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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970382 #
Numero do processo: 19647.010177/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RESSARCIMENTO. DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão.
Numero da decisão: 1402-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 01 77 /2 00 9- 93 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 06- 30.300 - 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. “Pedido de Restituição Por meio do Pedido de Restituição de fls. 1 a 5, protocolizado em 19 de agosto de 2009, o interessado solicitou o ressarcimento de despesas incorridas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita no ano- calendário de 2004. Em seu Pedido o contribuinte afirma ser prestador de serviços de rádio, estando, por esse motivo, submetido à cessão do horário gratuito partidário e eleitoral. Segue informando que a veiculação de programas nesses horários deve ser indenizada através de compensação fiscal, conforme previsto em Lei, visto que as emissoras de rádio e televisão deixam de difundir anúncios publicitários pagos, bem como assumem os custos da transmissão da propaganda eleitoral e partidária, sendo mais do que justo que sejam ressarcidas pelos prejuízos sofridos. Na sequência, justifica que faz uso do requerimento em papel devido à impossibilidade de realização do procedimento eletrônico, uma vez que não tem como enquadrar o tipo de crédito que está sendo pleiteado entre os disponíveis no Pedido Eletrônico de Restituição. Segue informando que as Leis n os 8.713, de 1993, 9.096, de 1995, e 9.504, de 1997, instituíram o direito à compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão que, pela “cedência” do horário eleitoral e partidário gratuito, deixam de difundir anúncios publicitários pagos. Restringindo o direito outorgado por essas Leis, o Decreto n o 5.331, de 2005, que revogou os Decretos n os 1.976, de 1996, 2.814, de 1998, e 3.786, de 2001, impede a compensação integral pela “cedência” do horário. Tais Decretos apenas autorizam a exclusão do lucro líquido, para o efeito de apuração do IRPJ, do valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial. Assim, referida forma de cálculo implica uma perda de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito total que as empresas fariam jus caso fossem respeitadas as Leis, pois não podem, na verdade, compensar diretamente o valor, mas apenas deduzi-lo do lucro líquido para efeito de cálculo do IRPJ. Assevera, então, que os Decretos foram editados em total descompasso com as Leis, pois não se pode conceber que um decreto restrinja direito concedido em lei. Que, além disso, as empresas que obtiverem prejuízo terão que arcar totalmente com os custos da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde deduzir as despesas, sendo, dessa forma, impedidas de aproveitar a compensação fiscal. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a qual entende amparar seu pleito. Por fim, requereu o ressarcimento dos valores decorrentes das despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita num total de R$442.358,00, em conformidade com planilha que anexou. Despacho Decisório Por sua vez, por meio de Despacho Decisório proferido em 29 de novembro de 2010 (fls. 19 a 22), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 4 de dezembro daquele mesmo ano (fls. 24/25), a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Maringá/PR indeferiu o pedido. Para tal, alegou que a legislação que rege a matéria em momento nenhum reconheceu o direito à restituição de qualquer valor decorrente da cessão de horário para propaganda eleitoral e partidária gratuita, permitindo unicamente o abatimento do lucro líquido do período, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, ou da base de cálculo do lucro presumido, nos termos e condições do regulamento. Assim, as emissoras de rádio ou televisão deveriam efetivar o lançamento dos valores, calculados nos termos dos Decretos, em sua contabilidade, e os efeitos refletir-se-iam em uma base de cálculo menor para o IRPJ. Por outro lado, defendeu que o art. 48 da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que a “Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”. Desse modo, conclui que a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB não tem competência legal para decidir sobre pedidos de ressarcimento de despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita, visto que trata exclusivamente de matérias tributárias, conforme dispõe o art. 1 o do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n o 125, de 4 de março de 2009. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Manifestação de Inconformidade Em 17 de dezembro de 2010, o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 26 a 46. Nesse documento, informa que, por decorrência do art. 46 da Lei n o 9.096, de 1995, e do art. 47 da Lei n o 9.504, de 1997, está obrigado à divulgação de propaganda eleitoral nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições. Assim, as emissoras de rádio e televisão devem separar horários específicos em sua programação para a divulgação dessa propaganda. Relata que, tendo em vista os gastos despendidos e perda de receita dessas emissoras que, durante as transmissões, deixam de difundir anúncios publicitários pagos, a Lei n o 8.713, de 1993, instituiu o direito ao ressarcimento fiscal pela “cedência” do horário gratuito, condicionado ao cumprimento de normas regulamentares a serem editadas pelo Poder Executivo. Posteriormente, afirma que, com a edição das Leis n os 9.096, de 1995, e 9.504, de 1997, a legislação foi alterada, passando a conceder expressamente o direito à compensação fiscal, sem condicionar o exercício desse direito à expedição de qualquer decreto regulamentar. Por esse motivo, defende que, como a Lei prevê compensação fiscal, ou seja, com tributos federais, a RFB deve ser considerada competente para a análise do pedido, ao contrário do que expôs a decisão atacada. Na sequência são apresentados diversos outros argumentos relativos ao mérito da questão, cujo conhecimento, porém, não será necessário para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. Por fim, ante tudo que alegou, requereu seja sua Manifestação de Inconformidade julgada procedente, sendo reconhecido o direito creditório pleiteado.” DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 2ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão de Impugnação nº 06-30.300, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESSARCIMENTO. DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Inicialmente, observa-se que o interessado, em que pese pautar todo o seu pleito na necessidade de ressarcimento de despesas com a difusão de propaganda eleitoral e partidária gratuita, utilizou-se do formulário Pedido de Restituição. 2. Como se sabe, a restituição pressupõe a existência de um pagamento anterior realizado pelo próprio interessado em benefício da Fazenda Nacional, ou seja, significa a devolução ao contribuinte de algo indevidamente pago por ele mesmo. 3. Já a hipótese de ressarcimento se refere a despesas incorridas por terceiros, porém, cujo ônus recai sobre o interessado. Assim, confirmando essa tese, em seu pleito o interessado sempre se refere ao ressarcimento de despesas com a difusão de propaganda eleitoral e partidária gratuita. 4. Entretanto, é fato que a forma jamais deve prevalecer sobre o conteúdo, razão pela qual o pleito do contribuinte deve ser aceito como pedido de ressarcimento e assim ser analisado, como o foi. Portanto, tendo sido dessa forma considerado pela autoridade a quo, reputa-se correta de decisão nesse aspecto. 5. Na sequência, em preliminar, alega o interessado que, como a lei prevê a possibilidade de compensação fiscal, compete à RFB a análise do pleito. Obviamente, entende o manifestante que, em se tratando de compensação fiscal, o assunto entraria no rol de competências da RFB, órgão responsável pela administração de grande parte dos tributos no País. 6. No entanto, nesse aspecto, não tem razão o interessado. 7. A esse respeito, importa esclarecer que a competência da RFB, no que se refere ao reconhecimento de direito creditório, encontra-se muito bem definida e delineada pelo art. 1o, inciso V, do Regimento Interno do Órgão vigente à época da ciência do Despacho Decisório e aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, ao assim dispor: Art. 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: [...] V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados; [destaquei] 8. Portanto, uma vez que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de direito creditório relativo a ressarcimento de despesas com propaganda partidária e eleitoral gratuita, o que em nada se assemelha a tributo administrado por esta Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 RFB, não se pode negar que o entendimento que fundamentou o Despacho Decisório em questão não merece reparos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: 1. A Secretaria da Receita federal deve ser considerada competente para analisar o Pedido de Restituição postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96. 2. O Decreto n° 5.331/2005 (além dos que foram por este último revogados - Decretos n° 1.976/96, n° 2.814/98 e n° 3.786/2001) que, a pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal devido às emissoras pela veiculação da propaganda eleitoral gratuita, estabeleceram graves limitações não previstas na lei, chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo. 3. Ora, não restam dúvidas que as Emissoras de Rádio e Televisão têm direito a ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal. 4. A natureza da compensação fiscal decorrente da transmissão de propaganda eleitoral e partidária, segundo o Conselho de Contribuintes, é indenizatória - ou seja, é devido as Emissoras de Rádio e Televisão o ressarcimento integral das despesas, diferentemente do que preconizam os Decretos n° 1.976/96, n° 2.814/98, n° 3.786/2001 e n° 5.331/2005. 5. Deste modo, resta demonstrado que o Decreto n° 5.331/2005, que revogou os Decretos n° 1.976/96, n°2.814/98 e n° 3.786/2001, limita a compensação das Emissoras à 20% (vinte por cento) dos efetivos prejuízos obtidos em face da transmissão gratuita da propaganda eleitoral e partidária. 6. Por tais razões, considera-se que os decretos extrapolaram seu poder estritamente regulamentar. Do Pedido Diante de todo o exposto, a Requerente requer que seja provido seu recurso, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado através do presente processo administrativo. Fl. 87DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Da ausência de competência da Receita Federal para análise do pedido de restituição integral das despesas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita A Recorrente alega que a Secretaria da Receita federal deve ser considerada competente para analisar o Pedido de Restituição postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96: Segundo o artigo 46 da Lei n° 9.096/95, as Emissoras de Rádio e Televisão são "obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção". Da mesma forma, o art. 47 da lei n°. 9.504/97 estabelece a obrigatoriedade da divulgação de propaganda eleitoral pelas emissoras de rádio e televisão nos quarenta e cinco anteriores à antevéspera das eleições. Para não prejudicar as Emissoras de rádio e televisão, o legislador também determinou o ressarcimento dos custos e da perda de receita através de compensação fiscal: Lei n° 8.713/93 "Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita". Lei n° 9.96/95 "Art. 52. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei". Lei n° 9.504/97 "Ari. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei". Veja-se desde logo que, como a lei prevê compensação fiscal, isto é, com tributos federais, deve ser considerada competente a Secretaria da Receita federal para analisar o pedido, ao contrário do que expõe o acórdão. Fl. 88DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 Ora, se a compensação deve ser "fiscal" (isto é, com tributos), pois as leis 9096/95, e Lei n° 9.504/97 assim determinam, conclui-se que é razoável a aplicação, como forma adequada de cumprir a legislação que dá direito à compensação fiscal, o art. 74 da lei 9430/96: "Art. 74 o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Assim, deve ser afastada a incompetência declarada pelo acórdão. Observa-se que através do Despacho Decisório (fls. 30 a 33) foi indeferido o Pedido de Restituição da Recorrente postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal. Em síntese, o indeferimento foi motivado por ausência de competência da Receita Federal para analisar o pedido e ausência de previsão legal para restituição integral das despesas relacionadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, conforme a seguinte ementa: Créditos fiscais decorrentes da cessão de tempo à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. O direito concedido pela legislação diz respeito ao abatimento do lucro liquido do período, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, ou da base de cálculo do Lucro Presumido, dos valores relativos à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, nos termos e condições do regulamento. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não é competente para analisar pedido de ressarcimento de despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita. A recorrente entende que como a lei prevê a possibilidade de compensação fiscal, seria competência da Receita Federal a análise do o Pedido de Restituição postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita. A competência da RFB, no que se refere ao reconhecimento de direito creditório, encontra-se definida e delineada pelo art. 1º, inciso V, do Regimento Interno do Órgão vigente à época da ciência do Despacho Decisório e aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, ao assim dispor: Art. 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: [...] Fl. 89DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.071 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010177/2009-93 V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados; Observa-se que o objeto do pedido de restituição refere-se ao alegado direito creditório que tem como origem as despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita. Verifica-se que não assiste razão ao recorrente, pois a restituição de direito creditório relativo a ressarcimento de despesas com propaganda partidária e eleitoral gratuita, que em nada se assemelha aos direitos creditórios relativos aos tributos administrado pela Receita Federal. Obviamente vê-se que a compensação de tal direito creditório, nos moldes solicitados pela Recorrente não se insere no rol de competências da Secretaria da Receita Federal. Portanto não assiste razão à Recorrente em seus argumentos quanto à competência da Receita Federal para análise do pedido restituição de direito creditório relativo a ressarcimento de despesas com propaganda partidária e eleitoral gratuita. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720400/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 220/238) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Brasil em Belém (PA) de fls. 212/214, a qual não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve o lançamento formalizado no auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 174/184, lavrado em 14/12/2006, relativo ao ano-calendário de 2001, com ciência pessoal do contribuinte em 18/12/2006. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo refere-se às infrações de acréscimo patrimonial a descoberto e de omissão de rendimentos caracterizada por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 00 /2 00 6- 63 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2006-63 depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 81.234,77, já inclusos juros de mora (calculados até 30/11/2006) e multa de ofício no percentual de 75%. A descrição minuciosa dos fatos e o enquadramento legal do lançamento encontra-se nas fls. 175/181 do auto de infração. De acordo com a autoridade lançadora o procedimento fiscal foi instaurado para apurar ilícitos tributários decorrentes da movimentação de divisas no exterior pelo contribuinte, durante o ano calendário de 2001, a partir de informações e documentos obtidos da quebra de sigilo bancário no exterior da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION, sediada em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, cujos dados foram transferidos à Receita Federal, por meio de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR. No curso da fiscalização foram solicitados esclarecimentos e a apresentação de documentação comprobatória da origem e tributação dos recursos utilizados em transações financeiras no exterior, uma vez que o fiscalizado consta como ORDENANTE (ODER CUSTUMER-CLIENTE) da movimentação dos valores listados abaixo por meio da utilização da subconta n° 530767007, denominada CB Financial, administrada no JP Morgan Chaxe Bank de Nova York pela empresa BHSC- Beacon Hill Service Corporation1: DATA TRANSP. VALOR(US$) COTAÇÃO DO DÓLAR(R$) VALOR(R$) 08/06/2001 1163600l59FP 10.000,00 2,3619 23.619,00 08/06/2001 1163500159FP 6.000,00 2,3619 14.171,40 28/06/2001 0770700179FP 10.000,00 ` 2,2923 22.923,00 02/07/2001 1756600183FP 6.500,00 2,3249 15.111,85 O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre tais remessas. A fiscalização elaborou o fluxo financeiro mensal, verificando acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, no mês de junho/2001, no valor de R$ 39.511,49, que após submetido à analise do contribuinte, foi levado à tributação. O fisco também apurou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais valores, no montante de R$ 86.455,46 foram submetidos à tributação. Da Impugnação Cientificado do lançamento pessoalmente em 18/12/2006 (fls. 174 e 184), o contribuinte apresentou impugnação em 18/1/2007 (fls. 192/193), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 213): 1. Solicita seja avaliada como correta e justa, a forma de apuração mensal, já que a sua declaração de ajuste anual e o acréscimo patrimonial apurado no mesmo período, já que naquela oportunidade possuía capital de giro de R$ 90.000,00 proveniente da venda de um imóvel; 1 Conforme informações obtidas a partir da representação fiscal n° 3504/05 elaborada pela equipe especial de fiscalização cuja constituição se deu pela portaria SRF n° 463, de 03/04/2004. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2006-63 2. Não reconhece como sendo de sua autoria as remessas efetuadas no mês de junho/2001 no valor de R$60.7l3,40, sugerindo de forma profunda que seja apurada a referida operação; 3. Discorda do fato de não terem sido aceitos como justificados os depósitos em cheques. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Belém/PA, em sessão de 17 de setembro de 2007, não conheceu da impugnação, por ter sido intempestiva, uma vez que o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação se encerrou no dia 17/1/2007. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão proferido (fl. 212): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PETIÇÃO INTEMPESTIVA. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Impugnação não Conhecida Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/11/2007, conforme AR de fl. 242, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/12/2007 (fls. 220/238), alegando em síntese: Em sede de preliminares o cerceamento de defesa, suscitando seu direito de defesa assegurados nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Afirma que não teve tempo adequado para arrecadar as provas necessárias para qa comprovação de sua movimentação bancária e, por outro lado, não faz parte, nem em momento algum figurou no bojo de qualquer processo instaurado pela Comissão Parlamentar de inquérito, seja qual for a instituição bancária, nem quaisquer outras que estejam em andamento nas Casas Legislativas Federais, não constando seu nome de nenhum inquérito policial ou da BEACON HILL SERVICE CORPORATION, como consta do auto de infração. No mérito aduz acerca da: - prova obtida pelo fisco afirmando ter sido adquirida de forma ilícita, não existindo nenhuma prova de que o Recorrente consta na lista fornecida pela Polícia Federal à SRF; - ilegitimidade da cobrança do imposto de renda com base apenas em extrato ou depósito bancário; - inconstitucionalidade da cobrança do extrato dos depósitos bancários do contribuinte; - improcedência e da ilegalidade dos lançamentos efetuados com base nos depósitos bancários; e - ofensa á capacidade contributiva, a exação exigida assoma nítidas feições de confisco. Ao final requer: - o recebimento e conhecimento do presente recurso e dos documentos que o instruem; - que seja declarada a nulidade do auto de infração por estar eivado de vício insanável, visto que não houve a ampla defesa e o contraditório; Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2006-63 - no mérito que seja dado total provimento ao recurso voluntário, com a consequente anulação do lançamento com a exoneração do contribuinte do pagamento do crédito tributário; e - por via de consequência que seja anulado o auto de infração lavrado contra o Recorrente. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. Voto Conselheiro Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Apesar do recurso voluntário ter sido apresentado tempestivamente, as questões de mérito não podem analisadas por não terem sido objeto da decisão recorrida ante a constatação, pela DRJ, da ausência de tempestividade da impugnação e, consequente, não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. No recurso o contribuinte não faz menção da apresentação extemporânea da impugnação. No caso concreto não há qualquer equívoco em relação à data de início de contagem de prazo, uma vez que a ciência do auto de infração foi pessoal, no dia 18/12/2006 (segunda-feira), de modo que o início da contagem de prazo para a apresentação da impugnação foi no dia 19/12/2006 (terça-feira), com termo final no dia 17/1/2007 (quarta-feira). A impugnação de fls. 192/193 foi apresentada na data de 18/1/2007 (quinta-feira), sendo manifestamente intempestiva. No que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação assim dispõem os artigos 5º, 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19722, a seguir reproduzidos: Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como visto, o prazo para a apresentação da impugnação é de trinta dias contados da data da intimação da exigência, excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente a tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação, conforme bem destacado pela decisão de piso. 2 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2006-63 Assim sendo, demonstrada a intempestividade da impugnação do contribuinte, não cabe prosperar o exame das demais alegações recursais. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
7976804 #
Numero do processo: 13971.000075/99-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte (NT) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Súmula CARF 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA CARF 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 9303-009.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para a) reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido do IPI os valores relativos às aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b) reconhecer que sobre os valores referidos no item acima deve incidir a taxa SELIC, tendo como termo inicial o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Acórdão nº  9303­009.671  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrentes  BUNGE ALIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Súmula CARF nº 128  No  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  tratam  a  Lei  nº  9.363,  de  1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de exportação de produtos  não industrializados pelo contribuinte (NT) incluem­se na composição tanto  da Receita de Exportação ­ RE, quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  ­  numerador  e  denominador.  Súmula CARF 19  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do  Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas, ela deverá  ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.  SÚMULA CARF 154  Constatada  a  oposição  ilegítima  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  a  correção  monetária,  pela  taxa  Selic,  deve  ser  contada  a  partir  do  encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte,  conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 75 /9 9- 41 Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13971.000075/99­41  Acórdão n.º 9303­009.671  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  a)  reconhecer  o  direito  de  incluir  no  cálculo  do  crédito presumido do IPI os valores relativos às aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b)  reconhecer  que  sobre  os  valores  referidos  no  item  acima  deve  incidir  a  taxa  SELIC,  tendo  como  termo  inicial  o  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  contados  a  partir  da  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  interposto  pela  Fazenda  (fls. 922/928), admitido em reexame de admissibilidade (fls. 943/944), "em relação à exclusão,  da receita bruta operacional, de receitas de exportação de produtos NT".   Em  contrarrazões  (fls.  952/959),  pede  o  contribuinte,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  do  especial  por  não  ter  sido  anexado  o  inteiro  teor  do  aresto  paradigma.  No  mérito,  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  aduzindo  que  a  receita  de  exportação  deve ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da relação entre RE e ROB, não sendo  cabível "reinserir estas receitas na ROB sem a necessária contrapartida na REX".  Igualmente,  foi  interposto  recurso  especial  de  divergência  pelo  contribuinte  (fls. 960/1006), admitido pelo despacho de fls. 322/326, em relação às seguintes matérias: 1)  negativa  de  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não  sofreram  incidência  da  contribuição  ao  Pis  e  Cofins  no  fornecimento  ao  produtor  exportador;  2)  glosa  de  insumos  como  energia  elétrica,  combustíveis  e  lenha;  3)  inaplicabilidade  da Taxa  Selic  sobre o valor do crédito; e 4) exclusão das receitas de exportação dos produtos NT.  O contribuinte postulou parcelamento de  alguns  débitos  com arrimo na Lei  11.941/2009, o qual foi indeferido pelo despacho de fls. 1102/1111.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13971.000075/99­41  Acórdão n.º 9303­009.671  CSRF­T3  Fl. 4          3 A Fazenda, em contrarrazões (fls. 1126/1136), pede o não conhecimento do  especial do contribuinte quanto à questão dos produtos NT e sobre a glosa das aquisições de  energia elétrica, vez que a matéria está sumulada (respectivamente Súmulas 20 e 19). Entende  que houve afronta ao § 2º do art. 67, que dispõe que "Não cabe recurso especial de decisão de  qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância". No mérito, pede que seja  negado provimento ao recurso do contribuinte.  Ambos  recursos  afrontam  o  Acórdão  201­80.362  (fls.  906/918),  de  20/06/2007, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:    Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13971.000075/99­41  Acórdão n.º 9303­009.671  CSRF­T3  Fl. 5          4     É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ CONHECIMENTO  Alega  o  contribuinte  que  o  recurso  da  Fazenda  não  poderia  ser  conhecido  porque  faleceu  da  juntada  do  inteiro  teor  do  aresto  paradigma.  Contudo,  ele  foi  conhecido  porque no RICARF aprovado pela Portaria MF 256/2009 a divergência pode ser comprovada  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13971.000075/99­41  Acórdão n.º 9303­009.671  CSRF­T3  Fl. 6          5 pela  simples  ementa  do  acórdão  divergente.  Assim,  atendido  tal  pressuposto,  conheço  do  recurso da Fazenda.  Dessarte, conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos.  II ­ MÉRITO   FAZENDA  A Fazenda entende que não há embasamento legal para excluir as receitas de  exportação  de  produtos NT  da Receita Operacional  Bruta,  ao  contrário  do  entendimento  do  recorrido.  Embora  a  Fazenda  não  tenha  postulado  que  as  mesmas  receitas  também  devessem integrar igualmente na composição da Receita de Exportação, isso que deve ser feito,  tendo em vista a matéria já estar sumulada. Dessarte, a receita de exportação daqueles produtos  deve ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da relação entre RE e ROB, de forma a  não resultar em prejuízo no cálculo do benefício.  Portanto,  a questão  é  solvível pela  aplicação da Súmula CARF 128,  a qual  vincula toda Administração tributária, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 128  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se na composição tanto da Receita de Exportação ­ RE,  quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB, refletindo nos dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  ­  numerador  e  denominador.(Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Com  arrimo  no  disposto  nessa  Súmula  deve  ser  provido  o  especial  da  Fazenda.  CONTRIBUINTE  Como  relatado,  as questões objeto do  especial  do  contribuinte devolvidas  a  nosso conhecimento são:   1) exclusão das receitas de exportação dos produtos NT;   2) glosa de insumos como energia elétrica, combustíveis e lenha;   3)  negativa  de  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não  sofreram  incidência da contribuição ao Pis e Cofins no fornecimento ao produtor exportador e   4) inaplicabilidade da Taxa Selic sobre o valor do crédito.  Quanto  à  primeira  questão,  sobre  ela  a  Súmula  128  pôs  uma  pá  de  cal,  conforme articulado no voto da Fazenda.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13971.000075/99­41  Acórdão n.º 9303­009.671  CSRF­T3  Fl. 7          6 AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEL,  LENHA  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  Quanto ao pedido de inclusão dos valores de energia elétrica, combustível e  lenha,  cediço  que  no  cálculo  do  crédito  presumido  aqueles  não  podem entrar porque  não  se  integram ao processo produtivo de forma direta. Por isso a Súmula CARF nº 19 tem o seguinte  enunciado, que, igualmente, vincula toda Administração Tributária:  Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto  intermediário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  Assim, nega­se provimento ao recurso do contribuinte nesse ponto.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  Já quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, o recurso é de ser  provido.  Em  que  pese  entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício,  a  matéria já foi objeto de decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 993.164), a qual,  por força regimental (art. 62), devo, necessariamente, aplicá­la.  Nesse  sentido,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  STJ,  nos  termos  do  seguinte verbete:  SÚMULA 494 DO STJ  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  SELIC  Tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada relativamente ao  ressarcimento dos créditos de aquisição de pessoas físicas e/ou cooperativas, dá­se provimento  ao recurso para que se aplique a Súmula CARF nº 154, que tem o seguinte enunciado:  Constatada  a  oposição  ilegítima  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  a  correção monetária,  pela  taxa  Selic,  deve  ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para  a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº  11.457/07.  DISPOSITIVO  Em face do exposto:  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 13971.000075/99­41  Acórdão n.º 9303­009.671  CSRF­T3  Fl. 8          7 1  ­  Conheço  do  especial  fazendário  e  dou­lhe  provimento  para  que,  nos  termos da Súmula CARF 128, os valores de exportação de produtos não industrializados pelo  contribuinte (NT) sejam incluídos tanto na composição tanto da Receita de Exportação ­ RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação ­ numerador e denominador.  2 ­ Conheço do especial do contribuinte e dou­lhe parcial provimento para:  a) reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido do IPI os  valores relativos às aquisições de pessoas físicas e cooperativas;   b)  reconhecer  que  sobre  os  valores  referidos  no  item  acima  deve  incidir  a  taxa SELIC nos termos da SÚMULA CARF nº 154.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13971.000075/99­41  Acórdão n.º 9303­009.671  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 1153DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902113/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 13 /2 01 7- 60 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902113/2017-60 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902113/2017-60 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902113/2017-60 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722051/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR, que julgou procedente em parte lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2010, decorrente da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 51 /2 01 4- 54 Fl. 445DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722051/2014-54 apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 334/345). A instância de piso relatou os termos da autuação, nos termos a seguir transcritos, no essencial (fls. 418/419): (...) Em análise dos extratos bancários, recebidos dos bancos, concernente à operação movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados calendário 2009, procedemos ao saneamento, destes, através da conciliação bancária, excluindo as baixa de poupanças empréstimos, resgates, etc., emitindo um Termo de Intimação, solicitando que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito, conforme relação anexa, destacando que a não comprovação na forma e prazo estabelecido, "ensejará o lançamento de ofício, a título de omissão de receita, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, sem prejuízo de outras sanções que couberem; transcorrido o prazo, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo 30(trinta ) dias e depois mais 20(vinte) para poder comprovar a origem dos créditos, em razão de que, visando proporcionar ao fiscalizado a oportunidade de melhor desenvolver o exercício do ônus probatório, atribuído-lhe em face da presunção relativa inserida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, concedemos o prazo solicitado. Atendida a solicitação, efetuamos a conferência por amostragem da documentação apresentada, efetuamos o levantamento dos não comprovados que serviram de Base de Cálculo do Crédito Tributário Apurado. Para definir o montante dos depósitos sujeito à tributação, a autoridade lançadora, após conciliação bancária, elaborou planilha detalhando os lançamentos justificados nas contas do contribuinte, conforme planilhas dos créditos, parte integrante deste Auto de Infração; Restaram não comprovados os créditos bancários , constantes da planilhas e não comprovação da origem dos mesmos, efetuamos o lançamento, apurando um crédito tributário, no valor de R$ 507.512,27 (QUINHENTOS E SE MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), referente ao ano calendário 2009, decorrente da infração: Omissão de Receitas Caracterizado por Valores Creditados em Conta de Depósito ou de Investimento Mantida junto a Instituição Financeira, em Relação aos quais o Titular, Pessoa Física, Regularmente Intimado, não Comprovou, Mediante Documentação Hábil e Idônea, a Origem dos Recursos Utilizados nessas Operações (art. 287, RIR/99; Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). O contribuinte impugnou a exigência (fls. 349/405), a qual foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 416/429), sendo acatadas como comprovação de parte dos depósitos "Notas de Leilão", conforme discriminado à fl. 426. O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 446DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722051/2014-54 A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Face à documentação acostada aos autos, excluem-se da tributação os créditos bancários cujas origens foram comprovadas, bem como aqueles indevidamente autuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a receita da atividade rural deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Incabível a discussão do princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força de exigência tributária, o qual deverá ser observado pelo legislador no momento da criação da lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/02/2019 (fls. 435/442), cingindo-se a postular a "prescrição intercorrente do exercício de ação punitiva pela administração pública federal Lei nº 9.873/99", e a redução da multa de ofício para o percentual de 20%, por afrontar os princípios constitucionais de vedação ao confisco e de capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A infração combatida foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita. Portanto, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso trazido na peça recursal. Fl. 447DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722051/2014-54 E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê com coincidência de datas e valores, o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige que a comprovação demandada aconteça de maneira individualizada. Destarte, intimado o recorrente a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo desse ônus probatório que lhe foi legalmente transferido, ficou caracterizada a omissão de rendimentos. O autuado não apresenta qualquer justificativa para justificar a origem dos depósitos que restaram não comprovados após a decisão de primeiro grau. Requer apenas, de início, a aplicação da "prescrição intercorrente do exercício de ação punitiva pela administração pública federal Lei nº 9.873/99". No entanto, o reconhecimento de prescrição intercorrente no caso concreto encontra óbice no enunciado da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 343/15): Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por seu turno, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido. Desse modo, no tocante às alegações de que a multa de ofício de 75% é confiscatória e viola o princípio da capacidade contributiva, e consequente prevalência do percentual de 20%, não devem elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do já mencionado art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 35013.003123/2004-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.
Numero da decisão: 9202-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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encontram­se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a  empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 31 23 /2 00 4- 70 Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 35013.003123/2004­70  Acórdão n.º 9202­008.226  CSRF­T2  Fl. 1.435          2 Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  Debcad  nº  35.308.789­0,  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados, incidentes sobre pagamentos a segurados tidos pelo Fisco como empregados, no  período de 9/1996 a 12/1998.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 387/403.   Às  fls.  812/829,  consta Decisão  de Notificação Nº  04.401.4/214/2004,  que  julgou procedente o lançamento aqui tratado.  Às  fls.  1314/1321,  consta  Acórdão  de  Julgamento  de  Recurso  Voluntário,  prolatado pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social,  a seguir ementado, que, por unanimidade de votos, anulou o lançamento.  EMENTA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO.   Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito.  A  inobservância  das  formalidades  legais  na  lavratura  da  NFLD  configuram  a  sua  nulidade.   NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  NULA.   Em  função  do Pedido  de Revisão  de Acórdão  interposto  pela Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  (fls.  1331/1339),  a  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  declarou  a  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  em  tela,  às  fls.  1348/1353.  Confira­se a ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.  1. E nula, em decorrência de vício formal, a lavratura de NFLD  amparada  em  procedimento  arbitrado  sem  a  indicação  do  correspondente fundamento legal que o autoriza.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  às  fls.  1364/1373,  pugnando  pelo  afastamento  da  nulidade  pronunciada  e  pelo  decreto  de  decadência  até  a  competência  de  11/1998, inclusive.  O recurso foi parcialmente admitido por meio da decisão de fls. 1377/1380,  no tocante à matéria "a capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, ou até a ausência  de enquadramento legal, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento".  Intimado, o sujeito passivo apresentou ­  tempestivamente ­ contrarrazões às  fls. 1395/1407, oportunidade em que pugnou fosse negado seguimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 35013.003123/2004­70  Acórdão n.º 9202­008.226  CSRF­T2  Fl. 1.436          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Com  isso,  passo  à  análise  dos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.  1. E nula, em decorrência de vício formal, a lavratura de NFLD  amparada  em  procedimento  arbitrado  sem  a  indicação  do  correspondente fundamento legal que o autoriza.   Processo Anulado.  [...]  ACÓRDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos  em anular, por vício formal, a NFLD.  Votaram  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria Bandeira.  Consoante  identificado  no despacho de  admissibilidade, o  apelo  em  análise  suscitou divergências com relação aos seguintes pontos: i) "a decisão recorrida entendeu haver  arbitramento  onde  ele  não  necessariamente  existe",  ii)  "decretação  da  nulidade  sem  a  comprovação de prejuízo", e iii) “a capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração,  ou até a ausência de enquadramento legal, não é suficiente para provocar a nulidade do  lançamento", sendo certo que foi dado seguimento apenas à última divergência.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo,  em  contrarrazões,  sustentou  o  não  conhecimento do recurso com relação às três divergências apontadas pela Fazenda. Com isso,  somente  serão  enfrentas  as  razões  atinentes  à  divergência  que  teve  seu  seguimento  definitivamente admitido.  O  voto  condutor  vazou  entendimento  de  que  a  Fiscalização  valeu­se,  efetivamente, de procedimento  fiscal arbitrado e,  assim procedendo, diferentemente de como  atuou, deveria ter declinado o fundamento legal que lhe autorizaria tal arbitramento. Veja­se:   Contudo, o cerne da questão que se pretende ser analisado por  esta Casa, situa­se em verificar efetivamente se  trataria ou não  de procedimento fiscal arbitrado, e na esteira do posicionamento  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 35013.003123/2004­70  Acórdão n.º 9202­008.226  CSRF­T2  Fl. 1.437          4 adotado  por  este  Relator,  quando  do  julgamento  ora  atacado,  acredito  sim  que  a  douta  autoridade  fiscal  valeu­se  de  tal  expediente  para  efetuar  o  lançamento,  sem,  no  entanto,  ter  o  cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, o que  torna a NFLD nula.  Concretamente falando, segundo o acórdão reclamado, o Fisco teria se valido  das  Notas  Fiscais  e  dos  RPA´s  para  se  determinar  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  enquadrou como empregados.   Não  obstante,  a  discussão  concernente  a  se  teria  havido,  ou  não,  o  arbitramento não foi devolvida a esta Turma.  Nesse  contexto,  o  que  se  pretendeu  no Recurso Especial  foi  trazer  dissídio  jurisprudencial que assentasse não haver nulidade do lançamento a ser pronunciada, quando a  capitulação  errônea  ou  imprecisa  do  auto  de  infração,  ou  até  a  ausência  de  enquadramento  legal,  não  trouxer  óbice  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa.  Confiram­se  os  paradigmas  naquilo que importa ao caso:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE INEXISTENTE.   O estabelecimento autuado defende­se dos fatos a ele imputado,  e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal.   Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada Não  há  nulidade  sem prejuízo. Acórdão CSRF/02­02.301  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  ­  IMPRECISÃO  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­ PROCESSO  REFLEXIVO  ­  DECORRÊNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a nulidade  do  lançamento.  Sendo processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  principal.  Acórdão  CSRF/01­04.779  Prosseguindo  então,  aduziu  o  sujeito  passivo  em  contrarrazões  tratarem  de  paradigmas genéricos, além de supostamente não haver semelhança entre as situações fáticas ­  de lá e daqui.  Não  vejo  dessa  forma.  A  matéria  com  seguimento  admitido,  dada  a  sua  generalidade  própria,  acaba  sendo  abordada  em  situações  que  não  necessariamente  se  relacionariam com a dos presentes autos, o que não quer dizer que não haja a divergência de  interpretação  da  legislação  tributária  (arts  11,  59  e  60  da  Lei  70.235/72)  que  mereça  ser  solucionada por este Colegiado.  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 35013.003123/2004­70  Acórdão n.º 9202­008.226  CSRF­T2  Fl. 1.438          5 Vale  dizer,  penso  que  o  que  se  discute  é  se  a  falta  ou  insuficiência  da  fundamentação  legal  no  lançamento,  seja  relacionado  ao  direito material,  seja  relacionada  a  procedimentos,  seria  motivo  suficiente  para  se  anular  o  lançamento  à  luz  dos  dispositivos  legais acima citados.   Nesse contexto, encaminho no sentido de conhecer do recurso apresentado.  Do mérito  Como  citado  alhures,  a  controvérsia  cinge­se  em  se  determinar  se  a  insuficiência  ou mesmo  a  falta  de  descrição  da  capitulação  legal  é motivo  suficiente  para  o  decreto de nulidade do lançamento, ainda que em decorrência de vício de natureza meramente  formal.   Pois bem.  A  autuação  ­  cota  do  segurado  ­  recaiu  sobre  os  valores  pagos  a  diversos  médicos  que  prestaram  serviços  a  autuada  e  que  foram  considerados  pelo  Fisco  como  segurados empregados, a teor do artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, apontado pelo autuante no  Relatório Fiscal.  As  bases  de  cálculo  declinadas,  também  naquele  Relatório  Fiscal,  foram  extraídas da Conta Razão 3.01.02.008 ­ "Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas".  A metodologia adotada e aplicada consistiu no seguinte:  4.3.2. Sobre a base de cálculo apurada nos registros contábeis,  Razão  conta:  3.01.02.008  (Serviços  de  Terceiros  Pessoas  Jurídicas),  apresentado  pelo  contribuinte,  foram  aplicadas  as  alíquotas  de  contribuição  devidas  em  função  do  ramo  de  atividade  da  empresa,  compreendendo,  somente,  a  rubrica:  contribuições  descontadas  dos  segurados.  Ressalte­se  que  a  empresa no período do débito gozava do benefício da isenção.  4.3.3.  Cada  levantamento  corresponde  a  valores  pagos  a  uma  determinada  clínica,  onde  estão  identificados  os  dados  dos  médicos  que  prestam  serviço  utilizando  o  CNPJ  da  mesma.  A  relação de clínicas com os respectivos médicos consta no Anexo  6  desta  NFLD.  O  valor  da  contribuição  do  segurado  foi  levantada  obedecendo  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição da época (vide Anexo 7).  4.3.4. Vale  ressaltar que  relativamente  a  determinadas  clínicas  que possuem mais de um profissional que presta serviço a FBC,  o  procedimento  adotado  foi  o  seguinte:  somamos  os  valores  pagos no mês a clínica e dividimos pelo número de médicos que  laboram  na  FBC  e  aplicamos  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição da época.  5.  Em  cada  competência  incluída  nesta  Notificação,  o  valor  originalmente  devido  corresponde  à  aplicação  dos  percentuais  determinados  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  sobre  a  remuneração apurada.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 35013.003123/2004­70  Acórdão n.º 9202­008.226  CSRF­T2  Fl. 1.439          6 [...]  9.  Toda  a  fundamentação  legal  do  débito  ora  levantado  encontra­se  detalhada  no  relatório  FUNDAMENTOS  LEGAIS,  anexo a esta notificação.  Por  sua vez, o artigo 10 do Decreto 70.235/72 estabelece os  elementos que  devem constar do  auto  de  infração,  ao passo que o  artigo 11,  aqueles que devem constar da  notificação de  lançamento. Destaquem­se  aqui os  seus  incisos  IV e  III,  respectivamente, nos  seguintes termos:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Art.  11. A notificação de  lançamento será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  Quanto  a  esse  elemento,  não  há  dúvida  que  fora  regularmente  apontado  o  dispositivo  legal que  fundamentou a  cobrança  relacionada aos pagamentos efetuados àqueles  profissionais médicos na condição de segurados empregados.  Nesse ponto, não há que se confundir o dispositivo legal que fundamentou a  exigência, com aquele que teria dado respaldo à adoção de determinado procedimento.   Por  outro  lado,  o  artigo  59  do  mesmo  Decreto  70.235/72,  ao  tratar  de  nulidade, estabelece que são nulos os i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii)  os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  Percebe­se  da  leitura  acima,  que  ressalvada  a  temática  da  competência,  há  uma especial e  importante preocupação do  legislador ordinário em salvaguardar o Direito de  Defesa,  constitucionalmente  assegurado,  que  se  é  levado  a  efeito  uma  vez  oportunizado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  além  de  observado  o  devido  processo  legal,  seja  no  âmbito  judicial, seja no administrativo.  Posto desta forma, oportunizado o contraditório, a ampla defesa e observado  o devido processo legal, tem­se preservado o direito de defesa do recorrente, cuja preterição, aí  sim, poderia dar azo ao decreto de nulidade da decisão.  No  mesmo  sentido  é  o  §  3º  do  dispositivo  encimado,  ao  prescrever  que  "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta".  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 35013.003123/2004­70  Acórdão n.º 9202­008.226  CSRF­T2  Fl. 1.440          7 No caso em exame resta patente que a  falta de menção ao dispositivo  legal  que  teria  autorizado,  nos  dizeres  do  relator,  o  arbitramento,  não  trouxe qualquer prejuízo  ao  autuado, que desde o lançamento sabia com clara precisão qual a base de cálculo utilizada pelo  Fisco e contra qual deveria, se fosse o caso, se insurgir.  Note­se,  mais  uma  vez,  que  o  procedimento  adotado  foi  rigorosamente  descrito  pelo  autuante  em  seu  relatório  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  comprometimento ao direito de defesa do sujeito passivo, o que faz com que, penso eu, deva  ser aproveitado o ato supostamente viciado, em observância ao princípio do pas de nullite sans  grief,  segundo o  qual  não  se  declara  a  nulidade  de um  ato  sem que  seja  provado o  prejuízo  causado por ele.  Nessa mesma linha orienta o § único do artigo 283 do NCPC, in verbis.   Art.  283.  O  erro  de  forma  do  processo  acarreta  unicamente  a  anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser  praticados os que forem necessários a  fim de se observarem as  prescrições legais.  Parágrafo único. Dar­se­á o aproveitamento dos atos praticados  desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.  Ademais,  posicionamento  diverso  acabaria,  assim  entendo,  contrariando  os  princípios da eficiência,  da  razoável duração do processo e da  instrumentalidade das  formas,  que devem nortear, também, o processo administrativo.     A titulo ilustrativo, colaciono a ementa do acórdão 9202­006­970.   NORMAS  PROCESSUAIS.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE.   Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando  os  fatos  encontram­se  devidamente  descritos  e  documentados  nos  autos,  permitindo  a  empresa  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  A  mera  não  indicação  de  dispositivo  legal, quando desincumbiu­se a autoridade fiscal do  ônus  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  das  circunstância  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  não  enseja  a  nulidade do lançamento.  Forte no exposto, VOTO por CONHECER do  recurso  interposto par DAR­ LHE  provimento,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  com  vistas  a  prosseguir no julgamento das demais matérias.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti          Fl. 1440DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.901698/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/12/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO INTEGRALMENTE UTILIZADO EM OUTRA COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. INDEFERIMENTO. Revela-se correto o despacho decisório que não homologa pedido de compensação quando se constata que o direito creditório pleiteado foi integralmente utilizado em outra declaração de compensação já homologada. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado.
Numero da decisão: 1302-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/12/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO INTEGRALMENTE UTILIZADO EM OUTRA COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. INDEFERIMENTO. Revela-se correto o despacho decisório que não homologa pedido de compensação quando se constata que o direito creditório pleiteado foi integralmente utilizado em outra declaração de compensação já homologada. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 16 98 /2 01 5- 09 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901698/2015-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente, com base em suposto pagamento indevido ou a maior relativo a recolhimento a título de estimativa mensal de IRPJ (código 2362), efetuado em 30/04/2013, com débitos de IPI, com vencimento em 25/07/2014. A referida DComp foi objeto de Despacho Decisório, que não homologou a compensação, uma vez que o crédito em que se fundamentava se encontrava integralmente alocado. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual esclareceu que o crédito pleiteado se refere a multa de mora sobre valores recolhidos, supostamente, ao amparo do instituto da denúncia espontânea. Sustenta que a compensação de débitos por meio da apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário, sendo os efeitos equivalentes ao pagamento, de modo que configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgado do CARF e normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que validariam a sua interpretação relativa à aplicação da denúncia espontânea, nas hipóteses em que o sujeito passivo recolhe o valor integralmente e retifica a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal. A decisão recorrida considerou que “deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração". Manifestou que a "precariedade dos efeitos da extinção, causada pela possibilidade de implemento da condição, afasta a instantaneidade e a imutabilidade da quitação, requisitos inegavelmente pretendidos pelo legislador quando exigiu que a denúncia espontânea fosse acompanhada do pagamento". Por fim, considerou equivocada a interpretação albergada por decisões do Poder Judiciário, que confere o mesmo tratamento à multa moratória e à multa de ofício, posto que a primeira decorre exclusivamente da Lei e a segunda necessita de ato administrativo para a sua constituição. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901698/2015-09 Na reunião de julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2019, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, com vistas a aprimorar a instrução processual, sendo solicitado à unidade de origem que fossem juntadas aos autos as DCTF's originais e retificadoras relativas aos períodos de apuração do débito compensado na DComp objeto de análise neste processo. Cumpridas as diligências o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. Por oportuno registro que o presente processo foi, inicialmente, distribuído a este Conselheiro, dentro de lote de recursos repetitivos, para julgamento na forma do art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 153, de 19 de abril de 2018. Ocorre que, com o retorno dos processos que compunham o lote de repetitivos ao CARF, após a realização das diligências requeridas pelo colegiado, em face de circunstâncias fático-probatórias distintas entre os processos, o lote de processos repetitivo foi desfeito e submetido a novo sorteio no colegiado, mediante o qual fui novamente designado para relatar o recurso voluntário. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901698/2015-09 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A questão de fundo, controvertida nos autos, refere-se à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, mediante extinção de débitos mediante a compensação tributária pleiteada em PER/DCOMP. Não obstante, entendo que, preliminarmente, há que se analisar aspectos fáticos relacionados ao direito creditório pleiteado nesta PER/DCOMP, na medida em que o despacho decisório considerou-o integralmente utilizado em outra compensação. O acórdão recorrido detalha a origem do crédito pleiteado, que havia sido parcialmente utilizado em outra DComp, correspondendo este exatamente ao valor da multa de mora que, no entender da recorrente, não seria devida naquela compensação feita com débito vencido que não havia sido confessado anteriormente. Veja-se o que descreve o acórdão recorrido a respeito da origem do crédito utilizado na Dcomp ora examinada, verbis: [...] O despacho decisório apreciou o crédito informado no PER/DCOMP 15861.93507.220714.1.3.04-8306. Consta nessa declaração que o “crédito original na data da transmissão” seria de R$ 68.374,37, sendo o “crédito original” de R$ 468.911,49. As informações do Darf revelam sua origem no pagamento da estimativa de IRPJ de setembro de 2009, realizado em 31/8/09, pelo montante de R$ 1.523.525,39. Tal coincide com o débito da estimativa de IRPJ, informado originalmente pela contribuinte em DCTF. Em momento posterior ao pagamento e à declaração, a contribuinte retificou a DCTF, reduzindo o tributo devido para R$ 1.054,613,90. O saldo de R$ 468.911,49 foi utilizado para compensar débito tributário próprio, que incluía principal, juros e multa de mora, no PER/DCOMP 36771.86570.220911.1.3.04-7261. Quase três anos depois, a interessada formalizou o PER/DCOMP retificador 02235.89115.220714.1.7.04-5083, subtraindo do débito a quantia referente à multa moratória. Daí adviria o suposto crédito alegado pela contribuinte. A liquidação do PER/DCOMP 02235.89115.220714.1.7.04-5083 exigiu aporte de crédito igual a R$ 468.911,49. Esse foi o montante necessário para, após atualizado, cobrir principal de R$ 412.263,32, juros de mora de R$ 70.744,39 e multa moratória de R$ 82.452,66. [...] A alegação da recorrente é nesse sentido. As telas e extratos do processamentos das DCTF’s e Dcomp´s acima referidas (fls. 106/110), corroboram as alegações, que foram descritas no acórdão recorrido. Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901698/2015-09 Portanto, a contribuinte informa que havia confessado um débito de IRPJ, vencido em 29/01/2010, por meio de PER/DCOMP nº 36771.86570.220911.1.3.04-7261, na qual incluiu o valor correspondente à multa de mora no valor de (R$ 82.452,66) e posteriormente retificou-a por meio da PER/DCOMP nº 02235.89115.220714.1.7.04-5083, para excluir o montante correspondente à multa de mora, por considerar caracterizada a denúncia espontânea quando da confissão do débito. Não obstante a autoridade administrativa entendeu devida a multa moratória e homologou a compensação, incluindo o valor da multa, uma vez que o crédito era suficiente. Não há nos autos notícia ou documento que indique que a recorrente tenha se insurgido contra a homologação integral da PER/DCOMP nº 02235.89115.220714.1.7.04-5083, que considerou devida a multa de mora naquela compensação e absorveu todo o crédito nela indicado. Destarte, tendo sido integralmente utilizado o crédito apontado naquela Dcomp, afigura-se correto o Despacho Decisório (fl. 09), que considerou integralmente utilizado valor do DARF e o crédito apontado na Dcomp discutida nestes autos. Deste modo, entendo que não há espaço nestes autos para apreciar a alegação da recorrente de que a extinção do débito confessado por meio da apresentação de declaração de compensação se equipara ao pagamento com vistas ao benefício da denúncia espontânea, posto que esta circunstância, que daria origem ao crédito apontado na PER/Dcomp ora discutida, é pertinente à homologação da compensação discutida na PER/DCOMP nº 02235.89115.220714.1.7.04-5083. Não obstante, ainda que pudesse ser admitida a discussão da tese da recorrente nestes autos, esta não poderia ser acolhida. Vejamos. Examinando o art. 138 do CTN, verifica-se que o dispositivo estabelece expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições para a caracterização da denúncia espontânea. Não se refere a norma, simplesmente, à quitação ou extinção do débito, mas sim ao “pagamento”. Confira-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. Entendo que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger outra Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901698/2015-09 forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". A jurisprudência desta 3ª Câmara e da CSRF, embora não seja unânime, aponta nesse sentido. Confira-se: Acórdão nº 1301-001.991, de 03 de maio de 2016 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Acórdão nº 1302-002.324, de 27 de julho de 2017 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sua jurisprudência mais recente também rechaça a aplicação do instituto da denúncia espontânea, no caso de compensação. Confira-se a ementa do AgInt no Recurso Especial nº1.568.857-PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 16/05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Fl. 301DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901698/2015-09 Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Interessante transcrever a ementa de um dos precedentes mencionados, para maior clareza do fundamento da decisão, verbis: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp1375380/SP, (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/11/2016): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Com efeito, no referido decisum, o STJ entendeu que a denúncia espontânea não esta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Esta matéria voltou a ser discutida e foi pacificada, no âmbito da 1ª Seção daquele tribunal, em 12/09/2018, no sentido da inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária, verbis: “EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Fl. 302DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901698/2015-09 Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Por fim, observo que em julgamento realizado por este colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2019, relativo ao processo nº 10860.901697/2015-56, desta mesma recorrente e que tratava da mesma matéria, este colegiado negou provimento ao recurso voluntário, conforme consubstanciado na seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.906656/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1746 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1692 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 999, nos moldes do despacho decisório de fls. 985. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 06 65 6/ 20 14 -8 9 Fl. 1923DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 “Trata este processo da apreciação dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) nº 33542.85534.080113.1.5.10-6200 (fls. 908 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER nº 35032.08907.220912.1.1.10-9882, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 4º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$ 1.157.374,24. Foram apresentadas Declarações de Compensação (Dcomp). Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins de cada trimestre. Consta que: foram utilizados de ofício ou ressarcidos todos os créditos da interessada, reconhecidos até o período de que se trata, no âmbito dos processos acima listados, não restando qualquer saldo para utilização em períodos futuros; foram utilizados para abatimento dos Autos de Infração de que trata o processo nº 11516.722279/2016-68 os créditos vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, de que tratam os processos nºs 10983.906655/2014-34 e 10983.903442/2013-70, diminuindo o valor a ser ressarcido nesses processos. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi indeferido e as compensações vinculadas não homologadas. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.722283/2016-26. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo BRF 04-2011 - Glosa.xlsx, na planilha correspondente. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; Fl. 1924DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 b) itens cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Ficha 16A – Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - as linhas 22.Ajustes Positivos de Créditos e 23.Ajustes Negativos de Créditos, que usualmente se referem aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foram utilizadas para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. Diz que, para simplificação não foram alteradas as linhas onde foram informados os créditos e ajustes das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010; foram verificados os valores creditados com CST 56 e com CST 66 e constatado que foram de fato creditados incorretamente valores relativos a bens tratados pelas citadas leis. Fl. 1925DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO” no valor de R$ 11.715.201,19 em outubro, R$ 16.306.312,59 em novembro e R$ 17.107.049,10 em setembro. Todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. A Autoridade Fiscal conclui que há crédito presumido algum no quarto trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 977/2009, sendo necessário excluí-los dos créditos presumidos lançados nas linhas 25, 26 e 27 do Dacon, levando-se em conta os créditos já estornados; para efetivar as alterações decorrentes dessas glosas, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 32.689.060,47 em outubro, R$ 32.314.114,86 em novembro e R$ 45.352.961,75 em dezembro. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A Autoridade Fiscal conclui que não há crédito presumido algum no quarto trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, pelo que foi necessário ajustar os valores lançados nas linhas 23, 24 e 25 a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a Fl. 1926DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelha- se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita; que nem as Instruções Normativas, nem a fiscalização podem restringir o conceito de insumos previsto nessa leis para fazer com este englobasse apenas “a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, tal como definido na legislação do IPI, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Defende que, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Fl. 1927DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Diz que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra onde que servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados. Conclui que em sendo essenciais para o regular processo produtivo e comercial da empresa, conferem direito ao crédito. Com base neste entendimento defende o direito a crédito em relação as despesas com frete discriminadas pela fiscalização em sua planilha com as seguintes nomenclaturas: “descrição de serviço” e “contabilização denota não tratar de insumo ou venda”. Defende, ainda, o direito ao crédito em relação aos: "fretes aos quais a própria contribuinte atribuiu alíquota zero", argumentando que "o fato de uma planilha ter sido preenchida de forma errada, não obstaculiza o direito ao crédito pleiteado pela empresa nos termos da legislação de regência"; ao fretes "sem informação da contabilização/utilização", argumentando que "o simples fato de não constar a informação da contabilização não invalida o direito ao crédito da empresa". Em relação a essas glosas aduz que o que "deve ser priorizado no processo administrativo fiscal é a busca pela verdade material dos fatos" e que, assim, bastaria que a fiscalização tivesse consultado as notas fiscais e analisado o sistema produtivo da empresa para verificar que esses fretes são essenciais para empresa. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens são necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Nesse sentido explica: ...os pallets são estruturas nos quais as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Acrescenta que a Autoridade Fiscal, à ausência de cuidado na análise da atividade da empresa e das informações prestadas, equivocadamente incluiu custos vinculados à aquisição de pallets na classificação “diversos não classificados”, para fins de glosa do crédito. Conclui que com essa classificação há diversos bens (pallets ou a esses relacionados), que asseguram o direito ao crédito em discussão, o qual foi indevidamente glosado pela fiscalização. Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A título exemplificativo, a Manifestante lista algumas peças que seriam utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção seria essencial para que as máquinas continuem operando e Fl. 1928DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 traz fotos de equipamentos com a informação de que este se utilizariam de alguns tipos de correia, cujos nomes constam das fotos trazidas. Na sequência, considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita como exemplos: SERVICO DE SOLDA, SERVICO DE TORNO, SERVICO ASSISTENCIA TECNICA, CONSERTO PECAS, SERVICO MANUTENCAO EM CONDICIONADORES AR, SERVICO MANUTENCAO PREVENTIVA, SERVICO MOVIM DE EQUIP MECANICOS-SAB, SERVICO ISOLAMENTO TUBULACAO (2 A 6"), SERVICO MANUTENCAO EMPILHADEIRA, SERVICO MONTAGEM/DESMONT EQUIP MECÂNICO, SERV MONT/DESMONT EQUI MECANICO DOM-FER. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes, Combustíveis e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. Defende que "tanto o combustível, o lubrificante e a graxa utilizados pela Manifestante representam verdadeiros insumos vinculados às suas atividades, gerando direito ao crédito". Custos com Embalagens Nesse item a Recorrente contesta a glosa de Custos com embalagens (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais (descritas como SACOS DE RAFIA e EMBALAGENS) glosadas e explica que... as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais e caixas, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Conclui que consistem de bens necessários à venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Custos com Materiais de Laboratório Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus Fl. 1929DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. Custos com Higienização e Limpeza Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. Custos e Despesas com demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa Sob o título Demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa, alega que a fiscalização se limitou a presumir que os bens, os quais listas em quadros intitulados de Insumos, Materiais e peças e Serviços, não seriam aplicados no processo produtivo da empresa, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade dos bens e materiais, cujo crédito foi objeto de glosa. Bens do ativo imobilizado - depreciação No tópico IV.2 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO SUBMETIDOS A DEPRECIAÇÃO, a Recorrente afirma que a fiscalização glosou os créditos decorrentes da depreciação de motores e compressores vinculados aos maquinários e equipamentos destinados setor produtivo, carros hidráulicos, empilhadeiras e outros, por entender que tais bens não seriam utilizados para locação a terceiros, nem na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Alega que, entretanto, tais bens são “diretamente ligados ao seu processo produtivo, ou seja, são indispensáveis para a consecução das suas atividades”. Acrescenta que, caso se entenda que a glosa realizada pela fiscalização decorre da depreciação de bens adquiridos anteriormente a 01/05/04, com fundamento no art. 31 da Lei nº 10.865/04, também por esse fundamento não merece prosperar a glosa aos créditos apropriados de forma correta, haja vista que a aludida lei ao criar vedação ao direito de crédito de forma retroativa é inconstitucional e ilegal. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente explica o fato de “não possui um controle de estoques nos termos exigidos pela norma jurídica” dizendo que “essas exigências não se amoldam ao dia-a-dia da empresa” haja vista a sua cadeia produtiva ser “bastante complexa e torna inviável o controle nos termos exigidos”. Fl. 1930DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 Explica que por esse motivo, ao adquirir bens com suspensão das contribuições, o crédito que seria auferido pela compra desses bens fica registrado como “suspenso na receita bruta de venda ao mercado interno”, uma vez que não é possível saber sua destinação final do produto (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor da contribuição a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas. Igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Pedido de diligência Por fim, no tópico V – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/2011 a 31/12/2011 Fl. 1931DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. Fl. 1932DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou Fl. 1933DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906656/2014-89 não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1934DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.723294/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir daí é que cabe questionar a garantia da ampla defesa e do direito ao contraditório. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. A competência do Auditor-Fiscal é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional específica de nível superior ou registro em órgão de classe. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação seja emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA e que atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, o preço de mercado e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2402-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  CEU DE LEMOS VIEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e  somente a partir daí é que cabe questionar  a garantia da  ampla defesa e do  direito ao contraditório.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL.   A competência do Auditor­Fiscal é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a  habilitação profissional específica de nível superior ou registro em órgão de  classe.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação  seja  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA  e  que  atenda  a  integralidade dos  requisitos das Normas da ABNT, demonstrando,  de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, o preço de mercado e a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 32 94 /2 01 3- 54 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 705          2 (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  (fls  657),  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de  primeiro grau que  considerou  improcedente  impugnação apresentada  contra Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, no valor de R$ 82.643,22  (acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício),  em  razão  de  o  contribuinte  haver  apresentado  Declaração  do  ITR,  exercício  2010,  com  informação  inexata  (ref.  imóvel  rural  denominado  “FAZENDA  FLORESTA”,  NIRF  0.656.718­5,  localizado  no  município  de  ALFENAS  ­MG),  para o exercício de 2010), tendo sido arbitrado o VTN pela autoridade fiscal.  Consta da decisão recorrida (fls 635) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Da Autuação  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes  em  mallia  valor,  intimou,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06106/00002/2012.  de  fls.  08/09.  o  contribuinte  a  apresentar,  além  dos  documentos cadastrais, os seguintes documentos:  ­ notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos. certificado de depósito  (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural  ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada  com produtos vegetais no período de 01/01/2009 a 31/12/2009:  ­ laudo de avaliação do imóvel, com ARTCREA. nos termos da NBR 14653 da  ABNT.  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II.  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo: alternativamente,  avaliação  efetuada  por  Fazendas  Públicas  ou  pela  EMATER.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra nua. com base nas informações do SIPT da RFB. nos termos do art. 14  da Lei 9.393/96. pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para Io  de janeiro de 2010 no valor de:  Pastagem pecuária R$ 14.500,00/ha  Cultura/lavoura R$ 15.000.00 ha  Campos RS 11.000.00 ha  Cerrado RS 11.000.00/ha  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 706          3 Outras R$ 10.000.00 ha  Foram apresentados os documentos de fls. 11/539.  Não havendo manifestação por paite do contribuinte e procedendo a análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR/2010.  a  Autoridade  Fiscal  acatou  a  documentação  apresentada  para  a  comprovação  das  áreas  declaradas  de  produtos  vegetais,  reflorestamento  e  pastagens;  entretanto,  resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 6.663.186,00  (RS 1.887,00/ha). arbitrando o valor de RS 35.311.000,00 (R$ 10.000,00/lia).  valor este apurado com base no menor VTN ha. por aptidão agrícola (outras  terras),  apurado  com base  no menor  valor apontado  no  SIPT da RFB.  por  aptidão  agrícola  (outras  terras),  informado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Alfenas­MG  (tela  SIPT  de  fls.  547).  com  o  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável, disto resultando o imposto suplementar de RS 82.643,22. conforme  demonstrativo de fls. 06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07.  Da Impugnação  A  Notificação  de  Lançamento  11o  06106/00025/2013.  de  fls.  03/07.  foi  recebida pelo contribuinte em 29/11/2013 (fls. 550). O contribuinte, por meio  de  seu  procurador  (fls.  582).  postou,  junto  aos  Correios  (fls.  554).  em  27/12/2013. a impugnação de fls. 555/581. exposta nesta sessão e lastreada  nos documentos de fls. 582 591. Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  ­ propugna pela tempestividade:  ­ faz um relato sobre a ação fiscal:  ­  ressalta  que  a Autoridade Fiscal  teria  incorrido  em  afirmação mentirosa  quando informa que o sujeito passivo não teria comprovado o VTN declarado  por meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  visto  que  houve  determinações  fundadas no texto do laudo;  ­  questionou  o  fato  de  o  Auditor  Fiscal  não  ter  formação  acadêmica  em  Engenharia  Agronômica,  deixando,  também,  de  apresentar  ART.  portanto  não  poderia  se  manifestar  sobre  laudo  apresentado,  quanto  à  forma  de  entendimento da Norma Técnica ABNT NBR 14.653. sob pena de incorrer em  exercício  ilegal  da  profissão,  o  que  torna  a autuação  viciada  e  passível  de  nulidade:  transcreve,  parcialmente,  a  Lei  n°  5.1941966.  bem  como  pronunciamentos  doutrinários, para fundamentar seu argumento quanto ao exercício ilegal da  profissão por parte do AFRFB. assim como de desvio de finalidade:  ­  para  falar  sobre  ato  viciado,  ressalta  que  a  lei  demanda  conhecè­la.  entender seus objetivos, interpretar a lei e a realidade e aplicá­la de tal sorte  que seu ato seja. por fim. a materialização da intenção da lei:  ­  afirma  que  não  há  base  legal  para  obrigar  o  engenheiro  avaliador  a  utilizar­se  de  fontes  diversificadas  na  feitura  do  laudo,  impondo­se  a  aceitação de fontes efetivamente utilizadas:  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 707          4 ­ insurge­se contra a falta de publicidade do SIPT. afirmando que é patente a  arbitrariedade  desse  Sistema  pela  SRF  (sic),  já  que  não  são  públicos  seus  valores, nem o acesso a seu banco de dados, por parte desse próprio Órgão:  ­ o SIPT é mais que o dobro do VTB/ha médio da cidade, não  tendo razão  para ser um montante absurdo nesse nível;  ­ o cálculo do preço final se baseia na tal tabela do SIPT. mas. em momento  algum, aquela foi anexada ao processo administrativo fiscal ou previamente  disponibilizada ao público para conhecimento, o que impede a ampla defesa,  levando ao cerceamento de defesa previsto na Constituição da República:  ­  afirma  que  os  valores  do  SIPT  são  obtidos  sabe­se­lá  (sic)  sob  qual  metodologia,  ficando claro que não atende a XBR 14.653­3 da ABNT. visto  que em nenhum lugar pode obter as fontes pesquisadas, modelos avaliatórios.  metodologia e memória de cálculo;  ­  os  informes  do  SIPT  são  tidos  como  dados  de  mercado,  portanto,  suas  informações descumprem por completo a Norma Técnica que a fiscalização  exige  do  contribuinte,  visto  que  deveriam  ser  usados  outros  dados  de  mercado  e  realizados  os  tratamentos  estatísticos  pertinentes,  para  que  pudesse comparar com o laudo apresentado:  ­  outro  fator  preponderante  no  SIPT.  é  que  só  traduzem  valores,  sem  nenhuma  outra  informação,  sendo  impossível  comparar  a  amostra  desse  Sistema com o imóvel avaliando:  ­ a  tabela SIPT é viciada, visto que. na pesquisa, ocorreu o vício de não se  separar a terra nua das benfeitorias e fazer constar o valor composto, em vez  do valor da terra nua:  ­  não  há  como  afirmar  que  os  valores  determinados  no  SIPT  são  os  mais  corretos para a aplicação ao  imóvel,  se não há publicidade da tabela, bem  como seu método de cálculo;  ­ a fiscalização põe em dúvida a credibilidade dos Cartórios de Registro de  Imóveis,  quando  afirma  que  somente  os  valores  retirados  de  lá  não  são  confiáveis:  ­  questiona  qual  o  poder  ou  direito  que  assiste  ao  Auditor­Fiscal  para  desconsiderar o valor apresentado na matrícula ou dar entendimento a que  se  refira  esse  valor,  tratando­se  de  mera  vontade  pessoal,  ato  ilegal  na  Administração Pública:  ­  o  VTN  apresentado,  conforme  SIPT,  de  R$  10.000.00.  é  exorbitante,  não  condizendo  com  a  realidade  em  nenhum  aspecto,  nem  mesmo  com  o  VTN  médio ha do município, como a fiscalização pontuou:  ­  com  o  aumento  irreal  do  VTN/ha.  o  cálculo  da  multa  acompanhou,  resultando  em  inacreditáveis  R$  168.732.65.  Ademais,  a  permanência  da  multa,  nesse  valor  astronômico,  causará  forte  abalo  patrimonial  ao  contribuinte, por ser desleal à legalidade:  ­ por  fim. requer  seja acolhida a  impugnação para cancelamento do débito  fiscal,  além  de  requerer  que  a  multa  imposta  seja  recalculada,  com  o  acatamento dos valores previstos no Laudo de Avaliação.    Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 708          5 Ao  analisar  o  caso  (fls  635),  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme as seguintes ementas:  DA  NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  DO  CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  A  impugnação  tempestiva  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  a  partir  disso  é  que  se  pode.  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento dela.  DA COMPETÊNCIA. AUDITOR­FISC AL. LANÇAMENTO.  A  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  à  auditoria  fiscal  e  formalizar  o  lançamento  é  atribuída  por  lei.  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional específica de nível superior, em especial, registro em  Conselho representativo de categoria profissional.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN ha  apontado  no  SIPT.  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com ART devidamente  anotada no CREA.  atenda a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT.  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de mercado,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  da  República  é  dirigida  ao  legislador, cabendo á autoridade administrativa apenas aplicá­la. nos moldes  da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  subavaliação  do  VTN.  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações  da  impugnação  e  acrescentando  argumentos  sobre  a  aplicabilidade  dos  preceitos  constitucionais ao trabalho executado pelos agentes fiscais, para pedir ao final o cancelamento  da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 709          6 Da incapacidade do auditor fiscal  O contribuinte  alega que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não  tem habilitação  técnica para contrapor­se a  laudo  técnico realizado por engenheiro agrônomo  regularmente credenciado no CREA.  Sobre  tal  alegação,  deve­se  esclarecer  que  a  competência  da  Autoridade  Fiscal  em  proceder  o  exame  da  documentação  relativa  a  tributos  federais  não  decorre  de  formação  profissional  específica  ou  de  registro  em  Órgão  ou  Conselho  de  Profissão  regulamentada,  mas  do  próprio  ordenamento  jurídico,  em  especial  os  art.  3º  e  6º  da  Lei  10.593/2002, alterado pela Lei 11.457/2007, in verbis:  Art. 3o O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far­se­á  no  primeiro  padrão  da  classe  inicial  da  respectiva  tabela  de  vencimentos,  mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior  em  nível  de  graduação  concluído  ou  habilitação  lega!  equivalente.  [...]  Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fisca! da Receita  Federal do Brasil:  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributario e de contribuições:  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação de  tributos e contribuições e de  reconhecimento de benefícios  fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do Código Civil  e  observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Por  conseguinte,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  não  validade  do  procedimento fiscal em razão da não habilitação técnica da Autoridade Administrativa.  Demais alegações apresentadas:  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 710          7 Quanto  às  demais  alegações,  analisados  os  autos  e  os  questionamentos  do  contribuinte,  constata­se  que  são meros  reforços  de  argumentos  já  apresentados  e  superados  pela autoridade de piso e, por concordar do entendimento adotado naquela decisão, com fulcro  no art. 57, §3º, do RICarf, colaciona­se o seguinte  trecho do acórdão contestado,  tratando da  matéria:  O  requerente  insurge­se,  também,  contra  a  falta  de  publicidade  do  SIPT,  afirmando que é patente a arbitrariedade desse Sistema pela RFB, já que não  são  públicos  seus  valores,  nem  o  acesso  a  seu  banco  de  dados,  por  parte  desse próprio Órgão. Afirma, ainda, que os valores do SIPT seriam obtidos  sabe­se  lá  sob  qual  metodologia,  ficando  claro  que  não  atenderia  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  visto  que  em  nenhum  lugar  pôde  obter  as  fontes  pesquisadas, modelos avaliatórios, metodologia e memória de cálculo.  Muito  bem,  aproveitando o  entendimento  do  impugnante,  constante  das  fls.  566,  de  que  "aplicar  a  lei  demanda  conhecê­la",  dar­se­á  uma  explanação  sobre a origem das informações constantes do SIPT, visto que o requerente  parece desconhecer.  Inicialmente,  não  obstante  a  alegação  de  que  não  constam  dos  autos  informação  relativa  aos  VTN  indicados  no  SIPT,  tal  informação  foi  disponibilizada, especificamente às fls. 09, no Termo de Intimação, entregue  no endereço eleito na DITR/2010, em 19/01/2012. Ademais, consta, das  fls.  547, tela SIPT indicando os VTN por aptidão agrícola, no exercício de 2010,  para os imóveis rurais localizados no Município de Alfenas­MG, fornecidos,  inclusive, pela própria Prefeitura.  Dessa forma, as informações prestadas pela referida Prefeitura alimentaram  o Sistema de Preços de Terras (SIPT), nos estritos ditames do art. 14 da Lei  n° 9.393/1996. Portanto, fica comprovada tanto a origem do valor, qual seja,  o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis:  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de  terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total,  área  tributável  e grau de utilização do  imóvel, apurados  em procedimentos  de fiscalização." (grifo nosso)  §  Io  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art. 12. f Io. inciso II da Lei n° 8.629. de 25 de fevereiro de  1993.  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultara das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Sendo  assim,  resta  claro  que  o  VTN  utilizado  pela  fiscalização  para  o  arbitramento  do VTN,  em  função  da  subavaliação  do VTN  declarado,  com  base  em  informação  do  SIPT,  está  previsto  em  Lei,  ressaltando  que  esse  Sistema constitui­se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar  eventuais  distorções  relativas  aos  valores  declarados  para  os  imóveis,  tornando, portanto,  afastada a hipótese de  ilegalidade para o arbitramento  do VTN.  Ademais, cabe esclarecer que o art. 153, § 4o, inciso IH, da Constituição da  República, foi regulamentado pela Lei N° 11.250, de 27/12/2005, permitindo  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 711          8 aos Municípios, por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR,  in verbis:  Art. 1 ° A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins  do disposto no inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal, poderá  celebrar  convénios  com  o  Distrito  Federal  e  os  Municipios  que  assim  optarem,  visando  a  delegar  as  atribuições  de  fiscalização,  inclusive  a  de  lançamento  dos  créditos  tributários,  e  de  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  153  da  Constinação  Federal,  sem  prejuízo  da  competência  supletiva  da  Secretaria  da Receita Federal.  §  Io  Para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  deverá  ser  observada  a  legislação  federal  de  regência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  § 2o A opção de que trata o caput deste artigo não poderá implicar redução  do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.  Art.  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  baixará  ato  estabelecendo  os  requisitos  e  as  condições  necessárias  à  celebração  dos  convênios  de  que  tr~ata o art. 10 desta Lei. (grifo nosso)  O Decreto N° 6.433, de 15/04/2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  ­ CGITR  e  dispõe  sobre  a  forma  de  opção de  que  trata  o  inciso  IH do  §  4o  do  art.  153 da Constituição,  pelos  Municípios e pelo Distrito Federal, para  fins de fiscalização e cobrança do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  e  dá  outras  providências, estabelece em seu art. 10, in verbis:  Art. 10. A celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaría da  Receita Federal do Brasil, com os Municípios e o Distrito Federal para efeito  de  delegação  das  atribuições  de  fiscalização,  lançamento  de  oficio  e  cobrança do ITR, estará condicionada:  I  ­  à  protocolização,  pelo Município  ou pelo Distrito Federal,  do  termo de  opção; (grifo nosso)  Um  dos  deveres  a  serem  cumpridos  nesses  convenios  diz  respeito  à  informação, por parte dos municípios, do valor da terra nua, conforme prevê  a  Instrução  Nomiativa/RPB  N°  1.640,  de  11/05/2016,  que  dispõe  sobre  a  celebração  de  convênio  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação  das  atribuições  de  fiscalização,  inclusive  a  de  lançamento  de  créditos  tributários,  e  de  cobrança  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB n° 1.562, de 29  de abril de 2015, a saber:  Art. 17, Durante a vigência do convênio, o ente federativo convenente deve:  (...)  III  ­  informar  os  valores  de  terra  nua  por  hectare  (VTN/ha),  para  fins  de  atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB; (grifo nosso)  Em  consulta  realizada  junto  ao  banco  de  dados  da RFB,  verifica­se  que  o  município de Alfenas­MG fez opção pelo convênio (fls. 617), em 29/01/2009,  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 712          9 conforme previsto no art. 10,  inciso I, do Decreto N° 6.433, de 15/04/2008.  Portanto, as informações constantes do SIPT, além de terem respaldo na Leí  n° 9.393/1996, também têm amparo na Constituição da República, na Lei N°  11.250/2005, no Decreto N° 6.433/2008 e em Instruções Normativas da RFB,  como a de N° 1.640, de 11/05/2016.  Portanto, não há de se falar que os informes do SIPT descumpririam Norma  Técnica que a fiscalização exige do contribuinte, visto que deveriam ter sido  usados  outros  dados  de  mercado  e  realizados  os  tratamentos  estatísticos  pertinentes,  para  que  pudesse  comparar  com  o  laudo  apresentado.  Isto  porque  a  RFB  simplesmente  alimentou  o  SIPT  com  informações  encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Alfenas­MG, em cumplimento a  dispositivos constitucional e legais, não cabendo a este Órgão questionar os  métodos  utilizados  por  aquela  Prefeitura  para  atribuir  tais  valores  aos  imóveis ali localizados.  Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes no SIPT, que  serviram de base para o arbitramento do VTN, reiterando, de acordo com o  disposto  no  art.  14  da  Lei  n°  9.393/96,  cabe  ressaltar  que  o  acesso  aos  sistemas  internos  da  RFB  está,  de  fato,  submetido  a  regras  de  segurança,  contudo,  tal  restrição  não  prejudica  a  publicidade  das  informações  armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que os valores constantes  no SIPT foram informados ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às  fls. 08/09. antes da autuação.  Como se não bastasse, a  informação requerida pelo  impugnante não se  faz  necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como  valor  de  referência,  resultado  de  média  de  valores  levantados  dentro  de  determinada  região,  não  tendo  o  condão  de  vincular  impreterivelmente  o  preço  do  imóvel.  Portanto,  não  se  caracteriza  a  imprescindibilidade  desta  informação  para  a  correta  avaliação  do  imóvel,  ainda  mais  que,  caso  o  contribuinte  verificasse  a  necessidade  de  revisão  dos  valores  apurados,  poderia providenciar um Laudo de Avaliação, com pontuação suficiente para  atingir  fundamentação  e  Grau  de  precisão  H,  observadas  as  normas  da  ABNT (NBR 14.653­3).  Com esse documento de prova, poderia o  requerente demonstrar que o  seu  imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a  utilização de VTN por hectare inferior a valor constante no SIPT, ou mesmo  que o valor  fundiário do  imóvel está condizente com os preços de mercado  praticados  àquela  época,  não  obstante  os  valores  maiores  eventualmente  apontados nesse sistema de preços de terras.  No  que  concerne  às  alegações  suscitadas  sobre  a  violação  de  princípios  Gerais de Direito e Constitucionais, como o da ampla defesa, da publicidade  e  da  isononúa,  entre  outros,  cabe  esclarecer  que  tal  exame  escapa  à  competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Gerais de  Direito e Constitucionais  têm como destinatário o  legislador na elaboração  da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Fiscal  é  uma  mera  executora  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal,  mas  sim  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca  de  possíveis  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades  das  normas  vigentes,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 713          10 responsabilidade  funcional,  como previsto no art.  142, parágrafo único, do  CTN.  A  autoridade  tributária  julgadora,  nos  julgamentos  administrativos,  especialmente  os  de  primeira  instância,  encontra­se  cingida  aos  estritos  termos  da  legislação  fiscal,  ou  seja,  deve  observar  os  atos  normativos  da  autoridade  competente  da Receita  Federal  do  Brasil,  a  quem  se  subordma  este Colegiado, conforme art. 1° da Portaria ­ MF n° 341. que "Disciplina a  constituição  das  Turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federa! do Brasil de JulgamentofDRJ)", de 12.07.2011, in verbis:  Art 7o São deveres do julgador: [...]  IV ­ cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e  V­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, bem  como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela  própria  Constituição  da  República  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  E  inócuo,  portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa.  Observe­se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones  constitucionais  que  se  aplicam  tão  somente  ao  processo  judicial  ou  administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase  do  procedimento,  a  fase  oficiosa,  é  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência,  independentemente da participação do contribuinte.  A  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  com  a  instauração  do  litígio  e  formalização  do  processo  administrativo,  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  constitucional  ao  contraditório e à ampla defesa.  Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao  contraditório e à ampla defesa, uma vez que é  justamente pela impugnação  ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos.  No  que  concerne  aos  pronunciamentos  doutrinários  expostos,  conquanto  mereçam  respeito  entendimentos  manifestados  por  juristas  citados  pelo  contribuinte,  esclareça­se  que  tais  entendimentos  não  podem  prevalecer  sobre  a  orientação  dada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  interpretação de dispositivos legais.  Portanto,  tendo  o  contribuinte,  após  ter  tomado  ciência  da  Notificação,  protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  ofensa  aos  direitos  ao  contraditório e à ampla defesa assegurados no art. 5o, LV, da Constituição da  República.  Assim,  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  descrição  dos  fatos  e  aos  enquadramentos  legais  das  matérias  tributadas,  e  tendo  o  contribuinte,  após  ter  tomado  ciência  da  Notificação,  protocolado  a  sua  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 714          11 respectiva  impugnação,  dentro  do  prazo  previsto,  não  há  que  se  falar  em  Nulidade.  Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza­se que o caso em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/1972 ­ PAF,  sendo  incabível  sua declaração, por não se  vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo  adotado.  (...)  Conforme  descrito  às  fls.  05,  o  Laudo  supracitado  não  foi  aceito  pela  fiscalização devido ao fato de não seguir a integralidade da NBR 14.653 da  ABNT (itens 7.4.3.3 e 7.4.3.8) para um laudo de fundamentação e precisão de  grau II. em especial quanto à diversificação de fontes de dados de mercado  que.  no  caso.  referiram­se  somente  a  valores  informados  por  Cartórios  de  Registros.  Registre­se que o item 7.4.3 da NBR 14.653­3 dispõe sobre a necessidade de  investigação  do  mercado,  coleta  de  dados  e  informações  confiáveis  sobre  negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referencia  e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto  de  homogeneização,  deve­se  observar  o  anexo  "B"'  da  Norma,  onde  os  atributos  devem  ser  o  mais  semelhante  possível  ao  do  imóvel  avaliando  (devem estar contidos entre 0.50 e 1.50). devem guardar semelhança quanto  à  sua  localização,  quanto à  destinação  e  capacidade de  uso,  que  os  dados  sejam  contemporâneos,  obtidos  na  mesma  região  geoeconômica.  e  ainda,  caso os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados  todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros.  Enfim, para atingir grau II de fundamentação e precisão, cjonforme exigido  pela  autoridade  fiscal,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos na norma NBR 14.653­3 da ABNT. com a apuração de dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  dados,  preferencialmente  com  características  semelhantes  às  do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados,  conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando­se. dependendo  do caso. a análise de  regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos  anexos A  e B  dessa Norma,  de  fornia  a  apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01  01 2010. em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%.  Em análise aos autos, verifica­se que o Laudo Técnico/Anexos, de fls. 19/301.  com ART de fls. 299/301. apresenta um VTN muito inferior (RS 2.492.993,76  ou RS 706,0l/ha), não só aos VTN indicados no SIPT (tela de fls. 547). como.  principalmente,  muito  menor  que  o  VTN  declarado  na  DITR2010  (RS  6.663.186,00  ou RS 1.887,00/ha).  onde  o  novo VTN.  informado no  referido  Laudo, corresponde a 37,4% desse valor.  As  17  (dezessete)  amostras  utilizadas,  informadas  às  fls.  60.  têm áreas  que  variam  de  0,50  ha  até  21,0  ha,  isso  para  comparação  com  o  imóvel  avaliando, que tem a dimensão de 3.531,1 ha. A começar pela área. pode­se  perceber  que.  também,  as  características  individuais  não  devem  ser  semelhantes ao referido imóvel. Portanto, além da ausência de diversificação  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 715          12 de  fontes  de  dados  de  mercado,  os  imóveis  utilizados  como  amostra  para  definição do VTN não se alinham em características semelhantes.  Em  síntese,  não  tendo  sido  apresentado  Laudo  de  Avaliação,  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para demonstrar que o valor  fundiário do  imóvel, a preços de mercado, em  01/01  2010.  está  compatível  com  a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração,  não  cabe  alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  Ademais,  não  ficaram  comprovadas,  no  Laudo,  informações  que  pudessem  demonstrar  que o  imóvel denominado  "Fazenda Floresta",  especificamente,  apresentasse condições desfavoráveis que  justificassem a utilização de VTN  por  hectare  inferior  ao  valor  constante  no  SIPT,  ou  mesmo  que  o  valor  fundiário do imóvel estaria condizente com os preços de mercado praticados  àquela época, ou, ainda, que estivesse condizente com o VTN declarado, visto  que  foi  apresentado  VTN  muito  inferior  ao  indicado  na  DITR/2010.  Mas,  muito  pelo  contrário,  além  de  ficarem  caracterizadas  condições  favoráveis  existentes no imóvel, como seu alto grau de utilização (89,9%), indicando que  o  imóvel  é  destinado  à  exploração  de  agricultura  canavieira,  cafeicultura,  reflorestamento  com  eucalipto  e  pecuária,  ainda  é  informado  que  a  localização do imóvel é ótima (fls. 24), com acesso facilitado à cidade sede  do município (Machado­MG), através de rodovia pavimentada ­ MG­179.  Quanto  ao  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  não  ter  acatado  as  informações  constantes  do  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  requerente,  para  comprovação do VTN do imóvel, não há óbice nesse procedimento, posto que  a aceitação ou não das mesmas depende dos critérios de avaliação utilizados  na análise desse documento, à luz da legislação de regência.  Fato  é  que,  mesmo  ciente  dos  motivos  que  levaram  a  Autoridade  Fiscal  a  rejeitar  esse  laudo,  o  requerente  não  providenciou  a  elaboração  de  um  "Laudo  de  Avaliação  ­Complementar"  ou  mesmo  de  um  novo  "Laudo  de  Avaliação",  que  atendesse  às  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  com  pontuação  suficiente  para  enquadrá­lo  com  grau  II  de  fundamentação  e  precisão, conforme exigido pela fiscalização.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado Laudo de Avaliação,  com as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  01/01/2010,  está  compatível  com  a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com  as  suas  características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN  arbitrado pela fiscalização.  Dessa forma, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado  de  R$  6.663.186,00  (R$  1.887,00/ha),  e  não  tendo  sido  apresentado  laudo  técnico que seguisse a  integralidade da NBR 14.653­3 para uni Laudo com  grau  II  de  fundamentação  e  precisão,  bem  como  que  justificasse  o  valor  pretendido, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização  para  o  ITR/2010  do  imóvel  denominado  'Fazenda  Floresta",  de  RS  35.311.000,00  (RS  10.000,00/ha),  valor  este  apurado  com  base  no  menor  VTN/ha. por aptidão agrícola (outras terras), indicado no SIPT e informado  pela  Prefeitura Municipal  de  Alfenas­MG,  para  os  imóveis  ali  localizados,  para  o  exercício  de  2010,  consoante  informação  constante  do  Termo  de  Intimação Fiscal, às fls. 10/12, e tela SIPT de fls. 547.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10660.723294/2013­54  Acórdão n.º 2402­007.679  S2­C4T2  Fl. 716          13 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 716DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.906655/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1818 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1761 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 1068, nos moldes do despacho decisório de fls. 1048. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 06 65 5/ 20 14 -3 4 Fl. 1996DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 “Trata este processo da apreciação dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) nº 38202.06312.080113.1.5.08-6486 (fls. 908 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER nº 30062.18584.220912.1.1.08-9821, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$ 4.814.171,16. Foram apresentadas Declarações de Compensação (Dcomp). Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Consta que: foram utilizados de ofício ou ressarcidos todos os créditos da interessada, reconhecidos até o período de que se trata, no âmbito dos processos acima listados, não restando qualquer saldo para utilização em períodos futuros; foram utilizados para abatimento dos Autos de Infração de que trata o processo nº 11516.722279/2016-68 os créditos vinculados à receita de exportação gerados neste trimestre, de que tratam os processos nºs 10983.906655/2014-34 e 10983.903442/2013-70, diminuindo o valor a ser ressarcido nesses processos. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 2.663.758,19. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.722282/2016-81. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Ficha 06A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo BRF 04-2011 - Glosa.xlsx, na planilha correspondente. 1.1. despesas com serviços de fretes: Fl. 1997DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) itens cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Ficha 06A – Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Ficha 06A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - as linhas 22.Ajustes Positivos de Créditos e 23.Ajustes Negativos de Créditos, que usualmente se referem aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foram utilizadas para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. Diz que, para simplificação não foram alteradas as linhas onde foram informados os créditos e ajustes das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010; foram verificados os valores Fl. 1998DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 creditados com CST 56 e com CST 66 e constatado que foram de fato creditados incorretamente valores relativos a bens tratados pelas citadas leis. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5102, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO” ou “NOVILHA VIVA ABATE MISTO” no valor de R$ 11.715.201,19 em outubro, R$ 16.306.312,59 em novembro e R$ 17.107.049,10 em setembro. Todas as vendas foram realizadas pela filial 01.838.723/0096-98 e foram realizadas para um mesmo comprador, SADIA S.A., filial CNPJ 20.730.099/0053-15, que, apesar de ser subsidiária integral da contribuinte à época dos fatos, com esta não se confundia. A Autoridade Fiscal conclui que há crédito presumido algum no quarto trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 977/2009, sendo necessário excluí-los dos créditos presumidos lançados nas linhas 25, 26 e 27 do Dacon, levando-se em conta os créditos já estornados; para efetivar as alterações decorrentes dessas glosas, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 32.689.060,47 em outubro, R$ 32.314.114,86 em novembro e R$ 45.352.961,75 em dezembro. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A Autoridade Fiscal conclui que não há crédito presumido algum no quarto trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, prelo que foi necessário ajustar os valores lançados nas linhas 23, 24 e 25 a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Fl. 1999DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Conceito de insumo No tópico IV.1 DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções normativas assemelha- se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita; que nem as Instruções Normativas, nem a fiscalização podem restringir o conceito de insumos previsto nessa leis para fazer com este englobasse apenas “a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, tal como definido na legislação do IPI, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Defende que, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Custos com fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas Fl. 2000DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 operações são essenciais para sua atividade produtiva, fato que, segundo alega, foi ignorado pela Fiscalização, pois esta não teria realizado a necessária análise de seu processo produtivo. Explica que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Diz que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra onde que servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados. Conclui que em sendo essenciais para o regular processo produtivo e comercial da empresa, conferem direito ao crédito. Com base neste entendimento defende o direito a crédito em relação as despesas com frete discriminadas pela fiscalização em sua planilha com as seguintes nomenclaturas: “descrição de serviço” e “contabilização denota não tratar de insumo ou venda”. Defende, ainda, o direito ao crédito em relação aos: "fretes aos quais a própria contribuinte atribuiu alíquota zero", argumentando que "o fato de uma planilha ter sido preenchida de forma errada, não obstaculiza o direito ao crédito pleiteado pela empresa nos termos da legislação de regência"; ao fretes "sem informação da contabilização/utilização", argumentando que "o simples fato de não constar a informação da contabilização não invalida o direito ao crédito da empresa". Em relação a essas glosas aduz que o que "deve ser priorizado no processo administrativo fiscal é a busca pela verdade material dos fatos" e que, assim, bastaria que a fiscalização tivesse consultado as notas fiscais e analisado o sistema produtivo da empresa para verificar que esses fretes são essenciais para empresa. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Custos com pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens são necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Nesse sentido explica: ...os pallets são estruturas nos quais as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Acrescenta que a Autoridade Fiscal, à ausência de cuidado na análise da atividade da empresa e das informações prestadas, equivocadamente incluiu custos vinculados à aquisição de pallets na classificação “diversos não classificados”, para fins de glosa do crédito. Conclui que com essa classificação há diversos bens (pallets ou a esses relacionados), que asseguram o direito ao crédito em discussão, o qual foi indevidamente glosado pela fiscalização. Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Empilhadeiras Contesta a glosa alegando que a aquisição desse novo material para manutenção de máquinas, equipamentos e empilhadeiras é essencial para a consecução das atividades produtivas da Manifestante, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. A título exemplificativo, a Manifestante lista Fl. 2001DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 algumas peças que seriam utilizadas em suas máquinas (diretamente vinculadas ao setor produtivo), cuja manutenção seria essencial para que as máquinas continuem operando e traz fotos de equipamentos com a informação de que este se utilizariam de alguns tipos de correia, cujos nomes constam das fotos trazidas. Na sequência, considerando a essencialidade das empilhadeiras, sem as quais, segundo alega, restaria “inviabilizada a atividade produtiva da empresa para o transporte interno dos insumos e produtos acabados”, defende o direito ao crédito em relação às “peças e ferramentas” para sua manutenção. Em relação aos serviços de manutenção, alega que devido ao complexo processo industrial da empresa e a utilização de equipamentos de grande porte, há a necessidade de contratar “serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, tais como montagem e manutenção de empilhadeiras e outros”, cita como exemplos: SERVICO DE SOLDA, SERVICO DE TORNO, SERVICO ASSISTENCIA TECNICA, CONSERTO PECAS, SERVICO MANUTENCAO EM CONDICIONADORES AR, SERVICO MANUTENCAO PREVENTIVA, SERVICO MOVIM DE EQUIP MECANICOS-SAB, SERVICO ISOLAMENTO TUBULACAO (2 A 6"), SERVICO MANUTENCAO EMPILHADEIRA, SERVICO MONTAGEM/DESMONT EQUIP MECÂNICO, SERV MONT/DESMONT EQUI MECANICO DOM-FER. Custos com Manutenção Predial Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de custos com “a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Custos com Lubrificantes, Combustíveis e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sem “descrever uma linha sequer em sua informação fiscal que justificasse a respectiva glosa”. Diz que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”. Defende que "tanto o combustível, o lubrificante e a graxa utilizados pela Manifestante representam verdadeiros insumos vinculados às suas atividades, gerando direito ao crédito". Custos com Embalagens Nesse item a Recorrente contesta a glosa de Custos com embalagens (cita filme plástico, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais (descritas como SACOS DE RAFIA e EMBALAGENS) glosadas e explica que... as mercadorias produzidas pela Manifestante são empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais e caixas, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres. Para tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Conclui que consistem de bens necessários à venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa. Fl. 2002DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 Custos com Materiais de Laboratório Quanto aos Custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratório são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. Custos com Higienização e Limpeza Em relação aos Custos com Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que “todos os produtos adquiridos que corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. Custos e Despesas com demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa Sob o título Demais Bens e Insumos Essenciais para a Atividade Produtiva da Empresa, alega que a fiscalização se limitou a presumir que os bens, os quais listas em quadros intitulados de Insumos, Materiais e peças e Serviços, não seriam aplicados no processo produtivo da empresa, quando bastaria que tivesse analisado in loco suas operações para constatar a essencialidade dos bens e materiais, cujo crédito foi objeto de glosa. Bens do ativo imobilizado - depreciação No tópico IV.2 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO SUBMETIDOS A DEPRECIAÇÃO, a Recorrente afirma que a fiscalização glosou os créditos decorrentes da depreciação de motores e compressores vinculados aos maquinários e equipamentos destinados setor produtivo, carros hidráulicos, empilhadeiras e outros, por entender que tais bens não seriam utilizados para locação a terceiros, nem na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Alega que, entretanto, tais bens são “diretamente ligados ao seu processo produtivo, ou seja, são indispensáveis para a consecução das suas atividades”. Acrescenta que, caso se entenda que a glosa realizada pela fiscalização decorre da depreciação de bens adquiridos anteriormente a 01/05/04, com fundamento no art. 31 da Lei nº 10.865/04, também por esse fundamento não merece prosperar a glosa aos créditos apropriados de forma correta, haja vista que a aludida lei ao criar vedação ao direito de crédito de forma retroativa é inconstitucional e ilegal. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Acrescenta que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que, em tratando de lei especial que outorga direito a determinado crédito, se sobrepões ao disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como também ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente explica o fato de “não possui um controle de estoques nos termos exigidos pela norma jurídica” dizendo que “essas exigências não se amoldam ao dia-a-dia da empresa” haja Fl. 2003DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 vista a sua cadeia produtiva ser “bastante complexa e torna inviável o controle nos termos exigidos”. Explica que por esse motivo, ao adquirir bens com suspensão das contribuições, o crédito que seria auferido pela compra desses bens fica registrado como “suspenso na receita bruta de venda ao mercado interno”, uma vez que não é possível saber sua destinação final do produto (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor da contribuição a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas. Igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e Lei nº 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Da compensação de ofício No tópico IV.5 - DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RFB NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11516.722279/2016-68, a interessada alega que em face da impugnação apresentada contra o Auto de Infração tratado no processo administrativo nº 11516.722279/2016-68, o crédito tributário lá constituído está com a exigibilidade suspensa, pelo que “não é permitido que a RFB realize a compensação de ofício informada na autuação em questão”. Requer então que sendo julgada procedente a sua Impugnação ao referido auto, o crédito utilizado indevidamente pela RFB na aludida compensação de ofício (no valor de R$ 3.251.768,28), seja recomposto no cálculo do presente processo administrativo e utilizado na compensação dos débitos tributários declarados nos pedidos de compensação vinculados ao Pedido de Ressarcimento nº 16251.37074.080113.1.5.09- 5791. Fl. 2004DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 Pedido de diligência Por fim, no tópico V – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório, alternativamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e alternativamente a conversão em diligência a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/2011 a 31/12/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Fl. 2005DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Fl. 2006DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906655/2014-34 Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2007DF CARF MF

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