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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8535113 #
Numero do processo: 14033.000725/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO EM ANOS. Os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência, conforme art. 132, § 3º do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406/2002). Assim, uma DCOMP apresentada em 19/11/2004 só se considera homologada tacitamente em 20/11/2009.
Numero da decisão: 3302-009.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO EM ANOS. Os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência, conforme art. 132, § 3º do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406/2002). Assim, uma DCOMP apresentada em 19/11/2004 só se considera homologada tacitamente em 20/11/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 4 a 14), transmitido em 15/06/2004, no qual a empresa acima identificada, compensou suposto crédito relativo a PIS Faturamento (cód 3885), oriundo de ação judicial de n° 94.001.00167, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no valor original de R$ 686.689,46, com débitos de PIS (código 8109), dos anos-calendário de 2000 e 2001, no total de R$ 686.689,46. Posteriormente, em 18/06/2004, transmitiu Dcomp retificadora (fls. 15 a 24) da Dcomp acima citada. Em 19/11/2004, transmitiu outra DCOMP original (fls. 25 a 32), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 07 25 /2 00 9- 71 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000725/2009-71 utilizando crédito (R$ 366.229,48) decorrente da referida ação judicial, para compensar débitos de PIS Faturamento (8109), relativos ao ano-calendário 2000, no total de R$ 366.229,48. Após os procedimentos de praxe, a autoridade fiscal competente examinou a questão e no despacho decisório (fls. 358 a 363) decidiu não acatar a Dcomp retificadora e homologar parcialmente as Dcomp nºs 34638.26218.150604.1.3.570411 e 26722.81626.191104.1.3.572107, por insuficiência do crédito compensado. A contribuinte tomou ciência da decisão, em 19/11/2009, no comunicado (fl. 364) para ciência do despacho decisório e da carta cobrança (fl. 365/366), por intermédio de Alécio Silva. Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 385 a 393), em 16/12/2009, na qual transcreve os fatos, os fundamentos do despacho decisório e, em resumo, argumenta o seguinte: - no despacho decisório datado de 19/11/09, com ciência em 23/11/09, a Divisão de Orientação e Análise Tributária DIORT, ignorou a homologação tácita ocorrida em 19/11/2009, e homologou parcialmente as referidas declarações de compensação. Contudo, referido despacho decisório é nulo de pleno direito, porque foi proferido após transcorrido o qüinqüênio legal de 5 (cincos) anos após ter sido transmitidas as PER/DCOMP, ferindo de morte o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Desta forma, houve a homologação tácita dos PER/DCOMP em tela.. - a decisão recorrida também é nula porque ignorou as regras de valoração do seu crédito nos termos da IN SRF N° 460/2004, fazendo prevalecer norma não aplicável à espécie, bem como, peca a decisão por não ter admitido a retificação de PER/DCOMP por erro material, devendo assim, ser reformada; - a alegação do fisco de que " ...o crédito é insuficiente para compensar integralmente os débitos solicitados, consoante as regras de valoração do art. 72, da IN/RFB n° 900/08", é premente ressaltar que as regra de valoração deveria ser a do art. 51 da IN SRF n° 460/2004, vigente à época da transmissão, em homenagem ao principio que determina que "o TEMPO REGE O ATO" e não a do art. 72 da IN RFB n° 900/08, como entende equivocadamente o fisco. - o argumento da autoridade julgadora de primeira instância de que ".... A DCOMP retificadora nº 02788.63838.180604.1.7.571289 (...) que retificou a DCOMP n° 34638.26218.150604.1.3.570411 (...) não pode ser admitida por aumentar o valor dos débitos", é descabido, haja vista que a teor do art 57 da IN SRF no 460/2004, tal retificação deve ser admitida pelo fisco.. - tem direito de retificar a qualquer tempo sua Per/Dcomp, desde ocorra erro material, como no presente caso, razão pela qual a declaração retificadora nº 02788.63838.180604.1.7.571289 deverá prevalecer em detrimento do Per/Dcomp originário n° 34638.26218.150604.1.3.570411. Por derradeiro, pede seja recebida a manifestação de inconformidade, com efeitos devolutivo e suspensivo, este, consoante o art. 151, III, do CTN; reformado o despacho decisório, para declarar a homologação tácita da Dcomp, objeto presente processo. Caso não se entenda desta forma, seja aplicada as regras de valoração do art. 51 da IN SRF n° 460/2004, vigente à época da transmissão do Per/Dcomp, e cancelada a Carta Cobrança. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF nos termos do Acórdão nº 03048.294, de 17/05/2012 (fls.397/401), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Per/Dcomp Pagamento indevido de Pis Homologação tácita. Na data da ciência do despacho decisório reclamado, a Dcomp apresentada em 15/06/2004 já havia sido homologada por disposição legal. Logo, mantém-se a decisão Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000725/2009-71 na parte relativa à Dcomp apresenta em 19/11/2004, não alcançada pela homologação tácita. Retificação do Per/Dcomp – A decisão da autoridade administrativa fiscal que indeferir pedido de retificação ou cancelamento do Per/Dcomp é definitiva, não cabendo esta Turma de julgamento se manifestar a respeito das alegações da manifestante, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 140/179), o qual requer em síntese, seja recebido este recurso voluntário, e por consequência seja reformado o acórdão recorrido para que seja declarada homologada tacitamente a Declaração de Compensação Eletrônica de nº 26772.81626.191104.1.3.57-2107. Requer, ainda, que seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 151, III, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2016 (fl. 138) e protocolou Recurso Voluntário em 07/04/2016 (fl. 139) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a pretensão da Recorrente encontra abrigo na legislação tributária em vigor e não consta nos autos a existência de ato administrativo que lhe tenha negado vigência, logo o pedido perdeu o objeto. Compulsando a peça recursal, identifiquei que a única questão a ser debatida nestes autos diz respeito a homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei no 10.833/2003 (vigente a partir de 31/10/2003), prevê o seguinte: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A DRJ reconheceu a homologação tácita em relação a Dcomp nº 34638.26218.150604.1.3.570411 registradas em 15/06/2004, aplicando-se a homologação tácita prevista na legislação acima transcrita. A Recorrente sustenta que houve ainda homologação tácita em relação a PER/DCOMP nº 26772.81626.191104.1.3.57-2107, transmitida em 19/11/2004. Defende que “em despacho decisório datado de 19/11/2009 com ciência em 23/11/2009 e que a Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIOT, ignorou a homologação tácita ocorrida em 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000725/2009-71 18/11/2009, e homologou parcialmente as referidas declarações de compensação. Contudo, referido despacho decisório é nulo na parte que não homologou uma das DCOMP’s, justo porque foi proferido após o transcorrido o quinquênio legal de 5 (cinco) anos após ter sido transmitidas as PER/DCOMP’s. Dessa forma, houve a homologação tácita de todos os PER/DCOMP’S em tela”. Como neste caso trata de Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), a contagem do prazo para a homologação da compensação deve se dar a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos na Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, entendo que não cabe razão à interessada, pois o interregno de tempo entre a ciência do despacho decisório e o protocolo da declaração de compensação não superou os cinco anos estabelecidos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e alterações. Como bem pontuou a decisão recorrida: A autoridade fiscal competente, no despacho decisório, ora questionado, homologou parcialmente as declarações de compensação, porque o crédito relativo ao pagamento indevido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, ali utilizado, não foi suficiente para liquidar os débitos tributários confessados. A contribuinte não questiona o motivo pelo qual levou a autoridade fiscal homologar parcialmente as compensações realizadas nas Dcomp. Seu principal argumento é de que na data da ciência (23/11/2009) do despacho decisório, datado de 19/11/2009, por haver transcorrido o qüinqüênio legal de 5 (cincos) anos da data de transmissão, as declarações de compensação já haviam sido homologadas tacitamente. Quanto à Dcomp nº 34638.26218.150604.1.3.570411, transmitida em 15/06/2004, assiste razão a manifestante, haja vista na data da ciência da decisão 19/11/2004, de fato, já havia ocorrido a homologação tácita, por ter transcorrido mais de cinco anos da data de transmissão da referida declaração de compensação. Como relação à Dcomp nº 26722.81626.191104.1.3.572107, transmitida em 19/11/2004, ao meu vê, contudo, não ocorreu a homologação tácita pretendida, pois, ao contrário do que alega, a manifestante tomou ciência do despacho decisório em 19/11/2009, no comunicado de ciência da decisão e da carta cobrança (fl. 365/366), ou seja, no último dia em que a autoridade fiscal poderia se manifestar expressamente sobre a homologação dessa declaração, não havendo, assim, se falar em homologação tácita. De fato a compensação do sujeito passivo foi apresentada em entre 19/11/2004 (fls.25/32), e disso as partes não divergem. Contudo, a ciência do despacho decisório que indeferiu a PER/DCOMP pleiteada pela contribuinte foi realizada em 19/11/2009 (fls. 284), veja-se: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000725/2009-71 Aqui assiste razão à DRJ, que parece ter acompanhado o art. 132, § 3º do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), no sentido de que “os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. Assim, a contagem de cinco anos iniciada em 19/11/2004 encerra em 19/11/2009, não tendo ocorrido homologação tácita em relação à DCOMP nº 26722.81626.191104.1.3.572107, apresentadas em 19/11/2004. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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8521065 #
Numero do processo: 13839.721969/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.517, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.721968/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 19 69 /2 01 8- 44 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721969/2018-44 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.517, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.721968/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721969/2018-44 Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denuncia espontânea; - falta de intimação prévia; - redução da penalidade por vedação ao confisco; - critério da dupla visita (microempresa); - projeto de Lei n° 7.512/2014; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721969/2018-44 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721969/2018-44 A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DUPLA VISITA Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. A contribuinte aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721969/2018-44 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903055/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 55 /2 01 3- 93 Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência de elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originalmente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 (i) houve recolhimento a maior; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir-se no valor a maior constante do DARF. Em 23/02/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, conforme Resolução nº 1201- 000.339, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: 1) Verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; 2) Faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativa a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; 3) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos; 4) Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias; 5) Havendo ou não manifestação de inconformidade, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. O Relatório Fiscal foi devidamente elaborado e a ora Recorrente, por sua vez, adequadamente intimada, apresentou manifestação para fins de reiterar que: [...] o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis. [...] a prova do valor devido da exação sob análise se faz a partir do lucro líquido ajustado que, depois de aplicada a alíquota prevista, chega-se ao efetivamente devido. Ora, se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei no 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido. Diante de todo o exposto, reitera-se o pedido de reconhecimento do crédito e homologação da compensação, bem como o cancelamento da exigência fiscal, haja vista as provas carreados aos autos que atestam a existência de crédito em favor da Impugnante. É o relatório. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se a indicar o erro cometido na DCTF com o balancete, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. (destaques do original) Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como trouxe esclarecimentos e provas adicionais com base em balancetes, no Razão, na DIPJ e no Lalur do período, a fim de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado. Dada a presença de fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado, essa C. Turma, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência. Quanto ao minucioso trabalho realizado pela autoridade preparadora, vale referenciar os seguintes trechos e ponderações conclusivas: 18. Objetivando analisar de forma mais detalhada o direito creditório em diligência, elaborou-se o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), de 04/02/2019, solicitando ao contribuinte, KASA MOTORS LTDA. a apresentação de documentos e provas para a comprovação da liquidez e da certeza do direito de crédito no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), utilizado na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos declarados nessa DCOMP, no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. [...] 20. Em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 26/2019– SEORT/DRF/GOI acima mencionado, o contribuinte apresenta praticamente os mesmos documentos anteriormente entregues na ocasião da Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), basicamente consistindo de cópias de Balancetes, Razão, DIPJ e Lalur, etc. Conforme será demonstrado nos parágrafos seguintes, o contribuinte não cumpriu as exigências essenciais contidas no referido Termo de Intimação Fiscal, ainda que tenha sido concedida a prorrogação (fls. 308) solicitada pelo referido contribuinte para o cumprimento das diligências solicitadas na Resolução nº 1201-000.3339 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF. 21. Pela DIPJ/2008 Retificadora (fls. 368/399), ano calendário de 2007, a forma de tributação do lucro é Lucro Real, com apuração anual do imposto. Ao analisar as Fichas 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, período de janeiro a dezembro de 2007, estas declaram expressamente que a Forma de Determinação da Base de Cálculo do IRPJ é com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Verifica-se que o contribuinte se utilizou deste sistema, conforme lhe faculta a legislação de regência (art. 2º da Lei 9.430/96 e seguintes), porém, manteve-se inerte e não apresentou as xerox desses documentos que comprovassem a respectiva escrituração no livro Diário, apesar da solicitação contida no item 3 do Termo de Intimação nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/03). 22. Assim, houve a infração ao artigo 12, § 5º da IN SRF 93/97 que prescrevia que o balanço ou balancete de suspensão ou redução para efeito de determinação do resultado do período em curso, deveria ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, relativo ao período de apuração de 04/2007 que apurou o IRPJ a pagar de R$ 161.488,12. Essa é uma das razões, dentre outras, pelas quais restou prejudicada análise da consistência quanto a certeza e liquidez do credito de pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade ( fls. 2/6). Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 23. Conforme disposto no artigo 9º,§§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009, a partir da ciência do contribuinte do Despacho Decisório nº de Rastreamento 057795705 (fls. 57), a espontaneidade perde a eficácia e a retificação pretendida das DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) para alteração do valor da Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração de abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, trezentos reais e oitenta e oito centavos) seria válida, caso o lançamento original e subsequente retificação de débito de IRPJ tivessem sua origem e/ou alicerce na escrituração de seus lançamentos primeiro no Livro Diário, como pressuposto fundamental, já que todos os demais lançamentos complementares nos livros contábeis e fiscais, como Balancetes, Razão e Lalur), não possuem vida própria, já que derivam e são dependentes, de maneira indissociável, do livro Diário, e, que caso fossem apresentados, seriam capazes de demonstrar o propalado erro de fato cometido no preenchimento da declaração original, encargo esse de caráter imprescindível, e que, smj, não ocorreu, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 24. Pela resposta do contribuinte verifica-se a não apresentação dos documentos e provas requisitados nos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls.301/303), adiante especificados, cujos lançamentos originais, retificativos ou de estorno no livro Diário, poderiam comprovar com efetividade o erro de fato alegado pelo contribuinte. Além disso, também possibilitariam demonstrar com precisão como se formou o alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ, código 2362, no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), cujo crédito foi utilizado parcialmente na DCOMP 06360.86197.270809.1.304-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos nele declarados no montante de valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. 25. Nesse sentido, segue abaixo, de forma específica, a lista de documentos não apresentados pelo contribuinte, correspondente aos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI(fls. 363/367), quais sejam: a) o original do livro Diário do ano-calendário 2007, antes da entrada em vigor da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a escrituração relacionada com a DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) recepcionada pela RFB em 02/06/2007 (fls. 400) período de apuração abril/2007, no valor da estimativa mensal de débito de IRPJ, código de receita 2362, de R$ 161.488,12 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos); b) lançamentos no livro Diário do ano-calendário 2007 a 2009, correspondentes à retificação do débito de R$ 161.488,12 declarado na DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls.419) para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), conforme declarado na Manifestação de Inconformidade (fls.2/6) do contribuinte. Pesquisas realizadas no SPED CONTÁBIL referente à escrituração do Livro Diário iniciada no ano-calendário de 2009 indicam, porém, que também nesse período, nada foi escriturado, ainda que de forma extemporânea, a título de estimativa mensal de débito de CSLL e de IRPJ, durante esse período restante até a data de 31/12/2009, conforme demonstram as telas de consulta extraídas do SPED CONTABIL (fls. 420/421 e 423/424). c) lançamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital-ECD, do Livro Diário, ano-calendário 2007-2009, a título de pagamento indevido ou a maior no valor de de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, não encontrou nenhuma ocorrência de escrituração a respeito dessa rubrica, no período pesquisado do ano-calendário de 2009, conforme tela de consulta às fls. 431/432 e 426/427. O Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 resultado dessa pesquisa, portanto, descaracterizou, assim, a formação do alegado crédito no valor retro mencionado e referido no parágrafo 17 e respectivo quadro demonstrativo. d) lançamento no livro Diário da compensação utilizada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) transmitida em 27/08/09, para compensação dos débitos nele declarados no montante no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, do sistema da Escrituração Contábil Digital-ECD, a título de compensação por via de PER/DCOMPS, também não localizou nenhuma ocorrência com relação a essa rubrica, conforme resultado dessa pesquisa às fls. 429/430, e nem com as rubricas, a título de busca de pagamento a maior (fls. 431) e a título de pagamento indevido, no ano-calendário de 2009 (fls. 432). 26. Além da ausência da apresentação do original do Livro Diário do ano- calendário 2007, também não foram apresentadas as respectivas cópias xerox desses lançamentos contábeis, autenticadas por servidor desta DRF/Goiânia, fruto de cotejamento entre as vias originais e cópias, em conformidade com a atual legislação de regência, respaldando os procedimentos de ajustes, fato que, adicionalmente, contribui para caracterizar o não-atendimento pelo contribuinte da Intimação nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/303) retromencionada, gerando a não-homologação da compensação declarada. 27. A ausência das provas de escrituração, acima elencadas nos parágrafos acima, corrobora as normas do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 201, segundo o qual a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF, além de estarem coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo de DIPJ, DIRF, devem estar confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos, condição que não se efetivou na presente situação, em especial, pelos lançamentos contábeis no livro Diário. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. 28. A DIPJ Retificadora nº 1905235 do ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 pelo contribuinte (fls. 368/399), também não representa confissão de dívida, nem representa prova hábil para a constituição do crédito tributário (Parecer PGFN/CAT/N] 632, de 2011) diante de seu caráter meramente informativo. Além disso, diante do disposto no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009 , que estabelece que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto: “ [...] II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento“ e estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, haja vista que não houve a comprovação do erro de fato cometido no preenchimento da declaração original em razão da falta de apresentação de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal. 29. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, diante da presunção legal de que o livro Diário, autenticado pela Junta Comercial, órgão competente do Registro do Comércio é dotado de eficácia probatória por estar revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínseca, por determinação legal do Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 64.567 de 22/05/69, que Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 garantem a autenticidade do registro de todas as operações diárias por ordem cronológica. 30. Com fundamento nos parágrafos anteriores, portanto, verifica-se que não ficou suficientemente demonstrado o argumento de erro de fato cometido pelo contribuinte, em razão de não terem sido localizadas e/ou apresentadas as provas de escrituração nos Livros Diário 2007 e 2009 de lançamentos originais de débito de estimativa de IRPJ e suas respectivas mutações sob a forma de operações de estornos, ou de retificações de débitos, à época dos fatos, que poderiam confirmar com eficácia probatória a gênese do referido crédito de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), situação que legitimaria as respectivas compensações de débitos efetuadas por meio de PER/DCOMPS. Dessa forma, os demais lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, etc), porém, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, além de ser de suma importância, por ser a origem que valida e prova os lançamentos complementares nos demais livros. 31. Isto posto, com espeque nos parágrafos acima, a retromencionada ausência de provas de escrituração no livro Diário do ano-calendários de 2007, a despeito de terem sido solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), e a falta de escrituração no livro Diário, do ano-calendário 2007, e de outro livro Diário pelo SPED CONTÁBIL, do ano-calendário de 2009, sem dúvida, ainda que sob a forma de lançamentos extemporâneos, configuram a inexistência de sustentação da retificação do débito de IRPJ , código 2362, do período de apuração abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, e trezentos reais e oitenta e oito centavos) pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6) e, por via de consequência, também da inexistência de sustentação do crédito decorrente de pagamento indevido ou maior no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 32. Dando prosseguimento ao pedido de diligências do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, em atendimento à determinação contida nas alíneas “a” e “b” contidas na Resolução nº 1201- 000.339, de 23 de fevereiro de 2018, desse órgão (fls.288/296), foram realizados levantamentos e elaboração de planilhas relativos a todo o período de apuração do ano-calendário de 2007. 33. No levantamento de DCTFs relativo a cada um dos meses solicitado pelo CARF, foram geradas diversas planilhas, abaixo identificadas, juntadas aos autos. Os dados dessas planilhas, ainda que identificadas como sendo do processo 10120.903054/2013-49, por serem do mesmo contribuinte, da mesma família de cálculo de estimativas mensais de IRPJ, e do mesmo ano-calendário de 2007, sob a mesma DIPJ, ND 190525, e por servirem para a mesma finalidade, serão aproveitados e compartilhados para análise conjunta do presente processo 10120.903043/2013-69 e de outros processos repetitivos e análogos, a título de pagamento indevido ou a maior, conforme foram relacionados anteriormente. 34. Planilha: “ Valores Informados pelo Contribuinte na Ficha 12-A da DIPJ/2008 – Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa” (fls. 437): a) Essa planilha mostra que durante o período de janeiro a outubro do ano- calendário de 2007, na ficha 11 da DIPJ/ 2008, ano-calendário 2007, houve retenções na fonte de IRPJ no mês de novembro 2007 no valor de R$ 1.099,27 e Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 no mês de dezembro no valor de R$ 12.862,10 e de IRRF por Entidades Pública Federais no valor de R$ 3.696,87, totalizando o montante de R$ 17.658,24 conforme Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – P em Geral (fls. 301/328). Esse total de IRRF foi confirmada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme extratos acostados aos autos às fls.434/436. b) Essa planilha com valores informados pelo contribuinte na DIPJ, ano- calendário 2007, também mostra um valor acumulado total de IRPJ por Estimativa a Pagar, no montante de R$ 1.341.662,06 (hum milhão, trezentos e quarenta e um reais e seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), após as deduções legais. 35. Planilha: “ Valores Confessados pelo Contribuinte na DCTF-2007 a Título de Estimativas de IRPJ” (fls. 437): a) Pela planilha acima, verifica-se os valores declarados na DCTF, ano- calendário 2007, no valor acumulado total de IRPJ por Estimativa de R$ 1.359.836,71 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), deduzidos os Pagamentos de IRPJ por Estimativa no valor total de R$ 1.255.391,22, as Compensações de Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 104.445,49 respectivamente nas colunas G, H, I. b) Pela mesma planilha acima, os valores informados pelo contribuinte na DIPJ Retificadora nº 1905235, ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 possuem caráter meramente informativo, como retromencionado. Assim, em lugar dessa DIPJ/2008, portanto, prevalecerão os dados declarados na DCTF-2007, pelo seu caráter de instrumento de confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, considerando que os débitos confessados de estimativa mensal de IRPJ estão respaldados em pagamentos e/ou compensações confirmados pelos sistemas controle da Secretaria da Receita Federal, como o sistema Sief-Pagamentos, conforme Extratos anexos aos autos (fls. 442). 36. Planilha: “Demonstrativo dos Pagamentos de Estimativas de IRPJ” (fls. 438) a) Essa planilha indica que os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ efetuados nos meses correspondentes de fevereiro, março, abril, agosto e dezembro, com exceção de janeiro em que não houve débito de IRPJ, foram alocados integralmente aos débitos confessados em DCTF durante o ano- calendário 2007. b) Na coluna “Diferença de Pagamento Apurada” dessa planilha, considerando que de acordo com Solução de Consulta Interna COSIT nº 018/2006, as Compensações Não homologadas devem ser admitidas como antecipação do IRPJ- Ajuste Anual, constam os seguintes pagamentos de valores das estimativas mensais de IRPJ: Maio-2007: no montante de R$ 59.393,95 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840357588, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 543 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Junho-2007: no montante de R$ 5.755,52 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), requerido mediante transmissão de Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1810422865, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 334 e 544 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Julho/2007: no montante de R$ 603,08 (seiscentos e três reais e oito centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.18303.70872 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 336 e 547 do processo repetitivo 10120.903054/2013- 49 aplicável ao presente processo; Setembro/2007: no montante de R$ 14.526,96 ( quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840356653 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 337 e 548 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Outubro/2007: no montante de R$ 8.474,09 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1850344691, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 338 e 549 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo.; Novembro/2007: no montante de R$ 15.691,89 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1830370878, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 339 e 551 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; 37. Planilha: Demonstrativo das Compensações de Estimativas de IRPJ (fls. 439) a) diante das características comuns a, observe-se que é perfeitamente aplicável para subsidiar a análise do presente processo 10120.903043/2013-69 os dados constantes da mesma planilha acima extraída do referido processo repetitivo 10120.903054/2013-49, conforme exposto no parágrafo anterior de número 30; c) Na referida análise foi verificado que, salvo nos períodos de apuração dos meses de maio e novembro, em que houve COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA nos valores de débitos compensados de R$ 11.500,74 (onze mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) da DCOMP 24764.25194.2500909.1.3.5940 (fls. 379/380), de R$ 6.158,02 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) da DCOMP 18432.76748.260809.1.3.2430 (fls. 393/394) e de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da DCOMP 36169.25252.270809.1.3.7643 (fls. 444), todas as DCOMPS restantes pertinentes aos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, do ano- calendário 2007, tiveram compensação não homologada, em situação de recurso voluntário; d) Essa situação de compensação não homologada mencionada na alínea “c” acima, está albergada pela Solução de Consulta Interna COSIT Nº 018/2006, segundo a qual as Compensações Não Homologadas deve ser admitidas como antecipação do IRPJ-Ajuste Anual. 38. Planilha: Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF ” (fls. 440) Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 Pela planilha acima, igualmente extraída do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, em razão de compartilharem dados e características comuns conforme retromencionados na alínea “a” do parágrafo anterior, verifica- se que os dados nele constantes também são aplicáveis ao presente 10120.903043/2013-69, onde se verifica que não houve diferença de IRRF apurado, fato que confirma que o valor total de IRRF de R$ 17.658,24 informado pelo contribuinte na Ficha a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na DIPJ/2008, número da declaração D 1905235 possui sustentação com o que o que consta na DIR, nos autos do referido processo repetitivo, às fls. 301/328 e 553/555) do 10120.903054/2013-49 fls. 553/555. 39. Planilha: Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Ajuste Anual – 2007 (fls. 441) a) Diante do resultado do levantamento efetuado conforme descrito nos parágrafos anteriores, e demonstrado nas planilhas retromencionadas, levando-se em consideração que o valor total confessado pelo contribuinte na DCTF-2007, a título de estimativas mensais de IRPJ pagas e/ou compensadas por meio de DCOMPs, no valor total de, R$ 1.359.836,71, que diverge do valor declarado pelo contribuinte de R$ 1.355.368,69, foi elaborada a planilha acima, reformulando a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real contribuinte na DIPJ/2008, número da declaração ND 1905235, às fls. 301/328 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo. b) Dessa forma, conforme a planilha acima, o SALDO NEGATIVO DE IRPJ, do ano-calendário 2007, fica alterado, conforme segue: DE: R$ -16.890,38 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos) PARA : R$ - 21.358,40 (vinte e um mil reais, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) 40. Todavia, conforme pode ser constatado nos extratos, às fls.569/570, fls. 574 e fls. 571/576 , nos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-4 aplicável ao presente processo, consulta feita ao sistema PER/DCOMP retornou apenas uma única DCOMP 17888.10497.280508..1.3.02-6787 cancelada e retificada posteriormente pela DCOMP 04593.33958.191109.1.7.03-0306 ( com utilização parcial do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, com homologação total dos débitos compensados no valor principal total de R$ 17.038,27 (dezessete mil e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). Tais pesquisas demonstram que não poderá mais haver a utilização do saldo restante do referido crédito de Saldo Negativo de IRPJ, pois o respectivo direito de utilização pelo prazo de 05 (cinco anos) iniciado em 01/01/2008 extinguiu-se no fim do ano-calendário de 2012, por força do disposto no artigo 74, § 5º da Lei 9.430/96 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional-CTN. 41. Assim sendo, conforme a planilha acima, reproduzida dos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, a alteração de valores de créditos de Saldo Negativo de IRPJ constante da Ficha 12 acima de R$ -16.890,38 para R$ - 21.358,40, em nada afetou ou modificou os demais supostos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, e que foram objeto de compensação não homologada, e também de compensação homologada, conforme demonstrada nas planilhas de fls. 567 e 568, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 42. Consulta feita ao sistema SIEF-PER/DCOMP retornou as seguintes Declarações de Compensação (DCOMPS), a título de crédito oriundo de pagamento indevido ou maior de estimativas de débito de IRPJ, 2362, Código 2362, referentes aos pagamentos efetuados (DARFs), transmitidos pelo contribuinte, referente a todo o período do ano-calendário 2007. Conforme relacionadas no quadro abaixo, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 e aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns: 43. Conforme se verifica pelo quadro acima, as DCOMPS assinaladas em negrito referem-se a situações de homologação total ou de DCOMPS com despacho de não admissão, em virtude de apresentação de Retificadora com aumento do valor dos débitos. Dessa forma, tais Dcomps não afetam, nem modificam a situação dos restantes de Dcomps em situação de homologação e de não homologação e em situação de discussão administrativa por motivo de interposição de recurso voluntário junto ao CARF. 44. Planilha de DCOMPS de Compensação Não Homologada -Ano Calendário 2007 – relativos a Processos Indeferidos de Pagamento Indevido ou a maior de Estimativas de IRPJ (fls. 451). Conforme pode ser visualizado na planilha acima, essa mesma situação de Compensação Não Homologada retratada no presente 10120.90343/2013-69, decorrente de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, guardadas as peculiaridades próprias de cada processo, de forma analógica, praticamente se repetiu com o outro processo repetitivo nº 10120.903054/2013-49, conforme documentação e fundamentação própria e específica juntada em cada processo. III – CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL 45. Diante de tudo que foi acima exposto, portanto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, portanto, conclui-se que não foi Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 acrescentado nada de novo na resposta do contribuinte , já que a defesa também, nesta nova oportunidade, também não apresentou elementos de prova capazes de confirmar e corroborar de forma precisa e inequívoca o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF, como os lançamentos no livro Diário retromencionados. Caracterizada a ausência de apresentação elementos de provas, ficou impossibilitada a aferição e comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos, a título de pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não ficou demonstrado o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF original, e, assim, também ficou inviabilizada a revisão de ofício do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 057795705 de 02/08/2013 (fls. 57). Por decorrência, deve permanecer como não homologada a compensação declarada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) dos débitos nele declarados no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), com os respectivos acréscimos legais, tal como consta da decisão do referido Despacho Decisório. (grifos nossos) Diante da minuciosa e assertiva análise realizada pela douta autoridade diligenciante, a ora Recorrente deveria ter, no mínimo, apresentado o Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e contraposto de forma pontual cada um dos pontos analisados supra à luz dos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário. Contudo, conforme relatado, a ora Recorrente, continuou a afirmar que se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei nº 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido, como se coubesse ao fisco tal providência, mesmo diante da densa análise realizada no curso da Diligência Fiscal e da falta de atendimento por parte dela própria. No mais, em sua manifestação, afirma categoricamente que “o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis”. De fato, como bem justificou a douta autoridade fiscal, os lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, tem o condão de validar e provar os lançamentos complementares nos demais livros. Em concreto, a falta de escrituração no Livro Diário, acabou por colocar em dúvida a liquidez e certeza do direito ao crédito aqui em litígio, mesmo diante dos fortes indícios apurados a partir da análise dos citados lançamentos. Vejam que, a ora Recorrente teve oportunidade e tempo de trazer conjunto probatório eficiente. A intimação realizada no curso da diligência não foi atendida de forma satisfatória e a motivação quanto à esse fato exaustivamente trabalhada pela autoridade preparadora. É ônus do contribuinte demonstrar a origem do seu direito creditório e, consequentemente, os eventuais erros cometidos a fim de legitimar a homologação das compensações pleiteadas. Do artigo 170 do CTN 1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.113 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903055/2013-93 líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Informe-se que o crédito se refere ao IRPJ ou CSLL. Assim, as referências a IRPJ constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de CSLL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720271/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-008.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.717, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720226/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.717, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720226/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido o direito creditório apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, adota-se, como parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 02 71 /2 01 0- 13 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720271/2010-13 Relatório A DRF de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. A decisão proferida baseou-se no Relatório Fiscal, o qual reconheceu a procedência parcial dos créditos pleiteados pelo contribuinte, tendo em vista o exame da documentação apresentada, bem como dos arquivos entregues em meio digital. No supramencionado Relatório, constam diversos motivos para glosas de créditos, aplicando-se, os seguintes itens: 5.1.1 Glosa de crédito sobre compras que não se destinam a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins: ...o contribuinte se creditou de compras como “óleo de arroz”, “matéria-prima Malbran”, “embalagens Malbran Horse”, as quais se vinculam apenas às receitas tributadas no mercado interno. 5.1.2. Glosa referente ao item “Conservação Imóveis e Instalações” Para efeito do inciso II do artigo 3 da Lei n 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, àqueles bens ou serviços adquiridos da pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. 5.1.3. Glosa do item “Higiene, limpeza e conservação” Idem ao anterior: Para efeito do inciso II do artigo 3 da Lei n° 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, àqueles bens ou serviços adquiridos da pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de materiais de limpeza e conservação, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe observar que os serviços de DEDETIZAÇÃO e similares, destinados a manter a higiene e o asseio de edificações, instalações, vias públicas ou áreas de uso comum caracterizam-se como serviços de limpeza. 5.1.6 glosa do item “compras da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB”, conforme colacionado abaixo: O resultado das operações vinculadas aos estoques reguladores e estratégicos do governo federal, executados pela COMPANHIA NACIONAL de ABASTECIMENTO, não integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Conforme o inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 10.833 de 29.12.2003, o contribuinte não possui direito a crédito de compras feitas da CONAB, uma vez que este dispositivo veda expressamente o direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória n°497, de 2010) ... Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720271/2010-13 § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004: II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Cientificada da Decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade parcial, em que contesta o teor do que fora decidido pela unidade local. Aduz inicialmente que o objeto da manifestação de inconformidade apresentada é tão-somente a parte não reconhecida do crédito, demonstrando integral concordância com o valor já apurado a título de saldo credor . Postula a imediata restituição do saldo de créditos não contestado. Do montante do crédito glosado, que se refere à não aceitação dos créditos decorrentes de compras da “Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB”. A recorrente discorda do entendimento da d. Autoridade Fiscal, alegando basicamente que as aquisições junto à CONAB estão sim sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS. Postula pela reforma do Despacho Decisório, com reconhecimento do crédito, decorrente da impropriedade da glosa efetuada. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Delimitação da lide A lide administrativa nos presentes autos limita-se à glosa do tópico “5.1.6. Glosa do item ‘compras da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB’” do Relatório Fiscal, conforme delimitação efetuada pela própria Contribuinte já em sua Manifestação de Inconformidade. DELIMITAÇÃO DA INCONFORMIDADE [...] 8) Embora o montante glosado pelo despacho decisório aqui recorrido seja equivalente a R$ 74.109,34, o presente pedido de revisão limita-se tão-somente à não aceitação dos créditos decorrentes de compras da "Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB", conforme item 5.1.6. do "Relatório Fiscal", glosa que representa o valor total de R$ 69.735,15 para o período delimitado no processo, conforme ficará a seguir demonstrado. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720271/2010-13 [...] Pelas razões acima, importante reiterar a matéria não contestada do procedimento fiscal, relacionada às seguintes glosas: a) Conservações imóveis e instalações; b) Higiene, limpeza e dedetização; c) Embalagens Malbran Horse; d) Insumos Malbran Horse; e) Devoluções de vendas (desc. Dev. de arroz); Dessa forma, não fazem parte do presente litígio as glosas efetuadas pela Fiscalização em relação às rubricas acima. II.2 Aquisições junto à CONAB A Fiscalização glosou os valores das aquisições do insumo “arroz em casca” junto à Companhia Nacional de Abastecimento pelo seguinte fundamento, conforme Relatório Fiscal: 5.1.6. Glosa do item "compras da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB": O resultado das operações vinculadas aos estoques reguladores e estratégicos do governo federal, executados pela COMPANHIA NACIONAL de ABASTECIMENTO, não integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Conforme o inciso II do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10.833 de 29.12.2003, o contribuinte não possui direito a crédito de compras feitas da CONAB, uma vez que este dispositivo veda expressamente o direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória n°497, de 2010) ... § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) A Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese, que, não trazendo o acórdão recorrido qualquer suporte em legislação infraconstitucional, a CONAB está efetivamente sujeita às contribuições do PIS e da Cofins, não se aplicando as exceções do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, de forma que, na atividade mercantil decorrente da venda de arroz, ela está sujeita ao pagamento dessas contribuições, constituindo-se tais aquisições em credito para a Recorrente (adquirente). Aprecio. A possibilidade de aproveitamento de créditos para o PIS/Cofins Não-Cumulativos sobre as aquisições junto à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) já foi Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720271/2010-13 objeto de apreciação neste colegiados em diversas oportunidades, nas quais restou consignado que essas operações não se sujeitam à incidência das referidas contribuições. Vejamos alguns julgados (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. [...] REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. [...] (Acórdão nº 3301-003.939 – 3ª Cãmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26/07/2017, Relator Valcir Gassen) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. (Acórdão nº 3201-003.204 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24/10/2017, Relator Leonardo Vinícius Toledo de Andrade) ***************************************************************** ***** Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720271/2010-13 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE É vedado o agravamento da situação do contribuinte, por decisão de primeira ou segunda instância, nos termos dos artigos 145 e 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2008 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Ministério da Agricultura não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins, tendo em vista que as operações não estão sujeitas ás incidências das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2008 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Ministério da Agricultura não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins, tendo em vista que as operações não estão sujeitas ás incidências das contribuições. (Acórdão nº 3301-007.321 – 3ª Seção de Julgmanto / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/12/2019, Relator Marcelo Costa Marques d`Oliveira) Pertinente ao momento transcrever trecho do julgado do Acórdão nº 3301-007.321, Sessão de 17/12/2019, desta mesma Turma, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira, que sintetizou a questão, impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre aquisições da CONAB: A CONAB é uma empresa pública, que gerencia estoques estratégicos da União de determinados produtos. Figura como gestora dos recursos da União e o resultado das vendas é integralmente repassado à União. As vendas de café que realizou não estavam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, à luz da LC n° 8/70 e das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Assim também concluíram o Acórdão n° 201-77555 e a Consulta formulada no Processo Administrativo n° 10168.000439/94-46, solucionada pela Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da lº Região. De acordo com os citados diplomas legais, também não estavam sujeitas às contribuições as vendas do Ministério da Agricultura e Abastecimento Diante disto, com base no inciso II do § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a fiscalização glosou os créditos correspondentes: “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720271/2010-13 [...] Ratifico o trabalho fiscal, em razão da vedação ao crédito prevista no citado inciso II do § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acrescente-se que esse é o entendimento adotado na Solução de Consulta Disit SRRF/1ª RF nº 54, de 19/10/2012 (DOU de 23/01/2013 - nº 16, Seção 1, pág. 14), cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dá direito ao desconto de créditos presumidos do valor devido a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tendo em vista que a Conab não efetua a venda de milho com suspensão da incidência da Cofins. AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. INSUMO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dá direito ao desconto de créditos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tendo em vista que a referida contribuição não incide sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos realizadas pela companhia. Dispositivos Legais: art. 19 da Lei nº 8.029, de 1990; art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; arts. 3º e 7º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 660, de 2006. Igualmente entendo que a legislação em apreço, art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, foi validamente aplicada pela Fiscalização ao glosar os créditos sobre aquisições de bens que não se sujeitaram à incidência da contribuição. Portanto, voto pela manutenção das glosas referentes às aquisições da CONAB. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720271/2010-13 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904600/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 46 00 /2 01 5- 63 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904600/2015-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito nº 40395.36173.150814.1.3.04-4420, transmitida eletronicamente em 15/08/2014, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Cientificado dessa decisão em 13/05/2015, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 12/06/2015, manifestação de inconformidade às fls. 3 e 4, alegando em síntese: a) A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. b) Ao final, a luz dos princípios da verdade material e da legalidade, requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de que seja desconsiderado o equívoco contido na DTF do período e reconhecido o crédito pleiteado. O Acórdão ora Recorrido (03-73.093 - 4ª Turma da DRJ/BSB) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904600/2015-63 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma (...) “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 96), alegando em síntese: a) DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF EO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: “mediante análise da planilha apresentada, é evidente a correção das informações relativas ao IPPJ de fevereiro de 2012, de conformidade ao que se requereu na PER/DCOMP. Vale destacar, ainda, que a informação do débito de CSLL que consta na última DCTF Retificadora apresentada pelo Recorrente equivale exatamente ao montante indicado em sua DIPJ do período. Portanto, está absolutamente comprovado o crédito da Recorrente, de modo que caberia à Fiscalização Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904600/2015-63 comprovar eventualmente a sua incorreção, o que, definitivamente, não ocorreu”; b) A DCTF RETIFICADORA SUBSTITUI INTEGRALMENTE A ORIGINAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 255/2002: “A própria Receita Federal do Brasil confere à DCTF retificadora o status de substitutiva, integralmente, da original, dispondo, inclusive, que deverá reproduzir e consolidar todas as demais informações prestadas no documento precedente entregue pelo contribuinte. Faz-se relevante registrar recente precedente da 4ª Turma da DRJ/RJ-II, reconhecendo o entendimento de que o erro de preenchimento das informações fiscais não pode representar obstáculo ao exercício do direito creditório, devendo prevalecer as informações constantes da DCTF retificadora”; c) Promove a juntada da DCOMP, DARFs e DIPJ; d) Requereu que Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial dos débitos debatidos no presente Processo Administrativo até ulterior decisão definitiva em contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como à inscrição de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904600/2015-63 Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF e comprovantes de arrecadação. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DCTF retificadora seria instrumento suficiente para comprovar o crédito. Anexa novamente aos autos os mesmos documentos, quais sejam, DCTF, DIPJ e comprovantes de arrecadação! Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904600/2015-63 Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904600/2015-63 O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900390/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.619
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.615, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.615, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em relação ao Despacho Decisório que não homologou a compensação objeto de PER/DCOMP, vez que o pagamento indicado como indevido teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada sustentando, em síntese, que a empresa atua no ramo de medicamentos, os quais contam com redução na base de cálculo de PIS e Cofins, conforme Lei nº 10.147/2000 e Decreto nº 6.426/2008, sendo que nos três primeiros anos de atividade (2007, 2008 e 2009) recolheu PIS e Cofins integralmente, sem considerar a redução que a lei lhe RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 00 39 0/ 20 12 -5 8 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900390/2012-58 assegurava. Esclareceu também que foram retificadas as DCTFs do 2º trimestre de 2007 e do 1º semestre de 2008, mas que não foram retificadas as do 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A decisão de piso não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que, ainda que “tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Não se localizou nos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário, o que poderá ser esclarecido pela Unidade preparadora na diligência proposta abaixo. No que concerne ao direito creditório alegado, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900390/2012-58 A recorrente, em vez de se utilizar da faculdade conferida pelo art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/761, apresentando os documentos reclamados na decisão recorrida que poderiam comprovar o direito creditório alegado, requereu a conversão do julgamento em diligência para tal comprovação. Este Colegiado decidiu muitas vezes por indeferir o pedido de diligência em situações parecidas, contudo, no caso específico, tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo, é conveniente esclarecer melhor a questão em homenagem ao princípio da verdade material. Nesse sentido foi decidido na Resolução nº 3402-002.399, de 20 de novembro de 2019, em face da divergência entre dados da DCTF e da DIPJ. Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900390/2012-58 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720791/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.836, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000139/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/04/2009 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.836, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 91 /2 01 4- 81 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000139/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, abaixo transcrita, estão sumariados os fundamentos da decisão constantes do voto: . DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou a redação do Decreto- Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 1) Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house: Master (MHBL): House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. 2) Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. 3) Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 4) Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720791/2014-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Presidente Redatora Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.720518/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-007.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria área de preservação permanente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.283, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.720509/2008-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DESSAS ÁREAS. É possível a dedução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, desde que comprovada sua existência documentalmente, em especial mediante a apresentação de laudo técnico apto para tal fim. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria área de preservação permanente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.283, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.720509/2008-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 05 18 /2 00 9- 11 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720518/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que, apreciando a impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente a Área de Preservação Permanente (APP) e Valor da Terra Nua (VTN) não comprovados. As circunstâncias da autuação e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, valendo mencionar não ter sido impugnada a matéria Valor da Terra Nua (VTN), terem sido rejeitadas as alegações relativas às áreas de preservação permanente, e acatadas as áreas de pastagens conforme circunstanciadas no Laudo Técnico, promovendo o recálculo da exação. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - apesar de acolhida pela autoridade lançadora a retificação da área do imóvel, e o valor da terra nua resultante do laudo de avaliação, não foram reconhecidas as áreas de reserva legal e preservação permanente, e que mesmo assim aquele valor estaria superestimado; - resta incontroverso que o valor das benfeitorias é bem superior ao lançado pela recorrida, o que merece ser revisto para diminuir o VTN; - não é obrigatória a apresentação do VTN para comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais não estão sujeitas a prévia comprovação por parte do declarante, consoante disposto na Lei nº 9.393/96, em seu art. 10, § 7º; - computadas tais áreas, deve ser revista, consequentemente, a área aproveitável do imóvel; - a multa aplicada tem caráter confiscatório, afrontando a CF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém dele conheço apenas parcialmente. Impende ressaltar não caber o conhecimento das postulações ao valor das benfeitorias, à reserva legal e ao caráter confiscatório da multa, eis que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que a contribuinte não levantou, naquela oportunidade, qualquer inconformidade quanto a esses aspectos do lançamento. Observe-se que na decisão contestada consta expressamente registrado não ter sido impugnado o VTN utilizado no laudo, não cabendo questioná-lo nesta segunda instância Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720518/2009-11 recursal, por via transversa, ao referir-se a sua pretensa superavaliação e a suposto cômputo inadequado das benfeitorias. Na realidade, a interessada em sua impugnação havia explicitado apenas inconformidade com relação a consideração das áreas de pastagens como utilizada para cálculo do VTN, o que já foi acatado no julgamento contestado. No tocante à cogitada área de reserva legal, além de ela não ter sido mencionada na impugnação, tampouco foi informada na DITR, a despeito da existência de campo apropriado para tanto nessa declaração. Vale notar, ademais, que não se encontra nos autos qualquer comprovação de averbação de área do gênero. Necessário frisar que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802-004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201-001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento desses pedidos, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. No que diz respeito às áreas de preservação permanente, havia manifestado diversas vezes perante este Colegiado, e outros dos quais tive oportunidade de participar em minha atuação como conselheiro do CARF, o entendimento de que a legislação vigente até a edição do Código Florestal de 2012 estabelece como requisito para a consideração dessas áreas no cálculo do ITR, a entrega de ADA tempestivo, ou ao menos anterior ao início da ação fiscal. Por sua vez, as decisões reiteradas do STJ em sentido diverso não dispunham de caráter vinculante para os conselheiros do CARF, tendo em vista não se enquadrarem no disposto no art. 62 do Anexo II do RICARF, não havendo sido proferidas sob o rito dos recursos repetitivos, estando ausente Parecer ou Súmula da AGU sobre o tema. Tampouco, por outra via, inexiste dispensa legal de constituição de crédito ou Ato Declaratório da PGFN aprovado pelo Ministro da Economia, nos termos do art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, a respeito da matéria. Ocorre que o processo legislativo é dinâmico, havendo sido introduzidas diversas modificações na referida Lei nº 10.522/02, por força da Lei nº 13.874, de 20/09/2019 (Lei da Liberdade Econômica, conversão da MP nº 881/19), verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (....) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720518/2009-11 b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (..) Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Note-se que, ainda que não tenham sido incorporadas as disposições legais em comento à redação ora vigente do RICARF, não se pode negar, tendo em vista o princípio da legalidade, a necessidade de observância de seus termos por parte do Colegiado. Por exemplo, o novo art. 18-A da Lei nº 10.522/02, que prevê a edição de súmula da administração tributária federal, deverá ser observado obrigatoriamente pelo CARF, a despeito de ainda não constar tal hipótese no RICARF. Noutro giro, veja-se que no art. 19-A, III, não está especificado de que forma se daria a manifestação da PGFN sobre as matérias a que se refere o art. 19, VI. O que parece claro é que não mais é necessária a aprovação do Ministro de Estado da Economia para que seja ela vinculante, consoante arrazoado na Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720518/2009-11 Por outro lado, a mesma nota registra que a falta de regulamentação da norma não é indispensável para sua concretização: 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Nessa toada, há que se registrar que Notas e Pareceres da PGFN, conforme arts. 2º, incisos II e VIII, 9º, 10º e 22 da Portaria PGFN nº 641/11, representam a ‘posição’ da PGFN com relação aos temas neles abordados, ainda que não requeiram, como o Ato Declaratório, da aprovação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Destarte, as Notas e Pareceres da PGFN exarados no contexto da Portaria PGFN nº 502/16 (embasada no Parecer PGFN nº 789/16), poderiam ser enquadradas, a princípio, no conceito de manifestação a que alude o inciso III do art. 19-A da Lei nº 10.522/02, considerando não haver sido editada a desejada regulamentação de tal conceito, e a necessidade de dar efetividade ao direito posto pelo legislador no mundo jurídico. Com relação ao tema específico de necessidade de ADA para a consideração das áreas de preservação permanente no cálculo do ITR, a PGFN já emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/16, assinado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário. Nesse Parecer, após ser salientado o entendimento daquele órgão em sentido contrário – em sentido similar ao que este relator vem se posicionando nos julgamentos do CARF – admite-se ser reiterada e consolidada jurisprudência do STJ pela inexigibilidade de ADA, havendo sido encaminhada em conclusão a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestar e recorrer (art .2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/16): I.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720518/2009-11 OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Também deve ser acrescentado que, consoante o § 1º do art. 19-A “Os Auditores- Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados”. Não há nesse dispositivo referência a distinção entre decisão monocrática ou colegiada, e, ainda que não reste claro como desejável que o AFRFB em exercício no CARF estaria abrangido pelo dito parágrafo, é fato que o art. 19-B da Lei nº 10.522/02 estende a observância dos preceitos em comento aos demais “órgãos da administração pública que administrem créditos tributários”, no qual, s.m.j., se enquadra o CARF, órgão julgador inserido no iter do procedimento administrativo que se origina na constituição dos créditos tributários, levando, caso confirmado no contencioso, sendo o caso, à cobrança dos débitos. Cumpre trazer à baila, por oportuno, trecho da exposição de motivos da MP nº 881/19, a qual foi convertida na Lei nº 13.874/19 (“lei da liberdade econômica”), no que concerne ao tópico em discussão: 24. Atualmente, o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não oferece soluções adequadas, por exemplo, para matérias típicas do microssistema dos Juizados Especiais Federais. Também não prevê a possibilidade (sequer de modo excepcional) de extensão da “ratio decidendi” precedente a tema nele não especificamente analisado, nem acerca da vinculação de outros órgãos de origem (que não a RFB) de créditos de cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, circunstâncias que vêm provocando incoerências e contradições na atuação da Administração Pública Federal. Dessa forma, propõe-se alterações para disciplinar permissões à Administração Tributária federal racionalizar a sua atuação. Em suma, a busca pela racionalização da atuação da administração tributária federal deu ensejo à inserção das novas disposições na Lei nº 10.522/02, de modo a uniformizar entendimentos, melhorando a racionalidade e eficiência da atuação dos órgãos envolvidos, e promovendo maior segurança jurídica para as partes. Nessa linha veja-se, ainda, o Parecer SEI nº 153/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado por Despacho do Ministro da Economia em 08/04/2019. E, diante desse novel contexto normativo - ainda que se possa ponderar a ausência da desejável regulamentação por parte dos órgãos envolvidos, consoante mais acima lembrado - não vejo motivos suficientes para perseverar no meu posicionamento anterior acerca do tema em comento, razão qual considero desnecessária a apresentação de ADA para fins de comprovação da existência de área de preservação permanente. Dessa feita, a comprovação de área de preservação permanente, mesmo diante da ausência de apresentação de ADA referente ao imóvel em questão, até a vigência da Lei nº 12.651/12, poderá ser comprovada por outros documentos. Na espécie, tem-se que o ADA foi transmitido ao IBAMA somente após o início da ação fiscal. Porém, havendo sido, consoante acima explicado, afastada a imprescindibilidade desse documento, não se sustenta este fundamentado da autuação. Não obstante, há que se destacar que o Laudo Técnico juntado aos autos não delineou de maneira adequada e suficiente as áreas de preservação permanente, conforme salientado no relato da fiscalização: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720518/2009-11 Contribuinte apresentou ainda um laudo técnico para comprovação da existência de áreas de preservação permanente (APP) declarados no ADA, conforme exigido na intimação recebida, inclusive com foto aérea. Entretanto, tal laudo não apresenta com exatidão as medidas das alegadas áreas de preservação, como por exemplo as larguras o comprimentos das margens ao longo dos rios ou riachos, não apresenta as dimensões exatas das áreas de topos de morros ou encostas com mais de 45º de inclinação, assim como não comprova a existência desses morros ou encostas com inclinações acentuadas, de sorte que não se consegue confirmar a existência dessas áreas de preservação permanente. De fato, examinando-se dito laudo verifica-se que há apenas menção genérica acerca da existência de áreas de preservação permanente, com sua quantificação (em valor inferior ao declarado), mas não se encontram elas delimitadas conforme critérios de levantamento topográfico, como necessário. Por conseguinte, não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente tal como informado na DITR. Ante o exposto, voto conhecer em parte do recurso, apenas quanto à matéria área de preservação permanente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria área de preservação permanente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.720179/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-008.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 01 79 /2 01 8- 61 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720179/2018-61 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720179/2018-61 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720179/2018-61 que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720599/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 99 /2 01 5- 81 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720599/2015-81 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720599/2015-81 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720599/2015-81 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720599/2015-81 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720599/2015-81 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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