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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643615 #
Numero do processo: 10120.003726/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72." Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que conheceu do recurso e apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Processo n°. : 10120.003726/00-92 Recurso n°. : 142.508 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : IVAN FERNANDES FILHO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.865 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72." Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN FERNANDES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que conheceu do recurso e apresentará declaração de voto. a .... JOSÉ RIBAMAR ISA-KROS PENHA PRESIDENTE t CARLOSLOS DA MA IVITTI RE TOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA 4. .;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tbgfr•- • SEXTA CÂMARAtd:ã„,34e Processo n° : 10120.003726/00-92 Acórdão n° : 106-14.865 Recurso n° : 142.852 Recorrente : IVAN FERNANDES FILHO RELATÓRIO Contra Ivan Fernandes Ribeiro foi lavrado auto de infração (fls. 49 a 54) em 08.06.00, por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 28.011,16. Devidamente intimado do auto de infração (fls. 56) em 09.08.00, apresentou, por meio de seu procurador constituído às fls. 66, Impugnação (fls. 58 a 65) em 05.09.00, aduzindo, em síntese, que: (i) a lavratura do Auto de Infração ocorreu em fora do estabelecimento fiscalizado, fato este ensejador de nulidade; (ii)os motivos que suportam o lançamento são inidôneos, devendo ser declarada a nulidade; (iii) não obstante o cumprimento da obrigação acessória tenha se dado intempestivamente, este fato não tem o condão de gerar multa eis que inexiste sonegação fiscal ou apropriação indébita; (iv)uma vez inexistente qualquer procedimento de averiguação fiscal antes da entrega intempestiva da obrigação acessória, deve ser aplicável o instituto da denúncia espontânea; e (v) a multa aplicada tem caráter confiscatório. Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 5.859 (fls. 79 a 91), declarar o lançamento parcialmente procedente em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- . -:--Ni' T..- ."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003726/00-92 Acórdão n° : 106-14.865 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI. Restando provado que o declarante não cumpriu a obrigação acessória tempestivamente, cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da DOI. MULTA CONFISCATÓRIA Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. DENÚNCIA ESPONTÂNEA As multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias não estão alcançadas pelo disposto no art. 138 do CTN. RETROATIVIDADE BEN(GNA O cálculo da multa foi revisto, tendo em vista o principio da retroatividade benéfica, estabelecida no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. A regra de determinação fixada na lei n° 10.426/02 foi mais benéfica em alguns casos. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da decisão (fls. 95) em 09.09.03, interpôs em 14.10.03 Recurso Voluntário (fls. 97 a 108) repisando os mesmos argumentos consignados na impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 141 e seguintes. f É o Relatório. 7 3 , ;;Lets::s.:; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 54» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003726/00-92 Acórdão n° : 106-14.865 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é intempestivo e dele não conheço. O Recurso foi apresentado no dia 14.10.03 (terça-feira), consoante se infere da chancela grafada na primeira lauda das razões de recurso (fls. 97). Todavia, o documento de fls. 95 indica, como data de ciência da decisão do colegiado a quo, o dia 10.09.03 (quarta-feira). Portanto, constata-se que o Recorrente não observou o prescrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72; há que ser ressaltado que o escoamento do prazo se verificou em 10.10.03 (sexta-feira). Diante do todo exposto, não conheço do Recurso interposto, uma vez que intempestivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 d: -go- o de 2005. JOst" idipARLOS DA MATTA RI 4 ;;;?,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003726/00-92 Acórdão n° : 106-14:865, Recurso n° : 142.508 Recorrente : IVAN FERNANDES FILHO DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO Sublinhando que atendidos os demais requisitos de admissibilidade, lanço mão do princípio do formalismo moderado, norte do processo administrativo tributário, para deixar de sancionar o atraso com a qual foi interposto o recurso, de resto limitado a alguns poucos dias. Adoto a medida com tranqüilidade, pois manifesta a necessidade de se reformar a r. decisão recorrenda. É que, nada obstante procedente a acusação registrada no libelo fiscal, a multa é de ser requantificada, para tanto levando-se em consideração o quanto previsto no artigo 24 da Lei n° 10.865/04, isso em decorrência da aplicação da norma inscrita no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Nesses termos, impetro a vênia do i. Relator para DAR PROVIMENTO I PARCIAL ao Recurso. ri % . • . --A TONIO AUGUSTO SILVA PER - • • CAR • e • /Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. 7 MIISA Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4647523 #
Numero do processo: 10183.005466/98-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FTNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Palito Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FTNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n • 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Palito Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2003 Ár7Ása,pila -" • • ar. Pr7 PAULO ROB u" CUCO ANTUNES Presidente em • e • cio ~RIA HELENA COTTA CARDOZe .07 Nov 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA • • , ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • RECURSO N° : 126.381 - . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 RECORRENTE : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL • S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO • RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 16/12/98, o Pedido de Compensação de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 53, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, recolhido de 1990 a 1992, com base em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 15/02/2000, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, por meio do Despacho Decisório n° 0064/2000, de fls. 56/57, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do Despacho Decisório da DRF em 05/06/2000 (fls. 57), a interessada apresentou, em 12/06/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 60 a 62, contendo os argumentos que leio em sessão, para mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS proferiu a Decisão DRJ/CGE n°69 (fls. 67 a 71), assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior nikk 2 r , • „ f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.381 • ACÓRDÃO N° : 302-35.782 ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 • (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 05/10/2001 (fls. 74), a interessada apresentou, em 1°/11/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 75 a 82, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Ao final, a interessada pede a nulidade da decisão de primeira instância, ou a procedência do pedido, com a reforma do decisum. Às fls. 84 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 85 contém despacho enviando o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 86 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. errek 111 3 , %, • -1": • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 f. - VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 110 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: • "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese te Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 it „ t/s/HNISITÉRIO DA FAZENDA t's • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • - • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. • Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece .• "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de • imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Nesse sentido é conveniente trazer à colação ementa de recentissmo julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL — PRESCRIÇÃO — SENTENÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INSTRUÇÃO CONSUMADA — APELAÇÃO — AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO — RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO — EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM — CPC, ART. 515, § 1°. _O § 1° do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa." (Recurso Especial n° 274.736-DF, julgado em 1°/08/2003) Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face do instituto da decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso$ 5 . • ,, ,,,f . É É ..:'• , , ,. I :. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 126.381: _ . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . - .. incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a _. aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). • A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder - Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. _ Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: • N X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando IP houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem (pl. considerando inconstitucionais. 6 e , • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 - - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forrna ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que • levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e • a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: S. 7 , 1 /14INISTÉRIO DA FAZENDA , • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . - "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga onmes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada., ), - , , 4, • . ,N ,, ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA. , -. RECURSO N° : 126.381 - - - ACÓRDÃO N° : 302-35.782_ - 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para.. reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não.. poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de _- inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF 40 que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 4111 em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ir4 ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, 9 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . SEGUNDA CÂMARA . , RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 • previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente • alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. • Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). 411 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: isx to • . , , . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA. . I 1 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . •_ ' RECURSO N° : 126.381• . . - . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de- débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido - considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do 4111 Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689/89, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. Quanto a esse aspecto, convém trazer a exame outra tese corrente, desta feita referente a parágrafo inserido no art. 18 da Lei n° 10.522/2002, já transcrito neste voto: "§ 3' O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." A tese de que se trata consiste na interpretação de que, se o parágrafo proíbe a restituição de oficio, a contrario sensu, estaria a permitir a restituição a pedido administrativa. Nesse passo, convém mais uma vez operar-se a interpretação sistemática de todo o conjunto do ordenamento jurídico, integrando-se inclusive os princípios de Direito Administrativo. Em primeiro lugar, ressalte-se que o parágrafo em comento está 7f inserido em um artigo que só trata de tarefas cometidas ao administrador público, e II , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.381_ ACÓRDÃO N° : 302-35.782 - não ao contribuinte. Em outras palavras, é aos administradores públicos da Secretaria • da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional que foram conferidas as tarefas relacionadas ao Finsocial, elencadas no caput do artigo, quais sejam: dispensar a constituição de créditos, deixar de inscrever tais créditos em Divida Ativa da União, deixar de ajuizar ações de execução fiscal e cancelar lançamentos e inscrições na Divida Ativa da União. Assim, o 1° do art. 18, que não é um dispositivo isolado, mas sim encontra-se visceralmente ligado ao capta, só pode tratar de tarefa afeta ao administrador público, daí a especificação do termo ex officio. Destarte, não se pode dele extrair conclusão "lógica" de que em suas entrelinhas estaria contido algum cometimento dirigido ao contribuinte. • Corroborando esse entendimento, cabe aqui trazer a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que o principio da legalidade comporta nuances, se dirigido ao particular, ou ao administrador público: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim " 2 No mesmo sentido, Eros Roberto Grau: "Afirmar-se simplesmente que, sob o regime de Direito Público, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade, nada significa, eis que o mesmo principio permeia toda a atuação dos agentes privados, em regime de Direito Privado. Pois não é justamente a consideração dos diversos conteúdos que as doutrinas do IP comprometimento positivo (positive Bindung) e do comprometimento negativo (negative Bindung) atribuem ao principio que ordinariamente leva a, com singeleza didática, apontarmos a distinção entre os universos do Direito Público e do Direito Privado 9 — no primeiro se pode fazer o que a lei permite; no segundo, o que a lei não proíbe. Se pretendermos, portanto, relacionar o principio da legalidade ao regime de Direito Público, forçoso seria referirmo-lo, rigorosamente, como princípio da legalidade sob conteúdo de comprometimento positivo." 30" 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25' ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82. 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 140/141. 12 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Assim, não é correta a interpretação de que a proibição da • restituição de oficio autorizaria, "pela lógica", a restituição a pedido, posto que para • tal o administrador público teria de estar expressamente autorizado. Ressalte-se que a interpretação esposada no presente voto harmoniza-se com a posição do Senado Federal. Aliás, se aquela Casa se manifestou contrária à retroatividade dos efeitos do julgado do STF, não poderia uma lei que, obviamente,- submeteu-se a um processo legislativo, contrariar posicionamento do próprio Legislativo. Ainda a respeito da pretendida concessão de efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário (controle difuso de constitucionalidade), é conveniente a 11. reflexão sobre a sistemática de repetição de indébito no âmbito do Poder Judiciário, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal. "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Ora, se o próprio contribuinte que é parte no Recurso Extraordinário — ou em qualquer outra ação judicial que tenha sentença favorável — tem de se submeter aos trâmites orçamentários estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito, não seria cabível que um outro contribuinte, que sequer figurou em uma ação vitoriosa, receba a restituição "na boca do caixa" do Tesouro Nacional, sem subordinar-se à ordem dos precatórios e sem que seu crédito esteja previsto no orçamento. Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. juat 13 T:4'a• • MIN" ISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° : 126.381 . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos • estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° L965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: • ... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários 4111 e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e a 14 , • a a a a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, , RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de • incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Sobre a matéria, a própria página da Secretaria da Receita Federal na Internet exibe estudos acerca da carga tributária incidente sobre o consumo, que demonstram a repercussão econômica de que se trata: "Para se determinar a carga fiscal sobre o consumo, é necessário considerar não apenas os tributos que, por sua natureza econômica e • jurídica, são transferidos aos preços (impostos sobre valor agregado) como também aqueles que, independentemente da incidência legal, findam por onerar o produto final, recaindo de fato sobre o consumidor. O primeiro passo consiste na identificação de ambos os tipos de incidência e na determinação, quando possível, da alíquota aplicável. O quadro 3, apresentado a seguir, sumariza os principais tributos incidentes sobre a produção/comercialização, constantes da legislação vigente em 1996, e que repercutem sobre os preços finais ao consumidor: QUADRO 3- TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS COMPETÊNCIA ALI.Q. BÁSICA % DA CFB (2) % DO PIB ICMS estadual 20% (1) 25,22% 7,18% COFINS federal 2% 7,83% 2,23% • IPI federal diversas 7,17% 2,04% PIS/PASEP federal 0,65% 3,16% 0,90% Iss municipal diversas 1,76% 0,50% 10F federal diversas 1,72% 0,49% (1) Equivale a uma aliquota "por dentro" de 17%. (2) Carga Fiscal Bruta, consideradas as três esferas de governo. Fonte: Secretaria da Receita Federais Adaptando-se o quadro acima à realidade de 1988 a 1992, temos que o lugar hoje ocupado pela Confins, àquela época era reservado ao Finsocial. 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 'Disponível em www.receitafazenda.gov.br . Consulta realizada em 11/10/2003 15 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ' RECURSO N° : 126.381 • - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados • todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria • condicionada à comprovação de que os valores que superaram a alíquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que estes tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da alíquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Em face de todos os argumentos expendidos, é claro que a provável repercussão econômica do Finsocial não constitui o principal óbice ao atendimento do pleito de restituição. Não obstante, ela precisa também ser considerada, posto que é notória a regressividade dos tributos indiretos, onerando os preços e atingindo igualmente os desiguais. Assim, o contribuinte consumidor — que constitui a maciça maioria do povo brasileiro — já foi prejudicado no passado, pelo aumento nos preços provocado pela majoração da alíquota do Finsocial. A restituição ora pleiteada viria a mais uma vez prejudicá-lo, posto que o valor requerido seria retirado dos cofres públicos, inclusive sem previsão orçamentária para tal. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória ncl 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, dai que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de setembro de 1990 a julho de 1992, e o pedido apresentado em 16/12/98, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. 13-2 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • ' RECURSO N° : 126.381 • ACÓRDÃO 14° : 302-35.782 • Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 JÁ-RIA HELENA carrA CARDOZO — Relatora 1111 111 17 • O, • a e • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • RECURSO N° : 126.381 - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 • DECLARAÇÃO DE VOTO • Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: 18 a • • „ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.381 ACÓRDÃO N° : 302-35.782 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de • prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; iii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Nes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 111 Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo quesh 19 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ • RECURSO N° : 126.381 - _ ACÓRDÃO N° : 302-35.782 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da • data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do • princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 6 (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do C7'N, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do C27V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 • seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do CTI n ), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8, Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Temia Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 7 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques a Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 20 , • , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.381 _ . ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . . único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no • contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CD.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Camara do 1°. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 21 ., n.. I R ri. 1 • ... .. • " MINISTÉRIO DA FAZENDAr., , • ,c .., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .., . - RECURSO N° : 126.381• _ - .,• ACÓRDÃO N° : 302-35.782 .. - podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator - o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (--) A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ Ilk 137/938):15, 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, • "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser untformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a ii)\decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 22 ' za. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ••' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA - . . RECURSO N° : 126.381 - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 • . • ' a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender' o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos ‘11 valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administr Pública Federal, direta e indireta" I° (g.n.) Art. P, capuz, do Decreto e 2.346/97 23 , Is 5-4 1•" MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA• • - • RECURSO N° : 126.381 - ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . • - Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou - também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, • afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federar 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que 4 trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C1N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF."" Parágrafo único do art. O, do Decreto n°2.346/97 12 Nota MF/COSIT tf 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 24 s : is,.. '— n •‘. .° 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • -, RECURSO N° : 126.381 . - -: ACÓRDÃO N° : 302-35.782 . . : • Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida – a MP 1.110/95, no caso - . entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se — pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a Iler matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente — vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. ‘11/ Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores – aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional ertii?,deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição 25 4 011 IV • g a: a .i P 'MINISTÉRIO DA FAZENDA nr. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . ^ . • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.381 e. ACÓRDÃO N° : 302-35.782 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 r SI ONE CRISTIN I% IS OTO - Conselheira 26

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Numero do processo: 10166.003473/00-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06739
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida que fará declaração de voto
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:24:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:24:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:24:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:24:17Z; created: 2009-08-21T19:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-21T19:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:24:17Z | Conteúdo => __,,,A1U-?•1"1 é - i• • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w SÉTIMA CÂMARA p Larn-7 Processo N°. : 10166.003473100-94 Recurso N°. : 130.760 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex 1997 a 2000 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO DF LTDA. - CCOSERVCRED Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 107-06.739 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § f, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689188. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO DF LTDA. - COOSERVCRED. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida que fará declaração de voto. - • IS ALV ESIDEN1"E 11/51(14441/14A- /1144ÁW NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 r • „ , . • Processo n°. 10166.003473100-94 Acórdão n°. : 107-06.739 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO rONÇALVES NUNES. 2 .4 . . . Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 Recurso n°. : 130.760 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO DF LTDA. - COOSERVCRED RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO DF - CONSERVCRED, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 150/174, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 139/143, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 02. Consta na peça básica da exigência, a falta de recolhimento da contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/88, referente aos fatos geradores de janeiro, maio, junho, setembro, novembro de 1996, dezembro de 1997, dezembro de 1998, junho e setembro de 1999. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 126/136, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: `CSLL Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, .é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a CSLL devida pela Cooperativa de Crédito é calculada com base no resultado do exercício ou na receita bruta auferida, deduzidas as exclusões permitidas. COOPERATIVA DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71, se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de ‹q crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, 3 , 4d/ , Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 VI e VI da CF e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n. 1914/92, do Bacen. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 30/06/00 (fls. 147), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 26/07/00 (fls. 148), onde reforça os argumentos expendidos na defesa inicial. Às fls. 198, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. t É o relatório. 4 14/‘ , I • Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de oficio, a título de contribuição social sobre o lucro líquido levado a efeito contra cooperativa de crédito, ora recorrente. A Lei n° 5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas prevê, em seu artigo 4 0, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. No citado dispositivo legal, foram estabelecidas algumas características específicas para essa espécie de associação, que as distinguem das demais empresas, quais sejam: - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II- variabilidade do capital social representado por quotas-partes; 111 - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de credito, optar pelo critério da proporcionalidade; 41/ . . Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 VI - quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capitai; VII - retomo das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; VIII - indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX- neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. CAPITULO III - Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas Art. 50 - As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer género de serviço, operação ou atividade, assegurando- se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "banco"." Por outro lado, a Lei 5.764, tratou de definir os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, prevendo que tais atos não se confundem com operações de mercado, tampouco contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79). O artigo 168 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispõe que "As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71)". 6 ( _ ,''. , • Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 Nesse sentido, os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71, estabelecem: "Art. 85 - As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." O artigo 111 da mesma lei determina que serão tributáveis os resultados positivos das operações de que tratam os citados artigos 85, 86 e 88. A norma tributária que estabelece a incidência do IRPJ e da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. Assim, o lucro vem a ser o suporte fático da tributação, tanto do imposto de renda, quanto da contribuição social, os quais serão apurados segundo as leis / fiscais. 7 Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 Por seu turno, as sociedades cooperativas, quando apuram os resultados das atividades com os cooperados, por conceituação legal, têm como resultado positivo as chamadas sobras, as quais não conduzem à apuração de lucro tributável, pois o elemento lucro somente é determinável nas condições do art. 111 da Lei 5.764, ou seja, nas operações realizadas com não associados. Assim, para que ocorra a incidência dos tributos referidos, é necessário que se faça uma separação dos atos regulares de cooperativa daqueles realizados com não associados, sendo passível de tributação somente os últimos. No caso em questão, estamos a apreciar a exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, em relação aos resultados obtido pela sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. Cumpre ressaltar que a fiscalização não trouxe aos autos quaisquer elementos que caracterizem que a recorrente tenha praticado operações com não associados, tampouco levantou essa possibilidade, portanto, a questão encontra-se limitada às operações definidas como atos cooperados. Assim é que a participação relativa nas sobras e (ou) no rateio das perdas se dá em razão do contributo individual de cada cooperado e não como função de participação relativa no capital. Lucro é expressão assente na doutrina e nas hostes fiscais designativa de remuneração de capital, que não é o caso aplicável, como se viu, ás cooperativas. Sobre a incidência da contribuição social sobre resultados de atos cooperativos, existe uma série de julgados administrativos e judiciais, onde se pode conclui que o entendimento predominante caminha no sentido de que dita contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas %operações que com cooperados. Com efeito, na grande maioria das decisões vem 8 , Processo n°. : 10166.003473100-94 Acórdão n°. : 107-06.739 decidindo o Colegiado que esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria base de incidência da contribuição social sobre o lucro. A Contribuição Social incide, por conseguinte, somente sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nos demais atos, os chamados atos não cooperados, estes sim representativos de lucro. Cabe ainda citar o pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão n° CSRF/01-1.759, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764111 e artigos /° e 2° da Lei n° 7.689/88." No caso em questão, existe um aspecto específico, pois o lançamento levado a efeito pelo Fisco incidiu sobre uma cooperativa de crédito. A interpretação dada pela fiscalização e acolhida pela decisão de primeira instância, refere-se ao fato de que a contribuição social sobre o lucro incide nos resultados apurados pelas cooperativas de crédito, e que estariam incluídas entre as pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § 1 0, da Lei n° 8.212/91. Seriam, pois, instituições financeiras, regidas pelas normas próprias dessas instituições, e obrigadas a apurar a CSL de acordo com as regras aplicáveis a essas instituições. Tal entendimento não é novo, tendo a colenda Terceira Câmara deste Colegiado decidido nesse sentido (Ac. n° 103-20.095, sessão de 15.09.99). Em sentido oposto, ao qual entendo ser o melhor entendimento sobre a matéria, decidiu a Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 23/01/2001, relatora a ilustre Conselheira TANIA ,Z KOETZ MOREIRA, nos termos do Acórdão n° 108-06.365, assim ementado: 9 V Processo n°. : 10166.003473100-94 Acórdão n°. : 107-06.739 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1 e, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689/88." Tomo a liberdade de extrair do voto condutor os seguintes ensinamentos: "Na verdade, a Lei n°8.212/91 em nada alterou o regime tributário das cooperativas de crédito. Sua equiparação às instituições financeiras não nasceu aí. Já a Lei n°4.595/64, que dispôs sobre a "Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Cteditícias" e - criou o Conselho Monetário Nacional, as incluía expressamente no Capítulo IV — "Das Instituições Financeiras". A legislação posterior, inclusive a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, também tratou das cooperativas de crédito juntamente com as instituições financeiras. Aliás, a palavra "equiparação" não é a mais correta. A cooperativa de crédito não é equiparada às instituições financeiras; ela é uma instituição financeira. Mas isto não é o ponto primordial da questão, pois o fato de serem cooperativas de crédito, ou seja, instituições financeiras, não lhes tira a natureza de cooperativas. Foi feliz a Recorrente ao afirmar, em seu arrazoado, que a cooperativa de crédito não deixa de ser cooperativa pelo fato de ser de crédito. Com efeito, a Lei n° 5.764/71, que regula a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, também refere-se expressamente às cooperativas de crédito, atribuindo ao Banco Central a competência para seu controle e fiscalização. As cooperativas de crédito estão, portanto, sujeitas ao regime instituído pela lei própria do cooperativismo, a Lei n° 5.764/71, que não foi alterada nem revogada pela Lei n° 8.212/91 ou por qualquer outra que lhe sucedeu. Cabe aqui um parênteses para registrar que, se se cogitasse de que eç a Lei n°8.212/91 tivesse revogado ou alterado a Lei n° 5.764/71, na io 6.k/ _ . • , , , Processo n°. : 10166.003473/00-94 Acórdão n°. : 107-06.739 parte concernente à tributação das cooperativas de crédito, fatalmente nos depararíamos com a exigência constitucional de que o assunto seja objeto de lei complementar. O artigo 146 da Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre "o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (inciso III, alínea c). Assim, a Lei n° 5.764111 passou a ter seu fundamento de validade na nova Carta, com o status e a rigidez de lei complementar, pelo menos no que diz respeito ao tratamento tributário do ato cooperativo." O artigo 22, § 1°, da Lei n°8.212/91, diz que: 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autónomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 25% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sofreu um aumento de aliquota nos termos da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 que estabeleceu: "... dos contribuintes a que se refere o § l 0 do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991". A seguir, a Emenda Constitucional n° 10/96 ampliou o prazo de vigência da aliquota majorada, também valendo-se do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212191, no sentido de estabelecer quais seriam os contribuintes alcançados. Contudo, mantendo a definição de contribuintes da citada contribuição. O artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, estabelece o tratamento especifico para as instituições nele mencionadas, ou seja, as chamadas instituições financeiras, estando ali induidas as cooperativas de crédito no que respeita aos çatos sujeitos à tributação, quais sejam, os atos praticados com não cooperados. II Processo n°. : 10166.003473100-94 Acórdão n°. : 107-06.739 O próprio artigo 79 da Lei n° 5.764/71, que define o que são atos cooperativos, estabelece em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Ou seja, o resultado do ato cooperativo não configura lucro da sociedade cooperativa. Ao praticar tais atos, a cooperativa apura as sobras liquidas a serem distribuídas aos cooperados na proporção das operações realizadas. É necessário estabelecer a diferença entre as sobras liquidas apuradas nos termos do dispositivo legal acima descrito e o lucro apurado nas atividades não cooperadas, pois as sobras referem-se aos resultados das operações realizadas com os associados. Assim, não sendo configurado como lucro o resultado positivo apurado nos atos com cooperados, pelas sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, referido resultado encontra-se fora do campo de incidência da Lei n° 7.689/88, que criou a contribuição social sobre o lucro, cujo artigo 1° prevê: M. 10 Fica instftuida contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social." Nesse caso é inaplicável a disposição legal acima, pois a base de cálculo da contribuição social é o lucro liquido. ()Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. 41ko.~ 1,44/4w NATANAEL MARTINS 12 . . - . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA. Prezado Senhor Presidente, As cooperativas de crédito podem, além daquelas operações relacionadas diretamente com os seus associados, captar recursos de instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, na forma de empréstimos, repasses, refinanciamentos e outras modalidades de operações de crédito. Desconto de títulos, operações de empréstimo e de financiamento; crédito rural; repasses de recursos oriundos de órgãos oficiais e instituições financeiras: aplicações de recursos no mercado financeiro, inclusive depósitos a prazo. Prestação de serviços: de cobrança, de custódia, de correspondente no pais, de recolhimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas ou privadas, nos termos da regulamentação aplicável às demais instituições financeiras. Mediante convênio: recebimento e pagamento de recursos coletados com vistas a aplicação em depósitos, fundos e outras operações disponibilizadas pela instituição convenente (Do relator da Declaração de voto). Tribunal da Quarta Região. MAS — 70123 — Segunda Turma. DJU 30.05.2001.Processo: 200072050003787/SC. Data da decisão: 22.02.2001. Juiz Alcides Vettoraz-zi — Relator. Ementa .Constitucional e tributário. Co fins. Pis. Cooperativa de Crédito. Ato cooperativo. Incidência. Art. 146-iii-c e 174 par. 2° da cf/88. Ofensa incon figurada. aplicabilidade princípio da solidariedade (cf/88: art. 195, "caput"). lei 9.718 e mp 1.991-12/99.inconstitucionalidade. inexistência. 1. Por "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (CF/88: art. 146, III, c) não se pode inferir tivesse o constituinte tido a intenção de atribuir às cooperativas de crédito tratamento tributário privilegiado no que tange ao financiamento da seguridade social, uma vez que esta °será financiada ,ç?' por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei" (art. 13 " . • . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 195, "caput; da CF188), sem exclusão, portanto, das cooperativas de crédito. Inexistência também de ofensa ao art.174, § 2°, da CF. 2. Ao conceder financiamento a associado em taxa superior àquela captada, ainda que do mesmo ou mesmos associados, a cooperativa de crédito, pessoa jurídica distinta da pessoa de seus sócios, denota capacidade contributiva e pratica atos que, mercantis ou não, configuram faturamento na acepção fiscal. 3. Sendo a tributação atacada extensiva a todas as cooperativas de crédito e, não superiores à imposta às instituições financeiras, não há maltrato ao princípio isonõrnico em relação às demais pessoas jurídicas. 4. A MP 1.991-12, art. 25-11I-a, ao revogar isenção da COFINS sobre ato cooperativo (LC 70/91, art. 6°4), tão só extraiu maior eficácia do principio da solidariedade no financiamento da seguridade social (CF/88, art. 195, " caput , em nada vulnerando o art. 146-11I-c da CF/88. Ouso dissentir do ilustre Conselheiro, Dr. Natanael Martins, acerca dos desígnios do voto por ele prolatado acerca da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. A primeira manifestação discordante, permita-me, tem o seu apoio em preceptivos legais e normativos. Em plenário, retruquei o que assentara o e.Conselheiro Relator acerca da natureza das cooperativas de crédito, mormente quando o voto condutor noticiava que essas entidades perfilhavam-se como se fosse instituição financeira. O que se pretende demonstrar, conceitualmente, é que as Cooperativas de Crédito, com todas as luzes, são, de forma iniludível, instituições financeiras. Então, o que é uma instituição financeira? É qualquer entidade que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. O regular funcionamento de uma instituição financeira depende de prévia autorização do Banco Central. (Fonte: Banco Central do Brasil ). 14 , I • , • . . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Da vasta literatura do Banco Central do Brasil, disponível em sua página, na intemet (http://www.bcb.gov.br) , pode-se, ainda, pinçar a seguinte digressão: As cooperativas de crédito são instituições financeiras, sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeitas a falência, constituídas com o objetivo de propiciar crédito e prestar serviços aos seus associados. Regem-se pelo disposto nas Leis n"s. 5.764, de 16.12.1971, e 4.595, de 31.12.1964, nos atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil e pelo respectivo estatuto social. E, tais conceitos derivam, obviamente, da lei Ordinária sob o n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, recepcionada pelo novo ordenamento constitucional como Lei Complementar. In verbis os seus art. 18, § 1° e art. 55: Art. 18- As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1° Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas económicos e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta Lei no que for aplicável as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. (o negrito não consta do original). Art. 55 - Ficam transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer po, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham. 15 , Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Ultrapassada essa fase, compulsemos o mérito da exigência: - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO Como se pode perceber, o objeto estatutário da recorrente é a captação de recursos financeiros de forma a aplicá-los em créditos junto aos seus associados. A captação se faz através da subscrição de quotas pelos seus associados, dos depósitos à vista, dos depósitos a prazo e de recursos advindos das demais instituições financeiras. 1 A matéria versada não desborda, substancialmente, das questões de direito. Inicialmente, mister que se faça uma digressão sobre a composição da estrutura e da operacionalidade das cooperativas de crédito, em benefício da melhor compreensão dos seus diversos compartimentos e objetivo-fim: Tais entidades, em sendo sociedades de pessoas, se revestem da natureza jurídica civil, sem fins lucrativos, não sujeitas à falência. Como sociedades de crédito conformam-se ao regime jurídico das Instituições Financeiras, consoante artigo 55 da Lei n.° 4.595, de 31.12.1964, recepcionada, a teor do artigo 192, inciso VIII da CF188, como norma ordinária com eficácia de lei complementar. Por outorga constitucional (art. 22, incisos VI e VII), as cooperativas de crédito se submetem aos artigos 4 2, 92, 102 e 55 da lei 4.595/64 no que se referem às 16 Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN) e pelos seus estatutos sociais. Com supedâneo, pois, na Resolução do CMN, sob o n.° 1.914, de 11.03.1992, alterada pela Resolução CMN n.° 2.608/99, mister se faz mapear, através da construção de diagraf rama, a estrutura das operações próprias da recorrente ecaptadas por este relator. 17 a . . . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°:107-06739 o .5 o o E o .(0 (I3 E 2 co -0 O " r) "i" I) 43 11.Ekg."° 0. (1) 2 E 2. 2.. ID= 3 -0 I . 0 .5 .5 NT. is c„ E E .- o (13 ,50 o i, o o ell .0) c --oe-oca.cd) _ = 5o 1 (3 1 i < z - o o, id E 12 CD OO -et In 411 c c iel-/ I -8 o oo i- J -g E 7, Z .k -o -a 2 4:1 to w o ce a E u 75 'M o a, g .60 1 E z 'E .., al 2 - o k o o .. à -8 113 C ,... .43 E I§ 415 : í co E 0o 2 g " 5. Tti r; .M1 iii., g. al c oo lu > w o 2 0 T5 u- E 0.'m o *c 2 / ici -4aeu ?G) 113 7 U) g. _ c cO .,'" .E 0 u 2 -0 G) -J e• E co CO o cr E 0 "O W E "- e 4D .2 oa. o 0 v '2 --15.2(6 /ZEás ..9 „5 2 z ,8, o E2 -o z 4 •\o :E 4Dg criu' 2 '73 g c,- -0 c 0 . o O ..4 • B3 0 - ._ . -_, r. .(5. fn rj2 2 8 4,11 = u_ E a • E (5 II i 2 5 "o 8-- -@ w E 45 lit, 5,-, Si- :e (0 0 4, o W o :0 O ab .. firg r17 fn t w ". a .E . o g c, „9 > '6.< ,n k% :g g et e ., E o 4 to -o ..7... 11.1 • CD W_" a. w o 2 Ci w UJ o a< o. -I- --1 1 r_ _.._. D _1 o O C'l o o 5 cew z -12 -12 ui m À' 40 o rt < oo d E1•7 ¥ O T) c w w .."- . 'o Ê 'ã 24 Cl co`* W o E a 2 o) .w. C/. Xo c eu c = o < ,..,'£) .1. w o Ê = gu w (5 v > ra z; Z a o 2 > c ui.0 41 2 2 w) ,m0 t ta 2 g g 8 ã .cê z, 0 e Is o, á cí :Za 4, 4 'R s .g ., 4.> E 4) , 2 > IBB w u, -... Bi, • - (n 2 a S 9-, a u .k E a o< .0 o o 2 < a_ rt O o a a. 4) go Á 2 c';') E ,„- "E -g w E "0". 5 13(s) gCo g 41) 'E 2 1- Q (0 O ei ij g. 5 2 a e -a E - c- - ID 4.• Ui .8 112 (..) Lij -CO 4I, a 2 I 9 In o eu a a er *o ,,n 5 - - o E e .- ár O s g o2 O. To e= I ri. 'C aeu R°o5 o - b 's .17 E r, „O se Z . 3 , 2 O o3 e • ¥ .......0 4 11 8 e c no O O. o a. 4, u O 49 2 E E f = g < ce .e -c 2 a 1 ---' ...; c o • eu O ot'ia.42 o. E a to$ c eu et o_ 2 .g t 8COo i êo e 2 E g... • !! • •••• 0. .... CSOM:3 1. fãmEs 8 -e 3 .P., a 3 al rE 4) leu g 'a O c '2 -'eu < ã4h1R01 I. § C. 4. = > U = (5 4.. Z .0 a-tec = O 0700 72A E 2 .5.., w 1 B 1 É I II .(00001e.. umuou u a Z.-- > = o 2 1 1 1 1 1 1 cu et 02 t) t2 ui u. 2 r---- o 1o 1____I____ < - 4).. O 2 a '4 S .4) uit• _ri ,,,- III -9 .4. (9 Z / '5 g. E .4 2 e 0 , ti em O '8.k 4st -a gag - ..2“, o eE ,,,0 s. s.. b' '8, L', er Q rh ,,, c. g(5 (5 a. 1. ' Kg co e > E cr O.Q. li•vt. o O o o o ct . c ? 4 < r.. g I I I *c ° E t3 ot 02 (..) 5 c < rt .4§ s .g 18 . ... . , . . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 , + .n• €0 en LLI .-. 4 eu — e in O 9W O 1:3 g ° inLU C — " O ri) 2 ic ..... _1 a) 2 z .c, ... rt c.) In taO O . O ii. ia ._"*. 4. e O E gt et rs — ..... re- . - . CD = 2 O Uctd tu 'IR a" u o E o = cn e , „ E z o = u 11.1 1- O 1-' = M•LiJ O O r‘ "*"" atoLI. I— III CO Z o X W 1 IZ < 1 U) —I V3 co ct ,_< O O o .- iir vj z et (0 (1) cn ci 5 E. '" O a gt O ga O et ã n-- 151 5 s:.] o "X R M o,,., o, — 4 j CO ••=•• a = -- %.• — O to _1 • O In E u) = u) CI. = g Ê F"" 93 ° a.— u) E c.) LU I- CO3 co E CO 4X =et o (.) (1) = w gc a \- 19 Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Como se revela, o campo das atividades (aplicação de recursos), manifesta-se sob os títulos denominados: I - Operações Ativas; II - Operações Acessórias (prestação de serviços); III - Operações Especiais; e, IV - Resultados Diversos. I — Operações Ativas: Dentre as operações sob esta égide, pontificam-se as de créditos diversos, adiantamentos e concessão de créditos, às quais não podem erigir como destinatária clientela não-cooperada, consoante vedação expressa inserta no artigo 40 da Lei Complementar em comento, seguida pelas Resoluções disciplinadoras do CMN. •Como corolário, sublimam-se outras formas de aplicação, sem quaisquer restrições neste mister, a exemplo dos repasses de recursos financeiros oriundos de órgãos oficiais, instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; II— a de custódia, a de correspondente no país de bancos estrangeiros, a de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, a de prestação de serviços a outras instituições financeiras mediante convênio, e as de serviços complementares à atividade — fim da cooperativa; III — as de operações financeiras representadas por aplicação de recursos ociosos de caixa (mercado financeiro à vista e a prazo); e IV — as de Ganhos ou Perdas de Capital por alienação de bens móveisk ou imóveis (não de uso próprio), dentre outras. 20 - Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Como operação obrigatória, determina-se que a cooperativa de crédito deverá direcionar, a título de empréstimo, recursos em percentual definidos por lei e estatutos sociais (não-explicitados) de suas Operações Ativas próprias. As denominadas sobras líquidas (descontadas as perdas acumuladas), decorrem das operações ativas das cooperativas, devendo, do seu total, destacar-se 10% (dez por cento) sob o título do subgrupo Reserva Legal (Património Líquido), a cada semestre, objetivando compensar perdas verificadas ao final do período semestral e a atender ao desenvolvimento das suas atividades (art. 28, inciso I da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971). Do mesmo montante líquido, 5% (cinco por cento), no mínimo, deverão ser levados a crédito do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) - Conta Passiva, consoante artigo 28, inciso li da Lei n.° 5.764/71. As sobras líquidas, equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento), se outra destinação não lhe for reservada pela Assembléia Geral, frise-se, deverão permanecer no Património Líquido ou rateadas entre os cooperados ( propostas que são regulamentares e institucionais —, não contratuais) das entidades. Note-se que a conta Reservas e Sobras Acumuladas poderá ser capitalizada. Destaca-se que as perdas gozam da faculdade de serem rateadas entre os associados, desde que não haja comprometimento das suas respectivas cotas integralizadas de capital, ou consoante disposição da Assembléia Geral. Dentro deste cenário, as cooperativas de crédito como Instituição Financeira experimentaram excepcional desempenho setorial, conforme o Quadro I (dados disponíveis desde 1993), quando cotejadas com outras Instituições Financeiras do tipo Bancos Comerciais (públicos, privados e estrangeiros), Caixas Económicas Qh, Federal e Estadual e Banco do Brasil) e sob quaisquer perfis. Os Relatório Semestral 21 • • ,. . Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 consolidado no mês de dezembro de 1998 - Quadro 26 (Fonte: COSIF - DEORF/COPEC - BACEN), demonstra que o indicador de rentabilidade efetivo de capitais reais próprios (todo o Patrimônio Líquido) variou, crescentemente, de uma posição de 4,76%, em 1993, a 21,08% em 1995, ocupando, dessarte, a partir de 1994, marcas exemplarmente superiores às hauridas pelas demais instituições congêneres ou assemelhadas citadas. QUADRO 1 Evolução do Sistema Financeiro Nacional Relatório Semestral do Mês de Dezembro de 1998 - QUADR026 PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS "RESULTADOS" NO PATRIMÔNIO INSTITUIÇÃO 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Bcos. com Controle Estrangeiro 4,42 15,03 7,57 12,65 6,98 ' 8,64 Bcos. Privados 11,19 17,30 15,51 2,67 6,49 7,18 Bcos. Públicos Federais 8,65 11,35 4,10 -1,47 -0,72 8,21 Bcos. Públicos Estaduais(+ Caixa 10,56 -11,97 -25,62 -1,98 0,85 -15,49 Estadual) CEF 16,29 13,61 6,25 7,06 9,58 12,11 BB 4,67 1,28 -53,70 -57,37 10,57 10,44 Cooperativas de Crédito 4,76 17,83 19,42 18,78 16,50 21,08 Área Bancária 9,01 10,44 -7,73 -11,37 6,72 3,40 Fonte: COSIF - DEORF/COPEC Se molharmos" para a evolução do desempenho dessas unidades na ambiéncia das instituições financeiras, comparando o crescimento de seu patrimônio - a partir dos pontos temporais extremos - com a evolução patrimonial das demais unidades componentes do Sistema Financeiro Nacional (QUADRO II), constatar-se-á que as cooperativas de crédito obtiveram a maior variação percentual no período sob análise, atingindo o seu crescimento algo em tomo de 3,6 vezes desde 1993 até 1999. Ao mesmo tempo, os bancos estrangeiros obtiveram, no mesmo período, crescimento 22 , Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 na ordem de 3,497 vezes; a Caixa Económica Federal ( CEF ), 1,29 vezes. Os demais, incluindo-se os bancos privados nacionais experimentaram espetaculares decréscimos. QUADRO II PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS INSTITUIÇÕES NO PATRIMÔNIO DA ÁREA BANCÁRIA '_ 1993 1994 1995 19961_ 1997 1998 1999(*) Bcos com Controle Estrangeiro ' 7,28 9,57 13,08 10,29 14,29 21,86 25,46 Bcos Privados 48,23 55,63 49,21 55,32 51,82 49,75 46,69 Bcos Públicos (+ Caixa Estadual) 15,02 11,06 12,41 12,40 11,49 11,35 11,10 CEF 4,04 5,27 12,04 8,85 9,09 5,42 5,22 BB 24,93 17,76 11,82 11,87 11,76 10,03- 9,73 Cooperativas de Crédito ' 0,50 0,71 1,44 1,27 1,55 1,59 1,80 Área Bancária 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00100,00 100,00 Fonte: COSIF - DEORF/COPEC Também na captação de depósitos (QUADRO III), obtiveram o maior crescimento no período de 1993 e 1999. Enquanto os bancos estrangeiros experimentaram um crescimento, no mesmo período, de 3,478 vezes; os demais, decréscimos exacerbados, as cooperativas de crédito atingiram a espetacular marca de crescimento na ordem de 6,58 vezes no montante dos depósitos captados pela área bancária. QUADRO III - PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS INS1TTUIÇÕES NOS DEPÓSITOS DA ÁREA BANCARIA 1993 1994' 19951 19961 1997 19981929n Bcos com Controle Estrangeiro 4,83 4,58 5,4 4,36 7,54 1814 16,80 Bcos Privados 38,8 39,35 36,4 34,06 32,85 33,08 31,82 Bcos Públicos Estadual) (+ Caixa 17,25 16,45 16,07 18,66 17,09 13,26 11,54 CEF 27,92 24,35 24,33 26,58 24,05 20,52 19,91 BB 11,08 15,11 r 17,59 16,00 18,00 ' 17,41 19,14 Cooperativas de Crédito 0,12 0,16 0,21 0,34 0,47 0,59 0,79 Área Bancária 100,00 100,00 100,001100,00 100,00_100,00 100,00 (1 Na data da coleta de dados 38 Instituições ainda não haviam fornecidos dados ao Banco al, s n o que representa menos que 1% do valor dos ativos do SFN - Fonte: COSIF - DEORF/COPEC 23 II I#jj Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Similarmente hauriram o maior índice de crescimento no mesmo período (1993/1999) em relação às operações de crédito em que intervieram em toda a área bancária, conforme demonstram os números do Quadro IV, onde se aponta o ,coeficiente de 6 vezes. Vale dizer duas vezes mais do que a obtida pelos bancos estrangeiros no mesmo período, ou seja, o segundo na ordem decrescente de desempenho. QUADRO IV PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS INSTITUIÇÕES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ÁREA BANCÁRIA 1993 .: 1994 1995 1996 1997 11998 1999(*) Bcos com Controle 6,56 5,18 5,72 8,64 11,71 14,88 19,75 Estrangeiro Bcos Privados 31,49 35,35 31,79 32,74 35,35 30,97 31,66 Bc°s Públicos (+ Caixa 19,86 18,92 23,46 23,47 10,30 8,86 8,13 Estadual) CEF 22,78 20,35 22,63 24,00 30,93 32,31 28,74 _. BB 19,12 19,87 15,96 10,62 10,97 12,05 10,58 Cooperativas de Crédito 0,19 ' 0,33 ' 0,44 0,53 0,74 0,93 1,14 Área Bancária 100,00 100,00 100,00 100,00 r 100,00 100,00 100,00 (*) Na data da coleta de dados 38 Instituições ainda não haviam fornecidos dados ao Banco Central, o que representa menos que 1% do valor dos ativos do SFN Fonte: COSIF - DEOFtF/COPEC Considerando os ativos de todas as instituições financeiras, aí o crescimento da participação das cooperativas de crédito é simplesmente inigualável, atingindo, conforme exibe o Quadro V, a marca de 5,4 vezes. Sem precedente quando cotejada com as bolsas de valores, sociedade de créditos, distribuidoras d "tulos e 5 9 valores mobiliários, bancos estrangeiros e privados nacionais, entre outros. 24 Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 QUADRO V PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS ATIVOS DAS INSTITUIÇÕES NO SFN TIPO - dez-93 dez-94 - dez-95 dez-96 ; dez-97 dez-98 Dez/99( ,.: iyi 45,26 48,79 53,31 52,76 52,10 47,10 ' 50,76 : C (1) 23,58 18,66 15,27 15,10 16,27 18,64 15,87 E 11,92 12,16 13,77 13,64 13,83 14,01 13,82 00P 0,10 0,15 0,20 0,25 0,31 0,41 0,54 = D 8,14 8,44 7,81 7,08 7,69 10,02 10,11 :1 3,08 3,10 1,24 1,67 1,53 0,90 1,02 h- CFI 0,33 0,56 0,29 0,59 0,52 0,41 0,53 h- AM 2,43 2,90 3,33 3,36 4,17 5,24 5,42 H 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 h• CUAPE 1,23 1,23 1,18 1,11 1,09 1,10 0,45 . G.F0M. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,08 h- CTVM (2) 2,38 2,77 1,58 1,50 1,16 0,91 0,98 ,- DTVM 1,55 1,24 2,02 2,94 1,33 1,26 0,42 OTAL 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 (1) Inclui as Filiais de Bancos Estrangeiros. (2) inclui as Corretoras de Câmbio. (*) Na data da coleta de dados 38 Instituições ainda não haviam fornecidos dados ao Banco Centrai, o que representa menos que 1% do valor dos ativos do SFt4 Fonte: CADINF-DEORF/COPEC Se considerarmos que as taxas de juros praticadas pelas cooperativas junto aos seus associados, por defluéncia legal, circunscrevem-se à origem dos recursos aplicados, e essas, frise-se, a limites mínimos, ora no patamar de 6% a.a., ora atingindo 12% a.a., ora na faixa de 16% a.a. (por recursos controlados) - à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida da taxa efetiva de juros fixada pelo CMN (quando a origem assentar-se em Operações Oficiais de Crédito destinadas a investimentos - não com recursos próprios da Cooperativa), a rentabilidade que se mostra (excluída a Taxa Referencial, tendo em vista que tal indexador já se acha incorporado aos coeficientes de rentabilidade assinalados - em ambas as direções) não pode ser atribuída, tão-somente, a par da boa gestão gerencial, aos custos líquidos s r) passíveis de serem restituídos aos seus cooperados. Vale dizer as "sobras", por si só, 25 I I I o Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 não podem conferir solitária explicação — ou, sequer, uma pálida explicitação de que os seus associados suportaram, nas operações que intervieram e sob o patrocínio da instituição a que acham jungidos, pesados ônus (o maior de todo o segmento). Contrário senso, restituir, por rateio, aos cooperados as denominadas "sobras" líquidas, não comporta dissentir do caráter de se promover verdadeira e indisfarçável distribuição de dividendos — e não de "sobras" como as define a Lei n.° 5.764R1, em seu artigo 42, inciso VII. Se adicionarmos à análise o fato de as "sobras" líquidas terem como destinatários somente os associados que, com a cooperativa mantiveram operações creditícias, os valores restituíveis, proporcionalmente a essa interveniência (em função do tempo e dos valores mutuados), alcançarão para um determinado segmento de cooperado, exemplar, invejável, antiisonômico e inigualável retomo sobre o capital investido e à sombra da proteção que a isenção tributária lhe confere. Observe-se que as denominadas sobras líquidas apuradas no exercício, após deduzidas as taxas para os Fundos Obrigatórios, poderão ser rateadas entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a cooperativa, a critério da assembléia da entidade. Concluindo, às cooperativas de crédito não é defeso praticar atos com não-cooperados, desde que nos limites concebidos e ofertados pela prática de Operações Acessórias, Especiais (aplicações financeiras) e de Resultados Diversos. Como ficara demonstrado no preâmbulo dessa "declaração de voto", as cooperativas de crédito, como instituições financeiras exercitam uma gama variada de {(? operações típicas de bancos comerciais, sobrelevando-se as de cobrança, de custódia, 26 - 1 Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 repasses de recursos e prestação de serviços diversos, sob convênio, a outras instituições financeiras — públicas ou privadas. Dessa forma, é simplista e falaciosa a asserção de que as cooperativas de crédito se voltam, especificamente, para as operações junto aos seus associados. Resulta que as denominadas "sobras", dessa forma, devem ser objeto de demonstrações exaustivas, objetivando restar provado, à saciedade e com todas as luzes, tratar-se de algo passível de restituição aos seus associados pelo suporte indevido do ônus que lhes recaiu na contratação de empréstimos ou de assunção de outros encargos financeiros relativamente a outras operações a que estiveram vinculados como tomadores de capital, sem que se configure a mácula distributiva de lucros. Aliás, se a forma da devolução deve ser disciplinada no estatuto social, podendo a AG, ocasionalmente, destinar as sobras liquidas a outros fins, esclareça-se que a lei vedou alterar a proporcionalidade do retomo, que é insuscetível de modificação. Por outro lado, a Contribuição Social em destaque não configura tributo, mas contribuição social de natureza tributária. Se, tributo, por certo estaria no ramo dos impostos (art. 52 do C.T.N.) — fato que se repele em face da vedação imposta pela Carta Magna, em seu artigo 154, inciso I. É consabido que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido define-se pelo resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações, em suas diversas formas e finalidades jurídicas. Em sendo o resultado do exercício a sua base inicial, admite-se, como corolário, que os resultados negati os podem e devem ser compensados com V 2 bases positivas ulteriores ou vice-versa. 27 I ' % 2, 2 „ Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 Vazado nesses termos, ou sem olvidar o que se enunciou, o legislador pátrio houve por pertinente a concepção da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991 que, vigente e eficaz no ano-base de 1991, determinou, em seus artigos 22 e 23, a incidência expressa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido nas denominadas cooperativas I de crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza c.,de seus resultados. Os diversos diplomas sucessores, pontifi ram-se por igual convalidação, conforme demonstram a tabela a seguir colacionada. , I 28 I 1 I , , Processo n° : 10166.003473/00-94, Acórdão n° :107-06739 , .8 .8 e o- 6 6 o .. o . "ii ..4. 1 í g' .g T's 8 - -2 "E 3 IQ 1gG 4 "C = C .§ E 13 .E ¥1 E-!, e s'is_2 -o 2 ui e .52 2.:395 c, r, w •_ z g .11,1_a) ci § _e t z E - r o -. 8 o 5 8 g g -.E I 1. I I .E 32tIJ-.- .15 el) a,; ,ct .: E....,,, ,i #,, z E Eg E 9 §-mg= k- EE (I) Io IS C72-"8 §-11É)g 0) CD G o ai O /O C/) O C X f '-' 8 8 E a) RI a) A o a)ias -o o I -0 -.-. ..... -0 "O U) To -o -o 9 _i '-' -o .0:, o ro cu->. O> c as --E a) o 2 -? o -8 Tu (4) C' .> t:1 o •-• ..- 2I- CL " (7) T) 5, .r1-) c i3 ._ cl os g c). .- ,.. CU 1 0 1- 0) M ti 7 O a) 5. 2 o CD 2 8.u., u- o (1) cr 8 o c ,,,-o a) a) w O O a) 42 a) co a) o x -o á- C) ti) o r o- .42 12 Cá O +g 12 -6-• X0 (1)Cc (0cr -.-- ,4) 2 F'D 18, o o "a -0 c 2-o to i) " "é = c 0 - - E ti co ± _. c L- 2 o-c, S) ui < o cu o > 03 ici ig --.=. 2 -1) o m > = .!= To -o -o o co w 1--- 4, ._ .,,,u) a) = o - È 2 ir) > -.2 -c7 O "C1 O < .... co > 12cl- o 0 r2 co n r£ 2 o. o c> o c cu (1) O a..) .- CD 70 -o o. -e• >- I 111a. 0 O "O a) "12 C O .- ... co ai =X .- (0 O *.C. si 00 5.:), 4)2 ti :à 45 2 45 13 g 2 -(7). I' 45 o .- - (I) 2 cgu 2 c - n 8 .-. o D x 0 0 o 0. 0 2 o o o. o o o -5 .c 5 . o (i) .= = ig = 8 ir, = 15, go o 9 f, o c g x ,,, 1 o < ._.1 .= ce ,41( (73. o o. : r> -o 5 o cu ..0-3. -- o o- o - x o .--, .?ç al O c) X r .1J ni 2 -o CL (I) .- il: 11-1 > ,,,, (C (l) (1)•tv •-• -c 1... W R< .— (1) ••••• 0. = (5 11) ("2. O rli ° n/ ii . ° 0 To ir._ ,rt; cu O .5 (1) alcro,., 0—> O_ .--- ID TD :C2 •-• 9.2" •-• > (I) (0 '- E a) 80 -e o z ri). (7) its e- RI "O Cei -C/ 0. (7) 0) 4.) nl" CO 03 - CL E -?.. „,> a', E > 8.D 1 < a) - I - am e c 4) °Zoo ,» wx u) 5..z.o. oc0 IXa) tm F.: tx u) [O Z < O) a O O O O a(I) gl) te) .< ''- '" D c> o, c> 2 (5 7- • 1:3 ...... E 0 E k; E- 0J cie c., o ...- C) ...-• e* C/ 4-. 0) CO < ....., e- U) Tu (/) Tu ,- U) "cT) 00 .< ILI C..). -I 50 $ $ $ $ 92 it.> < co.o co .o co (0 .0 .0 D Õ ó c) 6o) 6 o 6 8 z o ..< co E c» E c° '8' .° o > 0 0) 0) O O) (..) Ui E ID (1) CD (1) 0 sy CD (1) W 0- .t, I 0- "O Q. -0 CL -0 o O . ri c; us co all ...L- U) ..... s.CL (.) ..--. ::-"C CD •••0 C)) ---. O) O) ° O) C9 co o o 02 03' U)co a tv ,, -a- 2 G' w ,..; -J CO èZ 02 ui CD •••"" CO ..-.ct) r--- - 1-... C‘'l CO Z1 •1 0) • U) N: ;,-) OS N-: u) l`-: 1-- c, ; t-.: `- O o F- 'ci) *C" '1" 'cr) "t *cT) *cT) .e 'ci) "d < _1 a) •= c‘i -J C° -I CC3 -I C" -I c. e 29 " Processo n.°: 10166.003473/00-94 Acórdão n.°: 107-06739 BASE LEGAL E REGULAMENTAR Lei n.° 4.595, de 31.12.64 — Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Lei n.° 5.764, de 16.12.71 - Define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. Lei n.° 6.981, de 30.03.82 — altera a redação do artigo 42 da Lei n.° 5.764171. Decreto n.° 1.260, de 29.09.94 - Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.-BNCC. Resolução n.° 2025, de 24.11.93 —Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósito. Resolução n.° 2099, de 17.08.94 - Regulamento anexo III - Estabelece condições para instalação e funcionamento de UAD e postos de atendimento (PAC e PAT). Resolução n.° 2.193, de 31.08.95 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais com a participação exclusiva de cooperativas de crédito. Resolução n.° 2.267, de 29.03.96 — Trata da indicação, pelas instituições financeiras, de responsável pela contablidade/auditoria. Resolução n.° 2.554, de 24.09.98 — Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos. Resolução n.° 2.645, de 2209.99 — Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Resolução n.° 2.771, de 30.08.2000 — Aprova o Regulamento que discipina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito. Circular n.° 1.958, 10.05.91 — Institui o formulário cadastral simplificado. Circular n.° 2.452, de 21.07.94 — Estabelece normas complementares relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósito. Circular n.° 2.932, de 30.09.99 — Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Carta-Circular n.° 2.613, de 09.0296 — Estabelece procedimentos para remessa ou atuataçâo de informações cadastrais relativas a membros de órgãos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e de administradoras de consórcio. Lembramos que foram listados os principais normativos. Esta relação, portanto, não esgota o assunto em questão. P Sala de Sessões — DF, em 21 de agosto de 2002. ‘,4 NEICYg-n LMEIDA 33 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002386/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ""t • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.'741-97›, QUARTA CÂMARA Processo u° 10183.002386/2003-06 Recurso n° 155.402 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.319 Sessio de 26 de junho de 2008 Recorrente MARIA SOARES CAMPOS Recorrida 2a.TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento, deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SOARES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".0t6. MARIA HELENA COTTA CARI-tu:J-5- / Presidente Processo n° 10183.002386/2003-06 CCO I /C04 a Acórdão n.• 104-23.319 Fls. 2 -t i liOnIN"l0t401-ilARTINEZil Relator , , FORMALIZADO EM: 18 A Go 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 73-- , , 2 Processo n° 10183.002386/2003-06 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.319 F. 3 Relatório Em desfavor de MARIA SOARES CAMPOS, foi lavrado auto de infração de fls.01104, decorrente da retificação da declaração do ano acalendário de 2000, onde foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.159,10 no cálculo de sua declaração, ficando caracterizada a restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 5.350,93. Em 04 de agosto de 2006, os membros da 2' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, proferiram o Acórdão 10.094, de 04 de agosto de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO A DEVOLVER. Una vez retificado a declaração original pelo próprio contribuinte e constatado que houve saldo de imposto a restituir menor do que o apurado na declaração original, a diferença de imposto restituído deverá ser devolvida. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/11/2006, indicando que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. Afirma que já teria recebido em 23/05/2003, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo, em razão de irregularidades verificadas nas declarações de imposto de renda, já tendo efetuado o parcelamento. É o Relatório. 3 - " Processo n°10183.002386/2003-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.319 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a discussão sobre se seria devida a devolução de restituição recebida. Da análise do processo, particularmente do auto de infração acostado pela recorrente, percebe-se que na apuração da infração utilizou-se como base a declaração retificadora preenchida pela recorrente. Isto é na apuração dos valores devidos naquele auto de infração já se levou em consideração os valores declarados quando da retificação, não havendo portanto dupla incidência de tributos como pretende indagar o recorrente. O suposto erro no preenchimento na declaração retificadora precisa ser devidamente comprovado pela recorrente. Não basta tão somente afirmar que o mesmo ocorreu, sem nenhuma prova concreta. Acrescente-se, por pertinente, que a Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Em suma, analisando o procedimento verifica-se que é devida a devolução da restituição, na realidade mediante o lançamento almeja-se retificar irregularidade não contemplada no lançamento inicial. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 7411m NIO L , 1 1, $1:‘ O O TINEZ 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007029/2001-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. (Acórdão nº 107-05.820 no Recurso nº 111.354) IRPJ/CSLL/PIS E COFINS – PESSOA JURÍDICA CRIADA COMO AUTARQUIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR, POR CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – NATUREZA JURÍDICA DE FATO – SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA – O exercício pelo município, mediante concessão, de serviço público de competência da União, com cobrança de tarifas e nas mesmas condições aplicáveis a empreendimentos privados não está abrigado pela imunidade constitucional.
Numero da decisão: 107-08.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-07955, de 23/02/2005, para, no mérito, re-ratificar a decisão para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa a título de IRFonte no valor de R$75.971, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:49:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:49:19Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:49:19Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:49:19Z; created: 2009-07-15T14:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T14:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:49:19Z | Conteúdo => _ •. MINISTÉRIO DA FAZENDA;kik ; :.•: É" elt,40'.i .lf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Recurso n° : 138.445 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Embargante : EMSA — EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Acórdão n° : 107-08.769 IRRF A RECUPERAR E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.IDENTIDADE ARGÜIDAIMPROCEDENCIA DO ALEGADO. A compensação do IRRF e a compensação dos prejuízos fiscais não têm a mesma coloração jurídico-tributária. Enquanto a compensação de prejuízos atinge a base de cálculo (o lucro real), o IRRF antecipadamente recolhido ou retido por outrem atinge o próprio tributo. Aquele decorre de um desequilíbrio entre custos, despesas e receitas, enquanto esse independe do resultado ajustado do período, bastando que o fato gerador se materialize, ou que haja receita tributável. IRRF RETIDO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SOBRE RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — PROVA — Cancela-se a exigência decorrente da glosa de imposto de renda na fonte quando as provas trazidas pelo contribuinte, mormente a sua contabilidade, tornarem frágil o procedimento sumário em operação de malha eletrônica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto por EMSA — EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-07955, de 23/02/2005, para, no mérito, re-ratificar a decisão para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa a título de IRFonte no valor de R$75.971, • , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgad ek / NA• - rO.. 11 IUS‘NEDER DE LIMA PR 14 - tith MiliteALLy FORMALIZADO E : 0 n NOv 2006 _19 díA;ti‘•MINISTÉRIO DA FAZENDA rztit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-08.769 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ).-(3 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-08.769 Recurso n° : 138.445 Embargante : EMSA — EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte, sob a alegação de que há obscuridade e omissão no Acórdão n° 107-07.7955 prolatado por esta Câmara, cujo Relator foi o então Conselheiro Neicyr de Almeida. Entende o contribuinte que o Relator não apreciou as provas anexadas de que possuía imposto de renda na fonte a compensar em valor maior que o glosado pelo fisco. Mais especificamente, reclama o contribuinte que a afirmação do Relator de que não contabilizou adequadamente o imposto de renda a . compensar está em descompasso com as provas carreadas aos autos. Anexou copias do razão para provar suas alegações. É o Relatório I1/403 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-08.769 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, relator. Embargos admitidos e conhecidos. A alegação do contribuinte, desde a impugnação, de que possuía saldo de prejuízos fiscais suficientes para compensar os valores lançados pelo fisco foram adequadamente rechaçadas pelos julgadores de primeiro grau, tendo o Relator do Recurso a este Colegiado bem ressaltado a ilogicidade na sustentação do contribuinte no tocante a este ponto. Entretanto, em relação à principal matéria em litígio representada pela glosa procedida pelo fisco no imposto de renda na fonte informado pelo contribuinte na Declaração do IRPJ do ano-calendário de 1996, penso ter havido, de fato, omissão por parte do Relator. Com efeito, em procedimento de malha eletrônica, sem qualquer intimação prévia ao contribuinte e sem maiores explicações por parte da fiscalização, o valor informado como imposto de renda na fonte de R$ 78.800,00 foi reduzido para R$ 2.828,46 (fls. 3 e 13). No recurso o contribuinte anexou documentos comprovando ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte, nas aplicações financeiras e na prestação de serviços à Furnas Centrais Elétricas. Anexou também cópias dos livros contábeis. Da análise dos documentos anexados resta claro que a conta contábil do ativo n° 1.1.2.09.01.001-9 - IRF sobre aplicações financeiras apresentava em 31.12.1995 saldo de R$ 58.263,77 e a conta contábil do ativo n° 1.1.2.09.01.001-9 - IRF sobre serviços prestados apresentava saldo de R$ 22.914,20. Ambos os saldo já com correção monetária. Como o contribuinte apresentou prejuízos fiscais no ano-calendário de 1995 (Fls. 96), os saldos de balanço foram transferidos para o ano-calendário de 1996, evidenciando 4 a a. 4ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PLti:-S-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007029/2001-07 Acórdão n° : 107-08.769 apuração de saldo negativo de imposto de renda em 1995. Valor a compensar nos períodos seguintes, portanto (fls. 497). A partir de janeiro de 1996, referidas contas foram recebendo lançamentos a débito, sendo que em julho de 1996 a empresa apropriou aos saldos correção pela SELIC a partir de janeiro de 1996, fis. 529. No inicio de julho/96, antes da correção pela SELIC, os saldo eram de R$ 62.935,27 e R$ 59.257,18. Em dezembro de 1996, fls. 1.054, as referidas contas de IRF a recuperar foram creditadas pelo valor de R$ total de R$ 175.028,00 tendo como contrapartida a conta IRPJ a recolher do passivo (fls. 1.070) Vê-se, portanto que a contabilidade do contribuinte prova a seu favor a existência de imposto de renda a compensar no ano-calendário de 1996, tanto relativamente a anos anteriores como relativamente a retenções na fonte no próprio ano. Os lançamentos contábeis estão respaldados em Notas Fiscais de Serviços anexadas ao recurso e agora em Declaração da fonte pagadora, fis. 460/462. • Ora, as provas apresentadas pelo contribuinte, se não coincidentes em valores, são robustas em comparação ao franciscano trabalho fiscal, via malha eletrônica. Por isso, voto por se acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-07955, de 23/02/2005, para, no mérito, re-ratificar a decisão para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa a titulo de IRFonte no valor de R$75.971,54. Sala as Se .sões - DF, em 18 de outubro de 2006. I fte LUI MARTI S LERO • 5 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4646637 #
Numero do processo: 10166.020298/97-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IRPJ - DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - EXCLUSÕES - É legítima a glosa da exclusão do valor correspondente a rendimentos de aplicações financeiras auferidos no exercício financeiro de 1992, uma vez que a legislação vigente no respectivo período-base determinava que tais rendimentos compunham o lucro real da pessoa jurídica, sendo que o IRF eventualmente retido pela fonte pagadora, poderia ser compensado com o imposto apurado na declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.409
Decisão: DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado_ IRPJ — DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCLUSÕES — É legítima a glosa da exclusão do valor correspondente a rendimentos de aplicações financeiras auferidos no exercício financeiro de 1992, uma vez que a legislação vigente no respectivo período-base determinava que tais rendimentos compunham o lucro real da pessoa jurídica, sendo que o IRF eventualmente retido pela fonte pagadora, poderia ser compensado com o imposto apurado na declaração de rendimentos. Recurso negado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em BRASÍLINDF Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.409 DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado_ IRPJ — DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCLUSÕES — É legítima a glosa da exclusão do valor correspondente a rendimentos de aplicações financeiras auferidos no exercício financeiro de 1992, uma vez que a legislação vigente no respectivo período-base determinava que tais rendimentos compunham o lucro real da pessoa jurídica, sendo que o IRF eventualmente retido pela fonte pagadora, poderia ser compensado com o imposto apurado na declaração de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO NOTA 10 LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / dr VERIC F. IQUE DA SILVA - PRESIDENTE -._ LUIS G ZAJGA EDEIR S NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgarpnto os Conselheiro& ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298197-03 Acórdão n° : 105-13.409 Recurso n° : 120.439 Recorrente : POSTO NOTA 10 LTDA. RELATÓRIO POSTO NOTA 10 LTDA, já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Brasília — DF, constante das fls. 31/33, da qual foi cientificada em 22/07/1999 (fls. 36-v), por meio do recurso protocolado em 23/08/1999 (fls. 39/42). Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar de fis. 02103, na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica —1RPJ, relativo ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1992, resultante da revisão sumária da correspondente declaração de rendimentos por ela apresentada, em função de haver sido constatado uma exclusão indevida na determinação do lucro real, referente a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, não computados como resultados de participações societárias, na demonstração do lucro liquido. Em sua impugnação (lis. 06/11), a notificada alega que o lançamento decorreu de um mero equívoco cometido no preenchimento da declaração, uma vez que o valor da exclusão glosada pelo Fisco corresponde, na realidade, ao montante informado como receitas financeiras (item 05 do Quadro 13 do Formulário I), não se tratando, pois, de "Lucros e Dividendos de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição", como constou do Quadro 14. Diz ainda que equivocou-se também ao preencher o Quadro 13, pois tal valor corresponde à parcela não excedente da correção monetária recebida, resultante de aplicações no mercado financeiro, calculada segundo o índices oficiais, e não ganhos financeiros obtidos no período-base de 1991. . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 Como somente a parcela excedente à correção monetária do período é tributável, requer a impugnante que seja declarada a improcedência do feito. Em decisão de fls. 31/33, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, sob o fundamento de que o erro alegado pela defesa é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o valor excluído corresponde a rendimentos de aplicações financeiras, conforme o Mexo 3 da DIRPJ/1992, objeto da revisão, e, como tais, são tributáveis, segundo o que dispõe o artigo 51, da Lei n° 7.79911989 e orientações contidas no MAJUR/1992, independentemente de corresponderem à correção monetária calculada segundo os índices oficiais. Na ocasião, efetuou a compensação do IRF retido pelas fontes pagadoras, procedimento não observado pelo Fisco, quando da formalização do lançamento. Inconformada, a contribuinte interpôs, por meio de seu procurador (mandado às fls. 43), o recurso 'voluntário de fls. 39142, no qual suscita a preliminar de decadência, em razão de já haver transcorrido, por ocasião do lançamento, o prazo de cinco anos previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), não podendo prosperar a presente exigência. No mérito, a Recorrente reitera o argumento apresentado na impugnação, de que os rendimentos de aplicações financeiras auferidos no período-base de 1991, por se referirem aos investimentos denominados RDB/CDB, OPEN MARKET, AFI/FAF/COMM EMPRESARIAL, eram tributados exclusivamente na fonte. Junta para comprovar a natureza das aplicações, os documentos de fls. 46 a 49, fornecidos pelas d; c\ fontes pagadoras, deixando de fazê-lo integralmente, em face de uma da instituições financeiras alegar não mais possuir a informação em seus arquivo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 Por fim, alega que o seu contador incorreu em erro ao informar o valor do rendimento auferido de uma das fontes pagadoras, conforme o documento ora juntado. O recurso se acha devidamente instruido com cópia da guia de recolhimento do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada (fls. 50). Ao apreciar o referido recurso, este Colegiado, em Sessão de 10/11/1999, decidiu converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que a Repartição de origem se manifestasse acerca da validade/legitimidade dos documentos de fls. 46/49, assim como, da eventual repercussão dos mesmos sobre o presente litígio, de acordo com a Resolução n° 105-1.079, de fls. 53156. Tal procedimento resultou na juntada aos autos, dos documentos de fls. 60 a 104, dentre eles, o Relatório de Diligência, no qual o seu encarregado facultou à Recorrente, prazo para manifestação acerca das conclusões nele contidas. Em sua petição de fls. 105 1 a contribuinte diz haver retificado a DIRPJ do exercício de 1992, justificando e retificando o erro cometido originalmente, tendo obtido a declaração de nulidade do lançamento, conforme cópia da decisão de fls. 69[71; acrescenta ainda que: a) o seu procedimento encontra respaldo no Manual de Orientação para o preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992 (MAJUR/92), item 14/21 (cópias anexadas aos autos, às fls. 87 a 89); b) a requerente, buscando isonomia no tratamento tributário, anexou decisão contida em processo fiscal de interesse de uma empresa pertencente e administrada pelo mesmo grupo da Recorrente, na qual é declarada que a natureza do # (a\ , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 rendimento de que trata o presente processo, é de tributação exclusiva na fonte (fls. 90/93), não se justificando o tratamento diferenciado dado à hipótese dos autos. n É o relatóri . I, ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O presente Recurso Voluntário já foi conhecido por ocasião de sua apreciação anterior. Inicialmente, há que se apreciar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se cuida, ainda que a questão não houvesse sido suscitada na instância inferior, pela relevância com que se reveste a matéria, na espécie dos autos. Como a própria Recorrente afirmou, a presente exação resultou da anulação de lançamento anterior, por decisão da autoridade administrativa (fls. 23124 do Processo 10166.016389/96-64, apensado aos presente autos), a qual adotou a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 54/1997. Dessa forma, ao contrário do entendimento da defesa, o dispositivo aplicável à contagem do prazo decadencial na hipótese dos autos, é o inciso H, do artigo 173, do CTN, o qual prescreve como termo inicial, a data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como o interregno entre a data da ciência daquela decisão (17/1111997 — fls. 26-v do aludido processo), e a da formalização da nova exigência (fevereiro de 1998 — fls. 05), é inferior ao prazo decadencial, não há que se falar de extinção do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, pelo que afasto a preliminar suscitada, votando neste sentid • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298197-03 Acórdão n° : 105-13.409 Quanto ao mérito, melhor sorte não colhe a Recorrente, conforme se verá. Com efeito, pode-se deduzir com clareza que o presente litígio ficou circunscrito à forma de tributação prevista na legislação, aplicável aos rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa, já que a questão do equivoco cometido pela Recorrente na declaração de rendimentos originalmente apresentada para o exercício de 1992, foi superada pela entrega de uma declaração retificadora, tendo sido tal fato considerado irrelevante pela decisão recorrida. O julgador singular fundamentou a sua decisão no comando contido no artigo 51, da Lei n° 7.79911989, cujo inciso I determina que o IRF retido na fonte sobre aplicações financeiras será considerado como antecipação do imposto devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real, como é o caso da ora Recorrente; e a orientação contida no MAJUR/92 é nesse sentido, conforme ressaltado por aquela autoridade. Assim, não poderia a pessoa jurídica excluir o montante do rendimento, na determinação do lucro real do período. Citada regra foi reproduzida pelo artigo 17, e seu inciso I, da Lei n° 8.13411990, sendo plenamente aplicável ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1992. O argumento da Recorrente de que a norma somente seria cabível para rendimentos daquela natureza que excedessem à correção monetária segundo os índices oficiais, ou ainda, que não se aplicaria aos investimentos por ela realizados no período que se cuida (RDB/CDB, OPEN MARKET, AFI/FAF/COMM EMPRESARIAL), não encontra qualquer respaldo na lei ou no Manual de Orientação editado pela administração tributária, para o preenchimento da declaração de rendimentos (MAJUR), não podendo, por essa razão, prospe . . 9ra , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 A interpretação equivocada da legislação que, em princípio, estaria contida na informação Fiscal de fls. 91/93, na qual a Repartição de origem conclui, analisando processo de pessoa jurídica ligada à Recorrente, que tais rendimentos não se sujeitam à tributação na declaração, não pode ser invocada para fins de adoção do principio de isonomia, por contrariar expressa disposição legal. A alagada divergência entre os valores dos rendimentos de aplicação financeira declarados, e a informação contida no documento de fls. 48, igualmente não pode ser acatada nesta instância administrativa, pelas seguintes razões: 1. o argumento não foi objeto de impugnação, o que o toma matéria preclusa; 2. há divergência a menor também no valor da retenção do IRF declarado (objeto de compensação na decisão recorrida), o que poderia ser explicado pelo fato de, provavelmente, o documento não expressar todos os investimentos realizados pela empresa na respectiva instituição financeira; 3. em princípio, o valor declarado deve constar da escrituração contábil da Recorrente, registrado com base em documento fornecido pela fonte pagadora à época da percepção do rendimento; 4. a diferença não constou da declaração retificadora apresentada pela empresa, com o fim de regularizar o equívoco cometido na ded7 original. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020298/97-03 Acórdão n° : 105-13.409 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela contribuinte, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001 LUIS UGA 5l3E11)S NOBR--"M4 o Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004666/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neeto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COAI O ORIGINAL ,»•.; Brasília , Processo n* : 10120.004666/99-92 Recurso II' : 129.997 iSTO Acórdão ngi : 203-10.400 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor AiEn°1‘ da matéria-prima, do produto intermediário e do material de ,rtt O Of%5 nuttow'ss embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. brát": cotob0:0;$ da ‘3,4° salt, 015t p 006° le_ei232-j De giSlo RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórias sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. e Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. erra Neto Presh • n e 4'Igi1/4)- -: to O ivei 1. Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/mdc 1 ji. -EiCA 22 CC-MF Ministério da Fazenda tp ceeswit's :411 J.ÜLL9f:41. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes erl; g htf. COS Ci OíditaiNAL Processo n : 10120.004666/99-92 Recurso n0 : 129.997 Acórdão 110 : 203-10.400 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO - A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 28 de setembro de 1999, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no 4° trimestre de 1997, no valor de R$ 230.121,72 (duzentos e trinta mil cento e vinte e um reais e setenta e dois centavos), tendo sido solicitada também a atualização monetária desse valor. Posteriormente, a peticionária apresentou, à fl. 249, Declaração de Compensação com débito no valor de R$ 33.622,46 (trinta e três mil novecentos seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia-GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 235 a 246, decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento para homologar a compensação declarada e indeferir a atualização monetária do valor do crédito reconhecido. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 269 a 285, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Dit.) em Juiz de Fora- MG, nos termos do Acórdão de fls. 288 a 296, que manteve as glosas na apuração do crédito pleiteado, bem como a decisão relativa à atualização monetária, pelas mesmas razões de decidir da DRF. Inconformada, a Caramuru óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, em que contestara a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a negativa de atualização monetária do crédito apurado. As razões recursais trazidas pela recorrente resumem-se à alegação de que a lei que instituiu o crédito presumido de IPI refere-se ao valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem fazer nenhuma restrição capaz de impor a exclusão de aquisições feitas de pessoas fisicas ou de não-contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nesse aspecto, a recorrente atacou as Instruções Normativas (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, com a adução de que atos normativos inferiores não poderiam inovar o texto legal para restringir beneficio fiscal instituído em lei e alegou também que as referidas contribuições, de qualquer forma, estariam embutidas no preço dos insumos adquiridos. Sobre a atualização monetária do crédito solicitado, argumentou a recorrente que as decisões denegatórias da DRF e da DRI sustentam-se em entendimento equivocado decorrente de análise simplista do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse ponto, trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais com o entendimento de que ressarcimento nada mais é que uma espécie do 11!" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF4 . Ministério da Fazenda t 26 Coa gula° da Contribuintes 1Fl. ? k Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONITRE COM O ORIGINAL Drastita,q() b_isi 1 ns Processo n't : 10120.004666/99-92 Recurso n' : 129.997 sro Acórdão n9 203-10.400 gênero restituição, devendo pois ser submetido aos mesmos índices de juros e atualização monetária. Por fim, solicitou a recorrente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, o cancelastnento da glosa indevidamente efetuada pela autoridade a quo, com o conseqüente restabelecimento, no cômputo da base de cálculo para apuração do crédito presumido do IPI, dos valores relativos às "aquisições de produtor rural" (pessoas fisicas e cooperativas), requerendo também o reconhecimento do direito de ter seus créditos atualizados monetariamente, desde a data d. protocolização do pedido. É o relatório. té \n24 3 MÉ h..., INISTÉRIO DA FAZENDA• „ 2° CC-MF •-• Ir, Ministério da Fazenda.„„ 2. Conselho dl Contribuintes t°1/:-•:°- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia.g, 44, Processo n9 : 10120.004666/99-92 Recurso n2 : 129.997 TO Acórdão n9 : 203-10.400 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos -os requisitos legais para admissibilidade do- recurso, dele tomo conhecimento. O litígio instaurado nestes autos restringe-se à atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento e à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, especificamente com vista a verificar se o ordenamento jurídico desse beneficio fiscal impõe a exclusão, do valor total das aquisições de insumos, dos valores referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fornecidos por pessoas fisicas ou por cooperativas. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insurnos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas. _produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI vis., 4 TrÊtz.o ...A FAZENDA CGMF -4N"-ania Ministério da Fazenda r c ~no s• eu. wah.eintesvc.w. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :;Ota 1: 74g COM O ORIGMAL kijnts" Processo n9 : 10120.004666/99-92 Recurso le 129.997 Acórdão n9 203-10.400 exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insurnos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. L. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 13. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal con, ição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. IN 5 MINISTER/ODA FAZENDAr caseio do Contribuis+ -• r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF .4 ." • tr -ar\ Segundo Conselho de Contribuintes 8,11011., Fl. .• 1.""). •IP Id Processo n" 10120.004666/99-92 ISTO Recurso n' : 129.997 Acórdão n" I : 203-10.400 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento cias contribuições referidas no art. 1 1; bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiária - uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (anjos não constantes do original). 19. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. • n ii 6 Lstit4EMENDAÓ41400: 20 CCMF -• timr: ::; Ministério da Fazenda CoPanN4e."builon ,9 11.:J Segundo Conselho de Contribuintes CErE .13/ádflia, • 144: Processo n2 : 10120.004666/99-92 _,..... .1 Recurso n2 : 129.997 Acórdão n° : 203-10.400 46.Em face do aposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n°70, de 199. _ Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares tr` 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as -sie tivas ai uisi õe no mer ado interno de matérias- • rima troduti inte mediário e material de embalagem,para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (.) Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência apressa :Ir ibe 7 Chtit3iertirCeensa" Fl0ORMikkt 2° CC-MF • -0•;.c."-,. Ministério da Fazenda„.. . n.; Ir Segundo Conselho de Contribuintes SUMIU, j2 Jaú jaz Processo n : 10120.004666/99-92 Recurso n* : 129.997 Acórdão n : 203-10.400 ao art. I°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto_ do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fatojurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: 'incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Esta do) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos económicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão económica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo 110 .4pud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 4/40419TERIO DA FAZENDA)! Ministério da Fazenda 7 calmo 4.1:46,2tibulnies 22 CC-M F Segundo Conselho de Contribuintes a CONFERE CakiaM. atonia 1...J21 Processo n 10120.004666/99-92 Recurso ng : 129.997 „ Acórdão n2 : 203-10.400 somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato. descabe afirmar que houve incidência jurídica. _ _ No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos inSIMWS, mas ao valor cio beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insurnos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COF1NS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. Relativamente à correção monetária do crédito presumido reconhecido à recorrente, ressalte-se que tal correção foi extinta por lei, conforme, inclusive foi apontado pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por irs InW41$7tRIO DA FAZENDA 4t Re Consola* d Cortratutstes 22 CC-MF ••• r- • Ministério da Fazenda COUPE.% COM O ORIGINAL Fl. lvt,: :<1" Segundo Conselho de Contribuintes Eirpsffia,22/ LOJZ Processo n' : 10120.004666/99-92 Recurso n't : 129.997 Acórdão n" : 203-10.400 analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si s6, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização; Póde-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratérios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios sobre o crédito presumido, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento e para excluir da base de cálculo desse crédito os valores das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas. z' Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 , # Á • 5 B • O VEIRA 10 • Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003005/2002-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) – MP 14/2001 – RECONHECIMENTO DA RECEITA – COMPETÊNCIA – A empresa distribuidora de energia elétrica deve reconhecer a receita correspondente à recomposição tarifária (sobretarifa) prevista na MP 14/2001 à medida em que houver o consumo de energia sobre o qual é calculado tal montante; isto é, conforme a prestação do serviço. CSL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA – As empresas distribuidoras de energia elétrica não podem registrar ganho ou perda no mercado atacadista de energia porque não foram elas que arcaram com o custo de compra, mas apenas repassadoras aos consumidores (Resolução Aneel 72/02, art. 4º). DIPJ – ALTERAÇÃO APÓS FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ANTERIOR – Somente é admitida a alteração da DIPJ da qual decorra redução de imposto a pagar (inclusive estimativa), se houver demonstração do erro anteriormente cometido. Após o encerramento da fiscalização, a DIPJ apresentada encontra-se homologada e sua alteração depende de autorização da autoridade administrativa. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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CSL — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA — MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA — As empresas distribuidoras de energia elétrica não podem registrar ganho ou perda no mercado atacadista de energia porque não foram elas que arcaram com o custo de compra, mas apenas repassadoras aos consumidores (Resolução Aneel 72/02, art. 4°). DIPJ — ALTERAÇÃO APÓS FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO — NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ANTERIOR — Somente é admitida a alteração da DIPJ da qual decorra redução de imposto a pagar (inclusive estimativa), se houver demonstração do erro anteriormente cometido. Após o encerramento da fiscalização, a DIPJ apresentada encontra-se homologada e sua alteração depende de autorização da autoridade administrativa. Recurso de oficio negado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE/MS e pela EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tj.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. 108-08.792 Recurso n°. :139.585 Recorrentes : 2" TURMAJDRJ em CAMPO GRANDEJMS e EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan. DOMA PA /AN PRE IDEN Ak44 JosÉatk • E e 1G• • •.N. _ . FORMALIZADO EM: 6 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 -.4,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘; f‘ 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-Vi>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Recurso n°. :139.585 Recorrentes :2* TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS e EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A RELATÓRIO Voltam os autos após diligência determinada pela Resolução 108- 00.255 (10/11/2004) em que se solicitou esclarecimento no tocante a alguns fatos. Considerando as particularidades do caso, repito o relatório elaborado por ocasião da conversão do julgamento em diligência: Trata-se de lançamento de ofício da CSL do ano-calendário de 2001, em função de: (a) diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatõrias); e (b) multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa. Pela descrição dos fatos de fls. 65166, foi constatada diferença nas bases de cálculo entre os valores das receitas escrituradas na contabilidade com os valores recolhidos e/ou declarados pelo contribuinte através da DCTF do ano 2001. O contribuinte apurou lucro real, após compensações, de R$86.778.889,21, que resultou numa CSL a recolher de R$5.467.070,020. Na Declaração, constou que o contribuinte recolhera pelas estimativas o exato valor apurado, não restando saldo a pagar. Ocorre que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa. Para os meses em que não houve resultado negativo, calculou-se multa isolada com base na estimativa devida. A impugnação está às fls. 80182 que pediu fossem as razões da impugnação do lançamento de IRPJ recebidas como defesa. Aquela impugnaç o contém, em síntese, os seguintes argumentos: 3 • •• 1:4Az;; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.fr? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 a) a empresa cometeu erro no preenchimento da Declaração, porque contabilizou indevidamente no ano de 2001 receita no valor de R$113.598.908,52; b) o erro somente pode ser constatado em 27/06/2002 quando teve ciência (i) da orientação da COSIT/SRF 'pelo parecer 2612002 e (ii) da determinação dos Comunicados aos Agentes do MAE, em especial o CAM 784/02 que alterou a expectativa de receita no mês de junho de 2001, anteriormente estimada em R$26.088.974,55, para R$2.797.010,33; c) tais reduções na expectativa de receita, proveniente das energias elétricas de curto prazo provocaram redução no ano dos R$45.617.029,15 para R$16.818.665,56 no valor das provisões de receitas a receber em razão da comercialização, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) de sobras de energia; d) por isso, apresentou Declaração Retificadora, com expurgo dos valores indevidamente contabilizados no ano de 2001, relativos aos ônus a serem repassados aos consumidores de energia elétrica; e) a empresa é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e, como tal, foi afetada pelas medidas governamentais de 2001 que objetivaram implementar programa de racionamento de consumo de energia elétrica; f) para manter o equilíbrio económico financeiro dos contratos de concessão, foi implementado o Acordo Geral do Setor Elétrico que permitiu às concessionárias distribuidoras e geradoras de energia elétrica ressarcirem-se através de recomposição tarifária extraordinária, de perdas (i) incorridas no período de racionamento — art. 40 da MP 14/2001; (ii) correspondentes a custos adicionais incorridos com "Parcela A" para o período de 01/01/2001 a 25/10/2001 — recuperação de custos art. 60 da MP 14; e (iii) de despesas com energia livre, energias descontratadas, assim consideradas as despesas com a compra de energia no MAE por parte dos geradores para cobrir o déficit de geração de energia elétrica das usinas participantes do Mecanismo de Realocação 4 al11, A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f5 1:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Energia (MRE) e considerados nos denominados contratos iniciais e equivalentes (energia livre) — art. 2° da MP 14; g) os referidos valores deverão ser repassados aos consumidores através dos mecanismos previstos na MP 14/2001 (convertida na Lei 10438/2002) e na Resolução 91/2001 da Câmara de Gestão da crise de Energia Elétrica (GCE); ti) o problema do tratamento contábil e tributário está no confronto entre, (i) de um lado, os ônus a serem repassados ao consumidor a partir de dezembro de 2002 e ao longo de 82 meses (Resolução ANEEL 484/2002), e, (ii) de outro, a redução da receita e aumento de custos originados em 2001; i) a contabilização das receitas e dos custos/despesas foi determinada pela ANEEL com a Resolução 72/2002 com contrapartida em conta de resultado, pois considerou assegurada a recuperação efetiva dos valores em causa; j) os valores contabilizados podem ser enunciados: (i) Perdas do racionamento R$65.532.449,00; (ii) Parcela "A" R$23.806.982,29, sendo R$21.357.551,88 custos e R$2M9.430,41 juros Sella; e (iii) Energia livre R$23.360.529,59; k) os efeitos em matéria tributária operaram no que concerne aos valores imputáveis às perdas de racionamento (item O, e os juros Selic da Parcela "A" (item fi - parte), em razão da empresa ter procedido à contabilização como receitas no ano-base de 2001; os valores de Parcela "A" e Energia livre não produziram efeitos tributários pois o primeiro foi contabilizado como ativo diferido e será amortizado ao longo do tempo, à medida em que vier a ser r ecuperado, e o segundo (energia livre) porque a empresa agiu apenas como agente entre geradora de energia e consumidor final; I) a questão da tributação das verbas imputáveis à recomposição tarifária foi analisada pelo Parecer COSIT 26/2002, para solução da consulta formulada pela CEMIG (empresa congênere da autuada), o qual concluiu em sua ementa: "A receita gerada pela aplicação da sobretarifa de que trata o § 1° do art. 4° da A Ádlit 5 .411(‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t-C,..;;;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 Medida Provisória n. 14/2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da IRPJ, da Co fins e da contribuição para o PIS referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobreta rifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos"; pelo princípio da igualdade, deve ser adotado o posicionamento da COSIT visto que a autuada encontra-se em situação idêntica à examinada; m) a correção da escrituração é necessária pois assim atender-se-ia o regime de competência; segundo esse regime, as receitas devem imputar-se ao exercício no qual ocorreu o nascimento do direito à sua percepção e as despesas devem conectar-se ao exercício em que nasceu o dever jurídico, com indiferença pelo momento em que o pagamento ou recebimento tiver ocorrido; n) o contrato de fornecimento em geral representa uma expectativa das vendas parciais a consumidor individualizado e por quantidade certa, sendo que somente com o faturamento relativo às entregas parciais é que se pode falar em um direito de crédito existente; por isso, a parcela de recomposição tarifária no montante de R$67.981.879,41 não pode ser tributada em 2001; o) no tocante à venda de energia no âmbito do MAE, houve contabilização em excesso, pois os mecanismos desse sistema não permitem identificação imediata dos adquirentes e vendedores, mas apenas após findo o processo decontabilização que o MAE faculta às empresas membro suas posições mensais e o respectivo saldo líquido anual (credor ou devedor), sendo posteriormente realizada a liquidação financeira correspondente; a autuada recebeu em 28/02/2002 correspondência do Diretor Presidente da ASMAE dando conta da disponibilização das posições finais do ano de 2001 com valores provisórios e aproximados, sendo que para a autuada o valor de crédito seria de R$45.617.029,10; a I) 6 -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c_eff:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 p) ao longo do ano, os valores preliminares foram substituídos, e definitivamente determinados pelo Comunicado MÃE CAM 1025 de 22/10/2002 no montante de R$16.818.665,56, tendo sido estornada a diferença de R$28.798.363,55; contudo, a ciência desse fato ocorreu após a entrega da DIPJ/2002, razão pela qual deve ser ajustada à realidade; q) nem mesmo esse valor ajustado (R$16.818.665,56) deveria ter sido contabilizado no ano-base de 2001, uma vez que naquele período não se encontravam reunidas as condições necessárias à contabilização das receitas em questão, pelo regime de competência, porque somente poderiam ter sido contabilizadas no exercício em que ocorrer o nascimento do direito à sua percepção; r) o registro em balanço exige três requisitos: existência, liquidez e certeza; no caso de haver uma condição suspensiva, o nascimento do direito não pode ser imputado a determinado exercício enquanto ela não for implementada; s) a multa isolada não pode ser aplicada na hipótese de cobrança de multa de lançamento de ofício no mesmo auto de infração (apresentou jurisprudência); t) ademais, a multa isolada somente pode ser formulada caso o contribuinte, face à comparação entre a base de cálculo estimada e a base de cálculo real (balancetes de suspensão ou redução), constate a existência de lucro tributável; após a retificação da DIPJ/2002, verifica-se que a autuada não apurou lucro tributável. A 2' Turma da DRJ em Campo Grande determinou diligência para verificar se a empresa procedeu à retificação da sua contabilidade, inclusive Lalur, e qual a razão de ter na DIPJ retificadora excluído na apuração do lucro real o item "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8.200/91" (fls. 229/230, em 07/03/2003). A autoridade fiscal presta Informação de O. 279 em 24/10/2003 onde afirma que empresa apresentou depois de muito tempo a informação de fls. 234 e seguintes pela qual dá notícia da retificação de sua contabilidade do ano 2001; qua 7 I • ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA „ t;:4!t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 a empresa só apresentou retificação do Lalur, e que a contabilidade, como se constata do site da empresa, não foi retificaria, tendo inclusive o lucro líquido do período sido distribuído aos sócios; com relação ao item 2 a mesma não foi objeto da atuação fiscal em causa, não estando abrangida no âmbito do presente processo administrativo. No Lalur retificado consta exclusão de "Receitas Diferidas" no montante de R$113.598.908,52, composta por: Receita de Perda de Racionamento 65.532.449,00 Receita de Energia de Curto Prazo 45.617.029,11 Rec. Juros s/ custos Diferidos Parc. A jan a out/2001 2.449.430,41 A r Turma da DRJ em Campo Grande julgou o lançamento procedente em parte (fls. 301/304) com os mesmos fundamentos da decisão relativa ao IRPJ (fls. 2801279), sendo que a ementa da decisão ficou assim redigida: "BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DA TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA — A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do artigo 4° da Lei n. 1043812002, deverá compor a apuração da base de cálculo da CSLL, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN. MULTA DE OFICIO ISOLADAMENTE — O não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada determinada no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n. 9430/1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja dec"ren - inclusive quanto à multa isolada." Alk a `..1.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;f2.0-.12 > OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 10140.00300512002-13 Acórdão n°. :108-08.792 O fundamento básico utilizado pela Turma Julgadora a que foi o de que a MP 14/2001 não pode ser considerada como fato gerador do IRPJ, pelo simples fato de tal diploma prever uma sobretarifa a ser aplicada sobre consumos de energia do ano seguinte, o que deve ser entendido como expectativa de ganho futuro. O fato gerador do imposto é um fato econômico que cria disponibilidade jurídica ou econômica. No tocante à multa isolada, a Lei 9430 não fez qualquer restrição com relação à concomitância com outra penalidade, e a IN 93197 prevê expressamente a possibilidade de cumulatividade de serem aplicadas multas de oficio e isolada. Assim, manteve a penalidade isolada. Quanto à exclusão do item "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91", a Turma entendeu que a autuada não apresentou justificativa para a inserção, e que não pode ser acolhida pois a retificadora foi proposta após o auto de infração, de modo que não pode ser acatada a pretensão. Considerando que a exoneração de imposto e multa ultrapassou o valor de R$500.000,00 a Turma Julgadora de 1' instância recorreu de ofício. A empresa apresentou seu recurso voluntário às fls. 290/297, com o devido arrolamento de bens (fi. 298), no qual sustenta: a) o recurso tem por objeto exclusivo a reforma do Acórdão na parte em que manteve a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, a qual decorre indiretamente da negativa de retificação da declaração no tocante à exclusão de R$12.279.931,80 correspondentes à conta "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91"; b) o fundamento exclusivo do Acórdão foi o § 1° do art. 147 do CTN; c) esse dispositivo é destinado a caso de redução ou exclusão de tributo, não se encontrando em seu texto qualquer referência a penalidades; a retificação d 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 DIPJ consistiria apenas na eliminação de uma exigência a título de multa (como a recorrente teve prejuízo fiscal no final do exercício, não houve CSL a pagar); d) ainda que referido preceito se aplicasse a multas, essa aplicação deve restringir- se apenas às matérias que tenham sido objeto do lançamento de oficio, não podendo a vedação de retificação recair sobre todos e quaisquer erros identificados pelos contribuintes após a notificação de um lançamento; e) estar-se-ia afrontando o princípio da verdade material — segundo o qual todo e qualquer erro, de fato ou de direito, que se tenha insinuado nas declarações do contribuinte deve ser prontamente corrigido — se entender-se que o § 1° do art. 147 do CTN representa proibição do acesso ao instituto da retificação com vistas à correção de outros erros que se insinuaram na mesma declaração que contém a matéria autuada; f) o fundamento do Acórdão de que não foi comprovado o erro alegado é impróprio pois a retificação em causa não está subsumida ao âmbito de aplicação restrito do art. 147 do CTN, porque a própria fiscalização teve acesso a informações e comprovações quando da diligência; g) caso reconhecida a possibilidade de exclusão dos valores de "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91", a recorrente não teria apurado resultados positivos nos meses em que se exige a multa isolada. Considerando os demonstrativos apresentados (sem assinatura de contador ou administrador da empresa), quadros de valores do MAE (sem identificação a quem se refere, e também sem qualquer tipo de certificação de autenticidade), mensagens dando notícia do atraso da medição de valores na negociação de energia livre (sem assinatura ou autenticação), determinou-se a diligência com objetivo de alcançar a segurança acerca dos valores envolvidos, basicamente com informações sobre o valor de sobretarifa lançado em 2001. 141/4 to .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, , th"1:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 A empresa respondeu os quesitos e o relatório do AFRF diligenciante limitou-se a observar a questão acerca da exclusão promovida na DIPJ retificadora, sem comentar as respostas. É o Relatório. l • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Qt, kV% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Apresentam-se para julgamento o Recurso de Ofício e o Recurso Voluntário. Ambos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Recurso de Ofício A Turma Julgadora da DRJ em Campo Grande cancelou parcialmente o lançamento por ter entendido que não representa fato gerador a previsão legal de que no ano seguinte seria cobrada uma sobretarifa a ser aplicada sobre consumo de energia. Ocorre que a discussão parte de um valor — R$113.598.908,52 — que teria sido contabilizado erradamente sem qualquer demonstrativo seguro de que, realmente, os valores envolvidos atingem tal montante. Com efeito, a acusação fiscal está baseada nas Declarações do contribuinte, sendo que na impugnação a empresa alega que contabilizou equivocadamente aquele valor como receita. Registro inicialmente que não há por parte da fiscalização (inclusive agente designado para promover a diligência) nenhum questionamento em relação a valores e indicação da natureza jurídica, por parte da empresa, dos valores e lançamentos envolvidos neste processo. Assim, tomo como corretos as afirmações constantes nas peças processuais, inclusive a de que a empresa havia incluído indevidamente como sua receita o valor de R$113.598.908,52 no ano de 2001, que corresponde a: 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;,;.::;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 - valores de Recomposição Tarifária Extraordinária — RTE (conforme MP 14/2001) - valores referentes ao intercâmbio de energia no Mercado Atacadista de Energia Elétrica — MAE No tocante aos valores de RTE, a sobretarifa passou a ser cobrada somente a partir de 2002, nas contas dos consumidores que se serviram de fornecimento de energia elétrica junto á empresa autuada. Conforme observou o lbracon no Comunicado 1/2002, a recomposição tarifária e a recuperação da Parcela A assegurada pela Aneel não poderiam ser consideradas como receita e recuperação de custo no próprio ano de 2001, porque dependiam de homologação da apuração do valor da recomposição pela Aneel. E "o conjunto de consumidores pagará essas diferenças de 2001, podendo ocorrer que cada um, individualmente, poderá pagar mais ou menos, se for calculada a proporção entre seu consumo de 2001 com o que pagará em 2002 e anos seguintes; ou seja, o 'acerto de conta' não é individual". Pois bem, o que havia em 2001 era apenas uma expectativa de recuperação em função do art. 40 da MP 14/2001, o que iria acontecerá medida em que houvesse o consumo de energia a partir do ano seguinte. Não havia, portanto, a previsão segura de quando nem quanto a empresa receberia o equivalente aos percentuais permitidos. Para o caso, o regime de competência, ao qual a empresa está submetida, estabelece que deve ser reconhecida a receita quando prestado o serviço (de fornecimento de energia) ainda que não tenha ocorrido o respectivo pagamento. Vale notar que o fato do qual decorre a escrituração da receita é o efetivo serviço prestado; isto é, como a sobretarifa está vinculada a um serviço futuro, essa receita somente pode (ou deve) ser registrada quando cumprido o compromisso da empresa distribuidora de energia — antes, não. Quanto ao MAE, as distribuidoras de energia não podem reconhecer ganho nem perda com as operações de energia. Com efeito, foram as empresas geradoras que arcaram com o custo de compra e que foram repassados a. 34 13 ispriek • ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10140.00300512002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 consumidores através das distribuidoras. Por conta disso, o art. 40 da Resolução Aneel 72/02 estabeleceu registros contábeis que representam a passagem dos recursos pela distribuidora em favor da geradora de energia. Desse modo, considerando que os valores relativos ao MAE apenas transitaram pela Enersul, com objetivo de repassar à real destinatária dos valores (geradora de energia), não é correto afirmar que a distribuidora deve reconhecê-los como receita sua. Portanto, não há alteração a promover na decisão a quo neste particular. Recurso Voluntário A matéria do Recurso Voluntário é a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa. Assim consta do Auto de Infração: No Livra de Apuração do lucra real 1.ALUR", o contribuinte transcreve os balanços de suspensão e redução, que são infamados na DIRI12002, ocorre que o contribuinte não declara estes valores da estimativa na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e também não efetua o recolhimento dos mesmos. Assim sendo, como o contribuinte não realiza pagamentos mensais relativos às estimativas devidas, sujeita-se à multa isolada aplicada de oficio, calculada à allquota de 75% sobre os valores das estimativas que deixaram de ser recolhidas.' A argumentação da recorrente é que não foi aceita a retificação da declaração no tocante à exclusão de R$12.279.931,80 correspondentes à conta "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91" e que nos meses de janeiro a maio de 2001 já teria apurados prejuízo, estando dispensada de proceder aos recolhimentos antecipados. Alega também que o art. 147, § 1°, do CTN, não poderia ter sido utilizado como fundamento pela decisão porque é destinado a caso de redução ou exclusão de tributo, não se encontrando em seu texto qualquer referência à •penalidade, já que a recorrente apurou prejuízo no correspondente período-base. Ast 14 • 1 a e 44 ,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘rt- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 O que ocorreu na verdade é que a recorrente tinha os balancetes de redução ou suspensão, mas deixou de promover os recolhimentos das estimativas. Após a constatação fiscal e exigência da multa isolada, promoveu retificação da declaração do ano de 2001 para não apenas excluir as receitas de RTE e MÃE, mas também para ajustar o resultado com a exclusão correspondente à conta de Depreciação e Amortização Lei 8200. Contudo, não justificou a correção, ainda que tenha sido intimada a tanto, com a afirmação singela de que tal matéria não era objeto da autuação. Entendo que deva prevalecer a verdade material, como bem argumenta a recorrente. Mas a reclamada verdade material, após encerrado o trabalho da fiscalização que se baseou nas informações e declarações da própria empresa, deve ser comprovada pelo contribuinte. Assim, se a recorrente houvesse demonstrado o seu equívoco ao elaborar os balancetes escriturados no Lalur e a DIPJ, ambos com previsão de estimativas, posicionar-me-ia pelo cancelamento da multa isolada, tendo em vista que tanto o tributo quanto as penalidades devem incidir sobre fatos reais e não sobre equívocos do contribuinte. Porém, a pretensão, após o lançamento de ofício, de retificar a Declaração cuja implicação é ausência de estimativa no curso do ano somente é admissivel se vier acompanhada da devida justificativa; isto é, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar o seu erro com o propósito de evidenciar a verdade material. A argumentação da empresa, no sentido de que não está obrigada a . justificar a retificação porque o lançamento não abrangeu essa matéria, não pode ser acatada. Com efeito, as providências de apuração, recolhimento e declaração do tributo devido que compõem o chamado lançamento por homologação só estão no âmbito do contribuinte antes da verificação por parte da autoridade fiscal de seus atos. É o que se depreende do caput do art. 150 do CTN, que atribui ao contribuinte o dever de apurar e antecipar apenas antes do exame da autoridade. AliAtkak 15 i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;t2AP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Desse modo, alterar a Declaração que foi submetida à fiscalização após o término dos trabalhos não é procedimento autorizado, porque estaria o contribuinte modificando um ato administrativo (lançamento homologado) sem o procedimento e/ou autorização necessário. Tal alteração é possível mediante demonstração do erro às autoridades, sob pena de modificar o ato administrativo que convalidou a parte da Declaração que não foi objeto de lançamento e que se encontra homologada. Por fim, não obsta a exigência da multa isolada a apuração de prejuízo no período-base anual, por expressa determinação legal de que a multa é devida "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9430/96). Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio e ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. 41.410 .r4 lat IQ • e O 16 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005328/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - Ineficaz a exigência por caducidade apenas quando formalizada após o transcorrer do prazo legal para esse fim. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o processo administrativo contém os documentos que dão suporte ao lançamento e este foi entregue ao interessado acompanhado dos demonstrativos necessários à compreensão da exigência, inexiste cerceamento ao direito de defesa pela falta de entrega de cópia de todos os documentos que integram o primeiro. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer abordagem analítica dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser obtida por meio da presunção legal que tem por base presuntiva a existência de acréscimo patrimonial sem a origem em recursos declarados. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Constatado que a situação não externa a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, descabe a punição de ofício de maior ônus financeiro. Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Preliminares afastadas. Multa de ofício desqualificada.
Numero da decisão: 102-49.011
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DESQUALIFICAR a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : DECADÊNCIA - Ineficaz a exigência por caducidade apenas quando formalizada após o transcorrer do prazo legal para esse fim. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o processo administrativo contém os documentos que dão suporte ao lançamento e este foi entregue ao interessado acompanhado dos demonstrativos necessários à compreensão da exigência, inexiste cerceamento ao direito de defesa pela falta de entrega de cópia de todos os documentos que integram o primeiro. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer abordagem analítica dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser obtida por meio da presunção legal que tem por base presuntiva a existência de acréscimo patrimonial sem a origem em recursos declarados. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Constatado que a situação não externa a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, descabe a punição de ofício de maior ônus financeiro. Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Preliminares afastadas. Multa de ofício desqualificada.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o processo administrativo contém os documentos que dão suporte ao lançamento e este foi entregue ao interessado acompanhado dos demonstrativos necessários à compreensão da exigência, inexiste cerceamento ao direito de defesa pela falta de entrega de cópia de todos os documentos que integram o primeiro. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer abordagem analítica dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser obtida por meio da presunção legal que tem por base presuntiva a existência de acréscimo patrimonial sem a origem em recursos declarados. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Constatado que a situação não externa a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, descabe a punição de oficio de maior ónus financeiro. Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a e Processo n" 10183.005328/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.011 Fls. 272 qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Preliminares afastadas. Multa de oficio desqualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DESQU: FICAR a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do Relator. Ivt19 MA A rESS A MONTEIRO re dente NAURY FRAGOSO ANAICA Relator 2008,WIN FORMALIZADO EM: ° 5 — - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nábia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 e Processo n° 10183.005328/2003-26 CCO 1/CO2 Acórdão n.' 102-49.011 Fls. 273 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.430.030,49, decorrente de infrações caracterizadas como "omissões de rendimentos" havidas nos meses de maio, junho, e setembro a dezembro do ano-calendário de 1998. Tais omissões foram identificadas por meio da presunção legal centrada em acréscimo patrimonial mensal sem a prova da origem dos recursos, conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial, fls. 10 e 11, v-I. Referido crédito, composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, foi formalizado por Auto Infração, de 10 de dezembro de 2003, fl. 49, v-I, do qual dado ciência ao representante legal do contribuinte na mesma data, fl. 50, v-I. Referida exigência decorreu da divergência entre movimentação financeira bancária e renda declarada, conforme Descrição dos Fatos Caracterizadores do Ilícito, no processo n° 10183.005327/2003-81, de Representação Fiscal para Fins Penais, fl. 3, e teve início em 7 de fevereiro de 2003, com o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF n° 01.3.01.00- 2003-00029-8, fl. 1. Em 18 de junho de 2003, o Banco Central do Brasil encaminha mídias contendo informações sobre dados bancários deste contribuinte mediante oficio DECIF/GABIN — 2003/0331, fl. 18, dados obtidos por decorrência de ação 2002.36.00.007873-7, em trâmite na esfera da Justiça, conforme indicado no oficio n° 039/2003-JF-1' Vara Federal Criminal/MT, de 12 de março de 2003, cópia à fl. 19. A construção da evolução patrimonial foi feita com alocação a titulo de aplicações de recursos em cada mês, de todos os cheques emitidos pelo contribuinte em suas contas-correntes, enquanto foi levado ao mês de janeiro, todos os rendimentos declarados como percebidos, bem assim saldos bancários e de investimentos, e ao mês de dezembro, as deduções e demais gastos e investimentos declarados. Deve ser esclarecido que em uma primeira oportunidade as autoridades fiscais encaminharam Termo de Intimação pedindo para que fosse comprovada a origem dos depósitos e créditos bancários, quando tais valores significavam as saídas por cheques. O processo foi encaminhado à DRJ em Campo Grande, oportunidade em que por decorrência da análise prévia o ilustre relator às fls. 144 e 145, v-I, proposta, em 9 de junho de 2004, a conversão do julgamento em diligência para: "a) esclarecer se os valores constantes da planilha de fls. 22/24 se referem a débitos ou créditos efetuados na conta-corrente do impugnante, pois a denominação de partes da planilha como "Créditos em contas-correntes a comprovar" e "Relação dos depositantes nas contas-correntes do contribuinte João Arcanjo Ribeiro" dá a entender tratar-se de créditos, enquanto a coluna "D/C" dá a entender tratar-se de débitos. b) elaborar um inventário de tudo o que foi apreendido, pois o contribuinte alega que sua defesa dependeria desse material (livros, documentos, arquivos magnéticos, etc); 141 3 Processo n° 10183.00532812003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.011 Eis. 274 c)juntar cópia dos extratos bancários que originaram a planilha delis. 22/24; d) intimar o contribuinte a confirmar a impossibilidade alegado de acesso aos documentos apreendidos e sob custódia da justiça, bem como as suas alegações de que impetrou as medidas necessárias à recuperação dos elementos apreendidos, em especial parte dos autos n°2002.36.00.007837-7; e) reabrir o prazo para que o contribuinte, querendo, se manifeste quanto ao resultado das diligências propostas; I) ao final elaborar relatório sobre suas conclusões." Acolhida a proposta conforme Resolução DRJ/CGE n° 9, de 9 de junho de 2004, fl. 142, v-I, e concluído o procedimento complementar, foi juntado à fl. 151, v-I, relatório contendo identificação dos documentos apreendidos na residência deste contribuinte, no seu hangar, e no escritório de contabilidade "Diego", inventário efetivado em atendimento ao pedido da DRJ, conforme relato à fl. 164; comunicado do Banco Bradesco S/A, de 2 de junho de 2005, sobre a existência do extrato da conta n° 849.992-2, na agência 159, do Banco BCN; fl. 152, e o encaminhamento dos ditos extratos, juntados às fls. 153 a 159, v-I, o Termo de Intimação ao contribuinte que foi acompanhado dos extratos obtidos junto ao B Bradesco S/A, citados, e a relação de documentos apreendidos, também citada, para que este comprovasse a alegada impossibilidade de acesso, bem assim indicasse as medidas necessárias à recuperação. Em resposta a esse Termo de Intimação, informou o contribuinte: a) que junta cópia da manifestação a respeito da impossibilidade de obtenção dos documentos; Quanto a esta, consta cópia de petição dirigida ao Auditor-Fiscal José Nilson Oliveira Sobrinho, de 27 de julho de 2005, recebida por Maurício Toledo Silvério, na mesma data, na qual informado sobre mandado de segurança junto ao TRF P Região para restituição de todo o material apreendido, mas sem êxito; b) que "muitos dos documentos apreendidos não foram localizados na busca feita por Vossa Senhoria (pelo menos não constam), pois um exame acurado na cópia do referido Auto de Infração Circunstanciado de Busca (em anexo) permite concluir pela apreensão de inúmeros outros elementos", (transcrição de excerto de fl. 175, v-I). c) quanto ao processo judicial indicado no Termo de Intimação, o número correto seria 2002.36.00.007873-7, e sobre as peças de interesse deste processo encontrarem-se juntadas à peça impugnatória. Julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/CGE n° 07.798, de 11 de novembro de 2005, fl. 202, v-I. Não conformada com a dita decisão e representada por Jonas Francisco de Oliveira, OAB-MS 8918, a pessoa interpôs recurso voluntário em 23 de maio de 2006, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 2 desse mês e ano, fl. 231, v-II. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 4 Processo n° 10183.00532812003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.011 Fls. 275 1.Pedido pela remessa às razões impugnativas, reiteradas. 2. A impugnação não foi parcial, mas dirigida a toda a matéria do lançamento, ao contrário do que afirmado em primeira instância, sobretudo porque também a decadência envolveria todo o período. Há que se esclarecer que o recorrente reporta-se à afirmativa posta no voto às fls. 210: "A impugnação parcial foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento" Na seqüência do voto, não há qualquer esclarecimento quanto às matérias não questionadas. 3. Nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa consubstanciado pela falta de entrega de cópias dos documentos apreendidos imediatamente às apreensões. Fundamento na norma do artigo 915, do RIR199, § 1°. Protesto pela falta de análise desse aspecto em primeira instância. Essa falha estaria a "obscurecer" as alegações sobre não ter o recorrente demonstrado qualquer tentativa para obtenção dos documentos apreendidos junto à instituição financeira, o que se tornara impraticável em razão dos prazos para atendimento às intimações comparados aos que o banco alegou precisar. Complementa a justificativa à falta de documentos com a dificuldade enfrentada pelo fisco na obtenção destes, uma vez que não conseguira os extratos bancários durante o procedimento e teve que utilizar os dados virtuais para compor o lançamento (reporta-se aos dados em meio magnético encaminhados pelo Banco Central do Brasil) . Protesta contra a falta de documentos na relação elaborada pelo fisco resultante da verificação complementar determinada na Resolução, em razão das buscas terem outros locais onde o recorrente mantinha alguma atividade, como sede de fazendas, no escritório que contabiliza dados das pessoas jurídicas, etc. Afirma o recorrente que os livros fiscais depois de examinados para a composição dos diversos lançamentos e instrução de processos judiciais não mais estariam à disposição para consultas e questiona como buscar esse conhecimento. Em contraposição aos argumentos postos no posicionamento de primeira instância, considera o recorrente que as hipóteses de nulidade do feito teriam outras razões além daquelas identificadas no artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972. 4. A exigência seria também nula por força da formalização após o prazo decadencial, com fundamento na norma do artigo 150, § 40, do CTN, considerado que o lançamento do tributo para as pessoas fisicas subsume-se à modalidade "por homologação" e que os fatos geradores devem ser acolhidos como de ocorrência mensal, fl. 73, v-I, da peça impugnatória. 5. Considera a defesa que a decisão a quo não conteve análise de diversos aspectos postos na impugnação, como: a impropriedade técnica das autoridades fiscais ao pedirem para que o contribuinte justificasse a planilha que conteve a demonstração da evolução patrimonial, quando ainda não havia qualquer litígio; quanto à fragilidade do lançamento 111 Processo e 10183.005328/2003-26 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.011 Fls. 276 porque fundado em dados informatizados da movimentação financeira, sem extratos; sobre a características dos gastos ser distinta das aplicações e a utilização de simples presunção para levantamento da matéria tributável. 6. No entender do recorrente, a presunção com base em acréscimo patrimonial a descoberto estaria fundamentada incorretamente na norma do artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988 em razão desta não conter informação sobre os meios para a aplicabilidade. Estaria a corroborar a assertiva o maior detalhamento posto na norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Jurisprudência administrativa para reforçar a tese. 7. O recorrente também se volta contra a multa de oficio qualificada e traz três motivos para esse fim: em primeiro, o comportamento da Administração Tributária nos demais processos — 10183.004618/2004-33, 10183.003.329/2004-17, 10183.002.653/2004-18, 1083.002.545/2004-45, 10183.004.618/2004-33 - que a mesma situação fática constituiu fundamento, como o de seu genro e de suas empresas e que no segundo processo citado o afastamento da multa qualificada teve recurso de oficio e o posicionamento foi confirmado em segunda instância com o Acórdão 101-95.233, de 20 de outubro de 2005( 1 ); em segundo, a inexistência de crime tributário, como demonstrado nas demais situações indicadas, e por último, a dupla fundamentação da penalidade com legislação dirigida a objetos distintos pelo r. colegiado de primeira instância, porque indicado a Lei n° 4.729, de 1965 em que se a norma explicita conceito de fraude, e a Lei n° 8.137, de 1990, que trata de crimes contra a ordem tributária. Em complemento, adita que o suporte nesta última constituiu inovação e agravamento do feito motivo para que a decisão a quo seja reformada. Conclui o recorrente com a afirmativa de que nesta situação fática, quanto à multa de oficio, o conjunto de processos e as decisões indicadas revelam incoerência nos posicionamentos administrativos com presença de dois pesos e duas medidas para uma mesma espécie de fatos. Em complemento, protesta contra a qualificação da multa em razão de ter o lançamento fundamentação em presunção o que implicaria em presumir o ilícito, enquanto a fraude não seria possível de caracterização pela presunção, apenas por provas. Esses em síntese, os argumentos que integraram o recurso. Compõem o dito protesto cópia parcial dos julgados indicados para o afastamento da multa, nas quais identificada a pessoa, a ementa e a parte dispositiva, fls. 253 a 266, v-II. Na impugnação, fl. 63, v-I, o recorrente afirmou ter toda a documentação relativa a seus negócios apreendida na sua residência e em todos os locais em que mantinha qualquer espécie de atividade, inclusive na área rural e no escritório Diego Contabilidade; que esta se manteve custodiada na Justiça Federal para fins de instruir o processo 2002.36.00.007873-7 e outros que nessa esfera de poder tramitam. Que mesmo não tendo sido atendidas as solicitações feitas até o momento (da impugnação) o procedimento fiscal contra a sua pessoa teve seqüência do qual resultou a presente autuação, porque não tinha o contribuinte como obter documentos para defender-se. Essa alegação consta de comunicado de 9 de dezembro de 2003, no qual informado sobre o MS 2002.01.00.440-29-3/MT, para devolução dos ditos documentos, fl. 28. Em pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes (www.conselhos.fazenda.gov.br , 9h01, de 1° de abril de 2008) foi confirmada a referida decisão. 6 Processo n° 10183.005328/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.011 HL 277 Também integra a impugnação a afirmativa no sentido de que a autoridade fiscal não recebeu os extratos bancários, mas mídia eletrônica, e desta extraiu dados para compor a evolução patrimonial; e que a existência desse meio de suporte para fins de construção dos fatos poderia ter proporcionado o equívoco do fisco ao tratar débitos como depósitos bancários, e esse engano teria justificado a intimação para contestar a evolução patrimonial, fls. 63 e 64. Os demais argumentos da impugnação foram reiterados na peça recursal. Integram o processo: o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF de 7 de fevereiro de 2003 e o Demonstrativo das Prorrogações, fls. 1 e 2.; o Termo de Início da Ação Fiscal, de 11 de fevereiro de 2003, no qual os períodos sob investigação abrangem os anos-calendário de 1998 a 2001, fl. 4; Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, fls. 10 e 11; Edital de Intimação DRF/Cuiabá n°007/03, de 14 de fevereiro de 2003 (para conhecimento do Termo de Início da Ação Fiscal), e Edital n° 38/2003, de 20 de agosto de 2003, fls. 12 e 13; Oficio DECIF/GABIN — 2003/0331, do Chefe do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais dirigido ao Superintendente da Primeira Região Fiscal, de 18 de junho de 2003, que serviu para informar sobre o Oficio n° 039/2003-JF-P Vara MT, de 12 de março de 2003 e encaminhamento de mídias eletrônicas bancárias, fls. 18 a 20; Relações de créditos em contas- correntes-correntes, fls. 22 a 24. A cópia da Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1999, fls. 31 a 44, v-I, contém dados de interesse deste processo, como a atividade declarada de "Proprietário de estabelecimento de prestação de serviços", código 904, natureza 3; a Renda tributável de R$ 367.500,00; o IR-Fonte de R$ 43.720,00 e saldo a pagar de R$ 42.265,52; o patrimônio de R$ 4.680.815,11 em 31 de dezembro de 1998, com evolução em tomo de R$ 600.000,00 em relação ao ano anterior, a dívida de R$ 1.700.000,00 já existente no ano anterior e o valor declarado a título de rendimentos isentos, não tributáveis e exclusivos de fonte, de R$ 860.000,00. As duas fontes pagadoras de rendimentos tributáveis de valores mais expressivos foram o "Supermercado Duarte Ltda", a título de aluguel, R$ 44.500,00 e a Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, a título de pró-labore, R$ 120.000,00. Na declaração de bens, além de diversos imóveis e participações no capital de sociedades mercantis, a presença de dinheiro em caixa, em montante de R$ 216.000,00, no ano anterior, e R$ 925.000,00. Consta, também, anexo da atividade rural, no qual há receita de R$ 1.571.901,82, com despesas de custeio de R$ 1.029.305,51, no entanto o resultado ficou negativo em razão da apropriação de prejuízos de exercícios anteriores de R$ 1.035.031,30, fl. 39. No Termo de Verificação Fiscal — TVF, consta que a qualificação da penalidade teve por motivo apenas a falta de inclusão de receitas na Declarações de Ajuste Anual — DAA, conforme excerto que se transcreve para melhor compreensão, fl. 47: "Fica evidente o intuito do contribuinte de não pagar tributos, caracterizado pela não inclusão de receitas em sua Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda." Em primeira instância a multa qualificada foi mantida com argumentos no sentido de que houve significativa omissão de rendimentos sem qualquer justificativa para a origem dos ingressos bancários, o que denota uma situação de deliberada subtração de valores à tributação. Trancreve-se excerto do voto, fls. 218 e 219, v-I, para melhor compreensão: "64. A discrepância entre os rendimentos omitidos e os declarados associada a inexistência completa de justi cativas, por mínimas que sejam, para a origem dos 7 • • Processo n" 10183.005328/2003-26 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.011 Fls. 278 ingressos bancários, compõem um quadro no qual a existência de uma atitude tendente à deliberada subtração de valores à tributação se mostra amplamente evidenciada. 65. Ora, não se está aqui diante de uma situação na qual o contribuinte deixou de justificar alguns depósitos e tais depósitos injustificados se mostram em montante insignificante quando comparado com o total dos rendimentos regularmente declarados; pelo contrário, o que aqui se tem é uma movimentação bancária de grande monta, para a qual o contribuinte não fornece qualquer explicação quanto às suas origens. Ou seja, há uma grande movimentação bancária que, em tudo e por tudo, não se coaduna com a situação econômico-financeira de quem oferta valor muito inferior à tributação, e que não mereceu, da parte do ora impugnante, qualquer tentativa mínima de justificação, o que permite inferir que se está, mesmo, diante de valores tributáveis intencionalemente subtraídos à incidência do 1RPF." Conveniente informar, ainda, que em pesquisa no sistema COMPROT foi constatada a existência de outro processo para este contribuinte: Dados do Processo Número : 10183.00461812004-13 nata de Protocolo: 26/10/2004 Documento de Origem : A1DRF Procedência : Assunto: AUTO DE INFRACAO- IRPF Nome do Interessado: JOAO ARCANJO RIBEIRO CPF: 067.133.601-06 Localização Atual Órgão Origem: DEL REC FED-CUIABA-MT Órgão Destino: SER VICO FISCALIZACAO-DRF-CUIABA-MT Movimentado em: 30/08/2006 Sequencia :0011 RM : 10307 Situação: EM ANDAMENTO UF: MT Pesquisa no site www.comprot.fazenda.gov.br/Consultar Processo / CPF/CNPJ = "06713360106" / Data inicial = "01/04/2000" / Data Final = "01/04/2008", 8h55, de I° de abril de 2008. Esse processo veio a julgamento neste órgão em 20 de outubro de 2005, oportunidade em que decidido pela conversão em diligência: Número do Recurso: 145876 Câmara: SEXTA CÁVARA Número do Processo: 10183.004618/2004-33 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOÃO ARCANJO RIBEIRO Recorrida/Interessado: TTURMA/DRJ- CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 20/10/2005 01:00:00 Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão : Resolução 106-01319 Resultado:- Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Pesquisa no site www.conselhos.fazenda.zov.br / Informa çõesProcessuais / Conselho = "Primeiro"; Pesquisa por = "Processo"; Argumento = "10183.004618/2004-33", 11h22, de 1'de abril de 2008. É o Relatório. Jil\ 8 I Processo n°10183.005328/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.011 Fls. 279 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Observados os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. Nesse protesto, alguns dos questionamentos são dirigidos à nulidade do feito, outros à nulidade do processo, outros, ainda, à nulidade da decisão de primeira instância: a primeira espécie decorreria da ineficácia causada pela decadência, com fimdamento na norma do artigo 150, § 4°, do CTN; a nulidade do processo teria fundamento no cerceamento do direito de defesa consubstanciado pela falta de documentos decorrente da apreensão efetuada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal; enquanto a nulidade da decisão de primeira instância, pela falta de análise de diversas questões postas na Impugnação. A ineficácia por caducidade imposta pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário não ocorreu nesta situação, seja a contagem do prazo efetuada com aplicação da norma do artigo 173, I, do CTN, ou então mediante aplicabilidade daquela que serviu de fundamento ao protesto do recorrente, a norma do artigo 150, § 4 0, do mesmo ato legal, com marco inicial de contagem do prazo na ocorrência do fato gerador do tributo, posicionamento que predomina neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Nesta hipótese, esse marco, para as pessoas fisicas, estaria localizado em 31 de dezembro de 1998, e o término do prazo, em 31 de dezembro de 2003, o que dá eficácia ao feito porque dele foi dado ciência ao representante legal do contribuinte em 10 de dezembro deste, antes da conclusão do dito prazo. Restaria somente a contagem do referido prazo a partir do mês de ocorrência de cada omissão, que levaria à caducidade para os meses anteriores a dezembro de 1998. Esse é o fundamento do pedido posto pelo recorrente na Impugnação. Ocorre que o fato gerador do tributo não é mensal, mas complexo com ocorrências parciais de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda durante o ano-calendário e conclusão ao final deste, o que não permite a interpretação dessa norma no sentido de levá-lo para cada mês de referência. Por esses motivos, rejeita-se a requerida nulidade. Outro protesto pela nulidade, agora dirigido ao processo, teria motivo no cerceamento do direito de defesa consubstanciado pela falta de entrega de cópias dos documentos apreendidos imediatamente às apreensões. Fundamento na norma do artigo 915, do RIR/99, § 1°. Do procedimento de apreensão não derivaram motivos para que esta exigência fosse formalizada, o que poderia permitir supor que esse detalhe não teria qualquer implicação com este processo. No entanto, com apenas esta justificativa não estaria correta a seqüência processual independente desses dados. Não se pode posicionar dessa forma porque há neste processo documentos indicativos de que houve a dita apreensão, como o resultado da diligência determinada em primeira instância, da qual vieram ao processo o relatório com indicação de três locais em que apreendidos documentos desta pessoa e de pessoas jurídicas da qual participa. Em complemento, o Auto Circunstaciado de Busca juntado à peça impugnatória, fls. 132 a 138, v-I, e a decisão no processo/1° 2002.01.00.04029-3/MT, fls. 183 a 186, com a 9 • Processo n° 10183.00532812003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.011 Fls. 280 ressalva de que esta ação teve por objeto imprimir efeito suspensivo à apelação interposta, a imediata devolução do material ilegalmente apreendido e a liberação dos bens seqüestrados até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança sob o argumento de que se trata "...de uma hipótese de flagrante ilegalidade da decisão que determinou a busca e apreensão de toda a documentação encontrada, bem como diante das conseqüências desastrosas da medida de seqüestro, acarretando a total paralisação das atividades empresariais, incluindo terceiros estranhos à lide, obstacularizando até mesmo a manutenção e subsistência das pessoas físicas, impedidas de prosseguir em suas atividades normais." Ocorre, no entanto, que em primeira instância, o r. colegiado determinou à unidade de origem "elaborar um inventário de tudo o que foi apreendido, pois o contribuinte alega que sua defesa dependeria desse material (livros, documentos, arquivos magnéticos, etc)" e essa determinação foi atendida com o Relatório de fls. 151, v-I. . Em complemento, determinado também que fosse o contribuinte intimado a confirmar a impossibilidade de acesso aos ditos documentos, bem assim as alegações de que impetrou medidas necessárias à recuperação dos elementos apreendidos. Em resposta, alegou o recorrente que a relação de documentos elaborada pelo fisco não contém todos aqueles apreendidos e essa falha seria constatada pelo confronto de seus dados com aqueles do Auto de Infração Circunstanciado de Busca juntado à Impugnação, mas não especificou quais deles não estariam contemplados, complementou com protesto pela imprescindibilidade dos documentos faltantes e quanto à confirmação a respeito da impossibilidade de acesso afirmou que esta decorre do pedido posto no processo judicial já citado. A regra do artigo 915, parágrafo único, do RIR/99, não seria aplicável a este processo, se isoladamente considerado, porque a apreensão foi efetivada em outro procedimento e por ordem da Justiça. O referido texto legal tem a seguinte redação: "Decreto n°3.000, de 1999 - Art. 915. § 1° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei n°9.430, de 1996, art. 35, § 1°)." Neste processo, as solicitações do fisco resumiram-se ao pedido pela origem dos depósitos e créditos bancários e a comprovação da origem dos recursos frente ao acréscimo patrimonial a descoberto identificado, e todas essas demandas foram acompanhadas dos demonstrativos e documentos pertinentes. Sob a perspectiva utilizada pelo recorrente no sentido de que a Justiça não autorizou o acesso aos documentos, não há nenhuma prova no processo que possa dar suporte ao argumento. Como explicitado no início, o processo judicial citado pela defesa teve por objeto desconstituir a ação de busca e apreensão efetivada pela Justiça, Polícia Federal, esta com auxílio de profissionais da Receita Federal, mas não especificamente a obtenção de cópia da documentação que instrui os processos judiciais. Esse objeto é possível de extrair no texto que conteve a decisão e foi trazido ao processo pelo próprio contribuinte, fl. 183, v-I: dfl io . • • Processo tf 10183.005328/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.011 Fls. 281 "Pretendem os impetrantes, em sede de cognição sumária, ". .seja deferido efeito suspensivo à apelação interposta" (cf. fl. 12), que vai implicar na "...imediata devolução do material ilegalmente apreendido e na liberação dos bens seqüestrados, ate o julgamento definitivo deste mandado de segurança" (cf. fl. I I ), sob o argumento de que se trata "...de uma hipótese de flagrante ilegalidade da decisão que determinou a busca e apreensão de toda a documentação encontrada, bem como diante das conseqüências desastrosas da medida de seqüestro, acarretando a total paralisação das atividades empresariais, incluindo terceiros estranhos à lide, obstacularizando até mesmo a manutenção e subsistência das pessoas fisicas, impedidas de prosseguir em suas atividades normais." Como esse pedido teve por objeto a ilegalidade na busca e apreensão determinada pela Justiça, a decisão foi no sentido de apenas deferir a devolução dos equipamentos de informática e demais documentos necessários ao funcionamento das empresas impetrantes, reservando tempo para obtenção de cópias necessárias aos processos judiciais e administrativos, fl. 186. Assim, esse motivo não se presta para impor nulidade ao feito justamente porque não denota que a Justiça negou a obtenção de cópia de qualquer documento. Outro aspecto é o protesto pela falta de análise em primeira instância a respeito da impossibilidade do acesso a esses documentos. Essa falha estaria a "obscurecer" as alegações sobre não ter o recorrente demonstrado qualquer tentativa para obtenção dos documentos apreendidos, junto à instituição financeira, o que se tomara impraticável em razão dos prazos para atendimento às intimações comparados aos que o banco alegou precisar. Complementa o recorrente com justificativa no sentido de que se até o fisco, detentor de maiores poderes que a pessoa fiscalizada, não conseguira durante o procedimento obter os extratos bancários e teve que utilizar os dados virtuais para o lançamento, assim também o contribuinte não teria obtido documentos bancários para formular sua defesa. Essa alegação não é compatível com o teor do voto que integra o Acórdão 7.798, citado no Relatório, uma vez que consta às fls. 210 e 211 título especifico a respeito do cerceamento do direito de defesa, questão que teve por fundamento a dita falta de documentos. Não há necessidade de abordagem especifica de todos os aspectos postos para a manifestação a respeito de determinada questão. Portanto, inaceitável o argumento. A afirmativa de que os livros fiscais depois de examinados para a composição dos diversos lançamentos e instrução de processos judiciais não estariam à disposição para consultas não se apresenta comprovada, apenas teórica. O fato de ter o fisco desenvolvido uma ação fiscal ampla sobre o contribuinte e suas empresas não significa que os livros fiscais não mais possam ser consultados. Não basta alegar; as alegações e declarações devem apresentar-se fundadas em outros documentos comprobatórios de seus conteúdos. O protesto dirigido ao posicionamento de primeira instância quanto às hipóteses de nulidade do feito, por cerceamento do direito de defesa, serem limitadas àquelas identificadas no artigo 59, 11, do Decreto ri° 70.235, de 1972, tem por objeto a referência posta no voto: "Do texto acima reproduzido (do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972), depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à 1 I II 11 e. Processo n° 10183.00532812003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.011 HL 282 lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa pois é só com a impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela." Desse texto, verifica-se que o r. colegiado não quis indicar restrição das nulidades a esse artigo, mas que o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões, entre os quais se inclui o auto de infração. O dito posicionamento externou que haveria cerceamento do direito de defesa se não fosse concedido o direito de impugnar a exigência posta no Auto de Infração. Outra questão diz respeito à nulidade da decisão de I s instância por falta de análise de diversos aspectos postos na impugnação, como: a impropriedade técnica das autoridades fiscais ao pedirem para que o contribuinte justificasse a planilha que conteve a demonstração da evolução patrimonial, quando ainda não havia qualquer litígio; quanto à fragilidade do lançamento porque fundado em dados informatizados da movimentação financeira, sem extratos; sobre a características dos gastos ser distinta das aplicações e a utilização de simples presunção para levantamento da matéria tributável. A dita impropriedade técnica encontra-se explicada no próprio conceito de presunção legal trazido pelo digno relator na parte do voto dedicada à Presunções e Acréscimo Patrimonial a Descoberto, fl. 213, v-I, uma vez que sendo a presunção legal de caráter relativo, requer a contraposição da base presuntiva pela pessoa fiscalizada, com documentos e justificativas em contrário aos fatos que dão suporte à teórica renda omitida, e esse esclarecimento encontra-se implícito na citação dos ensinamentos de José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec, RJ, 1979, p. 806), posta no dito ato. O fato de o lançamento encontrar-se erigido em dados bancários informatizados, objeto de protesto do recorrente para a nulidade do feito, em nada impõe mácula ao referido ato, uma vez que o extrato bancário é produto desses dados. Esse aspecto não teve análise especifica no dito voto, mas ao concluir que a evolução patrimonial estava correta da forma como erigida, fl. 216, v-I, a digna autoridade relatora entendeu admissivel tais formas de apresentação dos dados. Da mesma maneira, a última questão sobre a falta de abordagem da presunção em primeira instância também constitui matéria contida na análise posta no titulo Presunções e Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Outra questão foi dirigida à conformação da presunção com base em acréscimo patrimonial a descoberto e a incorreta fundamentação desta na norma do artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988 em razão da falta de conformação dos meios para a aplicabilidade da presunção. Estaria a corroborar a assertiva o maior detalhamento posto na norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Jurisprudência administrativa para reforçar a tese. Esse aspecto também foi albergado pelas explicações e justificativas postas no iiltítulo Presunções e Acréscimo Patrimonial a s berto do referido voto. 12 • a 1, I. Processo n° 10183.005328/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.011 Fls. 283 O protesto contra a qualificação da penalidade não deixa de ter fundamento porque conforme posto no Relatório, a única justificativa da autoridade fiscal para a multa de maior ônus foi apenas a omissão de rendimentos de elevada monta. Não foi caracterizado qualquer aspecto a evidenciar a intenção do contribuinte em ocultar a renda ou de cometer a infração (dolo). No Termo de Verificação Fiscal — TVF, consta que a qualificação da penalidade teve por motivo apenas a falta de inclusão de receitas na Declarações de Ajuste Anual — DAA, conforme excerto que se transcreve para melhor compreensão, fl. 47: "Fica evidente o intuito do contribuinte de não pagar tributos, caracterizado pela não inclusão de receitas em sua Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda." Em primeira instância a multa qualificada foi mantida com argumentos no sentido de que houve significativa omissão de rendimentos sem qualquer justificativa para a origem dos ingressos bancários, o que denota uma situação de deliberada subtração de valores à tributação. Trancreve-se excerto do voto, fls. 218 e 219, v-I, para melhor compreensão: "64. A discrepáncia entre os rendimentos omitidos e os declarados associada a inexistência completa de justificativas, por mínimas que sejam, para a origem dos ingressos bancários, compõem um quadro no qual a existência de uma atitude tendente à deliberada subtração de valores à tributação se mostra amplamente evidenciada. 65. Ora, não se está aqui diante de uma situação na qual o contribuinte deixou de justificar alguns depósitos e tais depósitos injustificados se mostram em montante insignificante quando comparado com o total dos rendimentos regularmente declarados; pelo contrário, o que aqui se tem é uma movimentação bancária de grande monta, para a qual o contribuinte não fornece qualquer explicação quanto às suas origens. Ou seja, há uma grande movimentação bancária que, em tudo e por tudo, não se coaduna com a situação econômico-financeira de quem oferta valor muito inferior à tributação, e que não mereceu, da parte do ora impugnante, qualquer tentativa mínima de justificação, o que permite inferir que se está, mesmo, diante de valores tributáveis inencionalemente subtraídos à incidência do IRPF." A multa de maior ônus tem por fundamento a norma do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a qual fundamenta o evidente intuito de fraudar nas definições dos crimes de sonegação, fraude e conluio nos termos postos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Todas essas modalidades de crimes tributários têm por característica fundamental a intenção de cometer a infração, o dolo(2), justamente na conformidade com a norma do artigo 136, do CTN. 2 Os artigos citados da Lei n°4.502/64, têm a seguinte redação:"Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;!! - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;"Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento."Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 13 • O • • Processo n°10183.005328/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.011 Fls. 284 Como a situação não contém qualquer evidência de que houve a intenção de cometer as infrações identificadas, ainda que repetidas em alguns meses, não se caracteriza o dolo, mas simples omissão de rendimentos. Nessa linha, a Súmula 1°CC n° 14: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Postos esses esclarecimentos e justificativas, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES de nulidade do feito, do processo e da decisão de primeira instância, e quanto ao mérito, voto pelo provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da penalidade e reduzi-la ao percentual previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. jr)Sala das Sessõe -DF, em 24 de bril de 2008. NAURY FRAGOSO T NAKA 14 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001055/93-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LAUDO DE AVALIAÇÃO. Não é possível a revisão do lançamento quando o laudo de avaliação não possui quaisquer elementos que possibilitem aferir a existência de peculiaridades que diferenciam o imóvel de outros da região. CNA/CONTAG - É legal a cobrança da CNA e da CONTAG, consoante dispõe o § 2º do art. 10 do ADCT. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73685
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001055/93-26 Acórdão : 201-73.685 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 104.098 Recorrente : INDECO S/A - INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITIZ — LAUDO DE AVALIAÇÃO. Não é possível a revisão do lançamento quando o laudo de avaliação não possui quaisquer elementos que possibilitem aferir a existência de peculiaridades que diferenciam o imóvel de outros da região. CNA/CONTAG - É legal a cobrança da CNA e da CONTAG, consoante dispõe o § 2° do art. 10 do ADCT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDECO S/A - INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIIVLEInTTO E COLONIZAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 é O/ L,uiza Hele . talante de Moraes 4Presid st . à , i I _.-- Sergi ornes Velloso Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Valdemar Ludvig. Imp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :5-44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'r•M Processo : 10183.001055/93-26 Acórdão : 201-73.685 Recurso : 104.098 Recorrente : INDECO S/A — INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÂO RELATÓRIO Apresentou a Recorrente impugnação ao lançamento do ITR192, relativo aos 32 imóveis rurais, situados no Município de Apiacas, Estado de Mato Grosso, com área total de 44.887,5ha. Alega que o VTN das propriedades, constante do lançamento, encontra-se superior ao real e que se trata de empresa de colonização não sujeita, assim, à incidência da CNA - CONTAG e que os lotes ainda não transferidos devem ser tributados com os beneficios de redução. A autoridade monocràfica pela decisão de fls. 28/31 julgou procedente em parte a impugnação sob o fundamento, em síntese, de que os beneficios de redução são concedidos com base no efetivo grau de utilização e eficiência da terra, determinando a alteração do VTN para CR$348,94 por ha e a isenção da CNA/CONTAG. No prazo legal, o sujeito passivo recorre a este Colegiado alegando que a decisão monocrática deveria ter adotado o VTN declarado, estendido a isenção da CNA/CONTAG a todos os exercícios e não aplicado multas, juros e encargos no lançamento. É o relatório. k 2 i y MINISTÉRIO DA FAZENDA :f,' ), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001055/93-26 Acórdão : 201-73.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço o recurso por tempestivo. O litígio está restrito primeiramente ao Valor da Terra Nua dos 32 imóveis do contribuinte localizados no Município de Apiacas - MT, uma vez que a contribuinte insiste que o VTN determinado pela decisão recorrida ainda é elevado O Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, possa rever o Valor da Terra Nua, configurando prova de fundamental importância para a solução dos casos em que questionado referido Valor. A finalidade do Laudo de Avaliação é a comprovação de que o imóvel rural, objeto do lançamento, possui peculiaridades que o diferencia dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas, sobremodo específicas, que fariam o VTNm ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Assim, é primordial que o Laudo seja suficiente para essa demonstração, oferecendo condições de confrontação entre as características fisicas, infra-estrutura econômica e social (malha viária, meios de comunicação, rede de eletrificação, sistema de abastecimento de água, atendimento de esgoto sanitário, centros de educação e treinamento e atendimento de saúde) predominantes no município, e aquelas circunstâncias do imóvel em causa. Muito embora o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 não estabeleça a forma do questionado Laudo de Avaliação, os elementos acima mencionados devem constar do mesmo de modo a possibilitar o convencimento do julgador. A partir de tais considerações, fica claro que o Laudo de Avaliação não possui as condições mínimas que ensejariam a reforma do lançamento, pelo que nego provimento ao Recurso Voluntário E como voto Sala das grii 15 de março de 2000 st _...._ SERGI OMES VELLOSO \tri 3

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