Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661301 #
Numero do processo: 10660.002120/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA/PEDIDO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA DO IPI. EMBALAGENS PLÁSTICAS. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. VIABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR ESTE CONSELHO. Procedência da classificação adotada pelo agente fiscal. Recurso voluntário julgado improcedente, para manter na integra a autuação em escopo.
Numero da decisão: 303-33.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação de mercadorias e acréscimos legais decorrentes, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. Por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da questão relativa a não tributação dos tubetes de plástico adquiridos para revenda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA/PEDIDO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA DO IPI. EMBALAGENS PLÁSTICAS. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. VIABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR ESTE CONSELHO. Procedência da classificação adotada pelo agente fiscal. Recurso voluntário julgado improcedente, para manter na integra a autuação em escopo.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10660.002120/2001-11

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4404088

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.587

nome_arquivo_s : 30333587_130940_10660002120200111_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 10660002120200111_4404088.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação de mercadorias e acréscimos legais decorrentes, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. Por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da questão relativa a não tributação dos tubetes de plástico adquiridos para revenda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4661301

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379562287104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:30Z; created: 2009-08-10T13:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:30Z | Conteúdo => . . ,. s t MINISTÉRIO DA FAZENDA...-- ,7fély',73, ' • ,, • ' '' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n° : 10660.002120/2001-11 Recurso n° : 130.940 Acórdão n° : 303-33.587 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Recorrente : SULPLASTIC IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA / PEDIDO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALIQUOTAS DE INCIDÊNCIA DO IPI. EMBALAGENS PLÁSTICAS. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI N. 9.065/95. VIABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. 1 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO INSUSCETÍVEL DE i • ANÁLISE EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR ESTE CONSELHO. Procedência da classificação adotada pelo agente fiscal. Recurso voluntário julgado improcedente, para manter na integra a autuação em escopo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação de mercadorias e acréscimos legais decorrentes, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. Por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da questão relativa a não tributação dos tubetes de plástico adquiridos para revenda, na forma do rela ;rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4111 0.) i,, ..._ h. .... ..., 111111! I ANELI DAUDT PRIETO " Pres iden , -11 , SIL O M • Or : ARCELOS FIÚZA , Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 RELATÓRIO Trata o processo ora em debate, do Auto de Infração de fls. 04/25 lavrado contra a contribuinte ora recorrente, em 22/06/2001, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$168.342,75, da multa proporcional passível de redução de R$126.256,97, da multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito de R$55.462,66, bem como dos acréscimos moratórios devidos à época do pagamento. Tal autuação originou-se de procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0610600 2001 00019-1, quando a autoridade 411 autuante constatou falta de recolhimento de IPI relativo aos decêndios do ano- calendário 2000 por utilização incorreta de classificação fiscal e/ou alíquota nas saídas de alguns produtos, não tendo a contribuinte esclarecido a contento acerca do motivo das divergências encontradas. Os valores a tributar foram então separados por decêndio e computados no demonstrativo de "Apuração do IPI por Decêndio" de fls. 33/35. Além desse, constam do processo como parte integrante do Auto de Infração, entre outros, os seguintes documentos: "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 26/29); "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal" (fls. 31 e 32); "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (fls. 37/70); "Termo de Intimação Fiscal" e o seu atendimento pela contribuinte (fls. 74/152); parte do livro Registro de Apuração do IPI (fls. 166/204); e Notas Fiscais de Saída (Anexos I, II e III). Notificada em 28/06/2001, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 235/249 e documentação anexada (fls. 251/342), em 30/07/2001, protestando de 4111 início, como questão preliminar, pela nulidade do auto de infração por ausência de clareza do seu conteúdo, especificamente no que concerne aos critérios técnicos que fundamentaram o lançamento, fato esse que teria prejudicado o seu direito de defesa. Do mérito, insurge-se contra a autuação imposta relativa ao produto "Tubete de Plástico", aduzindo que tal produto era apenas revendido na forma como se apresentava quando de sua aquisição, isto é, não sofria nenhum tipo de industrialização em seu estabelecimento, não havendo portanto fato gerador e conseqüentemente imposto a ser cobrado. Sobre a classificação indevida dos demais produtos, entende que a Instrução Normativa n° 28/1982 apóia o seu procedimento de reduzir a zero a alíquota de IPI de embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios, consignando outrossim que cometeu alguns erros de classificação como no caso das "Bobinas tec, Bobinas Impressas", as quais teriam sido enquadradas no código 39.20.10.00 e não no 39.23.90.99.01, próprio a bobinas que se destinam a produto alimentício. Em face disto, requer perícia técnica a fim de fazer prova de que as embalagens e bobinas p oduzidas por ela foram todas destinadas 2 , . , Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587, a produtos alimentícios. A mais, a contribuinte se insurge contra a aplicação dos juros Selic na correção do imposto devido por entender que a utilização desta taxa afronta o artigo 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, bem como se insurge contra a multa de oficio aplicada, aduzindo que o percentual de 75% utilizado no seu cálculo se constitui em flagrante confisco. A DRF de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através do Acórdão N° 192 de 31/10/2001, julgou o lançamento tributário como procedente, nos termos q eu a seguir se transcreve, com omissão apenas de algumas transcrições de textos legais: "A impugnação é tempestiva e dela se conhece. De início cumpre rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa já que não está evidenciado nos autos que o lançamento está • fundamentado em dados incompletos, o que teria retirado da contribuinte a possibilidade de avaliar e contraditar a acusação que lhe foi feita. Em verdade, as circunstâncias tipificadoras das infringências à legislação tributária encontram-se devidamente caracterizadas e enquadradas no Auto de Infração, observando-se que a descrição dos fatos, por si só, foi suficiente para apresentação de uma defesa clara, ampla e com conhecimento da legislação que dá suporte ao lançamento. De mais a mais, esclareça-se também que os casos de nulidade estão estabelecidos nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, onde constam serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade administrativa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, no tocante à nulidade de auto de infração, somente se for lavrado por pessoa incompetente é que se pode cogitar de nulidade desta peça fiscal. Não tendo ocorrido essa hipótese, não há porque • ser declarada a nulidade do Auto de Infração constante do processo. Portanto, incabível a preliminar arguida pela contribuinte. A impugnante requer perícia técnica a fim de fazer prova de que seus produtos foram fabricados conforme as amostras juntadas em sua defesa e utilizados para embalar produtos alimentícios, formulando para tanto os quesitos referentes aos exames que deseja serem efetuados, assim como, indicando os senhores identificados à fl. 249 para acompanhar a perícia. Dos autos entendo que não há motivo para se deferir pedido de perícia para averiguação acerca da finalidade dos produtos fabricados pela contribuite quando se observa que o principalkv i Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587• . • motivo da controvérsia gerada entre as partes litigantes se circunscreve em torno da legalidade dos procedimentos adotados pela contribuinte e não de um fato novo ou elementos de prova que venham a demonstrar que o exame fiscal foi deficiente ou imperfeito. Consoante entendimento administrativo já consolidado, a perícia pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, que permitam o esclarecimento de certas dúvidas surgidas com o processo, no qual o simples exame pelo julgador não seja suficiente para a formação de sua livre convicção. Por outro lado, a perícia é prescindível quando a prova não depender de conhecimento especializado ou for desnecessária em vista das provas constantes dos autos. 111 Neste sentido, considerando que nos autos estão reunidos todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador, e por não ter sido verificado nenhum fator que ensejasse a realização de perícia para seu saneamento, indefiro o pedido de perícia, com fundamento no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, artigos 18 e 28. A impugnante foi intimada (fl.74) a fornecer por escrito o motivo e base legal da aplicação de alíquotas diferenciadas de IPI nas saídas de produtos de mesma classificação fiscal, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 75/149, como também questionada acerca de produtos cujas saídas teriam sido efetuadas com utilização de classificação fiscal indevida. Sobre o produto "Tubete de Plástico" a contribuinte informa em resposta à intimação (fls. 150/152) que esse item foi adquirido para revenda, não havendo tributação em sua saída. A autoridade fiscal discordando de tal entendimento cita o inciso II do artigo 23 do RIPI11998 para autuar as operações havidas com este produto classificado na TIPI no código 39.23.21.90 (alíquota 15%). Em sua peça impugnatória a autuada mantém sua argumentação no sentido de que o mencionado produto não teria sofrido nenhum tipo de industrialização em seu estabelecimento, sendo apenas revendido para os seus clientes, conforme indicaria o campo "CFOP" das notas fiscais de saída. O artigo 9, parágrafo único do RIPI/98 assim dispõe: "Art. 9 Equiparam-se a estabelecimento industrial: , Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei n°4.502, de 1964, art. 4° inciso IV, e Decreto-lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 19. " Assim, o estabelecimento industrial quando der saída a matérias- primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento, para industrialização ou revenda pelo adquirente, fica compulsoriamente equiparado a estabelecimento industrial como comerciante de bens de produção relativamente a essa de operação de saída, estando obrigado a efetuar o destaque do imposto. 1 • Nesta direção também caminha o Parecer Normativo CST n° 148/71, que assim esclarece: "É obrigatória a emissão de nota fiscal com destaque do imposto pelo estabelecimento industrial que der saída para outro estabelecimento industrial a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens adquiridos de terceiros (RIPI, Decreto 61.514/67, art. 3° § 2°). Por força do disposto no § 2° do art. 3° do regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12.10.67 (RIPO, estabelecimento industrial que der saída para outro estabelecimento industrial a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens , adquiridos de terceiros é obrigatório a emitir nota fiscal com destaque do imposto pelas referidas remessas." • Dessa forma, mantém-se o lançamento com relação a este item. Quanto ao demais produtos, objeto de tributação neste Auto, a contribuinte se fundamenta na Instrução Normativa n° 28 de 10/05/1982 para sustentar que as embalagens produzidas teriam a aliquota de IPI reduzida de 15% para 0%, quando próprias para o acondicionamento de produtos alimentares, entendimento esse não compartilhado pelo auditor fiscal que autuou as operações realizadas pela impugnante sob o argumento de que as embalagens comercializadas, ainda que próprias para aqueles fins, deveriam ser enquadradas em classificação fiscal mais específica consoante o exposto no item 4) daquele ato normativo. A empresa informa ainda em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 1 que o produto "Bobina de Plástico" descrito nas notas fiscais não é propriamente uma bobina e que, portanto, não se classificia no código 39.23.40.00 e sim no s . (!7 , Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 39.20.10.10. A fiscalização consigna que a classificação fiscal 39.20.10.10 tem alíquota 15% e não 0%, conforme lançado nas notas fiscais, e promoveu a . autuação em relação a este item classificando-o no código específico para bobina (39.23.40.00). Em sua impugnação a autuada reitera o erro cometido na classificação fiscal deste item comercializado porém, desta vez, alega que o código adequado seria o 39.23.90.99.01 por se tratar de embalagem destinada a produto alimentício. Por fim, autuou-se a "sucata" comercializada pela contribuinte com classificação fiscal constante das notas fiscais de saída como 39.23.90.00 (alíquota 0%), porquanto tal produto constaria na TIPI na classificação fiscal específica 39.15.10.00, de alíquota 15%. Inicialmente, cumpre ressaltar que consoante os termos do Parecer Normativo CST n° 14, de 30 de abril de 1986, as embalagens para produtos alimentares só devem ser consideradas como tais quando possuírem as condições Olk estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 028/1982. Outrossim, a classificação fiscal de mercadorias é feita em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais , Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (art. 16 do RIPI, de 1982). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, conforme artigo 17 do mesmo regulamento. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.154, de 1° de março de 1971, sendo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, com base na NCM, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996. • A regra 1 das Regras de Classificação para Interpretação do Sistema Harmonizado estabelece que para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas demais Regras. Além disso, a RGI n° 3, "a", primeira parte, esclarece que, quando pareça que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou outra razão, a classificação deve efetuar-se considerando que a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Ainda utilizando outra das Regras Gerais para a Interpretação, deve- se aplicar, como critério para classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição, a Regra 6, que dispõe que "a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é deti inada, para efeitos legais, pelos textos , Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." A Seção VII, Capítulo 39, refere-se aos Plásticos e suas obras. Os artigos de embalagem de plásticos se incluem na posição 3923. Aplicando-se as Regras Gerais de Interpretação (RGI) Ia e 63 e ainda a 3 —"a", conclui-se que os produtos industrializados e comercializados pela impugnante como, por exemplo, sacos e bobinas, ainda que próprios ao acondicionamento de produtos alimentícios, possuem classificação tarifária determinada pelos seu próprios textos das posições e subposições relativas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, conforme levantamento fiscal efetuado, não existindo nenhuma exceção em relação a estes itens que favoreça à contribuinte com alíquota zero, cuja ocorrência está prevista na TIPI tão-somente para outras embalagens de produtos alimentícios classificados no código 3923.90.00, o que não é o caso. Neste sentido é pacífico o entendimento do Conselho de Contribuinte, conforme transcrições das ementas a seguir: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistem Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (Decreto Lei nr 1.154/71, art. 3 e Resolução nr. 75/CBN). Recurso negado (Acórdão 203-03447 - Sessão de 16/09/97 - Terceira Câmara, Recurso n° 101384). 1111 IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Potes e frascos de plástico para acondicionar alimentos, denominados geneticamente "Embalagens Plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam-se na posição 3923.30.0000 da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do texto (Decreto-lei nr. 1.154/1971, art. 3, e Resolução nr. 75/CBN). Recurso negado (Acórdão n°203-03303 — Sessão 26/08/1997 — Terceira Câmara, Recurso n° 100839) Destarte, a classificação fiscal de produtos nos códigos NBM/SH - TIPI deve seguir a determinação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e, uma vez constatado que a c ntribuinte promoveu a saída de produtos '7 Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 (inclusive sucata) com erro de classificação e/ou alíquota, procede o lançamento efetuado com base na posição e subposição mais específicas dos produtos levantados no Auto de Infração. Sobre a incidência da taxa SELIC como juros de mora, reclamada pela impugnante, cumpre esclarecer que sua aplicação não transgrediu as disposições contidas no § 12 do artigo 161 do CTN, que assim estabelece: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) • Dessa permissão adveio o artigo 13 da Lei no 9.065/95, que estabeleceu, para a aplicação como juros de mora em obrigações tributárias, o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.(Transcreveu). Portanto, a cobrança de juros de mora baseada na taxa SELIC está plenamente apoiada na legislação de regência, sendo incabível a alegação da impugnante de que os juros teriam seu teto fixado em 1% ao mês pois o § 1° do art. 161, do CTN, dispõe "se a lei não dispuser de modo diverso" e, como a Lei 9.065/95 estabelece as normas de cobrança de tais encargos, está a respectiva exigência perfeitamente de acordo com a legislação aplicável. No tocante à multa de oficio aplicada no percentual de 75%, informe-se que esta é prevista na Lei n° 9.430/1996 nos seguintes termos (transcritos). Assim, a mera falta de recolhimentos constitui uma infração fiscal sujeita à multa de oficio a ser recolhida juntamente com o imposto que deixou de ser pago em época própria, como prescreve a legislação de regência. Ademais, quanto à alegada inconstitucionalidade da multa e dos juros aplicados pela violação do princípio do não-confisco, cumpre observar que não é competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário. 8 t Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 Neste contexto, este julgador, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucional idade ou outros aspectos de sua validade. Isto posto, voto pela procedência do lançamento. JOÃO EDUARDO DA SILVA PRADO. AFTN — MATR. 65.346". Irresignada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário, tempestivamente, conforme documentação e anexos que repousam às fls. 357 a 414 e 419 a 422. Em seu arrazoado, além de manter na íntegra todos os aspectos apresentados na instância A Quo, inclusive quanto a sua pretensão de nulidade do auto de infração, protestando igualmente, pelo não deferimento de sua pretensão quanto a realização da perícia técnica solicitada. No mérito, a recorrente reitera seus argumentos alinhados para autoridade de primeira instância e apresenta nova tida fundamentação legal, no sentido de que se a mesma compra o produto e não o modifica, revendendo-o a terceiros, não poderá incidir o IPI, pois não ocorrera o fato gerador, conforme o art. 40 e 33° do RIPI. Reitera seu ponto de vista, que os produtos objeto da autuação fiscal se enquadram na IN SRF 028/1992, uma vez que o produto não poderá ser classificado somente pela composição do material, pois deverá está condicionada, também, pela sua destinação, como para produtos alimentícios, transcrevendo diversos Acórdãos proferidos pelas diversas Câmaras que compõem o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. E ainda, volta a recorrer sobre a tida ilegalidade de incidência da taxa SELIC como juros moratórios e das multas cobradas, ao fim solicita que seja dado provimento ao recurso. O Processo fora encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que através da Resolução N° 202.00.636, declinou da competência a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto 2.562 de 27.04.1998, documento as fls. 427 a 430. É o relatório. 9 Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 355 (intimada via AR em 12/11/2004) protocolou as razões de seu recurso com os anexos correspondentes às fls. 357, e 387 a 414, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 357 a 386, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IPI, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora • por percentual equivalente a taxa Selic. A autoridade administrativa constatou a falta de lançamento do IPI nos documentos fiscais da empresa, supostamente motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das alíquotas dos impostos, conforme a TIPI/88. O contribuinte ora recorrente, deu saída em produtos com alíquota de IPI de 0% a 5%, quando aqueles se sujeitariam, segundo a autoridade fiscal, a alíquotas de 15%, de acordo com a tipificação da TIPI/88. A recorrente teria entendido ainda, equivocadamente, que a aquisição de produtos para a simples revenda não ensejaria a tributação por IPI, entretanto, igualmente se faz necessário classificar o produto na TIPI/88. Em sua defesa, alegou a recorrente, preliminarmente, que o auto de infração é nulo por ser omisso quanto aos fundamentos jurídicos e legais para o enquadramento. • Em sede de preliminares, não corresponde a realidade fática tal alegativa, uma vez que as circunstancias tipificadoras das infringências à legislação tributária encontram-se devidamente descritas e enquadradas no auto de infração. Ademais, a descrição dos fatos, por si só, afigurou-se suficiente para que a recorrente apresentasse uma defesa robusta e, inclusive, com a indicação da legislação que embasou o lançamento, sendo assim não há que se falar em cerceamento de defesa motivado por supostas omissões verificadas no auto de infração. Acrescente-se, ainda, que o Decreto n. 70.235/72 estabelece os casos de nulidade, em seu artigo 59, incisos I e II, a saber: "são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com a preterição do direito de defesa". 10 Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 Logo, em se tratando de auto de infração, somente é considerado nulo o auto lavrado por autoridade incompetente, o que não ocorreu a presente hipótese, não se havendo que cogitar a nulidade desta peça fiscal. Ainda em preliminar, insiste a recorrente, pelo deferimento de sua pretensão quanto à realização de perícia. É de se concluir que inexiste nos autos motivo para se deferir pedido de perícia, quando essa averiguação se prestaria para determinar a finalidade dos produtos fabricados pelo recorrente, entretanto, o âmago da questão em controvérsia, se situa em torno da legalidade dos procedimentos adotados pela contribuinte e não de um fato novo ou elemento de prova que venham a demonstrar que o exame fiscal foi deficiente ou imperfeito. O entendimento administrativo já consolidado, a cerca de perícia, é • a suposição da necessidade da pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, que permitam o esclarecimento de algumas dúvidas surgidas com o processo, no qual o simples exame pelo julgador não seja suficiente para a formação de sua livre convicção. Por outro lado, a perícia é prescindível quando a prova não depender de conhecimentos especializados ou for desnecessária em vista das provas constantes dos autos. Assim sendo, considerando que nos autos constam todos os elementos necessários à formação da convicção necessária para julgamento do processo, e por não ter sido verificado nenhum fator que ensejasse a realização de perícia para seu saneamento, é de se manter o indeferimento do pedido de perícia, com fundamento nos artigos 18° e 28° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Superadas tais questões preliminares, no tocante ao mérito, aduz a recorrente que as classificações fiscais encontram-se corretas, estando equivocada, portanto, a autuação. Inicialmente, quanto a sua pretensão de não incidência do IPI nas operações do produto "Tubete de Plástico", efetivada pela alíquota Zero, pois como sendo entre empresas industriais, pelo suposto fato de não ter modificado o produto, e portanto, estaria errado o código de classificação utilizado pela fiscalização. A princípio a apreciação desse mister, poderia ser interpretado como competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entretanto, como predomina no caso a classificação do tipo de mercadoria, passamos a sua apreciação. O artigo 9, parágrafo único do RIPI/98 dispõe em seu Art. 9° que : "Art. 9 Equiparam-se a estabelecimento industrial: Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias- ' V. Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4° inciso IV, e Decreto-lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração Assim, o estabelecimento industrial quando der saída a matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento, para industrialização ou revenda pelo adquirente, fica compulsoriamente equiparado a estabelecimento industrial como comerciante de bens de produção relativamente a essa de operação de saída, estando obrigado a efetuar o destaque do imposto. Em vista disso, é de se manter o lançamento com relação a este • item, com base no inciso II do artigo 23 do RIPI/1998, que autuou as operações havidas com o produto "Tubete de Plástico", classificado-o corretamente na TIPI no código 39.23.21.90 (alíquota 15%). Aduz em seguida, a empresa recorrente que o produto descrito no Termo de Autuação Fiscal como "Bobina de Plástico" não é propriamente uma bobina e que, portanto, não se classifica no código 39.23.40.00 e sim no 39.20.10.10. Por sua vez, a autoridade fiscal, com base na legislação vigente, consigna que a classificação no código 39.20.10.10 tem alíquota de 15% e não de 0%, conforma lançado nas notas fiscais, e promoveu a autuação relativamente a este item classificando-o no código específico para a bobina 39.23.40.00, o que realmente é verdadeiro. A recorrente, por sua vez, confessa na sua defesa que de fato houve tal equívoco quando da classificação dos produtos autuados, no entanto, alega que o código adequado seria o 39.23.90.00.01, por se tratar de embalagem destinada a produto alimentício. Portanto, autuou-se o produto comercializado pela recorrente com classificação fiscal constante nas notas de saída como 39.23.90.00 (alíquota 0%), porquanto, ficou comprovado que tal produto consta na TIPI com a classificação mais específica 39.15.10.00 (Desperdícios, Resíduos e Aparas de Plásticos — De polímeros de etileno), com alíquota de 15%. Quanto a autuação relativa aos Sacos e Bobinas de Plásticos, produtos principais com que lida a recorrente, cumpre asseverarmos que as embalagens para produtos alimentícios só serão consideradas como tais, quando cumprirem as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 028/1982, conforme assevera o Parecer Normativo CST n°. 14 de 30/04/86, confira-se: 12 ji/ Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 8. As embalagens para produtos alimentares só devem ser consideradas como tais quando possuam as condições estabelecidas pela Instrução Normativa do SRF n° 028/82, que dispõe: a) b) 2. Para fins do disposto no item anterior, consideram-se próprias para produtos alimentares as embalagens, de transporte e de apresentação, que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como forma e colocação de dizeres impressos) que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto • alimentar." Ademais, a classificação fiscal da mercadoria é feita em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. As notas Explicativas do Sistema Harmonizador (NESH) constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação das posições e sub posições. Por sua vez, a TIPI, em sua Seção VII, capítulo 39, refere-se aos Plásticos e suas Obras, onde consta que as embalagens de plástico se incluem na posição 3923. Sendo assim, aplicando-se os artigos 1 0, 6° e o art. 3° "a", da RGI, conclui-se que os produtos comercializados pela recorrente — sacos e bobinas — ainda que se próprias também para o acondicionamento de produtos alimentícios, possuem classificação tarifária própria, determinada pelos seus próprios textos das posições e subposições da TIPI, especificamente na posição corretamente indicada pela fiscalização, como seja 3923.40.00 Saliente-se outrossim, que não se verificando qualquer exceção em relação a estes itens que favoreçam ao contribuinte ora recorrente, com alíquota zero, que somente estão previstas na TIPI relativamente a embalagens de produtos alimentícios classificados no código 3923.90.00 (Outros — Embalagens de Produtos Alimentícios), que não é o caso em questão. Portanto, a classificação fiscal dos produtos nos códigos NBM/SH — TIPI, deve seguir as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e, uma vez constatado nos presentes autos que a recorrente promoveu a saída de mercadorias com erro de classificação e/ou alíquota, procedente é o lançamento que se baseou em posição e subposição mais específica dos produtos, conforme constantes do Auto de Infração. 13 Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 Pugna, ainda, a recorrente pela inaplicabilidade da Taxa Selic e da multa cobrada. Requer a recorrente a aplicação do art. 161, parágrafo 1 0, do CTN que determina, litteris: "Art. 161 OMISSIS Parágrafo 1° — Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Ocorre que, conforme autoriza o próprio dispositivo supra- transcrito, a Lei 9.065/95, em seu art. 13, estabeleceu para aplicação como juros de mora em obrigações tributárias a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Sendo assim, a cobrança dos juros de mora baseada na SELIC está plenamente apoiada na legislação em vigor, sendo absolutamente despropositada a alegativa da recorrente de que os juros restariam fixados em teto máximo de 1% ao mês, uma vez que o CTN dispõe expressamente que somente se aplicará tal valor quando a lei não dispuser de forma diversa. Logo, uma vez que a Lei 9.065/95 prevê em seu art. 13 a cobrança de tal encargo — taxa SELIC — a mesma encontra-se plenamente aplicável e exigível. No que pertine a multa de oficio no percentual de 75%, afirma a recorrente que a mesma teria caráter confiscatório, sendo, portanto, inconstitucional. Cumpre aqui destacarmos que não é competência desta Câmara analisar questões relativas a constitucionalidade ou não das leis em vigor no nosso ordenamento jurídico, tal prerrogativa esta reservada tão somente ao Poder Judiciário. Logo, uma vez que a multa em questão está prevista nos art. 45 da • Lei n. 9.430 de 1996, estando este Egrégio Conselho vinculado ao texto da norma legal e ao entendimento de que ao Poder Executivo cumpre apenas a aplicação do indigitado dispositivo, sendo-lhe defeso emitir qualquer juízo de valor relativamente a sua constitucionalidade ou não. Portanto, o material probatório colacionado nestes autos demonstra, inequivocamente, o equívoco na classificação fiscal adotada pela recorrente, devendo ser mantida a autuação. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, 14 Processo n° : 10660.002120/2001-11 Acórdão n° : 303-33.587 VOTAR pelo seu improvimento, mantendo a presente autuação em todos os seus termos. É como Voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006. c 41 SIL MARCO'. B • • CELOS FIUZA - Relator • 15 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

score : 1.0
4661362 #
Numero do processo: 10660.003299/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, não se verificando as hipóteses descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77827
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida a apreciação do judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida. . Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, não se verificando as hipóteses descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.003299/2001-23

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4440707

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77827

nome_arquivo_s : 20177827_123423_10660003299200123_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10660003299200123_4440707.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida a apreciação do judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida. . Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4661362

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379566481408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:55:53Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:55:53Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:55:53Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:55:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:55:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:55:53Z; created: 2009-10-22T15:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-22T15:55:53Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:55:53Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA VCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 6..fr4;1/4 , Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De oR- / ot Processo n2 : 10660.003299/2001-23 Recurso n2 : 123.423 VISTO 010 Acórdão n2 : 201-77.827 Recorrente : MATADOURO FRIGORÍFICO ITAJUBÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. • PROCESSO ADMINIS IRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, não se verificando as hipóteses descritas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto n2 70.235/72. COHNS. MULTA DE OFICIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATADOURO FRIGORÍFICO ITAJUBÁ LTDA. MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O OR/GINAL : • ASI! IA J.? 1 IZa_l_01( Caç • 1 VISTO ,CC-MFMinistério da Fazenda 7ert MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,; y-fttto. CONE ERE COM O ORIGINAL s claSit_IA Q.2 fl Processo n2 : 10660.003299/2001-23 . Recurso n2 : 123.423 Acórdão rt2 : 201-77.827 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. Vtifacci-u: ck kasir - Josefa Maria Coelho Marques Presidente I - h Gus . Vra el. 1V?mteiro Rei. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 2 -tet 4Ç Ministério da Fazenda MIN ( IA FAZENTNI - 2." CC 22 CC-MF t. Fl. "//ï; br Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. te2 o c! Ii2f1 Processo n2 : 10660.003299/2001-23 o( , Recurso n2 : 121423 VISTO Acórdão n2 : 201-77.827 Recorrente : MATADOURO FRIGORIFICO ITAJUBÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/1999 e 30/03/2001. Registra a douta Fiscalização que, ao constatar que a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo da Cotins as receitas registradas no item 04 da planilha constante às fls. 12/18 dos autos, bem como que esta impetrou Mandado de Segurança no qual pugna pelo reconhecimento de que não se sujeita aos ditames da Lei n2 9.718/98, procedeu à lavratura do auto de infração com exigibilidade suspensa, no intuito de preservar o crédito tributário, até que ocorra a decisão do Judiciário. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual alegou, em apertadíssima síntese, que: i. o auto de infração é nulo, porquanto não se compadece com os rigores do Decreto n2 70.235/72; ii. a douta Fiscalização agiu fundada em presunção, acarretando cerceamento do direito de defesa; iii. questiona a legalidade da Lei n2 9.718/98, em face do que dispõe a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional; iv. insurge-se contra a aplicação dos juros, especificamente no que diz respeito à utilização da taxa Selic; e v. averba ser ilegal a imputação da multa de oficio no percentual de 75%. Requer, ao final, a anulação do lançamento de oficio. Encaminhado para a DRJ em Juiz de Fora - MG para análise de julgamento, restou constatado pela 2? Turma que, não obstante a impetração do aludido Mandado de Segurança que questionou a exigência da Cofins segundo os preceitos da Lei n2 9.718/98, o qual teve o pedido de ordem liminar deferido e foi julgado em primeira instância parcialmente procedente, teve denegada a segurança requestada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal, dando-se provimento ao apelo da União Federal, antes mesmo da lavratura do auto de infração, em 26.06.01. Desta feita, entendeu a Egrégia 2 ? Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG que, uma vez constatada a inexistência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do C1N, deveria ter sido aplicada a multa de oficio, nos termos da legislação de regência, razão pela qual foram encaminhados os autos para a DRF para que esta, nos termos do art. 18, § 32, do Decreto n2 70.235/72, cuidasse de lavrar o auto de infração complementar, bem como para que instasse o sujeito passivo a se pronunciar quanto à matéria modificada, dentro de novo prazo. Regularmente cientificada, a contribuinte ingressou com nova impugnação, alegando, desta vez, que: i. o auto de infração é nulo, porquanto não se compadece com a legislação de regência, bem como que o Fisco incorreu em manifesta ilegalidade quando promoveu o enquadramento legal da autuação fiscal; ii. a multa a ser aplicada no caso em itt CrOks 3 MIN nA FAZENDA - 2.° CO 22 CC-MF t% Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIDINAL Fl. ' V .1 • :k tA g? I cf Processo n' : 10660.003299/2001-23 o< - vISTORecurso n2 : 123.423 Acórdão n2 : 201-77.827 espécie é a prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96; iii. a multa de 75% é manifestamente confiscatória. Pugna, ao final, pela anulação do auto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por sua vez, entendeu ser procedente tanto o lançamento fiscal originário como o complementar. Notificado da decisão em 05/02/2003 (fl. 128), em 28/02/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos nas suas impugnações, acrescentando, dentre outras argumentações, que inexiste processo judicial que verse sobre o mérito desta lide administrativa, não se configurando a opção pela via judicial. Apresentado o arrolamento de bens e direitos, subiram os autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 00\_ 4 Ministério da Fazenda MIN "A FAZENDA — 2.° CC CC-MF < Segundo Conselho de Contribuintes 1 ''` IM-F.4E COM O ORIGINAL a;f5t rjr. e* / r,q , 1q Processo n2 : 10660.003299/2001-23 Recurso n2 : 123.423 VISTO Acórdão n2 : 201-77.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar, inicialmente, que, em relação à matéria submetida ao judiciário (MS n2 1999.38.00.0026.875-4), no qual a contribuinte busca se desobrigar dos recolhimentos de Cotins, segundo o que dispõe a Lei n2 9.718/98, discutindo o alargamento da base de cálculo e a majoração da aliquota, não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, em face da renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório, Normativo, n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, mostrando-se absolutamente correto o entendimento sufragado no Acórdão da DRJ em Juiz de Fora - MG. Registre-se, por oportuno, que, não obstante o inconforrnismo da contribuinte, resta inequívoco que o aludido lançamento guarda estreita correlação com a matéria submetida ao Judiciário, qual seja, a possibilidade de se exigir a contribuição social em espécie, segundo os ditames da Lei n2 9.718198, na aliquo ta de 3% calculada com base na sua receita bruta e não exclusivamente no faturamento com determinava originariamente a Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que sua motivação do lançamento foi exatamente a diferença entre os valores da Cotins calculados com base na Lei Complementar n2 70/91 e o que determinou a Lei n 2 9.718/98, inexistindo, no momento da autuação, qualquer óbice à exigibilidade do crédito tributário em questão, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 1 2 Região, através de sua 42 Turma, negou provimento ao apelo da contribuinte impetrante, dando provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. Desta feita, inexistente qualquer das hipóteses enumeradas no art. 151 do CTN, não tendo sido efetuados os depósitos no montante integral do credito tributário ao qual encontra-se sujeito a contribuinte, tampouco promovido o recolhimento após a publicação da decisão que deu provimento ao apelo da União Federal e à Remessa Oficial, não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tampouco no afastamento da multa de oficio e dos juros de mora, posto que lastreados na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito. Quanto à suposta nulidade do lançamento, entendo que, igualmente, não assiste razão à contribuinte. De efeito, as hipóteses de nulidades restam descritas, numerus clausus, no art. 59 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. "Art. 59. são nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. oà‘'S\ 5 Ministério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2. CC r cc-tvw tp-_77“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. INVOLIA &? /.223___Lo Processo n2 : 10660.003299/2001-23 c< • Recurso n2 : 123.423 VISTO — Acórdão n2 : 201-77.827 § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993)" No que se refere à necessidade de apreciação pelo julgador administrativo das questões relativas à constitucionalidade, ou não, das normas vigentes, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Ademais disso, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazido pela Portaria MF n 2 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 224. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23704/2002)." (não grifado no original) Quanto à alegada nulidade do lançamento de oficio em razão do suposto cerceamento do direito de defesa, cumpre afirmar que também não assiste razão à contribuinte. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo, que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, verificou-se, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento. '1/44‘k• (13:»11/411/4- 6 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC rCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °MOINAI Fl. ' 't IA f oq0 q Processo : 10660.00329912001-23 ___c"(. Recurso n2 : 123.423 L. visto Acórdão n2 : 201-77.827 Em relação à alegação de suposto excesso de onerosidade da multa de oficio de 75%, também entendo não assistir raflo à recorrente. É certo — ou melhor, certíssimo - que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito_ De outra parte, deve-se registar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos_ Em verdade, o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Contudo, reconheço que, até para a definição das aludidas penalidades, devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Assim, resta inequívoco que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura em um exagero necessário para ensejar a sua caracterização como conliscatória, devendo ser negado provimento ao recurso também no que se refere a este ponto específico. Quanto à alegada impossibilidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, cumpre tecer mais algumas considerações_ Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n 2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic, escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, de e ser negado provimento ao recurso. <Sekk Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n 2 201-70.501 (Recurso n• 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 7 CMOI F EDRAE FCAZDIDA 0-819211NACLC 22 CC-MF Ministério da Fazenda EIRASk IA 2..2. f)(1 Fl. teRki. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.003299/2001-23 Recurso n2 : 123.423 VISTO Acórdão n2 : 201-77.827 Por todo o exposto, não conheço do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário, nos termos Ato Deciaratório Normativo n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, e nego provimento ao recurso na parte conhecida. É COMO voto. Sala das Sessões, em II de agosto de 2004. GUSTAVIEIRA •• MONTEIRO 2e)t)"' 8

score : 1.0
4661383 #
Numero do processo: 10660.003847/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Tendo sido comprovado, com documentação hábil, a efetiva atuação na reclamação trabalhista proposta para a percepção dos rendimentos, o valor pago ao advogado há de ser excluído dos rendimentos tributáveis, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 56, do RIR de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Tendo sido comprovado, com documentação hábil, a efetiva atuação na reclamação trabalhista proposta para a percepção dos rendimentos, o valor pago ao advogado há de ser excluído dos rendimentos tributáveis, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 56, do RIR de 1999. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.003847/2001-15

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4169197

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.012

nome_arquivo_s : 10420012_137739_10660003847200115_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10660003847200115_4169197.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4661383

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379568578560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:26:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:26:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:26:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:26:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:26:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:26:02Z; created: 2009-08-10T20:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:26:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Recurso n°. : 137.739 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 16 de junho de 2004 •Acórdão n° : 104-20.012 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Tendo sido comprovado, com documentação hábil, a efetiva atuação na reclamação trabalhista proposta para a percepção dos rendimentos, o valor pago ao advogado há de ser excluído dos rendimentos tributáveis, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 56, do RIR de 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1/4,04 [Agiu MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O g JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.012 Recurso n°. : 137.739 Recorrente : CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 4 a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG, de fls. 28/32, Carlos Roberto de Azevedo, CPF de n° 944.449.868-91, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34. O v. acórdão manteve o lançamento decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/20000 em tomo da diferença apurada de R$ 7.5000,00 por entender que o documento acostado às fls. 3 não é elemento hábil para comprovar que os honorários advocaticios ali pagos foram em decorrência da ação trabalhista movida contra o BEMGE, por meio do processo n° 01/01133/99 da Justiça do Trabalho de Lavras/MG. Em suas razões de recurso trás a colação, no seu entender, a documentação comprobatória da atuação do "Dr. frio lgnácio de Jesus, OAB n° 033084MG, CPF 025.516.406-87 como seu representante na ação trabalhista movida pelo mesmo contra o BEMGE, por meio do processo n° 01/01133/99 da Justiça do Trabalho de Lavras - MG" razão pela qual aguarda a liberação do restante de sua restituição. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'',/,Ã.,n).5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.012 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Inicialmente cabe delimitar o âmbito da controvérsia aqui circunscrita a comprovação de que os honorários pagos ao Dr. frio Ignácio de Jesus no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referem-se ou não ao processo de n°01/01133/99 movido pelo recorrente contra o BEMGE. O voto condutor do v. acórdão recorrido está fundamentado nestes termos: "Retomando a análise da diferença a tributar, na DIRPF/2000 do interessado, de R$ 7.500,00, há que se analisar a justificativa apresentada, na peça contestatória, de que a omissão supra totalizada se refere a honorários advocatícios pagos com o fito de perceber R$ 28.931,05 do BEMGE em ação trabalhista. De acordo com o parágrafo único do art. 56 do RIR/99 cabem, efetivamente, ser excluídas, quando da determinação do total dos 'Rendimentos Tributáveis', as despesas com ação judicial, inclusive com advogados, necessárias ao recebimento de tais rendimentos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.012 Trouxe aos autos o fiscalizado, com o intuito de corroborar tal exclusão, o recibo de fls. 03. O aludido documento não se presta, no entanto, como elemento hábil para o fim que lhe pretende dar o autuado. Nele não consta qual a natureza dos serviços prestados ao requerente pelo Senhor Ido Ignácio de Jesus, ou, se for o caso, o número do registro do citado profissional na OAB. Ademais, não constam dos autos, documentos que permitam a esta relatora concluir ter o nominado senhor autuado como representante do contribuinte na ação trabalhista por ele movida contra o BEMGE, por meio do processo n° 01/01133/99 da Justiça do Trabalho de Lavras /MG. Ou seja, há que ser tomada como total dos 'Rendimentos Tributáveis' percebido pelo defendente, no ano calendário de 1999, a quantia de R$ 47.187,39, tal como lançado pela autoridade revisora". (fls. 31/32). À vista dos documentos acostados ao processo às fls. 35 e 36, entendo que merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de acolher o pleito do recorrente, isto é, para acatar como documento hábil, o recibo do Dr. frio Ignácio de Jesus, CPF 025.516.406-87, OAB-MG 33.084, face à comprovação de sua atuação na Reclamação Trabalhista movida por Carlos Roberto Azevedo contra o Banco BEMGE S.A. processo de n° 01/01133/99 distribuído a Junta de Conciliação e Julgamento de Lavras. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, no sentido de excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$7.500,00(sete mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 56, parágrafo único, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';PJ,I1-,;IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.012 do RIR/99, pago ao advogado Dr. írio lgnácio de Jesus pelos serviços prestados em decorrência da reclamação trabalhista interposta contra o BEMGE. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 ()na)..i3O„Pl MARIA BEATRIZ ANDRA E D ARVALHO 5 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4659395 #
Numero do processo: 10630.000959/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09602
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000959/96-25

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4194167

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09602

nome_arquivo_s : 10609602_011695_106300009599625_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 106300009599625_4194167.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4659395

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379570675712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:20Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:20Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:20Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:20Z; created: 2009-08-28T14:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Recurso n°. : 11.695 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ADOCIVAL MARTINS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.602 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOCIVAL MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 • DIMA_ahr, GUE 'E OLIVEIRA PR .A7- NTE a/lee-d1.4.A--;Adl NRIQU ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. njts 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Acórdão n°. : 106-09.602 Recurso n°. : 11.695 Recorrente : ADOCIVAL MARTINS RELATÓRIO Contra ADOCIVAL MARTINS, pessoa física, já qualificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a notificação de lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, no valor de R$ 97,50. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 11/14 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A) - Ter amparo legal nos artigos 837, 838, 840 e 999, II, alínea "a", do RIR/94, e Portaria N° MF 265/94. B)- A multa decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória ; Cientificado da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 18/19, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrãtico ao instituto da denúncia espontânea. É o Relatór:610, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Acórdão n°. : 106-09.602 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e o Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, ai incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: °Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Fede " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Acórdão n°. : 106-09.602 Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, °a° e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n' 's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido: Conclui-se que, de acordo com a alínea 'a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido nak 4 »k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Acórdão n°. : 106-09.602 Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87- Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ENRIQUE ORLANDO MARCONI - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959196-25 Acórdão n°. : 106-09.602 • • INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em o g JA N 1998 e vártzial, BRIGUES 1 • OLIVEIRA PR er, N Ciente em o Lit ,1 3 ja 4 1111 PROCURADOR" • E BA NACIONAL 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4659288 #
Numero do processo: 10630.000653/95-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09542
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPJ - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000653/95-24

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4198641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09542

nome_arquivo_s : 10609542_113884_106300006539524_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106300006539524_4198641.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4659288

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379572772864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:23:05Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:23:05Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:23:05Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:23:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:23:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:23:05Z; created: 2009-08-28T16:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:23:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Recurso n°. : 113.884 Matéria : IRPJ EX. : 1994 Recorrente : PASTELARIA TÓQUIO LTDA Recorrida : DRJ em -lota z FORA — MG Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1.997 Acórdão n°. : 106-09.542 IRPJ - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra °a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASTELARIA TÓQUIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,44,02-dw,p - • s IVEIRA -r er FORMALIZADO EM: 1 7 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ana MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 Recurso n°. : 113.884 Recorrente : PASTELARIA TÓQUIO LTDA RELATÓRIO PASTELARIA TÓQUIO LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, mediante Recurso de fls. 11 a 13, protocolado em 02/01/96, se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 01/12/95. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento n° 306/95 (fls. 02), recebida no seu endereço em 09/08/95, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.994. Não se conformando com o lançamento, em 28/08/95, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), argüindo que a entrega da declaração de rendimentos foi feita espontaneamente, fato que, a teor do que dispõe o artigo 138 do CTN, exclui sua responsabilidade pelo pagamento da multa exigida. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela manutenção da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a)que o lançamento em questão tem amparo legal na Lei n° 8.541/92, art. 52, que obriga as microempresas à apresentação da declaração de rendimentos, cujo prazo final para o procedimento é previsto pela IN-SRF n° 105, de 30/12/93; b)que a penalidade aplicável pelo descumprimento de tal obrigação acessória é prevista pelo artigo 999, combinado com o artigo 984, do RIR/94, dispositivos que transcreve às fls. 07 (pág. 2 da Decisão); 2 ?,5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 c) que quanto à alegação de que a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo em relação à penalidade aplicada, traz a lume trecho do voto condutor do Acórdão n° 102-29.231, de 15/07/94, que revela entendimento de que 'juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea." d) que a exigência da multa objetiva desincentivar a negligência, mantendo a pontualidade no cumprimento das obrigações fiscais. Na fase recursal a contribuinte reforça as razões aduzidas na peça irnpugnatória, trazendo a lume vários julgados de câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos expondo entendimento consentâneo com o que defende nestes autos. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 18, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, defendendo a manutenção da decisão recorrida por devidamente fundamentada na legislação de regência, requerendo o indeferimento do recurso apresentado pela contribuinte. É o relatório. 3 N)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653195-24 Acórdão n°. : 106-09.542 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 3.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que conceme às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 3.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 3.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a' do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: 'AI? 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 3.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 3.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso 1, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem »77 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 3.6, Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 3.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: NA falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 3.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. - DIMAase ' ri . 5 RI ES DE OLIVEIRA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 dr, 1998 fDIMAS,w.:i- I U é OLIVEIRA 4" - E I: D • a • - XTA CAMARA Cient e em P 76/I‘ ICZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

score : 1.0
4661674 #
Numero do processo: 10665.000837/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08482
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar o decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10665.000837/91-81

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4200945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08482

nome_arquivo_s : 10608482_075299_106650008379181_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106650008379181_4200945.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar o decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4661674

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379573821440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:53Z; created: 2009-08-28T15:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.837/91-81 RECURSO N°. : 75.299 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 e 1990 RECORRENTE: MÁRIO LUIZ GONÇALVES RECORRIDA : DRF - DIVINOPOLIS - MG SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 106-08.482 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO LUIZ GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. DRIG - : a • LIVEIRA • '4 • NO AI--.It-j#N0 NUNES " "ATÓR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.837/91-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.482 RECURSO N°. : 75.299 RECORRENTE : MÁRIO LUIZ GONÇALVES RELATÓRIO MÁRIO LUIZ GONÇALVES, já qualificado, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Divinópolis - MG, de que foi cientificada em 19.06.92 (fls. 93), através de recurso protocolado em 14.07.92 (fls. 95). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 02), relativo a Imposto de Renda - Pessoa Física, Exercícios de 1988 e 1990, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10665/000.841/91-59. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 11.11.96, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-08.366. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. 25 É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10665/000.837/91-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.482 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial, para adequar ao decidido no processo-matriz Sala das Sessões - DF, em 05 dezembro de 1996 sieRIOA.LBE-R- TINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.837/91-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.482 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95) Brasília-DF, em 09 JAN, i e 1 Primeiro Coa ho do Contribuintes 41: -m o5 ir" .gr PRESIDENTE i ft : g . i Ir r Ciente em • • JAN 9 - / P • 4.0 PI 11 ." D FAZ I; , NACIONAL / Page 1 _0122400.PDF Page 1 _0122600.PDF Page 1 _0122800.PDF Page 1

score : 1.0
4662032 #
Numero do processo: 10670.000402/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000402/2001-64

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4441864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.934

nome_arquivo_s : 30331934_128437_10670000402200164_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10670000402200164_4441864.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4662032

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379575918592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:13:45Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:13:45Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:13:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:13:45Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:13:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:13:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:13:45Z; created: 2009-11-10T18:13:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T18:13:45Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:13:45Z | Conteúdo => .1 ? MINISTÉRIO DA FAZENDAwr., -45Y.,P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.000402/2001-64 Recurso n° : 128.437 Acórdão n° : 303-31.934 Sessão de : 17 de março de 2005 Recorrente : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. (ATUAL V&M FLORESTAL LTDA.) Recorrida : DREBRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. °I11° RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á/ /- Ir ANELISE DAbDT PRIETO Presidente &SÉRGI (i0 DE147CAST O NEVES Relator • Formalizado em: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. • 11 • Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 de 1996, como de utilização limitada, uma área de 277,50 ha — não inferior a 38,82% do total da propriedade. É o relatório.4 (-M./ • 4 . • . Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): RELATÓRIO Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 15/05/2001, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda III Granjas Reunidas II", cadastrado na SRF, sob o n° 631147-4, com área de 1.835,2 ha, localizado no Município de Bocaiúva/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$32.102,26 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/04/2001 (R$22.166,61) e da multa proporcional (R$24.076,69), perfaz o montante de R$78.345,56 . A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 29/03/2001, com intimação à contribuinte para, relativamente a DITR/1997, fornecer documentação que comprovasse a averbação da área de utilização limitada no Cartório de Registro de Imóveis competente, providência esta não adotada pela interessada. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas, a fiscalização, diante do não atendimento da intimação, considerou não Olk comprovada a averbação da área de reserva legal atribuída ao imóvel na DITR/97. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área informada como sendo de utilização limitada (848,8ha ), com conseqüente redução do Grau de Utilização (GUT) do Imóvel e aumentos do VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$32.102,26 , conforme demonstrado pelo autuante à fl. 05. • Da Impugnação Cientificada do lançamento em 21/05/2001 (fl. 13), ingressou a empresa, em 18/06/2001, através de procurador legabente constituído (doc. de fl. 19), com sua impugnação, juntada às fls. 14/16, e respectiva documentação, acostada &(/'às fls. 17/50. Em síntese, alega e solicita que: 2 Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 - preliminarmente, ressalta que, assim que intimada a apresentar a documentação referida, a Empresa-contribuinte o fez, dentro do prazo estipulado, o que comprova a retidão de sua conduta em relação às obrigações para com o Fisco, não havendo que se falar, portanto, em falta de comprovação de suas alegações na declaração do ITR; - de qualquer forma, apesar de ter comprovado tempestivamente as suas declarações do ITR, apresenta, novamente, a referida documentação, para que não reste qualquer dúvida acerca do seu correto procedimento; - na matrícula do imóvel (doc. anexo) encontra-se uma averbação de termo de responsabilidade de preservação de floresta com o IBAMA, tendo o próprio órgão ambiental reconhecido a importância ambiental da área, ao ponto de gravá-la, não restando dúvida de que a área declarada é de utilização limitada, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; • - há, também, dois projetos de reflorestamento aprovados pelo então IBDF, corroborando o fato de que as áreas existem; - assim como o imposto, também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96; - por fim, requer a Empresa-contribuinte que o auto de infração seja julgado improcedente e, por conseqüência, seja extinto o crédito fiscal, devendo seguir o mesmo caminho a multa e os juros de mora, visto que os acessórios acompanham a sorte do principal. Tendo em vista que a Certidão Vintenária (fls. 32/34) apresentada pela interessada junto com sua impugnação não esclarecia as datas tanto da assinatura do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta com o IBAMA quanto da averbação com a dimensão da área de preservação averbada, foi determinado, através da Resolução DR.I/BSA n° 027, de 17 de julho de 2002, juntada às fls. 55/57, o encaminhamento do presente processo à DRF em Montes Claros/MG, para que fosse realizada diligência com vistas à obtenção de informações junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva/MG, a respeito da data da averbação e da área a que se refere, se possível acompanhada por cópia do referido Termo de Responsabilidade. Em decorrência da diligência fiscal, foram lavrados os Termos de Constatação (fl. 60) e de Encerramento de Diligência fls. 61/62), constando deste último a informação de que, tendo em vista o Terftio de Responsabilidade de Preservação de Floresta datado de 20 de maio de 1 9 , foi gravada, em 22 de julho 3 , . Processo n° : 10670.000402/2001-64• Acórdão n° : 303-31.934 VOTO . Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n°. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a questão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante voto da insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso n°. • 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico irretocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incoluinidade das áreas protegidas, mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por 40 presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito distinta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exista o competente atestado, ainda que requerido e expedido a destempo, da existência das áreas sob proteção ambiental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter ditas áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. . O primeiro é que a autoridade tributante admip a possibilidade de que a mata que lá se encontra agora ali não estivesse no exercífgo anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva al o a Avalon das lendas 5 . . . Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 celtas, que ora está, ora não está em seu lugar, um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a qua, quando diz: (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de • utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. , Há aqui, parece-me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por defmição, segundo o art.. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal 411 ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 1°. do mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. Em segundo lugar, certo é que inexiste penalidade administrativa tipificada para a apresentação fora do prazo do ADA (ou documento equivalente), como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do i posto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até por u 'st° equivaleria a transformar 6 Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. O ITR teria, assim, dois fatos geradores: a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato Declaratório Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência • material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação. Por assim entender, dou provimento ao recurso. ti Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 SÉRGIO DE CASTR? NEVES - Relator km. • 7

score : 1.0
4659659 #
Numero do processo: 10640.000287/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não acarreta nulidade do auto de infração a imprecisão na capitulação legal do lançamento quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA – DESCARACTERIZAÇÃO - Não pode pleitear os favores fiscais dirigidos às microempresas a empresa que tenha sócio participando com mais de 5% no capital de outra, se a soma da receita bruta de ambas ultrapassou o limite estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.256/84. Assim, mesmo que tenha obtido o certificado de microempresa nos órgãos de registro de comércio, este não produzirá efeitos na área do imposto de renda. ARBITRAMENTO DOS LUCROS – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é o de 15% (quinze por cento). Inaplicabilidade dos percentuais previstos na Portaria MF 524/93 face às disposições contidas no art. 25 do ADCT. OMISSÃO DE RECEITAS - Inaplicável as disposições do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A penalidade aplicada com fulcro no art. 25, inciso III, alínea “a” da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) não está alcançada pela redução de que trata a Lei n° 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19797
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO); EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... NO MÊS DE AGOSTO DE 1994; E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não acarreta nulidade do auto de infração a imprecisão na capitulação legal do lançamento quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA – DESCARACTERIZAÇÃO - Não pode pleitear os favores fiscais dirigidos às microempresas a empresa que tenha sócio participando com mais de 5% no capital de outra, se a soma da receita bruta de ambas ultrapassou o limite estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.256/84. Assim, mesmo que tenha obtido o certificado de microempresa nos órgãos de registro de comércio, este não produzirá efeitos na área do imposto de renda. ARBITRAMENTO DOS LUCROS – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é o de 15% (quinze por cento). Inaplicabilidade dos percentuais previstos na Portaria MF 524/93 face às disposições contidas no art. 25 do ADCT. OMISSÃO DE RECEITAS - Inaplicável as disposições do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A penalidade aplicada com fulcro no art. 25, inciso III, alínea “a” da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) não está alcançada pela redução de que trata a Lei n° 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.000287/96-48

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4236375

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19797

nome_arquivo_s : 10319797_116960_106400002879648_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106400002879648_4236375.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO); EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... NO MÊS DE AGOSTO DE 1994; E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4659659

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379578015744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:52:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:52:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:52:53Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:52:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:52:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:52:53Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:52:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:52:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:52:52Z; created: 2009-08-04T15:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T15:52:52Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:52:52Z | Conteúdo => .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo n° :10640.000287196-48 Recurso n° : 116.960— Voluntário Matéria : IRPJ e outros — Anos-calendários de 1993 e 1994 Recorrente : SUPER SACOLÃO SANTOS DUMONT LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG. Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.797 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não acarreta nulidade do auto de infração a imprecisão na capitulação legal do lançamento quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1 MICROEMPRESA — DESCARACTERIZAÇÃO Não pode pleitear os favores fiscais dirigidos às microempresas a empresa que tenha sócio participando com mais de 5% no capital de outra, se a soma da receita bruta de ambas ultrapassou o limite estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.256/84. Assim, mesmo que tenha obtido o certificado de microempresa nos órgãos de registro de comércio, este não produzirá efeitos na área do imposto de renda. 1 ARBITRAMENTO DOS LUCROS — BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é o de 15% (quinze por cento). lnaplicabilidade dos percentuais previstos na Portaria MF 524/93 face às disposições contidas no art. 25 do ADCT. OMISSÃO DE RECEITAS Inaplicável as disposições do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A penalidade aplicada com fulcro no art. 25, inciso III, alínea "a°, da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) não está alcançada pela redução de que trata a Lei n° 9.430/96. "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialme4 provid2~K I • tu • • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • >p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10640.000287196-48 Acórdão n° :103-19.797 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER SACOLÃO SANTOS DUMONT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar os percentuais de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); excluir da tributação a importância de Cr$ 20.137,46; no mês de agosto de 1994, e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - :-ER , PRESIDENTE Sdeejd7r4f. SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. g : C..., - . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 ',._, J.: • Processo n° :10640.000287/96-48 Acórdão n° : 103-19.797 Recurso n° :116.960 Recorrente : SUPER SACOLA() SANTOS DUMONT LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado SUPER SACOLÃO SANTOS DUMONT LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito consignado nos Autos de Infração de fls. 292, 300, 308, 313 e 317, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ao Programa de Integração Social e à Contribuição para Finan- ciamento da Seguridade Social, devidos nos anos-calendários de 1993 e 1994. A exigência fiscal decorre de arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, uma vez que a empresa, indevidamente registrada como microempresa, não possui escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, bem como da cons- tatação de omissão de receita apurada conforme planilha de reconstituição de fluxo financeiro. A autuação está fundamentada nas disposições dos art. 400 caout e § 60 do RIR/80, 541 e 546 do RIR/94 (IRPJ); art. 43 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95 (CSL); art. 22 e 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF). A multa é a prevista no art. 25, III, "a", da Lei n° 7.256/84, base legal do art. 1007 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), correspondente a 200% do imposto/ contribuição devidos. 1 Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 320, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, eis que os fatos estão contraditoriamente descritos no Relatório Fiscal o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa e, por via de conseqüência, nulidade do procedimento fiscal. No mérito, questiona o critério 477jadotado pela autuante na desqualificação da empresa como microe resa, citando o in- i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10640.000287196-48 Acórdão n° :103-19.797 ciso IV do art. 3° da Lei n° 7.256/84 que entende tratar-se da empresa e não dos sócios. Relativamente à multa agravada, a autuada argumenta que é incabível a penalidade de 200%, já que não se verificaram, no caso, as hipóteses que a ensejariam, quais sejam, dolo, fraude ou simulação ou falsidade de declarações ou informações. No que tange à omissão de receita, entende que o fato de a empresa não ter esclarecido a origem dos recursos "para amparar o fluxo financeiro" não pode configurar a omissão porque estava desobrigada de manter escrituração contábil. Afirma que o Fisco agiu por mera presun- ção, violentando os princípios da reserva legal e da segurança e certeza, prática inadmitida pelo Código Tributário Nacional. Quanto aos lançamentos decorrentes, aduz: (1) em relação ao IRRF, ser impertinente a citação ao art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 posto que nos exercícios em que ocorreram os fatos, o dispositivo já se encontrava revogado. Também ocorre impropriedade de capitulação quanto ao art. 44 da Lei n° 8.541/92 uma vez que à hipótese tem aplicação no art. 22 e seu parágrafo único e, em face disso, é nulo o lançamento por ter sido efetuado contra a pessoa jurídica, espe- cialmente quanto o caput do artigo estabelece que o respeito à proporcionalidade da participação no capital da empresa. Como o equívoco relativo à identificação do sujeito passivo se encontra fartamente demonstrado, requer a nulidade do Auto de Infração independentemente da sorte que vier a ser dada ao processo matriz; e, (2) em relação do PIS, afirma que a descrição dos fatos contida no processo decorrente é conflitante com o embasamento descrito no processo matriz além de conter a disposição legal infringida, o que resulta evidente a impossibilidade da contribuinte se manifestar sobre essa irro- gação. A autuada cita farta jurisprudência administrativa sobre todos os pontos questio- nados, em especial, quanto a nulidade do lançamento. A autoridade de primeira instância, na Decisão de fls. 331, afastando a preliminar de nulidade, manteve integralmente os lançamentos, sintetizando suas conclu- sões na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (...) M1CROEMPRESAS Enquadramento indevido como microempresa. Não se inclui no regime especial da Lei n° 7.256/84 a empresa cujo titular ou siM\participe "som, r C '; • • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -,,, • . .t 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•',,-L--,'; , Processo n° :10640.000287/96-48 Acórdão n° : 103-19.797 mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado na legislação, sujeitando-se a pessoa jurídica que, sem observância dos requisitos dessa Lei pleitear ser enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa, às conseqüências e penalidades estabelecidas no artigo 25 do mencionado diploma legal. LUCRO ARBITRADO (..) Receita Operacional Apurada. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado de acordo com as regras da Port. 524/93 e IN 79/93. RECEITA OMITIDA (..) Revenda de Mercadorias. Verificada a omissão de receitas de revenda de mercadorias, apurada através de levantamento fiscal de reconstituição do fluxo financeiro da empresa, a pessoa jurídica ficará sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades da lei, considerado como base de cálculo o valor da receita omitida. (4 Ciente em 09/05/97, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 353-Verso, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizando seu apelo em 05/06/97. Em suas razões, argüi a nulidade da decisão monocrática que não acolheu a preliminar que versou sobre a contraditoriedade descritiva dos fatos autuados nem se pronunciou acerca da jurisprudência citada. No mérito, reitera os argumentos expendidos na inicial, afirmando que o ordenamento contido no art. 3 0, inciso IV, da Lei n° 7.256/84 além do texto legal se referir expressamente à empresa, o inciso IV tem início com o pronome relativo cujo, que significa, nesse contexto, de que ou de quem, do qual ou da qual. Se a empresa autuada não existia em 1992, não se pode afirmar que o sócio dela participava com mais de 5% do capital de outra e, muito menos, que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapassasse o limite fixado. Requer, ao final, a redução da multa aplicada tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e o comando do art. 106 do CTN É o RelateW • 4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10640.000287196-48 Acórdão n° : 103-19.797 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A Recorrente argüi, preliminarmente, duas nulidades: a primeira, em relação ao lançamento original que não observou as normas estatuídas pelo Decreto n° 70.235112 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e, a segunda, em relação à decisão recorrida que deixou de apreciar as razões apresentadas na inicial. Vejamos cada uma delas. Não vislumbro nos autos irregularidades que teriam dificultado ou até impedido o entendimento da Recorrente acerca da imposição que lhe é feita. A alegação de que os fatos descritos no Relatório Fiscal estão em contradição é descabida, pois a fiscalização procurou relatar, de forma fidedigna, todas as etapas analisadas, inclusive em relação às outras empresas envolvidas para concluir sobre o desenquadramento. As falhas apontadas pela Recorrente, na verdade, referem-se a transcrições efetuadas pelo computador que, embora inadequadas, não impediu a compreensão da matéria. • Quanto ao lançamento do imposto de renda retido na fonte também não procede a alegação de ter ocorrido impropriedade na capitulação legal e/ou na escolha do sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, segundo o art. 22 da Lei n° 8.541, de 1992, presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, o lucro arbitrado deduzido do IRPJ e da CSL, na proporção da participação no capital social. A proporcionalidade é utilizada para fins de informação, pelo beneficiário (se for o caso), na declaração de ajuste e não para fins de tributação pois, conforma estabelece o parágrafo único do citado artigo, o rendimento presumidamente distribuído é tributado exclusivamente na fonte, o que enseja o lançamento no pessoa jurídica. A citação ao art. 44 deve-se ao fato de que, além do arbitramento, a fiscalização constatou omissão de receita disciplinada, na égide da Lei n° 8.541/92, nos arts. e 44 # -`-'; • . '4,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., .•1/4 . 7 , Processo n° :10640.000287196-48 Acórdão n° :103-19.797 No que se refere ao lançamento do PIS, as falhas apontadas pela Recorrente são idênticas às anteriores, reafirmando que existe flagrante conflito com os fatos descritos no processo matriz e no processo decorrente, além de não conter a dispo- sição legal infringida. Quanto as alegadas contradições, reitero as razões expendidas anteriormente. Quanto à ausência da disposição legal infringida, a jurisprudência admi- nistrativa já se manifestou no sentido de que as falhas de capitulação legal, por si só, não constituem hipótese de nulidade, principalmente quando a acusação repousa sobre des- crição exata e indubitável das infrações imputadas. Confira-se: "NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa." (Ac. 103-12119/92) A preliminar de nulidade da decisão recorrida há de ser rejeitada pela Câmara. A autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). O fato de não ter acolhido a preliminar argüida sobre a contraditoriedade descritiva e nem ter se pronunciado sobre a jurisprudência citada não configura hipótese de nulidade. Rejeito pois as preliminares suscitadas. No mérito, trata-se de arbitramento do lucro porque a Recorrente, desenquadrada como microempresa, regime simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 7.256/84, não possuía escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais que possibilitasse a tributação pelo lucro real. Alega a Recorrente que o critério adotado pela autuante para retirá-la do regime de microempresa é improcedente. Segundo o inciso IV do art. 3° da Lei n* 7.256/84, não se inclui no regime 1desta Lei a empresa cujo titular ou sócio participe, com mais de cinco por cento, do n 1 capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual gl I das empresas interliga- 1 , cue.2- .• o .::ç tr.<4 * • tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA - é ..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 , Processo n° :10640.000287/96-48 Acórdão n° : 103-19.797 das ultrapasse o limite fixado no artigo anterior. Ou seja, a empresa que tenha como titular ou sócio pessoa que participa com mais de cinco por cento do capital de outra empresa, em princípio, não pode se beneficiar da isenção da Lei n° 7.256/84. O fator que complementa a primeira condição é o excesso da receita bruta anual. Uma vez caracte- rizado os dois fatores, a empresa não pode pleitear nem se manter na condição de microempresa. O pronome relativo que introduz a oração subordinada adjetiva — cujo — indica posse e concorda com o conseqüente: titular ou sócio. A condição excludente refere-se ao sócio. Neste contexto, o Relatório Fiscal de fls. 280 não deixa qualquer dúvida de que o sócio Geraldo Soares Maia participa de várias empresas e que a receita global atinge o montante de 398.569,05 UFIR, muito superior ao limite permitido. Portanto, correto o trabalho fiscal que considerou a empresa como uma pessoa jurídica normal, sem os benefícios de microempresa. Confirmado o desenquadramento, resta-nos analisar o arbitramento. Na ausência de escrituração, o arbitramento é medida que se impõe, como forma de valo- ração da base de cálculo do imposto. Contudo, verifico que a autuante considerou os percentuais de que tratam a Portaria MF n° 524/93, inclusive com os coeficientes de agravamento mês a mês. O lançamento neste aspecto merece ser revisto. Com efeito, com a nova Carta Constitucional, a autorização outorgada ao Ministro da Fazenda para fixar a percentagem de arbitramento foi expressamente revoga- da (art. 25 do ADCT). Assim, até a edição da Lei n° 8.981/95, o percentual a ser aplicado corresponde a 15% (quinze por cento) da receita bruta conhecida, uniformemente em todo período. Inaplicável, à espécie, as regras da Portaria MF n° 524/93. Quanto à omissão de receita, descabe a tributação com fulcro no art. 43 da Lei n° 8.541/92 (base legal do art. 546 do RIR/94) tendo em vista que o dispositivo legal só é aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real., ex vi do § 2°: O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será d (r itivw , -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ta:C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000287/96-48 Acórdão n° : 103-19.797 Com a edição da Lei n° 9.064/95, conversão da Medida Provisória edi- tada em 1994, foi alterado o § 2° acima citado para incluir na hipótese de incidência, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado. Contudo, a vigência da norma só ocorreu no ano-calendário de 1995, em homenagem aos princípios constitucionais. Nesta linha de idéias, deve ser excluida da matéria tributável a impor- tância de Cr$ 20.137,46. Por fim, e quanto a penalidade de que trata o art. 25, inciso III, "a" da Lei n° 7.256/84, o dispositivo prevê a aplicação da multa agravada nas hipóteses de dolo, fraude, simulação ou falsidade nas informações prestadas. A jurisprudência dominante neste Colegiado é no sentido de que qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa, prevista como regra geral, deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Ora, a Recorrente ao informar às autoridades competentes que "não se enquadrava em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 3°", prestou uma informação falsa (fis. 12) com o intuito de beneficiar-se de favores fiscais. A própria lei que instituiu o Estatuto da Microempresa é bastante clara quando estabelece que, nos casos de a pessoa jurídica pleitear seu enquadramento ou se mantiver indevidamente no regime favorecido, a multa aplicada será de 200%. A redução das multas de que trata a Lei n° 9.430/96 não se aplica a este caso, pois a lei geral não modifica a lei especial. Isto posto, conheço o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para uniformizar o percentual de arbitramento a 15% (quinze por cento) para todo o período de autuação; excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 20.137,46; e ajustar as exigências decorrentes. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 199 SANDRA RIA DIAS NUNES 1 ,.;, e'.... -4 • . i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° :10640.000287/96-48 Acórdão n° :103-19.797 I 1 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasilia-DF, em 26 FEV 1999 , /71 , » -o.- IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • eg" /9 i411154. NILTO ár OCA • LI PROCURADO • DA F • • DA NACIONAL 1 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

score : 1.0
4659639 #
Numero do processo: 10640.000194/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - SUBSISTÊNCIA - DOCUMENTOS INIDÔNEOS E INESPECÍFICOS - A apresentação de recibos comuns e notas fiscais simplificadas ao consumidor de entidade beneficiária ainda que apenas constando, o nome do Contribuinte, sem especificar os serviços médicos-hospitalares, objeto dos pagamentos, não se prestam a comprovar, idônea e habilmente, a dedução das despesas a esse título. Mantida a glosa, uma vez não elidida documentalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12283
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - SUBSISTÊNCIA - DOCUMENTOS INIDÔNEOS E INESPECÍFICOS - A apresentação de recibos comuns e notas fiscais simplificadas ao consumidor de entidade beneficiária ainda que apenas constando, o nome do Contribuinte, sem especificar os serviços médicos-hospitalares, objeto dos pagamentos, não se prestam a comprovar, idônea e habilmente, a dedução das despesas a esse título. Mantida a glosa, uma vez não elidida documentalmente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.000194/00-17

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4186768

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12283

nome_arquivo_s : 10612283_125167_106400001940017_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 106400001940017_4186768.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4659639

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379581161472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:53Z; created: 2009-08-26T17:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:53Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA gjr;j5-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ets;4. SEXTA CÂMARA Proce-L: 10640.000194/00-17 Recurso n°. : 125.167 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : RONEY VICENTE Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.283 IRPF-GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — SUBSISTÊNCIA - DOCUMENTOS INIDÔNEOS E INESPECiFICOS — A apresentação de recibos comuns e notas fiscais simplificadas ao consumidor de entidade beneficiária ainda que apenas constando, o nome do Contribuinte, sem especificar os serviços médicos-hospitalares, objeto dos pagamentos, não se prestam a comprovar, idônea e habilmente, a dedução das despesas a esse título. Mantida a glosa, uma vez não elidida documentalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONEY VICENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7t)-76/ACY GU RTINS MORAIS PRESIDEN E 19 )(I. ORLAN DO kJOS 44 ONÇALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 9 NO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 Recurso n°. :125.167 Recorrente : RONEY VICENTE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e procedeu a glosa de dedução de despesas médicas, consideradas indevidas, uma vez , na apuração pela autoridade fiscalizadora, que o Contribuinte não apresentou nenhuma prova efetiva do serviço e dos pagamentos efetuados à empresa CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE LTDA, da qual o Contribuinte também é sócio majoritário, assim como também por que essa pessoa jurídica não prova a veracidade do recibo firmado, presente nestes autos. O Contribuinte impugnou a fls. 78/84, alegando, em síntese, o seguinte: - não se opõe a infração de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas e a confessa, inclusive informando que está parcelando o valor exigido; - quanto a glosa sobre dedução de despesas médicas alega que os recibos presentes atendem perfeitamente o disposto no art. 85, "c" do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, então vigente á época e reproduz a redação do dispositivo legal citado, ressaltando os seus elementos para a validade comprobatória exigida no aproveitamento da dedução de despesas com base nos recibos questionados; - quanto a não comprovação da veracidade dos recibos apresentados pelo CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, alega e junta prova material, que o tributo — ISSON — sobre tais prestações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 pagas foi escriturado na contabilidade da empresa beneficiária, assim como considerados para efeito de tributação do PIS e COFINS A DRJ de Juiz de Fora/ MG julgou o lançamento procedente, motivando seu entendimento no art. 8° da Lei n° 9.250/95, notadamente nas expressões que os recibos devam ser especificados quanto ao tipo de serviço prestado e para tratamento do próprio contribuinte e seus dependentes. Esclarece, ademais, a fls. 116, que os recibos de fls. 92/93 não indicam a que se referem e as notas fiscais simplificadas, a fls. 94/97, não especificam quem pagou, e quais os serviços prestados, todos firmados pelo "Centro Integrado de Apoio", com bem notado pela digna autoridade julgadora monocrática. Comente-se, a propósito, que aludida autoridade ainda frisa que " o improvável fato de que a dedução pleiteada pelo impugnante corresponda a cerca de 44% ( quarenta e quatro por cento) de toda a receita daquele estabelecimento, no ano-calendário tratado, do qual o contribuinte e seu cônjuge detinham 53,35% do capital social. E decide que os documentos juntados não se coadunam com a legislação aplicável, citando uma decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais para justificar seu conclusivo entendimento pela procedência do lançamento. O Contribuinte, tempestivamente, mediante o depósito recursal, fls. 126, apresentou suas razões do Recurso Voluntário perante esse E. Conselho de Contribuintes, reproduzindo os mesmos argumentos explicitados em sua peça inicial de defesa. IkEis o Relatório. " t\ç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A r. decisão da autoridade monocrática não merece ser reformada à luz do disposto no Art. 8° da Lei n° 8.134/90. A citada lei é bastante clara e objetiva quando prescreve quais os requisitos exigidos para a consideração válida dos recibos que devem justificar o gasto com tratamento médico do Contribuinte e/ou de seus dependentes, pois assim está redigida: "Art. 8° - II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Parágrafo 1° ... Parágrafo 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II — refere-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o paqamento."(grifei) 4 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 Em assim sendo, é de se verificar se os recibos apresentados não atendem os requisitos legais acima mencionados falta-lhe a especificidade do tratamento médico do Contribuinte. Quanto aos recibos a fls. 92/93 não merecem fé, eis que consta apenas o nome do Contribuinte, sem especifica descrição do tratamento pela entidade beneficiária e está assinado pelo suposto representante, assim como na mesma declaração a fls. 23, da mesma, Em igual sentido devem ser consideradas as notas fiscais simplificadas de prestação de serviços a consumidor, a fls. 94/97, pois poderia ser de qualquer outra pessoa, ainda que se verifique, manuscrito, irregular e indevidamente, o nome do Sr. Contribuinte. Pela própria natureza do documento apresentado, sem outros elementos especificadores de idoneidade e credibilidade, apresenta-se de duvidoso convencimento a aceitação de tais documentos para justificar o gasto em tratamento médico do Sr. Contribuinte. E , ainda que se alegue que a lei permite comprovação mediante cheque nominativo, como forma simples de designação, o cheque possui requisitos próprios que demonstram a possibilidade de conferência de seu emitente e beneficiário com identificação segura e confiável, o que não se pode apurar no aludidos recibos comuns e nas citadas notas fiscais simplificadas, ainda que se apresente as respectivas escriturações em livro contábil, como fez o Contribuinte, mas que em nada auxilia para elucidar a dúvida que paira sobre a necessária idoneidade documental. Assim, sou pelo voto de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para considerar mantida a glosa sobre as deduções de despesas \ médicas alegadamente comprovadas pelos documentos a fls. 93/97, eis que inábeis 5 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 e inidôneos por desatender um dos requisitos legais exigíveis, qual seja, a especificação, notadamente eis que tais documentos poderiam se prestar a outras pessoas que não o próprio Recorrente. Eis como Voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. kORLAND 1.' NÇALVES BUENO k\ 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0
4659916 #
Numero do processo: 10640.001298/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - DECORRÊNCIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19052
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - DECORRÊNCIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10640.001298/93-57

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4240097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19052

nome_arquivo_s : 10319052_004661_106400012989357_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106400012989357_4240097.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4659916

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379585355776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:41:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:41:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:41:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:41:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:41:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:41:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:41:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:41:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:41:52Z; created: 2009-08-05T10:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T10:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:41:52Z | Conteúdo => e hi-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,fct Processo n° :10640.001298/93-57 Recurso n° : 04.661 - Voluntário Matéria : Finsocial/Faturamento - Exs de 1990 a 1992 Recorrente : GONAIR TÁXI AÉREO LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :13 de novembro de 1997 -Acórdão n° : 103-19.052 FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - DECORRÊNCIA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1; Do RODRI : R PRESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 04 FEV mia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RA UEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL ' ••• 2 . -e„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "', (Y U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non° : 10640.001298/93-57 Acórdão n° :103-19.052 Recurso n° : 04.661 Recorrente :GONAIR TÁXI AÉREO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 23.348.915/0001-98, com domicílio tributário na Rua Henrique Diniz, 282, Bairro Sanatório, Barbacena/MG., em 02/12/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/11/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 22.782,85 UFIR, em 04/07/93, correspondente à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - Finsocial/Faturamento de que trata o Decreto-lei n° 1.940/82 e o art. 28 da Lei n° 7.738/89, devidos nos exercícios de 1990 a 1992, nele computados os juros de mora e multa de 50% e 100%.. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10640.001294/93-04. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 12/06/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17.487. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas.~ o st . et 3.;.. 1* . e :e MINISTÉRIO DA FAZENDA t-i;,c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001298/93-57 Acórdão n° :103-19.052 Por fim, e quanto à multa de lançamento de oficio, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada no exercício de 1992, correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento) . Como se sabe, a ' Lei n° 9.430, de 27/12196, ao dispor acerca das multas de lançamento de ofício, calcula- das sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os percentuais: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de • fraude Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que a alíquota aplicada está correta com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em recente decisão (RE n° 187.436-8-Rio Grande do Sul), uma vez que a recorrente exerce a atividade exclusivamente de prestadora de serviço, não lhe aplicando a alíquota de 0,5% de que trata a Medida Provisória n° 1.542/96. Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 1997. 442414a •SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0