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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833998 #
Numero do processo: 13629.000281/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03870
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Lc:,9,É 1 c D 41 . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA C .M kt4\ ;.likolli,.10r. /, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..cr;>2 Processo : 13629.000281/97-71 Acórdão : 203-03.870 1 Sessão - . 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.318 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Anus NN Otacílio I1 tas Cartaxo Preside ,Áigh _01.1 .Ai ., e .,. 400# çor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. 1 1 cgf/ , .J 7 1 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •Fy s' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13629.000281/97-71 Acórdão : 203-03.870 Recurso : 105.318 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR196. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CEN1BRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11° grupo do anexo do ai-t. 577 da CLT, assim como a CENLBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 5° grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4W1 51/0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000281/97-71 Acórdão : 203-03.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que finu o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme "a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categori4 procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e cor et /a aplicação aos casos concretos. 3 Z.) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,'R* 'UCO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;2. Processo : 13629.000281/97-71 Acórdão : 203-03.870 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima 'no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a 'diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima câmentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) S(IMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 /7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-re ;;Èkr# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000281/97-71 Acórdão : 203-03.870 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 22, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em , 8 de janeiro de 1998 --- f ( MAURO - ff WS 5

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4832561 #
Numero do processo: 13053.000042/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08844
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. " D . _I O 19-2k-- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4cel- - Ctfrkk C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000042/95-66 Sessão • 19 de novembro de 1.996 Acórdão : 202-08.844 Recurso : 99.568 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 40111ffil!!'":,, Otto Cristianyn - Oliveira Glasner Presidente Antoni áva Relato . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000042/95-66 Acórdão : 202-08.844 Recurso : 99.568 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELA_T_Ó RIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 27,59 UFIRs. a título de ITR e 43,66 UFIRs.de Contribuição CNA, tendo recolhido apenas R$ 19,48 de ITR. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n° 202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1 0, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7°, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 7°, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 7 -,* 4,0,u MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:NikriA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000042/95-66 Acórdão : 202-08.844 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 70, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 5 0, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção "juris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA 4141ni" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <A1W, Processo : 13053.000042/95-66 Acórdão : 202-08.844 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA e CONTAG, quando houver prevalência da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-08.713, do recurso n° 99.465, cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo 'TR. O voto do Conselheiro-Presidente Otto Cristiano de Oliveira Glasner, aprovado por unanimidade que forma abaixo transcrevo, adoto como forma de decidir este processo: "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000042/95-66 Acórdão : 202-08.844 pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/7. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiro. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 Àt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000042/95-66 Acórdão : 202-08.844 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que uni fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. 6 . , 4 fi'M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000042/95-66 Acórdão : 202-08.844 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendentes a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." 44 ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido, pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." 7 ' J MINISTÉRIO DA FAZENDA ,897, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000042/95-66 Acórdão : 202-08.844 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 1, e e novembro de 1.996 0A10 ANTONI fOr ily YASAVA 8

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Numero do processo: 13629.000249/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03793
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. r) . -1 4 Oi/ 19951 L sr-Gbdu.X, Rubrica .-'%j0?t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘9 Processo : 13629.000249/97-68 Acórdão : 203-03.793 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.306 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Otacilio D. ,'tas Cartaxo Presidente à. k rancisco e • io Na mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000249/97-68 Acórdão : 203-03.793 Recurso : 105.306 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/96, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Penhora I e II, de sua propriedade, localizado no Município de Guanhães - MG, com área total de 1.597,6ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07/09): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a recorrente i erpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000249/97-68 Acórdão : 203-03.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu ente imento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser sufi iente a existência de imóvel tributado pelo 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000249/97-68 Acórdão : 203-03.793 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que e possa atribuir à Autoridade Recorrida, 4 , 4 -;,4!':PI MINISTÉRIO DA FAZENDA ~-,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- r-- 4'r -, Processo : 13629-000249/97-68 Acórdão : 203-03.793 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou ,nf)empregador rural àquele que, sob qu kquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel al. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000249/97-68 Acórdão : 203-03.793 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1 166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não c ntestado pela Decisão Recorrida, nem 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000249/97-68 Acórdão : 203-03.793 é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.3 15/91, nos precisos termos do § 1° do art. 30 do citado diploma legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000249/97-68 Acórdão : 203-03.793 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe s , em 27 de janeiro de 1998 .1)..k& ' CISCO SÉRGIO NALINI 8

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Numero do processo: 13361.000010/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Imposto destacado nas notas fiscais escrituradas nos livros fiscais, sem o respectivo lançado e recolhimento. Aplicável a multa prevista no artigo nº 364, II, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00877
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Processo no 13361.000010/91-07 • Sessffo de:: 08 de dezembro de 1993 ACORDNO no: 203-00.87 Recurso no:: 92.270 . Recorrente:: AGROPECUARIA JUAZEIRO LTDA. Recorrida N DRF EM TERESINA - PI IPI - imposto destacado nas notas fiscal, escrituradas nos livros fiscais, sem o respectivo lançamento e recolhimento. Aplicâvel a mu]. previta no artigo 364, II, do RIPI/82. Recurso a . que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ;rp de recurso interposto po'r AGROPECUARIA JUAZEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SeC'es m 08 de dezembro de 1993. .ffineL.w.UrdMaminw, OSVALDO ASE - Presidente • dp• 4 _ / •• O AFAKIAST • ator / 1.• :3ILV 3: o JOSE: RNAND 3 r. o c: It rad or-Re presen t an te • da Fazenda Nacional . . VISTA EM SESSg0 DE 2ELVMM 1994 \ Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIPO BORGES TAWARY. • HR/mias/CF-GD• . . ... .619.. . ... . ' .. • • "II . 4~.'"? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1-'hrv,Alk, •~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 13361.000010/91-07• Recurso no: 92.270 Acen;'dWo no: 203-00.877 • • Recorrente: AOROPECUARIA JUAZEIRO LTDA. . , RELATORIO . . - • . , . ' . A empresa acima identificada é a sucessora da Fundição São Too Ltda. Contra a Fundição São Joãb 'Ltda. foi lavrado em 20.03.91, auto de infração do IPI„ que teve .origem de notas fiscais emitidas pela autuada 'em favor da empresa Dantas .Irrigação Ltda., no período de abri. 1/86 dezembro/69, cujo IPI . deixou de ser recolhido. Essas notas fiscais constam de relação fornecida pela Divisão de Fiscalização da DRF em São Paulo, da qual foram excluídas as emitidas no • periodo de junho/85 a março/86, por já estarem abrangidas pela deeadOncia. . , , - Por bem descreverem os 'fatos:, adoto parte do 1 relatório da decisão a quo: . . "Os autores do procedimento fundamentaram-se no art. 59 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23.12.82. . , A ciOncia do auto ocorreu em 28.03'.91 e em 26.041.91 a empresa AGROPECUÁRIA 3UAZEIRO LTDA., . . sucessora da FUNDIÇÁO SNO 30N0 LTDA., impugnou o . . • feito alegando, .em síntese:: ,. . , 1 - no levantamento do crédito tributário não foram levados em consideração os custos de , .. produção, quais sejam, matérias-primas e materiais secundáriosp 2 - a empresa funcionava e mantinha sua sede na cidade de São 3~ da Serra, Estado do Piauí:, até dezembro de 1988, quando foi transferida para .a cidade de São Paulo, Estado de São Paulop .s , 3 - por ocasião da transferOncia do . documentário contábil e fiscal, realizado . por - intermédio da empresa aérea VASP,. fel extraviado 01 (um) volume contendo tal documentário, ' impossibilitando, em conseqüOncia, a reconsti- tuição da escrita contábil e fiscal da empresa. 'Finaliza a impugnante, solicitando sela julgada improcedente a Ação Fiscal em razão do •'Auto de Infra „.._:r- de valor superior ao realmente devido. . . . • . ,, ,:., , . • H5o1-4 . • . .....--org . ;;4j, ,r-9.- ; j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41 SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES . . Processo no: 13361.000010/91-07 . •Ac6rdWo na: 203-00.877 . , . A petiçWo . foram anexados comprovantes de . recolhimento do. IPI, além de cópias de notas. fiscais de aquisiçWo .de . matérias-primas e materiais secundários. . Os autuantes ao se pronunciarem sobre • ., . impugnaçWo sugeriram fosse efetuada diligencia.'" . junto à empresa, no sentido de averiguar suspeita . . levantada pela DRF de SWo Paulo, quanto a emissWo .1, de notas fiscais frias. A referida diligencia foi ,± realizada nos dias 22 e 23.08.91, na sede do'. estabelecimento do contribuinte, localizada na . , cidade de SWo joWo da Serra, Estado do Piauí. O . fiscal que procedeu a .diligencia informou, entretanto, nWo ter si cio possível conhecer as proporçbes de matéria prima-prima empregada na fabricaçWo de cada peça:, nWo podendo, conseqüentemente, quantificar a produçWo. Chama atençWo„ porém, sobre o fato de se encontrar o contribuinte em 112 (décimo primeiro) lugar no que se refere à arrecadaçNo da . Deleciacia,. conforme relatórios do antigo PAC-MAC e manter-se em níveis de inadimplencia considerados anormais, recolhendo . o IPI devido a partir de cobranças e pedidos de . parcelamento. Quanto à impugnaçWo, manifestou-se favoralvemente pela manutençWo parcial do Auto de InfraçWo, retificando a exigenéia com a exclusWo • • dos valores originais do .IPI cujos ,..:?colhimentos foram comprovados pela autuada e confirmados pela DivisWo de ArrecadaçWo, passando o crédito tributário, entWo, a referir-se aos periodos de apuraçWO 08/88 a 02/89., , E O RELATORIO." A decisWo a quo assim foi ementadan . "04.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE •• PRODUTOS. INDUS• TRIALIZADOS .04.17.07.00 - LANÇAMENTO DE OFICIO . . . Quando . o imposto lançado no documento nWo tiver sido recolhido . ou compensado, ou, se declarado à . , , . ',v,.. . IA. , - ?.-Gld • . . . . . . • - 1 .0,4N . , ..:~i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A Ádl,, ,; À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 13361.000010/91-07 Ac6rd2(o no: 203-00.877 1 • . unidade da Receita Federal, não 1 . d tiver sido recolhido no prazo 1 legal, não sé considera efetuado o , lançamento, cabendo à autoridade j administrativa • azê•lo de ofício. ) , BASE LEGAL: . Art. 59 do 1- egulamento do -IPI„ aprovado pelo Decreto no 87.981„ de • AÇNO FISCAL PARCIALMENTE PROCE- DENTE". , • Irresignada, a contribuinte interptis recurso voluntário a este Colegiada, no qual, reitera todos os termas da impugnação. Ao 'final, pede a reforma total da decisão recorrida considerando a improcedOncia do valor exigido. E o relatório. )4_,--- . . • , • , • . • " . . • A, .3 ' ....,4/.:Jx...,,. , ..- . 4f-gá0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• 4W4 , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ---.0i,-- .. Processo no: 13361.000010/91-07 ._ •Ac6rdWo no : 203-00.877 , ., VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF , .. , .,, . . . Da análise do processo verifica-se quen , , . "... a s]. tua do.. contribuinte se enquadra ,perfeitamente no inciso III, do. art. 57, do RIPI/82„ visto que o mesmo deixou de . recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a notas fiscais série "C" emitidas em favor da empresa DANTAS IRRICAÇMO LTDA., no período de'. abril de 1.905 a dezembro de 1989." Dos comprovantes de pagamento apresentados pela Recorrente,. constata-se quep ul - foram recOlhidos intearalmente os valores relativos aos períodos de apuraçUo 04, 05 e 08/86, conforme. cópia dos DARFs 02 de fls. 23, . 01 de fls. 24 e 02 de fls. 25p , 2 - o pagamento efetuado através do DARF 03 de fls. 24, amortizou parte do débito referente ao período de apura 0o 06/86, • cuJo saldo . . remanescente, vencido em 15.08.86 e apurado de acordo com o demonstrativo de fls. 85, é de Cr$ 3,67 (trOs cruzeiros e_sessenta e sete centavos)p 3 .- ' os débitos . relativos aos periodos de apura 0o 09/86 e 04, 05 e 06/87 foram' objeto de. . • parcelamento, já liquidados conforme processos de • números 13361.000015/87-36 (doc. fls. 87/88) e. 13361.000002/88-75 (doc. •.• fls. 89/90) e comprovantes de recolhimento (doc. fls. 26/28)p . . 4 - em relaçXo aos períodos de apuraçao 05 e 08/86, os valores • pagos • foram superiores aos apurados pela •fiscaliza0o, .tendo em vista que estes se referem Wo somente âs notas fiscais emitidas. em favor da empresa DANTAS IRRIGAÇA0. . . ' 5 - do montante de Cz$ . 186.746„84 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis. „ cruzados e oitenta e quatro . centavos), •• correspondente ao período de apura0o 07/06 e . constante do demonstrativo de fls. 06, foi compensado o crédito de Cz$ 7.322,07 (sete mil / ......_ . . • ' - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41Ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 13361.000010/91-07 Ac6rd(o no: 203-00.877 trezentos e vinte e dois cruzados e sète centavos), referente aquisiçgo de matéria-prima (doc. fls. 34), resultando na import2ncia de qz$ 179.424,77 (cento e setenta e nove quatrocentos e vinte e quatro cruzados e setenta e sete centavos), cujo pagamento efetuado 03.10.86, através do DARF 01 de fls. 25, n go fbi suficiente para liquidar o débito, existindo Um saldo remanescente de Cr$ 14,70 (quatore cruzeiros e setenta centavos), vencido em 15.09.86 " conforme demonstrativo de fls. 86g \ 6 os demais periodos encontram-se totalmente em aberto." De acordo com o art .. 36' II do RIPI/82„ a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, n go declarado ao órg2(o arrecadador, no prazo legal, sujeita o infrator à multa de 100% do valor do imposto n go recolhido. O artiao 132 da Lei n2 5.172, de 25.10.66 - CTN - estabelece que a pessoa juridica- de direito privado que resultar de fusgb, transformaçgb ou incorporaçgb de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data dá fusgo, transformaçgo ou incorporaçgo pelas pessoas juridicas de direito privado que se oriainarem dessas operaçffes. Assim, por todas as consideraçffes acima, considero inatacada a decisgo recorrida. Nego provimento ao recurso. Salyas Sessefes„ em 08 de dezembro de 1993. ///4 NGIO AFAN-,. I • A.

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4831568 #
Numero do processo: 11128.000968/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. É nula a Decisão deprimeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 302-33790
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 PILOCUILADORIA.GZIAL CA FAZONCA • C'e A Oilednça•Gara l da represamo:00 EldtejudICINI HENRIQUE PRADO MEGDA t. Presidente LUCIANA CONIEZ RONIZ PCNTES drilandota da f adenda lc4a.øI ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros: RICARDO LUZ DE 13ARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.967 ACÓRDÃO N° : 302-33.790 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Vistoria Aduaneira. Citada Vistoria foi realizada a pedido do importador, Union Carbide Prod. Químicos Ltda, face ao resultado da análise do produto importado, realizada pela SGS do Brasil no tanque de bordo do navio, um dia depois de sua entrada no Porto de Santos, tendo sido detectado que o mesmo encontrava-se fora de suas especificações comerciais. O produto em questão trata-se de Vinil Acetate Monomer., nome químico Acetato de Vinila. Tendo sido solicitado laudo técnico (fls. 23), em resposta aos quesitos formulados pela fiscalização, o mesmo apresentou as seguintes conclusões, em resumo: 1) A mercadoria vistoriada é monômero acetato de vinila, produto aplicado na elaboração de resina polivinílica, a qual pode ser usada em aplicações de Tintas latex, adesivos, colas, revestimentos para papéis, entre outras. 2) A amostra analisada demonstrou estar o produto fora de especificações nos itens umidade e acidez Foram também analisadas as amostras de carregamento do produto no porto de origem - Texas/USA - e aquela recolhida no porto de chegada/Santos, no tanque de bordo, ambas lacradas. Os resultados de análise destas últimas amostras mostraram estar o produto dentro dos padrões de qualidade na origem, e fora dos padrões de qualidade na chegada. 3) A partir dos três resultados obtidos, pode-se concluir que ocorreu uma infiltração de umidade durante o transporte do produto no navio, tendo o mesmo sofrido alteração no seu padrão original e, por consequência, na sua qualidade. No estado em que se encontra, não poderá ser utilizado, como matéria-prima, em reações de polimerização, podendo, contudo, ser utilizado em reações de segunda linha e de terceira linha. eaot 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.967 ACÓRDÃO N° : 302-33.790 Mantém, assim, um valor residual, razão pela qual estimamos uma depreciação de 50% no valor do produto original. A causa que determinou a avaria parcial do produto foi a entrada de água no mesmo. 4) O valor de mercado do produto, dentro de todos os padrões de qualidade, é de US$ 880,00/tonelada. Para fins de mercado secundário e terciário deverá ser US$ 440,00/tonelada. A Comissão de Vistoria Aduaneira, tendo em vista as conclusões do laudo realizado, concluiu ser o transportador o responsável pela avaria. Foi lavrada a Notificação de Lançamento n° 060/94 (fls. 01), para constituir o crédito tributário no valor de R$ 6.608,56, correspondente ao Imposto de Importação. Ressalte-se que a Vistoria Aduaneira foi assistida pelo importador, pelo representante do transportador marítimo (Agência Marítima Granel Ltda), pelo depositário e pelo representante legal do segurador. Tendo tomado ciência da Notificação lavrada em 26/07/94, a Agência Marítima Granel apresentou impugnação tempestiva, pelo que expôs: 1) A avaria da mercadoria não ocorreu durante o seu transporte marítimo. Não há "termo" assinado também pelo transportador (art. 470, Decreto 91.030/85) que a aponte expressamente, não tendo nenhum efeito, contra a transportadora marítima, documento unilateral da recebedora/armazenadora da mercadoria, parte interessada. A presunção legal é de descarga total e perfeita (art. 756 do CPC antigo c/c o art. 1.218, XI, do novo e arts. 1° e 3° do Decreto 64.387/69). 2) Trouxe aos autos um Relatório Técnico de Vistoria (fls. 40/43) realizada por LAAP - Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise, segundo o qual: - a mercadoria já se encontrava fora de especificação quanto ao parâmetro Acidez, no momento de seu carregamento, uma vez que a amostra de origem apresentou como resultado analítico para esse índice um valor igual a 0,0058% quando, pela especificação comercial, este parâmetro é, no máximo, igual a 0,005%; gazat 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.967 ACÓRDÃO N° : 302-33.790 - a degradação química observada vem aumentando gradativamente com o passar do tempo, como pode ser observado pelos resultados analíticos obtidos; - como causa de ocorrência desta avaria, admite-se que o Acetado de Vinila já se encontrava fora de especificação quanto ao parâmetro Acidez, antes de seu carregamento; - embora não se possa avaliar a causa do aumento de teor de água desse produto, pode-se entender que o mesmo esteja diretamente ligado a reações químicas paralelas ocorridas com o produto, o que prova que a avaria não ocorreu durante o transporte marítimo. 3) A mesma Vistoria prova que a depreciação sofrida pela mercadoria foi de 10%, e não de 50%, podendo ser utilizada em conversões químicas nas quais as especificações não sejam tão restritivas, sofrendo esta depreciação de 10% exclusivamente por motivos comerciais. 4) No caso de isenção ou pagamento do imposto pelo importador, não há do que ser indenizada a Fazenda, donde o descabimento da cobrança. 5) As alíquotas e taxas de câmbio aplicáveis, outrossim, seriam sempre as vigentes à data da descarga, nos termos do art. 1° do DL 37/66, da Doutrina e da Jurisprudência. 6) Pugna, finalizando, que o lançamento seja julgado improcedente. O processo foi, assim, encaminhado para julgamento. Tendo em vista as conclusões divergentes dos dois laudos e a possibilidade de que o teor de água possa ter sido originado por reação química paralela, o laudo apresentado pela autuada foi encaminhado ao engenheiro credenciado Sr. Carlos Takao Oshima, responsável pelo primeiro laudo emitido a pedido da Comissão de Vistoria, para que os quesitos a seguir elencados fossem respondidos: 1) o fato do produto acetado de vinila ter embarcado com um teor de acidez superior ao padrão pode acarretar uma reação paralela e, consequentemente, um aumento do teor de água? 2) Tal reação aplica-se ao caso em questão e realmente eleva os teores tanto de acidez quanto de água? 3) Existem indícios que possam comprovar que a água encontrada é de uma infiltração de umidade e não decorrente da reação química? t-e-e-ea 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.967 ACÓRDÃO N° : 302-33.790 4) Considerações sobre o valor da depreciação e outras que julgar necessárias. Foram as seguintes as respostas aos quesitos apresentados: 1) Não; comparando-se a amostra retirada no porto de embarque - TEXAS - e aquela do porto de chegada -Santos-, entendemos que fica caracterizada a alteração do teor de água durante o período de transporte. Esta elevação do teor de água pode ser considerada como agente responsável pelo aumento do teor de acidez. 2) A reação apresentada pelo laudo fornecido pela interessada refere- .. se à obtenção do acetato de vinila. O aumento do teor de água ocorrido no Acetato de Vinda gerou a decomposição do mesmo, produzindo ácido acético, o qual elevou o teor de acidez. 3) Houve uma infiltração de água no produto durante seu transporte, o que está comprovado pelos resultados das análises efetuadas; a reação química apresentada pelo laudo fornecido pela autuada gerava maior quantidade de acetado de vinila; para tanto, seria necessária a presença de etileno livre, produto este inexistente no produto comercial. Desta forma, a água encontrada é oriunda de infiltração ocorrida no transporte. 4) Manteve a depreciação de 50%, considerando cálculo de custos (fls. 65). Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, através da Decisão DRJ/SP n°9119/97-41.591 (fls. 69/72), assim ementada: "Vistoria Aduaneira - A vista dos laudos técnicos apresentados, fica evidente que houve a infiltração de água no produto Acetado de Vinda durante o transporte do mesmo. Responsabilizada a transportadora pelo valor do imposto devido pela avaria". Para melhor esclarecimento de meus ilustres pares, leio as razões que embasaram referida Decisão (fls. 71/72). Com guarda de prazo a transportadora, por seu agente, interpôs recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes. ~et MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.967 ACÓRDÃO N° : 302-33.790 Preliminarmente, argumenta que a decisão proferida é nula, pois não se abriu prazo para a contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência realizada, ferindo-se o disposto no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal. Quanto ao mérito, além de ratificar as razões que apresentou na peça impugnatória, juntou Parecer Técnico Complementar da LAAP - Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise, o qual conclui: - que a mercadoria em questão encontrava-se fora de especificação quanto ao parâmetro acidez, antes mesmo de seu carregamento no porto de origem. O navio simplesmente transportou um produto, não sendo detectada qualquer anomalia (fissura no tanque, defeitos nos tanques, etc), durante o transporte (todos os seus tanques foram, inclusive, aprovados na origem, antes do embarque). Do confronto dos Laudos e das conclusões de cada um, constata-se que o Perito Certificante deu meramente uma opinião, quando afirma que houve infiltração de água no tanque onde fora carregado o produto. Onde a prova de que o referido tanque apresentava qualquer defeito? O mesmo sequer foi acusado por empresa contratada pela consignatária da mercadoria, que supervisionou o embarque. A conclusão do Perito apresentado pela recorrente tem base cientifica e está calcada em fatos concretos perfeitamente comprovados, concluindo, ele, pelo vicio de origem. a.- Quanto à conclusão da decisão de que a isenção do Imposto de Importação não aproveita ao transportador, em caso de avaria, não está correta, já que há pronunciamentos do nosso Judiciário em sentido contrário (cita alguns Acórdãos). Pelo exposto, requer o provimento de seu recurso. O Parecer Técnico Complementar da empresa LAAP consta às fls. 82/86. Com suporte na Portaria n° 189, de 11/08/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de apresentar suas contra-razões à peça recursal. É o relatório. Ote-Cate%earar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.967 ACÓRDÃO N° : 302-33.790 VOTO ••Temos aqui, em principio, uma controvérsia eminentemente técnica, somente dirimível através de um terceiro Laudo, da mesma ou melhor qualidade dos até então apresentados. Seria de bom alvitre que se designasse um terceiro Perito para confeccionar Laudo Desempatador ou, quem sabe, que se promovesse tal solução através de consulta a um órgão técnico oficial (IPT, INT, etc.), dando-se a oportunidade à parte contrária de formular quesitos previamente. Preliminarmente, entretanto, toma-se necessário enfatizar que o procedimento adotado pela Autoridade Julgadora de primeiro grau configurou cerceamento do direito de plena defesa do sujeito passivo, uma vez que, após a apresentação da tempestiva Impugnação de Lançamento, promoveu a realização de diligências, inserindo nos autos um Laudo Técnico Complementar, totalmente desconhecido da ora Recorrente, documento este que veio a colimar a emissão da Decisão atacada. Razão assiste à Interessada em invocar, como infringidas, as disposições do inciso LV, do art. 5 0, da Constituição Federal em vigor, uma vez comprovada a preterição do seu direito de defesa no presente caso. Caracteriza-se, deste modo, a nulidade processual definida no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Acrescente-se, ainda, que em suas razões de decidir a I. Autoridade ora recorrida deixou de enfrentar um dos argumentos desenvolvidos na Impugnação de Lançamento, qual seja o que se refere às ALIQUOTAS E TAXAS DE CÂMBIO aplicáveis ao caso (fls. 39/41 dos autos). Deste modo, imprescindível que o processo retome à mesma Autoridade Julgadora de primeiro grau para que: 1. Receba e aprecie as razões recursais ora apresentadas como complementares à Impugnação de Lançamento, no que diz respeito à questão técnica pendente de solução e, 2. Promova nova Decisão, abrangendo todos os argumentos de defesa da Autuada. meg ett 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.967 ACÓRDÃO N° : 302-33.790 Ante o exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da R. Decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma." Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 edee.-ae 'earrk-ir ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO- Relatora New 8 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000070/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09558
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O 10 _ e , PUBLIADO NO D. O. U. .,....-r 2: Deo2.1../.....0.5..../ 1933.. . ril9bdulli.4..a- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .71',MO2P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;''closi Processo : 13154.000070/95-08 Acórdão : 202-09.558 Sessão • . 17 de setembro de 1997 Recurso : 100.156 Recorrente : JOÃO DE OLIVEIRA Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões em 17 de setembro de 1997Ao )•;/ inicius Neder de Lima ' • dente 1si11' / Helvi e •z4e/doBa, -lios Relat o r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000070/95-08 Acórdão : 202-09.558 Recurso : 100.156 Recorrente : JOÃO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Às fls. 08, João de Oliveira é intimado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias ao imóvel rural denominado "Gleba Jaguarive" , cadastrado no INCRA sob o Código 905020.000760.3, localizado no Município de Itiquira - MT, com área de 6.298,1 hectares. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o interessado alega em suma que o Valor da Terra Nua - VTN - adotado no lançamento está supervalorizado, não condizendo com o valor real de mercado do imóvel e da região. Solicita o impugnante em sua petição: a redução do VTN para o valor real do imóvel; a concessão dos descontos previstos no artigo 50, parágrafos 5° a 12° da Lei no. 4.504/64, alterada pela Lei no . 6.746/79; a isenção das Contribuições à CNA e à CONTAG, com fulcro no artigo 5°, inciso XX da Constituição Federal e no artigo 5°, parágrafo 3°, item "h" do Decreto-Lei n° 1.146/70 e a procedência da impugnação com efeito suspensivo. Para basear seu pleito o contribuinte anexa aos autos, às fls. 04/07. Laudo Técnico assinado pelo engenheiro agrônomo João Batista Barcelos. O julgador de primeira instância, considerando que o VTN adotado no lançamento é o VTN mínimo fixado por entidade especializada na matéria ou por profissional devidamente habilitado, e que as demais contribuições estão lançadas de acordo com as disposições legais pertinentes, decide, às fls.42/46, negar razão à pretensão do sujeito passivo, condenado-o ao pagamento do valor dos tributos acrescidos de multa, juros de mora e demais encargos, em decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n°. 016/95. 2 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000070/95-08 Acórdão : 202-09.558 EMENTA: Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciatórios, em caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde. EMENTA: Isenção. São isentas do imposto somente as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas. REDUÇÃO DO IMPOSTO EMENTA: Desconto. Estatuto da Terra. A lei vigente, no . 8.847/94, derrogou o Estatuto da Terra, quanto ao ITR. Aquela não abriga incentivos de redução do imposto. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMENTA: CNA, CONTAG e SENAR Constitucionalidade. Isenção Estas contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.982/82 (SENAR) e 1.166/71 ( CNA e CONTAG), recepcionados pela Constituição Federal (artigo 149). Não há isenção para CNA e CONTAG. Há isenção para o SENAR. só nos casos do parágrafo 3°, artigo 1° do DL 1.989/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresenta às fls. 44/51, recurso voluntário tempestivo dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada inicialmente e ainda solicitando: a) a realização de perícia para se comprovar o valor real da terra e, assim, apurar-se o VTN; b) que seja atribuído ao ITR devido, só descontos previstos no artigo 50, parágrafos 5° e 12 da Lei n°. 4.504/64, alterada pela Lei n°. 6.746/79; c) o cancelamento do lançamento das Contribuições à CNA e à CONTAG, visto a cobrança ser inconstitucional; d) a inaplicabilidade da multa, juros de mora e/ou encargos; e) a procedência da impugnação com efeito suspensivo; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000070/95-08 Acórdão : 202-09.558 f) o parcelamento para pagamento dos tributos, conforme previsto no artigo 14 da Lei n°. 8.847/94. Às fls. 55/57, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000070/95-08 Acórdão : 202-09.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estipulado pela IN SRF n° 16/95 para o lançamento do ITR/94 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado Gleba Santíssima Trindade, cadastrado no INCRA sob o n° 905020.000760.3. Questiona ainda o apelante a constitucionalidade da cobrança das contribuições ao SENAR, à CONTAG e à CNA, assim como, a não aplicação das reduções previstas no artigo 50, parágrafos 5° e 12 da Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n°. 6.746/79. Primeiramente, ressalto que não cabe a este Colegiado o julgamento da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, atributo esse exclusivo do Poder Judiciário. De acordo com o parágrafo 4°, artigo 3° da Lei n°. 8.847/94, o VTN mínimo estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Vejo que o contribuinte, às fls. 04/06, apresenta Laudo Técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo João Batista Barcelos, que não foi apreciado pelo julgador monocrático. A apreciação do litígio administrativo fiscal pelos julgadores se circunscreve as provas trazidas aos autos para verificar se realmente ocorre erro passível de corrigenda. Não pode a autoridade julgadora se silenciar a respeito das provas acostadas aos autos, como no presente caso. Dessa forma, para não se preterir o direito de defesa do contribuinte e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja anulada a decisão de 5 v , j •' • é , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000070/95-08 Acórdão : 202-09.558 primeira instância para que outra seja proferida, com apreciação de todos os argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 / HELVIO E 'O DO B • ,r, EL e S 6

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4834269 #
Numero do processo: 13644.000003/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORRIGENDA DE DADOS - POSSIBILIDADE - Apesar de expressos na declaração anual, a correção de dados consubstancia-se na impugnação ou no recurso e não como mera retificação de lançamento. Portanto, o crédito tributário deve guardar correlação com os dados apresentados pelo contribuinte, desde que reais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02341
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:46Z; created: 2010-01-29T13:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:46Z | Conteúdo => lb) 1 P111397:MMW n,t) MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G Itubrat I • Processo n : 13644.000003193-00 Sessão de : 29 de agosto de 1995 Acórdão n2 : 203-02.341 Recurso n' : 97.776 Recorrente : LEIAS FERREIRA BITTENCOURT Recorrida : DRF em Juiz de Fora-MG 1114 - CORRIGENDA DE DADOS - POSSIBILIDADE - Apesar de expressos na declaração anual, a correção de dados consubstancia-se na impugnação ou no recurso e não como mera retificação de lançamento. Portanto, o crédito tributário deve guardar correlação com os dados apresentados pelo contribuinte, desde que reais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LELIS FERREIRA BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1995 Osvald José de Souza Presid • i te 111111eptiD • f Wasilewslci " 4 or Participaram, /tida, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Armando Zurita Leão (Suplente). le '4.< MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it'10>; Processo n o : 13644.000003/93-00 Acórdão ri° : 203-02.341 Recurso : 97.776 Recorrente : LELIS FERREIRA BITTENCOURT RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02 exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 948.183,00, com vencimento para 21/12/192, relativamente às contribuições CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel rural de sua propriedade denominado "Sítio Vista Alegre", cadastrado na Receita Federal sob o 112 1819679.9 , localizado no Município de Teixeiras - MG. Na Impugnação de fls. 01, apresentada em 06/01/93, o notificado solicita a retificação do valor lançado a título da contribuinção CONTAG, considerando-se que os trabalhadores constantes de sua Declaração Anual de Informação /ITR 1992, referente ao imóvel supracitado, são de caráter eventual, não podendo ser caracterizados como assalariados. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 02 a 06. O Delegado da Receita Federal em kis de Fora, às fls. 08/09, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, tendo em vista os fundamentos legais a seguir transcritos: "Em sua peça impugnatoria, às fls. 01, o(a) recorrente não contesta sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária em tela, apenas questiona o valor da contribuição sindical para a CONTAG. De acordo com o disposto no artigo 4", parágrafos 1 ri- a 3, do Decreto-lei n2 1.166 de 15.04.71, o/co artigo 580 da CLT, com nova redação dada pela Lei e 7.047 de 01.12.82, é devida pelo empregador rural à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) a contribuição sindical, proporcionalmente ao Capital Social, se organizados em empresas ou firmas, entendendo-se, para os não organizados dessa forma, como capital o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel explorado, fixado pelo INCRA/Receita Federal, e é devida pelo trabalhador rural à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) a contribuição sindical correspondente â. 30% (trinta por cento) do MVR vigente no início do exercício financeiro se autônomo, ou a remuneração de 1 (um) dia de trabalho, se assalariado. 2 . . , . gr43. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 13644.000003193-00 Acórdão n° : 203-02.341 Assim sendo, correto está o procedimento adotado pela autoridade lançadora ao considerar os trabalhadores eventuais na base de cálculo da contribuição sindical para a CONTAG." Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 12/16, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, pelos motivos que expõe: a) os dispositivos legais invocados pela decisão recorrida (Decreto-Lei if 1.166171, c/c o artigo 580 da CLT, com nova redação dada pela Lei n 7.047/82) só se aplicam aos empregados e empregadores rurais, conforme estabelece o artigo 24 do Decreto n' 73.626174. Porém, não se pode deixar de atentar para o conceito de empregado rural, segundo o artigo 32 do mesmo Decreto r? 73.626/74 (que aprovou o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas do Trabalho Rural): "Empregado Rural é toda pessoa física que, em propriedade rural, ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário"; b) assim sendo, os trabalhadores declarados pelo recorrente, em sua Declaração Anual de Informação/ITR 1992 - campo de n' 53, não podem ser considerados empregados rurais e, conseqüentimente, sobre eles não se aplicam as normas referentes ao enquadramento e contribuição sindical constantes do Decreto-Lei n" 1.166/71; c) por outro lado, constata-se que, em momento algum, a autoridade julgadora questionou a eventualidade dos tranbalhadores declarados pelo recorrente, julgando correto o procedimento adotado pelo autor do feito ao considerar os trabalhadores eventuais na base de cálculo da contribuição sindical CONTAG; d) por todo o exposto, entende o interessado estar comprovado que os trabalhadores eventuais não se enquadram na contribuição sindical do Decreto-Lei n' 1.166/71, vez que não são caracterizados como empregados rurais. É o relatório. r.._ 3 Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13644.000003/93-00 Acórdão n° : 203-02.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de propriedade rural de pequeno porte (10,0 ha), que ocupa mão de obra exclusiva da família do proprietário. Assim, não ha porque não acolher a justificativa de que houve um lapso na Declaração Anual, que serviu de base para o lançamento do ITR/92, eis que constaram 40 trabalhadores eventuais. Inclusive, o fato da propriedade ter produzido apenas 6.100 kg de cereais, aproximadamente 100 sacas, é um decisivo argumento para considerar as razões da defesa. Em que pese a impossibilidade da retificação da declaração após o lançamento, tal não significa que o mesmo seja irreformável, pois embora exigível o crédito tributário após sua formalização, a legislação admite o remédio processual subsequente, isto através da impugnação ou do recurso, eis que muitas das vezes eles têm o condao de corrigir o lançamento fiscal como é o caso destes autos. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento no sentido de ser considerado para os efeitos de cálculo do ITR192 o Documento de fls. 05. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1995 didt Air • :SILEWSKI 4

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4830154 #
Numero do processo: 11050.000432/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32244
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membrosda Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao . recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasilia-DF,. m 24 de março de 1992. , S GIO DE CASTRO , EVES - Presidente C.CA ab 4%8' • ICARDO LUZ DE :ARROS :ARRETO - Relator • . (L-2~L...„ /10iP AFF N O ND ./ES BAPTISTA NETO - 'rocurade da Faz.Nac. VISTO EM 5E5570 DE: at5 MAI 19JL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOfERO ,TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO eOLADEMIR CLO VIS MOREIRA. , Ausente o,Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. SPIWICO PUBLICO reoEnm. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO NP 114.150 - ACÓRDÃO N g 302-32 244 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E Ex g uRIADORA LTDA. • RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS • RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO lgl RELATÓRIO . . Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da - embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cada no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração ifespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agencia foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do -- Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado an- •o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita 'Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio fffiquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente , sem fazerem escalas em portos estrangeiros; Recurso: 114.150 S(RVICO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.244 d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado ,neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a titulo extraordinário, foi au- torizado pelo Ato DeclaratórÏo n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; - f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "R controle fi_s, cal do veiculo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e oj. tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veiculo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um , - direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: ,r I : II : III: a descrição do fato' IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa Recurso: 114.150 s(aviço PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.244 . da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma COMD tam bém por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato o dispositivo legal apontado). Em conseqUencia, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor • do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo quc expôs: a) a interessada argumentou ter atendido 'a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio ..citado e apre • sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A. submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada, do.na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. • h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- . te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe ' fle exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sem- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram d- ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o'pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; 05. Recurso: 114.1507': IINVICO PUBLICO PIMPAI Ac.: 302-32.244 - / - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em consequência, quando o veiculo colocou-se sob con - . trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de coma nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Cum agravante, a infratora procedeu ao desembprque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vás do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. - c) mesmo que prevalecessea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, •in ciso I, restaria ainda.o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. • A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. - 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua melro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infra0o,. todos eles relacionados a 08 via: , gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e o SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as 'irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza .0 Recurso: 114.150 Ac.: 302-32.244 St/IVICO PUBLICO PeutnAi. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda essi las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto . de. Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o ' afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; . 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n g 01/86, em 'seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o • final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. Recurso: 114.150 , ;' I BIRVIÇO PUBLICO nuenid. Ac.: 302-32.244 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle 'fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve'de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. • , • • . , • Recurso: miwicorumwmp Ac.: 302-32.244 mr~ • VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias -e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às. bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a ' fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tIadição, fazia as operações à revelia do fisco. • • Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Recurso: 114.150 SERVIÇO PIJOLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.244 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to è ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. (Ift_e_cdkACJI0d,Q lgl RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO --- Relator • , • • • • • • •

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4831791 #
Numero do processo: 11543.002713/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO. A existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de qualquer natureza, anteriormente ao início do procedimento fiscal enseja lançamento para previnir a decadência do direito do Fisco, hipótese em que descabe a aplicação da multa de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79505
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s PRIMEIRA CÂMARA Processo e' 11543.002713/2001-86 Recurso n° 132.041 De Oficio __„,„ de ContS.01 es saut¥13C3rin Matéria • Cofins - Multa de Oficio )1*--br -Pu ak>0 -dorAcórdão n• 201-79.505 Now Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessado Eximbiz Comércio Internacional S/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO. A existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de qualquer natureza, anteriormente ao início do procedimento fiscal enseja lançamento para previnir a decadência do direito do Fisco, hipótese em descabe a aplicação da multa de oficio. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • , Processo n O 11543.002713/200146 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/00 Acuro*, 0.'201-79.505 jo," Fls. 140 Márcia Cristiteereira Garcia • Mut Sue • 1/117i1. ACORDAM os Membros da PRIMEI ge. • • '. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. t r)-G SEi r PÁbUtt,CG. jaboutg/Gt, e j. • ' OÉA MARIA COELHO MARQUE$ Presidente • ;0(0-FRANCISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Mbnteiro. Ausentes ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. - SEGLIN—D CCNTRIS.UINTEs! ORIGINALProcesso n.° 11543.002713/2001-86 CONFERE COM O erMaiiirciarlaa metstil, 7151r:1:a:cá CCO2/C01 Ac6n1110 n.°201-79.505 !, Fls. 141 • Relatório • Trata-se de recurso de oficio apresentado contra o Acórdão n 2 400, de 22 de abril de 2002, da 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 109 a 123), que considerou improcedente auto de infração, lavrado em 18 de junho de 2001, que aplicou multa sobre a Cofins já lançada em auto de infração anterior, relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a março de 2000, nos seguintes termos: "MULTA DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Não cabe lançamento da multa de oficio quando a exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial quando do 1, inicio da ação fiscal, ainda que não proferida em mandado de segurança." Segundo o relatório fiscal (fl. 4), no auto de infração anterior, por equivoco, não se teria exigido a multa de oficio, uma vez que a aplicação do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, apenas se referiria aos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segárança. Dessa forma, a multa foi aplicada isoladamente. A DRJ, conforme já noticiado, discordou da interpretação da Fiscalização, cancelando a multa. Remanesceu, nos presentes autos, apenas a parte relativa à multa de oficio. É o Relatório. - 4[Ak f • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCASSO 11, 11543.002713/2001-86 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.505 Brasiha 0) I D 5 1 Fls. 142 0 Márcia Cristina Careirálaarcia m.a Stant: til 17402 e Voto 1 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que a parcela mantida do auto de infração foi objeto de recurso no Processo n2 11543.001752/00-03, tendo esta 1 2 Câmara se pronunciado no Acórdão ne 201-77.471, de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gabião, em sessão de fevereiro de 2004, não tomando conhecimento do recurso, por opção pela via judicial. Quanto à multa de que tratam os presentes autos, afirmou a Fiscalização que o art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, somente teria previsto, como hipótese de não lincidência da multa de oficio, a existência de medida liminar concedida em sede de Mandado de Segurança. O caput do dispositivo refere-se; em sua redação original, à hipoLse do inciso IV do art. 151 do CTN, que trata apenas da medida liminar concedida em Mandado de • Segurança. Entretanto, a suposta tese encontra obstáculo já em relação ao caso dos depósitos judiciais do montante integral do débito, que também é modalidade de suspensão de exigibilidade. -raiar Nesse caso, mesmo anteriormente à Lei n 2 9.430, de 1996, já se admitia que a lavratura de auto de infração com multa de oficio apenas poderia justificar-se na eventual hipótese de haver levantamento dos depósitos antes do trânsito em julgado da ação. Caso contrário, o depósito efetuado no vencimento do montante integral, pelo efeito de extinção do crédito tributário, tornaria sem efeito a multa de oficio eventualmente aplicada. 1 Ademais, quando o referido dispositivo foi criado ainda não havia sido alterada a redação do art. 151 do CTN. • • Com a superveniência da Lei Complementar n2 104, de 2001j alterou-se a redação do art. 151 do CTN, o que foi levado em conta pela Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art. 70: "Art. 70. O capta do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (NR) , • - SEGUNDO CONSELHO COM • O ORI GINAL. Processo n.• 11543.002713/2001-86 CONTRIBUINTE S !IBUINTES CONFERE CCO2/C01 Acérdlio n°20179505 Brasiliã, O. LL..) 5_&1_1 Fls. 143 • Márcia Cri,ÀrjOrCir3 Garcia Atm , -0117502 E o art. 151 do CTN, em sua nova redação, diz o seguinte: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açãojudicial;". (Incluído pela LC n9 104, de 10/112001) Veja-se que a nova redação do dispositivo ainda não é perfeita, una vez que a exigibilidade do crédito pode ainda ser determinada em exame de mérito de ação cautelar (medida cautelar não concedida liminarmente) e em todas as hipóteses em que existe decisão judicial de mérito não sujeita a recurso com efeito suspensivo. 1 Entretanto, como tais decisões têm vigor jurídico menos precário . do que o das relacionadas nos incisos IV e V do C1N, não faria o menor sentido concluir que, pelo fato de não constarem do dispositivo, o crédito tributário não estaria suspenso. Portanto, todas as hipóteses de suspensão de exigibilidade por medida judicial estão abrangidas pela não aplicação da multa de oficio. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofisj‘ Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. J lif44 O AN ONIO FRANCISCO Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4833759 #
Numero do processo: 13603.001259/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 09 de junho de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais ,questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 09 de junho de 1999, logo sem o vício da prescrição.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA:• Ia 7, kr'<cag.41 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ji n". 't ''.%. TERCEIRA CÂMARA. , Processo n° : 13603.001259/99-61 Recurso n° : 134.166 Acórdão n° : 303-33.851 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : MAGOTTEAUX MINAS METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRHBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCR1CIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da II CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOC1AL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 09 de junho de 1999, logo sem o vicio da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais ,luestões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ff do. • 40,4 .1),-- iikANE • II] 1 1 . i E .0! Presidentese Ir . etkCI.1,dos ç------------- R ator Formalizado em: 09 MA" 2107 Participaram, ainda, do presente julgamen o, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gani., Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13603.001259/99-61 • Acórdão n° : 303-33.851 RELATÓRIO Em 09/06/1999, pela petição de fls.03, acompanhada de documentos, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls.59-62) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.67- 138) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o • prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação (fls.143-147). No recurso (fls. 155-177) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. Relação de bens e direitos para arrolamento às fls.178-181. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. 2 Processo n° : 13603.001259/99-61 Acórdão n° : 303-33.851 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. 0 A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação confiitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCL4 DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no ue co me à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do nado Fe az', suspendendo a execução das normas que 'oraram as aliq s da aludida 3 Processo n° : 13603.001259/99-61 Acórdão n° : 303-33.851 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manijéstado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV; tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3* Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade • Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 09 de junho de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, para que se digne julgar as demais questões de mérito. 410 É como eu voto. Sala• Sessões O' - dezembro de 2006. 5:• bi 1 0S • or 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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