Ministério da Fazenda - Brasília, do n Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Wa.)!:v• -_ __ Processo rt2 : 11065.001516/2004-75 Matilde Curstri-o cie Oliveira Mat. Siape 91S50 Recurso n2 : 134.058 Acórdão n2 : 203-11.936 _ _ _ correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do P1S/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratztra de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante ao tratamento tributário do crédito presumido do 'PI. Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou urna restituição de tributo, mas sim um benefício instituído por lei .que implica o aumento do património da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica, concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150. § 6°, da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 112 3, de 1993: § 60 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, g. No tocante aos juros Selic, descabe razão à recorrente. É que o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em pane ao recurso, provendo a exclusão das transferências do ICMS na base de cálculo da contribuição e negando provimento quanto a inclusão do crédito presumido na base de cálculo da contribuição e quanto a atualização do crédito ela taxa SELIC e não conhecer do recurso na parte levada ao conhecimento do Poder juaiciário. .E como votd. Sala das Se .oes, em 27 de março de 2007. 94. • L 4M /1" 6____ _ _ Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4832836 #
Numero do processo: 13062.000194/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - a) CABINE DE VEÍCULOS - TRANSFORMAÇÃO EM CABINE DUPLA - CONFIGURADA A INDUSTRIALIZAÇÃO - A substituição ou transformação de cabine simples em cabine dupla, que modifica o veículo de carga para veículo de uso misto, caracteriza a industrialização por transformação. b) PEDIDO DE PERÍCIA - O INDEFERIMENTO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando o Órgão Preparador considerar prescindível e, portanto, desnecessária a perícia, poderá indeferí-la consoante lhe faculta o art. 17 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01913
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA io..e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * or I3 Rubrjr......"----"-- Processo n." 13062.000194/92-52 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.913 Recurso a° : 95.696 Recorrente : AMAZÔNIA AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Santo Ângelo - RS LH - a) CABINE DE VEÍCULOS - TRANSFORMAÇÃO EM CABINE DUPLA - CONFIGURADA A INDUSTRIALIZAÇÃO - A substituição ou transformação de cabine simples em cabine dupla, que modifica o veiculo de carga para veiculo de uso misto, caracteriza a industrialização por transforma- ção. b) PEDIDO DE PERÍCIA - O INDEFERIMENTO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando o Órgão Preparador considerar prescindivel e, portanto, desnecessária a perícia, poderá indeferi-1a consoante lhe faculta o art. 17 do Decreto n.° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZÔNIA AUTOMÓVEIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente (justifica- damente) o Conselheiro Tiberarry Ferraz dos Santos. Sala das Sessottes, e.: Ode novembro de 1994 -er aia, I Osval • -. osé de : ouza -. • idente 77 ...,„,_ .......- , :r C' , uro W: ilewski - 't - • •• a... ..._. 4 . 1,4 onija,, :t . ., ile: ilrei a - Proc ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA ENI SESSÃO DE 25 M A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. FIR/eaal/MAS/RS/CF/GB van • MINISTÉRIO DA FAZENDA at. 9 ‘ 4' . n , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..:e.'cetr:: ,fr Processo n. • 13062.000194/92-52 Recurso n.0 : 95.696 Acórdão n.°: 203-01.913 Recorrente : AMAZÔNIA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fia. 28129 para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados-IP' e demais encargos legais cabí- veis, no montante de 91.654,26 UFIEt, correspondentes ao imposto não lançado, relativamente ao período de 01.01.89 a 31.08.91, e lançado, mas não declarado e não recolhido, relativamente ao período de 01.06.90 a 31.08.91, incidente em operação de industrialização (transformação) procedida em veículos automotores pertencentes a terceiros, sem que fosse utilizada a classifica- ção fiscal correta. As infrações apontadas pela fiscalização têm enquadramento legal nos artigos 3•0, I; 8.°; 16; 22,11; 29,11; 54; 55, I-b, II-c; 59; 62; 63,11 e § I.° ; 107,11; 114 a 117; 274; 277; 294; 320; 347; 348 e 349, I, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - TUPI, aprovado pelo Decreto a° 87.981/82. Tempestivamente, com guarda do prazo adicional para apresentação de impug- nação concedido às fls. 138, a autuada apresentou a sua defesa (fls. 140/143), alegando em sínte- se que: t a) na condição de pequena empresa, foi organizada sob a forma de migroempre- sa em 28.06.85, estando devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, conforme comprova o documento anexado, por cópia, às fls. 145; b) em se tratando de reforma de carro usado, a atividade exercida pela autuada, no seu entendimento, não há que se falar em industrialização. Infelizmente, mal orientada, a easapresa lançou o IPI em notas fiscais emitidas. Porém, esse imposto cobrado indevidamente de seus clientes será devolvido oportunamente; c) necessária se faz a realização de pericia, objetivando comprovar que a empre- sa não é fabricante de automóveis e possibilitando a apresentação de todo género de prova admi- tida em direito. Prestada a Informação Fiscal (fls. 160/163), propondo a manutenção integral da exigência, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo que, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 167/170, julgou procedente a ação fiscal, em deci- são assim ementada: • Je MINISTÉRIO DA FAZENDA u. sr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 13062.000194/92-52 Acórdão na g: 203-01.913 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA - O imposto incide sobre produtos industrializado; nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações, constantes da respectiva Tabela de Incidência. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. TRANSFORMAÇÃO - Considera-se industrialização por transformação aquela que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obten- ção de espécie nova. Substituição de cabine simples por cabine dupla em camionetes usadas configu- ra industrialização por transformação. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuin- tes, através do Documento de fls. 180/181, onde reafirma todos os argumentos de defesa expen- didos na peça impugnatória. Por fim, requer novamente a realização de perícia técnica, a ser efetivada por engenheiro automobilístico. É o relatório. SI-' 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA u. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. `ant--- k Processo n.°: 13062.000194192-52 Acórdão ': 203-01.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI . A recorrente é uma empresa cuja atividade principal é a transformação de cabi- ne simples para cabine dupla, adaptando veículos de carga em veículos de uso misto. A peça recursal apenas reitera os argumentos da impugnação; alega o cercea- mento de defesa, em vista de não ser concedida pela autoridade preparadora a perícia técnica solicitada; e conclui pedindo o arquivamento do processo. A perícia requerida é no sentido de que engenheiro automobilístico expeça laudo técnico esclarecendo que a recorrente não é fabricante de veículos, mas consertadora e reforma- dora. Ora, tal laudo bastaria ser acostado à impugnação ou ao recurso, independente- mente de requerimento de perícia ao órgão Preparador. Inclusive, a necessidade da realização da perícia fica a critério da autoridade preparadora (Decreto a' 70.235/72, art. 17) e, no caso vertente, em face de ser conhecido o tipo de atividade realizada pela recorrente, um laudo sobre o assunto pouco acrescentaria aos elementos de convicção do processo. Inclusive, a empresa destacou o 1PI em suas Notas Fiscais e, após o feito fiscal, alega que vai devolver aos clientes o IPI indevidamente cobrado, o que, sem dúvida, é uma afir- mação inusitada. Indubitavelmente, a atividade em questão que redunda na transfofinação de cabine simples para cabine dupla, no sentido de transformar veículos de carga em veículo de uso misto, caracteriza a obtenção de um produto novo, inclusive com enquadramento diferenciado na TIPI. Em resumo, trata-se de industrialização por transformação, na forma do art. 3• 0, I, do Decreto n.° 87.981/82 e cujos veículos modificados classificam-se no Código a' 870 3329900 da TIPI. Sobre o assunto, as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes (Acór- dãos n.°3 202-02.456/89 - Segunda Câmara, 201-65.028/89 - Primeira Câmara, 201-65.686/89 - Primeira Câmara, e 201-66.120/90 - Primeira Câmara) já pacificaram o entendimento de que a transformação ou substituição de cabine simples por cabine dupla em camionete, configura a industrialização por transformação. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. _ Sala wou_.' • • — -r as { se no -01. e dc 1994. / Ál • O WASILEWSKI

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4834168 #
Numero do processo: 13637.000167/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-02986
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Li . 19 ....MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R;;;;1:a Processo : 0637.000167/95-16 •Sessão 15 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.986 Recurso : 99.313 Recorrente : ROBSON RODRIGUES DA COSTA Recorrida : DRJ de Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto n' 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBSON RODRIGUES DA COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificativamente, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 di\là\\,t Otacilio ,ntas Cartaxo Presidente / eA.A0/C enato ScaleSii4C4friÁ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Alburqueque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas 1 ;oca., MINISTÉRIO DA FAZENDA Xtà. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,trene. Processo : 13637.000167/95-16 Acórdão : 203-02.986 Recurso : 99.313 Recorrente : ROBSON RODRIGUES DA COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar a Contribuição Sindical Rural 'a CNA no montante de 56,87 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Salvador", cadastrado no INCRA sob o código 444162.009407.0, localizado no município de Merces - MG. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou impugnação de fls. 01, alegando que o VTN declarado e tributado estão além dos preços de mercado para a região. Acrescenta que no preenchimento da declaração, colocou "zeros" demais, o que originou um valor absurdo de sua propriedade. Anexa às fls. 04, Laudo Técnico do EMATER - MG. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou o lançamento procedente, cuja ementa destaco: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Cientificado em 31/01/96, o recorrente interpôs recurso voluntário em 13/03/96 às fls. 21, alegando que os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados, e para provar o alegado, anexa Laudo Técnico emitido pelo Engenheiro Agrônomo da EMATER às fls. 22. Tendo em vista o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n 2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em 2 ?;,4t0( MINISTÉRIO DA FAZENDA l'raJp19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000167/95-16 Acórdão : 203-02.986 foco, uma vez que "as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência." E o relatório. -t\ 3 ... , g I ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA klrft(S31:,3) .74;tuft: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Zil,j-W":4 Processo : 13637.000167/95-16 Acórdão : 203-02.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SCALCO ISQUIERDO O recurso voluntário foi interposto fora do prazo legal, e, portanto, não deve ser admitido. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 31 de janeiro de 1996, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR (fl.19). O recurso voluntário, por sua vez, foi protocolizado na repartição fiscal em 13 de março de 1996, conforme atesta o carimbo aposto no documento de fl. 21, portanto muito depois do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70235/72. Voto, portanto, no sentido de não se conhecer o recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 NATOJSC CO ISQUIERDO 4 ça

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4831859 #
Numero do processo: 11618.001278/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE. O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79686
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONTRIBUINTE. O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tt- NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n, 11611.00127812001-5CCOVCO I CONFÊtRE COM O ORIGINALAcórdão n.°201-79.686 Fls. 399 Uras:liai) e6_12_00), Márcia C" OP.; More . arda ACOFtD • • - is 0," '~ I * -ira Câmara do Segundo Conselho de- Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. 4k 3.,?:„Fkivt_ SE A MARIA COELHO MARQU Presidente • t L-1 II, A 1 nu-yr rner n A CTT 17 A•• %/VA-á 1...4 • 4 a IRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). - - processo n" 11618.001278/2001-51 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acérdáo n, 201-79.686 Fls. 400 CONF RF COM O 0R:01:VAI Eras.fra /126_,/ . Márcia Cri-,. ...Ao(' • a Garcia Relatório kt,/ ,,....„ ,,,,2 _... , No dia 17/0412001 a empresa CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de IPI (art. 11 da Lei n2 9.779/99), combinado com pedido de compensação, relativo ao tçrceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 20.249,52. A DRF em Recife - PE indeferiu o pedido da interessada porque a empresa não é contribuinte de TI. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 266/274) alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do acórdão recorrido A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n 2 12.888, de 15/07/2005. Ciente da decisão de primeira instância em 01109/2005, fl. 327, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/09/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - o produto fornecido pela recorrente corresponde exatamente à hipótese da posição 3214.90.00 EX 01; 2 - foi procedente a resposta da consulta fiscal feita no ano de 2000 para saber se , estava apta ao gozo do que dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779/99 (Processo n2 11618.001067/00- 94). A recorrente agiu de acordo com a resposta da consulta, devendo ser respeitado o efeito jurídico liberatório da decisão; 3 - com a supressão da posição 3214.90.01 da TO pelo Decreto n 2 4.441, de 25/10/2002, fez nova consulta, que confirmou que o produto fornecido pela empresa, independente da alíquota, é sujeito ao IPI. A recorrente apresentou recurso de divergência contra o resultado da consulta; 4 - é possível a tributação simultânea pelo 1SS e pelo IPI (cita exemplos) e que as Súmulas do STJ n2s 135, 156 e 167, dizem respeito exclusivamente aos impostos 1SS e ICM; • 5 - o uso de notas fiscais de serviços não afasta a incidência do IPI; 6 - a produção de concreto (mistura e dosagem dos Sumos) é realizada numa usina dentro do estabelecimento da recorrente, pelo que fica afastada a hipótese do inciso VIII do art. 50 do REPI/98. Os caminhões betoneira servem para transportar a preparação até o local onde será aplicada, sem permitir que a mesma endureça; e 7 - a Lei n9 4.864/65, que criou incentivos à indústria da construção, diz que as operações de fornecimento de preparações de concreto destinados à aplicação em obras de construção civil são isentas do IPI e que a preparação de concreto é sim conceituada como industrialização. i ,i` 41%. .... val e ----------------t: C4Cri r5 (-:. L.1Processo C 11618 001278/2001-51 7R1Stilt - CC0C01 Acórdão o.° 201-79.686 1 1v' L_,L) Fls. 401 jed : ria{g Posteriormen , trentgreA , uça.junfatdà de Lado Constitutivo relativo à concessão de incentivo Fiscal de Imposto de RentS13u , tiva Portaria Ministerial e também solicitou que o patrono seja intimado da data do julgamento do recurso voluntário. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23105/2006, conforme despacho exarado na fl. 397. É o Relatório. I, , CE CONTRIBUINTES Processo n.° 11618.00127812001-51 SECCUOUND,Rf: CC.. NSELHO ..! ORIGINAL CCO2C01 Acórdao n.°201-79.686 Fls. 402 Brasffiji_ j_0(2 -224_ Voto Márcia Oriçt:. • • ',/d: „i r7cittlça Garcia Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Re a o O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de 113I, previsto no art. 11 da Lei na 9.779199 3 com sua compensação com débitos de impostos e contribuições administrados pela SRF, indeferido pela DRF em Recife - PE e ratificado pela DRJ em Recife - PE. O Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça. Adoto seus fundamentos como se aqui estivessem escritos. Ao que foi dito pelo ilustre Julgador-Relator do voto condutor do Acórdão recorrido acrescento outros fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente alega que agiu de acordo com a resposta da sua primeira consulta, que lhe foi favorável. Na realidade, não houve sequer decisão sobre o objeto da consulta, muito menos clerioirl Fanfem-Ave! rrotennAn ch reenrrenta, nnstn fine a ertnculta Fni declarada inericat , nAn produzindo nenhum efeito, conforme se pode facilmente concluir da leitura da ementa e da conclusão do Despacho SRRF/4! RF na 01912000, às fls. 266/267. "Ementa: INEFICÁCIA DA CONSULTA - Não produz efeito a consulta formulada sobre fato que estiver disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação, ou, ainda, quando estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Conclusão - Ante o exposto, conclui-se pela INEFICÁCIA da consulta, haja vista que a mesma deixou de obedecer a requisitos fundamentais à emissão da decisão." O fato de o objeto da consulta estar perfeitamente disciplinado no artigo 11 da Lei n2 9.779199 e na LN SRF n2 033/98 não sigdifica que a recorrente é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, tem direito ao ressarcimento pleiteado. A segunda consulta a que se refere a recorrente trata de classificação fiscal de mercadoria. O fato de o produto objeto desta consulta ter sido classificado no código 3824.50.00 não significa que ela recorrente é contribuinte do IPI. Tudo vai depender da forma ou do processo de produção, venda e aplicação do concreto e das pessoas intervenientes desde o inicio (seleção e mistura das matérias-primas) até a conclusão do ciclo produtivo, que se materiali7a em uma laje, uma viga ou uma coluna de concreto incorporada a uma obra de construção civil. p1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTS • Processo n.° 11618.001278/2001- H E CCOVC01 • Acórdão n, 201-79.686 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 403 eraSiVi fat2012.11-- „ A Nota Té nica C 71!kibro de 005, tratou com propriedade o assunto, conforme se o - reproduzidos, com grifos nossos: "I 1 . Interpretando-se o texto das leis acima citadas, têm-se as seguintes espécies de produtos que estrio fora do campo de incidência IPI: 11.1. produtos naturais ou em bruta que estão, pela própria natureza, fora do campo de incidência do imposto, já que não sofreram processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no Capitulo I da Tabela de Incidência do IPI ITipi), aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Tais produtos possuem notação 'NT'. 11.2. produtos abrangidos pela imunidade: • 11.2.1. objetiva, por exemplo, os livros, classificados na posição 49.01 da Tipt Tais produtos possuem, também, a notação 'NT'. L 1.2. card:c:ri^ zn: dne" hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e papel para impressão de livro, jornais e periódicos. Tais produtos não possuem notação 'N7" na Tipi. 11.3. produtos retirados do conceito de industrialização sob determinadas condições. Tais produtos não possuem a notação `1VT1 rapi. Pur eAcirgeiv: mal at Aisi.atter-ü 1 LIL o preparo de refrigerantes, à base de atraio concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-. lei nt L686, de 26 de junho de 1979, art. 5-2, § 22); Refrigerante - posição 22.02 da Tipi- aliquota de 27%; 11.3.2. a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei ns 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, inciso IV, e Lei e 9.493, de 1997, art. 18). Tinta -posição 32.08, 32.09 ou 32.10 da Tipi - aliquota de 10%1. 11.4. produtos que poderiam ser tributados pelo imposto, mas que o legislador ordinário não quis tributar. Por exemplo, farinha de trigo do código 1101.11.10. Tais produtos possuem a notação 'N'I" na Tipi. 12. Veja-se o que nos diz, sobre o tema, Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas em sua obra Tudo sobre IPI. vol. 1, 3° edição, págs. 18 e 19: É de se observar que, cumpridas as condições a que se referem os itens 11.2.2 e 11.3, tais produtos, por se encontrarem fora do campo de incidência do IPI, devem ser considerados com a notação "Nr, ainda que tal notação não conste expressamente da TIPI. Itis CCO2/C01Processo n.° 11618.001278/21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ONGINALAcórdão n.° 201-79.686 Fls. 404 'A Tab:- a de iti‘éiSéiái`i;,ff ;tf-1ff' todas as coisas existente • • • • • -Vnrelà1 r dutos naturais ou industrializados. Os produtos naturais evidentemente estão seguidos da notação NT (que significa não tributado), por força da norma constitucional básica que estabelece a incidência do imposto somente sobre os produtos industrializados. Os produtos industrializados, assim considerados também os produtos naturais que tenham sofrido um processo mínimo de elaboração ou beneficiamento, poderão constar da URI seguidos da aliquota de incidência, ainda que zero, ou da notação NT. Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a notação NT em três categorias: a) Produtos naturais (animais, vegetais e minerais) em estado bruto, sem que tenham passado por qualquer processo de elaboração, para os quais a União não tem competência para instituir (e cobrar) o IPI. Neste caso, não há que se falar em imunidade, mas em falta de autorização constitucional para que seja cobrado o imposto sobre tais produtos. b) Produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não possam ser alcançados pela incidência do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...). c) Produtos industrializados que o legislador ordinário não quis tributar.' 15. Quanto aos produtos acobertados pela imunidade condicionada, no caso a exportação, a CST manifestara-se no sentido de que, para haver o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos, o produto final haveria de estar no campo de incidência do imposto. Nesse sentido pode ser citado o item 32 do Parecer Normativo CST n 2 149, de 1924: '32. Nesse passo acrescente-se que o estabelecimento industrial não tem o direito de se creditar pelo imposto pago na aquisição de embalagem destinada ao transporte de produtos primários - como frutas ao natural por exemplo - ainda que tais produtos se destinem à exportação, já que a legislação, em qualquer hipótese, só alcança produtos industrializados.' 16. O entendimento citado no item acima deve ser aplicado aos produtos retirados do conceito de industrialização de maneira condicionada, vale 4izer, produtos que em determinadas condições _ são excluídos do conceito de industrialização. Isso porque a CST considerou que também esses produtos estariam afastados do campo de incidência do imposto, não havendo, nessas hipóteses, a ocorrência do fato gerador do IPL Veja-se um exemplo de tal entendimento, constante do Parecer Normativo CST 11 2 60, de 18 de junho de 1973: A,Ak- • n.° 11618.001278/2001 Carlyr COM cRC.... '414AL.1,41 F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES1 Processo CCO2/C01 Ac6rdâo n.° 201-79.686 Braga. 10_11,2°07_ Fls. 405 Màrcin Crisli , hlo (maio 'A montag, I, de óculos itedittaita—métkieeresti excluída do conceito de m• usina ização, cf. artigo 3°, parágrafo único, item 1.11, da Lei n° 4.502/64 (alteração 2' do artigo 5 0 do Decreto-lei n°1.199/71). 2. A compreensão dessa norma legal deve basear-se em que o IP! incide sobre o produto resultante do processo de industrialização (artigo 1 2, § 1°, RJPI - 72). Assim, a exclusão da referida montagem, com exceção à • regra do artigo 19, § 22, item III, do R/PI, tem o efeito de tornar inocorrente o fato gerador desse tributo, por determinar a não- incidência sobre os óculos obtidos dessa operação, ainda se precedida das necessárias adaptações de lentes e armação. - (-..) 6. Cabe apontar na matéria, que na hipótese em que o estabelecimento rnontador somente dá saída a óculos não tributados, deverá abster-se de escriturar crédito de imposto pago relativamente às matérias-primas etc., que adquirir. Se tal escrituração já tiver sido procedida, deverá efetuar o respectivo estorno. Por outro lado, se também der saída a produtos industrializados, deverá escriturar o crédito referido, estornando-o entretanto na medida P. proporção da saída dos produtos não tributados.' 17. Com base no que foi até aqui aposto, ter-se-iam as seguintes conclusões: 37. 3. ....cri...ir? nnt:yrnis nli rel ?Ir látn - Sãn nv nroduens unicamente não tributados, com notação INT' na Tipi e, pela própria natureza, inakançáveis pelo IPI. Há alguns deles que são facilmente reconhecíveis pela simples leitura da Tipi. É o caso, por exemplo, dos animais vivos. Outros se encontram numa zona cinzenta em que, provavelmente, será necessária a interveniéncia de órgão Técnico para definir se se tratam ou não de produtos industrializados. Entre esses últimos podem ser citados os minerais: se, por um lado, há minerais que são claramente produtos naturais, por outro lado, há casos que merecerão análise casuística; 17.2. produtos passíveis de serem alcançados pelo 1P1, mas que (oram retirados do campo de incidência do imposto - São produtos que poderiam estar inseridos no conceito de industrialização, mas que são retirados do campo de incidência do 1PL Encontram-se aqui: 17.2.1. os produtos sujeitos à imunidade objetiva possuem a notação 717 1 na Tipi; 17.2.2. produtos que, em determinadas condições, são excluídos do conceito de industrialização (já que essa condição não é apressa em códigos na rtpi, esses produtos não possuem a notação Wr). Entretanto, quando essas condições se acham presentes, tais produtos devem ser considerados Wr, apesar de não possuírem tal notação, expressamente, na Tipi. 17.2.3. Produtos excluídos do conceito de industrialização por lei ordinária Produtos que o legislador ordinário deixou, objetivamente, fora do campo de incidência, embora pudessem, em tese, ser N IE SEGUN—DO CON.SE. LHO DE CONTRIBUINTES Processo ri, 11618.001278/20 F-21- CONFERE COM O ORIG!NIAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.686 Fls. 406 Brasdai_i_06—/-42C0— &lareira Garcia considera4los industriallizqd produtos assue a notação 'NT' na Tip. t 17.3. produtos industrializados - os demais produtos). C.J 21. Haverá de ser definido o exato conceito de industrialização utilizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999. Prima facie, estão englobados expressamente pelo conceito os produtos isentos e tributados à alíquota zero. Cabe a observação de que a lei, nesse particular, tem caráter eminentemente declaratório, tendo em vista o fato de que os produtos isentos e tributados à aliquota zero são produtos industrializados. 22. Entretanto, resta a análise da aplicação do referido art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, aos produtos que possuem a notação 'NT' na Tipi, bem como aos produtos sujeitos ao imposto e alcançados por hipótese de imunidade condicionada, bem assim aos produtos excluídos do conceito de. industrialização. 23. A Instrução Normativa SRF n 2 33/99, de 4 de março de 1999, dispôs: 'Art. 22 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (Ml'), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emnrego nos ovni-lutos industrial i gados serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RLPI: § 32 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MI?, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (...) Art. 32 Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos. inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999.' 2 Aqui cabe uma observação quanto aos produtos acobertados pela imunidade condicionada. Há dois casos: papel destinado impressão de livros, jornais e periódicos e produtos industrializados destinados à exportação. Como a imunidade não se refere aos produtos, mas a uma determinada operação, a determinação acerca da condição de tais produtos deve ser feita com base na definição do campo de incidência do IPI. Vale dizer, o produto de per si está ou não no campo de incidência de acordo com o tratamento dado pela lei e pela TTPL Se o produto for indunialiXado e for expondo, passará a ser imune, o que não afasta, antes confirma, sua condição de industrializado. ‘1 Processo n, 11618.00127m • ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CCOVC01 Acta° n.°201-79.686 CONFERE COMO ORIGINAI - Fls. 407 13nutiL' - -L06:22/(202_ (-..) Márcia Cri,C .cira Garcia stm s 24. EnterG-seq .r.• • • • a não alterou os conceitos antes firmados pela CST. Assim, podem ser colocadas algumas conclusões: 24.1. quanto aos produtos tipicamente 'NT' na Tipi, citados no item 17.1 - estão fora do âmbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da Instrução Normativa SRF n233/99; 24.2. quanto aos produtos objetivamente atingidos pela imunidade, citados no item 17.2.1, não haverá a aplicação do disposto no art. 11 da Lei ris 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de incidência do IP1 e também excluídos do referido art. 11, já que possuem a notação 'NT' na Tipi; 24.3 quanto aos produtos excluídos do conceito de industrialização em determinadas condições, do item 17.2.2, o termo 'produtos industrializados' a que se refere o art 11 da Lei n-e 9.779, de 1999, e o cs do nezaaa-r-1 te! 491, de 1969, deve ser entendido apenas con--• - produtos que estejam no campo de incidência do imposto. Presentes as condições para a não-incidência do imposto, esses produtos não são tributados, o que corresponderia a uma exclusão de produtos com notação `NT'; 24.4 quir.:,-; ki—cd,Jcps pásslve dc ,,ereni cum> iderudu,y industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, citados no item 17.2.3, não podem estar inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN SRF n2 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de incidência do IPI e também excluídos do referido art. 11.0 que possuem a notação INT' na Tipt" A situação narrada nos itens 11 (subitem 11.3), 16, 17 (subitens 17.2 e 17.2.2) e 24 (subitem 24.3), da Nota Técnica Cosit acima reproduzida, espelha exatamente a situação da recorrente. Ela produz concreto (usinado, arejado, vibrado e tipo celular) sob encomenda e o entrega na obra, colocando-o nas formas previamente preparadas pelo encomend,ante, resultando em lajes, vigas, colunas, etc., de urna obra de construção civil. Portanto, o processo envolve desde a seleção e mistura das matérias-primas, a usinagem da massa, a colocação nos carros betoneiras, o transporte da massa até a obra e a colocação da massa nas formas. Portanto, a produção do concreto tem início no estabelecimento da recorrente e termina na obra onde é aplicado. Nestas condições, existindo etapas do processo de produção do concreto armado realizadas pela recorrente fora de seu estabelecimento, a operação não é industrialização, conforme determinação expressa contida no artigo 5°, inciso VIII, alínea "a", do RIPI/98. Nestas condições, como bem disse a recorrente, o concreto por ela produzido e aplicado não é mercadoria. Se não é mercadoria, obviamente é serviço. E é serviço exatamente porque a recorrente, sob encomenda, efetua todas as etapas de produção e aplicação do concreto. Seria mercadoria (produto industrializado sujeito ao TI) se, no entanto, a recorrente efetuasse apenas a primeira etapa de industrialização do concreto, vendendo a massa preparada a terceiro, que o transportaria e aplicaria na obra de construção civil, sob sua conta e risco. o 1, • Processo n.° 11618.00 unam - I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE com o ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão a.° 201-79.686 6 Fls. 408 /4:V:dl( / 0_/20211 Nestas condições, a reco ente eaïN' (?-:,,,e'• '. ..,pirldo2iirttindus • alizado (mercadoria) e não prestando serviço. Seria, , • • .) ui e do O. Nestas condições, a massa de concreto produzida e saida do estabelecimento industrial classifica-se no código 3824.50.00, conforme solução de consulta formulada pela recorrente e acostada aos autos às fls. 266/267. Não concordo com o entendimento da recorrente de que o fato de um produto constar tanto na lista de serviço do ISS como na TIPI significa que, em qualquer situação, ocorreu a industrialização, para fins tributários. Ela cita como exemplo os produtos da indústria gráfica, dentre estes o envelope. Pois bem, fiquemos com este exemplo. Não há dúvidas de que um simples envelope é um produto industrializado e, portanto, em tese, integra o campo de incidência do IPI. Quem o fabrica é contribuinte do IPI. No entanto, se o fabricante de envelope recebe um pedido de uma empresa para produzir envelopes com o timbre do encomendante, a produção destes envelopes, para fins tributários, não é industrialização e está fora do campo de incidência do IPI, passando ao campo de incidência do ISS. Pelo raciocínio da recorrente, nestas condições incidiria tanto o ISS quanto o Ltn, o cito não á verdade:. Acaso vencedora a tese da recorrente e mantida a decisão da solução de consulta que classifica a massa de concreto usinado no código 3824.50.00, ela recorrente vai passar a . ser contribuinte do ISS e do IPI, com direito ao ressarcimento ora pleiteado, havendo saldo credor no final de cada trimestre civil. a purado no livro Registro de Apuraçãn do TPT O Laudo Constitutivo e a Portaria Ministerial que concedeu incentivo fiscal de IRPI para a recorrente em nada afeta a incidência ou não do IPI porque, como ficou cabalmente demonstrado, não há dúvidas de que a preparação de concreto pré-misturado é, tecnicamente, uma atividade industrial e que o concreto pré-misturado é um produto industrializado, portanto, uma mercadoria. Ocorre que, se vendido como tal (mercadoria), a recorrente incorre no fato gerador do IPI (e também do ICMS) e não incorre no fato gerador do ISS. Se aplicado diretamente pelo fabricante, por encomenda, em obra de construção civil, a operação é de prestação de serviço auxiliar ou conexa à construção civil ocorrendo o fato gerador do ISS e não do IPI (e nem do ICMS). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. •. Ux_C:41/./v WALBER,IOSE DA SILVA trkk, Processo n.° 11618.001278/2001 CCO2./C01 Acérchio n.° 201-79.686 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 409 CONFERE COM O ORIGINAL 0:asji_ 012_2.2/20-- Márcia Cri, i:,reAoreira Garcia Mal h C Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia ao d. Relator para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ele proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracterizam, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos fact,-; tns limites (notaria:o a tarrhas;ais) Aos respectivos ona,pas de ;.-nposição , na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amilcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência". "Em iit bueiro :agiu, tá ibuisalude cumpeiénciu pivcaivu tem um ,senikio positivo ou ufirattivo: imporia em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga." (cf. Amílcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 1 2 ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/8S, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n2 56/87; item 7.02 da lista anexa à LC n 2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (..), embora comportem interpretação ampla os ;seus tópicos" (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Venoso. publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol-02222- 03, pp-00593 e in Lexstf v. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n2 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do 1S5" (cf. Súmula n2 167 da 1 2 Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e VQ1ii in RT vol. 732/166). (TI Processo ri, 11 6 1 8 .00 1 27w2# 151 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CCO2/C0 Ackdao n! 201-79.686 Fls. 410 • _CONFERE COM O ORIGJNAL Eras:W_112 6 /„.902,-, Corrobo . do earee,.iptifengpattre verifica-se sue, ao definir o campo de esa incidência do 1PI, o próprio RIPI/2002,2no.paráelà.(gr o tar umco do . 22, explicita que: "Art. 2° (.) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIP1, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado) (Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 69." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IPL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - Á teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de justiça, o fornecimento de cuncreio pura coibiras:4u civil, preparado olá a ob. ta, em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 21/0512001, rel. Cons. Sérgio Gomes Venoso, publ. in DOU de 02/10/2001) "LPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL Recurso provido." Decisão: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201-75.002 da 1 ! Câmara do 22 CC, em sessão de 10/07/2001, rel. Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09/02/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo LPI Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 09111/98, rel. Cons. Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 203-02 239, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.294, Processo n2 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n 2 202-09.594 da 2! Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 103.645, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de 15/10/1997, Rel. Cons. Tarásio Campeio Borges; Acórdão n 2 202-09.499 da 2' Câmara do 22 CC, Recurso ti2 100.283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão n 2 203-05,125 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.224, Processo n 2 10855.000509/94-36, em sessão de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINfÉs • Processo n. • 11618.001278/2001-5 CCOVCOI Acórdão n.° 201-79.686 CONFÇRE COM O ORIGINAL Fls. 411 Erasi;sa 08/12/1998, i I. ConsWaitlaftill:' ' liataAcórd n.2 202-07.884 da 2 ! Câmara do r CC, Reetirsern2-09 .5:é4.)1, -Processo--ns-1-99407005370/92-23, em sessão de 05/07/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 202-08.188 da 2! Câmara do r CC, Recurso n2 098.225, Processo n2 10320.001319/92-76, em sessão de • 08/11/1995, rel. Cons. Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n 2 203-02.299 da 3! Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 097.957, Processo n2 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 202-07.836, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.153, Processo n2 13433.000238192-05, em sessão de 21106/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 203-02.248, da 3! Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 203-02.257 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.237, da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso ti2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.271, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n a 202-07.769, da 2 ! Câmara do r CC, Recurso n2 096.172, Processo ri! 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Cons. José de Almeida Coelho; Acórdão n 2 203-02.272, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444. Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Cnnq. Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 201-70.338, da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.525, Processo n 2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando-se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do 1PI, posto citic CAVICbal C jitLvativa.IILcz1cv inserida nu Campo cie incidência do ISS, já de inicio não há como se cogitar da aplicação do principio da não-cumulatividade do IP!, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201-66.790/90 do r CC), somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do IN (ex-vi do art. 49, parágrafo Único, do CTN, e art. 163 do RIPI12002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n 2 203-10.552 da 3 5 Câmara do r CC, Recurso n2 130.616, Processo n2 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido: Acórdão n2 203-10.553 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n 2 203-10.441 da 32 Câmara do r CC, Recurso n2 130.464, Processo n2 10980.002454/2002-52, em sessão de 19/10/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.291 da 3 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.821, Processo n2 13884.000986/2002- 31, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.288 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.286 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n 2 203-10.290 da 3 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.292 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.287 da 35 Câmara do r CC, Recurso na 129.819, Processo n2 13884.000985/2002- 97, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo de ), • , . PO -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 11618.001278/2001 51 CO147. COM O ORGINAL CCOVC01 Acórdão of 201-79.686 Erasma. j I1261_2(241— Fls. 412 ega.,,Márcia C s --i premo Garcia incidência do EPI ainda isentos nn ti-1 892,4"2alíqunta 7ern obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquivel a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de 14 (..), não podem estar inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei ? g 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN SRF n2 33/99", eis que, afastados do campo de incidência do IPI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e Ill, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação `NT'," como consubstancia unia não incidência qualificada, em função de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPI/2002 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso.I,, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIP1/98), que: '71rt. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (s) 6 1° Não deverão ser etcrituradm ~imo reIntivne /7 AJP. pr f, tax. que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. (.) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1- relativo a MP. Pie ME', que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n 2 33/99, de 04/03/99, expressamente dispôs que: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (1111 :), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para - emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: (.4 ,¢ 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (....)." 4C). 3/4 - 't- - t)}.°14 - 1i -..., , - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e.° 2 16I&001278/2001 51 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão a.° 201-79.686 Fls. 413BresiSajk_i_a 1 .2(2ó2_ Marcia Cri. ala Me Ira Gureja Assim, a - x • teftexcltucla do c po de incidência do IPI e, conseqüentemente, não se caracterizando como contri • uune *o referido imposto, data venta, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do IPI, a recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de Sumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à aliquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RIPI/2002 - arts. 171 e 174 do RIPI/98), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o principio da não-cumulatividade para desonerar uma operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n a 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPI12002, e art. 2; § 3, da IN SRF n 2 33/99) e muito menos poder-sc-ia cogitar de sua 'utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pre-moiciacios, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (cf. Acórdão CSRF/02-00.816, da 22 Turma da CSRF, Recurso n2 094.723, Processo n2 10580.004244/92-60, em sessão de 16/08/1999, rel. Cons. Sebastião Borges Taquary; Acórdão n2 201-72.296, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n9 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Cons. Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da 1 2 Câmara 22 CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Cons. Jorge Freire; Acórdão n2 201-70.062, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292, Processo n2 11040.000363/91-51, em sessão de 05/12/1995, rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso; Acórdão n2 201-71.322, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso ne 099.621, Processo n2 13748.000147/93-44, rel. Cons. Jorge Freire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n2 203-01.602 da 3! Câmara do 2'2 CC, Recurso nsi 090.391, Processo n2 13657.000331/91-32, em sessão de 15/06/1994, ret. Cons. Maria Tbereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n2 203-02.979, Recurso n2 097.257, Processo n2 10920.001360/93-09, em sessão de 15/04/1997, rel. Cons. Francisco Sérgio Nalini; Acórdão nsl 202- 07.959, da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 9 203-01.401, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04(1994, rel. Cons. Celso Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n 2 202-06.887 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n'2 091.687, Processo n2 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso ti2 098.310, Processo n2 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Cons. Mauro Wasilewski; Acórdão n 2 203-02.554, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso ri-2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Cons. Tiberanv Ferraz Dos Santos; Acórdão n2 203-03.456, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.356, Processo 112 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Cons. Mauro Wasilewski), autorizando a aplicação do referido principio constitucional da não-umulatividade. Isto posto, ainda que sob motivação um tanto diversa, impetro vênia para acompanhar as conclusões do d. Relator no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presentea tt: ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processou.' 11618.001278/2001 1 CONFE • E COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão o." 201-79.686 Brasil:g 1 I • .20()).-Fls. 414 Márcia Cr iii1 :,.:: .. ra--Garcia recurso voluntário para • • - ;dar 7:1."••" . . . - •nforma com a lei e com a jurisprudência desde Egregio Conselho. É o meu voto. Salajs, Sessões, em 18 de outubro de 2006. Jr/ViaM 01 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA , C .1 e • Page 1 _0149100.PDF Page 1 _0149300.PDF Page 1 _0149500.PDF Page 1 _0149700.PDF Page 1 _0149900.PDF Page 1 _0150100.PDF Page 1 _0150300.PDF Page 1 _0150500.PDF Page 1 _0150700.PDF Page 1 _0150900.PDF Page 1 _0151100.PDF Page 1 _0151300.PDF Page 1 _0151500.PDF Page 1 _0151700.PDF Page 1 _0151900.PDF Page 1 _0152100.PDF Page 1

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4833422 #
Numero do processo: 13433.000295/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Operações realizadas em produtos, ainda que de terceiros: quando caracterizadas como industrialização, exigível é o imposto na saída dos referidos produtos. Créditos escriturados, ainda que de forma irregular: aceitos, quando comprovado o direito (RIPI, art. 98). TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 31 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07877
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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(1 • . . •n," . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.' O. 04 (21, ,0.. . d/,. n '..-". .' ''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R ub ri ca #,,•r.,-.,.5,;-- .. Processo n° : 13433.000295/90-79 Sessão de : 04 de julho de 1995 / Acórdão n° : 202-07.877 Recurso n° : 97.672 Recorrente : NORTAL NORDESTE ALUMÍNIO LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN • IPI - Operações realizadas em produtos, ainda que de terceiros: quando ,• caracterizadas como industrialização, exigível é o imposto na saída dos referidos produtos. Créditos escriturados, ainda que de forma irregular: aceitos, quando comprovado o direito (RIPI, art. 98). TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 31 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTAL NORDESTE ALUMÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 à 29/07/91. Sala das Sessões, em 04 d , julho de 1995 (ti° fHei 1. i edo : . cellos, Preside te - , OLdlijiW % Oswaldo Tancredo de Oliveira" Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 • • - Processo n° : 13433.000295/90-79 Acórdão n° : 202-07.877 Recurso n° : 97.672 Recorrente : NORTAL NORDESTE ALUMÍNIO LTDA. RELATÓRIO No Termo de Conclusão de Ação Fiscal, no qual a denunciada infração é descrita, está dito que foram apuradas as irregularidades assim descritas: 1- Não lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas notas fiscais de serviços, quando da confecção e montagem de produtos de fabricação da fiscalizada, acima identificada, conforme dados apurados nas folhas de continuação números 01 a 06 anexas ao termo, onde estão informados os números das notas fiscais, séries, datas de emissão, produtos e valor de serviço, e cálculo do IPI não lançado. 2- Não lançamento do IPI, nas notas fiscais de vendas de produtos diversos, de produção da fiscalizada, dados apurados nas folhas de continuação de números 07 a 09, anexas, também como discriminação como referido no item precedente. 3- Não foram considerados os créditos lançados nos livros de Apuração do IPI, por estarem os períodos com créditos apurados mensalmente, em desacordo com o Decreto-Lei n° 2.450/88 e a Lei n° 7.691/88, podendo a contribuinte, todavia, refazer tais lançamentos e solicitar, via impugnação, o direito dos créditos em questão (período de 01.08.88). Segue-se um demonstrativo de classificação fiscal NBM e SH dos produtos listados nas folhas anexas, acima referidas. Conclui o termo com a enunciação dos dispositivos dados como infringidos e do enquadramento legal, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIF1/82). Anexas as listas das notas fiscais, referidas nos termos em questão, para efeito de levantamento de crédito tributário. Por fim, no Auto de Infração de fls. 27, a formalização do crédito tributário exigido, com discriminação dos valores a título de imposto, juros de mora e multa proporcional proposta, com intimação para pagamento ou impugnação, no prazo da lei. /-)A1 2 '0 tn MINISTÉRIO DA FAZENDA : •-• • - • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000295/90-79 Acórdão n° : 202-07.877 Tempestivamente, a impugnação da exigência, com as alegações da impugnante, conforme resumimos, valendo-nos de suas alegações. Depois de descrever os termos da exigência, diz a impugnante que entende que a fiscalização considerou os serviços prestados, de simples feituras de furos, roscas, cortes• ou soldagens, nas mercadorias fornecidas, como sendo uma industrialização, em flagrante confronto com o que ensina o PN-CST n° 09/71, na parte que transcreve, que descreve serviços não considerados como industrialização (pág. 32). Basta que a fiscalização arrole os bens constantes do ativo permanente da impugnante, que certamente formará a convicção de que não pode ter havido fabricação, nem vendas da produção de determinados produtos tributados, nem mesmo a montagem configurativa da cobrança do IPI. Por outro lado, não foram considerados os créditos registrados no Livro de Apuração do IPI, sob o pretexto de que estavam apurados mensalmente. Não há nenhuma norma que exija a apuração diária dos créditos, por operação. Nesse caso, se a fiscalização apurou e computou as notas fiscais de entrada e saída das operações, para levantar o suposto débito, também deveria levantar os créditos a que a impugnante tinha direito. A impugnante tece algumas considerações e invoca decisórios sobre o direito líquido do contribuinte aos créditos que comprovadamente faz jus e a obrigação da fiscalização de os considerar em seu levantamento. Depois, passa ao que denomina de fundamentos jurídicos da impugnação, no mérito. Diz que autuada por ter emitido notas fiscais de serviços prestados a título de instalações de divisórias adquiridas em grande parte de terceiros, especialmente da PETROBRÁS S.A. Mais de 80% do faturamento no período fiscalizado ocorre de desmontagem, limpeza e pequenos consertos, com a conseqüente remontagem das divisórias em outros locais determinados pela PETROBRÁS. Esse serviço não caracteriza industrialização, conforme entendimento do parecer CST n° 214/72, transcrito nessa parte e nesse sentido. Por outro lado, o recondicionamento (pequenos reparos) e a remontagem das divisórias pertencentes à PETROBRÁS, apenas removidas dentro da área dessa empresa, também não constitui industrialização, conforme prevê o art. 4° inciso XI do RIPI/82, que até vai mais longe nessa excludente. /771 3 ‘c. MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Gd Processo n° : 13433.000295/90-79 Acórdão n° : 202-07.877 Relativamente à instalação dos materiais de madeira, adquiridos já industrializados pela impugnante (porta, caixas de ar condicionado, quadros de fórmica etc.) adquiridos pelo autor da encomenda, volta a invocar o PN-CST n° 214/74, o qual exclui da operação de montagem a "simples colocação do produto acabado nos vãos a que são destinados". • Tal entendimento também é válido para os produtos de alumínio, aplicados às edificações, prontos e acabados. Afirma que a nova tabela de incidência do IPI sujeita à alíquota zero a posição 76.10, que inclui aqueles produtos acima indicados. Diz mais que se trata de uma minúscula empresa, de fato uma microempresa . industrial, prestadora de serviços, enquadrando-se na isenção previstas nos artigos 4°, V e 7°, I e II do RIPI/82. Pelos documentos que acobertam as operações de compras-entradas e prestação de serviços, pode-se verificar que grande parte das transações foram provenientes de serviços executados no domicilio do cliente, com material adquirido por este. Conclui, pedindo que sejam compensados os créditos lançados nas notas fiscais de entradas; que a Receita Federal solicita à PEIROBÁS que informe quais os serviços prestados pela impugnante, bem como sua descrição; que sejam verificados na empresa os equipamentos que possui e os serviços de que pode realizar com os mesmos. Pede, afinal, a nulidade do presente procedimento fiscal. Anexo à impugnação há duas declarações de clientes, com informações sobre a natureza dos serviços prestados pela impugnante, a saber: desmontagem e montagem de paredes divisórias (CBS) e remoção de paredes divisórias (Banco de Mossoró S.A.). Segue-se um Termo de Constatação, do autuante, o qual declara que, com relação aos créditos do IPI não considerados, diz que o Termo de Conclusão de Ação fiscal afirma que tais créditos são aceitos, devendo a contribuinte adequar sua escrita fiscal, não à apuração diária, mas de maneira correta, "para que possamos considerar seus reais créditos", devendo informar à repartição, tão logo efetue tal correção. Também deve o contribuinte informar sobe a natureza dos serviços e vendas efetuados à PETROBRÁS. Apresentar o livro 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ».•• ‘••••!1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000295/90-79 Acórdão n° : 202-07.877 Registro de Empregados, capacidade motriz utilizada e planilha de custos dos produtos constantes das notas fiscais que relaciona. A impugnante atende a intimação, conforme Declaração de fls. 44, instruída com declarações dos clientes, acrescentando que o livro Registro de Apuração do IPI já está em e dia, à disposição do autuante e que o registro de empregados já foi apresentado. À vista desse atendimento, informa o autuante que, de acordo com a força motriz utilizada, relação dos empregados, planilha de custos e percentual da mão de obra empregada, a impugnante não se enquadra nas disposições do art. 4 0 , inciso V do RIPI (prestação de serviços) e art. 7 0 , incisos I e II (conceito de oficina). Diz mais que são aceitas as declarações dos clientes quanto às notas fiscais que indica e, ainda, que foram efetuadas as compensações de débitos e créditos corretamente apurados no livro Registro de Apuração do IPI. Dentro desse critério, é elaborado novo demonstrativo do crédito tributário exigido, como se verifica às fls. 50 a 58. A decisão recorrida, depois de analisar os elementos constantes dos autos, conforme acima descrito, rejeita a nulidade invocada; com relação à alegação sobre a natureza dos serviços prestados, diz que ficou demonstrado, em parte, a alegação da impugnante, face às provas apresentadas e exclui os valores correspondente; no que diz respeito aos produtos de alumínio, diz que está incorreta a classificação pretendida, mantendo a classificação adotada pelo autuante, já que "as portas e caixilhos tomam a classificação dos painéis que as constituem"; também declarada que a impugnante não se enquadra na excludente a que se refere o art. 4°, inciso V, bem como na do art. 7 0 , incisos I e II, como oficina, em face da força motriz empregada, do número de empregados e do percentual de mão de obra; por fim, aceita os créditos invocados pela impugnante. Com esses fundamentos, julgou procedente, em parte, a exigência, para excluir os valores conforme relatado. Recurso tempestivo a este Conselho, em extenso arrazoado, instruído com demonstrativos, conforme resumimos. Diz que a decisão recorrida, embora se refira a outros produtos, nada diz quanto aos produtos de madeira adquiridos já industrializados, para simples colocação ou fixação no local de uso ou funcionamento, nada decidindo sobre o que foi impugnado sobre este assunto, o que impede a recorrente de recorrer ao que foi decidido na instância "a quo" , já que nada foi decidido, o que a deixa preterida de recorrer, caracterizando-se a falta de 5 CJ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • - - Processo n° : 13433.000295/90-79 Acórdão n° : 202-07.877 apreciação, pelo julgador de Primeira instância, de razões de defesa, fato que dá motivo à nulidade, conforme ementa do Acórdão n° 101-84.188, que transcreve. Tece considerações em torno dessa alegada omissão. • Quanto aos fornecimentos feitos à PEMOBRÁS, diz que a decisão recorrida abdicou do seu direito de julgar, ao se valer das informações prestadas pela referida empresa. Também diz que o enquadramento legal com base no RIPI182 só se aplica aos fatos geradores ocorridos até o ano civil de 1988. Daí por diante "passou a vigir o RIPI/88, Decreto n° 97.410/88." Assim a parte do lançamento posterior a 01.01.89 está desprovida de capitulação, o que também invalidada ditos lançamentos, conforme trechos da doutrina e jurisprudência que transcreve. Diz que outra impropriedade verificada na constituição do crédito tributário está na cobrança do indexador TRD, no período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992, invocando, nesse passo, a jurisprudência já conhecida desta Câmara e ainda o fato de a Lei n° 8.393/91 só ter seus efeitos válidos, a partir de 1993, conforme as alegações também já conhecidas, sobre a data de publicação desse diploma. Depois, passa a discorrer sobre o que entende tratar-se do mérito da questão, a saber, as excludentes do conceito de industrialização e, nesse passo, faz um levantamento das notas fiscais, cujos valores são incluídos na exigência, mas que se referem a operações não consideradas de industrialização, valores que pede sejam excluídos. É o relatório. 6 7 • , Itn .04 1§/ •':• * .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .- '.1 •- • • E. I - • ' ''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:„--dr„; , * . o Processo n° : 13433.000295/90-79 Acórdão n° : 202-07.877 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, teve a recorrente ampla oportunidade de demonstrar a procedência de suas alegações, apresentadas na impugnação, sendo a maioria delas, quando et comprovada, aceita pela decisão recorrida, sendo incabíveis as nulidades invocadas. Quanto á natureza dos serviços realizados, se se caracterizam ou não como iindustrialização, sujeitando a operação de saída à incidência do imposto, a decisão recorrida aceitou não só as declarações da recorrente, em parte, como também as dos próprios clientes, adquirentes dos produtos . Alegações supervenientes, invocadas agora no recurso, não podem mais ser aceitas, até porque não passíveis de comprovação. Por outro lado, foi resolvida a questão dos créditos invocados pela recorrente, - com a aceitação daqueles constantes do livro Registro de Apuração do IPI, ainda que formalmente irregulares. Por isso que inaceitáveis os novos demonstrativos apresentados pela recorrente, cuja procedência, como se disse, não é passível de verificação, o que poderia ter sido feito na fase de impugnação. Assim, quanto aos dois itens substanciais do levantamento, a questão da industrialização, a recorrente foi satisfeita, em grande parte, e quanto aos créditos , foi totalmente satisfeita. Nesse particular, portanto, é de se manter a decisão recorrida. No que diz respeito à indexação pela TRD, adotando os reiterados julgados desta Câmara, é de se aceitar o recurso, no período de 4.02 a 30.07.91, para, nesse período, excluir a aplicação do referido índice. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, para excluir a TRD no período indicado. Sala Sessões, em 04 e julho de 1995 OU- . OSWALDO TANCREDO D,E t IRA 7

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4829936 #
Numero do processo: 11030.001123/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79187
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CC-MF Ministério da Fazenda A: Segundo Conselho de Contribuintes da ~IS" P1. r: >,. „e consoo %da ungto n MF-SIPWinerni" • Processou' : 11030.001123/2003-88 Pkani_at_t 4i* Recurso nt : 128.689 RUbna Acórdão a* : 201-79.187 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. M0ota osefa Maria Coelho MsarqueLislit4letAr Presidente Rogério Gustav y r à 1 70 ,,,,, MIN. DA FR. - - Ce CONFE, :i.., .. s• 6:---1:; 2, Ag 05 c90t)-C Relator e‘r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio • Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 bA 11:11±. C C lI Ministério da Fazenda 21 CC-MF -"r - Fl. "1 7" •s x. Segundo Conselho de Contribuintes L. ' " n ine> rd: s: 05 ',23,0fij Processo n* : 11030.00112312003-88 Recurso n* : 128.689 ----- Acórdão et : 201-79.187 STO Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado em epígrafe auto de infração exigindo o PIS relativo aos períodos de apuração de julho de 1998 a janeiro de 1999, acrescido dos consectários legais. Segundo o relatório fiscal, a contribuinte procedeu à compensação de créditos discutidos em ação judicial relativos ao PIS com débitos do PIS, quando a referida decisão não autorizava a prática. A contribuinte impugna a exigência, alegando, por primeiro, duplicidade de lançamento. Prossegue para alegar ter o direito à compensação pretendida, levantando a questão relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e da aplicação do critério da semestralidade. Apregoa a capacidade de efetuar a compensação do PIS com a Cofins, tendo em vista que a legislação (Lei n a 10.637/2002) autoriza a prática. A decisão ora recorrida mantém o lançamento, em parte, reconhecendo somente a duplicidade de lançamento acusada pela impugnante. No mais alega a opção pela via judicial, impeditiva da análise da matéria concomitante, bem como a necessidade do trânsito em julgado da decisão para possibilitar a prática. Em seu recurso a contribuinte alega a necessidade da análise da matéria como um todo, sendo descabida a alegação da concomitância. Faz referência ao lançamento para o efeito de prevenir a decadência. No mais repete os argumentos anteriormente expendidos. Pede a improcedência do lançamento e requer seja suspensa a exigibilidade até o trânsito em julgado do processo judicial. Amparados por arrolamento, ascenderam os autos para julgamento. É o relatório. 4, e) 2 n b ,.. fii24. DA Er Ca 22 CCMFMinistério da Fazenda -felik ...r Segundo Conselho de Contribuintes et.:UF'Efl.i.::L.LA .......• Fl. • )5; it-`:-.);.." L 9 4Z» .' Processo nt : 11030.001123/2003-88 Recurso o* : 128.689 Acórdão : 201-79.187 v§fo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como versado no relatório, o que remanesce a ser analisado é a questão do direito à compensação efetuada, em vista da inexistência de decisão judicial eficaz. Antes de definir a questão, cabe fazer referência aos efeitos do lançamento objetivando a prevenção da decadência, matéria suscitada pela contribuinte em seu recurso. A assertiva carece de sustentação. Não se trata de lançamento efetuado para prevenir a decadência. Trata-se de lançamento calcado em prática de infração (falta de pagamento), questão que será examinada no mérito. Em nenhum momento foi justificado o lançamento como perpetrado para assegurar direitos da Fazenda Pública em face do decurso do tempo. O lançamento foi efetuado para cobrar tributo liquidado, alegadamente, por impropriedade na forma de extinção da obrigação tributária. Esta a questão de mérito, que passo a analisar. Trata-se do direito à proceder à compensação em vista da existência e do andamento da ação judicial que, no dizer da contribuinte, assegura -lhe a regularidade de seu proceder. De fato, a ação judicial existe e tem como escopo a restituição ou compensação do tributo guerreado. Ocorre, no entanto, que a contribuinte, quando da compensação efetuada, não tinha qualquer ato eficaz dentro do processo judicial a garantir seu proceder. Aliás, a decisão ora recorrida mencionou expressamente a inexistência de qualquer ato em favor da contribuinte para demonstrar a regularidade da compensação efetuada. A condição do processo judicial, do qual se valeu a contribuinte não só para reconhecer o direito como para ver repetidos ou compensados os valores indevidamente recolhidos, determinava o prudente aguardo da ocasião juridicamente apropriada para perpetrar a compensação. E esta ocasião, sem adentrar no mérito do direito de proceder ou não à compensação, era o trânsito em julgado da decisão judicial. Em outras palavras, no momento em que se valeu a contribuinte da forma de extinção do crédito via compensação, o meio de troca era inválido. Quanto à discussão da concomitância da discussão, nada a acrescentar ao exposto na decisão ora recorrida. Não há como, sob pena do risco de conflito de decisões, re-analisar nesta esfera matéria submetida ao Poder Judiciário. A questão é lógica e remansosa no Conselho de Contribuintes. 4YÀÀ 3 .CC-MF Ministério da Fazenda Dfi, CC Fl n,tkaf Segundo Conselho de Contribuintes Cow , Processo n à 5Ci 5 ',222G. i : 11030.001123/2003-88 — Recurso iit 128.689 Acórdão ii': 201-79.187 ,;51;.‘c) Em vista do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. ROGÉRIO GUS r$YER 4

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Numero do processo: 11128.000967/94-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-33793
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II, do Decreto n( 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente &:':'• #t CAL CA l'Auti-A •tt. Coe-d~4-Grol• • reprmee'mao f,Iv.udIdS ai ,:eir de _liba e1.4aL nuir Wea" CORIEZ RORIZ PONTES flocwflørs da Fematla Mamai arrarSi>--gr dr trair."' PAULO RO. O ' CO ANTUNES Relator 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente os Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTÔNIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.971 ACÓRDÃO N° : 302-33.793 RECORRENTE : AGENCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Em procedimento de Vistoria Aduaneira levada a efeito pela Alfândega do Porto de Santos — SP, a comissão designada concluiu, com base no Laudo n° 1.560/94 (fls. 25/26), ser o transportador marítimo responsável pela avaria de 50% (cinqüenta por cento) sofrida pelo produto acetado de vinila, descarregado do navio BOW SKY, aportado em Santos no dia 14/06/94. Em conseqüência, em se tratando de transportador estrangeiro, foi o seu Agente (Representante Legal) notificado para recolher o imposto de importação correspondente, conforme Notificação de Lançamento de fls., no valor de Cz$ 6.608,56. O Termo de Vistoria, acostado por cópia às fls. 2/4 dos autos, noticia que foram vistoriados 99.729 kg do produto Monomero Acetato de Vinila, sob a forma de granel líquido. Informa, o mesmo Termo, que com relação ao transportador: Não fez ressalva ou protesto no conhecimento de carga; Não declarou no Termo de Visita; Não comprovou tratar-se de vício próprio, caso fortuito ou força maior e, não apresentou outros excludentes. Com relação ao depositário: Não fez ressalva ou protesto no documento de entrada; Não lavrou Termo de Avaria; Não comprovou fraude do transportador e, não apresentou outros excludentes. A vistoria foi requerida pela consignatária da carga — Union Carbide Produtos Químicos Ltda - no dia 22/06/94 e designada para o dia 07/07/94, nas dependências da empresa STOLTHAVEN (SANTOS) LTDA. No dia da vistoria, na presença de todos os interessados, foram deslacradas amostras da mercadoria, colhidas por ocasião do carregamento (na origem) e da descarga (no destino), passando-se, então, à sua análise, juntamente com amostra colhida no tanque n° 11 do terminal da STOLTHAVEN na mesma data da vistoria. Os resultados estão demonstrados na "Ata de Reunião" emitida pela SGS do Brasil S.A, acostada às fls. 23/24 dos autos. Os testes realizados indicam que ocorreu sensível variação (aumento) dos teores de água e acidez, entre o momento do embarque e o da realização da vistoria, ou seja, ocorreu aumento desses teores entre a data do embarque e a da descarga também entre esta e a data da vistoria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.971 ACÓRDÃO INI° : 302-33.793 O Perito designado pela repartição fiscal emitiu o Laudo de fls. 26, cujo teor leio nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares: (.... leitura fls. 26.... ) Em Impugnação tempestiva (fls. 25/41), a Autuada argumenta, em síntese, que: - A avaria não ocorreu durante o transporte, não havendo "termo" assinado também pelo transportador, conforme art. 470 do R.A, que aponte tal avaria, expresstunente, dentro dos cinco dias da data do recebimento da mercadoria, não surtindo efeito documento unilateral produzido pela recebedora-armazenadora; - A presunção legal, conforme art. 756 do C.P.C. antigo, c/c o art. 1.218, XI, do novo e arts. 1° e 30 do Decreto 64.387/69, é de descarga total e perfeita; - Comprova tal alegação o Laudo de Vistoria que apresenta, realizado por Laap — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise; - A mesma Vistoria comprova, cabalmente, que não ocorreu 50% de depreciação do valor do produto original, mas apenas 10%; - No caso de importação isenta de tributos, ou do pagamento efetuado pelo importador, não há que se falar em indenização devida à Fazenda Nacional, pois que nada haveria que indenizar; - As alíquotas e taxas cambiais aplicáveis seriam sempre as vigentes à data da descarga. Às fls. 42/45 encontra-se o RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA, emitido por LAAP — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise, datado de 28/07/94, trazido à Impugnação mencionada, cujo inteiro teor leio também nesta oportunidade, como segue: (....leitura fls. 42/45 ) Em razão das conclusões divergentes nos dois Laudos e a possibilidade de que o aumento no teor de água pudesse ter sido originado pela reação química do produto, o funcionário da DRJ/SP recomendou o encaminhamento de quesitos ao Técnico Certificante nomeado pela Alfândega de Santos, como consta do expediente de fls. 59/61. 3 41(P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.971 ACÓRDÃO N° : 302-33.793 Em virtude dos quesitos formulados, o mesmo Técnico Certificante apresenta, às fls. 65/68, o seu respectivo PARECER (Laudo Complementar), cuja leitura promovo em seguida: (... leitura fls. 65/68....) Seguiu-se a emissão da Decisão DRJ/SP N° 8.719;97-41. 575, julgando procedente a ação fiscal, cuja Ementa afirma: "VISTORIA ADUANEIRA – A vista dos laudos técnicos apresentados, fica evidente que houve infiltração de água no produto ..... Acetato de Vinila durante o transporte do mesmo. Responsabilizada a.... transportadora pelo valor do imposto devido pela avaria." Em seus fundamentos, a Autoridade "a quo" argumenta, em síntese, que: - De acordo com o art. 481, § 3°, do RÃ, no cálculo de que trata este artigo não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria; - No transporte da mercadoria, fica claro que houve aumento, tanto nos teores de água quanto nos teores de acidez; - Não houve reação química que pudesse ensejar o aumento do teor de água da mercadoria; — - Com relação à depreciação calculada, os dados fornecidos pelo— Técnico Certificante designado pela repartição de origem são mais específicos e claros do que os constantes no Laudo anexado pela Impugnante. Com guarda de prazo, recorreu a Autuada a este Colegiado, pleiteando a reforma da R. Decisão de primeiro grau. Argumenta, em preliminar, a nulidade da mesma Decisão, haja vista que durante o julgamento o processo foi convertido em diligência para que fosse ouvido novamente o Perito designado pela Fazenda, sendo que após a sua manifestação a Recorrente não foi chamada a se manifestar a respeito, havendo, desta forma, infringência ao disposto no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal. yQuanto ao mérito, reitera os argumentos estampados na Impugnação de Lançamento e, da mesma forma que a parte contrária (DRJ/SP), apresenta, em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.971 ACÓRDÃO N° : 302-33.793 anexo, um Laudo Técnico Complementar, emitido por seu Perito, contrapondo-se aos argumentos técnicos do Perito nomeado pela repartição aduaneira. O referido Laudo Complementar encontra-se acostado às fls. 85/89 dos autos e, respeitando a igualdade de tratamento, passo também à sua integral leitura neste momento: (....leitura fls. 35/89 ) Presentes os autos à D Procuradoria da Fazenda Nacional, abdicou da apresentação de contra-razões, com suporte na Portaria M.F. n° 189, de 11/08/97, como informa às fls. 91 (numerei). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.971 ACÓRDÃO N° : 302-33.793 VOTO Por serem idênticos os processo em exame adoto, para este caso, os fundamentos do Voto proferido pela I. conselheira Dra. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, no julgamnto do Recurso n° 118.3246, porcesso n° 11128-000968/94-51, da mesma Recorrente, como segue: "Temos aqui, em princípio, uma controvérsia eminentemente técnica, somente dirimível través de um terceiro Laudo, da mesma ou melhor qualidade dos até então apresentados. Seria de bom alvitre que se designasse um terceiro Perito para confeccionar Laudo Desempatador ou, quem sabe, que se promovesse tal solução através de consulta a um órgão técnico oficial (IPT, INT, etc.), dando-se a oportunidade à parte contrária de formular quesitos previamente. Preliminarmente, entretanto, torna-se necessário enfatizar que o procedimento adotado pela Autoridade Julgadora de primeiro grau configurou cerceamento do direito de plena defesa do sujeito passivo, uma vez que, após a apresentação da tempestiva Impugnação de Lançamento, promoveu a realização de diligências, inserindo nos autos um Laudo Técnico Complementar, totalmente desconhecido da ora Recorrente, documento este que veio a colimar a emissão da Decisão atacada. Razão assiste à Interessada em invocar, como infringidas, as disposições do inciso LV, do art. 5 0, da Constituição Federal em vigor, uma vez comprovada a preterição do seu direito de defesa no presente caso. Caracteriza-se, deste modo, a nulidade processual definida no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Acrescente-se, ainda, que em suas razões de decidir a I. Autoridade ora recorrida deixou de enfrentar um dos argumentos desenvolvidos na Impugnação de Lançamento, qual seja o que se refere às ALÍQUOTAS E TAXAS DE CÂMBIO aplicáveis ao caso (fls. 39/41 dos autos). Deste modo, imprescindível que o processo retome à mesma Autoridade Julgadora de primeiro grau para que: 1. Receba e aprecie as razões recursais ora apresentadas como complementares à Impugnação de Lançamento, no que diz respeito à questão técnica pendente de solução e, 2. Promova nova Decisão, abrangendo todos os argumentos de defesa da Autuada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.971 ACÓRDÃO N° : 302-33.793 Ante o expostq, voto no sentido de anular a R. Decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma." Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 /". • 1.1L0 ROBER • C iej€-. :. I TUNES - Relator. 7 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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