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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948411 #
Numero do processo: 10675.904750/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ERRO DE FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a Declaração Retificadora e as provas colacionadas aos autos. Havendo a constatação de liquidez, certeza e disponibilidade do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) objeto de discussão nestes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DCTF RETIFICADORA. ERRO DE FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a Declaração Retificadora e as provas colacionadas aos autos. Havendo a constatação de liquidez, certeza e disponibilidade do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) objeto de discussão nestes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 47 50 /2 01 2- 15 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904750/2012-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-51.383, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, até o momento, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) nº 01235.75735.230811.1.2.045565 no valor de R$ 358,39 a título de pagamento indevido/a maior (2372, PA 31/03/2011, arrecadação em 11/04/2011, Darf no valor total de R$ 1.072,47). Referida restituição foi indeferida via Despacho Decisório eletrônico, à razão de que, dadas as características do Darf discriminado naquele Per, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para restituição. Na manifestação de inconformidade a contribuinte aduz em síntese que: “No recolhimento da CSLL referente ao mês de março de 2011, não foi descontado o valor retido pela fonte pagadora – CEF [...]. Sem o desconto também, este tributo foi informado na DCTF [...]. Notando que o pagamento foi a maior, foi solicitada a restituição [...] [...]Foi retificada a DCTF para alterar o valor do tributo informado erroneamente. [...] Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Despacho Decisório [...] e DCTF Retificadora referente 03/2011 enviada em 20/12/2012”. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade improcedente, julgou-a improcedente e não homologou a compensação declarada., cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 11/04/2011 PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO Uma vez que a manifestação de inconformidade encontra-se órfã da matéria de prova que evidencie a liquidez e a certeza do direito creditório, ônus de responsabilidade da contribuinte, não há que se deferir o respectivo pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário destacando que: Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904750/2012-15 (...) Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904750/2012-15 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e alega ter crédito informado no Per/Dcomp. Argumenta a Recorrente quem, após ter verificado a maior da CSLL no valor de R$ 1.072,47, efetuado em 11/04/2011, sem abater o montante retido de R$ 358,39 (referente ao período de 03/2011), procedeu à correção e transmitiu declaração de compensação em 08/2011, sem, contudo, retificar a DCTF do mesmo período. Assim, por tal equívoco, foi prolatado despacho decisório não reconhecendo o direito pleiteado na citada Dcomp. Ciente do erro de fato cometido, a Recorrente retificou a DCTF de 03/2011 corrigindo o valor a pagar de R$ 2.145.31, onde constava o valor de R$ 1.072,84 relativo à 02/2011 e o valor de R$ 1.072,47 (03/2011), para o montante de R$ 1.427,21, sendo R$ 713,13 e R$ 714,08, referente, respectivamente aos períodos de 02/2011 e 03/2011. Porém, em primeira instância, a Recorrente, não apresentou qualquer documentação com a intenção de comprovar o direito creditório e o erro de fato constante na declaração original, limitando-se a tão-somente apresentar a DCTF retificadora, na qual se destaca o novo valor declarado. Tanto que acertadamente, a DRJ assim decidiu: “O confessado equívoco da contribuinte, por si só, não pode ser traduzido como existência de crédito. A ela cumpria instruir os autos com matéria de prova robusta do seu alegado. Na espécie, faltou enfim a comprovação da liquidez do pretenso crédito a título de pagamento indevido ou a maior, vez que houve prévia alocação de todo o valor estampado no respectivo Darf. E o foi em observância à confissão de dívida daquele valor declarada em DCTF pela própria contribuinte. Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904750/2012-15 Portanto, não existe o crédito pleiteado, nem saldo disponível a ser utilizado no Per em comento. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que, na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. No mais, malgrado assegurado à contribuinte o direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição), a contribuinte não trouxe nenhuma matéria de prova, que tivesse o condão de elidir a não homologação da compensação. A ela cumpria, no pleno exercício daqueles direitos, instruir a manifestação de inconformidade, sobretudo, com a prova documental que a lastreasse, conforme o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (...)” Ocorre que, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, carreou aos autos novos documentos contábeis e fiscais, dentre eles, cópia do Livro Razão e Diários, os quais, segundo defende, seriam suficientes para comprovar o erro de fato que desencadeou a apresentação da DCTF retificadora e por consequência a existência e liquidez do crédito informado no PER/DCOMP. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Por isso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, entendo que documentos indispensáveis para a defesa do contribuinte, ainda que apresentados em grau de recurso, devem ser acatados. Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904750/2012-15 No caso dos autos, a Recorrente não apresentou no momento da impugnação documentação contábil suficiente que demonstrasse o motivo da retificação da DCTF. Entretanto, o fez em sede de recurso voluntário. Assim, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original, a recorrente juntou aos a documentação contábil pertinente. Colacionadas tais provas, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Ante o contexto fático, entendo que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que, conforme dito, produzidos quando da interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Nesta toada, a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismo estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação. A exemplo, cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Ademais, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904750/2012-15 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São, pois admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas à análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Destarte, para evitar prejuízo à defesa ou a supressão de instância de julgamento, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade, conforme prevê o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 83DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.044 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904750/2012-15 Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a Declaração Retificadora e as provas colacionadas aos autos. Havendo a constatação de liquidez, certeza e disponibilidade do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) objeto de discussão nestes autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13151.100007/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução, pagas pelo alimentante em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2401-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução com instrução no valor total de R$ 3.996,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T23:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T23:43:54Z; Last-Modified: 2019-09-30T23:43:54Z; dcterms:modified: 2019-09-30T23:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T23:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T23:43:54Z; meta:save-date: 2019-09-30T23:43:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T23:43:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T23:43:54Z; created: 2019-09-30T23:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-30T23:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T23:43:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13151.100007/2007-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.904 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente RICARDO ALONSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução, pagas pelo alimentante em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução com instrução no valor total de R$ 3.996,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 1. 10 00 07 /2 00 7- 23 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13151.100007/2007-23 por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-18.772 (fls. 41/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRRF. DESPESAS - DEPENDENTES. Somente são dedutíveis as despesas com dependentes. Quando comprovadas as relações de dependência consoante a legislação tributária. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São apenas dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/09), lavrada em 05/11/2007, referente ao Exercício 2005, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 12.986,05, sendo R$ 6.133,60 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 4.600,20 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 2.252,25 de Juros de Mora calculados até 30/11/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.06/07) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida com Dependentes no valor total de R$ 2.544,00, glosadas em razão do Contribuinte não ter comprovado a relação de dependência de Leonardo B. Alonso e Eduardo B. Alonso, que são seus beneficiários de Pensão Alimentícia Judicial; 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no Valor de R$ 19.760,00, glosados por exceder ao Acordo homologado que previa pensão mensal de dois salários cada filho e dois salários para a mãe. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 20), em 26/11/2007 e, em 21/12/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 02, instruída com os documentos nas fls. 10 a 18. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-18.772, em 07/10/2009 a 4ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, pessoalmente, em 19/11/2009 (fl. 49) e, inconformado com a decisão prolatada, em 18/12/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 50/54, instruído com os documentos nas fls. 55 a 56, onde alega que: 1. A Autoridade julgadora de 1ª Instancia não considerou integralmente os valores pagos pelo contribuinte a titulo de pensão alimentícia, considerando apenas os valores correspondentes a dois salários mínimos para cada filho e desconsiderando os valores despendidos com os seus Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13151.100007/2007-23 estudos, conforme ajustado na petição de Separação Judicial acostada aos autos (fls. 10/18); 2. No ano de 2004 os gastos com os estudos dos filhos remontam o valor de R$ 8.372,44 (Comprovantes nas fls. 55 e 56); 3. Os valores gastos com os estudos dos filhos também devem ser deduzidos a título de pensão alimentícia; 4. O Contribuinte não efetuou qualquer dedução indevida, uma vez que todas as deduções feitas a título de Pensão Alimentícia estão previstas no Acordo de Separação Judicial homologado em juízo. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu acolhimento a fim de reformar o Acórdão combatido, anulando o lançamento do débito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de dependentes e despesas com pensão alimentícia. O contribuinte se insurge contra a glosa dos valores pagos a título de instrução dos filhos. Esclarece que além da pensão alimentícia, ficou também determinado que os valores despendidos com os estudos dos seus filhos seriam de sua responsabilidade. Destarte, conforme se verifica na norma do art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou quando decorrente de escritura pública: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13151.100007/2007-23 (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Compulsando os autos, verifico que a petição inicial de separação judicial estabelece que, além da pensão alimentícia, o contribuinte fica obrigado a pagar todas as despesas para o estudo dos filhos LEONARDO BOVEDA ALONSO, nascido em 05 de janeiro de 1985, e EDUARDO BOVEDA ALONSO, nascido em 05 de abril de 1992. O contribuinte juntou as declarações de pagamento ao Centro Universitário da Grande Dourados (fl. 55) e à Escola Mace (fl. 56), restando, portanto, comprovado os pagamentos com instrução no valor de R$ 8.372,44. Dessa forma, cabe a dedução das despesas com instrução, pagas pelo alimentante em nome do alimentando, em razão de decisão judicial, no montante de R$ 1.998,00 para cada filho, no valor total de R$ 3.996,00, em face do limite legal. Mesmo não tendo o contribuinte inserido no campo correto relativo à despesa com instrução, deve ser reconhecida por se tratar de erro de fato. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a dedução com instrução no valor total de R$ 3.996,00. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.722903/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/03/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 29 03 /2 01 3- 11 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722903/2013-11 Trata-se de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 motivada pela não homologação de pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Impugnada a exigência, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu por não acatar as alegações da Recorrente, mantendo a penalidade. Irresignada com a decisão da primeira instância, a Recorrente protocolou tempestivamente recurso voluntário alegando o caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa ao principio da proporcionalidade. Alega que procedeu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, sem que tenha havido qualquer prova pela Fiscalização em sentido contrário. Finaliza pedindo o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado as questões constitucionais apresentadas. Entendo não assistir razão ao recurso. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão expressamente impedidas de apreciar questões constitucionais, nos termos previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)" Quanto ao mérito, a Recorrente traz as mesmas questões constitucionais que foram levadas ao julgamento da primeira instância. Neste ponto situação diferente não pode ocorrer nos julgamento deste Conselho. Tal posição esta em consonância com o art. 26-A do Fl. 185DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722903/2013-11 Decreto nº 70.235/72 e também em obediência a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto à aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. “Art. 74”. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 186DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722903/2013-11 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 187DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722903/2013-11 Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.721465/2018-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira.
Numero da decisão: 2002-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 14 65 /2 01 8- 27 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721465/2018-27 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 24/27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2014. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$25.339,35 para saldo de imposto a pagar de R$47.909,15. A notificação noticia a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, recebidos da empresa AJR & FBA Realizações e Eventos Ltda. (fl.25). Impugnação Cientificada ao contribuinte em 6/4/2018, a NL foi objeto de impugnação, em 27/4/2018, às fls. 2/6 dos autos, na qual o contribuinte alegou que teria declarado os rendimentos na forma informada pela administradora do imóvel, inexistindo a omissão apontada na autuação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte (fls. 34/36). O colegiado de primeira instância cancelou parte da omissão atribuída ao contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/9/2018 (fl. 41), o contribuinte, em 16/10/2018 (fl. 44), apresentou recurso voluntário, às fls. 44/65, alegando que não teria recebido rendimentos de empresa com o CNPJ 12.629.200/0192-10, indicado erroneamente na autuação. Aduz que esse fato teria levado ao equívoco da decisão recorrida em manter a omissão de rendimentos no valor de R$53.662,77. Página de sua declaração de ajuste, consignando os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, comprovaria que os aluguéis foram declarados na forma do comprovante emitido pela empresa. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre rendimentos de aluguéis recebidos pelo recorrente da fonte pagadora AJR & FBA Realizações e Eventos Ltda. A omissão foi parcialmente mantida na decisão recorrida. Em seu recurso, o recorrente aduz que teria havido erro no CNPJ indicado na autuação e que os rendimentos teriam sido ofertados à tributação. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721465/2018-27 De fato, o CNPJ indicado à fl. 25 é inexistente. Nada obstante, constata-se que o nome da fonte pagadora foi indicado corretamente. Dessa forma, o equívoco não ensejou qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, que demonstrou ter pleno conhecimento da infração a ele atribuída. O recorrente alega que os rendimentos teriam sido ofertados à tributação, juntando quadros da declaração de ajuste de fls. 56 e 57 (idênticas), que consignam a fonte pagadora indicada na autuação. Registro que o recorrente não juntou inteiro teor dessa declaração, nem o recibo de sua entrega. Como apontado na decisão recorrida, a declaração de ajuste objeto da autuação foi entregue em 26/6/2015 (fls. 8/20) e consigna as seguintes fontes pagadoras (pessoa jurídica): Vê-se que a fonte pagadora objeto da autuação não foi relacionada nessa declaração. Segundo consignado pela autoridade julgadora, os rendimentos da mencionada fonte pagadora teriam sido ofertados à tributação na declaração original entregue. Tendo sido a declaração original retificada e os rendimentos excluídos, correta a autuação ao proceder a sua inclusão de ofício. A teor do artigo 82, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final: Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721465/2018-27 declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. (destaques acrescidos) Dessa feita, estando a omissão corroborada inclusive por comprovante de rendimentos juntado pelo recorrente, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.901044/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 44 /2 00 9- 27 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.031 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901044/2009-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 06650.24027.250505.1.3,04-7570, em 25.05.2005, fls. 14-18, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0588 – rendimento de trabalho sem vínculo empregatício de janeiro de 2004 no valor de R$1.826,80 contido no DARF de R$6.475,96 recolhido em 14.01.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 13, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 1.826,80 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-58.120, de 22.05.2014, e-fls. 35-42: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.031 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901044/2009-27 A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida com inobservância do prazo decadencial admitido para retificação dos débitos confessados e efetuada após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, sobretudo quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo apresenta-se desacompanhada de material probatório competente que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 06.06.2014 (sexta-feira), e-fl. 44, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.07.2014, e-fls. 46-60, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Razões Tempestivamente, a REQUERENTE, informa que os débitos constantes destes processos foram integralmente quitados em 30/11/2009, da seguinte forma: - código 5993, PA 02/2004, de R$ 1.264,36, pago com Multa de R$ 523,45, to- talizando R$ 1.787,81 (doc. 2), pago com benefício da Lei 11.941/2009; - código 5993, PA 03/2004, de R$ 228,63; Incluído no DARF de R$ 743,31, pago com Multa de R$ 302,90, totalizando R$ 1.046,21 (doc. 3), ver observação abaixo: O DARF de R$ 743,31 quita os seguintes processos: *R$ 228,63 - processo 10925.901.044/2009-27; *R$ 250,04 - processo 10925.901.042/2009-38; *R$264,64 - processo 10925.901.045/2009-71; No que concerne ao pedido conclui que: Objetivo Em razão do acima exposto, formalmente, REQUEREMOS: a) ANULAÇÃO do PROCESSO n° 10925.901.044/2009-27, vinculado ao PROCESSO DE COBRANÇA n° 10925.901.519/2009-85; É o Relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.031 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901044/2009-27 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação das Condições Normativas na Retenção Indevida de Tributos pela Fonte Pagadora que Pleiteia a Restituição A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.031 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901044/2009-27 apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de Fl. 67DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.031 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901044/2009-27 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 68DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.031 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901044/2009-27 legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Fl. 69DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.031 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901044/2009-27 Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 0588 – rendimento de trabalho sem vínculo empregatício. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 65 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001). Relativamente ao suposto pagamento a maior de IRRF, código 0588 – rendimento de trabalho sem vínculo empregatício de janeiro de 2004 no valor de R$1.826,80 contido no DARF de R$6.475,96 recolhido em 14.01.2004, a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas Fl. 70DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.031 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901044/2009-27 comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.720061/2015-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Restando claro nos autos que os gastos com aquisição de óleo diesel, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto integrantes da operação de venda da empresa, conclui-se que eles não se enquadram no conceito de insumo para fins creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Restando claro nos autos que os gastos com aquisição de óleo diesel, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto integrantes da operação de venda da empresa, conclui-se que eles não se enquadram no conceito de insumo para fins creditamento.
Numero da decisão: 9303-009.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Restando claro nos autos que os gastos com aquisição de óleo diesel, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto integrantes da operação de venda da empresa, conclui-se que eles não se enquadram no conceito de insumo para fins creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Restando claro nos autos que os gastos com aquisição de óleo diesel, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto integrantes da operação de venda da empresa, conclui-se que eles não se enquadram no conceito de insumo para fins creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 00 61 /2 01 5- 94 Fl. 1402DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.720061/2015-94 Relatório Cuida-se de Recurso Especial do contribuinte, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto contra Acórdão da 2ª Turma/3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (Acórdão nº 3302- 005.334, de 22/03/2018), que não conheceu do Recurso de Oficio e negou provimento ao Recurso Voluntário. Da lavratura do Auto de Infração Os Autos de Infração de PIS/Pasep e da COFINS, não-cumulativos, ambos lavrados relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011, motivado por glosa de créditos de aquisição de óleo diesel (combustíveis) utilizado na entrega de bens revendidos e de créditos de aluguéis de imóvel que integrou o patrimônio da Recorrente, com aplicação da multa qualificada de 150% por acusação de ocorrência de fraude. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Em sede de Impugnação, a Recorrente aduziu que o conceito de insumos se traduz na possibilidade de creditamento de todos os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 290 e 299 do RIR/99, não se limitando ao conceito da legislação do IPI; que não restou caracterizada a ação dolosa prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, que as duas glosas são matérias controvertidas judicialmente, citando decisão do STJ quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre combustíveis utilizados em entrega própria de mercadorias vendidas, bem como a existência de recursos extraordinários questionando a constitucionalidade da vedação legal relativa à tomada de créditos de aluguéis adquiridos anteriormente a 1º de maio de 2004. A DRJ em Belo Horizonte (MG) proferiu o Acórdão nº 0266.985, julgando a Impugnação parcialmente procedente, reduzindo a multa qualificada de 150% para 75%, asseverando que é incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, observando-se que a divergência na interpretação da legislação tributária, por si só, não caracteriza dolo. Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário, reiterando as alegações aduzidas em Impugnação, porém, inovando quanto ao pedido de apensamento dos autos do PAF nº 10935.720049/2015-80. Defende a tese de que insumos correspondem aos custos e despesas operacionais dedutíveis segundo a legislação do IRPJ, especialmente os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-005.334, na qual não se conheceu do Recurso de Ofício e foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Em seus fundamentos, o Colegiado da 2ªTO/2ªCâmara da 3ª Seção, entendeu o que se encontra a seguir resumidamente apresentado. 1. Concernente ao Recurso de Ofício, entendeu pelo seu não conhecimento, o que teve como motivo o limite de alçada vigente na data de sua apreciação, nos termos da Súmula CARF nº 103. Fl. 1403DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.720061/2015-94 2. Quanto à manutenção da glosa, foi mantida, uma vez que diz respeito ao aproveitamento de créditos na aquisição de óleo diesel, contabilizados na conta contábil 3.1.2.02.053 - combustíveis e lubrificantes, utilizados em veículos que faziam a entrega das mercadorias revendidas pela própria recorrente, o que consiste em despesa operacional de venda, não passível de creditamento. 3. Com relação ao aluguel pago, também foi mantida a glosa, pelo fato de o imóvel já ter pertencido à própria recorrente, por aplicação da vedação objeto do art. 31, § 3º da Lei n° 10.865, de 2004. 4. Por fim, declarou a impossibilidade legal do afastamento da aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício. Da oposição de Embargos de Declaração A contribuinte opôs Embargos de declaração em tempo hábil, em face do resultado do Acórdão nº 3302-005.334, sob os pressupostos regimentais de obscuridade e omissão. Após análise, restou demonstrado e provado no Acórdão, que as alegadas contradição e omissão não ocorreram e, com base no § 3° do art. 65 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, sendo rejeitado, em caráter definitivo, os embargos interpostos pelo contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão n° 3302-005.334, a contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1.258 a 1.278), cuja admissibilidade o Recorrente suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: Para comprovação da divergência jurisprudencial quanto ao item ‘1’ acima, a Recorrente apontou, como paradigma o Acórdão n° 3301-002.883 e, argumentou que o aresto objeto do apelo especial, ao manter a glosa relacionada ao crédito de PIS e COFINS sobre os gastos com combustível na operação de revenda da mercadoria, aduziu que para justificar o enquadramento como insumo deveria haver prestação de serviço de transporte para terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. Para o Sr. Relator, em resumo, as empresas meramente comerciais não fazem jus ao creditamento de insumos previstos no art. 3º, II da Lei 10.833/03. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso especial, concluindo com as seguintes considerações: “A decisão recorrida, ao analisar a possibilidade de tomada de créditos a título de insumo dos gastos com óleo diesel consumido em veículos que faziam a entrega das mercadorias vendidas pela própria recorrente e contabilizados na conta contábil 3.1.2.02.05-3 – combustíveis e lubrificantes, deu especial relevo para o fato de que a atividade realizada foi de revenda de mercadorias e o óleo diesel utilizado nos veículos de frota própria que realizaram a entrega, consiste em despesa operacional de vendas, de Fl. 1404DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.720061/2015-94 que trata o inciso III do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Frisou ainda que não houve prestação de serviço de transporte a terceiro”. Concluiu que o gasto em questão, não enseja tomada de créditos com base no inc. II do art. 3° das leis de regência. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma (n° 3301-002.883), debruçou-se sobre glosa de créditos tomados sobre despesas com honorários contábeis; viagens e representações; propaganda e publicidade; custos com freezers cedidos em comodato a varejistas; serviços prestados por pessoas jurídicas na área administrativa; telefone; informática; material de expediente; e viagens. Diante disso, constatou-se que a decisão não analisou a mesma rubrica - gastos com óleo diesel consumido em veículos que faziam a entrega das mercadorias vendidas pela própria recorrente, de sorte que é impossível deduzir o dissídio suscitado. Como se não bastasse, a decisão indicada como paradigma, em linha com a decisão recorrida, defendeu que, no caso de empresa que se dedique a atividades comerciais, não é cabível a apropriação de créditos sobre dispêndios que não integram o custo das mercadorias vendidas. Portanto, restou dissídio não comprovado. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial quanto ao item ‘2’ - da incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício, a Recorrente apontou, como paradigma o acórdão n° 3402-003.817, argumentando que a decisão entendeu inexistir previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. No entanto, no Despacho que analisou o recurso, consigna que as decisões paragonadas laboraram em sentidos diametralmente opostos quanto à existência de base legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Arremata afirmando que em sessão extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de 3 de setembro de 2018, aprovou-se a Súmula CARF nº 108, com o seguinte enunciado: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Incide, portanto, a restrição do inciso III do § 12 do art. 67 do RI-CARF. Concluindo, no Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da Câmara NEGOU seguimento ao recurso especial do contribuinte. Do Agravo interposto Cientificada do Despacho acima, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Agravo contra o Despacho proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do qual o sujeito passivo foi cientificado em 07 de novembro de 2018 (fls. 1.371). Vale o registro de que o Recurso Especial também pretendia a rediscussão da incidência de juros sobre a multa de ofício. Em relação a ela, o despacho apontou a existência de Súmula do CARF em sentido contrário ao pretendido, dando aplicação ao § 12 do art. 71 do RICARF. No agravo, não há qualquer objeção a isso. Em resumo, quando da análise do Agravo pela Presidente do CARF, quedou-se definido pelo seu integral acolhimento. No referido Despacho, desta maneira restou asseverado: “(...) De fato, as passagens nele transcritas da decisão trazida como paradigma são confirmadas da sua leitura completa: ali de fato também se examinou glosa de despesa com manutenção de veículos utilizados para a entrega dos bens vendidos pela empresa, também meramente comercial. E a decisão a reverteu, entendendo que ela se enquadrava no conceito de insumo ali adotado”. Fl. 1405DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.720061/2015-94 No seu dispositivo conclui que “Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com transporte, inclusive combustíveis, das mercadorias vendidas". Das contrarrazões da PGFN Regularmente intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões ao Recurso Especial interposto, resumidamente nos seguintes termos (fls. 1.393/1.399): “Com isso, conclui-se que, sendo o fato gerador da Contribuição Social em comento a receita ou o faturamento da empresa obtidos com a operação de venda de bens e serviços, a não cumulatividade deverá estar vinculada ao bem entregue ao consumidor final através da operação que permitiu à empresa auferir a receita tributada pela contribuição. Apenas darão direito ao crédito aquilo que for empregado diretamente na produção do bem ou prestação de serviço, cuja operação de venda originou a receita tributada pelo PIS/PASEP e COFINS”. Pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho em Agravo do Presidente deste CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto (fls. 1.384/1.391). Com efeito, vejo similitude fática entre as matérias enfrentadas no recorrido e no paradigma, bem como divergência na aplicação da legislação tributária: (a) no recorrido, discute-se crédito sobre combustível utilizado na revenda de mercadoria, sendo que (i) o gasto não foi reconhecido como insumo e (ii) portanto, o crédito foi glosado; e (b) no paradigma, discute-se exatamente a mesma matéria, sendo que (i) houve reconhecimento do gasto como insumo e (ii) consequentemente, foi concedido o crédito. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido excerto do paradigma: Já em relação já citado gasto com manutenção de veículos e combustíveis, que foi trazido com ênfase pelo recurso voluntário, entendo que assiste razão a recorrente. Fl. 1406DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.720061/2015-94 Na prática, a atividade da empresa é a revenda no comércio varejista e atacadista de congelados, doces, conservas e guloseimas da marca "Kibon", produzidos pela empresa Unilever do Brasil. Portanto, entendo que o gasto com a manutenção e o gasto com combustíveis dos veículos utilizados na realização da atividade da empresa estão incluídos no conceito de insumos para creditamento de PIS e da COFINS. Isso aponta para a comprovação da divergência alegada. Em reforço, ainda, destaca-se no Despacho em Agravo, o seguinte trecho abaixo reproduzido (fl. 1.389): “Entre as despesas consideradas como crédito se encontravam honorários contábeis, viagens, representações, propaganda e publicidade, combustível e manutenção de veículos, manutenção de freezers (conservadoras) cedidos em comodato a varejistas, serviços prestados por pessoas jurídicas (área administrativa), telefone, informática, manutenção e conservação, e material de expediente. No entender da fiscalização não existiria previsão legal para a apropriação dessas despesas como crédito não cumulativo. (destaque acrescido) O rol transcrito no Despacho, pois, está incompleto. E assim o é porque inserido em passagem que apenas relaciona aquelas despesas em relação às quais o relator manteria a glosa. Uma transcrição mais completa do voto, no entanto mostra (confirmando o relatório) que havia também despesa com combustíveis e manutenção de veículos, e que para elas o colegiado entendeu tratar-se de insumos: (...)” Assim, portanto, conheço do Recurso Especial de divergência. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Em que pese a Recorrente ter se insurgido genericamente contra o conceito de insumo, pela análise das peças dos autos, encontra-se em discussão a aplicação do conceito de insumo quanto aos gastos com aproveitamento de créditos na aquisição de óleo diesel, contabilizados na conta contábil 3.1.2.02.053 - combustíveis e lubrificantes, utilizados em veículos que faziam a entrega das mercadorias vendidas pela própria recorrente. A recorrente, por seu turno, alega seu direito sustentado no inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 - crédito sobre bens adquiridos para revenda, bem como o inciso II, como bens utilizados como insumos na prestação de serviço de transporte. Há que ser destacado que, no caso dos autos, a atividade realizada pela empresa foi de revenda de mercadorias e, que o óleo diesel (combustível) utilizado nos veículos de frota própria que realizaram a entrega, consiste em despesa operacional de vendas, de que trata o inciso III, do artigo 187 da Lei nº 6.404/1976 e, portanto, tais valores não compõem o valor de aquisição dos bens revendidos, não se subsumindo à hipótese de creditamento do inciso I do artigo 3º, nem tampouco consistem em custo de serviços prestados, hipótese de que trata o inciso II do referido artigo citado. O fato é que gasto com combustível dos caminhões de entrega refere-se à distribuição/reorganização das mercadorias, e não à produção delas. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Por isso os referidos dispêndios não podem ser Fl. 1407DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.720061/2015-94 considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10637/02 e 10833/03. Confira-se, por oportuno, trecho do Acórdão recorrido que bem tratou da matéria: “(...) Frise-se que a recorrente não prestou serviço de transporte a terceiro, o que poderia caracterizar receita de prestação de serviços e, consequentemente, atribuir a natureza de insumo ao combustível utilizado, mas dispendeu gastos com a distribuição dos produtos revendidos, o que caracteriza despesa operacional e não custo de serviço prestado. Não há nos autos, prova da prestação de serviços a terceiros, mas gastos com o transporte das próprias mercadorias vendidas, o que, embora, componha o preço de venda das mercadorias (como todos os demais custos e despesas da empresa, seja de forma direta ou indireta), não descaracteriza a operação de venda de mercadorias transformando-a em prestação de serviços”. Nesse sentido, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. O referido parecer Parecer Cosit RFB n° 5, de 2018, aborda a matéria em seu item 59 e 60, excluindo do conceito de insumo os gastos realizados após o término do processo de produção. A seguir, encontram-se reproduzidos os referidos dispositivos: “59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço”. Como é cediço, muito embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial e ao simples funcionamento ordinário das empresas, sob pena se permitir a dedução de gastos ligados à atividade-meio, e não à atividade-fim. (despesas operacionais, no conceito do art. 290 e 299 do RIR). Apenas darão direito ao crédito aquilo que for empregado diretamente na produção do bem ou prestação de serviço, cuja operação de venda originou a receita tributada pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Fl. 1408DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.720061/2015-94 Desta forma, restando claro que os gastos se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda da empresa, não se enquadram no conceito de insumo para fins creditamento. Adicionalmente, registrando que, nem na decisão recorrida, nem no recurso especial ou no paradigma, há referência à possibilidade de classificação dos combustíveis utilizados na entrega de mercadorias revendidas como “frete na venda”, por aplicação analógica do art. 3º, IX, da Lei n° 10.833, de 2003, afasto também sua eventual aplicação. A seguir, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apenas para fins de esclarecimento, registro o entendimento que o dispositivo deve ser interpretado de maneira restritiva, limitando o creditamento aos gastos com frete pago a terceiros que, por sua vez, como pessoas jurídicas, tenham sido tributadas pelas contribuições, não se aplicando o dispositivo a gastos próprios na entrega de mercadorias. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido conhecer e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1409DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720063/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-005.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 63 /2 01 3- 66 Fl. 448DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata-se de auto de infração de PIS/Cofins com origem no ano-calendário de 2008. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, originada pelo MPF nº 0816600-2011-00491-0, a DEINF – São Paulo lavrou Autos de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 3/5) e de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 9/11) decorrentes da falta de adição às bases de cálculo do PIS e da COFINS de receitas operacionais recebidas a título de juros sobre capital próprio em meses do ano-calendário de 2008. A autoridade fiscal aplicou as alíquotas de 0,65% no cálculo do PIS e de 4% no cálculo da COFINS, sobre os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio, conforme informado pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 17/MPF 11- 491: (...) Foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano-calendário de 2008: (...) O lançamento foi efetuado com os seguintes enquadramentos legais: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 4/5): Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 30/09/2008: Art. 17 da Lei n° 4.595/64, art. 22, § 1º da Lei n° 8.212/91, Art. 1º da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98, Art. 24, § 2º , da Lei n° 9.249/95, art 2° da Lei Complementar n° 70/91, Art. 18 da Lei n° 10.684/03, art 1º da Lei n° 10.833/03, Art. 3º da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05. Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2008 e 31/12/2008: Art. 17 da Lei n° 4.595/64, art. 1o da Lei n° 9.701/98, Arts. 1o da Lei Complementar n° 7/70, Arts. 2°, inciso l e 9º da Lei n° 9.715/98; art. 2° da Lei n° 9.718/98, Art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/95, Art. 1º da Medida Provisória n° 1.807/99, art. 1o da Lei n° 10.637/02, Art. 3º da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05, Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08. Fl. 449DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 Contribuição para o PIS (fls. 10/11): Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 30/09/2008: Art. 17 da Lei n° 4.595/64, art. 22, § 1º da Lei n° 8.212/91, Art. 1º da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98, Art. 24, § 2º , da Lei n° 9.249/95, art 2° da Lei Complementar n° 70/91, Art. 18 da Lei n° 10.684/03, art 1º da Lei n° 10.833/03, Art. 3º da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05. Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2008 e 31/12/2008: Art. 17 da Lei n° 4.595/64, art. 1o da Lei n° 9.701/98, Arts. 1o da Lei Complementar n° 7/70, Arts. 2°, inciso l e 9º da Lei n° 9.715/98; art. 2° da Lei n° 9.718/98, Art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/95, Art. 1º da Medida Provisória n° 1.807/99, art. 1o da Lei n° 10.637/02, Art. 3º da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05, Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/25: Intimada a demonstrar que adicionou às bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas auferidas a título de juros sobre capital próprio, a contribuinte respondeu que não incluiu tais receitas porque as mesmas não devem compor as mencionadas bases de cálculo, conforme entendimento corroborado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.104.184-RS (2008/0247671-6); Sendo uma instituição financeira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/64, por força do disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a contribuinte pode usufruir de deduções específicas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, deduções inerentes às suas atividades operacionais, que não são permitidas para a recorrente da decisão do STF invocada para justificar a irregularidade fiscal verificada; As deduções adicionais, que são exclusivas para instituições financeiras, são estabelecidas em decorrência da típica atividade operacional dessas instituições e, neste caso, não se pode pretender excluir as receitas financeiras, nas quais incluem-se os juros sobre capital próprio, da base de cálculo; A decisão do STJ invocada (Recurso Especial n.°1.104.184-RS), entretanto, não corrobora o entendimento da contribuinte, porque aquela corte analisou a tributação dos juros sobre capital recebidos por empresa não financeira, em decorrência da decisão do STF pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98; A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º pelo STF definiu, para as instituições financeiras, que as receitas financeiras, por serem decorrentes de suas atividades operacionais, fazem parte de sua receita bruta operacional e compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Apenas para as empresas não financeiras, as receitas financeiras, por não serem decorrentes de suas atividades operacionais, não estão incluídas na receita bruta operacional e não compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS; Juros sobre Capital Próprio tem a natureza de receita financeira, portanto, fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS da contribuinte; Fl. 450DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, incluíram as receitas financeiras na base de cálculo dessas contribuições para as empresas não financeiras sujeitas ao regime não-cumulativo; Esse regime não-cumulativo não se aplica a instituições financeiras, conforme artigo 8º, I, da Lei nº 10.637/2002, e art. 10º, I, da Lei nº 10.833/2003, e, sob a égide da Lei nº 9.718/98, os valores recebidos pela contribuinte ao longo de 2008 a título de juros sobre capital próprio sofrem incidência do PIS e da COFINS. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 30/01/2013, a contribuinte apresentou, em 01/03/2013, a impugnação de fls. 137/174, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: A impugnação é tempestiva; A impugnante contabiliza os JCP em regime de caixa, o valor líquido debitando caixa/bancos e creditando no ativo investimento e o imposto de renda debitando o Imposto de Renda a compensar e creditando o ativo investimento; A autuação alcança JCP inerentes a ativos permanentes do Impugnante que, no ano de 2008, recebeu R$ 7.511.710,35 de JCP, sendo a maior parte oriunda da Redecard, totalizando o valor de R$ 6.986.621,59; As informações relativas aos JCP estão refletidas na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2008 (doc. 03); Os JCP não consistem em receita da venda de bens ou serviços, por isso não se confundem com faturamento e sobre eles não incidem PIS e COFINS no regime cumulativo. A participação na Redecard e nas demais empresas, parte do ativo permanente do Impugnante, não compõe as carteiras de ativos bancários e financeiros próprios da atividade operacional do Impugnante e, assim, não faz parte da intermediação financeira realizada pelo Impugnante. Trata-se de resultado de atividade de holding, distante do objeto social principal do Impugnante; A jurisprudência do STJ que afastou a incidência de PIS e COFINS sobre JCP deve ser integralmente aplicável ao Impugnante; DO DIREITO. Os JCP não são receita de serviço e por isso não fazem parte da base de calculo do PIS e COFINS de acordo com a Lei nº 9.718/98; O STF declarou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que alargou a incidência de PIS e COFINS para além do faturamento ao incluir, nesse rol, a totalidade das receitas, independentemente de estarem ou não ligadas com a venda de mercadoria e de serviços; A receita de serviço é a contraprestação contratual – o preço – recebido quando a empresa assume a obrigação de, com o empenho de seu trabalho, fazer alguma coisa, como, por exemplo, colocar seus empregados à disposição para desempenhar uma atividade específica em prol do contratante, ou seja, os clientes e contraparte da instituição financeira. Na realidade do Impugnante, a receita de JCP não depende de o Impugnante desempenhar qualquer atividade em prol de qualquer terceiro; No caso do JCP, ele não é uma contrapartida a qualquer tipo de obrigação de fazer que o Impugnante tenha desempenhado em favor de terceiros, ao contrário, é uma receita decorrente de um investimento em caráter permanente, consistindo em resultado de atividade de holding; Fl. 451DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 Vale observar que os JCP não se confundem com as receitas de “serviços bancários” conforme definidos por meio de Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.919/10; Os JCP recebidos em razão de investimento permanente não consistem em resultado da atividade bancária ou financeira e por isso não fazem parte da base de cálculo de PIS e COFINS de acordo com uma interpretação alargada do conceito de faturamento; A despeito do conceito de faturamento atribuído no voto do Ministro César Peluso, RE 346.084-6-PR, expedido em 09 de novembro de 2005, e muito embora a Súmula Vinculante 8 do STF tenha validade erga omnes, o alargamento dado ao conceito de “serviço” fere o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, devendo ser rechaçado de plano; Os JCP recebidos da Redecar, Cibrasec e CETIP provêm de investimentos permanentes, que não fazem parte das atividades típicas da impugnante, conforme Parecer da CVM nº 17/87 e definição contábil dada pelo artigo 179, III, da Lei nº 6.404/76, convalidados pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema Tributário – PN/CST 108/78; Esse é o caso do investimento do Impugnante na Redecard, que oferece serviços de compensação de transações com cartões de crédito e de débito, portanto, é um fornecedor relevante de serviços para o Impugnante; A Cibrasec desempenha atividades de securitização de créditos imobiliários dentre outros, sendo portanto importante prestador de serviços nas operações desse mercado. Já a BMF opera a bolsa de valores e derivativos, na qual o Impugnante desempenha operações cotidianamente efetuando o pagamento pelos serviços da BMF; A CETIP administra o mercado de balcão organizado no qual também o Impugnante desempenha atividades cotidianas. Assim, todos esses investimentos são estratégicos para o Impugnante, em caráter permanente, e não foram adquiridos com o intuito de especulação ou de obtenção de ganhos de JCP ou valorização dos ativos. Tais investimentos não fazem portanto parte das carteiras de títulos ou valores mobiliários havidos pela impugnante como ativos financeiros e disponíveis para compra e venda na sua atividade financeira; Tais participações societárias permanentes não compõem o rol de ativos destinados à manutenção da atividade bancária e financeira do Impugnante; Os JCP de ativo permanente não compõem o resultado da atividade de Banco Comercial, Banco de Investimento, Sociedade de Crédito mandamento e Investimento ou da Carteira de Câmbio; Traçada uma análise regulatória das espécies de instituição financeira exercidas pela impugnante – banco comercial, banco de investimento, crédito imobiliário, sociedade financeira, sociedade de câmbio, demonstrase que nem toda receita financeira de um Banco consiste em receita inerente às atividades próprias de suas carteiras financeiras e suas licenças operacionais; A detenção de investimentos e participações societárias em caráter permanente não está prevista como parte das atividades operacionais próprias do Banco, pela legislação aplicável. Fica mais uma vez reiterado o fato de que a receita de JCP do ativo permanente não consiste em receita da prestação de serviços e sequer da atividade bancária ou da intermediação financeira, mas faz parte da atividade de holding e não de atividade financeira própria do Impugnante. Portanto, não há que se falar na incidência de PIS e COFINS pela Lei n." .9.718/98, tanto mais por ser o parágrafo 1° do artigo 3° inconstitucional; Fl. 452DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 O rendimento de JCP do ativo permanente não é tributável por não se enquadrar no rol de atividades próprias das instituições financeiras consoante GATS e Nomenclatura Brasileira de Serviços; até mesmo o GATT, seguido pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), estabelece uma lista restritiva de tais "serviços" para instituições financeiras e não reconhece os JCP de investimento permanente como serviço; os JCP de investimento permanente, embora consistam em receita financeira, não configuram "serviços financeiros", nos termos listados pelo GATS ou pela NBS; Do Julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.° 1.104.184- RS e sua aplicabilidade integral ao Impugnante no julgamento do Recurso Especial n.°1.104.184-RS, o STJ firmou entendimento de que os JCP não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS no período compreendido entre a vigência da Lei n. 9.718/1998 e a entrada em vigor das Leis n.°s. 10.637/2002 e 10.833/2003; a autoridade fiscal engana-se diametralmente ao distinguir a impugnante da empresa envolvida na discussão travada no âmbito do STJ, que era uma empresa de administração e participações, ou seja, nitidamente uma empresa holding. Como tal, o resultado de JCP de suas participações societárias confunde-se exatamente com o resultado próprio da atividade empresarial da empresa; a única diferença entre a situação do Impugnante e a situação posta ao julgamento do STJ é que, naquele caso, a receita de JCP fazia parte da atividade operacional da empresa holding, exatamente o contrário do que afirmou a dd. Autoridade fiscal. Já no presente caso, conforme exaustivamente esclarecido nesta Impugnação, os JCP de ativo permanente do Impugnante não se confundem com o resultado da intermediação financeira e da atividade bancária, logo, não se confundem com o resultado da atividade operacional do Banco impugnante; o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2773/2007, que trata de PIS e COFINS de instituições financeiras limita sua abrangência às receitas de intermediação com o que os JCP de investimento permanente não se confundem; (fl. 162) É integralmente aplicável a decisão do STJ ao seu caso concreto, exceto pelo fato de que o Impugnante não está sujeito ao regime não cumulativo de PIS e COFINS continuando, até o presente momento, a seguir os termos da Lei 9.718/98; Além disso, o Recurso Especial n.° 1.104.184-RS, que afastou os JCP da incidência do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, foi reconhecido como recurso repetitivo, a teor do artigo 543-C, do CPC, devendo ser reconhecidos nos termos do artigo 62-A do RICARF, que é norma jurídica de efetivação da garantia constitucional ao devido processo legal célere e da duração razoável do processo no âmbito da administração pública; Impossibilidade de aplicar juros de mora sobre a multa de ofício; DO PEDIDO Requer o acolhimento e provimento integral da impugnação para cancelar inteiramente o lançamento fiscal e a aplicação dos juros sobre a multa de ofício e, por fim, solicita a conversão do julgamento em diligência, caso a autoridade julgadora acredite oportuno, para confrontar os documentos ora anexados por cópia com os originais ou esclarecer quaisquer razoes de fato pertinentes, protestando por todos os meios de prova. É o relatório. A seguir, o voto. Fl. 453DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-36.653, de 29/10/2014 (fls. 321 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da COFINS é o faturamento previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, assim entendido como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas”. ATIVIDADES TÍPICAS. OBJETO SOCIAL. Considera-se atividade típica da empresa aquela relacionada ao objeto social visto sob ângulo substancial, qual seja, o objeto social relacionado ao objetivo ou finalidade da sociedade. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica que tem por objeto social a participação, como cotista ou acionista, em outras sociedades, aufere receita decorrente de sua atividade empresarial típica, quando obtém juros sobre capital próprio, resgata ações ou recebe dividendos em função de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, de modo que o valor de tais operações integra a base de cálculo da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, assim entendido como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas”. ATIVIDADES TÍPICAS. OBJETO SOCIAL. Considera-se atividade típica da empresa aquela relacionada ao objeto social visto sob ângulo substancial, qual seja, o objeto social relacionado ao objetivo ou finalidade da sociedade. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica que tem por objeto social a participação, como cotista ou acionista, em outras sociedades, aufere receita decorrente de sua atividade empresarial típica, quando obtém juros sobre capital próprio, resgata ações ou recebe dividendos em função de investimento avaliado pelo método da Fl. 454DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 equivalência patrimonial, de modo que o valor de tais operações integra a base de cálculo da Contribuição ao PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de aspecto concernente à cobrança do crédito tributário, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 85 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O lançamento decorre da não inclusão, na base de cálculo do PIS/Cofins, dos juros sobre capital próprio recebidos em face de investimentos e participações, de caráter permanente, em outras empresas. Interposta impugnação, a DRJ manteve o lançamento. No recurso voluntário, repetem-se, basicamente, os mesmos argumentos já declinados naquela. Como se sabe, temos sustentado, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no regime cumulativo, o faturamento equivale à receita bruta de venda de mercadorias ou da prestação de serviços originária da atividade típica da empresa (Rel. para Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ 1/9/2006). No caso em exame, a Recorrente, que é um banco – uma instituição financeira cuja atividade é a prática de operações ativas, passivas e acessórias a elas inerentes (tais como comercial, de investimento, crédito, financiamento etc.) –, alega que não ofereceu à tributação os juros sobre o capital próprio porque não se qualificariam como receitas de suas atividades operacionais. Assim não entendemos. E os motivos foram muito bem expostos no acórdão recorrido, razão pela qual, nada de novo havendo no recurso voluntário, passamos adotá-los, também aqui, como fundamento da presente decisão: Dos Investimentos que geraram Juros sobre Capital Próprio. Fl. 455DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 Sustenta a impugnante que a detenção de investimentos e participações societárias em caráter permanente não está prevista como parte das atividades operacionais próprias de um banco, segundo a legislação aplicável e orientações dadas pela CVM e pela própria RFB. A manutenção de investimentos em seu Ativo Permanente não faria parte de suas atividades típicas e, portanto, os JCP oriundos desses investimentos não comporiam o resultado de suas receitas operacionais. Consoante detalhada exposição, as atividades desempenhadas pelas diversas espécies de instituição financeiras exercidas pela impugnante (banco comercial, banco de investimento, crédito imobiliário, sociedade financeira, sociedade de câmbio), distinguem-se das atividades desempenhadas pelas empresas investidas (Redecard, Cibrasec e CETIP). Cumpre notar que as atividades que a impugnante assume como próprias de instituições financeiras são os serviços listados pelo GATT ou pela NBS, em afinidade com um conceito limitado a “vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços”. Porém, a listagem oferecida pelo GATT ou pela NBS afigura-se mais restritiva do que aquela que seria decorrente da “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, que é o efetivo alcance do faturamento segundo entendimento do Ministro Cezar Peluso e do CARF, ora adotado. É certo, porém, que mesmo considerando que o faturamento provém de qualquer atividade empresarial realizada, extrai-se da jurisprudência que assim se posicionou que esse faturamento, nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, correspondente à soma de todas as receitas oriundas de sua atividade típica decorrente de seu objeto social. Ou seja, há que se considerar como típica aquela atividade que decorre do objeto social da empresa, em face do que importa analisar qual o efetivo alcance do objeto social. O conceito de objeto social pode ser definido sob uma análise formal ou sob uma análise substancial, sendo essa última, a meu ver, a mais apropriada para se identificar as atividades empresariais típicas decorrentes do objeto social. Com efeito, considera-se atividade típica do contribuinte aquela relacionada ao objeto social visto sob ângulo substancial, qual seja, o objeto social relacionado ao objetivo ou finalidade da sociedade que, como sabido, é a busca pelo lucro, através da organização de meios. Conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro, em “Sobre a interpretação do objeto social”: “A indagação acerca da natureza e da função do objeto social comporta dois ângulos de análise: o ângulo formal e o ângulo substancial. Sob o primeiro deles, o objeto social corresponderá à definição estatutária da empresa de fim lucrativo, não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes, visada pela companhia (...). Já sob o ângulo substancial, a doutrina reconhece que a noção de objeto social equivale, em sentido concreto, ao âmbito de atividade da sociedade (...). Nas duas acepções ora examinadas, formal e substancial, considera-se o objeto social não em seu sentido abstrato (ou seja, não no Fl. 456DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 sentido de qualquer atividade econômica de fim lucrativo) mas no sentido concreto (ou seja, no sentido de uma determinada atividade econômica convencionada ou instituída pelos sócios).” ( in RDM – Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, Editora Revista dos Tribunais Ltda., n. 54, 1984, p. 5) Assim, embora o objeto social da empresa deva ser aquele previsto no seu estatuto social, nele se incluem também aquelas atividades efetivamente realizadas, dedicadas a dar suporte ou viabilizar as atividades operacionais da empresa. A impugnante em questão não apresenta, em seu estatuto social (fl. 41), a participação em investimentos na denominação de seu objeto social, porém, é concreta e efetiva a participação societária em outras empresas também do setor financeiro como meio para consecução dos serviços oferecidos pela impugnante. A própria impugnante atesta a importância empresarial na manutenção de cada um de seus investimentos permanentes, ao concluir, na explanação abaixo reproduzida, que “todos esses investimentos são estratégicos”: Esse é o caso do investimento do Impugnante na Redecard, que oferece serviços de compensação de transações com cartões de crédito e de débito, portanto, é um fornecedor relevante de serviços para o Impugnante; A Cibrasec desempenha atividades de securitização de créditos imobiliários dentre outros, sendo portanto importante prestador de serviços nas operações desse mercado. Já a BMF opera a bolsa de valores e derivativos, na qual o Impugnante desempenha operações cotidianamente efetuando o pagamento pelos serviços da BMF; A CETIP administra o mercado de balcão organizado no qual também o Impugnante desempenha atividades cotidianas. Assim, todos esses investimentos são estratégicos para o Impugnante, em caráter permanente, e não foram adquiridos com o intuito de especulação ou de obtenção de ganhos de JCP ou valorização dos ativos. Tais investimentos não fazem, portanto, parte das carteiras de títulos ou valores mobiliários havidos pela impugnante como ativos financeiros e disponíveis para compra e venda na sua atividade financeira; Veja-se que, se por um lado a impugnante deixa claro que a Redecard, Cibrasec e CETIP não fazem parte de sua carteira de títulos financeiros e disponíveis, por outro lado, evidencia sua ainda maior relevância no sentido empresarial, na medida em que tais investimentos dão sustentação às relações empresariais necessárias à realização dos serviços prestados pela impugnante. À vista do quanto expendido, adota-se o posicionamento da jurisprudência do STF e do CARF, qual seja: o faturamento corresponde ao somatório das receitas decorrentes do exercício de atividades empresariais que constituem o objeto social da pessoa jurídica, nas quais se inclui a participação em outras empresas do setor financeiro ou a ele relacionadas. (g.n.) Fl. 457DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 Note-se, em acréscimo, que, malgrado ausente, no contrato ou estatuto social, uma determinada atividade, nada obsta que uma empresa a exerça e, inclusive, participe de licitações públicas propondo-se realizá-la, como, aliás, entende, pacificamente, o Tribunal de Contas da União. 1 E isso porque, no Direito brasileiro, não vigora o princípio da especialidade da pessoa jurídica, de modo que o contrato ou estatuto social não lhe confere “poderes” para praticar atos dentro de limites precisos. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica ilimitada. 2 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza 1 “Se uma empresa apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, não é razoável exigir que ela detalhe o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal” (TCU, Acórdão 466/2014-Primeira Câmara, de 11/02/2014). 2 JUSTEN FILHO, MARÇAL, Comentários à Lei e Licitações, 9ª. ed, Dialética, p. 303. Declaração de Voto Em que pese, como de costume, o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro relator, Charles Mayer de Castro Souza, divirjo do posicionamento adotado e o faço com base no voto proferido pelo ex-Conselheiro Tiago Guerra Machado, o qual foi acompanhado pelos demais integrantes da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento. Tal decisão, proferida em sessão realizada em 25/02/2019, no processo nº 10580.902382/2014-91 (Acórdão nº 3401-005.809) está ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não Fl. 458DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.” Reproduz-se, assim, o voto condutor: “O núcleo do litígio reside na forma de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543B, do CPC, sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que tange às instituições financeiras. Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é o resultado das atividades típicas, ou seja, que decorram do objeto social do contribuinte. Como não poderia ser diferente, esse vem sendo o entendimento adotado nessa Seção, e na Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98 [SIC]. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. (Acórdão nº 3201004.445, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 27.11.2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014). Acertadamente, a decisão ora recorrida destacou que as atividades operacionais das instituições financeiras se encontram elencadas no Plano de Conta COSIF, nos termos emanados pelo Banco Central do Brasil: Fl. 459DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, traz em seu Capítulo 1 Normas Básicas, Seção 17 Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos) No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas em: 7.1 RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.001 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.004 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.007 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.000 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.003 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.009 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.002 Rendas de Participações 7.1.9.00.005 Outras Receitas Operacionais (...) Portanto, em uma instituição financeira as receitas financeiras decorrem de serviços prestados aos clientes (financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, seguros, arrendamento mercantil, administração de planos de previdência privada e tantas outras mais) não constituindo mero ganho financeiro como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Especificamente quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Observando o caso concreto, trata-se de instituição financeira que tem por objeto social “efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite das atividades típicas que devem ser objeto de escrutínio para sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais. No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Fl. 460DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543- C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Por todo o exposto, conheço do Recurso, e dou-lhe parcial provimento para afastar a glosa sobre as receitas decorrentes da remuneração de juros sobre o capital próprio e locação de imóveis próprios.” Entendo que a questão passa, também, pela análise do contido no art. 17 da Lei 4.595/1964 a qual define o que são instituições financeiras: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou Fl. 461DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. A lei, portanto, não estabelece a participação societária em outras pessoas jurídicas como atividade típica de uma instituição financeira, razão pela qual a remuneração sobre juros sobre o capital próprio não pode servir de base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Com razão a Recorrente ao afirmar em sua peça recursal que: “Repisando o que já foi aqui dito, a detenção de investimentos e participações societárias em caráter permanente não está prevista como parte das atividades operacionais próprias do Banco, pela legislação aplicável (e sequer está prevista em seu Estatuto). Não há qualquer embasamento legal que permita ampliar o rol de atividades operacionais de um contribuinte, para abarcar outras atividades que não estão previstas pelos próprios documentos societários deste ou mesmo pela legislação a ele aplicável. Dessa forma, a receita de JCP do ativo permanente não pode ser admitida como sendo receita da prestação de serviços e sequer da atividade bancária ou da intermediação financeira, mas sim parte da atividade de holding e não de atividade financeira própria do Recorrente. Portanto, não há que se falar na incidência de PIS e COFINS pela Lei nº 9.718/98, tanto mais por ser o parágrafo 1º do art. 3º inconstitucional.” É de se colacionar decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que vai ao encontro da tese de defesa da Recorrente: “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA - LEIS Nº 9.718/98, 10.637/2002 E 10.833/2003 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITOS COMPENSÁVEIS - TAXA SELIC. 1. A pretensão da impetrante consiste na declaração da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio, a partir de dezembro de 2001, em razão da sua qualidade de acionista/sócio de outras sociedades. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, em consonância com a nova redação dada ao artigo 195, inciso I, alínea ?b-, da C.F./88 pela EC nº 20/98, nos seus respectivos artigos 1º, prescreveram a incidência das contribuições em análise sobre o faturamento mensal da empresa, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Logo, após 1° de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS/PASEP passou a incidir validamente sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 68, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, uma vez que o indigitado diploma legal, publicado em 31/12/2002, é fruto da conversão da MP n° 66/2002, publicada em 30/08/2002, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Após 1º de fevereiro de 2004, a COFINS passou a incidir validamente sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, já que a referida lei é fruto da conversão da MP nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Juros sobre capital próprio são rendimentos que o acionista recebe da empresa na qual investiu o seu capital. Correspondem a uma forma de remuneração do capital investido pela indisponibilidade do dinheiro enquanto investido na empresa. 4. A sua base de cálculo corresponde, nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, ao valor do patrimônio líquido, com exclusão da reserva de reavaliação de bens e direitos Fl. 462DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 da pessoa jurídica, sobre o qual vai incidir pro rata dia a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ter vigência a cada três meses. O seu pagamento, nos termos do § 1° do referido artigo, não exige resultado positivo no período, ou seja, a existência de lucro no exercício antes da dedução dos juros, uma vez que o seu creditamento pode ocorrer com base em lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. 5. Os juros sobre capital próprio são para a pessoa jurídica que os paga ou credita despesa financeira; e receita financeira para a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que os recebe em razão da sua participação no capital da empresa pagadora, conforme o § 3° e o § 4°, alínea ?a-, do artigo 29 da Instrução Normativa SRF n° 11/96. 6. O artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea ?b-, da Lei n° 10.637/2002, e o artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “b”, da Lei n° 10.833/2003, repetindo regra que já estava albergada no artigo 1°, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.718/98, excluem da base de cálculo das exações em tela as receitas, entre outras, referentes aos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. 7. Não é possível a extensão da regra de exoneração para as receitas atinentes ao crédito de juros sobre capital próprio com supedâneo na circunstância de os dois dispositivos legais antes mencionados isentarem os lucros e dividendos, porquanto as normas que instituem isenção devem ter interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do C.T.N.; e os juros sobre capital próprio têm natureza jurídica e regramento distintos dos lucros e dividendos, e, por isso, a eles não se equiparam. 8. Posteriormente, o Decreto n° 5.164/2004, editado com esteio no permissivo contido no artigo 195, § 9°, da Carta Magna e no artigo 27, § 2°, da Lei n° 10.865/2004, reduziu a zero, no caput do artigo 1°, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições, excepcionando, no parágrafo único do aludido artigo, as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operação de hedge, haja vista a grande potencialidade de aporte de recursos para a seguridade social resultante dos juros sobre capital próprio, e o restrito universo de contribuintes que os auferem e que são dotados de alta e poderosa capacidade contributiva. 9. Em síntese, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidem sobre os juros sobre capital próprio na vigência das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, porque aqueles valores têm a qualidade de receitas financeiras e não há qualquer norma legal ou regulamentar que os exclua da incidência, da base de cálculo daqueles tributos. Desde que tenham a qualidade de receitas não-operacionais, conforme o objeto social do contribuinte, não se sujeitam à incidência das mencionadas exações, na vigência da Lei nº 9.718/98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. No caso dos autos, a impetrante é instituição financeira que tem como objeto social ?a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteira autorizadas (comercial e de investimento), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor- (artigo 3º do estatuto social - fls. 36). 11. Verifica-se, pois, que a participação em outras sociedades não é atividade empresarial típica da impetrante, de modo que os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio em razão da sua qualidade de acionista/sócio de outras pessoas jurídicas não têm a natureza de receitas operacionais, de modo que no período anterior à entrada em vigor das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devido à inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 12. Como é instituição financeira, continua sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS no regime da Lei nº 9.718/98, em virtude da exceção contida nos artigos Fl. 463DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720063/2013-66 8º, inciso I, da Lei nº 10.637/02, e 10, da Lei nº 10.833/03. Logo, não está sujeita à incidência do PIS e da COFINS sobre os juros sobre capital próprio mesmo após o início da vigência das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 13. O indébito poderá ser compensado com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma da redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determinada pela Lei nº 10.637/2002, uma vez que a ação foi ajuizada já na vigência do segundo diploma legal. 14. Os créditos a serem compensados serão acrescidos, desde cada recolhimento indevido, da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros. 15. Remessa necessária, tida como existente, e apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidas. Provimento parcial da apelação da impetrante.” (TRF-2ª Região; Apelação em Mandado de Segurança nº 0000291-84.2007.4.02.5101; Relator Juiz Federal Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos; data da decisão 02/08/2011) Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.723095/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, à cobrança da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física após o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, cuja constitucionalidade foi proclamada pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. NULIDADE. ERRO DE DIREITO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Fundamentação legal posta pertinente à matéria. Presentes os dispositivos legais que impõem a obrigação do sujeito passivo em relação ao lançamento tributário, inexiste nulidade a ser reconhecida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, à cobrança da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física após o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, cuja constitucionalidade foi proclamada pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. NULIDADE. ERRO DE DIREITO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Fundamentação legal posta pertinente à matéria. Presentes os dispositivos legais que impõem a obrigação do sujeito passivo em relação ao lançamento tributário, inexiste nulidade a ser reconhecida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 30 95 /2 01 7- 18 Fl. 1238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723095/2017-18 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10314.723095/2017-18, em face do acórdão nº 04-46.339, julgado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 26 de julho de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o lançamento em questão do auto de infração relativo à Contribuição devida à Previdência Social, correspondente à parte da Empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, devida por sub-rogação, pelos adquirentes de produção rural de produtor pessoa física. A descrição dos fatos geradores e as bases de cálculo apuradas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal às fls.578/588. IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls.1172/1182, asseverando em apertada síntese, que: 1 – Por ausência de previsão legal, inexiste obrigação do terceiro, adquirente da produção rural do produtor empregador pessoa física, de reter e recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente dessa comercialização, sendo que o contribuinte é o produtor rural e não o adquirente. Isso, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91, com execução suspensa pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. 2 – Ocorreu erro de direito no enquadramento legal da infração, o que pressupõe nulidade absoluta. A exigência impugnada tem no pólo passivo a adquirente da produção rural do empregador rural pessoa física, terceiro na relação processual, nunca tendo exercido a atividade de produtor rural. No entanto, constou do enquadramento legal, o seguinte: Lei n° 8.212/91, art. 25, inciso I e §§ 3o, 10 e 11; Lei n° 8.212/91, art. 30, incisos X e XII; Decreto n° 3.048/99, art. 9o, inciso V-A; Decreto n° 3.048/99, art. 200, §§ 4o, 5o, 7o, III e 9o; Decreto n° 3.048/99, art. 216, inciso IV. Tais disposições legais embasam o lançamento tributário, tratando da contribuição em questão somente a cargo do empregador rural pessoa física. Ao final, requer o acolhimento das suas razões.” Fl. 1239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723095/2017-18 A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento realizado, mantendo na integralidade o débito tributário. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 1222/1227, reiterando as alegações expostas em impugnação. O contribuinte alega a ilegalidade da exigência do FUNRURAL do terceiro e erro de enquadramento legal referido no lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar - erro de direito no enquadramento legal da autuação fiscal impugnada. Afirma a impugnante que o enquadramento legal do Auto de Infração não ampara a sua obrigação em relação lançamento tributário em questão, tratando da contribuição previdenciária somente a cargo do empregador rural pessoa física, o que pressupõe nulidade. Verifica-se que toda a fundamentação legal posta é pertinente à matéria. A obrigação da Impugnante, enquanto adquirente de produção rural de produtor empregador pessoa física está embasada no art. 30, incisos III e IV, da Lei 8.212/91, conforme fundamento constante do Termo de Verificação Fiscal, fls.578/588. Desta forma, portanto, não há que se falar em nulidade, rejeitando-se a preliminar. Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial. Sub-rogação do adquirente da produção rural. A contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à seguridade social, tem previsão nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto a sub-rogação, ela está prevista no art. 30, IV, abaixo transcrito: Fl. 1240DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723095/2017-18 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. Ocorre que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. Assim, não merecem reparos o lançamento das contribuições previdenciárias tratadas nos presentes autos. Resolução do Senado Federal nº 15/2017. A Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91. Entretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação dessa Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, concluindo que a suspensão por ela promovida deve se dar nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF, não afetando a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, uma vez que a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta. Ainda, entendimento contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material da tributação após a Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723095/2017-18 Portanto, diante do Parecer PGFN/CRJ nº 1447/2017 acima citado, tem-se que a contribuição do empregador rural pessoa física, em tela, não restou afetada pela suspensão da execução do inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91 determinada pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, por ter sido tal contribuição reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001. Assim, não se aplica a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, à cobrança da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física após o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, cuja constitucionalidade foi proclamada pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. Desta forma, resta inconteste o lançamento em questão com base no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91. Carece de razão a recorrente, portanto. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Diante disso, deixo de analisar tais argumentos, haja vista que este Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito destas matérias. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1242DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.003466/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo ITR (como é o caso das áreas de reserva legal e preservação permanente). Sem quaisquer provas que atestem a existência das referidas áreas, não há como aceitar as informações prestadas em DITR. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2102-002.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11338.ZKT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI  e  EIVANICE  CANÁRIO DA SILVA.     Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  01/10  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue para o exercício de 2002, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Papagaio. De  acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da glosa das áreas declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  em  razão  da  falta  de  apresentação tempestiva do ADA ao Ibama, e também em razão da falta de averbação da área  de reserva legal.   Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma:  2002  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  320,1   0,00   Área de Utilização  Limitada  580,00  40,00  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  39/56,  por  meio  da  qual  alegou  os  argumentos  que  foram  assim  sintetizados  na  decisão  de  primeira instância:  ­  de  inicio,  faz  breve  relato  do  procedimento  fiscal,  do  qual  discorda,  pois  a  propriedade  tem  caráter  ambiental,  efetivado  com um plano de preservação;  ­  o  referido  imóvel  encontra­se  enquadrado  dentro  da APA  da  Serra da Mantiqueira, implantada pelo Decreto n° 91.304 de 03  de junho de 1985, com objetivo de proteger e preservar a  flora  endêmica e andina, os remanescentes dos bosques de araucária,  a  continuidade  da  cobertura  vegetal  do  'espigão  central  e  as  manchas  de  vegetação  primitiva,  bem  como  a  vida  selvagem,  principalmente as ameaçadas de extinção;  ­ O  imóvel está localizado dentro do Parque Estadual da Serra  do Papagaio, instituído pelo Decreto 39.793/1998 e considerado  como unidade de proteção integral;  ­  informa  que  a  área  do  imóvel,  obtida  por  meio  dos  Marcos  Geodésicos, em processo de registro no INCRA, para depois ser  registrada em Cartório, é de 901,43 ha;  Fl. 230DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11338.ZKT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.003466/2006­41  Acórdão n.º 2102­002.369  S2­C1T2  Fl. 217          3 ­  esse  procedimento  de  retificação  da  área  total,  bem  como  a  averbação da reserva legal e da RPPN já existente, tem caráter  meramente  declaratório,  pois  o  direito  e  a  propriedade  são  preexistentes  a  esses  atos  administrativos;  transcreve  ensinamentos de Caio Mario  e de Hugo de Brito Machado,  em  apoio As suas teses;  ­  conforme  certidão  do  IEF/MG,  cerca  de  35,5  %  do  referido  imóvel (320,01 ha) se localiza acima de 1.800 m, ou seja, acima  da  área  limítrofe  do  Parque  Estadual  Serra  do  Papagaio,  que  tem 1/3 de sua Lea em processo de desapropriação;  ­ essas áreas de preservação permanente, que estão destinadas A  criação  de RPPN,  são  de  uso  proibido  e  sua  tutela  é  objetiva,  sendo desnecessária qualquer averbação em cartório de imóveis,  necessitando de averbação do IEF, após seu registro no INCRA;  ­ informa ainda a existência no imóvel de uma área considerada  imprestável (179,0 ha), em processo de reconhecimento como de  interesse ecológico pelo IEF;  ­  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  Decisão  Judicial em defesa da tese de que o ADA é desnecessário, já que  o  contribuinte  está  dispensado,  pelo  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.393/96, da prévia comprovação acerca da situação das áreas  declaradas  isentas  e  também  que  a  exigência  do  ADA  não  encontraria  base  legal,  pois  estaria  fundamentado  em  atos  infralegais;  ­ anexa demonstrativo da declaração retificada.  Ao final, o contribuinte requer a suspensão da multa fixada pelo  auto  de  infração  questionado,  bem  como  um  recálculo  do  imposto devido, com base nos dados ora apresentados.  Na  análise  de  tais  argumentos,  os  integrantes  da  DRJ  em  Brasília  consideraram parcialmente procedente a Impugnação apresentada. Entenderam que deveria ser  excluída da tributação pelo ITR a área da propriedade que estivesse comprovadamente inserida  dentro dos limites do Parque Estadual Serra do Papagaio, verbis:  Assim,  restou  comprovado  nos  autos  que  parte  do  imóvel,  no  caso uma área de 368,0 ha está localizada dentro dos limites do  Parque Estadual Serra do Papagaio — PESP, criado através do  ­Decreto Estadual  n°  39.793/1998,  o  que  é  suficiente  para  que  essa  área  possa  ser  considerada  como  de  utilização  limitada/interesse  ecológico,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  dispensando até mesmo a exigência relativa ao Ato Declaratório  Ambiental — ADA.  Foi  também  reconhecida  como  de  preservação  permanente  a  área  de  230,0  hectares, como demonstra o seguinte trecho extraído da decisão recorrida:  Consta,  ainda,  da Certidão  que  o  imóvel  possui  uma  área  de  aproximadamente  230,0  ha,  situada  em  altitudes  superiores  a  1.800m,  sendo  considerada  área  de  preservação  permanente,  Fl. 231DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11338.ZKT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 onde a intervenção antrópica fica condicionada A. autorização  ou anuência do IEF/MG.  No que se refere ao Instituto Estadual de Florestas ­ IEF, tem­se  que tal entidade é uma autarquia estadual integrante do Sistema  Nacional  do  Meio  Ambiente,  tendo  por  missão  propor,  coordenar  e  executar  a  política  florestal  no  Estado  de  Minas  Gerais, promovendo a preservação e a conservação da flora e  da  fauna,  o  desenvolvimento  sustentável dos  recursos  naturais  renováveis, bem como a realização de pesquisas em biomassa e  biodiversidade.  Portanto, o IEF é um órgão público estadual com qualificação  e  competência  para  declarar  a  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação permanente e de interesse ecológico existentes nas  propriedades rurais localizadas no Estado de Minas Gerais, nos  termos da Lei Estadual n° 10.561/1991.  Não foram acolhidas, por falta de comprovação, as áreas imprestável (179,0  ha.) e de RPPN (320,01 ha.). Eis a conclusão da decisão recorrida neste ponto:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgado  procedente  em  parte  o  lançamento  constituído  pelo  auto  de  infração/anexos  de  fls.  01/10  e  34,  para  acatar  as  Areas  de  preservação  permanente  (230,0  ha)  e  de  utilização  limitada/interesse  ecológico  (368,0  ha),  e  demais  alterações  decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela  fiscalização  de  R$  22.599,76  para  R$  7.585,78,  conforme  demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e  juros de mora atualizados.   Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  178/197,  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  pugnando ainda pela redução da multa de ofício ao percentual de 20%.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 07.03.2008, como atesta  o AR de fls. 177. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 07.04.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de  lançamento para  exigência de  ITR  em  razão  da glosa das áreas originalmente declaradas a título de preservação permanente e de utilização  limitada. A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação ofertada, de forma que as  glosas efetuadas através do lançamento foram alteradas, da seguinte forma:  Fl. 232DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11338.ZKT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.003466/2006­41  Acórdão n.º 2102­002.369  S2­C1T2  Fl. 218          5 2002  Declarado  Considerado no  lançamento  Considerado  pela DRJ  Área de Preservação  Permanente  320,1   0,00   230,0  Área de Utilização  Limitada  580,00  0,00  368,0  O Recorrente, inconformado, insiste que as áreas de RPPN, bem como a área  imprestável devem ser integralmente acolhidas. Afirma ainda que o imóvel está integralmente  inserido na APA Mantiqueira,  além de estar  inserido no Parque Estadual Serra do Papagaio,  verbis:  Na data  dc  03  de  junho de  1985, Cora  implantada a Area  de  Proteção  Ambiental  SERRA  MANTIQUEIRA,  por  meio  do  Decreto  n°  91.304,  com  o  escopo  de  proteger  e  preservar  a  flora  endêmica  e  andina,  dos  remanescentes  dos  bosques  de  araucárias, bem como da continuidade da cobertura vegetal do  espigão ­ central e das manchas de vegetação primitiva e da vida  selvagem, principalmente as ameaçadas extinção.  0 referido imóvel em questão encontra ­se enquadrado dentro da  APA Mantiqueira, conforme memorial descritivo cm anexo do  Decreto, bem  como,  inserida  dentro  Parque Estadual Serra  do Papagaio — Decreto 39.793 (05/08/1998).  Estes documentos  legais comprovam a destinação ecológico da  propriedade,  ou  seja,  por  meio  de  intervenção  legal  a  propriedade  fora  declarada  dc  Interesse  Ambiental  nos  termos  do art.  10,  § 1,  inciso 11, alínea "b da Lei 9.393, de 1996 que  alterada pela da 1,ci , 1302/2002, art. 10.  Quanto à alegação de que o imóvel estaria inserido no Parque Estadual, já se  viu que a decisão recorrida considerou a área de 368,0 hectares como de utilização  limitada,  justamente  por  ter  reconhecido  que  a  propriedade  do  Recorrente  se  encontrava  dentro  do  referido  parque,  de  forma  que  não  há mais  o  que  deferir  em  sede  de  análise  deste  Recurso  Voluntário.  Por  outro  lado,  no  que diz  respeito  à APA,  há  que  se  ressaltar  que  não  há  prova nos autos de que o imóvel realmente esteja inserido em tal área.   Da  mesma  forma,  a  alegação  de  que  o  Recorrente  teria  uma  RPPN  no  referido imóvel já foi rechaçada pela decisão recorrida, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  Area  de  utilização  limitada/Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural —RPPN (320,01 ha) não há como acatá­ la,  pois  além  de  essa  área  se  confundir  com  a  área  de  preservação  permanente  já  acatada,  que  possui  a  mesma  dimensão, consta dos autos documento do Instituto Estadual de  Florestas  —  IEF,  às  fls.107,  registrando  que  o  processo  de  reconhecimento da RPPN estaria ainda em andamento.  Fl. 233DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11338.ZKT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No Recurso Voluntário  o Recorrente  não  traz  qualquer  novo  argumento  ou  documento que  comprove a  efetiva  existência desta  área,  razão pela qual  a decisão deve  ser  prestigiada e mantida.  O mesmo ocorre em relação ao pedido de acolhimento das áreas consideradas  imprestáveis, sobre as quais a decisão recorrida assim se manifestou:  (...)  Por  falta  desse  reconhecimento,  a  pretendida  área  imprestável (179,0 ha) será desconsiderada, por não ter ainda  sido  transformada  em  Area  de  interesse  ecológico,  como  informa o próprio requerente.  Aqui  também o Recorrente  não  trouxe  qualquer  argumento  que  refutasse  o  entendimento  esposado  na decisão  recorrida,  razão  pela  qual  deve  a mesma  ser mantida por  seus próprios fundamentos. Não havendo o ato competente para reconhecimento das referidas  áreas (conforme reiterado pelo próprio Recorrente), não podem as mesmas ser acolhidas.  Por  fim,  o  Recorrente  se  insurge  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento, a qual afirma ser abusiva, e pugna pela sua redução para o patamar de 20%. Tal  pedido, porém, não merece acolhida em face da Súmula nº 2 desta Conselho, segundo a qual:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Neste caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da multa,  deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação legal –  devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo avaliar  sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la. A Recorrente pugna pela redução  da multa para um patamar de, no máximo, 20% ­ no entanto, não há previsão legal para que se  opere  tal  redução  na  multa  de  ofício,  não  podendo  sua  pretensão  ser  acolhida.  Deve  ser  aplicado aqui o caput art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que assim  determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 234DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.11338.ZKT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 28/02/2013 18:50:01. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 28/02/2013. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 03/03/2013 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 28/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.11338.ZKT7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C3782AF7D20112A40B96F5FD80281EFE9AF9FF35 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.003466/2006-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7942745 #
Numero do processo: 10730.000303/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Somente pode ser deduzido na DIPF o imposto de renda retido pela fonte pagadora, ainda que esta não o tenha recolhido à Fazenda Nacional, se houver comprovação da sua regular retenção, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08459.Y2AC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  nº  03­ 37.128,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2002, por AFRF da DRF/Niterói. O valor  do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar (sujeito à multa de oficio)   34.798,37   Multa de Oficio (passível de redução)       26.098,77   Juros de Mora (cálculo até dez/2006)        27.849,13   Imposto Suplementar (sujeito 6. multa de mora)  Multa de Mora (não passível de redução)  Juros de Mora (cálculo até dez/2006)  Total do Credito Tributário           88.746,27   O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  compensação  indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, pleiteada indevidamente na Declaração  do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 34.798,37.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  A contribuinte teve ciência do lançamento em 28/12/2006, conforme documento de  fl.  38  e,  em  15/01/2007,  apresentou  impugnação,  em  petição  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos de fls. 03/10.  Alega, resumidamente, que recebeu rendimentos tributáveis do Unibanco ­ União de  Bancos Brasileiros S/A  em ação  trabalhista  que  tramitava  no TRF/la Regido. Como  consta  no  aludido processo, sofreu retenção na fonte de R$ 34.798,37.  Informa que há um provimento do TST obrigando a reclamada a efetuar a retenção  do  IRRF sobre o quantum apurado em condenação. Ademais, o art. 722 do RIR/1999 obriga a  fonte pagadora a efetuar o recolhimento do Imposto, ainda que não o tenha retido.  Pelas razões expostas, vem requer a anulação da Notificação.  0 processo  administrativo  foi  remetido da DRJ/RJ­II  a DRJ/BSB para  julgamento,  por  força  da  Portaria  SRF  n°  1.023/2009,  de  20/03/2009,  publicada  no  Diário  Oficial  de  02/04/2009.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  Fl. 134DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08459.Y2AC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.000303/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.286  S2­C1T1  Fl. 98          3 Mantém­se  a  glosa  se  o  contribuinte  não  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção do Imposto no valor informado na Declaração.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  55/60,  a  recorrente  alega  ter  sobejamente  demonstrado que sofreu, de fato, a retenção de imposto sobre os rendimentos advindos da ação  trabalhista,  e  que  o  valor  de  imposto  retido  foi  exatamente  aquele  informado  em  sua  Declaração de Rendimentos: R$ 34.798,37.  Argumenta que a obrigação de reter e recolher o imposto recai sobre a pessoa  jurídica  responsável  pelo  pagamento  dos  rendimentos,  o  UNIBANCO.  Cabe  também  ao  UNIBANCO fornecer à beneficiária Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto  na  Fonte — o  que  não  fez  –,  bem  como  incluir  as  informações  pertinentes D1RF — o  que  provavelmente também não fez. Não pode a beneficiária dos rendimentos ser responsabilizada  por faltas e omissões a que não deu causa, nem ser prejudicada no seu direito de compensar o  imposto cuja retenção suportou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  De  fato,  em  17/04/2001  o  UNIBANCO  impugnou  os  cálculos  elaborados  pela  autuada  na  Reclamatória  Trabalhista  de  nº  0241/83  (fls.  63/67),  reivindicando  fossem  fixados o valor devido à  reclamada de R$198.090,77, correspondente a 19.940.304,54 TR' s,  conforme demonstrativo às fls. 32/34. Tal manifestação da reclamada foi considerada preclusa.  Observa­se  que  o  demonstrativo  apura  o  total  devido  em  01/02/2001  no  montante  de  R$232.889,15, que reduzido do imposto de renda (R$34.798,37) resulta na quantia líquida que  a executada considerava devido à reclamante. Contudo, em 10/07/2001, foi determinado pelo  Juiz Titular o depósito da parte incontroversa, conforme despacho à fl. 30, sem recolhimento  do imposto de renda. Consoante guia de depósito à fl. 35 e Alvará Judicial à fl. 36, o valor  devido atualizado alcançou a soma de R$202.281,63.  A defesa da recorrente entende que a  liberação do valor  líquido apurado no  referido demonstrativo comprova a retenção do imposto de renda informado em sua DIPF do  exercício  de  2002,  no  valor  de  R$34.798,37,  deduzido  do  valor  bruto  de  R$232.889,15.  Entretanto, conforme despacho à fl. 76, demonstrativo à fl. 79 e Carta Precatória Executória à  fl. 82, apenas o valor do depósito realizado, correspondente a 19.940.304,54 TR's, foi deduzido  do saldo que ainda seria devido à reclamante. Se o valor bruto fosse deduzido na apuração do  remanescente  em  litígio,  restaria  caracterizado  que  a  reclamante  havia  suportado  o  ônus  da  retenção do IR.  Fl. 135DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08459.Y2AC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Desta  forma,  conclui­se  que  a  fonte  pagadora  não  poderia  ter  efetuado  a  retenção do IR, pois assim determinou o Juiz. Como conseqüência, não poderia ter fornecido o  comprovante de retenção nem incluído qualquer retenção em DIRF.  Nos  termos da Sumular CARF nº 12, constatada a omissão de rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  omitiu  o  rendimento auferido, mas compensou  indevidamente  imposto não retido pela  fonte pagadora,  que cumpriu expressa determinação judicial neste sentido. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 136DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08459.Y2AC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011 14:51:12. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 11/10/2011 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.08459.Y2AC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 00522FD64551DAD55E3D6E3C7F0BE45711C1B7CD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.000303/2007-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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