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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658238 #
Numero do processo: 10580.011026/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção, para fato gerador ocorrido em 1997 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Legitima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção, para fato gerador ocorrido em 1997 (Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRAJARA DE CARVALHO SANTOS ROSAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „ . • - ER DO NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2.004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ihr:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.201 Recurso n°. : 136.739 Recorrente : UBIRAJARA DE CARVALHO SANTOS ROSAS RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, corrigido a partir de fevereiro de 1997, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 13 a 15, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 17/19, onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 21/23, indefere a solicitação, alando, em síntese, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não dei o\!.1 formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f 'tejfr -znSt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7 ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.201 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Cientificado em 14/07/2003, apresenta o contribuinte, em 17 do mesmo mês, recurso de fls. 25/26, onde em síntese menciona as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para embasamento de seus argumentos, junta decisão proferida por este Conselho. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4•Áç-sfirt titi- ;̀.:dts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4470. QUARTA CÂMARA- • Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.201 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão a Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à inlidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regula ente retido na fonte por antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA iav t t4".: taf t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -141: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011026/2002-23 Acórdão n°. : 104-20.201 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão a PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°), e não a partir da data da entrega da declaração. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito aos juros equivalentes à taxa do SELIC, a partir do mês seguinte ao da retenção indevida, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°. Sala das Sessões' DF, em 17 de , :embro de 2004 • PEREIRA' DO NAS ENTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4654576 #
Numero do processo: 10480.006931/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16930
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N2'(S G • 'ANN ELA • - FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -- :e MINISTÉRIO DA FAZENDAket1/4-;_,5* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";::-1--.•":7). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Acórdão n°. : 104-16.930 Recurso n°. : 03.720 Recorrente : CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. - ME RELATÓRIO CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 08.098.741/0001-69, estabelecida cidade de Recife - Estado de Pernambuco, à Av. Cruz Cabugá, n.° 534, Bairro Santo Amaro, jurisdicionado à DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/26, prolatada pela DRF em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/04/92, o Auto de Infração de Pis-Dedução do IRPJ de fls. 01/04, com ciência em 29/04/92, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 1.537,03 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Pis-Dedução do IRPJ, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios financeiros de 1987 a 1988, correspondente aos períodos-base de 1986 a 1987. A exigência fiscal decorre da autuação contida no Processo Administrativo Fiscal n.° 10480.006930/92-58, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do Pis-dedução do IRPJ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Acórdão n°. : 104-16.930 A autuação fiscal decorrente, relativa ao Pis-Dedução do IRPJ, tem como fundamento legal o artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A impugnação de fls. 07, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 25/26 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação existente entre os mesmos." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/05/94, conforme Termo constante às fls. 27/29, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (17/06/94), o recurso voluntário de fls. 31/36, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 3 sa MINISTÉRIO DA FAZENDA;se..'0474. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Acórdão n°. : 104-16.930 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Pis-Dedução do IRPJ, calculado com base na receita omitida, relativo aos exercícios de 1987 a 1988, em razão da autuação no IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n.° 10480.006930/92-58, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/03/99, através do Acórdão n.° 104- 16.926, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. A norma jurisprudencial, a princípio, tem observado que quando se trata de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo. Assim, a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 C 4 4 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006931/92-11 Acórdão n°. : 104-16.930 Em razão e todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, conforme já decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 N LSSFOIAC" 5 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007889/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTANEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento • tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH c, O • L MARCONDES ARMANO Presidente Aõ ROSADE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatoral* Formalizado em: A g JUL Na Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tMC • • Processo n° : 10580.007889/2005-49 Acórdão n° : 302-37.745 • RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da • infração cometida. Em Acórdão fundamentado, os membros da 4' Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador/BA, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em • 09 de fevereiro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 08 de março do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. Ainda, no intuito de garantir a instância recursal, a Interessa apresentou "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 38. É o relatório. 2 Processo n° : 10580.007889/2005-49 Acórdão n° : 302-37.745 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora • O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade . previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 1 0, 2°, 3° e 40 trimestres de 2002. 410 A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que deve ser aplicado o instituto da Denúncia Espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Orgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)()_5; 3 . h • Processo n° : 10580.007889/2005-49 Acórdão n° : 302-37.745 Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ROSA MARIfDE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • 4 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000802/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-PASEP. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, art. 161, § 1º) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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União 22 CC-MI: •••`fsr=èw' Ministério da Fazenda De 15- 1 • 6 2.4zOir H "r‘jior Segundo Conselho de Contribuintes o Processo n 2 : 10540.000802/00-21 TO Recurso n2 : 122.058 Acórdão n2 : 201-77.451 Recorrente : DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - RA PIS-PASEP. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66, art. 161, § 12) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA 1:)E BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. evtÁGGUCck-- th_IVOCOr Josefa Maria Coelho Marques Presidente SP erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Régo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 29 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. ti=5 .5;1# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000802/00-21 Recurso n2 : 122.058 Acórdão n2 : 201-77.451 Recorrente : DISVABE DISTRIBUIDORA WAILMEIDA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de PIS-Pasep nos meses de fevereiro e abril de 1996. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando ser a multa de oficio confiscatória e que os juros estavam além do permitido. A DRJ em Salvador - BA julgou o lançamento procedente. Na seqüência, foi apre - tado recurso, reiterando o alegado e que subiu por força de Mandado de Segurança. É o relatório. / de‘ 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10540.000802/00-21 Recurso n2 : 122.058 Acórdão n2 : 201-77.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A DRJ em Salvador - BA, ao apreciar o presente litígio em 1 ! Instância, assim se manifestou: "FUNDAMENTAÇÃO 5. A impugnação é tempestiva, instaura o litígio, merecendo apreciação, e a autuada está representada por seu procurador legal, fl. 53. 6. Preliminarmente, cabe enfocar a questão de nulidade aventada pela autuada. Faz-se necessário asseverar que o Auto de Infração atendeu a todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, ou seja, a descrição dos fatos acompanhada da capitulação legal da infração 7. Ademais, não há como se pretender a nulidade do Auto de Infração, uma vez que este não foi lavrado por pessoa incompetente, única hipótese de nulidade de atos processuais, prevista no artigo 59, inciso Ido Decreto n.° 70.235, de 1972. 8. Assim sendo passemos à análise do mérito. 9. Quanto aos juros de mora, os mesmos têm supedâneo no Código Tributário Nacional, art. 161, e nas leis — declinadas na peça do Fisco. Proclama o pré-citado dispositivo: 'O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária'. E o seu parágrafo 1° complementa: 'Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês'. (O grifo não é do original). 10. Em realidade, a lei vem dispondo sobre a incidência dos juros de mora, de modo diverso, desde há muito tempo, por exigência da conjuntura económica de cada período. Para o caso vertente, interessa o dispositivo elencado à fl. 08 dos autos, que respalda a incidência dos juros de natureza moratória exigidos em face da inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições em favor da Fazenda Nacional. 11. Assim, ante a existência de normas tributárias especificas, amparadas em lei complementar, acima transcrita, plenamente vigentes e, sobretudo, considerando que tais preceptivos gozam de presunção de constitucionalidade, nenhum reparo cabe, no particular, ao lançamento em exame. 12. No que concerne à aplicação da multa de oficio, 75%, deve-se ter em mente que a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica. A não realização do comportamento devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. 13. A infração a ordem jurídica não se confunde com as das demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercivamente, visando evitar ou reparar o dano ue lhe é conseqüente. 14. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam d. ire Yo de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatóriair nçã e z. ame, n 41 '44 3 e " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.:j tY Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000802/00-21 Recurso n2 : 122.058 Acórdão n2 : 201-77.451 quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. 15. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. 16. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. 17. Quanto ao art. 52 da Lei n.° 9.298, de 1996, citado pela impugnante como dispositivo legal que restringiria a cobrança de multa a percentuais não superiores a 2% do valor da prestação, é relativo, unicamente, à multa de mora, cobrada no caso de inadimplemento de obrigações no seu termo, não contemplando, desta feita, a multa de oficio, aplicada em casos de infrações como forma de sanção. 18. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei." Por concordar integralmente com suas razões, adoto os fundamentos de sua decisão, com as homenagens de praxe e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. e n011.0 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10540.001088/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legítima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei nº 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07448
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001 088/99- 1 8 Acórdão : 203-07.448 Recurso : 116.403 Sessão 21 de junho de 2001 Recorrente : WALMICK ALMEIDA ANDRADE 84 CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 10, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legítima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei n° 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALMICK ALMEIDA ANDRADE 8z. CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Otacilio Da .s artaxo Presidente enato Sc co Is lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- • - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001 088/99- 18 Acórdão : 203-07.448 Recurso 116.403 Recorrente: WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração, às fls. 02 a 12, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos períodos de apuração de novembro de 1 995 a julho de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento, bem como a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF. Devidamente cientificada da autuação (fl. 03), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado, às fls. 86 a 93, no qual demonstra inconformidade com os juros aplicados em percentual superior a 12% ao ano, evocando em seu favor o art. 85 da Lei n° 8.981/95, bem como contra a multa de 75% aplicada, para qual entende que deveria limitar- se a 2%, tal como previsto no artigo 52 da Lei n° 9.298/96, sob pena de considerá-la confiscatória. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do PIS, no período compreendido entre 1996 e 1998, enquanto vigente a Medida Provisória n° 1.2 1 2/95, até o advento da Lei n° 9115/98. Pede, ainda, a aplicação da semestralidade da apuração do PIS, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisãoàs fls. 120 e seg., manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos constantes do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 28 e seg.). Na peça recursal, reitera sua discordância no que se refere à aplicação de juros em percentual acima do limite de 12% ao ano, bem como da multa em percentual superior a 2%, trazendo os mesmos fundamentos já expendidos na impugnação. Por despacho do Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista — BA (fl. 143) foi negado seguimento ao recurso voluntário, em razão da falta do depósito de 30% do valor da exigência, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621-36 e suas reedições. Entretanto, às fls. 144 e 145, a empresa fez juntar o despacho judicial que concedeu medida liminar para que o recurso voluntário seja recebido e processado independentemente do depósito referido. É o relatório. 70/ 2 31;‘- '1:kC • MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001088/99-18 Acórdão : 203-07.448 Recurso : 116.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário restringe-se à inconformidade com a aplicação da multa e dos juros, nada referindo com relação ao valor do principal, que, assim, resta incontroversa a sua exigência. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a cobrança de juros por taxa superior a 1%, nenhuma razão lhe assiste. Primeiramente porque, mesmo que fosse indevida a cobrança dos juros, esse fato não seria determinante para a decretação da nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi formalizado atendendo todos os requisitos previstos em lei, e, portanto, é plenamente válido e eficaz. No caso de existirem parcelas indevidamente exigidas - o que não é o caso, como se verá a seguir - basta cancelá-las, sem que isso tome inválido o lançamento da parcela do crédito tributário efetivamente devido. Além disso, os juros lançados estão previstos na legislação tributária, exaustivamente arrolada no próprio Termo de Início de Ação Fiscal, à fl. 13, e que, por razões óbvias, deixo de reproduzi-la. O fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a cobrança dos juros, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1 0, prevê a cobrança de taxas superiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Com relação aos juros, cabe referir que o art. 85 da Lei n° 8.981/95 não limitou os juros a 12% ao ano, como quer fazer crer a recorrente, mas apenas destinou os juros, até aquele limite, a um determinado fundo. Não há, na norma citada, qualquer limitação à cobrança de juros. 3 / )1;) • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001088/99-18 Acórdão : 203-07.448 Recurso : 116.403 Igualmente, não procedem as alegações com relação ao caráter confiscatório da multa aplicada. Primeiramente, porque a multa exigida corresponde exatamente ao percentual fixado em lei. Além disso, a proibição contida na Constituição Federal sobre confisco diz respeito apenas a tributos e não à multa. Legitima, portanto, a exigência da multa no percentual aplicado. A Lei n° 9.298/96, e especialmente o art. 52 desse diploma legal, somente tem aplicação às relações de consumo, o que não é o caso dos tributos, pois não há relação de consumo entre o poder público no exercício da sua atividade típica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 4/11/.17.0SeL0 IS-QUI:FADO 4

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Numero do processo: 10480.016445/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança e obtido em primeira instância a concessão parcial da segurança pleiteada, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 475, CPC). Caso confirmada, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37464
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança e obtido • em primeira instância a concessão parcial da segurança pleiteada, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 475, CPC). Caso confirmada, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0 • 411 JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO Presidente fte ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 20 JUN afine- up Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc , Processo n° : 10480.016445/99-03 Acórdão tf : 302-37.464 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO A interessada protocolizou, em 10 de maio de 1999, por Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 07), o Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativo à parcela recolhida a maior, face à aplicação da alíquota superior a 0,5%, relativo ao • período de apuração de setembro de 1989 a abril de 1990 e de junho de 1990 a setembro de 1990. Como fundamentação de seu pleito, argüiu a declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota, no período, e o disposto no Decreto n°2.138, de 29/01/1997, DOU de 30/01/97. O pleito da Contribuinte foi instruído, ainda, com os documentos de fls. 03 a 22, inclusive com a planilha de cálculo dos valores alegadamente recolhidos • a maior (fl. 13) e com as cópias dos DARF's de fls. 09 a 12. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 28/02/2000, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, por meio do Despacho Decisório de fls. 27/28, indeferiu o pedido da Interessada, fundamentando-se na ocorrência da decadência do direito à repetição do indébito, • uma vez que os referidos créditos foram extintos há mais de cinco anos, conforme pagamentos feitos através dos DARF's às fls. 08/11. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 17/04/2000 (AR à fl.30), a interessada apresentou, em 16/05/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 32 a 38, instruída com os documentos de fls. 39 a 57, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. Dentre os argumentos apresentados, oportuno é destacar o que se segue: "a Impugnante impetrou o Mandado de Segurança, tombado sob o n° 98.6613- 6 (fls. 41 a 51), que teve seu trâmite na 1° Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com o fito de ver reconhecido o seu direito líquido e certo a não se submeter ao recolhimento do FINSOCIAL, nos moldes como este foi instituído pelo Decreto-lei 12' 2 Processo n° : 10480.016445/99-03 Acórdão n° : 302-37.464 1.940/82, diante de sua notória inconstitucionalidade, bem como, para que a mesma pudesse proceder a compensação dos referidos valores com os débitos vencidos e vincendos dos demais tributos e/ou contribuições devidas à Receita Federal (nos moldes do Decreto n°2.138/97) e, como não poderia ser difèrente, a mesma teve seu pleito favorável, conforme cópia da sentença proferida nos autos do mandamus supra citado. (fls. 53 a 57)". DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15 de março de 2002, os Membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento do teor da manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/REC N° 830 (fls. 63 a 66), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Período de apuração: 01/09/1989 a 31/11/1991 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. A impugnação administrativa, latu sensu, não deve ser conhecida. Impugnação não Conhecida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 23/05/05 (fl. 66), a interessada apresentou, em 21/06/05, tempestivamente, o recurso de fls. 86 a 94, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) Não houve, por parte da Recorrente, a disposição do direito de renunciar, expressamente, ao processo administrativo. 2) A Interessada necessita da homologação da restituição/compensação efetuada, e tal procedimento não se processa perante o Judiciário, mas perante a SRF. 3) No caso, trata-se de um direito indisponível, uma vez que há a participação estatal direta na relação jurídica criada. Assim sendo, não pode ocorrer renúncia. 4) O objeto perseguido na esfera administrativa é totalmente diferente do objeto da ação judicial. Enquanto, no Judiciário, o pedido é o reconhecimento do direito de compensar o crédito oriundo do pagamento indevido a título de Finsocial, no âmbito administrativo o que se almeja é que haja a devida homologação da compensação efetuada em decorrência do pagamento feito a maior, por parte do contribuinte. 3 • Processo n° : 10480.016445/99-03 Acórdão n° : 302-37.464 • 5) Caso o entendimento seja de que o processo judicial e o administrativo contém o mesmo objeto (o que entende não ser verdade), o procedimento adequado a ser adotado seria a suspensão do processo administrativo até que haja o trânsito em julgado da sentença judicial. 6) Discorre, ainda, sobre o "Direito À Compensação Do Crédito A Título De Finsocial" e sobre a "Aplicação dos Expurgos Inflacionários", para, ao final, requerer o provimento de seu recurso. À fl. 94-v consta a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho. O processo foi distribuído a esta Conselheira por sorteio, em sessão realizada aos 09/11/2005, numerado até a folha 95 (última), que trata do trâmite dos 010 autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • 4 • Processo n° : 10480.016445/99-03 Acórdão n° : 302-37.464 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Inicialmente, cabe esclarecer que, já em sua Manifestação de Inconformidade, a Interessada informou que: "a Impugnante impetrou o Mandado de • Segurança, tombado sob o n°98.6613-6 (fls. 41 a 51), que teve seu trâmite na 1° Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com o fito de ver reconhecido o seu direito líquido e certo a não se submeter ao recolhimento do FINSOCIAL, nos moldes como este foi instituído pelo Decreto-lei n° 1.940/82, diante de sua notória inconstitucionalidade, bem como, para que a mesma pudesse proceder a compensação dos referidos valores com os débitos vencidos e vincendos dos demais tributos e/ou contribuições devidas à Receita Federal (nos moldes do Decreto ?I' 2.138/97) e, como não poderia ser diferente, a mesma teve seu pleito favorável, conforme cópia da sentença proferida nos autos do mandamus supra citado. (fls. 53 a 57)". Com efeito. A empresa FIBRAS DO NORDESTE LTDA., em 16/05/2000, impetrou Mandado de Segurança contra o Sr. Delegado da Receita Federal em Recife/PE, requerendo, no mérito, a concessão da "segurança pleiteada, confirmando 010 a liminar, de forma que à Impetrante seja reconhecido o direito em proceder com a compensação do valor pago indevidamente a título de FINSOCIAL, com impostos e contribuições devidos ao Impetrante', conforme já pacificou o STJ, ratificado pelo Decreto-lei n° 2.138/96, incluindo aos cálculos (Docs. 04 a 15), além da correção monetária, os expurgos inflacionários, acima discriminados, então constantes na planilha em anexo (Doc. 16), decorrentes dos vários Planos Econômicos do Governo, bem como a correção monetária apurada para o mês de fevereiro/91, que de acordo com o IBGE, será calculada pelo IPC, e nos meses de março a dezembro de 1991, com base no 1NPC, de conformidade com o anexo Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. n° 63.927-DISTRITO FEDERAL, aplicando-se a UFIR a partir de janeiro/92. Requer igualmente, que os valores apurados mensalmente para fins de compensação, sejam acrescidos de juros compensatórios, previstos no § 4°, art. 39, da Lei n° 9.250/95, a partir de cada pagamento indevido, cumulativamente com os juros morató rios a partir do trânsito em julgado da Na verdade, acredita esta Relatora que a Impugnante quis colocar:" ....com impostos e contribuições devidos ao Impetrado...". 5 Processo n° : 10480.016445/99-03 Acórdão n° : 302-37.464 respectiva decisão, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 167 do CT15), também considerados na planilha em anexo (Doc. 16) " A P Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de Pernambuco CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, "no sentido de reconhecer o direito do Impetrante de realizar a compensação de seu crédito decorrente do recolhimento da contribuição social indevida com tributos da mesma espécie, porém limitado o valor a 30% (trinta por cento) em cada competência (Lei n° 9.129/95, art. 89, § 3°) — resguardando-se o direito do Fisco de fiscalizar a compensação requerida, homologando-a, se procedida com acerto, ou, caso contrário, contraditando a exatidão dos cálculos apresentados — e impedir qualquer exigência em relação às exaçães não recolhidas com base nos dispositivos legais citados. Aos valores a serem compensados deverá ser aplicada correção monetária desde a data do recolhimento indevido, aplicando-se os mesmos índices previstos para atualização dos créditos da União....". • Conforme Informação Fiscal de fl. 79, datada de 29/03/2005, a referida decisão ainda não havia transitado em julgado, mas a compensação em questão já eàtáva sendo realizada, sob condição resolutiva, devendo ser revista se a decisão final da Justiça fosse diferente da decisão provisória. Consta, ainda, daquela Informação, que, "a despeito da decisão citada acima, foi enviado à PFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, um débito da COFINS, no valor de R$ 5.493,12, relativo ao período de apuração de junho de 1999, com vencimento em 15/07/99, que está sendo compensado , neste processo, com o crédito alegado, motivo pelo qual propomos o envio de oficio à PFN solicitando o cancelamento do mesmo." Tal providência foi regularmente tomada pela DRF em Recife/PE (fl. 80). Destarte, claro está nos autos que a Interessada ingressou com Ação Judicial cujo objeto é exatamente o mesmo deste processo administrativo fiscal. Embora não conste do processo a informação sobre a atual fase em que se encontra a referida ação, a verdade é que restou comprovado que a contribuinte optou pela via judicial, no que se refere ao objeto deste processo. A existência de ação judicial concomitante ao processo administrativo é inquestionável. Assim, se a decisão do Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Egrégia Primeira Vara da Justiça Federal de Pernambuco for confirmada pelo Tribunal, e após o trânsito em julgado da mesma, restará, apenas, para a instância administrativa, o cumprimento do decisum, com a execução do julgado, nos exatos termos em que foi ou for proferido. 6 Processo n° : 10480.016445/99-03 • Acórdão n° : 302-37.464 Em assim sendo, não cabe a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Poder Executivo), conhecer do recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 4 • • 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.019789/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga ommes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. d) - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALI QUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do att. 9' da Lei n• 7.689/88, que majorou • aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. 111 ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar • aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga opines" à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ao. CSRF/01 -03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. OR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 MC) St - e' MEDEIROSO 1 MAR 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA hl/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.257 ACÓRDÃO N° : 301-30.863 RECORRENTE • ELLEESSE COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92 (planilha, fl. 18, ajustada à fl. 30), consoante comprovantes (DARF's, fls. 19/41). Argüindo em seu favor a decisão do STF que julgou a ADIN relativamente à majoração da aliquota 410 da referida contribuição, a partir dos art. 90 da Lei n° 7.689/88, art. 70 da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.984/89 e art. 1° da Lei n° 8.174/90, postulou a compensação de indébito tributário apurado R$ 15.192,82, com o débito de SIMPLES (fl. 07, 96, 100, 103, 106, 113). Fundamentou o seu direito para efetuar a compensação requerida no art. 66 da Lei n°8.383/91 c/c o art. 170 do CTN, integrando com o Dec. 2.194/97 c/c a IN/SRF n° 31/97. Anexa julgados diversos em apoio à sua tese (fls. 63/79). Por entender que a IN/SRF n° 32/97 era restritiva, consólidou o seu pedido de compensação em consonância com a IN/SRF n° 21/97, alterada pela IN n° 73/97 e pelo Dec. 2.138/97, que possibilitam a compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Requereu, finalmente, a autorização da compensação e, em caso de dúvida, requer lhe fosse dada a interpretação do art. 112 do CTN. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do Acórdão DRJ/RCE n°2.697/02 (fls. 116/121), encontra-se adiante ementada: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.257 ACÓRDÃO N° : 301-30.863 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo fiscal administrativo. Solicitação indeferida." A decisão a ano afasta a aplicação do art. 112 do CTN ao caso, encontra-se baseada na tese de que o pagamento do tributo extingue o crédito tributário, apresentando como fundamentação legal o ADN/SRF n° 96/99, • consubstanciada no Parecer PGFN n° 1.538/99, que estabelece que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, nas hipóteses ali previstas, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (arts. 165-1 e 168-1 do CTN). Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão a ano,. a recorrente ratifica os argumentos e fundamentação contidos na exordial, não trazendo fato superveniente aos autos. É o relatório. ...00111.111.1.111"er 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.257 ACÓRDÃO N° : 301-30.863 VOTO O contribuinte já qualificado recolheu a contribuição para o F1NSOCIAL, com aliquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 02/92 (fls. 03/05), consoante comprovantes (DARF's, fls. 07/19). Fundamentado na decisão do STF que julgou a ADIN relativamente à majoração da alíquota da referida contribuição, a partir dos art. 90 da Lei n° 7.689/88, art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. I° da Lei n° 7.984/89 e art. 1° da Lei n° 8.174/90, postulou a compensação de indébito tributário com o débito de COFINS apurado nos períodos compreendidos entre 31/0596 e 30/09/96, bem como de 31/05/97 a 30/06/97. • Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a quo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o • ressarcimento do indébito tributário. Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o F1NSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologação do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tácitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 -§ 4°), desde que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.257 ACÓRDÃO N° : 301-30.863 lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do ÇTN, sendo a atividade de lancamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não • poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologacão. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. • Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34 812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, o Dec. n.° 3.138/97, em seu Art. 6.°, autoriza a realização da compensação de oficio pela SRF, nos termos do art. 7.° do DL n.° 2.287/86, quando constatado o direito à restituição ou ao ressarcimento de débitos, relativamente a qualquer tributo ou contribuição sob a sua administração. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.257 ACÓRDÃO N° : 301-30.863 a decisão a quo, no que concerne à prescrição. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 MO -.-é-•-""ii—DE MEDEIROS - Relator 410 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n":10480.019789/99-11 Recurso n°: 127.257 411 • TERMO DE INT INAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.863. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • Moac - - meros *ente da Primeira Câmara Ciente em: .19 /março I .13Q VL r mandny f e i; enso .iütu. I Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001610/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei no 7.689, de 15.12.88, por entender-se que o Decreto-lei no 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei no 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, parágrafos 1o e 5o, do Decreto-lei no 2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03901
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso, para excluir da exigência a importãncia que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL nº 1.940/82.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:04Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:04Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:04Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:04Z; created: 2009-08-24T13:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:04Z | Conteúdo => gt„ MEM-IS-TF:RIO DA FAZENDA ':;kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' • 10580001610/92-10 RECURSO N° - 112 342 MATÉRIA • FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex: 1991 RECORRENTE • A. PEIXOTO TECIDOS LTDA RECORRIDA DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° 107-03 901 F1NSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei n° 7 689, de 15 12 88, por entender- se que o Decreto-lei n° 1 940'82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1 988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias A aliquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei n° 1 940/82, à exceção do ano de 1,988, em que por disposição transitória, art 22, §§ 1° e 5°, do Decreto-lei n° 2 397, de 21 1287, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60% • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PEIXOTO TECIDOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da• exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL tf 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado c1/4\e‘o- ci%ex3_ asçz)Voeue Oub- M ARTA ILCA C STRO LEMOS DINIZ PRESIDE 1 PAULO R B CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM rsib JJri997 Participaram, ainda, do esente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCILMM e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GurmARÃEs Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES vis/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.001610/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107-03.901 RECURSO N°. : 112.342 RECORRENTE : A. PEIXOTO TECIDOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada recorre a este Conselho, às fls. 30, contra a decisão da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA (fls. 18/19), que indeferiu sua impugnação interposta contra o auto de infração de fls. 02, pelo qual está sendo exigido o crédito tributário referente à contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, que deixou de ser recolhido relativamente aos meses de setembro a dezembro de 1991. Fulcrou a exigência o artigo I°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82. A contribuinte se insurge contra a cobrança do Finsocial à alíquota de 2%, e cita que é público e notório que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que referida contribuição não poderia ser exigida por alíquota superior a 0,5%. Alega ainda, ter efetuado pagamento em excesso a titulo de Finsocial, encontrando-se em situação credora junto à União, e solicita o cancelamento da presente exigência fiscal. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.001610/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107-03.901 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15.12.88, por entender que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1.988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Ac. 107-1230 e 108-1.147, ambos de 19.05.94, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1 - Pernambuco, oportunidade em que se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as aliquotas dessa contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Não obstante a reiterada manifestação da jurisprudência, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1.995, posteriormente reeditada sob n°s 1.142, de 29.09.95, 1.175, de 27.10.95, 1.209, de 28.11.9 1.244, de 14.12.95, 1.281, de 12.01.96, 1.320, de 09.02.96, dispondo, em seu art. 17, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.001610/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107-03.901 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F7NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1.988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de novembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os jatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à aliquota da contribuição. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja observada, no cálculo da contribuição em tela, a alíquota normal vigente no período de sua incidência conforme o que foi decidido pelo STF. . Sala das S s - DF, em 26 de fevereiro de 1997. 7 PAUL' OB O CORTEZ 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4658248 #
Numero do processo: 10580.011108/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13799
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:31:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:31:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:31:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:31:50Z; created: 2009-08-26T18:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:31:50Z | Conteúdo => 424 :".°11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -wieVe IA C.4: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411, > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011108/2002-78 Recurso n°. : 137.016 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA Recorrida : 3TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.799 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pês m a inte! ar o presente julgado. JOS RIBAM • B ROS PENHA PRESIDENT: tf dem,. ..lAM D -ITT• ' - ' -•ToR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSE CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01110812002-78 Acórdão n° : 106-13.799 Recurso n° : 137.016 Recorrente : MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO A discussão nos autos, cinge-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente. A interessada solicita às fls.1 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. Os membros da 3 de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 14/16. Dessa decisão a interessada tomou ciência (f1.17) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl.18, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. gi5 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011108/2002-78 Acórdão n° : 106-13.799 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, a definir o termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo demissão voluntária. Art.2° - Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011108/2002-78 Acórdão n° : 106-13.799 § 1° - Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° - As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada• mensalmente, f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011108/2002-78 Acórdão n° 106-13.799 a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004. #0 LI 1. - BRITTO 5 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4654490 #
Numero do processo: 10480.005660/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF não fora entregue à repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11704
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 39 os173 1_..0.E.../ 2000 C i t.'ll/sv MINISTÉRIO DA FAZENDA C 'trica -,4171 .1W4D5f C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005660195-92 Acórdão : 202-11.704 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 107.264 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA Recorrida : DRJ em Recife - PE DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF não fora entregue à repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e Lr, do Decreto-Lei n" 1.968/82, e alterações posteriores Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo Sala das Sessiésin 07 de dezembro de 1999 ./ Mar o //. Vinicius Neder de Lima residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira Eaal/cf 1 • Lie MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 1-41Br%1 Processo : 10480.005660/95-92 Acórdão : 202-11.704 Recurso : 107.264 Recorrente . DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA, RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa por falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF no período de 01/01/94 a 31/12/94, nos termos da legislação em vigor. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sustentando ser incabível a aplicação de multas, de forma cumulativa, majoradas mês a mês A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, fundamentando sua decisão no art. 1001 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 1.041, de 11/01/94) Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso a este Conselho, em que reedita os argumentos de sua impugnação É o relatório. 2 211. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4PW'.N.no;e4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:..zzozr4T., Processo : 10480.005660/95-92 Acórdão : 202-11.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cabe ressaltar, ah Mino, que a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n" 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n" 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. As penalidades ora aplicadas estão previstas no § 3 0 do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: /Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inob.serWincia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do ar!.]], do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983". Os §§ 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n" 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1' A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 3 R2 .6. MINISTÉRIO DA FAZENDA ute,e45, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10480.005660/95-92 Acórdão : 202-11.704 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas apuradas nos formulados entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou .fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento nex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Com as alterações na indexação dos tributos, atualmente, a multa acima referida' é de 69,20 UF1R ao mês-calendário ou fração. A recorrente reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas se Insurge contra a imposição da multa, mês a mês, sobre o mesmo ato ilícito, alegando tratar-se de infração continuada não sujeita à aplicação de penas cumulativas. Com efeito, a natureza da infração continuada e a aplicação da pena respectiva foi melhor estudada no âmbito do Direito Penal, onde são tratados os concursos de crimes e os crimes continuados. O Código Penal Brasileiro adotou a ficção jurídica que presume o cometimento de um só crime, embora ocorra a prática de vários da mesma espécie pelo mesmo agente. Nessa criação jurídica, o legislador busca, em face das circunstâncias, punição menos severa ao agente que comete mais de um crime. Entretanto, a transposição dessa ficção ante o descumprimento de obrigação acessória de natureza fiscal é, a meu ver, inviável. O próprio Código Penal Brasileiro excetua, em seu artigo 72 a aplicação de penas de multa das regras previstas para crime continuado, prevendo que essas devem ser aplicadas distinta e integralmente. Tem-se, assim, que o contribuinte que não entrega as Declarações de Informações (DCTEs) mensais, omitindo a informação sobre a ocorrência dos respectivos fatos geradores, comete infração passível de ser penalizada separadamente, impondo-se multa para cada mês em que se omitiu a entrega. Tal sanção, entretanto, não é fixa. No cálculo do montante da multa a ser exigido em determinado mês, leva-se em conta o período em que o contribuinte permanece em mora, acrescentando-se 69,20 UFIR a cada mês-calendário ou fração em atraso. Daí não se pode Artigo 1.001 do Regulamento de Imposto de Renda/94 (Decreto n° 1.041, de 11/01/94). 4 ti 3 5d5,t^: MINISTÉRIO DA FAZENDA ANCitÉ1‘490É- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-17?-11J-el Processo : 10480.005660/95-92 Acórdão : 202-11.704 concluir que estamos diante de infração continuada, eis que, para cada omissão de entrega só há uma infração A multa é que é calculada de forma progressiva, de acordo com o tempo de atraso Isto posto, e demonstrado nos autos que a contribuinte não entregou a DCTF, prevista no § 3" do art. 5° do Decreto-Lei n° 2 214/84, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei ri° 1968/82, e alterações posteriores razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em •e dezembro de 1999 404, • • ' O CIUS NEDER DE LIMA 5

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