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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566447 #
Numero do processo: 11610.009864/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RESP 993.164. Não há previsão legal determinando a incidência de taxa SELIC no ressarcimento. Por outro lado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é devida a incidência da taxa Selic no ressarcimento do IPI, quando há oposição ilegítima do Fisco, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.009864/2003­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.618  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO. SELIC  Recorrente  PROBEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  RESP  993.164.  Não  há  previsão  legal  determinando  a  incidência  de  taxa  SELIC  no  ressarcimento. Por outro lado, segundo entendimento do Superior Tribunal de  Justiça, é devida a incidência da taxa Selic no ressarcimento do IPI, quando  há oposição ilegítima do Fisco, o que não ocorreu no caso dos autos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 98 64 /2 00 3- 86 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária dos valores objeto de pedido de  ressarcimento de créditos do IPI.  A  ora  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  denegação  do  pedido  de  ressarcimento  da  atualização  monetária  calculada  sobre  o  ressarcimento de crédito presumido de IPI concedido. Alegou, em estreita síntese, que, embora  o  Despacho  Denegatório  tenha  citado  a  IN  SRF  n°  900/2008,  é  nulo  por  falta  de  fundamentação  legal,  pois,  ao  contrário  do  seu  pedido,  que  seria  baseado  na  lei,  o  ato  administrativo  nega  seu  suposto  direito  sem  lei  alguma,  o  que  resultaria  num  ato  sem  motivação que teria cerceado a defesa. No mérito, cita como base para seu pedido os artigos  10, 21, 22 e 24 da IN n° 900/2008, artigo 11 da Lei n° 9.779/99, ADI n° 05/2006, artigos 73 e  74 da Lei n° 9.430/96 e artigos 164, I, 207 e 208 do RIPI/2002.  Encerrou requerendo a afastamento da multa de oficio, a produção de provas  utilizadas  e  admitidas  no  direito  e  que  as  intimações  sejam  entregues  no  endereço  dos  advogados.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  do  recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  o  cabimento  dos  juros  compensatório,  à  taxa  Selic,  sobre  o  ressarcimentos de crédito presumido de IPI.  De  fato,  como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida  não  há  previsão  legal  para  incidência  dos  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  crédito  presumido.  Por  outro lado o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista no art. 543­C, do  CPC,  pacificou,  no  RE  993.164,  o  entendimento  de  que  deve  incidir  correção  monetária,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 11610.009864/2003­86  Acórdão n.º 3301­001.618  S3­C3T1  Fl. 11          3 mediante aplicação da Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento quando a utilização do crédito  é obstada por ato do Fisco:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Este  entendimento,  inclusive,  vincula  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­MF, em face do que prescreve o art. 62­A do RICARF.   Entretanto,  no  presente  caso  não  restou  configurada  resistência  pelo  Fisco,  razão pela qual não há o suporte fático para aplicar o referido precedente. Isso porque, a DRF,  desde o início, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pelo contribuinte.   Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4557220 #
Numero do processo: 10580.902264/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Nos termos do que dispõe o artigo 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria não impugnada torna-se definitivo na esfera administrativa. PER/DCOMP – DÉBITO DECLARADO – CONFISSÃO DE DIVIDA O pedido de compensação tem força de confissão de dívida, nos termos do § 6º do artigo 74, da Lei 9430/96.
Numero da decisão: 1201-000.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 1        1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902264/2008­35  Recurso nº  869.427      Voluntário  Acórdão nº  1201­000.633   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  DECOMP  Recorrente  GASTROSSOM CLÍNICA DE GASTROENTEROLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  ­  Nos  termos  do  que  dispõe o artigo 16, inciso III e 17 do Decreto nº  70.235/1972, a matéria não   impugnada torna­se definitivo na esfera administrativa.    PER/DCOMP – DÉBITO DECLARADO – CONFISSÃO DE DIVIDA ­ O  pedido de compensação tem força de confissão de dívida, nos termos do § 6º  do artigo 74, da Lei 9430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS – Presidente    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator         Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10580.902264/2008­35  Acórdão n.º 1201­000.633   S1‐C2T1  Fl. 2        2 Participaram,  do  presente  julgado  os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo Cuba Netto,  João Bellini  Junior( Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares de  Queiroz, Claudemir Rodrigues Malaquias e  João Carlos de Lima Junior.      Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10580.902264/2008­35  Acórdão n.º 1201­000.633   S1‐C2T1  Fl. 3        3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em 03 de junho de  2008,  contra  Despacho  Decisório  de  fl.  24,  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  de  débito do 4º trimestre de 2003 com crédito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 1999, tendo em  vista  a  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP.  Após  a  intimação do Recorrente  sobre  a não homologação,  este  apresentou  manifestação de inconformidade restringindo­se a questionar o débito, sem sequer mencionar a  existência e a origem do crédito utilizado na PER/DCOMP. Nesse sentido a Recorrente alegou  ter declarado indevidamente como débito o valor de R$ 2.180,77 (dois mil, cento e oitenta reais  e  setenta  e  sete  centavos)  correspondente  ao  IRPJ  apurado  no  4°  trimestre  de  2003  na  sistemática do lucro presumido, uma vez que esse resultou na aplicação equivocada da alíquota  de 32% quando na verdade poderia ter aplicado a alíquota de 8%, em razão de se enquadrar no  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  conforme  resposta  ao  processo  de  consulta  nº   10580.00236212004­47  e que com isso, a Recorrente apurou prejuízo fiscal de IRPJ no valor  de R$ 209,54(duzentos e novo reais e cinquenta e quatro centavos) naquele mesmo período, o  que resultou num débito inexistente.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  entendeu  que  no  momento  da  apresentação  do  PER/DCOMP  não  existia  crédito  tributário,  posto que não foi feita a retificação da DCTF dos trimestres correspondentes, prevalecendo até  então a tributação do IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido ao percentual de 32% (trinta e  dois) por cento.  Somente após  a  ciência  do despacho decisório  é que  a Recorrente  tomou a  iniciativa de retificar a sua DCTF, isto em maio de 2008.  Neste momento, entretanto, a DRJ fundamentou que o direito da Recorrente  em  apresentar DCTF  retificadora  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999  já  estava  fulminado  pela  decadência,  e  que  o  autolançamento  efetuado  pela  Recorrente  à  época  foi  homologado  tacitamente, nos termos do artigo 150 do CTN. Assim, a Recorrente só poderia ter apresentado  DCTF  retificadora  até  31/03/2004,  sob  pena  de  homologação  tácita  e  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  E.  Conselho  Administrativo  Fiscal, ACÓRDÃO CSRF/01­03.692 publicado no DOU em 05/08/2003.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  oportunidade  em  que passou a defender  a existência do crédito utilizado na PER/DCOMP, além de manter as  alegações em relação à inexistência de débito.    É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10580.902264/2008­35  Acórdão n.º 1201­000.633   S1‐C2T1  Fl. 4        4 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior Relator    O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Pelo que se depreende do presente processo a DRF indeferiu a compensação  com  fundamento  na  inexistência  do  crédito  indicado  na  PER/DECOMP.  A  Recorrente  ao  apresentar sua manifestação de inconformidade deixou de questionar a existência do crédito, se  limitando a defender a inexistência do débito trazido na PER/DECOMP, sob a alegação de que  houve  erro  no  apontamento  do  referido  débito.  Somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  inicia  sua  batalha  para  ver  reconhecido  o  crédito,  bem  como  repisa  a  alegação  referente à inexistência do débito.  Assim, imperioso se faz reconhecer que a inércia da Recorrente em defender  a existência do crédito desde a apresentação da sua manifestação de inconformidade ocasionou  a  sua  preclusão,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  16,  inciso  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, visto que o aduzido em 1ª instância é que determina os limites do litígio, assim,  matéria não impugnada torna­se definitiva na esfera administrativa.  Nesse sentido temos que os argumentos da Recorrente quanto à existência do  crédito não homologado não podem ser apreciados por este E. Conselho Administrativo Fiscal,  tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.   Quanto  às  alegações  da  Recorrente  em  relação  à  inexistência  do  débito,  cumpre  salientar  que  o  pedido  de  compensação  não  homologado  tem  força  de  confissão  de  dívida, segundo o § 6º do artigo 74, da Lei 9430/96:    "A declaração de  compensação  constitui  confissão  de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.".    A  possibilidade  existente  para  desconstituir  o  débito  dentro  da  própria  PER/DECOMP é a existência de erro material no preenchimento da mesma, nos termos do que  prevê o artigo 78, da  IN, da SRF nº 900 de 30/12/2008, bem como a  jurisprudência deste E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme a seguir transcritos:    Art.  78.  A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento,  e  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no artigo 79.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10580.902264/2008­35  Acórdão n.º 1201­000.633   S1‐C2T1  Fl. 5        5 COMPENSAÇÃO­ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO­  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  (1º  CC­  Acórdão  nº  101­96.829,  Sessão  de  27  de  junho  de  2008,  Relator  Valmir  Sandri).    No caso em apreço resta claro que não houve erro material no preenchimento  da PER/DECOMP, primeiro porque o questionamento em relação ao montante do débito tem  origem  em  divergência  quanto  a  alíquota  a  ser  utilizada,  tendo  em  vista  a  atividade  do  contribuinte;  segundo  porque  somente  houve  retificação  da  DCTF  que  constituiu  tal  débito  após a análise da compensação pela DRF.    Resta  esclarecer  que  a decisão  aqui  adotada  leva  em  conta  o momento  e  o  meio utilizado pelo contribuinte para desconstituir o débito declarado, o que não impede que  tal medida seja feita em via própria.    Isso posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.      É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10865.000852/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).
Numero da decisão: 2102-002.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado, Dando Provimento ao Recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-19T16:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Denise Maria Contatto; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 77897242072; dcterms:created: 2013-02-19T19:02:22Z; Last-Modified: 2013-02-19T16:02:22Z; dcterms:modified: 2013-02-19T16:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Denise Maria Contatto; xmpMM:DocumentID: 64591bcd-7d22-11e2-0000-05d7b3c31490; Last-Save-Date: 2013-02-19T16:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-02-19T16:02:22Z; meta:save-date: 2013-02-19T16:02:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Denise Maria Contatto; modified: 2013-02-19T16:02:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 77897242072; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 77897242072; meta:author: 77897242072; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-02-19T19:02:22Z; created: 2013-02-19T19:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-02-19T19:02:22Z; pdf:charsPerPage: 2738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 77897242072; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-02-19T19:02:22Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 213 1 212 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.000852/2006-84 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102-02.075 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de maio de 2012 Matéria IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA Recorrente DENISE MARIA CONTATTO Recorrida 6 TURMA/DRJ/FNS ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 2 Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado, Dando Provimento ao Recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Contra a contribuinte DENISE MARIA CONTATTO, CPF Nº 002.051.698- 30, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 04/04/2006, Auto de Infração (fls. 04-08), a partir de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada referente ao exercício 2001, com o lançamento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 1.804.771,80. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: i. Imposto R$ 689.212,48; ii. Juros de Mora (calculados até 31/03/2003) R$ 598.649,96; iii. Multa proporcional (passível de redução) R$ 516.909,36; iv. Total do Crédito Tributário R$ 1.804.771,80. A infração apurada pela autoridade fiscal e detalhada no Auto de Infração demonstra que a contribuinte omitiu rendimentos oriundos de valores constantes em contas de depósito ou de investimento, os quais não comprovou a origem, referente ao ano/Exercício 2001, tendo as seguintes motivações: Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10865.000852/2006-84 Acórdão n.º 2102-02.075 S2-C1T2 Fl. 214 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A contribuinte foi intimada do Auto de Infração em 11/04/2006, conforme informação de fls. 163-verso, apresentando sua impugnação e anexos em 10/05/2006 (fls. 169), na qual a contribuinte argumentou no seguinte sentido: A contribuinte aduz que detém a condição de sócia na empresa TLI Transportes e Logística Integrada Ltda., no entanto não participa das atividades da empresa, ficando a mesma sob a gerência de seu irmão. Refere que a empresa mencionada solicitou à contribuinte a utilização de sua conta pessoal para movimentação de operações, devido ao momento de dificuldade que a empresa vinha passando. Requereu a intimação da empresa para que esta preste as devidas informações sobre as suas movimentações financeiras, bem como a expedição de oficio às instituições financeiras para que estas procedam o levantamento de totós os valores lançados em conta- corrente da contribuinte. Juntou documentos tais como contrato social da empresa (fls. 176- 181). A 63ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 186-188, que foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2000 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Lançamento Procedente” Salienta-e que a decisão da DRJ manteve o lançamento no sentido de que cabe à contribuinte comprovar as origens do depósito bancário e não ao fisco. Assim sendo, a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 18/11/2008 (fls. 189-v), cujo qual interpôs recurso voluntário protocolado em 12/12/2008 (fls. 190), aduzindo, em síntese que deve ser nula a decisão da DRJ, uma vez que foram ignorados os pedidos da contribuinte quanto à dilação probatória e requerimento de diligências. Requereu ao final a anulação da decisão da DRJ, para determinar a abertura de diligências anteriormente requeridas. É o Relatório. Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 4 Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. É o presente caso de argüição de ofício sobre a decadência do direito da Fazenda sobre o crédito tributário constante no auto de infração, ainda que não tenha sido mote do recurso voluntário, tem-se que é matéria de conhecimento de oficio, assim passemos a análise: Inicialmente, se faz breve menção à tradicional jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria, para tanto trago a comento a fundamentação do Ilmo. Presidente Dr. Giovanni Christian Nunes Campos em julgado recente desta Turma (proc. nº10283.005822/2004-43), o qual bem esclarece este mote: “Entendia-se que a regra de incidência de cada tributo era que definia a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribuísse ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar-se-ia à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dar-se-ia na forma disciplinada no art. 150, § 4º, do CTN, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial tinha assento no art. 173, I, do CTN . Este era o entendimento aplicado ao lançamento do imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual. Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao ajuste anual amoldar-se-ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência, citam-se os acórdãos nº s : 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 102-46.936, relator o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104-22.523, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 14 de junho de 2007; 106-15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006. O entendimento acima também veio a ser acolhido pelo CARF a partir de 2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes. Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), confessa uma tese na matéria decadencial diversa da do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá-la nos julgamentos desta segunda instância administrativa, na forma da norma regimental citada. Assim, no que diz respeito a decadência dos tributos lançados por homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10865.000852/2006-84 Acórdão n.º 2102-02.075 S2-C1T2 Fl. 215 5 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 6 a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A contagem da decadência na forma acima explanada já foi acolhida pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê pelo Acórdão CSRF nº 9202- 001.313, relator o Conselheiro Elias Sampaio Freire, sessão de 08/02/2011, que restou assim ementado: O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei ou à evidência da prova. Com relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto e à omissão Rendimentos da Atividade Rural, a recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à evidência da prova. Quanto a questão da decadência, examinando-se o recurso especial apresentado, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial Parcialmente Conhecido TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Processo nº 10865.000852/2006-84 Acórdão n.º 2102-02.075 S2-C1T2 Fl. 216 7 O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O fato imponível deu-se em 31/12/1992, o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/1993. Mesmo pela regra do art. 173, I do CTN, na data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, 13/10/1998 , os fatos geradores referentes ao ano calendário de 1992 encontravam-se fulminados pela decadência, constatado que se passaram mais de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. No precedente acima da Segunda Turma da CSRF, em linha com o entendimento do STJ, considerou-se “O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação”, ou seja, para um fato imponível ocorrido em 31/12/1992, pela regra do art. 173, I, do CTN (no caso da inexistência de pagamento), o prazo decadencial começou a fluir a partir de 1º/01/1993, findando-se em 31/12/1997. Considerando que o fato imponível ocorridos em 2000, e havendo o pagamento de imposto (fls.14, no valor de R$ 540,00), aplica-se ao caso em comento a regra contida no artigo 150 §4º do CTN. Logo, o prazo decadencial começou a fluir a partir de 1º/01/2001 e findando-se em 31/12/2005, tendo a parte sido regularmente intimada em 11/04/2006 (fls. 163v), já havia fluido o quinquênio decadencial. Assim, caduco o lançamento do imposto referente ao ano-calendário 2000. Isto posto, Voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2012. Assinado digitalmente Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 8 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS

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Numero do processo: 10970.720210/2011-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.799
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720210/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.799  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS / PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 10 /2 01 1- 65 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.      Fl. 345DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720210/2011­65  Acórdão n.º 2403­001.799  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora , Acórdão 09­40.175 da  5ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  previdenciárias,  conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD:  a)  DEBCAD  37.344.0707:  no  valor  consolidado  de  R$  196.328,26  (cento  e  noventa  e  seis mil,  trezentos  e  vinte  e  oito reais e vinte e seis centavos), relativo às contribuições  previdenciárias  dos  segurados  caracterizados  pela  fiscalização  como  empregados,  não  descontadas  de  sua  remuneração, no período acima indicado;   b)   DEBCAD  37.344.0715:  no  valor  consolidado  de  R$  701.762,92 (setecentos e um mil, setecentos e sessenta e dois  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  caracterizados  pela  fiscalização  como  empregados  e  às  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  no  período  acima  indicado.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 26/30, as pessoas físicas  relacionadas no Anexo I foram caracterizadas como empregadas  por  estarem  presentes  os  requisitos  existentes  na  relação  de  emprego:  a)  Serviços de natureza não eventual   Os  prestadores  firmaram  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  com  a  Prefeitura  conforme  cópias  de  ANEXO  III,  onde  demonstram  jornada  semanal  e  prazo  de  duração  de  início  e  término do contrato. Relacionamos os Contratos no ANEXO IV,  sendo discriminados Nome do Prestador, Contratos e Aditivos e  Serviços.  b)  Pessoalidade  Verifica­se através dos Contratos de Prestação de Serviços são  de natureza personalíssima, ou seja, os serviços não podem ser  executados por terceiros.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 c)  Subordinação   Os  prestadores  são  compromissados  a  cumprir  determinado  carga  horária,  subordinando  a  determinada  Secretaria  Municipal.  d) Onerosidade  Traduz  através  da  remuneração  conforme  os  valores  relacionados das Notas de Empenho de ANEXO I  O  mesmo  Relatório  Fiscal  esclarece  que  os  levantamentos  JS,  JS2 e J11 –REM JOÃO SILVEIRA do AI 37.344.0715 referem­se  a  contribuições  de  RAT,  apuradas  sobre  a  remuneração  de  JOÃO  SILVEIRA,  visto  que  este  segurado  foi  declarado  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  como  contribuinte  individual,  tendo  sido  verificada  a  existência  dos  pressupostos da relação de emprego.  Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e o disposto no art. 106, II,  “c” do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Questiona a não eventualidade.  · A Lei 8.666/93 estabelece como condição da eficácia dos contratos que  o mesmo fixe prazo de início e fim, determinando sua vigência.  · Questiona a pessoalidade.  · Questiona a subordinação.  · Questiona a onerosidade.  · Fundamenta sua argumentação na lei 8.666/93.  · O vínculo laboral não pode ser presumido.    É o relatório    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720210/2011­65  Acórdão n.º 2403­001.799  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  21  /05/2012  e  o  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de 30  (trinta)  dias,  considerando­se  que  na  contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 20/06/2012.  A  recorrente  interpôs  o  recurso  no  dia  26/06/2012,  portanto  fora  do  prazo  normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4538364 #
Numero do processo: 11060.720500/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 119          1 118  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.720500/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.891  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PASTORIL BARTHOLOMEU CECCIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  de  2001,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  por  expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o Valor  da  Terra Nua  ­ VTN  declarado. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 05 00 /2 00 8- 39 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 120          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.01/05),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  Exercício  2004,  no  valor  total  de  R$  34.871,94, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n°  1.031.028­2, localizado no município de São Gabriel ­ RS.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  da  área  declarada como de preservação permanente.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da  base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.28/35.  Preliminarmente, levanta preliminar de nulidade do lançamento.  Argumenta que as áreas de preservação permanente existem, de  fato,  no  imóvel,  conforme  comprovado  em Laudo.  Alega  que  a  legislação não obriga que o contribuinte comprove previamente  o que foi declarado como área isenta. Aduz que a maior parte do  imóvel  não  pode  ser  explorada  economicamente.  Alega  que  apresentou  o  ADA  junto  ao  IBAMA.  Anexa  cópia  de:ADA  protocolado  em  29  de  outubro  de  2007.  Questiona  o  valor  da  terra nua atribuído no lançamento, que afirma não corresponder  às características do imóvel e à realidade de mercado da região.  Afirma  que  deve  ser  aceito  o  valor  veiculado  por  Laudo  de  Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  71/79,  que restou assim ementado:  ÁREAS  ISENTAS.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL. REQUISITOS.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 121          3 Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.   VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  02/03/2010  (AR  fl.  82),  a  interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  36),  interpôs  o  recurso  de  fls.  83/93,  em  31/03/2010.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  considerada  a  área  de  preservação  permanente  declarada na DITR sob exame,  tendo em vista o Cadastro Técnico Federal,  o Certificado de  Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, relativo ao período de 2001 a  2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as  coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema  Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo  Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.653­3, e sim de  acordo  com  a  NBR  8.799­85,  exibe  uma  tabela  com  mais  de  cinco  valores  de  mercado,  coletados na data da base de cálculo do  ITR, onde  resta demonstrado vários valores de  terra  nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.130  (fls.  97/99),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à Repartição de Origem para que a autoridade competente anexasse  aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do  imóvel que embasaram o procedimento fiscal em apreço.  Atendida a referida resolução, conforme documentos de fls. 114/115, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração  do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  De plano,  no  que  se  refere  à necessidade de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA, para a exclusão da Área de Preservação Permanente da área tributável do imóvel, vale  fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao ADA.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 122          4 Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 123          5 §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da Medida  Provisória nº 2.166­67,  de 24 de  agosto de 2001, por  sua vez,  apenas  estabelece que não  se  exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 124          6 DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 125          7 de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Importante  destacar  que  a  protocolização  do ADA marca  a  data  em  que  o  interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  em  última  análise,  solicita  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 126          8 a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim, no exame do caso concreto, se o principal fundamento do lançamento  foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar  se  o  contribuinte,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  já  havia  informado  a  órgão  ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Na  espécie,  ao  contrário  do  afirma  a  peticionaria,  o  ADA  com  registro  da  Área  de  Preservação  Permanente  somente  foi  apresentado  em  29/10/2007  (fl.  53). Ademais,  nada há nos autos que comprove a comunicação a órgão de  fiscalização ambiental acerca da  existência da Área de Preservação Permanente informada na DITR em tela.  Ressalte­se  que  o  Cadastro  Técnico  Federal  (fl.  52),  o  Certificado  de  Regularidade (fl. 54) e o Relatório de Atividades referentes aos períodos de 2001 a 2006 (fls.  55/60),  além de  terem sido  emitidos/apresentados  em 2007, não  fazem qualquer  referência  à  Área de Preservação Permanente reclamada.   Portanto, os argumentos apresentados não são hábeis a afastarem o acerto do  lançamento e da decisão recorrida, mormente considerando que o que se busca nos autos é a  comprovação do reconhecimento da referida área como de interesse ambiental, por intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou,  pelo  menos, da comprovação do cumprimento,  tempestivo, da solicitação deste  requerimento, nos  termos da legislação de regência.  Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 127          9  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 128          10 mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre  que,  no  caso,  conforme  ficou  constatado  em  procedimento  de  diligência, as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de  localização  do  imóvel,  não  decorrem  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas. Limitam­se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas,  haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 114.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)      Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.720500/2008­39  Acórdão n.º 2801­002.891  S2­TE01  Fl. 129          11 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10469.902090/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.071, às fls. 46 a 52:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  compensação  relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo  da CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao  fato gerador  ocorrido em 31/05/2005, com débitos da CSLL paga por estimativa — dezembro/2005  e  IRPJ  pago  por  estimativa­janeiro/2006.  O  valor  originário do DARF postulado importa em R$ 4.635,97.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às  fls. 02, a Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  ter  sido  constatada  a  improcedência  do  crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso  em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo da CSLL do período.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às  fls. 01,  alegando que:  ­ houve um erro de preenchimento do PER/DCOMP, referente ao tipo  de crédito, ou seja, a empresa lançou no campo de tipo de créditos, o  pedido como pagamento indevido ou a maior, o que na realidade seria  Saldo  Negativo  de  Contribuição  Social  do  ano  de  2005,  como  destacado em DIPJ 2006/2005;  ­  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  pode­se  verificar  que  houve  o  recolhimento a maior da contribuição social,  referente ao período de  apuração do mês de Maio/2005, que no final do ano, após apuração do  Lucro  Real,  transformou­se  em  Saldo  Negativo,  para  posterior  compensação;  Por fim, pediu o deferimento do pedido de compensação, pelas razões  acima expostas.   Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL ­ IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos  meses  subseqüentes,  em  sendo  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual.  O  valor  pago  a  maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL.  Retificação  de  um  PER/Dcomp  não  pode  ser  manuseada  por  via  da  manifestação  de  inconformidade.  O  PER/Dcomp  somente  pode  ser  retificado antes de adoção de decisão administrativa em torno do pleito  dele constante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/12/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/01/2012, com os seguintes argumentos:  ­  a Contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  optante do pagamento mensal do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL por estimativa, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e dos arts. 2º e 30  da Lei n° 9.430/1996;  ­  em  relação  à CSLL  do  exercício  de  2005,  a  Empresa  contribuinte  recolheu,  pelo regime de estimativa mensal, os valores dos DARF's que estão discriminados no recurso;  ­ o valor recolhido encontra­se devidamente lançado na DIPJ ­ campo 52 (CSLL  Mensal Paga por Estimativa). Entretanto, durante o exercício de 2005, a Contribuinte levantou  balancetes  de  suspensão  nos  meses  de  Janeiro  (resultado  negativo),  Setembro,  Outubro,  Novembro e Dezembro  (doc. 02), verificando que a CSLL recolhida excedia o valor devido,  calculado com base no lucro real do período em curso, conforme consta nas DCTF's semestrais  e na DIPJ, já anexadas ao presente processo;  ­ com base nos dados dos balancetes mensais e da DIPJ, a Recorrente apresenta  os dados que informam os valores efetivamente apurados de CSLL, os valores retidos na fonte,  os  valores  recolhidos  através  de  DARF's  e  os  valores  suspendidos  e/ou  reduzidos  (quadro  constante do recurso);  ­  os  dados  da  DIPJ  comprovam  que  a  CSLL  efetivamente  apurada  para  o  exercício  de  2005  foi  de R$  41.944,00  (quarenta  e  um mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais)  e  que  houve  um  pagamento  em  excesso  no  total  de  R$  32.214,00  (trinta  e  dois  mil  duzentos  e  quatorze  reais),  dos  quais, R$ 19.045,00  (dezenove mil  e quarenta  e  cinco  reais)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 5          4 foram utilizados para suspender e/ou reduzir a CSLL devida nos meses de outubro, novembro e  dezembro de 2005;  ­ ao verificar nos balanços/balancetes mensais o pagamento a maior da CSLL, a  Recorrente suspendeu e/ou reduziu o pagamento da CSLL apurada para os meses de outubro,  novembro e dezembro de 2005, conforme autorizam os arts. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995;  ­  mesmo  após  a  suspensão  e/ou  redução,  ainda  restou  um  saldo  negativo  de  CSLL de R$ 13.155,00 (treze mil, cento e cinqüenta e cinco reais), que foram utilizados para  compensar  com  outros  tributos,  dentre  os  quais  o  IRPJ  lançado  na  presente  PER/DOMP,  referente ao período de apuração de janeiro/2006;  ­ do ponto de vista tributário/financeiro, a Recorrente está quite com a Fazenda  Nacional, porque o valor pago a maior foi utilizado para suspender e/ou reduzir e compensar  tributos.  Numa  equação matemática,  todos  os  valores  que  ingressaram  nos  cofres  da  União  foram suficientes para quitar as obrigações tributárias do exercício de 2005;  ­  todavia,  ao preencher  as obrigações  acessórias  fiscais,  a Recorrente  cometeu  algumas  inexatidões  materiais,  em  especial,  apresentando  a  presente  PER/DCOMP,  em  março/2006,  informando  que  teria  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  quando,  ao  certo,  bastava  suspender  e/ou  reduzir  o  valor  da  CSLL,  sem  a  necessidade  de  apresentação da Declaração de Compensação, e, em relação ao IRPJ, informar o saldo negativo  de CSLL no ano de 2005;  ­ a Recorrente tomou conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento em  28/12/2011  ­  mais  de  05  anos  após  a  apresentação  da  PER/DCOMP  ­  quando  os  valores  recolhidos a maior em favor da União não poderão mais ser objeto de restituição, não poderá  mais haver retificação ou mesmo desistência do pedido de compensação;  ­  entretanto,  os  dados  aqui  presentes  comprovam  que houve  um  pagamento  a  maior  no  recolhimento  da  CSLL  que  serviu,  efetivamente,  para  quitar  os  demais  créditos  tributários  apurados  no  exercício  de  2005.  Analisando­se  os  documentos  apresentados,  verifica­se que houve apenas erro material no preenchimento das obrigações acessórias;  ­ o pedido de compensação foi apresentado equivocadamente e enquadrado no  art. 74 da Lei n° 9.430/1996, quando, na verdade, a situação enquadra­se em outra norma legal,  que prevê apenas a suspensão e/ou redução do pagamento do tributo;  ­  as normas mencionadas no  recurso amparam o direito da empresa recorrente  em suspender e/ou reduzir o pagamento da CSLL referente aos meses de outubro, novembro e  dezembro de 2005;  ­  em  relação  à  compensação  com  IRPJ  de  janeiro/2006,  houve  apenas  uma  inexatidão material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  pois  deveria  constar  a  utilização  de  crédito tributário como saldo negativo de CSLL de 2005, mas foi lançado indevidamente como  pagamento a maior;   ­ o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 atribui efeito suspensivo à exigibilidade  do crédito tributário, enquanto pendente o julgamento do recurso. Todavia, o indeferimento da  compensação não permite ao contribuinte apresentar um pedido de restituição, embora este seja  detentor de um crédito relativo ao pagamento efetuado a maior;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ considerando,  também, que o prazo para apresentar pedido de desistência da  compensação  já  se  esgotou,  posto  que  ultrapassado mais  de  cinco  anos  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  a  empresa  recorrente  solicita  o  julgamento  do  presente  recurso  com  base  no  princípio da razoabilidade;  ­  para  tanto,  requer  que  o  pedido  de  compensação  seja  desconsiderado,  mas  aproveitado  o  pagamento  a  maior  para  extinção  da  obrigação  tributária  apresentada  como  débito na presente PER/DCOMP, por  se  tratar de medida  justa e em obediência ao princípio  que  veda  o  enriquecimento  ilícito,  até  mesmo  da  Fazenda  Nacional,  que  pôde  usufruir  do  numerário recolhido a maior desde a efetivação do recolhimento;   ­ a Recorrente solicita o provimento do presente recurso, para que seja cancelada  a PER/DCOMP apresentada e seja considerado extinto o crédito tributário em relação à CSLL  do mês de dezembro de 2005, de acordo com a suspensão e/ou redução do pagamento prevista  no art. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995, e em conformidade com o art. 156, inciso II, do Código  Tributário  Nacional,  em  razão  do  pagamento  em  excesso  da  CSLL  no  período  em  curso,  conforme demonstrado nos balancetes mensais e na DIPJ 2006/2005;  ­ a Recorrente também solicita que seja desconsiderada a inexatidão material no  preenchimento da PER/DCOMP em relação à compensação do IRPJ de janeiro/2006, uma vez  que  houve  saldo  negativo  de  CSLL  em  2005,  e  a  Lei  9.430/1996  assegura  o  direito  de  compensação ao Contribuinte.    Este é o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  –  DCOMP  por  ela  apresentada  em  03/03/2006,  na  qual  utiliza  crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de  maio/2005.   A DCTF referente ao primeiro semestre de 2005 (fls. 16) discrimina débito de  CSLL/estimativa do mês de maio/2005 no valor de R$ 1.137,97.   Para  quitar  este  débito,  a  Contribuinte  realizou  pagamento  no  valor  de  R$  4.635,97, conforme informado na mesma DCTF, e também no comprovante de pagamento que  acompanha o recurso voluntário.  Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 3.498,00,  do qual a Contribuinte utilizou R$ 3.459,71 na DCOMP ora examinada.  Os  débitos  objeto  da  referida  compensação  correspondem  a  parcelas  da  estimativa de CSLL de dezembro/2005, no valor de R$ 3.205,71, e da estimativa de IRPJ de  janeiro/2006, no valor de R$ 285,19.  A negativa  tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento,  está  amparada  no  art.  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  onde  foi  estabelecido  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  somente  poderiam  ser  utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor  saldos negativos de IRPJ/CSLL do período.  O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação:  O  que  ocorre  é  que  as  estimativas  mensais  não  são  passíveis  de  restituição,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Sendo  mera  antecipação,  não  extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento  indevido  ou  a  maior.  Quando,  ao  final  do  ano­calendário,  apura­se  saldo  negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação.  A natureza dos débitos envolvidos na DCOMP implica em questões distintas, e  o presente recurso voluntário demanda análise específica para cada um destes débitos.   CSLL/ESTIMATIVA DE DEZEMBRO/2005  Quanto ao débito de estimativa de CSLL em dezembro/2005, a Contribuinte não  reivindica  propriamente  a  homologação  da DCOMP.  Ela  informa,  inclusive,  que  apresentou  equivocadamente  esta  declaração,  que  suspendeu/reduziu  o  recolhimento  das  estimativas  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 8          7 outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005  por  meio  dos  balancetes  de  suspensão/redução  previstos  nos  artigos  35  e  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  e  seu  intento  é  apenas  que  o  débito  constante da DCOMP seja considerado quitado em razão dos pagamentos realizados nos meses  anteriores.  É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que  limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi  repetida  nas  instruções  normativas  posteriores  que  tratam  do  mesmo  assunto  (IN  RFB  nº  900/2008 e IN RFB nº 1300/2012).   Nestes  outros  atos  normativos,  a  Receita  Federal manteve  a  referida  restrição  apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os  pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa.  Registro também que a IN SRF nº 600/2005 foi expressamente revogada pela IN  RFB nº 900/2008.  De qualquer modo vale observar que a  referida regra buscava  impedir que um  pagamento  ainda  provisório,  tido  como  mera  antecipação,  fosse  objeto  de  restituição  ou  compensação antes de encerrado o período de apuração anual.   De fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.   Mas a norma que restringia o aproveitamento de estimativa paga indevidamente  ou a maior sempre mereceu temperamento e moderação, principalmente quando o débito a ser  compensado correspondia a outra estimativa do mesmo tributo no mesmo ano.  Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Assim, pela própria sistemática dos sucessivos balancetes de suspensão/redução  ao longo do mesmo ano, um eventual excesso de estimativa acaba sendo absorvido nos meses  posteriores, para, ao final, ser levado em conjunto com os demais pagamentos como dedução  no  ajuste  anual,  independentemente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  realmente,  não  é  necessária a apresentação de DCOMP.  Entretanto,  se  o  caso  for  de  recolhimento  de  estimativa  com  base  na  receita  bruta  em  determinado  mês  (apuração  estanque,  não  cumulativa),  e  havendo  excesso  de  pagamento em outro mês, é cabível a apresentação de DCOMP para deslocar este excesso (de  um mês  para  o  outro),  de  modo  que  o  contribuinte  não  fique  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativa em um dos meses.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 9          8 A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar,  porque  os  elementos  constantes  dos  autos  não  permitem  verificar  nem  o  regime  e  nem  a  composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005.   Não há cópia completa da DIPJ do ano­calendário de 2005, mas apenas cópia de  sua Ficha 17 (fls. 24).  E os balancetes apresentados pela Recorrente não atendem ao disposto no art. 35  da Lei 8.981/1995:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.  No que diz  respeito à quitação da estimativa de CSLL de dezembro/2005, não  há condições de se verificar nem mesmo se a DCOMP em questão foi ou não indevidamente  apresentada.  IRPJ/ESTIMATIVA DE JANEIRO/2006  Quanto  ao  débito  de  estimativa  de  IRPJ  em  janeiro/2006,  a  Contribuinte  pretende  que  seja  desconsiderada  a  inexatidão  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  de  modo  que  a  compensação  seja  homologada  a  partir  de  crédito  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL em 2005, e não de pagamento a maior da estimativa de maio/2005.  Nesse caso, o débito objeto da compensação, no que diz respeito ao tributo e ao  período,  não  guarda  a  mesma  correspondência  com  o  crédito  utilizado.  A  apresentação  da  DCOMP era, portanto, necessária.  Já mencionamos que a IN RFB nº 900/2008 revogou a regra contida no art. 10  da IN SRF nº 600/2005, que limitava a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior a título de estimativa mensal.  Este colegiado tem admitido compensação com pagamento indevido ou a maior  de  estimativa  desde  que  reste  comprovado  que  o  pagamento  efetivamente  superou  o  valor  mensal  que  seria  devido  (seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  a  partir  de  balancete  de  suspensão/redução), e que ele não tenha sido incluído no saldo negativo do período.  A incidência de juros Selic sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de estimativa mensal é diferente da incidência sobre crédito decorrente de saldo negativo  anual.   Mas  a  indicação  é  de  que  todo  o  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  de  maio/2005 restou incluído no saldo negativo daquele ano, porque consta da ficha 17 da DIPJ  (ajuste anual da contribuição), às  fls. 24, uma dedução anual a  título de “CSLL mensal paga  por  estimativa”  no  valor  de  R$  45.380,81,  que  é  resultante  do  somatório  de  todos  os  pagamentos de estimativa, incluindo o acima referido.  O fato de a contribuinte ter indicado crédito decorrente de pagamento a maior e  não como saldo negativo não prejudica o pleito, porque o art. 165 do CTN não condiciona o  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 10          9 direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  meramente formais.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do ajuste.  É importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes,  no seu conjunto, a um mesmo período (ano­calendário), guardando uma correspondência direta  com eventual saldo negativo passível de restituição/compensação.   Deste modo, o fato de a Contribuinte reivindicar a repetição de pagamento feito  ao longo de um ano­calendário, por entender que esse pagamento foi feito indevidamente ou a  maior, não pode ser obstáculo ao seu pleito.   O saldo negativo não deixa de ser um pagamento a maior  referente ao mesmo  tributo e ao mesmo ano das estimativas.  O importante é averiguar a repercussão das estimativas no ajuste final.   Mas os elementos constantes dos autos não permitem verificar nem o regime e  nem a composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005.   Não há cópia completa da DIPJ do ano­calendário de 2005, mas apenas cópia de  sua Ficha 17 (fls. 24), e os balancetes apresentados pela Recorrente não atendem ao disposto  no art. 35 da Lei 8.981/1995.  Além disso, há outros aspectos a serem verificados em relação à composição do  saldo negativo de CSLL, porque  ele não decorreu  apenas das  estimativas  ao  longo de 2005,  mas também de retenções na fonte ocorridas no período.  Estes  pontos  não  foram  examinados  porque  a  DRF  de  origem  pautou  sua  decisão na mencionada restrição de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de estimativa, fundamento que agora está sendo afastado.   Como já mencionado no tópico anterior, a solução deste processo demanda uma  instrução processual complementar.  É necessário que a Delegacia de origem (DRF Natal/RN):   ­ junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2005;  ­  intime  a  Contribuinte  a  apresentar  os  balancetes  de  suspensão/redução  que  tenha  elaborado  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que  atendam  à  finalidade  determinada no art. 35 da Lei 8.981/1995, conforme o texto anteriormente destacado;  ­ verifique e elabore relatório circunstanciado sobre o valor do saldo negativo de  CSLL no ano­calendário de 2005, analisando não só os pagamentos feitos a título de estimativa  mensal, mas também as retenções na fonte que foram computadas como dedução na DIPJ;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902090/2009­78  Resolução nº  1802­000.161  S1­TE02  Fl. 11          10 ­ intime a Contribuinte a se manifestar sobre as conclusões da diligência, antes  de o processo retornar ao CARF.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, para  realização das providências determinadas acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13603.000367/2006-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONTEMPLANDO TEMA DIVERSO DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S/A  ­  MBR,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 29/03/2006, exigindo­ lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em  relação ao exercício de 2002, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Jangada”,  localizado  no  município  de  Brumadinho/MG,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  1322456­5,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/08, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Terceira Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 03­ 21.125/2007, às fls. 88/98, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1a Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 29/07/2010, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2201­00.762, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE DO ADA.  Por  se tratar de áreas ambientais cuja existência  independe da  vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, de que  tratam,  respectivamente,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 13603.000367/2006­80  Acórdão n.º 9202­002.554  CSRF­T2  Fl. 9          3 os  artigos  2°  e  16  da  Lei  n°  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 149/160, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­40.049,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende da requisição  atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2002,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   4 requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  deste  Conselho  a  propósito  da  mesma  matéria,  conforme Despacho n° 2200­00.241/2011, às fls. 175/179.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 182/196, corroborando as razões de decidir  do  Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua  manutenção,  ressaltando  a  inobservância  dos  pressupostos de admissibilidade da peça recursal, por tratar de matéria estranha à autuação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras/Turmas deste Egrégio Conselho quanto  ao  mesmo tema.  A  corroborar  sua  tese,  infere  que  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­40049,  ora  adotado  como  paradigma,  determina  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende da requisição  atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, c/c artigo 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou  a Lei 9.363/96), com redação do artigo 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997, quanto à requisição  tempestiva do ADA.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2002,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 13603.000367/2006­80  Acórdão n.º 9202­002.554  CSRF­T2  Fl. 10          5 requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  pela  recorrente  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  dentro  do  prazo  legal,  quanto  à  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Não obstante o esforço da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  Procuradoria  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   6 § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Procuradoria  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente àqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com efeito, a ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento, achou  por  bem  glosar  a  área  de  preservação  permanente  declarada  pela  contribuinte  em  sua DITR  2002, em razão da apresentação intempestiva do ADA, senão vejamos:  “[...]  O  contribuinte  apresentou  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA em 03 de dezembro de 2003 (fls 15/15) não atendendo as  condições, já mencionadas acima, para exclusão das áreas não­ tributáveis da incidência do ITR.  Assim,  promovemos  a  glosa  da  área  declarada  como  de  Preservação Permanente.  Em  decorrência  da  glosa  efetuada  apuramos  1.886,20  hectares  como  Área  Tributável  (campo  04,  do  Quadro  08)  e  1.886,20  hectares  como  Área  Aproveitável  (campo  06,  do  Quadro 08) [...]”  Ao analisar a demanda, a Turma  recorrida acolheu o pleito da contribuinte,  por  entender  que  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  não  tem  o  condão  de  rechaçar  o  aproveitamento da área de preservação permanente na apuração do ITR devido, consoante se  infere da parte dispositiva do voto condutor do Acórdão recorrido, nos seguintes termos:  “[...]  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  n°  6.938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA  apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa  de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.  Neste  caso,  não  está  em  debate  a  existência  da APP, mas  apenas  a  necessidade  da  apresentação  tempestiva  do  ADA.  E  penso que não pode ser negado o direito à exclusão da APP para  fins  de  apuração  do  ITR,  com  base  apenas  no  fato  da  entrega  intempestiva do ADA.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso para restabelecer a exclusão da área de  1.000,0 ha. como APP. [...]”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 13603.000367/2006­80  Acórdão n.º 9202­002.554  CSRF­T2  Fl. 11          7 Por  sua  vez,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  de  entendimentos,  adotando  como  paradigma  o  Acórdão  n°  302­40.049,  o  qual  exige  a  apresentação tempestiva do ADA para fins de não incidência do ITR sobre a área de reserva  legal.  Observe­se, que toda a argumentação da nobre Procuradora, corroborada pelo  decisum  paradigma,  se  fixa  na  necessidade  de  protocolização  tempestiva  do ADA,  além  da  averbação  tempestiva à margem da escritura do  imóvel, de maneira a afastar a  incidência de  imposto  territorial  rural  sobre a área de  reserva  legal,  sem  conquanto observar que  aludida  área  não  se  encontra  em  discussão  na  presente  demanda,  a  qual  sequer  fora  declarada  pela  contribuinte em sua DITR, impedindo, obviamente, a sua glosa por parte do Fisco.  A fazer prevalecer a argumentação encimada, transcrevemos abaixo a ementa  do Acórdão  paradigma,  o  qual  contempla  exclusivamente  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA tempestivo, para efeito de comprovação da área de reserva legal, confira­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental – ADA  para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  pelo  reconhecimento  da  isenção  tributária  prevista  para  as  áreas  de  reserva  legal  declaradas  pelo  contribuinte.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, nos termos da Lei.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Aliás,  o  próprio  despacho  que  admitiu  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional incorreu no mesmo erro, passando ao largo de referida constatação, confirmando que  o insurgimento da recorrente se fixa na área de reserva legal, como segue:  “[...]  Do simples confronto do voto do acórdão recorrido  com  a  ementa  e  voto  do  acórdão  paradigma  ,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados , nos  termos  Regimentais  ,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no  caso  em  questão  é  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para fins de isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  e  voto  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  não  ser  necessária  a  apresentação  do  ADA,  ao  passo  que  os  acórdãos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   8 paradigmas  entendem  ser  indispensável  o  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA — para fins de isenção do ITR sobre as áreas  de reserva legal. [...]”  Extrai­se daí a inexistência de divergência a respeito de uma mesma situação  fática.  De  um  lado,  a  presente  autuação  encontra  lastro  na  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente,  em  razão  da  apresentação/procotolização  intempestiva  do  ADA,  o  que  fora  rechaçado pelo Acódão recorrido.  De outro, a argumentação da Fazenda Nacional, o Acórdão paradigma e, bem  assim,  o Despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  encontra  lastro  na  exigência  do  ADA para fins de não incidência do ITR sobre áreas de reserva legal, matéria absolutamente  estranha aos autos.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o provimento ao  recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida então 1a Turma Ordinária da 2a Câmara  da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Por todo o exposto, estando o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.003373/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 163          1 162  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003373/2005­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.842  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Marcos  Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2   Relatório  Adoto o relatório da DRJ de Belém­PA:  Versa  o  presente  processo  sobre  declaração de  compensação  ­  DCOMP n° 30358.61151.011004.1.3.02­1060 (fls.2/6) em que o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­ calendário  1999  no  valor  de R$  136.704,84  para  compensar  o  seguinte  débito:•  IRRF,  0561,  1º  sem.  .fev/2001,  venc.07/02/2001, R$ 161.940,55.  Ainda segundo consta da DCOMP, o saldo negativo em questão  seria  constituído  de  IRRF  sob  os  códigos  3426  (aplicações  financeiras de renda fixa).  O  processo  foi  encaminhado  para  diligência  nos  termos  do  despacho  de  f1.9,  tendo  sido  expedido  o  MPF­D  n°  0210100­ 2006­00319­4  (fls.26/31).  Ao  final,  foi  emitido  o  Relatório  de  Encerramento Parcial de Diligência Fiscal (fls.39/40).  O Serviço de Fiscalização — SEFIS da DRFB/Belém expediu o  Despacho  Decisório  de  fl.42  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado.  O SEORT/DRF/BEL, através do Despacho Decisório n° 0181, de  09/06/2009  (fls.43/44),  declarou  não  homologadas  as  compensações.  Tendo  tomado  ciência  dos  dois  Despachos  Decisórios  em  26/06/2009  (fl.46,  verso),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 22/07/2009  (fls.47/50),  via  procuradores (fls.70/93), alegando em síntese que  1. O art.26, §1° da 1N­SRF­600/2005, bem como o art.74 da Lei  9.430/96,  que  disciplinam  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  e/ou  compensados,  demonstram  claramente  que  a  Alunorte  utilizou­se  do  crédito  sub  examine  da  forma  como  determinam as referidas normas; (transcreve as normas)  2.  Tal  assertiva  é  ratificada  ao  consultar­se  o  Informe  de  Rendimentos, Notas  de Débitos  e Notas de Negociações  (Saldo  negativo IRPJ a/c 1999), anexos a esta manifestação;  3.  Ante  o  exposto,  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  proveniente  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  1999,  utilizado para extinção de débito do IRRF.  Foram anexados à manifestação de inconformidade os seguintes  documentos,  além  de  outros  já  citados:  comprovantes  de  rendimentos de aplicações financeiras (fls.56 e 64/69) e notas de  débito (fls.57/63)  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem  destaque:telas  da  DIPJ/2000  ano­calendário  1999  (fls.10  e  95/98) e cópias do Razão Geral (fls.12/25)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10280.003373/2005­18  Acórdão n.º 1801­000.842  S1­TE01  Fl. 164          3 Em sessão de 01 de outubro de 2009, a 1ª Turma da DRJ de Belém, com o  Acórdão 01­15.290, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte e o Direito  Creditório Reconhecido em Parte (fls. 100/102).  Intimada do Acórdão em 30/11/2009 (fls. 122), interpôs Recurso Voluntário  em  22/12/2009  (fls.  123/127),  onde  reprisa  as  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade e recorre ao artigo 773­I do RIR/1999 a seguir transcrito, para embasar o seu  pedido de provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente reforma do Acórdão da DRJ  de Belém:  Art.773.O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e  de  renda variável  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais  será  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I­deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     4 . Voto                 Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  O Despacho Decisório emitido pelo Serviço de Fiscalização da DRFB/Belém  (f1.42) baseou­se no Relatório de Diligência (fls.39/40) para o não­reconhecimento do direito  creditório. De  acordo  com  este  Relatório,  "o  contribuinte  não  disponibilizou  os  documentos  originais  de  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  emitidos  por  terceiros".  Além  disso,  diz  ainda que  "em pesquisa  interna  nos  sistemas  informatizados  da RFB não  foram  encontradas  DIRF's para os CNPJs das fontes pagadoras indicados às fls. 4”.  Na  DCOMP  nº  30358.61151.011004.1.3.02.1060  (fls.  2/6),  a  Recorrente  baseou a existência do saldo negativo do IRPJ ano­calendário 1999 em retenções na fonte (fls.  4).  As  retenções  nos  valores  de  R$  29.377,10,  R$  36.642,22  e  R$  70.685,52,  teria  origem  aplicações financeiras de renda fixa, código 3426.  A  Recorrente  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  comprovantes  de  rendimentos de aplicações financeiras (fls. 56 e 64/69) e Notas de Débito (fls. 57/63).  O comprovante da fl. 56 refere­se a operações de swap, de renda variável. Os  extratos  de  fls.  64/69,  referem­se  a  aplicações  em  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuro,  não  mostram expressamente retenção de imposto de renda na fonte, e seus rendimentos também são  de renda variável.  A  DRJ  considerou  as  operações  de  assistência  financeira  (fls.  57/63)  equivalentes a aplicações financeiras de renda fixa (código 3426), sujeitas à alíquota de 20%,  de acordo com o caput do artigo 729 do RIR/1999. Essas operações não constam dos sistemas  informatizados  da  RFB, mas  a  recorrente  juntou  cópias  autenticadas  dos  documentos,  cujas  retenções totalizaram R$ 36.515,53.  A  recorrente  não  conseguiu  provar,  com  documentos,  as  retenções  de  R$  29.377,10 e R$ 70.685,52, informadas na pág. 3 PER/DCOMP (fls. 4)  A DRJ verificou que a Recorrente ofereceu à tributação na DIPJ/2000, ano­ calendário  1999,  rendimentos  auferidos  no  mercado  de  renda  variável  no  valor  de  R$  5.896.365,11 (Ficha 07A­ Demonstração do Resultado, linha 21) e Outras Receitas Financeiras  (Ficha 07A –Demonstração do Resultado, linha 24) no valor de R$ 38.904,86. ­.  Percebe­se assim que a Recorrente não ofereceu à tributação a totalidade dos  rendimentos auferidos nas operações de assistência  financeira, pois a soma das  retenções das  fls.  57/63  é  de  R$  36.515,53  e  representa  20%  do  rendimento,  que  no  caso  seria  de  R$  182.577,65.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10280.003373/2005­18  Acórdão n.º 1801­000.842  S1­TE01  Fl. 165          5 Considerando que  foram oferecidos  à  tributação  apenas R$ 38.904,86,  com  retenção de 20%, o valor já reconhecido como retido é de R$ 7.780,97. Acertada a decisão de  1ª Instância neste tópico, inexistindo outras provas oferecidas pela recorrente  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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Numero do processo: 11070.000018/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. SUJEIÇÃO PASSIVA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A empresa tomadora dos serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária instituída pelo art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991, devendo recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, deve ser comparada a penalidade nesta prevista, para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-002.562
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000018/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.562   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Omissão em GFIP.  Recorrente  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DA REGIÃO DAS MISSÕES  DO ESTADO DO RS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  TOMADORA  DOS SERVIÇOS.  A empresa tomadora dos serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária  instituída  pelo  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/1991,  devendo  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A, I da Lei  nº  8.212/1991,  deve  ser  comparada  a  penalidade  nesta  prevista,  para  que  retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.000018/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.562   S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à Recorrente,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  De  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/12/2007,  em  desfavor  de  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DA REGIÃO DAS MISSÕES DO ESTADO DO  RS,  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  em  epígrafe  deixou  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimentos  do FGTS  e de  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  com  todos  os  fatos  geradores, no período abarcado entre 01/01/2004 a 30/11/2007.    Narra o Relatório Fiscal à fl. 06, que nas competências de 01/2004, 01/2005 e  01/2006,  a  empresa  recorrente  não  declarou  a  remuneração  correspondente  ao  abono  dos  agentes  de  saúde,  cuja  contribuição  fora  lançada  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD 37.048.474­6.    No  período  de  03/2006  a  11/2007,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  os  pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho UNIMED, cuja contribuição fora  lançada na  NFLD 37.048.475­4.    Outrossim, conforme se pode observar do Relatório Fiscal da Multa à fl. 07, a  penalidade no valor de R$ 42.990,28 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais e vinte e  oito centavos) fora aplicada em conformidade com o art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91  combinado com o art. 284, inciso II do RPS.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 18/22,  tendo o  acórdão  de  fls.  44/47  julgado  procedente  a  autuação,  conforme  se pode  observar  da  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.000018/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.562   S2­C3T1  Fl. 3        3 GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ GFIP.  Constitui  infração  a  apresentação  da GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  A  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  é  medida  extrema.  Assim,  por  constar  nas  notas  fiscais  emitidas  pela UNIMED o  valor  dos  serviços  prestados  por  seus  médicos  cooperados  (ato  cooperativo  principal  ou  co­ participação principal) e os referentes a outros serviços, tem­se naqueles valores a  base de incidência contributiva descrita em lei.  SUJEIÇÃO PASSIVA. A empresa que  toma serviços de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  é  o  sujeito passivo  da  exação,  tendo em  vista  que,  a  relação jurídica tributária se estabelece entre o tomador e o cooperado que presta  serviços por intermédio da cooperativa de trabalho.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a empresa  interpôs Recurso Voluntário de  fls. 49/52, alegando,  em síntese que:    a)  Consoante  dispõe  os  artigos  63,  IV  e  68  da  IN  n°  071/2002,  a  responsabilidade tributária não pode ser imputada ao Consórcio, sendo o  efetivo recolhimento competência da Cooperativa UNIMED;    b)  A  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante deve incidir sobre exatos 30% (trinta por cento) da nota fiscal  ou  fatura,  conforme previsto  na  IN n°  20  do Ministério  da  Previdência  Social.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Da Sujeição Passiva Tributária  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.000018/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.562   S2­C3T1  Fl. 4        4   O  contribuinte  aduz,  em  suas  razões  recursais,  que  a  responsabilidade  tributária não deveria ter sido imputada ao mesmo, mas à Cooperativa UNIMED, haja vista que  o  efetivo  recolhimento  é,  supostamente,  de  competência desta última,  conforme preceitua os  artigos 63, IV e 68 da IN 071/2002.    Entretanto,  diferentemente  do  alegado pelo  contribuinte,  a Lei  n°  8.212/91,  em seu artigo 22, inciso IV, dispõe que:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.    Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  observa­se  que  em  se  tratando  da  contribuição  incidente  sobre  a  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  é  uma  contribuição de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços.    Neste diapasão,  correto  é o  lançamento,  uma vez que se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  exigidas  para  a  sua  constituição, mormente  o  art.  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  e,  apesar  da  argumentação  apresentada  pela  empresa  recorrente,  não  vejo  nela  qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado.      Da base de cálculo da contribuição previdenciária    Pretende  a  Recorrente  que  a  fiscalização  adote  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  percentual  de  30%  do  valor  da  nota  fiscal,  de  modo  que  a  alíquota de 15% incidiria apenas sobre aquele montante.    Ocorre que a norma invocada pela ora Recorrente é, na verdade, a Orientação  Normativa nº20/2000, cujo item 1.1, I deixa evidente que aquela base de cálculo somente será  utilizada se “os serviços prestados pelos cooperados e aqueles prestados por demais pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  os materiais  e  equipamentos  fornecidos  não  estejam discriminados  na  respectiva nota fiscal ou fatura”.    Verifica­se, portanto, que a apuração da base de cálculo em comento somente  será  utilizada  nos  casos  de  contrato  coletivo  com  pagamento  por  valor  predeterminado  às  condições gerais de cobertura e o contrato for de grande risco ou de risco global, e ainda que os  serviços,  materiais  e  equipamento  fornecidos  não  estejam  discriminados  na  nota  fiscal  ou  fatura, situação que não restou comprovada pela Recorrente.    Além disso, não afastou a ora Recorrente  a afirmativa constante da decisão  recorrida, de que nas notas fiscais objeto da presente fiscalização o valor dos serviços prestados  pelos  médicos  cooperados  e  referentes  a  outros  serviços  estão  discriminados,  configurando  esses a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo inaplicável, portanto, a pretenção  de que o montante tributável seja de 30% sobre o valor da nota.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.000018/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.562   S2­C3T1  Fl. 5        5 Por fim,  também não se pode olvidar que a Orientação Normativa invocada  determina o percentual mínimo para verificação da base de cálculo, podendo, evidentemente,  este valor ser maior, a depender da situação fática, sobretudo do discriminado na nota fiscal.    Somente caberia a aplicação do percentual exato de 30% caso fosse realizada  a aferição indireta, o que não se deu no caso em comento.    Deste modo, não cabe acolhimento das alegações da Recorrente.    Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art.  32,  §5º  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena administrativa correspondente à multa  de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada  aos valores previstos no parágrafo anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.000018/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.562   S2­C3T1  Fl. 6        6   Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.000018/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.562   S2­C3T1  Fl. 7        7 Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Da Conclusão  Ante  o  exposto,  deve  ser  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, para que seja aplicada a multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica.    É como voto.  Sala das Sessões, em 7 de fevereiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 18336.000341/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/04/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. OMISSÃO. Configurado o vício de omissão, na instrução dos autos, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-la. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-001.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 930301.221, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que se declarou impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Danillo José Souto Vita, OAB/PB nº 14.548, advogado do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 318          1 317  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.000341/2003­18  Recurso nº  332.001   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.992  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/04/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DOS  AUTOS.  OMISSÃO.  Configurado  o  vício  de  omissão,  na  instrução  dos  autos,  acolhem­se  os  embargos de declaração interpostos para supri­la.  Embargos de Declaração Acolhidos e Providos  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.   A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão  nº  9303­01.221,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo.  O  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  participou  do  julgamento  em  substituição  ao     Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que se declarou impedido de votar. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Danillo José Souto Vita, OAB/PB nº 14.548, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás,  em  face  do  Acórdão  nº  9303­001.221,  visando  sanar  omissão, nos  termos do  art.  65,  § 1º,  I  do RICARF, Portaria 256, de 22 de  julho de 2009 e  alterações posteriores.   É o relatório.    Voto             Assiste  razão  à  embargante,  ao  propor  os  presentes  embargos,  vez  que  não  foram devidamente analisados os documentos acostados aos autos às fls. 217 e 218, que foram  solicitados por meio da resolução 301­1686, às fls. 202 a 206.  A  embargante  apontou,  corretamente,  a  omissão,  ocasionada  pela  falta  de  análise dos documentos informados nos embargos.  No  Certificado  de  Origem,  às  fls.  20  tem  a  indicação  que  a  invoice  relativa  àquelas mercadorias ali descritas seria a de nº FC 14325­0.   Foi votada e aprovada por unanimidade a resolução 301­1386, fls. 202 a 206 que  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  referida  invoice  e  demais  documentação  comprobatória da operação fosse trazida aos autos. A Petrobrás atendeu a intimação e trouxe  aos autos a referida documentação. Às  fls. 217 foi acostada a  invoice 14325­0, que conta no  Certificado de Origem. Às fls. 218 foi trazida a invoice PIF – SB – 026, que já estava nos autos  que  comprova  a  operação  entre  a  PFICO  e  a  Petrobrpas  S/A,  permitindo  desse  modo  a  rastreabilidade  da  operação.  Essa  documentação  também  não  foi  analisada  pelo  colegiado  a  quo.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000341/2003­18  Acórdão n.º 9303­01.992  CSRF­T3  Fl. 319          3 No presente recurso, a recorrente logrou êxito em demonstrar o saneamento  da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria objeto do  presente litígio.  Ou seja, foi apresentada a fatura comercial atrelada ao certificado de origem,  após  o  pedido  de  diligência  acima  mencionado.  Assim  pode­se  considerar  cumpridas  as  exigências inerentes ao regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000341/2003­18  Acórdão n.º 9303­01.992  CSRF­T3  Fl. 320          5 tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000341/2003­18  Acórdão n.º 9303­01.992  CSRF­T3  Fl. 321          7 No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da                                                              7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000341/2003­18  Acórdão n.º 9303­01.992  CSRF­T3  Fl. 322          9 da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000341/2003­18  Acórdão n.º 9303­01.992  CSRF­T3  Fl. 323          11 destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.  Vez que existem os pressupostos necessários à apreciação dos embargos de  declaração,  proponho  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos,  com  efeitos  infringentes.  Assim  o  resultado  do  julgamento  passará  de  “Recurso  especial  do  Contribuinte não Provido” para “Recurso especial do Contribuinte não Provido”.    É como voto.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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