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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652752 #
Numero do processo: 10384.002523/96-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA – NULIDADE Não pode ser revisto o lançamento ex officio que se encontra na fase litigiosa do procedimento, pendente de decisão da autoridade que preside o julgamento da lide, sendo descabido a lavratura de novo Auto de Infração, sobre a mesma matéria em litígio, em substituição ao originalmente lavrado, mesmo que se refiram a fatos que somente vieram a ser conhecidos da fiscalização posteriormente ao lançamento que se pretende aperfeiçoar. Atos processuais que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir do Parecer nº 269/97 da DRJ/Fortaleza - CE, inclusive.
Numero da decisão: 107-05841
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos procedimentos a partir do parecer n.º 269/97, da DRJ/Fortaleza-CE, inclusive, retornando-se os autos à autoridade julgadora de primeira instância, para que seja efetuado o julgamento do litígio instaurado através da impugnação do auto de infração originalmente lavrado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.841 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA — NULIDADE Não pode ser revisto o lançamento ex officio que se encontra na fase litigiosa do procedimento, pendente de decisão da autoridade que preside o julgamento da lide, sendo descabido a lavratura de novo Auto de Infração, sobre a mesma matéria em litígio, em substituição ao originalmente lavrado, mesmo que se refiram a fatos que somente vieram a ser conhecidos da fiscalização posteriormente ao lançamento que se pretende aperfeiçoar. Atos processuais que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir do Parecer n° 269/97 da DRJ/Fortaleza - CE, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA POTY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos procedimentos a partir do parecer n° 269/97, da DRJ/Fortaleíã-CE, inclusive, retomando-se os autos à autoridade julgadora de primeira instância, para que seja efetuado o julgamento do litígio instaurado através da impugnação do auto de infração originalmente lavrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCI • 10 :ALE. RIBEIRO DE QUEIROZ PRESO r P • "/* :E- rsCORTEZ RE 11' T R - -FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2000 • Processo N°. : 10384.002523/96-39 Acórdão N°. : 107-05.841 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 • • Processo N°. : 10384.002523/96-39 Acórdão N°. : 107-05.841 Recurso n°. : 120.265 Recorrente : CONSTRUTORA POTY LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA POTY LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 382/385, da decisão prolatada às fls. 360/377, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedentes os seguintes autos de infração: IRPJ, IRFonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Os lançamentos referem-se aos exercícios de 1993 e 1994, tendo sido originados pela constatação de omissão de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, insuficiência de correção monetária e falta de adição ao lucro real do resultado negativo de variação patrimonial. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 110/115, seguiu-se o parecer da DRJ em Fortaleza, para a realização de novo exame nos assentamentos contábeis da autuada, inclusive com juntada de elementos comprobatórios referente a conta `Imóveis em Construção'. Em razão da verificação complementar foram lavrados novos autos de infração (fls. 281/302), com majoração da exigência fiscal. As fls. 308/310, nova impugnação ao lançamento, onde a contribuinte insurge-se alegando a nulidade do feito pela inobservância do artigo 951, § 40 do RIR/94. Quanto ao mérito, reitera os argumentos expendidos na defesa inicial. - 3 • Processo N°. : 10384.002523/96-39 Acórdão N°. : 107-05.841 Ao apreciar a lide, a autoridade de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento sob o seguinte ementário: °IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADE DA AÇÃO FISCAL São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas anteriormente não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado cause, ou quando não influírem na solução do litígio. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da infração, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, por falta de provisionamento da despesa efetuada, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Considera-se procedente o lançamento, quando não infirmada pela pessoa jurídica, com documentação hábil e idônea, os levantamentos feitos pela fiscalização, no que conceme à apuração do saldo de correção monetária, que constatou saldo credor calculado a menor, referentes a débitos de coligadas. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIÓ Ocorrendo diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, o montante "da redução verificada em decorrência de prejuízo apurado no balanço da controlada ou coligada, deduzida na determinação do resultado do exercício, será adicionada na apuração do lucro real. 4 Processo N°. : 10384.002523196-39 Acórdão N°. : 107-05.841 TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE." Tendo tomado ciência da decisão em 16/06199 (A.R. fls. 381), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 16/07199, no qual ratifica os argumentos anteriormente apresentados. As fls. 386/388, cópia da sentença proferida em Mandado de Segurança, com o objetivo de afastar a exigência do depósito mínimo de 30% (trinta por cento), previsto na Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. 5 , Processo N°. : 10384.002523/96-39 Acórdão N°. : 107-05.841 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre-nos apreciar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, relativamente ao "Termo Complementar ao Auto de Infração', no qual foram cancelados os Autos de Infração originalmente lavrados, tendo, inclusive, majorado a exigência tributária inicial. Entendo que a contribuinte tem razão no seu pleito pois, verifica-se que o lançamento primitivo foi revisto por iniciativa da autoridade autora do procedimento fiscal, quando o mesmo já havia sido impugnado. Essa prática, no sentido de alterar lançamento regularmente constituído e notificado ao sujeito passivo, está regulado pelo artigo 145, inciso III, do C.T.N., que assim dispõe: 'Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: III — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.' (grifo não constante do original) Diz o art. 149, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: • 6 ff' Processo N°. : 10384.002523/96-39 Acórdão N°. : 107-05.841 VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (grifo não constante do original) Pois bem. Tendo o autuante constatado posteriormente à lavratura do auto de infração de IRPJ, IRFonte e Contribuição Social que, no seu entendimento, teria ocorrido a hipótese prevista no supracitado inciso VII, do art. 149, de pronto deveria a mesma ter representado o fato à autoridade administrativa competente, ou seja, o Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, para que, em assim procedendo, se resguardasse das sanções que a lei prescreve para o funcionário que silencia quando do conhecimento de fatos dessa natureza (artigo 650, do RIR/80 — Decreto n.° 85.450/80). Não mais caberia à autoridade autuante rever seu ato administrativo anteriormente praticado, que se impunha, àquela altura, como perfeito e acabado, sendo, portanto, incabível o lançamento seguinte, representado pelo Termo Complementar ao Auto de Infração e pelos próprios Auto‘ de Infraçãb de fls. 281 (IRPJ); fls.290 (Imposto de Renda na Fonte) e fls. 296 (Contribuição Social), lavrados em 30/12/97, até porque já havia sido inaugurada a fase litigiosa do procedimento, mediante a impugnação tempestivamente apresentada pela autuada. O processo já se encontrava, assim, sob a direção da autoridade julgadora de primeiro grau, à qual coube encaminhá-lo à fiscal autuante para que procedesse a devida diligência fiscal. Sendo assim, o retomo dos autos à sua apreciação foi efetuado em cumprimento à legislação vigente, em função dos argumentos expendidos pelo sujeito passivo em sua impugnação, tomando-se imprópria qualquer outra providência, além desses limites, que viesse a ser tomada por iniciativa fiscal. 7 _ _ • • Processo N°. : 10384.002523196-39 Acórdão N°. : 107-05.841 O artigo 14, do Decreto n.° 70.235f72, que rege o processo Administrativo Fiscal, dispõe que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento" e, no artigo 29, que 'na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Como se deduz dos dispositivos citados, as informações colhidas na diligência fiscal, e que serviram de justificativa para a realização do lançamento superveniente, restariam sob medida à formação da livre convicção do julgador, nos termos da transcrita norma processual, porém não mais sendo suficientes nem oportunas ao pretendido cancelamento da exigência anteriormente formalizada e impugnada, cujo deslinde, a partir dali, passara à competência da primeira instância administrativa de julgamento. Nesse sentido tem caminhado as decisões proferidas pelas diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que reiteradamente vêm declarando a nulidade de atos praticados após a impugnação ao primeiro lançamento, conforme faz bem, entre outros, o acórdão n.° 101-83.485, de 18/05/92, da cuidadosa lavra do i. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, ao qual peço vênia para transcrever excertos do seu voto condutor, que adoto como razões de decidir: 'Uma vez impugnada a exigência, obseNado o prazo prescrito na lei, as questões sobre as quais verse o litígio devem ser objeto de decisão pela autoridade competente, sendo certo que, observadas as regras emanadas do Decreto n.° 70.235, de 1972, duas são as alternativas que se colocam para solução da pendência: a) o lançamento tributário é considerado total ou parcialmente insubsistente, seja em razão de falhas insanáveis ou em virtude da não concretização da hipótese pie incidência do tributo; b) o lançamento é considerado procedente, por atendidos t s os requisitos exigidos pela legislação de regência. fi 8 Processo N°. : 10384.002523196-39 Acórdão N°. : 107-05.841 De qualquer forma, independentemente da opção tomada, o litígio, uma vez instaurado, imprescinde da manifestação da autoridade competente que, no exercício da função jurisdicional, deve dar solução à lide. Pendente de solução a controvérsia, não poderia o Fisco voltar a Formalizar outro lançamento tributário, ainda que se utilizando do artifício consistente em denominar o Auto de Infração de `instrumento de retificação e ratificação". Para se constituir o crédito tributário, pelo lançamento, sob o fundamento de que o contribuinte estaria sujeito à tributação com base no lucro arbitrado, primeiro deveria ter sido solucionado o lançamento cujo tributo foi constituído ao fundamento de que a empresa estaria sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido." Diante do exposto, voto no sentido de, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do Parecer n° 269/97, da DRJ/Fortaleza, inclusive, retomando-se os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, para que seja proferida decisão sobre a impugnação do primeiro lançamento (autos de infração de fls. 02/23, lavrados em 14/10/96) Sala das Sessões DF, em 25 de janeiro de 2000. PAUL,: -á ERIt/T CORTEZ 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006038/2001-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – Lucro da Exploração – Sudam – A produção industrial de um determinado aparelho, em número inferior ao estabelecido no Projeto de Instalação, mas superior em relação a um determinado modelo, não justifica a pretensão de exclusão do excesso da isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93746
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Manaus — AM. Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n.° : 101-93.746 IRPJ — Lucro da Exploração — SUDAM — A produção industrial de um determinado aparelho, em número inferior ao estabelecido no Projeto de Instalação, mas superior em relação a um determinado modelo, não justifica a pretensão de exclusão do excesso da isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASTEMP DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = O PÉ"' El ROD" UE PRESIDENTE )( CELS• A 1-4 F '4SA RELAT0 MA R 002FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 Recurso nr. : 128.220 Recorrente: BRASTEMP DA AMAZÔNIA S/A. RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida pela decisão de primeira instância no Processo n° 10283.011560/00-14. Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/20, por meio do qual é exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.237.120,77, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 6.225.012,24. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15/18, a exigência decorreu de fiscalização levada a efeito na autuada, quando foram constatadas as seguintes irregularidades (relativas ao ano-calendário de 1995): 1) superestimação no cálculo do incentivo fiscal de isenção do IRPJ, pela adição de receitas financeiras ao lucro líquido para apuração do lucro da exploração, representadas pelos valores recebidos decorrentes de financiamento nas vendas de produtos, incluídos nas notas fiscais de vendas, embutidos nos preços dos produtos, matéria apreciada pela COSIT (Parecer Normativo CST n° 63/75), com idêntica posição adotada pelo 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-76.911/86). 2) receita operacional não incentivada em face de quantidades produ das e comercializadas excedentes ao limite do incentivo concedido: ex esso constatado em relação às quantidades físicas do produto "aparelho , e ar condicionado de 7.500 BTU's" contempladas com o incentivo de isenção do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, pois o contribuinte produziu e comercializou um total de 196.664 unidades, enquanto o ato de concessão 3 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 isencional consubstanciado no DCl/DAI n° 005/97 estabeleceu um limite máximo de 146.328 unidades. Impugnando o feito às fls. 216/234, a autuada alegou, em síntese: 1) JUROS COMO RECEITA FINANCEIRA — CÔMPUTO NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - que, embora o Parecer Normativo 63/75 e a mencionada decisão deste Conselho considerem que as receitas de vendas de produtos e as receitas de juros incidentes sobre as vendas a prazo são, na verdade, decorrentes de dois contratos distintos, tal fato isoladamente considerado não tem o condão de modificar a natureza incentivada das receitas das vendas a prazo, uma vez que, para tanto, o que importa é que as receitas sejam decorrentes, diretamente, das operações incentivadas pela legislação; - que concorda com a tese de que existem duas contratações, mas que não se pode admitir que, em virtude disso, as receitas decorrentes dessas devam ser consideradas de forma isolada para fins de apuração do lucro da exploração incentivada, uma vez que as receitas de juros estão direta e indissociavelmente vinculadas às receitas decorrentes das suas vendas; - que, no presente caso, as receitas de juros não existem e/ou subsistem sem as receitas de vendas, eis que são, necessariamente, decorrentes dessas, pois a compra e venda principal é condição de existência da fixação dos juros incidentes sobre essas vendas quando efetuadas na modalidade a prazo, o que deixa evidente que ambas decorrem da mesma relação jurídica, demonstrando-se que as receitas de juros são, na verdade, acessórias às receitas de vendas de produtos por ela comercializados e que, nesta condição, não podem ser consideradas desvinculadas destas para fins do lucro da exploração; - que seu entendimento está corroborado pelo Parecer Normativo CST n° 21/79, posterior ao PN 63/75 colacionado pelos autuantes e específico quanto à natureza dos juros no sentido de que as receitas de juros das vendas a prazo devem receber o mesmo tratamento contábil das receitas de vendas do produto, tendo sido reforçado o posicionamento da Administração pelo ADN COSIT 7/93; - que, além disso, os juros em questão, ainda que sejam considerados 4fro receitas financeiras, o que admite apenas para argumentar, possijiem natureza contábil diversa daquela gerada através de aplicações finance.ras, rendimentos decorrentes de juros sobre o capital próprio, receitas financ iras de variações cambiais etc., uma vez que estas últimas não se reiadonam diretamente com as atividades principais da impugnante — a industrialização e a comercialização de condicionador de ar, visto que no conceito de receitas 4 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 financeiras a que se refere o inc. 1 do art. 555 do RIR/94 enquadram-se unicamente aquelas obtidas mo mercado financeiro e de capital através de investimentos, aplicações financeiras, ou seja, receitas diversas das previstas no seu objeto social, nas quais não se incluem as dos juros de vendas a prazo. 2) QUANTIDADE DOS PRODUTOS/MODELOS EM FACE DO ATO DE CONCESSÃO ISENCIONAL - que não extrapolou a quantidade total prevista na Declaração DCl/DAI n° 005/97, porque, na análise deste, verifica-se que o volume total de produção e comercialização de condicionador de ar previsto para a isenção do imposto com base no lucro da exploração relativo ao período em questão é de 312.000 unidades, tendo produzido e comercializado, no ano de 1995, 267.440 unidades, ou seja, 44.560 unidades a menos do que o limite total; - que os autuantes entenderam que a fruição do benefício isencional estaria restrito à produção e comercialização de condicionadores por modelo de capacidade — 7.500 BTU's, quando na verdade sequer atingiu o volume total previsto no ato concessivo; - que a especificação por modelo contida no ato concessivo não tem o condão de restringir, limitar ou desvirtuar a finalidade principal da isenção que é o desenvolvimento industrial das empresas situadas na Zona Franca de Manaus; - que tanto isso é verdade que a norma administrativa — Ato Declaratório DCl/DAI/SUDAM 024/2000 anexo, ora em vigor - estabelece a atual isenção com base no número total de unidades de condicionadores de ar a serem produzidos e comercializados, e não pelo total de produtos por modelo, em vigor no momento da autuação; - que o art. 23 do Decreto-lei n° 756/69 e alterações estabelecem a isenção de forma ampla e irrestrita para as empresas se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem suas atividades; - que não se pode admitir que um ato declaratório expedido pela Administração — fonte secundária de direitos — com a finalidade de dar cumprimento à finalidade estabelecida pela determinação legal — fonte primária de direitos — acabe por restringir o benefício; - que não pode concordar com a limitação de seu benefício em virtude d er obtido excesso de produção e comercialização para o mencionado mo elo porque ficou dentro dos limites totais previstos pelo próprio ato concessiv do benefício fiscal e, além disso, o Decreto-lei n° 756/69 o instituiu de f rma ampla e ilimitada para as empresas instaladas na Amazônia, questão igualmente já pacificada por este Conselho (acórdãos 103-10291 e 101- 5 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 92812). Contestou, ainda, a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros sobre débito tributário. Na decisão recorrida (fls. 240/251), o julgador singular declarou o lançamento procedente em parte, assim concluindo: 1) encargos de vendas a prazo: que "por serem da mesma natureza, os encargos das vendas a prazo, auferidos como juros, compõem a receita bruta tributável e não são excluídos do cálculo do lucro da exploração para fins de determinação do montante da isenção do IRPJ e seu adicional" (excluiu a exigência a este título); 2) receita dos produtos excedentes: que "as receitas auferidas dos produtos excedentes aos limites estabelecidos, por modelo, no ato concessivo dos incentivos fiscais devem ser excluídos do demonstrativo da atividade isenta, para fins de cálculo do montante da redução do 1RPJ e seu adicional" (manteve esta exigência). Não acatou as argumentações contrárias à aplicação da SELIC como juros de mora e, em face da exclusão supracitada, refez a demonstração do lucro da exploração e da redução do imposto e adicional (fls. 249/250). De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho, nos autos do Processo n° 10283.011560/00-14. Às fls. 256/271 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interes ada repete, quase que na totalidade, as razões da impugnação, tanto no que se refere à questão da produção excedente quanto no tocante à aplicação da taxa SELIC. Torna a afirmar que não extrapolou a quantidade total prevista na Declaração DCl/DAI n° 005/97, mas agora declara que o volume total de produção e 6 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 comercialização de condicionador de ar previsto para a isenção no período em questão era de 305.760 unidades, tendo produzido e comercializado, no ano de 1995, 196.664 unidades, ou seja, 109.096 unidades a menos do que o limite total. Transcreve trecho de voto do Conselheiro Ayres de Oliveira, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no Acórdão 103-10.291, segundo o qual: "o ato isencional abrange as receitas auferidas pela venda dos produtos fabricados e a estimativa de vendas aprovadas não pode estar sujeita ao rigor do absolutismo". "...a receita excedente não se constitui, segundo meu entender, em nenhuma violação ao ato isencional" Afirma que a jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto à questão ora em discussão e transcreve, como exemplo, a seguinte ementa: "IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — SUDAM — Excesso de produção frente aos números apresentados no projeto de desenvolvimento não significa perda do favor isencional a partir do volume de produção previsto no projeto submetido ao órgão controlador do incentivo, ensejador do seu reconhecimento." (Acórdão n° 101-92812) Em longo arrazoado, torna a insurgir-se contra a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, concluindo que o Poder Judiciário já pacificou seu entendimento quanto à impossibilidade de aplicação dessa taxa para fins tributários. Transcreve ementa de decisão do STJ. Por derradeiro, informa sobre o arrolamento de imóvel alternativament ao depósito recursal (docs. de fls. 272/284). É o relatório. 7 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A questão por decidir está em saber qual seria o próprio fundamento dos incentivos dados à SUDAM. Segundo consta, assim se justifica a decisão recorrida: "2.5. Quanto ao lançamento baseado no excesso de produção em relação ao estipulado na DCl/DAÍ n° 005/95, não procedem as alegações do impugnante. A isenção não é dada de forma geral, como pretende fazer entender o impugnante, pois se assim o fosse, não seria fixado quantitativo para cumprimento, nem se exigiria projeto. Por outro lado se não houvesse necessidade de separar os modelos com benefício, o próprio ato fixaria o total para ambos os modelos, cuja fabricação ficaria a critério, ante a demanda de mercado. Tanto é verdade que o próprio artigo 23 do DL 756/69 declara: "segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE". 2.7. O ato do lançamento não contraria princípios constitucion is e está submetido na mais perfeita legalidade, em todos s sentidos. Primeiro, porque naquilo em que infringiu a lei, inclusão das receitas do excesso de produção na apuração do lucro da exploração, compete ao agente fiscal proceder, por dever de ofício, o lançamento que é uma atividade vinculada. Segundo, porque o excesso de produção não está contemplado, expressamente, na lei, e o próprio artigo 23 do Dl 756/69 estabelece à subordinação do benefício ao "laudo constitutivo expedido pela SUDAM..." . Por último, o ato constitutivo do direito à isenção, DCl/DAl 005/95, estipula os quantitativos por modelo de aparelho de ar condicionado. 8 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 Ou seja, há que se decidir se a produção em excesso de um determinado produto industrial, envolvendo tão só modelo, deve ser excluído. A fls. 178 se encontra o Parecer DCl/DAÍ n° 140/94, onde se vê à fls. 179 a indicação dos produtos segundo a receita: Produto Unidade Implant. Quantidade AF 07A PEÇA 60.216 AR 07 A 86.112 (146.328) A acusação diz: "... tendo o contribuinte produzido e comercializado um total de 196.664 unidades do referido produto, enquanto que o ato de concessão isencional consubstanciado no DCl/DM n° 005/97, de 14 de fevereiro de 1997, cópia anexa, estabeleceu um limite máximo de até 146.328 unidades do respectivo produto. Houve, portanto, um excesso de 50.336 unidades, cuja receita líquida deve ser excluída do Lucro da Exploração...". (fls.15) Por outro lado para a Impugnante o montante que poderia ser questionado seri o do total de aparelhos de ar, que no projeto totaliza 312.000 Considerando que a ua produção foi de 267.440, haveria uma falta então de 44.560 e não excesso de 50.336. Sobre o tema, além das decisões já apontadas na peça de recurso voluntário — Ac. 103— 10.291 — CC.; 101 — 92.812 — CC, pode ser acrescentado mais a proferida no Ac. 103 — 18800 — CC. Este último assim traz em sua ementa: 9 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 "Ementa — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECURSO DE OFÍCIO — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — O incremento da produção, acima da prevista no Parecer SUDAM, está amparada pelo incentivo fiscal de que trata o art. 450 do RIR/80". Emerge da análise do Parecer DCl/DAÍ (fls. 180), em conclusão da SUDAM, o que segue: "9. Conclusão A atividade exercida pela interessada enquadra-se entre aquelas reconhecidas pela SUDAM, como de interesse para o desenvolvimento da Região. O empreendimento preenche os requisitos estipulados no artigo 23 do Decreto-Lei n° 756/69, e alterações posteriores, observadas as disposições do Decreto n° 94.075/87 e da Resolução CONDEL/SUDAM n° 7077/91, ressaltando que a análise está fundamentada em informações prestadas pela empresa e no Relatório de Análise, aprovado pela Resolução n° 121/93. Conseqüentemente recomendamos que seja reconhecido em favor da empresa CONSUL INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., o direito ao gozo do benefício da Isenção do Imposto de Renda, com relação a implantação de seu empreendimento especificado neste Parecer, a contar do mês, do ano-calendário, que o mesmo entrar em fase de operação, desde que esse evento ocorra dentro do prazo estabelecido em lei." Duas considerações me levam à conclusão. A primeira é entender que o programa de incentivo à industrialização da Amazônia tem por finalidade última o desenvolvimento da região. A criação de empregos, utilização de insumos, polo de futura exportação em razão da posição Norte, etc. Assim, entendo que penalizar por produção superior à estabelecida como objetivo, acaba por corresponder a uma ação inversa. Entendo mesmo que a perda da isenção deve estar limitada à produção 10 Processo n.°. :10283.006038/2001-18 Acórdão n.°. :101-93.746 mínima, nunca à máxima. A segunda é a de que no caso sob análise se está penalizando a Recorrente por ter produzido uma modelo de aparelho de ar condicionado em quantidade maior em relação a outros, com maiores BTU's. Dou provimento ao recurso, diante do que foi exposto, na esteira ainda das decisões deste mesmo Conselho de Contribuintes que acabaram também por adotar igual conclusão. Fica assim prejudicado outro tema que poderia ser analisado, como a aplicação da Selic, que tem amparo em norma legal não julgada inconstitucional de forma a obrigar a todos. É como voto. Sala das Sz sões - D , em. se fevereiro de 2002 CELS• VES1EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005960/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Cooperativa - CSLL - Não se sujeita à contribuição as Cooperativas que operam tão só com os seus integrantes, vez que apuram elas sobras e não lucro.
Numero da decisão: 101-94.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; :4,-4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,k--crs--i't PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10380.005960/2001-81 Recurso n.°. : 132.229 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — EXS: DE 1996 a 2000 Recorrente : CERVA — COOPERATNA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPE LTDA. Recorrida : 33 . TURMA/DRJ EM FORTALEZA — CE. Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n.° : 101-94.220 Cooperativa — CSLL — Não se sujeita à contribuição as Cooperativas que operam tão só com os seus integrantes, vez que apuram elas sobras e não lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVA — COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPE LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.:: --- a, •-n • N PE - ---INTIN ll-- IGUES PRESIDE 4 , d". C • ALVES FÈITOSAI €.7TOR _. FORMALIZADO EM: O 7 - :„;;- 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10380.005960/2001-81 2 Acórdão n.° : 101-94.220 Recurso nr. : 132.229 Recorrente : CERVA — COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPE LTDA RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, por meio do qual é exigida Contribuição Social sobre o Lucro no valor de R$ 84.010,74, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 186.254,13. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, a exigência, relativa aos períodos-base de 1995 a 1999, decorreu da constatação, pela fiscalização, de falta de recolhimento da contribuição nos mencionados períodos. Impugnando o feito às fls. 199/206, a autuada alegou, em síntese: - que o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração sem perquirir se a impugnante cumpre suas atividades sociais de cooperativa e se suas receitas decorrem estritamente de seus objetivos sociais e entre seus cooperados; - que a fiscalização iniciou-se a pretexto de dar cumprimento à Informação Fiscal n° 1.366, do processo n° 13303.000013/97-02, em que a autoridade fiscal encontrara erro de preenchimento da declaração. Em vez de sanar o erro, o Auditor tributou tudo como se o fato de tributar erros de declaração tivesse o dom de tomar legítima tributação indevida; - que o Auto de Infração é eivado de falha processual por não abrir • contencioso sob o ângulo da legitimidade da incidência ou não).1 contribuição, como se o art. 146 da Constituição dissesse respeito outros povos; - que, nos termos do art. 195, I, "c", da Constituição Federal, a CSLL incide sobre o lucro, não sobre sobras, sendo estas o que as cooperativas auferem ("sobras", e não "lucro"); - que o Termo de Solicitação de Documentos, de 06.04.2001, em vez de intimar a impugnante a comprovar as receitas cooperadas, intima-a a apresentar aquilo de que o Auditor já dispunha, ou seja, as cópias das declarações IRPJ e que o segundo Termo, de 19.04.2001, repete o mesmo equívoco; - que é incabível a exigência de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL no ato cooperado, . • • Processo n.° : 10380.005960/2001-81 3 Acórdão n.° : 101-94.220 que será sempre de pessoa física, justamente aqueles associados reunidos no ato cooperado. Na decisão recorrida (fls. 229/240), a 38 Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza-CE, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, concluindo que: a) constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo Auto de Infração, é de se manter o lançamento, por força da lei; b) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incide sobre a totalidade do resultado apurado pela cooperativa no período-base, o qual inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos. Às fls. 253/261, a autuada apresenta seu recurso voluntário, por meio do qual repete, na íntegra, boa parte dos argumentos da impugnação, salientando, como já fizera anteriormente, que é incabível cobrar de sociedade cooperativa PIS/COFINS/IRPJ/CSLL no ato cooperado, que será sempre de pessoa física, "justo aqueles associados reunidos no ato cooperado, a cooperativa". Acrescenta, ainda: - que existe um incentivo fiscal à exportação de manufaturados para excluir o PIS/COFINS incidente nas operações anteriores à exportação, sendo que a Secretaria da Receita Federal manda excluir do cálculo os produtos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, porque estas não são contribuintes do PIS/COFINS; - que, a rigor, é a mesma analogia: se os atos cooperados não estão sujeitos a incidências outras além daquelas dos seus associados individualmente, não se pode exigir também a CSLL; - que a SRF, na hora de reconhecer o incentivo fiscal, nega-o, a pretext de que a cooperativa não estaria sujeita a PIS/COFINS, mas, à srfftlfa. manda seus fiscais cobrarem PIS/COFINS das cooperativas. Documentos de fls. 253/261 e 266/270 atestam a apresentaçã , pela interessada, de arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal. É o relatório. . . . • Processo n.° : 10380.005960/2001-81 4 Acórdão n.° : 101-94.220 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A questão sob exame não é nova, sendo, a jurisprudência administrativa majoritária no sentido de que, circunscrevendo-se seus atos aos seus integrantes — atos cooperados -, tão só, não há que se falar em lucros, mas em sobras. A matéria encontra-se discutida nos autos. No caso em análise fez a afirmação a Recorrente, de que os atos por ela praticados envolveram somente os seus associados. No lançamento tal afirmação não é contrariada. Assim, sendo é de se aplicar ao caso a seguinte jurisprudência, que, na síntese de suas ementas, traduzem as razões de conclusão pelo provimento ao recurso: Número do Recurso' 012248 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13971.000355/96-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZACIONAL HERING LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 23/08/2001 00:00:00 Relator: Manoel António Gadelha Dias Decisão: Acórdão 108-06648 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIE ADES COOPERATIVAS - ATOS COOPERATIVOS - NÃO INCIDENCIA -Co soante estabelece o art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71, a prática de a s com cooperados não implica em operação de mercado e, em relação eles, a cooperativa não aufere receitas de venda de mercadorias ou de servi os, nem apura lucro, fato gerador da contribuição social instituída pela Lei n° 7.68 /88. Se a cooperativa também pratica atos não-cooperativos, cabe ao Fis apurar corretamente os resultados positivos obtidos e exigir a contribuição soc I sobre o lucro tão-somente dessas atividades.Recurso provido. o-o-o-o-o Número do Recurso: 119449 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10660.000048/98-67 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE VARGINHA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 15/07/99 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Processo n.° : 10380.005960/2001-81 5 Acórdão n.° : 101-94.220 Decisão: Acórdão 107-05702 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança a contribuição sobre todo resultado liquido da Cooperativa.Recurso provido. o-o-o-o-o Número do Recurso: 015174 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13680.000008197-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABAETÉ LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 04/06/98 00:00:00 Relator: Victor Wolszczak Decisão: Acórdão 105-12429 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Incide apenas sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas, não sendo possível entendê-la como incidente sobre o resultado positivo da sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. Hipótese de não incidência.Recurso provido. o-o-o-o-o Número do Recurso: 013645 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13842.000020/97-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA REGIÃO DE MOCOCA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 23/09/98 00:00:00 Relator: Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 107-05299 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO CIAL SOBRE O LUCRO - Não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados.Recurso provido.Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Número do Recurso: 119600 Câmara: OITAVA CÂMARA . • Processo n.° : 10380.005960/2001-81 6 Acórdão n.° : 101-94.220 Número do Processo: 10325.000406/96-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: UNIMED IMPERATRIZ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 13104/2000 00:00:00 Relator: Marcia Maria Lona Meira Decisão: Acórdão 108-06091 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5 764/71 e artigos 10 e 2o da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido. Pelos fundamentos sinteticamente registrados, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das -essões - DF, e 5 de maio de 2003 CEL • AL ES FEITOSA Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4648510 #
Numero do processo: 10245.000128/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, houve manifestação da parte interessada a destempo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-05825
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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score : 1.0
4650445 #
Numero do processo: 10305.000141/94-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PASSIVO FICTÍCIO - Improcedente a presunção de omissão de receitas se o sujeito passivo comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, exibida por ocasião da perícia técnica, as dívidas registradas em sua escrituração contábil. DIFERENÇAS DE ESTOQUES – Comprovado, mediante perícia que não há diferenças a menor, relativos a sacas de café, consignados nos livros Diário e Registro de Controle da Produção e Estoque, cancela-se o crédito correspondente. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Constatado que a pessoa jurídica procedeu à correção monetária da conta mútuo com empresas ligadas, nos termos da legislação vigente, tendo a mesma reconhecido como receita e computada na apuração do lucro líquido do exercício, deve ser cancelada a exigência. MULTA P/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança da multa, quando na DIRPJ não há imposto devido. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO - Nos termos do art.3 da IN SRF n63, de 24.07.1997, fica cancelada a exigência referente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, relativo às sociedades por ações, de que trata o art.35 da Lei n7.713, de 22.12.1988. PIS / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (IN n32/97). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PASSIVO FICTÍCIO - Improcedente a presunção de omissão de receitas se o sujeito passivo comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, exibida por ocasião da perícia técnica, as dívidas registradas em sua escrituração contábil. DIFERENÇAS DE ESTOQUES – Comprovado, mediante perícia que não há diferenças a menor, relativos a sacas de café, consignados nos livros Diário e Registro de Controle da Produção e Estoque, cancela-se o crédito correspondente. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Constatado que a pessoa jurídica procedeu à correção monetária da conta mútuo com empresas ligadas, nos termos da legislação vigente, tendo a mesma reconhecido como receita e computada na apuração do lucro líquido do exercício, deve ser cancelada a exigência. MULTA P/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança da multa, quando na DIRPJ não há imposto devido. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO - Nos termos do art.3 da IN SRF n63, de 24.07.1997, fica cancelada a exigência referente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, relativo às sociedades por ações, de que trata o art.35 da Lei n7.713, de 22.12.1988. PIS / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (IN n32/97). Recurso de ofício negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA Processo n° :10305.000141/94-13 Recurso n° :119.253 - "EX-OFFICIO" /. Matéria : IRPJ E OUTROS Ano de 1990 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA S/A. Sessão de :12 de abril de 2.000 Acórdão n° 108-06.080 -- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PASSIVO FICTÍCIO - Improcedente a presunção de omissão de receitas se o sujeito passivo comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, exibida por ocasião da perícia técnica, as dívidas registradas em sua escrituração contábil. DIFERENÇAS DE ESTOQUES — Comprovado, mediante perícia que não há diferenças a menor, relativos a sacas de café, consignados nos livros Diário e Registro de Controle da Produção e Estoque, cancela-se o crédito correspondente. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Constatado que a pessoa jurídica procedeu à correção monetária da conta mútuo com empresas ligadas, nos termos da legislação vigente, tendo a mesma reconhecido como receita e computada na apuração do lucro líquido do exercício, deve ser cancelada a exigência. MULTA P/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança da multa, quando na DIRPJ não há imposto devido. DÉCORRÊNCIA FINSOCIAL - - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LIQUIDO - Nos termos do art.3° da IN SRF n°63, de 24.07-.1997, fica cancelada a exigência referente ao imposto de renda na fonte sobre oirticro líquido, relativo às sociedades por ações, de que trata o ari.35n"ghtla Lei n°7.713, de 22.12.1988. PIS I CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ào imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem gi) ÕIN't Processo n° :10305.0014114-13 - Acórdão n° :108-06.080 assim sua exigência como juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (IN n°32/97). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA latt.426RIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MA I nen Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 Processo n° :10305.00141/4-13 - Acórdão n° :108-06.080 Recurso : 119253 Recorrente : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.3231350, que julgou parcialmente procedentes as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fis.02/07, bem assim os lançamentos decorrentes relativos ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro líquido - ILL (B5.107/111), Contribuição Social - CSL (fis.1131117), FINSOCIAL (fls.118/221) e Programa de Integração Social - PIS (fis.123/126), O lançamento teve como origem as infrações detectadas, no exercício de 1991, período-base de 1990, por ocasião da ação fiscal, iniciada em 24/07/91, discriminadas a seguir: 1- Omissão de Receitas - Passivo Fictício 1.123.544.695,00; 2-Omissão de Receitas - Diferença de Estoque 6.207.943,95; 3- Subavaliação do Estoque Final 92.580.000,00; 4- Operações de Conta Alheia - Omissões 14.435.513,29; 5- Variações Monetárias Ativas -Mútuo 143262.287,00; Em sua impugnação (fis.130/151) apresentada, tempestivamente, a autuada alega em síntese: 1- durante a ação fiscal a empresa 610g9u à disposição da Fiscalização todos os livros comerciais e fiscais; no entaaó, a AFTN não solicitou 3 qt Processo n° :10305.00141/4-13 Acórdão n° :108-06.080 informações a respeito de dados constantes de sua escrituração, preferindo optar por efetuar o lançamento, estando, portanto, viciado de nulidade o procedimento fiscal, principalmente, no que se refere a presunção de omissão de receitas; 2- as hipóteses de omissão de receitas invocadas para a lavratira do auto de infração não estão abrangidas pelos arts 180 e 181 do RIRMO e, também, não são autorizadas pela lei tributária; 3- é pacífico no E. Conselho de Contribuintes que o erro na capitulação legal em que se funda a autuação não macula de nulidade o Auto de Infração, quando a descrição dos fatos propicia ampla defesa. No entanto, esse entendimento, não significa que a autuação possa ter por fundamento fato não definido na lei como gerador da obrigação principal, circunstância que toma o lançamento ilegal e, portanto, nulo de pleno direito; 4- a fiscalização não provou que as dívidas tidas como fictícias teriam sido pagas e não baixadas do passivo circulante; 5- quanto ao item 2 do auto de infração, junta cópia de páginas dos Livros Diário e Registro de Controle da Produção e do Estoque que demonstram que a nota fiscal n°983 foi contabilizada em 23/12/90; 6- com relação ao item 03, assevera que não procede a tributação de Cr$92.580.000,00, como subavaliação de estoque, pois a diferença de estoque resulta exclusivamente de falha na escrituração do Livro Registro de ataque, correspondente a entradas e saídas de sacas de café ,entregues posteriormente; 7- quanto ao item 04, informa que o valor de Cr$14.435.513,29 corresponde ao valor de resgate de aplicações financeiras realizadas e registradas em sua escrituração. O valor liquido do resgate de NC413.680.672,23 (após retidos o 641 @,11- 4 Processo n° :10305.0014114-13 - Acórdão n° :108-06.080 10F de NC41.154.841,06 e outras despesas), foi recebido segundo as normas então vigentes no Plano Coilor II, ou seja, 20% em cruzeiros e 80% em cruzados novos, portanto, não houve crime contra a ordem tributária que justifique a aplicação da muita de 225%; 8- em relação ao item 05, alega que essa tributação constitui um verdadeiro "bis in idem", porquanto os saldos da conta auditada já tinham sido corrigidos monetariamente, cujo resultado influiu no lucro líquido e no lucro real do exercício de 1991. Ademais o autor do feito omitiu-lhe informações acerca deste tópico que restringiram-lhe o direito constitucional da ampla defesa; 9- acrescenta que não praticou ato fraudulento e, portanto, não cabe a aplicação das multas de 150% e 225%; 10- Também , não cabe a utilização da TRD como indexador; 11- finalmente, requer sejam reconhecidas e declaradas as nulidades do procedimento de fiscalização e dos autos de infração, ou , no mérito, a improcedência e legalidade da exigência tributária, em todos os termos. Com fundamento no art.18 da Lei n°8.748193 que deu origem a nova redação ao Decreto n°70.235/72, o Delegado da DRJ-RJ deferiu, através da Resolução n°76/95 (fls.271), o pedido de perícia requerida pelo sujeito passivo. Foi designado servidor da União para proceder a perícia, conforme Despacho ( fis.285) e Laudo Pericial ( fls.2861290). No entanto, como o laudo foi elaborado por apenas uma das partes envolvida na discussão, ou seja, pelo perito da União, a DRF no Rio de Janeiro, intimou o sujeito pássivo a elaborar o laudo pericial, anexado às fis.310/315. 3(111/2. g" 5 Processo n° :10305.00141/4-13 - Acórdão n° :108-06.080 Após tomar ciência dos laudos, a autuada impetrou petição aditiva, conforme fls.305/320, na qual reforça suas conta-razões. Às fls.3231350, a autoridade julgadora de 1° instância proferiu a Decisão DRJ/RJ/SERCO N°1.037/98, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece o lançamento se o contribuinte comprova, mediante documentação hábil e idônea, exibida por ocasião da perícia autorizada, a veracidade de suas dívidas. Outrossim, a legalidade das ações fiscais, calcadas na hipótese de passivo não comprovado só ocorreu a partir de 10 de janeiro de 1997, com a edição da Lei n P.430/96, especificamente em seu artigo 40. DIFERENÇA DE ESTOQUE - a diferença a menor no estoque final caracteriza omissão de receita operacional e, como tal, deve ser tributada. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - a valoração incorreta do estoque acarreta apropriação indevida de custo, caracterizada por uma subavaliação do estoque final, não tributada como postergação de imposto, em razão da existência de prejuízo fiscal no período seguinte. OPERAÇÃO DE CONTA ALHEIA - se as explicações prestadas pela defesa são incoincidentes com os fatos arrolados pela Fiscalização e as provas apresentadas não têm valor probante, escusando-se o contribuinte de juntar aos autos documentos fundamentais assinalados em seu patifório, mantém-se o lançamento efetuado. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - verificado que a correção monetária da conta mútuo com empresas ligadas observou a legislação comercial e fiscal, sendo a mesma reconhecida como receita e computada no lucro líquido do exercício, deve ser infirmado o lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - não havendo imposto devido, e sendo negativa sua base de cálculo, há que ser cancelado o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração. REFLEXOS- se a matéria que deu origem ao lançamento matriz foi mantida em parte, igual sorte colhem os lançamentos ditos reflexos. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" É o relatório. ürn-s( . 9)1/4 6 Processo n° :10305.0014114-13 Acórdão n° :108-06.080 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Através da Decisão n°1.037/98, a autoridade singular excluiu do total do crédito tributário lançado, relativo ao IRPJ e decorrentes, os itens abaixo identificadas: 1) Passivo Fictício Cr$1.123.544.695,00; 2) Diferença de Estoque Cr$ 3.183.551,00; 3) Variação Monetária Ativa Cr$ 143.262.287,00; 4) Multa por atraso na entrega da DIPJ, conforme f1.05; 5) IRRF em sua totalidade; 6) FINSOCIAL - redução da aliquota de 1,2% para 0,5%; 7) TRD no período compreendido entre 02102 a 29/07/91; Referente ao item 1- Passivo Fictício, o Laudo Pericial elaborado pelo perito da União, fis.274/278, atesta que as obrigações registradas no circulante da empresa estavam devidamente escrituradas e documentadas , exceto às toncernentes à empresa INTRAC no valor de Cr$ 359.126.000,00, cujos lançamentos efetuados nesta operação configuravam meras transferências. Os documentos de fis.26/32 atestam que a autuada efetuou transações cambiais com um estabelecimento sediado no Paraguai (INTRAC) e, sendo assim, o Fisco requer as provas da origem dos recursos relativossiiásas operações. ope1/2:, o efr4 7 . . Processo no :10305.00141/4-13 - Acórdão n° :108-06.080 Contudo, a falta de comprovação da origem do passivo não autorizava a presunção de omissão de receitas com fulcro no art.180 do RIR/80, somente a partir da edição da Lei n°9.430/96 (art.40), que este tipo de presunção passou a ser alcançada. Quanto ao item 2- Diferença de Estoque no total de Cr$3.183.551,00, o Termo de Verificação de Fiscal - T.V.F nos dá notícia de que a fiscalizada registrou no Livro de Inventário , em 31/12/90, o estoque de 29.715 sacas de café. No entanto, através do Livro de Controle da Produção e Estoque, a fiscalização verificou que houve uma saída, através da nota fiscal n°983-série 8-2, em 12112190, somente registrada em janeiro de 1991, sendo que o estoque final da autuada era de 29.415 sacas de café. A última saída de mercadoria foi através da Nota Fiscal n°988, em 20/12/90 e a última entrada de 30.000 sacas de café ocorreu em 27/12/90, através da Nota Fiscal n°1.517-série B!, da Sociedade Exportador a e Importador a Citoma Ltda. Desta forma foi apurada omissão de receitas de 585 sacas de café, que correspondente à diferença entre o estoque da autuada que deveria de 30.000 e o seu estoque final de 29.415 sacas. No entanto, a falta de escrituração no livro de inventário das saídas de 300 sacas de café, vendidas através da NF n°983-B2, não implica em omissão de receitas, haja vista que a receita de venda correspondente a esta nota, foi devidamente contabilizada às fls.245 do seu livro Diário, em 31/12/90, no montante de Cr$3.024.332,77, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. A Variação Monetária Ativa - item 3, no montante de Cr$143.262.287,00; foi apurada em função da falta de reconhecimento da correção monetária sobre empréstimos efetuados à empresa controlada RURAL 6,1 COLONIZAÇÃO SIA. cot, 8 .. . . Processo n° :10305.00141/4-13 • Acórdão n° :108-06.080 No entanto, o Laudo Pericial de fls. i9s.274/278 esclareceu que a autuada procedeu à correção monetária da conta 1.6.01.091.001 - A RURAL E COLONIZAÇÃO, em 31/12/90, conforme cópia do Razão (11.69) e do Livro Diário (f1.73), cuja a correspondente Receita de Correção Monetária foi computada na apuração do lucro líquido, através de conta 3.8.01.001.001. Assim, correto o procedimento de excluir o item 5 da peça básica. Com base na Instrução Normativa n°32, de 09/04/97, foi afastada a TRD no período compreendido entre 04/02 a 29/07/91, bem assim a multa por atraso na entrega da DEPJ(fl.05) por não ter a autuada apurado imposto devido na sua declaração de rendimentos.. Com relação aos lançamentos decorrentes foi excluída a exigência relativa ao IRRF, em sua totalidade; tendo em vista que o art. 35 da Lei n°7.713/88 não é aplicável às Sociedades Anónimas e reduzida a alíquota do FINSOCIAL de 1,2% para 0,5%, por ter sido considerada ilegal. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala de Sessões ( DF), em 12 de abril de 2.000. 4,A,Nteme. g:4 MARCIA MARIA L'aii RIA MERA 9 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000109/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, incabível sua exigência através de auto de infração. DECORRÊNCIAS -.IR NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13482
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n.° : 105-13.482 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, incabível sua exigência através de auto de infração. DECORRÊNCIAS -.IR NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIENITA GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad2 - VERINALDO H r R%. DA SILVA - PRESIDENTE .1.411," ,-)11~ "%- ILTON PÊS -RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000109/00-74 Acórdão n.° :105-13.482 Recurso n.°. :124.250 Recorrente : CIENITA GRANITOS LTDA. RELATORIO A exigência formulada nos presentes autos decorre de apuração, por parte da fiscalização, de ter a empresa apresentado sua declaração de rendimentos, recepcionada em 01/09/1994, correspondente ao período de 01/01/94 a 31/08/94 (encerramento de atividades), pelo Formulário II, informando não ter auferido qualquer receitas no período. A fiscalização apurou, conforme cópias de notas fiscais de n°s 0074 a 0085 série B, anexadas às fls. 18/29, todas emitidas no mês de julho de 1994, ter a fiscalizada, somente através das mesmas. apurado receitas no valor de R$ 903.000,00. Em razão da inexistência de escrituração contábil e fiscal, relativo ao ano- calendário de 1994, a fiscalização arbitrou o lucro da fiscalizada, originando autos de infração referentes a IRPJ (fls. 02/07); Contribuição Social (fls. 08/11) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 12/15). Foi aplicada para todos os tributos, a multa qualificada de 150%, por ter sido considerado tipificada a conduta prevista no art. 71 da Lei 4.502/64. Pela não apresentação da DCTF referente ao mês de julho/94, foi aplicada ainda, a multa regulamentar prevista pelo art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 e 1001 do RIR/94. O Contribuinte tomou ciência dos lançamentos em data de 05/01/2000. Impugnação protocolada em 02/02/2000 (fls. 45/59). A DRJ em Fortaleza / CE, através da Decisão DRJ/FLA n° 458, de 10 de f • Q• artoe a)maio de 2000 (fls. 70178), considera o lançamento procedente • • por entender não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000109/00-74 Acórdão n.° :105-13.482 estar caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude para impedir a ocorrência do fato gerador, considera inaplicável a multa elevada de 150% b) considera igualmente incabível a aplicação da penalidade referente a não apresentação da DCTF c) considera devidos os tributos (IRPJ, IRFON e CSL), com a incidência da multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. Em virtude de o crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada, previsto no art. 1° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 333, de 11/12/97, a autoridade julgadora monocrática, deixa de recorrer de oficio de sua decisão. Cientificada da decisão em data de 14/06/2000, conforme AR anexado à fls. 84, a contribuinte faz protocolar com data de 12/07/2000, recurso voluntário, anexado às fls. 85/102, apresentando as seguintes razões, em síntese: - Que a decisão da Sra. Delegada de Julgamento, foi em parte desmotivada, se valendo de entendimentos equivocadas, para manter a tributação dos lançamentos ora atacados; - Que calcada em premissas falsas, induzidas por si própria nas conclusões exclusivamente em matéria de júri, de um tribunal regional, nem mesmo tramitada em julgado, decide manter em parte, equivocadamente, o auto de infração atacado. - Quanto ao prazo decadencial, diz que a decisão contraria os entendimentos anteriormente manifestados pela mesma autoridade julgadora, abandonando qualquer aspecto puramente jurídico, dizendo ser de exclusiva competência do , poder ., judiciário; - Que a decisão se utiliza apenas de umas decisões emanadas por um pequeno segmento do poder judiciário, que jamais poderiam servir de respaldo administrativo ou particular para julgar em contrário e em total discordância com o que é o entendimento unânime em todas as esferas administrativa/s; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000109/00-74 Acórdão n.° :105-13.482 - A seguir, transcreve diversas ementas de julgamentos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes (Acórdãos 102-28.712; 101-86.244; 101-87.423; 101-87.092; 101-88.663; 103-14.354; 103.14.898; 103-16.536; 101-90.614; 101-90.718; 101;90.752). À folha 103, consta despacho informando ter a contribuinte interposto recurso voluntário, sem ter comprovado o depósito recursal. Ante o silêncio, após intimado para apresentar o referido depósito, o recurso tem seu seguimento negado, determinando-se o prosseguimento da cobrança. Carta cobrança à fls. 104. Às fls. 107/108, consta comunicação da recorrente, informando ter impetrado • Mandado de Segurança, visando a garantir o direito ao recurso voluntário apresentado, independente do depósito prévio de 30%, estando no aguardo do atendimento ao seu pedido. Às fls. 113/115, consta Despacho da Justiça Federal no Ceará — 5 8. Vara — com a decisão de conceder a liminar pleiteada, determinando o recebimento do recurso, sem a exigência do depósito de 30% do valor do crédito tributário, e encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório., P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000109/00-74 Acórdão n.° :105-13.482 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o recurso voluntário apresentado nada aborda quanto ao mérito, restringindo-se à preliminar de decadência do lançamento, pela decorrência do prazo. No caso, não vejo como prosperar a pretensão do fisco, tendo a exigência pretendida sido atingida pelo instituto da decadência, como a seguir veremos. Vamos a análise das peças que compõem os autos: - A exigência formulada nos presentes autos decorre de apuração, por parte da fiscalização, não ter a empresa oferecido à tributação, receitas auferidas mo mês de julho de 1994. — A declaração de rendimentos apresentada, foi recepcionada em 01/09/1994, e corresponde ao período de 01/01/94 a 31/08/94 (encerramento de atividades), pelo Formulário II, informando não ter auferido qualquer receitas no período. - O Contribuinte tomou ciência dos lançamentos em data de 05/01/2000. - Foi aplicada para todos os tributos, a multa qualificada de 150%, por ter sido considerado tipificada a conduta prevista no art. 71 da Lei 4.502/64. Cabe aqui registrar que a autoridade julga.' : primeira instância, 5 fte- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000109/00-74 Acórdão n.° :105-13.482 desqualificou a multa de ofício, em sua Decisão de fls. 70[78, assim ementando: INFRAÇÃO QUALIFICADA. Não estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude para impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, inaplicável a multa elevada de 150%. Vamos a apreciação da preliminar argüida. Se considerarmos o contribuinte como sujeito ao LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, aquele em que, por força de lei, esteja o sujeito passivo sujeito a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, como previsto pelo art. 150 do CTN, que diz: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Mais, afastada a alegação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como no presente caso, teríamos como prazo inicial, o mês seguinte da o • rrência do fato 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000109/00-74 Acórdão n.° :105-13.482 gerador, ou seja agosto de 1994, completando-se o prazo decadencial em 31 de julho de 1999. Como a ciência do contribuinte deu-se em 05 de janeiro de 2000, o lançamento já teria sido atingido pela DECADÊNCIA. Entretanto, se considerarmos o contribuinte como sujeito ao denominado LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO, ou seja, aquele em que tanto o sujeito passivo como o sujeito ativo concorrem, cabendo ao sujeito passivo a obrigação de apresentar as declarações, sobre as quais, o sujeito ativo calcula o tributo devido, como definido pelo art. 173, do CTN, que assim diz: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — • do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. complementado pelo entendimento manifestado pela maioria dos membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que, se o sujeito passivo apresentasse-sua declaração de rendimentos, a contagem do prazo de caducidade começaria no dia seguinte ao de sua apresentação, teríamos que a contagem de prazo se iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que no caso seria em 01/01/1995, findando-se em 31 de dezembro de 1999, .pela interpretação literal do art. 173 do CTN, ou iniciando-se em 02 de setembro de 1994, complementando-se :6 de - -tembro de 1999, 7 fern-, À . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000109/00-74 Acórdão n.° :105-13.482 pela interpretação dada por maioria, pela CSRF. . Adotando-se qualquer das modalidades de lançamento, supra analisadas, teria ocorrido a decadência. O lançamento, considera-se realizado com a lavratura do auto de infração ou com a notificação ao contribuinte, podendo entretanto vir a sofrer alterações, em virtude de atendimento a reclamações administrativas (impugnação e recurso). Quanto a posição adotada pela Decisão recorrida, de que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só . começaria a correr após decorridos 5 anos da data do fato gerador, somados mais 5 anos. ,, Muito embora reconheça a existência de decisões neste sentido, proferidas _. -inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender a matéria como ainda não pacificada, por ora não a adoto. Pelo exposto e, considerando-se que o lançamento somente ocorreu em 05/01/2000, acato a preliminar de DECADÊNCIA e voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de abril de 2001. / wfur,ff / ti „,;;.... - ,- .,..- , IC ON P -S p fp ddi 4fr 8

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Numero do processo: 10283.002786/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37069
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cnitk> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.002786/00-06 Recurso n° : 131.574 Acórdão n° : 302-37.069 Sessão de : 13 de setembro de 2005 . Recorrente : M. CAMPOS COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL – MAJORAÇÕES DE AL1QUOTA – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – PIES A QUO e PIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição • de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direitoreconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Stroluneyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. 411 .09art.—~ , -orsor PAULO RO :dr,' O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício --g It ELENA e/ MÉ ti.ci si— RIM Relato PDÁtoità------ IA H RAJANO D' R Relato Formalizado em: 1 2 DEZ 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. une • Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-lei n' 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), nos períodos de apuração de setembro/89 a julho/91. A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório DRF/MNS/SESIT, DE 15/05/2001 indeferiu o pedido (fls. 27/30) e negou a restituição referente aos pagamentos efetuados entre setembro de 1989 a julho de 1991, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Cientificada da decisão em 04/06/2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 06/06/2001 (fls.31/36), quando solicitou a homologação do pedido de restituição/compensação e fez as seguintes considerações- que o prazo decadencial qüinqüenal para efetuação do pedido de restituição só teria iniciado com a homologação do lançamento, que ocorreu cinco anos após cada um dos pagamentos. Em acréscimo, argumenta que, tendo em vista a inconstitucionalidade da contribuição da qual está sendo solicitada a restituição/compensação, o prazo decadencial só se iniciaria com a publicação da decisão da Suprema Corte ou da resolução do Senado O Federal que suspendeu a execução da norma inconstitucional. Assim, o prazo para solicitar a restituição/compensação ainda estaria aberto e não teria ocorrido a decadência do seu direito. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BEL n' 3.087, de 04/10/2004 (fls. 39/44), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA — TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação, previsto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C77V), inicia- se com o pagamento do tributo ou contribuição. n 2 • • Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 COMPENSAÇÃO — NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE - Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art.170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão com base no que dispõe os arts. 165, I, 168 do Código Tributário Nacional — CTN. Porém, por conta de dúvidas a respeito do início de contagem do prazo decadencial, foi expedido o Ato Declaratório n° 96/99 que seria de cinco anos, • contados da data da extinção do crédito. Dessa forma, o § i do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que estabelece que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do pagamento.", razão pela qual conclui que o mencionado parágrafo atribui ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, e, a teor do art. 119 do Código Civil, entende-se que, na hipótese de ser negada homologação ao pagamento, anula-se a extinção e abre-se oportunidade ao lançamento de ofício. E que, coerente com esse entendimento, o art. 156, inciso VII, do CTN determina que extinguem o crédito tributário "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento", isto é, tanto o pagamento antecipado como a homologação (tácita ou expressa) são instrumentos de extinção do crédito, sendo que essa última apenas reconhece ocorrida a extinção do crédito à data do efetivo pagamento, tratando-se de ato meramente declaratório. Complementa que tendo o contribuinte percebido o lapso consistente no pagamento espontâneo a maior do que o devido pode imediatamente pedir a restituição do indébito, sem ter que, necessariamente, aguardar o término do prazo legal de que dispõe o fisco para proceder à homologação.Bem como, afirma que • não houve comprovação, por parte do contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos contra a Fazenda Nacional, conforme o que dispõe o caput do art. 170 do CTN À vista desses fundamentos, indeferiu o pedido. O interessado apresenta recurso às fls. 47/58 e documentos às fls. 59/61, trazendo praticamente os mesmos argumentos anteriores e destacando jurisprudência predominante do STJ, assim como cita acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a E. 64 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 3 Processo n° : 10283.002786100-06 Acórdão n° : 302-37.069 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e 1111 cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ns' 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 10/04/2000, conforme se constata em seu requerimento às fls. 01/02, planilha à fl. 23 e cópias de DARF às fls. 12/22 para o período entre setembro de 1989 a fevereiro de 2000. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei di 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 . Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "A ri. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com • base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § .72 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto if 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. I', tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fimdamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. _1? • Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3' do art. concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de • 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da 411 exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. \à/6 • Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n Q 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) / , que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) § r O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das • contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2? do art. 17 da Medida Provisória tf 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT ri? 1.538/99. • A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ri° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei na 7.689, de 1988, na alz'quota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei r? 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 6.) g 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." v. 7 • Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3' do art. 1 0 do Decreto ri 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n Q 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP nQ 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória ri 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a Oprotocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estãq 8 , Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 Q, do Decreto-lei ri' 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva.• 1) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações • tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 0 , do Decreto-lei n037/66: "A restituição de tributos inclepende da iniciativá do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n0 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 •1/41 \e , Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." t).1 , Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto no 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a • decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 13 setembro de 2005 ia Dmnair- . M R IA HELENA TRAJANOD'AMORIM - Relatora • 11 , Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes Permito-me, data vênia, extemar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame: O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. OEntendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96,de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os 12 gr Processo n° : 10283.002786/00-06 Acórdão n° : 302-37.069 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. De acordo com o entendimento acima, é fato incontestável que o pleito da Recorrente, no presente caso, não foi alcançado pela Decadência apontada na Decisão recorrida. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançada pelo Colegiado, ou seja, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame, reformando a Decisão atacada, para fins de AFASTAR A DECADÊNCIA aplicada no presente caso, retornando-se os autos à DRJ para apreciação do mérito dos pedidos formulados pela Contribuinte, tendo como marco inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995 Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ara-amar er• re V PAULO ROBERT e mak CCO ANTUNES — Conselheiro 13 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4650597 #
Numero do processo: 10305.002616/96-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severas que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força do disposto no artigo 106, II "c" do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-12879
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força do disposto no artigo 106, II "c" do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ao' ZUE • - RTADO PR"SIDE TE 42til-CC- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NOV 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.002616/96-23 Acórdão n° : 106-12.879 Recurso n°. : 130.394 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ Interessada : NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 551/558, que deu provimento parcial à impugnação interposta pela contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 01/48. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/48, no qual constituiu o crédito tributário no valor total de 33.029.094,07 UFIR, sendo: 13.930.515,37 UFIR de imposto, 5.168.063,33 de juros de mora (calculados até 30/09/1996) e 13.930.515,37 de multa de ofício (100%), referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, apurado em decorrência da falta de recolhimento do imposto, no período de novembro de 1991 a setembro de 1996. O lançamento ocorreu em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos pagos a título de trabalho assalariado e serviços de terceiros (pessoa física e jurídica), no período de novembro de 1991 a setembro de 1996.n tid 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.002616/96-23 Acórdão n° : 106-12.879 2- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO. 3-FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE COMISSÕES E SERVIÇOS DE PROPAGANDA. A multa de ofício aplicada foi de 100%, nos termos no inciso I, do art. 40 da Lei n° 8.218 1 de 29 de agosto de 1991, conforme demonstrativos de fls. 36/48. Cientificada do lançamento em 18/11/1996 (fl. 02), inconformada com a autuação, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fl. 320), apresentou a impugnação de fls. 315/319, juntando na oportunidade os documentos de fls. 320/360, cujos argumentos estão devidamente relatados pela autoridade julgadora "a quo", às fls. 552/553. A autoridade julgadora, por intermédio da Resolução N° DRJ/RJ/SERCO/ 19/97, datada de 24/09/1997 (fl. 362), converteu o julgamento em diligência nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72, tendo na oportunidade discriminado as verificações a serem efetuadas pela autoridade lançadora. Em atenção ao solicitado, procedeu-se a diligência com a lavratura do Termo de Informação Fiscal de fls. 540/541, tendo cientificado a autuada (fl. 541). Entretanto, não apresentou novas razões de defesa. Novamente os autos retornam para a autoridade julgadora "a quo" que, após resumir os fatos constantes da autuação, diligência realizada e as principais razões apresentadas pela impugnante, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, nos termos da Decisão DRJ/RJO/N° 101, de 19 de janeiro de 2001(fls. 551/558) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.002616/96-23 Acórdão n° : 106-12.879 A ementa da decisão de primeira instância que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: «Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A aplicação de multa de ofício e de juros de mora sobre o crédito tributário apurado em auto de infração, independe da existência ou não de pleito do interessado relativo a eventuais créditos que possam ter na Receita Federal. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severas que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força do disposto no artigo 106, 11 "c" do CTN. CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. É da competência da autoridade julgadora o controle da legalidade do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE "EM PARTE" Diante da exoneração de parte do imposto lançado, a autoridade julgadora "a quo" recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão, tendo em vista que o valor exonerado excede o limite de alçada das Delegacias de Julgamento, estabelecido pela Portaria MF N° 333, de 11 de dezembro de 1997. É o Relatórion 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.002616/96-23 Acórdão n° : 106-12.879 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se denota dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 a instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. Da análise dos autos se constata que a autoridade julgadora singular, acatando as razões da defesa, de início, determinou a conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72, com o objetivo de que fossem verificados alguns equívocos apontados pela impugnante, tais como: datas em que efetivamente ocorreram os fatos geradores; valores correspondentes ao imposto devido e procedência do demonstrativo de fl 316 e dos documentos de fls. 330/360. Da análise procedida durante a diligência realizada pelo autuante, verificou-se (Termo de Informação Fiscal — fls. 540/541): Assim sendo, realizada a diligência, com base na verificação nos livros contábeis, bem como na documentação apresentada, que servem para esclarecer as dúvidas ainda existentes, conclui o seguinte: A) Estão corretos os valores constantes do demonstrativo sintético juntado pela empresa, reforçado ainda, pelos demonstrativos analíticos por filial, que o complementam. 8) Foi feita (como aliás, já houvera sido feito no decorrer da ação fiscal), por amostragem, a correlação entre os valores retidos e os recolhidos (pelo cruzamento entre Darfs e RPAs), com relação aos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.002616/96-23 Acórdão n° : 106-12.879 pagamentos de serviços sem vínculo empregatício, cabendo, nesse particular, salientar que a juntada de documentos torna-se fisicamente impossível, haja vista o grande volume que tal procedimento acarretaria. Além do mais, não existe um só recolhimento para cada retenção, e ainda, valores recolhidos nem sempre correspondem à soma das retenções, impossibilitando, dessa forma, a correlação sugerida no item 1-2 de fls. 362 restando, dessa forma, uma diferença mensal, registrada no Razão, que é o que se está cobrando." Após, procedida as verificações e as confrontações dos valores autuados e os apresentados pela impugnante, elaborou-se novo demonstrativo de apuração do imposto de renda retido na fonte, devido pela empresa (fls. 498/539). A autoridade julgadora procedendo ainda a um batimento entre os valores do imposto exigido no auto de infração, os apresentados pela impugnante e os novos valores oriundos da diligência, ainda assim, detectou três valores que não representam a realidade dos fatos, tendo sido prontamente apontados na r. decisão (item 15). Em relação ao mérito do lançamento efetuado, não houve por parte da impugnante qualquer contestação. Ao contrário, reconheceu que por dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, deixou de recolher o imposto lançado. Discutiu-se tão somente em relação aos valores apurados durante a ação fiscal, os quais foram sanados durante a realização da diligência efetuada. A autoridade julgadora "a quo", com fundamento no que determina o inciso II, alínea "c" do art. 106 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, reduziu o percentual da multa de oficio aplicada de 100%(inciso I, do art. 40 da Lei n°8.218, de 29/08/1991) para 75% ( inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27112/1996). Não resta dúvida, o percentual da multa de oficio aplicada sobre o imposto devido, será reduzido de 100% para 75%, a teor do Ato Declaratório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.002616/96-23 Acórdão n° : 106-12.879 (Normativo) COSIT n° 1, de 07 de janeiro de 1997, que declara terem os percentuais de multas de oficio previstas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicação retroativa aos lançamentos não definitivamente julgados. A meu ver, a r. decisão recorrida deve prevalecer. Assim, diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade lançadora quando da realização da diligência e também por parte da autoridade julgadora de 1 8 instância e que a mesma procedeu às correções devidas, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato, fazendo prevalecer a Justiça Tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. 221&t- LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000960/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos, apesar de singela, conjugada com os demais componentes do auto de infração e o escopo da ação fiscal, torna evidente a concepção dos fatos e do direito. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. IPI - I) AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL - Prerrogativa conferida à autoridade singular, pela nova redação dada ao parágrafo único do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72 pela Lei nr. 8.748/93. II) FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada mediante o confronto entre os débitos registrados pelo contribuinte em seu documentário fiscal e os pagamentos que efetuou. III) UFIR - Legítima sua adoção como índice de atualização monetária, a partir de janeiro de 1992, porquanto instituída pela Lei nr. 8.838/91, publicada em 31.12.91, com efeitos a partir de 01.01.92. IV)ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. V) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. LI,z. 6 Da 11.../...faíJ la 14à. MINISTÉRIO DA FAZENDA C I 5frickm.drjjvja. C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 Sessão • 11 de novembro de 1998 Recurso : 100.902 Recorrente : LINEA - INDÚSTRIA DE MOBILIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos, apesar de singela, conjugada com os demais componentes do auto de infração e o escopo da ação fiscal, torna evidente a concepção dos fatos e do direito. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada IPI — I) AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL - Prerrogativa conferida à autoridade singular, pela nova redação dada ao parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 pela Lei n° 8.748/93. II) FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada mediante o confronto entre os débitos registrados pelo contribuinte em seu documentado fiscal e os pagamentos que efetuou. III) UFIR - Legítima sua adoção como índice de atualização monetária, a partir de janeiro de 1992, porquanto instituída pela Lei n° 8.838/91, publicada em 31.12.91, com efeitos a partir de 01.01.92.1V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. V) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no inc. fi do art. 364 do FUP1/82, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nQ 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINEA - INDÚSTRIA DE MOBILIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, no termos do voto do Relator. Sala das éssia, em 11 de novembro de 1998 OP!/, 110s inicius Neder de Lima ' • -i tt • . - iro 1 xielator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. LDSS/CF/OVRS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ár • re!. . •7P- " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 Recurso : 100.902 Recorrente : LIMA - INDÚSTRIA DE MOBILIAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 195/206: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração à folha 35, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado (valores em UFIR): (1) Imposto 64.203,77 (2) Taxa Referencial Diária- TRD Acumulada 103.341,30 (3) Juros de Mora (calculados até 30/07/93) 11.941,78 (4) Multa Proporcional (passível de redução) 64.203,77 TOTAL DE CIRÉDITO TRIBUTÁRIO 243.690,62 De acordo com o mencionado Auto de Infração, o crédito tributário acima é decorrente dos seguintes fatos: A contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor o Imposto sobre Produtos Industrializados, devido sobre suas operações industriais, no período de julho/88 a agosto/92, infringindo desta forma o disposto do artigo 26, inciso III e §§ 1° e 2° da Lei n° 4.502, de 30/11/64, com a redação do artigo I° do Decreto-Lei n° 326, de 08/05/67, modificado pelo artigo 63 da Lei n° 7.450, de 23/12/85, matriz legal do artigo 107, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82) As infrações acima relatadas e os enquadramentos legais estão descritos nos documentos de folhas 33/34, que passam a integrar esta Decisão, como se transcritos fossem. 2 w €4-3. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.'i5,';n '4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:R49-;:r •,,,, Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 Intimada pessoalmente em 30/07/93, conforme documento de folha 35, a autuada apresentou em 30/08/93, o documento de folha 37, solicitando prorrogação do prazo para impugnar a exigência. O pedido foi deferido e o prazo dilatado para 15/09/93, conforme documentos de folhas 38 e 39. Em 15/09/93, a interessada apresentou suas razões de defesa, às folhas 40/48, impugnando integralmente o Auto de Infração contra ela lavrado e alegando, em síntese: 1. Que houve duplicidade de lançamento fiscal, tendo em vista que o lançamento ora impugnado é originário da Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, havendo inclusive, identidade entre os valores apontados por esta última e aqueles cobrados através do presente Auto de infração. ,2. Que a jurisprudência administrativa fiscal, tem se firmado no sentido de que se extingue a lide por falta de objeto, nos casos de duplicidade de lançamento fiscal, pois é imperativo que apenas uma das cobranças prevaleça, o que significa, no presente caso, a permanência apenas dos valores levantados pela Cobrança Administrativa Domiciliar, até porque foi esta a primeira a ser lançada. 3. Que o auto de infração ora impugnado é bem mais gravoso do que a Cobrança Administrativa Domiciliar e neste caso, deve ser aplicado o princípio inscrito no artigo 106, item II, letra "c" do Código Tributário Nacional. 4. Que o auto de infração ora contestado, não foi lavrado no estabelecimento fiscalizado, o que é incorreto, como ensinam respeitáveis processualistas fiscais, por ela citados. 5. Que as acusações fiscais que pesam sobre a defendente, são genéricas e aleatórias, impedindo-a de exercer de forma plena, o princípio do contraditório garantido no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. 6. Que o lançamento não se originou em levantamento procedido na contabilidade da autuada, que demonstrasse e comprovasse de forma analítica e clara, que os valores utilizados na base de cálculo do débito ora contestado, são confiáveis e que sobre eles não paira nenhuma dúvida. 7. Que as autuantes violaram o disposto no caput do artigo 37 da Constituição ,...Federal e o disposto no artigo 2°, inciso III, da Lei n° 8.027, de 13/04/90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 8. Que, por não atender as regras processuais estabelecidas na legislação tributária formal, o presente Auto de Infração é formalmente nulo. 9. Que a multa proporcional de 100% aplicada pela fiscalização fere o principio da retroatividade benigna, de que cuida o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, pois a multa estabelecida pelo artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, é menos gravosa. 10. Que o procedimento adotado pela fiscalização, utilizando a TRD para corrigir a perda do poder aquisitivo da moeda, mascarando-a de juros de mora, é abusivo e ilegal, inclusive porque sua utilização, mesmo como juros de mora, não pode alcançar tributos, cujo fato gerador tenha acorrido antes da publicação da Lei n° 8.177/91 e até 30/07/91, com o advento da Medida Provisória n° 298/91 II. Que, por obediência ao principio da anualidade, é ilegal a utilização da UFIR criada pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, para corrigir tributos cujos fatos geradores tenham acorrido antes de 1° de janeiro de 1993, pois o Diário Oficial da União em que foi impressa a mencionada Lei, apesar de datado de 30/12/91, na verdade só circulou em 1° de janeiro de 1992. A interessada concluiu a sua peça impugmatória solicitando que o Auto de Infração seja considerado improcedente ou que, em caso contrário, sejam revistos os cálculos dos encargos, para excluir a aplicação da TRD e, quanto à multa moratória, aplicar o principio da retroatividade benéfica previsto no artigo 106, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional. Em 13/12/94, esta Delegacia de Julgamento solicitou à DRF/Maceió/AL, através dos despachos de folhas 51/52, a adoção das seguintes providências necessárias ao desenvolvimento do processo: • esclarecer a origem dos débitos cobrados; • corrigir as imperfeições do demonstrativo de folhas 04 a 07; • esclarecer a natureza da TRD acumulada constante do Auto de Infração; • comunicar à contribuinte a inovação, devolvendo-lhe o prazo para impugnação; 4 • G7s MINISTÉRIO DA FAZENDA f‘g,I) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 • aguardar o prazo regulamentar para nova manifestação da contribuinte; • devolver o processo a esta Delegacia de Julgamento. Em atendimento, a DRF/Maceió/AL, anexou ao processo o documento de folha 53, em substituição ao de folha 05, e prestou, à folha 54, os esclarecimentos solicitados, informando, todavia, que o prazo não foi devolvido à interessada porque, no entendimento daquele órgão, não houve agravamento da exigência inicial, nem inovação ou alteração da fundamentação legal da mesma, Em nova tentativa, a DRJ/Recife devolveu o processo à DRF/Maceió, solicitando a devolução do prazo para impugnação, conforme consta dos despachos à folha 55. Esta, por sua vez, intimou a contribuinte a apresentar os livros de apuração do IPI, modelo 8, relativos ao período de 07188 a 08192, de acordo com o documento de folha 56. Cópias das páginas dos livros solicitados foram anexadas ao processo (folhas 57 a 154) e em seu despacho à folha 155, uma das autuantes afirma que os saldos devedores a recolher, que originaram o Auto de Infração, foram levantados a partir dos livros cujas cópias foram anexadas ao processo. Em seguida, o processo foi encaminhado à Seção de Arrecadação daquela Delegacia para comunicação à interessada e reabertura do prazo para impugnação. Em 21/08/95 o processo foi devolvido a esta Delegacia de Julgamento, sem qualquer despacho ou documento que demonstrassem que estas providências tenham sido adotadas. Em 23/10/95, foi emitida por esta Delegacia de Julgamento, a Decisão n° 1.177/95, às folhas 156/179 que considerou materialmente procedente o Auto de Infração constante à folha 35 do presente processo, mas determinou que fosse dado conhecimento à contribuinte, das modificações promovidas naquela Decisão, para aperfeiçoamento do lançamento, as quais estão sintetizadas no quadro seguinte: 5 6 ?G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;0,irfy Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 • DESCRICÃO DOS FATOS: Falta ou insuficiência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, registrado pela contribuinte em seu livro de apuração do IPI, nos períodos compreendidos entre julho de 1988 e a primeira quinzena de agosto de 1992. > ENQUADRAMENTO LEGAL: - Infringência ao artigo 107, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIP1182), que tem como matriz legal a Lei n°4.502/64, art. 26, III e §§ 1° e 2° com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n° 326, de 08/05/67, modificado pelo art. 63 da Lei n° 7.450, de 23/12/85. - Por falta de recolhimento, o lançamento efetuado pela contribuinte foi considerado como não efetuado, de acordo com o artigo 57, III do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), que tem como matrizes legais o artigo 23 da Lei n° 4.502/64 e o artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.680/79. - Foi efetuado lançamento de oficio com base no artigo 149, V do Código Tributário Nacional, Lei Complementar n° 5.172, de 25/10/66. > METODOLOGIA: - Os saldos devedores constantes do livro de apuração do IPI da contribuinte, foram confrontados com os valores pagos (demonstrativo de folhas 04 a 07, com a alteração de folha 53). - Os pagamentos a menor foram submetidos ao procedimento de imputação proporcional de pagamentos (demonstrativos de folhas 08 a 16). - À partir dos saldos remanescentes foram efetuados os cálculos demonstrados às folhas 17 a 33 e consolidados à folha 35. A mesma decisão determinou a devolução do prazo á contribuinte para que esta, caso julgasse oportuno, pudesse apresentar nova impugnação a ser apreciada e primeira instância. 6 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• (4.:5 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4., ':1-,:j4•9 „ — Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 O órgão preparador encaminhou à contribuinte o memorando n° 703/95 (folha 180), a intimação n° 390/95 (folhas 181/183) e cópia da decisão n° 1.177/95. Estes documentos foram recebidos em 26/12/95, conforme comprova o aviso de recebimento de folha 184. Em 22/01/96, a contribuinte apresentou nova impugnação, às folhas 185/188, na qual, em síntese, argumenta: 1. deve ser feita justiça à decisão monocrática por censurar a falta de clareza e exatidão do Auto de Infração; 2. o fato das autuantes terem anexado ao Processo cópias de Livros de Registro de Apuração do IPI, não eliminou a falta de clareza da acusação fiscal mas, ao contrario, dificultou ainda mais o desenvolvimento de sua defesa; 3. a DRF/Maceió ao notificar a contribuinte, anexou apenas a referida decisão e cópias dos demonstrativos de folhas 08/16 e 04/07 que, manuscritos e pouco claros, trouxeram mais um complicador à defesa; 4. por este motivo, a contribuinte reitera todos os argumentos expendidos na impugnação anterior; 5. reitera também todos os argumentos relativos à aplicação da TRD; 6. a referida decisão, depois de ter constatado a falta de clareza narrativa do Auto de Infração deveria ter declarado a sua nulidade, mesmo porque as autuantes insistiram em não atender por inteiro as solicitações dessa Delegacia de Julgamento, no sentido de modificar a narrativa da infração fiscal e apenas anexaram ao processo cópias dos livros de apuração do 1PI; 7. o Auto de Infração deve descrever o fato fiscal com todos os detalhes e fundamentos fáticos e legais, como bem ensina Samuel Monteiro e conforme orientação jurisprudencial, de que é exemplo a decisão prolatada pela 5 a Turma do ex-TRF, hoje STJ, na Apelação Cível n° 62.973-SP que estabelece que a acusação fiscal "deverá ser descrita e narrada circunstanciadamente, não em quadros anexos, nem em demonstrativos, mas isto sim, no corpo físico e material do próprio auto de infração"; 7 ‘7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w ft] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;,;,,tierà.c Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 8. a modificação da narrativa da infração fiscal, levará fatalmente ao cancelamento do presente auto de infração para que outro formalmente válido, seja lavrado, como reza, aliás, o parágrafo terceiro do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72; 9. por estes motivos, solicita o cancelamento do Auto de Infração ou, caso este seja mantido, que seja determinada a compensação dos recolhimentos a maior apurados pelas autuantes, conforme demonstrado nos quadros manuscritos de folhas 04/07, uma vez que tais excessos não foram considerados quando da lavratura do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Inicialmente deve-se observar que a impugnação de folhas 185/188 é tempestiva e por este motivo dela tomo conhecimento. Em sua nova impugnação, a contribuinte insiste na tese da nulidade do Auto de Infração por falta de clareza na descrição dos fatos. Este assunto já foi suficientemente enfrentado na decisão n° 1.177/95, da qual é interessante reproduzir os seguintes excertos: "Esta falha, no entanto, só acarretaria a nulidade se não pudesse ser remediada. Sob este aspecto, a negativa da fiscalização em corrigir o erro fulminaria a autuação. Dai a insistência desta Delegacia de Julgamento, no sentido de que a descrição dos fatos fosse complementada para não prejudicar a interessada. E com o despacho de folha 155 considera-se resolvido, parcialmente, o problema, restando ainda dar ciência à contribuinte e devolver- lhe o prazo para impugnação. Esta medida saneadora será adotada nesta decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93. Por conseqüência, a eventual manifestação da contribuinte com relação à matéria aqui tratada, deverá ser recebida com efeito de impugnação e não como recurso. Neste sentido apontam simultaneamente a legislação , a melhor doutrina e a jurisprudência administrativa de que são exemplos os acórdãos IN 103-11854, de 05/12/91, 103-12140, de 27/04/92 e 103-11468, de 20/08/91, do Primeiro Conselho de Contribuintes. 8 w , 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :iftE,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 No que diz respeito à alegação da impugnante de que o lançamento não se originou em levantamento procedido na sua contabilidade, demonstrando que os valores exigidos são confiáveis, deve-se lembrar que após a anexação ao processo dos documentos de folhas 57/154 e dos esclarecimentos de folha 155, , fica claro que os valores exigidos foram obtidos pela confrontação entre os , saldos devedores apurados em cada período pela própria autuada, e os valores efetivamente recolhidos, conforme consta dos demonstrativos de folhas 04/07, com as retificações implementadas à folha 54. , Resta levar ao conhecimento da autuadaesta informação para que ela, analisando os documentos de autuação e os livros fiscais em sem poder, possa, ,, se assim o desejar, defender-se convenientemente da presente acusação." ( . - . ) "Afirma também a impugnante que, por não atender as regras processuais estabelecidas na legislação tributária, o presente Auto de Infração seria formalmente nulo. Como esta alegação comunica-se com aquela relativa à descrição das irregularidades, e com outras já analisadas nesta decisão, resta fazer rápidos comentários sobre a teoria das nulidades. inicialmente, reproduzindo o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e — ao contrário do que ocorre no julgamento - não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como lembra Antônio da Silva Cabral, à página 524 da obra citada anteriormente. Mas a doutrina tem alertado para a existência de outras causas de nulidade não previstas no Decreto n° 70.235/72. É o que demonstra o excerto seguinte: "Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instancia e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes consiste na afirmação de que# 9 fo MINISTÉRIO DA FAZENDA :e.." .44 PI, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. (Os itálicos constam do original). (ANTONIO DA SILVA CABRAL, obra citada, página 524). O mencionado autor, aponta outras hipóteses de nulidade como por exemplo: ato proibido por lei, omissão de ato previsto em lei e ausência de formalidades legais. Assim, a incorreta descrição dos fatos poderia acarretar a nulidade do Auto de Infração, se a fiscalização não tivesse efetuado os esclarecimentos de folhas 54 e 155. Ao corrigir as falhas, as autuantes sanearam o processo, restando apenas, como visto anteriormente, a comunicação à contribuinte e a devolução do prazo para impugnação, providências que podem ser tomadas posteriormente, conforme se depreende pela leitura do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. Não há razão, portanto, para tornar nula a autuação, principalmente porque as imperfeições formais foram corrigidas e o processo, materialmente, aponta para a existência de créditos tributários em favor da União, não satisfeitos pela contribuinte." Observa-se que os argumentos da contribuinte, na tentativa de obter a nulidade do Auto de Infração com fundamento na dificuldade de empreender sua defesa, já não tem a mesma força de outrora, esfumando-se mesmo, ante a nova situação do lançamento após a decisão de folhas 156/179. É que a descrição dos fatos, do enquadramento legal e da metodologia, constantes do quadro de folha 178, acima reproduzido, já não permitem dúvidas sobre a infração cometida. A autuação deveu-se à falta ou insuficiência de pagamento do IPI, registrado pela própria contribuinte em seu livro de apuração, no período compreendido entre julho de 1988 e a primeira quinzena de agosto de 1992. Percebe-se, desde logo, que não pode prosperar qualquer alegação de dificuldade para a defesa, que evidentemente deverá ter por base um dos pontos seguintes ou ambos: • débito considerado no Auto de Infração não corresponde à realidade; • débito considerado no Auto de Infração já foi total ou parcialmente pago. Tanto é assim que a contribuinte, na parte final de sua segunda impugnação (folha 188), solicita que os recolhimentos a maior apurados pelas autuantes 10 efi_ MINISTÉRIO DA FAZENDA riWYsp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 sejam compensados, na hipótese desta nova decisão não determinar o cancelamento do Auto de Infração. Isto demonstra, claramente, que a acusação foi perfeitamente entendida pela autuada, satisfazendo, portanto, as recomendações da doutrina e jurisprudência citadas pela defesa, A contribuinte reitera todas as alegações relativas à aplicação da TRD, pelo que reiteraram-se também na presente decisão, todos os argumentos a esse respeito expendidos na Decisão n° 1.177/95. Pela leitura da peça impugnatória original, pode-se perceber que a contribuinte, embora de modo sutil, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 8.177/91, instituidora da Taxa Referencial Diária. Sobre o assunto é interessante tecer alguns comentários. lnconstitucionalidade é o termo utilizado "para exprimir a qualidade do que é inconstitucional ou contravém a preceito, regra ou princípio instituído na Constituição" (DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, volume II, 12' Edição, Editora Forense, 1993, página 449). Pode ocorrer por omissão, quando não sejam praticados atos legislativos ou executivos necessários para que as normas constitucionais se tomem plenamente aplicáveis, ou por ação, com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem a Constituição. De acordo com José Afonso da Silva, "o fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que do principio da supremacia da constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior" (JOSÉ AFONSO DA SELVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 Edição, Malheiros Editores, 1992, página 48). Em defesa da supremacia das constituições, têm sido estabelecidas técnicas especiais denominadas controle de constitucionalidade das leis, que a teoria do Direito Constitucional classifica em três sistemas: político, jurisdicional e misto. A Constituição vigente adota o sistema de controle jurisdicional, em que a faculdade de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Nela estão previstos dois critérios diferentes de controle: por via de exceção (difusa), pela qual qualquer interessado suscita a questão em qualquer processo, qualquer que seja o juízo, e por ação direta de inconstitucionalidade, para cuja 11 C 6'01 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.07 propositura possuem legitimação apenas as pessoas elencadas no artigo 103 da Carta Magna. Acrescente-se que a Constituição Federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. E para ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos tribunais, é necessário o voto da maioria dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, conforme disposições contidas nos artigos 97 e 102, 1, "a". Além disso, a Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o principio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Fica claro, portanto, que a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dependem do critério de controle adotado. Em todo caso, não deve ser esquecido o teor do artigo 52, inciso X da Constituição Federal que estabelece como competência privativa do Senado Federal, a suspensão total ou parcial da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação difusa. Constata-se, dessa forma, que, mesmo quando declarada inconstitucional em ação promovida por via de exceção, a lei continua a figurar nos registros e no corpo das leis, até que o Senado suspenda sua execução. Caso contrário, a audiência do Senado seria mero expediente burocrático no processo constitucional de suspensão da execução da lei julgada inconstitucional. Na defesa desta mesma tese, o Ministro Aliomar Baleeiro vale-se de argumentos que são decisivos no seu livro "O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido", Editora Forense, página. 97. 12 6e3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 "O Senado é senhor da deliberação de suspender ou não a lei. Seria supérflua a disposição que o convertesse em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Era mais simples, neste caso, declarar que ficariam de nenhum efeito as leis julgadas inconstitucionais pelo Suprema Tribunal Federal. Além disso, não há qualquer sanção para o Senado, se recusar a suspensão ou não tomar providências regimentais para votá-la." Depreende-se que o Judiciário não tem o poder de revogar leis; verificando a inconstitucionalidade, deixa de aplicá-las ao caso concreto, produzindo, a decisão judicial, efeito apenas em relação às partes que integraram o processo judicial. Assim, tendo em vista o acima exposto e a inexistência de qualquer decisão judicial que favoreça o contribuinte, decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da norma legal em questão, ou ato declaratório expedido pelo Senado Federal nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição Federal, não pode prosperar a alegação preliminar apresentada pela contribuinte. Quanto à legalidade da utilização da TRD como juros de mora aplicada a fatos geradores ocorridos no período de 01/02/91 a 30/07/91, questionada pela contribuinte sob a alegação de que a autorização legal para a sua utilização como juros de mora se deu através da Medida Provisória n° 298 de 30/07/91, e que estaria sendo violado o principio da irretroatividade da lei, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal apenas seguiu o entendimento de que a TRD tem a natureza de taxa de juros, manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493-0-DE Em decorrência da referida decisão é que foram editadas várias Medidas Provisórias pelo Poder Executivo, que culminaram na Lei n° 8.218/91 que, através de seu art. 20, alterou a redação do art. 9° da Lei n° 8.177/91, para adotar o entendimento do STF. Não houve, portanto, norma nova, mas nova interpretação de norma já vigente. Desde a sua criação até a sua extinção, a TRD incidiu como juros de mora e não como índice de correção. Tal fato encontra-se, inclusive, corroborado pela Lei n° 8.383/91, que em seus artigos 80, 81, 83, 84 e 85, autoriza a compensação, ou restituição, do valor pago a titulo de encargo referente à TRD acumulad 13 G tRi MINISTÉRIO DA FAZENDA WIII; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 entre a data de ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. Note-se que o valor pago relativo à TRD cuja compensação ou restituição foi autorizada pela Lei n° 8.383/91, é o relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento do tributo e/ou contribuição federal, sendo, portanto, perfeitamente legal a incidência da TRD como encargo pelo atraso no pagamento dos tributos e contribuições federais. Deve ser mantida, pois, a incidência da TRD como encargo moratório e da UFIR como indexador dos tributos relativos ao presente processo. Resta analisar a afirmação da contribuinte de que os excessos de recolhimento não teriam sido considerados pelas autuantes. Na verdade, conforme se observa à folha 05, o saldo credor de Cz$ 27.809,87, do período de apuração correspondente à primeira quinzena de agosto/1988, foi utilizado para diminuir o valor a pagar do período de apuração seguinte. O mesmo aconteceu com o saldo credor de Cz$ 216.759,72 ou NCz$ 216,75, do período de apuração correspondente à segunda quinzena de dezembro/1988, que foi utilizado para diminuir o valor a pagar do período de apuração seguinte. Com relação aos meses de março, abril e maio de 1989, verifica-se que o crédito da primeira quinzena é exatamente igual ao débito da segunda quinzena, tendo havido compensação integral, conforme se percebe pela inexistência de valor a pagar na coluna da direita. De modo contrário, no mês de junho de 1989, há um débito na primeira quinzena exatamente igual ao crédito na segunda quinzena, tendo sido ambos compensados entre si, pelo que não foi registrado qualquer valor a pagar, na última coluna. Os cálculos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1989 e julho de 1990 (parte final da folha 05 e inicio da folha 06), foram refeitos através do SICALC, sistema de cálculo de acréscimos legais da Secretaria da Receita Federal. Os demonstrativos emitidos pelo sistema (folhas 190 a 194) indicam que o critério de alocação de débitos utilizado pelas autuantes foi mais benéfico para a contribuinte, bastando comparar os valores a pagar contidos ná última coluna do demonstrativo de folhas 05/06, com os saldos devedo apontados à folha 194. 14 68\S" MINISTÉRIO DA FAZENDA Sitri€1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 Para os períodos de apuração posteriores a julho de 1990, inexistem quaisquer pagamentos, pelo que não há que se falar em saldos a aproveitar. Portanto, pode-se concluir que a contribuinte não tem razão ao afirmar que os excessos de pagamento não foram considerados pelas autuantes." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 211/224, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) as autuantes, ao descreverem as supostas infrações fiscais no Termo de Encerramento da Fiscalização, feriram frontalmente as disposições do art. 10 do Decreto ti° 70.235/72, tornando írrito o auto de infração; b) foram, também, mesquinhas na descrição dos fatos, o que prejudicou a recorrente no exercício de seu amplo direito de defesa e contraditório pleno; c) alguns levantamentos, destinados originariamente para a Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), foram elaborados sem a menor preocupação com o rigor formal, aparência ou transparência dos dados neles manuscritos, não podendo jamais servir para a lavratura de um auto de infração, cuja lei processual estabelece rigoroso procedimento para a sua elaboração; d) apesar da acusação fiscal ser de "falta e/ou recolhimento a menor do imposto...", na coluna "Crédito Apurado" do Demonstrativo de Apuração do Imposto, anexo ao auto de infração, não há nenhuma informação quanto ao imposto recolhido, o que pressupõe que aquele recolhido pela recorrente não foi deduzido do crédito tributário lançado de oficio; e) por essas e muitas outras falhas, o auto de infração é nulo de pleno direito, escorando esse entendimento na firme jurisprudência deste Tribunal Administrativo e na lição de eminentes tributaristas que cita e transcreve; -0 a decisão da autoridade singular não fez a necessária justiça, daí porque renova suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugntória, acrescidas dos argumentos, a seguir, aliás extraídos da l decisão, que reconheceu a falta de clareza da acusação fiscal, fato que ainda persiste, pois os esclarecimentos prestados pelas autuantes não modificaram em nada o que inicialmente escreveram no auto de infração, ou melhor, no Termo Encerramento da Ação Fiscal; 15 CéSt MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 g) a descrição não indica se a recorrente recolheu a menor o imposto lançado em sua escrituração fiscal, ou, ao contrário, o não recolhimento ou recolhimento a menor é decorrente de vendas não registradas, cujo imposto tenha sido apurado pela fiscalização; o imposto havia sido lançado e não recolhido? Erro de aliquota? Lançado a menor? E se houve lançamento a menor, qual a causa? Erro de alíquota? Ou de base de cálculo; h) o uso simultâneo das duas expressões "Não recolhimento/recolhimento a menor" acentua a imprecisão da acusação fiscal, pois têm elas natureza excludente entre si; i) as autuantes fizeram letra morta do preceito insculpido no art. 142 do CTN, cujas exigências são da exclusiva responsabilidade do sujeito ativo, cabendo aos auditores fiscais do tesouro nacional constituir o crédito tributário de forma clara e nítida, respeitados os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal; e j) em face das razões de fato e de direito expostas, pede seja acatada a preliminar de nulidade do auto de infração, acrescentando que a suposta infração, além de mal redigida, está descrita no Termo de Encerramento da Ação Fiscal e na r (sic) decisão da autoridade monocráfica, peças essas que, à toda evidência, não substituem o auto de infração, cujos elementos que obrigatoriamente dele devem constar, sob pena de nulidade, encontram-se descritos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Às Os. 227/235, em observância ao disposto no art. l da Portaria MF n 2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 16 .. . C,14 _ .. .ce:z4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',t13Rty., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a solução do presente litígio reside em verificar se a peça vestibular padece de vícios insanáveis, de sorte a nulificá-la, como insiste a recorrente, ou se cumpriu sua finalidade precípua de apurar infrações, com observância dos requisitos previstos em lei, uma vez que as eventuais imperfeições foram devida e propriamente supridas, no entender da decisão recorrida. Inicialmente, impende realçar que o lançamento atacado decorreu do procedimento denominado Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD que, como é sabido e foi minudentemente exposto pela autoridade singular, se limita à cobrança, de forma negociada, de créditos já constituídos e não liquidados e que, na eventualidade da omissão do contribuinte de regularizar seus débitos, é que o assunto, no caso de valores não declarados, é encaminhado para a cobrança compulsória através de lançamento de oficio, pois, para os declarados, é imediata a sua inscrição na Dívida Ativa da União por força, do caráter de confissão de dívidas da DCTF. Portanto, em face deste contexto, o crédito tributário ora em exame originou nada mais do que do confronto entre os débitos registrados pela contribuinte, em seu documentário fiscal, e dos pagamentos que efetuou, sendo os saldos devedores apurados, o que se denomina, no jargão dos que militam na área, de "fratura exposta". Isso, sem dúvidas, explica a mesquinhez, no dizer da recorrente, da descrição dos fatos pelas autuantes e a sua renitência em proceder a correção das falhas apontadas pela DRJ/RECIFE, o que deu azo à recorrente, ante a uma situação praticamente indefensável, lançar mão de toda sorte de argumentos e teses, seja no que tange aos requisitos formais do auto de infração, como a já tão desgastada relativa ao "local da lavratura do auto", seja até de alegar desconhecimento dos detalhes da acusação fiscal que lhe estava sendo assestada, em prejuízo do exercício de seu amplo direito de defesa e contraditório pleno. Ora, o auto de infração em comento assim descreve as irregularidades constatadas: "Falta e/ou recolhimento a menor do Imposto sobre Prochuos Industrializados, devido sobre suas operações industriais, no período de julho/88 a agosto/92, ...", nele constando também a seguinte observação: "A presente fiscalização se ateve exclusivamente a lançar os valores anteriormente levantados pela Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD)."(negritei). E a sua instrução, no que diz respeito aos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto n° 70.235/72, art. 9°), se fez através da Planilha de fls. 04/07 (manuscrita), cujas colunas registram: 1) FG (data de encerramento do respectivo período de apuração do IPI); 2) Vencimento (data); 3) Valor Devido; 4) Valor Pago Cz$/Cr$; 4) Data d 17 0____ • 6b)c? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 pagamento; 5) Diferença* (o asteristico remete à nota de pé de página: "Ver Demonstrativo de Imputação"); 6) Valor a pagar, bem como da Representação de fls. 03, na qual o órgão responsável pela CAD, em face da constatação de "Falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do 1PI e do PIS/Receita operacional nos períodos-base 01/87 à 12/91", propõe a inclusão da ora recorrente no programa de ação fiscal. Instrução essa completada com os Termos de Inicio (fls. 01) e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 34), dos demonstrativos de imputação proporcional dos pagamentos após o prazo de vencimento da obrigação (fls. 08/16) e dos demonstrativos padrões para consolidação de débitos do IPI, incluindo a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, bem como os correspondentes enquadramentos legais (fls. 17/33). Aqui, de pronto, é de se afastar a invocada nulidade ao auto de infração, por inobservância da forma preconizada no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, devido a circunstância da descrição das infrações estar contida no Termo de Encerramento de Fiscalização, sob a alegação de que este instrumento tem outras finalidades e, a rigor, não está entre os elementos que obrigatoriamente devem compor a peça vestibular. Isto porque essa circunstância em si nada prejudica a concepção dos fatos, já que o auto de infração não se resume à folha que sintetiza o resultado de todo o procedimento fiscal de apuração de crédito tributário, a qual, apesar de abranger todos os itens elencados no dispositivo legal em comento, por uma imposição derivada da amplitude e complexidade das ações fiscais envolvendo tributos federais, remete a descrição dos fatos e as respectivas capitulações para folhas anexas, assim como no que se refere aos demonstrativos de cálculo do tributo e acréscimos legais, de sorte a permitir um tratamento padronizado e informatizado desse instrumento. E, por outro lado, nada impede que o Fisco utilize o Termo de Encerramento de Ação Fiscal como um continente desse requisitos, conferindo-lhe uma dupla finalidade, pois o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 trata do conteúdo do auto de infração e não da forma em que se exterioriza. Entendido o auto de infração na sua totalidade, não só o argumento de nulidade acima não pode prosperar, como nem mesmo o referente à descrição dos fatos nele contida, apesar de sua singeleza, se apresenta como insuficiente para a compreensão das infrações descritas. Pois a "Falta e/ou recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados, devido sobre suas operações industriais, no período de julho/88 a agosto/92 ", contextualizados como oriundas da CAD e suportadas pelas informações da Planilha de fls. 18 685 MINISTÉRIO DA FAZENDA (.5:44 I:» 1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 04/07, as quais, pela sua própria natureza, também indicam como fonte o documentário fiscal da contribuinte, apontam, com clareza e precisão, para os períodos de apuração do IPI, devidamente registrados e quantificados, em que houve "falta de recolhimento" e "recolhimento a menor" no período fiscalizado. Dessa maneira, não estamos, à evidência, na presença de acusações "imprecisas, genéricas, aleatórias", como quer fazer crer a recorrente, e até mesmo entendeu a decisão recorrida no seu primeiro pronunciamento, cabendo, mais uma vez, ressaltar que todos os questionamentos suscitados, a propósito da tão vergastada descrição dos fatos, só seriam pertinentes se examinada de forma isolada. Assim é que não há nenhuma contradição lógica ao se fazer a leitura de 'falta de pagamento e pagamento a menor", desde que associada a períodos de apuração do tributo distintos, e sem qualquer relevância as indagações a propósito das causas dessas condutas, considerando que o Fisco apenas se limitou a exigir aquilo que a contribuinte registrou como devido nos livros fiscais e não recolheu ou recolheu a menor, condutas essas obviamente de seu inteiro alvedrio. A recorrente pretende infirmar a Planilha de fls. 04/07 taxando-a de levantamento destinado originariamente para a Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), elaborada sem a menor preocupação com o rigor formal, aparência ou transparência dos dados nelas manuscritos, não podendo jamais servir para a lavratura de um auto de infração, cuja lei processual estabelece rigoroso procedimento para a sua elaboração Acontece que não é pela aparência descuidada, pelo simples fato de ser manuscrita ou pela sua origem (CAD) que toma essa planilha passível de ser invalidada, em especial quando suas colunas registram, tão-somente, elementos extraídos do documentário fiscal da recorrente (facilmente reconhecíveis pelo setor de contabilidade da empresa) e os resultados dos cálculos necessários à apuração da falta ou insuficiência de recolhimento do IPI no período auditado, com total transparência e suficiência para suportar o lançamento em apreço, mesmo porque os dados nela contidos em momento algum foram validamente contestados pela alentada defesa. No recurso, pretendendo realçar a pretensa forma confusa e ininteligível da redação da acusação fiscal, a recorrente esboçou contestar concretamente a sistemática de cálculo do imposto, dizendo não haver nenhuma informação na coluna "Crédito Apurado" do "Demonstrativo de Apuração do Imposto" (fls. 22/27) quanto ao imposto recolhido, o que pressuporia que o imposto por ela recolhido não fora deduzido do crédito tributário lançado oficio. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 Tal ilação, todavia, se apresenta completamente destituída de fundamento. Em primeiro lugar, porque os valores do imposto pago pela recorrente estão devidamente consignados na coluna "Valor Pago Cz55/Crr da Planilha de fls. 04/07, a partir da qual foram determinados os valores originários das diferenças a pagar que deram entrada no aplicativo desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal (SAFIRA) para consolidação dos valores do processo, que possui como um de seus componentes o referido demonstrativo. Em segundo lugar, a coluna "Crédito Apurado" do dito demonstrativo se refere a créditos do IPI vinculados ao princípio da não-cumulatividade do imposto e aos estendidos a título de incentivo, na hipótese de na auditoria fiscal serem apurados créditos porventura não aproveitados pela contribuinte (FtIPI/82, art. 98), o que não ocorreu no caso presente, daí a inexistência de registros nesta coluna. A única omissão que poderia se admitir, em face das normas para exigência do crédito tributário, diz respeito à juntada de elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (PAF, art. 9°), qual seja, os documentos de onde se originaram os débitos cobrados. Pelo já exposto inicialmente, a origem dos débitos era tão óbvia e do conhecimento da contribuinte (fratura-exposta) que os autuantes consideraram suficiente embasar o auto de infração somente com os documentos já mencionados, sem trazer para os autos o documentário fiscal de onde foram extraídos os registros da Planilha de fls. 04/07 que possibilitaram a demonstração dos débitos apurados. De qualquer sorte, esta suposta omissão e tudo mais entendido como falho pela autoridade singular foram sanados, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, com a juntada de cópia do Livro de Apuração do ]PI, modelo 8, relativo ao período de 07/88 a 08/92 (fls. 57/154) e dos Esclarecimentos de fls. 155. Acresce, ainda, que a autoridade singular, no uso da prerrogativa conferida pelo parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, foi muito além, pois, acolhendo a crítica à descrição dos fatos, pela sua generalidade, além de promover a juntada aos autos dos elementos acima referenciados, com o que entendeu esclarecido que os valores exigidos foram obtidos pela confrontação entre os saldos devedores apurados em cada período pela própria autuada, e os valores efetivamente recolhidos, o que demonstraria a procedência material do lançamento, determinou a devolução do prazo para impugnação do lançamento, assim sintetizando as modificações introduzidas, para o seu aperfeiçoamento, na Decisão de fls. 156/179: 20 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo : 10410.00096019343 Acórdão : 202-10.697 ” * DESCRIÇÃO DOS FATOS: Falta ou insuficiência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, registrado pela contribuinte em seu livro de apuração do IPI, nos períodos compreendidos entre julho de 1998 e a primeira quinzena de agosto de 1992. * ENOUADRAMENTO LEGAL: - Infrigência ao artigo 107, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPU82), que tem como matriz legal a Lei n° 4.502/64, art. 26, III e §§ 1° e 2° com a redação do art. 1° do Decreto-lei n° 326, de 08/05/67, modificado pelo art. 63 da Lei n° 7.450, de 23/12/85. - Por falta de recolhimento, o lançamento efetuado pela contribuinte foi considerado como não efetuado, de acordo com o artigo 57, III do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), que tem como matrizes legais o artigo 23 da Lei n° 4.502164 e o artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.680/79. - Foi efetuado lançamento de oficio com base no artigo 149, V do Código Tributário Nacional, Lei Complementar n° 5.172, de 25/10/66. * METODOLOGIA: - Os saldos devedores constantes do livro de apuração do IPI da contribuinte, foram confrontados com os valores pagos (demonstrativo de folhas 04 a 07, com a alteração de folha 53). - Os pagamentos a menor foram submetidos ao procedimento de imputação proporcional de pagamentos (demonstrativos de folhas 08 a 16). - À partir dos saldos remanescentes foram efetuados os cálculos demonstrados às folhas 17 a 33 e consolidados à folha 35." Com isso, não há como não concordar com a autoridade singular na decisão recorrida (2° decisão, fls. 195/206) quando afirma que a tentativa da contribuinte de obter a nulidade do auto de infração com fundamento na dificuldade de empreender a sua defesa esfumou- se ante a nova situação do lançamento após a decisão anterior, pois a descrição dos fatos, do 21 612, MINISTÉRIO DA FAZENDA P;.i!j;*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +. Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 enquadramento legal e da metodologia, acima reproduzidos, já não permitiriam dúvidas sobre a infração cometida. Quanto à alegação da recorrente de que a decisão monocrática não substitui o auto de infração, cujos elementos que obrigatoriamente dele devem constar, sob pena de nulidade, encontram-se descritos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, entendo que a atuação da autoridade singular, que, aliás, foi muito além do que seria necessário no caso presente, conforme já exposto, se deu no uso da prerrogativa a ela conferida pelo parágrafo único do art. 15 c/c o art. 60, ambos do Decreto n° 70.235/72, como bem fundamentou. A par das suas judiciosas razões de decidir, nesse sentido, trago à colação (e anexo a este voto) o artigo publicado in Tributação em revista, ano 3, n° 9, julho a setembro de 1994, intitulado "O artigo 149 do C7'N - Competência para aplicá-lo e recurso de oficio", da lavra de Luiz Henrique Barros de Arruda, no qual destaco o seguinte excerto: "Na realidade, a modificação introduzida (redação do § único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 pela Lei n° 8.748/93) veio apenas consagrar o que já era manso e pacífico na jurisprudência adminitrativa, ou seja, que o agravamento da exigência inicial, resultante de sua revisão de ofício nas hipóteses determinadas pelo art. 149, conquanto ato autônomo, poderia ser efetuado no bojo da própria decisão, não requerendo formalização em apartado." (n/o) No mérito, quanto à parte substantiva da exigência, apurada que foi mediante o confronto entre os débitos registrados pela contribuinte em seu documentário fiscal e os pagamentos que efetuou, a recorrente nada questionou, pois limitou-se a pugnar pela sua nulidade, conforme se viu acima A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF if 032/97, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. No que tange à ilegitimidade da aplicação da UF1R a partir do exercício de 1992, sob a alegação de que o Diário Oficial que publicou a Lei n i). 8.383, de 30.12.91, somente teria circulado a partir de 02.01.92, também é insustentável, porquanto a citada lei, conforme nela expresso, entrou em vigor "na data de sua publicação", vale dizer, em 31.12.91, com efeitos a partir de 01.01.92. Registre-se, ainda, que, em 31.12.91, exemplares daquele veículo já estav disponíveis na imprensa oficial. 22 G9 . ?id -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000960/93-83 Acórdão : 202-10.697 Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei tf 9.430/96, art. 45, a multa de oficio, prevista no inc. 11 do art. 364 do RU 31/82, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CIN. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD no período acima assinalado e reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 ANT C • • i BUENO RIBEIRO 23

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4650993 #
Numero do processo: 10315.000008/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação intempestiva da declaração simplificada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. $0 4 • Ik ,,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESws .4.4.r 4 ' ,1"ttr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10315.000008/2005-07 Recurso n° 136.031 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.530 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente MARIA ALVANI ALVES TEOTÔNIO - ME Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação intempestiva da declaração simplificada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CA. Á— • 4/ THJUDI A ARAL MARCONDES ARMAN I O - Presidenteet- V42- n \dl-C-- 1MÉ C '1...i:aIA HELENA- TANO D'AMORIM - RelatoraSt" Processo n.° 10315.000008/2005-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.530 Fls. 51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. rAlt7-1- • Processo n.° 10315.000008/2005-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.530 Fls. 52 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 27 que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração para cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do ano-calendário de 2000 e das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ, anos-calendário de. 1998 e 1999. descrição dos enquadramento legal constam do(s) respectivo(s) • A atos e uadramento le auto(s) de infração f q g . Inconformado com a exigência, apresentou o contribuinte impugnação, argumentando, em síntese, que houve um equívoco nas informações prestadas junto à Receita Federal, haja vista que a empresa é optante pelo Simples e que, portanto, estava dispensada de apresentar as referidas Declarações. É o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, para excluir do valor total lançado a multa por atraso na entrega da DCTF no montante de R$ 2.000,0; no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FOR ri 2 8.397, de 27/04/2006 (fls. 26/29), proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 • Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES. DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Cabível a aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DIPJ e/ou Declaração Simplificada, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte cumpriu com esta obrigação acessória fora do prazo regulamentar. DCTF. DISPENSA DE APRESEN7'AÇA-0. Estão dispensadas da apresentação da DCTF as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema. Lançamento procedente em parte." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 35, datado de 25/05/2006; a interessada apresentou, em 21/06/2006, o recurso voluntário, à fl. 38, em que \‘‘) • • Processo n." 10315.000008/2005-07 CCO3/CO2 Acórclio n.° 302-38.530 Fls. 53 repisa praticamente as razões contidas na impugnação; ressaltando que é firma optante do Simples, a partir de 1997 e que não atrasou nenhum tipo de declaração, a não ser do sistema simplificado. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da 114 SRF r12 264, de 20/12/2002. Consta, nos autos, à fl. 48, esclarecimento que apesar da contribuinte, na peça de fl. 38 ter-se reportado ao processo de n° 10315.000257/2004-11. a intimação por ela mencionada refere-se de fato, ao processo de n° 10315.000008/2005-07 (o processo de n° 10315 000257/2004-11 refere-se à inclusão retroativa da empresa no Simples) O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 49 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 14%34 • É o Relatório. • . . Processo n.0 10315.000008/2005-07 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.530 Fls. 54 VOO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Estão dispensadas da apresentação da DCTF, as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), portanto, a DRJ já deferiu parcialmente o pleito, para excluir do valor total lançado a multa por atraso na entrega da DCTF no montante de R$ 2.000,00. Quanto às DIPJ entregues fora do prazo, não tem razão a interessada; tendo em • vista que estão obrigadas à apresentação da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se nessa obrigação, até mesmo, as instituições imunes e isentas (Instrução Normativa SRF n° 127/98, arts. 1° e 2°). O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do erN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. • Assim sendo, o fato de a empresa ser optante pelo Simples não a desobrigava da entrega de declarações como alega. Isto porque estava obrigava a entregar a Declaração Simplificada. Tal entrega foi feita posteriormente a das respectivas DIPJ, retificando estas, mas obviamente fora do prazo, conforme documento à fl. 25. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa por atraso na entrega das DIPJs. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 419:24nni----- .RCIAT.ELENA ANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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