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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306116 #
Numero do processo: 10865.000854/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência de comprovação desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência de comprovação desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 54 /2 00 8- 35 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 12-61.160, proferido pela 5ª Turma/DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo a existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Trata-se o presente processo de declaração de compensação (PER/DCOMP) em formulário (fls. 3 e 4), apresentada em 15/05/2003, para utilização de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, relativos ao ano-calendário de 2002, nos valores de R$ 83.748,66 e R$ 55.131,62, respectivamente, com débitos diversos, no valor total de R$ 61.756,83. Constam ainda dos autos, as seguintes declarações de compensação eletrônicas: A declaração de compensação em formulário havia sido protocolada originalmente no processo 13841.000231/200314, mas dada a existência de mais de um crédito, o saldo negativo de CSLL foi transferido para este processo e o saldo negativo de IRPJ foi mantido naquele processo. A declaração nº 02314.73848.300307.1.3.035002, indicava a composição das parcelas que formavam o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, quantificado em R$ 55.131,62, que pretendia compensar com débitos diversos, se utilizando de R$ 16.164,47, restando saldo do crédito original de R$ 38.967,15. Segundo consta do demonstrativo de crédito do PER/DCOMP nº 02314.73848.300307.1.3.035002, o saldo negativo do CSLL do ano calendário de 2002 teria sido formado com 2 (dois) pagamentos efetuados a título de estimativas, relativos aos períodos de apuração de outubro e novembro de 2002, no valor total de R$ 10.246,24, e de 10 (dez) estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores, relativas ao período de apuração de janeiro a outubro de 2002, que somadas alcançam o valor de R$ 66.038,31, resultando no somatório de parcelas de R$ 76.284,55. Destes valores, foram descontados o valor de R$ 21.384,96, relativo ao imposto apurado, constante da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da interessada, resultando no saldo de negativo de IRPJ no valor de R$ 54.899,59, aos quais a contribuinte estaria se utilizando de R$ 16.164,47, contendo em duplicidade todos os débitos informados no PER/DCOMP em formulário de fls. 3 e 4. A interessada apresentou as declarações nº 18195.16475.310307.1.8.034022, transmitida em 31/03/2007, e 31713.86797.261007.1.8.035891, transmitida em 26/10/2007 visando o cancelamento das DCOMP nº 38399.01146.100404.1.3.032977, Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 02314.73848.300307.1.3.035002, respectivamente, tendo sido o primeiro pedido de cancelamento eletronicamente aceito. Através do Despacho Decisório de fls. 248 a 253, foram admitidas as retificações das declarações de compensação n.° 30856.90034.130803.1.3.030160, 24837.68327.180504.1.3.030056 e 06425.96783.3000307.1.3.033035, prevalescendo as últimas declarações retificadoras apresentadas, não foi admitida a retificação da declaração nº 02314.73848.300307.1.3.035002, sendo admitido o pedido de seu cancelamento constante da DCOMP nº 31713.86797.261007.1.8.035891. Além disso foi reconhecido em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 27.012,51, e homologadas as compensações declaradas neste processo até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta da fundamentação de decisão mencionada, a retificação da declaração de compensação n° 02314.73848.300307.1.3.035002 pelo documento n° 21406.44545.050407.1.7.036099 não pode ser admitida porque houve a inclusão dos débitos de CSLL dos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 2003. No entanto, face ao encaminhamento da declaração de compensação n° 27343.758072.261007.1.3.038605, esses débitos continuaram sendo compensados neste processo. A declaração nº 27597.72238.261007.1.7.036298, última retificadora enviada da DCOMP nº 06425.96783.300307.1.3.033035, foi admitida, ressaltando que a compensação dos débitos de janeiro a março já havia sido declarada em formulário. Assim, dentre todas as declarações apresentadas, considerou-se ativas as DCOMP nº 27343.75802.261007.1.3.038605, 20442.84952.261007.1.7.030126, 27597.72238.261007.1.7.036298 e 06224.73793.310307.1.7.038752, esta última porém, passou a tratar de suposto direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003, tendo sido objeto de outras retificações e passando a ser controlado pelo processo nº 10865.910.573/201198. Nestas declarações foi informado saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário de 2002, no valor de R$ 62.805,69. Desse modo não mais subsistiria declaração com demonstrativo dos créditos a compensar, apesar de que consta na declaração nº 21406.44545.050407.1.7.036099, retificadora não admitida da declaração nº 02314.73848.300307.1.3.035002, o demonstrativo do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, composto pelos pagamentos no valor de R$ 10.246,24, e 11 (onze) estimativas compensadas no montante de R$ 68.944,41, e cujo valor do saldo negativo de CSLL declarado coincide com o constante das declarações ativas. Na análise do direito creditório efetuada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Limeira foi confirmado o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1996, no valor de R$ 40.356,04. Este saldo negativo teria sido suficiente para compensar todas estimativas do ano calendário de 1997, com crédito remanescente de R$ 12.619,63. Foi confirmado para o ano calendário de 1997 o saldo negativo de CSLL no Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 valor de R$ 21.868,20. O crédito remanescente de 1996 somado ao saldo negativo de 1997 e ao recolhimento de R$ 676,38 foram utilizados para compensar as estimativas de 1998, restando ainda um crédito de R$ 4.287,09, relativo ao saldo remanescente de 1997. A contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL em 1998. Foram confirmados para os anos calendário de 1999, 2000 e 2001, saldo negativo de CSLL nos montantes de R$ 2.383,26, R$ 13.548,11 e R$ 35.944,62, respectivamente. Sendo este último crédito suficiente para compensar as estimativas do período de janeiro a junho de 2002 e R$ 665,50 da estimativa do mês de julho, num total de R$ 38.151,23, que somados aos recolhimentos efetuados ao longo do ano calendário que totalizaram R$ 10.246,24, e subtraindo-se o valor apurado como devido de R$ 21.384,96, conforme declarado na DIPJ da interessada, resultando no reconhecimento do saldo negativo de CSLL de R$ 27.012,51 para o ano-calendário de 2002. Por meio da intimação nº 332/2008/SEORT, a interessada foi cientificada em 05/06/2008, conforme AR de fl. 275, do teor do despacho decisório acima mencionado, sendo efetuada a cobrança dos débitos indevidamente compensados. Através da petição de fls. 276 e 277, apresentada em 04/07/2008, a interessada alega que cometeu equívocos no preenchimento da DIPJ, especificamente no ano calendário de 1999, e requer a retificação de ofício de sua declaração, bem como a revisão de ofício da decisão anteriormente mencionada, para que sejam considerados os pagamentos e compensações efetuados, porém não declarados em sua DIPJ, bem como os valores apontados pela administração, no valor de R$ 51.008,62, referente ao recolhimento e compensação de Cofins, com o conseqüente reflexo na apuração do saldo negativo desse período e nos períodos posteriores. Posteriormente foi proferido o Despacho Decisório de fls. 333 a 335, negando o pedido de revisão de ofício do despacho decisório anteriormente emitido, sob a fundamentação que de que não seria mais possível reconhecer pagamentos ou compensações que não constem na DIPJ do contribuinte, relativamente aos anos-calendários anteriores a 2002, tendo em vista não ser mais possível retificar os saldos negativos apurados pela contribuinte nos anos de 1998 a 2002, em razão do lapso do prazo decadencial de 5 anos, previsto no Código Tributário Nacional, e afirmando que os procedimentos adotados pela contribuinte em sua DIPJ relativo ao recolhimento de Cofins e sua dedução de 1/3 no cálculo da CSLL estaria correto. Cientificada em 09/05/2011, conforme intimação de fl. 336 e AR de fl. 339, a contribuinte interpôs em 08/06/2011 manifestação de inconformidade de fls. 346 a 348, acompanhada de documentos de fls. 349 a 364. Afirma que na análise efetuada através do Despacho Decisório de fls. 277 a 280, ao qual de forma analítica relata todos os valores recolhidos a partir do ano calendário de 1996, ainda sobrou um crédito de R$ 4.287,09, remanescente do ano calendário de 1997. Adotando o mesmo critério na análise para o ano de 1998 restaria um saldo negativo de R$ 31.252,17, resultante da diferença das estimativas compensadas ao longo do ano calendário, no valor de R$ 37.883,69 e o valor apurado de imposto devido no valor de R$ 6.631,52. Aponta contradição na decisão atacada, na medida que a autoridade afirma que não havia saldo negativo de CSLL e ao mesmo tempo confirma as estimativas compensadas em 1998, com base no que consta na ficha 29 da DIPJ/99, indeferindo o seu pleito apenas porque preencheu incorretamente a ficha 30, que demonstra o saldo negativo, na mesma declaração. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 Alega que não cometeu nenhum ato ilícito, mas apenas errou o preenchimento de sua DIPJ, caracterizado como vicio formal, nos termos do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Alega, ainda, que não tem culpa da demora da análise do direito creditório efetuado pela Administração Tributária, o que de todo modo cerceou o direito de consertar os erros cometidos. Requer a revisão da decisão atacada e a desconsideração da cobrança dos valores dela decorrente. Apresenta conjuntamente com a manifestação de inconformidade cópia dos seguintes documentos: • DIPJ 1999; • Última alteração do contrato social da interessada; • Identidade e CPF do administrador da sociedade, signatário da manifestação de inconformidade. Por sua vez, a 5ª Turma/DRJ/RJ1 não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente e julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação da liquidez e certeza de suposto direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL impõe a não homologação do pedido de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, objetivando a reforma da decisão recorrida, a Recorrente apresentou suas razões recursais arguindo, em síntese: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 (...) (...) Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 (...) (...) Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 (...) (...) (...) Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu-lhe o direito creditório pleiteado relativo ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003. Em seu recurso voluntário, exatamente como fez em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente procura demonstrar, desde o ano de 1996, as apurações das CSLL para comprovar que de fato existe o saldo negativo relativo ao qual pleiteia o direito creditório informado em suas declarações de compensação. Ocorre que, conforme decidido no acórdão de piso, na análise do direito creditório, constatou-se que o saldo negativo do CSLL de 1997 foi utilizado para composição do saldo negativo de 1999, uma vez que a Recorrente não havia apurado saldo negativo em 1998, repercutindo nos saldos dos períodos seguintes, razão pela qual carece de comprovação a quitação das estimativas de 1998 com a compensação de saldo negativo de CSLL de 1997, in verbis: Uma vez que tanto as DCTF quanto a DIPJ apresentadas antes da ciência do despacho decisório atacado foram preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, a simples alegação de que a DIPJ foi preenchida incorretamente não é suficiente para se comprovar o erro no preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova, conforme preceitua o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional. Compete à interessada comprovar o direito creditório alegado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, de modo a demonstrar a sua liquidez e certeza. Uma vez que não o fez, impõe-se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, na forma do caput do art. 170, do Código Tributário Nacional Desta forma, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e carreado aos autos seus registros contábeis e fiscais para comprar o erro material no preenchimento da DPIJ mencionada e, por consequência, a existência e disponibilidade do direito creditório em discussão. Porém, essa não foi a conduta da Recorrente não tenho apresentando nenhuma prova contábil, logo, não faz jus à reforma do acórdão da DRJ. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 Afinal, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 4 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Além do mais, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a Recorrente já teve processo, de matéria análoga a ora discutida (direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL), apreciado por essa Turma em que também não houve o reconhecimento do direito creditório ante a não demonstração de sua liquidez e certeza. Vale conferir a ementa de tal decisão: Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (Acórdão nº 1003-000.201 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, sessão de 23/10/2018, Relatora e Presidente Carmem Ferreira Saraiva). Neste cenário, concordo com o Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJI nº 12-61.160, de 07.11.2013, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): “(...) DO MÉRITO Conforme relatado, a interessada requer a compensação de direito creditório que alega existente, correspondente a saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2002, de R$ 62.805,69, com débitos diversos, no valor total de R$ 108.279,34, utilizando-se integralmente do crédito mencionado. Em análise efetuada pela DRF/Limeira, com base nas DIPJ e DCTF apresentadas pela interessada de 1996 a 2002, foi reconhecido o direito creditório, relativo ao saldo negativo de CSLL no montante de R$ 27.012,51, decisão a qual foi indeferida a revisão de ofício requerida pela interessada. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte requer que seja adotado a mesma metodologia de cálculo do direito creditório apurado pela administração na análise do ano-calendário de 1997 para o ano-calendário de 1998, o que resultaria no reconhecimento do saldo negativo de CSLL referente a 1998 no montante de R$ 31.252,17, desconsiderando o preenchimento incorreto da ficha 30 da DIPJ/99, que apurou saldo zero de contribuição a pagar, tendo em vista que apurou R$ 6.631,52, de contribuição devida compensada com saldo negativo de exercícios anteriores no mesmo valor, deixando de informar contribuição mensal paga por estimativa no período. Passo a decidir. Pretende a interessada compensar débitos diversos com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2002, afirmando que preencheu incorretamente sua DIPJ do ano-calendário de 1998, informando erroneamente o valor de contribuição mensal paga por estimativa, e em consequência apurando incorretamente o valor de contribuição devida, que na realidade comporia um saldo negativo de R$ 31.252,17. Verifico que na DIPJ originalmente apresentada pela interessada, relativa ao ano- calendário de 1998, a mesma apurou contribuição devida no valor de R$ 6.631,52, compensada com saldo negativo de anos anteriores no mesmo valor, e não informando qualquer valor de estimativas pagas ao longo do ano calendário. Não há registro de apresentação de DIPJ retificadora corrigindo os dados que a interessada alega terem sido preenchidos incorretamente. Nas DCTFs apresentadas pela contribuinte, a mesma informa a quitação das estimativas de CSLL do ano-calendário de 1998 no montante de R$ 38.028,18, com a utilização de saldo negativo da mesma contribuição de período anteriores, conforme a tabela a seguir: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 Na análise do direito creditório efetuada no despacho decisório atacado, o saldo negativo do CSLL de 1997 foi utilizado para composição do saldo negativo de 1999, uma vez que a interessada não havia apurado saldo negativo em 1998, repercutindo nos saldos dos períodos seguintes, razão pela qual carece de comprovação a quitação das estimativas de 1998 com a compensação de saldo negativo de CSLL de 1997. Uma vez que tanto as DCTF quanto a DIPJ apresentadas antes da ciência do despacho decisório atacado foram preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, a simples alegação de que a DIPJ foi preenchida incorretamente não é suficiente para se comprovar o erro no preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova, conforme preceitua o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional. Compete à interessada comprovar o direito creditório alegado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, de modo a demonstrar a sua liquidez e certeza. Uma vez que não o fez, impõe-se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, na forma do caput do art. 170, do Código Tributário Nacional. 4. CONCLUSÃO Por todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR a compensação, no valor trazido a litígio. Releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e não há outros documentos nos autos que corroborem a alegação de pagamento a maior. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito, visto que apenas a análise do DARF mencionado demonstrou ser insuficiente.. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000854/2008-35 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13832.000433/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENHORA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES decorre da existência de débito com exigibilidade não suspensa, motivo pelo qual, ainda que haja penhora judicial do montante do débito, a referida exclusão será devida, já que a penhora não suspende a exigibilidade de débito (crédito tributário).
Numero da decisão: 1002-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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PENHORA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES decorre da existência de débito com exigibilidade não suspensa, motivo pelo qual, ainda que haja penhora judicial do montante do débito, a referida exclusão será devida, já que a penhora não suspende a exigibilidade de débito (crédito tributário). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-35.305 da 9ª Turma da DRJ/RPO, de 22 de setembro de 2011 (fls. 43 a 45): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 04 33 /2 00 8- 80 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000433/2008-80 A DRJ/POR julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que os embargos à execução fiscal, por si só, não se constituem como hipótese de suspensão da exigibilidade (art. 151, Código Tributário Nacional – CTN). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 50 a 54), alegando que o débito havia sido garantido por penhora em processo judicial e apresentando jurisprudência relacionadas à expedição de certidões positivas com efeito de negativas em casos de penhoras judiciais. Especialmente na fl. 53, a contribuinte alega que: Ao fim (fls. 53 e 54), a recorrente requer a sua manutenção no SIMPLES NACIONAL. Vale acrescentar que, atualmente, a empresa se encontra no SIMPLES, considerando ter ingressado regulamente no exercício de 2013, bem como possui certidão positiva com efeito de negativa, conforme o seguinte resumo obtido no site da RFB: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000433/2008-80 A opção pelo SIMPLES, de modo regular, a partir de 2013 indica suspensão da exigibilidade eventual débito da contribuinte para com o fisco federal, ou autorização judicial para tal, tendo efeitos somente a partir de 2013. Diante disso, o presente processo deve ter sua análise de mérito adstrita aos exercícios de 2009 (período constante no ADE de fl. 6) até 2012 (ano anterior ao ano de 2013, no qual a empresa contribuinte ingressou regularmente no regime de tributação pelo SIMPLES), Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000433/2008-80 não havendo, portanto, no processo, menção a qualquer atual crédito tributário em discussão capaz de interferir no julgamento do presente processo (reitere-se: restrito ao período de 2009 a 2012). Por fim, vale mencionar o teor do despacho da RFB de fl. 42, que assim dispõe: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, entre os anos de 2009 e 2012, desvinculado da exigência de crédito tributário, conforme exposto no relatório do presente voto. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 13/04/2012, vide protocolo mecânico de recebimento da RFB, fl. 50, face ao recebimento da intimação datada de 23/03/2012, fl. 49) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o ponto controvertido ainda sob análise diz respeito à possibilidade de suspensão ou não da exigibilidade Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000433/2008-80 do crédito tributário em virtude de penhora judicialmente realizada à época (informações sobre a penhora na fl. 51). Verificou-se que o valor da penhora de R$ 402.574,00 é compatível com o valor do débito à época de R$ 243.925,32, constante no relatório do presente processo (fl.26). Resta, portanto, saber se a penhora se constitui como meio passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou não. É possível identificar que o CARF já demonstrou julgados no sentido de que a penhora judicial admitiria a manutenção no regime de tributação pelo SMPLES, a saber: Acórdão CARF nº 303-33.227: Acórdão CARF nº 303-34.351: Em que pese os entendimentos supramencionados, necessário indicar que, ainda que seja legalmente admitida a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.284 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000433/2008-80 CTN), a penhora não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito, por não estar prevista como suspensiva de tal exigibilidade dentre as hipóteses do art. 151 do CTN. Relacionando referidos conceitos com o art. 17, inc. V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, verifica-se que o legislador indicou que a exclusão do SIMPLES se daria diante da exigibilidade não suspensa, nos seguintes termos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Desse modo, em que pese os precedentes informados pela empresa recorrente, os mesmos não prevalecem sobre a literalidade da norma que veda a tributação pelo SIMPLES a empresas que estejam com débitos de exigibilidade não suspensa, devendo ser mantida a exclusão do SIMPLES determinada pelo ADE (fl. 06). Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a validade do ADE DRF/MRA nº 376719 de 22 de agosto de 2008, mantendo a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13907.720308/2015-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 03 08 /2 01 5- 06 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720308/2015-06 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720308/2015-06 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720308/2015-06 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720308/2015-06 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720308/2015-06 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.714 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720308/2015-06 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729615/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 96 15 /2 01 5- 72 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729615/2015-72 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729615/2015-72 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729615/2015-72 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729615/2015-72 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729615/2015-72 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729615/2015-72 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903313/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-006.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 33 13 /2 00 9- 59 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903313/2009-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, na qual pede reforma da decisão de piso, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem relatar bem os fatos ocorridos, em nome do princípio da economia processual, remeto e adoto, como se aqui transcrito fosse, o minudente relatório que integra o acórdão exarado pela autoridade julgadora de primeira instância. Originou-se a controvérsia de processo de Declaração de Compensação (DComp) que compensou crédito proveniente de pagamento indevido da contribuição ao PIS com débitos diversos. A seu turno, a DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório em que apreciou a matéria, não homologou a compensação. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em preliminar, que o direito creditório ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente para, em seguida, aduzir as razões de mérito, em que argumenta a natureza jurídica dos contratos com a Luizacred, que não ensejariam a incidência das contribuições não cumulativas e que, no âmbito das compras originadas da ZFM, que se creditava à alíquota de 5,6% e, no momento em que atentou que estaria sob o regime misto – com receitas cumulativas e não- cumulativas –, passou a se creditar à alíquota de 9,25%. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu para improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório, conforme consta da ementa do acórdão exarado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em síntese requerendo reforma sob as seguintes alegações: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903313/2009-59 a) sobrestamento do feito, para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011-51, que trata sobre auto de infração, donde se discute existência de credito tributário, decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos; b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred pelo regime cumulativo, firmado antes de 31 de outubro de 2003; c) que consta no contrato exclusividade; pré-determinação de preço; d) recomposição dos custos, conforme o art. 109, da Lei no. 11.196/05; e) ilegalidade de juros sobre a multa; Suscitada conexão, não foi reconhecida nos termos do despacho do Presidente da Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso voluntário é tempestivo. Inicialmente a contribuinte que o presente processo é dependente dos processo 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente decorrentes da suposta "postergação" no recolhimento do tributo. O Acórdão DRJ foi proferido na seguinte maneira: Preliminarmente, a impugnante alega, que este processo, por conter infrações que também foram apuradas no processo nº 13855.721049/2011-51 - que constituiu o crédito tributário das contribuições sociais para a contribuinte - deveria ficar sobrestado até o julgamento desse processo, por considerar questão prejudicial. De fato, o que for decidido em um processo afeta o outro, porquanto parte das infrações apuradas em um e em outro são as mesmas. No entanto, tal problema foi solucionado com a apensação deste àquele, fato que determina que serão julgados simultaneamente, portanto desnecessário o sobrestamento. De fato, os créditos encontram-se no processo no. 13855.721049/2011-51 que assim foi julgado por esse CARF: Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903313/2009-59 apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições.Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903313/2009-59 aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. PIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. PIS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. O processo administrativo acima encontra-se com trânsito julgado administrativo, no entanto, nos autos 13855.720820/2011-73, envolvendo caso análogo foi assim enfrentado pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: A teor do relatado, o processo retorna de diligência com cópias dos documentos referentes à ação judicial nº 1020392-31.2018.4.01.3400, que confirma a discussão no Poder Judiciário da mesma matéria em discussão no presente processo, conforme consta do trecho abaixo, extraído da petição inicial da referida ação. 1.2. A autuação fiscal aqui combatida A despeito disso, a Ré lavrou autos de infração para a exigência de PIS/COFINS em razão das seguintes acusações fiscais: a. Exigência de PIS/COFINS sobre bonificações. outorgadas por fornecedores à Autora; b. Exigência PIS/COFINS na sistemática não cumulativa sobre as receitas decorrentes dos serviços prestados à Luizacred S.A. (Joint Venture com Banco Fininvest); c. Glosa de créditos de PIS/COFINS na aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus; d. Glosa de créditos de PIS/COFINS com despesas de cartões, embalagens, empilhadeiras e depreciação; e e. Exigência de PIS/COFINS sobre Juros sobre Capital Próprios (JCP). Sucedeu questionamento administrativo da exigência, objeto do Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, que culminou na manutenção integral da cobrança, o Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903313/2009-59 que justifica o ajuizamento da presente ação. O código Tributário Nacional exclui da apreciação dos tribunais administrativos, a matéria objeto de ação judicial, em obediência ao principio da unidade de jurisdição, prevalente no País, em que decisões judiciais são soberanas e afastam a possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa. Portanto, no caso em tela, tratando-se da mesma matéria. A propositura de ação judicial afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicia Desta feita, nota-se que a contribuinte ingressou com ação judicial referente ao Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, o qual tem o crédito que gera reflexo no presente processo. Com isso é de se reconhecer a concomitância: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, considerando que a matéria em discussão no presente processo está sendo discutida na esfera judicial, por não conhecer do recurso diante da concomitância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720049/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2401-007.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Processo julgado em 4/6/20, pela manhã. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Processo julgado em 4/6/20, pela manhã. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 49 /2 00 8- 98 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720049/2008-98 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 64 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01 a 05, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 32.280,34, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Três Flores", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.218.290-7, área 744,0 ha, localizado no município de Bagé/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04 e 05. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2005, o contribuinte regularmente intimado não apresentou os documentos solicitados na intimação, por isso a área de preservação permanente foi glosada e o VTN declarado foi modificado com base nas informações constantes da tabela do Sistema de Preços de Terras — SIPT da Receita Federal do Brasil. Cientificado do lançamento em 13/11/2008 (fl. 59), o interessado apresentou, em 15/12/2008, a impugnação de fl. 16, onde, basicamente, solicita revisão do valor cobrado do ITR, com base no Laudo Técnico, Memorial Descritivo e mapa que identifica a propriedade. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 17 a 57. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 64 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. A exclusão da área declarada como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 76), solicitando a inclusão da Área de Preservação Permanente (332,0 ha) no imóvel mencionado, conforme registro no Ato Declaratório Ambiental (ADA) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720049/2008-98 protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cópia anexada aos autos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em seu Recurso Voluntário (fl. 76), o recorrente apenas solicita o reconhecimento da Área de Preservação Permanente (332,0 ha) no imóvel mencionado, conforme registro no Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cópia anexada aos autos (fl. 77). Não apresenta, contudo, seu inconformismo a respeito do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização, abandonando o argumento que fora trazido apenas em sua impugnação. Nesse sentido, o lançamento em questão diz respeito ao ITR do exercício de 2005, tendo sido acostado aos autos, cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no dia 29/03/2004, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cf. fl. 77, mas referente ao exercício de 2003. Apesar de não ter sido juntado aos autos o ADA do exercício de 2005, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720049/2008-98 que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. A propósito, a teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, tendo sido glosada a área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação. Em sua impugnação de fl. 17, o contribuinte anexou aos autos o Laudo Técnico de fls. 18 e ss, que fora analisado pela DRJ, tendo apontado as seguintes considerações acerca da área de preservação permanente: No caso em questão, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado na Instrução Normativa SRF 554, de 12 de julho de 2005 e no Laudo Técnico Circunstanciado, fls. 17 a 49, o profissional que o elaborou não discrimina, caso a caso, cada área de preservação permanente, com os respectivos valores, conforme art. 2° da Lei n° 4.771/1965 (redação dada pelo art. P da Lei n° 7.803/1989) e também, no mapa do imóvel apresentado pelo contribuinte não há como identificar e dimensionar a área de preservação permanente. (...) Embora tenha o impugnante apresentado Laudo Técnico, Mapa e croqui, para comprovar a existência da pretendida área de preservação permanente, é necessário salientar que esses documentos não dispensam a necessidade de se comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência de protocolização do ADA. Com a adoção de desses procedimentos evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigência. Embora este Relator reconheça a desnecessidade do ADA para o reconhecimento da APP, podendo ser comprovada por outros meios, entendo que, no caso dos autos, o Laudo Técnico acostado aos autos, não gera a convicção acerca da efetiva existência da área declarada a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720049/2008-98 título de Área de Preservação Permanente. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, não há a discriminação das áreas de preservação permanente, o que prejudica a análise da prova. Apesar de o Laudo Técnico mencionar a existência de 830,0 ha como APP na Fazenda Três Flores (fl. 49), tendo em vista que a referida Fazenda é composta por diversos imóveis rurais (fl. 52), não há menção de que referida área encontra-se inserida totalmente ou parcialmente na propriedade objeto do presente lançamento. A propósito, a área do imóvel objeto de lançamento foi declarada como de 744,0 ha, tendo sido declarado o montante de 332,0 ha como de preservação permanente. A propósito, a efetiva existência da área de preservação permanente persiste como matéria controvertida, não tendo sido a glosa efetuada pela fiscalização, bem como a sua manutenção pela DRJ, motivada simplesmente pela ausência de apresentação do ADA. Nesse sentido, caberia ao recorrente, a meu ver, combater as afirmações tecidas pela DRJ, que culminaram na desclassificação do Laudo como elemento de prova, sobretudo acerca da ausência de identificação e discriminação das áreas de preservação permanente, o que não foi feito. Na fase recursal, o contribuinte não apresentou novo laudo, apenas pugnando pelo reconhecimento da APP declarada, conforme Ato Declaratório Ambiental (ADA). Dessa forma, o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção da área de preservação permanente declarada, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 2 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da efetiva existência da área declarada pelo contribuinte como Área de Preservação Permanente. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. E sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, apenas colacionando inúmeros documentos aos autos que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. 2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720049/2008-98 Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901362/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERSUS VENDA DE MERCADORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32%. Não comprovado nos autos o exercício da atividade, e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”), não se pode conceber que a mera retificação da DCTF seja suficiente para aplicação da alíquota de 8%. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, ficam prejudicados os requisitos de liquidez e certeza do crédito, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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IRPJ. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERSUS VENDA DE MERCADORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32%. Não comprovado nos autos o exercício da atividade, e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”), não se pode conceber que a mera retificação da DCTF seja suficiente para aplicação da alíquota de 8%. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, ficam prejudicados os requisitos de liquidez e certeza do crédito, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 13 62 /2 00 9- 51 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.750 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901362/2009-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-062.695, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, Darf arrecadado em 31/07/2008, no valor de R$ 41.892,52, referente ao período de apuração de 30/06/2008, código de receita 2089, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Em 2008 apurou o IRPJ, equivocadamente, com alíquota de 32%, quando o percentual para a determinação da base de cálculo é de 8%, tendo em vista que tão somente procedeu com a venda (desenvolvimento e edição) dos softwares prontos para o uso (de prateleira, “standard”) operação esta que, como é de curial sabença, é classificada como “venda de mercadoria” e não prestação de serviço. Assim, procedeu à retificação da Dctf, a posteriori, onde se demonstra a existência do crédito solicitado como pagamento indevido ou a maior.” Como mencionado, a DRJ julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERSUS VENDA DE MERCADORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32%. No caso, a interessada não comprova nos autos o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”), alíquota de 8%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.750 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901362/2009-51 “Na síntese do relatório viu-se que a interessada afirma que tem direito ao crédito solicitado integralmente por conta de que retificou a Dctf tendo em vista sua atividade ser venda de mercadoria e não prestação de serviços. Na espécie, o pagamento informado e localizado foi utilizado para quitar débito declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação do débito informado na Dcomp. Primeiramente há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.750 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901362/2009-51 fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A DIPJ/DCTF original ou retificadora, por si só, não é prova suficiente para atestar a diminuição do valor devido, ou seja, fazer prova do recolhimento a maior. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, a simples alegação de que o pagamento realizado foi apurado a menor na DIPJ/DCTF retificadora, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Além disso, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERSUS VENDA DE MERCADORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Alega a Manifestante que efetuou recolhimento a maior, pois recolheu o imposto/contribuição apurados com base na alíquota de 32%, quando, como vende mercadoria, devia pagar o imposto/contribuição social devidos apurados com base na alíquota de 8%. Não resta dúvida que para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da atividade de venda de mercadorias não se submetem à alíquota de 32% prevista para as atividades consideradas como prestação de serviços em geral. Confira-se o art. 519, parágrafo 1º, inciso II, do Decreto 3.000/1999 –RIR/99: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o): I – ao II – omissis; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.750 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901362/2009-51 c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º ao § 7 Omissis. Todavia, o argumento da interessada de que suas receitas correspondem à atividade de venda de mercadoria e não prestação de serviço, nos termos da legislação pertinente, fica prejudicado pelos seguintes motivos: Primeiro: a alteração contratual apresentada foi efetuada em dezembro/2008, quando o fato gerador do imposto/contribuição se refere aos dois primeiros trimestres de 2008. Segundo: a interessada apenas afirma, não comprova o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”). Nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.). Terceiro: o rol de atividades constante do objeto social é variado, inclusive presta serviço também, entretanto, não se verifica dos autos que as receitas da empresa sejam exclusivamente da venda de mercadoria. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Ex positis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para manter o Despacho Decisório que não-homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito pleiteado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 118), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/11/2015 (e-Fls. 120 a 153). Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando: i. Que é optante pelo Lucro Presumido, e que estava apurando a base de cálculo do IRPJ erroneamente sob a alíquota de 32%; ii. Que, conforme consta na alteração e consolidação do seu contrato social, sua atividade econômica principal é “47.51-2-00 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática”; iii. Que, por desenvolver atividade de desenvolvimento de software específicos para venda, deveria ter utilizado a alíquota de 8%; iv. Que, por um equívoco, deixou de retificar as DCTF’s do 1º e 2º semestre de 2008 antes de realizar a declaração de compensação, o que gerou o indeferimento do pedido; v. Que, ao constatar o equívoco no Despacho Decisório, realizou a retificação das DCTF’s; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.750 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901362/2009-51 vi. Por fim, requer a extinção da exigência tributária. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 32111.61820.290709.1.3.04-2237 como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de estimativa de IRPJ de 30/06/2008, no valor original de R$ 23.319,39. Tal crédito seria proveniente de recolhimento de DARF (cód. 2089) no valor de R$ 41.892,52, com data de arrecadação em 31/07/2008. Como supra relatado, a Recorrente alega fazer jus ao crédito pleiteado, vez que teria apurado a base de cálculo do IRPJ (Lucro Presumido) sob a alíquota de 32%, entretanto, entende que o correto seria 8%. Analisando-se o acórdão da DRJ, verifica-se que a Manifestação de Inconformidade fora indeferida por 03 (três) argumentos principais, ao qual transcreve-se novamente o trecho do voto: “Primeiro: a alteração contratual apresentada foi efetuada em dezembro/2008, quando o fato gerador do imposto/contribuição se refere aos dois primeiros trimestres de 2008. Segundo: a interessada apenas afirma, não comprova o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente à atividade de venda de mercadoria (desenvolvimento e edição de softwares prontos para o uso, de prateleira, “standard”). Nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.). Terceiro: o rol de atividades constante do objeto social é variado, inclusive presta serviço também, entretanto, não se verifica dos autos que as receitas da empresa sejam exclusivamente da venda de mercadoria.” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.750 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901362/2009-51 Compulsando-se o Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente sequer insurge-se contra os fundamentos apresentados pela DRJ, basicamente repisando os mesmos argumentos iniciais. Como bem delineado pela decisão de 1ª instância, apenas a inclusão no contrato social da atividade econômica principal de “Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática”, não é suficiente para comprovar a receita auferida pelo contribuinte fora exclusiva de vendas de mercadorias. Até mesmo porque, constam também no contrato social outras atividades de prestação de serviços que, pela legislação, deveriam incidir sob a alíquota de 32% para apuração da base de cálculo. Ainda, observa-se que o contribuinte não fez qualquer esforço para apresentar novos documentos em sede recursal, tais como as notas fiscais, contratos, livros contábeis etc, a fim de comprovar que a sua receita seria decorrente de venda de mercadorias. Ademais, entendo que a DCTF retificadora não é suficiente para comprovar o pagamento indevido ou a maior, vez que a utilização da alíquota está condicionada ao exercício de fato da atividade, conforme prevê a legislação. Ressalta-se, ainda, que entendo aplicável nesse caso o racional do §1º do Art. 147, do CTN, que estabelece que “(...) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (...)”. Nesse sentido, entendo que o crédito pleiteado não atende os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170 do CTN, razão pela qual voto pela não homologação da presente DCOMP. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.750 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901362/2009-51 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.003383/2003-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173 quando ausente o recolhimento do tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 9303-002.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003383/2003­86  Recurso nº  139.372   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.209  –  3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  Consoante  confirmado  pelo  e.  STJ  no  julgamento  do  recurso  especial  973.733,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação de que  cuida o  art.  150 do CTN  rege­se  pela  disposição  do  art.  173  quando  ausente  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  VALMAR  FONSECA DE MENEZES  –  Presidente  da  Primeira  Seção  em  exercício da Presidência.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo Pôssas, Francisco Maurício Rabelo  De Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Susy     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 33 83 /2 00 3- 86 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Gomes  Hoffmann  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  em  substituição  do  Presidente  Otacílio  Cartaxo, ausente justificadamente.  Relatório  Insurge­se  a  instituição  financeira  acima  qualificada  contra  a  decisão  da  Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que julgou parcialmente procedente seu recurso voluntário. Nela o colegiado reconheceu ter ocorrido a decadência de parte do lançamento contra ela promovido, relativo ao PIS, contado o prazo qüinqüenal na forma prevista no art. 173 do CTN visto não ter havido recolhimento da contribuição. Pretende a recorrente ver aplicado o termo inicial previsto no § 4º do art. 150, isto é, na data do fato gerador, independentemente de recolhimento. Subsidiariamente aduziu, em seu recurso, que, mesmo em se aplicando o art. 173, ainda teria ocorrido a decadência com respeito aos meses de dezembro de 1997 e janeiro de 1998 uma vez que a expressão “exercício” constante daquele artigo deve ser interpretada como “período de apuração” no que tange às contribuições. Quanto a essa alegação, porém, não trouxe a recorrente nenhuma decisão divergente. Sobre ela tampouco se pronunciou o Presidente da Câmara recorrida no despacho de admissibilidade. É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo  que  a  divergência  restou  bem  comprovada.  Conheço  do  recurso,  portanto.  Mas  não  se  lhe  pode  dar  provimento,  pois  que  aplicável  a  disposição  regimental  introduzida pela Portaria Ministerial MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 que  veio a constituir o art. 62­A do Regimento.   Isso  porque,  embora  a  matéria  tenha  acalentado  acalorados  debates  nos  antigos Conselhos de Contribuintes, dividindo­se os seus membros entre aqueles que somente  aplicavam o § 4º do art. 150 quando presente o recolhimento – entre os quais sempre me incluí  – e os que entendiam­no aplicável sempre, encontra­se ela hoje inteiramente pacificada pelo e.  Superior Tribunal de Justiça. É que, no julgamento do Resp 973.733, relator o Ministro Luiz  Fux, a instância última definiu estarem certos os defensores da primeira tese.   Na  forma  exigida  pela  disposição  regimental,  limito­me  a  reproduzir  o  julgado em que o STJ, na forma do art. 543­C, sepultou a discussão:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  a  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.003383/2003­86  Acórdão n.º 9303­002.209  CSRF­T3  Fl. 5          3 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  Indiscutido  que  não  há  mesmo  recolhimento,  aplicável  o  art.  173,  como  corretamente feito pela Câmara recorrida.   Cabe  apenas  examinar  o  argumento  de  que  a  expressão  “exercício”  aí  presente deva ser entendida como sinônimo de período de apuração (mensal, no caso do PIS) e  não  como  ano.  Também  quanto  a  isso  entendo  não  se  poder  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  É que nele a expressão aparece em diversos dispositivos  sempre no sentido  de exercício financeiro, entendido este como o ano civil. Sobre isso, vejam­se as disposições  dos artigos 92, 94, 104 e, ainda mais especificamente, o artigo 215, que dispõe:  Art.  215.  A  lei  estadual  pode  autorizar  o  Poder  Executivo  a  reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se  refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela  estabelecidos   Veja­se que, neste último, sequer se julgou necessário qualificar a expressão  com o adjetivo “financeiro” para que indicasse o ano de 1967.  Com essas considerações, entendo que  a expressão  realmente significa  ano,  mesmo nos casos em que o  tributo  tenha período de apuração mensal ou  inclusive menor do  que o mês.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Esse foi o entendimento da decisão recorrida, pelo que ela não merece, a meu  juízo, qualquer reforma.  Voto, por isso, por negar provimento ao recurso do contribuinte.  É assim que voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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8306038 #
Numero do processo: 13807.005208/2005-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O instrumento legal que inaugura o processo administrativo, em casos de exclusão de ofício do SIMPLES, é ato declaratório emitido pela autoridade fiscal, em que se assegura o contraditório e a ampla defesa, nos termos do §3º, do Art. 15, da Lei nº 9.317/96. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário, quando não se constata a instauração da fase litigiosa.
Numero da decisão: 1001-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O instrumento legal que inaugura o processo administrativo, em casos de exclusão de ofício do SIMPLES, é ato declaratório emitido pela autoridade fiscal, em que se assegura o contraditório e a ampla defesa, nos termos do §3º, do Art. 15, da Lei nº 9.317/96. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário, quando não se constata a instauração da fase litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-46.778, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 52 08 /2 00 5- 02 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.785 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005208/2005-02 “Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 12/04/2013, em razão do deferimento parcial de seu pedido de inclusão no Simples. Em 12/07/2005 o interessado protocolizou um pedido de inclusão no Simples retroativo a 01/01/2000, e informa que vem desde esta data entregando suas declarações de imposto de renda como optante deste sistema de tributação, assim como recolhendo tais tributos no código 6106 e o faturamento da empresa é compatível com esta forma de tributação. O Despacho Decisório Simples nº 05/2013, de fls. 21/22 conclui que o sujeito passivo pode permanecer no Simples no período de 01/01/2000 a 31/12/2001, cuja situação já se encontra registrada nos sistemas eletrônicos da Receita Federal. Consta deste Despacho que a empresa já havia ingressado no Simples com efeitos a partir de 01/01/2000, tendo sido excluída de ofício, com efeitos a partir de 01/01/2002 por participação de um sócio com mais de 10% no capital de outra empresa, cuja receita bruta ultrapassou o limite legal (inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317/1996). Em 14/03/2013, via postal, o contribuinte é cientificado deste Despacho, conforme fls. 23 e, em 12/04/2013 apresenta sua defesa com os mesmos argumentos de seu pedido inicial, complementando com pedido de inclusão no Simples para o período que vai de 01/01/2006 a 31/10/2006. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. Deve ser indeferido o pedido de inclusão no Simples, se não formalizado de acordo com o estabelecido na Lei nº 9.317/1996 e Instrução Normativa SRF nº 355/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Compulsando os autos e consultando os sistemas informatizados da Receita Federal, verifico que o contribuinte constava como optante pelo Simples, tendo como data desta opção 01/01/2000. Através do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 477270, cuja ciência deu-se por via postal em 26/08/2003, ele foi excluído desta sistemática de tributação, com efeitos a partir de 01/01/2002, em função do sócio Sr. Antonio José da Cruz, CPF 375.736.24891, participar com mais de 10% no capital de outras empresas, cuja receita bruta global ultrapassava o limite legal. As empresas envolvidas são: “Rodrigues Alves Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda – EPP”, CNPJ nº 53.270.526/000158 e “London Point Super Lanches Ltda”, CNPJ nº 02.168.315/000178. Não consta dos autos que o interessado tenha contestado este ato de exclusão e, na manifestação apresentada em 12/04/2013 também não contradiz o alegado pela Receita Federal. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.785 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005208/2005-02 Uma vez excluída do Simples, se a empresa voltasse a reunir os requisitos para a opção, deveria, de acordo com a Lei nº 9.317/1996, solicitar novamente sua inclusão. A Instrução Normativa SRF nº 355/2003, vigente à época do pedido de inclusão ora analisado, e alterações posteriores, em seu artigo 16 trata da opção pelo Simples que deve ser formalizada mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. Esta solicitação deveria ser feita exclusivamente por meio da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ. O pedido de inclusão no Simples a partir de 01/01/2006 extrapola o objeto deste processo, não cabendo sua análise.” Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 52), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/11/2013 (e-Fl. 53 a 55). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade do Recurso Inicialmente, atesto que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal. Explico. Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente processo originou-se de um pedido de inclusão (e-Fls. 03 a 05) no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317), com efeitos retroativos a partir de 01.01.2000, protocolizado em 12.07.2005. Entretanto, conforme consta do Despacho Decisório (e-Fls. 21 a 22), a contribuinte já era reconhecidamente optante pelo Simples, pelo período de 01.01.2000 a 31.12.2001, à vista do trecho a seguir: “De acordo com os extratos anexos às fls. 13/16 do processo, constata-se que, para fatos ocorridos no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, a interessada efetuou pagamentos mensais pelo Simples, bem assim, entregou as respectivas Declarações Simplificadas. Entretanto, em pesquisa nos sistemas eletrônicos deste órgão Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (fls. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.785 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005208/2005-02 17/19), verifica-se que a interessada ingressou no Simples, por meio do evento 301 na base CNPJ, com efeitos a partir de 01/01/2000, e foi excluída de ofício, com efeitos a partir de 01/01/2002, por meio do evento 311 – Exclusão Simples por participação do sócio com mais de 10% no capital de outra empresa, cuja receita bruta global ultrapassa o limite legal (inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317/1996). Sendo assim, conclui-se que a interessada pode permanecer no Simples, de que trata a Lei nº 9.317/1996, no período de 01/01/2000 a 31/12/2001, cuja situação já se encontra registrada nos sistemas eletrônicos deste órgão.” E, que a Recorrente fora excluída de ofício, por meio de um ADE, com efeitos a partir de 01.01.2002, a seguir demonstrado no extrato da SIVEX (e.Fl. 17): Dessa forma, verifica-se que a controvérsia do presente processo administrativo tornou-se o mesmo objeto que motivou o ato declaratório de exclusão da empresa do SIMPLES que, conforme consta acima, a contribuinte tomou ciência em 26.08.2003. Assim, cumpre relembrar o que dispõe o §3º, do Art. 15, da Lei nº 9.317/96: “§ 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)” Examinando-se o dispositivo legal, acima transcrito, extrai-se que o instrumento legal que inaugura o processo administrativo, em casos de exclusão de ofício, é o ato declaratório emitido pela autoridade fiscal. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.785 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005208/2005-02 Caberia à contribuinte, portanto, ter realizado a impugnação do ADE, dentro do prazo legal, para poder instaurar o litígio no que se refere às razões que levaram à sua exclusão, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Desta feita, entendo não ser possível a instauração da fase litigiosa, por meio de mera petição incidental, e fora do processo administrativo em que se realizou a exclusão de ofício da empresa. Nesse sentido, entendo aplicar-se aqui o racional do §2º, do Art. 56, Decreto nº 7.574/11, que estabelece: “Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Pelos argumentos expostos, considero que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.785 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005208/2005-02 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.904438/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte provar o atendimento a essas condições nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, por meio de documentação contábil e fiscal apta para tal fim.
Numero da decisão: 3002-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte provar o atendimento a essas condições nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, por meio de documentação contábil e fiscal apta para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI no valor de R$ 3.654,18, relativo ao 3º trimestre/2008, cumulado com declaração de compensação parcial do ressarcimento, no valor de R$ 2.004,15. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 1.161,36, homologando a compensação no limite do crédito reconhecido, porque constatou que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e, além disso, foi parcialmente utilizado entre o trimestre de referência e a data de apresentação do PER/Dcomp. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o crédito de R$ 2.004,15 era real e verdadeiro, pois constava do Demonstrativo de Análise de Crédito emitido pela Receita Federal. Juntou cópia do Livro de Apuração do IPI relativo ao 3º trimestre/2008. A Delegacia de Julgamento em Recife decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista nenhum dos fundamentos do indeferimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 44 38 /2 01 1- 32 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.314 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904438/2011-32 foram questionados. Limitou-se o contribuinte a afirmar que foram apurados R$ 2.004,15 de saldo credor relativamente ao 3º trimestre/2008, que é a parte incontroversa, com a qual a Administração Fazendária concordava. O Acórdão nº 11-46.277 foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. FALTA DE CONTESTAÇÃO DOS MOTIVOS DE SEU PARCIAL DEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a Manifestação de Inconformidade que não contesta, especificamente, os motivos do parcial deferimento do crédito a ser ressarcido empregado na compensação, os quais estão contidos no Despacho Decisório e em suas informações complementares, as quais estavam totalmente à disposição da recorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.06.2014, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 37, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 02.07.2014, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 38. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente afirmou que o saldo credor do período anterior ao trimestre de referência não era zero, como constou nos Anexos ao Despacho Decisório, o que se demonstrava pelo Quadro IV, pela cópia do Livro de Apuração do IPI relativa ao 4º trimestre/2008 e pela cópia da DIPJ. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Retomemos os fatos do processo. A análise efetuada pela Unidade de Origem resultou no deferimento parcial do pedido de ressarcimento em decorrência da constatação de que, apesar do saldo credor ressarcível do trimestre em apreço, 3º trimestre/2008, alcançar o montante de R$ 2.004,15, parte desse valor foi consumida nos trimestres posteriores, restando R$ 1.161,36 para a compensação. Aspecto primordial para esse resultado foi o fato de o saldo credor anterior ao 3º trimestre/2008 ser zero. Frente a tal fundamentação, limitou-se o contribuinte a alegar que: Entretanto, o crédito acima de R$2.004,15 é real e verdadeiro, pois no próprio Demonstrativo de Análise de Crédito emitido pela Receita consta expressamente esse crédito no período do 3° Trimestre de 2008, o qual equivocadamente não foi reconhecido e, por conseqüência, não poderia ser glosado. Para confirmação das informações acima descritas estamos anexando a essa impugnação cópias para auxiliar correção. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.314 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904438/2011-32 Nada falou o contribuinte sobre o saldo zero do período anterior ou sobre a utilização do saldo credor nos períodos posteriores ao trimestre de referência. Apenas reafirmou a conclusão da Fazenda em relação ao saldo credor do próprio trimestre, fato incontroverso. Como prova, anexou à Manifestação de Inconformidade somente a cópia do Livro de Apuração do IPI do 3º trimestre/2008, que nada informa sobre os períodos anteriores ou posteriores, cerne do litígio. Os demais documentos, cópia do Despacho Decisório e seus anexos, bem como cópia do PER/Dcomp, além de não constituírem prova de direito creditório, já eram de conhecimento da Administração Fazendária. Portanto, não trouxe qualquer documento capaz de invalidar os fundamentos da decisão. Assim, face à falta de argumentos e de provas, concluiu a DRJ pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. No Recurso Voluntário, a defesa foi ajustada para finalmente abordar-se, embora parcialmente, os fundamentos do indeferimento. Afirmou-se que o saldo credor do período anterior não era zero, mas R$ 10.244,54, e, portanto, no momento em que protocolizado o pedido de ressarcimento destes autos, haveria ainda R$ 4.918,70 de saldo credor disponível para a homologação da compensação. Transcrevo os argumentos em sua integralidade: Conforme demonstramos nos quadros acima, o Auditor equivocadamente, iniciou no mês de julho/09, com saldo credor de R$ 0,00, (Quadro II) onde o valor correto do inicial credor é de R$ 10.244,54 (Quadro IV). O saldo credor em outubro/09, data da transmissão da Per/Dcomp para compensar o débito de R$ 2.004,15, era de R$ 4.918,70, sendo assim, ainda sobra um crédito de R$ 2.914,55 = (4.918,70-2.004,15). O débito no livro de apuração do IPI N° 11 em outubro de 2009 no valor de R$ 16.273,74, é detalhado da seguinte forma: a) R$ 974,73, débito referente as vendas tributadas em outubro 2009. b) R$ 15.299,01, débito referente a baixa dos créditos referente aos PER/DCOMP efetuados nesse mês de apuração do IPI. (ANEXO II) Portanto Senhores Conselheiros, demonstramos acima e com os anexos enviados, que houve um erro na análise do Auditor fiscal, que deve ser considerado nas análises dos Senhores. (grifado) O tal Quadro IV, que seria a prova da existência de saldo credor anterior ao trimestre de referência, é simplesmente a tabela abaixo, sem qualquer documento contábil ou fiscal que lhe dê suporte, não se constituindo absolutamente em prova nem, sequer, em indício de direito. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.314 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904438/2011-32 Quanto aos demais documentos, o Livro de Registro de Apuração do IPI juntado refere-se ao 4º trimestre/2008, inexistindo ali qualquer informação relativa ao saldo credor anterior ao 3º trimestre/2008 ou relativa ao saldo credor no momento da transmissão do PER/Dcomp. E as cópias da DIPJ referem-se a períodos posteriores, 2010, não contendo qualquer informação relativa ao objeto de discussão destes autos. O único documento com referência ao saldo credor de período anterior neste processo é o próprio pedido de ressarcimento que, por óbvio, não pode ser tomado como prova. Assim, diante da inexistência do direito creditório alegado, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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