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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697160 #
Numero do processo: 10880.911213/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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KEARNEY CONSULTORIA DE GESTAO EMPRES. LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 02-67.915 - 2ª Turma da DRJ/BHE (fls 245/251): Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 2, não foi confirmada a existência de suposto crédito relativamente a pagamento indevido ou a maior de contribuição para a Seguridade Social (COFINS), código Receita 2172. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 12 13 /2 00 8- 10 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911213/2008-10 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade a quo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 39.949,94 [negrejouse] A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP [de n.º 33748.42704.150104.1.3.045060] [...], foram localizados um ou mais pagamentos [discriminados no item 3 do respectivo Despacho Decisório] [...],mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [negrejouse] [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] 3. Inconformada com a decisão a quo, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade à fl. 10 a 14, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: a) alega a Contribuinte que possuiria crédito de COFINS no valor de R$39.949,94, fruto de terse equivocado na elaboração de DCTF, haja vista que, em vez de haver declarado débito de COFINS, de período de apuração de setembro de 2001, no valor de R$159.374,82, havia, erroneamente, declarado e pagado o valor de R$199.324,75; b) afirma que, no final de 2001, teria apurado o valor devido de COFINS de R$159.374,82, que constaria de sua DIPJ de 2002; c) informa a Contribuinte que em 15/01/2004 teria transmitido a DCOMP de n.º 33748.42704.150104.1.3.045060, com a pretensão de aproveitar o alegado crédito de COFINS para compensar débito de mesma contribuição social; d) finalmente, pede que seja homologada a DCOMP, ademais de protestar pela juntada ulterior de documentos que pudessem comprovar suas alegações; 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 237. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2001 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, para serem apreciadas Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911213/2008-10 no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores, a menos que haja atendimento do disposto no parágrafo 4º do art. 16 desse mesmo diploma legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 254/416), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega em síntese que: São juntadas cópias digitais dos seguintes documentos: DIPJ 2002; DARF PIS; Perdcomp não homologada. No entanto, a Recorrente não apresentou documentos contábeis que demonstrassem o erro alegado nem realizou conciliação na sua escrita contábil e fiscais, necessários para cumprir o ônus processual concernente ao seu pleito. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911213/2008-10 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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8688101 #
Numero do processo: 16306.000110/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria ou de outros decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc., deve ser cancelada a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. A prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa, complementares à atividade principal de elaboração de programas de computador, não encontra óbice para a permanência no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria ou de outros decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc., deve ser cancelada a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. A prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa, complementares à atividade principal de elaboração de programas de computador, não encontra óbice para a permanência no regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 10 /2 01 0- 57 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-34.008 – 1ª Turma da DRJ/SP1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo, formalizado em 27/05/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, de representação fiscal para exclusão do Simples Federal, motivada pelo Ofício SF/SUREM n° 077/09, enviado à RFB pela Secretaria de Finanças do município de São Paulo em 02/06/2009 (fl. 5, acompanhada de anexos às fls. 6 a 18). 2. Relata o referido documento que em decorrência de trabalhos fiscais realizados junto à contribuinte constatou-se que seu objeto social consiste em prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos, que, no seu entendimento, constitui óbice ao regime simplificado. Compulsando-se os anexos verifica-se relato de servidor do referido órgão com registro de que a empresa solicitou restituição de Imposto sobre Serviços (ISS), e no processo de análise verificou-se que a interessada presta serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software, serviços que encontram vedação na sistemática simplificada, com fulcro no art. 17, incisos XI e XIII, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Concluiu o servidor que foi lavrado auto de infração para exigência do ISS relativo aos serviços prestados no período de 01/2003 a 12/2007 (fl. 6). 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 03, em 01/06/2010, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007, por atividade econômica vedada ao regime de "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa" (fl. 22 - a interessada optou pelo regime em 01/07/2007 - fls. 22 e 23). 4. A exclusão foi fundamentada nos artigos 17, incisos XI e XIII, 29, inciso I, e 32, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006; artigo 12, inciso XXIV, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 04, de 30/05/2007; artigos 4o, § Io, 5o, incisos I e XI, e 6o, inciso VII, da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007, e anexo I da Resolução CGSN n° 50, de 22/12/2008. 5. Cientificada do ato de exclusão em 21/06/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 25-verso), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ao ato de exclusão em 15/07/2010 (razões às fls. 26 a 31 e anexos às fls. 32 a 85). Alega, em síntese, que: 5.1. A empresa apresenta sua defesa em relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementam0 123 , de 14 de dezembro de 2006, e demais alterações. 5.2. Versa a intimação, em seu artigo Io, que a contribuinte fica excluída do Regime do Simples Nacional por exercer atividade econômica vedada, de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamentos dos usuários de seu programa", com efeitos a partir de Io de julho de 2007. 5.3. A atividade exercida pela defendente está amparada pela Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008 (transcreve o dispositivo legal às fls. 27 a 29), não sendo cabível a sua exclusão, tendo em vista que a atividade é desenvolvida exclusivamente no estabelecimento do optante. 5.4. O Conselho Municipal de Tributos da Prefeitura de São Paulo cancelou os autos de infração lavrados contra a contribuinte, sendo igualmente cabível o cancelamento do ADE. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/SP1, por meio do Acórdão nº 16-34.008, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e manteve a exclusão do regime do Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa encontra óbice no regime do Simples Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A representação para exclusão do Simples Nacional foi amparada na atividade de prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software, descrição que consta no ato de exclusão que se discute. 2. No que se relaciona à atividade de prestação de serviços de elaboração de programas de computador, assiste razão à recorrente quando assevera que a Resolução CGSN n° 50, de 22/12/2008, permite sua opção e permanência no Simples Nacional. 3. A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assevera em seu artigo 17, inciso XI: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (...) XIII - que realize atividade de consultoria; (...) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5°-B a 5°-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. (...) Art. 18. (...) § 5°-D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: (...) IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados no estabelecimento do optante (...) (grifos acrescidos) 4. Por outro lado, a atividade de prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software constitui óbice ao regime do Simples Nacional. 5. Inicialmente, cabe assinalar que a Alteração Contratual da empresa, registrada no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em 19/01/2009, registra que seu objeto social consiste em licenciamento de softwares não customizáveis, consultoria em gestão empresarial e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (cópia autenticada às fls. 32 a 38). 6. Este julgador juntou aos autos cópias extraídas do processo 16306.000109/2010-22 (fls. 96 a 109), no qual se discute a exclusão da interessada do regime do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05/12/1996), e que foi considerada procedente pelo Acórdão n° 16-33.753, prolatado por esta mesma Turma de julgamento em 14/09/2011. 7. Nas referidas cópias encontra-se o Contrato de Manutenção do Software OBR-DRH (módulo OBR-CAT), celebrado entre a interessada e a empresa Rockwell do Brasil S/A (CNPJ 61.080.396/0004-61) em 04/04/1994, nos seguintes termos (fl. 96): (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 A Contratante está adquirindo um Treinamento de Utilização do Software OBR-DRH - módulo OBR-CAT (Controle de Atividades de Treinamento), recebendo com este a cópia No. 940020 deste Software, personalizado com o nome e C.G.C da Contratante, e respectivo Manual. Esta cópia do Software (Registro SEI no. 14.292-1) recebida pela Contratante será para uso exclusivo da mesma em uma unidade de trabalho, podendo ser instalada em rede. O sistema não pode ser alterado, decompilado ou desassemblado pela Contratante ou por terceiros. O descumprimento desta cláusula sujeita a Contratante às sanções legais cabíveis; 2. O Contrato de Manutenção refere-se exclusivamente a esta cópia do Software, dando direito a receber Novas Versões do Software e respectivos Manuais, sem custos adicionais, e a utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente, o qual inclui a resolução de dúvidas ou problemas relativos ao funcionamento do Sistema, nas seguintes etapas : 1) Contato telefônico com o usuário, envolvendo a área de sistemas da Contratante se necessário; 2) Visita ao usuário do programa; (...) (grifos acrescidos) 8. Outros Contratos de Manutenção de Software foram juntados aos autos, tendo por objetivo Banco de Potencial Interno e Externo (de 15/02/1995 - fl. 97). Controle de Avaliação de Desempenho (de 05/03/1996 - fl. 98), Controle de Atividades de Treinamento (de 12/09/1996 - fl. 99), Controle Administrativo (de 01/05/2010 - fl. 100) e Treinamento, Capacitação e Seleção (de 01/07/2007 - fl. 101). 9. O conjunto de documentos fiscais compreende cópias autenticadas de Notas Fiscais emitidas no período de 2003 a 2006, com o campo discriminação indicando tratar-se de Treinamento e Manutenção do Sistema, constando, no canto superior esquerdo, o logotipo da empresa e sua razão social - OHL Braga Consultoria de Recursos Humanos S/C Ltda ME (fls. 102 a 109). 10. Efetuada consulta ao sítio da recorrente na internet (www.ohlbraga.com.br), verificou-se as seguintes informações acerca de suas atividades (fls. 110 a 127): A Empresa A Ohl Braga Desenvolvimento Empresarial, com sede em São Paulo, é especializada em gestão empresarial, desenvolvimento de pessoas e softwares para recursos humanos. Criada em 1987, tem um grupo de consultores altamente qualificados e experientes com passagem em empresas de diversos segmentos do mercado. (...) CONSULTORIA Avaliação de Desempenho Processo que identifica a performance dos profissionais através da mensuração de seus objetivos e das suas competências comportamentais. A Ohl Braga oferece a consultoria e produtos necessários para implantar este processo na sua organização ou empresa, para apoiar o seu Planejamento Estratégico de forma efetiva e eficaz. Gestão por Competências Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Processo para colocar a Empresa em condições de responder as expectativas crescentes de resultados com foco no planejamento estratégico da empresa, aliada às exigências da ISO 9000, avaliando a produtividade dos seus profissionais e aferindo os seus resultados estratégicos. A finalidade deste processo é integrar sistemicamente todas as informações relativas aos profissionais que atuam na empresa, avaliando os Gap's existentes entre o desempenho ideal e o observado, tendo em vista as Competências Estratégicas da Organização. Estruturação de cargos e salários Estruturar e avaliar o quadro de funções da empresa , equalizando-as entre si de acordo com o seu grau de complexidade na organização. Especificação, avaliação e sistematização dos cargos construindo uma estrutura organizacional, os parâmetros e uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Pesquisa salarial Mensurar a equidade e a competitividade dos salários da empresa, comparando-os com empresas similares e/ou concorrentes. Construir uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Processo de coaching Processo para potencializar a performance dos profissionais através de ações que o ajudarão a alcançar suas metas de forma mais efetiva. O objetivo do Coaching é ajudar o profissional a alavancar mudanças no desenvolvimento de suas competências mais importantes, realizando seus objetivos e criando foco nas suas possibilidades futuras, transformando-as em realidade. Pesquisa de clima Aferição dos níveis de envolvimento, motivação e comprometimento dos profissionais junto a sua empresa, estabelecendo ações de correção e manutenção do clima interno da organização. Identificar a percepção que os profissionais da possuem sobre a empresa, identificando os pontos de satisfação e de descontentamento, apontando possíveis reações a esta percepção. TREINAMENTOS Capacitação de liderança e gestão Processo contínuo de desenvolvimento gerencial continuado que potencializa as competências de gestão e humanas necessárias para o exercício do papel de liderança. Foi desenvolvido com metodologia própria que privilegia a formação das lideranças através de ferramentas de gestão, vivências e de exercícios práticos na condução de grupos. Desenvolvimento e Capacitação de Gestores Continuado Uma forma simples e inovadora de treinar e preparar os Gestores, criando um efetivo clima de mudança na organização Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Uma pergunta que muitos profissionais de Recursos Humanos já fizeram é: - Por que dificilmente os treinamentos de gestores realizados nas organizações dão os resultados esperados? - Será que a forma como são desenvolvidos - com vários dias seguidos de duração é a mais adequada? Na busca dessa resposta, e procurando garantir a eficácia dos treinamentos que realiza, a Ohl Braga desenvolveu uma forma simples e inovadora de realizar esses treinamentos. Conheça os detalhes. Gestão Empoderada E um programa de liderança avançada que inclui a totalidade do ser, despertando a missão pessoal no ambiente profissional. Team building O processo de team building ajuda os profissionais a aprenderem a trabalhar entre si, propiciando as ferramentas para que façam um auto-exame de sua atuação e avaliem as condições que dificultam o seu funcionamento efetivo. Treinamento de Avaliação Como dar e receber feadbacks durante a entrevista de avaliação de desempenho, também conhecida como entrevista devolutiva. Etapa essencial do programa de avaliação de desempenho, a entrevista devolutiva é responsável por 80% do sucesso deste programa. Implantação da gestão por competências Preparar os profissionais que administram os talentos das organizações para que consigam implementar a gestão por competências em suas organizações. Venda consultiva Rever a postura do profissional de vendas introduzindo o conceito de vendas consultiva e sensibilizar sobre as habilidades comportamentais necessárias nesta nova postura. Projetos Especiais Eventos e Convenções são programas especiais de educação coorporativa dimensionados em cima de uma metodologia andragógica que privilegia o alcance dos resultados e a multisatisfação dos participantes, (grifos acrescidos) 11. Portanto, depreende-se pelo conjunto probatório acostado aos autos que a atividade exercida pela contribuinte não se restringe à elaboração de um programa de computador (software), mas se estende à manutenção do mesmo, bem como ao treinamento dos usuários do software, atividades que encontram vedação no Simples Nacional. 12. Acrescente-se que a atividade da empresa encontra escopo mais amplo, não se restringindo à elaboração de software isoladamente considerado, mas englobando atividade de consultoria e que permite, com certeza, enquadrá-la na vedação consubstanciada no art. 17, incisos XI e XIII, da Lei Complementar n° 123/2006. 13. Veja-se que a Solução de Consulta n° 95, prolatada pela Divisão de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 8a Região Fiscal em 26/02/2010, elucida com clareza a questão examinada nos autos: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Simples Nacional PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. A possibilidade de opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, relacionados a programas de computação, restringem-se àqueles referidos nos incisos IV a VI do §5°-D do art. 18 da LC n° 123, de 2006, tributados pelo Anexo V desta Lei Complementar. Os serviços de manutenção de sistemas e aplicações e o de suporte técnico, por caracterizarem a prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, impedem a opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da LC n° 123, de 2006. A atividade de manutenção de aplicativo que consistir na elaboração de nova versão de programa de computador desenvolvido em estabelecimento do optante, por se enquadrar na atividade excepcionada pelo inciso IV do §5°-D do art. 18 da LC n° 123, de 2006, permite a opção pelo Simples Nacional. Os serviços de instalação, reparação e manutenção de equipamentos de informática permitem a opção pelo Simples Nacional, uma vez que estão excepcionados da vedação à opção pelo inciso IX do §5°-B do art. 18 da LC n" 123, de 2006, cuja tributação se dá na forma do Anexo III da mencionada Lei Complementar. Entretanto, a partir de Io de janeiro de 2009, se os referidos serviços forem prestados mediante cessão de mão-de- obra, impedirão a opção pelo Simples Nacional, em face da vedação estabelecida no inciso XII do art. 17 c/c o disposto no §5°-H do art. 18 da LC n° 123, de 2006. (grifos acrescidos) 14. 16. Assim, o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 03/2010, emitido para excluir a contribuinte do Simples Federal por atividade econômica vedada ao regime de "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do seu programa", é plenamente cabível de acordo com os autos. 15. Desta forma, rejeita-se a alegação da contribuinte de que sua atividade não encontra vedação na legislação de regência do regime simplificado. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1) De toda a argumentação apresentada pela Prefeitura do Município de São Paulo, autuando através de autos de infrações o Contribuinte, todos foram afastados, alguns pelo próprio agente atuador e os demais através do Conselho Municipal de Tributos que julgou IMPROCEDENTES as autuações por falta de embasamento legal diante dos serviços prestados pelo Contribuinte, cuja decisão junta-se a presente, através de cópias. 2) No que tange a presente decisão que pretende excluir o Contribuinte do Simples Nacional, temos a considerar que a atividade exercida pelo Contribuinte esta amparada pela Resolução CGSN n°. 50, de 22 de dezembro de 2008, nos termos que se apresente, senão vejamos: Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 DOU de 23.12.2008 Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 6, de 18 de junho de 2007, n° 11, de 23 de julho de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 30, de 7 de fevereiro de 2008 e n° 38, de 1o de setembro de 2008. Alterada pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve Art. 10. O § 3o do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12...................................................................................................................... ........... ......................................................................................................................................... § 3o As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput: I - com efeitos até 31 de dezembro de 2008: a. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; b. agência terceirizada de correios; c. agência de viagem e turismo; d. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; e. agência lotérica; f. serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; g. serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; h. serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; i. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; j. serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; k. serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; I. veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; m. transporte municipal de passageiros; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 n. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; o. empresas montadoras de estandes para feiras; p. escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; q. produção cultural e artística; r. produção cinematográfica e de artes cênicas; s. cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; t. academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; u. academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; v. elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; w. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; x. planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; y. escritórios de serviços contábeis; z. serviço de vigilância, limpeza ou conservação. 3) Como pode ser verificado na Resolução a atividade desenvolvida pelo Contribuinte e permitida, ou seja, a atividade desenvolvida e realizada exclusivamente no estabelecimento do OPTANTE, conforme preceitua a referida Resolução. 4) Neste sentido, ficou provado para o Conselho Municipal de Tributos da Prefeitura do Município de São Paulo, que através dos CANCELAMENTOS dos autos retirando a penalidade imposta pelo Agente Municipal, que as Fls. 12, juntadas ao presente, grifa a atividade de consultor, como fato impeditivo ao Simples Nacional, e as Fls. 17, Diz que houve equivoco na lavratura do Auto de Infração, requerendo alterações. 5) Fica provado que o agente autuador não tinha razão em suas suposições, que entendendo a não possibilidade da opção do Contribuinte vem solicitar ao órgão competente que e a Secretaria da Fazenda a exclusão do Simples Nacional, cujo ato deve ser afastado e anulado, da mesma forma que a foram acatadas as IMPUGNAÇÕES AOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, constantes no auto de infração e intimação, esclarecendo a este respeitável e Digníssimo Julgador, o Conselho Municipal, que após oferecer recurso ao Departamento de Renda Mobiliarias, este julgou IMPROCEDENTES, os autos bem como a alegação do Agente Fiscal Municipal, e vem pelos fatos e motivos expostos para CANCELAR o Ato Declaratório, por questão de justiça e direito. 6) A EMPRESA - Consoante sua constituição tem sua atividade devidamente inscrita nas repartições e órgão competentes, e na forma da legislação em Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 vigor, na condição de MICROEMPRESA, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES/Federal, ESTA OPÇÃO OCORRE DESDE 01/2003. 7) Desta forma, nos moldes da lei o Contribuinte vem exercendo seu direito, determinado em lei desde janeiro de 2003, que consiste, basicamente, em permitir que a empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidas, calculadas sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação chamado DARF-SIMPLES, e posteriormente, ou seja, a partir de 01/07/2007 através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples). 8) De tudo quanto nesta impugnação foi apresentado, requer a ANULAÇÃO ou CANCELAMENTO, da decisão do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n°. 03/2010, considerando a opção do contribuinte. A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhida o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a exclusão do simples nacional bem como o debito fiscal reclamado, cujo procedimento estará cumprindo fielmente o mister da mais límpida Justiça. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme relatório, trata o presente processo, formalizado em 27/05/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, de representação fiscal para exclusão do Simples Nacional, motivada pelo Ofício SF/SUREM n° 077/09, enviado à RFB pela Secretaria de Finanças do município de São Paulo em 02/06/2009 (fl. 5, acompanhada de anexos às fls. 6 a 18). A recorrente foi excluída do Regime do Simples Nacional por exercer atividade econômica vedada, de "prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamentos dos usuários de seu programa", com efeitos a partir de 1° de julho de 2007. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 O cerne da questão discutida no presente processo é averiguar a atividade desenvolvida pela recorrente que constitui óbice a opção e permanência no regime do Simples Nacional. Uma análise dos documentos que ensejaram a representação revela que essa fundamentou-se no objeto social da recorrente, ou seja, a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de recursos humanos, conforme documento anexo à representação, reproduzido a seguir: No Ato Declaratório Executivo a motivação para exclusão do regime do simples nacional foi em virtude do entendimento que a recorrente exercia atividade econômica vedada: prestação de serviços de elaboração e manutenção de programas de computador e de treinamento de usuários do seu programa. A fundamentação legal para a exclusão foi, dentre outros, o art. 17, incisos XI e XIII, da lei complementar nº 123/2006, transcritos a seguir: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; [...] XIII - que realize atividade de consultoria; Na impugnação a Recorrente defende que a atividade exercida está amparada pela Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008 (transcreve o dispositivo legal às fls. 27 a 29), não sendo cabível a sua exclusão, tendo em vista que a atividade é desenvolvida exclusivamente no estabelecimento do optante. No acórdão de 1ª Instância, deu-se razão à recorrente no que relaciona à atividade de prestação de serviços de elaboração de programas de computador, quando assevera que a Resolução CGSN n° 50, de 22/12/2008, permite sua opção e permanência no Simples Nacional. Contudo, entendeu-se que o exercício em conjunto das atividades de a atividade de prestação de serviços de manutenção de programas de computador e de treinamento dos usuários do software constitui óbice ao regime do Simples Nacional, in verbis: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 No acórdão recorrido, houve a análise dos documentos apresentados na manifestação, dentre eles, contrato social, contratos de prestação de serviços e notas fiscais, conforme transcrito a seguir: Inicialmente, cabe assinalar que a Alteração Contratual da empresa, registrada no 4° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em 19/01/2009, registra que seu objeto social consiste em licenciamento de softwares não customizáveis, consultoria em gestão empresarial e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (cópia autenticada às fls. 32 a 38). Este julgador juntou aos autos cópias extraídas do processo 16306.000109/2010-22 (fls. 96 a 109), no qual se discute a exclusão da interessada do regime do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05/12/1996), e que foi considerada procedente pelo Acórdão n° 16-33.753, prolatado por esta mesma Turma de julgamento em 14/09/2011. Nas referidas cópias encontra-se o Contrato de Manutenção do Software OBR-DRH (módulo OBR-CAT), celebrado entre a interessada e a empresa Rockwell do Brasil S/A (CNPJ 61.080.396/0004-61) em 04/04/1994, nos seguintes termos (fl. 96): (...) A Contratante está adquirindo um Treinamento de Utilização do Software OBR- DRH - módulo OBR-CAT (Controle de Atividades de Treinamento), recebendo com este a cópia No. 940020 deste Software, personalizado com o nome e C.G.C, da Contratante, e respectivo Manual. Esta cópia do Software (Registro SEI no. 14.292-1) recebida pela Contratante será para uso exclusivo da mesma em uma unidade de trabalho, podendo ser instalada em rede. O sistema não pode ser alterado, decompilado ou desassemblado pela Contratante ou por terceiros. O descumprímento desta cláusula sujeita a Contratante às sanções legais cabíveis; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 O Contrato de Manutenção refere-se exclusivamente a esta cópia do Software, dando direito a receber Novas Versões do Software e respectivos Manuais, sem custos adicionais, e a utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente, o qual inclui a resolução de dúvidas ou problemas relativos ao funcionamento do Sistema, nas seguintes etapas : l)Contato telefônico com o usuário, envolvendo a área de sistemas da Contratante se necessário; 2) Visita ao usuário do programa; (...) (grifos acrescidos) Outros Contratos de Manutenção de Software foram juntados aos autos, tendo por objetivo Banco de Potencial Interno e Externo (de 15/02/1995 - fl. 97), Controle de Avaliação de Desempenho (de 05/03/1996 - fl. 93), Controle de Atividades de Treinamento (de 01/05/2010 - fl. 100), Controle Administrativo (de 01/05/2010 - fl.100) e Treinamento, Capacitação e Seleção (de 01/07/2007 - fl. 101). O conjunto de documentos fiscais compreende cópias autenticadas de Notas Fiscais emitidas no período de 2003 a 2007, com o campo discriminação indicando tratar-se de Treinamento e Manutenção do Sistema, constando, no canto superior esquerdo, o logotipo da empresa e sua razão social - OHL Braga Consultoria de Recursos Humanos S/C Ltda ME (fls. 102 a 109). Na decisão recorrido, efetuou-se consulta ao sítio da recorrente na internet, em que verificou-se as seguintes informações acerca de suas atividades: A Empresa A Ohl Braga Desenvolvimento Empresarial, com sede em São Paulo, é especializada em gestão empresarial, desenvolvimento de pessoas e softwares para recursos humanos. Criada em 1987, tem um grupo de consultores altamente qualificados e experientes com passagem em empresas de diversos segmentos do mercado. (...) CONSULTORIA Avaliação de Desempenho Processo que identifica a performance dos profissionais através da mensuração de seus objetivos e das suas competências comportamentais. A Ohl Braga oferece a consultoria e produtos necessários para implantar este processo na sua organização ou empresa, para apoiar o seu Planejamento Estratégico de forma efetiva e eficaz. Gestão por Competências Processo para colocar a Empresa em condições de responder as expectativas crescentes de resultados com foco no planejamento estratégico da empresa, aliada às exigências da ISO 9000, avaliando a produtividade dos seus profissionais e aferindo os seus resultados estratégicos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 A finalidade deste processo é integrar sistemicamente todas as informações relativas aos profissionais que atuam na empresa, avaliando os Gap's existentes entre o desempenho ideal e o observado, tendo em vista as Competências Estratégicas da Organização. Estruturação de cargos e salários Estruturar e avaliar o quadro de funções da empresa , equalizando-as entre si de acordo com o seu grau de complexidade na organização. Especificação, avaliação e sistematização dos cargos construindo uma estrutura organizacional, os parâmetros e uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Pesquisa salarial Mensurar a equidade e a competitividade dos salários da empresa, comparando-os com empresas similares e/ou concorrentes. Construir uma política de remuneração integrada ao mercado que garanta a retenção e a permanência dos profissionais na empresa. Processo de coaching Processo para potencializar a performance dos profissionais através de ações que o ajudarão a alcançar suas metas de forma mais efetiva. O objetivo do Coaching é ajudar o profissional a alavancar mudanças no desenvolvimento de suas competências mais importantes, realizando seus objetivos e criando foco nas suas possibilidades futuras, transformando-as em realidade. Pesquisa de clima Aferição dos níveis de envolvimento, motivação e comprometimento dos profissionais junto a sua empresa, estabelecendo ações de correção e manutenção do clima interno da organização. Identificar a percepção que os profissionais da possuem sobre a empresa, identificando os pontos de satisfação e de descontentamento, apontando possíveis reações a esta percepção. TREINAMENTOS Capacitação de liderança e gestão Processo contínuo de desenvolvimento gerencial continuado que potencializa as competências de gestão e humanas necessárias para o exercício do papel de liderança. Foi desenvolvido com metodologia própria que privilegia a formação das lideranças através de ferramentas de gestão, vivências e de exercícios práticos na condução de grupos. Desenvolvimento e Capacitação de Gestores Continuado Uma forma simples e inovadora de treinar e preparar os Gestores, criando um efetivo clima de mudança na organização Uma pergunta que muitos profissionais de Recursos Humanos já fizeram é: - Por que dificilmente os treinamentos de gestores realizados nas organizações dão os resultados esperados? Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 - Será que a forma como são desenvolvidos - com vários dias seguidos de duração - é a mais adequada? Na busca dessa resposta, e procurando garantir a eficácia dos treinamentos que realiza, a Ohl Braga desenvolveu uma forma simples e inovadora de realizar esses treinamentos. Conheça os detalhes. Gestão Empoderada E um programa de liderança avançada que inclui a totalidade do ser, despertando a missão pessoal no ambiente profissional. Team building O processo de team building ajuda os profissionais a aprenderem a trabalhar entre si, propiciando as ferramentas para que façam um auto-exame de sua atuação e avaliem as condições que dificultam o seu funcionamento efetivo. Treinamento de Avaliação Como dar e receber feadbacks durante a entrevista de avaliação de desempenho, também conhecida como entrevista devolutiva. Etapa essencial do programa de avaliação de desempenho, a entrevista devolutiva é responsável por 80% do sucesso deste programa. Implantação da gestão por competências Preparar os profissionais que administram os talentos das organizações para que consigam implementar a gestão por competências em suas organizações. Venda Consultiva Rever a postura do profissional de vendas introduzindo o conceito de vendas consultiva e sensibilizar sobre as habilidades comportamentais necessárias nesta nova postura. Projetos Especiais Eventos e Convenções são programas especiais de educação coorporativa dimensionados em cima de uma metodologia andragógica que privilegia o alcance dos resultados e a multisatisfação dos participantes, (grifos acrescidos) No decisão a quo, entendeu-se que, a partir dos elementos probatórios acostados aos autos, a atividade exercida pela contribuinte não se restringe à elaboração de um programa de computador (software), mas se estende à manutenção do mesmo, bem como ao treinamento dos usuários do software, atividades que encontram vedação no Simples Nacional. Acrescentou-se que a atividade da empresa encontra escopo mais amplo, não se restringindo à elaboração de software isoladamente considerado, mas englobando atividade de consultoria e que permite, com certeza, enquadrá-la na vedação consubstanciada no art. 17, incisos XI e XIII, da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Em seu recurso, a recorrente afirma que os argumentos apresentados pela Prefeitura de São Paulo foram afastados pelo próprio agente atuador e os demais através do Conselho Municipal de Tributos que julgou IMPROCEDENTES as autuações por falta de embasamento legal diante dos serviços prestados pelo Contribuinte, cuja decisão junta-se a presente, através de cópias. A recorrente reitera que a atividades exercida está amparada pela resolução CGSN Nº 50, de 22/12/2008, in verbis: [...] Observa-se que trata-se de uma exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, cujo ato declaratório deu-se com base na representação fiscal da Prefeitura de São Paulo, cuja fundamento foi o objeto social da recorrente. Portanto não houve por parte da fiscalização a busca de outros elementos que comprovassem a execução da atividade da prestação de serviços de consultoria ou de outros serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.343 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2010-57 Data vênia o decidido no acórdão recorrido, entende-se que a partir dos documentos acostados aos autos (contratos de prestação de serviço e notas fiscais) que a atividade efetivamente desenvolvida pela recorrente é o treinamento e manutenção do sistema. O fato desse sistema de computação ser utilizado na área de recursos humanos não comprova a efetiva prestação de serviço de consultoria. As atividades de treinamento e manutenção do sistema são complementares à de elaboração e programas de computadores, pois o desenvolvimento de programas pressupõe a necessidade de treinamento e manutenção. Não haveria mercado consumidor para uma empresa que elaborasse programas de computadores e não fornecesse nem treinamento nem manutenção no sistema desenvolvido. Portanto, assiste razão à recorrente de que atividade exercida pelo Contribuinte está amparada pela Resolução CGCN n°. 50, de 22 de dezembro de 2008. Entende-se que o órgão julgador a quo exorbitou de sua competência trazendo aos autos novas provas, no caso a consulta ao sítio da empresa na internet, caso entendesse necessário poderia ter solicitada uma diligência, com oportunidade para que o recorrente se manifestasse sobre esse elemento antes do julgamento em 1ª instância. Mesmo considerando essa prova, o recorrente apresentou documentos e alegações verossímeis quanto ao conteúdo do sítio na internet, que foi incluído posteriormente a modificação contrato social realizada a partir de 01/01/2009. Ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria ou de outros decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc., deve ser cancelada a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720863/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 63 /2 01 8- 16 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância. I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre - RS, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente mediante o PER, relativo ao saldo credor de PIS, apurado no período de 01/10/2010 a 31/12/2010. O valor dos créditos objeto do pedido foi parcialmente confirmado pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal presente nos autos. Neste sentido, o Despacho Decisório autorizou um ressarcimento menor. Após cientificado do referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - que foram glosados insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; - que foram glosados insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); - que o conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Ao final, solicita ainda a restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o termo “insumo” não pode ser interpretado genericamente como todo e qualquer bem ou serviço utilizado pela empresa ou que gera despesa para a atividade da empresa. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (...) Como se vê, a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (.,.) Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Nova Interpretação do Conceito de Insumos No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: (...) A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018. (...) Finalmente, em 17/12/2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, determinando a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de determinar o que é insumo no tocante ao PIS e à Cofins. Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ. (...) Conforme antes exposto, no REsp 1246317 já teriam sido considerados insumos os materiais de limpeza, desinfecção, serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de uma empresa fabricante de gêneros alimentícios. Diante desse novo prisma, as despesas utilizadas na limpeza e desinfecção de ativos produtivos são passíveis de creditamento para o PIS e para a Cofins. Reproduzimos mais alguns trechos do supracitado Parecer nesse sentido, que incluiu, além dos materiais de limpeza, também os serviços a esses relativos: (...) Assim, confirma-se que os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo passaram então a gerar créditos, o que se coaduna no caso aqui analisado. Procurou-se, então, identificar nas planilhas demonstrativas presentes nos autos, as rubricas que se caracterizassem como despesas com materiais e serviços de limpeza. Porém, uma vez identificas as referidas glosas, restou evidenciado que, para o período analisado no presente processo, não foram glosados valores de créditos relativos à despesas com materiais e serviços de limpeza. (...) Ressalte-se que mesmo após a nova interpretação dada ao conceito de insumos, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, vemos que parte das glosas efetivadas permanecem corretas, pois embora se refiram à gastos que o recorrente considera importantes, não se encontram expressamente previstos nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2003, o que geraria direito a crédito. Correta, portanto, a glosa de créditos calculados sobre fretes/boiadeiros, contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. Fica evidente que se tratam de fretes não vinculados diretamente à operações de venda. Parece claro também que não estamos diante da hipótese prevista no anteriormente transcrito inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, não é todo o frete que se pode ser considerado para fins de crédito da contribuição para fins de diminuição do débito ou ressarcimento. O entendimento Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 administrativo também permite apenas a creditamento sobre o frete, quando este é feito diretamente para a venda do bem ou produto, conforme se observa nos atos administrativos abaixo citados: (...) Ressalte-se que o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 é claro em apontar que, dentro do novo conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos, ou seja, somente é possível o creditamento de fretes na hipótese do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03 (observar o parágrafo 8, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05): (...) Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, cabe informar a impossibilidade de atendimento do pleito, face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não- cumulativa). (...) (todos os grifos são do original) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 02. Cabe destacar que a ora Recorrente é empresa do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. 03. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial. 04. O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. 05. Nesse ponto, cumpre destacar de crédito postulado encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), conforme planilha já anexadas, devidamente escriturado e contendo toda a documentação exigida pela legislação tributária. 06. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta flagrante sua ofensa à jurisprudência consolidada do CARF bem como ao conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate, razões que serão detalhadas abaixo. (...) Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 11. Assim, considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica) realizada pela Recorrente. 12. Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente. 13. A manutenção do acórdão recorrido implica na vedação ao crédito de insumos essenciais e de altíssima relevância no processo produtivo da empresa (transporte/frete dos bovinos para abate), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. 14. Conforme documentos anexados anteriormente, trata-se de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente. 15. Cumpre mencionar que a totalidade dos créditos que se pretende restituir encontrava-se devidamente informado nos registro contábil/fiscal da ora Recorrente, demonstrando a higidez da integralidade do crédito objeto do pedido de restituição. (...) 18. Portanto, mais de que demonstrando que o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita. (...) A Recorrente cita jurisprudência do e. STJ e do e. CARF; ao final, requer: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 e do art. 151, inc. III do CTN, pelos fundamentos aqui deduzidos; b) no mérito, seja reconhecido o direito creditório postulado, restituindo-se integralmente o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Trata-se de proferimento de voto vencedor de decisão de relator que deixou de conferir crédito de PIS/COFINS sobre o frete inerente ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inobstante o voto minucioso e muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, ouso, com a máxima vênia, discordar. Após cientificada a Recorrente do referido Despacho Decisório, esta apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alegou, resumidamente. A glosa de insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; A glosa de insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); O conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. A restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. Os fundamentos do Julgamento em primeiro grau assim entendeu, “a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018.” O pressuposto de maior relevância para este caso é de que a Recorrente é uma empresa do setor abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sendo reconhecido como crédito o valor de R$ 5.351,84 (Cinco Mil, Trezentos E Cinquenta E Um Reais E Oitenta E Quatro Centavos), sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial no valor de R$ 22.832,86 (Vinte E Dois Mil, Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Oitenta E Seis Centavos). O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, tido como insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica, nos termos do precedentes firmados por esta Turma. Contabilmente, ao compulsar os autos, se pode confirmar que o referido crédito encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), escriturado nos termos da legislação tributária. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não aplicação deste entendimento contraria o entendimento firmado por este Conselho, destoando d conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 Devo concordar com a Recorrente, que afirma “considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica). Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente.” Há provas anexadas em que confirma estarmos diante de contrato de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente, devidamente registrado contábil e fiscalmente no 4º trimestre de 2010. Extraio dos autos o fundamento de que “o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita.” Pelo exposto, voto por dar provimento integral do recurso voluntário para restituir, integralmente, o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720863/2018-16 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720533/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1301-005.160
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória Nº 1321346, de 1º de setembro de 2015 (fl. 25), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2016, tendo-se em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB os quais não estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 31 e ss): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 05 33 /2 01 5- 96 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720533/2015-96 Trata-se da manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória Nº 1321346, de 1º de setembro de 2015 (fl. 25), que comunica a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em virtude da existência de pendências relativas a créditos tributários constituídos pelo Simples Nacional, períodos de apuração 01 a 12/2011; 01 a 12/2012; 01 a 12/2013; 01 a 12/2014; 01 a 06/2015. 2. A empresa reclamante apresenta manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (fls. 2 a 5): a) os débitos motivadores da exclusão estão com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, VI, do CTN - parcelamento; b) que o ato de exclusão deve ser anulado, conforme prevê o artigo 53 da Lei 9.874/1999. Vejamos trecho da manifestação a esse respeito: c) também informa que pretende abater prestações do parcelamento com crédito reconhecido pela autoridade administrativa da Receita Federal. É o relatório A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os débitos encontravam-se em situação de exigibilidade passados 30 dias da ciência do ADE e respectivas pendências motivadoras, sendo correta a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. Cientificada em 29/07/2016 (e-fl. 37) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 17/08/2016 (e-fl. 38), em que repete os fundamentos de sua manifestação de inconformidade, reafirmando que os débitos estavam parcelados, mesmo que o parcelamento tenha sido rescindido em momento posterior á exclusão. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720533/2015-96 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. A Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Por concordar com os fundamentos do voto vencedor no acórdão n. 11-53.202 - 5ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 31 e ss), e de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, reproduzo a seguir o voto citado como razão de decidir: 4. O cerne da questão consiste em verificar se os débitos motivadores da exclusão foram realmente regularizados (pagos ou parcelados) dentro do prazo determinado pela legislação, nos termos estatuídos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, aqui reproduzida nos trechos pertinentes: (...) Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput): (...) XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V) (...) Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, § 5 º ; art. 33) I - da RFB; (...) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 ) § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 31, § 2º) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 ) (...)(original sem grifos) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720533/2015-96 5. Como se observa pela leitura dos dispositivos acima transcritos, para fins de permanência no Simples Nacional, a entidade comunicada de sua exclusão deve comprovar a regularização das pendências no prazo de 30 dias contados da ciência do ato declaratório. 6. Em sua contestação o contribuinte menciona que os débitos estão regularizados por força de pedido de parcelamento. No entanto, o que se observa pela pesquisa realizada por este julgamento no Portal do Simples Nacional, opção "Entes Federados /Pedido de Parcelamento", conforme abaixo colacionado (fl. 29): (...) 6.1. Como se observa, o parcelamento foi encerrado por rescisão em 15/2/2015. Mesmo que o parcelamento estivesse ativo, não abrangeria a totalidade dos débitos motivadores da exclusão (períodos de apuração de janeiro de 2011 a junho de 2015), visto que a relação de débitos incluídos compreende períodos de apuração apenas até junho de 2014. 7. Ainda, a defesa aduz que pretende compensar créditos reconhecidos pela Receita Federal com as prestações do parcelamento. No entanto, é importante destacar que a compensação de créditos de outros tributos com débitos apurados pelo Simples Nacional não é permitida pela legislação, nos termos do artigo 119 da Resolução CGSN Nº 94, de 2011: Da Compensação Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) § 1º Quando disponível o aplicativo de que trata o caput: I - será permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos junto ao mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11) II - os créditos a serem compensados na forma do inciso I serão aqueles oriundos de período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte, até o ano-calendário 2011, ou a apuração validada por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário 2012; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) § 4º Será vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 9º) § 5º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720533/2015-96 compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10) § 6º É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 13) § 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o ente federado deverá registrar os dados referentes à compensação processada no aplicativo específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas compensações ou restituições do mesmo valor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)(incluído pela Resolução CGSN Nº 100, de 27 de junho de 2012) (...) 7.1. Como se vê, a legislação permite apenas a compensação de valores apurados e pagos pela sistemática simplificada, ou seja, Simples Nacional com Simples Nacional, respeitada a espécie de tributo e a competência do ente federativo (art. 119, caput e §1º, inciso I). Portanto, é expressamente vedada a compensação tributária via aproveitamento de créditos não apurados pelo Simples Nacional para extinção de débitos apurados pelo Simples Nacional (art. 119, §4º). 7.2. No caso concreto, o crédito reconhecido pela Receita Federal, conforme informação fiscal e despacho decisório às fls. 17 a 24, é referente à contribuição previdenciária retida indevidamente, não compensável com débitos apurados na sistemática simplificada. 8. Dessa forma, como os débitos permaneceram na condição de exigíveis após o prazo para regularização estipulado no ato de exclusão, não se pode acatar o pedido da defesa. 9. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e, em consequência, manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos do presente voto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.000040/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento e na ausência da comprovação de dolo, fraude ou simulação, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA CARF A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à legislação tributária praticada pelo contribuinte afasta a imposição da penalidade de ofício qualificada. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada ou aquela decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-008.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados para o ano-calendário de 2002. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento e na ausência da comprovação de dolo, fraude ou simulação, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA CARF A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à legislação tributária praticada pelo contribuinte afasta a imposição da penalidade de ofício qualificada. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada ou aquela decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados para o ano- calendário de 2002. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 40 /2 00 8- 25 Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 17-28.839, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 1754 a 1777, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origens não comprovadas. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1336 a 1346, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2002 a 2005, exercícios 2003 a 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 368.845,78 sendo R$ 120.152,41 referentes a imposto, R$ 180.228,60 relativos à multa e R$ 68.464,77 são cobrados a título de juros de mora, calculados até 30/06/2008. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 29/07/2008, conforme AR de fls. 1405. Conforme Descrição. dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1337 a 1341) foram apuradas as seguintes infrações: 001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal, que faz parte integrante deste Auto de Infração. Enquadramento Legal: Arts. 1° a 3° e §§, da Lei nº 7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; Art. 1°da Lei n°11.1I9/05; Art. 1° da Medida Provisória no 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento Legal: ` Art. 849 do RIR/99. Art. 1° da Lei n° 11.119/05; Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 Art. 1° da Medida Provisória no 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Em 25/08/2008, o contribuinte, apresentou impugnação ao referido lançamento (fls. 1413 a 1427), alegando em síntese que:  Como preliminar, alega a nulidade-do lançamento em função de ter sido usada prova ilícita, ou seja, a utilização de extratos bancários dos anos-calendário de 2002 e 2003, que não foram remetidos pela Justiça Federal.  Ainda como preliminar, alega que já havia decaído o direito de lançar o imposto relativamente ao depósito de R$ 19.840,00 de 31/05/2002. Acrescenta ainda quanto a este valor de crédito que não cabe a utilização da multa qualificada, que justifica a autuação quanto ao ano-calendário de 2002 por ser necessária a prova de que teria havido fraude.  Acrescenta também quanto ao crédito citado acima que houve a efetiva comprovação de sua origem que seriam os serviços prestados pela empresa CONHELP pela nota fiscal n° 001, cujo valor foi indevidamente depositado na conta do contribuinte. A fiscalização não aceitou a referida prova com a alegação de que a empresa em questão foi declarada inapta posteriormente, o que não teria força suficiente para desconstituir a referida prova.  Quanto aos depósitos de R$ 22.000,00 de 30/11/2003 e R$ 15.000,00 de 31/05/2005 informa o requerente que continua buscando sua origem, pedindo oportunidade para que a referida prova seja juntada posteriormente.  Cita acórdão da 2” Câmara do 1° Conselho de Contribuintes para embasar sua alegação de que o fato de ter sido apurada omissão de .rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude e simulação, descabendo o agravamento da multa.  Novamente alega ter havido a decadência do direito de lançar o imposto relativamente ao ano-calendário de 2002, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, acrescentando ainda que a fraude deveria ser provada para que se imputasse a multa de 150%, artifício usado pela fiscalização para permitir o lançamento.  Contesta a utilização do arbitramento dos gastos de construção por meio dos índices do SINDUSCON no Demonstrativo de Variação Patrimonial em função de que o enquadramento da construção como sendo de “alto padrão” não ficou demonstrado, tendo sido presumido pelo Fisco que não examinou a obra internamente.  Quanto ao item “débitos em c/corrente cfe planilha anexa” foram indevidamente incluídos valores dos “empréstimos em CDC” nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  Foram ainda computadas as compras com cartão de crédito em duplicidade' com o pagamento do saldo dos cartões tanto no ano-calendário de 2003 quanto de 2004 e 2005.  Foram computados também os cheques emitidos do Banco Itaú, que são meras transferências destinadas' ao ABN AMRO Real (anos-calendário de 2003 e 2004) e ainda cheque para o .pagamento ao OUROCARD, o que configura duplicidade com o item de pagamento' dos saldos dos cartões.  Em 2004, foram considerados valores destinados 'ao próprio impugnante, que evidentemente não representam gastos.  Foram incluídos nos pagamentos de cartão de crédito dos anos-calendário de 2004 e 2005 os meros saques.  O documento de transferência de veículo não faz prova do pagamento da aquisição do veículo Audi A3, o que é imprescindível no levantamento do acréscimo patrimonial. Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25  O veículo acima mencionado foi adquirido pelo contribuinte por meio de financiamento bancário (R$ 27.000,00) creditados. em sua conta no Banco Itaú, não tendo ele pago a quantia de R$ 55.000,00 constante do documento de transferência do veículo.  Acrescenta que não há saques correspondentes ao financiamento do veículo em foco, o que prova que a negociação, apenas formal, foi a forma encontrada pelo impugnante para gerar recursos.  A fiscalização não intimou o Sr. Jackson Dias de Carvalho para confirmar a operação de aquisição do veículo da empresa CONHELP e posterior venda ao contribuinte, acrescentando que apresentará declaração do mesmo assim que o encontre.  Referindo-se à previsão legal da Lei n° 9.430/96 que retira da tributação os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e anuais de R$ 80.000,00, alega que em nenhum mês o valor dos saldos bancários computados na apuração do acréscimo patrimonial superou as cifras citadas.  Acrescenta ainda que a apuração do acréscimo patrimonial envolveu a movimentação bancária mediante a inclusão dos saldos bancários credores no final do mês o que garante a excludente prevista no inciso II do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 pelo menos em relação aos saldos credores mensais inferiores aos valores mencionados acima.  Questiona a aplicação da multa qualificada em função da necessidade de se caracterizar a fraude, não podendo ser feita por presunção, transcrevendo para embasar tal alegação, o acórdão n° 108-09.263 da 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes.  Aduz que não há respaldo jurídico para a incidência da Taxa SELIC sobre o débito apurado, em função de seu caráter remuneratório, e ainda tendo em vista que os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês, sendo que qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do CTN é totalmente improcedente.  Finalmente informa que não existe respaldo legal para a incidência dos juros sobre a multa de ofício lançada, e que, portanto, tal procedimento não deve prosperar.  Cita trechos de decisões provenientes do Conselho de Contribuintes para embasar suas alegações. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE: A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando os elementos constantes dos autos. caminham no sentido da caracterização da ação dolosa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA ILÍCITA - Não constitui prova ilícita a utilização dos extratos bancários requisitados pela autoridade administrativa em cumprimento ao disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto n° 3.724/2001. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituições financeiras, em relação aos Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais quando não justificados pelos rendimentos . tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. MULTA QUALIFICADA. A reiterada omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e a constatação de freqüente variação patrimonial a descoberto caminham no sentido da caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Lançamento Procedente Ciente do Acórdão da DRJ em 08 de dezembro de 2008, conforme AR de fl. 1780, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 1781 a 1798, em 23 de dezembro de 2008, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia propriamente a apresentação de argumentos que amparam seu intento de ver reconhecida a improcedência integral do lançamento. DA DECADÊNCIA DOS VALORES LANÇADOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 2002 INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DIANTE DE PRESUNÇÃO LEGAL Os temas acima foram agrupados para facilitação da análise, já que estão intrinsicamente relacionados. Afirma o recorrente que teria sido cientificado do lançamento em 29 de julho de 2008, ao passo que a declaração que do exercício de 2003 foi apresentada em 30/04/2003, entendendo que este seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial, o que evidenciaria a decadência do ano calendário de 2002. No mesmo tópico, alega que a multa qualificada que daria ensejo ao deslocamento do inicio da contagem do prazo decadencial do § 4º do art. 150 para o inciso I do art. 173 todos da Lei 5.172/66, não pode prevalecer, já que a autuação está fundada em presunção e não na prova direta da ocorrência de fraude. Ao final deste primeiro tópico, a defesa ainda tece considerações sobre o enquadramento realizado pela fiscalização para aferição do custo da construção de imóvel na modalidade “alto padrão”, sem que este tenha sido devidamente apurado. Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 Sintetizadas as razões recursais, importante rememorar os motivos que levaram ao indeferimento do pleito no curso do julgamento em 1ª Instância administrativa, fl. 1763: Relativamente ao lançamento em apreço, no ano-calendário de 2002, percebe-se que houve a caracterização de ação dolosa, na medida em que o acréscimo patrimonial apurado em virtude de excesso de aplicações sobre origens, sem o respaldo por meio de rendimentos declarados, ocorrido em praticamente todos os meses dos anos-calendário de 2002 a 2005 e ainda os créditos efetuados em suas contas correntes mantidas em instituições financeiras, cuja origem não logrou comprovar, caminham no sentido de reduzir o montante do imposto devido, evidenciando fraude contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 11 do Decreto n° 5.844/43 e arts. 8 o , inciso II, alínea "a" e §§ 2 o e 3 o , 35 da Lei n° 9.250/95 e agravada de acordo com Lei n° 9.430/1996, art. 44, II. As conclusões da Decisão recorrida caminham alinhadas ao que a Autoridade lançadora considerou quando da elaboração do Termo de Verificação Fiscal, fl. 1636: 61) Em face das irregularidades apuradas, consoante descrito nos itens anteriores, pode- se concluir que o contribuinte vem, de forma corriqueira e reiterada, omitindo rendimentos sujeitos à tributação, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e variação patrimonial a descoberto, o que denota a intenção em fraudar o fisco. Dos 48 períodos mensais analisados (de janeiro/2002 a dezembro/2005), 41 deles apresentaram uma variação patrimonial a descoberto, correspondendo a um percentual de 85,42%. 62) A habitualidade na prática da infração detectada demonstra a intencionalidade daqueles erros, prejudicando, assim, a hipótese de erro escusável. Sobre o tema, assim dispõe a Lei 5.172/66 (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 O que se vê nos autos é que o lastro da decisão recorrida para contagem do prazo decadencial a partir do preceito contido no inciso I do art. 173 do CTN foi a ocorrência de conduta dolosa, a qual da mesma forma, amparou a qualificação da penalidade de oficio pela autoridade lançadora. Não obstante, a conclusão das autoridades julgadora e lançadora sobre a existência da conduta dolosa está unicamente vinculada à reiteração das infrações à legislação tributária nos anos-calendário objeto do procedimento fiscal. Ora, a simples reiteração de uma conduta não pode ser considerada como elemento exclusivo para se concluir que esta tenha ocorrido de forma intencional. Até poderíamos caminhar neste sentido se o contribuinte, por exemplo já tivesse sido autuado em anos anteriores pelas mesmas infrações e, mesmo após as autuações, continuasse reincidindo na falta. Tem razão a defesa quando concluiu que, tanto o lançamento decorrente de omissão de rendimentos em vista de variação patrimonial a descoberto, quanto a omissão de rendimentos decorrente de créditos bancários de origem não identificada, são imputações originárias de presunções legais, aplicável, portanto, o teor da súmula CARF nº 25, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, não há nos autos a comprovação do elemento volitivo na conduta do autuado, razão pela qual não se justifica a qualificação da penalidade de ofício. Por outro lado, é inconteste que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é um tributo sujeito a lançamento por homologação, em que a hipótese de incidência não é tratada isoladamente, mas pelo conjunto de fatos identificados no curso de um determinado lapso temporal. É o que se conhece por fato gerador complexivo, cujo momento de ocorrência se dá em 31 de dezembro de cada ano. Nestes termos, assim bem definiu a Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, considerando, ainda, que o documento de fl. 10 evidencia pagamento de tributo capaz de ensejar a contagem do prazo decadencial a partir do preceito contido no § 4º ao art. 150 do CTN, há de se reconhecer que a fluência do prazo decadencial para o ano calendário de 2002 teve início em 31/12/2002 e terminou em 31/12/2007, razão pela qual, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 29/07/2018, estão extintos pela decadência todos os débitos lançados que se refiram a infrações apuradas durante todo o ano de 2002. Por todo o acima exposto, neste tópico, dou provimento ao recurso voluntário pra afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, bem assim para reconhecer a extinção pela decadência de todos os débitos lançados relacionados aos fatos geradores ocorridos no curso do ano de 2002. Depósito bancário no valor de R$ 19.840,00 – de 31/05/2002 Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 Este tema deixa de ser tratado no presente voto, em razão da evidente perda de seu objeto com o reconhecimento da decadência para todo o ano calendário de 2002. Dos demais depósitos bancários: R$ 22.000,00, de 30/11/2003, e R$ 15.000,00, de 31/05/2005. No presente tópico, a defesa suscita a nulidade do lançamento por uso de prova ilícita, por entender que não há nos autos nenhuma das situações autorizadoras contidas no Decreto 3724/01 para requerimento de informações bancárias diretamente das instituições bancárias. Sintetizadas as razões da defesa, não há qualquer mácula em relação ao procedimento de fiscalização de formalizar a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, devendo-se destacar, inicialmente, que, no julgamento do RE 601.314/SP, O Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, conforme a tese fixada pelo Tribunal: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Ademais, sobre a alegada inobservância do rito definido pelo citado Decreto nº 3.724/01, mister trazermos à balha seis exatos termos, vigentes à época dos fatos: Art. 4 o Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2 o as autoridades competentes para expedir o MPF. (...) § 2 º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (...) § 5 o A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Da análise do Termo de Verificação Fiscal, em particular do conteúdo de fl. 1614, pode-se notar que a Autoridade lançadora chegou, inclusive, a lavrar Termo de Embaraço à fiscalização, por falta de resposta a Termos de intimação devidamente formalizados. Em tópico imediatamente a seguir, foram indicadas a finalidade da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira e, ainda, a localização das RMF nos autos. Assim, verifica-se que o procedimento fiscal observou os termos do Decreto 3.724/01, razão pela qual, neste tema, não há nada a prover. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DA EXCLUDENTE DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 Neste tema, a defesa afirma que em nenhum dos anos calendários lançados o valor dos saldos bancários, computadas aplicações (débito) superou a cifra de R$ 12.000,00 ou totalizou no ano o montante de R$ 80.000,00 Sintetizada as alegação da defesa, assim dispõe a Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ainda que com a ressalva de que os valores elencados no citado inciso II foram alterados pela Lei 9.481/97, tal previsão legal está restrita aos casos previstos no caput do art.42. Ou seja, apenas se aplica tal preceito nos casos de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem. Não cabe sua extensão a omissões de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto, como pretende a defesa, já que, nos termos do § único do art. 142 da Lei 5.172/66, “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Assim, nada a prover neste tema. VALORES POR ANO-CALENDÁRIO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 Afirma a defesa que foram considerados débitos de parcelas de empréstimos (CDC) realizados em que e o próprio histórico mostra a origem. Além de terem sido computadas compras com cartão de crédito, o que gera duplicidade com pagamento dos saldos dos cartões. Ademais, foram considerados cheques emitidos pela conta do Itaú, destinados ao ABN AMRO REAL, que se constituem em meras transferências. Sobre tais alegações, assim se manifestou a decisão recorrida: a) Valores agrupados como “débitos em conta corrente” (...) I) empréstimos em CDC O contribuinte informa que "foram, indevidamente, incluídos os valores dos "empréstimos em cdc ", que o próprio histórico mostra a origem.". Ocorre que tais valores referem-se às parcelas relativas aos empréstimos tomados pelo contribuinte junto ao Banco e, obviamente, sendo valores debitados diretamente em conta corrente, devem fazer parte do Demonstrativo de Variação Patrimonial como dispêndios, tendo em vista que está obrigado ao seu pagamento. II) compras com cartão: Alega ele que foram computadas as compras com cartão de crédito em duplicidade com o pagamento do saldo dos cartões. No entanto, os valores identificados na rubrica "compra com cartão" referem-se a compras realizadas com cartão de débito, não fazendo parte, portanto, do saldo a pagar das faturas de cartão de crédito. O débito é realizado diretamente na conta corrente no Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 momento da compra. Assim, não há que se falar em duplicidade de pagamento dos mesmos. b) Cheques emitidos Os Demonstrativos de Variação Patrimonial trazem um item relativo aos cheques emitidos do Banco Itaú e do Banco do Brasil. Quanto a estes, o requerente faz as alegações a seguir. I) transferências ao ABN AM RO Real Alega que foram computados os cheques emitidos do Banco Itaú, que são meras transferências destinadas ao ABN AMRO Real. Entretanto, não consta nos autos qualquer menção à conta que o contribuinte porventura possua no ABN. Sendo este fato verídico, deveria ele tê-lo provado, ou seja, apresentado os extratos do Banco ABN nos quais pudessem ser identificados os créditos, provenientes de depósito em cheque do Banco Itaú. Como se vê, o recorrente apenas reitera argumentos utilizados em sede de impugnação, sem propriamente contestar a decisão recorrida, que foi bastante diligente ao tratar cada alegação de forma individualizada. Não há na peça recursal no presente tópico qualquer menção ou indicação específica sobre valores ou operações que pudessem ser avaliadas. Ainda que parte do que se alega possa ser, ao fim, um fato real, é certo que não cabe à administração tributária parar sua atividade para produzir supostas provas, baseadas em argumentações tão genéricas, principalmente quando quem delas se aproveita e, por lei, está obrigado a produzi-las não o faz. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não tendo o contribuinte apresentado elementos inequívocos que pudessem apontar para a procedência de seus argumentos, está correta a decisão recorrida. ANO-CALENDÁRIO DE 2004 Neste tema, a defesa reitera as mesmas alegações tratadas no item anterior sobre pagamento de empréstimos, cheques do Banco Itaú depositados no ABN AMRO REAL, as quais, pelas mesmas razões expostas acima, considero improcedentes. Ainda neste tema, o contribuinte afirmou: Pagamento de cartão de crédito: incluídos entre tais pagamentos, os meros saques. Não é possível saber o que pretende a defesa com esta frase. Assim, entendo que não há, nela, qualquer objeto. ITEM DA AQUISIÇÃO DO AUDI A3 TURBO Em síntese, a defesa busca demonstrar que a operação de venda e posterior aquisição do veículo em tela decorre de uma prática de mercado para obtenção de financiamento bancário e que o valor de R$ 55.000,00, registrado no documento de transferência, não é documento apto para comprovar a efetiva saída do recurso correspondente à aquisição. Ademais, que o valor do crédito obtido junto à instituição financeira com a operação perfaz a quantia de R$ 27.000,00. Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 Sobre a matéria, assim se manifestou a decisão recorrida: d) Aquisição do veículo Audi A3 Turbo Quanto à aquisição do veículo acima, considerado no Demonstrativo de Variação Patrimonial como tendo sido adquirido em fevereiro/2004 pelo valor de R$ 55.000,00, aduz o impugnante que a inclusão deste valor está respaldada no documento de transferência de veículo fornecido pela Ciretran de Campinas, não fazendo prova do pagamento. Acrescenta ainda, em sua peça impugnatória, que não pagou o valor acima citado ao Sr. Jackson Dias de Oliveira, tendo sido essa uma forma encontrada para levantar um financiamento bancário sobre o veículo em questão. Pede para apresentar declaração do Sr. Jackson, mas até o presente momento não isso não ocorreu. No Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal consta a informação de que, conforme documentos juntados às fls. 888 a 907, documentos esses encaminhados pela Ciretran de Campinas, constatou-se que o veículo citado, pertencente à empresa do próprio contribuinte, Conhelp Assessoria de Relações Públicas S/C Ltda, foi transferido para o Sr. Jackson Dias de Carvalho em 02/02/2004 e, dois dias após, em 04/02/2004 houve a aquisição do veículo pelo contribuinte. Em 04/02/2004, houve ainda o crédito relativo ao empréstimo levantado pelo contribuinte no valor de RS 27.000,00, creditado em sua conta no Banco Itaú, valor este incluído como Recursos/Origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Não cabe a alegação do contribuinte de que o documento não faz prova da aquisição do veículo, pois não há como deixar de dar fé a documento de transferência de veículo, assinado obrigatoriamente na presença de um Tabelião de Notas, ainda mais considerando-se que o contribuinte não fez prova em contrário. Nos procedimentos de transferência de veículos automotores, sempre é exigido o reconhecimento da firma do alienante/vendedor por autenticidade - quando a pessoa, devidamente identificada, assina na presença do portador de fé pública (Tabelião de Notas), gerando validade e eficácia ao documento em que ela se encontra. O Tabelião de Notas ou Notário é um profissional da área jurídica que exerce, privativamente, uma função pública, a qual recebe por delegação do Estado, após ser aprovado em concurso público de provas e títulos. A essência do trabalho que realiza está fundamentada no conceito de fé pública, visto que esta é a qualidade atribuída ao Tabelião pelo Estado-delegante, pela qual considera-se verdadeiro tudo aquilo que ele atesta. A fé pública notarial é um instrumento autenticador das relações privadas, garantindo a certeza e a segurança jurídicas, valores fundamentais no mundo atual. A fé pública é uma forma de declarar que um ato ou documento está conforme os padrões legais, permitindo que as partes tenham segurança quanto a sua validade, até prova em contrário. E importante salientar que, para que o tabelião aponha o seu sinal público em um ato, faz-se necessária a prévia verificação do atendimento de todos os requisitos legais exigidos para aquele determinado instrumento. Assim, tendo em vista que o contribuinte nada apresenta para confrontar o documento de transferência de veículo de fl. 891, não há como descaracterizar a negociação, devendo ser considerado o valor ali constante no Demonstrativo de Variação Patrimonial, nos mesmos termos em que foi efetuado. Não havendo qualquer complementação probatória, em particular com a apresentação de documentos que evidenciem, por exemplo, que a operação em questão de fato não ocorreu, nada há de se alterar no lançamento fiscal ou na decisão recorrida. Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000040/2008-25 Se a alienação registrada no documento público de transferência não merece fé, o que mais seria suficiente para demonstrar que a operação, de fato, existiu? Ademais, se o que foi lá registrado não é verdade, seria tema capaz até mesmo de ensejar responsabilidade na seara penal, decorrente de ajustes entre terceiros com objetivo estranho ao que seria o natural da operação. O fato de uma conduta configurar prática de mercado não tem o condão de revesti-la de caráter lícito. Assim, nada a prover neste tema. ANO-CALENDÁRIO DE 2005 Neste tema, a defesa reitera as mesmas alegações tratadas no itens anteriores sobre pagamento de empréstimos, as quais, pelas mesmas razões expostas acima, considero improcedentes. Já em relação a alegação de que foram computadas compras com cartão de crédito, o que gera duplicidade com o pagamento dos cartões, Não há na peça recursal no presente tópico qualquer menção ou indicação específica sobre valores ou operações que pudessem ser avaliadas. Conforme já citado alhures, ainda que parte do que se alega possa ser, ao fim, um fato real, é certo que não cabe à administração tributária parar sua atividade para produzir supostas provas, baseadas em argumentações tão genéricas, principalmente quando quem delas se aproveita e, por lei, está obrigado a produzi-las não o faz. Assim, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados para o ano-calendário de 2002. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.987938/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações.
Numero da decisão: 1302-005.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.238, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.931158/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T20:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T20:03:38Z; Last-Modified: 2021-03-24T20:03:38Z; dcterms:modified: 2021-03-24T20:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T20:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T20:03:38Z; meta:save-date: 2021-03-24T20:03:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T20:03:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T20:03:38Z; created: 2021-03-24T20:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-24T20:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T20:03:38Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.987938/2012-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.242 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente TRANSAMERICA FLATS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.238, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.931158/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 79 38 /2 01 2- 65 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987938/2012-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que NÃO HOMOLOGOU o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de pagamento indevido de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do valor devido de IRPJ, faz-se necessário que, além da demonstração da efetiva retenção do imposto, através dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF, seja comprovada a tributação dos correspondentes rendimentos; nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações). Cientificada do resultado do julgamento acima, a ora insurgente interpôs o seu recurso voluntário para explicar, agora, que, por desenvolver atividade econômica consistente na administração de unidades imobiliárias empregadas em serviços de apart-hotéis ou flats (ao que se denomina “Pool Hoteleiro”), as suas filiais seriam, em verdade, consideradas SCPs – Sociedades em Conta de Participação -, a teor do que restou definido pela própria Receita Federal a partir do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004. Como, na forma deste ADI, a interessada seria considerada sócia ostensiva, à ela seria obrigado, apenas, informar o lucro total percebido pelas aludidas SCPs, sendo desnecessária a sua demonstração na DIPJ. Mais que isso, sustenta que estaria dispensada de informar, inclusive, as receitas percebidas por estas SCP (o que poderia afastar a acuidade do segundo argumento deduzido no acórdão recorrido para indeferir o pedido ora examinado). Passo seguinte, e considerando a realidade acima, busca, por meio de demonstrativos e planilhas, descrever o lucro das suas filiais (SCPs), a fim de comprovar a existência de seu direito creditório. Finalmente, preme pelo provimento de seu recurso. Este é o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987938/2012-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I DA ADMISSIBILIDADE. A insurgente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 10/10/2017 (Termo de Ciência Eletrônica de e-fls. 80), tendo interposto o seu recurso voluntário em no dia 22 de novembro daquele mesmo ano (conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 81). Aparentemente, o recurso em testilha seria intempestivo. Com efeito, o dia 10 de outubro de 2017 foi uma terça-feira, dia útil, iniciando-se, destarte, o prazo recursal previsto pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, na quarta-feira, primeiro dia subsequente ao que ocorrida a intimação. Considerando-se tais fatos, ter-se-ia que o ocaso temporal para apresentação das razões de insurgência teria se dado em 09/11/2017, dia de expediente absolutamente normal. O termo de juntada supra referido está datado, insista-se, de 22 de novembro de 2017, isto é, 12 dias após o dies a quo, caso considerada como ocorrida a intimação no mencionado dia 10 de outubro. No entanto, ainda que o termo de solicitação de juntada dê conta da data retro, o fato é que, antes do recurso em exame, foi juntado, também, um “recibo de entrega de arquivos digitais” (e-fl. 83), devidamente assinado por AFRFB (Letícia Suemi Okamoto), no qual se observa que, dentre os documentos anexados, encontra-se, precisamente, o Recurso Voluntário do contribuinte... Esta “pegadinha”, diga-se, quase levou este Relator a, de forma injusta, deixar de conhecer do apelo. Nada obstante, a juntada do recibo alhures referido comprova que, em verdade, o recurso voluntário foi apresentado um dia antes daquele em que a empresa teve ciência do acórdão recorrido, isto é, no dia 09 de outubro (quando, então, inclusive, a empresa se deu por intimada da decisão recorrida). Assim, se maiores digressões, considero preenchido todos os pressupostos de cabimento e, nesta esteira, conheço do recurso manejado. II MÉRITO. O que se observa, de antemão, é que não foram juntados ao feito as cópias das DIPJs e das DCTFs (original e retificadora) que dão ensejo à querela. Todavia, e inicialmente, a partir da própria tese aventada pela insurgente, poder-se-ia sustentar a desnecessidade desta providência. Mais que isso, o conjunto probatório (a sua suficiência ou não – ainda me pronunciarei sobre isso) e a própria argumentação proposta tornam claro que o processo se encontra em condições de julgamento, a par de qualquer instrução adicional. Com efeito, como se vê dos fatos apontados no relatório que precede este voto, a tese central da defesa oposta se volta para a desnecessidade, invocada pela insurgente, de qualquer demonstração, em DIPJ, dos lucros percebidos pelas suas “filias; à sócia “ostensiva”, afirma a insurgente, bastaria informar o valor dos tributos devidos por tais estabelecimentos e providenciar (e comprovar) o seu recolhimento. E tal linha de argumentação, por sua vez, teria lastro fático no contrato social da empresa (mais Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987938/2012-65 especificamente na cláusula 2ª do Contrato Social – e-fl. 24) e base jurídica nas disposições do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004, cujo artigo único (já reproduzido no corpo do recurso voluntário), assim dispõe: Artigo único. No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos. Considerando-se a atividade econômica descrita no predito contrato social, em princípio a situação da empresa poderia se enquadrar na hipótese tratada pelo ADI cujo artigo único, caput, foi transcrito acima. Veja-se: Constituem objeto da sociedade: a. a prestação de serviços: a.1 o estudo e planejamento para a constituição e ou a administração de "pool de imóveis em condomínios residenciais urbanos, destinados a funcionar como "Flat Services'', Apart Hotéis", "Hotéis Residências", ou equiparados; a.2 de locação de imóveis integrantes do "pool para o público em geral, e de outras atividades relacionadas à gestão de "Flats Services'', ou equiparados, excluídas as de corretagem de imóveis e outras que dependam de autorização de órgãos de classe; a.3 de administração de condomínios de edifícios residenciais urbanos que operem no sistema de "Flat Services", "Apart Hotéis", "Hotéis Residências" ou equiparado; b. a participação em outras sociedades como sócia cotista ou acionista. E com base em tais elementos, a Recorrente, até para afastar algumas críticas aventadas pela DRJ, sustenta que a sua DIPJ ativa (retificadora) estaria correta, mesmo ao se limitar a descrever o valor do lucro tributável das aludidas filiais, agora tomadas como SCPs, na linha 13 da Ficha 11, reproduzida no corpo do aresto recorrido. Com efeito, a partir das planilhas trazidas à e-fls. 15/16, da manifestação de inconformidade, e à e-fl. 119, a empresa busca demonstrar que o imposto efetivamente apurado para o período em exame (dezembro de 2009), seria aquele descrito na sua última declaração (R$ 1.314.621,98). Vale destacar que dentro desta importância, ter- se-ia o recolhimento realizado pela “filial” (SCP), que, ao fim de contas, seria o objeto do pedido de repetição aqui tratado. Mas não se sabe, e a contribuinte nem tentou explicar, que modificações poderiam justificar a redução do valor do IRPJ devido no mês de dezembro, informado na DIPJ original. I. e., toda a discussão travada nos autos diz respeito, tão só, à falta de dedução, da parcela mensal do tributo, dos valores porventura retidos de suas filiais. Todavia, a se considerar as retenções apontadas pela própria insurgente, ter-se-ia pouco mais de R$ 14 mil. A diferença entre o valor informado na DIPJ original e aquele constante da DIPJ retificadora é de pouco menos de R$ 100 mil (R$ 1.412 mil – R$ 1.314 mil). Em relação ao óbice apontado pela DRJ, quanto a DCTF original, venia concessa mas a turma a quo ignorou o fato de que os montantes ali informados tinham que ser somados. Isto é, os dois débitos informados sob os códigos 2089-08 e 3559-08 conformaram o valor total a ser recolhido naquele período (R$ 1.322.325,58 + R$ 89.859,53), resultando, pois, precisamente, no valor inicialmente confessado na DIPJ original, qual seja, R$ 1.412.185,11. Isto porque o valor de R$ 1.322.325,58, pretensamente recolhido Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987938/2012-65 sob o código de receita 2089-08, se referiria ao IRPJ devido por SCPs segundo o lucro presumido, ao passo que o segundo valor alhures referido, recolhido sob o código 5993- 08, diria respeito, de fato, à estimativa mensal (apurada por empresas submetidas ao lucro real anual - SCPs) 1 . Ainda assim, a diferença entre o montante de R$ 1.412.185,11 e a importância de R$ 1.314.621,98, continua sem explicações (valendo insistir que o montante total de imposto retido na fonte é insuficiente para tal mister), algo agravado pelo fato da recorrente ter trazido, em suas razões recursais, documentos que poderiam, indiciariamente, comprovar a correção da apuração do IRPJ apenas de uma das preditas filiais (em relação à qual, ter-se-ia deixado de deduzir o IRRF). Isto é, mesmo que comprovado que o valor do IRPJ devido por esta “filial” (SCP) seria de R$ 30 mil reais, como defendido pelo contribuinte, a diferença anteriormente destacada continua sem qualquer justificativa. E isso, destaque-se, impede o reconhecimento do direito creditório porque o valor confessado pela empresa se refere à totalidade do lucro apurado quanto a todas as suas filiais. Vale lembrar que, a teor das disposições do art. 354 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99, se as SCPs estão dispensadas de apresentação de declarações próprias, não estão eximidas do registro de suas movimentações econômico-financeiras na contabilidade, ainda que nos livros do próprio sócio ostensivo (se assim se o quiser): Art.254.A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Era, quando menos, esperado que os resultados que deram ensejo ao lucro apurado no período de dezembro de 2009 fossem comprovados pela recorrente também quanto as demais “filiais”, na forma do art. 354, acima, o que, como já destacado, não foi feito. Outrossim, tal qual já destacado anteriormente, o objeto social da empresa poderia indiciar que a sua atividade econômica se enquadre na hipótese regrada pelo ADI 14/2004. Mas é curioso que as “filiais” abertas pela empresa possam ser consideradas SCPs, na forma do ato anteriormente tratado. Isto porque o entendimento ali externado é de que o famigerado “pool hoteleiro” seria formado pelos proprietários das unidades imobiliárias e a empresa administradora (hotelaria). E pode até ser que tais filiais tenham sido abertas para gerir, com maior proximidade, as unidade imobiliárias pertencentes à terceiros. Mas não há provas disto e até segunda ordem, os “flats” ou “apart-hoteis” poderiam pertencer ao próprio recorrente. 1 V. https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf-declaracao-de-debitos- e-creditos-tributarios-federais/tabelas-de-codigos-extensoes/irpj, acessado em 01/02/2021. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987938/2012-65 Ato contínuo, sem provas de que, efetivamente, tais unidades se submeteriam ao regramento próprio aplicável às SCPs, todo o cômputo dos tributos federais devidos pela empresa estaria equivocado... E nem se diga que o óbice acima aventado representaria uma inovação, contrária ao princípio da ampla defesa; a alegação quanto a estrutura hoteleira e a invocação dos preceitos da citada ADI só foram trazidas pela recorrente em suas razões de insurgência. Até o advento de sua manifestação de inconformidade, a própria empresa se endereçou aos seus estabelecimentos apenas como filiais, nada mais. Houve, de fato, inovação, mas por parte da própria interessada, ainda que, contudo, para se contrapor argumentos trazidos apenas no acórdão da DRJ (o que atenderia aos ditames do art. 16, IV, “c”, do Decreto 70.235/72). E, por isso mesmo, caberia a ela a prova de suas alegações. Enfim, a compensação de tributos pressupõe a demonstração de sua liquidez e certeza, e, por tudo o que foi exposto, nenhum destes requisitos estão presentes no caso. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.902419/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, relativos ao 2º Trimestre de 2007, no valor de R$ 18.164,58. Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, relativos ao 2º Trimestre de 2007, no valor de R$ 18.164,58. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 03/01/2012, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 24 19 /2 01 1- 13 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902419/2011-13 inexistência do direito creditório pleiteado, conforme descrito no quadro abaixo, razão pela qual não homologada a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21391.33930.250707.1.3.11-5706; 34013.37123.030807.1.3.11-5164; 14146.82930.310707.1.3.11-0342; 10925.13809.150807.1.3.11-2048; 13649.77675.200807.1.3.11-6980; 23611.78922.230807.1.3.11-0630. Indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 29383.18175.160707.1.1.11-2813. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, possível erro de digitação nos DACON entregues, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2007, o que motivou a apresentação de DACON Retificador, em 23/01/2011. Diante de todo o exposto, e sob o argumento de “que o entendimento dominante é de que o “erro de fato”, perfaz condição para revisão do lançamento, na hipótese de ter o contribuinte cometido equivoco pro ocasião do preenchimento da declaração..”, requer a procedência da presente manifestação de inconformidade, a fim de que seja revisto o Despacho Decisório em questão. A Quarta Turma da DRJ/BSB proferiu acórdão nº 03-81.524, em 30 de agosto de 2018 (e-fls. 224), o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, em que pese o contribuinte ter alegado erro no preenchimento do DACON, não logrou êxito em comprovar mediante documentos hábeis para tanto, a certeza e liquidez do crédito tributário. A recorrente foi notificada por edital, e interpôs Recurso Voluntário em 21 de janeiro de 2019 (e-fls. 220), no qual afirma, em síntese: i) os DACONs originários enviados no período continham erro quanto ao regime de apuração do PIS e da COFINS; (ii) que a fiscalização se baseou apenas no DACON original para análise do crédito, desprezando o DACON retificador apresentado para cada período relativo aos créditos pleiteados. O recorrente junta apenas os DACONs retificadores na manifestação de inconformidade e não junta provas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 29383.18175.160707.1.1.11- 2813, ressarcimento do crédito de COFINS (mercado interno) relativo a saldo credor do 2º trimestre de 2007. Afirma que, quando do preenchimento do DACON relativo ao período, identificou um equívoco, que diz respeito a um erro de preenchimento nas declarações do período de 2006 a 2008, visto que a apuração de PIS e COFINS foi realizada como se o contribuinte houvesse aderido ao regime especial previsto pelos artigos 51, II e 52, da Lei 10.833/2003. Segue, em sua defesa, arguindo que jamais aderiu ao referido regime, não havendo qualquer ato declaratório que formalizou respectiva adesão, mas que emitiu os DACONs retificadores para correção do respectivo equívoco. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902419/2011-13 A decisão de primeira instância é embasada na falta de comprovação do equívoco alegado pelo contribuinte, e não na desconsideração das declarações retificadoras, mantendo a glosa dos créditos pleiteados, em sua integralidade. Pois bem. A controvérsia cinge-se tão somente no pilar argumentativo relativo às provas, embora o contribuinte adentre ao mérito e faça crer que a fiscalização desconsiderou os documentos fiscais retificadores. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902419/2011-13 Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, vale destacar, o contribuinte apenas afirma que o equívoco cometido diz respeito à apuração incorreta realizada mediante obediência a um regime que sequer foi aderido, contudo, sem qualquer demonstração probatória inequívoca do ocorrido, baseando-se tão somente nos próprios documentos – DACONs, que geraram a controvérsia. Além da impossibilidade de verificar se o crédito existe de fato através da escrita contábil que não foi juntada, o DACON, conforme exaustivamente já posto por esse Tribunal Administrativo, é documento fiscal meramente informativo, e não tem o condão de comprovar a suposta realidade aqui arguída. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da possibilidade da veracidade do equívoco cometido pelo contribuinte nas declarações informativas já tratadas, é necessário valer- se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de ressarcimento pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902419/2011-13 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000085/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. DADOS DE EMBARQUE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO. LANÇAMENTO NULO. O descumprimento do prazo para prestar informações, sobre veículos ou carga nele transportada, em sistemas informatizados, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não configura a infração embaraço à Fiscalização, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3301-009.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do AIIM por vício material. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DADOS DE EMBARQUE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO. LANÇAMENTO NULO. O descumprimento do prazo para prestar informações, sobre veículos ou carga nele transportada, em sistemas informatizados, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não configura a infração embaraço à Fiscalização, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do AIIM por vício material. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-40.809 - 6ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 19/01/2009, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 10.000,00, em decorrência da infração “001 – Embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação”. Por bem descrever os fatos, adoto como parte de meu relatório o relatório constante da decisão recorrida, que reproduzo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 00 85 /2 00 9- 60 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 Relatório Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 do processo eletrônico), levantamento realizado na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, para o ano de 2004, constatou que a interessada deixou de prestar informação dos dados de embarque, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela RFB na IN SRF nº 28/1994, referente a 2 (dois) embarques realizados por navios por ela representados. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por embarque, perfazendo um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) prescrição de 3 anos prevista no artigo e parágrafo primeiro da lei nº 9.873 de 1999, posto que a alegada infração ocorreu em 2004 não mais existiria em 2008. Ressalta que o processo de exportação é um processo administrativo. Além disso, o art. 46 da IN nº 28/94 diz que a averbação é ato final de despacho. Sob essa ótica, a pretensão punitiva da autoridade fazendária se iniciaria no 8° (oitavo) dia corrido após o fim do embarque, e se encerraria quando ocorresse a averbação. Dessa forma, em qualquer dessas duas hipóteses acima, apesar de supostamente existir um suposto direito material (que só se extingue com a decadência), já não é possível se verificar á pretensão punitiva estatal, em face da prescrição; b) alega sua ilegitimidade passiva, pois a pessoa jurídica do agente marítimo não se confunde com a do transportador marítimo estrangeiro. o art. 121, § único, II do CTN preceitua que a responsabilização a terceiros é hipótese excepcional, que só se justifica, de toda forma, sob expressa previsão legal, o que inexiste neste caso. O sistema Siscomex-Exportação exige CNPJ nacional o que torna impossível que o exclusivo reclamado legal participe do processo. Transcreve súmula do extinto TFR; c) para as cargas transportadas nos navios do presente caso os exportadores possuem um prazo de 60 dias após o fim do embarque para concluir e obter a DDE, entretanto a conclusão do registro de dados de embarque, realizada pelo transportador, o qual deve possuir o número da DDE para fazê-lo, deve ocorrer em até 7 dias, o que torna esse prazo irracional e imoral, causando involuntário embaraço a fiscalização, que é legalmente inevitável; d) enquanto as DDE's não forem concluídas pelos exportadores, não pode ser feito o registro de dados de embarque, assim se exclui à culpabilidade, e por conseguinte a tipicidade (alegado descumprimento de prazo). Diferentemente seria a situação se o Siscomex não exigisse "on line" o número da DDE, que não é o caso; e) o julgador administrativo deve se ater à obrigação de promover à interpretação mais favorável ao acusado, quanto à imputabilidade, punibilidade, capitulação legal e circunstâncias do fato, como preceitua o Art. 112 do CTN; f) o objetivo da multa regulamentar, é preventivo e repressivo, ou seja, inibir à repetição dos alegados ilícitos. No presente caso, a única finalidade da pena pecuniária aplicada terá objetivo unicamente arrecadatório, pois à conduta foi involuntária e inevitável, desta forma desvirtuando a função regulamentar da sanção e promovendo lesão ao Principio Constitucional e Administrativo que a Autoridade Fazendária deveria se ater: Moralidade. DDE's foram concluídas Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 pelos exportadores, no dia em que foram efetuados os registros de dados de embarque, com suposto atraso. Mesmo dependendo de terceiros, o registro de dados foi efetuado com eficiência e rapidez; g) além da lesão a estrita legalidade, querer imputar ao agente marítimo o ônus do transportador, sem contudo aquele auferir qualquer bônus deste é imoral. Ademais, multa de R$ 5.000 imputada ao agente marítimo por navio, causa verdadeira lesão ao Principio Constitucional da Capacidade Contributiva, prevista na Lei Maior no art. 145, § 1º, o que torna sua aplicação inconstitucional. Ao final, requer que a defesa seja julgada procedente, e cancelado o auto de infração lavrado e o crédito tributário lançado. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 11-40.809, datado de 29/04/2013. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a inexistência de intempestividade apurada pelo Fisco, em razão de os dados de embarque terem sido informados de acordo com a nova regra estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13/12/2010, que alterou a redação do §2º do art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, pela qual o prazo de 07 (sete) dias tem como termo inicial, em caso de registro de DDE a posteriori, o registro da referida declaração de exportação. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Ex positis, requer seja julgado procedente o presente recurso, cancelado a multa e extinto o crédito tributário. Em 22/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Fundamentação legal incorreta – Apreciação de ofício O Auto de Infração deve ser anulado, em razão de erro em seu enquadramento legal, cuja análise deve ser realizada de ofício, por se tratar de elemento essencial do lançamento, nos termos do art. 10, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 142 do CTN. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 Explico. Entendo que a fundamentação legal na autuação utilizada pela Fiscalização, art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, foi inadequada. Conforme o lançamento fiscal, a infração apurada foi “001 – Embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação”, capitulada no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Ocorre que o descumprimento do prazo para prestar informações sobre veículos ou carga nele transportada, em sistemas informatizados, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não configura a infração Embaraço à Fiscalização, conforme capitulado pelo Fisco, mas sim, aquela descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003. Portanto, a multa a ser aplicada em caso de intempestividade de prestação de informações sobre veículos ou carga à Receita Federal, para as infrações cometidas a partir de 31/12/2003, é a referente à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003. No mesmo sentido, são os esclarecimentos postos na Solução de Consulta Cosit nº 8, de 14/02/2008, que corroboram o que fora acima dito, conforme principais trechos a seguir trnscritos: EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. [...] Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF n o 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003. [...] Fundamentos [...] 12. A penalidade é aplicável, em qualquer caso, à empresa de transporte internacional. Nesse sentido, o que o art. 44 da IN SRF n o 28, de 1994, considerou como embaraço à atividade de fiscalização aduaneira foi o fato de o transportador não promover o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. 13. Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que a tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade é a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 [...] Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que; [...] b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003. [...] Destaque-se, ainda, que, na presente situação, não ficou demonstrado pela Fiscalização, em momento algum dos autos, que a Recorrente impediu ou prejudicou a atividade de Fiscalização Aduaneira. Não houve, portanto, embaraço. E, assim sendo, não poderia a Autoridade Fiscal utilizar esse enquadramento legal na autuação. Dessa forma, em razão de a situação fática dos autos não estar tipificada com o enquadramento legal constante do Auto de Infração, o lançamento deve ser declarado nulo por vício material. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto pela declaração de nulidade do lançamento por vício material.. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906996/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 69 96 /2 01 2- 38 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906996/2012-38 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906996/2012-38 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906996/2012-38 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906996/2012-38 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906996/2012-38 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906996/2012-38 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906996/2012-38 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906996/2012-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720017/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ATIVIDADE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE PRINCIPAL OU SECUNDÁRIA. IMPEDIMENTO. A atividade de transporte intermunicipal de passageiros veda a permanência da pessoa jurídica no sistema do SIMPLES, independentemente de tratar-se de atividade principal ou secundária.
Numero da decisão: 1302-005.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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Z. R. DA CONCEICAO FRETAMENTO - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ATIVIDADE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE PRINCIPAL OU SECUNDÁRIA. IMPEDIMENTO. A atividade de transporte intermunicipal de passageiros veda a permanência da pessoa jurídica no sistema do SIMPLES, independentemente de tratar-se de atividade principal ou secundária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 17 /2 01 7- 64 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720017/2017-64 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-80.235 - 7ª Turma da DRJ/BSB, de 21 de junho de 2018, que manteve a exclusão obrigatória da empresa do Simples Nacional, por ter sido constatado que a empresa prestava serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, atividade vedada ao Simples Nacional. A exclusão decorreu de decisão proferida no Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/AQA nº 007, de 24 de maio de 2017 (fls. 359), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011. Transcrevo do Acórdão da DRJ, a descrição dos fatos que levaram à exclusão da empresa do Simples Nacional: A empresa era optante pelo Simples Nacional e foi excluída de ofício, com fundamento no inciso VI, art. 17 da LC nº 123, de 2006; e no inciso XVI, art. 15 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. O ato de exclusão foi emitido em cumprimento Representação para Exclusão do Simples Nacional - Despacho Decisório DRF/AQA/SAORT de 24 de maio de 2017 (fls. 353 a 358), uma vez que se constatou que a empresa presta serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. A referida representação foi decorrente do recebimento do Oficío nº 0770/2016 (fl. 02) emitido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, informando do registro da empresa junto ao órgão reguladora para realizar transporte intermunicipal de passageiros por fretamento; o que configuraria hipótese de vedação prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006. A DRJ analisou a argumentação e a documentação apresentada pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade e concluiu que a pendência impeditiva não foi regularizada no limite legal. A ementa da decisão encontra-se transcrita a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. VEDAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Consoante o que dispõe a legislação, é obrigatória a exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional que incorre em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123, de 200 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado do Acórdão da DRJ Brasília em 01/02/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 16/02/2019, com as suas razões de defesa. A contribuinte, repete as alegações já apresentadas na Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que a atividade que consta no contrato social que motivou a exclusão do Simples Nacional não ocorre de forma habitual e enfatiza que a atividade preponderante da empresa é a locação de veículos, que não é impeditiva da adesão ao regime do Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720017/2017-64 Simples Nacional, nem deve ser confundida com transporte de passageiros, conforme trecho transcrito a seguir: Ocorre que embora haja previsão em contrato social da recorrente de algumas das hipóteses excludentes do sistema do Simples Nacional, importante destacar que a atividade preponderante da mesma é tão somente a locação de automóveis sem condutor e locação de automóveis com motorista, atividades estas que não fazem parte do rol das hipóteses excludentes do regime do Simples. Há que se levar em conta o princípio da primazia da realidade, ou princípio da realidade dos fatos, que visa à priorização da verdade real em face da verdade formal. Ressalta-se que no presente caso, em absoluto, a descrição da atividade que consta no contrato social e que é hipótese de desenquadramento do Simples, na prática ocorre de forma não habitual, ou seja, não há uma regularidade de tais atividades, pois a atividade prepronderante é somente a locação de veículos, situação esta que NÃO é excludente do regime do Simples Nacional. Assim, as mencionadas atividades que ocorrem apenas casualmente não podem se constituir numa vedação para a continuidade da recorrente ao regime do Simples. (...) Inclusive a locação de veículo com motorista não se deve confundir com transporte de passageiros, como faz crer a autoridade impugnada, pois há tão somente a locação do veículo. (grifos originais) Cita princípios constitucionais e posições de doutrinadores no intuito de corroborar suas alegações. Ao final, requer: Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da exclusão da recorrente do sistema do Simples Nacional, requer seja acolhido e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão e, consequentemente, seja determinada a reintegração da recorrente ao regime do Simples. Por fim, informa a recorrente que estão anexados a este Recurso Voluntário um pen drive, contendo inúmeros documentos que comprovam a veracidade das alegações, bem como artigo pelo qual se distingue conceitos que são ponto fulcral para o entendimento da presente manifestação. É o relatório. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720017/2017-64 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 01/02/2019, do Acórdão nº 03-80.235 - 7ª Turma da DRJ/BSB, de 21 de junho de 2018, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 16/02/2019, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pela represente legal da pessoa jurídica (sócia), em conformidade com os documentos constantes nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. Conforme relatado, o litígio é decorrente de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido em cumprimento à Representação para Exclusão do Simples Nacional – Despacho Decisório DRF/AQA/SAORT n° 13851.720017/2017-64, de 24 de maio de 2017, uma vez constatado que a empresa prestava serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. A exclusão foi obrigatória e decorreu do recebimento do Oficío nº 0770/2016, emitido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, informando do registro da empresa junto ao órgão regulador para realizar transporte intermunicipal de passageiros por fretamento, o que configurara hipótese de vedação prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006 e na Resolução CGSN nº 94, de 2011, nos seguintes termos: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; Resolução CGSN nº 94, de 2011 dispõe: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (...) XVI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto: a) na modalidade fluvial; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720017/2017-64 b) nas demais modalidades, quando:(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) 1. possuir características de transporte urbano ou metropolitano; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) 2. realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) Consta no Despacho da DRF Araraquara, citado acima, que as atividades econômicas da empresa discriminadas no Cadastro CNPJ são as seguintes: O despacho esclarece que o código CNAE 49.29-9-02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, vigente a época dos fatos, que discriminava os códigos CNAE que abrangiam concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (art. 8º, § 2º). Para averiguar as atividades efetivamente prestadas pela interessada, a contribuinte foi intimada pela DRF Araraquara para apresentar os seguintes documentos: 1.1– cópia autenticada dos atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações; 1.2- cópias das notas fiscais emitidas relativas às operações ou prestações realizadas, relativas aos seguintes períodos: ano- calendário de 2016: todo o exercício; anocalendário de 2015: meses de janeiro, fevereiro, março e julho, agosto e setembro; anocalendário de 2014: todo o exercício; ano- calendário de 2013: meses de abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro; ano-calendário de 2012: todo o exercício; 1.3- cópia de todos os contratos de prestação de serviços referentes aos anos-calendário de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Em resposta à Intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 17 a 343. A análise dos referidos documentos levou às seguintes constatações por parte da DRF Araraquara: O Requerimento de empresário descreve como objeto Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, Locação de automóveis sem condutor, Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista” (fl.21). Analisando os documentos fiscais emitidos pela interessada, constatamos que a mesma exerce atividades de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros, sob regime de fretamento (fls.72/272 e 301/343). Exemplifica: A título de exemplo de serviços prestados podemos citar o transporte de passageiro São Carlos/Campinas (aeroporto Viracopos)/ São Carlos em 25/10/2009 (fls.301); transporte de passageiros (São Carlos/Ribeirão Preto/São Carlos) em 11/11/2009 (fl.303), transportes de passageiros de São Carlos/ São Paulo/São Carlos em 17/11/2009 (fl.304); Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720017/2017-64 Transporte de passageiros São Carlos/São Pedro/São Carlos em 13/10/2010 (fl.309), Transporte de passageiros São Carlos/Bauru/São Carlos em 08/11/2010(fl.310), Transporte São Carlos/Araraquara/Rio Claro/Campinas em 11/11/2011(fl.320), Viagem para Jaú – transporte entre Restaurantes em 05/01/2012 e 08/01/2012 (fl.323), transportes de funcionários São Carlos/Ibaté/Rio Claro em fevereiro/2012 (fl.326), Viagem de São Carlos/Sorocaba em 17/01/2014 (fl.72), viagem São Caetano do Sul/Guarulhos/São Carlos em 09/04/2014 (fl.88), viagem São Carlos/Ribeirão Preto/ Bebedouro em 03/02/2015 (fl.156), translado entre Franca, São Carlos e Campinas em 22/03/2015 e 23/03/2015 (fl.163), transportes de funcionários entre Avaré e Franca em 06/02/2016 (fl.192), transporte de funcionários de São Carlos, Jaú, Assis e Ourinhos à Avaré, em 18/04/2016 e 25/04/2016. Apontamos, ainda, o contrato de prestação de serviços de transportes de funcionários, pelo prazo de 36 meses, entre São Carlos e Ibaté, estabelecido entre a contribuinte e a empresa Arcos Dourados, no mês de abril/2017 (fl.279/289). Portanto, caberia à interessada comprovar que desempenhava apenas atividades permitidas, vinculadas ao referido código CNAE, o que não ficou demonstrado pelos documentos apresentados à DRF Araraquara, antes de ter sido proferido o ADE, que excluiu a empresa do Simples Nacional. Com a Manifestação de Inconformidade, a contribuinte não apresentou novos documentos, que comprovariam que não exercia atividade vedada ao Simples Nacional. Os documentos de fls. 380 a 383, contêm as mesmas informações já analisadas no Despacho Decisório. Em seu Recurso Voluntário, a interessada também não traz argumentos novos, nem apresenta documentos, reiterando as razões já expostas em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RI/CARF, e por concordar com o teor do Acórdão da DRJ Brasília, inclusive tendo feito parte do colegiado que proferiu a decisão, adoto as razões apresentadas na decisão recorrida. (...) Da leitura dos dispositivos supra transcritos, conclui-se que empresas que prestem serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros não podem recolher tributos na sistemática do Simples Nacional, exceto se o serviço possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Em sua peça de defesa, a empresa protesta que locação de veículo com motorista não constitui serviço de transporte. Contudo, consoante a Representação para exclusão do Simples Nacional - Despacho decisório de 24 de maio de 2017 (fls. 353 a 358), a situação de vedação da empresa manifestante foi atestada pelos documentos por ela apresentados (fls. 72 a 272 e 301 a 343), em resposta à Intimação DRF/AQA/SAORT nº 0003/2017 de folha 11. Tais documentos permitiram constatar que a empresa exerce atividades de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, nos seguintes termos: "Concluímos, portanto, que a microempresa LEILA A. Z. R. DA CONCEICAO FRETAMENTO realiza serviços intermunicipal sob fretamento. Entretanto, os serviços são prestados em condições que não permitem que a empresa recolha seus tributos na forma do Simples Nacional. Senão vejamos: os serviços não são contínuos, não são Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720017/2017-64 prestados em área metropolitana, não há contrato escrito para todos os serviços prestados, com número determinado de viagens, com destino único e usuários definidos." Ainda, a manifestante argumentou que sua atividade preponderante é a locação de automóveis e que a atividade impeditiva é exercida de forma não habitual e, por este motivo, não pode constituir vedação à continuidade da empresa no regime do Simples Nacional. Ocorre, porém, que o não enquadramento da empresa na exceção de que trata o inciso VI do art. 17 da LC nº 123, de 2006 foi justamente por não se tratar de um fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Assim, considerando que a exclusão da empresa do Simples Nacional se deu por estrita obediência aos dispositivos legais mencionados, não assiste razão à empresa manifestante e, portanto, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. O julgamento deste matéria é recorrente no CARF. No mesmo sentido, cito os seguintes Acórdãos, todos proferidos em sessões realizadas em 2020: 1002-001.536, 1001- 001.998 e 1402-004.898. Assim, evidenciado que a empresa exercia atividade impeditiva que motivou sua exclusão obrigatória do regime do Simples Nacional, independentemente de se tratar de atividade principal ou secundária, deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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