Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556230 #
Numero do processo: 10580.728729/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.728729/2009-61

conteudo_id_s : 5208866

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.524

nome_arquivo_s : Decisao_10580728729200961.pdf

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728729200961_5208866.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4556230

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395245121536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 231          1 230  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728729/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.524  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando  estas  são  destinadas  aos  empregados  e  dirigentes,  não  sendo  extensivo  tal  benefícios aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  contribuição  relativa  à  parte dos segurados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  44  a  55,  as  contribuições  ora  lançadas incidem sobre os valores das bolsas de estudos concedidas aos  filhos dos segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório,  as  bases  de  cálculo  foram obtidas através da relação nominal dos alunos que recebiam bolsas e estão anexadas nas  planilhas de fls. 103/114.  Inconformada com a decisão de  fls. 175/185,  a  empresa apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese;  Que bolsa de estudos paga aos dependentes dos trabalhadores não representa  ganho econômico ao empregado e, ainda que assim o fosse, não seriam eles habituais, o que  impede a concretização da regra matriz de incidência tributária;  Defende que os valores lançados não representam ganhos financeiros para os  empregados, mas, sim, para o Estado, a quem a Constituição Federal impôs o dever de prover  ensino infantil e fundamental a todos os cidadãos;  Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT dispõe expressamente  que  a  educação  concedida  sob  a  forma  de  matrícula,  mensalidade,  material  didático  ,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiro,  não  deve  ser  considerada  como  salário.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  já  citado  artigo  458  da  CLT,  segundo  o  qual  não  será  considerada  como  salário  a  seguinte  utilidade  concedidas  pelo  empregador:  (...)  "educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático".  Que a isenção prevista no artigo 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91 abarca também  os  supostos ganhos obtidos  com bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados  das pessoas jurídicas. No que se refere à interpretação literal das normas isentivas, impende­se  esclarecer o real significado da expressão "interpreta­se literalmente" contida no artigo 111 do  CTN. Interpretar uma norma de forma literal não significa restringir a interpretação, mas sim  interpretar  com  liberdade  sem  violar  o  comando  da  norma,  de  forma  capaz  de  garantir  a  finalidade à qual a norma se propõe dentro do ordenamento  jurídico em que foi e em que se  encontra inserida.  Entende  que  o  artigo  28,  §  9º  da  Lei  no  8.212/91,  retira  da  prestação  educacional concedida pelo empregador qualquer natureza salarial e, levando em consideração  a natureza assistencial da prestação de ensino concedida pela Recorrente, no lugar do Estado,  não há como se  caracterizar a educação dos dependentes de professores  e empregados como  salário  indireto,  mesmo  porque  a  utilidade  concedida  não  objetivou  remunerá­los,  efetivamente, pois o valor da bolsa não é deduzido do salário.   Cita doutrina e jurisprudência para defender este entendimento.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 2401­002.524  S2­C4T1  Fl. 232          3 Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  ante  patente  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  por  não  representarem  ganhos,  não  serem  habituais  e  por  estarem  abarcadas  pela  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8212/91.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes  de  seus  empregados  e  dirigentes,  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Porém,  esta  não  é  uma  regra  absoluta,  deve­se  atentar a cada caso concreto antes de se chegar a esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha de fls 103/114  todas as bolsas de estudo  que foram oferecidas aos filhos e dependentes dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Do mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentes, senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 2401­002.524  S2­C4T1  Fl. 233          5 João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento.  Logo,  temos  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título de bolsa de estudo, devem cumprir outros requisitos, em especial, o de ser expressamente  desvinculado do salário e concedido ao empregado ou dirigente.  Ao  realizar  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  a  recorrente  não  observou  o  preceito  legal  de  que  tais  verbas  deveriam  ser  pagas  aos  empregados  e  dirigentes,  para  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 aprimoramento,  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não aos dependentes destes.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

score : 1.0
4556337 #
Numero do processo: 10882.003318/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Omissão de Receitas. Relatórios Gerenciais. Comprovada, em relatórios gerenciais, as receitas auferidas mensalmente na atividade da empresa, procedente configura-se a imputação de omissão de receitas se apurada divergências com as receitas escrituradas e declaradas ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Provado que cerca de metade das receitas auferidas na atividade eram, reiterada e sistematicamente, omitidas na escrituração comercial e nas declarações apresentadas ao Fisco, configurado está o evidente intuito de fraude, na medida em que, mediante tal procedimento, a contribuinte visava justamente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos. DECADÊNCIA.DOLO.FRAUDE.SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÓCIOS ADMINISTRADORES. Não existe na legislação tributária hipótese de atribuição direta de responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas. Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica tributaria. No caso do art. 124 do CTN, é necessária a identificação da hipótese normativa aplicável ao caso concreto: (i) o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as pessoas que tenham; ou (ii) a expressa previsão na legislação ordinária. Verificada a ocorrência de interesse comum, para fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária aos administradores, deve a fiscalização constituir tal fato jurídico no lançamento, mediante a competente descrição dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício.exigida por falta de pagamento dos tributos devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa.
Numero da decisão: 1401-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, preliminarmente, no mérito, considerar válidas as provas da omissão de receitas. Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à integridade do lançamento, vencidos o relator que reconhecia a redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL no montante dos custos referentes à importação subfaturada, assim como do PIS e COFINS lançados, e os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias, que reconheciam a nulidade do auto de infração por entenderem caracterizada hipótese de arbitramento. Por unanimidade de votos, quanto à multa qualificada, negar provimento ao recurso voluntário. Pelo voto de qualidade, no tocante à multa isolada, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e a Conselheira Karem Jureidini Dias, que afastavam a multa até o limite do tributo devido e o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, que a exonerava totalmente. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Farão declaração de voto os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro- Relator. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Omissão de Receitas. Relatórios Gerenciais. Comprovada, em relatórios gerenciais, as receitas auferidas mensalmente na atividade da empresa, procedente configura-se a imputação de omissão de receitas se apurada divergências com as receitas escrituradas e declaradas ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Provado que cerca de metade das receitas auferidas na atividade eram, reiterada e sistematicamente, omitidas na escrituração comercial e nas declarações apresentadas ao Fisco, configurado está o evidente intuito de fraude, na medida em que, mediante tal procedimento, a contribuinte visava justamente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos. DECADÊNCIA.DOLO.FRAUDE.SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÓCIOS ADMINISTRADORES. Não existe na legislação tributária hipótese de atribuição direta de responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas. Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica tributaria. No caso do art. 124 do CTN, é necessária a identificação da hipótese normativa aplicável ao caso concreto: (i) o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as pessoas que tenham; ou (ii) a expressa previsão na legislação ordinária. Verificada a ocorrência de interesse comum, para fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária aos administradores, deve a fiscalização constituir tal fato jurídico no lançamento, mediante a competente descrição dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício.exigida por falta de pagamento dos tributos devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.003318/2007-01

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5209869

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.434

nome_arquivo_s : Decisao_10882003318200701.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURICIO PEREIRA FARO

nome_arquivo_pdf_s : 10882003318200701_5209869.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, preliminarmente, no mérito, considerar válidas as provas da omissão de receitas. Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à integridade do lançamento, vencidos o relator que reconhecia a redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL no montante dos custos referentes à importação subfaturada, assim como do PIS e COFINS lançados, e os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias, que reconheciam a nulidade do auto de infração por entenderem caracterizada hipótese de arbitramento. Por unanimidade de votos, quanto à multa qualificada, negar provimento ao recurso voluntário. Pelo voto de qualidade, no tocante à multa isolada, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e a Conselheira Karem Jureidini Dias, que afastavam a multa até o limite do tributo devido e o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, que a exonerava totalmente. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Farão declaração de voto os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro- Relator. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias, Fernando Luiz Gomes de Mattos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4556337

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395252461568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003318/2007­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrentes  NSCA ­ Indústria, Comércio, Exportação e Importação Ltda.                Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Omissão  de  Receitas.  Relatórios  Gerenciais.  Comprovada,  em  relatórios  gerenciais,  as  receitas  auferidas  mensalmente  na  atividade  da  empresa,  procedente  configura­se  a  imputação  de  omissão  de  receitas  se  apurada  divergências com as receitas escrituradas e declaradas ao Fisco.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  Provado  que  cerca  de  metade  das  receitas  auferidas  na  atividade  eram,  reiterada  e  sistematicamente,  omitidas  na  escrituração  comercial  e  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  configurado está o evidente intuito de fraude, na medida em que, mediante tal  procedimento, a contribuinte visava justamente a impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores ocorridos ao  longo do ano­calendário, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos.  DECADÊNCIA.DOLO.FRAUDE.SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  .  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  Não  existe  na  legislação  tributária  hipótese  de  atribuição  direta  de  responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tanto  nos  casos  do  art.  124,  como  dos  arts.  135  e  137,  todos  do  CTN,  há  necessidade  de  comprovação  de  fato  jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a  inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica  tributaria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 33 18 /2 00 7- 01 Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 3          2 No  caso  do  art.  124  do  CTN,  é  necessária  a  identificação  da  hipótese  normativa aplicável ao caso concreto: (i) o interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal as pessoas que tenham; ou (ii)  a expressa previsão na legislação ordinária.  Verificada  a  ocorrência  de  interesse  comum,  para  fundamentar  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  administradores,  deve  a  fiscalização  constituir  tal  fato  jurídico  no  lançamento, mediante  a  competente descrição  dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA  A  falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na  multa  de  50%,  aplicada  isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício.exigida  por  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  na  apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas.  De  acordo  com  as  expressas  disposições  legais,  a  incidência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  a  ser  constituída, ou não, no final do período.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a  preliminar  de  decadência  e,  preliminarmente,  no  mérito,  considerar  válidas  as  provas  da  omissão  de  receitas.  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, quanto à integridade do lançamento, vencidos o relator que reconhecia a redução da  base de cálculo do IRPJ e CSLL no montante dos custos referentes à importação subfaturada,  assim  como  do  PIS  e  COFINS  lançados,  e  os  conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  Karem  Jureidini  Dias,  que  reconheciam  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  entenderem caracterizada hipótese de arbitramento. Por unanimidade de votos, quanto à multa  qualificada, negar provimento ao recurso voluntário. Pelo voto de qualidade, no tocante à multa  isolada,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  o  relator  e  a  Conselheira  Karem  Jureidini Dias, que afastavam a multa até o limite do tributo devido e o Conselheiro Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  que  a  exonerava  totalmente.  Designado  o  Conselheiro  Antônio  Bezerra Neto  para  redigir  o  voto  vencedor.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Farão  declaração  de  voto  os  conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira e Karem Jureidini Dias.   Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias, Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 5          4 Relatório  Trata  de  recurso  voluntário  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  e  de  recurso  de  ofício  em  razão  do  afastamento  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios­administradores.    Por economia processual transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador  a quo:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  —IRPJ,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, e das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS e o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, que  constituíram  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$125.208.594,06,  incluídos o principal, a multa de ofício  qualificada, os juros de mora e as multas e juros isolados,  devidos  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  apuração, no ano­calendário de 2002, das irregularidades  assim descritas no Termo de Constatação de  fls.  975/985,  parte integrante da peça acusatória:  "No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e  928  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda), e em cumprimento ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  08.1.13.00­ 2007­00245­9, constatamos o seguinte:  1 ­ AÇÃO FISCAL  A  ação  fiscal  teve  início  em  14/06q07,  quando  o  sujeito  passivo tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal  e  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal.  Através  do  citado  Termo intimamos o sujeito passivo a fornecer, no prazo de  20 (vinte) dias contados da ciência, informações visando a  análise do !RN relativo aos anos­calendário 2002 a 2004 e  ao IRRF relativo aos anos­calendário 2003 e 2004.  Entre  outros  documentos  foram  solicitados  os  Livros  Diário  e  Razão  do  período  2002  a  2004,  arquivos  magnéticos  do  referido  período  contendo  os  lançamentos  contábeis  e  de  saldos mensais,  nos moldes  da  IN  SRF  n°  86/01 e Ato Declaratório Executivo Cofis n°15/01, cópia do  Contrato  Social  vigente  em  01/01/02  e  alterações  contratuais  posteriores,  assim  como  declaração  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 6          5 informando  a  totalidade  das  ações  judiciais,  que  porventura  o  sujeito  passivo  tivesse  impetrado,  relativamente a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em  correspondência  datada  de  10/07/07,  recebida  em  11/07/07,  o  sujeito  passivo  forneceu  apenas  cópia  do  contrato  social  consolidado  em  12/0802,  alterações  contratuais  até  a  data  de  08/02/07  e  atas  de  reunião  dos  sócios quotistas nas datas de 02/02/04, 06/04/05, 15/03/06  e  18/09/06.  Relativamente  aos  demais  itens  solicitados  o  sujeito  passivo  requereu  prazo  adicional  de  60  (sessenta)  dias  para  sua  apresentação,  uma  vez  que  muitos  foram  apreendidos  por  ocasião  da  operação Narciso,  sendo que  parte deles estão em poder da própria Receita Federal'. Em  12107107  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  cuja  ciência  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  na mesma  data,  indeferindo a extensão de 60 (sessenta) dias no prazo para  atendimento  dos  itens  solicitados  no  Termo  de  Início  da  Ação Fiscal, reintimando o sujeito passivo a apresentar os  itens  faltantes  no  prazo  de  10  (dez)  dias  e  intimando­o  a  apresentar cópia das demonstrações financeiras analíticas  relativas aos exercícios encerrados em 31/12102, 31/12103  e 31/12104.  Em  correspondência  datada  de  02/08/07,  recebida  na  mesma  data,  o  sujeito  passivo  informou  que  'não  possui  ações  intentadas  contra  a  Fazenda  Nacional  ­  União  Federal,  questionando  tributos  e/ou  contribuições'.  No  mesmo  documento  informou  que  'os  livros  solicitados  foram  apreendidos  pela  operação  Narciso,  conforme  comprova  documento  anexo  ­  Ofício  n°  000333/06­ GABIIRFISPO'.  Referido  ofício,  datado  de  24/03/06,  dirigido à Dra. Maria  Isabel do Prado,  juíza da 2°. Vara  Federal  em  Guarulhos,  Si',  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  solicita  sejam  fornecidas  àquele  órgão da RFB cópias de diversos documentos apreendidos,  entre os quais os Livros Diário dos anos 2002 a 2004 e o  Livro  Razão  do  ano  2004.  O  sujeito  passivo  forneceu,  ainda,  CD  contendo  os  arquivos  magnéticos  correspondentes  aos  Livros  Diário  e  Razão  do  período  2002  a  2004,  assim  como  cópia  impressa  das  demonstrações financeiras dos mencionados períodos.  Em 28/08/07 lavramos o Termo de Intimação Fiscal n° O2  cuja  ciência  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  em  31/08/07,  para, entre outros  itens, registrar que embora os arquivos  magnéticos  fornecidos  não  correspondessem  às  especificações da IN 512F n° 86/01 e Anexo Úonic ao Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15/01,  atendiam  às  necessidades iniciais da fiscalização, no que dizia respeito  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 7          6 ao acesso aos dados da escrita contai( do fiscalizado, uma  vez que continham os dados do Livro Razão, Livro Diário,  Plano de Contas e Balancetes do período 2002 a 2004. No  item 11 do Termo de  Intimação em  referência  solicitamos  ao  sujeito  passivo  apresentar  justificativa,  em  bases  mensais,  acompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil e idônea, das diferenças constatadas pela fiscalização  entre os valores de vendas líquidas declaradas pelo sujeito  passivo  à  RFB,  nas  DIPJs  entregues,  e  os  valores  de  vendas  mensais  líquidas  de  descontos  da  Daslu,  marca  comercial  do  sujeito  passivo,  contidos  no  relatório  apreendido durante a Operação  Narciso, com o titulo Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004.  Referido  relatório  contém,  entre  outros  dados,  os  valores  de vendas mensais do período de Janeiro de 2000 a Maio  de 2004 e vendas mensais orçadas para o período Julho a  Dezembro de 2004.   Em  04/09/07  o  sujeito  passivo  protocolizou  correspondência solicitando prazo adicional de 15 (quinze)  dias para atendimento do Termo de Intimação Fiscal n° 02.  Na  correspondência  datada  de  27/09/07,  recebida  em  28/09/07,  o  sujeito  passivo  informou,  relativamente  ao  solicitado  no  item  11  do  mencionado  termo,  que  'Desconhecemos a origem de tal documento, bem como os  números  e  valores  nele  constantes,  sendo  que  as  receitas  auferidas  pela  fiscalizada  nos  períodos  examinados,  são  aquelas  efetivamente  constantes  da  DIPJ  já  entregue  e  constante da escrita fiscal'.  Em 08/11/07 o sujeito passivo tomou ciência do Termo de  Intimação Fiscal n° 04, no qual a fiscalização faz menção  ao  arquivo  magnético  intitulado  `Acumulado2004.xls',  o  qual  se  encontrava em um dos discos  rígidos apreendidos  durante  a Operação Narciso,  para  constatar  que  referido  arquivo magnético consiste em diversas planilhas contendo  o  detalhamento  de  parte  das  vendas  informadas  no  relatório  com  o  título  Vendas  e  Margem  Bruta  2000  a  2004.  Referidas  planilhas  contêm  as  vendas  realizadas  pelas diversas unidades de negócio ou divisões comerciais  da  Daslu,  em  bases  diárias  e  totalizadores  mensais,  do  período de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2004. No item 2  do Termo de Intimação Fiscal n° 04 solicitamos ao sujeito  passivo  justificar,  em  bases  mensais,  acompanhado  de  documentação  hábil  e  idônea,  as  diferenças  constatadas  pela  fiscalização  entre  os  valores  de  vendas  líquidas  declaradas  pelo  sujeito  passivo  à  RFB,  na  DIPJ  do  ano­ calendário  2004,  e  os  valores  de  vendas  mensais  do  período  de  Junho  a  Dezembro  de  2004,  contidos  nas  referidas  planilhas.  No  mesmo  Termo  de  Intimação­  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 8          7 solicitamos  a  apresentação  do  último  Balancete  Patrimonial  analítico  apurado  pelo  sujeito  passivo,  assim  como da descrição e valor contábil dos bens integrantes do  ativo  permanente  desse  demonstrativo,  em  especial  dos  dados pertinentes aos imóveis e veículos.  Em  correspondência  datada  de  26/11/07,  recebida  em  27/11/07, o sujeito passivo respondeu ao intimado no item  2 do Termo de Intimação Fiscal n° 04 para informar que 'A  Fiscalizada desconhece a origem de tais documentos, bem  como os números e valores neles constantes, sendo que as  receitas  auferidas  por  ela  nos  períodos  examinados  são  aquelas  efetivamente  constantes  da  DIPJ  já  entregue  e  constante da escrita fiscal'.  Em 29/11/07 demos ciência ao sujeito passivo do Mandado  de Fiscalização Complementar n° 08.1.13.00­2007­00245­ 9­1,  o  qual  incluiu  a  fiscalização  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido CSLL  relativa aos anos­calendário  2002  a  2004.  Esclarecemos  que  os  Temos  e  documentos  citados neste item são apenas aqueles que guardam relação  direta  e  imediata  com  a  verificação  ora  relatada.  Outros  Termos,  não  expressamente  referidos,  foram  lavrados  no  curso dos trabalhos de fiscalização, os quais prosseguem.  2 ­ INFRAÇÕES APURADAS  2.1 ­ Considerações Iniciais  2.1.1 ­ Operação Narciso  A  denominada  Operação  Narciso  consistiu  na  gama  de  ações  desenvolvidas  em  conjunto  pela  Receita  Federal,  Polícia Federal  e Ministério Público Federal,  a  partir  de  indícios da prática de infrações tributárias e crimes contra  a  ordem  tributária  apurados  pela  Coordenação­Geral  de  Pesquisas  e  Investigações  ­  COPEI  da  RFB.  As  investigações desenvolvidas pela COPE! Culminaram com  a  execução,  em  13/07/05,  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão, expedidos pela 2° Vara da Justiça Federal em  Guarulhos,  em  32  locais  nos  Estados  do  Espírito  Santo,  São Paulo, Paraná  e  Santa Catarina Referidos mandados  determinavam a 'BUSCA E APREENSÃO de computadores  e/ou dados deles constantes e de documentos (de natureza  fiscal,  contábil  ou  diversa)  que  digam  respeito  à  importação  e  exportação  de  mercadorias  relacionadas  à  empresa  LOMMEL  EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS  S.A., CNPJ 07.205.42810001­10,  também conhecida como  "DASLU", ainda que de forma indireta, ou aos seus sócios  ANTONIO  CARLOS  PIVA  DE  ALBUQUERQUE,  CPF  886.676.698­49,  e  ELIANA  MARIA  PIVA  DE  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 9          8 ALBUQUERQUE  TRANCHESI,  CPF  135.211.178­04,  destinados  à  prova  de  crime  de  descaminho  e/ou  crime  contra  a  ordem  tributária'.  Como  resultado  da  execução  dos  mandados  judiciais,  foi  apreendida  farta  documentação,  arquivos  magnéticos  e  discos  rígidos  de  computadores.  2.1.2 ­ Lommel Empreendimentos Comerciais S.A.  A empresa Lommel, constituída em 31/01/05, com o objeto  social  inicial  de  comércio  atacadista  de  artigos  do  vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança  passou  a  explorar  a  marca  comercial  'DASLU'  anteriormente detida  pelo  sujeito  passivo. De acordo  com  os contratos sociais do sujeito passivo e consultas à Junta ­  Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP, à época da  execução  dos  mandados  de  busca  e  apreensão  os  responsáveis  pela  administração  da  Lonzmel  e  do  sujeito  passivo  eram  Eliana  Maria  Piva  de  Albuquerque  Tranchesi, com o cargo de Diretora Presidente, e ­ Antonio  Carlos  Piva  de  Albuquerque,  com  o  cargo  de  Diretor.  Nessa  data,  de  acordo  com  esses  documentos,  Eliana  Tranchesi  detinha  40%  (quarenta  por  cento)  do  capital  social do sujeito passivo e, indiretamente, 39,96% (trinta e  nove virgula noventa e seis por cento) do capital social da  Laminei. Antonio Carlos Piva de Albuquerque detinha 20%  (vinte  por  cento)  do  capital  social  do  sujeito  passivo  e,  indiretamente,  20%  (vinte  por  cento)  do  capital  social  da  Lommel.   2. 1.3 ­ Relatório de Vendas  Nas  operações  de  busca  e  apreensão  executadas  nas  dependências da Lommel, situadas na Av. Chedid Jafet, n°  131,  na  cidade  de  São  Paulo,  SP,  foi  apreendida  grande  quantidade  de  documentos  relativos  à  atividade  dessa  empresa,  da  Boutique  Daslu,  denominação  anterior  do  sujeito  passivo,  e  outros  com a  referência  simplesmente  à  Daslu.  Em  particular,  no  4°  andar  do  edifi'cio,  onde  se  situava a Diretoria Geral, foi apreendido um relatório com  o título 'Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004 e sub­títulos  'Mês:  Maio  2004'  e  'Diretoria  Geral',  com  115  folhas  impressas, ao qual passamos a nos referir doravante como  'Relatório de Vendas'.  Apesar  do  sujeito  passivo,  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 02, no qual nos referimos ao Relatório  de  Vendas,  alegar  que  Desconhecemos  a  origem  de  tal  documento,  bem  como  os  números  e  valores  nele  constantes, registramos que a apreensão desse documento,  juntamente  com  outros,  foi  efetuada  na  presença  de  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 10          9 testemunhas,  relacionado  como  item  31  do  Auto  de  Apresentação e Apreensão lavrado por escrivães da Polícia  Federal,  e  lacrado  com  o  lacre  n°  241806 Referido  lacre  foi rompido em 09/08/05, conforme Termo de Abertura de  Lacre  lavrado  por  Auditor  da  RFB,  seu  conteúdo  foi  devidamente relacionado, na presença de Andrea Menezes  Macedo  de  Souza  Aranha,  CPF  n°  134.561.048­39,  procuradora do  sujeito passivo,  como  item 1 do anexo ao  termo  de  abertura  do  lacre.  Resta  provado,  desta  forma,  que o alegado desconhecimento da origem do Relatório de  Vendas  pelo  sujeito  passivo  carece  de  sustentação  fática,  como demonstram os documentos aqui referidos.  Quanto ao conteúdo do Relatório de Vendas, constatamos  que  se  trata  de  pormenorizado  demonstrativo  gerencial  para  acompanhamento  da  evolução  das  vendas  mensais  líquidas  de  descontos  do  sujeito  passivo  e  da  evolução  mensal  da  margem  bruta,  por  unidade  de  negócio  ou  divisão  comercial.  Contém  os  dados  históricos  (vendas  realizadas) do período de Janeiro de 2000 a Maio de 2004,  data  base  do  Relatório  de  Vendas,  conforme  mencionado  na  folha  que  o  capeia,  e  os  valores  de  vendas  líquidas  e  margem bruta orçadas  para o período Junho a Dezembro  de 2004, assim como as quantidades, orçadas e realizadas,  de  peças  mensalmente  vendidas.  O  Relatório  de  Vendas  também  faz  comparações  entre  os  valores  nominais  de  vendas  líquidas  corrigidos  pelo  IPCA  acumulado  do  período  de  Janeiro  de  2000  a  Abril  de  2004  e,  relativamente  à  venda  de  artigos  importados,  também  compara valores em reais convertidos em dólar pelo dólar  médio  comercial  de  venda,  como  informa  a  folha  do  Relatório de Vendas com o título 'Notas'. Além dos quadros  comparativos  de  valores  de  vendas  em  moeda  e  em  quantidade  de  peças,  o Relatório  de Vendas  abriga  cerca  de 60 (sessenta)  folhas contendo gráficos comparativos de  vendas.  Registramos  que  os  valores  das  vendas  são  expressos  em  milhares  de  reais,  ou  dólares,  conforme  o  caso,  com  uma  casa  decimal,  e  as  quantidades  de  peças  vendidas são expressas em unidades.  As unidades de negócio a que nos referimos, e respectivas  subdivisões  estão  estruturadas  no  Relatório  de  Vendas  conforme abaixo:  Unidade de Negócio Subdivisão   Feminino H  Basic  Marcas Nacionais  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 11          10 Importado  Homem Homem Importado  Homem Nacional  Teen Teen Importado  Teen Nacional  Daslu Casa Casa Nacional  Casa Importado  Daslu Export  Eventos e Promoções  Out Let / Bazar  Terceiros Consignações  Locações  2.1.4 ­ Planilhas de Vendas Diárias  Nas  operações  de  busca  e  apreensão  executadas  nas  dependências da  Lommel,  situadas  na Av. Chedid  Jafet,  rt°  131,  na  cidade  de São Paulo,  SP,  foram  apreendidos  diversos  discos  rígidos  de  computador (HD).  Em particular, foi retirado do computador da secretária do  4°  andar,  um MD marca  Seagate Model  ST3200,  número  de  série  51ZDDOK3,  conforme  item  10  do  Auto  de  Apresentação e Apreensão lavrado por escrivães da Polícia  Federal  o  qual  recebeu  o  lacre  individual  de  número  0055062,  sendo  posteriormente  lacrado,  juntamente  com  outros discos rígidos e alguns documentos, com o lacre de  número 245068. O lacre de número 245068 foi rompido em  11/08/05,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Lacre  lavrado  por  Auditor  da  RFB.  Seu  conteúdo  foi  devidamente  relacionado  na  presença  de  Andrea  Menezes  Macedo  de  Souza  Aranha,  CPF  n°  134.561.048­39,  procuradora  do  sujeito passivo, como Item 6 do anexo ao termo de abertura  do  lacre.  Naquela  ocasião  o  lacre  individual  do  HL)  permaneceu intacto, conforme observa citado anexo.  Conforme Termo de Cópia de Arquivos em Meio Magnético  lavrado  em  23/09/05  por  auditor  da  RFB,  nessa  data  foi  rompido  o  lacre  do  HD  e  realizada  cópia  dos  arquivos  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 12          11 magnéticos  que  se  encontravam  no  disco  rígido.  Após  efetuar a cópia o HD  foi novamente  lacrado, com o  lacre  número 0465930, permanecendo apreendido para servir de  contra  prova,  se  necessário  O  procedimento  ora  descrito  foi  acompanhado  pelo  preposto  da  Lommel,  Vagner  Rodrigues,  Cargo:  Suporte  de  Hardware,  CPF  n°  253.781.788­51, conforme ciência no referido termo.  Entre  os  arquivos  gravados  no  referido  disco  rígido  encontrava­se  aquele  denominado  'Acumulado2004.xls'.  Esse  arquivo  consiste  em  diversas  planilhas  do  aplicativo  Excel, cujas cópias fornecemos ao sujeito passivo conforme  o Anexo 11 ao Termo de Intimação Fiscal n°04. Doravante  passamos  a  nos  referir  às  citadas  planilhas  como  'Planilhas de Vendas Diárias'.  Quanto  ao  conteúdo  das  Planilhas  de  Vendas  Diárias,  constatamos  que  se  trata  de  demonstrativos  gerenciais  contendo  o  valor  diário  de  vendas  e  totais  mensais,  das  principais  unidades  de  negócio  ou  divisões  comerciais  do  sujeito  passivo,  assim  como  das  quantidades  de  peças  vendidas,  do  período  de  Janeiro  de  2003  a  Dezembro  de  2004.  As  Planilhas  de Vendas Diárias  também  registram,  em  base  diária,  a  quantidade  de  vendas  efetuadas  por  divisão  comercial,  a  quantidade  de  peças  vendidas  por  venda,  a  média  do  valor  vendido  por  peça  e  a  média  do  valor  de  cada  venda.  As  Planilhas  de  Vendas  Diárias  relativas ao ano de 2003 contêm, ainda, o valor de venda  diário  nominal  e  corrigido  com  base  na  variação  acumulada do IPCA daquele ano. As Planilhas de Vendas  Diárias  relativas  ao  ano  de  2004  contêm  uma  coluna  demonstrando, em base diária, a variação percentual entre  a  quantidade  de  peças  vendidas  em  2004,  comparativamente  a  2003,  assim  como  da  variação  percentual  no  valor  das  vendas.  Informam,  ainda,  relativamente  a  2004,  o  valor  da meta  de  vendas  do mês,  expresso  em  Reais,  e  o  percentual  de  realização  dessa  meta. A partir do mês de Maio de 2004 o valor total mensal  de vendas é informado na linha denominada 'Total Daslu'.  Registramos que o  valor  das  vendas diárias  está  expresso  em Reais, com precisão de centavos de Reais. As Planilhas  de Vendas Diárias contêm os dados das seguintes unidades  de negócios/divisões comerciais, sem subdivisões:  •Unidade de Negócio  • Feminino  • Masculino  • Teen  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 13          12 • Casa  • Terceiros  • Marketing  Obs:  Nos  meses  de  janeiro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  figura  a  divisão  comercial  denominada  tinen  i,  a  qual  constatamos,  nos  demais  meses,  ter  sido  agregada  à  divisão comercial denominada 'Casa'.  2.1.5 ­ Comparativo entre o Relatório de Vendas e as  Planilhas de Vendas Diárias.   Constatamos que as Planilhas de Vendas Diárias contêm o  detalhamento  diário  dos  valores  de  vendas  mensais,  das  principais  unidades  de  negócio  do  sujeito  passivo,  informados  no  Relatório  de  Vendas.  As  planilhas  comparativas  anexas,  relativas  ao  período  de  Janeiro  de  2003  a  Maio  de  2004,  demonstram  que  as  Manilhas  de  Vendas  Diárias  contêm  os  dados  analíticos  diários  das  vendas  das  unidades  de  negócio/divisões  comerciais  denominadas  no  Relatório  de  Vendas  como  Feminino,  Masculino,  Teen,  Casa  e  Terceiros,  subdivisão  Consignações.  As  Planilhas  de  Vendas  Diárias  não  reportam  os  dados  de  vendas  das  unidades  de  negócio  denominadas no Relatório de Vendas  como Daslu Export,  Eventos  e  Promoções,  Out  Let  /  Bazar  e  Terceiros,  subdivisão Locações + Outras Receitas. Da mesma forma o  Relatório  de  Vendas  não  contém  a  Unidade  de  Negócio  denominada  de  Marketing  nas  Planilhas  de  Vendas  Diárias.  Os  valores  de  vendas  reportados  nessa  unidade,  como pode ser observado nas planilhas comparativas, são  geralmente  em  pequeno montante,  e  por  vezes  os  valores  são negativos. Os valores mensais da unidade de negócios  Marketing  oscilam entre  (  ­  ) R$  18,2 Mil  a R$ 13,8 Mil,  com  exceção  do  valor  relativo  ao  mês  de  Dezembro  de  2003, quando totalizou o valor de R$ 175,7 Mil.  Constatamos  que  existem  pequenas  diferenças  entre  os  valores  totais  mensais  de  vendas,  relativas  às  mesmas  unidades de negócio, informados no Relatório de Vendas e  nas  Planilhas  de  Vendas  Diárias.  Todavia,  com  exceção  dos meses de Junho, Agosto e Setembro de 2003, e Abril de  2004, quando a diferença percentual superou 1% (um por  cento),  nos  demais  períodos  a  diferença  percentual  observada  oscilou  entre  (  ­  )0,72%  (menos  zero  vírgula  setenta  e  dois  por  cento)  a  0,40%(zero  virgula  quarenta  por cento), como sumarizamos abaixo.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 14          13 Ressaltamos  também  que,  como  pode  ser  observado  nas  planilhas  comparativas,  na  maioria  dos  períodos  não  existem diferenças entre os valores de vendas das unidades  de  negócio,  individualmente  consideradas,  informados  no  Relatório de Vendas e nas Planilhas de Vendas Diárias:  Quadro  Comparativo  de  Valores  de  Vendas  (Em  R$  Milhares)  Período Rel. Vendas  Planilhas Diferença R$ Diferença  Vendas Mil  jan/03 12.378,80 12.375,90 2,9 0,02  fev/03 16.538,30 16.530,00 8,3 0,05  mar/03 14.553,10 14.584,80 ­31,7 ­022  abr/03 16.083,20 16.092,10 ­8,9 ­0,06  mai/03 19.942,70 19.955,40 ­12,7 ­0,06  jun/03 15.532,00 15.025,00 507 3 26  jul/03 15.952,30 15.970,10 ­17,8 ­0,11  ago/03 21.628,50 20.896,30 732 2 3,39  set/03 16.796,70 16.504,60 292,1 1,74  out/03 16.505,60 16.440,30 65,3 0,4  nov/03 20.368,60 20.372,20 ­3,6 ­0,02  dez/03 26.565,70 26.756,80 ­191,1 ­0,72  • jan/04 12.835,90 12.850,20 ­14,3 ­0,11  fev/04 13.923,00 13.904,90 18,1 0,13  mar/04 18.376,80 18.408,00 ­31,2 ­0,17  abr/04 17.621,60 17.811,10 ­1895 ­1,08  mai/04 23.053,40 23.062,20 ­8,8 ­0,04  Obs:  As  unidades  de  negócio  consideradas  foram:  a)  No  Relatório  de  Vendas:  Feminino,  Masculino,  Teen,  Daslu  Casa  e  Terceiros,  subdivisão  Consignações;  b)  Nas  Planilhas de Vendas Diárias: Feminino, Masculino, Teen,  Casa, Terceiros e Marketing  2.1.6 – Conclusão  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 15          14 Constatamos que o Relatório de Vendas e as Planilhas de  Vendas Diárias são instrumentos gerenciais utilizados pelo  sujeito  passivo  para  minucioso  e  pormenorizado  acompanhamento  do  desempenho  de  suas  vendas  reais,  conforme demonstramos na análise desses documentos. As  Planilhas  de  Vendas  Diárias  respaldam  e  reiteram  essa  constatação,  pois  utilizam  a  mesma  nomenclatura  das  unidades  de  negócios  acompanhadas  no  Relatório  de  Vendas, embora não contenham as vendas diárias de todas  as  unidades  de  negócios  do  Relatório  de  Vendas.  Adicionalmente,  como  demonstramos  nas  planilhas  comparativas,  os  valores  de  vendas  mensais  relatados  nesses  documentos  são  amplamente  coincidentes,  ressalvando­se as discrepâncias que apontamos. Enquanto  que  o  Relatório  de  Vendas  demonstra  a  totalidade  das  vendas  realizadas  pelo  sujeito  passivo  no  período  de  Janeiro de 2000 a Maio de 2004, as Planilhas de Vendas  Diárias  contêm  grande  parte  das  vendas  realizadas  no  período de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2004. Pelo que  observamos, de Janeiro de 2003 a Maio de 2004, período  em  os  dados  das  vendas  reais  são  acompanhados  simultaneamente  pelos  dois  documentos,  as  Planilhas  de  Vendas  Diárias  acompanham  as  vendas  das  unidades  de  negócios  que  representam,  em  média,  94,8%  (noventa  e  quatro virgula oito por cento) das vendas totais do sujeito  passivo.  2.2 ­ Infrações  2.2.1 ­ Omissão de Receitas  Constatamos  que  o  sujeito  passivo  declarou  na  DIPJ  do  ano  calendário  002  valores  de  receitas  inferiores  aos  valores  de  vendas  liquidas  de  descontos  reportados  no  Relatório de Vendas já referido, conforme abaixo:  Valores de Relação Perc.  Período  Vendas  Valores  Receitas  Omissão  de  Rec.de  Líquidas Declarados na Receitas  DIN ­ pig Apurada _ R$ Omitidas/Rec.   Apuração Rel. Vendas ­ AuferidasR$  jan/02 ­ 11204.200,00 5.850.143,63 5 354 056 37 47,79%  fev/02 9.451.200,00 3.470.917,22 5.980282,78 63,28%  mar/02 16.909.400,00 7.095.991,58 9.813.408,42 58,04%   abr/02 15.483.100,00 6 765 548 07 8.717.551,93 56,30%  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 16          15  mai/02 16.594.700,00 7.049.459,62 9.545.240,38 57,52%  jun/02 14.129.100,00 6.756.150,12 7.372.949,88 5218%  jul102 13.881.500,00 7.551.578,90 6.329.921,10 45,60%  ago/02 20.254.600,00 9.712.005,38 10.542.594,62 52,05%  set/02 13.197.000,00 7.640.640,09 5.556.359,91 42,10%  out/02 13.385.400,00 9.071.633,13 4 313.766,87 3223!  nov/02 17.600.000,00 11.437.053,47 6.162.946,53 35,02%  dez/02 22.923.900,00 13 343.573,89 9.580.326,11 41,79%  Total 185.014.100,00 95.744.695,10 89.269.404,90 48,25%  Em decorrência da omissão de receitas apuramos valores a  pagar  do  IRPJ  e  da  tributação  reflexa  constituída  pela  CSLL, EIS e COFINS.  2.2.2 ­ Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPJ  sobre a Base de Cálculo Estimada O sujeito passivo optou  pela  apuração  anual  do  "IRPJ,  com  pagamento  mensal  antecipado do tributo, com base em Balanço ou Balancete  de Suspensão ou Redução. Recalculamos os montantes das  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  em  função  dos  valores  de  omissão  de  receitas  apurados.  O  não  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  sujeita­se  à  multa  isolada  correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor não  recolhido.  A  planilha  anexa  demonstra  o  cálculo  dos  valores  da  multa  isolada  aplicáveis,  relativos  ao  ano­ calendário 2002, os quais resumimos abaixo:  Per. Apuração Multa Isolada R$  jan/02 588.056,12  fev/02 566.944,36  mar/02 1.214.534,15  abr/02 1.070.530,08  mai/02 1.107 838,09  jun/02 941.915,63  jul/02 • 866.007,83  ago/02 1.424 364,77  set/02 756.549,56  out/02 • 577.022,83  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 17          16 nov/02 824.272,08  dez/02 1221.345,49  ­ Total 11.159.380,98  2.2.3 ­ Multa Isolada pela Falta de Recolhimento da CSLL  sobre a Base de Cálculo Estimada   O sujeito passivo optou pela apuração anual da CSLL, com  pagamento  mensal  antecipado  do  tributo,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução.  Recalculamos  os  montantes  das  estimativas  da  CSLL  a  pagar  em  função  dos  valores  de  omissão  de  receitas  apurados. O não recolhimento das estimativas da CSLL a  pagar  sujeita­se  à  multa  isolada  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  não  recolhido.  A  planilha  anexa  demonstra  o  cálculo  dos  valores  da  multa  isolada  aplicáveis,  relativos  ao  ano­calendário  2002,  os  quais  resumimos abaixo:  3 ­ OUTRAS CONSIDERAÇÕES  3.1 ­ Multimport Importação Exportação Comércio e  Indústria  Ltda  A  Multimport,  denominação  anterior  da  Vitoriana  Empreendimentos  imobiliários  Ltda,  CNPJ  n°  31.743.248/0001­76, também objeto de Mandados de Busca  e  Apreensão  durante  a  Operação  Narciso,  foi  fiscalizada  pela  RFB  que  lavrou  contra  mesma  Autos  de  Infração  relativos ao Imposto de Importação e o IPI, controlados no  processo  administrativo­fiscal  n°  10314.01210112006­47.  Em  decorrência  dos  trabalhos  de  fiscalização  na  Multimport foi lavrado Termo de Sujeição Passiva  Solidária  contra  o  sujeito  passivo,  em  virtude  de  ter  sido  caracterizado que a Multimport, agindo em conluio com o  sujeito  passivo,  cometeu  irregularidades  que  acarretaram  redução na base de cálculo do II e do 'PI. O sujeito passivo  tomou  ciência  do  referido  termo  em  08/11/06,  tendo  recebido  cópia  dos  Autos  de  Infração  mencionados  e  do  Relatório de Fiscalização em 14/11/06, conforme Termo de  Entrega de Cópias.   O  Relatório  de  Fiscalização  elaborado  pela  RFB,  em  decorrência  da  análise  de  operações  de  importação  realizadas no período de  Janeiro de 2001 a Dezembro de  2005 pela Multimport, aponta textualmente que:  'Ao final dos trabalhos ficou constatado que a empresa  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 18          17 MULTIMPORT,  em  conluio  com  a  BOUTIQUE  DASLU,  nome  fantasia  da  empresa  ­  IND.  COM.  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇO LTDA, CNP.I 61.035.267/0001­09,  utilizou­ se  de  esquema  fraudulento  de  importações  visando  a  redução, mediante  subfaturamento,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  (II)  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  vinculados  a  importação  (II'!  vinculado).  Além do subfaturamento, o esquema se materializava com a  ocultação  do  real  adquirente  (DASLU),  através  da  interposição da MULTIMPORT na operação comercial'.   O  Relatório  de  Fiscalização  caracteriza  de  forma  cabal  que  as  negociações  das  importações  efetuadas  pela  Multimport,  destinadas  ao  sujeito  passivo,  eram  determinadas  por  esse  último,  no  que  diz  respeito  às  decisões de natureza comercial e financeira O 'quantunil de  subfaturamento  nas  importações  era  definido,  em  última  instância, pelo sujeito passivo.  A conexão mais  relevante que se pode estabelecer entre o  subfaturamento de importações constatado pela RFB nos ­  Autos de Infração contra a Multimport, a qual atuava como  departamento  de  importações  do  sujeito  passivo,  e  a  omissão de receitas pelo sujeito passivo que demonstramos  neste termo, é a de que parte do numerário auferido com a  omissão  de  receitas  viabiliza  o  pagamento  do  real  preço  das mercadorias importadas por intermédio da Multimport.  Ou  seja,  recursos  obtidos  à  margem  da  escrita  fiscal  financiam o pagamento de valores adicionais aos remetidos  oficialmente para quitação das importações.  3.2  ­  Autos  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  pelaSecretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  Baseando­se  na  documentação  apreendida  durante  a  Operação Narciso, a Secretaria da Fazenda do Estado de  São Paulo  lavrou diversos Autos de  Infração  e  Imposição  de Multa ­ MIM contra o sujeito passivo, aos quais tivemos  acesso através do Convênio de  Cooperação Mútua celebrado entre a RFB e aquele órgão.  Em particular, o AIIM n°3.059.691­9. lavrado em 02/10/06,  apurou  a  infração  relativa  a  documentos  fiscais  e  impressos  fiscais,  tendo  constatado  que  o  sujeito  passivo  'deixou  de  emitir,  no  período  vde  Outubro  de  2001  a  Dezembro de 2003, Notas Fiscais  Modelo 1­A no valor total de R$ 232.609.718,95, (duzentos  e  ....),  e,  conseqüentemente  não  pagou  o  ICMS  no  valor  total  de  R$  41.869.749,41,  (quarenta  e  ),  apurado  no  confronto entre as vendas consignadas no relatório interno  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 19          18 d contribuinte  intitulado "Vendas e Margem Bruta 2000 a  2004", apreendido pela Receita Federal e Polícia Federal  em  13/07/2005,  quando  da  "Operação  Narciso",  em  cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão ­ Autos  no.s  2005.61.19.004409­2  e  2005.61.19.008613­0,  expedidos  pela  2a.  Vara  Federal  de  •  Guarulhos,  e  as  vendas  declaradas  nas  GIAs  ­  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS,  conforme  detalhado  nos  demonstrativos,  resumo  anual  das  GIAs  e  cópiasreprográficas dos seguintes documentos:   ofícios, relatório intitulado "Vendas e Margem Bruta 2000  a  2004",  GIAs,  documentos  fornecidos  pela  Receita  Federal,  inclusive  termo  de  cópia  de  arquivos  em  meio  magnético,  documentos  fornecidos  pela  2°.  Vara  Federal  de Guarulhos, planilhas relativas à comparação de vendas  2003/2004  intitulada  'Acumulado2004.xls';  Mídia  eletrônica  (CD  ­  Compact  Disc  ­  etiquetado  com  o  n°  002755)  contendo  o  arquivo  original  apreendido  e  que  originou as retro citadas planilhas, juntados'.  Queremos consignar que a autoridade  fazendaia estadual,  utilizando  os  mesmos  elementos  principais  de  provas  por  nós  considerados,  quais  sejam, o "Relatório de Vendas"  e  as  "Planilhas  de  Vendas  Diárias",  apurou,  no  confronto  com as GlAs,  a mesma magnitude de  omissão  de  receitas  constatada  nesta  fiscalização,  quando  cotejados  com  as  receitas  declaradas  pelo  sujeito  passivo  na  DIRI,  relativamente  ao  ano­calendário  2002,  tendo  lavrado  o  AIIM para constituir o crédito tributário do ICMS.  4­ CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  Os  créditos  tributários  apurados  foram  constituídos  'conforme  demonstrativos  integrantes  dos  Autos  de  Infração,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10882.003318/2007­01.  As  multas  de  lançamento  de  ofício,  relativas  às  receitas  omitidas,  foram qualificadas nos termos do Art. 44, inciso II, da Lei  n° 9.430/96,  face às ações e omissões dolosas  tendentes a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos  geradores da obrigação  tributária principal,  sua natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Como  demonstramos  no  subitem  2.2.1,  o  sujeito  passivo  omitiu,  de  forma  sistemática, receitas com vendas durante todos os períodos  de apuração do ano­calendário 2002. As receitas omitidas  são  em  quantia  expressiva  e  vultosa,  representando,  em  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 20          19 média,  cerca  de  48%  (quarenta  e  oito  por  cento)  das  receitas  efetivamente  auferidas.  O  sujeito  passivo,  ao  declarar  e  recolher  valores  de  tributos  menores  que  os  devidos,  agiu  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente, conhecimento por parte da autoridade fiscal  do fato gerador da obrigação tributária principal, restando  configurado que o mesmo  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição decorre do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64.  A prática sistemática e reiterada de omissão de receitas, e  nos  montantes  constatados,  comprova  de  modo  efetivo  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  existência  do  dolo  ficou  caracterizada pela vontade do sujeito passivo proceder de  forma  proposital  e  consciente  em  conduta  de  reflexos  lesivos  ao  Erário,  como  demonstra  a  análise  dos  documentos a que nos referimos nos subitens 2.1.3 a 2.1.5  deste,  corroborada  pelas  considerações  apontadas  no  subitem 3.1.  5­ ENQUADRAMENTO LEGAL  A  exigência  tributária  está  embasada  na  legislação  expressamente mencionada nos Autos de Infração.  6­ANEXOS  Descrição dos anexos ao termo:  Anexo  I­  Consultas  Cadastrais  ­  JUCESP,  composto  por  capa e  05  (cinco)  folhas;  Anexo  II  ­  Planilhas  Comparativas  Relatório  de  Vendas  e  Planilhas  de  Vendas  Diárias,  composto por capa e 17  (dezessete) folhas; Anexo M ­ Demonstrativo de Cálculo da  Multa Isolada – IRPJ Estimativa, composto por capa e 01  (uma)  folha;  Anexo  IV  ­  Demonstrativo  de  Cálculo  da  Multa Isolada ­­ CSLL  Estimativa, composto por capa e 01 (uma)folha;  7 ­ ENCERRAMENTO PARCIAL  Encerramos parcialmente nesta data a ação fiscal levada a  efeito  no  sujeito  passivo  acima  identificado,  a  qual  prossegue. Os Autos  de  Infração  lavrados  contemplam  as  irregularidades  constatadas  relativamente  ao  IRPJ,  e  tributação reflexa, do ano­calendário 2002. A  fiscalização  foi  realizada  com  base  nos  elementos  fornecidos  pelo  sujeito  passivo,  nas  informações  disponíveis  nos  sistemas  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 21          20 informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, nos Autos de  Infração  lavrados no ano­calendário  2006  pela  RFB  contra  a  empresa Multimport  Importação  Exportação  Comércio  e  Indústria  Lida,  CNPJ  n°  31.743.248/0001­76,  controlados  no  processo  administrativo fiscal n° 10314.012101/2006­47, a qual agiu  em  conluio  com  o  sujeito  passivo  conforme  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária lavrado pela RFB em 08/11/06,  nos  Autos  de  Infração  e  Imposição  de Multa  lavrados  no  ano­calendário  2006  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo  contra  o  sujeito  passivo  e  nos  documentos  e  arquivos  magnéticos apreendidos durante a denominada "Operação  Narciso",  como  anteriormente  já  referido.  As  verificações  foram  realizadas  por  amostragem,  motivo  pelo  qual  ressaltamos  o  direito  da  Fazenda  Nacional  proceder  a  novas verificações em virtude de outros programas ou fatos  supervenientes  não  observados  nesta  oportunidade,  inclusive  nos  períodos  objeto  da  presente  fiscalização.  E,  para  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo,  em três vias de  igual  teor e  forma, assinado pelo Auditor­ Fiscal  da Receita Federal  ­  do Brasil  e  cuja  ciência  pelo  sujeito  passivo  dar­se­à  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento (AR)".  Em  30/11/2007  foi  providenciada  ainda  a  lavratura  dos  Termos de Sujeição Passiva Solidária, de fls. 1061/1062 e  1093/1094, respectivamente, contra os administradores da  sociedade,  Sra.  Eliana  Maria  Piva  de  Albuquerque  Tranchesi  (CPF  n°  135.211.178­04)  e  Sr.  Antônio  Carlos  Piva  de  Albuquerque  (CPF  n°  886.676.698­49)  —  conforme previsto  na Cláusula  9'  do Contrato  Social  (fls.  1063/1073)  e  na  Ficha  Cadastral  da  Jucesp  (fls.  1074/1091),  por  ter  restado  caracterizada  a  sujeição  passiva solidária, nos  termos do art. 124 da Lei n° 5.172,  de 1966 (Código Tributário Nacional).  A  empresa  NSCA  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  cientificada dos lançamentos,  por  via  postal  (AR  de  fls.  1059),  em  05/12/2007,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (Instrumento  de  Mandato  de  fls.  1159),  protocolizou  a  impugnação de fls. 1128/1156, em 02/01/2008.  Por sua vez, os administradores da empresa, aos quais foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário, teriam sido cientificados dos lançamentos e dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  em  04/12/2007,  conforme  AR  de  fls.  1092  e  tendo  protocolizado,  em  02/01/2008, por  intermédio de seus advogados e bastantes  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 22          21 procuradores  (Instrumentos  de  Mandato  de  fls.  1204  e  1221), as impugnações de fls. 1189/1203 e 1208/1220.  As  razões  de  impugnação  da  pessoa  jurídica  e  dos  devedores solidários serão abaixo expostas:  Razões de Impugnação da Pessoa Jurídica Autuada  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro  a dezembro de 2002, nos termos do art. 150, §4° do CTN,  tendo em conta a inexistência de dolo, fraude ou simulação.   No mérito, afirma que a imputação de omissão de receitas  estaria  fundada numa presunção simples, não prevista em  Lei,  num  único  e  ilegítimo  indício,  documento  intitulado  "Vendas  e  Margem  Bruta  2000  a  2004",  apreendido  durante  a  denominada  "Operação  Narciso",  na  Lommel  Empreendimentos Comerciais S.A.  Durante  o  procedimento  fiscal,  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  documento  e  sobre  os  dados  ali  mencionados  a  título de receitas auferidas, a  Impugnante  teria  informado  desconhecer  a  origem  do  documento,  e  afirmado  que  o  total das receitas auferidas no ano calendário 2002 teriam  sido regularmente declaradas na DIPJ apresentada.  Na ausência de contestação por parte do Fisco, e de outras  intimações, teria entendido terem sido dirimidas as dúvidas  com relação à regularidade de seu procedimento.  Todavia,  após  alguns  meses  "ignorando  a  resposta  da  lmpugnante, no sentido de que desconhecia  tal  impresso e  sem nada mais investigar" o Fisco "simplesmente assumiu,  sem base  em qualquer  elemento  adicional,  que os  valores  descritos  no  "Vendas  e  Margem  Bruta  2000  a  2004",  seriam  receitas  de  propriedade  da  Impugnante  e  as  adicionou ao resultado tributável pelo IR/CSUPLS/Cofins".  Afirma que indício não é a prova direta relacionada ao fato  que  se  deseja  provar,  mas  representa  um  outro  fato  que,  por  intermédio  de  um  raciocínio  amparado  no  que  acontece na maior parte dos casos, indica a ocorrência do  fato que se deseja provar.  Distingue  as  duas  espécies  de  presunção:  as  presunções  legais  e  as  presunções  simples,  para  defender  que,  esta  última,  dependeria  da  reunião  de  vários  indícios  que  obedecessem  aos  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, para concluir, em suas palavras:  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 23          22 "No  caso  concreto,  há  um  único  elemento  ­  'Vendas  e  Margem Bruta 2000 a 2004" ­ que fundamenta o raciocínio  e conclusão da Fiscalização pela existência de omissão de  receitas mediante  presunção.  Não  há  sequer  um  conjunto  de  indícios,  o  que  por  si  só  já  é  suficiente  para  concluir  pela improcedência da ilação que fundamenta  Diz  que  o  documento  em  questão  não  teria  timbre,  assinatura  ou  sinais  característicos  a  permitir  a  identificação de autoria, finalidade e destinação, não sendo  por  isso dotado de gravidade  e precisão necessários para  ser  considerado  como  indício  de  que  a  empresa manteria  recursos  à  margem  da  escrituração.  Sugere  que  tal  documento poderia  ser  explicado por  razões diferentes da  imputação  em  questão,  tais  como:  (1)  um  estudo  do  que  teria  ocorrido  se  certas  medidas  fossem  adotadas;  00  a  previsão de cenários possíveis em diferentes contextos; (iii)  uma análise do potencial das atividades da empresa.  Assevera  que  seria  necessário  um  aprofundamento  do  trabalho fiscal para que o documento pudesse ser utilizado  como  indicativo  de  omissão  de  receitas,  procedendo,  por  exemplo, à verificação do registro de estoques, o volume de  compras,  a  movimentação  bancária  ou  outros  elementos.  Defende  que  a  fiscalização  possuía  diversos  meios  à  sua  disposição  para  demonstrar,  por  meio  de  outras  provas,  mesmo que indiciárias, a ocorrência da omissão de receitas  pela  concordância  dos  indícios,  não  podendo  se  limitar  à  utilização de documentação apócrifa.  Com  base  no  art.  142  do CTN  e  no  princípio  da  verdade  material,  afama  que  o  ônus  da  prova  da  omissão  de  receitas  é  do  Fisco.  Transcreve  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  para  corroborar  a  improcedência  das  exigências  fundadas  em  presunções  simples  de  omissão  de  receitas,  com  fundamento  em  um  único elemento probatório.  Conclui  que,  na  ausência  de  outros  elementos  de  prova,  não teriam sido atendidos os requisitos de concordância e  precisão,  sem  as  quais,  não  se  sustentaria  também  a  gravidade  da  presunção  construída  pela  fiscalização,  não  gerando convencimento acerca da imputação.  Argúi  a  imprestabilidade  das  denominadas  "Planilhas  de  Vendas  Diárias",  obtidas,  pela  fiscalização,  em  HD  de  computador  apreendido  nas  dependências  da  Lommel  Empreendimentos  Comerciais  S.A.,  que,  no  entender  do  Fisco,  refletiriam  o  valor  das  vendas  das  principais  unidades  da  empresa  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2004, na medida em que haveria semelhança  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 24          23 com  os  valores  das  vendas  mensais  informados  no  documento  intitulado  "Vendas  e  Margem  Bruta  2000  a  2004". As razões para a imprestabilidade são as seguintes:  (i)  as  planilhas  de  vendas  diárias  referem­se  aos  anos  calendário  de  2003  e  2004,  e  o  lançamento  refere­se  ao  ano­calendário  de­2002;  (ii)  não  haveria  coincidência  entre os segmentos de negócios indicados nas "Planilhas de  Vendas Diárias"  e  no  impresso  "Vendas  e Margem Bruta  2000 a 2004".   Questiona,  ainda,  no  item  do  Termo  de  Verificação  denominado  "Outras  Considerações",  a  menção  das  seguintes  informações,  que  não  teriam  sido  citadas  como  elementos  que  motivaram  os  lançamentos:  (i)  de  que  as  receitas auferidas e não tributadas pela Impugnante teriam  sido  utilizadas  para  o  pagamento  das  importações  subfaturadas de mercadorias pela Multimport Importação,  Exportação, Comércio e  Indústria Ltda.,  sendo os  tributos  aduaneiros decorrentes do  ilícito objeto de  lançamento no  processo  administrativo  n°  10314.012101/2006­47;  (ii)  de  que,  com base  nos mesmos  fatos  e nos mesmos  elementos  de prova, teria sido lavrado auto de infração de ICMS.  Aponta a irrelevância de tais  fatos para as exigências ora  em  discussão,  na  medida  em  que  não  integrariam  a  motivação  dos  lançamentos  Ademais,  tais  afirmações  do  Fisco — de que as receitas omitidas teriam sido destinadas  aos  pagamentos  das  importações  subfaturadas  —  não  estariam corroboradas por provas hábeis. Reputa tratar­se  de meras suposições, dissociadas de qualquer fundamento,  pelo que não poderiam ser levadas em consideração.  Assevera,  ainda,  que  a  Impugnante  não  teria  qualquer  relação  com  a  conduta  adotada  pela Multimport  e  com  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  formalizado  no  processo  10314.012101/2006­47,  cuja  procedência  se  encontra atualmente sob apreciação do Terceiro Conselho  de Contribuintes.  Na  seqüência  de  seu  raciocínio,  aduz  que  se  fosse  verdadeira a afirmação de estimação dos recursos omitidos  ao  pagamento  das  importações  subfaturadas,  deveria  ser  ajustada  a  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSL  para  que  refletissem o que, no entender da fiscalização, seria o custo  real da mercadoria. Em suas palavras:  "De  fato,  se,  como  houve  omissão  de  receitas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias  e  parte  desses  recursos  foi  utilizada  para  adquirir  tais mercadorias,  o  IRPJ  e  a CSL  somente  poderiam  incidir  sobre  a  diferença,  que  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 25          24 corresponderia  ao  acréscimo  patrimonial  supostamente  havido".  Acrescenta  ainda  a  defesa  que parte  do  crédito  tributário  lançado  pelo  Fisco  Estadual  teria  sido  cancelado,  conforme  extrato  de  andamento  de  processo  juntado  aos  presentes autos  (doc. 03). Questiona a utilização de prova  emprestada. Requer a dedutibilidade da base de cálculo do  IRRI e da CSLL dos créditos tributários lançados ex­officio  de PIS e Cofins. Faz remissão aos arts. 344, 247 e 273 do  RIR/99  para  reafirmar  a  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  segundo  o  regime  de  competência.  Destaca  que,  após  o  julgamento,  se  as  exigências  forem  julgadas  procedentes,  restabelecida  estará  a  sua  exigibilidade,  justificando­se a sua dedução Em suas palavras:  "Registre­se,  outrossim,  que  seria  inaplicável  ao  caso  em  exame o  eventual argumento,  fundado no art. 334, §1° do  RIR/99,  no  sentido  de  que  os  lançamentos  de  PIS/Cofins  não seriam dedutíveis no período base de 2002 em razão de  serem  objeto  da  presente  impugnação,  a  qual  suspende  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN.  Isso  porque  o  art.  334,  §1°  do  RIR199  é  aplicável  aos  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  à  época  que  se  tomariam  devidos, mas  não  aos  tributos  que  são  objeto  de  impugnação  administrativa,  apresentada  após  lançamento  de  ofício  por  pane  dos  agentes do Fisco lavrado depois de ter sido ultrapassada a  data em que se tomaram devidos".  Transcreve  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes para referendar a sua tese.  Contesta a aplicação da multa qualificada, na medida em  que a prova da omissão de  receitas  fez­se por presunção,  não  tendo  sido  provada a  conduta  dolosa  ou  fraudulenta.  Defende  ser  inaplicável  a multa  qualificada  aos  casos  de  mera  inadimplência  ou  em  que  haja  divergência  de  interpretação  da  legislação.  É  necessária  a  prova  da  utilização  de  meios  fraudulentos,  contrários  ao  ordenamento  jurídico.  Segundo  a  defesa,  não  teria  sido  constatada a ausência de tributação de recursos que teriam  se  agregado  ao  patrimônio  da  empresa,  seja  a  partir  de  verificação de montantes, em espécie, em seu poder, ou da  manutenção  de  valores  disponíveis  em  instituições  financeiras.  Desta feita, conclui não haver prova direta da omissão de  receitas, mas apenas presunção. E continua:  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 26          25 "Todavia,  a  inexistência  de  prova  direta  da  prática  da  infração que se imputa ao contribuinte exclui por completo  qualquer possibilidade de aplicação de multa qualificada.  Isso porque,  se não é possível  afirmar  inequivocadamente  que há uma infração por parte da Impugnante, pois se está  diante  de  uma presunção que  admite  prova  em  contrário,  não  há  que  se  cogitar  da  prática  de  ato  '  evidente',  pois  esse  supõe  a  certeza  ou  a­  inexistência  de  _dúvida.  A  possibilidade de haver a apresentação de prova que ilide a  presunção  torna  inviável  a  acusação  da  prática  de  ato  evidente com intuito defraudar".  Afirma que o fato omissão de receitas não seria conhecido,  mas apenas os demonstrativos das vendas e margem bruta  2000  a  2004,  cuja  autenticidade  seria  questionada  pela  Impugnante.  Conclui  que,  na  imputação  de  omissão  de  receitas,  por  presunção,  seria  inaplicável  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude.  Colaciona  jurisprudência administrativa e Súmula n° 14 do Primeiro  Conselho de Contribuintes de seguinte teor:  "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Questionando  a  configuração  da  sonegação  prevista  no  art. 71, I, da Lei n° 4.502, de 1964, afirma haver atendido a  todos  os  pedidos  formulados  pela  fiscalização  e  ter  apresentado  todas  as  informações  e  documentos  de  que  dispunha.  Em  suas  palavras,  o  fato  de  desconhecer  o  impresso  denominado  "Vendas  e  Margem  Bruta  2000  a  2004" não autorizaria a conclusão de que teria ocultado ou  omitido  qualquer  informação  inerente  ao  procedimento  fiscal.  Não  teria  utilizado  qualquer  artifício  ou  ardil  contrario ao direito como forma de ludibriar a fiscalização.  Contesta a exigência cumulada da multa isolada, por falta  de  recolhimento  das  estimativas,  juntamente  com  a multa  de  ofício,  sobre  a  mesma  infração  e  a  mesma  base  de  cálculo,  qual  seja,  as  receitas  omitidas.  Na  interpretação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  defende  tratar­se  da  mesma  multa  aplicada  juntamente  com  a  exigência  do  tributo  devido  ou,  alternativamente,  de  maneira  isolada,  quando  não  houver  tributo  a  ser  exigido.  Assim,  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado mais  de  uma  vez  pela  prática  do  mesmo  e  único  ilícito,  e  a  imposição  de  penalidades  deveria  ter  uma  finalidade  repressiva  e  educativa,  e  não  arrecadatória  .  Transcreve  ementas  de  julgados do Conselho de Contribuintes.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 27          26 Requer o cancelamento das autuações.  Razões de Impugnação dos Responsáveis Solidários  Contra  a  imputação  de  responsabilidade  solidaria  pelo  crédito  tributário  devido  pela  NSCA  Indústria,  Comércio,  Exportação e Importação Ltda., o Sr. Antônio Carlos Piva  de Albuquerque,  às  fls.  1189/1203,  e a  Sra. Eliana Maria  Piva de Albuquerque Tranchesi, às  fls. 1208/1220, alegam  a  nulidade  de  pleno  direito,  por  falta  de  motivação,  a  inviabilizar o regular exercício do direito de defesa.  Aduzem  que  a  validade  de  todo  ato  administrativo,  inclusive o de atribuição de responsabilidade solidaria pelo  crédito  tributário  aos  administradores,  dependeria  da  correta indicação dos pressupostos de direito e de fato, sob  pena  de  nulidade  para  caracterizar  a  ausência  da  motivação,  transcrevem  trecho  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, no qual consta:  "No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­  Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  nos  arts.  904,  905,  911,  927  e  928  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°3000  de  26/03/99,  e  em  cumprimento  ao  MPF  n°  08.1.13.00­2007­00245­9,  apuramos  que  o  sujeito  passivo  cometeu  infrações  à  legislação tributária que resultaram na lavratura dos autos  de infração objeto do processo administrativo­ fiscal acima  identificado  Constatamos  que  o  Sra.  EMANA  MARIA  P1VA  DE  ALBUQUERQUE  TRAIVCHES1  [no  outro  termo,  o  Sr.  ANTÔNIO  CARLOS  PIVA  DE  ALBUQUERQUE],  acima  identificada, era sócia e exercia a administração do sujeito  passivo  à  época  dos  fatos  geradores  das  infrações  apuradas  nos  referidos  Autos  de  Infração,  recebendo  a  designação  de  Diretora  Presidente  [no  outro  termo,  Diretor], conforme Cláusulas 5° e 9' do Contrato Social do  sujeito  passivo  consolidado  em  12/08/02  e  consulta  ao  cadastro  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo —  Jucesp  na  data  de 24/07/07,  cujas  cópias  são  anexadas  a  este termo. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição  passiva solidária nos  termos do art. 124 da Lei n°  .5.172,  de 1966 (Código Tributário Nacional)"  Afirmam  não  ter  sido  indicado  no  campo  "Contexto"  do  formulário o motivo que  teria  justificado a prática do ato  administrativo, evidenciando a falta de motivação fática da  imputação  da  solidariedade  e,  conseqüentemente,  a  sua  nulidade.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 28          27 Acrescentam  que  também  o  pressuposto  jurídico  da  imputação  não  estaria  adequadamente  formalizado,  pois  insuficiente se configuraria uma referência genérica ao art.  124 do CTN, sendo necessária a definição se a imputação  da  solidariedade  estaria  fundada  no  interesse  comum  ou  em  outra  previsão  legal,  fato  a  caracterizar  novamente  o  cerceamento do direito de defesa.  Questionam  a  legalidade  da  imputação  de  solidariedade  pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica, baseada  na mera condição de sócios dos Impugnantes.   Asseguram  que  os  sócios  administradores  teriam  agido  como  órgãos  da  sociedade,  não  sendo  possível  a  caracterização  da  pluralidade  de  sujeitos  necessária  a  justificar  a  solidariedade  por  interesse  comum.  De  outro  lado,  não  haveria  lei  que  atribuísse  responsabilidade  solidária aos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, e nem  poderia haver,  tendo em conta que o  legislador ordinário,  de  acordo  com  os  preceitos  do  art.  146,  III,  da  CF/88,  deveria observar os parâmetros do CTN. De acordo com o  art.  135,  III,  do CTN,  somente  nos  casos  de atuação  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  o  sócio  administrador  poderia  ser  responsabilizado pelo crédito tributário devido pela pessoa  jurídica.  Concluem  daí  que  somente  a  pessoa  jurídica  poderia  ter  sido indicada no pólo  passivo  do  lançamento,  devendo  os  administradores,  Sr.  Antônio Carlos Piva de Albuquerque e a Sra. Eliana Maria  Piva  de  Albuquerque  Tranchesi,  ser  excluídos  do  pólo  passivo,  por  serem  partes  ilegítimas  para  responder  pela  exigência fiscal.  Assinala,  finalmente,  que  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10882.002377/2006­72,  também movido  contra  a  NSCA  Indústria  e  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda.  já  teria  reconhecido  a  ilegitimidade  passiva  dos  administradores,  no  Acórdão  n°05­18.022  de  21/06/2007.   Transcreve excertos do voto:  "Finalmente,  no  que  tange  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  administradores  da NSCA,  Sr.  Antônio  Carlos  Piva  de  Albuquerque  e  a  Sra.  Eliana  Maria Piva de Albuquerque Tranchesi, cumpre reconhecer  que  não  foram  devidamente  constituídos  pela  fiscalização  os  fatos  que  teriam  levado  à  inclusão  dos  sócios­ Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 29          28 administradores  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico  tributária.  Reconhece­se  assim  que  a  simples  menção  do  dispositivo  legal  —  in  casu,  o  art.  124  do  CTN  —  que  teriam amparado a imputação não é suficiente".  Consignam  julgados  administrativos  a  afastar  a  responsabilidade tributária aos  sócios e administradores.  Requerem  o  reconhecimento  da  decadência  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (art.  150,  §4°  do  CTN),  cujos  fatos  geradores  teriam ocorrido  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  somente  foi  cientificado  a  pessoa  jurídica  em 05/12/2007.  Contestam a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991,  às contribuições para a seguridade social.  Analisando a  impugnação apresentada o órgão  julgador a quo entendeu por  julgar  procedente  o  lançamento  e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Omissão  de  Receitas.  Relatórios  Gerenciais.  Comprovada,  em  relatórios  gerenciais,  as  receitas  auferidas  mensalmente  na  atividade  da  empresa,  procedente  configura­se  a  imputação  de  omissão  de  receitas  se  apurada  divergências com as receitas escrituradas e declaradas ao Fisco.  Multa de Ofício e Multa Isolada. Duplicidade de  Exigências.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar a identidade das multas aplicadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Multa  Qualificada.  Fraude  Provado  que  cerca  de  metade  das  receitas  auferidas  na  atividade  eram,  reiterada  e  sistematicamente,  omitidas  na  escrituração comercial e nas declarações apresentadas ao Fisco, configurado  está  o  evidente  intuito  de  fraude,  na  medida  em  que,  mediante  tal  procedimento, a contribuinte visava justamente a impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores ocorridos ao  longo do ano­calendário, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos.  Decadência. Dolo. Fraude. Simulação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 30          29 anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Decadência. CSLL. PIS. Cofins.  O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se  após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito poderia ter sido constituído.  Responsabilidade Solidária. Sócios Administradores.  Não  existe  na  legislação  tributária  hipótese  de  atribuição  direta  de  responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tanto  nos  casos  do  art.  124,  como  dos  arts.  135  e  137,  todos  do  CTN,  há  necessidade  de  comprovação  de  fato  jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a  inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica  tributaria.  No  caso  do  art.  124  do  CTN,  é  necessária  a  identificação  da  hipótese  normativa aplicável ao caso concreto: (i) o interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal as pessoas que tenham; ou (ii)  a expressa previsão na legislação ordinária.  Verificada  a  ocorrência  de  interesse  comum,  para  fundamentar  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  administradores,  deve  a  fiscalização  constituir  tal  fato  jurídico  no  lançamento, mediante  a  competente descrição  dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS. Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Lançamento Procedente  Em  face  desse  julgamento  interpôs  o  Recorrente  o  recurso  ora  analisado,  reiterando os argumentos apresentados anteriormente.  É o relatório.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 31          30   Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Pereira Faro  Presente os pressupostos de admissibilidade,  tomo conhecimento do recurso  voluntário e do recurso de ofício.    RECURSO DE OF´ÍCIO  Da Responsabilidade Solidária dos Administradores       A DRJ retirou a imputação de responsabilidade solidária dos administradores da  NSCA e recorreu de ofício.  No que tange à imputação de responsabilidade solidária aos administradores  da  NSCA,  Sra.  Eliana Maria  Piva  de  Albuquerque  Tranchesi  e  Sr.  Antônio  Carlos  Piva  de  Albuquerque, cumpre reconhecer que não existe na legislação tributária hipótese de atribuição  direta de responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas.   Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tanto  nos  casos  do  art.  124,  como  dos  arts.  135  e  137,  todos  do  CTN,  há  necessidade  de  comprovação  de  fato  jurídico  tributário,  distinto  da  ocorrência  do  fato  gerador,  capaz  de  permitir  a  inclusão  dos  sócios  e/ou  administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária.  Dessa  forma, deveria  a  fiscalização  ter constituído o  fato  jurídico  tributário  relativo  ao  interesse  comum  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios­administradores,  ou  ter  indicado  a  previsão  legal  específica  em  que  os  administradores,  simplesmente  pelo  fato  de  serem administradores, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica.  Acrescente­se que em se tratando de atribuição de responsabilidade tributária  solidária com base no interesse comum, deveria a fiscalização ter constituído tal fato jurídico,  mediante a competente descrição dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis.  Ante  o  exposto,  afasto  a  imputação  da  responsabilidade  tributária,  negando  provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Preliminares  Decadência    No que tange à contagem do prazo decadencial, cumpre  fazer  remissão  às disposições do CTN:  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 32          31 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  ~me  da  autoridade  administrativa  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa  §4°.  Se  a  Lei  não  fixar  prazo  à  homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador:  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprova.da a ocorrência  .de dolo, fraude ou simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Conforme  expressamente  consignado  nos  dispositivos  acima  transcritos,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN  não  deve  ser  aplicada aos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Nesse  contexto, a apreciação da decadência do  crédito  tributário não se  faz  sem uma  análise  acerca do mérito  da  imputação  de  fraude  ou  simulação  aos  atos  praticados  pela contribuinte.  Mérito  Inicialmente,  é  necessário  analisar  o  argumento  da  Recorrente  acerca  da  alegação de que a autuação estaria fundada em presunção simples de omissão de receitas.  Isso  porque,  sustenta  a  Recorrente  que  a  planilha  identificada  pela  Receita  Federal não seria capaz de sustentar a autuação ora em análise.  Todavia,  quando  se  verifica  que  a  documentação  coligida  pela  fiscalização  faz  prova  das  receitas  auferidas  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2002,  as  quais,  em  contraposição  aos  valores  das  receitas  que  foram  escriturados  e  informados  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB, permitiram concluir pela prática da omissão de receitas.  Mediante o demonstrativo "Relatório de Vendas — Vendas e Margem Bruta  2000  a  2004  —  Diretoria  Geral"  (fls.  145/262),  apreendido,  em  13/07/2005,  durante  a  denominada  "Operação  Narciso"  da  Polícia  Federal,  nos  escritórios  da  empresa  Lommel  Empreendim entos Comerciais S.A., comprovam­se as vendas realizadas e a margem bruta da  DASLU,  de  janeiro  de  2000  a  maio  de  2004,  mensalmente  epor  departamentos,  assim  identificados  "Feminino",  "Homem",  "Teens",  "Daslu Casa"  e  "Outras  (Dex  /  Promocional  /  Outlet  /  Terceiros  /  DKNY)".  Observe­se  que  há  ainda  demonstrativo  das  "Vendas  Consolidadas".  Contrariamente  ao  invocado  pela  defesa,  não  se  trata  de  imputação  por  presunção, porque não foi provado qualquer fato indiciário, mas a própria omissão de receitas  no simples confronto entre os relatórios gerenciais acima referidos, a escrituração comercial e  as declarações prestadas à RFB.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 33          32 Na verdade, o fato de a contribuinte negar a autenticidade do documento não  tem o condão de comprometer a sua validade, na medida em que outros fatos apurados estão a  corroborar a prática da omissão de receitas.  Apesar dos protestos da contribuinte, a planilha contida no arquivo magnético  intitulado  `Acumulado2004.xls',  extraído  de  um  dos  discos  rígidos  apreendidos  durante  a  Operação Narciso (11D Seagate n° de série 5IDDK3 ­  item 10 do termo de apreensão de fls.  135/137 e termo de cópia de arquivo em meio magnético de fls. 38), contém informações que  corroboram  os  valores  das  receitas  auferidas  contidas  no  "  Relatório  de  Vendas  ­ Vendas  e  Margem Bruta 2000 a 2004 ­ Diretoria Geral", conforme Quadro Comparativo de Valores de  Vendas (Em R$ Milhares) elaborado pela fiscalização.    Apesar de a Recorrente negar a autenticidade do documento, não há dúvida  que  os  Relatórios  gerenciais  denominados  "Vendas  e Margem  Bruta  2000  a  2004 — Mês:  Maio 2004" (fls. 145/262), referem­se às operações de venda realizadas pela empresa autuada  de 2000 a 2004, com finalidade gerencial.  Conforme  documentação  que  instrui  os  autos  do  processo  n°  10882.00237712006­72 (fls. 210), os originais e cópias autenticadas do relatório encadernado  denominado "Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004 — Mês: Maio 2004" (composto de capa  plástica, capa com título e mais 115 páginas), foram encaminhadas pela Seção de Fiscalização  da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP para a DRF Osasco/SP, em 14/1112006.  Do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 135/137 (item 31), consta que  aos 13/07/2005, no endereço da empresa Lommel Empreendimentos Comerciais S.A. (empresa  dedicada à mesma atividade e constituída pelos administradores da Daslu, em 31/01/2005), foi  apreendido "um (01) relatório de Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004 — Mês: Maio 2004,  que estava na Diretoria Geral"  Em  face  do  contexto  da  apreensão  da  documentação,  devidamente  circunstanciado, concordo com o órgão julgador a quo no sentido de que não subsiste qualquer  dúvida de que a documentação foi apreendida dentro de estabelecimento  ligado às atividades  da Daslu.  Ademais, no tocante às operações de venda ali registradas, observe­se que da  capa do relatório, consta a indicação de "Diretoria Geral", a destinatária ou a responsável pela  elaboração do relatório (fls. 145). No índice (fls. 145), encontram­se consignadas as matérias  tratadas: (i) Resumo das Vendas Líquidas de Descontos; (ii) Vendas e Margem Bruta Valores  Atualizados;  (iii) Vendas  e Margem Bruta Valores Históricos;  (iv) Vendas  e Margem Bruta  Marcas Importadas em Dólar; (v) Gráficos; (vi) Evolução Daslu — Eventos; (vii) Indicadores  — IPCA e Dólar Comercial de Venda Médio.  Partindo  dos  valores  totais mensais  das  receitas  no  ano­calendário  de  2002  apontados no demonstrativo de fls. 149, denominado "Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004 ­  Valores Históricos  ­ R$Mil",  a  fiscalização  determinou  a  omissão  de  receitas,  deduzindo  os  valores declarados na DIPJ.   Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 34          33 Verifica­se que, praticamente, metade das  receitas auferidas na atividade da  Daslu era mantida à margem da escrituração e à margem da tributação, não tendo integrado a  apuração dos tributos informada na DIN 2003 (ano­calendário 2002).  Os  relatórios  gerenciais  evidenciam o  total  das  receitas  auferidas, mensal  e  anualmente, no ano­calendário de 2002, sendo suficiente o simples confronto com os registros  da escrituração, mantida em arquivos magnéticos, e com as  informações prestadas à RFB na  DIN,sendo  certo  que,  no  presente  caso,  os  levantamentos  requeridos  pela  Recorrente  (tais  como, uma auditoria nos estoques ou a verificação da compatibilidade entre a movimentação  financeira  e  as  receitas  declaradas),  seriam  necessários  se  não  houvesse  a  prova  direta  da  omissão de receitas.    Por outro lado, sustentou a Recorrente que não teria qualquer relação com a  conduta adotada pela Multimport e com o crédito tributário objeto do lançamento formalizado  no processo 10314.012101/2006­47.  Todavia,  conforme  se  restou  comprovado  no  referido  processo,  a  real  importadora e beneficiária de  todo o esquema  fraudulento era a própria NSCA (Daslu);  e de  outro,  porque  a  NSCA  (Daslu)  foi  consignada  como  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário constituído nos lançamentos efetuados contra a Multimport.  Segundo elementos constantes dos autos do processo acima referido, a fraude  no subfaturamento das  importações  estaria  comprovada,  entre outros elementos, nas próprias  faturas  emitidas pelas  empresas  exportadoras no  exterior,  nas quais,  além de  constar o valor  real  das  operações  de  importação,  a  NSCA  (Daslu)  constava  como  a  real  importadora  das  mercadorias.  Foi também mencionada naquela decisão a existência de comprovação de que  era a NSCA (Daslu), e não a Multimport, quem efetuava os pagamentos aos exportadores no  exterior, necessariamente que com recursos extra­contábeis, tendo em conta que as aquisições  das mercadorias importadas da Multimport era efetuada por valores subfaturados. Desta feita,  tem razão a fiscalização ao presumir, que o "caixa dois" ou caixa extra­contábil constituído a  partir das omissões de receitas ora apuradas, no ano­calendário de 2002 deve ter sido utilizado  para  o  pagamento,  não  contabilizado,  das  importações  subfaturadas  aos­  exportadores  no  exterior.  Na  verdade,  somente  quis  dizer  a  fiscalização  que  os  ilícitos  apurados  de  subfaturamento  das  importações  e  de  omissão  de  receitas  não  são  contraditórios,  mas  se  confirmam mutuamente.  No  que  se  refere  ao  pleito  de  reajustamento  das  exigências  de  IR/CSLL  a  decisão  de  1°  grau  afirma  que  ele  não  poderia  ser  aceito,  já  que  os  custos  não  estavam  registrados  na  escrita  contábil  da  Recorrente,  única  hipótese  em  que  seria  admitida  a  sua  consideração (fls. 39).   Todavia, entendo que nesse aspecto a decisão recorrida merece reforma.  Isso porque, as receitas omitidas e destinadas ao pagamento de mercadorias  importadas não  foram registradas como custo porque a Recorrente sustentou o argumento de  que tais valores não existem. Como a Recorrente considera que não omitiu receitas e tampouco  as  destinou  para  o  pagamento  de  importações,  ela  não  tinha  o  que  agregar  ao  custo  das  mercadorias adquiridas de seus fornecedores, tal como a Multimport.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 35          34 Todavia,  entendo  que  a  Recorrente  tem  razão  ao  afirmar  que,  a  partir  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  competia  a  Fiscalização  calcular  corretamente  o  IRPJ  e  a  CSLL,  seguindo  aquilo  que  afirma  ser  o  verdadeiro  o  resultado  tributável.  Isso  porque  a  tributação  se  dá  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  na  dimensão  que  tiver,  não  em  função de registros contábeis.   Dessa  forma,  considerando  que  a  fiscalização  entendeu  que  havia  receitas  omitidas  e  que  as  mesmas  foram  destinadas  ao  pagamento  de  mercadorias  adquiridas,  ela  obrigatoriamente  teria  que  ter  considerado  o montante  como  custo,  no  cálculo  das  bases  de  IRPJ/CSL.  De igual modo, tem a razão a Recorrente quando sustenta que exações fiscais  teriam  que  ser  recalculadas,  com  a  conseqüente  redução  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ/CSLL,  dado  que  os  créditos  tributários  de  PIS/COFINS  constituídos  são  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  resultado  tributável  pelo  IRPJ/CSLL,  nos  termos  do  art.  344  do  RIR/99 c/c arts. 247 e 273 do RIR/99.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo a obrigatoriedade de dedução das exigências de PIS/COFINS lançadas de oficio  sobre receitas omitidas, quando os agentes fiscais forem determinar os valores de IRPJ/CSLL a  serem  cobrados,  entendimento  aplicável  ainda  que  os  lançamentos  de  PIS/COFINS  sejam  objeto impugnação administrativa, como na hipótese em exame:  "IRPJ — BASE DE CÁLCULO — LANÇAMENTO DE PIS E COFINS —  DEDUÇÃO ­  Por força do disposto no art._41 da Lei 8981/95, os valores lançados a título  de  PIS  e  COFINS  como  decorrência  do  lançamento  principal  do  IRPJ  (omissão  de  receitas)  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  deste  e  da  CSL"(ac. 108­09.349, Cons. rel. José Henrique Longo, j. em 25.05.07)  .  "IRPJ ­ APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EXERCÍCIOS DE 1997  E  1998  ­  DEDUTIBILIDADE,  ,PELO  REGIME  DA  .COMPETÊNCIA,  DOS VALORES LANÇADOS DE OFICIO CONCERNENTES A COFINS  E  A  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  POSSIBILIDADE  ­  VEDAÇAO,  LEGAL DA DEDUÇAO DA CSLL –  O  art.  344  do  RIR  99  (art  41  da  Lei  'te  8.981/95)  admite  a  dedução,  na  determinação do lucro real, do valor devido a titulo de tributos, apurados pelo  regime de competência. Não _existem ressalvas em relação _ao  lançamento  de possibilitando a dedução da COFINS e da contribuição para o PIS (ac.103­ 21.255, Cons. rel. João Bellini Junior­ j em 11.06.03).  Dessa forma, entendo que nesse aspecto merece reforma a decisão recorrida,  devendo  ser  reduzido  do  resultado  tributável  pelo  IRPJ/CSLL  os  custos  suportados  com  as  compras dás mercadorias pelo valor real de aquisição, que a Fiscalização afirma ser superior ao  registrado  na  contabilidade  da  Recorrente,  e  pela  despesa  com  os  valores  de  P1S/COFINS  constantes dos AIs.    Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 36          35 ARBITRAMENTO      Com relação a esse aspecto, filio­me aos argumentos expostos pelo Conselheiro  Antonio Bezerra Neto, nos debates ocorridos na análise do presente caso:   Como  o  valor  omitido  seria  na  visão  da  Recorrente  muito  superior  ao  declarado,  tal  situação  ensejaria  de  pronto  o  arbitramento do lucro e não sua tributação direta.  O regime de  tributação adotado pela  recorrente no período da  atuação  foi  o Lucro Real. Não é o  caso de presunção  legal do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  nem muito  menos  de  situação  com  custo zerado.  O fiscal apurou omissão de receitas de forma direta e calculou o  lucro  real  tributável.  Nada  a  reparar  no  procedimento.  O  arbitramento  é  medida  extrema,  quando  a  contabilidade  apresenta erros e vícios insanáveis. Não é o caso dos autos.  No bojo de processos que versam sobre presunção legal do art.  42 da Lei 9.430/96, situação mais restritiva que a ora em cotejo,  tenho me pautado que  tal  preceptivo  legal  existe  dentro  de  um  determinado contexto  jurídico que não pode ser desprezado em  situações extremas como a empresa apresentar custo zerado.   Por  outras  palavras,  tenho  pautado  os  meus  votos  rejeitando  sempre  a  tese  de  que  vultuosas  omissões  comparativamente  a  receitas  declaradas  necessariamente  obrigariam  o  autuante  a  proceder  com  o  arbitramento  do  lucro,  no  caso  do  regime  de  tributação  do  lucro  real.  Eis  que  nesse  caso,  teríamos  que  proceder como legislador positivo para estabelecer um quantum  limite,  uma  proporção  entre  receitas  omitidas  e  receitas  declaradas.  Não  se  pode  fazer  tal  análise  numérica  sem  incorrermos em extrema subjetividade.  Dado essa vaguidade e aliado a isso o fato de que arbitramento  é uma medida extrema cujas hipóteses estão dispostas na lei de  “forma  fechada”  e  objetiva,  não  caberia  assim  a  tese  do  arbitramento na situação aventada.   A  tese  ligada à necessidade de arbitramento adviria do  fato de  que  os  custos  correlacionados  àquela  vultuosa  omissão  de  receitas necessariamente estariam também omitidos. Ora, mas se  de  alguma  forma  os  custos  lá  existem,  presume­se  que  são  os  custos corretos. Esse é mais um grande risco da sonegação.  Pelo exposto, afasto também essa alegação.  Da multa qualificada  No presente  caso,  cumpre  reconhecer  a  fraude,  que  justifica  a  aplicação  da  multa de 150% na medida em que a Recorrente pretendeu impedir ou retardar o conhecimento  pelo Fisco Federal das receitas auferidas na sua atividade operacional, e que teriam servido de  base  à  elaboração  dos  relatórios  gerenciais,  apreendidos  em  operação  de  investigação  da  Polícia Federal.   Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 37          36 Isso  porque,  a Recorrente  teria  omitido,  reiterada  e  sistematicamente,  cerca  de metade receitas auferidas, não apenas na escrituração comercial, mas também na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica —  DIPJ  apresentada  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB. Conseqüentemente, dada à falsa declaração acerca das bases  de  cálculo,  os  tributos  também  foram  informados,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais — DCTF, em valores menores do que os efetivamente devidos em relação  a todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2002.  Desta forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas  na  escrituração  comercial,  caracterizada  está  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais, sendo devida a multa qualificada.  Multa Isolada Concomitante Com A Multa De Ofício  Verifica­se dos Autos de  Infração que,  além da multa de ofício qualificada  (aplicada  em  função  do  recolhimento  insatisfatório  dos  tributos,  em  razão  das  supostas  omissões de receitas apuradas em procedimento de fiscalização), a Autoridade Fiscal aplicou a  multa isolada por insuficiência no recolhimento das antecipações de IRPJ e CSLL.   Em síntese, as omissões de receitas  resultaram no aumento do lucro real do  ano­calendário  e,  via  de  conseqüência,  as  antecipações  ao  longo  do  ano  passaram  a  ser  insuficientes,  já que houve o aumento da base  tributável pelo  IRPJ e pela CSLL. Da mesma  forma, a multa de ofício que é devida e calculada sobre a diferença do tributo que deixou de ser  constituído pela contribuinte, também oriunda das mesmas omissões de receitas. Há, portanto,  a cumulação das duas penalidades.   A cumulação entre a multa de oficio isolada aplicada pelo não recolhimento  das estimativas mensais no lucro real de apuração anual não é estranho ao conhecimento desta  Corte Administrativa. De fato, é entendimento assente na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  somente  é  aplicável  quando  o  lançamento  se  der  antes  do  fechamento  do  ano­calendário,  sendo  certo  que,  após  este  encerramento,  a aplicação da multa de oficio,  tomando por base o  tributo que deixou de  ser  recolhido no ano­calendário e a multa  isolada,  tomando por base o valor das estimativas que  deixaram  de  ser  recolhidas  no mesmo  período,  configura  dupla  penalização  do mesmo  fato  gerador tributário.  Ora,  o  recolhimento  do  imposto  de  renda mensal  por  estimativa  configura  antecipação  do  tributo  que  será  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  tanto  que  o  montante  eventualmente  recolhido  a maior  no  curso  do  ano  deve  ser  restituído  caso  o  fato  gerador tributário, após efetivamente ocorrido ao final do período, alcance tributação inferior  àquela  recolhida  por  antecipação.  Assim,  encerrado  o  exercício  fiscal,  faz­se  o  imposto  recolhido  no  ano  calendário  consolidar­se  face  a  imposto  apurado  no  exercício  em  tomo  de  urna única realidade, qual seja, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda ocorrido em  31 de dezembro de cada ano.  Assim,  não  entendo  seja  possível  penalizar  o  contribuinte  (i)  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  e  (ii)  pelo  não  recolhimento  do  imposto  anual,  posto  que  a  primeira nada mais é do que antecipação do segundo.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 38          37 Os  Conselheiros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão n° 9101­00.526, em sessão de 26/01/2010,  invocaram os princípios da consunção da  conduta­meio  pela  conduta  fim  e  da  não  repetição  da  sanção  tributária,  para  afirmar  que  “encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com base  no  lucro  real  anual,  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada”.   Também  no  acórdão  n°  01­05.843  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sustenta ser “incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de  tributo  apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é o  meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  cumprimento  de  obrigação principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.”  Neste  sentido,  seguem outros  precedentes  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, valendo ressaltar os seguintes excertos:  Ementa:­APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  .falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na  estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte  pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.Recurso especial negado. CSRF/01­05.844  Ementa:­Assunto,  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  1RPJExercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003EmentaMULTA  ISOLADA  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  O  artigo  44  da  Lei  n°9430/96  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 39          38 relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.Recurso especial negado. CSRF/01­05 .875  Pelo exposto, afasto a cumulação da multa isolada.  Da decadência  Em face da subsistência da imputação de dolo e fraude, é inaplicável ao caso  o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN devendo ser observada a regra prevista  no art. 173, I, do CTN, tanto para o IRPJ quanto para as contribuições sociais.  Como  a  ciência  dos  lançamentos  foi  efetivada  em  04/12/2007,  não  se  reconhece  a  decadência  em  relação  aos  tributos  constituídos  ex­officio  e  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  2002,  haja  vista  que  o  lançamento  correspondente  somente  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  01/01/2003,  iniciando­se  a  contagem do  prazo  decadencial, em 01/01/2004, tendo por termo final o dia 31/12/2008.  Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa.  Dispositivo  Ante  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  relativo  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da Recorrente  e,  afastando  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  reconhecer  a  redução  do  resultado  tributável pelo  IRPJ/CSLL dos  custos  suportados com as compras das mercadorias  pelo valor real de aquisição e pela despesa com os valores de P1S/COFINS constantes dos Ais,  (ii)  reconhecer  a  aplicação  da  multa  isolada  somente  ao  tributo  apurado  e  devido  pela  Recorrente.    Assinado digitalmente  Mauricio Pereira Faro ­ Relator  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 40          39 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator designado.  Divirjo da posição abraçada pelo relator nos seguintes pontos:  ­  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  no  montante  dos  custos  referentes à importação subfaturada;  ­ a dedução do PIS e COFINS lançados na apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL também lançados de ofício;  ­ cancelamento das multas isoladas sobre estimativas não pagas.    Redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  no montante  dos  custos  referentes à importação subfaturada    No  presente  processo  a  fiscalização  teceu  considerações  acerca  da  conduta  fraudulenta  adotada  pela  empresa,  na  interposição  de  pessoa  e  no  subfaturamento  das  importações, objeto de tributação no processo administrativo n° 10314.012101/2006­47. nesta  data, mantido pela primeira instância e ainda pendente de julgamento no CARF.  A Recorrente afasta qualquer relação com a conduta adotada pela Multimport  e com o crédito tributário objeto do lançamento formalizado no processo 10314.012101/2006­ 47  no  qual  foi  considerada  como  a  real  importadora  e  beneficiária  de  todo  o  esquema  fraudulento e também nele ficou consignado como responsável solidária pelo crédito tributário  constituído nos lançamentos efetuados contra a Multimport.  Sem pretender entrar no mérito do referido processo, pois não vem ao caso, o  a fiscalização apenas como argumento subsidiário e para dar mais coerência aos fatos narrados,  valeu­se  da  presunção  de  que  o  "caixa  dois"  ou  caixa  extra­contábil  constituído  a  partir  das  omissões de  receitas ora apuradas, no ano­calendário de 2002, deve  ter  sido utilizado para o  pagamento,  não  contabilizado,  das  importações  subfaturadas  aos  exportadores.  Por  outras  palavras,  a  fiscalização  apenas  pretendeu  afirmar  que  os  ilícitos  de  subfaturamento  das  importações e de omissão de receitas são convergentes.  A Recorrente,  por  um  lado  se  defende  afirmando  que  nada  tem  a  ver  com  aquela operação, mas por outro, contraditoriamente, a partir desse “gancho” dado pelo  fiscal  pretende  cancelar  parte  do  lançamento,  pois  se  esse  fosse  o  caso,  deveria,  segundo  ela,  ser  ajustada  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  que  refletissem  o  que,  no  entender  da  fiscalização, seria o custo real da mercadoria.   Trata­se  de  argumento  contrafactual  que  não  pode  ser  acolhido  pelos  seguintes motivos:  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 41          40 1) Em primeiro lugar aquela lide em tese não se interliga com o presente feito  justamente  porque  lá  a  Recorrente  afirma  justamente  o  contrário,  contesta  o  referido  subfaturmaento  nas  importações.  Então  seria  uma  contradição  pleitear  duas  coisas  contraditórias. Se acaso houve a omissão de custos, a empresa deveria ter renunciado à defesa  do processo. e trazido às provas para o presente feito juntamente com suas alegações de defesa  para serem aqui analisadas. Como não o fez, só lhe resta arcar com a consequência de seu ato  de omitir custos. Esse é mais um grande risco da sonegação  2) Por  último,  como bem  colocado pela  decisão  de piso,  despesas  e  custos  não regularmente contabilizados não são passíveis de dedução fiscal:  Todavia, no entendimento desta Turma de Julgamento nao deve ser admitida a  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  despesas  e  custos  não  regularmente  contabilizados.  Conforme  brilhantes  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira (In Guia 10B de IRPJ), uma das regras gerais básicas de dedutibilidade dos  custos  e  despesas  teria  sido  inobservada,  qual  seja,  a  de  estarem  devidamente  escrituradas.  Transcrevem­se,  por  oportunas,  as  orientações  contidas  no  referido  Manual:  "A  Lei  exige  que  as  despesas  sejam  registradas  em  escrita  com  forma  contábil, sendo elas devidamente identificadas:  ­  quer pelos aspectos formais (faturas, notas fiscais, recibos, etc);  ­  quer pelos aspectos intrínsecos (identificação da operação, quantidades,  valores, partes envolvidas, etc).  Esta regra surge da combinação de vários dispositivos, notadamente dos arts.  251 e 300 do RIR/99 (antes, arts. 197 e 243 do RIR/94).  Por outro lado, ainda em decorrência da regra acima, no tocante à necessidade  de escrituração da despesa, a jurisprudência administrativa várias vezes manifestou a  impossibilidade de deduções extracontábeis.  Isto é,  se a despesa deixou de  ser  lançada na contabilidade da empresa, não  pode  ser  excluída  do  lucro  real  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  Lalur.  Na  declaração ou no Lalur, o que se exclui é o valor de receitas não  tributáveis ou de  incentivos fiscais.  A despesa,  contudo,  para  ser  admitida  fiscalmente  deve  constar  a  débito  de  resultado.”  Pelo exposto, nego provimento a este argumento.  Do  PIS,  da  COFINS  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL lançados  Discordo  também do  relator em relação ao  acatamento do pleito de  revisão  das  bases  de  cálculo  utilizadas  para  o  IRPJ  e CSLL,  sob  o  entendimento  de  não  terem  sido  deduzidas as parcelas do PIS e Cofins também exigidas por meio de auto de infração sobre a  receita omitida.   Apesar  de  a  Lei  nº  8.981/1995  estabelecer  o  regime  da  dedutibilidade  dos  tributos e contribuições pelo regime de competência, o Auto de Infração do PIS e da COFINS  encontra­se com a exigibilidade suspensa , o que é vedado por esse mesmo diploma legal:  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 42          41 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  §  1º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos  incisos  II a  IV do art. 151 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.”    Portanto, a  legislação não admite a exclusão de tributos e contribuições que  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  reclamação  ou  recurso  (art.  151,  inciso  III  do  CTN).  Outrossim,  o  direito  a  dedução  dos  tributos  para  efeito  de  determinação  da  base de cálculo do IRPJ, só pode ser exercido em relação aos valores constantes da escrituração  contábil e devidamente declarados pela contribuinte, não se enquadrando, pois, às situações de  lançamento decorrente de ação fiscal, cuja cobrança se encontra suspensa dada a instauração de  litígio com a impugnação tempestivamente interposta.  Cabe frisar que mesmo que se entenda que a determinação prevista no § 1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95  não  alcançaria  a  contribuição  social,  ainda  cabe  um  argumento  derradeiro  que  inclusive  foi  a  base  para  a  confecção  do  referido  art.  41.  A  meu  ver,  data  máxima venia, nem mesmo tal dispositivo seria necessário. Se de fato o único texto normativo  a  ser  interpretado  fosse  o  §  1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95,  com  razão  estaria  a  Recorrente.  Entretanto,  faz­se  mister  enfrentar  o  dispositivo  que  estabelece  a  proibição  de  provisionar  valores não autorizados por lei.  Ora, os tributos com exigibilidade suspensa não são uma obrigação, mas sim  uma provisão. O fato de a obrigação ser imposto por lei não é critério para se aferir a distinção  entre  obrigação  e  provisão,  como  muitos  afirmam,  afinal  toda  obrigação  mesmo  aquela  contratual, decorre de lei em seu sentido mais lato.  Obrigações são passivos que possuam o atributo da certeza sobre sua própria  exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua data de liquidação.   Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos  Santos  (in  Manual  de  contabilidade  societária.  São  Paulo:  Atlas,  2010,  p.335)  assim  conceituaram as provisões:  (...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas sobre os prazos e valores que serão desembolsados ou exigidos para sua  liquidação. (...) Assim, uma provisão somente deve ser reconhecida quando atender,  cumulativamente, as seguintes condições: (a) a entidade tem uma obrigação legal ou  não formalizada presente como consequência de um evento passado; (b) é provável  a  saída  de  recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa  confiável do montante da obrigação.  Estabelecidas  essas  premissas,  pode­se  constatar  cristalinamente  que  os  tributos,  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  medida  judicial  ou  por  recurso  administrativo  como  é  o  caso,  classificam­se  como  provisões  e  não  como  obrigações.  Afinal,  não  se  pode  saber  com  precisão  se  ao  final  da  lide  (administrativa  ou  judicial),  se  os  tributos  serão  efetivamente devidos, qual a base de cálculo devida e muito menos a data de sua liquidação.   Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 43          42 Firmado  o  fundamento  de  que  tais  contribuições  no  contexto  aqui  descrito  possuem natureza de provisões, não são dedutíveis:  Lei nº 7.689, de 15/12/98  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  .....  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034,  de 1990)  Lei nº 9.249, de 26/12/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões  técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável; (destaquei)  Em síntese, é incabível a retificação da base de cálculo do IRPJ è da CSLL de  maneira a considerar a dedutibilidade das contribuições lançadas de ofício: a uma, porque pelo  fato de tais rubricas não estarem escrituradas ou declaradas; a duas, no caso do IRPJ, seja por  que a exigibilidade está suspensa sendo passível de alteração no contencioso administrativo e,  por fim, mas não menos importante, para o caso da CSLL ou IRPJ, porque se constituem em  verdadeiras provisões não sendo permitidas a sua dedução por lei.   Nessa mesma esteira se posicionou recentemente a CSRF:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 44          43 final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica (Acórdão CSRF nº 9101­00.592, de  18 de maio de 2010).  Portanto, nego provimento a este item do recurso.    MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 45          44 Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  Em relação a tese da consunção, em primeiro lugar há que se ter cautela na  importação  de  institutos  de  outros  quadrantes  do  Direito  (Penal)  cujos  bens  protegidos  são  outros: liberdade do ser humano.  O princípio da consunção no Direito Penal possui como característica básica,  o  englobamento  de  uma  conduta  típica menos  gravosa  por  outra  de maior  relevância,  estas  possuem um nexo, sendo considerada a primeira conduta como um mero ato preparatório da  última. O problema é que esse princípio se amolda ao Direito Penal de forma a contribuir para  o caráter de justiça na retributividade da pena. Ora, o Direito Tributário não é lastreado apenas  no princípio da retributividade e da prevenção, mas se reveste do seu caráter patrimonial, afinal  o Direito tributário, em apertada síntese, é o direito que define como serão cobrados os tributos  dos cidadãos para gerar receitas para o estado fazer face às suas despesas e custeio e tem como  contraparte, entre outros, o Direito Financeiro, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas  à  regulamentação  do  financiamento  geral  das  atividades  do  Estado.  O  contexto  então muda  totalmente e se torna impeditiva para tais “importações”.  Mantenho,  portanto,  as  multas  isoladas  nos  exatos  termos  prescritos  na  autuação.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  de  ofício  relativo  a  responsabilidade solidária dos sócios da Recorrente, afasto a decadência suscitada e, no mérito,  nego provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio Bezerra Neto – Redator designado    Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10882.003318/2007­01  Acórdão n.º 1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 46          45               Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado d igitalmente em 07/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
4556732 #
Numero do processo: 13820.000343/2004-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13820.000343/2004-02

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5210150

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.931

nome_arquivo_s : Decisao_13820000343200402.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13820000343200402_5210150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4556732

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395282870272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000343/2004­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.931  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Embargante  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.  Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF,  rejeitam­se os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  [Assinado com certificado digital]  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte  ao  Acórdão  3403­001.457,  de  20  março  de  2012,  por  meio  do  qual  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  desproveu o recurso voluntário.  Naquela assentada prevaleceu o entendimento de que antes do advento da lei  nº  10.865/2004  a  receita  proveniente  das  vendas  de  veículos  automotores  estava  sujeita  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 03 43 /2 00 4- 02 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 incidência monofásica (Lei nº 10.485/2002) e, portanto, submetida ao regime cumulativo das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  por  força  dos  artigos  1º,  §  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, combinado com o disposto no art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10,  VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003.  Em tempo hábil o contribuinte apresentou embargos de declaração, alegando  a existência de omissões no acórdão recorrido em razão de que: 1) não teria sido analisada a  aplicação dos artigos 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  que  tratam  especificamente  de  hipóteses  de  exportação  de  produtos  e  reconhecem  nesses  casos,  o  direito  de  o  contribuinte  manter  e  aproveitar  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores. Considerando que a Lei nº 10.485/2002 não disciplinou as receitas de exportação, é  evidente a aplicação dos citados dispositivos; 2) somente foram aproveitados créditos relativos  a insumos inseridos na sistemática da não­cumulatividade, ou seja, que não estavam sujeitos à  alíquota  zero  da  Lei  nº  10.485/2002.  O  crédito  só  foi  apurado  e  aproveitado  em  relação  a  insumos tributados pelo PIS e Cofins na etapa anterior à venda do veículo para o exterior; e 3)  o acórdão embargado deixou de analisar que o crédito em discussão visa dar cumprimento ao  art. 149, § 2º, I, da CF/88, que pretendeu desonerar as operações de exportação.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  aposentadoria  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira, Redatora designada para o voto vencedor do acórdão embargado, passo a relatar  os embargos de declaração.  Os documentos anexados aos autos comprovam que o recurso foi manejado  com a guarda do prazo regimental de cinco dias.  A  leitura  do  inteiro  teor  da  decisão  embargada  revela  que  ela  englobou  implicitamente as três “omissões” alegadas. Vejamos.  O voto condutor do acórdão embargado considerou que antes do advento da  lei nº 10.865/2004 a  receita proveniente das vendas de veículos automotores estava sujeita à  incidência  monofásica  (Lei  nº  10.485/2002)  e,  portanto,  estava  submetida  ao  regime  cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins por força da exclusão prevista nos artigos 1º, §  3º, IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 8º, VII, “a” da  Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003.  Ao citar expressamente os arts. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/220 e 10, VII,  “a” da Lei nº 10.833/2003, o acórdão deixou explícito que o contribuinte não  tem direito ao  crédito  almejado,  pois  a  redação  desses  dispositivos  deixa  bem  claro  que  as  receitas  provenientes da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica submetiam­se, à época dos  fatos, ao regime cumulativo não se lhes aplicando os artigos 1º a 6º da Lei nº 10.637/2002 e  nem as artigos 1º a 8º da Lei nº 10.833/2003.   Ora,  dizer  que  os  arts.  1º  a  6º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  1º  a  8º  da  Lei  nº  10.833/2003 não são aplicáveis à  receitas provenientes de operações com produtos  sujeitos à  incidência monofásica equivale a dizer que receitas submetidas ao regime cumulativo não dão  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13820.000343/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.931  S3­C4T3  Fl. 4          3 direito  à  apuração  de  crédito  do  regime  não­cumulativo,  ainda  que  as  receitas  sejam  decorrentes de exportação.  Assim,  é  óbvio  que  não  houve  “omissão”  no  julgado  nem  quanto  à  aplicabilidade  dos  artigos  5º,  §  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  do  art.  6º,  §  1º  da  Lei  nº  10.833/2003;  nem  quanto  à  natureza  dos  créditos  aproveitados  (o  fato  de  os  insumos  não  estarem sujeitos à alíquota zero); e, tampouco, quanto ao cumprimento do art. art. 149, § 2º, I,  da CF/88, uma vez que o Colegiado decidiu que as receitas do contribuinte estavam sujeitas ao  regime cumulativo, no qual nunca existiu direito de crédito.   É  pacífico  o  entendimento  segundo  o  qual  o  julgador  não  está  obrigado  a  decidir a lide da forma como foi colocada pelas partes e nem é obrigado a rebater ponto a ponto  todas as teses da defesa, conforme já decidiu o STJ nos acórdãos cujas ementas transcreve­se a  seguir:  “Processo RESP 361026  / PI  ; RECURSO ESPECIAL 2001/0138045­1 Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA Data  do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 261   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CSSL.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  1.  Ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  não  estando obrigado a analisar  todos os pontos  suscitados pelas partes nem a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  levantados  nas  razões  ou  nas  contra­razões  de  recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.   2.  "No  STJ  é  firme  o  posicionamento  no  sentido  de  que  não  é  possível  ao  contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992,  inexistindo qualquer ilegalidade nas IN's 198/88 e 90/92 ­ SRF" REsp 605.593/DF,  Rel. Eliana Calmon, DJU 02.05.05 ). Súmula 83/STJ.  3. Recurso especial improvido.”  (...)  “RESP 677585 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889­8 Relator(a) Ministro  LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento  06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.2006 p. 679   RECURSO  ESPECIAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TUTELA  ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  "CEGONHEIROS".  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE  PODER  ECONÔMICO  E  FORMAÇÃO  DE  CARTÉIS.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade no  acórdão  recorrido.  Inocorre o  referido  vício  in  procedendo  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da  controvérsia. (....)”  Inexistindo a obrigatoriedade de que sejam rebatidas ponto a ponto todas as  alegações  da  defesa  e  tendo  constado  expressamente  no  acórdão  embargado  os  dispositivos  legais que determinam a sujeição das receitas provenientes de operações com produtos sujeitos  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 à  incidência  monofásica  ao  regime  cumulativo,  não  há  que  se  falar  em  omissão  que  renda  ensejo aos embargos de declaração.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4538623 #
Numero do processo: 11030.904247/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.904247/2009-11

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200234

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.732

nome_arquivo_s : Decisao_11030904247200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 11030904247200911_5200234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4538623

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395284967424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904247/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.732  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTO POSTO VERONA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão  singular,  destacando  o  desacerto  no  raciocínio  fático,  lógico  e  jurídico  desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao  processo,  sem  impugnar  os  fundamentos  postos  na  decisão,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  por  padecer  de  regularidade  formal,  um  dos  pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514,  inc. II, do CPC.   Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 42 47 /2 00 9- 11 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904247/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.732  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.  Relatório  Trata­se de compensação declarada por meio de DCOMP de suposto crédito  de COFINS, que  foi  objeto de Despacho Decisório no  sentido de  sua não homologação,  em  virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Cientificado  da  decisão  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  os  valores  compensados  são  decorrentes  de  COFINS e PIS incidentes sobre receitas repassadas a terceiros (art. 3o., § 2o., inciso III, da Lei  9.718/98)  e  que,  por  conseguinte,  não  poderiam  sofrer  a  incidência  das  contribuições  em  comento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo contribuinte, assim decidiu:  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo  sido  notificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito compensado seria a título de PIS recolhido  com base nos Decretos­lei no. 2.445/1988 e 2.449/1988, que tiveram sua eficácia suspensa com  a  edição  da  Resolução  do  Senado  Federal  no.  49/95.  E  que,  em  face  do  exposto,  voltou  a  vigorar a sistemática da Lei Complementar no. 7/70 e, com a alta da inflação, o valor mensal  devido  pelas  empresas mercantis  e mistas  foi  reduzida  a  praticamente  zero. Alega  que  essa  situação  perdurou  até  29/11/1995,  quando  foi  editada  a MP  no.  1.212/95,  que  determinou  a  cobrança  do  PIS  sobre  o  faturamento.  Porém,  como  a MP  e  suas  sucessivas  reedições  não  observaram a carência nonagesimal exigida constitucionalmente, a Lei Complementar no. 7/70  estaria vigente até hoje e, em face disso, a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto  mês anterior, sem quaisquer correções. Estaria, assim, justificada a compensação efetuada pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  por  este  Conselho.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904247/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.732  S3­TE01  Fl. 113          3   É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de suposto crédito de COFINS. A compensação não foi homologada. A Recorrente,  em sua primeira manifestação, justifica a existência do crédito de COFINS alegando que seria  decorrente  de  incidência  havida  sobre  receita  repassada  a  terceiros  (sem,  contudo,  trazer  qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse tal alegação). A Delegacia de Julgamento  de Porto Alegre manteve o entendimento no sentido da inexistência do crédito. E, por fim, em  suas  razões  recursais,  justifica  a  compensação  em  face  de  suposto  recolhimento  indevido  a  maior a título de PIS!!!  De se ressaltar que não se trata de simples inovação de argumentos, mas de  matéria completamente estranha aos autos do processo. Não se questiona aqui, compensação de  crédito de PIS, mas sim compensação de crédito de COFINS. Padece o recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904247/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.732  S3­TE01  Fl. 114          4                             Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4554584 #
Numero do processo: 10860.905009/2009-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.905009/2009-89

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202614

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.102

nome_arquivo_s : Decisao_10860905009200989.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860905009200989_5202614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4554584

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395289161728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905009/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.102  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2008  INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso  Voluntário  de  acórdão  da  DRJ  embasado  em  Manifestação  de  Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  de  PIS/PASEP  de  período  de  apuração  julho/2005  com  débitos  de  COFINS do período de apuração dezembro/2007 no valor de R$ 42.768,72..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 09 /2 00 9- 89 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Através de Despacho Decisório Eletrônico  recebido em 19/10/2009, a DRF  em  Taubaté/SP  não  homologou  o  PER/DCOMP  pois  “Foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos créditos informados no  Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/12/2009, onde resumidamente alega que:  a.  o crédito é oriundo da exclusão do ICMS da base de calculo da COFINS  b.  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços.  c.  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional a incidência de contribuição sobre esse tributo.  d.  a  matéria  em  questão  que  se  refere  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, se encontra em repercussão geral, no STF.  Ao final pede que seu PER/DCOMP seja homologado.  A  contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência  da  ação  administrativa,  porem o fez com numeração estranha ao processo. A receita federal a intimou para corrigir a  numeração indicada para assim proceder. Não obteve resposta da contribuinte, razão pela qual  o processo teve sua continuidade.   A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  seu  acórdão  atenta  para  a  correção  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  calculo das contribuições sociais. Destaca que a lei 9.718/98, norma que regulava a COFINS  na época, não previa a exclusão do  ICMS da base de cálculo. Anexa a  sumula 94 do STJ, e  lembra  que  o  recurso  extraordinário  nº  240.7852/MG  não  foi  julgado,  portanto,  afasta  sua  aplicação. Atesta a falta de provas anexadas para a comprovação do valor pago a maior.  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde  afirma  que  o  conceito  de  faturamento  e  receita  possui  natureza  constitucional  e  não  pode  ser  modificado por  legislação  infraconstitucional. Fundamenta  seu  argumento  anexando parte de  voto  proferido  pelo  Exmo.  Min.  do  STF,  Marco  Aurélio  Melo,  e  afirma  que  o  valor  correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento ou receita. Ao final pede que seja  reconhecido seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomo conhecimento.  Discorrendo sobre a contagem de prazo no âmbito do processo administrativo  fiscal, o artigo 5º do Decreto 70.235/72 (PAF) estabelece:   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.905009/2009­89  Acórdão n.º 3803­004.102  S3­TE03  Fl. 11          3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Quanto ao prazo para apresentação da Manifestação de  Inconformidade o §  9o do artigo 74 da Lei 9.430/96, combinado com o § 7o do mesmo dispositivo legal estabelece  o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato que não homologou a compensação.  Em  analise  dos  autos  verificamos  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  19/10/2009  (Fls.  50),  considerando  que  o  dia  19/10/2009  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se  na  terça­feira  dia  20/10/2009  e  findou­se  na  quarta­feira  dia  18/11/2009,  somente  em  02/12/2009  (Fls.  08)  a  manifestação  de  inconformidade foi protocolizada.  Não  identificamos  a  existência  de  feriados  ou  falta  de  expediente  na  repartição, tão pouco a recorrente defende a tempestividade em seu recurso, o que seria natural  em ocorrendo situações excepcionais como motivos de força maior, greve e outros eventos.  Entendemos que errou a DRJ em Campinas/SP ao atestar a tempestividade da  Manifestação  de  Inconformidade  e manifestar­se  sobre  as  questões  de mérito  sem  ao menos  justificar a sua certificação de tempestividade.   Verificamos,  ainda,  que  o  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  assim  escreve:  “Em  20.10.2009,  a  ora  Peticionaria  foi  notificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  o  teor  da  decisão  exarada  pela  autoridade  fiscal  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  empresa,  não  homologando  também o pedidos de compensações realizados no mesmo procedimento fiscal, conforme dados  descrito a seguir:”  Ora, o próprio  sujeito passivo  reconhece  a data  da notificação do despacho  decisório,  apesar  de  um  dia  depois  do  efetivo  recebimento,  o  que  em  nada  altera  o  entendimento a respeito da intempestividade da sua manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4523428 #
Numero do processo: 11610.003135/2001-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11610.003135/2001-54

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198219

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.496

nome_arquivo_s : Decisao_11610003135200154.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 11610003135200154_5198219.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4523428

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395294404608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.003135/2001­54  Recurso nº  163.638   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.496  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ALAN PAULO CANÇADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 31 35 /2 00 1- 54 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Alan Paulo Cançado foi lavrado o auto de infração de fls. 29/32,  objetivando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  em  decorrência  de  dedução  indevida de despesa com instrução e a título de pensão alimentícia judicial, verificadas no ano­ calendário de 1996.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”),  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2101­00.733, que se encontra às fls. 115/118  e cuja ementa é a seguinte:    “DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.   Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido pagamento antecipado.   Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido  omissão no exercício daquela atividade.  A  hipótese  de  que  trata  o  artigo  149,  V,  do Código,  é  exceção  à  regra  do  artigo 173, I.  A  interpretação do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em conjunto  com os  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e  VII, e 173, I, todos do CTN.  Decadência acolhida.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 9202­002.496  CSRF­T2  Fl. 8          3   A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário.  Intimada do acórdão em 03/03/2011 (fls. 119), a Fazenda Nacional interpôs o  recurso  especial  de  fls.  122/125,  em  que  pleiteia  seja  afastada  a  decadência  declarada  pela  decisão  recorrida  e  demonstra  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  paradigmas  quanto  à  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  a  situações  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento (Acórdãos CSRF/9101­00.460 e CSRF/02­02288).   O  recurso  especial  foi  admitido  conforme  se verifica do despacho nº 2100­ 00.211/2011, de 29/04/2011 (fls. 128/129).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou contra­razões (fls. 132/134).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  A Recorrente sustenta divergência no tocante à decadência entre o v. acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  9101­00.460  e  CSRF  nº  02­02.288.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se assim ementados:  “Acórdão nº 9101­00.460  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra  do  art.  173,inciso  I,  do CTN. Precedentes  no  STJ,  nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art.  543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  “Acórdão nº CSRF/02­02.288   PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência prevista no art. 173, I, do CTN.  Recurso Especial negado.”  Verifico  que  os  paradigmas  apontados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  consideram que a decadência dos  tributos  lançados por homologação  se  submete  à  regra do art. 173, inciso I, do CTN, quando não houver antecipação de recolhimento do tributo  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4  por parte do sujeito passivo, enquanto o acórdão recorrido concluiu que o prazo de decadência  relativo a esses tributos se rege pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN independentemente da  existência de pagamento antecipado.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Quanto  ao mérito,  no  tocante  à  decadência,  já manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC, consolidou entendimento diverso do que sempre adotei, conforme se verifica da ementa a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 9202­002.496  CSRF­T2  Fl. 9          5 tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve  antecipação  de  pagamento  deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Nos  casos  em que há  recolhimento,  ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso a decisão recorrida reconheceu a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1996.   O crédito tributário em discussão no presente processo é relativo a dedução a  título (i) de despesa com instrução e (ii) de pensão alimentícia judicial, ambas glosadas por não  atenderem  às  exigências  legais.  Trata­se,  de  revisão  de  declaração  de  rendimentos  que  constatou irregularidades na declaração do contribuinte no ano­calendário de 1996 e acarretou  a alteração da declaração de “saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir” para “imposto  suplementar de R$ 4.658,50”.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6  Compulsando os autos, verifico pela cópia da declaração de ajuste anual do  exercício  de  1997  (fls.  18  e  seguintes)  que  durante  o  ano  calendário  de  1996  não  houve  qualquer recolhimento de imposto de renda pelo contribuinte.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso,  a  teor  da  exigência  regimental  acima  referida, o disposto no artigo 173, inciso I do CTN, sendo que o início do prazo de decadência  deve se dar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Considerando que os fatos geradores ocorreram durante o ano­calendário de  1996,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado corresponde a 1º/01/1998. Assim, quando o contribuinte foi notificado do lançamento  em 15/07/2002 (fl. 37) não havia transcorrido o prazo de decadência de cinco anos.  Afastada a decadência,  cabe verificar se há alegações no  recurso voluntário  que ainda não foram enfrentadas, hipótese em que os autos devem ser devolvidos para a turma  de origem.  No  presente  caso,  o  contribuinte  sustenta  a  legitimidade  das  deduções  glosadas tendo trazido aos autos, juntamente com seu recurso voluntário, os documentos de fls.  58/112.  O  v.  acórdão  recorrido,  no  entanto,  ao  reconhecer  a  decadência  deixou  de  analisar os  argumentos  e documentos  apresentados no  recurso voluntário,  razão pela qual os  autos  devem  ser  devolvidos  para  que  o  CARF  se  manifeste  sobre  o  mérito,  sob  pena  de  supressão de instâncias.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO e determinar a devolução dos  autos à segunda instância para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
4538863 #
Numero do processo: 13839.001651/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 9101-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Junior, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13839.001651/00-80

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200474

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.501

nome_arquivo_s : Decisao_138390016510080.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 138390016510080_5200474.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Junior, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4538863

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395297550336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 151          1 150  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001651/00­80  Recurso nº  30.213.1641   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.501  –  1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PRESCRIÇÃO  Recorrente  SHIMETK IND. E COM. DE RESINAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997  Ementa  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da  Silva,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  (suplente  convocado),  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner  (suplente  convocada),  João  Carlos de Lima Junior, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 16 51 /0 0- 80 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  111/119)  interposto  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  extinto  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98.  Insurgiu­se o Recorrente  contra o  acórdão nº 302­37.507  (fls.  103/105)  por  meio  do  qual  a  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso voluntário do contribuinte (fls. 87/90).  O acórdão recorrido foi assim ementado:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  tem  fundamento em ato com  força de  lei, não violando,  portanto,  os  princípios  da  tipicidade  e  da  legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente  formal e de obrigação acessória sem relação direta  com a ocorrência do  fato gerador, o atraso na sua  entrega  não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O  contribuinte  em  suas  razões  recursais  afirmou  que  o  artigo  138  do CTN  visa assegurar o respeito ao princípio constitucional da igualdade. Argumentou que não podem  sofrer  a  mesma  punição  aqueles  que  se  auto  denunciam  e  proporcionam  o  saneamento  espontâneo da falha havida e aqueles que são autuados por procedimento de oficio dos órgãos  fiscalizadores. Afirmou,  por  fim,  que o  não  benefício  decorrente  da denúncia  espontânea no  caso dos autos seria privilegiar a má fé.  Transcreveu a ementa do acórdão paradigma proferido pela Segunda Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  102­46.597)  na  sessão  de  julgamento  realizada em 26/01/2005:  IRPF —  PENALIDADE — MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE —  A  penalidade,  eventualmente  aplicável  por  descumprimento  de  prazo  de  obrigação  acessória,  tem, como base de cálculo, quando for o  caso,  o  imposto  líquido  devido,  constante  na  Declaração  Anual  de  Ajuste  Legitima  a  interpretação de que a base de cálculo será sempre  o  imposto  devido  pois  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  multa  sobre  determinado  valor  antecipadamente  pago.  A  espontaneidade  do  contribuinte está no cumprimento de uma obrigação  acessória  imposta  anualmente.  Logo,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  está  presente,  in  casu, face ao pressuposto da boa­fé, inclusive.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 13839.001651/00­80  Acórdão n.º 9101­001.501  CSRF­T1  Fl. 152          3 Assim, o contribuinte pretende a reforma da decisão recorrida para extinguir  a exigência referente ao atraso na entrega da DCTF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às  fls. 139/142 e argumentou  que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao caso dos autos, razão pela qual deve  persistir a cobrança da multa imposta pelo descumprimento do prazo de entrega da DCTF, vez  que  a  sua  dispensa  viola  o  artigo  11  do  Decreto­Lei  n°1.968/82,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei n° 2.065/83.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata  o  presente processo  de  auto  de  infração  para  imposição  de multa  em  razão de atraso na entrega das declarações DCTF referentes aos períodos de julho a dezembro  de  1994,  janeiro  a  setembro  e  dezembro  de  1995,  janeiro  a  dezembro  de  1996  e  janeiro  de  1997.  A matéria em debate foi sumulada e aprovada pelo Pleno na sessão realizada  em 29/11/2010.   A súmula 49 do CARF assim dispõe:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Nesse passo, se faz importante, ainda, observar o que dispõe o artigo 67 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de  número 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara,  turma  especial ou a própria CSRF: (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF,  ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância. (...)  Do  exposto,  resta  clara  a  existência  de  vedação  expressa  quanto  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Especial  contra  decisão  que  trata  de  matéria  sumulada pelo CARF. É o que ocorre o presente caso, razão pela qual não conheço o Recurso  Especial.   Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

score : 1.0
4567482 #
Numero do processo: 13736.000106/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13736.000106/2008-16

conteudo_id_s : 5217747

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.149

nome_arquivo_s : Decisao_13736000106200816.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13736000106200816_5217747.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4567482

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395314327552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000106/2008­16  Recurso nº  172.132   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.149  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  HELIO PEDRO DO NASCIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2005.  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005 (fls. 3/6), referente a omissão     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   2 de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  8.061,60  (oito  mil,  sessenta e um reais e sessenta centavos), que reduziu o imposto a restituir.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  recebidos  da Marinha  do  Brasil  a  título  de  “Adicional  por  tempo  de  serviço  e  compensação  orgânica”  estariam  entre  as  hipóteses  de  exclusão de incidência de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do inciso III  do art. 1º, inciso III, alínea “d” e “n” da Lei nº 8.852, de 1994.   A Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ/RIO  II,  por meio  do Acórdão  nº  13­19.492, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificado em 10 de maio de 2008 (fl. 35), o contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 6 do mês seguinte (fls. 36/37), alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13736.000106/2008­16  Acórdão n.º 2102­02.149  S2­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação do contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852,  de 1994, no dispositivo citado, não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto  de renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Esse entendimento está expresso na Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física”. Portanto, de aplicação obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   4                 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

score : 1.0
4565879 #
Numero do processo: 11080.010533/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA ATRASO DCTF: O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, sujeitar-se-á à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. (Art. 7º, II, § 1º e 2° da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)
Numero da decisão: 1801-001.157
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA ATRASO DCTF: O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, sujeitar-se-á à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. (Art. 7º, II, § 1º e 2° da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11080.010533/2008-39

conteudo_id_s : 5213907

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1801-001.157

nome_arquivo_s : Decisao_11080010533200839.pdf

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080010533200839_5213907.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4565879

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395318521856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 91          1 90  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010533/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.157  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Multa Atraso DCTF  Recorrente  GREMIO FOOT­BALL PORTO ALEGRENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  MULTA ATRASO DCTF:   O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita  Federal  ­ SRF, sujeitar­se­á à multa de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  limitada  a  20%,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a  declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de oficio.  (Art.  7o.,  II,  § 1o.e  2° da Lei n° 10.426, de 2002,  com a  redação  dada pela Lei n° 11.051, de 2004)        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira, e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  6a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento  que exige multa por atraso na entrega da DCTF.  Contra a empresa em epígrafe foi lavrada a notificação de lançamento de fl.  13 que exige multa por atraso na entrega da DCTF do mês de fevereiro de 2006, no valor de R$  95.960,85, correspondente a 20% calculados sobre o montante total de tributos declarados na  DCTF de R$ 479.804,29.  Cientificada,  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01/12)  invocando  a  nulidade  da  exigência  por  ausência  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  servidor  autorizado.  Seria  nula,  ainda,  a  exigência,  pela  inobservância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  se  trataria  de  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória em valores comparados ao da obrigação principal já adimplida, o que caracterizaria  verdadeiro confisco, considerado inconstitucional.  A 6a. Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente  a  impugnação. Aquela autoridade considerou a  legalidade do ato que prescinde de assinatura  por ter sido emitido por processo eletrônico (fls. 66/70).  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  notificação  de  lançamento observou que a exigência encontra­se fundamentada em lei e que alegações dessa  categoria não poderiam ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo pois lhes faltaria  competência para apreciá­las.  Notificada da decisão, em 16/12/2009 (AR fl. 76), apresentou a interessada,  em 15/01/2010, o recurso voluntário de fls. 77/87. Nas razões de defesa reitera as alegações de  nulidade do ato por falta de assinatura e pelos seus efeitos confiscatórios, acrescentando que o  cálculo da penalidade, com acréscimo de 2% sobre cada mês de atraso caracterizaria também  bis  in  idem.  Nesse  contexto  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  teriam  função  administrativa judicante e poderiam reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  Aduz que se os  tributos devidos  foram adimplidos não haveria  interesse na  aplicação de multa por atraso de entrega de obrigação acessória pois não se verificaria dano ao  erário – “o cumprimento do principal extingue o acessório...”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.010533/2008­39  Acórdão n.º 1801­01.157  S1­TE01  Fl. 92          3 Entende  que  a  multa  aplicada  nos  casos  em  que  o  valor  declarado  foi  adimplido não poderia ser o mesmo que a multa aplicada quando não há pagamento do valor  apresentado ao Fisco, o que caracterizaria bis in idem.  Pondera  que  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória atrelada ao tributo declarado como devido seria inteiramente desarrazoada, pois não  guarda qualquer relação de proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção aplicada.  Ao final pede pela improcedência da exigência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No que toca à alegada nulidade da notificação de lançamento por ausência de  assinatura  de  chefe  ou  outro  servidor  limito­me  a  ratificar  as  razões  de  decidir  da  Turma  Julgadora de 1a.  instância, ou seja, o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n  º 70.235, de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  determina  que  a  notificação  de  lançamento  emitida  eletronicamente  prescinde  de  assinatura.  Afasto,  portanto,  a  invocada  nulidade da exigência.  No mérito verifica­se que a DCTF do mês de fevereiro de 2006, que deveria  ter  sido  apresentada  pela  empresa  recorrente  até  07/04/2006,  somente  foi  apresentada  em  25/07/2008, ou seja, passados vinte e oito (28) meses do prazo final para sua apresentação.  Diante  da  impontualidade  foi  lavrada  a multa  calculada  em  2%  ao mês  de  atraso ou fração,  limitada a 20% ­ assim,  in casu, corresponde a 20% sobre o montante  total  dos tributos declarados, de R$ 479.804,29, importando assim na exigência de crédito tributário  no valor de R$ 95.960,85. Tudo nos exatos termos da legislação indicada no próprio corpo da  notificação de lançamento ­ art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art.  19 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, já reproduzida nos autos e que ora se transcreve uma vez  mais:  Art.  7o. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 sujeitar­se­á  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.051, de 2004)  (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  2o. Observado o disposto no § 3o., as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  (...)  Quanto  a  todos  os demais  argumentos de defesa,  que podem ser  resumidos  em  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos no sistema jurídico, cumpre transcrever o posicionamento consentâneo deste órgão,  constante da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n  º.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.010533/2008­39  Acórdão n.º 1801­01.157  S1­TE01  Fl. 93          5   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4538444 #
Numero do processo: 13855.003590/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Adriano Gonzáles Silvério Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete De Oliveira Barros – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13855.003590/2009-60

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.354

nome_arquivo_s : Decisao_13855003590200960.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13855003590200960_5200055.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Adriano Gonzáles Silvério Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete De Oliveira Barros – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4538444

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395345784832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 313          1 312  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003590/2009­60  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.354  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Adriano  Gonzáles Silvério Marcelo Oliveira – Presidente   Bernadete De Oliveira Barros – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva     RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 25/11/2009, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a empresa deixou de incluir, nas  GFIPs, os pagamentos realizados aos segurados empregados a titulo de programa de estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  através  de Cartão  de  premiação  "FLEXCARD",  considerados  remuneração pela autoridade autuante.  A  autoridade  autuante  informa  que,  embora  o  descumprimento  da  obrigação  acessória descrita tenha ocorrido no período de 01/2005 a 07/2006, o presente auto de infração     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .0 03 59 0/ 20 09 -6 0 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13855.003590/2009­60  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.354  S2­C3T1  Fl. 314          2 está sendo lavrado apenas com relação às competências 11/2005 a 04/2006,  tendo em vista o  Parecer PGFN/CAT n° 433/2009, no sentido de que seja aplicada a penalidade menos severa,  em acordo com o contido no art. 106, II, c, do CTN, devendo se proceder à comparação, para a  mesma conduta, entre as penalidades da legislação posterior e anterior à MP 449/2008 para os  fatos geradores anteriores à publicação dessa.  Esclarece que, a fim de incidência da penalidade mais benéfica ao contribuinte,  comparou­se o valor da multa aplicada na forma da legislação vigente à época do fato gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação  da  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, concluindo que, para as competências em que a multa anterior é a mais favorável ao  contribuinte,  quais  sejam,  competências  11/2005  a  04/2006,  aplicou­se  a  multa  de mora  de  24% e lavrou­se o presente AI (FLD 68).  Naquelas  competências  em  que  a  multa  atual  é  a  mais  benéfica,  lançou­se  a  multa de ofício de 75%.  Informa, ainda, que as cópias dos elementos examinados que serviram de base  para  a  constituição  deste  lançamento  e  as  cópias  do  Estatuto  Social  e  Atas  de  Assembléias  estão anexadas às  folhas 19 a 144 do Auto de  Infração­ DEBCAD n° 37.250.693­3, ao qual  este se encontra apensado.  A autuada  impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  12­35.129,  da  10a  Turma  da  DRJ/RJ1,  (fls.  272),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  284), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reafirma  que  as  verbas  pagas  a  titulo  de  incentivo  aos  funcionários  da  Recorrente, por meio dos cartões "FLEX CARD ­ TOP PREMIUM CARD", contratados junto  à  empresa  Incentive  House,  não  podem  ser  consideradas  remuneração  e  por  tal  razão  não  poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Esclarece que firmou contrato com a Incentive House para prestação de serviços  de  marketing  promocional  com  o  objetivo  de  incentivar  os  seus  funcionários  e,  por  conseguinte, obter aumento de sua produtividade.  Discorre sobre a atividade de “marketing promocional”, pois entende que o que  se  está  exigindo  da  Recorrente  é  a  exação  previdenciária  sobre  pagamentos  de  marketing  promocional,  e  que  a  única  causa  da  exigência  está  centrada  na  forma  da  realização  do  pagamento,  que  na  hipótese  dos  prêmios  de  incentivo  é  o  dinheiro,  mas  que  o  fato  de  a  realização do  serviço de marketing promocional  se dar  em dinheiro não muda a natureza do  próprio serviço.  Assevera que a atividade fiscalizatória que ensejou a autuação foi absolutamente  precária,  tendo  em  vista  a  ausência  de  investigação  dos  fatos,  em  especial,  a  natureza  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente,  conforme  determina  o  art.  142,  do  CTN,  e  que  se  a  Fiscalização  tivesse  se  preocupado  em  analisar  e  compreender  a  natureza  dos  serviços  contratados por ela jamais teria efetuado o lançamento.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13855.003590/2009­60  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.354  S2­C3T1  Fl. 315          3 Reitera que as verbas percebidas pelos funcionários da Recorrente não possuem  característica  de  remuneração,  visto  não  estarem  presentes  os  requisitos  legais,  como  a  habitualidade e o caráter contraprestacional, argumentando que não é qualquer valor pago ao  segurado  empregado que configura  remuneração, mas  tão  somente  aqueles que  constituam a  compensação pelo trabalho prestado.  Informa que a eventualidade dos pagamentos das gratificações se constata pelo  alcance  das  metas  estipuladas  pela  Recorrente,  sendo  que  apenas  nos  meses  em  que  determinado  funcionário  e/ou  setor  da  empresa  atingiram  os  objetivos  esperados  pela  Recorrente fizeram jus ao prêmio disponibilizado nos cartões "TOP'PREMIUM CARD", o que  demonstra a  inexistência de habitualidade no pagamento de  tais verbas, uma vez que, para o  seu  pagamento,  haveria  a  necessidade  de  cumprimento  de  determinadas metas  previstas  nos  planos elaborados pela empresa, podendo, assim, o referido pagamento ocorrer ou não.  Entende que  fica clara a  falta de contraprestação do segurado empregado e do  contribuinte individual pelos valores recebidos a titulo de incentivo, uma vez que o pagamento  destes  valores  está  condicionado  à mera  liberalidade  do  empregador,  ou  seja,  à  sua  única  e  exclusiva vontade e com o único intuito de melhorar a sua própria lucratividade.  Conclui  que,  se  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  previdenciária,  em  razão  do  acima  exposto,  seria  incabível  que  a  Recorrente  informasse  os  pagamentos efetuados a seus colaboradores na forma de incentivo como "dados relacionados a  fatos  geradores",  razão  pela  qual  requer  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/RJ  e  anulação do crédito previdenciário em análise.  Quanto à penalidade aplicada para a especifica hipótese de ausência de entrega  de GFIP ou entrega com omissões, alega que a Lei n° 11.941/09 introduziu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91, que determina a aplicação de multa isolada no importe de R$ 20,00 a cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  na  GFIP,  mas  que,  apesar  disso,  a  r.  decisão  recorrida manteve o lançamento, que, por sua vez, teria aplicado a multa tida por mais benéfica  ao contribuinte.   Sustenta  que  a  autuação  está  equivocada,  pois,  para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benéfica,  fez­se  a  comparação  entre  a  penalidade  prevista  no  art.  32,  IV,  §  5o,  da  Lei  8.212/91, imposta no auto de infração como a mais benéfica, com a penalidade de 75% prevista  na  Lei  n°  9.430/96,que  seria  a  atualmente  aplicável  à  hipótese,  sendo  que  tal  conduta  está  errada e a decisão recorrida se negou a aplicar a penalidade mais benéfica à Recorrente.  Aduz  que  a  multa  de  75%  prevista  pelo  art.  44  da  Lei9.430/96  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  lançamento  de  oficio  de  contribuições  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  não  paga  ou  paga  em  atraso,  conforme  determinação  expressa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91 com redação dada pela Lei n° 11.941/09, e que, nos  casos de descumprimento de obrigação acessória, a Lei n° 11.941/09 revogou o art. 32, § 5o da  Lei n° 8.212/91 e incluiu o art. 32­A à Lei n° 8.212/91, que dispõe que a multa a ser aplicada  em  infrações  como  do  presente  caso  será  de  R$  20,00  a  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas ou omitidas na GFIP.  Defende  que  é  impossível  comprar  a  penalidade  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/96  com  a  multa  estabelecida  pelo  revogado  art.  32,  IV  e  §  5o  ,  pois  os  aludidos  dispositivos  tratam  de  situações  absolutamente  diferentes,  já  que  uma  se  destina  a  regular  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13855.003590/2009­60  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.354  S2­C3T1  Fl. 316          4 penalidade de oficio imposta no lançamento da obrigação principal e a outra se presta a regular  hipóteses de lançamento de multa isolada em razão do descumprimento de obrigação acessória.  Conclui  que  a multa  prevista  pela  Lei  n°  11.941/09  para  os  casos  de  falta  de  declaração de GFIP ou. declaração inexata é especifica e está prevista pelo art. 32­A, que prevê  a aplicação de multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações erradas na GFIP.  Entende que deve ser reformada a decisão recorrida, pois diferentemente do que  decidiu o D. Órgão Julgador "a quo", a aplicação da multa mais benéfica, se não foi respeitada  pelo  lançamento,  deve  se  dar  por  ocasião  do  julgamento  da  lide  pendente  de  desfecho,  em  observância ao disposto no o art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, e que a falta de aplicação  imediata da multa pode gerar sérias distorções para a Recorrente, eis que ela terá que suportar a  contingência de um valor muito superior ao devido, conforme determina a lei.  Argumenta  que,  caso  a  Recorrente  opte  por  discutir  judicialmente  o  débito,  haverá a inscrição em divida de valor absolutamente equivocado e contrário à lei, apenas e tão  somente  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  realizado  o  imediato  pagamento  do  débito,  e  a  exigência de que a aplicação da multa mais benéfica esteja condicionada ao prévio pagamento  do tributo é contrário às determinações do CTN.  Colaciona  julgados do CARF e do STJ para  reforçar o entendimento de que a  aplicação da multa mais benéfica é  imediata e  requer  a  reforma da decisão  recorrida para  se  aplicar a penalidade mais benéfica à Recorrente, no caso a multa prevista no artigo 32­A, da  Lei 8.212/91.  Alega que o equívoco na aplicação da legislação correta viciou  todo o auto de  infração,  fundamentado  em  dispositivo  legal  que  não  observou  a  regra  da  retroatividade  benigna,  o  que  foi  reiterado  pela  decisão  recorrida,  pois  não  se  pode  pretender  retificar  lançamento  que,  em  sua  formação,  constituição  e  definitividade  já  está  viciado,  exatamente  como no caso em exame.  Afirma  que  o  erro  cometido  pelo  fiscal  autuante  na  aplicação  da  correta  penalidade ao caso, contaminou todo o lançamento, nulificando­o por inteiro, mais uma razão  pela qual é de rigor o cancelamento da presente autuação.  Insiste no entendimento de que houve duplicidade no lançamento da multa, uma  vez que a suposta conduta  infratora ora combatida, apresentação de documentos (GFIP) com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  foi  objeto  de  penalização  já  em  outras  situações,  quais  sejam, Autos  de  Infração  ­ AIs  n°s  37.250.693­3  e  37.250.694­1,  conforme  apontado inclusive no próprio Relatório da Infração, sendo que o fato havido como infração foi  único, qual seja, pagamentos de valores pela  Incentive House a  funcionários da Recorrente e  que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Observa  que  a  própria  decisão  recorrida  é  contraditória  ao  afirmar  que  não  haveria duplicidade de lançamento, uma vez que também afirma que a MP 449/2008, por meio  da redação atribuída ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, teria unificado as penalidades aplicáveis às  hipóteses de não declaração (obrigação acessória) e descumprimento de obrigação principal.  Finaliza requerendo a reforma do v. acórdão da DRJ/RJ1, para que seja julgado  totalmente improcedente o AI n° 37.250.690­9, cancelando­se integralmente a multa por meio  dele indevidamente constituída.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13855.003590/2009­60  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.354  S2­C3T1  Fl. 317          5 É o Relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13855.003590/2009­60  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.354  S2­C3T1  Fl. 318          6 VOTO  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Trata­se  o  caso  em  tela  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  em  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária.  A  autoridade  lançadora  deixa  consignado,  no  item  4  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07),  que  “As  cópias  dos  elementos  examinados  que  serviram  de  base  para  a  constituição deste lançamento e as cópias do Estatuto Social e Atas de Assembléias estão anexadas às  folhas 19 a 144 do Auto de Infração­ DEBCAD n° 37.250.693­3, ao qual este se encontra apensado.”  De  fato,  as  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  omissas  em GFIP  foram  lançadas por intermédio do AI acima citado, e existe uma nítida conexão entre os lançamentos  mencionados,  uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento dos fatos geradores e  lançamento das respectivas contribuições previdenciárias,  deparou­se a fiscalização com a obrigação descumprida,.caracterizada por deixar de declarar os  respectivos valores em GFIP.  No  entanto,  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  ter  deixado  consignado,  em  seu  relatório, que os processos deveriam ser apensados, tal fato não ocorreu.  Da mesma forma, não é possível saber, pelo que consta dos autos, se já houve o  julgamento  definitivo  dos AIs  correlatos  que  lançaram  as  contribuições  previdenciárias  cuja  omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente Auto de Infração.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação  de  convicção  quanto  à  regularidade do feito.  Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão entre os  todos  esses  processos e, para evitar que se tenham decisões contraditórias, deve­se reunir os autos em uma  mesma Câmara, para que se aplique a todos eles a mesma decisão.  Cumpre  registrar que este Conselho vem decidindo no sentido de  se admitir  a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo transcritas:  “NORMAS PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de  fato e direito dos pedidos de um e de outro processo  são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma  câmara para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma decisão. Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13855.003590/2009­60  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.354  S2­C3T1  Fl. 319          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Dessa forma, entendo que os referidos processos administrativos fiscais devam  ser reunidos, a fim de afastar a hipótese de decisões contraditórias, nos termos do artigo 6º do  Regimento Interno do CARF, que estabelece:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Portanto, tendo em vista que restou configurada a existência da conexão entre os  citados processos, devem ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos nº 15889.000317/2010­ 55  e  15889.000322/2010­68,  apensados  ao  presente  processo,  a  fim  de  que  sejam  julgados  simultaneamente pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro deles.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0