Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573527 #
Numero do processo: 10680.720732/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.720732/2010-41

conteudo_id_s : 5219281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.944

nome_arquivo_s : Decisao_10680720732201041.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10680720732201041_5219281.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573527

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394934743040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720732/2010­41  Recurso nº  939.851   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.944  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  VALE  S.A.,  foi  lavrado,  em  12/04/2010,  a  Notificação  de  Lançamento  nº  06101/00043/2010  (às  fls.  01/04),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no montante  de R$  554.222,61,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 2007, acrescido de multa de ofício (75,0%)  e  juros  legais,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  João  Pereira”,  cadastrado  na  SRF,  sob  o  nº  0.641.1339,  com  área  declarada  de  1.640,8  ha,  localizado  no  Município de Congonhas/MG.  A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes  em malha valor, inicious se com a intimação de fls. 05/06, exigindo se a apresentação de Laudo  de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação  e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente  pelo método comparativo direto de dados de mercado.  Alternativamente o contribuinte poderá  se valer de avaliação efetuada pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de  1º de janeiro de 2007, a preço de mercado.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei  9.393/96, no valor de R$: VTN para o Município 2.970,01.  Por não constar dos autos a apresentação de nenhum documento de prova e  no  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  constantes  da  DITR/2007,  a  fiscalização  resolveu  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  54.000,00  para  R$  4.873.192,41,  com  base no valor de R$ 2.970,01/ha indicado no SIPT para o citado município, com consequente  aumento  do  VTN  tributável  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  274.449,15,  conforme demonstrado às fls. 03.  A descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  ofício e dos juros de mora, encontram se descritos às folhas 02 e 04.  Cientificada do lançamento em 19/04/2010, fls. 67, a  Impugnante, por meio  de procuradores legalmente constituídos, doc. de fls. 26/28, protocolou em 18/05/2010, fls. 15,  a impugnação de fls. 15/25, lida nesta Sessão, instruída com os documentos de fls. 29/66. Em  síntese, alegou e requereu o seguinte:  •  apresenta  um  relato  dos  fatos  que  originaram  a  presente  notificação  de  lançamento concluindo que a autuação fiscal não é de subsistir;  • observa que a apuração do valor da terra nua, no caso em apreço, baseouse  em  critérios  subjetivos,  quais  sejam,  "os  valores  constantes  do  SIPT  Sistema  de  Preços  de  Terra,  instituído  através  da  Portaria  SRF  n°  447  de  28.03.02",  sistema  este  supostamente  estabelecido  com  base  no  ordenamento  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96  para  "fornecer  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.720732/2010­41  Acórdão n.º 2202­01.944  S2­C2T2  Fl. 2          3 informações  relativas  a  valores  de  terras  para o  cálculo  e  lançamento  do  Imposto Territorial  Rural";  •  mostra  o  que  dispõe  os  artigos  2º  e  3º  da  Portaria  SRF  n°  447/02,  concluindo  que  da  leitura  do  supracitado  dispositivo  que  o  sistema  utilizado  pela  Receita  Federal do Brasil para arbitrar o valor do imóvel rural não possibilita ao contribuinte o acesso  aos dados nele inseridos, de forma a inviabilizar lhe a discordância das informações levantadas  e dos cálculos efetuados pelo Fisco;  • pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela  Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial  Rural,  fica o contribuinte à mercê da  forma de apuração que melhor aprouver ao Fisco, que,  como visto,  não  está adstrita  aos  contornos das Leis 8.629/93 e 9.393/96,  restando patente  a  afronta ao princípio da estrita legalidade;  • mostra o que determina, em seu artigo 14, a Lei 9.393/96;  • informa que a Lei n.° 9.393/96 fez referência à redação original da Lei n.°  8.629/93 e  transcreve o  seu art. 12 e  conclui que não há garantia de que os critérios  tenham  sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal;  •  a utilização do SIPT, nos moldes em que  é  realizada, ampliou o  leque de  discricionariedade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possibilitando  alterações  constantes  no  sistema,  através  da  “alimentação”,  indiscriminada  de  dados  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização (Cofis), de forma a interferir nos critérios de quantificação tributária;  •  a  outorga  concedida  à  Receita  Federal  do  Brasil,  para  proceder  ao  lançamento de ofício do tributo, nos casos especificados em Lei, por meio de "sistema por ela  instituído", acabou por permitir que o órgão administrativo furte se de obedecer ao regramento  estatuído na Lei;  • nos termos do artigo 142 do C.T.N., a atividade de lançamento é vinculada  ("a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória");  •  não  se  pode  perder  de  vista  que  todo  e  qualquer  ato  administrativo  deve  ainda se pautar pelos princípios da legalidade, que tem contorno específico na seara tributária  (art. 150,1, Constituição da República C. R./88) e da motivação (art. 37, caput, CR/88);  •  a  natureza vinculada do  lançamento  o  sujeita  à  estrita  observância da  lei,  especificamente, no caso, aos elementos que compõe a hipótese de incidência tributária;  •  nesse  sentido,  mostra  lições  do  Prof.  IVES  GANDRA  e  ALBERTO  XAVIER;  • a utilização  indiscriminada do Sistema de Preços de Terras SIPT,  tal qual  ocorre  no  caso  em  apreço,  caracteriza  flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, uma vez que não lhe possibilita, repitase, o acesso às informações nele inseridas,  utilizadas para lastrear o lançamento;  • considerando que (i) não há garantias de que os critérios estabelecidospela  Lei n° 8.629/1993 tenham sido efetivamente observados para a apuração do VTN no presente  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 caso;  (ii)  a  "alimentação"  indiscriminada  de  dados  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  (Cofis) no Sistema de Preços de terra SIPT interfere nos critérios de quantificação  tributária;  (iii)  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  ser  regida  pelos  estritos  contornos  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  e  (iv)  não  é  disponibilizado  ao  contribuinte o acesso às informações lançadas no SIPT para o cômputo do valor da terra nua,  caracterizando  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  é  inconteste  a  nulidade da autuação vergastada;  •  neste  mesmo  sentido  mostra  decisões  do  E.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;  •  os  valores  apontados  no  Auto  de  Infração  superam  o  montante  que,  efetivamente,  representa  o  valor  de  mercado  do  imóvel,  conforme  se  infere  do  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  realizado  por  profissionais  especializados,  contratados  pela  Impugnante;  •  o  valor  venal  do  imóvel  objeto  desta  avaliação  é  R$  1.661.615,05  (um  milhão, seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinco centavos);  • é assegurado ao contribuinte, nos termos do artigo 148 do CTN (transcreve  o),  o  direito  de  contraditar  este  arbitramento,  inclusive  na  esfera  administrativa  e  mostra  jurisprudência do E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;  • consistindo o Laudo de Avaliação do imóvel, em anexo, documento hábil a  revelar  o  desacerto  do  arbitramento  promovido  pelo  Fisco,  e  tendo  em  conta  o  disposto  no  aludido artigo 148, não há como prevalecer o montante do ITR estipulado no auto de infração  referente a esta parcela, devendo, quando muito, prosseguir a cobrança com base no valor de  mercado  da  terra  nua,  indicado  no  supracitado  Laudo,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo 12 da Lei n.°.8.629/93;  •  finalmente,  requer  a  Impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  Impugnação,  declarando  se  a  insubsistência  da  autuação  fiscal,  ou,  sucessivamente,  seja  reformulada  a  exigência  fiscal,  tendo em vista o valor de mercado do  imóvel,  informado no  Laudo de Avaliação trazido aos autos, por ser medida de Direito e Justiça.  Ressalva se que as referências à numeração das folhas das peças processuais,  feitas no relatório e no voto, referem se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes  de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de  imagem.  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  da  interessada,  julgou  a  impugnação procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.720732/2010­41  Acórdão n.º 2202­01.944  S2­C2T2  Fl. 3          5 possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater  as  acusações  e  apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se  falar em cerceamento de direito de defesa.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige  se  que  o  Laudo  Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, além  de  atender  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2007),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos,  deve  ter  a  ART  devidamente  anotada  no  CREA/MG,  por  se  tratar  de  documento  eminentemente  técnico,  de caráter obrigatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  reiterando  ponto  descritos na impugnação.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A lançamento refere­se exclusivamente a alteração do VTN. Tendo em vista  questão  prejudicial,  sem  analisar  as  preliminares,  passamos  a  apreciar  a  questão  do  arbitramento do VTN.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.720732/2010­41  Acórdão n.º 2202­01.944  S2­C2T2  Fl. 4          7 Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 09, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4538701 #
Numero do processo: 13768.000496/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. APOSENTADORIA. REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Havendo a comprovação da patologia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, há de ser reconhecida a isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos rendimentos no valor de R$ 33.491,95, excluindo-os da base de cálculo do lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. APOSENTADORIA. REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Havendo a comprovação da patologia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, há de ser reconhecida a isenção. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13768.000496/2008-57

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200312

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-002.574

nome_arquivo_s : Decisao_13768000496200857.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13768000496200857_5200312.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos rendimentos no valor de R$ 33.491,95, excluindo-os da base de cálculo do lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4538701

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394937888768

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-12T21:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-12T21:34:57Z; Last-Modified: 2013-03-12T21:34:57Z; dcterms:modified: 2013-03-12T21:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4256fc98-2dad-4ff3-bc25-c66f0bf867b8; Last-Save-Date: 2013-03-12T21:34:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-12T21:34:57Z; meta:save-date: 2013-03-12T21:34:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-12T21:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-12T21:34:57Z; created: 2013-03-12T21:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-12T21:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-03-12T21:34:57Z | Conteúdo => S2‐TE01  Fl. 157          1 156  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.000496/2008­57  Recurso nº  914.471   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.574  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARLES GUERRA MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS.  APOSENTADORIA.  REFORMA  OU  PENSÃO.  ISENÇAO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos de aposentadoria,  reforma ou pensão. Havendo a comprovação  da patologia, mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  há  de  ser  reconhecida a isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos rendimentos no valor de R$ 33.491,95,  excluindo­os  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 04 96 /2 00 8- 57 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13768.000496/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.574  S2‐TE01  Fl. 158          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães (Presidente), Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Para  o  sujeito  passivo  identificado  no  preâmbulo  foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF  Vitória  (ES),  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  7/10,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física, exercício 2006. A restituição apurada foi reduzida para R$  706,13.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  entregue  em  28/12/2007,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados,  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  (ABW),  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave  e  compensação  indevida  de  imposto  retido,  nos  valores  de  R$  5.177,97, R$ 33.491,95 e R$ 8.342.57, respectivamente, conforme  enquadramento legal e descrição dos fatos às fls. 8/9.  Relativamente  aos  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos,  a  autoridade  lançadora  anotou  na  descrição  dos  fatos  que  laudo  médico  emitido  pelo  SUS  não  atende  às  exigências  legais  para  concessão  do  beneficio,  pois  o  SUS  não  é  uma  instituição pública.  Depois  da  ciência  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  às  fls.  1/3,  na  qual,  inicialmente,  faz  remissão  aos  termos do lançamento.  Alega  que  é  portador  de  moléstia  grave  e  o  SUS  é  o  Sistema  Único  de  Saúde  ligado  ao  atendimento  médico  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Para comprovar a moléstia grave, ressalta que anexa aos autos  documentos  envolvendo  o  procedimento  do  seu  primeiro  atendimento até o término da cirurgia a que foi submetido.  Acrescenta que declarou como isentos os rendimentos recebidos  de pessoa jurídica (ABW), no valor de R$ 5.177,97, considerados  como omissão.  Aduz,  ainda,  que  tem  direito  à  dedução  de  Previdência  Privada/FAPI e ao restabelecimento da compensação de imposto  retido,  nos  valores  de  R$  8.342,57  e  R$  10.168,52,  os  quais  incidiram  sobre  complementação  de  aposentadoria  paga  pela  Fundação Banestes.  Foram juntados aos autos os documentos de fls. 11/94.  É o relatório.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13768.000496/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.574  S2‐TE01  Fl. 159          3 Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento ou à  decisão administrativa, com o mesmo objeto, importa renúncia às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  decorrentes do trabalho assalariado são tributáveis na fonte e na  Declaração de Ajuste Anual.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido”  Doravante, o contribuinte apresentou recurso voluntário almejando a reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  consoante  os  mesmos  argumentos  suscitados  quando  da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Recorrente  tendo em vista suposta omissão de receitas apurada no ano calendário 2005 (exercício 2006).  Isso  porque,  na  DIPJ  apresentada  no  período  o  Recorrente  declarou­se  portador de moléstia grave, consistente em cardiopatia grave, acarretando na isenção  integral  do tributo, nos termos do art. 39, inciso III, do RIR/99.  A fiscalização, contudo, em um primeiro momento, desconsiderou a isenção  sob o argumento de que não fora comprovada a moléstia através de laudo oficial.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13768.000496/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.574  S2‐TE01  Fl. 160          4 Não procede a constatação fiscal, na medida em que o documento juntado à  fl. 13, fora emitido por médico integrante do SUS, sendo este serviço de saúde oficial mantido  pelo Governo Federal.  Ademais,  a  documentação  complementar  juntada  ao  processo  não  deixa  dúvida quanto ao fato do Recorrente ser portador da cardiopatia grave.   A  própria  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  reconhece  que  há  comprovação,  mediante  laudo  oficial,  que  o  Recorrente  é  portador  de  problemas  cardíacos,  mas  não  reconhece  a  isenção  sob  o  argumento  de  que  as  doenças  previstas  nos  laudos  médicos,  identificadas  mediante  códigos  CID,  não  indicavam  precisamente  tratar­se  de  cardiopatia  grave.  Ocorre  que  a  cardiopatia  grave  é  o  gênero  no  qual  se  inserem  as  doenças  cardíacas  identificadas  pelos  laudos  médicos,  de  modo  que  deve  ser  desconsiderado  o  argumento desenvolvido na decisão recorrida.  Portanto,  comprovado  através  de  laudo  médico  oficial  que  o  Recorrente  é  portador  de  cardiopatia  grave,  deve  ser  reconhecida  a  isenção  tributária  por  ele  pleiteada,  inserta no art. 39, inciso III, do RIR/99.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos  rendimentos no valor de R$ 33.491,95, excluindo­os da base de cálculo do lançamento.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

score : 1.0
4573568 #
Numero do processo: 16327.000813/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1997 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. SUCESSÃO. SOCIEDADE DE AÇÕES TRANSFORMADA PARA QUOTAS. Incabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do evento. Recurso voluntário provido em parte. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.769
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 106-16.913, fazendo constar que ao recurso voluntário foi dado parcial provimento.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1997 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. SUCESSÃO. SOCIEDADE DE AÇÕES TRANSFORMADA PARA QUOTAS. Incabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do evento. Recurso voluntário provido em parte. Embargos de declaração acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16327.000813/2001-46

conteudo_id_s : 5219148

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.769

nome_arquivo_s : Decisao_16327000813200146.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000813200146_5219148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 106-16.913, fazendo constar que ao recurso voluntário foi dado parcial provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4573568

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394941034496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 200          1 199  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000813/2001­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­01.769  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  SUCESSÃO.  SOCIEDADE  DE  AÇÕES  TRANSFORMADA  PARA  QUOTAS.  Incabível  a  exigência  de  multa  de ofício  da  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida,  salvo  se  apurada antes do evento.  Recurso voluntário provido em parte.  Embargos de declaração acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os  embargos para  rerratificar o Acórdão  106­16.913,  fazendo constar que ao  recurso  voluntário foi dado parcial provimento.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 416DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000813/2001­46  Acórdão n.º 2101­01.769  S2­C1T1  Fl. 201          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso de embargos de declaração  (fls. 196/198)  interposto em  01  de  dezembro  de  2010  contra  o  acórdão  de  fls.  187/192,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a multa de ofício da autuação.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  MPF,  primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência à relação fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos  de fiscalização desenvolvidos, nem dados por  imprestáveis os documentos obtidos  para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, não poderia o agente  fiscal deixar de efetuar o  lançamento, sob pena de  responsabilidade funcional.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  –  SUCESSÃO.  SOCIEDADE  DE  AÇÕES TRANSFORMADA PARA QUOTAS ­ Incabível a exigência de multa de  ofício da sucessora por  infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do  evento.  Recurso voluntário provido.”  Não  se  conformando,  a  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração,  pedindo  seja  sanada  a  contradição/obscuridade  apontada,  uma vez  que  a  decisão  atacada  acolheu  apenas  um  dos  pedidos  formulados  pela  contribuinte,  mas  fez  constar  do  dispositivo a “procedência total do recurso”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  01/12/2010,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000813/2001­46  Acórdão n.º 2101­01.769  S2­C1T1  Fl. 202          3 Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  No presente caso, a Embargante pede seja sanada a contradição/obscuridade  verificada  no  acórdão  recorrido  que,  a  despeito  de  ter  acolhido  apenas  um  dos  pedidos  do  recurso  voluntário,  qual  seja,  de  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada,  expressou  na  parte  dispositiva que foi dado provimento integral a ele.  Com efeito, a autuação concerne a Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, com fatos geradores  ocorridos em 30/04/1996 e 29/05/1996, no valor de R$ 2.489.270,73, a título de principal, juros  e multa de ofício de 75%, lançamento mantido pelo órgão de primeira instância.  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  insurgiu­se  contra  referida  decisão, postulando fosse (i) reconhecida a completa nulidade do auto, (ii) subsidiariamente, o  arquivamento  dos  autos,  em  virtude  da  improcedência  da  ação  fiscal,  ou,  ainda,  (iii)  o  afastamento da incidência da multa.  De  fato,  do  voto  vencedor  que  embasou  o  acórdão  contestado,  é  possível  constatar  que  a  então  relatora,  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda,  afastou  as  preliminares de nulidade e, no mérito, afastou a incidência da multa de ofício aplicada, eis que,  “à luz do artigo 132 do CTN, a responsabilidade da sucessora se  limita aos  tributos devidos  pela sucedida até a data da sucessão, e, como o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito,  tendo a multa de ofício caráter de sanção, não pode passar da pessoa do sucedido para a pessoa  do sucessor, salvo se, à época da sucessão, o crédito dela decorrente já estivesse devidamente  constituído.”  Ou  seja,  a  procedência  do  recurso  foi  apenas  parcial,  e  não  total,  como  constou da parte dispositiva.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  rerratificar o Acórdão 106­16.913, fazendo constar que ao recurso voluntário foi dado parcial  provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 418DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4555684 #
Numero do processo: 10811.000288/2010-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2010 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1801-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: contrabando/descaminho
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : contrabando/descaminho

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2010 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10811.000288/2010-10

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5206407

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.362

nome_arquivo_s : Decisao_10811000288201010.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10811000288201010_5206407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4555684

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394945228800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 56          1 55  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10811.000288/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.362  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ADRIANO DA SILVA MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA,  SEM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  IMPORTAÇÃO  REGULAR.  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação comprobatória da  importação regular, sendo  irrelevante, para  tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.  OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma  do  Simples Nacional  pela microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade, natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 02 88 /2 01 0- 10 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000288/2010­10  Acórdão n.º 1801­001.362  S1­TE01  Fl. 57          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº 105,  de  01.06.2010,  com  efeitos  a  partir  de  01.11.2009,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, fl. 32 (inciso VII do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Restou  evidenciado que  seis  maços de cigarros da marca Eight de procedência do Paraguai foram encontrados no interior do  estableceimento comercial sem prova de introdução regular no País.  O  procedimento  de  ofício  é  decorrente  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810700/00121/10, de 08.12.2010, lavrado contra a Recorrente  por violação das medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência  estrangeira combinado com o perdimento de mercadoria, pelo porte e comercialização de tais  produtos  em  seu  estabelecimento  formalizado  no  processo  nº  10811.000045/2010­73,  que  se  encontra findo na esfera administrativa e cujas cópias constam às fls. 04­25.   Cientificada em 19.08.2010, fl. 38, a Recorrente apresentou a impugnação em  20.08.2010, fl. 39, argumentando que  a) Não exclusão do  regime como optante pelo SIMPLES NACIONAL, pois  estou passando por grande dificuldade por ser um estabelecimento de pequeno porte  e estabelecido em um bairro periférico da cidade.  b) O produto ora apreendido simplesmente era para consumo e uso próprio de  meus familiares e jamais estava comercializando o mesmo, conforme pode observar  na quantia localizada.  c)  Portanto  peço  o  encarecidamente  que  seja  mantido  as  condições  determinadas  pelo  Regime  atribuídos  a  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  porte.  Termos em que   P. Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.386, de 26.01.2012, fls. 45­47: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000288/2010­10  Acórdão n.º 1801­001.362  S1­TE01  Fl. 58          3 Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Notificada  em  02.05.2012,  fl.  51,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.05.2012,  fl.  53,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  sua  atividade  principal  é  a  comercialização de bebidas e que possía apenas “08 cigarros não utilizados de um maço que  contém 20”. Em face do exposto, requer o cancelamento do presente processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente se insurge contra o ato de ofício.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. Os seus efeitos  podem ser  retroativos,  conforme o  caso. Não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  Trata­se  de  ato,  de  cuja  emissão  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional1.   O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  105,  de  01.06.2010,  foi  emitido  pela  autoridade  competente  com  efeitos  a  partir  de  01.11.2009,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  qual                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000288/2010­10  Acórdão n.º 1801­001.362  S1­TE01  Fl. 59          4 seja, seis maços de cigarro marca Eight de procedência do Paraguai encontrados no interior do  establecimento  comercial  sem  prova  de  introdução  regular  no  País,  fl.  32.  Estes  fatos  estão  comprovados nos autos mediante o Auto de Infração lavrado contra a Recorrente por violação  às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  fumo,  cigarro,  charuto  de  procedência  estrangeira  combinado com o perdimento de mercadoria, pelo porte e comercialização de tais produtos em  seu estabelecimento formalizado no processo nº 10811.000045/2010­73, que se encontra findo  na esfera administrativa. O processo também está instruído com o Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0810700/00121/10,  de  08.12.2010,  protocolado  no  processo  administrativo de nº 10811­000.045/2010­73, e ainda com o Boletim de Ocorrência e Autoria  Conhecida expedido pela Delegacia de Polícia Civil de Catanduna/SP datado de 14.06.2007 e  cujas cópias constam às fls. 04­25.   Assim, os seis maços de cigarros da marca Eight de procedência do Paraguai  que foram encontrados pelas autoridades públicas para  fins de comercialização configuram o  ilítico que lhe foi imputado. Ademais, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos  do  ato”2.  Nesse  sentido,  restou  configurado  que  a  Recorrente  não  observou  as  determinações legais pertinentes à matéria e por esta razão está sumetido à consequência legal  de sua conduta decorrente da prática do ato ilícito. A Recorrente, considerada pela legislação  como possuidora ou detentora da mercadoria3, não demonstra o fato de que essa mercadoria era  de tutilaridade de outrem, uma vez que lhe cabe o ônus de provar a falta de veracidade de fatos  comprovados  pelas  autoridades  públicas  de modo  a  desconstituir  inequivocamente  a  relação  jurídica.   Ademais, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato”4. Ainda a Súmula do CARF nº 90 expressamente determina que “caracteriza infração às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade  da  mercadoria”.  Nesse  sentido,  restou  configurado  que  a  Recorrente  foi  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação5  e  não  observou  as  determinações  legais  pertinentes  à  matéria  e  por  esta  razão  está  sumetido  à  consequência legal de sua conduta decorrente da prática do ato ilícito. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, quando incorrer em hipótese legal de  vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício mediante emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo                                                              2 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  3 Fundamentação legal art. 87 da Lei no. 4.502, de 30 de nevembro de 1964.  4 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal art. 121 do Código Tributário Nacional.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000288/2010­10  Acórdão n.º 1801­001.362  S1­TE01  Fl. 60          5 administrativo  fiscal6.  Por  esta  razão  foi  exarado  o  ato  de  exclusão  de  forma  regular.  A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.                              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4556736 #
Numero do processo: 10280.722277/2009-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.. CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de ácido sulfúrico e respectivos fretes, óleo BPF utilizado como combustível e serviços de remoção de lama vermelha, areia e crosta, por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, óleo BPF e sobre os serviços de remoção da lama vermelha, areia e crosta. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto aos serviços de remoção de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Lima, OAB/PA nº 9664 e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.. CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de ácido sulfúrico e respectivos fretes, óleo BPF utilizado como combustível e serviços de remoção de lama vermelha, areia e crosta, por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.722277/2009-98

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5210154

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.956

nome_arquivo_s : Decisao_10280722277200998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10280722277200998_5210154.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, óleo BPF e sobre os serviços de remoção da lama vermelha, areia e crosta. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto aos serviços de remoção de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Lima, OAB/PA nº 9664 e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4556736

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394976686080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722277/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.956  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção..  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação às  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  respectivos  fretes,  óleo BPF utilizado como  combustível  e  serviços  de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em  relação às  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  fretes  relacionados  a essas  aquisições,  óleo BPF  e  sobre  os  serviços  de  remoção  da  lama  vermelha,  areia  e  crosta.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto aos serviços de remoção de rejeitos industriais.  Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Lima, OAB/PA nº 9664 e pela Fazenda Nacional a Dra.  Bruna Garcia Benevides.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 77 /2 00 9- 98 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  da Cofins  não  cumulativa  –  exportação  relativo  ao  1º  Trimestre  de  2007,  transmitido  em  29/08/2007,  cumulado  com  as  declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  14/04/2011,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  A  fiscalização  efetuou  glosas  relativas  a  bens  aplicados  como  insumos  no  processo  produtivo,  que  se  encontram  discriminados  nas  planilhas  10  e  10  ­  A  .  Os  fundamentos  dessas  glosas  foram  os  seguintes:  a)  os  produtos  ou  bens  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  b)  os  produtos  ou  bens  são  classificados  no  ativo  imobilizado; e c) o produto ou bem não se encontra descrito detalhadamente ou não apresenta  informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  A  fiscalização  glosou  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo, conforme planilhas 8 e 9. As glosas estão lastreadas no fato de os serviços não terem  sido utilizados diretamente na produção dos  bens vendidos  e nem se  referirem a  serviços de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção.  A  fiscalização  glosou  créditos  aproveitados  no  período  de  4  anos  correspondendo a 1/48 do valor de aquisição do bem (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 14, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004),  conforme  planilhas  01  a  7­B.  Os  fundamentos  para  essas glosas foram os seguintes: a) os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda;  e  b)  os  bens,  embora pertençam ao imobilizado, são edificações que não abrangidas pelo benefício legal.  A fiscalização glosou créditos aproveitados no prazo de 12 meses, a partir da  data  de  aquisição,  calculados  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12  do  custo  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  novos  relacionados em regulamento, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº  5.988/2006, conforme planilha 7 – D. As motivações para essas glosas foram as seguintes: a) a  data de aquisição do bem é anterior ao advento da criação do benefício; b) o direito ao crédito  previsto no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica a edificações; c) existem bens que não  pertencem ao imobilizado ou não são empregados no processo produtivo; d) existem bens que  não estão relacionados no Decreto nº 5.988/2006; e e) a aquisição do bem decorreu de venda  equiparada a exportação, não gerando direito a crédito.   Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) o  regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins adotou a técnica da base contra base  e não a de imposto contra imposto, devendo ser aplicada a jurisprudência que considera insumo  todos  os  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  de  mercadorias  ou  para  a  prestação  de  serviços; b) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 10          3 tomada do crédito em relação a todos os custos e despesas que sejam vinculados à receita de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  c)  os  gastos  com  serviços  de  transporte  de  lama vermelha,  areia  e  crosta devem  gerar  crédito  da  contribuição  porque  se  tratam  de  rejeitos  decorrentes  do  processo  industrial  da  alumina  exportada  pela  recorrente;  d)  o  mesmo  raciocínio  vale  para  os  insumos  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico,  antiespumante,  inibidor de corrosão e aditivo dispersante, pois além de terem utilidade direta  no processo fabril da alumina, são insumos específicos dessa indústria; e) quanto às glosas de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  a  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; f) ainda em relação à glosa  do crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito  emana do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além  disso, a Lei nº 11.196/2005, o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que  as  empresas  beneficiadas  por  incentivos  fiscais  da  SUDAM  poderiam  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  de  1/12  para  os  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial  de  Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras;  g) alegou cerceamento de defesa,  pois a fiscalização também considerou que determinadas máquinas e equipamentos não seriam  destinadas ao emprego na fabricação de produtos para venda. Entretanto, não houve indicação  clara  da  razão  pela  qual  ­  e  nem  quais  seriam  ­  os  itens  específicos  que  não  fazem  jus  ao  benefício, não permitindo à defesa compreender a razão da desconsideração de tais máquinas e  equipamentos;  e  f)  requereu  perícia,  com  o  fim  de  comprovar  a  aplicação  direta  dos  bens  e  serviços glosados no processo produtivo da recorrente.  A  3ª  Turma  da  DRJ  –  Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Ficou  decidido  que  só  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  os  insumos  que  sofram  desgaste  mediante  ação  direta  do  produto  em  fabricação.  Quanto  aos  serviços,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  somente  serviços aplicados diretamente na linha de produção da empresa poderão gerar créditos, como  por  exemplo  os  serviços  contratados  para  a  manutenção  das  máquinas  de  produção.  Manutenções em outros equipamentos da empresa que não façam parte da linha de produção  não dão direito a crédito. Quanto à glosa da depreciação dos bens do ativo imobilizado, ficou  decidido que existem bens que não são classificados no imobilizado e que os bens em relação  aos quais foi aplicada a depreciação acelerada, não atendem aos requisitos legais para fruição  do benefício. Foi rejeitada a alegação de cerceamento de defesa e considerado não formulado o  pedido de perícia.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 15/09/2011, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/10/2011 no qual não foi renovada a alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  nem  o  pedido  de  perícia.  No  mérito,  reprisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou que não  tinham valor  as  soluções de  consulta  e a  jurisprudência,  em virtude de não  possuírem eficácia normativa.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando a manutenção de  todas  as  glosas.  Quanto  aos  insumos,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  só  podem  ser  considerados os custos incorridos pelo contribuinte para realizar sua atividade­fim, ou seja, os  negócios jurídicos capazes de gerar sua receita principal. Gastos ligados à atividade­meio não  podem ser considerados insumos para fins de gerarem crédito das contribuições. Sustentou que  ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 não autoriza a  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 tomada do crédito em relação a quaisquer custos apenas por se tratar de empresa exportadora.  Disse que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário foram omissos  quanto ao processo de obtenção da  alumina,  impossibilitando, com  isso, a necessária análise  dos bens que de fato poderiam ser considerados insumos. O óleo BPF utilizado como fonte de  energia  térmica,  foi  glosado  porque  a  Lei  nº  11.488/2007  só  autorizou  o  crédito  a  partir  de  15/06/2007. O ácido sulfúrico, o aditivo dispersante, o inibidor de corrosão e o antiespumante  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  alumina,  representando  meras  despesas necessárias à manutenção e funcionamento ordinário da empresa. O contribuinte não  contestou  a  glosa  dos  demais  bens  elencados  nas  planilhas  que  não  foram  considerados  insumos, e ainda que o tivesse feito, melhor sorte não lhe assistira, uma vez que nenhum deles  possui qualquer relação com a atividade­fim. Quanto à glosa de serviços, a única contestação  foi quanto ao serviço de remoção de rejeitos industriais, que não tem nenhuma aplicação direta  no  processo  de  produção  da  alumina,  uma  vez  que  realizados  em  momento  posterior  à  obtenção  do  produto.  No  que  tange  às  glosas  de  créditos  sobre  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  o  direito  só  existe  em  relação  a  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na produção, o que não é o  caso de  equipamentos para  restaurante, bebedouro, mesas, obras civis e outros bens do gênero que nada têm a ver com a  produção  da  alumina. Quanto  às  glosas  dos  créditos  tomados  com base no  art.  31  da Lei  nº  11.196/05,  entendeu  a  Fazenda  que  restaram  comprovadas  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização.  O  contribuinte  realmente  aplicou  o  benefício  sobre  aquisições  anteriores  à  data  determinada  pelo  legislador,  como  por  exemplo  na  compra  de  “equipamentos  nacionais”  da  empresa  Weir  do  Brasil  Ltda,  efetuadas  em  maio  e  junho  de  2005;  de  bombas  de  ácido  concentrado, da empresa Canberra Pumps Br. Ind. Com. Ltda em março de 2005 e de caldeira  a óleo, da empresa Alstom Hydro Energia do Brasil, em julho de 2005. O contribuinte também  tomou o crédito em relação a bens que não estavam relacionados no regulamento, como é caso  de  conexões,  alinhamento  de máquinas  a  laser,  parafusos,  junta  flexível,  roldana  alinhadora,  arruela lisa, carretéis de aço e suporte de mola. Também devem ser mantidas as glosas sobre  bens  que  não  integram  o  ativo  imobilizado,  como  por  exemplo,  tela  de  projeção  retrátil,  armário  alto,  mini  forno  elétrico,  antena,  peças  de  madeira  de  lei,  relógio  de  ponto,  papel  sulfite,  câmera  fotográfica,  material  de  escritório  e  higiene.  Foi  rechaçada  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  essas  glosas  foram  integrais,  pois  as  planilhas  elaboradas  indicam que foram parciais. As mesmas planilhas indicam o fundamento da glosa de cada um  dos  itens,  possibilitando  que  a  defesa  tivesse  o  pleno  conhecimento  das  razões  de  desconsideração dos bens. Concluindo seu arrazoado, a Fazenda Nacional pediu a manutenção  das glosas com o desprovimento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  As glosas efetuadas pela fiscalização se referem ao crédito tomado sobre: a)  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  seriam  considerados  insumos  à  luz  da  legislação;  b)  aquisições de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (art. 3º, § 14 da Lei  nº  10.833/03),  como  opção  à  regra  geral  de  tomar  o  crédito  sobre  a despesa de  depreciação  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 11          5 desses bens; e c) aquisições de máquinas, aparelhos e instrumentos com base no art. 31 da Lei  nº 11.196/2005 e seu regulamento.  Inexistindo  questões  preliminares  a  serem  resolvidas,  passa­se  direto  ao  exame das questões de mérito.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDEE  BBEENNSS  EE  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS..   No que  tange aos bens e aos  serviços,  a questão consiste em estabelecer  se  eles podem ou não gerar créditos da contribuição, à luz do art. 3º, II da Lei nº 10.833/03.  Em relação aos bens consignados nas planilhas 10 e 10 – A , a fiscalização  levou em conta o conceito de insumo estabelecido nas normas complementares baixadas pela  Receita  Federal,  que,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/03  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse  passo,  como  bem  apontou  a  defesa  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  distinguem­se  as  não  cumulatividades  do  IPI  e  do  PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica utilizada é de  imposto contra  imposto  (art. 153, § 3º,  II da CF/88). No PIS/Cofins,  a  técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/03, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/03, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 12          7 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, analisando­se a descrição do processo produtivo da  recorrente, verifica­se que a matéria­prima principal para a produção da alumina é um minério  denominado bauxita. Segundo a referida descrição, é utilizado na produção o método de Bayer  que  oferece um  rendimento  na  razão  de  5:1,  ou  seja,  são  necessárias  5  toneladas  de  bauxita  para produzir 1 tonelada de alumina. A grosso modo, a bauxita é moída e transformada em uma  pasta  que  é  cozida  sob  pressão.  Depois  disso  passa  por  um  processo  de  decantação  onde  a  separação  dos  componentes  é  feita  com  areia.  Na  decantação  são  separados  os  sólidos  insolúveis  (underflow)  do  licor  rico  em  alumina  (overflow).  O  undeflow  dará  origem  aos  rejeitos  industriais  lama vermelha,  areia  e  crosta  e o  overflow,  após um processamento mais  refinado, dará origem à alumina.  A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado no processo produtivo como fonte de energia para a calcinação do hidrato; a areia é  utilizada no processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é descartada como  rejeito  industrial;  a  lama vermelha  se origina do  processamento do  underflow  e  é descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar linhas e trocadores de calor, para neutralizar efluentes e para desmineralizar a água  das caldeiras. Na descrição do processo produtivo não foi possível verificar onde são aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante.  Entretanto,  a  fiscalização  consignou  na  planilha  10  que  a  função  do  aditivo  dispersante é eliminar borras do óleo combustível pesado.  O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo  a  fiscalização  só  glosou  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  dos  respectivos fretes e do óleo BPF. A motivação para a glosa dos fretes foi a mesma utilizada  para  o  ácido,  ou  seja,  o  frete  foi  glosado  porque  o  material  transportado,  sob  a  ótica  da  fiscalização, não tinha aptidão para gerar crédito da contribuição. A motivação para a glosa do  óleo BPF foi que o direito ao crédito em relação à energia térmica só surgiu com o advento da  Lei nº 10.488/2007.  A fiscalização considerou o ácido sulfúrico como material de limpeza.  A  descrição  do  processo  produtivo  revela  que  o  ácido  sulfúrico  tem  outras  utilidades, além se servir como desincrustante. A limpeza de dutos e trocadores de calor, assim  como a desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes são procedimentos  necessários para assegurar a eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente. A  empresa  incorre  em  custos  ao  adotar  esses  procedimentos.  E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão umbilicalmente  correlacionados  com o processo produtivo da alumina,  enquadrando­se  na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim, devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido  sulfúrico e aos respectivos fretes, uma vez que são insumos que integram o custo de produção  (art.  290,  I,  do  RIR/99).  Integrando  o  custo  de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03.   Relativamente ao óleo BPF, não se questiona que ele é aplicado no processo  produtivo para calcinar o hidrato. O que se questiona é que sendo ele fonte de energia térmica,  a previsão legal para a tomada de crédito só surgiu a partir de junho de 2007 com a publicação  da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Não  há  como  se  concordar  com  os  argumentos  lançados  pela  autoridade  administrativa e nem pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, pois a interpretação acima  é  fruto de um equívoco que consiste em confundir a  fonte da energia com a própria energia.  Vejamos.  É certo que a redação original do art. 3º, III, da Lei nº 10.833/03 só previa o  crédito  em  relação  à  energia  elétrica.  Entretanto,  o  art.  3º,  II,  na  mesma  redação  original,  estabelecia o direito de crédito em relação a combustíveis, in verbis:  “Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I – omissis...;  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  III­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;”  (Grifei)  Com a nova redação do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  introduzida pela Lei nº  10.488/2007, o inciso III passou a prever o direito de crédito em relação à “energia elétrica e  energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.”  A empresa, ao adquirir o óleo BPF, está adquirindo um combustível previsto  no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03 e não a energia térmica que passou a ser prevista no inciso III  a partir de junho de 2007. E isto é assim porque o óleo BPF para poder gerar o calor necessário  à  calcinação  do  hidrato,  deve  sofrer  uma  reação  química  com  o  oxigênio  denominada  combustão. É a combustão do combustível (óleo BPF), que se dá na presença do comburente  (oxigênio presente na atmosfera), que gera a energia térmica necessária ao processo produtivo.  O inciso III na redação da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito de crédito em  relação à aquisição da energia e não em relação à fonte de energia. Eis aí o equivoco cometido  pela fiscalização e pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional.  Tratando­se as aquisições de óleo BPF de aquisições de combustível e não de  energia  térmica,  o  crédito  no  trimestre  em  questão  tem  amparo  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03 na  redação vigente  à época dos  fatos,  devendo  ser  revertida  a glosa  efetuada pela  fiscalização.  Quanto  aos demais bens descritos na planilha 10 – A,  tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são  relacionados  ao  processo  produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas  de  passar, lixeiras para a sala de RH, pilha alcalina AAA, bateria automotiva, etc, não são insumos  aplicados no processo produtivo, não sendo aptos a gerarem créditos da contribuição.  A mesma planilha relaciona alguns poucos bens que geram dúvidas quanto a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar onde  esses bens  são  aplicados  e nem a  função que desempenham. Estão  nesta classe de produtos: a espuma de poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para  aço e ferro, disjuntores e transformador de comando.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 13          9 A fiscalização considerou que esses produtos não são insumos porque não se  desgastam ou perdem suas propriedades físicas ou químicas mediante ação direta do produto  em fabricação.  Segundo o critério do Fisco, realmente tais produtos não são insumos aptos a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF,  tais  produtos  poderiam  ensejar  a  tomada  do  crédito,  caso  a  recorrente  tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir a glosa efetuada.  Caberia à recorrente ter comprovado na manifestação de inconformidade e no  recurso voluntário onde são aplicados e quais as funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada dos elementos de prova necessários ao convencimento do julgador.  Tendo em vista, que não houve contestação específica em relação aos demais  bens  relacionados na planilha 10 – A e que os  elementos existentes nos autos não permitem  identificar nem a função e nem onde são aplicados aqueles produtos, há que se manter a glosa  efetuada pela fiscalização.   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a análise da  descrição do processo produtivo revela que ele gera os detritos lama vermelha, areia e crosta,  que depois de serem devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a fim de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte  para  a  sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra  perfeitamente na disposição do art. 290, I do RIR/99. Deve, portanto, gerar créditos do regime  não cumulativo, pois se enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.   Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1. Isso significa,  em um cálculo  grosseiro,  que  para  produzir  uma  tonelada de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas de minério. O minério não se encontra na natureza em estado puro. Ele se encontra  disperso no solo e vem contaminado com impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina,  as  quatro  toneladas  restantes  são  rejeitos  industriais  aos  quais  a  empresa  é  obrigada  a  dar  destino adequado, a  fim de evitar problemas ambientais.  Isso não é um gasto com atividade­ meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores  ao  processo  produtivo, é fora de qualquer dúvida que eles decorrem do processo produtivo, pois os rejeitos  somente deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o gasto com o serviço de  retirada desses rejeitos é um custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290,  I do  RIR/99.  Relativamente  aos  demais  serviços  glosados  na  planilha  8,  a  descrição  contida na planilha revela que  tais  serviços não estão  relacionados ao processo produtivo ou  não é possível saber onde são empregados. Não estão relacionados diretamente à obtenção da  alumina os serviços de fornecimento de concreto usinado, palestras, manutenção de bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos  de  passeio  e  assessoria  técnico  comercial  nas  compras  de  energia elétrica. Não se  sabe onde são aplicados os  seguintes  serviços:  serviços  topográficos  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 diversas áreas da Alunorte,  chave de  impacto 1, manutenção de elevadores e manutenção de  pequenas obras civis.  Vale aqui a mesma razão utilizada para manter as glosas da planilha 10 – A:  o contribuinte não apresentou impugnação específica (art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72) e  nem demonstrou onde são aplicados os serviços relacionados na planilha 8 (exceto os serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  que  foram  referidos  de  forma  indireta  na  descrição  do  processo produtivo).  DDAA  GGLLOOSSAA  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  TTOOMMAADDOOSS  CCOOMM  BBAASSEE  NNOO  AARRTT..  33ºº,,  §§  1144  DDAA  LLEEII  NNºº  1100..883333//0044..   Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens para  o ativo imobilizado, como opção à regra geral da tomada de crédito sobre a depreciação desses  bens (art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/03), o exame das planilhas 1 a 7­B revela que essas glosas  foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a) os bens não se enquadram como máquinas  e equipamentos ou não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados à venda; e  b) os bens, embora pertençam ao  imobilizado,  são edificações não abrangidas pelo benefício  legal.  Os valores dos produtos relacionados na planilha 1 foram glosados porque os  bens ali descritos não foram aplicados na produção dos bens destinados à venda, como exige o  art. 3º, VI, § 1º, III combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/03.  Compulsando essa planilha verifica­se que estão relacionados equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  para  elétrica,  ferramentas  diversas,  sobressalentes nacionais, instalações provisórias para construção de canteiros, sistema monitor  de câmeras da fábrica, equipamentos para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes,  etc.   Os bens  relacionados nessa planilha não se enquadram na hipótese legal do  art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03, ou seja, não constituem “máquinas, equipamentos  e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.    O  requisito  legal  que  rende  ensejo  ao  crédito  é  que  as  máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação a terceiros ou o emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados pela  fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha 2 e 5 foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações.  Os  bens  descritos  constituem  partes de edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil, como  elevadores, mão­de­obra, “diversos materiais para construção civil”, e etc. A opção prevista no  art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/03 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da lei, que não  inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como por exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento, mesa  de reunião, mapoteca e cabideiro, lanches comerciais, café da manhã completo, desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução  de  serviços  de  topografia,  serviços  de  paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  Corolla  com  transmissão  automática,  câmera  digital  Cybershot  5.1,  material  hospitalar,  materiais elétricos diversos, entre outros. É óbvio que tais produtos não possuem aptidão para  gerarem créditos, pois nem sequer são utilizados na produção da alumina.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 14          11 Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  TTOOMMAADDOOSS  CCOOMM  BBAASSEE  NNOO  AARRTT..  3311  DDAA  LLEEII  NNºº  1111..119966//22000055..   Relativamente a essas glosas, o contribuinte alegou que a fiscalização glosou  a totalidade do crédito tomado com base no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 porque não teria sido  observada a periodicidade permitida pela lei e pelo crédito ter sido tomado em relação bens do  imobilizado não empregados na produção da alumina.  A insurgência da recorrente quanto a este tópico não tem fundamento. A uma  porque como bem assinalado pela PFN nas contrarrazões, a glosa não foi integral. Foi glosado  apenas  o  crédito  decorrente  dos  bens  relacionados  na  planilha  7  –  D.  A  duas  porque  ao  contrário do alegado, a fiscalização não questionou a periodicidade e nem a proporção adotada  pelo  contribuinte  para  a  tomada  do  crédito.  Foram  respeitadas  as  frações  de  1/48  e  1/12  adotadas pelo próprio contribuinte nas DACON, conforme se pode comprovar nas planilhas 7­ A e 7 ­ B (Crédito em 48 parcelas de maio/2004 a dezembro/2005) e planilhas 7 – C e 7 – D  (crédito em 12 parcelas período janeiro/2006 a dezembro/2007). O DACON recalculado pela  fiscalização consta da planilha 7­G, onde se pode comprovar que a glosa foi apenas parcial.  O que a  fiscalização  fez  foi  glosar bens que não  se  enquadram na previsão  contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários; b) localização nas  áreas  das  extintas Sudene  e Sudam;  c) o  crédito  é gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado; d) o desconto do crédito deve  ser feito no prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito é  resultante da  aplicação da alíquota de 7,6% sobre 1/12 do custo de aquisição do bem.  O exame da planilha 7­D revela que a fiscalização somente questionou o item  “c” acima relacionado, pois os códigos das glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior à publicação da Lei nº 11.196/2005;  EDIF06 E EDIF07 – indica que se tratam de edificações dos anos de 2006 e  2007, que não são contempladas pelo benefício;  N­ indica que os bens não são considerados bens do imobilizado ou não são  empregados no processo produtivo do adquirente;  NCD­ indica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREB­  indica que o bem não possui aptidão para gerar crédito por  ter sido  adquirido em operação equiparada a exportação (que é desonerada das contribuições).   A recorrente mais uma vez não se desincumbiu do ônus estabelecido no art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  contestou  especificamente  e  nem  trouxe  documentação hábil a elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Sendo assim, devem ser mantidos os cálculos elaborados pela fiscalização.  A defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª Região  Fiscal,  nas quais o órgão entendeu que materiais utilizados na manutenção dos bens de produção da  empresa são passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse  direito  em  momento  algum  foi  contestado  pela  fiscalização  ou  pelo  Acórdão de primeira  instância. A questão é a mesma já constatada  linhas acima, qual seja: o  contribuinte  não  apresentou  contestação  específica  elencando  quais  itens  foram  destinados  à  manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou se os bens aplicados eram ou não passíveis  de ativação obrigatória e também não demonstrou onde e como foram aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Relativamente à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido  sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, óleo BPF e sobre os serviços de remoção  da lama vermelha, areia e crosta.  Este julgado limitou­se a reconhecer o direito em tese, ficando a apuração do  crédito  complementar  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  cargo  da  autoridade  administrativa da circunscrição fiscal do domicílio do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 596DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4573377 #
Numero do processo: 16004.000998/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas nos montantes de R$2.025,82, R$3.261,68, R$1.485,54, R$1.802,40 e R$1.880,14, relativos aos anos-calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16004.000998/2010-22

conteudo_id_s : 5218592

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.811

nome_arquivo_s : Decisao_16004000998201022.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16004000998201022_5218592.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas nos montantes de R$2.025,82, R$3.261,68, R$1.485,54, R$1.802,40 e R$1.880,14, relativos aos anos-calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4573377

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394994511872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000998/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.811  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OSMAR APARECIDO LOURENCANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES.  GLOSAS.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANOS  DE  SAÚDE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada.  Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  as  despesas  médicas  nos  montantes  de  R$2.025,82, R$3.261,68, R$1.485,54, R$1.802,40 e R$1.880,14, relativos aos anos­calendários  de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­48.690  (fl. 80), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação.  Conforme Termo de Constatação Fiscal à fls. 40/43, a ação fiscal originou­se  de apuração especial desenvolvida pela DRF São José do Rio Preto, diante do crescimento da  ocorrência  de  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  planos  de  assistência  médica  e  hospitalar,  cujo  recebimento  foi  negado,  total  ou  parcialmente,  pelas  instituições  informadas  como beneficiárias dos pagamentos.  O presente lançamento resultou do Procedimento Fiscal ­ Revisão Interna n°  08.1.07.00­2010­01453­8,  em  razão  de  informações  prestadas  por  São  Domingos  Saúde  Assistência Médica  Ltda.  ­  CNPJ  00.636.975/0001­00  durante  procedimento  fiscal  (fls.  29).  Referida  instituição  informou  pagamentos  do  contribuinte  e  seus  dependentes  em  valores  inferiores àqueles por ele declarados:  Ano­calendário   declarado  informado pelo plano  2004     3.600,00    148,00  2005     4.261,68    136,00  2006     6.285,54    226,76  2007     6.599,82    237,42  2008     4.722,44     191,94   Informa  a  autoridade  fiscal  lançadora  que,  em  razão  das  informações  prestadas  pela  citada  instituição  durante  procedimento  fiscal  e  da  análise  das  DIRPF  ­  Declarações  de  Imposto  de  Renda  apresentadas  pelo  contribuinte,  ficou  evidenciado  que  os  pagamentos  por  ele  declarados  não  correspondem  à  realidade,  configurando  a  declaração  de  despesas inexistentes, impondo­se o lançamento de tributo correspondente e, tendo em vista o  evidente intuito de fraude, acrescido de multa de ofício qualificada no importe de 150%, além  dos juros de mora.  Assim,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  caracterização  de  infração  configurada  em  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  no  ajuste  anual,  no  presente caso por dedução indevida de despesas médicas. Em face das conclusões obtidas, foi  também  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  conformidade  com  a  Portaria  RFB n° 665/2008.  Ao  apreciar  o  litígio,  instaurado  com  a  impugnação  às  fls.  47/52,  o  Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2004,2005, 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A legislação tributária permite a dedução de despesas médicas,  cabendo ao contribuinte comprovar que o encargo financeiro foi  por ele assumido.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16004.000998/2010­22  Acórdão n.º 2101­01.811  S2­C1T1  Fl. 2          3 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  recorrente  transcreve  na  sua  peça  recursal  as  Declarações  de  fls.  54/58,  que  devem  ser  consideradas,  em  razão  de  sua  idoneidade.  Para  complementar a prova anteriormente apresentada, junta aos autos certidões de casamento e de  nascimento  dos  filhos,  declaração  emitida  pela  empresa  patronal,  São  Domingos  S/A  –  Indústria  Gráfica,  referente  ao  desconto  do  plano  de  saúde,  e  descontos  mensais  nos  contracheque dos anos de 2004 a 2008. O recorrente elaborou Demonstrativo com os efetivos  pagamentos  e  reconheceu  ter  declarado  a  maior  nas  DIRPF  dos  anos  de  2004  a  2008  os  montantes de R$1.426,18, R$864,00, R$4.573,24, R$4.560,00 e R$2.650,36, respectivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em litígio,  tão­somente, o pedido do contribuinte para que seja considerado  os  efetivos  pagamentos  ao  plano  de  saúde  São  Domingos  Saúde  Assistência  Médica  Ltda,  indicados nos Demonstrativos às fls. 103/104.  Sobre as despesas médicas, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, dispõe que:  Art.  8o A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (grifos acrescidos)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  as  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual  têm por beneficiários o próprio autuado e  respectivos  dependentes  declarados  (esposa,  mãe  e  dois  filhos),  consoante  Certidões  de  Casamento e Nascimento às fls. 117/119.  O  contribuinte  reconhece  que  pleiteou  deduções  a  maior  que  o  devido,  conforme esclarece os Demonstrativos às fls. 103/104.   Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  os  contracheques  apresentados pelo contribuinte, às fls. 121/182, comprovam o ônus financeiro do contribuinte  dos valores por ele indicado nos Demonstrativos às fls. 103/104.   Com efeito, os valores  repassados pela  fonte pagadora do autuado ao plano  de saúde, informados nas Declarações às fls. 55/58, correspondem aos valores descontados nos  contracheques do contribuinte.   Desta forma, como os valores informados pelo plano de saúde São Domingos  Saúde Assistência Médica Ltda à fiscalização (fl. 29) foram deduzidos na elaboração do Auto  de  Infração  (Termo  de  Verificação  Fiscal  à  fl.  43),  deve­se  restabelecer  a  despesa  médica  indicada na coluna “Vlr descontado na folha pagto. Contribuinte” do Demonstrativo à fl. 104.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer as  com despesas médicas nos montantes de R$2.025,82, R$3.261,68, R$1.485,54, R$1.802,40 e  R$1.880,14 relativos aos anos­calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4567385 #
Numero do processo: 13819.000082/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IRRF. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÓCIO E A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IRRF. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÓCIO E A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13819.000082/2007-02

conteudo_id_s : 5217573

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.501

nome_arquivo_s : Decisao_13819000082200702.pdf

nome_relator_s : ATILIO PITARELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13819000082200702_5217573.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4567385

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395033309184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 71          1 70  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000082/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.501  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANTOINE NAGIB EL BAYEH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  O  SÓCIO  E  A  EMPRESA  PELO  IRRF  NÃO  RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis  com o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.    Assinado digitalmente  GIOVANI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI ­ Relator     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 72          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 6a. Turma da DRJ/SP2, de 21  de  outubro  de  2009  (fls.  26/28),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  assim,  a  exigência  do  crédito  tributário,  que  em  28/11/2006,  data  da  sua lavratura,  totalizava R$ 8.617,70, sendo R$ 3.771,21 a título de imposto, R$ 2.828,40 de  multa e R$ 3.018,09 de multa de mora.  De acordo com o Auto de Infração (fl. 09), a exigência do  imposto com os  acréscimos legais decorre da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo em  vista  que  o  contribuinte,  sócio  da  Indústria  e Comércio  de Máquinas  Teform  Ltda.,  não  ter  comprovado todos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte informado na DIRF.  Consta no auto de infração, como infringido o inciso V do art. 12 da lei n.o  9.250/95.   Na decisão recorrida, assim foram relatados os termos da impugnação:  Em sede­ de preliminar, que o auto não demonstraria o, valor do  tributo devido, da correção monetária, dos  juros de mora, da  multa  e  do  total  geral,  e  estaria,  assim,  eivado  de  vícios  insanáveis; „ , ­ ainda em sede de preliminar, argumenta que a  multa  de  75%  teria  sido  abusiva,  visto  a  estabilizaçao  ­da  economia brasileira;  ­ igualmente como questão Preliminar, não teria sido efetuada a  diligência  correta  para  apurar  a  valor  eventualmente  devido,  que  acarretaria  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal  em  discussão presente processo;   ­  ­ainda  como  prelimina,:  o  autuante  não  teria  aguardado  o  prazo  previsto  em  lei  para  que  o  autuado  apresentasse  a  documentação comprobatória de sua ,regularidade fiscal, o que  teria  feito  por  ocasião  'da  entrega  da  impugnação  —  teria  havido; portanto, cerceamento do direito de defesa do autuado;  ­já  na  análise  do  mérito  alega  que  os  DARFs  acostados  aos  autos às fls. 13 a 18 demonstrariam que a empresa empregadora  (denominada na peça impugnatória "notificada") teria recolhido  tempestivamente os valores objeto da 'autuação;   ­  o  fisco  teria  agido  de  forma  a  se  locupletar  à  custa  do  patrimônio do autuado, pois teria sempre agido corretamente;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 73          3 ­  que  a  notificação  de  lançamento  estaria  eivada  de  vícios  insanáveis  e  pede  pelo  acolhimento  da  impugnação  e  conseqüente julgamento pela improcedência da autuação.  A  decisão  recorrida  afastou  as  preliminares  e  apreciou  o  mérito,  mantendo  a  exigência  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  nem mesmo o  total  anual  e  os  valores mensais  coincidem,  portanto, nada provando.  A este colegiado, às fls. 33/37, reitera as razões expostas na impugnação, repetindo  argumentação  de  que  não  há  diferença  a  ser  cobrada  e  os  DARFs  e  documentos  apresentados  evidenciam a correção no cumprimento de suas obrigações fiscais.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   As  preliminares  levantadas  pela  Recorrente  são  descabidas  e  não merecem  maiores considerações além daquelas constantes na decisão recorrida, uma vez que o auto de  infração  atende  todas  as  formalidades  legais,  o  valor  da  multa  imposta  conta  com  previsão  legal e foram assegurados todos os meios de defesa, não havendo qualquer cerceamento ao seu  direito de defesa.  No tocante ao mérito, entendo que a pretensão fiscal não deve prosperar.  Com  efeito,  o  valor  de  R$  3.771,21  que  está  sendo  exigido  a  título  de  imposto,  é  o  apurado  pelo Recorrente  na DIRPF  como  devido,  porém,  confrontado  ao  final  com os valores retidos na fonte, resulta numa restituição de R$ 2.994,63.   Ocorre, que não obstante o Recorrente ser um sócio da fonte pagadora, o fato  é  que  o  valor  declarado  como  retido  na  fonte,  de  R$  6.765,84,  consta  no  Informe  de  Rendimentos  fornecidos  pela  empresa  Indústria  de  Máquinas  Teform  Ltda.,  CNPJ  51.968.121/0001­62, que  entregou à Receita Federal  a obrigação acessória da DIRF  (fl.  22),  detalhando mês a mês o rendimento bruto e o valor retido na fonte, cuja somatória, representa o  que foi levado para a apuração na declaração de ajuste.  Destarte, entendo que os DARFs da pessoa jurídica juntados a este processo,  a  ele não dizem  respeito,  pois os  recolhimentos  devidos pela  fonte pagadora,  não  estão  aqui  sendo questionados.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 74          4 Entendo que aqui deve ser apreciada a semelhança entre os valores constantes  na DIRPF apresentada pelo Recorrente  (fl.42),  Informe de Rendimentos  fornecido pela  fonte  pagadora (fl. 46) e a DIRF a que está ela obrigada a entregar à Receita Federal (fl. 48).  O  fato da pessoa  jurídica não  ter  cumprido com sua obrigação principal de  recolher  aos  cofres  da  União  o  valor  retido  na  fonte,  mesmo  do  pagamento  aos  seus  sócios/diretores, não transfere a eles, pessoas físicas, esta obrigação.  O fundamento legal utilizado pela autoridade fiscal autuante para embasar o  lançamento,  qual  seja,  o  inciso V  do  art.  12  da  lei  n.o  9.250/95,  estabelece  que  do  imposto  apurado,  poderão  ser  deduzidos  “o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo,”  Destarte, constatada a apresentação da DIRF pela fonte pagadora, dela deve  ser exigida a obrigação de recolher o imposto retido na fonte, com o emprego dos meios legais,  seja na esfera administrativa ou judicial.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Assinado digitalmente  Atilio Pitarelli     Voto Vencedor  Giovanni Christian Nunes Campos – redator designado do voto vencedor  A discordância da maioria em face do relator se circunscreveu ao mérito da  controvérsia, pois a corrente vencedora entendeu pela higidez do lançamento, como abaixo se  mostrará.  Antes de tudo, a fundamentação legal para a presente autuação se encontra no  art. 723 do Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito:  Art.723 do Decreto nº 3.000/99. São solidariamente responsáveis  com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  1.736,  de  20  de  dezembro de 1979, art. 8º).  Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º,  parágrafo único).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 75          5 Abaixo  segue  excerto  da  motivação  da  decisão  recorrida,  que  manteve  o  lançamento (fl. 28):  O  impugnante  afirma  que  os  DARFs  de  fls.  13  a  18  comprovariam o recolhimento. tempestivo dos valores que foram  objeto da autuação. Tal afirmação não procede.  O valor de cada um dos DARFs é de R$ 668,40 e  eles  são  em  número de 6 (seis). .Já a DIRF que consigna o Valor declarado  peio  impugnante em sua D1RPF como sendo  imposto retido na  fonte contém 12 (doze) valores mensais de R$ 563,82 (fl. 22). Ou  seja  nem  o  total  anual  e  muito  menos  os  valores  mensais  coincidem. Os DARFs em tela nada provam, portanto.  Assim sendo, carece de  fundamento a afirmação de que o  fisco  teria se locupletado.  Na  linha  acima,  considerando  que  os  sócios  e  acionistas  controladores  são  responsáveis  solidários  pelo  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  irretocável  a  glosa do IRRF na declaração do sócio quando a pessoa jurídica, fonte pagadora, não recolhe o  IRRF aos cofres públicos.  Como  se  vê  na  decisão  recorrida,  efetivamente  o  contribuinte  não  logrou  comprovar que a empresa Indústria e Comércio de Máquinas Teform Ltda., da qual é sócio, fez  os recolhimentos do IRRF devidos.   Em grau  de  recurso,  o  contribuinte  trouxe uma  cópia  da DIRF da  empresa  acima referida, do ano­calendário 2001 (fls. 47 a 57), na qual se vê que o IRRF total montou  R$ 25.286,87, e trouxe DARFs do período de apuração do ano­calendário 2002 (fls. 58 a 60) e  um recolhimento de ofício (fl. 61), todos feitos em 2007, bem como os mesmos recolhimentos  (fls. 63 a 65) já rechaçados pela decisão recorrida.  Ora, o presente lançamento se aperfeiçoou em 27/12/2006 (fl. 19), e qualquer  pagamento  feito  pela  empresa,  referente  ao  IRRF,  após  o  início  da  presente  ação  fiscal  não  poderia ser utilizado pelo contribuinte, como aqueles ocorridos em 2007, pois a espontaneidade  da  empresa  também estava  suspensa,  na  forma do  art.  7º,  I  e §  1º,  do Decreto  nº  70.235/72  (parte final do § 1º, abaixo destacada):  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  Ademais,  o  ano­calendário  da  autuação  se  refere  ao  AC2001,  ou  seja,  os  pagamentos de IRRF oriundos do AC2002 (fls. 58 a 60) não podem ser utilizados para o ano  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 76          6 precedente, por óbvio. Quanto ao DARF referente ao lançamento de ofício (fl. 61), sequer se  sabe  a  que  período  se  refere,  além  de  ter  sido  pago  em  2007.  Por  último,  rejeita­se  os  pagamentos de fls. 63 a 65 pelas mesmas razões da decisão recorrida.  Concluindo,  vê­se  que  o  valor  do  IRRF  constante  na DIRF­ano­calendário  2001 (R$ 25.286,87) sobeja grandemente os valores principais dos DARFs acostados aos autos  (obviamente que se deve  comparar o valor da DIRF de  IRRF com os  valores principais dos  DARFs, pois o valor constante na DIRF deveria ter sido pago no vencimento, sem cominações  legais),  ficando  claro  que  agiu  com  acerto  a  autoridade  autuante,  pois,  ao  final,  ficou  patentemente demonstrada a  insuficiência do recolhimento do IRRF pela empresa Indústria e  Comércio de Máquinas Teform Ltda, no ano­calendário 2001.     Ante o exposto, no mérito, voto no sentido de manter o lançamento.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4567364 #
Numero do processo: 13982.001025/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2102-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13982.001025/2007-41

conteudo_id_s : 6376661

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2102-000.041

nome_arquivo_s : 210200041_13982001025200741_201108.pdf

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13982001025200741_6376661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4567364

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395038552064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 43          1 42  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001025/2007­41  Recurso nº  501.804  Resolução nº  2102­000.041  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IVO HELMUTH GERLACH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Atilio  Pitarelli  e  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima.  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 27 e 28, interposto contra decisão da DRJ  em Florianópolis/SC, de fls. 21 a 22, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 13 a  15, relativo ao ano­calendário 2004,  lavrado em 03/09/2007, com ciência do RECORRENTE  em 03/10/2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  14,  a  notificação de lançamento teve por objeto o seguinte:     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13982.001025/2007­41  Resolução n.º 2102­000.041  S2­C1T2  Fl. 44          2 “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  51.036,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.  8.°,  inciso  II,  alínea  'f',  da  Lei  n.°  9.250/95;  arts.  49  e  50  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  15/2001,  arts.73,  78  e  83  inciso  II  do  Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.” (Os grifos não constam no original.)  Após as alterações promovidas pela fiscalização, foi apurado saldo de imposto a  restituir  de  R$  2.099,85  em  substituição  ao  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  16.134,75  inicialmente apurado pelo RECORRENTE.  Da análise da Notificação de Lançamento, interpreta­se apenas que a autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de R$  51.036,00,  declarado  pelo  recorrente  como  dedução  a  título de pensão alimentícia judicial, “por falta de comprovação”.  Assim, não há como saber se houve dedução total ou parcial do valor pleiteado a  título de pensão alimentícia. A justificativa da autoridade fiscal é:  “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  51.036,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.  8.°,  inciso  II,  alínea  'f',  da  Lei  n.°  9.250/95;  arts.  49  e  50  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  15/2001,  arts.73,  78  e  83  inciso  II  do  Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.” (Os grifos não constam no original.)  Todavia, a Declaração de Ajuste do Imposto de Renda do RECORRENTE não  consta dos autos, sendo este um documento essencial para julgamento do apelo, sem o qual não  se  sabe  ao  certo  quais  foram  as  despesas  (títulos,  beneficiários  e  valores)  acatadas  pela  fiscalização e as que foram rechaçadas.  Isto  posto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  acostada aos autos a cópia da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda do RECORRENTE,  relativamente ao ano – calendário 2004.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4523461 #
Numero do processo: 10530.723942/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.723942/2009-71

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198252

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.176

nome_arquivo_s : Decisao_10530723942200971.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530723942200971_5198252.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4523461

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395054280704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723942/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.176  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2008 a 30/09/2008  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À  VENDAS  EFETUADAS  COM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  saldo  credor  da  Cofins  obtido  com  base  em  créditos  relacionados  às  operações  vinculadas  às  vendas  tributadas,  regra  geral,  só  pode  ser  aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 42 /2 00 9- 71 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  27/10/2008,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  3º  trimestre de 2008 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic) citando como base  legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os inciso I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723942/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.176  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente  em  seu  auxílio,  porquanto  não  relacionados  à matéria  em  julgamento. Refiro­me  aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 34 da IN SRF nº 900, de  2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam eles de compensação de débitos,  enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de créditos da Cofins apurados sob o  regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723942/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.176  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4555596 #
Numero do processo: 16095.000201/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO PROCEDIMENTAL A FATOS GERADORES PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. AÇÃO FISCAL POSTERIOR À ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 144, § 1º, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tratando-se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação de entidades beneficentes de assistência social, impõe-se à observância desse novo regramento aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida lei, com esteio no artigo 144, § 1o, do Código Tributário Nacional. In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal sido cientificado ao contribuinte bem após a vigência daquela lei, em 05/04/2010, deveria ter observado os procedimentos ali inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta (auto enquadrada), dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG 13 SALÁRIO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. A mera alegação não desconstitui o lançamento, quando resta claro no lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente apresentar os documentos capazes de desconstituir a AI de obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.807
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os débitos referentes aos Processo 16095.000201/201015, DEBCAD n. 37.227.3432 e Processo n° 16095.000202/201060 DEBCAD n° 37.259.4980. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO PROCEDIMENTAL A FATOS GERADORES PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. AÇÃO FISCAL POSTERIOR À ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ARTIGO 144, § 1º, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tratando-se de ação fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção e cancelamento da certificação de entidades beneficentes de assistência social, impõe-se à observância desse novo regramento aos fatos geradores ocorridos anteriormente à aludida lei, com esteio no artigo 144, § 1o, do Código Tributário Nacional. In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal sido cientificado ao contribuinte bem após a vigência daquela lei, em 05/04/2010, deveria ter observado os procedimentos ali inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta (auto enquadrada), dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG 13 SALÁRIO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. A mera alegação não desconstitui o lançamento, quando resta claro no lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente apresentar os documentos capazes de desconstituir a AI de obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16095.000201/2010-15

conteudo_id_s : 5205028

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.807

nome_arquivo_s : Decisao_16095000201201015.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000201201015_5205028.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os débitos referentes aos Processo 16095.000201/201015, DEBCAD n. 37.227.3432 e Processo n° 16095.000202/201060 DEBCAD n° 37.259.4980. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4555596

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395059523584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000201/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  E  NÃO  RECOLHIDA  APURADA  EM  FOPAG  ­  13  SALÁRIO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2 A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  do AI. A  mera  alegação  não  desconstitui  o  lançamento,  quando  resta  claro  no  lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente  apresentar  os  documentos  capazes  de  desconstituir  a  AI  de  obrigação  principal.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  débitos  referentes  aos  Processo  16095.000201/2010­15,  DEBCAD n. 37.227.343­2 e Processo n° 16095.000202/2010­60 DEBCAD n° 37.259.498­0.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  engloba  os  seguintes  lançamentos de obrigação principal:  •  Processo  16095.000201/2010­15,  DEBCAD  37.227.343­2  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  levantadas  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2006 a 12/2007.  •  Processo  n°  16095.000202/2010­60  Corresponde  ao  AI  n°  37.259.498­0,  lavrado  para  o  lançamento  de  crédito  relativo  As  contribuições  dos  "Terceiros",  destinadas  ao  Salário  Educação  (2,5  %),  ao  INCRA  (0,2  %),  ao  SESC  (1,5%)  e  ao  SEBRAE  (0,6  %),  como se verifica do Relatório Fiscal (fls. 63 e 64), o qual, nos demais  aspectos,  reitera  as  informações  prestadas  em  face  do  Processo  Principal (AI n° 37.227.343­2).  •  Processo  n°  16095.000203/2010­12  Corresponde  ao  AI  n°  37.259.499­9,  lavrado  para  o  lançamento  de  crédito  relativo  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  como  se  verifica  do  Relatório  Fiscal  (fls.  57  e  58).  Acrescenta  esse  relatório  que  essa  contribuição  foi descontada dos empregados,  em face do pagamento  do décimo  terceiro  salário de 2007, o que  constitui,  em  tese,  crime  contra a Seguridade Social, previsto no inciso I, § 10 do art. 168­A do  Decreto­Lei  no  2.848/1940,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  n°  9.983/2000,  que  sera  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Ressalte­se,  ainda,  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  70  a  72  e  seguintes  o  lançamento  está  consubstanciado  nos  Salários  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  apurados  em  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  constam  declarados  em GFIP­  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  assim como os valores referentes aos pagamentos aos autônomos (contribuintes individuais).  A empresa se declara na GFIP com o FPAS 639 (entidades filantrópicas com  isenção),  todavia  o  contribuinte  teve  sua  isenção  cancelada  a  pelo Ato  21.625/001/1999. Os  efeitos  dessa  declaração  incorreta,  é  que,  não  obstante  a  declaração  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  o  sistema  calcula  apenas  o  débito  referente  a  Segurados, com os descontos de salário­família e salário maternidade.  A multa aplicada em relação aos AI de obrigação acessória e principal foram  calculados pela nova sistemática da lei 11.941/2009.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4 Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 28/04/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/05/2010.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  81 a 94, para o Processo Processo 16095.000201/2010­15, DEBCAD n. 37.227.343­2; fls. 129  a 142, para o Processo n° 16095.000202/2010­60 DEBCAD n° 37.259.498­0 e fls. 177 a 181  Processo n° 16095.000203/2010­12 DEBCAD n° 37.259.499­9.  A  Decisão  de  Primeira  Instância  administrativa  julgou  procedente  os  lançamento  efetuado,  conforme  fls.  218  a  224,  tendo  o  resultado  sido  no  seguinte  sentido:  “ACORDAM os membros da 9' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar  improcedentes  as  impugnações  relativas  aos AUTOS  DE  INFRAÇÃO— AI  n°  37.227.343­2  (processo n° 16095.000201/2010­15), n° 35.259.498­0 (processo n° 16095.000202/2010­60) e  no 37.259.499­9 (processo no 16095.000203/2010­12), mantendo­se os créditos por meio deles  constituídos, na forma do voto do Relator.”  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  AO  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO.  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.  Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado  empregado  e  contribuinte  individual  incide  a  contribuição  previdenciária.  Pelo  que  a  empresa  está  obrigada  ao  correspondente  recolhimento,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos em lei, sob pena de autuação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  fls.  261  a  277,  para  o  Processo  Processo  16095.000201/2010­15,  DEBCAD  n.  37.227.343­2;  fls.  278  a  294,  para  o  Processo  n°  16095.000202/2010­60  DEBCAD  n°  37.259.498­0 e fls. 295 a Processo n° 16095.000203/2010­12 DEBCAD n° 37.259.499­9.  em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Nulo é o lançamento, pois o relatório fiscal não oferece quaisquer elementos técnicos ou  fáticos,  hábeis  a  identificar  as  razões  que  levaram  a  desconsiderar  o  código  do  FPAS  utilizado, no caso, código 639;  2.  Da  mesma  forma,  não  apresentou  o  acórdão  recorrida,  incorrendo  no  mesmo  vicio  apresentado pelo Relatório Fiscal, qual a fundamentação jurídica apta a descaracterizar o  código  utilizado,  reenquadrando  o  Contribuinte  em  classificação  diversa  daquela  correspondente as suas atividades.  3.  Este Auto  deve  ser  declarado  improcedente  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  tanto  pela falta de motivação quanto ao novo enquadramento no FPAS, tanto por não ter sido  observado  o  disposto  nos  §§  3  o  e  4  o do  art.  111  da  Instrução Normativa  ­  IN/RFB  n°  971/2009. Consoante seus estatutos (cópia anexa) o código FPAS que mais se adapta à  sua atividade é o 639;  4.  Destaca­se, portanto, e neste ponto furtou­se o acórdão de exarar seu entendimento, sua  natureza  de  "entidade  autônoma  sem  fins  lucrativos..."  (art.  2  ),  requisito  exigido  pelo  artigo 195, § 7 , da Constituição Federal. Denota­se, ademais, que, diante das disposições  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 4          5 estatutárias  do  contribuinte,  o  código­FPAS  que  mais  de  adapta  à  sua  atividade  institucional é o 639 e não o 574 atribuído pela fiscalização.  5.  A entidade atende a todas as exigências previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN e  aplicáveis  na  espécie.  Sendo  que  já  usufruía  da  desobrigação  do  recolhimento  da  cota  patronal antes do advento do Decreto n° 1.572/1977;  6.  A  informação do  fisco de que há um Ato Cancelatório,  lavrado nos  idos de 1999, não  pode  ser  considerado  como  juridicamente  suficiente  para  legitimar  a  cobrança  ora  contraditada;  7.  É  do  conhecimento  do  fisco  que  o  contribuinte  possui  o  certificado CNAS,  ou  seja,  o  CEAS, para o ano de 2007, e que, portanto, preencheu os requisitos do art. 55 da Lei n°  8.212/1991;  8.  À época da lavratura, ou seja, em 21­07­1999, o  INSS não ostentava legítimo direito a  promover  a  cassação  da  isenção  do  contribuinte,  ante  a  liminar  concedida,  cm  14­07­ 2009, na ADIN n° 2028­5 pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF;  9.  É de se admitir que a concessão da isenção, conforme sinalizado de forma juridicamente  falha no RF, é obrigação a ser atendida por entidades que não usufruem da isenção, o que  não  é  o  caso  da  defendente,  que,  inclusive,  possui  decisão  judicial  vigente  e  de  conhecimento  do  fisco  previdenciário  (ainda  pendente  de  transito  em  julgado),  reconhecendo seu direito adquirido a não recolhimento da sua cota patronal, se atendidas  os art. 09 e 14 do CTN.  10.  Não  se  pode  impor  ao  contribuinte,  que  inclusive  tem  ação  judicial  sentenciada  a  seu  favor quanto a sua não obrigatoriedade aos recolhimentos da chamada "cota patronal.  11.  Assim,  sendo  o  que  entendia  o  Contribuinte  adequado  de  ser  sustentado  nesta  pega  recursal, mantém­se  na  expectativa  de  acolhimento  de  seus  termos,  ante  a  indiscutível  ocorrência de  situações  aptas  a  ensejar  a nulidade do procedimento  fiscal  e,  quanto  ao  mérito, seja reconhecida a improcedência do AI 37.227.343­2, julgando­se improcedente  o feito.  12.  Em  relação  ao  Processo  n°  16095.000203/2010­12  DEBCAD  n°  37.259.499­9,  na  eventualidade de superada a preliminar, o ora defendente  sustenta que nada é devido a  titulo de contribuições retidas e não repassadas, no caso destes autos, restritas ao décimo  terceiro de 2007. O que foi reconhecido como devido pelo contribuinte, foi efetivamente  retido de seus empregados, e, repassado aos cofres públicos • previdenciários.  13.  Aponta  o  fisco  de  forma  genérica  que,  relativamente  ao  décimo  terceiro  de  2007,  não  houve  a  declaração/GFIP.  Ora,  se  não  houve  a  declaração/GFIP  era  em  razão  de  não  serem  tais  valores  devidos,  e,  se  eram  indevidos,  recolhimentos  não  ocorreram.  De  qualquer forma, fica a impugnação completa firmada pelo contribuinte quanto ao passivo  levantado, por não ser ele devido.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  304.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ressalte­se que  toda a argumentação em sede de recurso dos  três processos  ora  sob  julgamento,  refere­se  a  sua  alegada  nulidade  do  reenquadramento  do  código  FPAS,  face sua condição de entidade imune, bem como ao entendimento que os descritos a título de  13 salário reconhecidos pelo recorrente foram retidos e repassados.  QUANTO A NULIDADE FACE IMUNIDADE  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  era  nula  a  autuação  pelo  suposto irregular enquadramento no código FPAS. A recorrente não possuía direito à isenção  das contribuições previdenciária no período objeto do  lançamento  em virtude de decisão por  meio do Ato Cancelatório n. 21.625/001/1999. Dessa forma, não possuindo direito à isenção,  não cabe o enquadramento no código FPAS n. 639, sendo correto o enquadramento realizado  pela fiscalização tributária.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  haja  vista o relatório fiscal indicar precisamente o motivo do não enquadramento no código FPAS  639, conforme item 7 do relatório fiscal às fls. 63 e 64.  O argumento de que a autuada  teria direito adquirido à  imunidade antes do  Decreto 1.572 de 1977 é irrelevante, haja vista  ter sido emitido o Ato Cancelatório em 1999.  Dessa maneira, caberia à recorrente ter impugnado o ato de cancelamento. O direito à isenção  das  contribuições  deveria  ter  sido  resolvida  nos  autos  próprios,  e  não  nos  presentes  autos.  Portanto,  perante  a  Administração  Tributária,  a  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período do presente lançamento.   Assim, entendo regular o procedimento adotado, por entender que a partir da  devida emissão do ato cancelatório não há de se falar em direito a isenção, salvo demonstrado  pelo recorrente novo direito a isenção, o que não foi o caso.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 5          7 Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a) estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b) cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c) que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que mesmo  que  a  entidade  em  questão  se  enquadrasse  em algum dos casos descritos acima, para enquadrar­se como detentora do direito adquirido a  isenção, a emissão de ato cancelatório lhe afastaria tal direito, pois o direito a isenção pode ser  cassado, pelo descumprimento das obrigações inerentes as entidades filantrópicas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  Para a  empresa  em questão, não se aplicou o disposto na Lei n  ° 9.249 em  virtude  de  até  a  publicação  dessa  Lei  a  entidade  não  ter  cumprido  os  requisitos  da  Lei  n  °  8.212/1991.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.  Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     10 II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente  não  comprovou  ter  requerido  a  isenção  junto  ao  INSS,  após  a  emissão  do  ato  cancelatório  que  constitui  um  dos  pontos  basilares  para  o  reconhecimento  da  isenção  pretendida.  A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 7          11 É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento  da  isenção. O CNAS possui  a competência para expedição do Certificado e do Registro, um  dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o  direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Aliás,  esse  foi  o  raciocínio  já  explicitado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  afastando  o  direito  do  recorrente,  face  o  descumprimento  dos  preceitos  legais, vejamos trecho da decisão:  Note­se  que  é  relatado  que  o  contribuinte  declarou  incorretamente  na  GFIP  o  código  do  FPAS,  como  sendo  639,  quando o correto deveria ser 574. Pois, aquele código se refere  à Entidade Filantrópica que usufrui da isenção de que tratava o  art.  55  (vigente  à  época  da  infração)  da  Lei  n°  8.212/1991. O  que  não  é  o  caso  da "Sociedade Guarulhense", a  qual  teve  a  isenção  cancelada,  conforme  Ato  Cancelatório  n°  21.625./001/1999.  Quer dizer, consta do Relatório Fiscal, diversamente do alegado,  a  motivação,  ou  seja,  a  demonstração  do  motivo,  que  corresponde ao cancelamento da  isenção, na  forma do Ato que  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     12 identifica. Razão pela qual não há que se falar em cerceamento  de  defesa,  até porque  sua  impugnação ataca  todos  os  aspectos  relacionados  à  isenção,  incluído  aí  o  mencionado  Ato  Cancelatório, o que permite afirmar que fez uso da ampla defesa  e do contraditório.  De outro lado, é imprópria a alegação de que a fiscalização não  observou  os  §§  3  o  e  4  o  do  art.  111  da  IN/RFB  n°  971/2009,  relativos  à  cientificação  de  reenquadramento  na  Tabela  de  Códigos  FPAS,  isto  porque  não  houve  revisão  do  FPAS  por  parte da fiscalização.  Pois, a Auditora­Fiscal apenas  se deparou com uma situação ­  perda  da  isenção  ­  já  cientificada  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório  n°  21.625./001/1999,  a  qual  o  contribuinte  não  desconhece, como se denota dos  termos de  sua  impugnação. E,  que, portanto, o contribuinte estava impossibilitado de se utilizar  do código FPAS 639, isto porque já não mais detém o direito à  isenção.  (...)  Desse  modo,  após  discorrer  sobre  os  temas  "Da  pretensa  isenção  das  contribuições  previdenciárias"  e  "Do  direito  adquirido",  resta  claro  que,  para  se  beneficiar  da  isenção das  contribuições previdenciárias, a SOCIEDADE GUARULHENSE  DE EDUCAÇÃO deveria ter atendido o disposto no artigo 55 da  Lei  n°  8.212/91.  Porém,  ao  consultar  o  cadastro  dessa  "Sociedade",  junto  à  esta  Secretaria,  verificamos  que  teve  a  isenção  cancelada,  em  razão  de  REMUNERAR  SEUS  DIRETORES,  CONSELHEIROS,  SÓCIOS,  INSTITUIDORES,  BENFEITORES  OU  EQUIVALENTES  POR  QUALQUER  FORMA  OU  TÍTULO,  consoante  Ato  Cancelatório  n°  21.625/001/199,  como  relatado  pela  fiscalização.  Dessa forma, a decisão proferida encontram­se em perfeita consonância com  com a exigência legal, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente quanto ao encontrar­ se previsto na constituição, tratar­se­ia de imunidade, fato é que não cumpriu os limites legais  para que se usufrua do benefício, o que não conseguiu o recorrente demonstrar ao descumprir  um dos preceitos do art. 55 da lei 8212/91.  Contudo, entendo que exista ou ponto que merece ser enfrentado. Os efeitos  da aplicação da  lei 12.101/2009, ao caso concreto, considerando que quando da  lavratura do  AI, a referida lei já se encontrava em vigor.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento de uma entidade como  isenta, para que ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  não  recolhimento  da  parcela  patronal  de  contribuições previdenciárias.  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 8          13 âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS”para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Assim,  entendo  legítimo  o  procedimento  do  INSS  que  determinou  o  cancelamento da isenção, por meio de regular a emissão do Ato Cancelatório, que oportunizou  ao recorrente, naqueles autos, a interposição de defesa.  Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas. Portanto, restando claro, que as  disposições  contidas  no  art.  55  da  Lei  8.212,  de  1991,  são  legítimas,  e,  por  conseguinte,  a  isenção deve ser requerida ao órgão da previdência social (inclusive após a emissão de regular  ato  cancelatório,  conclui­se  que,  para  usufruto  desse  beneficio,  não  basta  à  entidade  portar  títulos  de  reconhecimento  de  utilidade  pública,  decretos  de  filantropia  ou  demonstrar  que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Com  base  no  mesmo  raciocínio,  não  entendo  que  a  publicação  da  lei  12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em  vigor.  Portanto,  até  29/11/2009,  era  legalmente  exigível  o  pedido  de  isenção,  cabendo  à.  Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos  requisitos  exigidos  em  lei  e  o  devido  enquadramento  da  entidade  para  fins  de  isenção  de  contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando­se, ainda, a entidade à  verificação  periódica  da  manutenção  desses  requisitos,  da  qual  poderia  resultar  em  cancelamento do beneficio.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     14 Não demonstrou o recorrente ter ingressado com o pedido de isenção, após a  emissão  do  Ato  cancelatório  em  1999,  assim,  como  já  mencionado  na  decisão  de  primeira  instância.  Destacou  ainda  a  autoridade  julgadora  que  não  há  registros  nos  arquivos  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ou  do  INSS de que  a  entidade  tenha  adentrado  com  pedido de isenção nesses órgãos, como já informara o Auditor Fiscal no relatório fiscal.  Assim, por falta de prova do cumprimento de condição indispensável, não há  que  se  falar  em  isenção  ou  imunidade  até  29/11/2009.  Entendo  que  os  efeitos  da  lei  12.101/2009, e por consequência, as regras ali contidas, não possuem efeito retroativo, valendo  até a sua entrada em vigor, as regras dispostas no art. 55 da lei 8.212, com o texto até então em  vigor  .  Note­se  que  mesmo  em  grau  de  recurso  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  prova  do  cumprimento do referido requisito.  Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 9          15 VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Todavia,  identificamos  que  o  lançamento  em  questão  envolve  apenas  competências  anteriores  a  publicação  da  lei  12.101,  razão  porque  correto  o  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao lançar contribuições revidenciárias.  Entendo  dessa  forma,  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  inclusive afastando a pretensão de direito adquirido em seu arrazoado, não cabendo qualquer  reparação no julgado, razão porque adoto­o como razões de decidir.  QUANTO AO FATO GERADOR  Quanto ao fato gerador  também não há de se acatar qualquer argumento de  nulidade do  lançamento, considerando que a autoridade fiscal  identificou devidamente o  fato  gerador  no  documento  fiscal,  destacando,  inclusive  que  os  valores  foram  apurados  e  individualizados  por  meio  dos  documentos  fornecidos  pelo  próprio  recorrente.  Note­se  que  apenas  em  relação  ao  Processo  n°  16095.000203/2010­12  DEBCAD  n°  37.259.499­9,  argumentou o recorrente ser indevida a contribuição lançada, em relação ao 13 salário.  No relatório DAD é possível identificar todas as competências em que foram  identificados  os  fatos  geradores,  bem  como  no  relatório  FLD  encontramos  a  legislação  correlata no tempo a cada fato gerador apurado.  Sendo assim, em relação aos processos para o Processo 16095.000201/2010­ 15,  DEBCAD  n.  37.227.343­2;  para  o  Processo  n°  16095.000202/2010­60  DEBCAD  n°  37.259.498­0 como não houve  recurso expresso  aos pontos da Decisão­de primeira  instância  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  referida  decisão.  Uma  vez  que  houve  concordância  em  relação  aos  valores  apurados  como  fato  gerador,  lide  não  se  instaurou  e,  portanto, deve ser mantida a decisão proferida.  PROCESSO N° 16095.000203/2010­12 DEBCAD N° 37.259.499­9  Em relação a esse AI insurgiu­se o recorrente nos seguintes termos:  Em  relação  ao Processo  n°  16095.000203/2010­12 DEBCAD  n° 37.259.499­9, na  eventualidade de  superada a preliminar, o  ora  defendente  sustenta  que  nada  é  devido  a  titulo  de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     16 contribuições  retidas  e  não  repassadas,  no  caso  destes  autos,  restritas  ao  décimo  terceiro  de  2007.  O  que  foi  reconhecido  como  devido  pelo  contribuinte,  foi  efetivamente  retido  de  seus  empregados, e, repassado aos cofres públicos • previdenciários.  Aponta o fisco de forma genérica que, relativamente ao décimo  terceiro  de  2007,  não  houve  a  declaração/GFIP.  Ora,  se  não  houve  a  declaração/GFIP  era  em  razão  de  não  serem  tais  valores  devidos,  e,  se  eram  indevidos,  recolhimentos  não  ocorreram.  De  qualquer  forma,  fica  a  impugnação  completa  firmada pelo contribuinte quanto ao passivo levantado, por não  ser ele devido.  Em  primeiro  lugar,  independente  do  julgamento  de  ter  ou  não  a  entidade  direito a isenção de contribuições, dito fato em nada interfere no resultado dos fatos geradores  descritos no processo em questão.  A obrigação da empresa em reter e repassar à Previdência Social os valores  das  contribuições  retidas  independe  na  condição  de  entidade  isenta.  Isto  posto,  competiria  a  recorrente demonstrar a improcedência dos fatos geradores, o que diga­se não é feito por mera  argumentação desprovida de  elementos de prova. Não apresentou o  recorrente  a  guia  com o  recolhimento  das  contribuições  retidas  sobre  o  13  salário,  o  que  torna  válido  o  lançamento  efetuado, uma vez que não fez prova da sua regularidade.  O auditor em seu relatório deixou claro do que se tratava o AI, bastando para  determinar sua improcedência, a apresentação da GPS correspondente.  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  contribuições  previdenciérias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados quando do pagamento do 13 °. salário de 2007 pela  empresa, e que não foram recolhidas, nem declaradas em GFIP.  4.  No  lançamento  do  valor  apurado  referente  a  Segurados,  foram  deduzidos  os  valores  pagos  pela  empresa  a  titulo  de  Salário­Maternidade.  5.  0  lançamento  refere­se  A  competência  13/2007,  com  débito  consolidado em 28/04/2010, no valor de R$ 104.107,20.  6. Tal procedimento por parte da empresa, caracteriza em tese,  crime  contra  a  Seguridade  Social,  previsto  no  inciso  I  ,  parágrafo 1°,  do artigo 168­A  ,  da Parte Especial do Decreto­ Lei N°2.848, de 07.12.1940 —Código Penal Brasileiro — com as  alterações introduzidas pela Lei N°9.983, de 14.07.2000, e será  objeto de Representação Fiscal para Fins Penais.  Note­se  que  a  fl.  07  do  Processo  n°  16095.000203/2010­12  DEBCAD  n°  37.259.499­9,  consta  a  relação  de  todas  as  GPS  apresentadas,  sendo  que  não  consta  recolhimento para a competência 13/2007, nem mesmo identifica­se recolhimento a maior em  12/2006,  para  cobrir  os  valores  da  contribuição  do  13  salário  (já  que  muitas  vezes,  por  equivoco,  o  contribuinte  recolhe  junto  com  a  competência  dezembro.  Estando  portanto,  no  campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência  de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 10          17 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DOS  RECURSOS  (Processo  16095.000201/2010­15,  DEBCAD  n.  37.227.343­2;Processo  n°  16095.000202/2010­60  DEBCAD n° 37.259.498­0 e Processo n° 16095.000203/2010­12 DEBCAD n° 37.259.499­9),  para no mérito NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     18 Voto Vencedor  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  fato  e  de  direito  da  ilustre  Conselheira Relatora,  ouso  divergir  de  seu  entendimento,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada no voto encimado, somente em relação aos processos  n°s  16095.000201/2010­15  (DEBCAD  n°  37.227.343­2  –  Parte  Empresa)  e  16095.000202/2010­60 (DEBCAD n° 37.259.498­0 – Parte destinada a Terceiros), capaz de  ensejar a decretação da improcedência do feito, como passaremos a demonstrar.  De  início,  impende  registrar que  acompanhamos as conclusões da Relatora,  relativamente  ao  processo  n°  16095.000203/2010­12  (DEBCAD  n°  37.259.499­9),  um  vez  exigir contribuições previdenciárias concernentes à parte dos segurados, não surtindo qualquer  efeito a condição de entidade isenta da contribuinte.  Afora as alegações no sentido de que faz jus ao direito adquirido ou mesmo  quanto  à  pretensa  nulidade  do  auto  de  infração  e  à  aplicabilidade  do  artigo  14  do CTN  em  detrimento  do  artigo  55  da Lei  nº  8.212/91,  a  contribuinte,  por  ocasião  da  sustentação  oral,  suscitou  fato novo,  escorado na  legislação de  regência hodierna,  que nos  fez  refletir  sobre  a  matéria,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  a  ser  adotado  na  constituição  de  créditos  tributários/previdenciários de entidades isentas ou aquelas que assim se enquadram, a partir da  edição da Lei nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias  propriamente  ditas,  impende  trazer  à  baila  breve  evolução  dos  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulamentam a matéria, com o fito de melhor elucidar a questão posta nos autos.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, veio aclarar referida matéria, estabelecendo que somente fará jus à isenção da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 11          19 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente,  para  a  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  dos  tributos  em  epígrafe  novos  regramentos a serem observados pelos contribuintes e autoridades fazendárias.  De início, registra­se a edição da Medida Provisória nº 446/2008, que dispôs  sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e procedimentos a serem  adotados com a finalidade de sua obtenção objetivando fazer jus à isenção da cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  apartando  os  campos  de  atuação  da  entidade  para  efeito  de  usufruto  do  benefício  fiscal  (Saúde,  Educação  e Assistência  Social),  estabelecendo,  ainda,  a  competência para análise do cumprimento dos requisitos legais para concessão e cancelamento  de referida certificação.  Dentre as alterações que causaram maior discussão, destacam­se os preceitos  contidos no artigo 37 da MP nº 446/2008, que assim estabeleceu:  “Art.  37. Os  pedidos  de  renovação  de Certificado  de Entidade  Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  consideram­se  deferidos.  Parágrafo  único.  As  representações  em  curso  no  CNAS  propostas pelo Poder Executivo  em face da  renovação  referida  no  caput  ficam  prejudicadas,  inclusive  em  relação  a  períodos  anteriores.”  Posteriormente,  fora  editada  a  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009,  igualmente,  contemplando  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  da  cota  patronal,  bem  como  os  procedimentos  para  obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência social.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     20 Relativamente  ao  tema  posto  em  debate,  mister  ressaltar  o  disposto  nos  artigos 31  e 32 daquele Diploma Legal,  constantes da Seção  II  – “Do Reconhecimento  e da  Suspensão do Direito à Isenção”, que assim prescrevem:  “Art.  31. O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.”  Repousa  exatamente  nos  dispositivos  encimados  a  discussão  aventada  pela  contribuinte e que nos fez repensar sobre o tema, para lhe conferir direito, senão vejamos.  Como  se  observa,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.101/2009,  o  procedimento  fiscal tendente a verificar o cumprimento dos requisitos do favor legal que ora cuidamos fora  submetido  a  nova  ordem,  passando  a  entidade  a  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  da  publicação  da  concessão  da  certificação,  conquanto  que observados os demais pressupostos para tanto, inseridos na Seção I da mesma Lei.  Por  seu  turno,  rechaçando  os  atos  cancelatórios,  determinou­se  que  a  fiscalização e a eventual constatação do descumprimento dos requisitos do benefício fiscal em  comento  deveria  ser  formalizada  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  contendo  relatório  demonstrando  a  inobservância  de  tais  pressupostos  em  relação  ao  período  objeto  da  fiscalização.  Extrai­se  daí  a  celeuma  que  permeia  a  presente  demanda.  De  um  lado,  a  autoridade lançadora achou por bem reenquadrar a entidade como não isenta, desconsiderando  o  seu  autoenquadramento  naquela  condição,  inferindo  para  tanto  simplesmente  que  assim  procedeu em razão da emissão de Ato Cancelatório nº 21.625/001/1999.  Em outra via, pretende a contribuinte seja decretada a insubsistência do feito,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  observado  os  novos  procedimentos  contemplados pela Lei nº 12.101/2009, entendimento compartilhado por este Conselheiro.  Isto  porque,  o  artigo  144,  parágrafo  1º,  do Código  Tributário Nacional,  ao  dispor sobre a aplicação da legislação no tempo, é por demais enfático ao preceituar que deverá  ser aplicado ao lançamento legislação posterior à ocorrência dos fatos geradores quando tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ou  seja,  novos  procedimentos fiscalizatórios, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 12          21 § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Foi  precisamente  o  que  ocorrera  no  caso  vertente. Destarte,  em que  pese  a  ação fiscal ter­se iniciado em 30/09/2009, consoante Termo de Início de Procedimento Fiscal,  fora  conduzido  basicamente  após  a  edição  da Lei  nº  12.101/2009,  uma vez  que  o Termo de  Intimação  Fiscal  nº  01,  somente  fora  expedido  em 31/03/2010,  com ciência  em 05/04/2010,  ressaltando, ainda, que o lançamento somente fora consolidado/efetuado em 05/05/2010, com a  ciência da contribuinte constante da folha de rosto do Auto de Infração.  Com o fito de  rechaçar qualquer dúvida quanto à matéria,  impende suscitar  que  o  próprio Decreto  nº  7.237,  de  20/07/2010,  o  qual  regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  encampou  tal  entendimento  ao  determinar  que  os  Atos  Cancelatórios  e  Pedidos  de  Isenção  pendentes  de  julgamento  deveriam  ser  remetidos  para  as  Delegacias  da  Receita  Federal  competentes,  com  a  finalidade  de  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  consoante se infere dos artigos 44 e 45, que assim preceituam:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador.”  Melhor  elucidando,  se  o  próprio  Decreto  que  regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  na  linha  do  disposto  no  artigo  144,  parágrafo  1º,  do  CTN,  contemplou  a  retroatividade dos novos procedimentos para verificação da observância dos pressupostos para  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  para  os  processos  contemplando  pedidos  de  isenção  e  cancelamento  ainda  pendentes  de  julgamentos,  quiçá  para  os  casos  de  ação  fiscal  em  curso,  como aqui se vislumbra.  E mais,  se os Atos Cancelatórios ainda pendentes de  julgamentos perderam  os efeitos e objeto, com a determinação da remessa às unidades da Receita Federal de origem,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     22 para nova análise do cumprimento dos requisitos da isenção, não se pode admitir que um Ato  Cancelatório, dos idos de 1999, possa repercutir no processo em referência.  Mister  ressaltar,  porém,  que  somente  os  procedimentos  fiscalizatórios  posteriores ao advento da Lei nº 12.101/2009 deverão observar os novos regramentos inseridos  naquele  Diploma  legal,  devendo  verificar,  no  entanto,  os  requisitos  do  benefício  fiscal  em  comento de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Em  outras  palavras,  a  questão  procedimental  deverá  observar  a  legislação  hodierna  inscrita  na  Lei  nº  12.101/2009,  mas  a  questão  material  (os  pressupostos  em  si  da  isenção) deve observância aos dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores.  Com  mais  especificidade,  não  é  demais  lembrar  que  o  entendimento  estampado acima, se aplica exclusivamente aos novos procedimentos, iniciados ou já em curso  após o advento da Lei nº 12.101/2009, não alcançado, portanto, aqueles que se findaram antes  da edição de referida lei, mesmo porque as autoridades fazendárias não poderiam adivinhar os  novos regramentos que seriam contemplados pela legislação futura.  A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, reconhecendo a aplicabilidade da Lei nº 12.101/2009  retroativamente aos fatos geradores anteriores à edição de referido Diploma legal, sobretudo no  que  tange  as  normas  procedimentais,  nos  termos  do  artigo  144,  §  1º,  do CTN,  conforme  se  depreende do julgado exarado nos autos do processo administrativo nº 10120.002408/2010­93,  com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REGIME  JURÍDICO.  O direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata  o  §7°  do  art.  195  da  Constituição  Federal  foi  regulamentado  pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme  sacramentado  pelo  Comunicado  do  Senado  Federal  SM/N°  805/91, de 12 de agosto de 1991.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PERDA DO DIREITO À ISENÇÃO.  A percepção direta ou  indireta de remuneração, vantagens ou  benefícios,  sob  qualquer  forma  ou  título,  pelos  diretores,  conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes,  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  implica  a  suspensão  automática  do  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas no  art.  31  da Lei  nº  12.101/2009,  durante o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  do  requisito  essencial  em  apreço,  devendo  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil lavrar o auto de infração relativo ao período  correspondente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000201/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.807  S2­C4T1  Fl. 13          23 matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  230201.597  –  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  SJ  do CARF – Sessão de  19/01/2012) (grifamos)  Na  esteira  desse  entendimento,  tendo  a  fiscalização  que  culminou  com  a  lavratura dos presentes autos de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009,  inclusive, com o seu 1º Termo de Intimação Fiscal sido cientificado ao contribuinte bem após a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos  ali  inscritos,  exigindo  um  aprofundamento  maior  na  matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada), dissertando a propósito dos pressupostos  legais da  isenção que teriam sido  inobservados  e  para  quais  períodos.  Assim  não  o  tendo  feito,  na  forma  que  determina  a  legislação  de  regência,  não  há  como  prosperar  os  lançamentos  fiscais  consubstanciados  nos  processos  n°s  16095.000201/2010­15  (DEBCAD  n°  37.227.343­2  –  Parte  Empresa)  e  16095.000202/2010­60 (DEBCAD n° 37.259.498­0 – Parte destinada a Terceiros).  Por  todo  o  exposto,  estando  os  Autos  de  Infração  sub  examine  em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  o  tema,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE  E  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, decretando a insubsistência dos créditos previdenciários exigidos  nos  autos  dos  processos  n°s  16095.000201/2010­15  (DEBCAD  n°  37.227.343­2  –  Parte  Empresa)  e  16095.000202/2010­60  (DEBCAD  n°  37.259.498­0  –  Parte  destinada  a  Terceiros), pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 21/02/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

score : 1.0