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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833704 #
Numero do processo: 13603.000602/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DESCABIMENTO - Não cabe o reconhecimento de homologação tácita de pedidos de compensação, convertidos em declaração de compensação, nos termos dos §§ 4° e 5° da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e art. 17 da Lei n° 10.833/2003, se não decorridos cinco anos entre a data da formalização dos pedidos e a data da ciência da decisão que os não homologou. COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DIVERSOS DOS QUE CONSTAM DO PEDIDO - FALTA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Ao apresentar pedidos de compensação, o contribuinte informa à Administração Tributária quais créditos pretende utilizar para a quitação dos débitos. Quaisquer alterações pretendidas devem ser prontamente comunicadas. Após homologadas as compensações nos termos em que foram formuladas, descabe a pretensão de utilizar créditos diversos daqueles especificados nos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 105-17.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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(CNPJ 60.850.617/0001-28), sucessora por incorporação de CNH LATINO AMERICANA LTDA., nova denominação social de FIAT ALLIS LATINO AMERICANA LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DESCABIMENTO - Não cabe o reconhecimento de homologação tácita de pedidos de compensação, convertidos em declaração de compensação, nos termos dos §§ 4° e 5° da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e art. 17 da Lei n° 10.833/2003, se não decorridos cinco anos entre a data da formalização dos pedidos e a data da ciência da decisão que os não homologou. COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DIVERSOS DOS QUE CONSTAM DO PEDIDO - FALTA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Ao apresentar pedidos de compensação, o contribuinte informa à Administração Tributária quais créditos pretende utilizar para a quitação dos débitos. Quaisquer alterações pretendidas devem ser prontamente comunicadas. Após homologadas as compensações nos termos em que foram formuladas, descabe a pretensão de utilizar créditos diversos daqueles especificados nos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , Processo n° 13603.000602/00-01 CCOI/CO5, Acórdão n.° 105-17.000 Fls. 2 JOSÉ CLÓ VIS ALVES Presidente i-----------e(------------- WALDIR VEI A i ROCHA Relator Formalizado em: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório CNH LATIN AMERICA LTDA., CNPJ 60.850.617/0001-28, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Contagem/MG, na Av. General David Samoff, n° 2237, sucessora por incorporação de CNH LATINO AMERICANA LTDA., a qual, por sua vez, era a nova denominação social de FIAT ALLIS LATINO AMERICANA LTDA., recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG. Trata a lide de pedido de restituição e compensação de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 1999, exercício de 2000. O pleito da contribuinte se distribuiu por quatro diferentes processos administrativos, a saber, o presente n° 16303.000602/00-01, e os processos apensados n° 13603.000952/00-12; n° 13603.001559/00-19; e n° 16303.000114/2001-00. Embora os pedidos originais tratassem de restituição/compensação de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no ano-calendário 1999, desde o primeiro momento as autoridades administrativas e/ou julgadoras lhes deram o tratamento correto, de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado naquele ano. Por esse motivo, os quatro processos foram sempre analisados em conjunto, o que também ocorre aqui. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG), após referir-se ao minucioso relatório de fls. 161/169, decidiu por homologar parcialmente as declarações de compensação 4 até o limite do direito creditório apurado de R$ 8.758.414,58, e determinou a cobrança do saldo não homologado. /1- 2 Processo n° 13603.000602100-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.000 Fls. 3 Cientificada do Despacho Decisório em 24/10/2005, e com ele inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fls. 185/197, trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: a) Alega a ocorrência da homologação tácita, para os pedidos de compensação com data de protocolo anterior a 24/10/2000, à vista das disposições do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, especialmente com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002. b) Argúi que teria havido homologação parcial de compensação sem justificativa, quanto ao valor de R$ 390.743,48, do qual teriam sido homologados somente R$ 137.111,90. c) A Autoridade Administrativa teria utilizado indevidamente os créditos apurados no processo n° 13603.000602/00-01 para compensar débitos no processo n° 13603.001559/00-19. Esses débitos, alega, teriam sido compensados de outra forma, e já estariam extintos, sendo sua imputação indevida. d) Teriam sido indevidamente imputados multa e juros moratórios sobre débitos cujo pedido de compensação foi formalizado dentro do prazo de 30 dias de que trata o § 2° do art. 63 da Lei n°9.430/1996. e) Aponta erro material de sua parte, por erro de digitação: teria sido indicado débito no valor de R$ 792.063,62, enquanto o correto seria R$ 762.063,62. A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 02-11.246, de 28 de julho de 2006, fls. 360/372, deferiu parcialmente a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO — Só se consideram homologados tacitamente os pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação ou as declarações de compensações apresentados há mais de cinco anos sem que haja pronunciamento da autoridade fiscal. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL — DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não cabe retomar num processo administrativo a discussão de questão já decidida em outro e que se já tornou matéria definitivamente julgada na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS JÁ INCLUÍDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO — A simples alegação, sem que se demonstre a sua efetividade e regularidade, de que foram compensados com outros créditos, por iniciativa própria do contribuinte, os débitos já incluídos por ele em determinado processo administrativo de compensação, não torna inválida a compensação efetuada neste. 3 Processo n° I 3603.000602/00-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.000 Fls. 4 MULTA E JUROS DE MORA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da concessão de medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Quanto aos juros de mora, são acrescidos aos débitos não pagos no seu vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. COMPENSAÇÃO A MAIOR – ERRO DE PREENCHIMENTO DO PEDIDO – Ficando demonstrado que houve erro no preenchimento do pedido de compensação, deve-se reduzir o valor do débito compensado. Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/2006, conforme documento de fl. 374, a empresa apresentou recurso voluntário em 02/01/2007 (registro de recepção à fl. 375). Em seu recurso, insiste em que teriam sido feitas imputações indevidas no processo administrativo n° 13603.000602/00-01. Segundo afirma, a autoridade utilizou os créditos reconhecidos no processo n° 13603.000602/00-01 para quitação de débitos elencados no processo n° 13603.001559/00-19, deixando em aberto, por sua vez, os débitos referentes ao processo n" 13603.000114/2001-00. Contudo, por sua ótica, os débitos do processo 13603.001559/00-19, quitados pela decisão recorrida, já estariam extintos, por dois motivos, a seguir sintetizados. Em primeiro lugar, porque já teriam sido extintos pela homologação tácita. A recorrente aponta nove pedidos de compensação que teriam sido formalizados em datas anteriores a 24/10/2000, data limite, afirma, para a homologação tácita das compensações declaradas, conforme art. 74 da Lei n° 9.430/1996 e alterações posteriores. Apenas dois pedidos de compensação naquele processo teriam sido formalizados posteriormente a 24/10/2000. A propósito, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Em segundo lugar, porque a recorrente originalmente, de fato, teria vinculado débitos do processo n° 13603.001559/00-19 aos créditos constantes desse mesmo processo. No entanto, segundo afirma, vinculou posteriormente outros créditos para sua quitação, estornando assim a compensação anteriormente requerida. Invoca o principio da verdade material para requerer o reconhecimento da extinção dos débitos do processo n° 13603.001559/00-19 ou, ao menos, a realização de diligência para comprovar a existência dos "outros créditos" em questão e sua efetiva utilização na compensação argüida. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo, e dele conheço. A controvérsia se resume a alegadas imputações indevidas no processo administrativo 13603.000602/00-01. A autoridade administrativa teria utilizado os créditos0 '-4 Processo n° 13603.000602/00-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.000 Fls. 5 apurados nesse processo para quitar débitos de outro processo, n° 13603.001559/00-19, o que seria incorreto, sob a ótica da recorrente. Inicialmente, devo registrar que reputo correto, em linhas gerais, o procedimento da Autoridade Administrativa, ao reunir, analisar e decidir conjuntamente sobre os quatro processos em tela, a saber, o presente n° 16303.000602/00-01, e os processos apensados n° 13603.000952/00-12; n° 13603.001559/00-19; e n° 16303.000114/2001-00. Nesses quatro processos o contribuinte pleiteou a restituição/compensação de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1999, o que não é cabível, à luz da legislação que rege a matéria. No ano-calendário 1999, vigentes as disposições da Lei n° 9.430/1996, as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real deviam apurar o imposto trimestralmente, regra geral. Por opção, situação em que se enquadra a recorrente, podiam também apurá-lo anualmente, ficando, nessa hipótese, obrigadas ao recolhimento mensal de estimativas. Ao final do período de apuração, dava-se o denominado "ajuste", ou seja, a confrontação entre o valor devido do imposto, em face das estimavas pagas, retenções na fonte e outros valores previstos em lei. No caso de saldo negativo, o valor poderia ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, a partir do mês de janeiro do ano seguinte (vide Ato Declaratótio SRF n° 3/2000). O exposto encontra respaldo nos artigos da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcritos (grifos não constam do original), cabendo lembrar que a autorização para compensação a partir de janeiro se encontra no manual de instruções para o preenchimento da declaração, divulgado pela Receita Federal. Art.2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.149, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1" e 2' do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1" O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2" do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4" do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; 5 Processo n° 13603.000602/00-01 MUCOS Acórdão n.° 105-17.000 Fls. 6 II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1 0, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único.A opção pela forma estabelecido no art. 2' será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. (-1 Ar!. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2", deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1" 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I -pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2"; II -compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir de 1° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3" O prazo a que se refere o inciso Ido §1" não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Art.28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5°a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Art.30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. 6 Processo n° 13601000602100-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.000 Fls. 7 Resta evidenciado, assim, que os créditos pleiteados, se de fato existentes, têm natureza de saldo negativo de IRPJ, e não poderiam ser analisados isoladamente, fora do conjunto da apuração dos valores desse tributo, devido no ano-calendário 1999. Exatamente esse foi o entendimento da Delegacia da Receita Federal em Contagem e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, ao analisar o pleito do contribuinte. Correto, pois, o procedimento de reunir os quatro processos administrativos e dar-lhes o tratamento conjunto de pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 1999. Como decorrência, igualmente correto o procedimento de reunir todos os pedidos de compensação, independentemente de em qual dos quatro processos tenham sido formalizados, para proceder às compensações pela ordem cronológica do protocolo, até o montante do crédito reconhecido. Fica evidenciado, assim, que não procede a alegação da recorrente de "imputações indevidas" de créditos apurados em um processo sobre débitos declarados em outro. Isto posto, passo a verificar se, para algum dos débitos que restaram não homologados, teria ocorrido a homologação tácita levantada pela recorrente. Constato que não lhe assiste razão. A recorrente identifica nove pedidos de compensação, às fls. 04, 07, 12, 19, 20, 25, 29, 32 e 35 do processo administrativo n° 13603.001559/00-19, para os quais, no seu entender, teria ocorrido a homologação tácita, visto que somente foi cientificada da decisão da Autoridade Administrativa em 24/10/2005. Mas nenhum dos débitos relacionados nos referidos pedidos de compensação se encontra entre aqueles que restaram não homologados, como se pode constatar ao examinar a relação de fls. 177/180. A verificação no sentido contrário não leva a resultado mais favorável à recorrente, posto que nenhum dos débitos não-homologados consta de pedido de compensação com data anterior a 25/10/2000. A recorrente afirma que não poderiam "ser imputados novos créditos aos referidos débitos" (fl. 383). Esses novos créditos seriam, por seu entendimento, aqueles apurados no processo 13603.000602/00-01. Porém, já ficou aqui sobejamente demonstrado que não se há de falar em créditos de um ou de outro processo, mas sim em créditos decorrentes do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário 1999. Não existem "novos créditos", no sentido que lhe atribui a recorrente, mas tão somente créditos que foram absorvidos para compensar débitos constantes dos pedidos de compensação, na ordem em que foram formalizados, independentemente de constarem de um ou de outro processo administrativo. Passo a examinar a alegação seguinte, de que os débitos que constam de pedidos de compensação formalizados no processo n° 13603.001559/00-19 teriam sido extintos utilizando outros créditos, diversos do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999. Afirma a recorrente que originalmente, de fato, teria vinculado débitos do processo n° 13603.001559/00-19 aos créditos constantes desse mesmo processo. No entanto, posteriormente teria vinculado outros créditos para sua quitação, estornando assim a compensação anteriormente requerida. Em apoio a suas alegações, ainda na fase da manifestação de inconformidade foram juntados os documentos de fls. 261/272, os quais consistem em demonstrativos elaborados pela interessada e em cópias de páginas de seu Livro Razão. 7 , - Processo n° 13603.000602/00-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.000 Fls. 8 Ao examinar a documentação acima referida, verifico que os "outros créditos", que a interessada alega ter vinculado posteriormente aos débitos do processo n° 13603.001559/00-19, têm origens diversas, a saber: várias modalidades do imposto de renda retido na fonte, nos anos de 1998 e 1999; CSLL de 1998; antecipações de IR nos anos de 1998 e 1997; e Cofins nos anos de 1999 e 2000 (fl. 264). Em alguns casos, houve vinculação entre débitos e créditos de tributos de espécies diferentes (fl. 264): Pis (set/2000) x Antec IR 1998; Cofins (out/2000 — parcial) x IRRF JCP 1999 e IRRF Aplic 1998; Pis (out/2000) x IR e IRRF diversos. Essas situações foram reconhecidas pela recorrente, às fls. 385/386. Segundo a legislação vigente à época, essa compensação somente seria possível a requerimento do interessado, mediante Pedido de Compensação (IN SRF n° 21/1997, art. 12). Não constam dos autos quaisquer pedidos nesse sentido, nem a desistência expressa dos pedidos de compensação formulados no âmbito do processo n° 13603.001559/00-19, com os créditos originados do saldo negativo do IRPJ no AC 1999. Quanto aos demais casos, o demonstrativo da interessada aponta débitos e créditos de tributos da mesma espécie (IR e/ou IRRF). O art. 14 da referida IN SRF n°21/1997 permitia essa compensação, independentemente de requerimento. Não obstante, não podem ser desconsiderados os pedidos de compensação formulados no âmbito do processo n" 13603.001559/00-19. Mediante esses instrumentos, o contribuinte requereu a compensação dos débitos ali assinalados com os créditos que especificou e não consta a desistência expressa desses pedidos. Correta, assim, a decisão recorrida, ao afirmar que "em face de tais circunstâncias, não se podia esperar da autoridade fiscal senão que procedesse à compensação nos termos solicitados expressamente pela interessada" (fi. 368). Quanto ao invocado princípio da verdade material, é fato que se trata de diretriz a ser observada pelas autoridades tributárias. Esse conceito, no entanto, não pode ser alargado a ponto de buscar corrigir erros do sujeito passivo, quando declara à administração tributária determinadas compensações e as registra de forma diferente em sua escrita. Como admite a recorrente (fl. 384), sua intenção original era a compensação com créditos de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999, e assim escriturou e comunicou à Autoridade Administrativa. Se pretendia alterar a forma de extinção dos débitos, sua obrigação era não apenas de retificar sua escrita contábil, mas também de desistir expressamente dos pedidos de compensação anteriormente formulados, substituindo-os por novos pedidos, nos casos em que a legislação assim o exigisse. Ao não fazê-lo, e tendo sido homologados os pedidos de compensação nos termos em que foram formulados, os créditos apontados foram utilizados para a definitiva extinção dos débitos. Pelo exposto, fica evidenciada ainda a desnecessidade da realização de diligência para apuração das alegadas compensações na escrita contábil da recorrente. Embora, de fato, a documentação acostada às fls. 261/272 seja insuficiente para verificar se os "outros créditos" alegados de fato existem ou não, e se a mudança na forma de extinção dos créditos f foi corretamente contabilizada, não é este o ponto principal em discussão. O fato é que as compensações foram deferidas na forma em que requeridas, utilizando os créditos apontados pela requerente. Uma vez homologadas as compensações, descabe a revisão do ato acabado. , 7,---• n s 1 • Processo n° 13603.000602/00-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.000 Fls. 9 Afinal, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. WALDIR VEI A ROCHA 9 — Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000857/2006-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LIMITES DA PROVA EMPRESTADA - FISCO ESTADUAL - DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA PROVA - MATÉRIA DIFERENCIADA DA TRATADA NA AUTUAÇÃO FEDERAL - NOVAS PROVAS COLETADAS - O objeto da fiscalização federal, quer no aspecto temporal, quer na quantidade de fornecedores analisados, foi muito mais amplo do que o utilizado pelo fisco estadual. Enquanto o fisco estadual alicerçou sua autuação em atos declaratórios de inidoneidade fiscal dos fornecedores do recorrente, o que obstaria a apropriação de créditos no âmbito do ICMS, o fisco federal auditou a contabilidade do recorrente, fez visitas in loco nos estabelecimentos de fornecedores que se revelaram inexistentes, intimou sócios quotistas dos fornecedores, gráficas que pretensamente tinham imprimido os documentários fiscais, tudo a comprovar a inidoneidade do documentário fiscal que lastreou pagamentos a beneficiários não identificados. CADASTROS FISCAIS - SINTEGRA E CNPJ - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DAS RECEITAS, DESPESAS E CUSTOS - O fato de um fornecedor estar regular em um cadastro fiscal, não elide a obrigação do adquirente de manter a documentação comprobatória de suas aquisições. PAGAMENTO À VISTA DE FORNECEDORES - CONCORDATA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO NA PRAÇA - CONDUTA UTILIZADA UNICAMENTE PARA OS FORNECEDORES COM SUSPEITA DE IRREGULARIDADE FISCAL - CONTABILIDADE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES - A conta passiva Fornecedores confirma que o recorrente, seguidamente, detinha crédito junto a seus fornecedores. O pagamento de valores vultosos e em espécie somente incidia nos fornecedores que a fiscalização reputou inidôneos. Para os demais fornecedores, a liquidação das obrigações se fazia com cheques do recorrente. AUSÊNCIA DE BOA FÉ - O FISCO NÃO SE UTILIZOU DE FRÁGEIS PRESUNÇÕES PARA INFIRMAR A INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES ENTRE O RECORRENTE E SEUS FORNECEDORES- AUTUAÇÃO ALICERÇADA EM MÚLTIPLOS INDÍCIOS QUE INDICAM QUE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INEXISTIRAM - A fiscalização Federal não se utilizou de meras presunções para imputar ao recorrente o imposto de renda em debate. Os pagamentos em espécie em valores vultosos somente para os 12 fornecedores em discussão, o transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa em carros de passeio, a constituição fraudulenta de diversos dos fornecedores, a existência de fornecedor que negou peremptoriamente o fornecimento das mercadorias, a inexistência física de estabelecimento de fornecedores, a negativa de gráficas que pretensamente tinham imprimido o documentário fiscal dos fornecedores e a ausência de vínculos empregatícios em diversos dos fornecedores indicam que as mercadorias não circularam, pois, ou os fornecedores nunca existiram, ou o que existia, negou o fornecimento dos bens. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Presente as qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio, cabível a imposição da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - IMPERTINÊNCIA DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA - No lançamento por homologação, presente as qualificadoras de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial conta-se na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-13646
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Decadência. Notas fiscais inidôneas. Acórdão n" 203-13.646 Sessão de 02 de dezembro de 2008 n Recorrente Coirba Siderurgia Ltda. Recorrida DRJ-Juiz de Fora/ MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LIMITES DA PROVA EMPRESTADA - FISCO ESTADUAL - DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA PROVA - MATÉRIA DIFERENCIADA DA TRATADA NA AUTUAÇÃO FEDERAL - NOVAS PROVAS COLETADAS - O objeto da fiscalização federal, quer no aspecto temporal, quer na quantidade de fornecedores analisados, foi muito mais amplo do que o utilizado pelo fisco estadual. Enquanto o fisco estadual alicerçou sua autuação em atos declaratórios de inidoneidade fiscal dos fornecedores do recorrente, o que obstaria a apropriação de créditos no âmbito do ICMS, o fisco federal auditou a contabilidade do recorrente, fez visitas in loco nos estabelecimentos de fornecedores que se revelaram inexistentes, intimou sócios quotistas dos fornecedores, gráficas que pretensamente tinham imprimido os documentários fiscais, tudo a comprovar a inidoneidade do documentário fiscal que lastreou pagamentos a beneficiários não identificados. CADASTROS FISCAIS - SINTEGRA E CNPJ - REGULARIDADE - PERMANÊNCiA DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DAS RECEITAS, DESPESAS E CUSTOS - O fato de um fornecedor estar regular em um cadastro fiscal, não elide a obrigação do adquirente de manter a documentação comprobatória de suas aquisições. PAGAMENTO À VISTA DE FORNECEDORES - CONCORDATA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CRÉDIT • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUNTES NA PRAÇA - CONDUTA UTILIZADA UNICAMENTE PA • 0,K CONFERE COM O ORIGINAL OS FORNECEDORES COM SUSPEITA ' Brasília, i3 1 03 o, iii Matilde Cor.fliCe Oliveira Mat. Ela pe 91650 ci Processo n° 13609.000857/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 701 IRREGULARIDADE FISCAL - CONTABILIDADE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES - A conta passiva Fornecedores confirma que o recorrente, seguidamente, detinha crédito junto a seus fornecedores. O • pagamento de valores vultosos e em espécie somente incidia nos fornecedores que a fiscalização reputou inidôneos. Para os demais fornecedores, a liquidação das obrigações se fazia com cheques do recorrente. AUSÊNCIA DE BOA FÉ - O FISCO NÃO SE UTILIZOU DE FRÁGEIS PRESUNÇÕES PARA INFIRMAR A INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES ENTRE O RECORRENTE E SEUS FORNECEDORES- AUTUAÇÃO ALICERÇADA EM MÚLTIPLOS INDÍCIOS QUE INDICAM QUE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS INEXISTIRAM - A fiscalização Federal não se utilizou de meras presunções para imputar ao recorrente o imposto de renda em debate. Os pagamentos em espécie em valores vultosos somente para os 12 fornecedores em discussão, o transporte de dezenas de toneladas de ferro gusa em carros de passeio, a constituição fraudulenta de diversos dos fornecedores, a existência de fornecedor que negou peremptoriamente o fornecimento das mercadorias, a inexistência fisica de estabelecimento de fornecedores, a negativa de gráficas que pretensamente tinham imprimido o documentário fiscal dos fornecedores e a ausência de vínculos empregaticios em diversos dos fornecedores indicam que as mercadorias não circularam, pois, ou os fornecedores nunca existiram, ou o que existia, negou o fornecimento dos bens. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Presente as qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio-,-eabível-a-imposição-da-multa-qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - IMPERTINÊNCIA DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA - No lançamento por homologação, presente as qualificadoras de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencialionta-se na forma MF-SEGUNDO CONSELHO DE COFitRIBUINItS do art. 173, I, do Código Tributário Nacion. CONFERE COMO ORIGINAL jRecurso voluntári rdBrasília, / / o negado. g 9 Marilde Curi o de Oliveira 2 Mat. Siape 91650 4. ail - n4 Processo n° 13609.000857/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 702 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao I recurso. , 1 r LSON MAC r e O ROSENBURG FILHO Presidente , - 0/11Ág--- FERNAN 0 MAR ES CLETO DUARTE Relat I, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.i,- 1 i , I MF-SEGUNDO CONSELHO DE COrdrídaUlNIES I CONFERE COMO ORLGÁNAL Brasília, ,k3 / 02 i o 9 -tMarilde Ci. ineo do Oliveira L_ Mat. Slape 91650 , ( 3 , ,.., (Pé ik . Processo n° 13609.000857/2006 -26 -To 3i' DE C(.41i-ziSt.INTES 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 CONFERE. COM O URIUNAL Fls. 703 ., o: 13 i 02 1 09 1.ra,-- Marlido CUTS. o de Oliveira Mat. Slape 91850 Relatório . Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela excelentíssima julgadora Edna Bittar, da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, na ocasião do julgamento de instância inferior: "Foi lavrado em 18/12/2006, pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, Auto de Infração (fls.288/319) para exigir da empresa supra identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a importância de R$ 1.498.465,33, que acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, calculados com base na Selic, até 30/11/2006, totalizou o crédito tributário no montante de R$ 3.734.354,79. Foram apuradas as seguintes infrações à legislação do IPI: a) IPI Lançado, não recolhido ou recolhido a menor; b) Créditos Básicos Indevidos; c) Crédito Presumido Indevido. Consta do Relatório Fiscal de fls. 320/348, que a empresa utilizou indevidamente do crédito de IPI sobre compras de bens para seu Ativo Imobilizado, conforme ela mesma admite às fls. 57. A fiscalização constatou ainda que a empresa utilizou-se de notas fiscais de entradas inidôneas, relacionadas às fl. 97 a 125, muito embora delas constasse o carimbo do fisco estadual. Em vista disso, foram empreendidos contatos junto à Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Sete Lagoas, Secretaria da Receita Previdenciária, Subdelegacia do Trabalho e, Caixa Econômica Federal para verificar a situação das emitentes junto ao FGTS, bem como outras Delegacias da Receita Federal e outros procedimentos de forma a comprovar a inidoneidade dos documentos. Discrimina individualizadamente cada emitente das notas fiscais de insumo/ • roduto utilizada sela autuada, a saber: 1-INDUSTRIAL E COMERCIAL MOREIRA SANTOS - notas fiscais de ferro gusa emitidas no período de abril a julho e outubro de 2001 (fls. 20/125). Considerada INAPTA nos cadastros da SRF, por estar omissa e não ser localizada, cujo responsável perante este órgão era Sr. João Ferreira dos Santos - CPF 623.479.55 -15. Intimações para ambos foram enviadas, por via postal, e devolvidas sem recebimento. A SEFMG através da Delegacia em Sete Lagoas informou que os documentos emitidos por ela foram declarados inidôneos e no SINTEGRNICMS, sistema informatizado deste órgão consta como "não habilitada" (fls. 17/19 do AI). Diligência junto à Delegacia Previdenciária, Subdelegacia do Trabalho e Caixa Econômica Federal revelaram não existir nenhum recolhimento das contribuições para o INSS e FGTS, bem como nenhum registro empregado «is. 134/165). As notas fiscais, muitas das quais em ordem seqüencial indicavam como transportadores veículos de frota própria, o que não se 4 1F-SEGUNDO CONSELHO DE CIATRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAl Brasília, , oy Processo n° 13609.000857/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 704 Mari/de CLdc Otiveira Mat. Bispe 91650 confirmou e mais os veículos transportadores eram incompatíveis com o tipo de carga, como o carro de placa GQY2283 que corresponde a Fusca 1600. Diante disso foi solicitada a emissão de declaração de "Inexistência de Fato" processo n° 13609.000669/2006-06. 2- MERCANTIL ALFA TRADE 2001 LTDA - a fiscalizada escriturou notas referente à aquisição de ferro gusa no mês de Outubro 2002 (fls. 154/213 do AI). A situação cadastral é de INAPTIDÃO. Os sócios constantes do CNPJ foram intimados e o Sr. Carlos Eduardo informou ter tido seus documentos roubados e usados de forma fraudulenta (fls.136/141/AI), e a senhora Rosália declarou jamais ter participado da referida "empresa". Da mesma forma que a anterior, diligências revelaram que esta emitente nunca tinha efetuado recolhimentos previdenciários, para FGTS nem registro de empregados. Nas notas fiscais constam que o transporte teria sido efetuado em carros de passeio, como - Gol 1000 e VW Apollo. Foi solicitada anulaçã o de sua inscrição no CNPJ processo 13609000667/2006-17. 3- NOVA THUNDER SIDERAÇO 2004 LTDA - A fiscalizada escriturou aquisição de ferro gusa no ano 2003 (fls. 47 do AU a 183AIII). Assim, como nas anteriores, não foi detectado nenhum recolhimento de impostos federais ou cumprimento de obrigações acessórias e também constava no CNP J como INAPTA. Os sócios constantes do cadastro foram intimados e, um deles respondeu ter tido os documentos roubados dois meses antes da abertura da empresa, os quais poderiam ter sido usados de forma fraudulenta. A SEFMG informa às fls. 126 que as notas emitidas por ela foram declaradas inidôneas, visto que a inscrição estadual foi obtida de forma irregular. A Intimação enviada à empresa, assim com as demais, não foi recebida, sendo devolvida pelos Correios. Procedimento igual foi adotado, contatou-se a Secretaria da Receita Previdenciária, a Subdelegacia do Trabalho e a CEF e verificaram não ter havido nenhum recolhimento das contribuições para o INSS e FGTS, nem • registros de empregados, como também não existe nenhum recolhimento de tributos e contribuições federais,nem cumprimentos de obrigações acessórias e, assim como relatado para as anteriores as cargas foram ditas transportadas em carros de passeio. 4- WM DISTRIBUIDOR DE FERRO E AÇO LTDA - teria fornecido ferro gusa nos meses de novembro e dezembro de 2001 (fls.202 a 346 AII1). Esta empresa - optante pelo Simples tem como objetivo social o comercio varejista; de ferragens, ferramentas e Produtos Metalúrgicos, cuja receita declarada é muito inferior ao valor das notas escrituradas pela fiscalizada. Intimação remetida para o responsável retomou com o indicativo de "mudou-se". A SEFMG em Sete Lagoas informou «is. 194/197 A 1II) que as AIDF (autorização para impressão de documentos fiscais) utilizadas nas notas escrituradas pertenciam à ir- • 5 RIF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA!. Processo n° 13609.000857/2006-26• Brasília, / eCt_3 / o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 705 Mariide Cu' ío do Oliveira Mat. Siape 91650 outra empresa, portanto, falsas. Intimada a Gráfica que teria confeccionado tais notas ela negou ter industrializado e informou não possuir o tipo de numerador utilizado. Consultas ao sistema RENAVAN para identificar os veículos e seus proprietários, sendo intimados alguns, por amostragem. Em resposta, as empresas Vitram Transporte Ltda e Carga e Transporte São Geraldo informaram não terem efetuado nenhum transporte de produtos para a autuada. 5- GABRIFER COMERCIO LTDA - O contribuinte escriturou notas de ferro gusa datadas de janeiro de 2002 (fls. 31 a 94 A 1V). Pelo cadastro da SRF esta empresa foi baixada em decorrência da constatação de ter sido utilizado documentos roubados para sua abertura - processo 10680.005810/2002-74 (fis. 06/17 A IV). Já a SEFMG informou que as notas tidas como emitidas por esta empresa não tinham AIDF (autorização), sendo a empresa considerada "inexistente de fato" e os documentos ineficazes. A gráfica identificada nas notas diz não ter confeccionado tais notas fiscais e aponta diversos erros de impressão. A exemplo das demais a SRP, a Subdelegacia do Trabalho e CEF informam a inexistência de recolhimentos e de empregados (fls. 134/165). Intimado o sr Roberto R. Cruz identificado como sócio reafirmou o roubo de documentos particulares, que foram utilizados como apurado no processo retro citado para abrir a empresa. Neste caso também as cargas de ferro gusa teriam sido transportadas em carros de passeio - Fiat uno e fusca 1300. 6- COMERCIAL CIFERLUX LTDA Este seria um grande 'fornecedor" de ferro gusa e carvão coque no ano de 2002 (fis.122/179 do A IV). A-situa ç ão-se-repeteonsulta-ao-cadastro-da SRF-revela-que-está INAPTA devido à inexistência de fato desde a data da abertura (21/06/2001), sendo ineficazes seus documentos - Processo 17883 .000012/200642 . A SEFMG informou a esta fiscalização que já tinha realizado diligência para a localização do sr. Raimundo Wanderley Soares - sócio (CPF: 627.940.436-68) e constatou que ele havia declarado endereço falso, portanto, foi também considerada inexistente para aquele órgão. A SRP, a CEF e Delegacia do Trabalho deram a mesma informação dada para as outras, ou seja, não houve recolhimentos nem empregados. E, assim como as outras transportava ferro gusa em carros de passeio, tais como, Chevette, Fiat uno, VW Apollo e g 1000. 6 CONSELCONTI-913U-ENftS t CONFERE COM O ORIGINAL 15- Processo n°13609.000857/2006-26 Brasília / 9 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 j Fls. 706 Marido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 7- KALIL SUARES INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - Consta escrituração de notas de ferro gusa e carvão coque nos anos de 2003 e 2004 (fls. 211/353 anexo VI). Para a SRF esta inscrição foi baixada por vício - utilização de documentos roubados, processo 10680.002445/2004-16. Não obstante, foram diligenciados a SEFMG, SEP, CEF e Delegacia do Trabalho e as informações obtidas foram no mesmo sentido - inscrição fraudulenta, com documentos emitidos declarados ineficazes, inexistência de recolhimento dos encargos trabalhistas e inexistência de empregados. A gráfica identificada na nota apresentou cópia de nota de sua confecção na qual verifica-se várias diferenças. "Como de praxe, também este estabelecimento emitiu notas fiscais em números seqüenciais, com pequenos intervalos, declara-se como proprietário dos veículos lançados nas notas e utiliza-se de veículos de passeio para este transporte (telas do RENA VAN às fls. 199 a 284 ao A 8- METAL URGICA JL LTDA - Notas desta empresa referente ao fornecimento de ferro gusa , no ano 2002 foram escrituradas pelo fiscalizado. De conformidade com arquivo da SRF a pretensa fornecedora apresentou declaração de INATIVA entre 98 a 2001 estando omissa até 2006, quando apresentou de novo declaração de inatividade. A SEFMG informou que existem diversos atos declaratórios de inidoneidade, pela utilização de documentos fiscais sem autorização, inclusive notas escrituradas pela autuada, tendo sido inclusive declarado empresa inexistente de fato. Intimado o responsável- sr. José Paulo Rodrigues, informou, por intermédio de procurador que era sócio da empresa até 2002 e que jamais comercializou ferro gusa. A gráfica por seu lado declarou que não confeccionou as notas e apontou erro na impressão. 9- PEREIRA E MARQUES COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relativamente a este a empresa escriturou notas de carvão coque a partir de abril de 2003 (fls. 104/121 A VII). Esta empresa jamais entregou DIPJ e a SEFMG informa que foi emitido Ato Declaratório de Falsidade/lnidoneidade n° 13.062.711.000051, referente a documentos emitidos após 21/03/2003, em vista da inexistência de fato da empresa. Intima çães enviadas à empresa e seus sócios não foram recebidas. Os demais órgãos foram consultados e informaram a existência de apenas UM vínculo empregatício. 10 - TURMALINA DO BRASIL S/A - notas de minério de ferro nos anos de 2001 e 2002 (fls. 152/205 A VII) Através do processo n° 13011000143/2002-12, a SRF constatou que esta empresa nunca existiu de fato, tendo sido declarada "INAPTA" e documentos emitidos em seu nome considerados ineficazes. Já a SEFMG informou que existe contra esta empresa dois Atos Declaratórios de Falsidadefinidoneidade em razão da impressão de 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO4TRIBUiNFES CONFERE COM O ORIG n :?,;.. Processo n° 13609.000857/2006-26 Brasilia, T, 2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 707 Marikie . o cle Oiiveira Mat. siape 9i fit5.) documentos sem autorização (fls. 127/146 do A VII). E, diligências junto a SRP, CEF e Delegacia do Trabalho revelaram não existir nenhum recolhimento das contribuições nem registro de empregados. 11- INTER-G USA LTDA - A autuada escriturou notas de carvão coque no ano de 2002 «Is. 21/87 A VIII). Pelo cadastro da SRF esta empresa é considerada INAPTA - processo 10073.001817/200437, pela constatação de sua inexistência de fato, cuja inscrição no CNPJ foi obtida com a utilização de documentos furtados. Estes, bem como a impressão de documentos não autorizados, foram os motivos que levaram a SEFMG a emitir dois Atos Decl aratórios de Falsidade/lnidoneidade. Os demais órgãos diligenciados, também informaram não haver recolhimentos das • contribuições para a Previdência e FGTS, nem registro de empregados. 12- METAL COQUE LTDA - as notas escrituradas referiam-se a carvão coque no ano de 2003. Embora conste nos cadastro da SRF como ativa, entregou apenas uma DIPJ, com valores zerados. Nos cadastro da SEFMG consta que para ela foram emitidos três Atos Declaratórios de Falsidaddlnidoneidade, (/Is. 93/96 A VIII) em razão da inexistência de fato e impressão de documentos sem autorização. A exemplo das demais não existem recolhimentos previdenciários, nem para FGTS, assim como não há registro de empregados. O sr Edson Luiz Gomes - CPF 541.433.146-49 (sócio), em resposta à intimação, "afirmou não conhecer a empresa Metal Coque Ltda e acreditar ter sido enganado quando da utilização de seus dados na constituição desta empresa, fato reiteradamente observado em vários dos fornecedores listados acima". DA EFETIVIDADE DAS ENTREGAS A maior parte do transporte teria sido efetuado em carros de passeio e até motos, que pertenceriam aos emitentes, pelo que consta das notas. • Além da impossibilidade de fazer transporte dos referidos produtos em carros de passeio, constatou-se que os veículos pertenciam a terceiros até porque não poderiam pertencer a quem não existe. Os proprietários de veículos de carga foram circularizados e negaram ter efetuado tais transportes. Observa-se que a exceção de um veículo os demais veículos identificados nas notas fiscais continuam sendo de propriedade das empresas transportadoras. "A fiscalizada para confirmar a entrega dos materiais, apresenta tão somente planilhas, fls. 87 a 93 e 179 a 185, embora intimada a apresentar o livro de controle de estoques ou controle de estoque equivalente, fl.84", considerado imprescindível para a comprovação da entrada de mercadorias na empresa, verificação da quantidade produzida, etc. Ir 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,st CONFERE COM O ORIGINAL / a2/.3 Processo n° 13609.000857/2006-26 Brasília, 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 708 Matilde Cur.W:t de Oliveira Mat. Sfape 91650 O fisco salienta ainda que algumas da placas de veículos foram utilizadas para mais de um pretenso fornecedor, não obstante, a informação nas notas de serem de frota própria. DOS PAGAMENTOS Quanto aos pagamentos relativos aos 'supostos fornecedores', a fiscalizada intimada apresentou diversas duplicatas, algumas cópias às fls. 02 a 13 do anexo XIV e cópias de cheques em carbono, sob a alegação de que as mesmas foram quitadas em espécie, apesar de seu montante, que em alguns meses chega a R$1.000.000,00. Este procedimento difere quando a autuada faz pagamentos a empresas regulares - sempre quita duplicatas nos bancos, nunca em espécie. Dossiê encaminhado pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda revela que a autuada aparece como participante de esquema fraudulento para contabilização de créditos, com base em notas fiscais "frias". Consta ainda valer-se de notas tidas como emitidas por "empresas com sedes no Rio de Janeiro", "Com isso, embora a fiscalizada tenha comprovado a saída de tais recursos, com escrituração regular dos desembolsos, bem como dos suprimentos de caixa em momento algum logrou vincular os referidos valores àquelas compras fictícias, já que documentos eivados de vícios não fazem prova em favor da fiscalizada." CRÉDITOS FICTíCIOS Em 2005, a empresa escriturou notas fiscais referente à compra de carvão e minérios, produtos NT creditando de IPI pela alíquota de seus produtos - 5%. Esse procedimento ocorreu tanto para aquisições de pessoa jurídica como para pessoa fisica, quando destacava o IPI na nota de entrada. Intimada a informar se possuía medida judicial que a amparasse, respondeu negativamente. Diante disso, o fisco glosou a utilização de créditos sobre os quais não há permissão legal. 7:YO-S-CIdDITOS7'ITESEINIII3 OS= 1P1 A verificação nas DCPs foi somente no tocante a erros de • preenchimento e valores. Assim as declarações de créditos presumidos de IPI foram reconstituídas pela fiscalização conforme planilhas de fls. 257a 259. Pelo exposto será efetuada glosa dos créditos de IPI de todas as compras fictícias, dos créditos relativos à compra de bens do ativo imobilizado, bem como aqueles créditos de IPI referente a compras de materiais que não sofreram incidência de imposto na entrada. Foram reconstituídas as apurações por decêndio, quinzena e mês no período de 2001 a 2005. Foi lavrada representação fiscal para fins penais, pela utilização '- notas fiscais inidôneas. ‘04,41u," tí 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONITRiBUINTES -"9 CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13609.000857/2006-26 Brasília, / 03 / 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 709 Marikie Cursird9 Oliveira f1.1.)t Sin. G lEií)0 --- Em 17/01/2007 a fiscalizada apresentou sua peça impugnatória de tis. 355/378, argüindo, em síntese, o seguinte: DO DIREITO PRELIMINARMENTE - DA DECADÊNCIA Considerando-se que o Auto de Infração foi lavrado em 18/12/2006, já teria ocorrido a decadência para os créditos básicos e créditos presumidos indevidos para fatos gerados do período de abril a dezembro de 2001, minimamente até 16 de dezembro, diz, em face de tratar-se o IPI de tributo sujeito à homologação, de conformidade com art. 150 do CTN. • Cita ainda o art. 142 e 144 do CTN e afirma que "o direito à homologação do cálculo do lançamento nasce, a teor do que prescreve o CTN, a partir do momento em que o Estado, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes dizendo que é corrente que a contagem do lapso decadencial do IPI é a ocorrência do fato gerador e requer na preliminar que seja descontado a exigência fiscal para fatos geradores ocorridos antes de 16/12/2001 NO MÉRITO "Ab initio é de se registrar que, tomando a fiscalização federal, por empréstimo, provas coletadas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra a impugnante, deixou de trazer também ao seu conhecimento decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais que entendeu indevida a exigência fundada nestas mesmas provas." Transcreve ementa acórdão 17199/05/38. As inconsistências apontadas pelo fisco relativamente à inidoneidade de notas fiscais de alguns fornecedores, declaradas pelo Estado de Minas Gerais afirma o impugnante que não cabe a ela "como é da boa lógica, imiscuir-se na discussão entre o Estado e tais empresas, sendo de se presumir que foram as mesmas declaradas em-situação-irregular--- agiu o Estado de acordo - cdrii—o—direito-dever de fiscalizar seus contribuintes." "Entretanto o direito, em qualquer parte do mundo, privilegia o terceiro de boa-fé, diante do princípio natural de que ninguém pode ser responsabilizado pelos erros de outrem. Segundo ele a empresa que transaciona com grande número de pessoas - físicas e jurídicas não pode ser responsabilizada pela conduta de algum desses elementos. O que pode e deve fazer a empresa, é buscar informações sobre • pessoas com as quais se relaciona, acessando os meio de informações disponíveis, qual seja o SINTEGRA, sistema gerado pelo própri Estado, único disponibilizado. 10 :.F-SEGUNDO CONSELH-0 -6-E—C-0--NTRIf3"GiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000857/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.W Fls. 710 Madde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 "O que está a afirmar a fiscalização é que as operações tidas por inidôneas e objeto de compras fictícias foram acobertas por notas fiscais 'nas quais constavam carimbos da fiscalização estadual." Não existe nos autos nenhuma menção de que o Estado de Minas Gerais tenha desautorizado ou invalidado, ou mesmo investigado possível conivência dos seus agentes fazendá rios, pelo que se fortalece a presunção de que as operações em tela não foram fictícias, mesmo porque reconhecidas por agentes públicos de forma expressa. " "A questão que se coloca então é a seguinte: se as operações foram realmente realizadas, se a Impugnante arcou com o custo do IPI destacado nas notas fiscais 'carimbadas pela fiscalização do Estado de Minas Gerais', poderia a impugnante ser penalizada por irregularidades do seu fornecedor?" A seguir expõe suas contra razões para cada um dos fornecedores citados pelo Fisco. De forma genérica para todos os fornecedores apontados como irregulares, o impugnante afirma que as Declarações de lnidoneidade/Falsidade- dos documentos fiscais, tanto pelo Estado como pela Secretaria da Receita Federal, só ocorreram após as operações realizadas. "Vale dizer o fornecedor aparecia como em • situação REGULAR E HABILITADO junto ao SINTEGRA, como haveria a Impugnante de saber que a mesma tinha irregularidade?" Em outro trecho o contribuinte afirma "como a presente autuação tem origem em 'prova emprestada", ou seja, em levantamentos efetuados anteriormente pelo fisco mineiro, o fisco federal trouxe para esta ação • fiscal parte do relatório da fiscalização estadual, para embasar o seu trabalho. Afirma ser temerário o fisco não ter mencionado que todas as operações foram realizadas antes de ser dado conhecimento, pelo • SINTEGRA, que tais fornecedores não se encontravam em situação regular para com o fisco. Reafirma que "envidou esforços para conhecer a situação fiscal dos mesmos, sendo induzida a crer em sua regularidade pelo cadastro criado pelo próprio Estado. 1Cita alguns acórdãos do Conselho de Contribuinte que entende aplicar-se a seucaso. Relativamente aos pagamentos, que diz ser relevante, vale-se do próprio Relatório Fiscal, quando o fisco relata que houve comprovação da saída de tais recursos, com escrituração regular dos desembolsos, bem como dos suprimentos de caixa, para concluir que "vale dizer que os pagamentos foram efetivamente realizados..." Quanto ao fato de os pagamentos terem sido feitos em espécie e referir- se, em sua maioria, a ferro gusa, diz que em primeiro lugar não existe nada de ilegal neste procedimento ou caracteriza qualquer tipo de irregularidade, capaz de suportar um lançamento de crédito tributário e em segund lugar porque o fisco omitiu os esclarecimentos prestados ou seja: 11 ' • CONFERE COM O ORiGINAL . Brunia, / (-)2 / 09 • Processo n° 13609.000857/2006-26 A CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 711 Marikle Cursino e Oliveira Mat. Siape 91650 a) no período fiscalizado o contribuinte encontrava-se em processo de • concordata preventiva (proc. 0672201053077-833 vara civil de Sete Lagoas/MG), o qual foi sucedido por um processo de falência. b) Em razão disso seria natural a insegurança dos fornecedores por isso "não aceitavam o risco de recebimento futuro ou pagamento em cheques..." c) As compras de ferro gusa de terceiros justificavam-se pelo fato de necessitar formar cargas completas para navios de grande porte, o que não conseguiria com a produção própria. DO PRINCIPIO DA BOA FÉ "Não se pode saber onde estas empresas-fornecedoras obtinham os produtos que forneciam e aos quais conferiam aparência de boa procedência através de empresas devidamente registradas que emitiam regulamente notas fiscais." "Ora, se o próprio fisco, com todo o aparato fiscalizador de que dispõe, durante um largo tempo não conseguia identificar a simulação, como haveria a impugnante, mero adquirente que confiava nas informações do SINTEGRA, poderia fazê-lo." Argüiu ainda que o ônus da inexistência das operações cabe ao fisco que não fez nenhuma apuração da quantidade de matéria prima ou de produto acabado adquirida e das quantidades vendidas. Alegou também que o fisco não esclarece como as operações questionadas eram acobertadas. por notas fiscais exibidas e carimbadas pelos postos fiscais e por duplicatas de venda mercantil, conforme cópias anexas. Continua afirmando que a fiscalização presumiu apegando-se a fatos, todos os relacionados aos fornecedores, para descaracterizar as operações, como a questão das placas dos veículos de pequeno porte, sem atentar que todas as operações foram feitas sob a condição "CIF". "Ora se os veículos transitaram por postos de fiscalização, onde obrigatoriamente apresentanz-?2s-notas-fiscais--=—e nekrfoi—detectada nenhuma divergência quanto - à placa dos veículos, por qual razão haveria a impugnante de aferi-lo... "É inconteste a prova de que a impugnante agiu de boa-fé, pois se a conduta de alguns de seus fornecedores conseguiu iludir o próprio fisco por um largo tempo, haveria de surtir os mesmos efeitos em relação àquela." Principalmente quando induzida pelo próprio SINTEGRA e os fornecedores encontrarem-se estabelecidos em outros Estados "o que dificultaria à mesma conhecer em detalhes a situação legal e fiscal destes fornecedores... CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS "A questão do direito ao crédito de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota 'zero' encontra-se ainda pendente em nossos tribunais." 12 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONFiRIBUiNTES CV CONFERE COM O ORIGINAL. a Processo n° 13609.000857/2006-26 &adia, /3 1 03 i 09 CCO2/CO3 iAcórdão n.° 203-13.646 I de Fls. 712 Marildo Curo de C`iveira I ..., tlat,.,,,,-:., 1 P.., -, Afirma que efetivamente utilizou-se destes créditos no período i levantado pelo fisco "guiado pela orientação de nossos tribunais..." Cita AC 1998.01.00.036461-7/BA. Se existem dúvidas sobre o direito, em face das decisões contraditórias fica o contribuinte sem saber qual orientação adota, aliado ao fato de outras empresas do setor obterem na Justiça decisões favoráveis "muitas das quais ainda não transitadas em julgado" e passaram a reduzir o seu custo com a utilização do crédito. I "Não se trata, pois de conduta dolosa da Impugnante, a merecer a aplicação de multa qualificada, pois agiu de acordo com as forças do . mercado e com a orientação dos tribunais judiciais, a exemplo da decisão acima transcrita" MULTA EXARCEBADA/ DENÚNCIA CRIMINAL Diz que o fisco valendo-se de presunções, ora ilididas, aplicou-lhe multa de até 150% além de "dar inicio a procedimento de natureza criminal". "Não é de se negar que alguns fornecedores da Impugnante fraudaram o fisco, e que através de artimanhas procuraram sonegar imposto, adotando práticas temerárias. ESTES, PORÉM SÃO ATOS DE TERCEIROS, E NÃO DA IMPUGNANTE." Aponta a seguir o que vê como paradoxo no trabalho fiscal: 1) As notas fiscais apresentadas continham carimbo dos postos de fiscalização; 2) A impugnante comprovou pagamento das duplicatas e sua regular escrituração; I , 3) Todos os fornecimentos foram feitos antes de constar no SINTEGRA - e na própria Receita Federal situação irregular; 4) Que o "Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais exarou decisão no sentido que não se • oderia atribuir res . onsabilidade à impugnante na situação presente." Reg. uer por fim, o cancelamento desta exigência fiscal. É o relatório". A 2° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG, em sessão de 02.04.2007, acordou, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, nos termos do voto da relatora. De acordo com o referido voto: a) dispõe o art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.IV 13 MsrFa-SEsivaGUcNoDNOFCEORNESfc__EoLmHL)oÈRC2çrrtuRL: or;—UI;ltS4 3 Processo n° 13609.000857/2006-26 LL CCO2/CO3 1 Acórdão n.° 203-13.646 fe Fls. 713 1 tvtneaFgrisa:pneo de 9!_iverra . (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Assim, uma vez que ocorreram as situações previstas no parágrafo 4°, não deve ser aplicada a regra do art. 150 do CTN, mas sim a do art. 173, I, abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)" Assim, o lançamento não foi alcançado pela decadência. b) no que diz respeito à questão de mérito, foi apontado que o lançamento baseou-se em informações de diversas fontes, dentre as quais, a Subdelegacia do Trabalho. a Secretaria da Receita Previdenciária e a Caixa Econômica Federal e que os elementos probatórios nos autos são suficientes para se certificar da ineficácia tributária da documentação das supostas fornecedoras. As informações do SINTEGRA, alegadamente verificadas ao contribuinte, bem como a aposição de carimbos do fisco estadual mineiro nas notas fiscais não possuem o condão de dar credibilidade às operações. Mais ainda, o contribuinte não deveria ter - se limitado a consultar o SINTEGRA, até mesmo porque este se baseia em informações do . contribuinte. Foi notado que é comum a elaboração de cadastros de fornecedores pelas empresas contratantes destes. Também foi observado que os atos declaratórios do fisco apenas tornam públicos vícios preexistentes. Assim, não é a declaração do fisco que torna os atos inválidos. Estes não possuem valor desde o principio. c) foram listadas as diversas irregularidades encontradas pelo fisco, após o que se chegou à conclusão de que todas os "mecanismos e simulações" dos fornecedores só seriam possíveis graças à colaboração da recorrente. • . d) a contribuinte perdeu a oportunidade de trazer aos autos provas em contrário em sua impugnação. e) o contribuinte não só sabia das irregularidades das fornecedoras como também usufruiu delas, não podendo, portanto, alegar boa fé. f) decisões judiciais só fazem efeitos entre as partes, sendo que, se o impugnante tinha certeza de seu direito, deveria ter recorrido ao judiciário e não se servido de decisão da qual é parte estranha. g) Por fim, concluiu-se que deveria ser mantida a glosa dos créditos básicos indevidos e dos créditos sobre os produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota z , dolosamente utilizados, bem como a aplicação da multa qualificada, uma vez * que tá n 1 caracterizado o dolo. A glosa de créditos de IPI relativos às aquisições de bens do imobili o ?'' 14 ií. 48. Processo n° 13609.000857/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 714 e correlatos e dos créditos presumidos de IPI não foram objeto de contestação específica pelo contribuinte. Em seu Recurso Voluntário, protocolizado em 04.06.2007, a contribuinte afirmou que o fisco busca transferir os deveres inerentes ao poder de polícia aos contribuinte, o que é absolutamente impossível e inviável. Também reitera todo o alegado na peça impugnatória, com maior ênfase no fato de que a responsabilidade por todas as entregas era do fornecedor. Alega também que a manutenção da multá resultará no encerramento das atividades da recorrente e desemprego de centenas de funcionários, tudo por conta atos de terceiros. Por fim, informa que seria impossível aos contribuintes realizarem todos os procedimentos necessários para a obtenção de todas as informações de seus fornecedores. já Requer, com fulcro no exposto, o cancelamento da exigência fiscal. 44 go!"4 É o relatório. 1P MF-SEGUNDO CONSELHO DE COliTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL DrasIlia J3 i 03 1 0 9 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slopo 91650 15 ir 14=- "WcUt.4-66-Eariai:1.6"6-e.....--ar—Rtst—WrEs / er Processo n° 13609.000857/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 CONFERE COM O OR(IOIINAL‘ Fls. 715. Grasitia 13 Matiide Curstrit‘01 Mat. %pia 91650Iv" Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. , Em suma, a contribuinte foi, conforme resumo por ela elaborado, autuada por suposta: "a) apropriação de créditos decorrentes de aquisição de bens para o ativo imobilizado; b) apropriação de créditos com base em compras fictícias (Notas Fiscais Inidáneas), apurado através de informações obtidas junto àI Secretaria de Estado da Fazenda (prova emprestada); e c) apropriação de créditos sobre aquisição de bens adquiridos sem incidência do IPI". Passo agora a analisar cada argumento trazido pela contribuinte em sua defesa: ,Alega a contribuinte que, ao contrário do que afirma a decisão da DRJ, ocorreu I a decadência do direito do fisco cobrar o IPI referente aos meses de abril a dezembro de 2001. Isso porque, de acordo com art. 150, § 4 0, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". De acordo com a contribuinte, a responsabilidade pela entrega das mercadorias seria exclusivamente de seus fornecedores, assim, o estado deve procurar se ressarcir de seus prejuízos junto a estes, que efetivamente "fraudaram o fisco e que através de artimanhas procuraram sonegar impostos, adotando práticas temerárias". Portanto, nos casos de tributos • lançados por homologação (como o IPI), o fisco possui prazo de 5 anos para efetuar o lançamento, nos termos do art. 150, 40• É de se notar que o comando legal citado pela própria contribuinte traz uma i exceção à regra: a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nestes casos, deveria ser aplicada a regra do art. 173, inc. I do CTN. De acordo com a citada norma:/_ , 16 MF. SEGUNDO CONSELHO DE COIHUI14tS CONFERE COM O ORiGiNAL Processo n° 13609.000857/2006 -26 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 Fls. 716 Maritde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é clara neste sentido, como se verifica no acórdão 203-12636, de cuja ementa cito o seguinte excerto (grifamos): "IPL DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQÜENAL. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 0, do CTIV. No caso de dolo, fraude ou simulação, todavia, o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, 1, do CTN". Ora, no presente caso, resta comprovado o dolo da contribuinte, como se demonstrará a seguir, portanto, neste aspecto, não merece reparo a ação fiscal e tampouco a decisão da DRJ. - No mérito, alega que a fiscalização federal se valeu de provas coletadas pela Fazenda Pública de Minas Gerais para embasar seu lançamento e não levou em conta que o Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado de Minas gerais considerou improcedente a exigência nelas fundadas, por entender que os carimbos fiscais nas notas fiscais comprovam a efetiva circulação de mercadorias. Mais ainda, o único instrumento disponibilizado à contribuinte para verificação do cadastro de seus fornecedores era o SINTEGRA, que não acusava irregularidade alguma. O fato das empresas inidôneas em questão se situarem no Rio de Janeiro dificultava ainda mais a obtenção de informações. A contribuinte afirma também que as notas fiscais possuíam carimbos da fiscalização estadual. Entretanto, em que pese a farta argumentação da contribuinte, não lhe assiste razão. A ação da fiscalização não se baseou apenas no trabalho do fisco mineiro, como parece crer a contribuinte. Como já mencionado no acórdão da DRJ, a fiscalização realizada pelo Estado de Minas Gerais se restringiu apenas ao período de mai/2003 a abr/2004, período bem inferior ao abrangido no presente processo administrativo. Mais ainda, a presente ação • fiscal contou com informações obtidas junto a diversos outros órgãos, tais como a Subdelegacia do Trabalho, a Secretaria da Receita Previdenciária e a Caixa Econômica Federal. Todas as informações obtidas indicam o intuito de fraude contra o fisco. É de se salientar também que a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais não possui o condão de vincular a decisão a ser proferida em processo administrativo fiscal no âmbito federal, especialmente por se referirem a tributos diversos, cada um com sua própria legislação. Ou seja, não necessariamente as conclusões alcançadas pelo fisco mineiro devem ser as mesmas do fisco federal. O SINTEGRA, por se basear em informações fornecidas pelos próprios contribuintes, não tem o condão de confirmar a regularidade destes. Observe-se, inclusive, ue as consultas efetuadas por este sistema trazem tal informação. A contribuinte lev ao entendimento de que, em seu ramo de atividade, o SINTEGRA é a única fonte utilizada a se op 17 MF-SEGUNDO CONSELHO DE Ct:' )NTR/13111147ES • CONFERE COM O oRIG;NAL Processo n° 13609.00085712006-26 Dradlia, /3 / 03 o9 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.646 -`1é Fls. 717 MarlIcle Cursinec1 0!Ive:ra Mat Svane .rz-,) verificar a regularidade de seus fornecedores, o que não condiz em absoluto com a realidade, em especial quando as operações envolvem valores tão altos quanto estes que são objeto do presente processo administrativo. De acordo com a contribuinte, a declaração da irregularidade de seus fornecedores ocorreu após as operações ora glosadas e, por não possuir poder de polícia, não teria ela como aferir a real situação das empresas antes do próprio fisco fazê-lo. Ora, o ato declaratório não cria uma situação nova, mas apenas declara uma situação já existente. Ou seja, possui efeitos "Ex tune, retroativos. Nesse sentido, cito, em analogia, o Acórdão 204-00652, deste egrégio Conselho de Contribuintes, que refere-se a situação similar: "IPL NORMAS DE DIREITO. EFEITOS ATO NULO. A declaração de nulidade de ato praticado pela Administração tem efeitos ex tunc. Recurso negado". Ressalte-se que, de fato, deve a administração privilegiar o terceiro de boa fé quando este se envolve em operações irregulares cujos vícios só foram declarados depois. Entretanto, por todas as informações colhidas neste processo, não se pode presumir a boa fé da contribuinte. Ao contrário, existem fortes indícios de participação efetiva e dolosa em atos destinados a fraudar o fisco. Conforme observou a DRJ às fls. 641 e 642, a contribuinte: "11) Não foi capaz de comprovar a efetividade de um só pagamento. Argüiu que os teria feito em espécie. Procedimento lícito, porém não é o usual da empresa, que efetua os demais pagamentos através de procedimentos bancários, como se constata pela documentação anexada aos autos. O fato de estar em processo de falência, segundo ele, seria a razão de sua falta de crédito. Estranha-se que somente os fornecedores' em situação irregular negassem-lhe crédito; 12) As duplicatas mercantis de fls. 438/622, CÓPIAS AUTENTICADAS juntadas pela contribuinte, para fazer prova ao seu favor, possuem, na sua grande maioria , o mesmo layout, não estão assinadas pelos emitentes, em sua grande maioria e quando estão é somente aposição de rubricas, não identificadas, inclusive pelo impugnante; 13) E, ressalte-se, as cópias das duplicatas anexadas aos autos NÃO POSSUEM QUITAÇÃO, muito embora tenham afirmado que o recibo foi dado por pessoas não identificadas (rubricas), para este colegiado é impossível verificar se houve ou não e a sua autenticidade; 14) Não comprovou a entrada regular dos produtos em seu estabelecimento, pelos registros fiscais — livro de controle da produção e do estoque, ou similar, ou por outro meio. Argüiu que não foi feito, pelo fisco, a quem cabia o ônus da prova, nenhuma apuração entre a quantidade que teria entrado e a que teria saído. De fato, não o fizeram, devido ao fato de que, os controles apresentados, em atendimento a intimação de n° 09/200, não se prestarem para isso, visto serem confeccionados sem a preocupação com as normas fiscais, como podemos ver à fis. 87/93;/..._7' 18 I .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRff3LiiNiTES 4- CONFERE COM O ORIGINNL se- i> o Processo n° 13609.000857/2006-26 1 f.3 ,as2fra, 13 i o...3 1 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.646 i J Iío Fls. 718 Madde CL de Wverat Mat Slepe c.r f-,c), _ .._... . . 15) Da mesma forma não logrou comprovar a pesagem dessas cargas em balanças, como é usual no seu ramo, ou logrou comprovar por qualquer forma a efetividade da transação comercial". , Ora, pagamentos em espécie, embora não sejam ilícitos, causam estranheza, especialmente nestes valores e somente nos casos em que o "fornecedor" está em situação irregular. Além disso, a contribuinte não comprovou a entrada dos bens em seu estabelecimento, até mesmo porque as empresas ditas fornecedoras nunca existiram de fato, não podendo assim fornecer mercadoria alguma. Assim, uma vez que não houve efetiva entrada de bens, ocorreu o creditamento indevido do IPI pela contribuinte. Observe-se, portanto, que a autuação não se baseia apenas em provas coletadas pelo fisco estadual de Minas Gerais, mas em uma extensiva pesquisa efetuada pela fiscalização federal a fim de comprovar a inidoneidade da documentação embasadora das supostas operações da contribuinte, que incluiu verificação da contabilidade desta, visitas aos estabelecimentos de fornecedores (que confirmaram sua inexistência) e intimações aos seus sócios quotistas, bem como às gráficas que pretensamente imprimiram os documentários fiscais. Ressalte-se mais uma vez que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade dos pagamentos efetuados e que o SINTEGRA é sistema de consulta e apoio e não elide a obrigação do adquirente de manter a documentação comprobatória de suas aquisições. A presença de tantos fatos indicativos de que houve fraude por parte da contribuinte não pode ser vista como simples coincidência, como pretende a contribuinte. Conclui-se, em face de todos estes elementos, que não houve boa fé da contribuinte nas operações praticadas. No que tange aos créditos sobre produtos isentos e não tributados aproveitados pela contribuinte, a própria contribuinte admite que adotou o procedimento autuado — que não possui base legal — sem possuir ação judicial própria, mas apenas se valendo da "orientação de nossos tribunais". Uma vez que decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes, não há nada que autorize o creditamento em questão, portanto, há que se manter a glosa efetuada pelo fisco. - No que tange à Representação Fiscal para Fins Penais, não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar alegações referentes a ela, visto se tratar de matéria fora de sua competência. Todo o exposto, bem como todas as provas juntadas aos autos indicam claramente a ocorrência de dolo da contribuinte em fraudar o fisco. Assim, não há como se afastar a multa qualificada aplicada. Em face de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo integralmente o lançamento. É como voto. Sala das Sessões, e 02 de 4eZ j"5-orss,1 2008 1 In .Í-t 44C DUART ,4' el FERNANDO ARQUES LETO ih, r I 19 I 1 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000069/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançkamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08094
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de embro de 1995 adHelv. o ` -csr - Barcs, ss Preside e -1/4; f9714-: Elio Rothe Relator ) (14/1 . p/ liv arucia o ho de M os randa orr'éa - (procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarasio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 if MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13618.000069/91-83 Acórdão : 202-08.094 Recurso : 97700 Recorrente : JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 16/18 do Delegado da Receita Federal em Curvelo, que indeferiu sua impugnação àNotificação de Lançamento de fls. 2. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$32.003,58, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e ContribuiçkSes nela referidos, relativamente ao exercício de 1.991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código n° 404 080 030 392 0. Impugnando a existência, o Notificado simplesmente alega: "A referida faz. foi vendida para o Sr. Francisco Sá Guimarães, ele vendeu para Sr. Claudio Fraia e ele vendeu para Silvio Sá Guimarães que é o atui dono." A seguir o Notificado foi convidado apresentar certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a alienação do imóvel, em razão do qual foi anexada aos autos a certidão de fls. 9. A decisão recorrida está assim fundamentada: "A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) estabelece em seu artigo 31, que o contribuinte do 1TR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em análise, o contribuinte alega ter alienado o imóvel, especificamente ao Sr. Francisco Sá Guimarães, esclarece ainda que o atual proprietário é Silvio Sá Guimarães. Não tendo o contribuinte apresentado, nenhuma documentação no ato da formalização do processo, que comprovasse a alienação, tal documentação foi solicitada ao mesmo, posteriormente, através da Agência da Receita Federal em Paracatu/IVIG pelo Memo. 038/92, datado de 09/03/92, constante às fls. 06 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13618.000069/91-83 Acórdão : 202-08.094 Em atendimento à, solicitação supra, o interessado apresenta uma certidão do Cartório Geraldo Campos da comarca de Paracatu atestando não constar nenhum registro em nome do impugnante. Apesar da apresentação da Certidão acima referida atestar que o requerente não possui registro em seu nome, faz-se necessário comprovar documentalmente a alienação do imóvel. Pelo exposto acima e da falta de documentação que comprovasse a alienação do presente imóvel, há que ser mantida a exigência, visto que o Sr. Júlio Wilson Batista de Oliveira é de fato proprietário do imóvel objeto de impugnação, por isso mesmo contribuinte do ITR, conforme dispõe o artigo 31 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66." Em tempestivo recurso a este Conselho, com a juntada de documento, nega a propriedade do imóvel, cujas razões passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros É o relatório. 3 .G1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 13618.000069/91-83 Acórdão : 202-08.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, o Notificado não fez prova de sua alegação perante a autoridade singular, apesar de intimado para tanto após apresentar impugnação ao lançamento. A certidão de fls. 9 particulariza situação em data de 30/04/92, o que é imprestável face o anterior lançamento do exercício de 1.991, em causa Em seu recurso a este Conselho, o Notificado renova sua alegação de não- proprietário do imóvel objeto da exigência anexando cópias de atos lavrados em Cartório, mas que não tem força de excluir o recorrente da exigência porque pertinentes a transações entre outras pessoas e a área não coincidente com a do lançamento. Por isso, não há como acolher a alegação do recorrente, devendo ser mantido o lançamento formalizado à base dos elementos cadastrais não alterados, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ - 21 de setembro de 1995 ti6 ELIO RO h 4

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Numero do processo: 13447.000031/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA - EXISTÕNCIA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO - Só alegação, sem qualquer prova de sua existência, não é condição suficiente para obstar a exação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06249
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO O e<0 . 12 ,kt; 8,,g7F-V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13447-000031/91-10 Sessão n08 OG de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.249 Recurso no 2 92.602 Recorrente GRAMAME INDUSTRIAL E AGRICOLA S/A - GIASA Recorrida 2 DRF EM jOflO PESSOA - PB CAA - EXISTENCIA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO PODER jUDICIARIO - Só alegação, sem qualquer prova de sua existOncia, não é condição suficiente para obstar a exação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAMAME INDUSTRIAL E AGRICOLA S/A - GIASA. ACORDAM os Membros da Segunda Crlmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A e TOSE ANTONIO AROCHA .. CUNHA. Sala das Sesr, em 08 ,e dezembro de 1993.//eff Ár de HELVIO LS- .AVEJO BAW,;EJLOS - 'residente JOSE CABRAL - Relator 740ranii ADRIANA :l.lEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- . da Nacional VISTA EM sE:ssmo »E 06JAN 19 94 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM') RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. 10LB/ 'á 2 Lt .7 ;0 ±tg.w --,:, '':[ ,44.-':-ILt ,.; 8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-^:-J-, érig • Processo no 13447-000031/91-10 Recurso no g 92.602 AcórdWo no: 202-06.249 Recorrentes GRAMAME INDUSTRIAL E AGRICOLA S/A - GIASA 1 RELATORIO A Fazenda Nacional reclama o recolhimento da Contribuição e Adicional sobre o Alcool - CAA, referente às saídas do produto no período de 11/89 a 05/91 (fls. 06, v). A denóncia fi.scal está datada de 30.10.91. De sua impugnaç(o tempestiva (fls. 09/11), destaca-seu a) que a matéria encontra-se sub judice, com excessgo da competen(ia de 11/09u I I: ) que, deste perfodo, sanou a irregularidade ao efetuar , o dc,iposito judicial, dentro do prazo concedido pela denúncia fiscal, em conta vinculada ao Processo ng 90.658-9,que tramita na 2a Vara Federal da Paraibau c) que seu efeito no referido processo, se discute a constitucionalidade do tributou ! d) que é de se estranhar o levantamento do 1 . tribut c..,,, c u1 a . 1. ec.:.1<yk 3. idade está SE.?I'l ti O d j . C ll t 1. d a I' I CY Poder Judiciáriou I e) que as quantias esta° sendo depositadas motivada por aça° cautelar inominada, quando foi concedida medida I liminar em plena vigOnciau f) que é de se ressaltarem os valores referentes âs competencias posteriores a 12/89 que es 1. devidamente depositados em juízog e g) que, só após do término do processo, haverá a mpuraçgo do quantum debeatur se devido for. Anexa Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal (CEF), no valor Cr$ 253.795„53, em 22.11.91 (fls. 13). Na Informaao Fiscal (fls. 20/21), a autuante assevera que nenhum documento foi apresentado pela impugnante, inclusive sobre os fatos geradores ocorridos após 12/89. Opina peia manutençgo integrai do lançamento. O Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, jurisdição da Paraíba, sustenta n go haver registro de medida liminar sobre a exigéncia em discussgo (fls. 23). n.c. ... .. t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13447-000031/91-10 . Acórerâo no: 202-06.249 Através da Decisa'o no 317/93 (fls. 24/27), o julgador singular entendeu nàb assistir razXo a impugnante em seus fundamentos, em especial pela inferma0Co da Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda que a autuada nWo contestou outros elementos da denúncia fiscal. Em suas razt5es de recurso (fls. 31/38), repisa a argumentaço apresentada na impugnaçXo e, no mérito, questiona a constitucionalidade da exigOncia. E o relatório. , , • , 1 i 3 .. 2 V .. .NI! - •..H '. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~•-,;(.-.4. ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 13447-000031/91-10 AcardWo no g 202-06.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO 1 Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente I manifestado o entendimento de que rao cabe o questionamento de constitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competencia para pronunciamento na matéria, senda, pois, inadequada a manifestaçao de órgão do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudencia dominante deste Colegiada, na espécie, afasto, desde logo, a apreciacWo de argumentos recursais deste teor. 1 A competéncía deste Conselho de Contribuinte é 1 Icumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. I Tanto na impugnapo como no recurso voluntário, a autuada refere-se à existencia de aç'So cautelar inominada, na qual se discute a exigibilidade do tributo, mas, sequer, juntou qualquer prova a respeita, em especial a medida liminar concedida. O pronunciamento do Sr. Procurador-Chefe da Fazenda Nacional/PB é pela inexisténcia da alegada liminar. Como bem disse a decisWo recorrida, na mérito, a autuada n eão questionou o método de levantamento, base de cálculo ou qualquer outra elemento objetivo que pudesse infirmar a denúncia fiscal. Por essas razffes„ voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 00 de dezembro de 1993. „..," JOSE CABR-/eÇROFANO i 4

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Numero do processo: 11065.001122/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. • mF-SagundeCons'O dS C"Irlits Processo n° : 11065.001122/2001-74 Pub _ri =II da e de Recurso n° : 131.536 Ruh** 40 -41 Acórdão n° : 203-10.765 °- Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP'. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando -aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IN relativo ao PIS e à COFTNS previsto na Lei n° •9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MA1DE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. et •101- Antonio erra Neto Presiden MINISTÉMO DA FAZENDA 2` Cce.trandntea O ORIGINAL Bttsii3a,p ! ( Ç /t2L Maria Te .1a Martínez López Relatora V!Se Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • CC-MF pf., Ministério da Fazenda n. "si ,C.,:w Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 11065.001122/2001-74 Recurso n° : 131.536 Acórdão n° : 203-10.765 MINISTÉRIO DA FAZENDA r cc; ir:st/iates Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. CONFER'ICO:t O ORIGINAL Brunia p- / 05_1 O RELATÓRIO vis`re • A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2001, no valor de R$ 721.995,09, conforme Pedido de Ressarcimento de fi. 01, apresentado em 10 de maio de 2001. O processo foi decidido, em 11 de outubro de 2001, pelo despacho decisório da fi. 39, da delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 597.406,14, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo parecer de fls. 36/37, a SACAT glosou, no cálculo do crédito presumido do IPI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retomo dos produtos se dá com suspensão do 1H, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do benefício, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto, citando o Boletim Central 147, de 04 de agosto de 1998, pergunta 2.7 das "Perguntas e Respostas Sobre o Crédito Presumido do IPI", aprovadas pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DLPEX n° 312, de 03 de agosto de 1998. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a impugnante que há um equívoco na orientação interna contida no Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, havendo uma confusão quanto à natureza do incentivo, que, no caso, não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e à COFINS, gravames que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro, que se constitui na principal matéria-prima do calçado que a impugnante industrializa e exporta. Afirma a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria- prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COFINS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2. C: • t'.•C.. • 24Intet É:b."4n 1";Orr: • s.., • 2*CC-14F Ministério da Fazenda , I OS- MC) n.L; 2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001122/2001-74 VISTO Recurso n° : 131.536 Acórdão n° : 203-10.765 Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma strictu sensu, nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto latu sensu, tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, objeto do pedido de fl. 01. Por meio do Acórdão DRUPOA n° 6.323, de 25 de agosto de 2005 os membros da terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/0312001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os castos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer que seja reformada a decisão recorrida para que haja a concessão integral dos créditos presumidos do IPI, sobre os serviços de beneficiamento de couro e sobre os serviços da terceirização do processo industrial. É o relatório. 3 • • Ministério da Fazenda MINISTÉRi0 DA FAZENDA 22 CC-MF Connen , C- (' - , k uintes FT. Segundo Conselho de Contribuintes COW:in 2 C; ..) C.:"Z*2INAL Brrs e lb,} .t).5—/OG Processo n° : 11065.001122/2001-74 Recurso n° : 131.536 Acórdão n° : 203-10.765 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Insurge-se a interessada quanto à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Entende ser inadmissível, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Assim, de um lado, a fiscalização, considerando que a Lei n° 9.363/96 prevê, no seu art. 3°, parágrafo Único, a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de I997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, pane de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendarae remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se o encomendante remete os insumos com suspensão do 1P1 ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos. Por isto não cabe computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do benefício, uma vez que se trata de valor do serviço prestado. S6 caberia a inclusão se o encomendante remetesse os insumos com tributação, o industrializador por encomenda utilizasse insumos de sua fabricação 4 ssi MINISTÊRIODAFflEN 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.1, 1 ", Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° 11065.001122/2001-74 Brasília ,/1_1_0.5.--1-(2--1° Recurso n° : 131336 VISTO' Acórdão n° : 203-10.765 ou importação e, após a industrialização, remetesse os produtos com lançamento de IPI ao encomendante (r parte da resposta ao item 2.7, na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/D1PEX no 312/98. De outro lado, a interessada alega que no valor dos Sumos dever ser incluído o beneficiamento da matéria-prima remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições para o PIS e COF1NS, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do mi. Necessário se faz retomar ao passado, na expectativa de obter a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacionaL" (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do 'PI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "An. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares res. 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da Ml' n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n r" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF"•.;c:3,„" Ministério da Fazenda 2° Com:5hr Fl.Segundo Conselho de Contribuintes comrunt 4:';Cift:5 Bras il ia ,f-LJ O Sti_al_ Processo n° : 11065.001122/2001-74 Recurso n° : 131.536 vid Acórdão n° : 203-10.765 e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quando do julgamento do Rec. 115.471, Acórdão n° 201-75.905, tratando de caso similar ao presente (industrialização de couro). Para melhor elucidação, transcrevo a seguir, as razões de decidir, naquilo que pertinente ao presente processo: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei no 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes inclusive a mão-de- obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão 6 MINISTÉRIO r FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda 2° C o ts I Segundo Conselho de Contribuintes Ft. - .; e .:0 ;Cot Processo n° : 11065.001122/2001-74 Recurso n° : 131.536 Acórdão n° : 203-10.765 de obra Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportada Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n°9.363/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o tenno aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Signca, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do benefício. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu aso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casu, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. tif 7 se' MINISTÉRIO D4 rA 7NDA 2° Cc- ntem ZICC-MFMinistério da Fazenda eCnict_ .• '‘'. ONAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Ora: i...„ Processo n° : 11065.001122/2001-74 Recurso n° : 131.536 visTe— Acórdão n° : 203-10.765 Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto • tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventuabnente majorado, visando alargar financeiramente o beneficio, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tábula rasa da desconfiança. Vou más além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação beneficio potencial versus risco é altamente desestimulcutte à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de • mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justca a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. (...) No mais, é importante ressaltar que, a um, o couro, após o retomo da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado como insumo; e, a dois, o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COHNS. Se após o retomo para o encomendante (ora recorrente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao benefício do crédito presumido. Todavia, assim não acontece eis que o couro beneficiado é empregado na fabricação de calçados, caracterizando-se como insumo deste. Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA TERES • • RTINEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132600.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132800.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133000.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000227/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09605
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.Q-o. 0 }c.Q.ií ig C reiki-ttkita C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,104P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,--• REQQ- RI DESTA DECI1130 Processo : 13153.000227/95-51 29 9„...-1-2 — Acórdão : 202-09.605 C Et,A..1; da c • Sessão : 16 de outubro de 1997 Premi. r ec I Recurso : 100.500 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBIL • OS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - JUROS E MULTA DE MORA — Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. n. 72.106/73 e ADN n. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso. (art. 50, Decreto-Lei n. 1.736/79). Processo ADMINIS1. RATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto. Sala das Sessõe ;Ui 16 de outubro de 1997 • Mar • micius Neder de Lima Pres dente José Cabr,C: ofano Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava Fclb/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:11»drii• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,0# Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 Recurso : 100.500 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01/02 a contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 3.320,00 UFIR, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 9.410,96, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRJ/CCE/DIPAC/MS/115/96 (fls. 17/19) entendeu assistir parcialmente razão ao impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORL4L RURAL - a: 1994 V77V - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - COIVTAG, CIVA e SEIS/AR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (V7Nm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o ,s5' 40 do artigo 30 da Lei n°8.847/94 As contribuições à COIVTAG, CITA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE E734 PARTE" Em suas razões de recurso (fls.26/28) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fl.24), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. Aduz que a decisão recorrida aplicou a aliquota máxima de 0,20%, em razão de o imóvel apresentar 0,0% de utilização. Diz que não pode utilizar o imóvel e, por fazer parte de um projeto de loteamento, o mesmo destina-se a venda. Deveria ser aplicada a aliquota mínima, isto é, de 0,02%. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36) assevera que a contribuinte pretende, em grau de recurso, discutir matéria que não foi objeto de sua impugnação. Sequer foi mencionado seu inconformismo quanto à aplicação da aliquota de cálculo do imposto cobrado A matéria não pode ser demandada apenas na fase recursal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 Quanto ao questionamento da exigência dos juros e multa de mora, deveria a contribuinte ter apresentado impugnação em tempo hábil. Como assim não procedeu, ocorreu a preclusão. Entende que a impugnação do lançamento e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de suprimir o pagamento, com os seus acréscimos legais. Muito embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. É o relatório. 3 b e , MINISTÉRIO DA FAZENDA c." :P.441/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Ainda mais, como bem colocou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, este questionamento não foi demandado na fase impugnatória, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema ITR, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. Constata-se pela Notificação à fl. 03, que o imóvel foi classificado na Tabela II Ctiunicipios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a aliquota de cálculo para 0,20%, que é a aliquota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a aliquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33 do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n°05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às. Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 4 (0 v:*,e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 442.n ••••:Wa SEGUNDO C0143ELF-40 DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de Juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n'' 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n'' 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR_ A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 5 b 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:;1?firkz.".%, Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 40, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo às fl. 24, a multa de mora no valor de R$ 5,19. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 JOSÉ CAB OFANO 6 4:1 "NI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a alíquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipo: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o 7 Ge. MINISTÉRIO DA FAZENDA nT $04 r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se líquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diná', a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3* edição, p.964 8 6E e • MINISTÉRIO DA FAZENDA, .019 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Ir- Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Dal verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fálico da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(...) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorréncia da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de 9 TV• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;J. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000227/95-51 Acórdão : 202-09.605 acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tune", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 16 de outubro de 1997 - Ãl MARC( 4 C1US NEDER DE LIMA 10 / 1 tif-i:LW, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXNI° SR. PRESIDENTE DA SEGUNDA CANIA.RA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13153-000.227/95-51 -Rifizs2a2 — 01 g Recurso n° 100.500 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA - A Fazenda Nacional, irresignada com o r. Acórdão n° 202-09.605, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFF' n° 53 8/92, com alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais com espeque no que se segue. Não se conformando integralmente com a decisão de primeira instância, a empresa em epígrafe interpôs recurso para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência a cobrança dos juros de mora e multa, "atentando para o fato de que na decisão esses não foram objeto de apreciação e deliberação." A decisão prolatada pelo Egrégio Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir, apenas, a multa de mora. A respeito da matéria, inicialmente, assim se manifesta o Sr. Conselheiro-Relator: "Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014." Referido Decreto regulamentou a Lei rt° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ocorre que, examinando-se esta Lei, verifica-se que a única inexigència de penalidade se restringe a imóveis rurais de pequena área, como se pode verificar dos dispositivos abaixo transcritos: "Art. 2° Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, como definido no item I do artigo 4° do Estatuto da Terra. § 1° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o rp contribuinte ao lançamento "ex officio" dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as -1 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s4-4 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-,, Processo n° 13153-000.227/95-51 Recurso n° 100.500 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA aliquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais. (Os destaques não são do original) § 2° Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a partir da vigência desta Lei." (Os destaques não são do original). Como se verifica, o que há é confirmação de multas e demais cominaçekes legais, com a ressalva acima destacada, para os imóveis que não exceda a reduzida dimensão de 25 módulos. Em nenhum outro dispositivo desta Lei se encontra autorização de dispensa de multa, senão para o caso especifico deste parágrafo. - O regulamento, como sabido, só pode referir-se à dispensa de penalidade (multas), nos limites e casos da Lei que disciplina, caso contrário, estaria a exorbitar do poder que lhe é inerente. Posteriormente, a Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, que alterou o sistema de administração das receitas federais, tratando desta matéria assim dispôs: "Art. 10 É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração, inscrição e cobrança da respectiva Divida Ativa. § 1 0 A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Art. 2° As receitas de que trata o artigo 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados , serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago; (Os destaques não são do original). p? III - encargo legal de cobrança da Divida Ativa. 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .'•:2.-:: - -- ‘t. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.227/95-51 Recurso n° 100.500 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário." (Os destaques não são do original) Como se pode constatar, de há muito a matéria a que se referiu o Ilustre Relator, sobre a multa de mora referida pelo Decreto n. 70.106/72, que regulamentou a Lei n. 5.868/72, encontra-se revogada por incompatibilidade com a Lei n.8.022/90, não podendo se invocada para amparar situações como a que ora se questiona. Demais, os fatos questionados como suscetíveis de aplicação da multa de mora referem-se ao lançamento do ITR do exercício de 1994, com vencimento em 1995, a eles se aplicando, pois, a Lei então vigente, de n. 8.847, de 28-01-94, que a este respeito dispõe: - "Art. 15 O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAF1R, da SRF, será formado com as informações fornecidas pelos contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 16 A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (Os destaques não são do original) Como se pode notar, nenhuma lei pertinente à matéria de MI dispensa a exigência de penalidade em qualquer circunstância, inclusive da multa de mora, como se pode verificar dos dispositivos anteriormente transcritos. Noutro tópico do seu voto, o Ilustre Relator coloca o seguinte: "No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de iuros de mora sobre o valor atualizado." Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), is).7 não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.227/95-51 Recurso n° 100.500 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Há de entender-se que este Ato Declaratório (Normativo) foi alcançado pela Lei n° 8.847, de 28-01-94, que contraria suas disposições no tocante à matéria em causa (s/multa de mora), eis que, além da divergência manifesta, determina expressamente a cobrança da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota consoante transcrição anterior dos seus artigos 15 e 16. Aliás, a Lei n. 8.383, de dezembro de 1991, pelo comando expresso no seu artigo 59 já impunha a exigência de incidência não somente de juros de mora, mas também da multa de mora, no valor de vinte por cento. De outra parte, este procurador está plenamente de acordo com as lúcidas colocações do ilustre procurador da Fazenda Nacional, José Valer Toledo Filho que, nas suas contra-razões, a propósito da inconformidade da Recorrente com a exigência dos juros e multa de mora, assim se manifestou: "Ao contrário do que aduziu a Recorrente, a impugnação do lançamento (e a conseqüente suspensão da exigibilidade), não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais. Embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. (Os destaques não são do original) Se não fosse assim, as impugnações feitas de má-fé, com a finalidade única de procrastinar o pagamento dos tributos, seriam utilizadas (certamente em larga escala) em prejuízo do Tesouro Nacional, desviando-se do seu real objetivo, que é propiciar meios eficazes e menos onerosos para que os contribuintes e a Receita Federal possam corrigir eventuais erros nos lançamentos." (Os destaques não são do original) Também, a Fazenda Nacional, põe-se de acordo com as colocações da declaração de voto vencido do Ilustre Conselheiro-Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, as quais adota como se aqui estivessem transcritas, como fundamento deste recurso. De outra parte, cumpre registrar, que os fundamentos expostos neste recurso, encontram abrigo, também, na doutrina, conforme transcrição que se segue, de autoria do douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, que, dissertando sobre o tema "as Infrações no Código Tributário Nacional," inserido no seu apreciado "Curso de Direito Tributário," assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbritada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C77V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros demora e a chamada MULTA DE MORA, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim., que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - POD SER EXIGIDAS DE MODO SIMULTANEO: UMA E OUTRA." (Os destaques não são do original)I I Ed. Saraiva, 7' edição, 1995, pág. 349/350 5 'E-C'Ei.zit'in MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA .GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.227/95-51 Recurso n° 100.500 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA Ante o exposto, e sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que apreciar e julgar este recurso, a Fazenda Nacional, com fundamento nos dispositivos invocados, no inicio, vem requerer a este Colendo Tribunal Administrtivo a reforma da decisão recorrida, para que se mantenha a exigência do recolhimento da multa de mora e, em consequência, se restabeleça, integralmente, a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a lei ao questionamento destes autos. Pede deferimento. Brasília-DF, ,/j9 c647 . cr) if/11,pop...,24.2 if ,_ ;lloidite ff • • mar of ves Soares Firmo Do da Fanada Nacional fértil

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4829619 #
Numero do processo: 10983.006209/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05699
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Lif ? MINISTÉRIO DA EOONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO eli 1. .......... _ ...... ___ ! N r. +; faAn . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — / Processo no 10983.006209791-43 Segar) de 27 de abrU de 199:3 ACORDAD No 202-0A.699 Recurso no 90.329 Recorrente, RADIO ITAPEMA FM DE FLOR/ANOPOLIS LTDA. Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC FINSOCIAL/FATURAMENTO •- EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, Contribuem para o FIMSOCIAL, a partir da ediOio da Lei n2 7.7T3, de 09.02,89, sobre os fatos geradores ocorridos apbs 1. O. jmedusive, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO ITAPEMA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA. ncoRwm cm Membros da Segunda Cãmara do Segundo Connelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE Anromm ARDGEIA DA cuim. SaIa das Sessffes, QM 27 e abril de 1993, / de dr 7 • 41I. Ila. V:1: O ES • . • :i5.,...'<li::. - '" '• V Cl;i id el 1 I- e •ffill•Mpr „," . . ansu: CABRAL. ''.5.5 NO - Rsla.: 'N../ nir lime JOSI. ELI) ir ._ rIDA IRMOS - Rreciumlen--Rein-e,-- Irr =tante da FA- Zenda.Macional VISTA III SESSA0 DE: 09 3 ui_ 1993 Participaram, ainda, do preDente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTME„ TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, AbOOLUO CARLOS BUEMO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CArPELO noRcEn. UPR/mdm/CF1OB ., / 173 - e.‘ i -0€5t,,,- .we-1kE. ~ISTMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,-,-.0 Processo noz 10983.006209/91-43 Recurso noz 90.329 Acara no: 202-05.699 Recorrente : RADIO ITAPEMA FM DE H_ORIAMOPOL/S LTDA_ RELA 1 O R 1 O Conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal Me. 10), a fiscalização da Fazenda Nacional constatou que a ara recorrente não recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, no período de 01/90 a 05/91, após a edição da Lei no 7.798, de 09.03.89. Com guarda do prazo legal apresentou Impugnação (tis. 13/57), de apreci gvel contendo Jurídi.c(4 sustentando que como prestadora de serviços, calculava o F1N8OCIAL sobre o montante do Imposto de Renda a SPV pago, nos termos do Decreto-. Lei no, 1.910/82. Que a legislação posterior à Constituição Federal de 1.988 não tem legitimidade, porquanto a contribuição para o FINSOCIAL foi extinta e toda legislação posterior fere princIplos assegurados pela Carta Magna. Junta cópias de decisffes da justiça Federal (fls. A9/102), As quais entende fazerem im-isprudencia sobre a matdria O aplicáveis à espectio sob discmssão, 1~. favoráveis aos elementos de defesa apresentados. A Inlà.Jrmação Fiscal (fls. 101) não ofereceu . contestação aos argumentos da impugnante, visto tratarem de interpretação de dispositivos concritucionais. Através da Decisão no 242/92 (fls. 106) o julgador singular manteve o lançamento origin grie, A gual. destinou a ementa "COMFFTENCSA In~petente a Instância Administrativa para apreciar a inconstitucionalidade de dispositivo da Legislação Tributária. BASE: DE: GALcuu . contribuição para o FINSOCIAI. devida pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços deve ser exigida, a partir da Lei n2 7.738, de. 09/03/85 (conversão da ME no 3B/09), tendo per base a receita bruta." 2 /5 U• M , ~e musflmo DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO XIV. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 109E13.006209/91-43 Acera no 202-05.699 Seus fundamentos est:To alinhados às fls. 108/111, os quais. encerram o entendimento da decilYo condenatoria sobre a constitucilalidade da 1.eg1.sia0o cl 1: Leio aos Senhores Censelheiros, â Integra, ms elementos da decis'Ao flocorrida. Tnangarando suas ra7fres no Recurso Vofluitárie (fls. 116/120). questiona a consfitucionalidade do FINSOCIÁL, eis que e considera da natureza de contrilmÁi0b social. por torça do disposto no art. bó das DisposiOes Cmstible:i.onais Transitórias, cessou a exigOncia do mesmo. nuantf) A Lei 12 7.738/39, que estabeleceu serem as empresas prestadoras de serviços contri.buintes sobre sua receita bruta, inci.diu em inconstitucionalidade, uma vez que a mesma é lei ordinária e, de outra ftm-te„ tem caráter cumulativo. Sustenta argumentos - já apresentados. na Impugnaço. Por derradeiro, nmssalta, no caso de eçigencia da contribui0o, da receita bruta admitida COMO base de cálculo, devem ser excluldó‘s as devoluOes, os descontos incondicionais e ç, endas canceladas. H o relatór.i.o. i 7 ol fr_i tin.jr`OU MINISTÉRIO DA ECONOMIA,PAIENDA E PLANEJAMENTO Wfr / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTO Processo no 10983.006209/91-43 Acórdão no 202-05.699 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL OARVFANO O Recurso Voluntário lei manifestado dentro de prazo fixado em lel.. Dele conhece per tempestivo. fM essencia, toda argumentaçãO trazida pela recorfente assenta-se no questionamento da inconstitucionalidade da legislapo que rege a matéria a. oxigencia da c: II para o FINSOCIAL, pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviço5 - editada após a atual Couystituiçao Federal. Há intimeras decisges deste Conselho de Contribuintes, no sentido de 5er incablvel conhecer de alegaçffes . pertinentes a inconstitocionalidade de dispositivos regulamentares, cabondo-lhu Wio-somente cumprir' P fazer cumprir o ordenamento jurídico estabelecido. Mesmo que assim nã'n fosse, creio nao merecer reparos o5 fundamentos da decisab cond(~Ória„ porquanto concilio com ela o mesmo entendimento sobre A constitucienalidade da exigencía f15c.aL aqui discutida. Como consta da dendncia fiscal„ a exig~:ia está suportada pela norma integrante do art. 22 9 Lei no 7.7SE3, do 09 de fevereiro de 1.989, pelo que, resguardados os 90 (noventa) dias para sua vigÊncia, a contribuicao só será devida dos fatos geradores ocorridos a partir de 10.05.89, para AS empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Também tem decidido este Colegiada Administrativa, em diversos acordaos, que 10.08.89 e n termo inicial da ocorrere:1.a dos fatos geradores da contribuiçao para o FM1300101_ e nao a data-prazo do sou recolhimento, contrariamente ao que vem sendo entendido pela Fazenda Nacional. Uão s2gi devidas as contribui0es com fatos geradores ocorridos anteriormente a 10.05.89. ND que respeita ao argumento de nao serem admitidos os descontos condiclunais, as vendas canceladas e as dekroluçfflas, para formaçan da base de cálculo do FIMMIAL, é Jurisprudencia deste Conselho de Contribuintes, inclusive da GReara Superior de Recursos Fiscais, Contudo, tais decisffes Referem-se a venda de mercadorias. 4 ir M :yWS iN t' ! ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAM= '' t• • - k'r.'- ‘KIL-,... • MWNDOCONSFEHODECONTRIBUINTES Proces.so no 10983.006209/91-43 Acórd3o no 202-05.699 n ativi~e empresarial da recerrente é exclusivamente presta de serviços, pm-q~to, pRra este caso em empeci e, Efáo se cancelam vendam ou. devolvemtm;e mercadorias. Assim, existindo contrato do premtaçae de serviços, e preço lei recebido. e serviço nao foi rnmtado e o valer devolvido à contratante, A a dnica hipótese que vislumbro para reduzir de mcintante da bame de cálculo da contribti.i;ae. . Ainda neste mentido, ~provada a ocorrencla de desconto incondicional, também é ..dmitida sua exclumae da base de calculo. . Acresce que a apelante, no curso do processo administrativo 'fibeal, nao trouxe qualquer elemento objetivo sobre tais reeMiçUes, a serem apvecdadam por este CcAmciiado. Decisffes do Poder 3ud :i. ci. ário nao fazem jurimprudCncia nos Tribunais Adminimtrativom, muito embora mao sempre bem aceitas para erientaçao e estudo dos julgadores. Ainda que as ele C:: trazidas pela recorrente estejam abraçadas A sua tese de defesa e posmam militar a seu favor, por força do disposto ne Decreto np 73.52M4. na es-feva administrativa nao pode a mesma se benefjciRr de seum efeitos. Sao estas minhas razUes de conhecimento P improvlmento do Recurso Voluntário. Sala dam Sessffes, PM 27 de abril de 1973. 1 . ..tamer 40v .AOOSE CABNfrROFAND 5

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4829838 #
Numero do processo: 11020.002975/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O.PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 PIS/Pasep. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. à cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.844
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela anulação do auto de infração sob o argumento de ter havido mudança de fundamentação legal
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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DRJ EM PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O.PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 PIS/Pasep. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nO 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. \.TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. à cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ! I -~ CC02/C03 Fls. 170 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. -----."...-....--.."-.-.-- I fi\iF:sEGUN6õ'c'ONSELHO D"E COtJTHiBUtNTESCONFEHE G()M o C:F~IGINALI f:lraSlli3. __ -43. _.J _...o.5.. __L f2.'2..._. \ M~"<'''''''(,,,{!lI,o).'1'" r'''.OllvElira t.:t1'lU'~.,JY~J. Mal. Si!lpe 9'1650 •._. __ •__ ••••n•.--... •••_ ••_••__ "••••_ •••_ •••••••__ ••••_ 2 Processo n° 11020.002975/2001-40 Acórdão n.o 203-12.844 Relatório CC02/C03 Fls. 171 Trata-se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 06/12/2001, decorrente de procedimento de auditoria eletrônica de DCTF por meio do qual foi apontada a não confirmação integral do crédito vinculado aos débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a março de 1997, conforme fora informado na DCTF. A ocorrência apontada no Anexo I do Auto de Infração foi "Proc jud não comprovado", referente ao processo de nO "9615013838" e o valor do auto de infração montou a R$ 28.042,59, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Na Impugnação a autuada alega que a eXlgencia decorreu de o fisco ter desconsiderado os efeitos da semestralidade na base de cálculo do PIS/Pasep ao apurar os valores devidos a esse título e confrontá-los com os valores declarados. Salienta que possui decisão judicial (processo n° 96.15013838) com trânsito em julgado reconhecendo-lhe o direito de proceder à compensação de créditos do PIS/Pasep (recolhidos com base nos Decretos-Leis nOs.2.445 e 2.449, de 1988) com débitos do próprio PIS/Pasep e que, para tanto deve ser levada em conta a referida semestralidade. Contestou ainda a aplicação da multa de oficio de 75%, pugnando pela multa moratória de 20%, se for o caso, bem como ainda a aplicação da taxa Selic. A DRJ entendeu, entretanto, que a ação judicial a que se referiu a autuada não tratou da tese da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep e manteve o lançamento, exceção feita à multa de oficio, que exonerou, convolando-a em multa de mora, por conta da aplicação retroativa do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Posicionou-se, também, favoravelmente, ao cabimento da taxa Selic. No Recurso Voluntário foram repetidos os argumentos favoráveis à aplicação da semestralidade da base de cálculo, e quanto ao procedimento de compensação, foram observados os ditames da Lei n° 8.383/91 e a decisão acima referenciada. É o Relatório. 3 ". Processo nO 11020.002975/2001-40 Acórdão n.o 203-12.844 Voto CC02/C03 Fls. 172 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 04/11/2005, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 05/12/2005. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante a autuada concentre seus argumentos numa suposta inobservância por parte do fisco quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, e nessa linha tenha se atido a instância de piso, não existe qualquer demonstrativo no processo que confirme tal procedimento. À fi. 44 consta uma Certidão expedida pela Justiça Federal de Caxias do Sul dando conta de que houve uma decisão judicial (n° 96.1501383-8), com trânsito em julgado em 16/03/1999, por meio da qual se buscou a declaração de inexistência de relação jurídica que detenninasse o recolhimento do PIS/Pasep nos moldes dos Decretos-Leis nOs.2.445 e 2.449, de 1988, admitindo-se a compensação dos valores já recolhidos ao Fisco sob aquela rubrica com parcelas vincendas do próprio PIS/Pasep. De qualquer modo, a questão envolvendo a semestral idade da base de cálculo para mim restou definitivamente pacificada, a teor da Súmula n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, a seguir transcrita, verbis: Súmula n° 11 - A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Assim, ainda que fosse o caso - o que não se tem certeza - de a ação judicial não mencionar a aplicação da semestralidade, entendo deva a mesma ser observada para todos os fins, inclusive, no que se refere ao presente caso, visando a implementação da compensação reconhecida pelo Poder Judiciário. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso - e é parcial pois não se sabe ao certo qual será o resultado ou quais serão os efeitos da aplicação da semestralidade, isto é, se os valores recolhidos se mostrarão suficientes para fazer frente à referida compensação - para detenninar à Unidade de Oligem que apure os valores recolhidos a maior levando em conta a semestral idade da base de cálculo do PIS/Pasep. Para o caso de restarem valores a descoberto, deve ser mantida a aplicação da taxa Selic, a teor da Súmula n° 3, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis: A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência também é ou que restou pacificada neste Segundo Conselho, com a edição da Súmula n° 3, que di/. I 4 Sala das Sessões, em 10 de abril de 200 Pelo exposto, dou provimento parcial ao , •• Processo nO 11020.002975/2001-40 Acórdão n.o 203-12.844 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". CC02/C03 Fls. 173 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4834012 #
Numero do processo: 13629.000316/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para sua ciência. IPI - NOTA CALÇADA - A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante a chamada "nota calçada", e, quando comprovada, legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido com os acréscimos legais. Infração qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02760
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:53:04Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:53:04Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:53:04Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:53:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:53:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:53:04Z; created: 2010-02-05T20:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T20:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:53:04Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. 0, U. 2.° Dc 199. MINISTÉRIO DA FAZENDA C C ------ Rubrica .NY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000316/95-91 Sessão - 29 de agosto de 1996 Acórdão : 203-02.760 Recurso : 99.147 Recorrente : ATF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG G' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para sua ciência. IPI - NOTA CALÇADA - A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante a chamada "nota calçada", e, quando comprovada, legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido com os acréscimos legais. Infração qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sal das Sessões, em 29 de agosto de 1996 r aSergio • • n, si à e • Presid • nte r ••••""---- r ' rancisco Sérgio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisbora Gallucci e Sebastião Borges Taquary. FCLB/CF/VAL • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 400 leírf-11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000316/95-91 Acórdão : 203-02.760 Recurso : 99.147 Recorrente : ATF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A requerente foi autuada por emitir notas fiscais calçadas e por falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo, tudo constante dos autos às fls. 01 a 951. Impugnando o feito às fls. 962/968, alega em síntese: a) que o Auto de Infração padece de nulidade por ter sido lavrado fora do estabelecimento; b) que grande número de notas fiscais de aquisição de insumos, geradores de créditos, deixou de ser lançado nos livros fiscais e, conseqüentemente, deixou de ser considerado pela fiscalização; c) que, para comprovar, junta cópias de notas fiscais por amostragem e que deixa de elaborar quadro demonstrativo por ser exíguo o prazo para impugnação; d) requer diligência para que o Fisco comprove os créditos a que tem direito ou que lhe seja concedido prazo para a juntada de mapas demonstrativos que estavam sendo • elaborados, os quais, se computados os créditos a seu favor, reduziriam significativamente o crédito tributário imputado. A DRJ em Juiz de Fora-MG indefere o pleito da recorrente, mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 993/1001): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA • Não invalida o auto de infração o fato de ter sido a referida peça lavrada no escritório do contador do contribuinte ou na repartição fiscal, embora conste expressamente em seu teor, como local da lavratura, o endereço de seu estabelecimento comercial. CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS - REQUISITOS PARA APROVEITAMENTO O aproveitamento, em lançamento de oficio, de créditos não escriturados, com base no artigo 98 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, condiciona-se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,t4N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000316/95-91 Acórdão : 203-02.760 à comprovação dos mesmos. Ausente a comprovação, ilegítimo se torna o pleito. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - CABIMENTO A solicitação de diligência deve estar baseada em argumentos e provas capazes de gerar na autoridade julgadora a convicção de que a legitimidade do lançamento deve ser analisada à luz de elementos complementares a serem trazidos aos autos por meio de diligências junto ao estabelecimento do contribuinte. Argumentos tíbios e provas inexistentes conduzem ao indeferimento do pleito com base no disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Lançamento procedente". Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso tempestivo (fls. 1009/1014), reproduzindo basicamente as alegações contidas em sua impugnação e requerendo: "Sob pena de nulidade da decisão recorrida e que contamina todo o processo, deve ser deferida a diligência requerida, por representar a sua recusa afronta aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5, LV). Ademais, segundo o princípio da verdade material que informa o processo administrativo , e considerando o disposto no art. 37, da CF/88, a autoridade administrativa julgadora deve diligenciar na busca da verdade, quanto mais deferir diligências requeridas. Diante de todo o exposto, pede e espera a recorrente a decretação da nulidade do AI impugnado, por descumprimento dos requisitos essenciais para a sua lavratura, bem como pelo cerceamento do direito de defesa, caso não ocorra o saneamento por parte do Egrégio Conselho, sob pena de se contaminar todo o processo administrativo." A PSFN apresenta as Contra-Razões de fls. 1015/1017, onde, acompanhando a decisão monocrática, é sugerida a improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e4kvdi, NPs,g-Ir-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'Ç VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Por tempestivo, toma-se conhecimento do Recurso. Preliminarmente, vale ressaltar, em nenhum momento a requerente nega ter emitido notas calçadas e também nada alega sobre o lançamento no que se refere à cobrança de tributos não recolhidos ou recolhidos a menor. Por outro lado, as alegações da contribuinte quanto ao local da lavratura do Auto de Infração, na tentativa de anular o procedimento, pugnam pela tentativa de protelar o pagamento do imposto devido. Fica claro nos autos que todo o levantamento fiscal foi feito no local da verificação da falta, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido apenas a materialização do Auto de Infração realizado na repartição. Mera formalidade administrativa, uma vez que para tais lavraturas o que normalmente ocorre é a utilização dos recursos dos mecanismos da informática da repartição. Assim, o procedimento não se enquadra no artigo 59 do mencionado Decreto. Lembra bem a autoridade monocrática, na peça decisória (fls. 997), que os textos reproduzidos, assinados por tributaristas, fazem referência à essencialidade da lavratura do Auto de Infração no local de verificação quando da falta como um ato flagrante. Cita como exemplo o caso da necessária presença do fiscal na constatação de circulação de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, sendo indispensáveis a lavratura do auto no local e a explicitação da data e da hora da lavratura. Fazemo-nos valer também da opinião do eminente relator AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, externada no voto vencedor do Acórdão n° CSRF/02-0.027, da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: "A exigência constante da peça básica, embora levada a efeito fora do domicilio da autuada, mas desde que tenha sido efetuada por Agente Fiscal (como na espécie se deu) e posteriormente os autos tenham sido encaminhados à Repartição Fiscal que jurisdiciona o contribuinte para cientificá-lo da exigência e facultar-lhe o acesso (sem qualquer ônus) às peças dos autos, para consulta e uso do sagrado direito de defesa (como no caso ocorreu de forma ampla): não se implica em qualquer irregularidade capaz de ser elevada ao status de nulidade (grifo original)." Por tudo isso, fica definitivamente afastada a preliminar de nulidade. 4 — //lW MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,0) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\j' Quanto ao pedido de diligência negado pela autoridade monocrática, não há como se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a contribuinte estava protegida pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1°. da Lei n° 8.748/93, que lhe facultava o direito de juntar aos autos as provas alegadas até o momento da interposição do recurso voluntário. Solicitava a requerente em sua defesa, às fls. 966/967: "Sendo assim, requer seja deferida diligência junto ao seu Estabelecimento para que sejam verificados os créditos a quem tem direito ou, se assim não entender a Douta Autoridade julgadora, que lhe seja deferido prazo para juntada dos mapas demonstrativos que estão sendo elaborados, os quais, examinados e computados os créditos a seu favor, sem dúvida reduzirão significativamente o crédito tributário que lhe é imputado. (grifo nosso). Protesta pela juntada de novos documentos.". Mesmo sem ter um prazo expressamente deferido, a contribuinte teve, até o momento do Recurso, mais de sete meses para juntar os documentos alegados ou os mapas demonstrativos que estavam por ser elaborados, ou seja, a impugnação com tal solicitação está datada de 24 de outubro de 1995 (fls. 962), e o Recurso se deu em 09 de abril de 1996 (fls. 1009). Procedimento inverso adotou a fiscalização, que juntou aos autos as provas da prática da contribuinte em calçar notas fiscais, tendo o cuidado de certificá-las uma a uma. Cabia, então, à reclamante, caso quisesse ver seu pleito deferido, ter o mesmo cuidado. Concluo então, afirmando que o indeferimento da diligência foi bem aplicado e está longe de ter motivado à empresa um cerceamento ao direito de se defender. Desta forma, voto pelo não acolhimento da preliminar de nulidade da decisão, seja por falta de requisitos ao Auto de Infração, seja por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 2944 a . ° e • '6 F L o CISCO SÉRGI • NALINI 5

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4832973 #
Numero do processo: 13118.000046/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 kg a 5 kg, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08200
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I PUBLICADO NO D. O. U 1 • J De .04.../...04_ i C C • , ,A? MINISTÉRIO DA FAZENDA &CO) 5 '4-5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000046/93-90 I Sessão •. 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.200 I Recurso : 98.204 Recorrente : COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CENTENÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50_ Kg e reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 Kg a 5 Kg, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3 do RIF'I/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CENTENÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • iSala das Sessões, -- 08 dyrévembro de 1995 / Helvio sc ,. • o Barc,,' os Pesidenr Taçá~am elo orges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 , - • .!;g MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n:*trj4W), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000046/93-90 Acórdão : 202-08.200 Recurso : 98.204 Recorrente : COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CENTENÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1992, por ter sido constatado, segundo a denúncia fiscal, saída de açúcar cristal, adquirido diretamente das usinas em sacos de 50 ou 60 Kg, reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 Kg, 2 Kg e 5 Kg (1701.11.0100 - 18%). Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão de fls. 39/45. "Contra a empresa em epígrafe lavrou-se Auto de Infração, em 11 de novembro de 1993, relativo ao período de apuração compreendido entre janeiro a e dezembro de 1992, onde se apurou o seguinte Crédito Tributário: • Valores em UFIR I. Imposto 42 . 670,97 2. Juros de Mora 7.276,17 3. Multa Proporcional (passível de redução) 42. 670 97 4. Total do Crédito Tributário 92. 618 , II O Crédito acima descrito resultou do não lançamento de IPI, por parte da Impugnante, nas saídas de seu estabelecimento dos produtos que industrializava na forma prevista no art. 3°, inciso IV, do RIPI 82, empacotamento de açúcar 02 kg e 05 kg, classificados na TIPI sob o código 1701.11.0100, cuja alíquota era de 18%. A apuração do montante a ser tributado foi feita com base nas notas fiscais de saídas, série B-1, conforme demonstrativo constante à folha vinte (20) do processo. O Princípio Constitucional da não cumulatividade foi observado, sendo concedido à impugnante os crédito relativos aos insumos adquiridos. Estes estão explanados no demonstrativo de fls. 01. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.;." Processo : 13118.000046/93-90 Acórdão : 202-08.200 Como enquadramento legal, tem-se ás fls. 32, os artigos 1'; 2'; 3°, inc. IV; 16; 22, inc. II; 29 inc. II; 54; 56; 59; 62; 63, inc. II, parágrafo primeiro; 81; 82, inc. I; 100, inc. I, alínea "a"; 103; 112, inc. IV; 364, inc. II. todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Instruem, ainda, o Auto de Infração os seguintes termos e demonstrativos: - Termo de Início de Fiscalização -Termo de Constatação fiscal, fls. 19 -Demonstrativo de Débitos Apurados, fls. 22/24 -Demonstrativo de Apuração do IPI, fls. 25/27 -Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do IPI, fls. 28/30 -Descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 32 -Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 33 Alega a autuada, após regularmente notificada do lançamento, em impugnação apresentada ás fls. 34 a 36 do presente processo, não realizar atividade de industrialização, posto que inexiste ao produto qualquer motificação de suas características, não havendo, portanto, no que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI, razão pela qual não vislumbra fundamento legal ao Auto de Infração imputado. Sustenta, ainda, que não incorre em fato gerador de IPI decorrente de operação de acondicionamento/reacondicionamento, já que a nova embalagem a que se submete o produto, que adquirido em sacos de 60 kg, é embalado em sacos plásticos de lkg, 2kg e 5kg, vem atender tão somente a exigências de órgão governamentais relativas à ordem sanitária e à sua natureza perecível. Para tal, fundamenta-se no art. 5°, ,sç 1° do RIPI/82. Defende, em última análise, que a nova embalagem em que se apresenta o produto é "modalidade de transporte" visando chegar ao consumidor em quantidades compatíveis ao seu consumo. Assim considerando, alega gozar de Isenção Tributária, respaldada no art. 5°, I, do RIPI/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82. Por fim, de forma cabal, requer a nulidade do Auto de Infração." • 3 4-NS MINISTÉRIO DA FAZENDA oro. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000046/93-90 Acórdão : 202-08.200 A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MODALIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. REA CONDICIONAMENTO Caracteriza perfeitamente a industrialização prevista no art. 32, inciso IV, do RIPI/82, o reacondicionamento de açúcar em embalagens de capacidade inferior a 20 Kg, do tipo comumente encontrada na venda do produto a varejo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 49/53), onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i7(09/i 4f:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000046/93-90 Acórdão : 202-08.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo do lançamento do 'PI relativo às saídas de açúcar de cana (1701.11.0100 - 18%), adquirido em sacos de 50/60 kg e reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 Kg, 2 Kg e 5 Kg. A operação praticada pela ora recorrente está caracterizada como industrialização pelo inciso IV do artigo 3' do RIPI/82, não estando excluída pelo § 1 2 do artigo 52 como tenta induzir a recorrente, pois, no presente caso, não está comprovada a hipótese "em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos". Os créditos do IPI, relativos aos insumos adquiridos, já foram aproveitados no curso da ação fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 qtf—'014k TARÁSIO C PELO BORGES 5

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