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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555633 #
Numero do processo: 10935.000320/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/2002 PIS - PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 - 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CIÊNCIA - COMPROVAÇÃO. Considera-se cientificada do MPF a interessada, quando comprovada a ciência pessoal de seu representante legal. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta e não, necessariamente, no estabelecimento do autuado. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - MATÉRIA SUB JUDICE. Prevalece a decisão judicial que transitou em julgado, nos exatos termos em que exarada. Reconhecida a legalidade da incidência tributária, bem como a existência de créditos restituíveis em relação a determinado período, de se respeitar a decisão judicial. ALEGAÇÃO DE ERRO FORMAL - COMPROVAÇÃO. Se o Fisco se baseou em demonstrativo elaborado pelo contribuinte para promover o lançamento, mera alegação de que houve erro na prestação das informações, não basta para que o lançamento seja ajustado. Necessário que o contribuinte demonstre que as informações prestadas estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, para que seja possível adequar o lançamento. TAXA SELIC JUROS MORATÓRIOS SÚMULA Nº 04 DO CARF. A jurisprudência exaustiva a respeito da questão gerou a edição da Súmula nº 04 do CARF que deve ser aplicada ao caso. Mantida a SELIC como índice de juros moratórios para lançamentos correspondentes a créditos gerados a partir de 01/04/1995. DIREITO A CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Embora exista, hoje, decisão judicial transitada em julgado que reconhece a existência de crédito restituível em favor do contribuinte, na data da lavratura do auto de infração o crédito do contribuinte ainda não estava definitivamente reconhecido na esfera judicial. Ademais, ainda que houvesse tal reconhecimento, para que fosse possível a compensação pretendida pelo contribuinte, necessário seria prévia apresentação de pedido de restituição, formalizado nos termos da legislação vigente, e/ou prévia apresentação do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, para que se pudesse, então promover a compensação dos valores, seja no momento do lançamento, seja no momento da cobrança dos valores definitivamente constituídos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3302-001.663
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.000320/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.663  S3­C3T2  Fl. 274          2 foram por ele prestadas  equivocadamente,  para que seja possível  adequar o  lançamento.  TAXA SELIC ­ JUROS MORATÓRIOS ­ SÚMULA Nº 04 DO CARF.   A jurisprudência exaustiva a respeito da questão gerou a edição da Súmula nº  04 do CARF que deve ser aplicada ao caso. Mantida a SELIC como índice de  juros moratórios para lançamentos correspondentes a créditos gerados a partir  de 01/04/1995.  DIREITO  A  CRÉDITOS.  RESTITUIÇÃO GARANTIDA  POR DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  FALTA  DE  FORMALIZAÇÃO  ADEQUADA  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Embora exista, hoje, decisão judicial  transitada em julgado que reconhece a  existência de crédito restituível em favor do contribuinte, na data da lavratura  do auto de infração o crédito do contribuinte ainda não estava definitivamente  reconhecido  na  esfera  judicial.  Ademais,  ainda  que  houvesse  tal  reconhecimento,  para  que  fosse  possível  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  necessário  seria  prévia  apresentação  de  pedido  de  restituição,  formalizado  nos  termos  da  legislação  vigente,  e/ou  prévia  apresentação  do  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado, para que se pudesse, então promover a compensação  dos valores, seja no momento do lançamento, seja no momento da cobrança  dos valores definitivamente constituídos.   Recurso provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.000320/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.663  S3­C3T2  Fl. 275          3 Participaram do presente  julgamento os Conselheiro: Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fl.  04/15),  lavrado  para  cobrança  de  PIS/PASEP,  relativamente  às  competências  de  01/1998  a  10/2002,  e  cientificado  ao  contribuinte em 13/02/2003.   Segundo informações prestadas no próprio Auto de Infração, somente foram  identificados recolhimentos da contribuição para as  competências de 01/98 a 01/99,  e  os  valores  recolhidos  foram  computados  na  determinação  do  valor  lançado.  Consta,  ainda,  que  serviu de base de cálculo para o lançamento os valores correspondentes às Receitas Correntes,  Transferências Correntes e Transferências de Capital, nos termos estabelecidos pelo artigo 2º,  inciso III da Lei nº 9.715/98 (fls. 95/99).   Ainda  de  acordo  com  as  informações  do  Auto  de  Infração,  os  valores  utilizados  na  base  de  cálculo  se  fundamentam  em  demonstrativo  apresentado  pela  própria  Recorrente ("Demonstrativos de Receita Segundo Categoria Econômica" – fls. 18/89).   Foram excluídos da base do  lançamento os valores  relativos  às Receitas de  Capital  e  os  valores  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  nos  meses  em  que  houve  retenção do PASEP pelo Banco do Brasil (fls. 100/157).  A  fiscalização  consignou,  também,  que  embora  a  Recorrente  discuta  judicialmente  a  incidência  do  PASEP  (nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  99.00062531,  em  trâmite perante a 10ª Vara Federal de Curitiba) não haveria óbice ao lançamento, na medida em  que a tutela antecipada concedida em 1º Grau perdeu seus efeitos com a decisão desfavorável  proferida pelo TRF da 4ª Região (que entendeu ser devido o PASEP a partir de março/1996).  Os  extratos  processuais  foram  acostados  aos  autos  (fls.  158/166),  e  demonstram  que  os  autos  foram  remetidos  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  análise  de  Recurso Especial proposto pela Recorrente. Foi juntada, ainda, cópia da decisão do TRF da 4ª  Região  (fls. 167/193). Referida decisão  reconhece a  legalidade da exigência do PASEP,  sem  necessidade  de  norma  municipal  que  o  regulamente,  a  partir  de  março/1996,  em  razão  da  edição da Medida Provisória nº 1.212/96, convertida na Lei nº 9.715/98.  Em sua Impugnação (fls. 195/202), a Recorrente alega, em síntese:  ­ a prescrição (sic) dos valores de competências anteriores a 13/02/1998, na  medida em que a ciência do lançamento ocorreu em 13/02/2003;  ­  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  intimação  sobre  o  mandado  de  procedimento fiscal;   ­  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  promovido  na  apuração  dos  valores  constituídos  a  compensação  com  os  valores  a  que  tem  direito  de  recuperar  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.000320/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.663  S3­C3T2  Fl. 276          4 conforme a decisão judicial proferida em seu favor (direito à restituição dos  valores pagos entre 01/1993 e 02/1996);  ­  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  lavrado  o  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento;  ­  impossibilidade de  lançamento, pois a questão de mérito está pendente de  decisão  no  judiciário,  onde  aguarda  julgamento  de  Recurso  Especial  e  Recursos  Extraordinários,  havendo  medida  liminar  concedendo  efeito  suspensivo ao Recurso Especial;  ­  inexistência  do  fato  gerador,  pois  vigia  liminar  concedida  em  primeira  instância  e porque  o PASEP  não  é  devido,  na medida  em que o município  não possuía lei que o regulamentava;  ­  incorreu em erro ao preencher o demonstrativo de valores que serviu para  base  do  lançamento,  incluindo  dentre  as  “Receitas  Correntes”  valores  de  convênios, financiamentos e outras que não se confundem com aquelas, pois  não são “receitas próprias” da Recorrente. Requer uma perícia contábil para  determinar  exatamente  quais  valores  devem  ser  retirados  da  base  do  lançamento;  ­  requer  o  afastamento  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  juros  moratórios;  ­ requer, por fim, que os crédito a que tem direito sejam excluídos do valor do  lançamento, caso seja ele mantido, aplicando­se  sobre os créditos o mesmo  índice usado pelo Fisco (SELIC).  Foram  juntados,  após  a  Impugnação,  os  extratos  processuais  e  decisões  proferidas nos Recursos Especial e Extraordinário apresentados pela Recorrente (fls. 216/221),  que  demonstram  ter  sido  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  por  se  tratar  de  matéria  constitucional  e  negado  provimento  ao  Recurso  Extraordinário,  pois  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o PIS/PASEP é compulsório para  todas as pessoas jurídicas de direito publico, ainda que não exista  lei específica de cada  ente consignando sua participação. Ambas as decisões já transitaram em julgado.  A  DRJ  em  sua  decisão  manteve  o  lançamento  (fls.  222/242)  em  decisão  assim ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998  Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO.  O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  relativo à  contribuição para o PIS/Pasep decai em dez anos.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.000320/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.663  S3­C3T2  Fl. 277          5 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/2002  Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  cientificada  do  MPF  a  interessada,  quando  comprovada a ciência pessoal de seu representante legal.  AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. OBEDIÊNCIA.  Considera­se  perfeito,  do  ponto  de  vista  formal  e  material,  o  auto  de  infração  que  obedeceu  aos  requisitos  previstos  em  lei  para a sua elaboração.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da  falta e não, necessariamente, no estabelecimento do autuado.  DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO.  A existência de discussão judicial, não impede o lançamento de  oficio  do  Pasep,  mormente  por  ficar  comprovado  não  haver  decisão  que  sequer  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito  público  é  o  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.    IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE.  Em  sede  de  impugnação  de  lançamento  de  oficio,  pedido  de  compensação  de  indébitos  não  cabe  ser  discutido,  porquanto,  além  de  não  expressar  contestação,  denota  a  anuência  com  o  crédito  tributário  constituído  c  a  simples  oferta  de meios  para  sua satisfação.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela­se  prescindível para o deslinde da questão.  JUROS DE MORA.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.000320/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.663  S3­C3T2  Fl. 278          6 Tratando­se de exigência de crédito tributário, cobram­se juros  de mora nos termos da legislação específica.  Lançamento Procedente.”    Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  250/262)  a  Recorrente  reitera  os  fundamentos apresentados em sua Impugnação.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Inicialmente, mister se analisar a preliminar de decadência.   O  lançamento  sob  análise  constituiu  crédito  tributário  de  PASEP  referente  aos fatos geradores ocorridos entre 01/1998 a 10/2002. Entretanto, sua ciência foi dada à  contribuinte em 13/02/2003.  Notadamente, o crédito tributário lançado em relação à competência 01/1998  já se encontrava extinto pela decadência (art. 156, V do CTN), na data em que o lançamento  sob análise foi efetuado pela autoridade fiscal. Afinal, é de conhecimento geral que o Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556.664,  559.882  e  559.943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  o que culminou na edição da Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   A  simples  edição  da  citada  súmula  já  é  suficiente  para  o  cancelamento  do  crédito  relativo  à  01/1998,  não  apenas  em  razão  de  ser  uma  orientação  vinculante,  mas  em  virtude de reconhecer a  total  inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar  em mais cinco anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos.   Necessário  registrar que a  fiscalização constatou a existência de pagamento  parcial do tributo na competência de 01/1998.  Desta  forma,  reconheço  a  extinção  do  crédito  tributário  relativo  à  competência  01/1998,  por  ocorrência  da  decadência,  e  determino  o  cancelamento  do  lançamento, nesta parte.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.000320/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.663  S3­C3T2  Fl. 279          7 No  que  se  refere  às  demais  alegações  de  nulidade  do  lançamento,  sigo  as  conclusões da DRJ sobre o assunto, por entender que não há nulidade, seja em relação à ciência  do MPF (pois comprovada a ciência do representante legal da Recorrente – fls. 01 e 03), seja  em  relação ao  local da  lavratura do Auto de  Infração  (qual  seja,  no  “local da verificação da  falta”,  conforme  determina  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  a  jurisprudência  deste  tribunal).  Quanto ao mérito do Recurso – a questão da incidência ou não do PASEP –  tendo  em vista que a questão  foi  submetida  ao  crivo do  Judiciário,  este Tribunal  deve  se  curvar  ao  que  restou  decidido  no  processo  judicial,  já  transitado  em  julgado.  Conforme  se  constata  da  análise  das  peças  processuais  acostadas  a  estes  autos,  restou  decidido  que  a  Recorrente  deve  se  submeter  à  tributação  pelo  PASEP,  ainda  que  não  possua  lei  municipal  dispondo sobre o programa e as regras de contribuição, pois tal exigência restou superada com  a  edição  da  Lei  nº  9.715/98.  Assim,  a  partir  de  março/1996  a  Recorrente  está  obrigada  ao  pagamento da contribuição, conforme decidido pelo Judiciário.  Resta  analisar,  portanto,  apenas  a  questão  da  quantificação  dos  valores  lançados, bem como o pleito de compensação entre os créditos – também reconhecidos pela  decisão judicial transitada – e os débitos objeto do lançamento.  Alega a Recorrente a existência de erros na base de cálculo do  lançamento,  decorrentes  de  equívoco  –  da  própria  Recorrente  –  na  elaboração  das  planilhas  e  demonstrativos  que  serviram  de  base  para  a  autoridade  fiscal  promover  a  quantificação  dos  valores  lançados.  Todavia,  entendo  que  se  a  Recorrente  alega  ter  cometido  erro  em  seus  cálculos,  incluindo  valores  que  não  poderiam  integrar  a  base  do  lançamento,  deveria  ter  comprovado o  erro  cometido. Vale dizer,  deveria  ter  trazido  em  sua  defesa  documentos  que  comprovassem  este  erro,  quais  valores  efetivamente  foram  incluídos,  por  erro,  no  demonstrativo de receitas tributáveis pelo PASEP que ela mesma elaborou. Ao deixar de fazê­ lo,  trazendo meras  alegações  de  que  o  erro  ocorreu,  a Recorrente  perdeu  a  oportunidade  de  correção  destes  eventuais  equívocos,  e  de  eventuais  erros  no  lançamento. Afinal,  se  o  Fisco  utiliza  como  base  para  o  auto  de  infração  valores  declarados  pelo  próprio  contribuinte,  sem  qualquer  tipo de questionamento, uma vez detectado erro no demonstrativo, por equívoco do  contribuinte, cabe a ele evidenciá­lo para que possa ser corrigido.   Neste  sentido,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  base  do  lançamento, relativamente a este ponto.  No  que  tange  à  aplicação  da  SELIC,  a  questão  já  foi  exaustivamente  abordada por este Conselho, tendo gerado a edição da Súmula nº 04, verbis:  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Desta feita, mantenho a aplicação da SELIC como índice de juros moratórios  do lançamento.  Em relação ao pedido de compensação dos créditos a que a Recorrente faria  jus,  em  virtude  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da Ação Declaratória  nº  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.000320/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.663  S3­C3T2  Fl. 280          8 99.00062531,  entendo  que  esta  compensação  não  poderia  ter  sido  realizada  no momento  da  lavratura do Auto de  Infração, especialmente porque o processo em questão ainda não havia  terminado e não consta dos autos que foi realizado pedido judicial de compensação. Friso que  não se trata de aplicação da restrição imposto pelo artigo 170­A do Código Tributário Nacional  – CTN – posto que a questão ainda não havia transitado em julgado. É que não há informação  de  que  o  pedido  de  compensação  fazia  parte  da  ação  judicial. Neste  sentido,  ainda  que  não  conste dos autos a exordial da ação judicial, às fls. 167 e segs. Consta decisão que foi proferida  nos autos e nela há o relatório dos fatos, que fala em pedido de restituição, não compensação,  verbis:  “Cuida­se de ação ordinária em que o Município Autor busca o  reconhecimento da  inexigibilidade da contribuição ao PASEP e  a  condenação  da  União  a  restituir  os  valores  pagos  indevidamente  a  esse  título  nos  dez  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  demanda.  Pleiteia,  ainda,  abstenha­se  a  Ré  de  bloquear os recursos do Fundo de Participação dos Municípios,  bem  como  a  não  inclusão  no  CADIN  e  o  fornecimento  de  certidão negativa de débitos fiscais  Entretanto,  considerando  que  em  2005  houve  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial, que reconheceu créditos de PASEP em favor da Recorrente, por ter realizado  pagamentos  indevidos,  seria  possível  promover  a  compensação  pretendida,  desde  que  a  Recorrente comprovasse  ter  formalizado este pedido pelos meios  adequados. Vale dizer,  por  meio  de  apresentação  de  Pedido  de  Restituição  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado.  Apenas  a  formalização  destes  pedidos suspenderia o prazo prescricional, garantindo o exercício do direito do contribuinte.  Todavia, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer formalização do pedido  de  restituição, que permitiria a análise da  compensação  requerida nos  autos. Desta  feita, não  tendo  sido  cumprido  requisito  essencial  à  compensação  pretendida,  entendo que não merece  guarida o pedido da Recorrente.  No que se  refere à pretendida compensação de ofício, necessário  esclarecer  que a autoridade administrativa não tinha meios de fazê­lo no momento da lavratura do auto de  infração, uma vez que o processo judicial não havia terminado e este – julgamento de recurso  em segunda instância – não é o momento de fazê­lo. A autoridade competente para proceder a  compensação de ofício é a autoridade lançadora.  Neste  sentido,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  valores  correspondentes  à  competência 01/1998, cancelando o lançamento em relação a estes valores.   É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10935.000320/2003­23  Acórdão n.º 3302­01.663  S3­C3T2  Fl. 281          9                               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11065.721512/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PERÍCIA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que a negativa do pedido de perícia foi devidamente fundamentada não há que falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente. Demais disso, trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora e a solicitação foi feita em desalinho com os cânones previstos na legislação aplicável (Decreto nº 70.235/72, art. 16). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à auditoria-fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa apenas lâminas de polietileno.
Numero da decisão: 3101-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro, e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PERÍCIA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que a negativa do pedido de perícia foi devidamente fundamentada não há que falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente. Demais disso, trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora e a solicitação foi feita em desalinho com os cânones previstos na legislação aplicável (Decreto nº 70.235/72, art. 16). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à auditoria-fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa apenas lâminas de polietileno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 576          1 575  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721512/2011­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.310  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  ENGEPOL GEOSSINTÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PERÍCIA DENEGADA.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO  RECORRIDA.  Uma vez que a negativa do pedido de perícia foi devidamente fundamentada  não há que falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente. Demais  disso, trata­se de prerrogativa da autoridade julgadora e a solicitação foi feita  em desalinho  com os  cânones  previstos  na  legislação  aplicável  (Decreto  nº  70.235/72, art. 16).  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE  LÂMINAS  DE  POLIETILENO  DE  ALTA  DENSIDADE.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO.  A  reclassificação  fiscal  de  reservatórios  de  lâminas  de  polietileno  de  alta  densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à auditoria­ fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar  cabalmente que a recorrente comercializa apenas lâminas de polietileno.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 12 /2 01 1- 36 Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   EDITADO EM: 22/02/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Valdete Aparecida Marinheiro, e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de impugnação ao Auto de Infração das fls. 224 a 228,  lavrado para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  no  valor  de  R$  8.446.125,49,  acrescido  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  perfazendo  o  montante  de  R$  17.305.471,98  na  data  da  lavratura.  Nos  termos  do  relatório  da  ação  fiscal  das  fls.  247  a  258  foi  constatado  pela  fiscalização  que:  a)  a  fiscalizada  deu  saída  a  produtos  de  sua  industrialização  com  classificação  fiscal  incorreta,  ocasionando  a  falta  de  destaque,  apuração,  declaração e recolhimento do IPI; e b) a fiscalizada  informou  erroneamente na Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF, parte do IPI apurado em sua escrita  fiscal,  ocasionando a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  referido  imposto.  Em relação à primeira infração, foi constatado que os produtos  industrializados  pela  impugnante  apresentam­se  na  forma  de  chapas  (lâminas)  de  plástico,  planas,  em  diversas  espessuras,  larguras  e  comprimentos,  geralmente  enroladas  em  bobinas,  descritos  nas  notas  fiscais  como  geomembrana,  reservatório,  painel  reservatório,  polimanta,  ou  kit  geomembrana,  por  ela  classificados  ora  no  código  3920.10.99,  ora  no  código  3925.10.00  ou,  ainda  no  código  3926.90.90  da  Tabela  de  Incidência do IPI – TIPI.   Analisando os arquivos digitais e as fotocópias de notas fiscais a  fiscalização fez diversas constatações, a saber:  1.  a  unidade  de  medida  de  todos  os  produtos  vendidos,  quer  sejam  denominados  no  campo  "descrição  dos  produtos"  das  notas  fiscais  como  geomembrana,  reservatório,  painel  reservatório,  polimanta,  ou  kit  geomembrana,  é  sempre  metro  quadrado.  No  entender  do  fiscal  autuante  esta  unidade  de  medida é perfeitamente lógica, pois sendo os produtos vendidos  chapas  (lâminas),  em  diversas  larguras  e  comprimentos,  nada  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.721512/2011­36  Acórdão n.º 3101­001.310  S3­C1T1  Fl. 577          3 mais lógico que o seu preço ser estipulado em R$/m2, de acordo  com a espessura (variável) de cada produto vendido;  2.  mesmo  o  produto  denominado  reservatório  é  enviado  aos  clientes da empresa em diversos volumes,  sendo que no campo  "dados  adicionais"  das  notas  fiscais,  freqüentemente  aparece a  expressão  "x  bobinas"  ou  "x  bobs",  sendo  "x"  sempre  igual  ao  número de  volumes  constante no  item "quantidade",  no quadro  "transportador/volumes transportados";  3.  Os  produtos,  ora  classificados  no  código  3925.10.00,  ora  classificados no código 3920.10.99 ou no código 3926.90.90 são  absolutamente  os  mesmos,  sempre  enviados  aos  clientes  da  empresa em volumes separados, gerando, inclusive equívocos da  empresa fiscalizada na hora de identificar a classificação fiscal  destes produtos na emissão da nota fiscal, conforme resposta da  fiscalizada,  das  fls.  26  a  29,  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação, das fls. 21 a 23;  Valeu­se  também  a  fiscalização  da  análise  da  Decisão  SRRF/10ª RF/Disit n° 58, de 05 de setembro de 1997, exarada  no  processo  13002.000229/97­45,  no  qual  teria  a  interessada  formulado consulta sobre a legislação do IPI, constatando que a  mesma  informou que  "é  fabricante de  lâmina não auto adesiva  de  plástico,  própria  para  impermeabilização  de  solos",  e  não  fabricante  de  reservatórios,  ressaltando  o  autuante  que  os  produtos  fabricados  na  época  daquela  consulta  são os mesmos  fabricados no período fiscalizado.  Segundo a  fiscalização, a  impugnante  sustenta que os produtos  de  sua  fabricação,  ora  examinados,  enquadram­se  no  código  3925.10.00  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  esposada pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI/2006,  aprovada  pelo Decreto N°  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006.  Classificando­se  no  código  3925.10.00, os produtos estariam sujeitos a uma alíquota de IPI  reduzida  a  zero  (0%).  Por  esta  razão,  todas  as  operações  analisadas pela fiscalização foram efetuadas sem o destaque do  IPI.  Por fim, concluiu a fiscalização, após análise do procedimento  da  fiscalizada  e  das  disposições  legais  sobre  classificação  de  mercadorias, que:  a)  os  produtos  classificados  na  posição  3925  da  TIPI/2006,  classificação  adotada  pela  impugnante,  são  partes  de  edificações, sendo os reservatórios ali citados acompanhados de  outras  partes  de  edificações,  como  cisternas,  tetos,  calhas,  portas,  janelas,  gradis,  estantes,  motivos  decorativos  arquitetônicos, acessórios e guarnições;  b) os produtos classificados na posição 3920 da TIPI/2006 são  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares  devendo  os  produtos  fabricados  pela  fiscalizada  classificarem­se nessa posição.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 c)  consultando  o  sitio  da  fiscalizada  na  internet,  observou­se  que,  tecnicamente,  os  produtos  por  ela  fabricados  são  polímeros  de  etileno  (polietileno),  de  alta  densidade,  com  espessura superior a 19 mícrons, em rolos de largura superior  a 66 cm devendo classificarem­se no código 3920.10.99 sujeitos  à incidência do IPI, com alíquota de 15% (quinze por cento).  Portanto,  segundo  a  fiscalização,  a  autuada  deu  saída  a  produtos com erro de classificação fiscal e alíquota infringindo  os artigos 15, 16, 17, 24 inciso II, 34 inciso II, 122, 123 inciso I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  127,  130,  131  inciso  II,  199,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso  III,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ RIPI,  aprovado pelo  Decreto nº. 4.544, de 26 de Dezembro de 2002.  Em  razão  da  existência  de  saldos  credores  no  período  fiscalizado  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  da  autuada  tendo  emergido saldos devedores que estão sendo exigidos neste auto  de infração conforme demonstrativo das fls. 245 e 246.  No  que  tange  a  segunda  infração  apurada  no  procedimento  fiscal,  como  decorrência  da  análise  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  das  DCTF  apresentadas  pela  autuada  no  período, foi constatado que ela deixou de declarar na DCTF de  novembro de 2008 o valor a pagar de R$ 116.863,08, apurado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Consultando  os  pagamentos  de  IPI  efetuados  pela  empresa,  a  fiscalização  constatou  que  a  mesma  recolheu,  em  DARF,  relativamente  ao  novembro  de  2008,  o  valor  de  R$  111.076,04,  tendo  sido  a  diferença  objeto  de  lançamento  de  ofício,  por  haver,  infringência  aos  artigos  34,  inciso  II,  122,124,125,  inciso  III,  127, 130, 199, 200, inciso IV e 202, inciso III, todos, também do  RIPI aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002.  A multa de ofício no percentual de 75% está sendo exigida com  base no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964,  com a  redação dada  pelos arts. 13 da Medida Provisória nº 351, de 2007, e 13 da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Os juros de mora estão sendo exigidos com base no art. 61, § 3º  da Lei nº 9.430, de 1996.  A  impugnante,  através  de  seu  procurador  signatário  (instrumento  de  mandato  da  fl.  279),  vem,  tempestivamente,  pelo  arrazoado  das  fls.  262  a  277  e  anexos,  manifestar  sua  irresignação com a autuação, como segue.  Alega, preliminarmente, que:  “necessário  esclarecer  que  esta,  em  sua  atual  denominação  é  sucessora de Engepol S/A empresa então pertencente a  Ipiranga  Petroquímica S/A de quem foi adquirida em 06 de Fevereiro de  2001, quando passou a denominar­se Engepol Ltda. Razão social  que  em  30  de  Dezembro  de  2008  foi  alterada  para  Engepol  Geossintéticos Ltda..  Engepol S/A,,  quando pertencente  a  Ipiranga Petroquímica S/A  tinha com objeto social consoante está em seu estatuto social as  seguintes atividades:  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.721512/2011­36  Acórdão n.º 3101­001.310  S3­C1T1  Fl. 578          5 Artigo 4º  "A sociedade tem por objeto a fabricação de tubos, conexões e  outros  produtos  especiais,  bem  como  a  comercialização,  importação  e  exportação  dos  referidos  produtos  "  (doc.  anexo)  (Grifei).  Após a aquisição, a empresa, primeiramente passou a denominar­ se Engepol Ltda, tendo como objeto social, conforme se lê de seu  contrato social, dentre outras, as seguintes atividades:  Cláusula 3a   "A sociedade terá por objeto, no Brasil e no exterior, a industria e  o  comercio  e  produtos  e  artefatos  de  plásticos  e  correlatos  em  geral,  em  especia  .  .  .  plásticos  aplicados  em  construções,  drenagens, contenção de terrenos, canalizações, recipientes..."  (Grifei)  Atividades que permanecem no objeto social da ora Requerente  como atestam os documentos anexos. Assim, como se vê, desde  a aquisição à Ipiranga Petroquímica S/A, não só o tipo societário,  mas, fundamentalmente, alterou­se o objeto social.  Essa primeira assertiva já afasta, por completo a fundamentação  jurídica  posta  no  item  4.3,  retro  transcrito,  do  Relatório  Fiscal  que  embasa  a  autuação  em  discussão.  De  fato,  a  consulta  respondida  na  Decisão  SRRF/10ªRF/DESIT,  n°  58,  de  05  de  setembro  de  1997,  não  só  versa  sobre  tema  absolutamente  distinto  do  objeto  da  autuação  em  tela,  como,  ainda,  foi  formulada não pela impugnante, mas pela empresa Engepol S/A  ao tempo em que era controlada pela Ipiranga Petroquímica S/A.  Assim, por se tratar de consulta que além de estar formuladas por  pessoa  jurídica  que  tinha  à  época  dos  fatos  objeto  social  absolutamente  distinto  ao  da  ora  requerente,  ainda  versar  sobre  questão  não  pertinente  a  autuação  em  debate,  na  forma  do  disposto  nos  artigos  46  e  seguintes  do Decreto  70.235/72,  seus  efeitos não vinculam a autuada.  Na seqüência diz que:  “fabrica  um  só  produto  questionado,  seja:  RESERVATÓRIO,  que  por  suas  dimensões  é  vendido  pronto  quando  possível  transporta­lo  em  carretas  de  grande  porte,  e  os  DESMONTADOS, que por suas dimensões, necessariamente são  entregues desmontados e embalados em bobinas.  (...)  Neste ponto impõe destacar que as Notas Fiscais emitidas são o  último  e  necessário  documento  de  remessa  ao  destinatário  do  reservatório  enviado.  Essa  a  razão  porque  a  fiscalização  não  encontrou  reservatórios  prontos  à  venda,  e  sim,  constatou  no  pátio da fábrica conjunto de Reservatórios desmontados, já com  as peças enroladas em bobinas.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 De  fato  a  que  se  refere  a  fiscalização  exatamente  são  os  reservatórios  de  grande  dimensão,  desmontados,  para  que  possam  ser  entregues  ao  adquirente  .  Antes,  porém,  necessariamente  é  elaborado  projeto  de  construção  no  qual  é  estabelecida  a  utilização:  (aterro  sanitário,  aterro  para  resíduos  sólidos e líquidos, reservatórios líquidos, águas ou combustíveis,  etc) e as dimensões: (comprimento, largura e espessura) para que  sejam projetados os cortes, e estabelecer a quantidade de peças a  serem preparadas e embaladas em bobinas.  (...)  Visando melhor compreensão dessa operação e, para demonstrar  a  correlação  entre  as  Notas  Fiscais  emitidas  e  fiscalizadas  e  a  circunstância,  por  sua  dimensão  serem  entregues  desmontados,  detalhamos esse procedimento:  a)  Elaboração  do  projeto  do  reservatório,  especificando:  cumprimento, largura, espessura e finalidade;  b) Elaboração de projeto de desmembramento do reservatório em  tantas  peças  que  possam  ser  embaladas  em  bobinas,  para  transporte;  c) Desmembrado  o  reservatório,  identificação  de  cada  uma  das  peças, para um correto posicionamento de quando da montagem.  d)  Embaladas  as  peças,  identificação  em  cada  bobina  de  quantidade de peças, e ordem seqüencial de montagem;  As  Notas  Fiscais  que  ensejaram  dúvidas  à  fiscalização,  como  vimos,  referem­se  aos  reservatórios  de  grande  dimensão  entregues desmontados. (...)  A seguir refere que anexou amostra de notas fiscais de venda dos  produtos  em  questão  acompanhadas  de:  a)  fotos  que  diz  atestarem o reservatório no canteiro de obra, quando ainda em  bobinas e a montagem do reservatório, com a aplicação de solda  para sua formatação; b) planta do projeto de desmembramento  do  reservatório,  com  a  indicação  numérica  de  cada  peça  e  a  disposição  em  que  deverá  ser  montada;  c)  planilhas  de  colocação  e  medição  e  identificação  de  cada  uma  das  peças  usadas na montagem do reservatório; e d) do relatório de solda  de  cada  uma  das  peças,  para  formatação  definitiva  do  reservatório.  Aduz  que  “A  demonstração  dos  procedimentos,  para  produção,  embalagem,  transporte  e  entrega  de  cada  reservatório  vendido,  desmontado;  a dedução minudente dos projetos necessários que  acompanham  as  Notas  Fiscais  de  venda  de  cada  reservatório  desmontado e, a anexação a esta, por amostragem, de 4 (quatro)  vendas  relativas  as  Notas  Fiscais  examinadas  comprovam  cabalmente,  vênia  permitida,  não  estar  a Requerente:  "emitindo  Notas  Fiscais  como  erro  de  classificação  fiscal  /  e/ou  alíquota,  gerando dano ao erário", como pretendido pela fiscalização mas  ao  contrário  as  emitiu  rigorosamente  no  conformidade  da  legislação vigente. Razão porque, inequivocadamente não houve  emissão  de Notas  Fiscais  com  infringência  ao Regulamento  do  IPI, ou Tabela de Incidência do IPI.. (sic)  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.721512/2011­36  Acórdão n.º 3101­001.310  S3­C1T1  Fl. 579          7 Quanto à segunda infração verificada pela fiscalização no Auto  de Infração, afirma que:   “é  fruto  de  equívoco  no  recolhimento,  vez  que  o  valor  devido  estava, corretamente lançado no Livro de Apuração do IPI.  Em  conseqüência,  em  anexo,  o  Darf  de  recolhimento  do  valor  apontado, com a  redução de 50% (cinqüenta por cento)  sobre o  valor da multa, como está na Intimação posta as fls., 01 de Auto  de Infração.”  Em  seguida  discorre  sobre  as  razões  de  direito  da  improcedência  da  autuação no  que  tange  à  classificação  fiscal  dos produtos afirmando:  “Com  efeito,  o  enquadramento  da mercadoria  que  é  produzida,  pela Requerente, para efeitos do recolhimento do IPI, na Tabela  de Incidência não se dá aleatoriamente, ao  sabor da vontade do  contribuinte,  mas,  balizado,  pelas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  pela  Regra  Geral  Complementar e, ainda pela Regra Geral Complementar da TIPI,  todas  minudentemente  detalhadas  no  preâmbulo  do  Dec.  4542/02, que aprovou a Tabela de Incidência do IPI.  Na  conformidade  desses  balizamentos,  tendo  em  vista  as  especificações materiais  e  técnicas  de mercadoria  produzida,  e,  ainda  a  finalidade  a  que  se  destinam,  a  Requerente,  para  comprovação  do  enquadramento  correto  no  Código  da  NCM  39.25.10.00  junta  contratos  de  venda,  projetos,  fotos  das  mercadorias  produzidas  e  em  fase  de  instalação,  laudos,  etc,  documentos  que  compõe o  conjunto  probatório  que  amparam a  emissão das Notas Fiscais fiscalizadas.  Ainda,  esses  documentos  comprovam,  pelas  propriedades,  largura e dimensão das mercadorias produzidas pela Requerente,  que não se enquadrariam nos tipos descritos nos códigos 39.20 e  39.21 de NCM, da Tabela de Incidência do IPI, pois as matérias  primas/produtos  desses  códigos  não  se  prestariam  para  desempenhar  a  função  física:  dureza,  impermeabilidade  e  resistência,  possuídas  pelos  reservatórios  entregues  pela  Requerente, não sendo, portanto, aptos a contenção de  líquidos,  aterros sanitários, etc.  Alias, a descrição dos insumos/mercadorias elencadas no código  NCM  39.20,  seja:  espessura  inferior  19  microns  e  rolos  de  largura inferior a 66 cm , ou , ainda as outras descrições contidas  nos  sub  itens  desse  código  deixam  espanque  de  dúvida  estar  a  classificação  feita  pela  fiscalização  absolutamente  distorcida  e  equivocada.  Também, assim é no que se  refere ao código NCM 39.21, pois,  desnecessário  maiores  explicações,  referem­se  a  espuma  de  plástico.  Seja:  matéria  que  não  se  presta  a  elaboração  de  reservatórios.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Assim, em razão dessa especificidade do produto elaborado pela  Requerente,  e,  sua  aplicação,  como  atestam  os  documentos  já  retro  referidos,  ­  (aliás  bastava  ver  o  nome  dos  clientes  da  Requerente:  Prefeituras,  empresas  de  saneamento,  etc,  e  a  finalidade  para  que  foram  adquiridos,  para  resolvida  estar  a  questão), e inexoravelmente concluir que o único enquadramento  possível na Tabela de Incidência é no tipo NCM 3925.10.00.  Ainda,  não  é  demais  ressaltar  que  as  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  levam,  em  conta  a  composição e  também a  finalidade do produto, de modo que as  diferenças  existentes  nas  hipóteses  apontadas  acima,  são  determinantes para os produtos serem classificados em posições  distintas,  não  nas  posições  citadas  pela  fiscalização,  mas,  na  única  possível  para  Reservatório  a  NCM  3925.10.00.  É  justamente por esse motivo que a Requerente inclusive ofereceu  à  tributação  do  IPI  as  operações  nas  quais  não  foram  caracterizadas com venda de reservatório.  Requer,  “se  necessário,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  para que a  fiscalização,  in  loco, possa  examinar  todo o  cabedal  documental  em  poder  da Requerente,  (...)”,  tendo  em  vista  que  todos  os  reservatórios,  ­  (Notas  Fiscais  fiscalizadas)­,  foram  comercializados  para  a  finalidade  específica  de  contenção  de  aterros sanitários, tratamentos de efluentes, contenção de dejetos  industriais,  contenção  de  líquidos,  etc,  e,  portanto,  para  todos  elaborados projetos de construção e instalação”.  Requer,  ainda,  ”se  necessário,  produzir  prova  pericial,  laudos  técnicos, para que fique, tecnicamente, atestado que a mercadoria  produzida  pela  Requerente,  por  suas  características  e  pela  especificidade não se enquadram no código NCM 39.20 e 39.21,  mas  com exclusividade,  no  código NCM 3925.10.00  da Tabela  de Incidência do IPI.”.  Por fim pede seja acolhida e provida a impugnação, julgando­se  insubsistente o Auto de Infração.    A  DRJ  em  PORTO  ALEGRE/RS  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  É  indeferida  a  solicitação  de  diligência  e  perícia  quando  não  cumprem  as  formalidades  previstas  e  são  dispensáveis  para  a  solução da lide.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Lâminas  de  polietileno  de  alta  densidade,  com  espessura  superior a 19 mícrons  e apresentadas  em bobinas  com  largura  superior  a  66  cm,  destinadas  à  impermeabilização  do  solo,  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.721512/2011­36  Acórdão n.º 3101­001.310  S3­C1T1  Fl. 580          9 classificam­se  no  código  3920.10.99  da  TIPI  de  2006,  com  alíquota  de  15%  (Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar nº 1).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  857  e  seguintes,  onde  aponta  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  ao  negar  pedido  de  perícia;  protesta  pela  admissibilidade dos laudos técnicos juntados aos autos com o recurso voluntário (não estavam  prontos ao tempo da impugnação); e reprisa os argumentos de primeira instância, no que tange  ao mérito do contencioso, dizendo que a classificação fiscal dos reservatórios é a correta; e por  fim, requer a reforma da decisão recorrida, para cancelar a exigência fiscal, no que diz com a  primeira infração apontada na peça fiscal, uma vez que a segunda infração já foi inclusive paga  no decorrer do expediente.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     DOS LAUDOS TÉCNICOS    Preambularmente  à  apreciação  propriamente  dita  do  recurso  voluntário,  cumpre  apreciar  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação,  a  qual  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora e demonstrada uma das condições elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 nº 70.235/72, a saber, impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.    No caso vertente, cumpre dizer que não vislumbro a ocorrência de nenhuma  das  hipóteses  elencadas  supra  para  que  os  laudos  anexados  aos  autos  posteriormente  ao  julgamento da impugnação mereçam ser levados em consideração neste momento processual.    Outrossim, é possível notar que os laudos acostados, pelo que pude perceber  dos  trechos  reproduzidos  no  recurso  voluntário,  estão  longe  de  serem  identificatórios  do  produto  fabricado  pela  recorrente,  o  que  fazem é  apontar  como  correta  a  classificação  fiscal  praticada pela autuada. Sendo oportuno registrar que a tarefa de classificar mercadorias na TIPI  é do mister cotidiano tanto da auditoria­fiscal como dos julgadores administrativos.      DA DECISÃO RECORRIDA     A  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  ao  ser  negado  o  pedido  de  perícia,  não merece  prosperar,  porquanto  a  negativa foi devidamente fundamentada. Demais disso,  trata­se de prerrogativa da autoridade  julgadora  e  a  solicitação  foi  feita  em  desalinho  com  os  cânones  previstos  na  legislação  aplicável (Decreto nº 70.235/72, art. 16).    DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA RECORRENTE     A  questão  central  deste  contencioso,  s.m.j.,  não  é  propriamente  a  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  que  tanto  o  Fisco  como  a  autuada  concordam  que  são  obtidos  a  partir  de  lâminas  de  polietileno  de  alta  densidade  classificáveis  no  código  3920.10.99  da  TIPI/2006.  A  verdadeira  questão  aqui  é  saber  se  os  produtos  nominados  “reservatórios”  são,  de  fato,  reservatórios  a  serem  classificados  em  código diverso do das lâminas de polietileno, ou não.    Nesse  diapasão,  trata­se  mais  de  investigar  se  a  auditoria­fiscal  bem  desincumbiu­se  de  seu  ônus  probatório,  no  sentido  de  descaracterizar  os  produtos  reclassificados  como  sendo  reservatórios,  e  provar  que  em  verdade  o  que  a  recorrente  comercializa são apenas lâminas de polietileno.    Com  o  intuito  de  provar  que  todos  os  produtos  comercializados  pela  recorrente são lâminas de polietileno, evidencia o que segue:  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.721512/2011­36  Acórdão n.º 3101­001.310  S3­C1T1  Fl. 581          11 1.  a  unidade  de  medida  de  todos  os  produtos  vendidos,  quer  sejam  denominados  no  campo  "descrição  dos  produtos"  das  notas  fiscais  como  geomembrana,  reservatório,  painel  reservatório,  polimanta,  ou  kit  geomembrana,  é  sempre  metro  quadrado.  No  entender  do  fiscal  autuante  esta  unidade  de  medida é perfeitamente lógica, pois sendo os produtos vendidos  chapas  (lâminas),  em  diversas  larguras  e  comprimentos,  nada  mais lógico que o seu preço ser estipulado em R$/m2, de acordo  com a espessura (variável) de cada produto vendido;  2.  mesmo  o  produto  denominado  reservatório  é  enviado  aos  clientes da  empresa  em diversos  volumes,  sendo que no  campo  "dados  adicionais"  das  notas  fiscais,  freqüentemente  aparece a  expressão  "x  bobinas"  ou  "x  bobs",  sendo  "x"  sempre  igual  ao  número de  volumes  constante no  item "quantidade",  no quadro  "transportador/volumes transportados";  3.  os  produtos,  ora  classificados  no  código  3925.10.00,  ora  classificados no código 3920.10.99 ou no código 3926.90.90 são  absolutamente  os  mesmos,  sempre  enviados  aos  clientes  da  empresa em volumes separados, gerando, inclusive equívocos da  empresa fiscalizada na hora de identificar a classificação fiscal  destes produtos na emissão da nota fiscal, conforme resposta da  fiscalizada,  das  fls.  26  a  29,  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação, das fls. 21 a 23;  4.  valeu­se  também  a  fiscalização  da  análise  da  Decisão  SRRF/10ª RF/Disit n° 58, de 05 de setembro de 1997, exarada no  processo  13002.000229/97­45,  no  qual  teria  a  interessada  formulado consulta sobre a legislação do IPI, constatando que a  mesma informou que "é fabricante de lâmina não auto adesiva de  plástico,  própria  para  impermeabilização  de  solos",  e  não  fabricante  de  reservatórios,  ressaltando  o  autuante  que  os  produtos  fabricados  na  época  daquela  consulta  são os mesmos  fabricados no período fiscalizado.  5.  os  produtos  classificados  na  posição  3925  da  TIPI/2006,  classificação  adotada  pela  impugnante,  são  partes  de  edificações, sendo os reservatórios ali citados acompanhados de  outras  partes  de  edificações,  como  cisternas,  tetos,  calhas,  portas,  janelas,  gradis,  estantes,  motivos  decorativos  arquitetônicos, acessórios e guarnições;  6.  consultando  o  sitio  da  fiscalizada  na  internet,  observou­se  que, tecnicamente, os produtos por ela fabricados são polímeros  de  etileno  (polietileno),  de  alta  densidade,  com  espessura  superior  a  19  mícrons,  em  rolos  de  largura  superior  a  66  cm  devendo  classificarem­se  no  código  3920.10.99  sujeitos  à  incidência do IPI, com alíquota de 15% (quinze por cento).    Em primeiro plano, insta observar que o fato de a unidade de medida de todos  os  produtos  ser  o  metro  quadrado  não  conduz  necessariamente  à  conclusão  de  que  todos  consubstanciam a mesma mercadoria; nem há que se  falar que um reservatório não pode ser  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 constituído por várias bobinas de  lâminas, ou que eventuais equívocos na classificação  fiscal  dos produtos evidenciam serem todos uma só mercadoria.    O  melhor  fundamento  apresentado  pela  auditoria­fiscal,  com  o  escopo  de  alicerçar a imputação, ao meu ver, é a Decisão SRRF/10ª RF/Disit n° 58/97, em que a pessoa  jurídica ENGEPOL S/A recebe a solução para a consulta acerca da incidência, ou não, do IPI  sobre as operações de venda de lâminas para impermeabilização do solo em que a recorrente se  encarregava da  instalação do produto. Todavia, esse ato administrativo não se aplica ao caso  vertente. A uma, porque a autuada aqui  é ENGEPOL GEOSSINTÉTICOS LTDA, com  tipo,  denominação e objeto sociais diversos da consulente ENGEPOL S/A. A duas, porque o fato de  a  consulente  não  fabricar  reservatórios  em  1997  não  implica,  necessariamente  que  a  sua  eventual sucessora não os fabrique em 2007 a 2008, período de apuração da exigência fiscal.    Quanto à classificação fiscal na posição 3925 da TIPI/2006 estar equivocada,  talvez  tenha  razão  a  auditoria­fiscal,  entretanto,  isso  não  modifica  a  situação  desta  lide,  porquanto a lavratura dos autos de infração de reclassificação fiscal é extremamente ingrata e  duplamente difícil, pois não basta apontar o erro do contribuinte, é necessário acertar também a  classificação fiscal escorreita para o produto. No caso em tela a classificação fiscal eleita para  os reservatórios, que não lograram ser descaracterizados, é a da matéria prima destes, o que não  se afeiçoa da melhor e justa técnica.    Por  fim,  consultando  o  sítio  da  recorrente  na  internet,  observa­se  uma  variedade grande de produtos, para além da geomembrana de polietileno e seus reservatórios,  nas áreas de sistemas de drenagem, geotecnia e engenharia ambiental. Essa constatação infirma  o quanto asseverado pela auditoria­fiscal de que tecnicamente, os produtos por ela fabricados  são polímeros de etileno (polietileno), de alta densidade, com espessura superior a 19 mícrons,  em rolos de largura superior a 66 cm devendo classificarem­se no código 3920.10.99 sujeitos  à incidência do IPI, com alíquota de 15% (quinze por cento).    Posto isso, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.721512/2011­36  Acórdão n.º 3101­001.310  S3­C1T1  Fl. 582          13                   Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10650.902444/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 120          1 119  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902444/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.936  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  isenção  da Contribuição  para o PIS  prevista no  art.  14,  §  1º,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, aplica­se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliano  Eduardo Lirani,  João Alfredo Eduão Ferreira  (Relator)  e  Jorge Victor Rodrigues. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 44 /2 01 1- 41 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se de pedido eletrônico de restituição (PER) transmitido em 29/03/2004  no valor de R$ 404,15 relativo ao recolhimento do PIS/PASEP, período de apuração 02/2002,  calculado sobre receitas de venda para clientes domiciliados na Zona Franca de Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido da contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada no acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que compõe o processo que transcrevemos a  seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902444/2011­41  Acórdão n.º 3803­003.936  S3­TE03  Fl. 121          3 g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das vendas  realizadas a ZFM com exportações seja abrangente a ponto de gerar isenção nas contribuições  para o PIS/PASEP. Tem como fundamentação a Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de  agosto de 2002.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  com  relação ao mérito apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  refere­se  à  incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  se  há  imunidade,  como  pretende  a  recorrente, por entender que estas vendas devem ser equiparadas a exportação.  De  se  lembrar  que  o  período  de  apuração  da  contribuição  cujo  alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  O  fato  da  legislação  especifica  do  PIS  não  trazer  nada  acerca  da  isenção  requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da legislação  vigente nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas a  exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902444/2011­41  Acórdão n.º 3803­003.936  S3­TE03  Fl. 122          5 Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902444/2011­41  Acórdão n.º 3803­003.936  S3­TE03  Fl. 123          7 utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12965.000131/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000131/2008­33  Acórdão n.º 2102­02.109  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSIAS  MARQUES  DE  MIRANDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03/05,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­ calendário  2005,  exercício  2006,  para  reduzir  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$ 6.476,18  para R$ 1.814,01.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Marinha, no valor de R$ 16.953,30.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  alegando  em  síntese que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  do  Comando  do Marinha,  por  tratar­se  de  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­29.439,  de  14/05/2010,  fls. 31.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/05/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  33,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2010,  recurso  voluntário, fls. 34/35, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000131/2008­33  Acórdão n.º 2102­02.109  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000131/2008­33  Acórdão n.º 2102­02.109  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10469.721041/2010-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão a quo, determinando-se o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito, quando não restar confirmada a falha na representação processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão a quo, determinando-se o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito, quando não restar confirmada a falha na representação processual. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721041/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.921  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Deve  ser  anulada  a  decisão  a  quo,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  a  autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação  ao mérito, quando não restar confirmada a falha na representação processual.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos  autos à autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito,  nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 10 41 /2 01 0- 70 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10469.721041/2010­70  Acórdão n.º 2801­002.921  S2­TE01  Fl. 91          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  09/12,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2005, relativo ao  imóvel denominado "Fazenda Solidão", localizado no município  de Sitio Novo ­ RN, com área  total de 641,4 ha, cadastrado na  RFB  sob  o  nº  2.764.942­3,  no  valor  de  R$  2.168,42  (dois  mil  cento  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de  juros de mora  perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.012,94 (cinco mil  doze reais e noventa e quatro centavos).  2. 0 contribuinte foi intimado a comprovar o valor da terra nua  declarado na DITR/2005, pelo Termo de Intimação Fiscal — TIF  n°  04201/00018/2010,  fls.  01/02,  com  ciência  em  02/06/2010  Aviso de Recebimento —AR RF863128570BR, fl. 04.  3.  0  intimado  não  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal.  4.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/2005 e dos documentos coletados no curso  da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido ITR, fl. 03,.a fiscalização:  a) alterou o Valor Total do Imóvel;  b) alterou o Valor da Terra Nua.  5. A Notificação de Lançamento foi postada nos correios tendo o  contribuinte  tomado ciência  em 22/07/2010,  conforme Aviso de  Recebimento — AR RF868510468BR, fl. 14.  6. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou  impugnação de fl. 17, em 17/08/2010, fl. 17, alegando:  "Conforme  Procuração  em  anexo,  pedir  que  seja  revista  a  notificação  acima  citada  em  decorrência  da  apresentação  do  laudo do ano de 2005".”  A impugnação não foi conhecida, conforme Acórdão de fls. 46/49, que restou  assim ementado:  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deve  revestir­se  de  formalidades  essenciais  à  observância  do  Principio  da  Segurança  Jurídica.  A  falta  de  comprovação  da  legitimidade  da  representação  do  sujeito  passivo  é  formalidade  essencial,  sem  a  qual  não  é  possível  a  apreciação de petição apresentada em seu nome.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10469.721041/2010­70  Acórdão n.º 2801­002.921  S2­TE01  Fl. 92          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  09/11/2011  (AR  fl.  54),  o  contribuinte, por intermédio de sua representante legal (fls. 57/58), interpôs o recurso de fl. 56,  em  06/12/2011,  no  qual  pretende  seja  reformada  a  decisão  recorrida  que  não  conheceu  da  impugnação  por  falta  de  legitimidade,  bem  como  cancelado  o  lançamento,  conforme  documentação que ora apresenta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O recurso foi interposto no prazo regulamentar.  De acordo com a procuração apresentada juntamente com a impugnação, à fl.  36,  e  aquela  apresentada  nesta  fase  recursal,  à  fls.  57/58,  foram  outorgados  poderes  a  Sra.  Madileide Maria  dos Santos Pinheiro  para  atuar  administrativamente  em  nome de Carmelita  Maria dos Santos – cônjuge meeiro ­ neste processo, no âmbito do Ministério da Fazenda.  Ademais,  cuidou a  representante  legal de  assinar o  recurso voluntário,  à  fl.  56, conforme a assinatura da carteira de identidade de fl. 34 e 59, uma vez que a decisão de  primeira  instância  salientou  que  “A  assinatura  da  Sra. Madileide Maria  dos  Santos  Pinheiro  constante  da  impugnação,  fl.  17,  não  confere  com  a  assinatura  desta  senhora  na Carteira  de  identidade, fl. 34.”.  Portanto,  verifica­se  que  a  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  09/12,  foi  lavrada após a abertura da sucessão em nome do “de cujus”, mas recebida pelo cônjuge meeiro  que,  em nome do  espólio,  impugnou o  lançamento  e  posteriormente  apresentou  recurso,  por  intermédio da procuradora Sra. Madileide Maria dos Santos Pinheiro, alcançando assim a sua  finalidade.  Assim,  não  havendo  falha  na  representação  processual,  a  impugnação  apresentada deve ser conhecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10469.721041/2010­70  Acórdão n.º 2801­002.921  S2­TE01  Fl. 93          4     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4538668 #
Numero do processo: 19515.006096/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO LEVANTADA COM BASE NA CONTABILIDADE RECONSTITUÍDA. LEGALIDADE. Apurada a base de cálculo do tributo a partir da escrita contábil da empresa, por ela reconstituída após exclusão do SIMPLES, mantém-se íntegro o lançamento quando o contribuinte não apresenta qualquer prova a infirmar a contabilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA ZERADAS, SEM JUSTIFICATIVA. DOLO CARACTERIZADO. Caracteriza a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática de entregar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com valores zerados, diferentemente da escrituração fiscal e contábil, sem qualquer justificativa para tanto. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada. Recurso não conhecido em parte e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às inconstitucionalidades, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às inconstitucionalidades, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 437          1 436  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006096/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.141  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  FACTORING. SONEGAÇÃO.  Recorrente  AT1 ATENDIMENTO CENTRAL LTDA ­ EPP  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, pelo que não se conhece de argumentos como o de suposto caráter  confiscatório da mula de ofício.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO LEVANTADA COM BASE  NA CONTABILIDADE RECONSTITUÍDA. LEGALIDADE.  Apurada a base de cálculo do tributo a partir da escrita contábil da empresa,  por  ela  reconstituída  após  exclusão  do  SIMPLES,  mantém­se  íntegro  o  lançamento quando o contribuinte não apresenta qualquer prova a infirmar a  contabilidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4,  DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÕES  DA  PESSOA  JURÍDICA  ZERADAS, SEM JUSTIFICATIVA. DOLO CARACTERIZADO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 60 96 /2 00 9- 94 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Caracteriza  a  sonegação,  consistente  na  conduta  dolosa  de  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática de  entregar  à  Receita  Federal  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) e a Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) com valores zerados, diferentemente da escrituração fiscal e contábil,  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Demonstrada  a  sonegação,  cabe  a  aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO LEVANTADA COM BASE  NA CONTABILIDADE RECONSTITUÍDA. LEGALIDADE.  Apurada a base de cálculo do tributo a partir da escrita contábil da empresa,  por  ela  reconstituída  após  exclusão  do  SIMPLES,  mantém­se  íntegro  o  lançamento quando o contribuinte não apresenta qualquer prova a infirmar a  contabilidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4,  DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÕES  DA  PESSOA  JURÍDICA  ZERADAS, SEM JUSTIFICATIVA. DOLO CARACTERIZADO.   Caracteriza  a  sonegação,  consistente  na  conduta  dolosa  de  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática de  entregar  à  Receita  Federal  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) e a Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) com valores zerados, diferentemente da escrituração fiscal e contábil,  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Demonstrada  a  sonegação,  cabe  a  aplicação da multa qualificada.  Recurso não conhecido em parte e negado no restante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  às  inconstitucionalidades,  e  na  parte  conhecida  negar  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.006096/2009­94  Acórdão n.º 3401­002.141  S3­C4T1  Fl. 438          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O processo trata de autos de infrações do PIS Faturamento e da Cofins não­ cumulativos, lançados com mula de ofício no percentual de 150% e juros de mora, ambos em  virtude da falta de declaração e de recolhimento.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:  5.  0  lançamento  da  Cofins  se  acha  formalizado  no  auto  de  infração  anexo  ás  fls.  192/196,  cujos  demonstrativos  constam  nas fls. 186/191; já o do Pis figura no auto de infração das fls.  206/210,  cujos demonstrativos  se encontram nas  fls.  198/199 e  202/205. 0 autor do feito lavrou ainda um termo de constatação  (fls. 179/184), em que relata pormenorizadamente o desenrolar  da ação fiscal, bem como seu resultado. Segundo esse termo e os  autos  de  infração,  os  débitos  lançados  se  referem  a  receitas  oriundas  de  operações  de  "factoring"  realizadas  pela  e  discriminadas em demonstrativo anexo à fl. 185.  (...)  7.  lrresignada, a suplicante apresentou a impugnação anexa às  fls.  217/227,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  instruindo­a  com  diversos documentos (fls.228/241).  Resumo da impugnação   a)  Observa  inicialmente  que  "a  origem  dos  valores  apontados  pelo Fisco Federal foram empréstimos e como foram duplicados  várias vezes a fiscalização apurou um valor surreal" (fl. 218);  b)  Acrescenta  que,  em  virtude  de  incêndio  ocorrido  em  abril  de  2007,  foi  destruída  praticamente  a  totalidade  da  empresa,  o  que  prejudicou  "o  detalhamento  exigido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil" (fl. 218);  c) Com base nesses argumentos, contesta o montante apurado pela  autoridade  fiscal,  alegando  que  não  refletiria  a  movimentação  financeira  real  da  empresa,  cuja  comprovação  ficou  prejudicada  devido ao incêndio;  d) Assim, afigurando­se­lhe indevidos os débitos lançados, requer a  anulação do feito fiscal;  e)  Alegando  não  haver  nos  autos  prova  cabal  de  que  teria  agido  com  intenção  de  fraudar  o  Fisco,  acoima  de  excessiva  e  confiscatória a multa imposta, à qual dá a denominação de "multa  moratória" (fl. 218);  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 f) Invoca os princípios da capacidade contributiva e da vedação do  confisco,  assinalando  que  se  aplicam  também  às  penalidades  pecuniárias,  razão por  que a  eqüidade  recomenda a  exclusão das  multas vultosas — como a aplicada no caso em exame, no absurdo  percentual de 150% — por representarem sanção confiscatória;  g) Afirma que  a  correção monetária,  cujos  índices,  em desacordo  com  o  principio  da  legalidade,  são  fixados  livremente,  também  corrige  o  valor  da  multa  e  dos  juros,  o  que  acarreta  o  "efeito  cascata  da  aplicação  da  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário, neste incluído o imposto, os juros, a multa e a própria  correção" (fl. 221).  h)  Requer  a  exclusão  ou,  ao  menos,  a  diminuição  da  multa  aplicada,  dado  seu  caráter  confiscatório,  observando  que  a  nova  redação do § 1 ° do art. 52 da lei n° 8.078/90 (transcrito na fl. 221)  — segundo a qual as multas de mora não podem ser superiores a  2% — demonstra a  preocupação do  governo  em evitar abusos na  imposição de multas, cujo montante muitas vezes ultrapassa o valor  do principal;  i) A seguir, discorre longamente sobre os juros de mora, afirmando  ser ilegal e inconstitucional sua cobrança com base na taxa SELIC,  cujo valor, a seu ver, configura verdadeira punição ao contribuinte.  Cita  em  seu  favor  um  excerto  de  doutrina  (fls.  223/224)  e  um  julgado do STJ (fls. 225/226).  j) Acrescenta ser  incontestável seu direito à aplicação de juros  de mora à  razão de 1% ao mês,  visto que a utilização da  taxa  SELIC,  dada  sua  natureza  remuneratória  afronta  a  regra  inscrita no art. 161, § 1°, do CTN, o qual transcreve na fl. 223.  k) Encerrando o arrazoado, requer se julguem improcedentes os  autos de infração ora impugnados.  A 6ª Turma da DRJ  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo  íntegros  os dois lançamentos, nos termos do acórdão de fls. 247/256.  Depois de cientificada por meio de edital (fl. 279), a autuada interpôs recurso  voluntário,  tempestivo,  onde  repisa  os  termos  da  peça  impugnatória,  requerendo  ao  final  o  provimento, com a reforma do acórdão da DRJ, e em caso contrário a exclusão ou redução da  multa, bem como o reconhecimento de inconstitucionalidade da forma de cômputo dos juros.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que alega inconstitucionalidade.  Não devem  ser  conhecidas  as  argüições  de  suposto  caráter  confiscatório da  multa aplicada, de inconstitucionalidade no cômputo dos juros (mais adiante trato da taxa Selic  no  âmbito  infraconstitucional)  e  de  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  por  constituírem matéria  que  somente  o  Poder  Judiciário  é  competente  para  julgar,  consoante  a  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.006096/2009­94  Acórdão n.º 3401­002.141  S3­C4T1  Fl. 439          5 Constituição  Federal,  arts.  97  e  102,  I,  “a”,  III  e  §§  1º  e  2º  deste  último.  Neste  sentido,  inclusive,  a  Súmula  CARF  nº  2,  constante  da  consolidação  realizada  conforme  a  Portaria  CARF nº 106, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Quanto  à  parte  conhecida,  descabe  dar  guarida  aos  argumentos  da  peça  recursal.  Nada  acrescenta  à  impugnação  nem  infirmam  os  lançamentos,  que  não  merecem  reparo.  BASE  DE  CÁLCULO  E  VALORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADOS  CONFORME CONTABILIDADE RECONSTITUÍDA   A  Recorrente  que  os  valores  levantados  pelo  Auditor­Fiscal  seriam  decorrentes  de  empréstimos  e  teriam  sido  duplicados,  mas  nem  ao  menos  apresenta  um  exemplo. Tampouco apresenta qualquer documento.   Além do mais ­ e como bem lembrado pela DRJ ­, no curso da ação fiscal, o  autuante  já  intimara  a  contribuinte,  sem  obter  resposta,  a  "esclarecer  e  justificar  todos  os  lançamentos envolvendo contas de Passivo representativas de Empréstimos a Pagar" (fl. 112).  Os valores lançados foram apurados com base na documentação apresentada  pela  própria  empresa,  após  o  refazimento  da  escrita  contábil,  sendo  que  no  Termo  de  Constatação de fls. 179/184, o autuante detalha todo o procedimento e informa como levantou  a base de cálculo. Por merecer destaque, cabe repetir o seguinte:  Apesar de ter sido regularmente cientificado ao contribuinte, em  decorrência  de  Diligência  instaurada  antes  da  presente  ação  fiscal,  Termo  de  Inicio  de  Diligência  no  endereço  sede  da  empresa,  por  via  postal,  em  30/06/2009,  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  encaminhado  em  06/07/2009  ao mesmo  endereço  foi  devolvido  aos  Correios  indicando  destinatário  "desconhecido".  0  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  foi  cientificado,  posteriormente,  ao  sócio  e  representante  legal  da  empresa  Marcelo  Francisco  Rainho,  em  seu  domicilio  fiscal  conforme  base CPF, por via postal, em 18/07/2009.  (...)  Não  tendo  sido  atendida  a  intimação  constante  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado,  em 30/07/2009, com ciência pessoal do Termo de Intimação ao  representante  legal  do  contribuinte,  a  apresentar  o  Livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  a  documentação  relativa  a  movimentações  financeiras,  tudo  relativo  aos  anos­calendário  2005 e 2006.  Novamente, transcorridos 29 (vinte e nove) dias desde a ciência  do  primeiro  Termo  com  força  de  intimação,  nenhum  livro  ou  documento foi apresentado pelo contribuinte.  Em  face  de  não  terem  sido  atendidas  as  intimações  até  então  cientificadas  ao  contribuinte,  apesar  de  alertado  de  que  o  não  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 atendimento  poderia  configurar  Embaraço  A  Fiscalização,  foi  lavrado,  em  18/08/2009,  Termo  de  Embaraço  A  Fiscalização,  cientificado ao contribuinte em 19/08/2009.  Após a cientificação do Termo de Embaraço A Fiscalização ao  contribuinte,  o  mesmo  apresentou  A  repartição  fiscal  folhas  soltas  identificadas  como "Livro Diário" e "Livro Razão", com  folhas  identificadas  como  Termo  de  Inicio  e  Termo  de  Encerramento assinados por representante legal do contribuinte,  acompanhado de extratos bancários parciais e incompletos e de  relatórios  contábeis  indicando  a  realização  de  operações  de  "factoring"  no  período  compreendido  entre  Nov/2004  e  Dez/2006, além de outros documentos.  Os  extratos  bancários  incompletos,  assim  como  os  relatórios  contábeis  e  os  demais  documentos  foram  devolvidos  ao  contribuinte em 18/09/2009.  0 contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentos  e esclarecimentos em 21/09/2009 e 28/10/2009.  Em  atendimento  às  intimações,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/11/2009,  novo  conjunto  de  folhas  soltas  identificados  como  "Livro Diário" e "Livro Razão", correspondendo a nova escrita  contábil,  acompanhada  de  relatórios  contábeis  listando  operações  de  "factoring"  realizadas,  assim  como  outros  documentos.  A  escrita  contábil  apresentada  pelo  contribuinte  registra  a  realização  de  operações  de  "factoring"  durante  os  anos­ calendário 2005 e 2006, e permite a apuração do resultado do  contribuinte  pelo  Lucro  Real  Trimestral,  tendo  em  vista  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  e  a  ausência  de  opção  pelo Lucro Presumido.  (...)  4  ­  RECONSTITUIÇÃO  DA  CONTABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  Em  face  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES — Federal,  com efeito a partir de 01/12/2004, o  contribuinte  foi, por duas  ocasiões,  intimado  a  reconstituir  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  apurando seu resultado pelo regime do Lucro Real Trimestral.  0 contribuinte efetuou a reconstituição da escrita, e apresentou  elementos  que  permitem  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP e da COFINS nos anos­calendário 2005 e 2006 pelo  regime  da  não­cumulatividade,  não  tendo  sido  identificadas  contabilizações de compras com direito a crédito de PIS/PASEP  ou de COFINS.  (...)  Para  os  meses  em  que  houve  contabilização  de  receitas  inferiores  aos  totais  de  receitas  constantes  dos  relatórios  de  operações  de  "factoring",  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  foram  apurados a partir da receita total mensal extraída dos relatórios  de operações de "factoring".  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.006096/2009­94  Acórdão n.º 3401­002.141  S3­C4T1  Fl. 440          7 Na situação dos autos,  tem­se, por um lado, que a base de cálculo das duas  Contribuições  foi  apurada  a  partir  da  escrita  contábil  da  empresa,  por  ela  reconstituída  após  exclusão do SIMPLES. Somente nos meses em que houve contabilização de receitas inferiores  aos totais de receitas constantes dos relatórios de operações de "factoring" é que a fiscalização  optou por estes. Diante dos valores contábeis a menor, quando comparados com os relatórios  da própria empresa, o procedimento apresenta­se correto.  Por  outro  lado,  a Recorrente,  assim  como  já  fizera na  fase  da  impugnação,  voltou  a  alegações  genéricas,  todas  sem  prova,  que  em  nenhum  ponto  negam  sua  escrita  contábil  ou  os  relatórios  por  ela  apresentados  à  fiscalização.  Daí  a manutenção  dos  valores  lançados.  JUROS COM BASE NA TAXA SELIC  No tocante à incidência da Selic como juros moratórios, é tema pacífico que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Segundo a Súmula CARF nº 4, constante  do  Anexo  III  da  referida  Portaria,  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% EM FACE DE SONEGAÇÃO  Por último a questão da multa qualificada.  A  multa  de  ofício  foi  majorada  para  150%  (qualificação)  em  face  da  sonegação  apontada,  conforme  previsão  do  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96  (alterada  pela Lei nº 11.488, de 2007), tudo conforme assentado no Termo de Constatação que integra os  dois autos de infração. Confira­se (fl. 183):  6— MULTA DE OFÍCIO   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou,  à  Receita  Federal, DSPJ relativa ao ano­calendário 2005 e DIPJ relativa  ao  ano­calendário  2006,  ambas  com  todos  os  seus  campos  relativos  a  receitas  preenchidos  com  "zeros",  bem  como  permaneceu  indevidamente  no  regime  do  SIMPLES  apesar  de  realizar operações de "factoring", constata­se a clara  intenção  do  contribuinte  de  evitar  que  a  administração  tributária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  restando  configurada  a  situação  prevista  no  art.  71,  inc.  I,  da  Lei  4.502/64.  Em face disto, a multa de oficio decorrente do presente auto de  infração passa a ser de 150%, conforme disposto no art. 44, inc.  II da Lei 9.430/96 vigente a época dos fatos, posteriormente re­ numerada pela Lei 11.488/2007 passando a constar do art. 44,  inc. I, em percentual duplicado conforme §1 ° do mesmo artigo..   Manifestando­se  contra  o  dolo  apontado,  a  empresa  não  apresenta qualquer  justificativa para o procedimento adotado – declarações zeradas, em contraste gritante com a  própria contabilidade.   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 Diante  das  provas  carreadas  pela  fiscalização  e  da  ausência  de  qualquer  justificativa por parte da Recorrente para as informações nulas na Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica (DSPJ) e na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deve ser mantido o percentual qualificado aplicável à hipótese de sonegação, definida  no inc. I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, cuja redação é a seguinte:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Na forma prescrita pelo art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, combinado com os arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que definem sonegação,  fraude e conluio,  respectivamente, a  multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os três artigos da Lei  nº 4.502/64 tratam de infrações em que o dolo ­ que consiste na vontade do agente de praticar o  ato  (dolo direto) ou de assumir os  resultados da sua prática (dolo  indireto)1 – é elementar do  fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma.   Também são dolosas as condutas tipificadas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.  Para a qualificação da multa, carece seja demonstrado o dolo pela fiscalização,  por meio de uma prova cabal ou por meio de  indícios veementes, cujo conjunto se constitua  numa prova. É o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento  de  tributo  ou  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  cabe  ao  sujeito  passivo  provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização.   Paulo de Barros Carvalho, após referir­se à diferença entre infrações objetivas e  subjetivas, informa o seguinte:  O  discrime  entre  infrações  objetivas  e  subjetivas  abre  espaço  a  larga  aplicação  prática.  Tratando­se  da  primeira,  o único  recurso de que dispõe o  suposto autor  do  ilícito,  para  defender­se,  é  concentra  razões  que  demonstrem a  inexistência material  do  fato acoimado de  antijurídico,  descaracterizando­o  em  qualquer  de  seus  elementos  constituintes.  Cabe­lhe  a  prova,  com  todas  as  dificuldades  que  lhe  são  inerentes.  Agora,  no  setor  das  infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na  compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa  se  inverte,  competindo  ao  Fisco,  com  toda  a  gama  instrumental  dos  seus  expedientes administrativos,  exibir  os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo  ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o  resultado  material  que  dessa  forma  se  produziu.  Os  embaraços  dessa  comprovação,  que  nem  sempre  é  fácil,  transmudam­se  para  a  atividade  fiscalizadora  da  Administração,  que  terá  a  incumbência  intransferível  de  evidenciar  não  só  a  materialidade  do  evento  como,  também,  o  elemento  volitivo  que  propiciou  ao  infrator                                                              1 Cf. art. 18, I, do Código Penal (Decreto­Lei nº 2.848/40).   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.006096/2009­94  Acórdão n.º 3401­002.141  S3­C4T1  Fl. 441          9 atingir  seus  fins  contrários  às  disposições  da  ordem  jurídica vigente.2  A  prática  da  contribuinte,  de  informar  ao  Fisco  Federal,  sem  qualquer  justificativa,  valores  nulos  e  diferentes  dos  escriturados  na  sua  contabilidade,  caracteriza  a  sonegação. Embora certo que a empresa atendeu, após reintimações, à fiscalização e forneceu  sua escrita contábil, possibilitando assim a autuação, a ausência de motivação para os valores  zerados na DSPJ e DIPJ revela a conduta dolosa, como demonstrou a fiscalização.   CONCLUSÃO  Pelo exposto não conheço do recurso no que alega inconstitucionalidade, e na  parte conhecida nego provimento.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506.                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16349.000224/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO-PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS. O cálculo do crédito-presumido de PIS/PASEP das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser de 60% daquela prevista no art. 2º da Lei n. 10.637/2002 (1.65% x 60% = 0,99%). RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO de PIS/PASEP. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, é devida a incidência da Selic quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco - Aplicação da Súmula 41l.
Numero da decisão: 3401-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho, que negavam provimento. Os Conselheiros Fernando Cleto e Júlio Ramos votaram pelas conclusões. Este último apresentará declaração de votoJúlio César Alves Ramos – Presidente Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000224/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  JBS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO­PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS.  O  cálculo  do  crédito­presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das mercadorias  vendidas  e  não dos  insumos adquiridos, no caso dos  frigoríficos a alíquota deve ser de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  da  Lei  n.  10.637/2002  (1.65%  x  60%  =  0,99%).  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  de  PIS/PASEP.  TAXA  SELIC. APLICABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº 586, de 2010,  é devida a  incidência da Selic quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  ­ Aplicação  da  Súmula 41l.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Odassi  Guerzoni  Filho, que negavam provimento. Os Conselheiros Fernando Cleto e Júlio Ramos votaram pelas  conclusões. Este último apresentará declaração de votoJúlio César Alves Ramos – Presidente    Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente  Ângela Sartori ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 24 /2 00 6- 14 Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000224/2006­14  Acórdão n.º 3401­002.178  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  O Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tributada pelo lucro real, e  dedica­se  a  atividades  as  quais  compreendem  a  produção  e  comercialização  de  produtos  alimentícios.   O Recorrente  alega  que  apurou  diversos  créditos  para  ressarcimento,  tendo  feito  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo  referente  ao  4º  trimestre  de  2005,  apresentado por meio de PER/DCOMP em 16/03/2006, no  importe de R$ 3.385.934,15  (três  milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos).  A  SRF  permaneceu  inerte,  sem  analisar  o  pleito  do  contribuinte,  o  que  o  levou  a  impetrar  o Mandado  de  Segurança  tombado  sob  o  n.  2006.61.00.025234­0,  o  qual  tramitou perante a 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, fls. 22/24. Na  referida ação,  foi  deferida medida  liminar, determinando que a Delegacia da Receita Federal  apreciasse  os  pedidos  de  ressarcimento  apresentados  pela  então  impetrante,  no  prazo  de  30  (trinta) dias.  A  Receita  Federal  intimou  a  empresa  em  12/02/2007,  15/03/2007  e  em  23/04/2007, para que viesse a comprovar a materialidade dos créditos pleiteados, por meio de  apresentação  de  documentação  idônea,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  conforme  fls.  13/17.  A  empresa elaborou solicitação de prorrogação do prazo dado pela autoridade fiscal, haja vista a  quantidade de documentos, a distância física das unidades com a matriz e o fato de ter entregue  parte deles, requereu mais 180 (cento e oitenta) dias.   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São Paulo – Divisão de Orientação e Análise Tributária – Equipe de Análise de Processos de  Tributos Diversos, proferiu despacho decisório,  fls. 35/37, entendendo pelo  indeferimento do  pedido de ressarcimento, conforme ementa abaixo:    PIS NÃO­CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO  DE EXAME DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A ANÁLISE  DO  CRÉDITO.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  PROBIDADE  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  Cabendo  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  segundo o artigo 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e  concorrendo o contribuinte para que os documentos necessários  a  análise  do  crédito  não  fossem  examinados  ­  pois  solicitou  prorrogação do prazo para a sua apresentação por mais 30 dias  — e tendo em vista a decisão judicial que determinou a análise  do  requerimento  em  30  dias,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  em  epígrafe,  sob  pena  de  desobediência  aos  princípios da legalidade, probidade e moralidade administrativa  (Constituição da República, artigo 37, caput; Lei n° 8.429, de 2  de junho de 1992, artigo 10) e  falta de comprovação do direito  creditório.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.    Dentre  os  fundamentos  da  decisão,  está  o  fato  de  que  teria  o  próprio  contribuinte dado causa  à ausência de  exame acurado de  sua documentação, visto que havia  solicitado a prorrogação do prazo de 180 dias para apresentação dos documentos solicitados, o  que  impossibilitaria  o  deferimento  do  direito  creditório  e  por  obediência  aos  princípios  constitucionais tendo em vista o valor discutido.  Inconformado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade de  fls.39/48.  A 9ª turma da DRJ/SPO proferiu despacho, tendo em vista a apresentação da  inconformidade  do  contribuinte  e  em  obediência  à  nova  liminar  concedida  nos  autos  do  mandamus  2009.6100.011376­5,  encaminhou  o  processo  em  diligência  para  a  DEFIS/SPO,  para  que  fossem  realizadas  as  verificações  necessárias  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  nos  documentos apresentados pelo Recorrente observado o prazo determinado judicialmente.  A 9ª Turma da DRJ/SP1, no acórdão n. 16­23.057, fls. 1.118/1.136, entendeu  por  não  dar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado no ressarcimento, conforme ementa que segue:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA.  Em observância à liminar concedida em Mandado de Segurança  o processo foi baixado em diligência e efetuadas as verificações  acerca  do  valor  pleiteado  pela  requerente  no  Pedido  de  Ressarcimento.   NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  Decreto  n°  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à alimentação humana ou animal, podem apurar créditos sobre  aquisições  de  insuetos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com os insumos adquiridos.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  não­cumulativo  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando como tal despesas administrativas com aluguel de  aeronaves.    Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000224/2006­14  Acórdão n.º 3401­002.178  S3­C4T1  Fl. 7          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Não  satisfeito  com  a  decisão  acima,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 1.138/1.145 e aparente complemento nas fls. 1.147/1.151, alegando em síntese:  ­  A  Lei  n.  10.925/2004  em  seu  art.  8,  concedeu  aos  produtores  de  mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, crédito  de PIS e COFINS incidentes sobre seus insumos e que o art. 9, que prevê a suspensão daquelas  contribuições quando da venda dos insumos destinados à produção das mercadorias que fosse  aplicável nos termos e condições estabelecidos pela SRF, que somente o dispôs através da IN  n. 363 de 04/04/2006, gerando a obrigatoriedade dos vendedores dos  insumos de  recolher as  contribuições  nesse  período,  outorgando  assim  o  direito  de  os  adquirentes  de  creditarem­se  integralmente  dos  valores  devidos  nas  aquisições,  dada  a  natureza  não­cumulativa  das  contribuições;  ­ Não acatada a alegação anterior, alega que houve equívoco na aplicação do  percentual do crédito presumido aplicado, devendo ser mantido aquele aplicado na diligência,  na  importância de 60% da alíquota  (0,99%) no cálculo do benefício garantido ao exportador  pois  a  empresa  não  compra  animal  vivo  para  procriação,  reprodução  ou  engorda  que  justificasse a incidência de 35% da alíquota para as aquisições, mas sim, compra carne bovina  (peso morto) destinado direto ao abate e a única razão para o bovino ser adquirido vivo é que  não  se  permite  o  abate  em  campo,  na  fazenda,  no  curral,  por  não  ser  possível  analisar  as  condições sanitárias para se autorizar a exportação do produto;  ­ Por ter a administração tributária criado óbice ilegítimo ao aproveitamento  do  crédito  em momento  oportuno,  o  que  obrigou  a  recorrente  a  interpor  o  recurso,  deve  ser  determinada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  forma  de  correção monetária,  nos  termos  da  Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.    Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Alega  o  recorrente  que  adquire  carne  bovina  para  industrializar  e  comercializar e que se enquadra no capítulo 2 (item 0201 e seguintes) que se caracteriza como  produto  de  origem  animal.  Também  alega  que  o  Romaneio  de  Transporte  demonstra  que  o  pagamento feito ao produtor rural é derivado do peso da carne bovina (peso morto) adquirida,  pois a mercadoria adquirida não será destinada a criação ou engorda, mas sim ao abate.  Informa  também que a  única  razão para o bovino  ser  adquirido vivo  é  que  não  se  permite  o  abate  em  campo,  na  fazenda,  no  curral,  por  não  ser  possível  analisar  as  condições  sanitárias  para  se  autorizar  a  exportação  do  produto, motivo  pelo  qual  se  diz  que  adquire carne bovina como insumo para ser destinada a sua atividade industrial e não animal  vivo para reprodução/procriação ou engorda.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  uma  vez  que  “a  mercadoria  adquirida”,  se destinada  ao  abate,  produzindo, portanto,  carne bovina,  deverá  ser qualificada  como  peso  de  carne  morta.  Como  consta  dos  próprios  documentos  apresentados  pela  recorrente, fls. 1151/1152.  Para  tanto,  veja­se  o  texto  da  norma  aplicável  in  casu  o  parágrafo  3,  do  artigo 8 da Lei 10.925 de 2004::  Art.  8º As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002 ,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 )  (Vide  art.  37  da Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009 )(Vide  art.  57  da Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010 )    §  1º  O  disposto  no caput deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:    I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000224/2006­14  Acórdão n.º 3401­002.178  S3­C4T1  Fl. 8          7 natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  ( Redação  dada  pela  Lei  n º 11.196,  de  21/11/2005);    II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ; e    III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.( Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004 ).    § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002 ,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003 .    §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002 ,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003 ,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e    Outro argumento é aquele que se valeu a Terceira Seção de  julgamento, no  processo n. 11080.011387/2008­69, acórdão 3301­01.635, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, na  sessão de 23 de outubro de 2012, cujo trecho da ementa, a qual interessa ao caso, segue abaixo  transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  CRÉDITO­PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS.  O  cálculo  do  crédito­presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias  vendidas  e  não  dos  insumos  adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser adotada  a  alíquota  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  da  Lei  n.  10.637/2002 (1.65%x60%=0,99%)    No mesmo sentido  foi o  julgamento do processo n. 10909.001635/2005­77,  acórdão 3301­00.980, de  relatoria do Conselheiro  José Adão Vitorino de Morais,  julgado na  sessão de 7 de julho de 2011, também citado no voto condutor do acórdão adrede exposto,  in  verbis:    CRÉDITO­PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 O  cálculo  do  crédito­presumido  do PIS  não­cumulativo  para  a  agroindústria deve ser calculado à alíquota de 4,56% ou 2,66%  dependendo da mercadoria produzida e comercializada.  (...)  ii)  glosas  de  crédito  presumido  atividades  agroindustriais  utilização da alíquota de 0,99% (60% de 1,65%.)  A recorrendo discordou das alíquotas 0,99% e 0,578% utilizadas  pela  autoridade  fiscal  para  o  cálculo  do  crédito­presumido  do  PIS não­cumulativo, agroindústria, defendendo a alíquota única  de  0,99%  (60%  de  1,65%)  sob  o  argumento  de  que  a  Lei  n.  10.925,  de  23/07/2004,  art.  8º,  incisos  I  e  II,  lhe  garante  esse  percentual.  Conforme se verifica dos autos, a autoridade fiscal, assim como  a  julgadora de  primeira  instância  entenderem que  as  alíquotas  são determinadas, em relação aos bens adquiridos.  No entanto, tal entendimento é equivocado, conforme se verifica  do  disposto  na  Lei  n.  10.925  de  23/07/2004,  que  criou  esse  benefício fiscal, in verbis:  (...)  Ora  segundo  este  dispositivo  legal,  as  alíquotas  são  determinadas em função das mercadorias produzidas e vendidas  e não dos insumos adquiridos.  Dessa forma, o crédito­presumido do PIS não­cumulativo a que  a  recorrente  faz  jus  deve  ser  recalculado,  aplicando­se  as  alíquotas em função das mercadorias produzidas e vendidas pela  recorrente e não dos insumos adquiridos, nos termos dos incisos  I  e  II  do  parágrafo  3º  do  art.  8º  da  Lei  n.  10.925,  de  2004,  citados e transcritos acima.    Portanto, o valor do crédito presumido para agroindústria deve ser aplicada a  alíquota  de 60%  sobre  as  aquisições,  nos  termos  do  art.  8º,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Lei  n.  10.925/2004, e art. 2º da Lei n. 10.637/2002 (PIS/PASEP) e Lei n. 10.833/2003 (Cofins), tendo  em vista tratar­se de pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal (frigorífico).    DA TAXA SELIC  Quanto ao pleito de atualização de seus créditos com base no índice SELIC,  sob  o  argumento  de  que  a  administração  criou  óbice  ilegítimo  ao  reconhecimento  de  seu  ressarcimento, cumpre esclarecer que o mesmo é aplicável uma vez que o a SRF deu causa ao  óbice para reconhecimento do crédito, por ter utilizado 35% da alíquota para o cálculo e não  60%.  Portanto,  cabe  dar  provimento  ao  recurso  para  admitir  a  aplicação  da  referida taxa a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, haja vista o art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na  sistemática  de  recurso  repetitivo.  Levando  em  conta  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000224/2006­14  Acórdão n.º 3401­002.178  S3­C4T1  Fl. 9          9 reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes   A corroborar a aplicação dos juros Selic sobre a parte do ressarcimento não  deferida  na  origem,  na  esteira  da  interpretação  do  STJ,  o  Acórdão  nº  9303­001471,  da  3ª  Turma da CSRF, prolatado em 31/05/2011 à unanimidade e que negou provimento ao Recurso  Especial  nº  124456,  do  Procurador  da  Fazenda Nacional. Nesse  julgado  da CSRF  o  relator,  ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  menciona  o  Recurso  Especial  nº  993164/MG,  julgado  pela 1ª  Seção  do STJ  na  sessão  de 13/12/2010,  cuja  ementa  informa o  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida por  força da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  (...)  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele oportunamente  lançado pelo  contribuinte em sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010,  DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção  monetária  e  a  aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Turma, REsp 993164 / MG, Relator Min. Luiz Fux, unânime).  Pelo exposto, dou provimento para aplicar a taxa Selic a partir do protocolo  do pedido.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar a aplicação da alíquota de 60% sobre as aquisições, nos termos do art. 8º, parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Lei  n.  10.925/2004,  e  art.  2º  da  Lei  n.  10.637/2002  (PIS/PASEP)  e  Lei  n.  10.833/2003 (Cofins), bem como para a aplicação da Taxa Selic.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                  Declaração de Voto  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000224/2006­14  Acórdão n.º 3401­002.178  S3­C4T1  Fl. 10          11 CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Julguei conveniente explicitar minhas  razões para  ter acompanhado a nobre  relatora em dar provimento ao recurso do contribuinte em razão de ela haver acolhido ambas as  alegações da defesa.  Com  efeito,  aduzira  a  recorrente,  primeiro,  que  a  matéria  prima  por  ela  adquirida  não  seria  carne  viva,  como  sustentado  pela  decisão  recorrida,  mas  sim  carne  de  animal  já  morto  mesmo  reconhecendo  que  o  animal  entra  vivo  em  seu  estabelecimento.  Justifica isso com exigências legais de ordem fito sanitárias .  A relatora aceitou tal argumento. E quanto a isso dissenti.  É que, para mim, o critério  fundamental para a conceituação de insumo é a  entrada  no  processo  produtivo,  o  que,  normalmente,  coincide  com  a  entrada  física  no  estabelecimento produtor.  No  caso  em  apreço,  segundo  a  defesa,  essa  coincidência  desapareceria  porquanto o material por ela utilizado em seu processo já seria a carne do animal morto. Em  outras  palavras,  embora  entre  no  estabelecimento  o  animal  vivo,  o  que  entra  no  processo  produtivo, efetivamente, é o animal morto.   Para mim, tal tese configura uma contradição em termos: se a “primeira etapa  de seu processo produtivo” não é o ato de matar o animal, ela teria de ocorrer em algum lugar  fora do estabelecimento. Mas se ela mesma admite que o animal nele entra ainda vivo, como  pode isso ocorrer?  Por já ter firmado minha convicção nesse sentido é que dirigi a votação para  que  primeiramente  afirmássemos  se  o  percentual  aplicável  na  determinação  do  crédito  presumido  era  definido  em  função  do  insumo  ou  do  produto  final  elaborado.  Caso  prevalecesse, como de fato prevaleceu, essa última posição, deixava de ter relevância a outra  questão.  Também quanto  a  esse  outro  ponto,  firmei minha  convicção  no  sentido  de  que  é  mesmo  pelo  produto  elaborado  que  se  define  o  percentual,  ainda  que  admita  que  a  péssima redação do dispositivo legal permita chegar à conclusão oposta sem qualquer absurdo.  Concluí  naquela  direção,  no  entanto,  ao  fazer  uma  analogia  com  o  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  incidentes  em  produtos  exportados,  instituído pela Lei 9.363/96.  Neste  último,  como  se  sabe,  fixou­se  o  percentual  de  5,37%  ao  considerar  uma incidência em cascata por duas etapas produtivas. É claro que isso não é verdade para todo  e  qualquer  ramo  produtivo,  e  disso  tinham  pleno  conhecimento  os  seus  formuladores,  mas  optou­se por uma metodologia simples, em que todos foram equiparados.  Pareceu­me, por isso, que aqui se pretendeu usar o mesmo critério – número  de etapas produtivas necessárias à produção do bem final – mas mantendo­se a necessidade de  distinguir  entre  os  desiguais. Em  outras  palavras,  reconheceu­se  que  o  bem que  é  comprado  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 pelo  beneficiário  do  crédito  pode  já  ter  passado  por  um  número maior  ou menor  de  etapas  produtivas, dependendo do bem que com ele venha a  ser produzido, e que  isso  justificaria a  existência  de  um  crédito  presumido  diferenciado. Mas  essa  regra  seria  aplicável  a  todos  os  insumos adquiridos em um dado ramo produtivo.  Não  consegui  encontrar  outro  argumento  para  tal  diferenciação  que  a  vinculasse  ao  insumo  adquirido.  Note­se  que,  nesse  último  caso  em  vez  de  um  crédito  presumido, haveria uma multiplicidade a depender dos insumos adquiridos. E, no limite, tantos  quantos fossem os insumos adquiridos pelo mesmo produtor, o que não parece razoável.  Com  essas  considerações,  embora  não  acompanhando  a  relatora  quanto  ao  outro argumento da defesa, votei pelo provimento do recurso do contribuinte.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4567406 #
Numero do processo: 10768.003622/2002-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO NA DECISÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2000. COMPETÊNCIA DO IRRF. O acórdão embargado restou omisso ao deixar de analisar o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2000. No entanto, em análise ao mérito, o montante retido em 2001 deve compor a antecipação do imposto devido neste período e, caso aplicável, compor o respectivo saldo negativo. CRÉDITO DE IRRF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO NO PERÍODO COMPETENTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. O IRRF é imposto de renda antecipado no curso do ano que deve ser deduzido do valor do imposto devido conforme apuração feita na DIPJ. O reconhecimento do direito creditório, decorrente de IRRF, deve ser identificado como saldo negativo de IRPJ declarado nos respectivos anos de competência. A Embargante computou na DIPJ 2001, ano-calendário 2000, retenções de IRRF dos anos-calendário de 1999 e 1998. Contradição não verificada no acórdão embargado
Numero da decisão: 1802-001.324
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão e manter as conclusão do acórdão embargado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.118          1 1.117  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003622/2002­41  Recurso nº  164.317   Embargos  Acórdão nº  1802­01.324  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  OMISSÃO  NA  DECISÃO.  CRÉDITO  REMANESCENTE  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  REFERENTE  AO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  COMPETÊNCIA DO IRRF.  O  acórdão  embargado  restou  omisso  ao  deixar  de  analisar  o  crédito  remanescente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2000.  No  entanto,  em  análise  ao  mérito,  o  montante  retido  em  2001  deve  compor  a  antecipação  do  imposto  devido  neste  período  e,  caso  aplicável,  compor o respectivo saldo negativo.   CRÉDITO DE IRRF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  NO  PERÍODO  COMPETENTE.  CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO.  O  IRRF  é  imposto  de  renda  antecipado  no  curso  do  ano  que  deve  ser  deduzido  do  valor  do  imposto  devido  conforme  apuração  feita  na DIPJ. O  reconhecimento  do  direito  creditório,  decorrente  de  IRRF,  deve  ser  identificado como saldo negativo de IRPJ declarado nos respectivos anos de  competência. A Embargante  computou na DIPJ 2001,  ano­calendário 2000,  retenções  de  IRRF  dos  anos­calendário  de  1999  e  1998.  Contradição  não  verificada no acórdão embargado          Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão e manter as  conclusão  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Fl. 761DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10768.003622/2002­41  Acórdão n.º 1802­01.324  S1­TE02  Fl. 1.119          2     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10768.003622/2002­41  Acórdão n.º 1802­01.324  S1­TE02  Fl. 1.120          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto em face do acórdão nº 1802­ 00.429,  proferido  pela Segunda Turma Especial  da  2ª Câmara da Primeira Seção  do CARF,  que  julgou  procedente  em  parte  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  ora  Embargante,  concluindo  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  de  R$  45.939,73  no  cálculo  do  saldo  negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2000.  Para descrever  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do Acórdão  citado,  verbis:   Tratam  os  presentes  autos  de  pedido  de  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Por  terem  por  objeto  o  mesmo  crédito,  estão  apensos  aos  presentes  autos  os  processos  administrativos  nsº.  10768.100039/2003­69,  10768.001607/2003­40,  10768.100217/2002­71,  10768.0011105/2003­19,  10768.018132/2002­40,  10768.100008/2003­16  e  10768.000725/2003­31.  Alegam as autoridades  fiscais que encontraram divergências  entre os valores da receita bruta declarados na DIPJ/2001 e  os da DIRF/2001. Na DIRF foi informada uma receita bruta  superior ao valor informado na DIPJ (fls 152).  A recorrente informa (fls 164) que a diferença é decorrente de  ter  sido  reconhecida  por  competência  uma  receita  de  prestação  de  serviços  no  valor  de  R$  3.062.648,77  no  ano­ calendário  de  1999,  enquanto  o  pagamento  e  a  retenção do  IRF teriam sido feitos no ano­calendário de 2000. Daí constar  na  DIRF  um  valor  de  receita  bruta  diferente  daquele  informado na DIPJ.  O Parecer Conclusivo n. 31/07 (fls 388) esclarece que o valor  do IRRF informado na DIPJ deve estar vinculado às receitas  que integraram a base de cálculo do IRPJ. Assim, do total de  R$ 179.734,03 de saldo negativo de IRPJ cuja restituição foi  requerida,  devem  ser  deduzidos  R$  45.939,73  que  correspondem ao IRRF sobre o valor de R$ 3.062.648,77 que  não foram oferecidos à tributação no ano­calendário de 2000.  A  diferença  entre  os  R$  179.734,03  requeridos  e  os  R$  45.939,73  glosados,  no  valor  de  R$  133.794,30,  teve  seu  pedido de restituição deferido.  Intimada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  428)  esclarecendo  que  o  pedido  de  restituição  abrangia  o  valor  total  de  R$  341.768,87,  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10768.003622/2002­41  Acórdão n.º 1802­01.324  S1­TE02  Fl. 1.121          4 correspondente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  seguintes anos­calendários:  1998    R$ 77.466,85  1999    R$ 79.612,87  2000    R$ 184.689,15  TOTAL    R$ 341.768,87  Esclareceu  também  que  o  Parecer  Conclusivo  n.  31/07  acabou  se  manifestando  apenas  sobre  o  valor  do  saldo  negativo  de  2000,  deixando  de  apreciar  o  pedido  de  restituição  dos  demais  anos­calendário.  E  mesmo  assim,  o  referido parecer teria considerado no ano­calendário de 2000  apenas o valor de IRRF informado na DIRF (R$ 179.734,03)  quando  o  correto  seria  considerar  o  valor  das  retenções  efetivamente ocorridas, no valor de R$ 184.689,15, conforme  documentos  juntados com a manifestação de  inconformidade  e resumidos no quadro de fls 443.  A DRJ manteve o  indeferimento do pedido de  restituição (fls  514), sob o argumento de que na DIPJ do ano­calendário de  2000 a recorrente teria informado uma retenção de IRRF no  valor de R$ 341.768,87, englobando em apenas uma DIPJ o  valor das  retenções de  IRRF dos anos­calendário de 1998 a  2000. E que caberia à recorrente – e não à autoridade fiscal –  a tarefa de recomposição e de retificação das declarações de  cada  um  desses  anos,  para  a  correta  apuração  dos  saldos  negativos de IRPJ.  Assim, como o saldo negativo objeto do pedido de restituição  foi  aquele  apurado  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  ao  fisco  caberia  tão  somente  confrontar  as  receitas  incluídas  nessa  DIPJ  com  o  valor  do  IRRF  informado  nas  correspondentes DIRF’s.  Como  restou  comprovada  a  inclusão  na  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2000  de  receitas  correspondentes  a  IRRF  no  valor  de  R$  133.794,30,  esse  deveria  ser  o  valor  da  restituição deferida.  A DRJ  também  sustentou  que  teria  havido  inobservância  do  regime de competência pois o rendimento de R$ 3.062.770,61  é pertinente ao ano­calendário de 2000, tendo em vista que a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  teria  sido  emitida  em  fevereiro  de  2000. O  fato  de  a  recorrente  ter  reconhecido  o  valor  do  rendimento  como  receita  em  1999  distorceu  os  resultados dos  dois  anos,  alterando  inclusive a  apuração do  prejuízo  gerado  no  ano­calendário  de  1999,  sendo  portanto  necessário  uma  recomposição  da apuração do  lucro  real  de  todos esses anos, recomposição essa que caberia à recorrente  fazer e não ao fisco.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10768.003622/2002­41  Acórdão n.º 1802­01.324  S1­TE02  Fl. 1.122          5 Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls  532)  insistindo  que  o  reconhecimento  da  receita  correspondente ao R$ 3.062.770,61 compete a 1999 e não a  2000, ainda que a nota  fiscal de  serviços  tenha  sido  emitida  em  fevereiro  de  2000.  Isso  porque  na  cláusula  terceira  do  contrato  de  prestação  de  serviços  estava  previsto  o  pagamento da remuneração da recorrente “no último dia do  segundo mês subsequente à prestação do serviço”.  Assim,  prestado  o  serviço  em  dezembro  de  1999,  deveria  a  nota  fiscal  ser  efetivamente  emitida  em  fevereiro  de  2000,  para  ser  quitada  nesse  mesmo  mês,  mas  sempre  relativa  a  serviço prestado em dezembro do ano anterior. Daí porque a  receita  foi  corretamente  reconhecida  em  1999,  em  estrita  observância do regime de competência, o que não impediria a  compensação do IRRF retido quando do pagamento, em 2000.  Com  relação  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  junta  documentação  comprovando  o  reconhecimento  de  todas  as  receitas que geraram a retenção do IRRF objeto do pedido de  restituição.    Em sua decisão, a Segunda Turma Especial da 2ª Câmara da Primeira Seção  do CARF, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito  creditório de R$ 45.939,73 no cálculo do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de  2000, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000  REGIME DE COMPENSAÇÃO DE IRRF  O  IRRF  incidente  no  momento  do  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  já  oferecidos  à  tributação  no  ano  anterior,  em  obediência ao  regime de  competência,  podem ser  compensados  com  o  IRPJ  devido  ao  final  do  exercício  em  que  ocorreu  a  retenção.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Embargante  interpôs  Embargos  de  Declaração no qual aduziu, em síntese, a existência de omissão e contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  requerendo,  ao  final,  que  os  embargos  sejam  totalmente providos  para  promover uma efetiva análise do direito creditório pleiteado.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10768.003622/2002­41  Acórdão n.º 1802­01.324  S1­TE02  Fl. 1.123          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Necessário  destacar  que  a  controvérsia  diz  respeito  à  alegada  omissão  e  contradição da decisão da Segunda Turma Especial da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF,  referente  a  direito  creditório  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  1998,  1999 e 2000, oriundo de saldo negativo de IRPJ.  O  acórdão  embargado  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  179.734,03, referente a uma parcela do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, não  tendo, portanto, direito ao crédito total inicialmente pretendido, no montante de R$ 341.768,87.  Inconformada, a Embargante interpôs Embargos de Declaração alegando em  síntese  a  existência  de  omissão  e  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  requerendo, ao final, que os embargos sejam totalmente providos para promover uma efetiva  análise do direito creditório pleiteado.  Os pontos de omissão e contradição apontados nos embargos de declaração  foram:   ­  Em  relação  ao  valor  de  R$  4.955,12,  não  reconhecido  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000, vale esclarecer que o acórdão embargado simplesmente se  furtou a analisar essa parcela do crédito pleiteado, não emitindo  qualquer  comentário  a  seu  respeito,  apesar  da  vasta  documentação que  instruiu  o  recurso  voluntário,  configurando,  dessa forma, clara omissão a ser sanada.   ­ No que se refere aos valores dos créditos referentes ao saldo  negativo  dos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  o  acórdão  em  questão analisou a existência do direito creditório pleiteado com  base  em  fatos  distintos  daqueles  que  suportam  a  liquidez  e  certeza de tal crédito e que não condizem com a realidade, sendo  evidente  a  contradição  existente  entre  os  fundamentos  do  acórdão em questão e a realidade dos fatos.  Não obstante os argumentos trazidos nos embargos interpostos, entendo que  o acórdão da Segunda Turma Especial da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF, cuja omissão  será suprida com a presente decisão, deve prosperar.  O Acórdão embargado de fato restou omisso ao deixar de analisar o crédito  remanescente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2000, no montante de  R$ 4.955,12. Em relação a esse aspecto, a Embargante em seu recurso alega que:    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10768.003622/2002­41  Acórdão n.º 1802­01.324  S1­TE02  Fl. 1.124          7 “demonstrou que o valor de R$ 4.955,12 tinha origem no IRRF  sobre  os  serviços  que  prestou  às  empresas  NO.COM.Br.S/A  (atual  denominação  do  É  Fato.Com.Br.S/A),  Dr.  Invest  S/A  e  Banco Opportunity  S/A.,  conforme  planilha  abaixo:  (...).  Nesse  caso, a Embargante esclareceu que, em obediência ao princípio  da competência, reconheceu as receitas da prestação de serviços  no  ano­calendário  de  2000  e  que,  obedecendo  ao  disposto  no  artigo 2° , parágrafo 4° , inciso III, da Lei n° 9.430/96, deduziu o  IRRF  sobre  tais  rendimentos  nesse  mesmo  ano,  conforme  se  comprova  pelos  documentos  6  a  9  anexados  ao  recurso  voluntário interposto.  Pelo exposto, tem­se que o crédito pleiteado de imposto de renda na fonte no  montante de R$ 4.955,12,  fora  recolhido pelas  fontes pagadoras em 2001, mas,  referem­se a  receitas  reconhecidas  pela  Embargante  no  ano­calendário  de  2000,  sobre  a  prestação  de  serviços para as empresas NO.COM.BR SA (Atual denominação de É FATO.COM.BR SA),  DR. INVEST SA e BANCO OPPORTUNITY SA.  Nessa seara, como é cediço, o direito de compensação de IRRF está disposto  no  artigo  647  do  RIR/99,  o  qual  prevê  que  a  retenção  do  imposto  ocorre  no  momento  do  pagamento ou crédito das importâncias devidas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas  pela prestação de serviços. E a possibilidade dos montantes de IRRF retidos no curso do ano­ calendário ser deduzidos do valor do IRPJ apurado ao final do exercício, está prevista no artigo  650 do mesmo diploma legal.  Todavia,  a  meu  ver,  inexiste  base  legal  que  autorize  aos  contribuintes  compensarem  IRRF,  ainda  não  retido  pela  fonte  pagadora  da  respectiva  renda,  no  ano­ calendário, em atendimento ao regime de competência.  Portanto, decidir a favor do interesse da Recorrente, estar­se­á criando direito  sem o devido  suporte  legal,  subvertendo  a ordem  legal vigente  e  lesando o dispositivo  legal  acima comentado, art. 650 do RIR, que estabelece como pressuposto de compensação do IRRF  a existência de prévia retenção.  Outrossim,  o  julgamento  favorável  à  Embargante  resultará  em  flagrante  prejuízo do  interesse público ante a permissão da utilização de crédito “fictício“, por não  ter  havido, ainda, a retenção devida, para reduzir montante de tributo devido à União.  Ademais,  destaco  que  a  negativa  do  direito  de  compensação  requerida,  mantém  consistência  com  o  critério  adotado  pelo  acórdão  embargado  que  reconheceu  a  contabilização  do  crédito  de  R$  45.939,73,  no  ano­calendário  de  1999,  em  obediência  ao  regime de competência e cuja retenção do imposto de renda se deu em 2000.  Sendo assim, muito embora os serviços referentes à retenção de R$ 4.955,12,  tenham sido prestados no ano de 2000 e oferecido à tributação por competência nesse período,  as  respectivas  retenções ocorreram apenas em 2001, vez que não constaram na DIRF do ano  2000.  Portanto,  entendo  que  o montante  retido  de R$  4.955,12,  deve  ser  considerado  como  antecipação do  imposto  devido em 2001 e,  caso  aplicável,  compor o  saldo negativo oriundo  desse período.  Assim, o crédito de saldo negativo de IRPJ, no ano­calendário de 2000 deve  ser mantido no montante de R$ 179.734,03.   Fl. 767DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10768.003622/2002­41  Acórdão n.º 1802­01.324  S1­TE02  Fl. 1.125          8 A Embargante alega ainda em seu recurso que houve contradição na parte da  decisão  que  trata  do  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1998 e 1999, compensados no ano­calendário de 2000.  Aqui é flagrante o interesse da Embargante empreender efeito infringente ao  recurso de embargos de declaração, sob o tênue argumento de que o acórdão recorrido julgou o  recurso voluntário com base em argumentos estranhos ao processo.  Analisando o acórdão embargado verifico que inexiste tal contradição. Senão  vejamos o que dispôs a decisão questionada sobre essa matéria (fls. 643­644):  “Com efeito, retenção de IRRF não é passível de restituição. O  IRRF é  imposto de renda antecipado no curso do ano que deve  ser  deduzido  do  valor  do  imposto  devido  conforme  apuração  feita  na  DIPJ.  O  que  se  repete  é  o  valor  do  IRRF,  e  demais  antecipações,  que  exceder  o  valor  do  IRPJ  devido.  O  que  se  repete, portanto, é o saldo negativo do IRPJ apurado ao final do  exercício  Se o contribuinte computa as retenções de IRRF de um ano como  dedução  do  IRPJ  devido  de  outro  ano,  distorce  o  resultado  e  dificulta  o  controle  da  fiscalização  sobre  o  saldo  negativo  do  IRPJ  a  ser  restituído.  Não  se  estará  mais  restituindo  saldo  negativo  de  IRPJ  corretamente  apurado  na  DIPJ  mas  algo  diverso,  que  depende  de  apuração  em  separado,  que  não  apresenta  mais  as  características  de  liquidez  e  certeza  condicionantes da repetição do crédito tributário.  A  recorrente  informa  ser  credora  de R$ 341.768,84  a  título  de  IRRF (fls 143) mas reconhece que parte desse valor corresponde  a  retenções  ocorridas  em  1998  e  1999  (quadro  de  fls  540).  O  correto seria a recorrente retificar as DIPJs dos anos anteriores,  apurar  o  novo  saldo  negativo  de  IRPJ  de  todos  os  períodos  e  requerer  a  restituição  dos  valores  eventualmente  encontrados.  Não se pode agora exigir da fiscalização que refaça o cálculo do  saldo  negativo  desses  anos,  a  partir  de  dados  informados  pela  recorrente que não se sabe se são completos.”  Assim, no que diz  respeito ao valor do  IRRF  retido nos anos­calendário de  1998 e 1999, incluídos na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2000, não identifico contradição  alguma no acórdão embargado que, de forma clara explicitou que o IRRF é imposto de renda  antecipado no curso do ano calendário, no qual deve ser deduzido do valor do imposto devido  em relação ao respectivo ano­calendário, conforme apuração feita na DIPJ.  Nesse  sentido,  o  acórdão  embargado  constatou  corretamente  que  a  Embargante não fazia jus a esse direito, uma vez que solicitou no ano­calendário 2000, crédito  que engloba retenções correspondentes aos anos­calendários de 1998 e 1999.  O  acórdão  embargado,  esclareceu  ainda  que  para  fazer  jus  à  totalidade  do  crédito pleiteado a Recorrente deveria ter retificado as DIPJs dos respectivos anos e, com isso,  apurar novo saldo negativo nesses períodos. E, por fim, concluiu que ao computar as retenções  de  IRRF  de  um  ano­calendário,  como  dedução  do  IRPJ  devido  de  outro  ano­calendário,  a  contribuinte distorceu o resultado, o que implicou não estar mais restituindo saldo negativo de  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10768.003622/2002­41  Acórdão n.º 1802­01.324  S1­TE02  Fl. 1.126          9 IRPJ  corretamente  apurado  na  DIPJ,  mas,  algo  diverso,  que  dependeria  de  apuração  em  separado e que não apresenta mais  as  características de  liquidez  e  certeza condicionantes da  repetição do crédito tributário.  Desta  forma, não  assiste  razão à Embargante visto que  inexiste contradição  na decisão embargada merecedora de reparo.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanear  a  omissão  referente  ao  valor  de  R$  4.955,12  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso, restando mantida as demais conclusões do Acórdão no. 1802.00.429.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                                  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 11065.101556/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Recurso voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os
Numero da decisão: 2102-002.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101556/2007­69  Recurso nº  888.774   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.061  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JACOB SIRIO BLUME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007.  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.    Relatório     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 O  contribuinte  acima  identificado,  por  meio  de  auto  de  infração,  teve  sua  restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007  (fls.  7/10),  reduzida  de  R$  3.772,73  para  R$  2.224,05,  em  decorrência  de  omissão  de  R$  8.370,00  de  rendimentos  tributáveis  oriundos  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  pagos  pelo  Comando  da  Aeronáutica, CNPJ 00.394.429/0082­78, como adicional por tempo de serviço.  Foi  apresentada  a  impugnação  solicitando,  em  síntese,  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  estariam  entre  as  hipóteses  de  exclusão  de  incidência de tributação do IRPF, nos termos do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 1994.  A  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA,  por  meio  do  Acórdão  nº  10­25.390,  entendeu  ser  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  da  decisão:  “Os  rendimentos recebidos a título de adicional por tempo de serviço são tributáveis, uma vez que  não há, na legislação tributária, dispositivo que os definam como isentos.”  Cientificado  em  18  de  junho  de  2010  (fl.  58),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no dia 25 do mesmo mês (fls. 30/31). Após diferenciar os conceitos de rendimentos  de trabalho assalariado e vantagens, alega que:  a)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, e suas alíneas, especificamente a  letra “n”, reconheceu a ilegalidade da incidência do adicional por tempo de  serviço, e assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens;  b)  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  (RIR/99)  dispõe  no  art.  43  a  respeito  da  tributação  sobre  remuneração  do  trabalho  assalariado  e  assemelhados,  determinando  a  tributação  sobre  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado  e  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções.  Porém,  em  momento  algum  se  reporta  à  tributação do adicional por tempo de serviço; e   c)  o  "Adicional por Tempo de Serviço"  pago pelo  ente Público  tem natureza  indenizatória em razão das restrições a que o servidor público está sujeito.  Por fim, cita as Leis nº 8.112/90 e 11.094/2005, e o art. 45 do Código Tributário  Nacional, com o fito de demonstrar que o rendimento tem caráter indenizatório, não revelando  uma nova riqueza ou acréscimo patrimonial.  É o relatório.      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 11065.101556/2007­69  Acórdão n.º 2102­02.061  S2­C1T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço”.   Não procede a argumentação do contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852, de  1994, no dispositivo citado (no art. 1º,  inciso III, e suas alíneas, especificamente a letra “n”),  não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto de renda das pessoas físicas. A  lei  –  que  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  art.  37,  incisos XI  e XII,  e  39,  §  1º,  da Constituição  Federal – apenas define o que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para efeitos  dos seus dispositivos. As exclusões referem­se unicamente ao conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  150  da  Constituição  Federal, deve ser  específica. E, conforme expresso no Código Tributário Nacional,  art. 11, a  legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe “da  denominação dos rendimentos,  títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos  isentos do  imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título IV do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999  (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos e não  tributáveis.  Esse entendimento está expresso na Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física”. Portanto, de aplicação obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10865.903783/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903783/2009­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.983  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 83 /2 00 9- 13 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903783/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.983  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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