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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629321 #
Numero do processo: 13807.004577/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Comprovado nos autos que os rendimentos incluídos de oficio no lançamento representam apenas a parcela tributável, uma vez já ter sido deduzida a parte isenta da aposentadoria, nada mais deve ser abatido dos rendimentos a título de isenção.
Numero da decisão: 2002-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.004577/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.743  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MARIA LOSADA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004     ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA.  Comprovado nos autos que os rendimentos incluídos de oficio no lançamento  representam  apenas  a  parcela  tributável,  uma  vez  já  ter  sido  deduzida  a  parte isenta da aposentadoria, nada mais deve ser abatido dos rendimentos a  título de isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca  Amoni.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 45 77 /2 00 8- 12 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13807.004577/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.743  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  37/44)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 31/33), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  em  questão  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  13/15)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  suplementar  relativo  ao  ano­calendário  2004,  de  multa  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário  de  3.518,33.  Conforme  enquadramento  legal de fls. 15.  O  lançamento  em  questão  majorou  os  rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte, por  ter  sido constatada a omissão  dos rendimentos recebidos de Instituto Nacional Previdência Social no valor  de R$ 16.016,17, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora.  Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls.  01/07, em que alega, em síntese, que, havendo completado 65 anos em junho  de 2004, faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre o rendimento  mensal de R$ 900,00.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  –  CONTRIBUINTES MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  incluídos  de  oficio  no  lançamento  representam  apenas  a  parcela  tributável,  uma  vez  já  ter  sido  deduzida  a  parte  isenta  da  aposentadoria,  nada  mais  deve  ser  abatido dos rendimentos a título de isenção.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13807.004577/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.743  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  16/10/2008  (fl.  36);  Recurso Voluntário  protocolado em 11/11/2008 (fl. 37), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício.  Relata  o  Sr.  AFR,  que  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.016.11, recebido(s)  pelo titular e/ou dependentes”.  A r. decisão  revisanda, diz que os valores  recebidos do  INSS, os quais não  foram oferecidos à tributação pelo contribuinte, teve como estribo, segundo o contribuinte em  razão da isenção dos rendimentos de aposentadoria dos maiores de 65 anos.  A isenção em tela é prevista no art. 4, inc. VI da Lei nº 9250/95, alterada pela  Lei nº 10451/2002, vigente para o ano­calendário 2004.  Que  “No  caso  em  apreciação,  verifica­se  que  os  rendimentos  informados  pelas fontes pagadoras (fls. 21/23) já se encontravam deduzidos da parcela isenta relativa aos  maiores  de  sessenta  e  cinco  anos.  Isto  é  fácil  de  constatar,  pois  o  valor  do  rendimento  tributável recebido a partir de julho sofre uma grande redução, fato que evidencia a retirada  da base  tributável a parcela  isenta. Outro  fato a destacar  é que o  valor do décimo  terceiro  salário é bem superior ao valor do salário pago em dezembro e que foi deduzido do décimo  terceiro  exatamente  os  R$  1.058,00.”  Assim  a  r.  decisão  manteve  integralmente  o  crédito  exigido.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  a  r.  decisão  revisanda, juntando documentos.  Diz o recorrente:  ­  quanto  à  questão  de  mérito,  que  não  se  determinou  em  que  momento  a  norma legal entrou em vigor;  ­  em  relação  ao  abatimento  do  IR  após  65  anos  do  contribuinte,  pois  não  consta sequer na decisão qualquer tipificação legal, ofendendo assim o princípio da legalidade;  ­ que existe ofensa ao art. 37 da CF e o art. 150 SS 6º;  ­ descumprimento da Lei nº 9784/99, art. 50 e  incisos, pedindo anulação da  penalidade fiscal;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13807.004577/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.743  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­  que  o  poder  público  extrapolou  no  poder  de  autuar  o  sujeito  passivo,  ofendendo o art. 316, §1º do C. Penal;  ­  que  o  contribuinte  não  agiu  com  dolo,  e  que  sua  declaração  é  feita  por  contador (terceiro).  Pois bem, para o recorrente conforme o voto de fl. 32, “a partir do mês em  que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade”.  Relativamente, a Constituição Federal, o recorrente alega ofensa ao art. 37 e  150, §6º, sem razão o contribuinte eis que não se observa nenhum dos institutos agravados, ou  seja, princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto ao  art. 150, §6º, quanto à isenção, podemos observar a retirada da base tributável, a parcela isenta  conforme fl. 21 dos autos.  Com  relação  ao  art.  316,  §1º  do  Código  Penal,  não  ocorreu  o  excesso  de  exação, o recorrente pôde exercer o seu direito de defesa, bem como na cobrança, não houve  emprego do meio vexatório ou gravoso.  A ação fiscal, não considerou que o recorrente tenha agido com dolo, a multa  aplicada foi de 75%, caso tivesse agido com dolo seria de 150%. Se a declaração foi feita por  terceiro (contador), não exime o contribuinte de sua responsabilidade.  Assim nesta quadra, melhor sorte não socorre ao contribuinte.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 70DF CARF MF

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7572791 #
Numero do processo: 11128.720903/2017-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de afronta aos princípios constitucionais e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de afronta aos princípios constitucionais e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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3002­000.496  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  SEA LINE AGENCIA MARITIMA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  126.  APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA  PROPORCIONALIDADE,  LEGALIDADE  E  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de afronta aos princípios  constitucionais e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 03 /2 01 7- 47 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11128.720903/2017­47  Acórdão n.º 3002­000.496  S3­C0T2  Fl. 3          2 Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­095.075  da  DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que  exige do contribuinte a multa em razão de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, penalidade prevista no  art. 107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  foi  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO  (fls.  74/77),  exarado  nos  seguintes termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 47/54), deixando de "acolher as preliminares  trazidas pela  interessada, eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo"  no  mérito  refutou  o  argumento  da  denúncia  espontânea,  bem  como,  da  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11128.720903/2017­47  Acórdão n.º 3002­000.496  S3­C0T2  Fl. 4          3 ausência de tipicidade, da ilegitimidade passiva e da "relevação da penalidade" concluindo que  "o  lançamento  extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico,  fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle  aduaneiro,  deve  ser  mantido"  por  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  84/91)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  denúncia  espontânea  e,  b)  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  proporcionalidade  e  da  segurança  jurídica.  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  oportuno  esclarecer  que,  embora  tenha  o  contribuinte  denominado  o  seu  recurso  de  "IMPUGNAÇÃO  A  AUTO  DE  INFRAÇÃO"  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade, recebo e processo como Recurso Voluntário.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Denúncia espontânea   A  alegação  da  exclusão  da  responsabilidade  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  requerida pelo contribuinte,  entendo que não procede  tal  alegação, pois, no caso  em tela, não se aplica o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, muito  menos, a norma específica relativa à infração à legislação aduaneira, conforme expressamente  determina o art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966, a seguir reproduzido:  "Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)."  (grifo nossos).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11128.720903/2017­47  Acórdão n.º 3002­000.496  S3­C0T2  Fl. 5          4 O objetivo da denúncia espontânea, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior.  Importante ressaltar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Sendo  assim,  a  denúncia  espontânea,  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo,  para  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciados das ementas a seguir transcritas:  "TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"   (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164)  Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/  MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO.  EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA.ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1. (...)  2 (...)  3 (...)  4. É cediço o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11128.720903/2017­47  Acórdão n.º 3002­000.496  S3­C0T2  Fl. 6          5 entrega  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quando  há  denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas"  (AgRg  no  AREsp  1022862/SP,  Rel.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/06/2017,  DJe  21/06/2017)".  Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ  (1ª  e  2ª  Turma),  o  cumprimento  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória configura infração formal, não passível  do benefício do instituto da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN.  Por fim, em face das disposições do art. 72 do Regimento Interno do CARF  de  observância  obrigatória  aplico  a Súmula  nº  126  "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de  informações à administração aduaneira, mesmo após  o advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.".  Princípios da Administração Pública  Em relação ao ferimento aos Princípios da Legalidade, da Proporcionalidade  e  da Segurança  Jurídica,  deixo  de  apreciar,  em  razão  da Súmula  nº  2,  do CARF,  que  assim  dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária”.  Sendo assim, pelo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e  no mérito voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 111DF CARF MF

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7580957 #
Numero do processo: 10630.902294/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Haverá a incidência dos acréscimos moratórios até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, incluindo a multa de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 1201-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA.?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  Haverá  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  incluindo a multa  de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  4  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 22 94 /2 00 9- 90 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10630.902294/2009­90  Acórdão n.º 1201­002.392  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.391,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.902292/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.391):  Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Desta  forma,  descabe,  portanto,  o  auto  de  infração  originário,  já  que  não  houve  atraso  nos  referidos  pagamentos, sem a ocorrência de quaisquer prejuízos à  Fazenda Federal.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10630.902294/2009­90  Acórdão n.º 1201­002.392  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  I.  Presidente  e  Relator  alega  que  a  transmissão  da  Dcomp se deu após o vencimento dos débitos levados à  compensação,  e  que  neste  caso  deve  incidir  juros  e  multa.  Ocorre  que  a  referida  transmissão  da Dcomp  ocorreu  após  o  vencimento  dos  débitos  devido  ao  fato  do  desenquadramento do Simples para o Lucro Presumido  ter sido comunicado somente em 26 de agosto de 2004.  Ademais, os valores entraram nos cofres da SRF antes  mesmo de existir o débito, não havendo que se falar.  Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP).  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.     § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10630.902294/2009­90  Acórdão n.º 1201­002.392  S1­C2T1  Fl. 5          4 À época, o artigo 28 da IN SRF nº 460/2004 exigia os  acréscimos  moratórios  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação (DCOMP), após o vencimento do tributo:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo,  os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência,  até a data da entrega da Declaração de Compensação.  (grifei)  A  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                           Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000149/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP_DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar  a declaração de compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 49 /2 00 9- 19 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 17878.000149/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.713  S3­C2T1  Fl. 254          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  nº  20666.93300.030505.1.3.04­2352,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  (fls.  90/92)  emitido  em  16/04/2010 pela DRF de Volta Redonda/RJ.   No aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 03/05/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  466.363,96,  que  corresponde  à  parcela  do  DARF  recolhido  em  14/04/2003,  de  PIS, código de receita 8109, no valor total de R$ 2.694.414,37.   Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido,  a  interessada  informou que:   O presente crédito originou­se de retificação na sistematização da  apuração  do  débito  de  PIS,  sem  o  trânsito  pela  sua  escrita  contábil,  de  valores  em dinheiro  recebidos mensalmente de  sua  matriz na França no inicio de suas operações no Brasil. Segundo  ela,  tais  valores  eram  originalmente  classificados  na  contabilidade como receitas financeiras, conforme orientação da  própria matriz na França, integrando a base de cálculo do PIS e  da COFINS, e que, em 2003, ao se perceber o equívoco naquela  classificação  contábil,  procedeu­se  à  apuração  dos  tributos  recolhidos a maior.   Relata  que  a  interessada,  apesar  de  intimada,  não  esclareceu,  por  meio  de  sua  escrita  contábil,  a  natureza  dos  valores  recebidos mensalmente da matriz e nem especificou o montante  mensal  de  cada  remessa. Diz  que  ela  apenas  alegou  que  teria  recebido  de  sua  matriz  valores  que  originalmente  teriam  sido  escriturados  como  receita  financeira,  mas  que  posteriormente,  em  2003,  teriam  sido  remanejados  para  outra  conta,  sem  qualquer  registro  na  escrituração  contábil,  de  modo  que  tais  valores  não  comporiam  a  base  de  calculo  do PIS  e  da Cofins.  Informa que a manifestante não demonstrou como obteve o valor  por ela indicado na DCTF retificadora que geraria o pagamento  indevido.   Conclui  que,  por  falta  de  provas  e  pelo  fato  do  procedimento  adotado pela interessada não se coadunar com a sistemática de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 17878.000149/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.713  S3­C2T1  Fl. 255          3 restituição de pagamento indevido na forma prevista no art. 165  do  Código  Tributário  Nacional,  o  crédito  padece  de  certeza  e  liquidez.   Cientificada  em  28/04/2010,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 137/141, em 31/05/2010,  alegando, em síntese, o seguinte.  Esclarece  que  o  PIS  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, razão pela qual cabe ao sujeito passivo antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Aduz  que  retificou  sua  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório, informando corretamente o tributo devido, de modo a  evidenciar o pagamento indevido.   Ressalta  que  o  crédito  foi  verificado  em  virtude  da  reclassificação contábil dos valores  recebidos de  sua matriz no  exterior,  os  quais  deixaram  de  ser  considerados  como  receitas  financeiras, ocasionando o pagamento a maior.  Entende  que  a  retificação  da  DCTF  é  capaz,  por  si  só,  de  evidenciar o pagamento indevido ou a maior.   Protesta  ainda  pela  posterior  juntada  da  comprovação  de  sua  escrita fiscal, de modo a provar o crédito pleiteado.   Requer a reforma do despacho decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­60.373, sessão de 21/09/2017, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  homologou  sua  compensação.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração  contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário (fls. 227/235), no  qual  vem  renovar  seus  argumentos  para  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado e homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Fl. 255DF CARF MF Processo nº 17878.000149/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.713  S3­C2T1  Fl. 256          4 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp  em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  A  irresignação  suscitada  em  recurso  voluntário  refere­se  à  acusação  pela  autoridade  fiscal  da  ausência  de  comprovação  da  origem  do  pagamento  a  maior  do  PIS,  informado na DCTF original, que após retificações em 14/09/2004, 20/04/2005, 16/02/2007 e  26/03/2007, fez exsurgir um valor de pretenso crédito.   A recorrente rechaça a conclusão do Fisco sob o argumento de que as DCTFs  foram  retificadas  em data anterior  à emissão do despacho decisório e, portanto,  fazem prova  dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo maior que o  devido.  Aduz que as declarações retificadoras foram "aceitas" pelo Fisco; assim e por  conseguinte,  há  de  ser  reconhecido  a  existência  do  crédito  por  pagamento  a  maior  do  PIS  apurado. Colaciona decisões do CARF que entende validar tal raciocínio.  Sustenta,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  atentou­se  tão  somente  à  questão  formal das retificações e seus julgadores omitiram­se de perquirir sobre a existência do direito  creditório, faltando com seu dever de ofício, em desprezo ao Princípio da Verdade Material, de  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  foram  apresentados.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  que  alega  corroborar esse entendimento.   Como  se  vê,  para  a  contribuinte,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  consignando  um  valor  de  tributo  menor  que  o  originalmente  informado  é  suficiente  para  comprovar a certeza e liquidez de seu créditos.  Essa tese não tem amparo legal e sequer é corroborado pela jurisprudência do  CARF ou doutrina.  Mister  colacionar  os  dispositivos  legais  que  trazem  regramentos  às  declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência  na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu  direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art.  373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 17878.000149/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.713  S3­C2T1  Fl. 257          5 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 17878.000149/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.713  S3­C2T1  Fl. 258          6 Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  sucessivas  retificações  de  DCTFs  (quatro,  em  verdade),  com  a  redução  do  PIS  devido  no  período  de  apuração,  sem  respaldo  na  escrita  contábil  regular  (conforme  admite  a  contribuinte)  e  em  documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a maior,  importa  em  reconhecer  o  acerto  da  autoridade  fiscal  em  não  homologar  a  compensação  declarada.  Assim se manifestou a autoridade fiscal no despacho decisório (fls. 90/92):  [...]  Após a transmissão da DCTF original, a interessada transmitiu  duas  DCTF  retificadoras  do  1°  Trimestre  de  2003,  em  14/09/2004 e 20/04/2005, nas quais manteve o valor original do  débito apurado de PIS do período de apuração março/2003 (fls.  20 e 24).  Entretanto,  posteriormente  à  apresentação  da  declaração  de  compensação em comento,  a  interessada  transmitiu duas novas  DCTF  retificadoras,  em  16/02/2007  e  26/03/2007,  nas  quais  reduziu o valor do saldo a pagar do PIS no referido período de  apuração  para  R$  2.123.970,33,  na  primeira,  e  para  R$  1.456.684,88,  na  segunda,  o  que  originou  o  valor  de  R$  1.237.729,49, a titulo de pagamento indevido ou a maior de PIS,  do qual utilizou R$ 466.363,96 para compensar débitos seus (fls.  28 e 32, respectivamente).  A  interessada,  conforme  relatado,  alega  que  o  seu  direito  creditório  teria  se  originado  da  retificação  da  forma  de  apuração do PIS, mais precisamente do estorno, sem o trânsito  pela  sua  escrita  contábil,  de  valores  em  dinheiro  recebidos  mensalmente da matriz na França que originalmente teriam sido  escriturados como receita financeira.  No caso, a interessada, apesar de intimada, não esclareceu, por  meio  de  sua  escrita  contábil,  a  natureza  desses  valores  em  dinheiro recebidos mensalmente da matriz localizada na França,  nem especificou o montante mensal de cada remessa.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 17878.000149/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.713  S3­C2T1  Fl. 259          7 Apenas  alegou  que  teria  recebido  de  sua  matriz  na  França  valores que originalmente teriam sido escriturados como receita  financeira,  mas  que  posteriormente,  em  2003,  teriam  sido  remanejados  para  outra  conta,  sem  qualquer  registro  na  sua  escrituração  contábil,  de  modo  que  tais  valores  não  mais  comporiam  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sem,  contudo,  demonstrar  como  obteve  o  valor  por  ela  indicado  na  DCTF retificadora que geraria o crédito a  titulo de pagamento  indevido.  Como  se  vê,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  contábil  ­fiscal  relativamente  ao  período  de  apuração  em  questão,  em  que  demonstraria  a  recuperação  desses valores da conta receita financeira, para reduzir o valor  do saldo devedor do PIS daquele período de apuração para R$  1.456.684,88,  o  que,  por  consequência,  tornaria  indevido  uma  parcela do pagamento efetuado, da qual utiliza uma parte para  compensar débitos seus.  [...]  Em  suma,  apesar  de  intimada,  a  interessada  não  logrou  comprovar,  por meio  de  seus  livros  contábeis­fiscais,  quer  por  meio  de  seus  livros  obrigatórios  quer  por  meio  de  seus  livros  auxiliares,  como  encontrou  tal  valor  consolidado,  nem  como  utilizou  esse  valor  consolidado  para  reduzir  o  valor  do  saldo  devedor  originalmente  apurado  a  titulo  de  PIS  no  período  de  apuração março/2003, de R$ 2.694.414,37, como  informado na  DCTF original,  para R$ 1.456.684,88,  conforme consta na  sua  DCTF  retificadora,  e,  por  conseqüência,  que  o  valor  da  diferença teria sido pago indevidamente ou a maior.  Dessa forma, além de o procedimento adotado pela interessada  não se coadunar com a sistemática da restituição de pagamento  indevido  na  forma  prevista  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional, o crédito por ela pleiteado padece de falta de certeza e  liquidez. [...]  Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação da DCTF, com a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da  declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento a maior e importa  inadmissibilidade da DCTF retificadora, consoante o § 1º do art. 147 do CTN.  Em  sede de  despacho decisório,  a  autoridade  fiscal  explicitou  as  razões  do  indeferimento do direito creditório e não homologação da compensação, pois o crédito padece  de falta de certeza e liquidez.  Nas peças de defesa (manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário)  nada acrescentou em matéria de prova,  isto é,  inexiste comprovação do indébito com suporte  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte.  Os  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  auditoria  da  Dcomp  para  justificar  o  procedimento  de  estorno  de  valores  recebidos  de  sua  matriz  e  que  "geraram"  o  crédito  alegado  estão  à  margem  da  escrituração  contábil  e  sem  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 17878.000149/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.713  S3­C2T1  Fl. 260          8 qualquer  lastro  documental.  Diante  dessa  circunstância  não  há  reconhecimento  de  direito  creditório decorrente de qualquer pagamento indevido ou a maior.  Evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou,  em  momento  algum,  em  apresentar os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o  PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  do  dever  da Administração  perquirir  acerca do  direito  creditório em face do princípio da verdade material, é de se esclarecer que tal princípio destina­ se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi.  Na  situação  dos  autos  em  que  a  contribuinte  alega  um  pretenso  direito  creditório  incumbe­lhe  a  apresentação  de  todas  os  documentos  e  evidências  destinados  à  sua  comprovação.  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  e  sua  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação do crédito alegado. Em matéria de comprovação do direito creditório pleiteado, o  processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não  se coaduna com a inversão do ônus da prova, como pretende a contribuinte.  Os  precedentes  do  CARF  trazidos  pelo  contribuinte,  além  de  não  lhes  socorrer em sua tese, são firmes em explicitar que a declaração retificadora, com supedâneo no  princípio da verdade material, é aceita quando restar demonstrado o que se alega com provas  irrefutáveis. Transcrevo a ementa colacionada às folhas 234/235 do recurso:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. O princípio  da  verdade material  se mostra  apto a  aceitar que a declaração comunicada à SRF não é desejada pela  contribuinte,  quando  este  demonstra,  com  provas  irrefutáveis,  ter siso outra a compensação efetivamente realizada. Realizada  a retificação da DIPJ original, com a consequente alteração da  DComp  formulada,  e  desde  que  o  contribuinte  tenha  logrado  comprovar,  cabalmente  a  origem  e  a  liquidez  de  seu  crédito,  não  há  óbice  legitimo  à  homologação  da  compensação.  Prevalência dos princípios da economia processual e da verdade  material.  “COMPENSAÇÃO  –  ERRO  NO  PREENCHMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 260DF CARF MF Processo nº 17878.000149/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.713  S3­C2T1  Fl. 261          9 compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido e a compensação homologada."  Desse modo,  a  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  do  seu  direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.725293/2012-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando, diante de situações fáticas dessemelhantes, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.
Numero da decisão: 9202-007.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandez).
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.203  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CSP ­ NULIDADE DO AIOP ­ VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIZEN ENERGIA S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando,  diante  de  situações  fáticas  dessemelhantes,  não  se  pode  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 52 93 /2 01 2- 79 Fl. 16746DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em  substituição à conselheira Ana Paula Fernandez).    Relatório  Trata­se  de  ação  fiscal  que  redundou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração  a  obrigação principal constitutivos de contribuições devidas à Seguridade Social, parcela devida  pela  empresa,  inclusive GILRAT  e  das  contribuições  devidas  às  outras  entidade  ou  fundos,  ditas terceiros (SENAR) apuradas mediante arbitramento da base­de­cálculo.  Os Autos lavrados foram os de número de cadastro 51.016.497­8 no importe  de R$ 28.871.292,44 (Vinte e oito milhões, oitocentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e  dois reais e quarenta e quatro centavos) referente à parcelas patronal e 51.016.498­6 no importe  de R$ 2.776.141,07 (Dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e  sete  centavos)  relativos  à  contribuição  devida  ao  SENAR,  ambos  para  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2009  e  dezembro  de  2010  e  em  valores  consolidados  na  data  de  04/05/2012.  De acordo com o Relatório Fiscal, a incidência tributária decorre do fato de a  empresa,  que  se  configura  como  agroindústria,  contribuir  para  a  Seguridade  Social  também  mediante o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, ex vi  do art. 22­A da Lei nº 8.212/91.  No  caso  em  comento  a  Auditoria  Fiscal  identificou  expressivas  diferenças  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJs)  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010  e  por  ele  contabilizado  atinente aos valores de vendas nas exportações diretas (teoricamente ‘isentas’ da contribuição  previdenciária) com aquilo efetivamente exportado, valores extraídos do Sistema Integrado de  Comércio Exterior – SISCOMEX. O contribuinte foi intimado em diversas oportunidades para  justificar  as  diferenças  apontadas,  em  vão,  pelo  que  foi  considerado  que  “...  as  diferenças  apuradas  forçosamente  devem  ser  consideradas  como  venda  da  produção  no  mercado  interno...” , procedendo então à aferição indireta da contribuição devida, mediante a obtenção  da  diferença  anual  entre  os  valores  de  exportação  direta  (informados  pelo  contribuinte)  em  confronto com os valores obtidos no SISCOMEX, que foram divididos por 12 para obtenção  da base­de­cálculo mensal, sendo lançadas as diferenças atinentes aos anos de 2009 e 2010.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  08/10/2014,  foi  negado  provimento ao Recurso de Ofício e dado provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o  Acórdão  nº  2402­004.337  (fls.  16.625/16.634),  com  o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e  em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Quanto ao recurso  voluntário,  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Julio  César  Vieira  Gomes  acompanharam o relator pelas conclusões”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 16747DF CARF MF Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 9202­007.203  CSRF­T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto  do processo administrativo.  NULIDADE – VÍCIO MATERIAL – ERRO NA CONSTRUÇÃO  DO LANÇAMENTO.   Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo  o  Auto  de  Infração.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  23/03/2015,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  06/05/2015,  Recurso  Especial  (fls.  16.653/16.675). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação aos seguintes  aspectos: a)  imunidade das exportações indiretas, via  trading companies; b) aferição indireta;  c) nulidade do lançamento em decorrência de erro na apuração da matéria tributável; e d) nulidade  do lançamento: vício formal x vício material.  Ao Recurso Especial foi dado parcial seguimento, em relação aos itens “a” e  “c”,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara,  de  14/04/2016  (fls.  16.693/16.706),  com  a  apresentação  dos  seguintes  paradigmas:  para  o  item  “a”  –  paradigma  2803­002.760  e  para  o  item “c” – paradigmas 201­79.213 e 1102­000.989.  · O  recorrente,  em  relação  ao  item  “a”  ­  imunidade  das  exportações  indiretas,  via  trading  companies,  argumenta  que,  mesmo  que  se  conclua  que  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  contabilizados  pelo  contribuinte  como  referentes  a  exportações  e  os  valores  declarados  ao  SISCOMEX  decorram  de  exportações  realizadas  via  “trading  companies”,  o  lançamento  deverá  ser  mantido  na  integralidade,  uma  vez  que  tais  operações  também  são  tributáveis,  revelando­se  inaplicável a  regra  imunizante prevista no art. 149, §2º  da  Constituição  Federal.  Acrescenta  que  a  mudança  de  titularidade  jurídica  do  produto  ocorre  dentro  do  mercado  interno;  e  é  nesse  sentido  a  necessidade  de  tributação  das  denominadas  exportações  indiretas, aliás, como já se manifestaram diversos Tribunais.  · Em  relação  ao  item  “c”  ­  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  de  erro na apuração da matéria tributável, o recorrente argumenta que, nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade administrativa deve verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  aplicar  a  penalidade  cabível;  e  ainda  traz  os  fundamentos  do  art.  59  do  Decreto  nº  Fl. 16748DF CARF MF   4 70.235/72,  que  estabelece  as  hipóteses  de  nulidade  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal da seguinte forma:  “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II ­ os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   · Salienta que, da leitura do dispositivo legal acima, depreende­se que  os  fatos  que  desencadearam  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento não foram abarcados pela norma supracitada. Acrescenta  que o art. 59 deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 60 do  mesmo diploma  legal,  que  confere  a  este  a orientação necessária  ao  deslinde da questão, in verbis:   “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”.  · Afirma  que  somente  importarão  em  nulidade  as  irregularidades  apontadas no art. 59 do diploma  legal acima referido, o que não é a  hipótese  dos  autos,  haja  vista  que  a  decisão  vergastada  reconheceu  como  nulidade  eventual  equívoco  na  determinação  da  matéria  tributável,  fato  este  que  não  se  enquadra  às  hipóteses  descritas  pelo  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   · Diz que esse julgamento vai de encontro aos princípios da economia  processual,  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  salvabilidade  dos  atos  processuais,  e  conclui  que  se  aplica  a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  razão  pela  qual  a  suposta  irregularidade  do  lançamento não poderá importar em nulidade.  · Conclui  que  torna­se  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  procedendo­se os ajustes necessários, para sanar eventuais equívocos  na determinação da matéria tributável.  Cientificado do Acórdão nº 2402­004.337, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  31/01/2017,  o  contribuinte  apresentou  em  08/02/2018,  portanto  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  16.718/16.743).  · Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que a questão relativa às  exportações  indiretas,  via  trading  companies  e  a  incidência  de  contribuições previdenciárias  sobre as  receitas delas decorrentes não  poderia  ser  objeto  de  recurso  especial,  uma  vez  que  no  acórdão  recorrido,  as  razões  que  importaram  no  provimento  do  recurso  voluntário cingiram­se à análise da nulidade, por vício material.  · Quanto à possibilidade de correção de lançamento efetuado de forma  equivocada  pela  autoridade  fiscal,  entende  que  os  paradigmas  Fl. 16749DF CARF MF Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 9202­007.203  CSRF­T2  Fl. 4          5 colacionados pela Fazenda Nacional não espelham a realidade fática  tratada nos autos.  · Tal alegação se baseia no fato de que se referem a erros na apuração  da  base  de  cálculo  de  COFINS  (Acórdão  201­79.213)  e  da  CSLL  (Acórdão 1102­000.989).  · Argui que se faz mister reconhecer que o Recurso Especial não reúne  condições de admissibilidade, tampouco de conhecimento.  · Aduz  que  diante  da  ausência  de  similitude  fática  dos  paradigmas  colacionados  no  que  toca  à  impossibilidade  de  revolvimento  do  conjunto  fático­probatório  e  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  além  dos  próprios  fundamentos  legais  que  teriam  sido  infringidos pela Recorrida para a retificação de lançamento eivado por  vício material nesta  instância  julgadora, bem assim pela ausência de  prequestionamento  de  dispositivos  legais  que  agora  visa  discutir,  imperioso  que  seja  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, ou ainda, se prosseguimento tiver, que não seja conhecido  por esta Douta Turma Julgadora  É o relatório.                          Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Fl. 16750DF CARF MF   6 Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade, fls. 16693/16706. Contudo, havendo questionamento acerca do conhecimento  passo a apreciar a questão:  Do Conhecimento  Inicialmente, cumpre­nos apreciar a alegação de não conhecimento  frente o  não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, questão já apreciada em outro processo  do  mesmo  contribuinte  perante  esse  mesmo  colegiado,  Acórdão  nº  9202.004.326,  de  23/08/2016.  Assim, considerando  já  ter acompanhado o  relator naqueles altos quanto ao  não  conhecimento,  dado  o  não  cumprimento  dos  requisitos  para  conhecimento  do  recurso  especial,  bem  como  serem  os  mesmos  paradigmas  apresentados  para  discutir  a  matéria,  transcrevo  o  voto  do  conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  adotando­o  como  razões  de  decidir:  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade  e  devida  apresentação  de  paradigmas  ,  o  recurso  atende  a  estes  requisitos de admissibilidade.  Todavia,  quanto  à  existência  de  divergência  interpretativa,  entendo  não  haver  como  se  concluir  ter  restado  esta  comprovada, com a devida vênia ao exame de admissibilidade de  efls. 17792 a 17797.  Explico.  No  presente  caso,  se  está  diante  de  lançamento  realizado pela autoridade fiscal por conta de classificação como  oriundos  de  operações  de  exportações  indiretas  dos  valores  listados à efl. 109 e constantes de demonstrativos de efls. 5 e 6,  ou  seja,  tendo  assumido  a  autoridade  fiscal  terem  sido  as  operações  de  exportação  que  geraram  tais  receitas  realizadas  indiretamente,  através  de  trading  companies,  daí  a  inaplicabilidade da  imunidade  estabelecida  no  art.  149,  §2o.  I,  da CRFB/88, regulamentada à época também pelo art. 245 da IN  SRP no. 03, de 2005.  Todavia,  concluiu  o  Colegiado  recorrido  no  sentido  de  se  tratarem  os  valores  tributados  como  oriundos  de  exportações  realizadas de  forma direta pela recorrente, daí caracterizada a  existência de vício no auto de infração (efl. 17777), verbis:  "(...)  Ou  seja,  com  base  nos  dados  acostados  aos  autos  e  ora  minuciosamente  analisados,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Recorrente  e  enquadradas  pela  fiscalização  como  sendo  referentes  a  exportações  indiretas  em  verdade  dizem  respeito  a  exportações  diretas  realizadas  pela  Recorrente  (consta  nas  NFs  inclusive  o  destino  das  mercadorias). Portanto, viciado o auto de infração.  (...)"Já  analisando  o  teor  do  primeiro  paradigma,  Acórdão  20179.213,  verifico  se  estar  a  tratar,  ali,  de  prova material  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  de  valores  que  não  Fl. 16751DF CARF MF Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 9202­007.203  CSRF­T2  Fl. 5          7 correspondiam  ao  faturamento  da  empresa,  tais  como  devoluções  de  compras.  Entendo  assim,  completamente  inaceitável  a  argumentação  que  se  poderia  afirmar  que  o  Colegiado  paradigmático,  ao  se  deparar  com  a  presente  situação  dos  autos,  decidiria  necessariamente  pela  inexistência  de nulidade no presente auto, o que representaria o atendimento,  por  este  primeiro  paradigma,  ao  que  se  denomina de  "teste  de  aderência".  Na verdade, em meu entendimento, diante da dessemelhança de  situações fáticas, não há como se afirmar qual seria o decisum,  ao  se  transmudar  o  caso  recorrido  ao  Colegiado  do  primeiro  paradigma (nulidade ou não), daí de se rejeitar a configuração  de divergência com fulcro neste primeiro Acórdão anexado como  paradigma pela recorrente.  Quanto ao Acórdão no. 1102000.989, também não assiste melhor  sorte à recorrente. Noto que, ali, se está a tratar de mero erro na  aplicação  da  alíquota  de  CSLL,  diferentemente  do  caso  em  questão,  onde  se  está  diante  de  caracterização,  pelo  recorrido,  de  impropriedade  na  classificação,  pela  autoridade  autuante,  das receitas objeto de tributação, de forma a que passa a incidir,  agora  a  partir  da  correta  classificação,  regra  imunizadora,  ainda  que  se  tenha  descrito  o  fato  da  comercialização  da  produção como hipótese de incidência.  A  propósito,  independentemente  do  entendimento  que  se  adote  acerca  do  tema,  certo  é  que  também  se  estaria  diante  de  inaceitável  elastério  hermenêutico  caso  se  afirmasse  que  o  Colegiado  do  segundo  paradigma  também  decidiria  pela  não  anulação do auto no presente caso, onde, note­se, não se trata de  correção,  mediante  simples  operação  aritmética,  da  base  apurada, mas sim de, repita­se, reclassificação da natureza das  operações  de  exportação,  de  forma  a  que  passe  a  incidir  imunidade  constitucional.  Assim,  rejeitada  a  similitude  de  situações fáticas, de forma a que se conclua o teste de aderência,  também rejeito a existência de divergência interpretativa quanto  a este segundo paradigma.  Finalmente,  ainda  que  não  se  aceda  à  não  caracterização  de  divergência  interpretativa  aqui  defendida,  de  se  notar  que,  mediante análise dos elementos compulsados aos autos, é de se  aceder à argumentação do recorrido e da autuada, no sentido de  que se tratam as operações de "exportações indiretas" objeto da  presente  tributação,  em  verdade,  de  operações  de  exportações  diretas,  onde,  porém,  se  adquiriam  os  produtos  posteriormente  objeto  de  exportação  junto  a  terceiros,  com  a  autuada,  posteriormente, figurando como exportadora final (vide planilha  de efl. 109, planilha de efls. 345 a 355 e, exemplificativamente,  doc. de efls. 525/526).  Desta  forma,  a  partir  de  tal  constatação,  de  se  notar  que  a  retificação defendida pela recorrente a ser feita no presente AI,  levaria  a  que  não  restasse,  naquele,  qualquer  valor  tributável,  por  se  encontrarem,  a  partir  das  evidências  acima,  todas  as  Fl. 16752DF CARF MF   8 operações objeto de tributação agora albergadas, no que tange à  incidência das contribuições previdenciárias objeto do presente  feito, pela imunidade prevista no art. 149, §2o. I, da CRFB.  Destarte, adicionalmente à impossibilidade de caracterização de  divergência  interpretativa,  entendo  ser  também  de  não  se  conhecer o recurso, agora por inexistência de interesse recursal  na retificação demandada.  Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Assim,  tendo  em  vista  as  considerações  trazidas  no  voto  acima  transcrito,  bem  como  a  identidade  de  paradigmas  apresentados  para  discutir  o  vício  decretado  pelo  acórdão recorrido, encaminho pelo não conhecimento do recurso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 16753DF CARF MF

score : 1.0
7584273 #
Numero do processo: 13161.001794/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.601  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 94 /2 00 8- 93 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.298, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001794/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.601  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 713DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000184/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ- SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - RECEITA NÃO DECLARADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. A exclusão do SIMPLES, no caso de excesso de receita bruta no ano-calendário da ocorrência da diferença de base de cálculo - receita não declarada - omissão de receitas-, dá-se com efeito jurídico a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9° (Lei nº 9.317/96, art. 15, IV). Logo, por conta do excesso de receita bruta não há que se falar em exclusão do SIMPLES no ano-calendário da ocorrência do excesso de receita bruta, mas sim a partir do início do ano subsequente. Configura prova direta da infração diferença de base de cálculo não declarada - omissão de receitas - lançamento de ofício dos tributos do Simples Federal com base nos dados de receita bruta mensal informados na declaração mensal do ICMS, cujos dados foram repassados à Receita Federal por convênio de cooperação técnica pelo fisco estadual. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO REFLEXA. Mantida a infração principal diferença de base de cálculo - receita não declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples - diferença de alíquota (infração reflexa). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL-Simples, PIS-Simples, Cofins - Simples e Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples. Mantido o lançamento principal, por decorrência devem ser mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1301-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.626  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  HARMONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.  IRPJ­ SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ­ RECEITA NÃO  DECLARADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.  A  exclusão  do  SIMPLES,  no  caso  de  excesso  de  receita  bruta  no  ano­ calendário  da  ocorrência  da  diferença  de  base  de  cálculo  ­  receita  não  declarada  ­  omissão  de  receitas­,  dá­se  com efeito  jurídico  a partir  do  ano­ calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido,  nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9° (Lei nº 9.317/96, art. 15, IV). Logo,  por  conta  do  excesso  de  receita  bruta  não  há  que  se  falar  em  exclusão  do  SIMPLES no ano­calendário da ocorrência do excesso de receita bruta, mas  sim a partir do início do ano subsequente.  Configura prova direta da infração diferença de base de cálculo não declarada  ­ omissão de receitas ­ lançamento de ofício dos tributos do Simples Federal  com base nos dados de receita bruta mensal informados na declaração mensal  do  ICMS, cujos dados  foram repassados à Receita Federal por convênio de  cooperação técnica pelo fisco estadual.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 84 /2 01 1- 05 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 337          2 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES.  RECEITA DECLARADA  ­  DIFERENÇA DE ALÍQUOTA  ­  INFRAÇÃO  REFLEXA.  Mantida  a  infração  principal  diferença  de  base  de  cálculo  ­  receita  não  declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração ­ insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  do  Simples  acerca  da  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  do  Simples  ­  diferença  de  alíquota  (infração  reflexa).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL­Simples, PIS­Simples, Cofins ­ Simples  e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples.  Mantido  o  lançamento  principal,  por  decorrência  devem  ser  mantidos  também  os  lançamentos  reflexos,  pela  conexão  dos  fatos  e  provas,  e  inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.            Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 338          3     Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário (e­fls. 306/312) em face do Acórdão da 13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  que  julgou  a  Impugnação  improcedente  quanto  aos  autos  de  infração do SIMPLES Federal, ano­calendário 2006 (e­fls. 268/280).  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  31/01/2011,  a  fiscalização  da  DFI/São  Paulo  lavrou  Autos  de  Infração  do  SIMPLES  Federal  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  para  Seguridade  Social ­ INSS), ano­calendário 2006, ao imputar as seguintes infrações com multa de 75% (e­ fls. 118/184), in verbis:  (...)  001 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO   Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  que  faz  parte  integrante deste Auto de Infração.    Fato Gerador   Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/01/2006  2.087.050,11  75,00  28/02/2006  2.068.222,45  75,00  28/02/2006   149.972,64  75,00  31/03/2006  2.342.598,84  75,00  30/04/2006  1.760.000,00  75,00  31/05/2006  1.729.000,00  75,00  30/06/2006   700.000,00  75,00  31/07/2006   69.405,00  75,00  31/08/2006   18.000,00  75,00  30/09/2006  3.531.856,80  75,00  31/10/2006  2.384.000,00  75,00  30/11/2006  2.526.000,00  75,00  31/12/2006   925.995,36  75,00    ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts.  2°,  §  2°,  3°,  §1°,  alínea  "a",  5°  e  7°,  §1°,  da  Lei  n°  9.317/96; Art. 3° da Lei n° 9.732/98; Arts. 186 e 188 , do RIR/99.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (infração reflexa)  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  faz  parte  integrante  deste  Auto  de  infração.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 339          4 (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art.  5°  da  Lei  n°  9.317/96  c/c  art.3°  da  Lei  n°  9.732/98; Arts.  186 e 188,do RIR/99.  (...)  ­  que  integra  o  lançamento  fiscal  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  114/117), e do qual se extrai a narrativa dos fatos pela fiscalização da RFB:  (...)  III ­ Da Ação fiscal  (...)  Mediante  o  convênio  firmado  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo — SEFAZ/SP, convenio ICMS CONFAZ Nº 144 de 13 de  dezembro de 2002, e com base no convênio RFB nº 02337/2008  de  30/05/2008,  obtivemos  acesso  ao  sistema  informatizado  da  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo — SEFAZ/SP,  de  onde  consultamos  e  imprimimos  Relatórios  denominados  "NOVA  GIA  —  Relatório:  CFOP  —Saídas",  cujas  copias  seguem anexas ao presente.  ºEsta  fiscalização  obteve,  cópias  das GIA's  ­ Guias Nacionais  de Informação e Apuração do ICMS transmitidas pela empresa  COMERCIAL  HARMONIA  MERCADO  LTDA  ­  CNPJ  n  05.898.007/0001­96,  IE  nº  116.678.527.117,  referentes  ao  período­base de 2006.  (...)  Na  declaração  PJSI­2007,  ano­calendário  de  2006,  entregue  à  RFB  ­  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  o  Contribuinte informou o valor Total anual de R$ 784.520,40 de  Receita Bruta, valor esse distinto do total apresentado/declarado  através das GIAS's ­ Guias Nacionais de Informação e Apuração  do ICMS entregues/declaradas Secretaria da Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  que  coincide  com  o  Livro  de  Saídas  de  mercadorias  do  contribuinte  apresentado  a  esta  fiscalização,  conforme a seguir indicado:  (...)  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 340          5           (...)          (...)   ­ que as alíquotas aplicadas são as seguintes, conforme faixa de receita bruta  acumulada mensalmente, Demonstrativos de Cálculo extraído dos Autos de Infração:    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 341          6 (...)  ­ que o crédito tributário lançado de ofício, ano­calendário 2006, na data da  lavratura dos Autos de Infração do SIMPLES Federal, perfaz o montante de R$ 6.812.514,91,  assim discriminado por exação fiscal:    Autos de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/12/2010) (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ­Simples   216.720,53  101.854,93   162.540,34   481.115,80  PIS ­ Simples   158.534,64   74.525,14   118.900,93   351.960,71  Cofins ­ Simples   635.507,76  298.675,03   476.630,77  1.410.813,56  CSLL ­ Simples   216.720,53  101.854,93   162.540,34   481.115,80  Contrib. Seg. Social  ­ INSS­Simples  1.841.225,06  865.365,25  1.380.918,74  4.087.509,05  Total (R$)    ­  ­  ­  6.812.514,91    Ciente  do  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  cujas  razões, em apertada síntese, são as seguintes, constantes do relatório da decisão recorrida (e­fls.  268/280) que transcrevo:  (...)  3.  O  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente  (fls.  261),  impugnação à autuação (razões às fls. 190/196). Acompanham a  impugnação as seguintes cópias (fls.197/256): planilha contendo  demonstrativo dos valores originais dos tributos e contribuições  de acordo com a legislação; folhas de pagamento de salários de  janeiro a dezembro e do 13º salário, de 2006; folhas do livro de  registro  de  empregados;  recibo  de  entrega  e  protocolo  de  entrega  via  internet  da  RAIS,  ano  base  2006.  Em  síntese,  as  alegações impugnativas, após relatar os fatos, são:   3.1.  Inicialmente  articula  no  sentido  de  que  a  presunção  de  omissão de receitas teve como fundamento os artigos 2.º, 5º e 7º  da Lei nº 9.317/96; art. 3º da Lei 9.732/98; artigos 186 e 188 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  3.2. Afirma que a empresa, de pequeno porte, obteve crescimento  no volume de vendas e, por consequência e no mesmo sentido, as  operações  financeiras  e  administrativas.  Assim,  ao  priorizar  o  atendimento,  pagamentos  e  recebimentos,  seu  controle  administrativo  e  os  registros  contábeis  restaram  prejudicados,  situação esta sanada no ano de 2007 e seguintes.  3.3.  Reconhece  que  “as  divergências  apuradas  entre  as  informações  prestadas,  pela  própria  empresa,  ao  fisco  federal  e  ao  fisco  estadual  evidenciam  a  perda  temporária  do  controle  administrativo,  contábil  e  fiscal”  e  acrescenta  que  durante  a  ação fiscal iniciou a reconstituição de sua escrituração contábil  para  2006  “e  que  deve  estar  concluída  até meados  do mês  de  março de 2011”.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 342          7 3.4. Alega que o Fisco constatou a impossibilidade material de  atendimento  às  intimações  “em  função  das  deficiências  evidentes  nos  controles  e  na  escrita  contábil”  e,  mesmo  assim  adotou para  o  lançamento  a  tributação mais  onerosa,  em  total  descumprimento à Legislação Tributária Federal.  3.5. Afirma que procedimento adotado pelo Fisco de manter a  tributação pelo Regime do Simples e não as normas legais para  a  aplicação  do  Lucro  Arbitrado  evidencia  a  intenção  de  penalizar e exigir do contribuinte mais do que determina a lei,  além  da  prática  de  confisco,  desrespeitando  a  Constituição  Federal  em  seu Artigo  150,  inciso  IV,  especialmente  quanto  as  contribuições ao INSS.  3.6.  Entende  que  o  arbitramento  do  lucro  é  a  medida  legal  aplicável  ao  presente  caso  com  fundamento  no  art.  530  do  RIR/99  que  transcreve,  acrescentando  que  o  art.  112  do  CTN  corrobora  sua  interpretação.  Alega  que  a  aplicação  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  no  presente  caso,  contraria  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  II,  “d”,  por  força  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  que  prevê  o  tratamento  diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte.  3.7.  Acrescenta  que  neste  caso  o  tratamento  foi  diferenciado,  mas muito mais oneroso, além de ilegal, conforme demonstra em  sua  planilha  que  contém o  demonstrativo  dos  valores  originais  dos  Tributos  e  Contribuições  apurados  de  acordo  com  a  legislação.  3.8.  Demonstra,  com  base  nos  dados  de  suas  folhas  de  pagamento,  que  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  INSS,  para o ano de 2006, representa mais de 65 vezes o montante dos  salários  anuais  brutos  e  mais  de  183  vezes  o  valor  devido  durante  o  ano  pelo  empregado  e  empregador  e  apurado  de  acordo com os Artigos 12, 15, 20 e 22 a Lei nº 8.212 de 24 de  Julho de 1991.  3.9.  Além  dos  documentos  juntados  (folhas  de  pagamento,  registro  de  empregados  e  RAIS)  requer  a  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  registros  e  alegações  apresentadas  quanto  aos  funcionários  e  seus  respectivos  salários e encargos.  3.10. Em seu pedido  requer a  revisão e até o cancelamento do  Auto de Infração do Imposto de Renda e dos Autos de Infração  do PIS, CSLL, COFINS, e INSS, decorrentes da  fiscalização do  Imposto  de  Renda  e  o  arquivamento  definitivo  do  processo  administrativo fiscal.   (...)  Na  sessão  de  12/07/2013,  a  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  Impugnação improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 268/280), cuja ementa e parte dispositiva  transcrevo, in verbis:  (...)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 343          8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  as  exceções  constantes  no  §  4º  do art.  16  do  Decreto 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve  obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal.  SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO E/OU  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa,  bem  como  o  pedido de apresentação de memoriais, tendo em vista a falta de  previsão  na  legislação  pertinente,  em  especial  o  Decreto  70.235/72 e a Portaria MF nº 341/2011.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  DA  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  E  VALORES  REGISTRADOS  EM  LIVROS  FISCAIS  E  DECLARADOS  EM  GIA DO ICMS.  Justifica­se  o  lançamento  dos  tributos  do  Simples  quando  apurado com base na divergência entre os valores constantes da  declaração simplificada e os escriturados e declarados ao fisco  estadual, nas GIA do ICMS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam  os  membros  da  13ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  (...)  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 344          9 Ciente  desse  decisum  em  14/07/2014  no  Portal  e­CAC  (e­fls.  303/304),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/07/2014  (e­fls. 306/312), cujas  razões, em  apertada síntese, são as seguintes:  ­  que,  apesar  de  ser  empresa  de  pequeno  porte,  com  reduzido  quadro  de  pessoal  (sócios  e  empregados),  obteve  um  grande  crescimento  no  volume  de  vendas  e  por  consequência das operações financeiras e administrativas;  ­  que  a  prioridade  foi  para  o  atendimento  ao  crescimento  dos  pedidos  e  o  consequente  aumento  das  compras  de  mercadorias,  dos  pagamentos  e  recebimentos,  que  prejudicaram  os  controles  administrativos  e  os  registros  contábeis  por  falta  de  estrutura  gerencial adequada, fato saneado no ano de 2007 e seguintes;  ­  que as divergências  apuradas  entre  as  informações prestadas,  pela própria  empresa,  ao  fisco  federal  e  ao  fisco  estadual  evidenciam  a  perda  temporária  do  controle  administrativo, contábil e fiscal;  ­  que  as  falhas  ocorridas  em  2006,  além  das  divergências  nas  informações  prestadas  ao  fisco,  provocaram a  impossibilidade da  identificação,  na  escrita  contábil  ­  livro  caixa, da efetiva movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária;  ­  que  durante  a  Ação  Fiscal  a  empresa  iniciou  a  reconstituição  de  sua  escrituração  contábil  para  o  ano  de  2006  e  que  deve  estar  concluída  até meados  do mês  de  março de 2011;  ­  que  o  fisco,  mesmo  tendo  constatado,  a  impossibilidade  material  para  o  atendimento às suas intimações em função das deficiências evidentes nos controles e na escrita  contábil,  adotou,  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  e  das  Contribuições  Sociais  a  tributação mais onerosa em total descumprimento à Legislação Tributária Federal;  ­ que a divergência entre os dados informados ao fisco Federal e Estadual no  valor  de  R$  20.292.101,20,  para  uma  receita  apurada  na  escrituração  e  declarada  de  R$  784.520,40, demonstra que os registros não refletiram a movimentação financeira da empresa;  ­ que o procedimento adotado pelo fisco de manter a tributação pelo Regime  do SIMPLES, e não cumprir as normas legais para a aplicação do Lucro Arbitrado evidencia a  intenção de penalizar e exigir do contribuinte mais do que determina a lei, além da prática de  confisco, desrespeitando a Constituição Federal  em seu Artigo 150  ­  inciso  IV, notadamente  quanto às contribuições ao INSS;  ­ que não há duvida de que o regime de tributação a ser aplicado é o LUCRO  ARBITRADO e, se dúvida existisse, a sua aplicação está determinada pelo Código Tributário  Nacional em seu Artigo 112;  ­ que a aplicação do regime de tributação do SIMPLES, neste caso, contraria  a Constituição Federal  em seu Artigo 146,  III,  d,  por  força de Emenda Constitucional 42 de  2003, que prevê tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte;  ­  que  o  tratamento  diferenciado  e  favorecido  previsto  na  Constituição  Federal,  no  caso  não  foi  aplicado.  Pelo  contrário,  foi  aplicado  regime  de  apuração  mais  oneroso, sendo ilegal;   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 345          10 ­  que  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  INSS,  para  o  ano  de  2006,  representa mais de 65 vezes o montante dos salários anuais brutos e mais de 183 vezes o valor  devido durante o ano pelo empregado e empregador;  ­ que a recorrente, mesmo tendo apresentado na impugnação as folhas de  pagamento,  fichas  de  registro  de  empregados,  requer  a  realização  de  diligência  para  confirmação de que esses  registros estão vinculados a  todos os  funcionários da empresa com  seus respectivos salários e encargos;  ­  que  a  realização  de  diligência  terá  condições  de  conformar  que  esses  registros estão vinculados a todos os funcionários, com seus respectivos salários e encargos e  ressaltará ainda mais o ERRO DE DIREITO que está eivado o lançamento fiscal, com a brutal  exigência  do  INSS  em  face  dos  irrelevantes  valores  da  folha  de  pagamento  e  respectivos  encargos e que, ainda, foi indevido o regime de tributação adotado pela fiscalização;  Por  fim,  a  recorrente,  por  essas  razões  já  mencionadas,  pediu  revisão,  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  do  SIMPLES  Federal  e  o  arquivamento  definitivo  do  processo administrativo fiscal.  É o relatório.                                      Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 346          11   Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  A  lide  versa  acerca  dos  autos  de  infração  do  SIMPLES  Federal,  ano­ calendário 2006.  O fisco federal apurou diferença de base de cálculo não oferecida à tributação  (receita  bruta  não  declarada),  ano­calendário  2006,  no  valor  de  R$  20.292.101,20  =  (R$  21.076.621,61 ­ R$ 784.520,40), imputando as seguintes infrações:  a) omissão de receitas ­ diferença de base de cálculo; e,  b)  insuficiência  de  recolhimento  quanto  à  receita  declarada  no  SIMPLES  Federal ­ mudança de faixa de alíquota decorrente da omissão de receitas (infração reflexa).  No  caso,  trata­se  de  omissão  de  receita  apurada mediante prova  direta  a  partir dos dados constantes do  livro Registro de Saídas e das GIA's  ­ Guias de Informação e  Apuração  do  ICMS  disponibilizadas,  repassadas  pelo  fisco  estadual  de  São  Paulo  à Receita  Federal do Brasil, por força de Convênio de Cooperação Técnica.  A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  narrativa  dos  fatos  constante  do  Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 114/117), in verbis:  (...)  III ­ Da Ação fiscal  (...)  Mediante  o  convênio  firmado  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo — SEFAZ/SP, convenio ICMS CONFAZ Nº 144 de 13 de  dezembro de 2002, e com base no convênio RFB nº 02337/2008  de  30/05/2008,  obtivemos  acesso  ao  sistema  informatizado  da  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo — SEFAZ/SP, de  onde  consultamos  e  imprimimos  Relatórios  denominados  "NOVA  GIA  —  Relatório:  CFOP  —Saídas",  cujas  copias  seguem anexas ao presente.  ºEsta  fiscalização  obteve,  cópias  das GIA's  ­ Guias Nacionais  de Informação e Apuração do ICMS transmitidas pela empresa  COMERCIAL  HARMONIA  MERCADO  LTDA  ­  CNPJ  n  05.898.007/0001­96,  IE  nº  116.678.527.117,  referentes  ao  período­base de 2006.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 347          12 (...)  Na  declaração  PJSI­2007,  ano­calendário  de  2006,  entregue  à  RFB  ­  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  o  Contribuinte informou o valor Total anual de R$ 784.520,40 de  Receita Bruta, valor esse distinto do total apresentado/declarado  através das GIAS's ­ Guias Nacionais de Informação e Apuração  do ICMS entregues/declaradas Secretaria da Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  que  coincide  com  o  Livro  de  Saídas  de  mercadorias  do  contribuinte  apresentado  a  esta  fiscalização,  conforme a seguir indicado:  (...)  IV ­ DA CONSTATAÇÃO   Foi constatada divergência entre os valores declarados na PJSI  ­  2007 ano­calendário 2006 e os  valores escriturados no Livro  de  Saída/Declarados  na  GIA,  referentes  ao  ano  calendário  de  2006, se caracterizando assim como Declaração Inexata.  Assim  foram  tributadas  as  DIFERENÇAS  MENSAIS  DE  VENDAS APURADAS  já demonstradas no quadro acima, com  total anual de R$ 20. 292.101,20.  (...)  Nas razões de defesa do recurso, conforme já relatado, a recorrente:  a) não rechaçou, não negou a ocorrência ou existência da omissão de receita  apurada  pelo  fisco  federal.  Pelo  contrário,  a  recorrente  reconheceu,  admitiu,  que  deixara  de  declarar e submeter à tributação do SIMPLES Federal, ano­calendário 2006, o citado montante  de receita bruta (omissão de receitas); que houve o fato constitutivo do direito do fisco.  b)  aduziu,  porém,  que  o  fisco  cometera  equívoco  quanto  ao  regime  de  tributação aplicado; que não se aplicaria, no caso, o regime de tributação do SIMPLES Federal,  mas  sim do Lucro Arbitrado  de  ofício  em  face da  imprestabilidade da  escrituração  contábil;  que esse lapso ou erro do fisco, além disso, teria implicado tributação mais onerosa, ou seja, a  exigência dos tributos no regime do Simples Federal.   A  recorrente  pediu,  caso  exista  dúvida  acerca  de  suas  alegações,  que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  comprovação,  certificação  de  suas  alegações  e,  assim, seja dado provimento ao recurso para cancelamento dos autos de infração do SIMPLES  e determinado o arquivamento dos autos do processo.  Vale dizer, nas razões de defesa a recorrente admitiu os fatos imputados pelo  fisco, porém negou efeitos jurídicos.  Passo a enfrentar os pontos controvertidos.  Não  procedem  as  alegações  da  recorrente  contra  os  autos  de  infração  do  SIMPLES Federal, ano­calendário 2006.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 348          13 IRPJ­  SIMPLES  REGIME  DE  APURAÇÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ­ RECEITA NÃO DECLARADA. OMISSÃO DE  RECEITAS. PROVA DIRETA   Não houve erro ou equívoco do fisco na aplicação do regime de apuração do  SIMPLES Federal.  No  ano­calendário  2006,  o  sujeito  passivo  estava  submetido  ao  regime  de  apuração do SIMPLES Federal por opção do próprio sujeito passivo, conforme Declaração do  SIMPLES ­ PJSI 2007, transmitida ou entregue ao fisco federal em 29/05/2007 (e­fls. 06/23).  O  lançamento  fiscal  de  ofício,  no  caso,  refere­se  aos  períodos  mensais  de  apuração do ano­calendário 2006.   No regime do SIMPLES Federal  a  tributação dá­se pela aplicação direta da  correspondente  alíquota  sobre  a  faixa  de  receita  bruta  acumulada  até  o  respectivo  mês,  dispensado o controle de despesas ou custos.  Intimada a contribuinte, durante o procedimento de fiscalização apresentou o  livro de Registro de Saídas (vendas de mercadorias) do ano­calendário 2006 (e­fls. 32/83).  Por  força  de  Convênio  de  Cooperação  Técnica,  a  fiscalização  da  RFB  obteve,  conseguiu,  as  GIA  ICMS  da  contribuinte,  as  quais  foram  disponibilizadas  ou  fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo.  Assim, apurada a receita bruta, mensalmente, do ano­calendário 2006 (livro  Registro de Saídas) e cotejada com as GIA fornecidas pela Secretaria de Fazenda do Estado  de São Paulo, situação fática, material, suficiente para apuração da omissão de receitas e para  lançamento  das  exações  fiscais  do  SIMPLES  Federal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal.   Não há que  se  falar em Lucro Arbitrado ou arbitramento do  lucro no  caso,  pois ­ como já dito ­ a escrituração do livro Registro de Saídas e as GIA foram suficientes para  apuração da receita bruta mensal e anual e não houve exclusão da contribuinte do SIMPLES  Federal quanto ano­calendário 2006.  O  Simples  Federal  incide  sobre  a  receita  bruta,  sendo  desnecessário  o  controle de  despesas. Então,  não  procede  a  alegação  de que  não  conhecia  a  receita  bruta  do  ano­calendário  2006,  ou  que  a  escrituração  era  imprestável,  pois  informou  corretamente  e  integralmente ao fisco estadual a  receita bruta (faturamento), ou seja, 100% (cem por cento),  porém ao fisco federal não, pois declarou menos de 5% (cinco por cento) da receita bruta na  declaração do Simples, assumindo então o risco dessa conduta de ser eventualmente objeto de  fiscalização pela Receita Federal., ainda que o risco lhe parecesse em princípio baixo.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  114/117),  parte  integrante  do  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2006,  não  restou  consignado  nenhuma  conduta  da  contribuinte que pudesse  justificar sua exclusão do SIMPLES com efeito  jurídico no próprio  ano­calendário 2006 (ano da ocorrência da infração omissão de receitas e da infração excesso  de receita bruta para figurar no SIMPLES).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 349          14 Essas  infrações  não  autorizam  a  exclusão  do  SIMPLES  no  próprio  ano­ calendário 2006, mas sim no ano seguinte, ou seja, com efeito jurídico a partir de 01/01/2007.  Entretanto, a exclusão do SIMPLES Federal, com efeito  jurídico a partir de  01/01/2007  (primeiro  dia do  exercício  seguinte  ao  ano  da ocorrência  da  infração  excesso  de  receita  bruta  para  figurar  no  SIMPLES),  restou  desnecessário,  pois  a  contribuinte,  voluntariamente, já havia optado pelo lucro presumido para o ano­calendário 2007, conforme  despacho da autoridade fiscal, de 04/02/2011 (e­fls. 189 ), in verbis:  (...)  Informamos  que  não  foi  elaborada  representação Fiscal  para  Exclusão  do  Simples,  a  partir  do  ano­calendário  de  2007,  porque  a  partir  de  01/01/2007  a  empresa  apresentou  declaração  optando  pela  apuração  do  Lucro  Presumido,  conforme pesquisa efetuada junto aos sistemas da RFB.  (...)  Como demonstrado, a exclusão do SIMPLES Federal, no caso de excesso de  receita  bruta  no  ano­calendário  da  ocorrência  da  diferença  de  base  de  cálculo  ­  receita  não  declarada  ­omissão  de  receitas,  dá­se  com  efeito  jurídico  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9° (Lei nº 9.317/96, art. 15, IV). Logo, por conta do excesso de receita bruta não há  que se falar em exclusão do SIMPLES no ano­calendário da ocorrência do excesso de receita  bruta, mas sim a partir do início do ano subsequente.  Configura prova direta da infração diferença de base de cálculo não declarada  ­  omissão  de  receitas  ­  lançamento  de  ofício  dos  tributos  do  Simples  Federal  com  base  nos  dados de receita bruta mensal  informados na declaração mensal do  ICMS e confirmado pelo  registro de saídas do ICMS, cujos dados foram repassados à Receita Federal por convênio de  cooperação técnica pelo fisco estadual.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PRETENSÃO INDEFERIDA.  Não há se  justifica o pedido de diligência, sua realização, pois é  totalmente  desnecessária, ou seja, todas as provas da infração omissão de receitas e do excesso de receita  bruta  do  ano­calendário  2006  constam  dos  autos,  estão  sobejamente  demonstradas  e  comprovadas pelo fisco nos autos.   E quanto às despesas com salários e encargos, como já dito, não irrelevantes  para  apuração  do  SIMPLES  que  leva  em  consideração  a  receita  bruta,  sendo  totalmente  desnecessário o controle das despesas e custos.  A  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS­  Simples  (Contribuição  Patronal) não incide sobre a folha, mas sim sobre a receita bruta.   Portanto  rejeito  o  pedido  de  diligência  por  ser  despiciendo,  desnecessário,  configurando intenção meramente protelatória da exigência do crédito tributário.  Nesse sentido também são os precedentes do CARF:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 350          15 NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 20­601.462, sessão de 09/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 102­49.407, sessão de 06/11/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  nº  19300.018,  sessão  de  13/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdãonº102­48.141,de 25/01/2007).   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72.(Acórdão nº 201­80.294, sessão de 23/05/2007).   PERÍCIA.DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do  saber do  julgador.(Acórdão nº 102­22.937,  sessão de  28/03/2007).   DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 351          16 legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO:PERÍCIA/DILIGÊNCIA  PRESCINDIBILIDADE  –  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,não se  justificando quando o  fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107­05.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).   ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2009,2010,2011  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícia  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão nº 1402­ 003.129–4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/05/2018,Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone–Presidente  e  Relator).   DILIGÊNCIA.PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  diligência  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte.  Tratando­se  da  comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve  obedecer  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas  que  julgar  prescindíveis.(Acórdão  1301­002.984–  3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  12/04/2018,Fernando  Brasil de Oliveira Pinto Presidente e Relator).  Não há que  se  falar  em  tributação mais onerosa O  regime de  tributação  do  SIMPLES  para  o  ano­calendário  2006  foi  opção  manifestada  pela  própria  contribuinte,  conforme declaração do SIMPLES entregue ao fisco. A Contribuição para Seguridade Social ­  INSS ­ contribuição patronal ­ incide sobre a receita bruta e não sobre a folha de salários..  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.000184/2011­05  Acórdão n.º 1301­003.626  S1­C3T1  Fl. 352          17 Diversamente do alegado pela recorrente, o regime simplificado, diferenciado  e favorecido de que trata o art. 146, III, "d", da Constituição Federal é, justamente, o regime do  SIMPLES,  e  o  qual  foi  observado  rigorosamente  pelo  fisco  quando do  lançamento  fiscal  de  ofício.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES.  RECEITA DECLARADA ­ DIFERENÇA DE ALÍQUOTA ­ INFRAÇÃO REFLEXA.  Mantida  a  infração  principal  diferença  de  base  de  cálculo  ­  receita  não  declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração ­ insuficiência de recolhimento  dos tributos do Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples ­  diferença de alíquota (infração reflexa).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL­Simples, PIS­Simples, Cofins ­ Simples  e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples.  Mantido  o  lançamento  principal,  por  decorrência  devem  ser  mantidos  também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e  jurídica para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto para conhecer do recurso, rejeitar o pedido de  diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 352DF CARF MF

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7611771 #
Numero do processo: 10980.005990/2004-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COFINS. COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista.
Numero da decisão: 3001-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.666  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  AUTO POSTO RANCHO AMIGO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA  A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação.  COFINS. COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.  Não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o  Cofins  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante varejista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 59 90 /2 00 4- 71 Fl. 392DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  gasolina  e  óleo  diesel  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  junho  de  2000,  no  valor  de          R$ 15.213,24 (quinze mil duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos).    Despacho Decisório  A  autoridade  fiscal  afirma  que  a  COFINS  era  devida  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  sendo  cobrada  e  recolhida  pelas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  em decorrência  da  redação  da Lei  n.  9.718/1998  vigente no período em questão, qual seja fevereiro de 1999 a junho de 2000.  Ademais,  considerou  que,  por  não  ser  o  consumidor  final,  o  contribuinte  não  teria  direito  de  pleitear  a  restituição,  conforme  prescreve  o  art.  6º  da  Instrução Normativa  n.  06/1999  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Com isso, o presente despacho decisório concluiu por não estar comprovado o direito  creditório de  COFINS relativo ao período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, portanto, indeferiu o  pedido de ressarcimento.    Manifestação de Inconformidade  Em sede de  sua manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma, que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  da  COFINS  e  ao  ressarcimento pleiteado.   Homologação tácita do pedido de restituição  Alega  o  manifestante  que  tendo  transcorrido  mais  de  cinco  anos  do  protocolo  do  pedido  de  restituição  dos  supostos  créditos  de COFINS  sem  análise  por  parte  do  Fisco  teria  havido  homologação tácita do requerimento.  Diferença de preços da refinaria e do varejista  Argumenta  o  contribuinte  que  teria  direito  creditório  a  restituir  em  decorrência  da  diferença  do  preço  praticado  pelas  refinarias  substitutas  tributárias  e  o  valor  utilizado  por  ele  no  comércio varejista de combustíveis.  Por  fim, aduz que o  seu pleito não está enquadrado no  rol do art. 74, §3º da Lei n.  9.430/1996, que limita o direito à compensação e/ou restituição.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10980.005990/2004­71  Acórdão n.º 3001­000.666  S3­C0T1  Fl. 393          3   DRJ/RPO    A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 14­61.129  ­  14ª Turma da DRJ/POR Sessão de 06 de  junho de  2016  Processo  10980.005990/2004­71  Interessado  AUTO  POSTO  RANCHO AMIGO LTDA.  CNPJ/CPF  79.091.468/0001­99  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO GERADOR PRESUMIDO.  No  caso  de  substituição  tributária  só  é  cabível  a  restituição  da  quantia  paga na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Em 16/08/2004 a contribuinte acima identificada apresentou o Pedido de  Restituição de  fl.  4 pretendendo  reaver  cifra de R$ 15.213,24  relativa à  Cofins paga na aquisição de gasolina e óleo diesel de distribuidora entre  fevereiro de 1999 e junho de 2000.  A contribuinte assim fundamenta seu direito à restituição:  RESTITUIÇÃO DA COFINS  ­  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  GASOLINA  E  ÓLEO  DIESEL  DA  REVENDEDORA  (DISTRIBUIDORA),  NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  4º  A  6º  DA  LEI  N.°  9.718/98 ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI N.° 9.990/2000, ART. 6º DA  IN/SRF N.° 06/99 ALTERADA PELA IN/SRF N.° 24/99, E ARTS. 42 E 92,  II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 2.158­35/2001.  ...  AS  BASES  DE  CÁLCULO  PARA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  A  RESTITUIR FORAM OBTIDAS  NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO  DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA REVENDEDORA  (DISTRIBUIDORA) CUJAS PLANILHAS ESTÃO EM ANEXO.  Por meio do Despacho Decisório nº 176, de 2012, a DRF em Cascavel­PR  indeferiu  o  Pedido  fundamentando  não  haver  fundamento  legal  para  o  pleito.  Fl. 394DF CARF MF     4 Argumenta  a  autoridade  que  assina  o  documento  que,  em  síntese,  no  período compreendido no pedido (02/1999 a 06/2000) os distribuidores e  comerciantes varejistas  (caso da  interessada) não estavam obrigados ao  recolhimento  da  Cofins,  cuja  incidência  se  dava,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 1998, nas refinarias, conforme sistemática conhecida como de  substituição tributária. Expõe que novas normas foram ditadas pela Lei nº  9.990, de 2000, e pela Medida Provisória nº 1.991­15 (que deu origem à  MP nº 2.158­35, de 2001, depois de sucessivas reedições).  Diz o auditor fiscal autor do despacho decisório:  Assim,  vemos  que,  pela  MP  nº  2.158­35,  de  21/08/2001,  as  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes varejistas, de gasolina e óleo diesel (caso de interesse neste  pedido)  foram reduzidas a  zero a partir de 1º de  julho de 2000. Talvez,  pela forma como foi apresentado o novo texto [da MP citada], deduziu o  interessado que, antes dessa alteração legislativa, ou seja, até 30 de junho  de 2000, estaria recolhendo indevidamente contribuição ao PIS [sic].  Ocorre  que,  no  período  anterior, mais  especificamente  de  01/02/1999  a  30/06/2000, era vigente a norma anterior, que previa especificamente que  a  contribuição  dos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  devia  ser  cobrada  e  recolhida  pelas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutos.   [...] tal sistemática de recolhimento por substituição tributária é prevista  na CF/88 e  fixada pela  lei  e, por  isso, não se pode  falar em pagamento  indevido ou a maior que o devido, não havendo razão para o pedido de  restituição, por absoluta inexistência de previsão legal para tal.  O texto do despacho lembra que IN SRF nº 006, de 1999, prevê uma única  hipótese  de  ressarcimento,  apenas  ao  consumidor  final  pessoa  jurídica,  dos valores correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente  da  distribuidora. Não seria a situação da requerente.  Cientificada  do  indeferimento  do  pedido,  em  04/06/2012  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  seu  direito  creditório  decorre  do  fato  de  serem  as  bases  de  cálculo  definidas pela Lei nº 9.718, de 1998, quanto às contribuições devidas em  relação às suas operações de revenda de combustíveis muito maiores do  que aquelas efetivamente praticadas;  o fato de o Fisco ter levado mais de sete anos para analisar o seu pedido  importa  em  reconhecimento  do  mesmo,  tendo  em  vista  disposições  contidas na Lei nº 9.784, de 1999, bem como a aplicação por analogia do  prazo de homologação estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  para  as  compensações.  Demais  disso,  os  autos  constam  instruídos  com  todas as provas necessárias para a análise do pedido, e sobre elas nada  suscitou a autoridade fiscal.  Ao  final  requer  reconhecimento  do  direito  creditório,  com  a  devida  atualização monetária pela Selic desde a data do protocolo até o efetivo  pagamento.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10980.005990/2004­71  Acórdão n.º 3001­000.666  S3­C0T1  Fl. 394          5 Quanto ao argumento da manifestante de reconhecimento do pedido de restituição por  parte do Fisco pelo transcurso do tempo sem manifestação, a DRJ entendeu que não há previsão legal  para  tanto,  de modo que os  ditames  da Lei  n.  9.784/1999 não  seria  aplicáveis  ao  presente  caso  para  configurar a alegada homologação tácita.  Ademais,  os  julgadores  administrativos  consideraram  não  haver  direito  creditório  a  restituir, pois isso só seria cabível caso não houvesse sido praticado o fato gerador presumido, conforme  prescreve o art. 150, §7º da Constituição Federal. Além disso, segundo o art. 4º da Lei n. 9.718/1998, o  valor de PIS e COFINS retido pelas refinarias independe do preço praticado pelo comerciante varejista  ao final da cadeia.  Isso posto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  despacho decisório.  Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Homologação tácita do pedido de restituição  A recorrente aduz que foi ultrapassado o prazo legal de cinco anos para que o Fisco  analisasse o  requerimento  de  restituição  de  créditos  de COFINS,  ensejando  a homologação  tácita  do  pedido administrativo.  Direito à compensação  Por fim, reitera que o seu pleito não está enquadrado no rol do art. 74, §3º da Lei n.  9.430/1996, que limita o direito à compensação e/ou restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  o Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS.     Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  31.03.2017, conforme Termo de Ciência de fl. 377, nos termos do inciso IV do parágrafo 2º do artigo 23  do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso  no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Fl. 396DF CARF MF     6  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  13.04.2017,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF/TOLEDO/PR,  logo,  o  recurso  apresentado  é  tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS em decorrência da  aquisição de  gasolina  e  óleo diesel  no período de apuração de  fevereiro  de 1999 a  junho de 2000, no  valor de R$ 15.213,24.  O  pedido  está  lastreado  na  diferença  de  valores  recolhidos  pelas  refinarias  como  substitutos  tributários e os preços de venda dos combustíveis pela comerciante varejista, bem como na  suposta homologação tácita por parte do Fisco em decorrência do transcurso de mais de cinco anos para  analisar o requerimento administrativo de restituição.    MÉRITO  A respeito do mérito da questão, é importante ressaltar a memória de cálculo, acostada  em fls. 311   pág. 18 memoria de calculo  331.   DD 176/2012  Antes porem, necessário analisar o argumento trazido a título de Homologação Tácita  prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Ao compulsar­se os autos deste PAF, já em fls. 03, depara­se com formulário de Pedido  de Restituição, cujo motivo é a aquisição de gasolina e oleo diesel de distribuidoras  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10980.005990/2004­71  Acórdão n.º 3001­000.666  S3­C0T1  Fl. 395          7 A  homologação  tácita,  a  qual  se  refere  o  contribuinte  na  em  sua  defesa,  impoe­se,  somente, aos pedidos de compensação, não se podendo estender esse conceito à Restituição por ausência  de previsão legal, encontrando, esse entendimento, respaldo na jurisprudência deste CARF consoante se  demonstra a seguir:    3301005.201  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma  diversa  implicaria  em  violação  aos  art.  5º,  II,  e  37,  caput,  da  Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.        Legitimidade da Cobrança  Quanto  ao  seu  argumento  de  não  estar  enquadrado  no  rol  do  art.  74,  §3º  da  Lei  n.  9.430/1996,  e,  portanto,  autorizado  à  compensação  e/ou  restituição  daquelas  aquisições.  Entretanto,  é  Fl. 398DF CARF MF     8  necessário  trazer  a  tona  o  artigo  quarto  da  Lei  9.718,  na  qual  expressamente  consta  que  as  refinarias  serão  consideradas  substitutas  tributárias  em  razão  da  Cofins  devida  pelo  comerciante,  consoante  se  infere da transcricação legal abaixo:  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo, inclusive gás  Impossibilidade da Restituição  A restituição, nestes casos, é regrada pelo art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de  29 de  janeiro de 1999, a seguir  transcrito que consoante  se observa, é assegurado ao consumidor  final  esta espécie de ressarcimento.  Art.  6º.  Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  Assim tem sido julgado casos de mesma índole por este tribunal administrativo:  Acórdão 3801002.952  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O COFINS  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetivase uma  única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido,  como ocorre no regime de substituição tributária para frente.  A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para  o  Cofins  incidente  sobre  os  combustíveis,  incluído  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em uma única  fase  (incidência monofásica),  concentrada  nas  receitas  de  vendas  realizadas  pelas  refinarias,  ficando  exonerada  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime  de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição para o Cofins incidente sobre a venda de óleo diesel do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10980.005990/2004­71  Acórdão n.º 3001­000.666  S3­C0T1  Fl. 396          9   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 400DF CARF MF

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7616551 #
Numero do processo: 11080.720114/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de Call Center e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DA APROPRIAÇÃO DA RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. Deverão ser deduzidos, antes do lançamento, os valores de CRPB pagos pela Recorrente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em razão da exigência de valores que em parte já foram pagos pelo contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício"
Numero da decisão: 2401-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados, antes do lançamento, os valores recolhidos na sistemática da CPRB. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER.  A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de Call Center  e  não  está  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída  pela  Lei  nº  12.546, de 2011.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DA APROPRIAÇÃO DA RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. Deverão ser  deduzidos, antes do lançamento, os valores de CRPB pagos pela Recorrente,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional  em  razão  da  exigência de valores que em parte já foram pagos pelo contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício"       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados, antes do lançamento, os  valores recolhidos na sistemática da CPRB.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 14 /2 01 8- 81 Fl. 1579DF CARF MF   2 Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração (fl.02)  referente às contribuições sociais devidas pela empresa e de GILRAT (contribuição destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho)  incidentes  sobre  a  remuneração  paga aos seus segurados nos anos de 2013 a 2015, composto da seguinte forma:    GILRAT – Código Receita Darf: 2158   502.743,40  Juros de Mora (calculado até 01/2008)  222.450,66  Multa Proporcional  377.057,46  Contribuição Patronal – Código Receita Darf: 2141  10.992.848,25  Juros de Mora (calculado até 01/2008)  4.115.083,46  Multa Proporcional  8.244.636,05  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  R$ 24.454.819,28    Consta do Relatório Fiscal (fls. 30/37), que conforme 28ª alteração contratual  de  18/08/2011  (fls.  64/69),  registrada  na  Junta Comercial  do Rio Grande do Sul  (JCRS)  em  26/08/2011,  no  seu  artigo  2º  da  consolidação  do  contrato  social,  o  objeto  social  da  empresa  “será a exploração no ramo de cobrança extrajudicial, telecobrança e serviços correlatos”.  Conforme  29ª  alteração  contratual  de  02/01/2013  (fls.  70/75),  também  registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JCRS), em 12/03/2013, no seu artigo 2º  da consolidação do contrato social, o objeto social permaneceu o mesmo acima indicado.  Posteriormente,  em  07/12/2015,  conforme  30ª  alteração  contratual  (fls.  76/80), registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JCRS) em 24/02/2016, a empresa  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 3          3 altera o seu objeto social para incluir a atividade de call center, contact center, telemarketing e  tele atendimento, conforme item 2 desta alteração contratual, transcrito a seguir:  “2) DO OBJETO SOCIAL  2.1.  Decidem  as  sócias  incluir  no  objeto  social  da  sociedade  a  atividade  de  call  center,  contact  center,  telemarketing  e  tele  atendimento.  Sendo  assim,  a  cláusula  2ª  do  Contrato  Social,  consolidado em 02/01/2013, passa a ter a seguinte redação:”  “2ª) A sociedade tem por objeto social:  i)  a  exploração  no  ramo  de  atividade  de  call  center,  contact  center,  telemarketing e tele atendimento; e  ii)  os  serviços  de  cobrança  extrajudicial,  tele  cobrança  e  serviços  correlatos.”  No artigo 2º da consolidação do contrato social, o objeto passa a ser:  “DO OBJETO SOCIAL  2ª) A Sociedade tem por objeto social:  i)  a  exploração  no  ramo  de  atividade  de  call  center,  contact  center,  telemarketing e tele atendimento; e  ii)  os  serviços  de  cobrança  extrajudicial,  tele  cobrança  e  serviços  correlatos.”  De acordo  com  a Fiscalização,  nas  alterações  contratuais  apresentadas  pela  empresa, vigentes no período auditado, e até 24/02/2016, constatou­se que o objetivo social da  empresa é a exploração no ramo de cobrança extrajudicial, telecobrança e serviços correlatos.  A Fiscalização aponta que somente na  alteração contratual  registrada na  Junta Comercial  do  Rio Grande do Sul (JCRS) em 24/02/2016, a empresa incluiu no seu objeto social a atividade  de call Center.  Ainda,  aponta  o  Auditor  Fiscal  que  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ dos anos calendários de 2012 e 2013, a empresa  informa o CNAE 82.91­1/00, que se refere as atividades de cobrança e informações cadastrais.  Na Escrituração Contábil Digital – ECD de 2013, identificou­se no balancete,  contas de receitas operacionais onde constam somente receitas relativas a cobranças:  Código  Conta  Tipo  3.1.01  Receitas Operacionais  S  3.1.01.01  Cobrança  S  3.1.01.01.02  Cobrança SP  S  Fl. 1581DF CARF MF   4 3.1.01.01.02.001  Serviços de Tele­Cobrança  A  3.1.01.01.01  Cobrança Matriz  S  3.1.01.01.01.001  Serviços de Tele­Cobrança  A  3.1.01.01.01.004  Serviços de Tele­Cobrança – CNAB  A  3.1.01.01.01.010  Receitas a Faturar  A  3.1.01.01.01.002  Veículos – Retomadas  A  3.1.01.01.01.003  Veículos – Vendas   A    Na Escrituração Contábil Digital – ECD de 2014, identificou­se no balancete,  contas  de  receitas  operacionais  onde  constam  receitas  relativas  a  cobranças,  honorários  advocatícios:  Código  Conta  Tipo  66153  Receitas  S  66154  Receitas  S  411011  Serviços de Tele­Cobrança  A  411094  Serviços de Tele­Cobrança ­ Comissões  A  450002  Cancelamentos Tele­Cobrança  A  415011  Honorários Advocatícios  A  450001  Cancelamentos  A  137064  Receitas a Faturar  S  411010  Receitas a Faturar  A    Na EFD – CONTRIBUIÇÕES, informadas pelo contribuinte, no período de  01/2012 a 12/2014, a Fiscalização aponta que verificou­se que na descrição dos serviços das  notas fiscais de saída consta como sendo “serviços de telecobrança”, conforme relacionado na  “Planilha 3 Relações de Notas fiscais informadas na EFD­Contribuições”  Ainda,  o  órgão  autuante  afirma  que  foi  feita  uma  amostragem  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  nas  competências  de  03/2012,  11/2012,  02/2013,  10/2013,  04/2014  e  12/2014  para  confirmar  as  atividades  exercidas  conforme  descritas  nas  EFD  ­  contribuições. Dessa forma,  identificou­se que a descrição dos serviços nas notas fiscais é de  serviços de tele cobrança e cobrança.  Desta  forma  a  atividade  econômica  principal  da  empresa  é  o  serviço  de  cobrança  e  está  enquadrada  no  CNAE  principal  82­91­l/00  ­  Atividades  de  cobrança  e  informações  cadastrais,  no período de 01/2013  a 12/2015,  conforme disciplinado no § 1º do  artigo 17 da Instrução Normativa n°1.436 de 30/12/2013.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 4          5 O  Relatório  Fiscal  aponta,  ainda,  que  nas  GFIP’s  enviadas,  referentes  ao  período de 01/2013 a 12/2015, existe valor declarado no campo “compensação” no valor total  de  R$  10.992.848,25,  valor  este  equivalente  a  20%  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais declarada em GFIP.  Destaca que as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem  atividades a que se refere o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 incidem sobre o valor da receita  bruta,  em  substituição  às  contribuições  incidentes  sobre  folha  de  pagamentos.  No  caso  de  desoneração  integral ou parcial da contribuição previdenciária sobre a  folha de pagamento, o  valor da contribuição sobre a remuneração a recolher, apurada na GFIP, deverá ser ajustada no  campo "Compensação". Ou seja, o contribuinte utiliza o campo "Compensação" para declarar  que  está  apurando  contribuição previdenciária por outro  regime, não  se  tratando, de  fato,  de  uma compensação.  Informa também, que a empresa autuada não está abrangida pela substituição  previdenciária  instituída  pela  Lei  nº  12.546,  de  2011  (Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  Receita Bruta – CPRB), uma vez que a atividade econômica principal é atividade de cobrança  no período auditado. Dessa forma, não poderia ter feito o ajuste de contribuição previdenciária  patronal no campo “COMPENSAÇÃO” da GFIP.  O sujeito passivo declarou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  os  seguintes  códigos  da  Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:  82­91­1/00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais; e  82­11­3/00 – Serviços combinado de escritório e apoio administrativo  A alíquota do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT,  prevista  no  anexo V do Decreto  n°  3.048/99  para  os CNAE's  acima  é  de  2%,  no  entanto  o  sujeito passivo declarou nas GFIP's a alíquota de 1%.  O Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP, multiplicador da alíquota GILRAT,  disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social nos termos da Lei, para esta empresa, foi  estabelecido nos seguintes valores:  PERÍODO  Valor  01/2013 a 12/2013  1,3054  01/2014 a 12/2014  1,3423    No  entanto,  informa  o  Fisco  que  o  sujeito  passivo  declarou  nas GFIP’s  de  2013 e 2014 o valor de 1.04 para o FAP.  Desta forma foram apuradas diferenças entre o RAT ajustado declarado pelo  sujeito  passivo  na GFIP  e  o  efetivamente devido,  levando­se  em  conta  o GILRAT  (apurado  conforme o código CNAE preponderante declarado em GFIP) e o FAP vigente para o período.  Fl. 1583DF CARF MF   6 Assim,  no  presente  lançamento  foi  apurada  a  Contribuição  Social  Previdenciária devida pela empresa e não recolhida devido à utilização indevida da sistemática  da CPRB em suas GFIP. Também foi lançada a diferença nos valores declarados e recolhidos  de  GILRAT  e  os  valores  efetivamente  devidos  calculados  com  as  alíquotas  aplicáveis  à  empresa.  Devidamente cientificada em 19/01/2018 (fl. 1.309), a Interessada apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  1.420/1.450)  em  08/02/2018,  por  intermédio  de  procurador  regularmente constituído, alegando, em resumo, o que segue:  (i) Da atividade exercida pela impugnante. Esclarece que desde 2011 possuía  em  seu  contrato  social  a  atividade  de  "telecobrança"  e  que  em  seu  cartão  CNPJ  consta  a  atividade principal como "teleatendimento".  Defende  que não  exerce  atividade  de  cobrança  distinta  da  atividade  de  call  center,  como  parece  sugerir  o  Fiscal  autuante,  pois  sua  atividade  consiste  na  telecobrança  mediante a utilização de call center, o que pode ser facilmente deduzido pela simples leitura da  “Planilha  3  –  relação  das  notas  fiscais  informadas  na  EFD­Contribuições”,  elaborada  pela  própria fiscalização, que evidencia que consta da Descrição da Mercadoria/Serviço, em todas  as  linhas  da  planilha,  “serviços  de  telecobrança”,  o  que  evidencia  que  em  todos  os  casos  a  atividade de cobrança se deu por meio da utilização de call Center.  Salienta que a expressiva maioria das notas fiscais (fls. 86/384) se refere ao  “SERVIÇO DE TELECOBRANÇA”.  Cita contrato de prestação de serviços celebrado com uma de suas clientes e  conclui  que  em  momento  algum  a  fiscalização  contestou  o  fato  de  que  as  atividades  de  cobrança  efetuada  por  seus  funcionários  é  exercida  por  meio  de  call  center,  devendo  prevalecer, de qualquer modo, a substância (verdade material) sobre a forma, o que resultaria  na irrelevância do fato de que no período autuado o CNAE da Impugnante não especificava a  atividade de call center.  Junta aos autos fotografias que ilustram a atividade exercida e a estrutura de  estabelecimento  utilizado  pelos  seus  funcionários  para  demonstrar  que  a  atividade  de  "telecobrança" é exercida por meio de call center (fls. 1.384/1.385).  Acrescenta  que  requereu  ao  3º  Tabelionato  de  Notas  de  Porto  Alegre  a  elaboração  de  ATA  NOTARIAL  demonstrativa  da  atividade  da  Impugnante,  lavrada  após  visita  do  tabelião  que  descreve  que:  “Pelo  solicitante  me  foi  requerida  a  verificação  e  constatação de atividades  do  referido Grupo Redebrasil  no  endereço  antes mencionado. No  11º andar estão localizadas a diretoria, Área de Recursos Humanos, e Financeira. Daí fomos  até o 12º andar onde está localizada uma área do chamado call center, centro e atendimentos  via telefone com acesso à internet, o que se repete no 13º e 10º andares, que visitamos logo em  seguida. (doc. 04)”  (ii) Dos equívocos constantes do relatório fiscal. Argumenta que as alterações  contratuais referidas no Relatório Fiscal não têm o significado atribuído pelo Fiscal autuante, já  que  conforme esclarecido  no  item  anterior,  as  atividades  de  telecobrança  desenvolvidas  pela  Impugnante para seus clientes se dão por meio de call center operado por seus funcionários, o  que  evidencia  que  mesmo  antes  da  sua  30º  alteração  contratual  a  Impugnante  já  exercia  a  atividade  de  call  center,  abrangidas  pela  “telecobrança  e  serviços  correlatos”  constantes  das  alterações contratuais que abrangem o período autuado.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 5          7 Esclarece  que  fez  em  sua  30ª  alteração  contratual  tornou  claro  que  exerce  atividade de call center, inclusive para evitar o tipo de questionamento feito pela fiscalização,  sem que dela  se possa deduzir,  como  fez o Fiscal  autuante,  que somente a partir de  então  a  Impugnante teria passado a exercer a atividade de call center.  Entende que a regra do artigo 17 da IN/RFB nº 1436/2013 não se aplica ao  caso concreto, pois o “caput” do artigo 17 da IN/RFB nº 1436/2013 deixa claro que sua regra  não se aplica a toda e qualquer hipótese da CRPB, mas tão somente nos casos em que a “CPRB  estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE”, o que não ocorre no que tange à atividade  de call center.  Afirma que na hipótese do  inciso  I  do  artigo 7º  da Lei nº 12.546/2011 que  trata das “empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774,  de 17 de setembro de 2008” a norma não faz qualquer vinculação ao enquadramento no CNAE,  sendo  esta  justamente  a  hipótese  na  qual  se  enquadram  os  serviços  de  call  center,  como  se  percebe da simples leitura do artigo 14 da Lei nº 11.774/2008.  Argumenta  que  os  serviços  de  call  center  prestados  pela  Impugnante  se  inserem justamente na hipótese do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, o único dos onze  incisos desse artigo para o qual a incidência da CPRB não está vinculada ao enquadramento do  CNAE  da  atividade.  Daí  a  manifesta  inaplicabilidade  da  regra  do  artigo  17  da  IN/RFB  nº  1436/2013 invocada pela fiscalização para sustentar o lançamento.  Segue argumentando que, ainda que se aplicasse ao caso, a regra do artigo 17  da  IN/RFB  nº  1436/2013  seria  inconstitucional  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  pois  introduz  distinção  não  existente  na  Lei  nº  12.546/2011  (entre  hipóteses  de  incidência  vinculadas e não vinculadas ao CNAE), relativamente à forma de incidência do tributo.  Contesta  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  104  de  2015  afirmando  que  o  papel  atribuído  pela  consulta  ao CNAE  da  atividade  não  tem  amparo  da  lei,  o  que  se  pode  concluir pelo trecho da própria solução segundo o qual “é preciso analisar o disposto na Lei nº  12.546, de 2011, e também na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois  esta  classificação  foi  utilizada  pela  mencionada  lei  em  vários  de  seus  dispositivos  para  delimitar  o  alcance  da  substituição  previdenciária  da  CPRB  (ver,  por  exemplo,  todos  os  DEMAIS incisos do art. 7º e o anexo II da Lei nº 12.546, de 2011)”.  Conclui que se a classificação no CNAE é relevante para delimitar o alcance  da CPRB em “todos os demais incisos do artigo 7º” da Lei nº 12.546/, é evidente, a contrário  senso, a irrelevância da classificação do CNAE na hipótese do inciso I do artigo 7º da Lei nº  12.546/2011, que é o que se aplica ao caso concreto.  Aduz que a afirmação da solução de consulta de que o serviço de call center  “deve ser voltado a um cliente/consumidor” não tem os efeitos por ela pretendidos, já que, no  caso,  o  “cliente/consumidor”  é  o  comerciante  ou  instituição  financeira  que  contrata  a  Impugnante  (e não o devedor),  não havendo,  além disso,  nada na  legislação que  restrinja os  possíveis  clientes/consumidores  às  pessoas  com  quem  se  der  o  contato  dos  funcionários  da  Impugnante via call center.  Contesta  também  a  alegação  da  referida  solução  de  consulta  de  que  os  serviços  de  call  center  devem  se  restringir  aos  serviços  prestados  com  “a  finalidade  de  (i)  recepcionar  e,  na  medida  do  possível,  dar  uma  resposta  às  solicitações  ou  reclamações  dos  Fl. 1585DF CARF MF   8 consumidores,  ou  (ii)  vender  ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes  (telemarketing), ou (iii) realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades  similares” não encontra amparo algum na legislação, razão pela qual não procede a afirmação  de  que  a  finalidade  da  empresa  de  cobrança  –  recuperação  de  créditos  –  é  completamente  diversa  das  finalidades  da  atividade  de  "teleatendimento",  o  que  também  afastaria  sua  classificação entre as atividades de "teleatendimento”.  Segue  atacando  as  conclusões  da  COSIT  em  sua  solução  de  consulta  e  conclui que a atividade de cobrança, quando executada por meio de call center, insere­se sim  entre os serviços de "teleatendimento" ou "telemarketing", sendo certo que quando a lei define  alguma  coisa  apenas  se  dedica  a  descrever  a  coisa  como  ela  é,  e  não  a  criar  um  conceito  dissociado  do mundo  dos  fatos,  daí  a  improcedência  de  eventual  alegação,  ora  previamente  refutada pela Impugnante, de que a redação do artigo 350­A da CLT só se aplicaria aos fatos  ocorridos na sua vigência.  Cita  Lei  do  ISS  de  Porto  Alegre/RS  e  jurisprudência  trabalhista  do  TST  e  afirma  que  se  deve  rejeitar  a  dicotomia  cobrança  x  call  center  proposta  pela  fiscalização,  reconhecendo assim que a atividade de "telecobrança" possa ser classificada como serviços de  call center. Cita em complemento notícia do Jornal "O Globo" sobre os empregos gerados pelo  "Telemarketing" e aduz que demonstrada a total improcedência dos autos de infração lavrados.  (iii) Da necessidade de que se deduza quando menos os valores pagos pela  impugnante  a  título  de  CRPB.  Admitindo­se  apenas  para  argumentar  que  seja  mantido  o  lançamento  apesar  da  manifesta  improcedência  da  exigência,  como  acima  demonstrado,  deverão quando menos ser deduzidos os valores de CRPB pagos pela Impugnante.  Alega  que  o  Fiscal  autuante  simplesmente  aplicou  as  alíquotas  das  contribuições  às  remunerações  declaradas  em  GFIP,  desconsiderando  completamente  os  valores  de  CRPB  que  foram  pagos  pela  Impugnante,  que  deveriam  ter  sido  deduzidos  dos  montantes de contribuições exigidas no presente processo, sob pena de enriquecimento ilícito  da  Fazenda  em  razão  da  exigência  de  valores  que  em  parte  já  foram  pagos  sob  a  forma  de  CRPB. Cita jurisprudência administrativa.  (iv) Da  não  incidência  dos  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício. Alega  que o Fisco certamente exigirá da Impugnante juros de mora sobre o valor da multa de ofício,  como vem procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor supostamente devido.  Assim, impugna essa cobrança sobre a alegação de que a legislação que rege  a matéria somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou  da  contribuição,  não  autoriza,  como  pretende  o  Fisco,  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  valor  da  multa,  o  que  torna  o  procedimento  adotado  totalmente  ilegal  e  inconstitucional,  por  falta  de  amparo legal.  Salienta  que  especificamente  a  este  respeito  já  são  vários  os  acórdãos  da  Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência.  Argumenta  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo como aliás é expresso o art. 3º do CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento  dos tributos e contribuições nos prazos legais.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 6          9 Informa que  se  for  admitido que  a palavra  “débitos” constante do  caput  do  artigo 61 da Lei 9.430/96  inclui o principal  e  a multa de ofício,  ter­se­ia que  admitir  que as  multas de ofício, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de  mora, uma vez que o mesmo “caput” do referido artigo determina que “Os débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Entende então que não seria razoável  interpretar­se a norma face ao disposto no parágrafo (no caso, o parágrafo 3º) sem se atentar ao  que determina o “caput”.  Cita o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 e alega que se a expressão “débitos para  com a União, decorrentes de tributos e contribuições” constante no “caput” do artigo 61 da Lei  nº  9.430/96  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão do parágrafo único do artigo 43 para incidência de juros sobre a multa isolada, posto  que a incidência dos juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente nos termos do “caput”  do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.  Conclui  enfim que não existe base  legal para a  exigência de  juros  sobre os  valores lançados a título de multa de ofício (não isolada), que não pode prevalecer sob pena de  violação não só ao próprio art. 61 da Lei n. 9.430/96 mas também aos arts. 5º,  II e 150,  I da  CF/88 e 97 do CTN.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  de  sua  Impugnação  e  o  reconhecimento  da  insubsistência dos Autos de Infração do presente processo administrativo.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 06­62.382 da 7ª Turma da DRJ/CTA, às fls.  1.461/1.477,  julgando improcedente a  impugnação apresentada, mantendo o crédito  tributário exigido  em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).  COBRANÇA. CALL CENTER.  A  atividade  de  cobrança  é  distinta  da  atividade  de  call  center  e  não  está  abrangida pela  substituição previdenciária  instituída pela Lei n° 12.546, de  2011.  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)  está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, podendo ocorrer  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 1587DF CARF MF   10 A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”   Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  10/05/2018 (fl. 1.491).  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 29/05/2018 (às fls. 1.495/1.528), argumentando, em síntese,  o que segue:  (i) Da atividade exercida pela Recorrente. Esclarece que desde 2011 possuía  em  seu  contrato  social  a  atividade  de  "telecobrança"  e  que  em  seu  cartão  CNPJ  consta  a  atividade principal como "teleatendimento".  Defende  que não  exerce  atividade  de  cobrança  distinta  da  atividade  de  call  center,  como  parece  sugerir  o  Fiscal  autuante,  pois  sua  atividade  consiste  na  telecobrança  mediante a utilização de call center, o que pode ser facilmente deduzido pela simples leitura da  “Planilha  3  –  relação  das  notas  fiscais  informadas  na  EFD­Contribuições”,  elaborada  pela  própria fiscalização, que evidencia que consta da Descrição da Mercadoria/Serviço, em todas  as  linhas  da  planilha,  “serviços  de  telecobrança”,  o  que  evidencia  que  em  todos  os  casos  a  atividade de cobrança se deu por meio da utilização de call Center.  Salienta que a expressiva maioria das notas fiscais (fls. 86/384) se refere ao  “SERVIÇO DE TELECOBRANÇA”.  Cita contrato de prestação de serviços celebrado com uma de suas clientes e  conclui  que  em  momento  algum  a  fiscalização  contestou  o  fato  de  que  as  atividades  de  cobrança  efetuada  por  seus  funcionários  é  exercida  por  meio  de  call  center,  devendo  prevalecer, de qualquer modo, a substância (verdade material) sobre a forma, o que resultaria  na irrelevância do fato de que no período autuado o CNAE da Recorrente não especificava a  atividade de call center.  Junta aos autos fotografias que ilustram a atividade exercida e a estrutura de  estabelecimento  utilizado  pelos  seus  funcionários  para  demonstrar  que  a  atividade  de  "telecobrança" é exercida por meio de call center (fls. 1.384/1.385).  Acrescenta  que  requereu  ao  3º  Tabelionato  de  Notas  de  Porto  Alegre  a  elaboração de ATA NOTARIAL demonstrativa da atividade da Recorrente, lavrada após visita  do tabelião que descreve que: “Pelo solicitante me foi requerida a verificação e constatação de  atividades do referido Grupo Redebrasil no endereço antes mencionado. No 11º andar estão  localizadas a diretoria, Área de Recursos Humanos, e Financeira. Daí fomos até o 12º andar  onde está localizada uma área do chamado call center, centro e atendimentos via telefone com  acesso à internet, o que se repete no 13º e 10º andares, que visitamos logo em seguida. (doc.  04)”  (ii) Dos equívocos constantes do relatório fiscal. Argumenta que as alterações  contratuais referidas no Relatório Fiscal não têm o significado atribuído pelo Fiscal autuante, já  que  conforme esclarecido  no  item  anterior,  as  atividades  de  telecobrança  desenvolvidas  pela  Recorrente para seus clientes se dão por meio de call center operado por seus funcionários, o  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 7          11 que  evidencia  que  mesmo  antes  da  sua  30º  alteração  contratual  a  Recorrente  já  exercia  a  atividade  de  call  center,  abrangidas  pela  “telecobrança  e  serviços  correlatos”  constantes  das  alterações contratuais que abrangem o período autuado.  Esclarece  que  fez  em  sua  30ª  alteração  contratual  tornou  claro  que  exerce  atividade de call center, inclusive para evitar o tipo de questionamento feito pela fiscalização,  sem que dela  se possa deduzir,  como  fez o Fiscal  autuante,  que somente a partir de  então  a  Recorrente teria passado a exercer a atividade de call center.  Entende que a regra do artigo 17 da IN/RFB nº 1436/2013 não se aplica ao  caso concreto, pois o “caput” do artigo 17 da IN/RFB nº 1436/2013 deixa claro que sua regra  não se aplica a toda e qualquer hipótese da CRPB, mas tão somente nos casos em que a “CPRB  estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE”, o que não ocorre no que tange à atividade  de call center.  Afirma que na hipótese do  inciso  I  do  artigo 7º  da Lei nº 12.546/2011 que  trata das “empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774,  de 17 de setembro de 2008” a norma não faz qualquer vinculação ao enquadramento no CNAE,  sendo  esta  justamente  a  hipótese  na  qual  se  enquadram  os  serviços  de  call  center,  como  se  percebe da simples leitura do artigo 14 da Lei nº 11.774/2008.  Argumenta  que  os  serviços  de  call  center  prestados  pela  Impugnante  se  inserem justamente na hipótese do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, o único dos onze  incisos desse artigo para o qual a incidência da CPRB não está vinculada ao enquadramento do  CNAE  da  atividade.  Daí  a  manifesta  inaplicabilidade  da  regra  do  artigo  17  da  IN/RFB  nº  1436/2013 invocada pela fiscalização para sustentar o lançamento.  Segue argumentando que, ainda que se aplicasse ao caso, a regra do artigo 17  da  IN/RFB  nº  1436/2013  seria  inconstitucional  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  pois  introduz  distinção  não  existente  na  Lei  nº  12.546/2011  (entre  hipóteses  de  incidência  vinculadas e não vinculadas ao CNAE), relativamente à forma de incidência do tributo.  Contesta  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  104  de  2015  afirmando  que  o  papel  atribuído  pela  consulta  ao CNAE  da  atividade  não  tem  amparo  da  lei,  o  que  se  pode  concluir pelo trecho da própria solução segundo o qual “é preciso analisar o disposto na Lei nº  12.546, de 2011, e também na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois  esta  classificação  foi  utilizada  pela  mencionada  lei  em  vários  de  seus  dispositivos  para  delimitar  o  alcance  da  substituição  previdenciária  da  CPRB  (ver,  por  exemplo,  todos  os  DEMAIS incisos do art. 7º e o anexo II da Lei nº 12.546, de 2011)”.  Conclui que se a classificação no CNAE é relevante para delimitar o alcance  da CPRB em “todos os demais incisos do artigo 7º” da Lei nº 12.546/, é evidente, a contrário  senso, a irrelevância da classificação do CNAE na hipótese do inciso I do artigo 7º da Lei nº  12.546/2011, que é o que se aplica ao caso concreto.  Aduz que a afirmação da solução de consulta de que o serviço de call center  “deve ser voltado a um cliente/consumidor” não tem os efeitos por ela pretendidos, já que, no  caso,  o  “cliente/consumidor”  é  o  comerciante  ou  instituição  financeira  que  contrata  a  Impugnante  (e não o devedor),  não havendo,  além disso,  nada na  legislação que  restrinja os  possíveis  clientes/consumidores  às  pessoas  com  quem  se  der  o  contato  dos  funcionários  da  Impugnante via call center.  Fl. 1589DF CARF MF   12 Contesta  também  a  alegação  da  referida  solução  de  consulta  de  que  os  serviços  de  call  center  devem  se  restringir  aos  serviços  prestados  com  “a  finalidade  de  (i)  recepcionar  e,  na  medida  do  possível,  dar  uma  resposta  às  solicitações  ou  reclamações  dos  consumidores,  ou  (ii)  vender  ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes  (telemarketing), ou (iii) realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades  similares” não encontra amparo algum na legislação, razão pela qual não procede a afirmação  de  que  a  finalidade  da  empresa  de  cobrança  –  recuperação  de  créditos  –  é  completamente  diversa  das  finalidades  da  atividade  de  "teleatendimento",  o  que  também  afastaria  sua  classificação entre as atividades de "teleatendimento”.  Segue  atacando  as  conclusões  da  COSIT  em  sua  solução  de  consulta  e  conclui que a atividade de cobrança, quando executada por meio de call center, insere­se sim  entre os serviços de "teleatendimento" ou "telemarketing", sendo certo que quando a lei define  alguma  coisa  apenas  se  dedica  a  descrever  a  coisa  como  ela  é,  e  não  a  criar  um  conceito  dissociado  do mundo  dos  fatos,  daí  a  improcedência  de  eventual  alegação,  ora  previamente  refutada pela Impugnante, de que a redação do artigo 350­A da CLT só se aplicaria aos fatos  ocorridos na sua vigência.  Cita  Lei  do  ISS  de  Porto  Alegre/RS  e  jurisprudência  trabalhista  do  TST  e  afirma  que  se  deve  rejeitar  a  dicotomia  cobrança  x  call  center  proposta  pela  fiscalização,  reconhecendo assim que a atividade de "telecobrança" possa ser classificada como serviços de  call center. Cita em complemento notícia do Jornal "O Globo" sobre os empregos gerados pelo  "Telemarketing" e aduz que demonstrada a total improcedência dos autos de infração lavrados.  Argumenta  que  embora  a  decisão  recorrida  tenha  se  vinculado  ao  entendimento consubstanciado na Solução de Consulta COSIT nº 104 de 2005, tal vinculação  evidentemente não se aplica ao CARF, que não se encontra “no âmbito da RFB (artigo 9º da  IN/RFB 1396/13), aplicando­se tal fato também aos representantes da Fazenda Nacional, já que  os  conselheiros  (sejam  representantes  da  Fazenda,  sejam  dos  contribuintes)  se  veda  apenas,  como nos  termos  do  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  “afastar a  aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  mas  não  a  aplicação  de  soluções  de  consulta  da  COSIT,  ainda  que  vinculantes para a RFB.  Além disso, muito embora  tenha concluído a  r. decisão recorrida que “resta  correto o entendimento aplicado pela fiscalização”, assim somente fez por referência à Solução  de Consulta COSIT nº 104 de 2005, não tendo todavia examinado as objeções da Recorrente  quanto a tal solução de consulta como já acima expostas e às quais a Recorrente ora remete.  Ante  o  exposto,  resta  demonstrada  a  total  improcedência  dos  autos  de  infração lavrados.  (iii) Da necessidade de que se deduza quando menos os valores pagos pela  impugnante  a  título  de  CRPB.  Admitindo­se  apenas  para  argumentar  que  seja  mantido  o  lançamento  apesar  da  manifesta  improcedência  da  exigência,  como  acima  demonstrado,  deverão quando menos ser deduzidos os valores de CRPB pagos pela Impugnante.  Alega  que  o  Fiscal  autuante  simplesmente  aplicou  as  alíquotas  das  contribuições  às  remunerações  declaradas  em  GFIP,  desconsiderando  completamente  os  valores  de  CRPB  que  foram  pagos  pela  Impugnante,  que  deveriam  ter  sido  deduzidos  dos  montantes de contribuições exigidas no presente processo, sob pena de enriquecimento ilícito  da  Fazenda  em  razão  da  exigência  de  valores  que  em  parte  já  foram  pagos  sob  a  forma  de  CRPB. Cita jurisprudência administrativa.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 8          13 Não obstante, essa pacífica  jurisprudência do CARF,  inclusive da 2ª Turma  da CSRF, foi solenemente ignorada pela r. decisão recorrida.  Com a devida vênia, considerando­se que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011  ao instituir a CPRB determina que “poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991”, resta claro que a CPRB e a contribuição sobre a folha de salários têm a mesma natureza,  sendo  irrelevante  o  fato  da  CPRB  ser  paga  “em  guia  diversa  da  exigida  pela  legislação  de  regência” quanto à contribuição sobre folha de salários.  Nesse  contexto,  caso  se  admita  para  argumentar  a  procedência  do  entendimento  fiscal  quanto  à  questão  de mérito  do  presente  processo,  o  que  realmente  teria  havido  no  caso  concreto  seria  não  o  pagamento  indevido  da  contribuição  previdenciária,  passível de compensação nos termos da IN RFB nº 1.717/17 invocada pela r. decisão recorrida,  mas  sim  o  pagamento  a  menor  da  contribuição  previdenciária,  que  permitirá  à  fiscalização  exigir da Recorrente a diferença entre o valor que ela considerou devido (na forma prevista no  artigo 22 da Lei nº 8.212/91) e o valor que foi pago (sob forma de CPRB), justamente o que  pleiteia a Recorrente em seu pedido subsidiário.  Ademais, data maxima venia, não procede a alegação da r. decisão recorrida  de que a DRJ não teria “competência para decidir sobre a compensação de eventuais créditos  com o lançamento posto em pauta” pois, como visto, de “compensação” não se trata, mas do  lançamento da diferença entre o que foi pago pela Recorrente e o que a fiscalização entendeu  devido no lançamento tributário.  Por fim, caso faltasse competência à DRJ, jamais teriam o CARF e a CSRF  decidido favoravelmente aos contribuintes na matéria que a r. decisão recorrida reputa fora de  sua competência, como fizeram nas suas decisões acima referidas.  Ante  o  exposto,  ainda  que  para  argumentar  seja  mantido  o  lançamento,  deverá  o  presente  processo  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização  deduza  dos  valores exigidos os montantes de CRPB pagos pela Recorrente.  (iv) Da  não  incidência  dos  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício. Alega  que, muito embora  tenha demonstrado em sua  impugnação o não cabimento da exigência de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  a  r.  decisão  recorrida  houve  por  bem  manter  tal  exigência, invocando para tanto o artigo 161 do CTN.  Alega que  o Fisco  certamente  exigirá da Recorrente  juros  de mora  sobre o  valor da multa de ofício, como vem procedendo em outros casos,  o que acresce em muito o  valor supostamente devido.  Assim, impugna essa cobrança sobre a alegação de que a legislação que rege  a matéria somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou  da  contribuição,  não  autoriza,  como  pretende  o  Fisco,  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  valor  da  multa,  o  que  torna  o  procedimento  adotado  totalmente  ilegal  e  inconstitucional,  por  falta  de  amparo legal.  Salienta  que  especificamente  a  este  respeito  já  são  vários  os  acórdãos  da  Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência.  Fl. 1591DF CARF MF   14 Argumenta  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo como aliás é expresso o art. 3º do CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento  dos tributos e contribuições nos prazos legais.  Informa que  se  for  admitido que  a palavra  “débitos” constante do  caput  do  artigo 61 da Lei 9.430/96  inclui o principal  e  a multa de ofício,  ter­se­ia que  admitir  que as  multas de ofício, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de  mora, uma vez que o mesmo “caput” do referido artigo determina que “Os débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Entende então que não seria razoável  interpretar­se a norma face ao disposto no parágrafo (no caso, o parágrafo 3º) sem se atentar ao  que determina o “caput”.  Cita o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 e alega que se a expressão “débitos para  com a União, decorrentes de tributos e contribuições” constante no “caput” do artigo 61 da Lei  nº  9.430/96  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão do parágrafo único do artigo 43 para incidência de juros sobre a multa isolada, posto  que a incidência dos juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente nos termos do “caput”  do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.  Conclui  enfim que não existe base  legal para a  exigência de  juros  sobre os  valores lançados a título de multa de ofício (não isolada), que não pode prevalecer sob pena de  violação não só ao próprio art. 61 da Lei n. 9.430/96 mas também aos arts. 5º,  II e 150,  I da  CF/88 e 97 do CTN.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  e o  reconhecimento  da  insubsistência  dos Autos  de  Infração  do  presente  processo  administrativo,  ou  quando menos  para que sejam excluídos dos valores de principal lançados os valores de CRPB que já foram  pagos pela Recorrente e cancelada a exigência de juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 10/05/2018 (fls.  1.491),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  29/05/2018  (fl.  1.528),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.    Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 9          15 2.  DO MÉRITO    a.  Da atividade da empresa.    Sobre  o  tema,  o  cerne  da  questão  debatida  nos  presentes  autos  é  a  real  atividade  desenvolvida  pela  empresa  autuada:  atividade  de  cobrança  (CNAE  82­91­1  –  Atividades de Cobrança de Faturas e Dívidas de Clientes) ou serviço de Call Center (CNAE  82­20­2 – Atividade de Teleatendimento).  De acordo  com  a Fiscalização,  nas  alterações  contratuais  apresentadas  pela  empresa  recorrente,  vigentes  no  período  auditado,  e  até  24/02/2016,  constatou­se  que  o  objetivo  social  da  empresa é  a exploração no  ramo de  cobrança  extrajudicial,  telecobrança  e  serviços  correlatos. A Fiscalização  aponta  que  somente  na  alteração  contratual  registrada  na  Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JCRS) em 24/02/2016, a empresa incluiu no seu objeto  social a atividade de Call Center.  Seguindo  esse  mesmo  raciocínio,  a  DRJ  de  origem  afirmou  que  “é  indiscutível  no  caso  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  é  a  de  cobrança,  ou  ‘telecobrança’  com  chama  a  autuada,  e  seu  CNAE  principal  é  82­91­l/00  ­  Atividades  de  cobrança  e  informações  cadastrais,  conforme a descrição  dos  serviços  prestados  constantes  em suas Notas Fiscais.” (fl. 1.468).  Por  sua vez, a Recorrente  se  insurge no sentido de que desde 2011 possuía  em  seu  contrato  social  a  atividade  de  "telecobrança"  e  que  em  seu  cartão  CNPJ  consta  a  atividade principal como "teleatendimento".  Defende que não exerce atividade de cobrança distinta da atividade de Call  Center,  como  parece  sugerir  o  Fiscal  autuante,  pois  sua  atividade  consiste  na  telecobrança  mediante a utilização de Call Center, o que pode ser facilmente deduzido pela simples leitura  da “Planilha 3 –  relação das notas  fiscais  informadas na EFD­Contribuições”, elaborada pela  própria fiscalização, que evidencia que consta da Descrição da Mercadoria/Serviço, em todas  as  linhas  da  planilha,  “serviços  de  telecobrança”,  o  que  evidencia  que  em  todos  os  casos  a  atividade de cobrança se deu por meio da utilização de call Center.  Salienta que a expressiva maioria das notas fiscais (fls. 86/384) se refere ao  serviço de telecobrança.  Cita contrato de prestação de serviços celebrado com uma de suas clientes e  conclui  que  em  momento  algum  a  fiscalização  contestou  o  fato  de  que  as  atividades  de  cobrança  efetuada  por  seus  funcionários  é  exercida  por  meio  de  Call  Center,  devendo  prevalecer, de qualquer modo, a substância (verdade material) sobre a forma, o que resultaria  na irrelevância do fato de que no período autuado o CNAE da Impugnante não especificava a  atividade de Call Center.  Além  disso,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  fotografias  que  ilustram  a  atividade  exercida  e  a  estrutura  de  estabelecimento  utilizado  pelos  seus  funcionários  para  demonstrar  que  a  atividade  de  "telecobrança"  é  exercida  por  meio  de  Call  Center  (fls.  1.384/1.385).  Com  relação  às  atividades  de  Call  Center  e  Contact  Center,  recorrendo  à  Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), elaborada pela Comissão Nacional  Fl. 1593DF CARF MF   16 de Classificação (Concla), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a qual foi  adotada, nos termos da IN SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006, pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) temos:  “CNAE 2.2  ­ Subclasses  Hierarquia  Seção:  N  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS  E  SERVIÇOS  COMPLEMENTARES  Divisão:  82  SERVIÇOS  DE  ESCRITÓRIO,  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO  E  OUTROS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS  Grupo: 82.2 Atividades de teleatendimento  Classe: 82.20­2 Atividades de teleatendimento  Subclasse: 8220­2/00 Atividades de teleatendimento  Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ as atividades de centros de  recepção de chamadas e de  respostas a  chamadas  dos  clientes  com  operadores  humanos  e  distribuição  automática de chamadas  ­  as  atividades  baseadas  em  sistemas  de  integração  telefone­ computador  ­ os sistemas de resposta vocal interativa ou métodos similares para o  recebimento de pedidos e fornecimento de informação sobre produtos  ­  o  atendimento  telefônico  a  solicitações  de  consumidores  ou  de  atendimento a reclamações  Esta subclasse compreende também:  ­  os  centros  de  emissão  de  chamadas  telefônicas  que  usam métodos  para  vender  ou  promover mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes  (telemarketing)  ­ os centros de emissão de chamadas telefônicas para a realização de  pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares  Esta subclasse não compreende:  ­ os serviços de comunicação de pager (6120­5/99)  Lista de Descritores:   8220­2/00  ATENDIMENTO A CLIENTES  ­  SAC POR TELEFONE,  POR TERCEIROS; SERVIÇO DE  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 10          17 8220­2/00  ATENDIMENTO  A  CLIENTES  POR  TELEFONE;  SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS  8220­2/00  CALL CENTER; SERVIÇO DE  8220­2/00  CENTRAL  DE  ATENDIMENTO  POR  TELEFONE;  SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS  8220­2/00  CENTRAL DE RECADOS; SERVIÇO DE  8220­2/00  CENTROS DE RECEPÇÃO DE CHAMADAS  8220­2/00  CONSULTA  SOBRE  PRODUTOS  POR  TELEFONE;  SERVIÇOS DE  8220­2/00  CONTACT CENTER; SERVIÇOS DE  8220­2/00  CONTATOS  TELEFÔNICOS,  RECADOS;  SERVIÇOS  PRESTADOS POR TERCEIROS  8220­2/00  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  POR  TELEFONE;  SERVIÇO DE  8220­2/00  SISTEMAS  DE  INTEGRAÇÃO  TELEFONE­ COMPUTADOR; ATIVIDADES DE  8220­2/00  SISTEMAS  DE  RESPOSTA  VOCAL  INTERATIVA;  ATIVIDADES DE  8220­2/00  TELEATENDIMENTO  (TELEMARKETING);  SERVIÇO  DE”  Ainda  sobre  o  tema,  tenho  como  suficientemente  esclarecedora  e  digna  de  transcrição a Solução de Consulta nº 69 ­ Cosit, de 10 de março de 2015:  “O call  center que  se  conhece hoje apareceu na década de 1970 nos  Estados Unidos (...). A atividade começou a se difundir na década de  1980  nas  empresas  de  infra­estrutura  e  de  serviços  financeiros  por  meio  de  operações  de  telemarketing  ativas  e  de  operações  receptivas  das centrais de SAC (Araújo, 2003: 09).   Não  é  por  acaso  que  se  use  tanto  a  expressão  telemarketing  para  se  referir  às  empresas  dessa  atividade.  Os  atuais  call  centers  se  desenvolveram com a difusão das práticas de vendas por telefone e de  marketing.  Os  call  centers,  ou  centrais  de  atendimento,  eram  reconhecidos  como  estruturas  onde  se  concentravam  as  ligações  telefônicas  com  objetivos  ligados  às  funções  de  vendas  e  marketing.  Assim, os primeiros call centers eram centrais telefônicas de empresas  ou instituições estabelecidas com o propósito de oferecer algum tipo de  serviço direcionado para agentes externos.   Fl. 1595DF CARF MF   18 No  entanto,  gradualmente  os  call  centers  foram  incorporando  novas  finalidades às suas centrais telefônicas e, desde então, a diversidade de  serviços  tem  aumentado  consideravelmente  (Padilha  e  Matussi,  2002:117).  Nos  anos  1990,  a  fim  de  acompanhar  as  alterações  do  mercado consumidor  (mais comparativo, mais exigente e rigoroso em  termos de qualidade e respeito), as  empresas  em geral, por meio dos  call  centers,  empenharam­se  para  oferecer  novos  serviços  voltados  para o atendimento desse novo consumidor. Assim, tornou­se obsoleto  o  termo  telemarketing,  substituído na década de 1990 pela  expressão  serviços de call center (E­Consulting, 2004: 02).   Todavia,  as  empresas  especializadas  reivindicam  o  título  de  contact  center.  Historicamente,  o  telefone  tem  sido  o  principal  canal  de  interação  com  os  consumidores.  Porém,  novas  tecnologias  foram  agregadas  aos  processos,  como  as  tecnologias  de  datamining  e  a  utilização  de  novos  canais  de  comunicação,  como  a  Internet  e  a  tecnologia  de Voz  sobre  Protocolo  de  Internet  (VoIP). Mas,  especial  destaque  deve  ser  concedido  à  implantação de  sistemas  de Customer  Relationship  Management  (CRM),  responsáveis  por  transformar  os  call  centers  em  centrais  de  relacionamento  das  empresas  com  seus  consumidores.  Assim,  a  integração  de  várias  tecnologias  e  canais  de  comunicações  aos  processos  de  prestação  de  serviços  transforma  os  call centers em centros dinâmicos que intensificam as interações entre  empresas e consumidores, fatores que caracterizam um contact center  (Anton, 2000: 124).   Nesse  contexto,  o  call  center  ou  contact  center,  como  unidade  prestadora  do  serviço,  representa  uma  forma  facilitadora  de  comunicação entre as  empresas  e os  consumidores  (ou  fornecedores)  estabelecida por meio da tecnologia, cujo foco é a informação rápida e  eficaz.   (NETO, José Borges da Silva. Call Centers no Brasil: um estudo sobre  emprego,  estratégias  e  exportações.  Dissertação  de  mestrado  apresentada  ao  Instituto  de  Economia  da  Universidade  Federal  de  Uberlândia,  como  avaliação  parcial  para  a  obtenção  do  Título  de  Mestre  em  Economia,  desenvolvida  sob  orientação  do  Prof.  Dr.  Germano  Mendes  de  Paula.  Uberlândia:  Instituto  de  Economia  da  Universidade Federal de Uberlândia, 2005. Disponível em . Acesso em  05 jan 2015).   O call center tradicional está, atualmente, evoluindo para aquilo que é  chamado  customer  contact  center.  Uma  combinação  de  desenvolvimento  tecnológico  (com  a  Internet  sendo  o  principal  motivador)  com  as  necessidades  de  um  mercado  em  mudança  está,  essencialmente,  transformando  os  call  centers  de  centros  de  custo  operacional corporativos para um processo de negócio significante. O  foco está mudando do lidar com ligações de usuários para maximizar o  valor  do  consumidor  com  integração  significativa.  Esses  canais  de  comunicação são sempre integrados com bancos de dados ao longo da  empresa,  os  quais  possuem  diversos  tipos  de  informações  sobre  consumidores.  O  peso  do  custo­benefício  vai  direcionar  o  mercado  para a adoção dos customer contact centers.   Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 11          19 (SALLES,  Marcos  Aurélio.  A  relação  da  motivação  para  o  trabalho  com as metas do trabalhador: um estudo de caso em uma operadora de  call  center.  Rio  de  Janeiro:  Escola  Brasileira  de  Administração  Pública  e  de  Empresas  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  2008.  Dissertação  de  Mestrado  Executivo  em  Gestão  Empresarial.  Disponível em . Acesso em 05 jan 2015). Muitas vezes os termos Call  Center  e  Contact  Center  são  utilizados  como  tendo  o  mesmo  significado. Será que existe diferença entre eles ou trata­se apenas de  uma  variedade  de  nomenclaturas  do  setor  que  significam  a  mesma  coisa?   Durante nossos treinamentos e seminários perguntamos aos gerentes e  supervisores  de  call  center  qual  o  significado  do  setor  para  ele  notamos  as  mais  diversas  definições,  porém  ao  questionar  se  há  diferenciação  entre  Call  Center,  Contact  Center  e  Telemarketing,  notamos a grande dificuldade de resposta.  O  Call  Center  envolve  um  conjunto  de  recursos  (computadores,  equipamentos  de  telecomunicação  e  agentes)  que  permitirão  o  fornecimento  de  serviços  via  telefone,  onde  o  Customer  Service  Representative,  ou  operador  interage  com  os  clientes.  Com  necessidade de aumentar a capacidade de respostas das organizações  e o surgimento de outros canais de relacionamento e interação com o  cliente  (chat,  e­mail,  web,  entre  outros)  os  Call  Center  passaram  a  serem chamados de Contact Centers.   Para  Cardoso  (Unified  Customer  Interaction:  Gestão  do  Relacionamento  num  Ambiente Misto  de  Interacção  Self  e  Assistida,  Centro  Atlântico,  Lisboa),  o  conceito  de  Call  Center  só  aparece  formalmente  nos  anos  80,  apesar  de  ser  possível  afirmar  que  eles  existiam  bem  antes  onde  o  telefone  era  a  principal  ferramenta  e  tecnologia  empregada,  sendo  uma  atividade  que  consumia  bastante  tempo, pois os métodos de trabalho eram essencialmente manuais.   No  final  da  década  de  80  começa  a  ser  utilizada  a  tecnologia  CTI  (Computer  Telephony  Integration)  que  permitiu  a  integração  de  telefonia ao computador, o gerenciamento das ligações e a distribuição  das  mesmas  através  dos  operadores  e  grupos  de  atendimento  em  serviços.  Juntamente  com  a  tecnologia CTI  surgiu  a  IVR  (Interactive  Voice  Response)  possibilitando  o  processamento  automático  de  pedidos e a gestão das chamadas telefônicas.   O IVR é um sistema de Resposta Interactiva de Voz, usado nos serviços  de apoio telefónico e permite aos clientes interagir com menus e obter  informações  sobre  os  seus  serviços.  Esta  tecnologia  tornou  o  atendimento  mais  rápido  e  mais  eficiente  permitindo  encaminhar  o  cliente  para  o  grupo  de  assistentes  especializados  em  determinados  assuntos.   Fl. 1597DF CARF MF   20 A utilização de outras ferramentas de comunicação como e­mail, fax e  web,  trouxe a  necessidade de  adaptação do  conceito,  passando a  ser  chamado de Contact Center.   Diante do exposta acima, podemos perceber que, apesar das diferenças  entre  Call  Center  e  Contact  Center  que  vão  desde  os  processos  de  trabalho às tecnologias podemos entender os conceitos não através de  uma simples diferenciação, mas sim como resultado da evolução de um  setor fundamental para a economia e sociedade.   (SILVA,  Márcio  A.  Call  center  ou  contact  center:  diferenciação  ou  evolução  do  setor?  Disponível  em  <  http://www.cursoscallcenter.com.br/call­center­contactcenter_13.html  >. Acesso em 05 jan 2015).”  Ante os esclarecimentos acima reproduzidos têm­se que as atividades listadas  pela  CNAE  código  8220­2/00  compreendem  os  serviços  de  Call  Center  e  Contact  Center  (Subclasse Atividade de Teleatendimento),  cujas  características principais  são o  atendimento  remoto  a  clientes  por  meio  de  chamadas,  atendimento  telefônico,  sistemas  de  integração  telefone­computador,  sistemas  de  resposta  vocal  interativa  ou  métodos  similares,  visando  o  recebimento de pedidos, fornecimento de informação sobre produtos, atendimento a solicitação  de consumidores ou a reclamações, venda ou promoção de mercadorias e serviços a possíveis  clientes, realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares.  Por outro lado, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)  possui  uma  classe  específica  para  a  atividade  de  cobrança  (8291­1  –  COBRANÇA  DE  FATURAS E DÍVIDAS DE CLIENTES)  e  esta  classe  possui  uma única  subclasse,  a  saber,  8291­1/00 – ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS:  “Seção:  N  ­  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS  E  SERVIÇOS  COMPLEMENTARES  Divisão:  82  ­  SERVIÇOS  DE  ESCRITÓRIO,  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO  E  OUTROS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS  Grupo: 82.9 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente  às empresas  Classe: 82.91­1 Atividades de cobranças e informações cadastrais  Subclasse:  8291­1/00  Atividades  de  cobranças  e  informações  cadastrais  Notas Explicativas:  Esta classe compreende:  ­  as atividades de  cobrança de  faturas  e de dívidas para  clientes  e a  transferência aos clientes dos pagamentos recebidos.  ­  as  atividades  de  compilação  de  informações,  como  históricos  de  crédito, de emprego, para empresas clientes.  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 12          21 ­ o fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento  de  pessoas  e  de  empresas  a  instituições  financeiras,  ao  comércio  e a  empresas de outras atividades que necessitam avaliar a capacidade de  crédito de pessoas e empresas.  Esta classe não compreende:  ­ os serviços advocatícios (69.11­7)  Lista de Descritores:  8291­1  ANÁLISE  DE  CADASTRO  PARA  APROVAÇÃO  DE  CRÉDITO; SERVIÇOS DE  8291­1  ANÁLISE  E  APROVAÇÃO  DE  CRÉDITO;  SERVIÇOS  DE  8291­1  COBRANÇA DE FATURAS E DÍVIDAS DE CLIENTES;  ATIVIDADES DE  8291­1  COMPILAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  HISTÓRICO  DE  CRÉDITO  DE  PESSOAS  PARA  EMPRESAS  CLIENTES; ATIVIDADES DE  8291­1  CONSULTA  SOBRE  HISTÓRICO  DE  CRÉDITO  DE  PESSOAS POR TELEFONE; SERVIÇOS DE  8291­1  INFORMAÇÕES CADASTRAIS; SERVIÇOS DE  8291­1  INFORMAÇÕES PARA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE  DE CRÉDITO DE PESSOAS E EMPRESAS; SERVIÇO DE  8291­1  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CAPACIDADE  DE  ENDIVIDAMENTO  DE  PESSOAS  E  DE  EMPRESAS;  FORNECIMENTO DE”    No  caso  em  exame,  conforme  consta  da  28ª  alteração  contratual  de  18/08/2011  (fls.  64/69),  registrada  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul  (JCRS)  em  26/08/2011,  no  seu  artigo  2º  da  consolidação  do  contrato  social,  o  objeto  social  da  empresa  “será a exploração no ramo de cobrança extrajudicial, telecobrança e serviços correlatos”.  Em  seguida,  consta  da  29ª  alteração  contratual  de  02/01/2013  (fls.  70/75),  também registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JCRS), em 12/03/2013, no seu  artigo 2º da consolidação do contrato social, que o objeto social da Recorrente permaneceu o  mesmo  acima  indicado,  ou  seja,  o  objeto  social  da  empresa  “será  a  exploração  no  ramo  de  cobrança extrajudicial, telecobrança e serviços correlatos”.  Posteriormente,  em  07/12/2015,  conforme  30ª  alteração  contratual  (fls.  76/80),  registrada  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul  (JCRS)  em  24/02/2016,  a  Fl. 1599DF CARF MF   22 Recorrente altera o seu objeto social para incluir a atividade de “Call Center, Contact Center,  Telemarketing e Tele Atendimento, conforme item 2 desta alteração contratual.  Ou seja, não há dúvida de que até 24/02/2016, o objetivo social da empresa  foi a exploração no ramo de cobrança extrajudicial, telecobrança e serviços correlatos. Somente  na  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul  (JCRS)  em  24/02/2016 (fl. 77), a empresa incluiu no seu objeto social a atividade de Call Center.  Além  disso,  conforme  consta  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  dos  anos  calendários  de  2012  e  2013  (fls.  411/497),  a  empresa  informa o CNAE 82.91­1/00, que se refere as atividades de cobrança e  informações  cadastrais (vide fls. 412 e 454).  E mais,  as Notas  Fiscais  juntadas  aos  autos  (fls.  86/410)  dão  conta  que  os  serviços são de cobrança e cobrança.  Desta  forma  a  atividade  econômica  principal  da  empresa  é  o  serviço  de  cobrança  e  está  enquadrada  no  CNAE  principal  82­91­l/00  ­  Atividades  de  cobrança  e  informações  cadastrais,  no período de 01/2013  a 12/2015,  conforme disciplinado no § 1º do  artigo 17 da Instrução Normativa nº 1.436 de 30/12/2013:  “Art.  17.  As  empresas  para  as  quais  a  substituição  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento  pela  CPRB  estiver  vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas  o CNAE principal.  § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade  econômica  principal  da  empresa,  assim  considerada,  dentre  as  atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior  receita auferida ou esperada.”  Cumpre  registrar,  que  a  Lei  nº  11.774,  de  2008,  em  seu  artigo  14,  §  5º  é  expressa nos seguintes termos:  “Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art.  22 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, em relação às empresas  que prestam serviços de tecnologia da informação ­ TI e de tecnologia  da informação e comunicação ­ TIC, ficam reduzidas pela subtração de  1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita  bruta de venda de serviços para o mercado externo e a  receita bruta  total  de  vendas  de  bens  e  serviços,  após  a  exclusão  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda,  observado  o  disposto  neste  artigo.  [...]  § 5º O disposto neste artigo aplica­se também a empresas que prestam  serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção,  desenvolvimento  ou  projeto  de  circuitos  integrados.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.715, de 2012)”  Já  o  artigo  7º  da  Lei  nº  12.546,  de  2011  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  13.043/2014, vigente à época dos fatos), guardava o seguinte comando:  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 13          23 “Art.  7º  Contribuirão  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição às contribuições previstas nos  incisos  I e  III do caput do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois  por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).  I ­ as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4ºe 5º do art.  14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº  12.715, de 2012)”  A Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha) instituiu a CPRB ­ Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta, abrangendo, inicialmente, as empresas de Tecnologia da  Informação  ­  TI,  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  ­  TIC,  Call  Center  e  aquelas  integrantes dos segmentos de vestuário e calçadista.  Conforme visto acima, a atividade de cobrança não está incluída na referida  lei.  O  fato  de  as  atividades  serem  realizadas  em  um mesmo  ambiente  e  por  intermédio  de  teleatendimento não faz com que estas  tenham o mesmo tratamento tributário. Os objetivos e  as  finalidades  das  atividades  são  distintas.  O  fim  da  empresa  que  realiza  cobrança  é,  essencialmente,  receber  um  valor  já  contratado  e  devido,  isto  é,  recuperar  créditos. No Call  Center se busca basicamente oferecer produtos ou serviços e atender dúvidas e reivindicações  dos  clientes  que  procuram  o  Call  Center,  sem  visar  a  cobrança  de  valores  anteriormente  contratados,  porventura  inadimplidos  pelas  pessoas  perseguidas  pelo  serviço  de  cobrança.  Neste,  o  serviço  de  telebusca  é  que  ativamente  procura  os  devedores  para  lhe  exigir  o  pagamento de dívidas. Não é o cliente que no caso vai atrás de um esclarecimento ou alguma  prestação de serviço de quem oferece o Call Center.  Portanto, ratificando o contido no Relatório Fiscal, o serviço de cobrança não  pode ser classificado entre as atividades de teleatendimento, e, portanto, não se confunde com  o serviço de Call Center, previsto no § 5º do artigo 14 da Lei nº 11.774 de 2008, anteriormente  transcrito, motivo pelo qual não se enquadra na substituição previdenciária prevista no artigo 7º  da Lei nº 12.546/2011.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre a  aplicação do artigo 17 da  Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de  2013, por ofensa ao princípio da legalidade, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste  órgão julgador, esta matéria é estranha à sua competência.  Todavia, apenas para  fins de esclarecimento, diferentemente do que alega o  Recorrente,  a  referida  Instrução  Normativa  RFB  1436/2013  é  um  ato  puramente  administrativo,  uma  norma  complementar  administrativa,  tão  somente.  Aliás,  verifica­se  da  leitura do seu artigo 17, § 1º, que estes dispositivos se encontram em perfeita harmonia com o  disposto no artigo 9º, §§ 9º e 10º da Lei nº 12.546/2011. Confira­se:  Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013:  “Art.  17.  As  empresas  para  as  quais  a  substituição  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento  pela  CPRB  estiver  vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas  o CNAE principal.  Fl. 1601DF CARF MF   24 § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade  econômica  principal  da  empresa,  assim  considerada,  dentre  as  atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior  receita auferida ou esperada.”  Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:  “Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:  [...]  §  9º  As  empresas  para  as  quais  a  substituição  da  contribuição  previdenciária  sobre a  folha de pagamento pela contribuição sobre a  receita  bruta  estiver  vinculada  ao  seu  enquadramento  no  CNAE  deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal,  assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não  lhes sendo aplicado o disposto no § 1º.  § 10. Para fins do disposto no § 9º, a base de cálculo da contribuição a  que  se  referem o  caput  do  art.  7º  e o  caput  do  art.  8º  será  a  receita  bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Lei  nº 12.844, de 2013)”  Por fim, sobre os julgados trabalhistas apresentados pela Recorrente, não me  impressiona  o  enquadramento  apresentado  pela  justiça  laboral,  no  sentido  de  equiparar  as  atividades. Os  eventuais  dados  técnicos  aptos  a  classificar  a  empresa  como Call  Center  são  matérias  validamente  aceitas  para  fins  trabalhistas,  tão  somente.  Este  enquadramento,  no  entanto,  não  tem  qualquer  efeito  no  Direito  Tributário,  isto  é,  não  altera  a  hipótese  de  incidência  tributária.  Isto  porque  os  princípios  e  conceitos  destes  dois  ramos  do  direito  são  distintos, bem como os objetivos buscados na aplicação de cada um.  Dessa forma, reputo como correto o procedimento adotado pela fiscalização,  não merecendo provimento o recurso nesse ponto.  b.  Da Apropriação  A Recorrente requer subsidiariamente, ad argumentandum tantum, caso seja  mantido o lançamento, deverão ser deduzidos os valores de CRPB pagos pela Recorrente.  Com efeito, alega ainda que, ao tratar da base de cálculo dos tributos exigidos  no  presente  processo  administrativo,  o  i.  fiscal  autuante  simplesmente  aplicou as  alíquotas  das contribuições às remunerações declaradas em GFIP, desconsiderando completamente  os valores de CRPB que foram pagos pela Recorrente, que deveriam ter sido deduzidos  dos montantes de contribuições exigidas no presente processo, sob pena de enriquecimento  ilícito da Fazenda em razão da exigência de valores que em parte já foram pagos sob a forma  de CRPB.  Razão assiste ao contribuinte.  O  artigo  7º  da  Lei  nº  12.546/2011  ao  instituir  a  CPRB  determina  que  “poderão  contribuir  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídos  as  vendas  canceladas  e  os  descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e  III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, nesse diapasão, resta claro que  a CPRB e a contribuição sobre folha de salários têm a mesma natureza, sendo irrelevante o fato  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 14          25 da  CPRB  ser  paga  “em  guia  diversa  da  exigida  pela  legislação  de  regência”  quanto  à  contribuição sobre folha de salários.  O  que  ocorreu  no  caso  foi  o  pagamento  a  menor  da  contribuição  previdenciária, que permitira à fiscalização exigir da Recorrente a diferença entre o valor que  ela considerou devido  (na  forma prevista no  artigo 22 da Lei nº 8.212/91) e o valor que  foi  pago  (sob  a  forma  de  CPRB),  justamente  o  que  pleiteia  a  Recorrente  em  seu  pedido  subsidiário.  Conforme  reiterada  jurisprudência  deste  E.  CARF,  agir  de  modo  diverso,  acarretaria na movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria  restituir o  imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste  processo; ou ainda, o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas  vezes pelo mesmo fato gerador  (bis  in  idem), caso se considere  impossível a apropriação ora  em debate, por já ter se passado cinco anos do fato gerador.  Assim, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que  no caso concreto, ocorreu o pagamento a menor da contribuição previdenciária, que permitiu à  fiscalização exigir da Recorrente a diferença entre o valor que ela considerou devido (na forma  prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91) e o valor que foi pago (sob a forma de CPRB), deve­ se  realizar  a apropriação dos  referidos valores,  e  abater os  tributos pagos na pessoa  jurídica,  antes dos acréscimos legais de oficio.  Sendo assim, dou provimento ao recurso quanto a este ponto.  c.  Dos juros sobre a multa de ofício.     A Recorrente se insurge contra a aplicação do juros de mora sobre a multa de  ofício. Alega que, muito embora tenha demonstrado em sua impugnação o não cabimento da  exigência de  juros moratórios  sobre  a multa de ofício,  a  r.  decisão  recorrida houve por bem  manter tal exigência, invocando para tanto o artigo 161 do CTN.  Alega que o Fisco certamente exigirá da  Impugnante  juros de mora sobre o  valor da multa de ofício, como vem procedendo em outros casos,  o que acresce em muito o  valor supostamente devido.  Assim, impugna essa cobrança sobre a alegação de que a legislação que rege  a matéria somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou  da  contribuição,  não  autoriza,  como  pretende  o  Fisco,  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  valor  da  multa,  o  que  torna  o  procedimento  adotado  totalmente  ilegal  e  inconstitucional,  por  falta  de  amparo legal.  Salienta  que  especificamente  a  este  respeito  já  são  vários  os  acórdãos  da  Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência.  Argumenta  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo como aliás é expresso o art. 3º do CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  Fl. 1603DF CARF MF   26 geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento  dos tributos e contribuições nos prazos legais.  Informa que  se  for  admitido que  a palavra  “débitos” constante do  caput  do  artigo 61 da Lei 9.430/96  inclui o principal  e  a multa de ofício,  ter­se­ia que  admitir  que as  multas de ofício, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de  mora, uma vez que o mesmo “caput” do referido artigo determina que “Os débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Entende então que não seria razoável  interpretar­se a norma face ao disposto no parágrafo (no caso, o parágrafo 3º) sem se atentar ao  que determina o “caput”.  Cita o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 e alega que se a expressão “débitos para  com a União, decorrentes de tributos e contribuições” constante no “caput” do artigo 61 da Lei  nº  9.430/96  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão do parágrafo único do artigo 43 para incidência de juros sobre a multa isolada, posto  que a incidência dos juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente nos termos do “caput”  do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.  Conclui  enfim que não existe base  legal para a  exigência de  juros  sobre os  valores lançados a título de multa de ofício (não isolada), que não pode prevalecer sob pena de  violação não só ao próprio art. 61 da Lei n. 9.430/96 mas também aos arts. 5º,  II e 150,  I da  CF/88 e 97 do CTN.  Todavia,  em que  pese  o  esforço  da Recorrente,  a matéria  em questão  já  se  encontra  sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  através da Súmula  CARF nº 108. Confira­se:  “Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.”  Dessa forma, nego provimento ao recurso.    3.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  aproveitados,  antes  do  lançamento, os valores recolhidos na sistemática da CPRB, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.              Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 11080.720114/2018­81  Acórdão n.º 2401­005.966  S2­C4T1  Fl. 15          27               Fl. 1605DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913499/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 34 99 /2 00 9- 61 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10480.913499/2009­61  Acórdão n.º 1402­003.656  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito  em  seu  favor,  decorrente  de  pagamento  a maior  de  estimativa,  e  que  o mesmo  seria  passível de repetição conforme normas do Código Tributário Nacional.   Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para  fundamentar  sua  decisão,  alegou  unicamente  o  óbice  normativo  existente no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/20051.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese, alega que tem o direito à compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de  CSLL a título de estimativa mensal, pois haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008  que suprimiu a vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.                                                              1 Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento  indevido ou  a  maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10480.913499/2009­61  Acórdão n.º 1402­003.656  S1­C4T2  Fl. 4          3 Igualmente, suscita o entendimento manifestado pela RFB através da Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19/2011,  que  corrobora  o  entendimento  no  sentido  de  que  é  permitida a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa, e o caráter  interpretativo (por consequente, retroativo) do art. 11 da IN RFB nº 900/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.653,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.913496/2009­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.653):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  recolhidas,  em  que o Despacho Decisório denegou  tal  pleito por  entender que  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ/CSLL devida  ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que não existiriam dúvidas da existência do pagamento a  maior  ou  indevido,  e  que o mesmo  seria  passível  de  repetição,  conforme o Código Tributário Nacional ­ CTN.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  unicamente  na  aplicação  do  óbice ao pleito da recorrente por conta do art. 10 da IN SRF nº  600/2005.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10480.913499/2009­61  Acórdão n.º 1402­003.656  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em sede  recursal, alega a aplicação  retroativa da  IN  RFB nº 900/2008, que suprimiu a vedação em foco, bem como a  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  19/2011  que  reforça  seu  posicionamento.   Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10480.913499/2009­61  Acórdão n.º 1402­003.656  S1­C4T2  Fl. 6          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  comprovado  o  erro  de  fato  e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise  o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10480.913499/2009­61  Acórdão n.º 1402­003.656  S1­C4T2  Fl. 7          6 de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 241DF CARF MF

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