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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168230 #
Numero do processo: 10880.961359/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.961358/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.961358/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 13 59 /2 00 8- 14 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.368 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961359/2008-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.367, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento a maior do que o devido. Como se observa do Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a Declaração de Compensação uma vez que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte alega que o crédito não foi identificado, uma vez que olvidou-se de retificar a sua DCTF referente ao do 1° Trimestre do ano de 2003. Assim, segundo alega, esta ausência de retificação impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação. Afirma, ainda, que retificou a sua declaração em data posterior à emissão do despacho decisório. Além da DCTF retificadora, o Recorrente apresentou nos autos a sua DIPJ, o DARF de recolhimento do indébito e os documentos societários. Não houve a indicação de outros elementos de prova para demonstrar a motivação da retificação, tampouco discorreu, em sua Manifestação de Inconformidade, sobre qual seria o erro cometido nas declarações apresentadas, além dos números que apresenta. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento de que “não restou comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, invocando o Princípio da Verdade Material na análise do seu direito creditório. Além dos documentos de identificação e representação, não foi apresentado nenhum documento para comprovar o direito creditório. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.368 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961359/2008-14 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.367, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/05/2013 (comprovante de fls. 68), apresentando seu Recurso Voluntário em 20/06/2015, conforme comprovante de fls. 100, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, referente ao do 1° Trimestre do ano de 2003. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da declaração, realizada após o despacho decisório, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. Assim, arrimado no princípio da Verdade Material, o Recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento do seu crédito e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.368 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961359/2008-14 do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente retificou sua DCTF após o despacho decisório. Neste passo, não teria como a fiscalização, quando da análise do pedido de compensação, identificar o crédito, já que, como o próprio contribuinte alegou, na DCTF originária o direito creditório não estava devidamente constituído. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade, tampouco no Recurso Voluntário, o Recorrente, data venia, não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos. Como já mencionado, foi juntado aos autos, além da DCTF retificadora, apenas a DIPJ do período. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.368 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961359/2008-14 Não se sabe, pela análise dos autos, qual a motivação da retificação da DCTF, quais os documentos contábeis e fiscais dão embasamento a esta retificação, ou seja, não se consegue verificar o motivo pelo qual se promoveu a alteração da DCTF. Entende-se que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações. Ademais, não se pode olvidar que o acórdão recorrido deixou clara esta posição, quando afirmou que se faria “necessária a comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão”. Independentemente do momento em que esse documentos poderiam ser apresentados, o Recorrente, mesmo sabendo da fragilidade das suas argumentações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, não trouxe qualquer elemento de prova para justificar a retificação da declaração. O apelo apresentado ficou adstrito ao Princípio da Verdade Material, em um alcance, que não pode ser aceito neste momento processual. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8142419 #
Numero do processo: 10880.916413/2008-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONCERNENTES Á ORIGEM DO CRÉDITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Admite-se a retificação da PER/DCOMP, relativa à correção da origem do crédito, para fins de compensação, pelo sujeito passivo, ainda que realizada após a edição do Despacho Decisório, remanescendo à autoridade administrativa da jurisdição do contribuinte a reanálise do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, admitindo-se a retificação do registro da origem do crédito de "pagamento indevido ou a maior" para "saldo negativo de IRPJ", remanescendo, no entanto, à autoridade administrativa da jurisdição do Recorrente, a reanálise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONCERNENTES Á ORIGEM DO CRÉDITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Admite-se a retificação da PER/DCOMP, relativa à correção da origem do crédito, para fins de compensação, pelo sujeito passivo, ainda que realizada após a edição do Despacho Decisório, remanescendo à autoridade administrativa da jurisdição do contribuinte a reanálise do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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Admite-se a retificação da PER/DCOMP, relativa à correção da origem do crédito, para fins de compensação, pelo sujeito passivo, ainda que realizada após a edição do Despacho Decisório, remanescendo à autoridade administrativa da jurisdição do contribuinte a reanálise do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, admitindo-se a retificação do registro da origem do crédito de "pagamento indevido ou a maior" para "saldo negativo de IRPJ", remanescendo, no entanto, à autoridade administrativa da jurisdição do Recorrente, a reanálise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 64 13 /2 00 8- 69 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916413/2008-69 Trata o presente processo de pedido de compensação realizado por meio de PER/DCOMP transmitida pelo contribuinte em 13/02/2004, fls. 06/10, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 8045) no montante de R$ 15.929,07. Por sua vez, a DERAT proferiu o respectivo Despacho Decisório (fl. 02), o qual não homologou a compensação declarada, por entender que o DARF discriminado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. A empresa contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 14 a 26) admitindo que, ao rever as informações constantes em seus documentos fiscais, por equívoco (fl. 24), mencionou que a origem do crédito estava relacionada a recolhimento indevido ou a maior, quando, em verdade, deveria ter sido informado que decorria de saldo negativo de IRPJ. A 5ª Turma da DRJ/SP1 concluiu, em seu Acórdão nº 16-28.768, de 05/01/2011, fls. 83 a 88, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender que o Despacho Decisório considerou as informações prestadas na DCTF, pelo próprio contribuinte (fl. 86) e também por entender que a alteração da origem do crédito informado na PER/DCOMP seria inadmissível após a emissão do Despacho Decisório (fl. 88). Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 91 a 105), em 05/04/2011 (vide carimbo da RFB, fl. 91), alegando, em síntese: - Como preliminar: a falta de descrição/clara e precisa dos argumentos que fundamentam a decisão; - Como mérito: a comprovação da origem e existência do crédito pleiteado pela Recorrente. Na fl. 80 (documento repetido na fl. 151), consta pedido de juntada do comprovante de retificação da PER/DCOMP, fl. 81 (documento repetido na fl. 152), datada de 09/04/2009, ocasião em que ficou demonstrado o pedido de alteração da origem do crédito de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ”. É o relatório Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916413/2008-69 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo demanda a verificação da possibilidade ou não da consideração de saldo negativo de IRPJ (ano calendário 2003). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 05/04/2011, vide atesto de recebimento fl. 91, face à intimação com recebimento datado de 04/03/2011, fl. 90) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A empresa Recorrente suscita a nulidade do Acórdão da DRJ/SP1 proferido no presente processo, por entender pela ausência de descrição clara e precisa de seus argumentos. Na fl. 97, a empresa Recorrente aduz que a DRJ/SP1 teria se limitado a reproduzir o Despacho Decisório sem adentrar no mérito e sem expor razões pelas quais não homologou o crédito pleiteado. Acrescenta a Recorrente que as autoridades fiscais indicaram não haver crédito disponível para a compensação pleiteada sem que, no entanto, as autoridades esclarecem quais débitos seriam esses. A preliminar, no entanto, não merece prosperar. O Acórdão da DRJ/SP1, fl. 84, faz a devida referência à PER/DCOMP constante no presente processo, PER/DCOMP essa que possui exclusivamente 1 (um) crédito cadastrado (DARF de IRRF, de R$ 15.929,07 atualizado para R$ 19.347,45) e 1 (um) débito cadastrado (PIS de R$ 19.347,45). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916413/2008-69 Em se constatando a inexistência de disponibilidade do único crédito ali indicado, por óbvio que o único débito ali indicado não seria passível de compensação. Não se trata, pois, de mera presunção das expressões utilizadas pelo fisco, como quis fazer crer a Recorrente, mas sim de obviedade de que, em não sendo homologado o crédito, o débito ali informado não seria passível de compensação. Ademais, o Acórdão não se limitou a repetir o teor do Despacho Decisório, estando, ainda, as suas conclusões devidamente fundamentadas (fls. 86 a 88). Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Mérito Quanto ao mérito, necessário reiterar que a 5ª Turma da DRJ/SP1 concluiu, em seu Acórdão nº 16-28.768, de 05/01/2011, fls. 83 a 88, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender que o Despacho Decisório considerou as informações prestadas na DCTF, pelo próprio contribuinte (fl. 86) e também por entender que a alteração da origem do crédito informado na PER/DCOMP seria inadmissível após a emissão do Despacho Decisório (fl. 88). Apesar disso, a alteração da origem do crédito é possível, ainda que após a emissão do Despacho Decisório, merecendo reforma, nesse ponto, referido Acórdão da DRJ/SP1, com base em entendimentos reiterados do CARF, a exemplo do seguinte: ACÓRDÃO CARF Nº 1301003.379 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916413/2008-69 Há, portanto, uma possibilidade de se corrigir a origem do crédito pleiteado de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ”, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. Apesar dessa possibilidade de reconhecimento do registro do “saldo negativo de IRPJ” ao invés do registro de “pagamento indevido ou a maior”, a certeza e a liquidez do crédito deve ser aferida pela autoridade administrativa da jurisdição da contribuinte Recorrente, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender cabíveis para a precisa reanálise do crédito, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) O provimento parcial do Recurso, portanto, é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, admitindo- se a retificação do registro da origem do crédito de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ”, remanescendo, no entanto, à autoridade administrativa da jurisdição do Recorrente, a reanálise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916413/2008-69 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8168033 #
Numero do processo: 10380.907573/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3301-007.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 73 /2 01 2- 34 Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907573/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, não cumulativa – exportação, parcialmente deferido. Por bem narrar os fatos adota-se e remete-se ao conhecimento da integra do relatório da Decisão de primeira instância constante dos autos, como se aqui transcrito fosse, a seguir sintetizado: o pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório questionado; os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento foram juntados processo nº 10380.720057/201388; análise detalhada do processo produtivo e dos insumos utilizados consta da Informação Fiscal; os valores glosados por não consistirem em insumos; a Manifestação de Inconformidade da contribuinte contendo as suas alegações; o pedido do direito aos créditos com base na Lei e na jurisprudência do CARF e, ainda, a alegação de ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito e o requerimento final para que as glosas sejam restabelecidas e o valor integral do crédito reconhecido atualizado pela SELIC. Narra também a Diligência realizada, em que como resultado foram apresentados pela interessada arquivos digitais em .pdf, contendo as notas fiscais solicitadas nessas Intimações Fiscais e a juntada do arquivo “NF Glosas Fim Exportação”, contendo as notas fiscais do respectivo trimestre, glosadas pela auditoria pelo motivo “mercadoria adquirida com o fim específico de exportação”. Que, cientificada da diligência fiscal, a interessada manifestou-se para informar que, com o trânsito em julgado do processo 080038359.2013.4.05.8100, em 11/12/2014, teve reconhecido o seu direito a atualização monetária, pela taxa SELIC, do ressarcimento dos créditos a que tem direito. O órgão julgador da primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente conforme Acórdão de folhas. Consta da ementa: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de julgamento, esta turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução de folhas. A diligência foi realizada e cópia do processo n° 10380.720057/2013-88 foi juntada aos autos. É o relatório. Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907573/2012-34 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Inicio, consignando que encontram-se nesta pauta para julgamento os processos conexos nº 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012- 36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383- 59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907573/2012-34 reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Passo ao exame da defesa. “3.1. Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de isopor” “3.2. Das glosas de fretes no transporte de matérias-primas (camarão)” O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Especificamente com relação aos fretes sobre compras de camarão in natura, alega que seria muito difícil vincular as notas fiscais frete e as de compra de camarão, pois o valor do frete depende da quantidade de camarão e o transporte também engloba o gelo. Ademais, reputa inaceitável a glosa, uma vez que é evidente que incorre em tal despesa para praticar sua atividade. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Por outro lado, ratifico as glosas dos créditos sobre os fretes em compras, por não terem sido vinculados às operações de aquisição de insumos. Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907573/2012-34 Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos da contribuição calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.720004/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ESCRITURADOS (ECD) E VALORES DECLARADOS (DCTF). LANÇAMENTO DE OFÍCIO Não cabe lançamento de ofício sobre valores que, embora não declarados, tenham sido efetivamente recolhidos. MULTA DE OFÍCIO A atuação da autoridade lançadora é plenamente vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, não podendo deixar de aplicar a multa de ofício sobre tributo devido e não pago. Somente a lei pode dispensar ou reduzir a aplicação de penalidade, consoante disposto no inciso VI do art. 97 do CTN. MULTA QUALIFICADA Improcede a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado o dolo, fraude ou conluio do contribuinte, nos termos do artigo 44, parágrafo primeiro da Lei nº 9.430/96 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64
Numero da decisão: 1402-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO Não cabe lançamento de ofício sobre valores que, embora não declarados, tenham sido efetivamente recolhidos. MULTA DE OFÍCIO A atuação da autoridade lançadora é plenamente vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, não podendo deixar de aplicar a multa de ofício sobre tributo devido e não pago. Somente a lei pode dispensar ou reduzir a aplicação de penalidade, consoante disposto no inciso VI do art. 97 do CTN. MULTA QUALIFICADA Improcede a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado o dolo, fraude ou conluio do contribuinte, nos termos do artigo 44, parágrafo primeiro da Lei nº 9.430/96 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 04 /2 01 4- 01 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do Acórdão n. 14-56.015 exarado pela 1ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 16 de janeiro de 2015 (fls. 580-588) 1 , que julgou procedente em parte a impugnação (fls. 195-212) apresentada pela contribuinte acima identificada, cancelando parte do crédito tributário exigido em virtude da apresentação do recolhimento do tributo, bem como afastando a aplicação de multa qualificada de 150%, conforme os fatos apresentados a seguir. Por bem entender a contenda, transcrevo, abaixo, parte do relatório da decisão a quo recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado constataram-se divergências entre os valores de imposto de renda retido na fonte – IRRF - declarados pela fiscalizada em DCTF e os apurados na escrituração contábil – ECD – no período de janeiro de 2010 a dezembro 2012. Tais divergências foram verificadas em relação a débitos de IRRF sobre rendimento do trabalho assalariado (cód. receita 0561) e sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (cód. receita 1708), escriturados na conta denominada “IR – FONTE FEDERAL” (código 21320100), conforme esclarecimentos prestados pela autuada em resposta ao Termo de Intimação lavrado em 29/07/2013 (fl. 67). Relacionou a fiscalização os débitos escriturados na aludida conta nos Anexos V e VI do Auto de Infração impugnado, juntado às fls. 143/145 e 146/176, respectivamente, discriminando as diferenças constatadas nos Anexos VII (fl. 177) e VIII (fl. 178). Qualificou a multa de ofício, enquadrando-a no §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, apresentando laconicamente os motivos: (i) a relevância dos débitos não recolhidos/não declarados (acima de um milhão e duzentos mil reais); (ii) a prática reiterada das irregularidades (constatada em 31 dos 36 meses analisados) e (iii) a natureza do IRRF, cujo inadimplemento configura apropriação de recursos de terceiros. A autuada, em recuperação judicial, alega inicialmente não pode ter o mesmo tratamento das demais empresas, visto estar em fase de retomada de atividades e necessita de caixa para realizar suas atividades e honrar o plano de recuperação judicial sob pena de ter sua falência decretada. Socorreu-se ao art. 68 da Lei 11.101/2005, o qual trata de parcelamento de crédito tributário nos termos de legislação específica para empresas em recuperação judicial. Afirma “as Fazendas Públicas tem o dever legal de cooperar com a recuperação, criando um parcelamento especial, e se ainda não o fizeram, sua colaboração deve ser obtida de outra forma”. Apresentou jurisprudência do STJ, realçando o princípio da preservação da empresa, importante instrumento de organização produtiva. Após, citou como exemplo o parcelamento especial instituído pelo Governo do Estado de Pernambuco, que autoriza o parcelamento para empresas 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 recuperandas em até 120 parcelas. Transcreveu, ainda, o Enunciado 55 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n° 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.” Na mesma esteira, sustenta a impugnante que a severidade das multas aplicadas pode ser abrandada por conta da previsão legal quanto à instituição de tratamento diferenciado para empresa em recuperação. Entende que o Auto de Infração deve ser reformado para que os valores de IRRF possam ser revistos, assim como as multas aplicadas sejam anuladas, revistas ou reduzidas, seja pela comprovação de que não há imposto a pagar, seja pelo tratamento diferenciado por força do regime de exceção que impõe a Lei de Recuperação Judicial Antes de impugnar especificamente “os pontos que compõe o auto de infração”, afirma que é possível a Receita Federal, com base em seu “Poder Discricionário”, dispensar tratamento diferenciado para colaborar com o objetivo legal da Recuperação Judicial: (i) relevando e abrandando multas; (ii) concedendo oportunidade de parcelamento de tributos de retenção na fonte, assim como outros parcelamentos; (iii) relevação de multas regulamentares por atraso na entrega das obrigações acessórias. Alega ainda: “Todas essas condições, no entanto, devem depender da prova do correto cumprimento do plano de Recuperação por parte das empresas, o que no presente caso, pode ser comprovado”. Em análise específica dos pontos que compõe o auto de infração, no item “2.2 Do Imposto de Renda Retido na Fonte”, alega a impugnante não teve a oportunidade de apresentar os comprovantes de pagamento com autenticação bancária. Por esse motivo a fiscalização entendeu que a impugnante não teria declarado nem pago “o valor de R$ 3.378.073,33”. Afirma que a própria Receita Federal possui esses arquivos de pagamentos em seu sistema e o rastreamento poderia ter sido realizado. Em vista disso entende que a cobrança deve ser anulada uma vez que acosta aos autos a prova do pagamento dos valores tidos como devidos pela Receita Federal. Assevera, após, por conta da fiscalização a Receita Federal está cobrando o valor de R$ 2.101.528,36 a título de IRRF pelos códigos 1708 (retenção em nome de terceiros) e 0561 (IRRF sobre folha de pagamentos). Declara que, deste valor, o montantes de R$ 1.999.489,49 está devidamente recolhido, sendo certo que muitos dos recolhimentos foram efetuados nas suas respectivas datas de vencimento. Apresenta, também, em sua defesa uma tabela para cada código de receita (fls. 202/206), demonstrando em suas colunas o período de apuração, a data do vencimento, a data do pagamento, o valor pago, o valor levantado pela RFB e a diferença entre o valor pago e o cobrado pela RFB. Acrescenta ainda a interessada que, diante dos pagamentos apresentados, 95% do valor total cobrado pela Receita Federal foram recolhidos (considerando que a RFB tinha a informação em seu sistema), e o saldo remanescente poderá ser pago sem a multa de 150%, pois não ficou evidenciado o intuído de fraude. Nesse rumo, conclui a impugnante que tem prova cabal da extinção do crédito tributário pelo seu pagamento, por força do art. 156 do Código Tributário Nacional, o que além da reforma do Auto de Infração, não assiste razão à cobrança da multa elevada de 150%. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 A autuada afirma também que a fiscalização considerou verbas salariais ISENTAS na GFIP, razão pela qual se pede a revisão do Auto de Infração. Entende que “não pode a impugnante e o contribuinte de fato serem penalizados com a retenção do IRRF sobre valores que por força de lei não podem ser tocados pela tributação”. Em seu subitem “2.2.1 Da Inaplicabilidade da Multa de 150%” impugna o caráter abusivo da multa, ressaltando que o STF tem se posicionado no sentido que multas abusivas devem ser anuladas ou revistas pelo seu caráter confiscatório. Entende que a aplicação da multa de 150% não preenche os requisitos legais previstos no art. 44, I c/c seu §1º da Lei 9.430/96. Afirma que a sonegação nunca ocorreu, visto que pagou quase a totalidade dos tributos apurados, o que afasta, por conseguinte, o intuito de fraude. Alega também que pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade não pode o órgão público aplicar uma pena tão severa em um valor tão ínfimo. Afirmou que essas diferenças encontradas no recolhimento dos tributos, que não perfazem nem 5% do valor apurado pela fiscalização como não recolhido, decorreram de meros lapsos e erros perfeitamente escusáveis. Nessa esteira acrescenta que as limitações constitucionais do Poder de Tributar se aplicam às multas fiscais, devendo o legislador e o Fisco atentar que as multas têm como “limite formal” os princípios constitucionais tributários. Prossegue afirmando não se pode cobrar multa sobre os tributos cujo recolhimento do IRRF foi cabalmente demonstrado mediante a apresentação de DARFs pagos, razão pela qual o presente Auto de Infração deve ser reformado quanto aos valores a serem cobrados, e as multas devem ser anuladas sobre os tributos pagos, assim como “revista a multa sobre eventuais impagos ainda existentes”. Ressalta ainda “os referidos tributos foram todos declarados em DIRF e por este motivo apresentados à Receita Federal muito antes do início da fiscalização em relação aos anos de 2010, 2011 e 2012. Desta forma, não pode a impugnante ser cobrada em 150% ou 75% de multa por lançamento de ofício, pois todos os valores estavam corretamente declarados”. Pede, por fim: (i) o cancelamento integral do Auto de Infração; (ii) a concessão do regime diferenciado e benéfico para empresas em Recuperação Judicial; (iii) o reconhecimento do pagamento do IRRF informado, cancelando a autuação sobre os valores efetivamente pagos; e (iv) a redução e cancelamento das multas de 150% aplicadas sobre os tributos em aberto e recolhidos, aplicando no primeiro caso a penalização de 20% que recai sobre os impostos em atraso, haja vista que as DIRFs foram entregues antes do início da fiscalização. Ao avaliar as alegações da contribuinte e as provas apresentadas, a DRJ/RPO constatou o recolhimento substancial dos valores de IRRF pela contribuinte, bem como afastou a conduta dolosa, que havia motivado a qualificação da multa de ofício. A turma entendeu que não tendo a fiscalização conseguido demonstrar ação ou omissão da contribuinte tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador ou a sua própria ocorrência, não elemento necessário ensejador da qualificação da multa de ofício. Ressalta ainda que, considerando o disposto no art. 112 do CTN, na falta de elementos que comprovem a conduta infracional “qualificada” deve se aplicar a norma de maneira mais favorável ao acusado. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 Decidiu a DRJ, portanto, que o auto de infração deveria ser reformado, aplicando- se a multa de 75% sobre os valores não recolhidos nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. Apresentou planilha em que o crédito tributário foi reduzido de R$ 3.378.073,33 para R$ 232.481,41. Em relação à alegação da contribuinte de que os valores remanescentes e não pagos se referiam a verbas salariais ISENTAS na GFIP, como esta não acostou aos autos documentos que evidenciassem a tributação indevida, ficou impossibilitada a análise da matéria. Por fim, explicou não ser possível afastar a aplicação da multa de ofício de 75% em virtude da contribuinte estar em processo de recuperação judicial uma vez que a atuação da autoridade lançadora é plenamente vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, não havendo lei que permita a exoneração da multa, não há que se falar em razoabilidade e proporcionalidade neste caso e, tampouco pode fazer juízo sobre a constitucionalidade de uma lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. A contribuinte, inconformada, apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento integral do auto de infração, nos mesmos termos já informados acima. É o relatório. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I - Da competência desta 1ª sessão de julgamento Preliminarmente, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria CARF n. 146 de 12/12/2018, a competência para julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória, previstos no art. 3º, incisos II e V do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, passou a ser desta primeira sessão de julgamento. II - Do limite de exoneração dos tributos e multa para interposição do Recurso de Ofício De acordo com a Portaria MF nº 63/2017 2 que estabelece o limite de exoneração dos tributos e multa para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), tem-se que, no presente caso, o valor exonerado referente às exigências de IRRF excedeu o limite de R$ 2.500.00,00 estabelecido pela norma. Ressalta-se que aplica-se a Portaria MF nº 63/2017 em virtude do comando da Súmula CARF 103 que estabelece que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por esse motivo, conheço do Recurso de Ofício. III - Do mérito do Recurso de Ofício Como já descrito no relatório acima, a autoridade fiscalizadora lavrou auto de infração para cobrança de divergências encontradas entre o valor de IRRF declarados pela fiscalizada em DCTF e os apurados na escrituração contábil – ECD – no período de janeiro de 2010 a dezembro 2012. Tais divergências foram verificadas em relação a débitos de IRRF sobre rendimento do trabalho assalariado (cód. receita 0561) e sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (cód. receita 1708). Sobre a diferença apurada, a fiscalização 2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (...) Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 qualificou a multa de ofício, sob o seguintes argumentos: (i) a relevância dos débitos não recolhidos e não declarados (acima de um milhão e duzentos mil reais); (ii) a prática reiterada das irregularidades (constatada em 31 dos 36 meses analisados) e (iii) a natureza do IRRF, cujo inadimplemento configura apropriação de recursos de terceiros. Impugnado o auto de infração, a DRJ avaliou documentação acostada aos autos e verificou ter havido, de fato, “recolhimento substancial dos créditos tributários exigidos”, no valor de R$ 2.563.787,94, extinguindo-se portanto, o crédito tributário. Por conseguinte, não há que se falar em cobrança de multa sobre crédito já pago. Diante da comprovação do recolhimento sistemático do tributo, também não há que se falar em configuração do dolo ou intuito de fraude ou simulação neste caso. Dessa feita, entendo não haver reparo a ser feito no acórdão ora recorrido, quanto ao montante do crédito exonerado. Voto, portanto, por negar provimento ao Recurso de Ofício. IV - Dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo, o contribuinte está devidamente representado nos autos, e verificam-se presentes todos os requisitos de admissibilidade. Isso posto, conheço do Recurso Voluntário. V - Do mérito do Recurso Voluntário A contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo o seguinte: 1) O cancelamento integral do Autos de Infração em virtude de haver verbas salariais isentas na GFIP. Sobre este pedido, como bem avaliou a DRJ/RPO, houve, de fato, recolhimentos do IRRF realizados pela Recorrente, os quais a decisão a quo acertadamente já deduziu do montante autuado. Todavia, inobstante os pagamentos efetuados, há ainda montantes residuais que não foram recolhidos, como reconhece a própria contribuinte, em seu recurso voluntário. Apesar disso, alega a contribuinte que os valores remanescentes não são devidos pois há verbas salariais isentas na GFIP, sem contudo, indicar quais seriam eles. A Recorrente invoca o princípio da verdade material para a revisão do auto de infração, mas, não há nos autos qualquer informação ou prova que corrobore o alegado. Isso posto, nos termos do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1970 3 que rege o processo administrativo fiscal, o acórdão de impugnação não merece reparo. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 2) Regime de tratamento diferenciado e benéfico para as empresas em Recuperação Judicial A Recorrente, em recuperação judicial, requer o parcelamento do tributo remanescente devido, invocando o Enunciado nº 55 da I Jornada de Direito Comercial do CJF 4 . Importante ressaltar que, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1891, de 14 de maio de 2019, o requerimento de parcelamento deverá ser formalizado no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. O parcelamento de débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional é regulado pela Lei 10.522/2002 que dispõe em seu artigo 10-A Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: I - da 1 a à 12 a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - da 13 a à 24 a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da 25 a à 83 a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) IV - 84 a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2 o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 7 o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1 o do art. 11, no inciso II do § 1 o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2 o do art. 14-A . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 4 “O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN". Enunciado nº 55 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 Adicionalmente, cumpre também salientar que o art. 14 da mesma lei, estabelece os tributos que não são passíveis de parcelamento: Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub- rogação; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Diante do exposto, não cabe a este tribunal administrativo deferir este pedido. 3) O cancelamento das multas de 75% aplicadas sobre os tributos não recolhidos; A Recorrente requer o cancelamento da multa de ofício de 75% alegando que em virtude dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, “não pode o órgão público aplicar uma pena tão severa em um valor tão ínfimo” e acrescenta que “ o Supremo Tribunal Federal reconhece que multas exorbitantes como a aplicada ao presente caso devem ser anuladas ou reduzidas, não há motivo algum para que a multa aqui aplicada seja mantida”. Contudo, como bem exposto no acórdão recorrido, a “atuação da autoridade lançadora é plenamente vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Ademais, consoante disposto nos incisos V e VI do art. 97 deste diploma, somente a lei pode dispensar ou reduzir a aplicação de penalidade quando da ocorrência de qualquer infração por parte do administrado. Destarte, havendo a conduta infracional, incide a penalidade, nos moldes em que é delineada pela lei. Não há discricionariedade do aplicador do direito quando verificada a conduta ilícita, portanto, não há que se falar em razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Nos termos do dispositivo supra, só é possível dispensar ou reduzir penalidades com a devida previsão legal. Da mesma forma, a Súmula CARF n. 2 estabelece que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”. Sendo assim, havendo determinação normativa para aplicação da multa em percentual de 75% sobre o tributo devido, não cabe a este órgão julgador afastá-la por discricionariedade, conforme solicitado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720004/2014-01 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727969/2016-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729520/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729520/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 79 69 /2 01 6- 63 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727969/2016-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.981, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; ausência de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; violação a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.981, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727969/2016-63 do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exige ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727969/2016-63 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723890/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 CONTRIBUINTE DO ITR. DESAPROPRIAÇÃO. O contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou da posse, de imóvel rural. O seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada ano e, a partir desse momento, surge a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2401-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 CONTRIBUINTE DO ITR. DESAPROPRIAÇÃO. O contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou da posse, de imóvel rural. O seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada ano e, a partir desse momento, surge a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DESAPROPRIAÇÃO. O contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou da posse, de imóvel rural. O seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada ano e, a partir desse momento, surge a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 90 /2 01 1- 34 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723890/2011-34 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 71 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 06101/00021/2011 (fls. 03), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 41.225,98, correspondente ao lançamento do ITR/2007, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/05/2011, incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda Ceará” (NIRF 4.910.0521), com área total de 624,9 ha, localizado no município de Rio Acima MG. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, os demonstrativos de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 08/09, para a contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT da Receita Federal. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 11/38. Após análise desses documentos e da DITR/2007, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 62.490,00 (R$ 100,00/ha), arbitrando-o em R$ 749.880,00 (R$ 1.200,00/ha), com base no SIPT, com aumento do respectivo VTN tributado, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 19.390,86, conforme demonstrado às fls. 06. Cientificada do lançamento em 06/06/2011 (fls.40), a contribuinte protocolou em 01/07/2011, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 41/43, exposta nesta sessão e lastreada no documento de fls. 44/69, alegando, em síntese: (a) Discorda veementemente dos parâmetros assinalados no procedimento fiscal e informa que em dezembro de 2006 foi ajuizada, pela Prefeitura Municipal de Rio Acima/MG, ação de desapropriação do imóvel questionado, tendo o respectivo Decreto ocorrido em 06/03/2007, no Juízo da comarca de Nova Lima – MG, e a imissão na posse, em 23/04/2007; (b) Assim, em face das notícias de desapropriação, o valor do imóvel foi reduzido ao mínimo na região, sendo que o VTN/ha declarado de R$ 100,00 representava o valor real à época, muito distante do informado no SIPT; (c) Além disso, o imóvel está protegido por várias legislações ambientais restritivas de uso, afetando de forma brusca seu valor; se for necessário laudo de avaliação, esse deverá ser autorizado pelo Juízo de Nova Lima MG. (d) Ao final, a contribuinte requer seja cancelada a presente notificação fiscal e lhe seja possibilitada a entrega de novos documentos, se os apresentados forem insuficientes. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723890/2011-34 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-52.683 (fls. 71 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DESAPROPRIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO Não comprovada nos autos a perda da posse do imóvel pela imissão prévia do Poder Público, até a data do fato gerador do imposto, a apuração e o pagamento do ITR continuam sendo de responsabilidade do expropriado. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 84 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em sua impugnação de fls. 41/43, a contribuinte alega que, em dezembro de 2006, foi ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, Ação de Desapropriação do imóvel denominado Fazenda Velha e Ceará, objeto da presente Notificação de Lançamento. Nesse sentido, afirma que com a desapropriação decretada pelo juízo, a posse do imóvel foi transferida ao Município de Rio Acima, sendo que a imissão na posse se deu em 23/04/2007, conforme auto de imissão na posse. Dessa forma, afirma que como já se tinha notícias acerca da possível desapropriação da área, o valor do imóvel objeto deste termo de intimação fiscal ficou reduzido ao valor mínimo de terras naquela região, sendo que o valor por hectare declarado de R$ 100,00 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723890/2011-34 (cem reais), demonstrava a realidade do valor da terra no momento da declaração, valor este muito distante do Sistema de Preços de Terra- SIPT da Receita Federal do Brasil, mas de acordo Ademais, pontuou que o imóvel estaria protegido por várias legislações ambientais, o que também impediria várias atividades, o que afetaria, por si só, o seu valor. A DRJ entendeu pela improcedência da impugnação, ancorando sua fundamentação, resumidamente, nos seguintes pontos: [...] Ademais, não foi localizado aos autos o respectivo mandado de imissão de posse, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 4.382/2002, e por ser a requerente contribuinte do imposto na condição de proprietária do imóvel à época do respectivo fato gerador (01/01/2007, arts. 1º e. 4º da Lei 9.393/96), ela deve continuar no pólo passivo da obrigação tributária e, para revisão desse VTN arbitrado, deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, a ser emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, para demonstrar de maneira clara e convincente o cálculo do VTN tributado, a preços de 01/01/2007 (art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), considerando a alegada situação fundiária do imóvel e as suas características particulares desfavoráveis. (...) Observa-se, ainda, que na própria ação de desapropriação movida pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, tendo como objeto a área denominada “Fazenda Velha”, consta que o preço ofertado para o imóvel foi estipulado em R$ 741.533,33 (às fls. 60), portanto, bem acima do valor declarado para a área denominada “Fazenda Ceará”, com área de 624,9 ha. Assim, e por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (R$ 62.490,00 = R$ 100,00/ha), entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, para o ITR/2007 do imóvel “Fazenda Ceará” (R$ 749.880,00 = R$ 1.200,00/ha), por não sem ter sido apresentado o laudo técnico de avaliação exigido. Em seu recurso, a recorrente repisa, em grande parte, os argumentos de defesa. Pois bem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. A começar, o contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou da posse, de imóvel rural, sendo que o seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada ano e, a partir desse momento, surge a obrigação tributária. No caso dos autos, conforme bem pontuado pela DRJ, apesar de a contribuinte ter juntado cópia da decisão judicial, não fora juntado aos autos, o respectivo Mandado de Imissão na Posse. Em relação aos demais argumentos trazidos pela recorrente, notadamente acerca do VTN arbitrado, bem como das limitações da área, é preciso pontuar o que segue. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723890/2011-34 O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, não há nos autos laudo técnico de avaliação ou qualquer outro elemento de prova do valor da terra nua do imóvel em 1° de janeiro de 2007. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. Observa-se, ainda, que na própria ação de desapropriação movida pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, tendo como objeto a área denominada “Fazenda Velha”, consta que o preço ofertado para o imóvel foi estipulado em R$ 741.533,33 (às fls. 60), portanto, bem acima do valor declarado para a área denominada “Fazenda Ceará”, com área de 624,9 ha. O valor ofertado, inclusive, é compatível com o valor arbitrado pela fiscalização, por serem próximos. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723395/2016-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 33 95 /2 01 6- 52 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723395/2016-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723395/2016-52 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.894 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723395/2016-52 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.000499/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96
Numero da decisão: 2301-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 04 99 /2 00 4- 15 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Por meio do auto de infração de fls. 03 a 07, integrado pelo Termo de Constatação Fiscal de fls. 08 a 12, exige-se do contribuinte acima qualificado, a importância de RS 124.370,79, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000. acrescida da multa de oficio de 75% e juros de mora. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05 e no Termo de Constatação Fiscal de fls.08/12, foram, em síntese, as seguintes: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte. regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal, anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. Tendo em vista que o contribuinte não comprovou através de documentação hábil e idônea as comissões por ele recebidas, confom1e solicitado Termo de Intimação Fiscal n° 001, e ainda, tendo em vista as declarações constantes nos itens 9, 10 e 1l acima foi lavrado, na pessoa física do contribuinte ora fiscalizado, o Auto de Infração com base no EXTRATO DE CRÉDITO - Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, doc. de fls 69, gerando 0 quadro demonstrativo abaixo resultando nas Diferenças Apuradas (Rendimentos Apurados - Rendimentos Declarados) por não constar, na Declaração de Ajusto Anual Simplificada do Imposto de Renda Pessoa Física, a movimentação financeira do contribuinte ora fiscalizado. Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 18/I11/2004, por meio de Aviso de Recebimento (fl.75), a contribuinte apresentou impugnação em 16/12/2004 (fl. 76/124), alegando em síntese: • A IRRETROATIVIDADE DA LEI N 10.174/01, ILEGALIDADE E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO • ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APOIO EXCLUSIVO EM EXTRATOS BANCÁRIOS - SUMULA N° 182 DO TFR. • INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ESPEQUE NA LC 105/01 • DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 • COMISSÕES E CORRETAGENS – NÃO DEVERIA SER TRIBUTADO - VALOR DA COMISSÃO DA CASTANHA . • COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PELA INDUSTRIA. • QUESTIONAMENTO DA MULTA DE 75% Em resumo pede que seja reconhecido que os depósitos são origem legal e foram comprovada os valores que não foram creditados em sua conta pelas Indústrias. Ser reconhecido que totalmente equivocada a equiparação do contribuinte em foco a uma pessoa jurídica. Ser considerada como irrazoável o lucro arbitrado pelo auditor. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => no que se refere ao pedido de diligência, além de o pedido de diligência não ter atendido os requisitos previstos na lei, pois o contribuinte não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, entende-se que sua realização e prescindível, sendo o exame dos autos suficiente e bastante para a elucidação da lide, como se vera. => quanto ao pedido de nulidade, o Auto de infração em análise contém todos os requisitos exigidos no artigo 10, do PAF, para a sua validade e o contribuinte não teve seu direito de ampla defesa cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, descritas e fundamentadas nos dispositivos legais que as regem, contendo todos os demonstrativos dos Créditos de Origem não Comprovada Lançados na Conta Corrente do autuado(fls. 69), Demonstrativo do Credito Tributário a Pagar(fls. O3), dos percentuais da multa de oficio, dos juros, assim como, a indicação do enquadramento legal dos referidos encargos legais(fls. 07), como. também, gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência das exigências tributárias, para apresentar a impugnação, confom1e preceitua o art. 15 do mencionado Decreto. Além disso, a defesa foi oferecida em tempo hábil, demonstrando a ciência dos fatos apresentados. => quanto a constitucionalidade e legalidade das leis, não obstante o que a defesa traz em sua impugnação, estão claros os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não será feito aqui exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias. => quanto às decisões administrativas e judiciais citadas, a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Ante o exposto, e sendo indiscutível a competência do autor do feito, infere-se que não pode prosperar a veiculada tese de nulidade do lançamento. => quanto a ilicitude das provas e sigilo bancário, por vasta fundamentação evidencia que não há nenhuma ilicitude em tal procedimento. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 => quanto a multa confiscatória e capacidade contributiva, analisando-se os argumentos apresentados pela defesa, verifica-se que são insuficientes para que se possa fazer uma análise se efetivamente houve transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Caberia a defesa demonstrar, com dados concretos, até que ponto a imposição comprometeu o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. Além disso, cabe ressaltar que o órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém. com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. l42, parágrafo único, do CTN. => no que se refere aos depósitos bancários de origem não comprovada, como sabemos, a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A comprovação da origem dos depostos bancários, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, demonstrar de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta bancária. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. De acordo com a norma que atualmente rege a presunção de omissão de rendimentos em comento, é irrelevante e desnecessária a demonstração da ocorrência de acréscimo patrimonial do titular da conta bancária. Nesse sentido é o posicionamento consolidado pelo CARF em 08/12/2009, através da Súmula nº 26. => Inaplicável Súmula 182, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430. de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Assim, não pode prevalecer a alegação da defesa no sentido de que a infração não poderia prosperar por não restar demonstrada nos autos a evolução patrimonial do contribuinte a caracterizar exteriorização de riquezas. => quanto aos redepósitos e valores repassados pelos produtores, foi analisado com detalhe, um a um, com muita cautela e foram considerados depósitos comprovados pelo contribuinte. Ante todo o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF no valor original de 116.120,79, conforme apurado no quadro demonstrativo acima. Saliente-se que no decorrer do processo a Delegacia da Receita intimou o Contribuinte a apresentar declaração assinada pelo interessado, informando a de bens caso existam, apresentar relação de bens, conforme formulário anexo, a serem arrolados e certidões de registro emitidas pelos órgãos competentes. Salienta-se que existem bem em condições de arrolamentos relacionados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005. Contribuinte maneja MS a fim de que seja analisado RV sem tal exigência bem como exclusão da dívida ativa, e obteve provimento. Assim passou-se a análise do Recurso. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser cancelado o lançamento fiscal pelos motivos já explicitados. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correpondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). No presente caso, com relação às preliminares levantadas (quebra de sigilo, irretroatividade da Lei 10.174/01, ilegitimidade do imposto de renda apurado com base em extratos bancários, busca pela verdade material), que não se diferem do quanto levantado na Impugnação e detalhadamente analisado e fundamentado pela decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Depósito bancário de origem não comprovada Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que o Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Pois bem, no presente caso vimos que tanto a autoridade fiscal como a DRJ analisou, em cada conta bancária, as movimentações que ensejavam comprovação individualmente. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000173/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1301-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e dar provimento ao recurso voluntário somente para alterar os fundamentos da decisão de primeira instância na manutenção do lançamento no sentido de se reconhecer a concomitância entre o lançamento tratado nos presentes autos e no processo judicial a que se refere o Mandado de Segurança nº 2003.61.14.000497-1, e a respectiva renúncia à esfera administrativa no que diz respeito ao mérito da exigência, nos termos da Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e dar provimento ao recurso voluntário somente para alterar os fundamentos da decisão de primeira instância na manutenção do lançamento no sentido de se reconhecer a concomitância entre o lançamento tratado nos presentes autos e no processo judicial a que se refere o Mandado de Segurança nº 2003.61.14.000497-1, e a respectiva renúncia à esfera administrativa no que diz respeito ao mérito da exigência, nos termos da Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 73 /2 00 7- 45 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000173/2007-45 Relatório SIEMENS LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando especificamente a reforma dos fundamentos do Acórdão nº 05- 28.516 proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas que julgou improcedente a impugnação apresentada. O procedimento fiscal iniciou-se com base na divergência entre valores de débitos de estimativa de IRPJ informados em DIPJ referentes aos meses de agosto a dezembro do ano- calendário de 2002 e a falta de confissão de tais em valores em DCTF, redundando em apuração e declaração a menor de IRPJ devido no ajuste anual. O contribuinte ao ser intimado a esclarecer o porquê de tal divergência informou que estava discutindo judicialmente a constitucionalidade das normas que determinavam a aplicação da “trava de 30%” na compensação do lucro real com prejuízos fiscais de períodos anteriores, sendo que as divergências apontadas pelo Fisco haviam sido alvo de depósito judicial integral nos exatos valores questionados pela autoridade fiscal. Com base nessas informações foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa (inclusive sem a aplicação de multa de ofício) com o intuito de evitar a decadência do crédito tributário em questão. O contribuinte apresentou impugnação e essa foi julgada improcedente. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 21 de setembro de 2010 (fl. 195), apresentando recurso voluntário de fls. 197-205 em 20 de outubro de 2010 (fl. 197) alegando, em síntese: - em primeiro lugar, requereu reconsideração à turma julgadora de primeira instância no que diz respeito aos fundamentos do acórdão proferido por não ter levado em consideração a existência de concomitância entre o lançamento e a ação judicial, ou seja, que o lançamento teria sido realizado com o único intuito de prevenir a decadência; - que em paralelo, o contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, desistindo expressamente da ação judicial proposta; - contudo, a turma julgadora de primeira instância considerou que não haveria concomitância entre o presente processo e a ação jducial, pois seriam diferentes os fundamentos que dão suporte ao lançamento (falta de confissão em DCTF) com os expressos no pedido da referida demanda judicial. Salienta ainda que, caso não seja acatado seu pedido de reconsideração, que os autos fossem encaminhados ao CARF para julgamento de seu recurso; - em seu recurso propriamente dito, preliminarmente requer a declaração de concomitância entre os presentes autos e a ação judicial em questão e a suspensão da exigibilidade do lançamento quer em razão do depósito judicial realizado, quer em decorrência da adesão ao parcelamento de que trata da Lei nº 11.941/2009; Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000173/2007-45 - aduz ainda que a declaração de concomitância se faz necessária a fim de se evitar duplicidade de cobrança. É o relatório. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000173/2007-45 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DO PEDIDO DE REFORMA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Conforme relatado, o procedimento fiscal iniciou-se com base na divergência entre valores de débitos de estimativa de IRPJ informados em DIPJ referentes aos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2002 e a falta de confissão de tais em valores em DCTF, redundando em apuração e declaração a menor de IRPJ devido no ajuste anual. Após intimado o contribuinte argumentou que deixou de declarar em DCTF os valores de estimativa porque não aplicou a trava de 30% prevista na legislação na compensação do lucro real com prejuízos fiscais de perídos anteriores e estava questionando a constitucionalidade das normas em questão. Informou ainda que os valores informados em DIPJ mas não confessados em DCTF haviam sido objeto de depósito de seu montante integral. Apresentou cópia das peças judiciais e das guias de depósito. A autoridade fiscal, por sua vez, tanto concordou com os argumentos do contribuinte que lavrou o auto de infração sem multa de ofício e somente com o intuito de prevenir a decadência. Veja-se excertos do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal: - fl. 85: O contribuinte (INCORPORADORA) em resposta à intimação descrita no item anterior, informou apresentou 02 guias com o código 7429 (IRPJ-DEPÓSITO JUDICIAL) que somadas montam em R$ 600.706,13, os mesmos valores apontados pelos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, e que se encontram atreladas ao mandado de segurança número 2003.6114.000497- 1 da subseção de São Bernardo do Campo, análise da documentação posteriormente apresentada aponta que os depósitos realmente têm relação direta com os valores analisados, conforme exposto no tópico “Infrações Apuradas”. [grifos nossos] - fl. 86: A decisão proferida em 1ª instância gera direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário por meio de lançamento de oficio, porém como já houve o depósito judicial dos valores descritos nas tabelas abaixo, constituiremos o lançamento somente para prevenir a decadência, além de revestir a obrigação tributária de certeza e liquidez, ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000173/2007-45 seja, sem a aplicação de multa para garantia dos interesses da Fazenda Pública. [grifos nossos] Ora, a toda evidência, o lançamento merece sim prosperar em razão de explícita e evidente concomitância entre o Mandado de Segurança 2003.61.14.000497-1 e o presente lançamento: analisando o auto de infração lavrado, embora o lançamento se baseie na divergência entre valores informados em DIPJ e não confessados em DCTF, não resta qualquer dúvida de que o IRPJ lançado de ofício diz respeito, justamente, à correta aplicação da “trava dos 30%” na apuração do lucro real na compensação com prejuízos fiscais de períodos anterioresnos termos da Súmula CARF, procedimento não adotado pelo contribuinte quando do cálculo das estimativas dos meses de agosto a dezembro de 2002 e no respectivo ajuste anual quando da transmissão das DCTFs, mas que foi objeto de depósito judicial no bojo do Mandado de Segurança 2003.61.14.000497-1. Se assim não fosse, não teria razões para que a autoridade fiscal realizasse o lançamento sem multa de ofício. Aliás, conforme já reproduzido, os fundamentos do Termo de Verificação Fiscal são muito claros ao correlacionar o lançamento à matéria levada ao Poder Judiciário pelo contribuinte e aos respectivos depósitos judiciais. Desse modo, aplica-se ao caso o enunciado nº 1 da Súmula CARF, assim vazado: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, há se acatar a única matéria abordada no recurso voluntário em forma de preliminar, para lhe provimento somente para alterar os fundamentos da decisão de primeira instância na manutenção do lançamento no sentido de se reconhecer a concomitância entre o lançamento tratado nos presentes autos e no processo judicial a que se refere o Mandado de Segurança nº 2003.61.14.000497-1, e a respectiva renúncia à esfera administrativa no que diz respeito ao mérito da exigência. É importante ressaltar que a alteração dos fundamentos da decisão de primeira instância se faz necessária a fim de se evitar a duplicidade de cobrança, pois caso não se considere a concomitância, além do valor referente à demanda judicial, já com depósitos efetuados, poderia vir a ser cobrado do contribuinte o crédito tributário dos presentes autos. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000173/2007-45 CONCLUSÃO Isso posto, voto por acolher a preliminar arguida e dar provimento ao recurso voluntário somente para alterar os fundamentos da decisão de primeira instância na manutenção do lançamento no sentido de se reconhecer a concomitância entre o lançamento tratado nos presentes autos e no processo judicial a que se refere o Mandado de Segurança nº 2003.61.14.000497-1, e a respectiva renúncia à esfera administrativa no que diz respeito ao mérito da exigência, nos termos da Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13709.001825/2004-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 18 25 /2 00 4- 58 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001825/2004-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 1999, exercício de 2000, no valor de R$ 3.538,84, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.940,90, tendo sido compensado na apuração do imposto devido, o imposto retido sobre os rendimentos omitidos o valor de R$ 171.06, conforme se depreende aviso de cobrança e FAR constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.421,17 (fls. 13/15 e 27/28). Ao apreciar o pedido de cancelamento da cobrança do IRPF/2000 formulado, a DERAT/RJ houve por bem indeferir o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 33/35): Trata o presente processo de pedido de cancelamento da cobrança do IRPF/2000, apurado no FAR de fls.20/21, do contribuinte acima identificado, que estaria isento por ser portador de doença grave, conforme definido no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, com redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. O processo, porém, foi formalizado sem os documentos essenciais ao julgamento. (...) O contribuinte comprovou que recebe rendimentos de aposentadoria por invalidez desde 01/02/98 (fl.05). Para preencher a condição da regra isencional há necessidade de apresentação de LAUDO PERICIAL em conformidade com os dispositivos legais acima citados, que determinam que, além de serem emitidos por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, certifiquem a condição exigida pela lei como doença grave. Os laudos devem ser apresentados em forma expressamente descrita como "LAUDO PERICIAL", serem conclusivos e não meras declarações ou atestados, devendo conter de forma clara a identificação da moléstia através da utilização do código internacional de doenças (CID) apropriado, sendo necessária a sua identificação nominal quando esta não for coincidente com a terminologia utilizada pelo legislador. Os laudos deverão, também, ser assinados por médicos peritos e conter a declaração expressa de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei (parecer CST/SIPR n° 542/90), e ainda a data de início da condição incapacitante, se for o caso, bem como fixando o prazo de validade do laudo, em se tratando de moléstia passível de controle. Não é possível, portanto, para o pleito da isenção pretendida, a aceitação de cópias de DECLARAÇOES, ATESTADOS, PARECERES, RELATÓRIOS, PUBLICAÇOES DE NOTAS, CERTIDÕES, TERMOS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ou qualquer outro documento que não seja formalmente emitido como LAUDO PERICIAL, com todos os quesitos exigidos pela norma específica, por não serem enquadráveis na forma legal determinada pela lei n° 9250/95 c/c ADN COSIT n° 10/96. Considerando que não houve apresentação da documentação na forma exigida pela lei, PROPONHO o indeferimento da solicitação de fl.01. Recurso Voluntário Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001825/2004-58 Cientificado do despacho decisório, em 18/11/2009 (fls. 45), o contribuinte, em 30/11/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 46), requerendo a juntada do laudo médico pericial sanando as pendências constatadas pela DIORT/EQPEF da DERAT/RJ, de forma a possibilitar o cancelamento da exigência fiscal recebida. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 46. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra o despacho decisório proferido pela DERAT/RJ, que manteve a cobrança do IRPF/2000, apurado no FAR (fls. 27/28), em relação a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (INSS) sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 11.940,90, no ano-calendário de 1999, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com cópia do Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS, emitido em 31/07/2009 (fls. 47). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001825/2004-58 o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da cobrança mantida subsistente pelo despacho decisório recorrido. Como se pode perceber, a DERAT/RJ indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente, sob o fundamento de que embora demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, não restou especificado – malgrado comprovado por meio de laudo pericial técnico, desde 1998, a existência de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – a identificação da moléstia que, de fato, lhe acometera, por meio da utilização do Código Internacional de Doenças (CID). Pois bem. Entendo que merece prosperar a insurgência recursal. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter sido formalmente demonstrada a ocorrência da moléstia grave, vale destacar que a isenção pretendida está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001825/2004-58 II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Logo, e de ancorado nas disposições legais transcritas, e como bem fundamentado no despacho decisório, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada no decisório proferido deve ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que o Laudo Médico Pericial e Declaração trazidos pelo Recorrente (fls. 47 e 5) tratam-se de documentos oficiais emitido pelo INSS, sendo o primeiro (fls. 47) expresso ao declarar que o Recorrente “em análise à documentação apresentada através do protocolo nº 36412.000667/09-54 é portador de doença enquadrada naquelas que isentam do Imposto de Renda (Doença de Parkinson, CID G 20), com início em 1998, conforme consta na Lei nº 7.713, de 22/12/1988, Art. 6º, inciso XIV, referendada pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, Artigo 30º, Parágrafo 2º ”, o que, ao meu sentir, se afigura suficiente, nos termos da legislação de regência, para reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido então acometido. Como visto, tal documento oficial (fls. 47), por despacho do Controle Operacional Médico da APS Ilha do Governador-RJ, vinculado à Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro Norte/RJ, atesta cabalmente que o Recorrente é portador de “doença de Parkinson, CID G 20”, que está elencada no rol contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, suprindo o vício apontado pela DERAT/RJ. Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (doença de Parkinson) desde 1998, e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria percebidos desde 01/02/1998 – fato este, diga de passagem, confirmado e reconhecido no despacho decisório recorrido – impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a cobrança imposta e reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 1999, exercício de 2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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