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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7777737 #
Numero do processo: 11065.721801/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO PELO FATO DE A FISCALIZAÇÃO NÃO TER INDICADO A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Aplicação do Princípio do DABOMIHIFACTUM, DABOTIBI JUS. Exposto o fato, o juiz aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal ou alegado equivocadamente. O fato do Termo de Verificação Fiscal não ter indicado a classificação tributária que entendia ser correta, mas ter descrito adequadamente os fatos para propiciar a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado pelos Julgadores de primeira e segunda instâncias, não macula o lançamento. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE.NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E tem uma razão de ser em função da repartição de competências tributárias entre diversos entes federativos. O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-006.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a contradição e suprir a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS.  Embargante  AMBEV S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  PELO  FATO  DE  A  FISCALIZAÇÃO  NÃO TER INDICADO A CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Aplicação do Princípio do DABOMIHIFACTUM, DABOTIBI JUS. Exposto  o fato, o juiz aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal ou  alegado equivocadamente.  O  fato  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  ter  indicado  a  classificação  tributária que  entendia ser correta, mas  ter descrito adequadamente os  fatos  para  propiciar  a  aplicação  das Regras Gerais  para  Interpretação  do Sistema  Harmonizado  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  pelos  Julgadores de primeira e segunda instâncias, não macula o lançamento.  ART.  24  DA  LINDB.  INAPLICABILIDADE.NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MATÉRIA  RESERVADA  À  LEI  COMPLEMENTAR.  O  artigo  146  da  Constituição  Federal  estabelece  que  a  edição  de  normas  gerais  em matéria  tributária  é matéria  reservada  à  lei  complementar. E  tem  uma razão de ser em função da repartição de competências  tributárias entre  diversos entes federativos.  O  artigo  24  da  LINDB  dirige­se  à  revisão  de  ato,  processo  ou  norma  emanados  da  Administração,  bem  como  de  contrato  ou  ajuste  entabulados  entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal,  já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a  invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 18 01 /2 01 7- 21 Fl. 656DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  e  suprir  a  omissão,  sem,  contudo, imprimir­lhes efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório  AMBEV  S.A.  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015,  para interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 3302­006.113, de 27 de novembro  de 2018.  O arrazoado de fls. 632 a 639, após síntese dos fatos relacionados com a lide  acusa  a  decisão  do  vício  de  contradição  e  obscuridade,  pois  utilizou  como  fundamento  para  afastar o argumento de nulidade da Embargante o fato de que o Acórdão prolatado pela DRJ  quando do julgamento da Impugnação teria apontado a classificação fiscal adequada. Defende  que,  em  momento  algum,  o  Acórdão  consignou  que  a  Fiscalização  teria  logrado  êxito  em  apontar  a  classificação  fiscal  entendida  como  correta  para  os  kits  concentrados,  tendo  se  limitado  a  afirmar  que  o  referido  código  NCM/SH  teria  sido  trazido  apenas  em  momento  posterior,  pela  decisão  da  DRJ  que  julgou  a  Impugnação  da  Embargante.  Assim  sendo,  argumenta que a decisão  teria  sido omissa quanto  à  identificação do código NCM aplicável,  ponto especificamente apontado pela Embargante a sustentar a nulidade do lançamento.  Ademais,  ao  afastar  a  nulidade  da  autuação  com  fulcro  no  entendimento  descrito  acima,  o  Acórdão  embargado  também  teria  incorrido  em  contradição,  eis  que  expressamente reconheceu a impossibilidade de alteração de critério jurídico em relação a um  mesmo lançamento.  Aduz que a decisão também omitiu­se quanto à necessidade de aplicação do  RE n° 212.484/RS ao caso em virtude de norma superveniente, e quanto à  juntada dos votos  vencidos.  Em sua análise, o Despacho de Admissibilidade assim decidiu:  A primeira alegação é de contradição e obscuridade em relação  ao  tópico  do  recurso  voluntário  "Nulidade  da  autuação  por  ausência  de  pressupostos  de  validade",  pelo  fato  de  o  acórdão  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11065.721801/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.924  S3­C3T2  Fl. 3          3 embargado ter afastado a nulidade em razão de que a decisão de  primeira instância teria apontada a correta classificação:  "Portanto,  o  Acórdão  entende  por  correta  a  classificação  tributária  no  código  NCM  2106.90.10,  mas  afasta  a  classificação no “Ex Tarifário 01” desse código."  A  embargante  possui  razão,  pois  a  alegação  foi  no  sentido  da  nulidade  do  lançamento  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  indicado a classificação fiscal, ao passo que a decisão se limitou  a dizer que o acórdão da DRJ considerou correta a classificação  NCM  2106.90.10,  sem  enfrentar  a  acusação  de  nulidade  da  autuação.  A  segunda  alegação  diz  respeito  à  omissão  de  apreciação  da  aplicação do RE 212.484/RS por aplicação do artigo 24 da Lei  n° 13.665/2018. Tal alegação não constou do recurso voluntário,  mas  da  petição  de  e­fls.  567/572,  cujo  termo  de  solicitação  de  juntada data de 18/10/2018, após o protocolo da peça recursal  em 07/03/2018. Verifica­se que o argumento é lastreado na Lei  n° 13.655/2018, publicada em 26/04/2018, portanto, posterior ao  protocolo  do  recurso  voluntário.  Trata­se,  smj,  de  fato  novo,  cuja apreciação deveria ter sido feita pelo colegiado, ainda que  fosse decidido pelo seu não conhecimento, nos termos do artigo  3° e 48 da Lei n° 9.784/1999:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  [...]  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  [...]    Art.  48.  A  Administração  tem  o  dever  de  explicitamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência.  A  terceira  omissão  diz  respeito  ao  não  registro  dos  votos  vencidos  que  constaram  no  resultado  do  julgamento. Quanto  a  este ponto, não assiste razão à recorrente, pois o RICARF exige  que o registro apenas do voto do relator e dos votos vencedores,  para os quais são designados os redatores, nos termos do artigo  63 do Anexo II do Regimento Interno. Eventuais votos vencidos  podem  compor  o  acórdão,  na  forma  de  declaração  de  voto,  a  qual, porém, é facultativa, conforme §6° do referido artigo 63.  Conclusão  Com essas considerações, admito, parcialmente, os embargos de  declaração quanto  à  contradição e  obscuridade  em relação ao  Fl. 658DF CARF MF     4 tópico  "nulidade  da  autuação  por  ausência  de  pressupostos  de  validade"  e  quanto  á  apreciação  do  artigo  24  da  LINDB,  constante da petição de e­fls. 567/572.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  18  de  março  de  2019,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do  CARF,  foi  admitido  o  recurso  de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  para  a manifestação  quanto à contradição e obscuridade em relação ao tópico "nulidade da autuação por ausência de  pressupostos de validade" e quanto á apreciação do artigo 24 da LINDB, constante da petição  de e­fls. 567/572.  Portanto, entende­se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo  65 do RICARF.  2. DA TEMPESTIVIDADE  O Acórdão n° 3302­006.113, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a  Seção de Julgamento do CARF, data de 27 de novembro de 2018.  A Embargante tomou ciência da decisão de segunda instância em 04/01/2019,  sexta­feira, como informa o termo de ciência de abertura de mensagem, às e­folhas 626, sendo  que o prazo de 05 (cinco) dias só passou a correr dia 07/01/2019, segunda­feira, e protocolou  os embargos de declaração em 11/01/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha  627.  Assim, conclui­se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal.  O recurso é tempestivo.  3. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO  A primeira alegação é de contradição e obscuridade em relação ao tópico do  recurso voluntário "Nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade", pelo fato  de  o  acórdão  embargado  ter  afastado  a  nulidade  em  razão  de  que  a  decisão  de  primeira  instância teria apontada a correta classificação:  "Portanto,  o  Acórdão  entende  por  correta  a  classificação  tributária  no  código  NCM  2106.90.10,  mas  afasta  a  classificação no “Ex Tarifário 01” desse código."  A  embargante  possui  razão,  pois  a  alegação  foi  no  sentido  da  nulidade  do  lançamento pelo fato de a  fiscalização não  ter  indicado a classificação  fiscal, ao passo que a  decisão  se  limitou  a  dizer  que  o  acórdão  da  DRJ  considerou  correta  a  classificação  NCM  2106.90.10, sem enfrentar a acusação de nulidade da autuação.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11065.721801/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.924  S3­C3T2  Fl. 4          5 A segunda alegação diz respeito à omissão de apreciação da aplicação do RE  212.484/RS por aplicação do artigo 24 da Lei  n° 13.665/2018. Tal  alegação não constou do  recurso voluntário, mas da petição de e­fls. 567/572, cujo termo de solicitação de juntada data  de 18/10/2018, após o protocolo da peça recursal em 07/03/2018. Verifica­se que o argumento  é lastreado na Lei n° 13.655/2018, publicada em 26/04/2018, portanto, posterior ao protocolo  do recurso voluntário. Trata­se, smj, de fato novo, cuja apreciação deveria  ter sido feita pelo  colegiado, ainda que fosse decidido pelo seu não conhecimento, nos termos do artigo 3° e 48  da Lei n° 9.784/1999:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  4Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  [...]  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  [...]  Art.  48. A Administração  tem o  dever  de  explicitamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência.    4. DO DEFERIMENTO PARCIAL  ­  Nulidade  do  lançamento  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  indicado  a  classificação fiscal.  Inicialmente,  pinça­se  o  seguinte  fragmento  às  folhas  03  do  Recurso  de  Embargos:  De  plano,  cumpre  ressaltar  que,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ("TVF"),  a  d.  Fiscalização não apontou a classificação  fiscal entendida como  adequada aos kits concentrados objeto da autuação, se limitando  a  alegar  que  "os  kits  devem  ser  enquadrados  em  códigos  tributados à alíquota zero',  sem jamais explicitar quais códigos  seriam esses.  Com  efeito,  a  Embargante,  por  meio  de  sua  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  demonstrou  de  modo  inconteste  que  a  ausência de indicação no Auto de Infração e respectivo TVF do  código NCM/SH entendido como correto para a reclassificação  dos  kits  concentrados  macula  a  autuação  de  nulidade,  eis  que  inviabiliza  a  aferição  da  alíquota  de  IPI  aplicável  e,  portanto,  torna o auto de infração ilíquido e incerto.  Aplicação  do  Princípio  do  DABO MIHI FACTUM,  DABO TIBI  JUS.  Exposto o fato, o juiz aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal ou alegado  equivocadamente.  Fl. 660DF CARF MF     6 O juiz conhece o texto da lei (lex), mas a norma jurídica, o Direito (ius), só  vem  no  caso  concreto,  só  emerge  a  partir  do  embate  processual.  Pois  o  Direito  é  algo  a  descobrir­se,  desvelar­se,  a  ser  encontrado,  e  não  algo  já  previamente  dado.  Direito  é  construção.  A título de exemplo, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, na 13a edição  de seu “Código de processo penal comentado”, assim se manifesta:  [...]  o  que  o  juiz  pode  fazer,  na  fase  da  sentença,  é  levar  em  consideração  o  fato  narrado  pela  acusação  da  peça  inicial  (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica  dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a  ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá­la,  sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a  sua  visão  de  tipicidade,  que  pode  variar  conforme  o  seu  livre  convencimento.  Embora  seja um  texto  próprio  da  seara  penal,  “cai  como uma  luva”  para o  caso em comento, demonstrado que pouco importa a classificação tributária  indicada, mas os  elementos  fáticos  trazidos  na  peça  vestibular,  que  no  presente  caso  vem  a  ser  o  Auto  de  Infração.  É pacífico que o autuado não se defende da fundamentação jurídica, mas dos  fatos, da conduta que lhe é atribuída.  O Termo de Verificação Fiscal não apontou a classificação fiscal entendida  como adequada aos kits concentrados objeto da autuação, mas através de fatos demonstrou não  ser cabível o aproveitamento de créditos incentivados , conforme demonstrativo às fls. 32/33,  sendo glosados os créditos que constam do demonstrativo à fl. 70.  O Acórdão  de  Impugnação  adotou  em  sua  racio  decidendi o  suporte  fático  trazido aos autos pelo Auto de Infração e não há qualquer mácula nisso. Pelo contrário, agir  de  outro  modo,  apoiando­se  em  fatos  alienígenas  aos  autos,  seria  isso  sim  surpreender  o  autuado em desacordo ao devido processo legal.  Manejando esses fatos, amplamente narrados no RELATÓRIO, o Acórdão de  Impugnação, folhas 57, aplicou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para demonstrar:  Os “concentrados” ou “kits”, na verdade preparações simples,  são  apenas  produtos  intermediários.  Somente  os  preparados  compostos podem ser denominados, a rigor, de concentrados, e  estes são obtidos apenas nas dependências industriais do sujeito  passivo.  O Acórdão  de  Recurso  Voluntário  expõe  satisfatoriamente  essa  conclusão,  folhas 18:  O Acórdão de Impugnação cumpriu esses requisitos, na medida  em  que  cotejou  os  fatos  apontados  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal, da seguinte forma:  1.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  para  afastar  o  Ex  Tarifário  01  do  código  NCM  2106.90.10  que  faz  referência  expressa  a  “  preparações  compostas  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11065.721801/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.924  S3­C3T2  Fl. 5          7 2. As embalagens individuais dos "kits" que incluem substâncias  puras (sais) como benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido  cítrico, p. ex., para afastar a isenção prevista no art. 95, III, do  RIPI/2010;  Esse  fato  é  o  que  deve  preponderar  em  uma  decisão  fundamentada:  o  cotejamento  dos  fatos  apresentados  com  a  legislação  aplicável.  Uma  decisão  não  precisa  inovar.  Pelo  contrário,  deve­se  ater  aos  fatos  apresentados,  pois  corre­se  o  risco de surpreender as partes.  Se  o  Acórdão  de  Impugnação  se  prestou,  em  boa  parte,  “a  reproduzir  premissas  e  fundamentos  do  lançamento”,  consoante  alegação  feita  pelo  próprio  Recurso  Voluntário,  demonstra  que  é  ponto  incontroverso  que  o  lançamento  possui  premissas  e  fundamentos.  Portanto,  o  fato  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  ter  indicado  a  classificação tributária que entendia ser correta, mas ter descrito adequadamente os fatos para  propiciar  a  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado pelos Julgadores de primeira e segunda instâncias,  não macula o lançamento.  Tampouco  esse  procedimento  se  confunde  com  a  alteração  do  critério  jurídico, uma vez que o próprio Acórdão de Recurso Voluntário salientou:   O  que  houve,  a  bem  da  verdade,  foi  a  consideração  de  uma  situação  de  fato  anteriormente  inexplorada;  vale  dizer,  constatou­se, a partir da  investigação  fiscal no estabelecimento  da recorrente, que ela não tinha a possibilidade de enquadrar os  “concentrados” na classificação na posição 21.06.90.10 Ex. 01  da TIPI. Essa circunstância fática que impediu o aproveitamento  do crédito se confunde com alteração do critério jurídico.  Em verdade o texto merece a seguinte correção:  (...) Essa circunstância fática que impediu o aproveitamento do crédito não  se confunde com alteração do critério jurídico.  ­  A  aplicação  do  RE  212.484/RS  por  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  13.665/2018.  O dispositivo tem a seguinte redação:  ­ LINDB  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela Lei n° 13.655, de 2018)  Fl. 662DF CARF MF     8 Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei n°  13.655, de 2018)  Defende a Recorrente às e­folhas 568:  Da leitura do dispositivo legal supracitado, depreende­se que no  âmbito  do  direito  tributário  a  revisão  do  ato  na  esfera  administrativa  (tal  qual  o  lançamento)  deve  observar  a  jurisprudência majoritária no momento da consecução dos fatos  geradores, assim como as práticas reiteradas da administração,  sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.  Nesse  sentido, destaca­se que a vedação à aplicação retroativa  de  interpretações  atuais  à  legislação  tributária  foi  um  dos  objetivos que norteou a introdução do dispositivo supracitado na  LINDB. Esse é  também o entendimento do professor Carlos Ari  Sundfeld,  autor  cuja  obra  baseou  as  alterações  da  LINDB  realizadas pela Lei 13.655/18:  (...)  Todavia, entendo que não é este o alcance da norma.  Toma­se por esteio a ratio decidendi do Acórdão de Recurso Voluntário n°  1401­003.184, de lavra do i. Conselheiro Daniel Ribeiro Silva:  O  texto  da  norma  fala  em  ato  administrativo,  contrato  administrativo, ajuste administrativo, processo administrativo ou  norma  administrativa.  É  a  conclusão  que  se  chega  da  concordância verbal do dispositivo, bem como da interpretação  sistemática do seu parágrafo único e demais artigos inseridos da  alteração legislativa.  A própria utilização da terminologia "revisão" também afasta a  aplicação do art. 24 ao processo administrativo  tributário.  Isto  porque, o  conceito de  lançamento previsto no art.  142 do CTN  não  se  amolda  a  tal  conceito.  O  lançamento,  definitivamente,  não se configura como procedimento de “revisão”.  Ademais,  mesmo  que,  forçando  a  interpretação  da  norma  se  defenda  que  o  lançamento  (como  ato  administrativo)  estaria  sendo  revisto  por  este  Conselho  Administrativo  (posição  que  discordo), o ato administrativo não se completou, especialmente  por  ter  sido  impugnado  pelo  contribuinte.  Outrossim,  também  não há como se falar em situação plenamente constituída.  Entretanto,  ressalto que o direito processual  já  estabelece uma  lógica  de  precedentes  (baseado  no  mesmo  valor  de  segurança  jurídica),  a  exemplo  de  decisões  com  repercussão  geral  ou  as  próprias súmulas administrativas vinculantes deste CARF.  Entretanto, em todos esses casos há um procedimento específico  para sua produção, e defender a aplicação direta do art. 24 da  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11065.721801/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.924  S3­C3T2  Fl. 6          9 LINDB me parece ser tentar burlar um sistema de precedentes já  posto.  Ainda,  necessário  lembrar  que  o  direito  tributário  possui  regramento  próprio  na Constituição Federal  que  não  pode  ser  ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes  normativas.  O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de  normas  gerais  em matéria  tributária  é matéria  reservada  à  lei  complementar. E tem uma razão de ser em função da repartição  de competências tributárias entre diversos entes federativos.  É  esse  o  status  do  Código  Tributário  Nacional  e  de  qualquer  norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária.  Assim,  já causa estranheza que o  legislador  tenha pretendido o  alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei  ordinária federal.  Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)  da FGV Direito SP realizou recente colóquio com o objetivo de  debater  os  possíveis  impactos  da  Nova  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  direito  tributário  (https://direitosp.fgv.br/evento/novaleideintroducaonormasdireit obrasileirolindbobjetivandopri ncipiosestruturantesd).  No  referido  evento,  um dos  idealizadores  do  projeto  de  lei  que  gerou a alteração da LINDB (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser  indagado  sobre  a  aplicação  do  art.  24  da  LINDB  ao  processo  administrativo  tributário,  foi  contundente  ao  afirmar  que  no  direito  tributário  já  existem  os  artigos  100  e  146  do  CTN  que  trazem o  "mesmo  valor"  buscado  pela  LINDB,  e  que  o  art.  24  não  se  prestaria  como  algo  novo,  mas  sim  um  reforço  de  aplicação à norma já existente.  Isto  porque  que  o  CTN  possui  regramento  específico  sobre  a  matéria,  estabelecendo  o  artigo  100  que  a  observância  das  chamadas normas complementares  (das  leis, dos  tratados e das  convenções  internacionais e dos decretos) exclui  tão somente a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais o principal de tributo.  Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  ­  leia­se,  nova  interpretação  ­  no  processo  de  constituição do crédito tributário.  Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte  de  normas  que  cominem  penalidade.  Diante  disso,  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance  que  a  Recorrente  pretende  é,  ao  fim  e  ao  cabo,  acreditar  que  lei  ordinária  federal  poderia  trazer  uma  espécie  de  exceção  à  norma  do  artigo  100  do CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  Fl. 664DF CARF MF     10 básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema  constitucional complexo como o brasileiro.  (...)  A  natureza  do  art.  24  não  é  tão  somente  interpretativa,  isto  porque  supostamente  impõe  um  dever  ao  julgador,  dever  este  que afeta a própria materialidade do crédito tributário. Trata­se  de norma de natureza material sob esse prisma.  Assim  é  que,  mesmo  que  se  concluísse  pela  aplicabilidade  da  norma  ao  direito  e  processo  administrativo  tributário,  tal  aplicação,  a meu  ver,  apenas  teria  efeito  para  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua  edição,  o  que  não  aproveitaria  a  Recorrente.  Outrossim,  também  analisando  hipoteticamente,  em  casos mais  complexos  como  situações  de  amortização  de  ágio,  as  especificidades  e  situações  fáticas  de  cada  caso  impediriam  a  utilização  generalizada  do  referido  dispositivo.  Isto  porque,  o  enquadramento  de  uma  empresa  como  "veículo"  demanda  a  análise  fático­probatória, que  torna cada decisão sobre o  tema  absolutamente única e peculiar.  Além  disso,  no  que  se  refere  ao  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  no  último  dia  12,  além  de  consistir  em documento  novo,  trata­se de parecer jurídico contratado pela Recorrente, que não  vincula o julgamento deste Relator.  Outrossim, as próprias posições exaradas pelo Prof. Carlos Ari  Sunfield  também  já  foram  analisadas  no  presente  voto,  e  em  nada inovam nem alteram a posição deste Relator sobre o tema.  Face ao exposto, voto por  rejeitar a aplicação do artigo 24 da  LINDB ao caso em questão.  Sendo  assim,  acolho  parcialmente,  os  embargos  de declaração  para  sanar  a  contradição e suprir a omissão, sem, contudo, imprimir­lhes efeitos infringentes.    É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                          Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11065.721801/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.924  S3­C3T2  Fl. 7          11                 Fl. 666DF CARF MF

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Numero do processo: 13009.000796/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.
Numero da decisão: 2301-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 07 96 /2 00 4- 02 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000796/2004-02 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 195/199) interposto em face do Acórdão nº 13-19.374 (e-fls 184/191) prolatado pela DRJ Rio de Janeiro II, em sessão de julgamento realizada em 17 de março de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-19.374 Contra a pessoa física em epígrafe foi instaurado procedimento fiscal mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.1.05.00-2004-00210-9 (fls. 01 a 07), datado de 11/02/2004, que delimitou a atuação fiscal em relação ao imposto sobre a renda relativo ao período compreendido entre 01/1999 a 12/1999. A Declaração de Ajuste Anual deste período encontra-se apensa às fls. 10 a 14. Dando seqüência ao procedimento instaurado, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização no qual constava intimação para que o interessado apresentasse relação de nomes de bancos, números de agências e de contas correntes mantidas em instituições financeiras pelo próprio e seus dependentes durante o ano-calendário, acompanhados dos extratos bancários correspondentes, inclusive de aplicações financeiras (fls. 15 e 16). O contribuinte prontamente respondeu à intimação do Ente Fiscal (fls. 18 a 20), contudo não de forma integral devido à ausência de extratos, fato que desencadeou outras 05 intimações datadas de 01/04/2004, 28/05/2004, 06/09/2004, 08/10/2004 e 29/10/2004 (fls. 21 a 117), todas igualmente consideradas pelo intimado. Enfatiza-se que estes três últimos feitos solicitaram, ainda, a identificação da origem dos depósitos de valor acima de R$ 1.000,00 devidamente destacados. No tocante às contas de titularidade do contribuinte e/ou de sua cônjuge mantidas no Banco Porto Real de Investimentos S/A e Banco Banerj S/A, importa esclarecer que ambas foram objeto de Requisições de Movimentação Financeira (RMF) sob nº 07.1.05.00-2004-00046-7 e 07.1.05.00-2004-00045-9, obtendo-se como resposta os documentos apensos às fls. 78 a 104 e 118 a 141, respectivamente. À vista dos elementos de prova juntados, a Autoridade Fiscal entendeu estar defronte de elementos suficientes a respaldarem a lavratura de Auto de Infração de fls. 149 a 156 1 em virtude de apuração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, devidamente consubstanciado em Termo de Verificação Fiscal de fls. 142 a 148 2 . Sobre o imposto suplementar apurado, no total de R$ 36.472,44, foram aplicados multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, perfazendo crédito tributário no montante de R$ 92.672,82. Cientificado do lançamento em referência em 14/12/2004, tal como notifica o Aviso de Recebimento (AR) à fl. 157, o recorrente, devidamente representado, apresentou impugnação de fls. 159 a 161 3 em 10/01/2005, onde ratifica as informações prestadas em Declaração de Ajuste Anual, além de fundar a origem dos depósitos em transferências interbancárias de numerários entre contas de sua titularidade ou depósitos efetivados por sua genitora, Srª EPONINA GOMES DA GAMA, realizados com objetivo de cobrir pagamento de suas contas. 1 Auto de infração anexado às e-fls. 151/158. 2 Termo de Verificação Fiscal anexado às e-fls. 144/150. 3 Impugnação anexada às e-fls. 161/163. Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000796/2004-02 O impugnante adita ainda sobre a ausência de intuito de sonegar de sua parte, demonstrada pelo pronto atendimento a todas as intimações realizadas por este órgão, bem como pela necessidade de comprovação da sonegação pelo Ente Fiscal, pois esta não poderia ser suposta em seu entender. Reclama também da inexistência de amparo legal para a cobrança de multa de ofício no patamar de 75%. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-19.374 2.1. Ao julgar considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 195/199), o Recorrente reitera os argumentos oferecidos na impugnação e acrescenta alegação de incêndio para justificar a impossibilidade de entregar a documentação comprobatória exigida. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Verifico que o recurso voluntário se cinge a trazer a alegação de suposto incêndio ocorrido no local de residência do Recorrente, de modo a justificar a ausência de parte da documentação exigida pela fiscalização, e sustentando, mesmo sem ter juntado prova da ocorrência, que haveria impossibilidade na produção da prova exigida. 6. Considerando o propósito do Recorrente em reiterar os termos da impugnação (e- fls 195), e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, utiliza-se a prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adotando-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do voto inserto no acórdão recorrido, que se transcreve a seguir: Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000796/2004-02 início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-19.374 O lançamento com base em depósitos bancários. Reclama o recorrente sobre a exigência de ônus ao Fiscal de comprovar a sonegação alegada, pois esta não pode ser suposta em seu ver. Primeiramente, mostra-se oportuno aclarar a sistemática do lançamento de crédito tributário pela via da apuração de depósitos bancários de origem não comprovada. A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários, suporte legal da presente autuação, passou a reger-se pelos ditames do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Desta forma, a partir da referida data, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Neste contexto, depreende-se que, para desfazimento da presunção, o ônus da prova é do sujeito passivo, que após ser regularmente intimado deverá comprovar a origem dos recursos utilizados em operações de depósito ou crédito em conta mantida Fl. 212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000796/2004-02 junto à instituição financeira, sob pena de ver constituído o crédito tributário por lançamento de ofício. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Plácido e Silva assim definiu a presunção juris tantum, em seu “Vocabulário Jurídico”: PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. Em assim sendo, a parte deveria trazer ao processo documentação hábil a atestar a saída de numerário de contas de sua genitora e a posterior entrada deste em contas de sua titularidade com escopo de afastar a presunção sobre ele recaída. No entanto, limita-se a alegar a ocorrência da situação fática, em completa dissonância com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que comina ao recorrente o ônus da apresentação de elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação quando da impugnação. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Enfatize-se que em relação à afirmação de transferências interbancárias entre contas de mesma titularidade comporem a base de cálculo do crédito ora em análise, cumpre-nos esclarecer que maior é a necessidade de demonstração do alegado, já que textualmente a Autoridade Tributária afirma tê-los excluído (fl. 145). Desta feita, mantém-se intacta a apuração da infração tributária tratada pelos autos, frente ao insucesso do recorrente em refutar a presunção em favor do Fisco. Fl. 213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000796/2004-02 Infração à legislação tributária e má-fé. O impugnante adita a inexistência de “vontade ou intuito de sonegar o Imposto que lhe é cobrado”, bem como reclama do patamar gravoso estabelecido para multa de ofício. Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” É dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de infração. A existência ou não de intenção só se presta a mensurar a intensidade da sanção tal como preceitua o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Fl. 214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000796/2004-02 §4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Da análise da legislação supratranscrita, vislumbra-se que o percentual aplicado é o menor previsto para a situação de apuração de crédito tributário. Portanto, mostra- se acertada a atitude da autoridade lançadora posto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal, visto ter a atividade desempenhada caráter plenamente vinculado, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do CTN, a norma legal não pode ser descumprida: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-19.374 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 7. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903855/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 55 /2 01 2- 45 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903855/2012-45 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903855/2012-45 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.901789/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 54 a 82) interposto contra o Acórdão nº 09- 36.000, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 47 a 49), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .9 01 78 9/ 20 09 -2 9 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.649 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901789/2009-29 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Versa o presente processo de PER/Dcomp Retificadora, de n° 14776.04697.100308.1.3.04-0448 (fls. 2 a 6), na qual busca-se a compensação de débitos de Pis e Cofins, período de apuração fev/2008, nos valores, respectivamente, de R$ 8.053,87 e RS 1.745,01, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, período de apuração 4o trimestre/2006, DARF no valor de RS 26.259,64. A DRF/CFN/MG, em 07/10/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7), atestando que "... A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp". Inconformada, a contribuinte apresenta sua manifestação, alegando, em síntese (fl. 10): - Que, a empresa efetuou pagamento "a maior" de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código 2372, no período de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2006 e 1º trimestre de 2007, conforme p/anilha em anexo, gerando um crédito de pagamento a maior no valor de R$101.593,79. - Que, a empresa entregou as respectivas DCTF 'S com os valores que foram pagos à época, ou seja, "a maior", não procedendo posteriormente às Retificações devidas. - Que, no oportuno, a empresa entregou as DCTF'S Retificadoras (em anexo) referente ao primeiro e segundo semestres de 2006, podendo aí constatar o valor do crédito do contribuinte, que foi compensado." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada sob o fundamento de que esta não teria apresentado provas que demonstrassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise explicando que o seu direito ao crédito surge do equívoco que cometeu a utilizar o coeficiente de 32%, ao invés de 12%, para a determinação de seu Lucro Presumido, em razão da atividade de serviço de obra com fornecimento de materiais. Para comprovar o alegado, junta uma série de novos documentos e demonstrativos. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.649 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901789/2009-29 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP (fl. 03 a 7) apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o recolhimento que ampararia o crédito a ser utilizado já teria sido integralmente alocado para quitação de outro débito. Por sua vez a Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, vez que alega prestar serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ªRF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). Por oportuno, replico a conclusão da mesma: "(...) Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento)." Conforme narrado a Decisão de piso bem apontou que a Recorrente falhou em carrear aos autos elementos que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos supra expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Diante deste cenário, tendo a presente lide desembocado em questões exclusivamente fáticas e probatórias, a Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. São eles: Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais, todos referentes ao período do crédito apontado. Os contratos apresentados (fls. 137 a 256) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com as Prefeituras Municipais de Coronel Fabriciano/MG, Baixo Guandu/ES e Piúma/ES, incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.649 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901789/2009-29 prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a Paróquia São Sebastião / Comunidade Santa Rita, em Coronal Fabriciano/MG, para a construção de um prédio anexo. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (arquivo-fl.276) e Razão Analítico (arquivo-fl.277) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. Os Livros Diários e Razão apresentados mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo do Recurso Voluntário e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003737/2007-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA DEVIDA. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, apenas nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 1001-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.302  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  PAGAMENTO EM ATRASO.  INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA DEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, apenas nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 37 37 /2 00 7- 20 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.003737/2007­20  Acórdão n.º 1001­001.302  S1­C0T1  Fl. 155          2 Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo trata de auto de infração lavrado em 08/03/2007 (fls. 42  a 57), através do qual foi efetuado lançamento de multa e juros de mora não pagos ou pagos a  menor, no valor total de R$ 12.926,06, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF  recolhido  com  atraso,  dos  períodos  de  apuração  do  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2003,  conforme demonstrativos às fls. 46 a 53, resumidos à fl. 54.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  12,  alegando  serem  indevidos os  acréscimos  legais porque havia ocorrido a denúncia espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  já  que  havia  efetuado  os  recolhimentos  de  IRRF  em  atraso,  com  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo. Alegou que comunicou à Receita Federal, em 01/07/2004, os recolhimentos em  atraso (documento à  fl. 59), apresentando os DARF correspondentes  (DARF às  fls. 60 a 82).  Que, no auto de  infração, a Receita Federal alocou valores pagos a  título de juros de mora à  multa de mora. Pediu a correção na alocação dos valores alocados e cancelamento do auto.  O  Acórdão  nº  03­21.579  (fls.  107  a  111),  proferido  em  19/07/2007  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ/BSA), julgou o  lançamento procedente em parte. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  AUTO DE  INFRAÇÃO – MOTIVAÇÃO  INAPROPRIADA ­ Sendo  inadequadas  as  razões  que  embasaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  há  que  se  cancelar  a  exigência tributária correspondente.  MULTA PAGA A MENOR – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO ­ Comprovado  o pagamento fora de prazo de débitos declarados em DCTF, é cabível a exigência  de multa paga a menor, conforme a legislação de regência.  ­ A exigência da multa paga a menor, processada na forma dos autos, está prevista  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  de  1ª  instância  administrativa  competência  para  apreciar  argüições  contra  a  sua  cobrança  e  é  inaplicável, na espécie, o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional.    No  voto,  concluiu­se  que  o  crédito  tributário  constituído  a  título  de  juros  pagos a menor ou não pagos, no valor de R$ 4.979,65, deveria ser cancelado, porque os DARF  apresentados demonstravam seu recolhimento. Que a alocação dos juros pagos, no lançamento  de ofício, a débitos de multa, foi inadequada, comprometendo a motivação do lançamento.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.003737/2007­20  Acórdão n.º 1001­001.302  S1­C0T1  Fl. 156          3 Já o crédito tributário constituído a título de multa paga a menor, no valor de  R$  7.946,41,  deveria  ser  mantido,  porque  os  pagamentos  haviam  sido  efetuados  em  18/06/2004, extemporaneamente, cabendo a exigência da multa moratória.  Argumentou­se  que  a  alegação  do  interessado  de  que  não  havia  mais  fundamento legal para a multa moratória no pagamento a destempo, com base no artigo 14 da  Medida  Provisória  ­  MP  nº  351/2007,  que  alterou  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  era  inaplicável ao deslinde da pendência. Isso porque tal MP alterou a legislação somente sobre a  cobrança de multa isolada no percentual de 75%, disciplinada no referido art. 44, e não sobre a  multa paga a menor, disciplinada nos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430.  Assim,  decidiu­se  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  mantendo­se  a  multa de mora e cancelando­se os juros de mora.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2007  (Aviso  de  Recebimento à fl. 115), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2007 (fls. 116  a 128, carimbo aposto à primeira folha).  Nele  repete  o  já  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  citando  jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 873254 / SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma, julgado em 07/08/2007, D.J 21.09.2007, dentre outros).  Argumenta  que  a  multa  de  mora  possui  natureza  jurídica  de  penalidade,  sendo assim afastada pela denúncia espontânea. Que a autoridade administrativa buscou fazer  crer  que  tal  multa  não  se  constitui  em  penalidade,  mas  em  compensação  pelo  atraso  do  pagamento,  não  podendo  assim  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea. Mas  a  jurisprudência  acostada demonstra que não há tal distinção entre as multas de mora e de ofício.  Alega,  ainda,  que  a  nova  redação  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/1996  afasta  a  exigibilidade  da multa moratória.  Que  a  acumulação  dos  artigos  43  e  61  da  lei,  alegada  na  decisão de primeira instância, é indevida, porque no lançamento de ofício apenas para cobrança  de multa, como autoriza o art. 43, só se aplicam as multas previstas nos artigos imediatamente  seguintes, e não a do art. 61, de outro capítulo.  Concluindo,  em  resumo  pede  que  seja  reformada  a  decisão  da  DRJ/BSA,  cancelando­se o débito, pelas seguintes razões:  (i)  correto  procedimento  utilizado  pela  empresa,  calcado  no  art.  138  do  CTN,  ao  oferecer  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  dos tributos e juros de mora devidos;  (ii)  falta  de  suporte  legal  para  a  exigência,  tendo  em  vista  a  alteração  legislativa promovida no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É o Relatório.    Voto             Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.003737/2007­20  Acórdão n.º 1001­001.302  S1­C0T1  Fl. 157          4 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  nesse  momento  processual  a  questão  cinge­se  à  caracterização  ou  não,  no  caso  concreto,  da  denúncia  espontânea,  que  afastaria  a  multa  de  mora.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então Ministro  Teori Albino Zavascki, nos autos do processo nº 2007/01428689, sobre a aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  extemporaneamente,  decidiu  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados,  mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ­ GIA,  ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é modo de constituição do  crédito  tributário,  dispensando, para  isso,  qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)    Posteriormente,  o Superior Tribunal  de  Justiça  tratou  da matéria  no  rito  do  recurso repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com  decisão  proferida  em  09/06/10  (publicada  em  24/06/10)  e  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  30/08/10. Abaixo, sua ementa:  “RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.149.022  SP  (2009/01341424)  RELATOR:  MINISTRO LUIZ  FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO:  SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.003737/2007­20  Acórdão n.º 1001­001.302  S1­C0T1  Fl. 158          5 maior,  cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras,  a denúncia espontânea  não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da  Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente inscrito em dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso  dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano  base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”    O  artigo  62,  §  2º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em  Repercussão Geral, pelo STJ, sejam reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte.  Assim,  conforme  julgados  acima,  caracteriza­se  a  denúncia  espontânea  quando há o recolhimento, em atraso, de tributo que ainda não foi declarado à Receita Federal,  como nos casos em que o pagamento extemporâneo ocorre anteriormente à entrega da DCTF  na qual é declarado o débito.  No  caso  concreto,  os  débitos  remanescentes  após  a  decisão  de  primeira  instância  constam  em demonstrativo  à  fl.  114. Têm como períodos de  apuração as  seguintes  datas  do  ano  de  2003:  02/01;  02/02;  03/02;  04/02;  01/03;  02/04;  02/05  e  04/05.  Os  demonstrativos  de  fls.  46  a  53  indicam  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  18/06/2004.  Consta na folha de rosto do auto de infração (fl. 44), apenas a data de entrega  das  DCTF  retificadoras  relativas  ao  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2004  (24/06/2004).  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.003737/2007­20  Acórdão n.º 1001­001.302  S1­C0T1  Fl. 159          6 Contudo,  é  a  data  em  que  pela  primeira  vez  foram  declarados  à  Receita  Federal  os  débitos  pagos em atraso que determina se houve a denúncia espontânea.  Essa data está explicitada à folha 84 do processo, onde há uma listagem com  todas  as  DCTF  referentes  ao  ano  de  2003.  Ali  está  claro  que  a DCTF  original  referente  ao  primeiro  trimestre de 2003 foi  transmitida em 15/05/2003, data bem anterior aos pagamentos  efetuados (18/06/2004). Essa DCTF foi posteriormente retificada por aquela indicada no auto  de infração.  Na mesma  listagem  verifica­se  que  a  DCTF  original  referente  ao  segundo  trimestre de 2003  foi  transmitida em 15/08/2003, data  também bem anterior aos pagamentos  efetuados (18/06/2004). Também essa foi posteriormente retificada por aquela indicada no auto  de infração.  Ocorre, como visto acima, que o  instituto da denúncia espontânea aproveita  àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, apenas nos  casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em DCTF. No caso em pauta, todos  os  débitos  foram  declarados  em  data  anterior  aos  pagamentos.  Portanto,  não  restou  caracterizada a denúncia espontânea que afastaria a multa de mora, sendo devidos os valores  lançados de ofício.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.915378/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho
Numero da decisão: 1201-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada para substituir o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira) e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada para substituir o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira) e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 78 /2 00 9- 20 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915378/2009-20 Trata-se de Declaração de Compensação (e-fls. 03 e ss) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito que seria originário de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2005. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório n. 834766265 (e-fl. 02), que concluiu que consta na DIPJ do período valor de imposto a pagar no montante de R$ 186.164,48, e não imposto a restituir. Pela precisão na descrição dos fatos, reproduzo parcialmente a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 95/99): A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2005. As compensações não foram homologadas porque foi constatado saldo de imposto a pagar. A interessada alega, em síntese, que equivocou-se no preenchimento da DIPJ ao não informar os valores retidos na fonte na ficha 12A, que o valor apontado como saldo a pagar foi quitado em 31/05/06 e reafirma a existência de saldo negativo. Por fim, pede que seja reformado o despacho decisório, homologando- se a compensação pelo saldo negativo de IRPJ ou por pagamento indevido ou a maior. O litígio deste processo corresponde à soma do crédito compensado nos PER/Dcomps, equivalente a R$ 100.321,73. A decisão de primeira instância (AC n. 1046.607, 5 ª Turma da DRJ/POA, e- fls. 95/99) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas sobre a disponibilidade do crédito; que a retificação de crédito está impedida no âmbito da manifestação de inconformidade e sua análise desbordaria ao que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/11/2013 (e-fl. 109) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/12/2013 (e-fls. 111/117), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz que o recolhimento do imposto de renda a pagar também foi recolhido com o código de estimativa (2372). Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915378/2009-20 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de compensação declarada e não homologada cujo crédito, segundo informação na PERDCOM, seria originário de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2005. Segundo o Despacho Decisório, a Unidade Administrativa constatou que o contribuinte apurou em DIPJ saldo de imposto a pagar. O recorrente alega que cometeu três erros. O primeiro erro seria não ter informado em sua DIPJ as retenções de IRRF, no montante de R$ 100.321,73. O segundo, que teria informado em PERDCOMP que o crédito seria oriundo de saldo negativo de imposto de renda, quando na verdade teria apurado saldo de imposto a pagar (e requer, em sede de manifestação de inconformidade, o "valor a pagar", pago indevidamente). Por fim (já no recurso voluntário), alega o recorrente que teria pago o saldo de "imposto a pagar", referente ao ajuste anual, sob o código de estimativa de imposto de renda (código 2372). Bem concluiu a decisão de primeira instância que estão ausentes os pressupostos (art. 170 do CTN) de liquidez (provada pela comprovação documental do quantum compensável) e certeza (reconhecimento por parte da Administração Tributária quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos). Questão correlata é a pretensão do Recorrente de modificar, de forma oposta ao permitida na legislação regente e em sede de manifestação de inconformidade, a natureza do crédito requerido: de crédito oriundo de saldo negativo de imposto de renda, para saldo de imposto a pagar apurado indevidamente em ajuste anual (DIPJ) e pago indevidamente. Tal erro não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é escusável. Por concordar e aderir aos fundamentos apresentados pela DRJ, peço vênia para reproduzi-los a seguir, omitindo os textos das normas: O CTN ao prever a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário o fez com o seguinte teor: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Deriva da norma a convicção que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da RFB quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do quantum compensável. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915378/2009-20 As informações constantes do presente processo não são suficientes para reformar a decisão proferida pela unidade de origem, porquanto, ausentes os pressupostos de liquidez e certeza. Não há saldo negativo no ano-calendário 2005. As informações da DIPJ informam a existência de saldo a pagar no valor de R$ 186.164,48. Ainda que considerada a ocorrência de retenções na fonte no valor de R$ 100.321,73, confirmadas por Dirf, a soma dos valores retidos na fonte e dos pagamentos por estimativa é insuficiente para liquidar o IRPJ anual devido, restando um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 85.842,75. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica DIPJ Valores confirmados IRPJ anual devido (+) 1.004.879,63 1.004.879,63 IRPJ retido na fonte (-) 0,00 100.321,73 IRPJ mensal pago por estimativa (-) 818.715,15 818.715,15 IRPJ (=) 186.164,48 85.842,75 A interessada alega que o valor de R$ 186.164,48 está pago e que, portanto, é-lhe devido o valor de R$ 100.321,73 e pretende que tal valor seja utilizado na compensação, ou como saldo negativo ou como pagamento indevido. O total de IRPJ a pagar não integra o saldo negativo do período. A Lei n° 9.430/1996 dispõe sobre o recolhimento por estimativa e a apuração anual, nos seguintes termos (grifos acrescidos): (...) O resultado final da apuração anual será ou saldo negativo ou saldo a pagar. Não é possível ocorrer, concomitantemente, ambos os saldos. Em havendo saldo negativo, não há saldo a pagar. Em havendo saldo a pagar, não há saldo negativo. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido aqueles valores estabelecidos nos incisos I a IV do § 4º, do art. 2º da Lei 9.430/96, dentre eles, os valores pagos durante o ano- calendário a título de estimativas mensais. As estimativas mensais tratam-se de antecipações do devido no período. Caso seus valores sejam menores do que o montante devido apurado, tem-se tributo a pagar ou a compensar; caso sejam maiores, tem-se saldo negativo. No presente caso, a interessada não informou os valores retidos na fonte e, por isso, apurou IRPJ a pagar em valor maior do que o Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915378/2009-20 devido. No entanto, o resultado da apuração anual continua sendo imposto devido. Portanto, tendo em vista a inexistência de saldo negativo, não há crédito passível de utilização em compensação. Pretender-se que o crédito inicialmente informado no PER/Dcomp como saldo negativo seja considerado como pagamento indevido é hipótese incabível. A possibilidade de retificar PER/Dcomp foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: (...) O erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é escusável. A possibilidade de retificar o crédito informado em PER/Dcomp não é expressamente vedada. No entanto, admitir-se tal hipótese implicaria agressão à própria essência da compensação. Em verdade, estar-se-ia realizando outra compensação, o que ensejaria efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros moratórios e eventualmente na incidência de multa. O próprio programa desenvolvido pela RFB para análise das compensações impede a retificação do crédito. O procedimento recomendado seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro. O cancelamento de PER/Dcomp que utilizou crédito inexistente está previsto na IN RFB 1.300/12: (...) A retificação de crédito também está impedida no âmbito da manifestação de inconformidade. Sua análise desbordaria ao que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915378/2009-20 Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 184DF CARF MF

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7800389 #
Numero do processo: 19515.001339/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ATRAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4°, do CTN. A utilização de saldo negativo de períodos anteriores para extinção de débitos supervenientes produz efeito semelhante ao do pagamento para fins de atração do artigo 150, § 4° do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências de postergação, pois, na forma da Súmula CARF nº 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. PROVA. Demonstrado em recurso voluntário que os prejuízos fiscais e bases negativas disponibilizados com a glosa poderiam ter sido utilizados em períodos futuros e anteriores ao lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional dos tributos postergados, caso a recomposição das bases tributáveis subsequentes, mediante utilização dos prejuízos e bases negativas glosados, até o limite legal, resulte em valores recolhidos a maior naqueles períodos.
Numero da decisão: 9101-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em relação à matéria postergação, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir eventuais parcelas postergadas, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo que, em terceira votação, lhe davam provimento integral. Acordam, ainda, (ii) quanto à matéria decadência, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto à matéria decadência, os conselheiros André Mendes de Moura e Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, quanto à postergação, em primeira votação, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Cristiane Silva Costa negaram provimento ao recurso, os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo deram-lhe provimento integral e os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano deram-lhe provimento parcial. Em segunda votação, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Cristiane Silva Costa votaram por negar provimento ao recurso, e os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo por dar-lhe provimento parcial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acórdão nº  9101­004.212  –  1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DEVILBISS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  COM  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  ATRAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  150,  §  4°,  do  CTN.  A utilização de saldo negativo de períodos anteriores para extinção de débitos  supervenientes  produz  efeito  semelhante  ao  do  pagamento  para  fins  de  atração  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. EFEITOS.  Descabe  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  face  de  evidências  de  postergação,  pois,  na  forma  da  Súmula  CARF  nº  36,  a  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  PROVA. Demonstrado em recurso voluntário que os prejuízos fiscais e bases  negativas  disponibilizados  com  a  glosa  poderiam  ter  sido  utilizados  em  períodos  futuros  e  anteriores  ao  lançamento,  deve  ser  dado  provimento  parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional dos  tributos postergados, caso a recomposição das bases tributáveis subsequentes,  mediante  utilização  dos  prejuízos  e  bases  negativas  glosados,  até  o  limite  legal, resulte em valores recolhidos a maior naqueles períodos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 39 /2 00 3- 11 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 Acordam os membros do colegiado, (i) em relação à matéria postergação, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  eventuais  parcelas  postergadas,  vencidos  os  conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo que, em  terceira  votação,  lhe  davam  provimento  integral.  Acordam,  ainda,  (ii)  quanto  à  matéria  decadência, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (relator)  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Viviane  Vidal  Wagner  e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões,  quanto  à  matéria  decadência,  os  conselheiros  André Mendes  de  Moura  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Edeli  Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  Conforme  art.  60,  anexo  II,  do  Ricarf,  quanto  à  postergação,  em  primeira  votação,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (relator)  e  Cristiane  Silva  Costa  negaram  provimento  ao  recurso,  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Viviane  Vidal  Wagner e Adriana Gomes Rêgo deram­lhe provimento integral e os conselheiros Edeli Pereira  Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano deram­lhe provimento parcial. Em  segunda votação, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Cristiane Silva Costa  votaram por negar provimento ao  recurso, e os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner,  Lívia De Carli Germano  e  Adriana Gomes Rêgo por dar­lhe provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  502­524)  interposto  pela  PGFN contra o acórdão 1402­00.534 da 2° Turma da 4°Câmara que restou assim ementado e  decidido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO  GERADOR.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  POSTERGAÇÃO.   A  parcela  da  base  de  cálculo  da  autuação  por  glosa  de  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  da CSLL,  sobre  a  qual  foi  verificada  a  ocorrência  de  postergação,  deve  ser  excluída da exigência do IRPJ e CSLL, não cabendo aperfeiçoar  o  lançamento  para  cobrança  de  multas  isoladas  em  quaisquer  percentuais.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  maioria  de  votos,  acatar  a  preliminar  de  decadência  para  o  IRPJ,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Jaci  de  Assis  Junior;  2)  por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência para  a  CSLL,  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  e  Moises Giacomelli Nunes da Silva votaram pelas conclusões; e  3) no mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.  A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas nº 9101­000.460 e 205­ 01497 no tocante à contagem do prazo decadencial na hipótese de tributo sujeito ao lançamento  por homologação.     Os acórdãos paradigmas foram assim ementados:  Acórdão 9101­000.460  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  1RIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173,  inciso I,  do  cm.  Precedentes  no  STJ,  nos  termos  do RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­  C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.    Acórdão 205­01497  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1996  a  31/01/1996,  01/04/1996  a  30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/06/1997 a 01/09/1997,  01/11/1997 a 30/11/1997.   DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  não  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se o artigo 173, I.     Além disso, aponta também a PGFN que o acórdão recorrido ao concluir que  caberia à fiscalização ter considerado os efeitos decorrentes da postergação do pagamento do  tributo,  divergiu  de  entendimento  dos  acórdãos  paradigmas  n.  103­22.446  e  108­07.828  que  foram assim ementados:  Acórdão 103­22.446  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. Os saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  inclusive  os  apurados  até  31/12/94,  estão  sujeitos  ao  limite  de  30%  para  compensação  regulado  pela  Medida  Provisória  812/94 e alterações posteriores.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  A  postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu  efetivo pagamento.    Acórdão n. 108­07.828  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE  30%  ­  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  –  Na  situação  em  que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art.  15  da  Lei  nº  9.065/95,  mas  em  período­base  posterior  apurou  lucro  real  que  não  foi  diminuído  por  compensação de  prejuízo  fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável  verificar os  efeitos da postergação do pagamento do  tributo de  um para outro período­base.    Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  532­536),  fora  dado  seguimento  ao  recurso em relação a ambos os assuntos apresentados.     Contrarrazões ao Recurso da PGFN  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Contribuinte  que,  em  síntese,  alega  que:  i­)  não  cabe  Recurso  Especial  baseado  somente  na  alegação  de  não  estar  comprovado nos autos o recolhimento antecipado, pois, como bem demonstram os paradigmas,  a suposta divergência trata da comprovação ou não, nos autos, do pagamento parcial do tributo,  sendo que no presente caso tal comprovação fora efetuada e as provas foram exaustivamente  analisadas nas instâncias ordinárias;  ii­)  também  não  cabe  o  Recurso  Especial  quanto  ao  lançamento  da  CSLL  (postergação),  vez que pautado  tão  somente na pretensão de nova  análise de provas o que  é  impossível em sede de Recurso Especial;  iii­)  a  matéria  da  CSLL  não  fora  debatida  até  a  interposição  do  Recurso  Esepcial, tendo ocorrido a preclusão neste ponto por ausência de prequestionamento;  iv­) quanto ao mérito, acertada a decisão que aplicou a regra do art. 150, § 4°  do  CTN,  restando  incabível  a  aplicação  do  art.173,  I  do  mesmo  diploma  como  pretende  a  Recorrente;  v­)  quanto  à  postergação  (CSLL),  o  erro  cometido  pela  fiscalização  não  reflete mera impropriedade mas de claro erro material que traz como consequência a nulidade  do lançamento.    É o Relatório.        Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.388          6   Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento    Decadência  Quanto à discussão da decadência, o acórdão traz que o contribuinte apurou  saldo  a pagar de R$ 21.124,25 e que  tal  foi  extinto  com a utilização de  saldos negativos  de  períodos  anteriores,  configurando  a  existência  de  pagamento  parcial,  o  que  atrai  a  regra  de  contagem do prazo decadencial do 150, §4° do CTN, conforme decisão do STJ nos autos do  REsp n. 973.733­SC de relatoria do Min.Luiz Fux, cuja ementa abaixo transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)    Em  suma,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que  na  ausência  de  recolhimento,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  contudo,  concluiu  que  no  autos  fora  comprovado  o  recolhimento  parcial  do  IRPJ  com  a  utilização  de  saldo  negativo  de  anos  anteriores o que justifica a aplicação da contagem nos moldes do art. 150, § 4°do CTN.   Já  os  acórdãos  paradigmas  vêm  no  mesmo  sentido,  qual  seja,  que  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos  o  prazo  decadencial  do  fisco  constituir o crédito tributário rege­se pelo art. 173, I do CTN.   Não há divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigmas. O  que há, a meu ver, é o inconformismo da PGFN em considerar­se a utilização de saldo negativo  de períodos anteriores como se pagamento fosse para fins de atração do 150, § 4°do CTN.   Para  tanto,  deveria  ter  trazido  acórdãos  paradigmas  que  expressamente  tratassem  de  tal  situação  e  concluíssem  em  sentido  contrário,  qual  seja,  que  a  extinção  do  tributo  por  meio  de  utilização  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  não  equivale  a  pagamento. Não encontrei tal debate nos acórdãos paradigmas.   Portanto,  por  absoluta  ausência  de  divergência  jurisprudencial  e  similitude  fática, não conheço do Recurso Especial quanto ao tema da decadência.   Postergação   Já com relação ao tema postergação, o acórdão recorrido entendeu que houve  falha na constituição do crédito tributário vez que o excesso de compensações no ano de 1997  poderia ser compensado nos anos de 1998 e seguintes até 2002, fato que não foi observado pela  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.390          8 fiscalização no momento da  lavratura do  auto de  infração o que macula o  lançamento,  pois,  caberia ao fisco exigir o tributo somente sob a postergação na forma do art. 273 do RIR/99.  Os acórdãos recorridos ao verificarem os efeitos da postergação, procederam  não ao cancelamento do auto mas ao recálculo de forma a ajustá­lo ou limitá­lo somente aos  efeitos da postergação.   Assim, verifico similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o  que justifica o conhecimento do recurso especial quanto a este tópico.     Mérito  Decadência (se vencido no conhecimento)  Uma vez vencido no conhecimento, na análise de mérito no tangente à regra  de contagem do prazo decadencial concluo acertado o acórdão recorrido.  Primeiramente, não  restam dúvidas de que a ausência de pagamento parcial  do tributos nos casos em que a legislação exige tal pagamento antecipado, traz a aplicação do  art. 173, I do CTN.   O ponto  aqui  em debate  concentra­se  portanto  na natureza  da utilização  de  saldo negativo de períodos anteriores como pagamento do tributo.  Ora, quando o contribuinte apura saldo negativo de IRPJ ou CSLL, significa  que  fez  recolhimentos  durante  o  período­base  que  restaram  maiores  do  que  o  valor  efetivamente  devido  ao  final  do  período,  restando  um  valor  a  ser  recuperado,  inclusive,  por  ocasião da apuração de novos débitos no futuro.   Foi o que aconteceu no presente caso. O contribuinte utilizou valores já pagos  ao Fisco e que se mostraram indevidos, para  liquidar débitos  fiscais supervenientes, havendo  liquidação, ainda que parcial, do tributo devido. Ocorreu a extinção parcial do débito.   O art. 156 do CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, que  são:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.391          9 VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.    O racional adotado pela decisão do STJ mencionada ao norte e em diversos  julgados deste Conselho no sentido de que na hipótese em que o contribuinte não faz qualquer  recolhimento do  tributo  aplica­se o art. 173,  I do CTN, baseia­se na  ideia de que não houve  qualquer  esforço  patrimonial  para  extinção  daquele  determinado  tributo  em  determinado  período.   Contudo, como  já acima explanado, o crédito  tributário pode ser extinto de  diversas  formas  que  em  sua maioria  implicam  em  esforço  patrimonial  do  contribuinte  para  liquidação do débito que é o caso da utilização de saldo negativo de períodos anteriores, vez  que  trata­se  de  ativo  presente  no  patrimônio  do  contribuinte  que  está  sendo  utilizado  para  extinção de nova obrigação.   Entendo que a abordagem não pode ser  restritiva ao ponto de considerar­se  somente  o  recolhimento  em  dinheiro.  Aliás,  entendo  que  a  Súmula  CARF  n.  123  ratifica  o  presente entendimento. Vejamos.  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.    Ora,  o  IRRF  não  é  recolhido  pelo  contribuinte  mas  sim  pelo  responsável  tributário.  Não  há  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mas  um  esforço  patrimonial  representado  pelo  valor  recebido  a menor  em  relação  aquilo  a que  teria  direito  em  razão  da  retenção  de  tal  valor  pelo  responsável  tributário.  Neste  sentido,  a  Súmula  CARF  n.  123  concluiu que o IRRF culmina na aplicação do artigo 150, §4º do CTN.  Entendo que são análogas a situação da utilização do saldo negativo do IRPJ  para  extinção de débito  tributário e o  IRRF para  fins de atração do artigo 150, §4º do CTN.  Assim, improcedente o Recurso Especial apresentado quanto à esta matéria.   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.392          10 Postergação  O art. 273 do RIR/99 dispõe o seguinte:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto Lei nº1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  I  –  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  –  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto  Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).    O art. 273 do RIR/99 não deixa dúvidas sobre como deve o fisco agir no caso  de postergação como é o caso em tela. Deve o lançamento limitar­se ao efeito da postergação.  A inobservância de tal  regra não implica em mero erro de cálculo que pode ser corrigida em  instâncias julgadoras mas sim em erro material que leva à nulidade do lançamento fiscal.   No presente caso, de fato, houve prejuízo ao erário representado por excesso  de  compensação  em  determinado  período  o  que  acabou  por  antecipar  de  forma  indevida  os  efeitos do crédito do contribuinte. Temos aqui uma descolamento da conduta do contribuinte  em relação à legislação apenas no concernente ao aspecto temporal.   Assim, caberia ao Fisco lançar o valor equivalente tão somente a tal prejuízo  temporal que é o efeito da postergação nos moldes do previsto no art. 273 do RIR/99. Trata­se  de regra de lançamento fiscal e não simples cálculo.   Desta sorte, entendo como improcedente o recurso especial da PGFN também  quanto ao presente tópico.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  pagamento  que  atraia  a  regra  contida no art, 173, I do CTN.   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.393          11   Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.394          12 Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada  O  Conselheiro  Relator  restou  vencido  em  seu  entendimento  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  na  matéria  postergação.  Em  terceira  votação,  depois  de  confrontadas  as  três  soluções  distintas  apresentadas  para  o  litígio,  prevaleceu o provimento parcial ao recurso especial, com base nas razões a seguir expostas.  No  acórdão  recorrido  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exigências  decorrentes  da  glosa  de  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  acima do limite de 30% no ano­calendário 1997 porque:  Verifica­se  que  no  ano­calendário  de  1999  e  seguintes  a  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar,  vide  exemplo  o  extrato  da  DIPJ/2000, fl. 459 dos autos. De igual forma, nos anos de 2000 e  seguintes  apurou  CSLL  a  pagar,  fl.  460,  quando  poderia  ter  compensado  até  30%  do  lucro  com  saldo  negativo  da  CSLL  utilizado em excesso no ano de 1997. Portanto, caberia ao fisco  exigir o tributo tão somente sob a postergação na forma do art.  273 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  A matéria em questão é objeto da Súmula CARF nº 36:  Súmula CARF nº 36   A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela  paga  posteriormente.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 103­22679, de 19/10/2006 Acórdão nº 105­16138, de  08/11/2006  Acórdão  nº  105­17260,  de  15/10/2008  Acórdão  nº  107­09299, de 05/03/2008 Acórdão nº 108­09603, de 17/04/2008   Nestes termos, é válido interpretar que referido enunciado, ao condicionar a  exclusão da parcela paga posteriormente à comprovação pelo sujeito passivo que o tributo que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessa  compensações  o  foi  em  período  posterior,  afasta  a  possibilidade  de  se  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  aferir  eventuais  compensações  futuras  dos  prejuízos  ou  das  bases  negativas  disponibilizados  com  a  glosa,  cabendo  ao  sujeito  passivo  prová­las ao longo do processo administrativo.   De fato, veja­se o que expressam os paradigmas da referida súmula:  · Acórdão nº 103­22.679:  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.395          13 No  que  se  refere  à  questão  da  postergação  do  pagamento  da  CSLL,  a  princípio  assistiria  razão  ao  demandante.  Realmente,  qualquer  fato  que  tenha  impacto  na  apuração  do  tributo  em  diversos  períodos,  deve  ser  analisado  com  a  abrangéncia  requerida  por  tal  circunstância.  Inclui­se  nessa  categoria  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  30%.  A  limitação  implica  no  direito  à  utilização  em  períodos  futuros  dos  valores  não  compensados  pela  trava  imposta.  Se  o  sujeito  passivo,  ainda  que  indevidamente,  compensou  o  saldo  negativo  da  CSLL  sem  respeitar as limitações impostas pela norma, ele também deixou  de exercer esse direito.  Com  isso, o descumprimento da  legislação resulta,  no presente  caso,  na  postergação  do  pagamento  da  contribuição  para  período  de  apuração  posterior  ao  que  seria  devida.  Caberia  a  consideração  de  eventuais  valores  da  CSLL  apurados  a  maior  pelo  sujeito  passivo  em  períodos  subseqüentes,  em  decorrência  da  diminuição  ou  esgotamento  da  base  de  cálculo  negativa  a  compensar  nesses  períodos,  em  função  de  seu  comportamento  anterior.  [...]  Por outro  lado, não se pode olvidar que só é possível  falar em  diferença de tributo (no caso, CSLL) se o sujeito passivo apurar  contribuição  devida  em  períodos  posteriores.  Na  hipótese  contrária, não haveria direito de compensação a ser exercido em  períodos  futuros o que  implicaria na exigência da contribuição  postergada em sua totalidade.  Apesar da  recorrente argüir  esse direito na peça  recursal,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  permita  atestar  o  resultado  auferido  em  períodos  posteriores  e  de  que  forma  afetariam a presente exigência. Com isso, não foi comprovada a  existência de resultados compensáveis em exercícios posteriores,  restando improcedentes as alegações suscitadas.  · Acórdão nº 105­16.138:  Porém, no recurso voluntário  traz o mesmo pleito, agora sob o  manto da postergação, que  tem como principal característica a  ocorrência  do  recolhimento  do  tributo  em  período  posterior  àquele  em  que  deveria  ter  sido  recolhido,  mas  antes  do  encerramento da ação fiscal. Isso com apoio no art. 6°, § 3°, do  Decreto­lei n° 1.598/771, como invocado (fls. 211).  O dispositivo está interpretado no âmbito administrativo pelo PN  Cosit n° 02/1996 que assume a importância de norma impositiva  com relação aos procedimentos fiscalizatórios.  A análise dos efeitos fiscais do procedimento da ficalizada indica  claramente que ao proceder à dedução integral dos prejuízos em  1995,  deixou  de  fazê­lo  em  períodos  posteriores,  já  que  estava  zerado  o  valor  a  compensar,  ou  ao  menos  estava  baixado  do  saldo a compensar o montante compensado.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.396          14 Tendo ocorrido a fiscalização em 1999, a fiscalização obediente  ao  comando  do  PN  2/96  deveria  ter  recomposto  os  valores  relativos aos anos de 1995 a 1998 procedendo à verificação do  valor  dos  tributos  recolhidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  para  constatar  se  houvera  efetiva  postergação  ou  insuficiência  de  recolhimento.  Não  o  fez,  maculando  o  lançamento,  sendo  de  se  examinar  se  ocorreram os  efeitos da postergação, matéria não oferecida ao  judiciário.  A  recorrente  trouxe,  na  impugnação,  a  declaração  de  rendimentos do ano de 1996 (fls. 120 a 137), na qual baseou seu  pedido inicial, e mais a DIPJ 2000 do ano de 1999, no curso do  qual ocorreu a fiscalização.  Na  declaração  do  ano  de  1996  se  observa  que  a  empresa  apresentou um lucro real de R$ 2.167.406,28 sem ter procedido  à compensação de prejuízos (fls. 126).  Se  saldo de prejuízos acumulados  tivesse,  poderia  ter deduzido  30% desse montante, ou R$ 650.221,88.  Ainda,  a  fls.  130,  consta  o  valor  de  R$  2.432.828,06  de  base  tributável  da  CSLL,  da  qual  apenas  30%,  ou  R$  729.848,42  poderiam  ser  aproveitados  sob  a  rubrica  de  compensação  de  bases negativas anteriormente formadas.  Nesse  ano  pouco  importa  o  montante  do  IRPJ  e  CSLL  recolhidos,  uma  vez  que  os  recolhimentos  corresponderam  a  mera  antecipação  e  o  tributo  devido  ao  final  do  período  decorreu  da  tributação  do  lucro  real  ou  da  base  da  CSLL  apurados,  sendo  os  excessos  restituídos  ou  compensados  com  débitos futuros.  Não comprovou a recorrente ter havido a possibilidade concreta  de compensações nos anos de 1997 e 1998, períodos encerrados  anteriormente à ação fiscal.  O  resultado  fiscal  de  1999  também  não  pode  ser  aproveitado,  uma vez que o mecanismo de postergação se considera a posição  fiscal  no momento  da  fiscalização,  sob  pena  de  caracterização  da  insuficiência  de  recolhimento,  situação  diferente  da  postergação.  [...]  Não se deu a postergação com relação ao valor  total da glosa,  porém  parte  da  glosa  foi  efetivamente  tributada  e  consequentemente os tributos foram recolhidos posteriormente e  antes da ação fiscal, sobre os valores acima apontados.  A jurisprudência acerca da matéria inicialmente entendeu que a  simples  não  recomposição  dos  resultados  era  suficiente  para  o  cancelamento da  exigência,  porém evoluiu no  sentido de que a  postergação  somente  seria  aceita  com  resultado  efetivo  nos  casos  em  que  a  empresa  comprovasse  objetivamente  sua  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.397          15 ocorrência,  trazendo  ao  processo  os  demonstrativos  que  comprovassem o recolhimento posterior ao diferimento inicial e  anterior à ação fiscal.  No presente  caso os  elementos constantes do processo  somente  permitem aferir que parcela da glosa poderia provocar redução  de tributo em momento posterior, o que permite apenas acolher  parcialmente a tese.  Assim, é de se prover parcialmente o recurso com relação a este  item.  · Acórdão nº 105­17.260:  Na  medida  em  que,  ao  constituir  os  créditos  tributários,  a  autoridade fiscal promoveu a compensação dos prejuízos fiscais  e das bases negativas ao limite de trinta por cento, a Recorrente  protesta  pela  aplicação  do  tratamento  previsto  no  Parecer  Normativo n° 02/96.  É  certo  que  a  inobservância  do  limite  de  trinta  por  cento  na  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas pode revelar,  tão­somente,  postergação  do  pagamento  do  imposto,  vez  que,  como  alegado  pela  Recorrente,  a  antecipação  da  redução  da  base  de  cálculo  decorrente  de  tal  procedimento  guarda  semelhança com o registro antecipado de uma despesa. Porém,  tanto  em  uma  situação  como  na  outra,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  imposto que deixou de ser pago em um período foi, em período  subseqüente,  devidamente  quitado  em  razão  da  superveniência  de resultados fiscais positivos.  Assim,  para  que  o  argumento  da  Recorrente  pudesse  ser  recepcionado,  seria  necessário  que  ela  trouxesse  aos  autos  comprovação  inequívoca  de  que  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago  relativamente  ao  ano­calendário  foi,  em  período  subseqüente  e  antes  do  lançamento  de  oficio,  devidamente  quitado, fato esse que não se constata nos presentes autos.  · Acórdão nº 107­09.299:  Argumenta que ocorreu a postergação do pagamento de parte do  imposto exigido nos anos­calendário de 1997 e 1998 e discute a  exigência dos juros de mora calculados pela Taxa Selic. Pede o  cancelamento da exigência fiscal, ou sua redução calculando­se  os  efeitos  da  postergação,  ou  ainda  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  critério  utilizado  no  cálculo  da  postergação.  O doc. de  fls. 422 apresentado com a impugnação demonstra o  cálculo da postergação e indica que foi postergado o valor de R$  355.443,85. Também foram juntadas cópias das DIPJ dos anos­ calendário de 1997 e 1998.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.398          16 Da jurisprudência, cito o acórdão n° 108­08862, de 25.05.2006,  da  mesma  empresa,  relativo  à  exigência  da  CSLL  do  mesmo  exercício, que excluiu da exigência os valores postergados.  Dessa  forma  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor  de  R$  355.443,85 indicado às folhas 422.  · Acórdão nº 108­09.603:  Por  fim,  resta  resolver  a  questão  quanto  à  postergação  do  imposto  devido.  A  própria  diligência  conclui  que  houve  postergação  do  IRPJ  em  1996  (fls.  341),  visto  que,  conforme  relata a diligência, nos períodos seguintes à lavratura do auto de  infração,  a  empresa  não  se  utilizou  do  saldo  remanescente  de  prejuízo fiscal, tendo efetuado os pagamentos do IRPJ apurados  nas respectivas DIPJ's, tanto nas estimativas mensais como nos  ajustes anuais.  Também como  resultado da mesma diligência  (fls.  340/341),  já  no ano­calendário de 1997, a empresa apresentou lucro real que  permitiria  a  compensação  de  saldo  remanescente  de  prejuízo  fiscal, que não pôde ser compensado no ano­calendário de 1996.  Logo, o imposto não recolhido em 1996, foi pago (principal) no  ano­calendário de 1997.  Ora,  partindo  do  relato  da  própria  diligência,  concluo  que  o  prejuízo causado ao erário público é apenas quanto ao efeito da  postergação. Demonstrado no presente caso, que existe hipótese  de  postergação,  sendo  certo  que  existe  pagamento  no  ano  seguinte,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  restrito  à  postergação. Todavia, não é possível alterar o lançamento após  o  prazo  decadencial,  razão  pela  qual  o  lançamento  ao  qual  se  aplicaria  os  efeitos  da  postergação  deve  ser  totalmente  cancelado.  Tais  excertos,  ao  validarem  a  exigência  quando  o  sujeito  passivo  não  faz  prova da postergação, e reduzi­la quando há evidências neste sentido, demonstram que não só  incumbe ao sujeito passivo provar a postergação, mas também deixam patente que neles não há  um alinhamento quanto à forma a ser observada na demonstração de tais ocorrências. Basta ver  que no precedente nº 108­09.603 a apuração foi feita em sede de diligência, constando em seu  relatório  a  determinação  de  que  fossem  juntadas  aos  autos  as  DIPJ´s  dos  anos­calendário  imediatamente  posteriores  a  1996  e  até  2000,  com  os  comprovantes  de  recolhimento  do  imposto, a indicar que o sujeito passivo não havia apresentado tais documentos em sua defesa.  Já o precedente nº 105­17.260 demanda comprovação inequívoca de que o imposto que deixou  de  ser  pago  relativamente  ao  ano­calendário  foi,  em  período  subseqüente  e  antes  do  lançamento de oficio, devidamente quitado, mas não especifica quais elementos se prestariam a  tanto.  Assim,  com  fundamento  no  expresso  na  Súmula  CARF  nº  36,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado.  Já  com  referência  à  suficiência  da  prova  apresentada  pela  contribuinte, importa ter em conta que o recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido nos  seguintes termos:  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.399          17 A PGFN  insurge­se, ainda, contra o entendimento meritório de  que  caberia  à  fiscalização  ter  considerado  no  lançamento  os  efeitos  oriundos  da  postergação  de  pagamento  do  tributo,  fato  que  levou  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  a  cancelar  as  exigências  de  CSLL.  Apontou,  para  fins  de  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  os  seguintes  julgados:  “COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. Os saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  inclusive os apurados até 31/12/94, estão sujeitos ao limite de 30%  para  compensação  regulado  pela  Medida  Provisória  812/94  e  alterações  posteriores.  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE  TRIBUTO.  A  postergação  de  pagamento  de  tributo  pressupõe  a  prova do seu efetivo pagamento (...).” (1ºCC, 3ª Câmara, Acórdão  nº 103­22.446, de 24/05/06).  “(...)  IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  LIMITE  DE  30%  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO —  Na  situação  em  que  a  contribuinte  desobedeceu  ao  limite  de  30%  previsto  no  art.  15  da  Lei  n°  9.065/95,  mas  em  período­base  posterior  apurou  lucro  real  que  não  foi  diminuído  por  compensação  de  prejuízo  fiscal  anterior,  deve  o  Fisco  na  determinação  do  valor  tributável  verificar  os  efeitos  da  postergação  do  pagamento  do  tributo  de  um  para  outro  período­ base  (...)”  (1ºCC,  8ª  Câmara,  Acórdão  nº  108­07.828,  de  16/06/04).  Sobre  a  questão  da  postergação,  assim  dispôs  o  acórdão  recorrido:  “(...)  No  que  tange  à  CSLL,  não  se  identifica  recolhimento  no  processo. Logo, o prazo decadencial deve ser contado na forma do  art. 173 do CTN. Porém, conforme apontado pelo contribuinte,  há uma falha na constituição do credito tributário que também  se aplica ao IRPJ, qual seja: o excesso de compensações no ano  de  1997  poderiam  ser  compensados  nos  anos  de  1998  e  seguintes, até 2002 (ultimo período de apuração fechado antes do  ano  em  que  foi  realizada  a  auditoria  fiscal),  fato  que  não  foi  observado pela fiscalização na lavratura dos autos.  Verifica­se  que  no  ano­calendário  de  1999  e  seguintes  a  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar,  vide  exemplo  o  extrato  da  DIPJ/2000, fls. 459 dos autos. De igual forma, nos anos de 2000  e seguintes apurou CSLL a pagar, fl. 460, quando poderia ter  compensado  até  30%  do  lucro  com  saldo  negativo  da CSLL  utilizado em excesso no ano de 1997. Portanto, caberia ao fisco  exigir o tributo somente sob a postergação na forma do art. 273 do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999.” (destaquei)  Como  bem  posto  pela  recorrente,  ao  entender  pela  caracterização  da  postergação  de  pagamento,  o  acórdão  recorrido divergiu, por exemplo, do segundo paradigma, em que  se concluiu pela verificação dos efeitos dela decorrentes, com a  recomposição  do  lucro  de  cada  período  e  verificação  das  diferenças,  não  pelo  cancelamento  da  autuação,  consoante  o  respectivo voto condutor:  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.400          18 “(...) Com efeito, ao compensar integralmente os prejuízos fiscais  acumulados com o lucro real dos meses de agosto a novembro do  ano de 1995 a autuada infringiu o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 que  limitou esta compensação a 30%.  Nos  períodos  seguintes,  anos  de  1996  a  1999,  por  já  ter  se  utilizado  integralmente  dos  prejuízos  fiscais  no  ano  de  1995,  tributou  a  totalidade  das  suas  bases  positivas.  Caso  tivesse  procedido corretamente, teria pagado imposto de renda menor nos  períodos  seguintes,  já que  não  estaria  esgotado  o  seu  estoque  de  prejuízos a compensar.  Deveria  a  fiscalização  recompor  o  lucro  real  de  cada  período,  detectando as diferenças, contrária à empresa nos meses autuados,  e  favorável  nos  períodos  seguintes,  lançando  apenas  a  correção  monetária, quando fosse o caso, e os juros de mora, haja vista que  o  montante  do  imposto  não  pago  em  1995  foi  parcialmente  recolhido  pela  recorrente  nos  anos  subseqüentes,  aplicando  os  efeitos  de  postergação  previstos  no  citado  Parecer  Normativo  Cosit n° 02/96.”  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO,  com  base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  nº  256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF  nº  01,  de  22/10/09,  seja  ADMITIDO  o  recurso  especial  interposto.  Como  se  vê,  a  análise  da  divergência,  em  exame  de  admissibilidade,  se  restringiu  à  possibilidade  de  verificar,  em  julgamento,  os  efeitos  da  postergação,  sem  se  cancelar a autuação por inobservância desta providência pela autoridade fiscal, como firmado  no acórdão recorrido.  De  toda  a  sorte,  ainda  que  a  divergência  suscitada  alcance,  também,  o  conteúdo  probatório  que  deve  ser  produzido  para  se  admitir,  em  julgamento,  os  efeitos  da  postergação, fato é que, no presente caso, a contribuinte, em recurso voluntário, apesar de não  juntar as DIPJ correspondentes, elaborou tabelas evidenciando o lucro real apurado nos anos­ calendário posteriores  (1998 a 2001) e demonstrando a possibilidade de  compensação nestes  períodos,  anteriores  à  formalização do presente  lançamento,  dos prejuízos  cuja  compensação  foi  glosada  no  ano­calendário  1997,  restando  em  2001  o  saldo  de  prejuízos  no  valor  de R$  55.850,35 (e­fls. 468). À e­fl. 233 consta extrato das DIPJ apresentadas pela contribuinte, e que  confirmam a opção pela tributação com base no lucro real nos anos­calendário 1998 a 2001.   Em face destas evidências, é possível reformar o acórdão recorrido para dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  admitindo­se,  na  liquidação  deste  acórdão,  a  imputação  proporcional  dos  tributos  postergados  nos  anos­calendário  1998  a  2001,  caso  a  recomposição  das  bases  tributáveis,  mediante  utilização  dos  prejuízos  e  bases  negativas  glosados, até o limite legal, resulte em valores recolhidos a maior naqueles períodos.   Estas  as  razões,  portanto,  para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.401          19 Declaração de Voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa  Acompanhei  o  Conselheiro  Relator  em  suas  conclusões,  por  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional acerca da matéria decadência, dado que  concordo com a exoneração promovida no acórdão recorrido, relativamente ao IRPJ devido no  ano­calendário 1997, objeto de lançamento em 09/04/2003, pelas razões a seguir expostas.  No âmbito do CARF, a matéria em questão tem seu julgamento afetado pelas  disposições  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art.  150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art.  543­C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos  do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.402          20 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.403          21 Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Indispensável, portanto, o exercício da  atividade que a  lei  atribui ao  sujeito  passivo,  a  qual  não  se  limita  ao  pagamento,  que  deve  estar  associado  à  apuração  do  crédito  tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal.   No presente caso,  consoante destacado no acórdão  recorrido,  a  contribuinte  informou na Ficha 08 da DIPJ a apuração de IRPJ devido no ano­calendário 1997, liquidando­ o mediante compensação com saldos negativos de períodos anteriores (fl. 25), sendo certo que,  à época, sob a vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, esta compensação poderia ser promovida  independentemente de pedido ou declaração de compensação. Para além disso, observa­se no  recibo de entrega da citada DIPJ que o débito de R$ 21.124,25 está ali  indicado como "IR a  Pagar", acima da seguinte declaração:  O presente Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos em  disquete, ano­calendário 1997, contendo a transcrição de parte  das fichas 08, 09, 11, 12 e 17 da referida Declaração, constitui  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.001339/2003­11  Acórdão n.º 9101­004.212  CSRF­T1  Fl. 1.404          22 confissão  de  dívida,  nos  termos  do  artigo  5º  do Decreto­lei  nº  2.124/84, correspondendo à expressão da verdade.   Assim, evidenciada a declaração de débito no período autuado, com efeitos  de  confissão  de  dívida,  e  a  inexistência  de  qualquer  cogitação  acerca  de  dolo,  fraude  um  simulação na apuração do crédito tributário, resta fora de dúvida a submissão do caso à regra  decadencial  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  do  que  decorre  que  o  lançamento  pertinente  ao  ano­ calendário 1997 deveria ter sido formalizado até 31/12/2002, confirmando­se a decadência em  face da constituição do crédito tributário em 09/04/2003.  Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o Relator pelas conclusões  e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional acerca da matéria decadência.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Conselheira    Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001005/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003, 2004 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA A EMISSÃO. Podem requisitar as informações referentes à movimentação bancária dos contribuintes as autoridades competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO. Válido é o lançamento decorrente de procedimento fiscal desenvolvido nos estritos termos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando comprovado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEVANTAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. A existência de incorreções no levantamento da matéria tributável ou na incorreta aplicação da legislação, por parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração de nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. Será cobrada, isoladamente, a multa de ofício de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido (carnê-leão), concomitantemente com o imposto suplementar apurado na declaração, acrescido da multa de ofício correspondente e de juros de mora. INFRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2301-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil, que desqualificaram a multa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003, 2004 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA A EMISSÃO. Podem requisitar as informações referentes à movimentação bancária dos contribuintes as autoridades competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO. Válido é o lançamento decorrente de procedimento fiscal desenvolvido nos estritos termos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando comprovado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEVANTAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. A existência de incorreções no levantamento da matéria tributável ou na incorreta aplicação da legislação, por parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração de nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 10 05 /2 00 7- 14 Fl. 703DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. Será cobrada, isoladamente, a multa de ofício de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido (carnê-leão), concomitantemente com o imposto suplementar apurado na declaração, acrescido da multa de ofício correspondente e de juros de mora. INFRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil, que desqualificaram a multa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Fl. 704DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 642/656) interposto em face do Acórdão nº 07-14.552 (e-fls 676/694) 1 prolatado pela DRJ Florianópolis em sessão de julgamento realizada em 14 de novembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 07-14.552 Do Lançamento Por meio do Auto de Infração às folhas 547 a 551 2 , foi exigida do contribuinte a importância de R$ 125.234,10 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e dez centavos) a título Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e 150%, conforme o caso, e dos encargos legais devidos à época do pagamento, e a importância de R$ 2.948,94 a título de multa exigida isoladamente. Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fl. 548 a 551 3 , a autuação se deu em razão de: 001 – omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; 002 - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; 003 - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 004 – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Conforme relatado no Relatório de Atividade Fiscal 4 , o contribuinte, que exerce a profissão de advogado, por apresentar movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, foi intimado a apresentar a discriminação dos clientes para os quais teria prestado serviços e a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Em resposta, o contribuinte informou que não poderia informar o nome de seus clientes, pois não mais possuía os recibos de pagamento; reintimado, reiterou que não poderia precisar os nomes das pessoas para as quais teria prestado serviço. Foi intimado então a apresentar as petições feitas em nome de seus representados, os recibos de pagamentos e outros documentos referentes aos processos judiciais nos quais tivesse atuado como advogado. Atendeu a intimação apresentando as petições iniciais e alguns recibos esparsos, sem discriminação de valores recebidos e, regra geral, sem os montantes diferidos em cada causa. 1 Anexação às e-fls 676/694 do inteiro teor do Acórdão nº 07-14.552 decorre do atendimento aos termos do Despacho de Saneamento (e-fls 660) que identificara falha na digitalização do acórdão recorrido (e-fls. 626/635). 2 Auto de Infração anexado às e-fls 567/571. 3 E-fls. 568/571. 4 E-fls. 572/600. Fl. 705DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 Foi solicitado então ao Poder Judiciário informações sobre os processos impetrados na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho pelo interessado em nome de seus representados. Diante das informações fornecidas, o interessado foi intimado a informar os percentuais cobrados destes, cuja resposta foi novamente de que não tinha como prestar as informações solicitadas. A partir das informações fornecidas pela Justiça, utilizando em parte as informações fornecidas pelo contribuinte, a autoridade fiscal apurou os valores pagos ao fiscalizado por seus clientes. Quanto aos extratos bancários, extrai-se dos autos que depois de reiteradas intimações não atendidas pelo contribuinte, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, foram intimados a fornecer tais extratos. A partir dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, o fiscalizado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos em sua conta (relacionados na planilha à folha 506 a 509); em resposta este informou que parte do recurso era proveniente de uma doação de sua mãe no valor de R$ 270.000,00, cuja Declaração de Doação foi juntada à folha 513, bem como de transferências entre contas. As transferências comprovadamente ocorridas entre contas do fiscalizado não foram incluídas no lançamento. Já a alegada doação não foi aceita pela autoridade fiscal por não haver a comprovação de que efetivamente tenha ocorrido. Quanto aos demais valores, não houve como relacioná-los a qualquer documento trazido pelo fiscalizado. A autoridade fiscal agravou a multa de ofício aplicável, com base nas razões que seguem: Conforme já mencionado nos itens 2.1.1 e 2.1.2, acima, nas infrações ali descritas ficou evidenciado o propósito do contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto, intenção que foi ratificada pela falta de informações precisas sobre os rendimentos, inclusive omitindo aqueles recebidos judicialmente, e pela apresentação de declaração de doação sem comprovação da origem e disponibilidade dos bens doados. No caso dos honorários não declarados nas DIRPF do período fiscalizado, o contribuinte apresentou somente alguns documentos, informando que não tinha controle nenhum dos valores dos honorários recebidos. Dessa forma, somente através destes documentos esparsos e cópias de petições, não teríamos chegado a conclusão alguma. Foi preciso recolher informações da Justiça Federal e no TRT para que pudéssemos avaliar e comprovar ao menos uma parte do que foi deferido nas sentenças e recebido como honorários assistenciais. Impugnação 1. Da Nulidade do Lançamento Ao longo de seu arrazoado o impugnante em diferentes momentos alega a nulidade do lançamento com base nos argumentos que seguem. Em tópicos onde trata especificamente da nulidade do lançamento, o impugnante defende que foram desrespeitados seus direitos constitucionais a liberdade, “não auto-incriminação”, a intimidade e sigilo de seus dados. Fl. 706DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 Nesse sentido alega que como o objetivo da ação fiscal era a constatação de “ilícito tributário e penal em vistas de indícios que já possuía antes da ação fiscal”, em respeito ao princípio constitucional da “não auto-incriminação” o contribuinte deveria ter sido alertado de seu “direito de permanecer em silêncio, para não depor, testemunhar ou informar atos e fatos que contra ele, como cidadão, pudessem ser usados”. Defende ainda que a constituição só admite o acesso a dados do cidadão, contribuinte ou não, com ordem judicial e que, portanto, a partir do momento que a autoridade fiscal obteve da instituição bancária dados de sua movimentação financeira, mesmo se valendo da LC 105/2001, agiu em afronta a direito constitucional do contribuinte, o que torna os dados obtidos uma prova ilícita imprestáveis juridicamente, tornando nulo o lançamento nesta prova fundamentado. Quando contesta a aplicação da multa de ofício, o impugnante alega que a autoridade ao agir em desrespeito ao Decreto nº 2.346/97 e de forma contrária à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal Federal - STF, torna nulo o lançamento. Afirma que o Decreto nº 2.346/97 determina que as decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ devem ser observadas pelos órgãos da Administração Pública; aduz que é entendimento pacífico do STF que “a multa não pode exceder a 30%”. Quando trata da doação recebida de sua mãe, cujo valor pretende que seja excluído do lançamento de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não justificados, alega que a autoridade fiscal praticou “coação ilegal” quando agindo como se “agente policial fosse” disse que “os herdeiros poderão responder por falso testemunho”, fundamentação essa que “macula o lançamento e o nulifica nessa parte, o que se requer seja declarado”. Alega ainda nulidade do lançamento face ao cerceamento de defesa decorrente do indevido enquadramento legal da multa isolada decorrente do não recolhimento do imposto devido através do carnê-leão. Defende que a Medida Provisória nº 351 de 2007, em sendo posterior aos fatos postos é inaplicável ao caso. Aduz que não prevalecendo este, outro dispositivo não pode ser invocado em face do princípio constitucional da individualização da pena que determina que “um só fato não pode ser tipificado em dois ou mais dispositivos legais de natureza distinta”. Conclui, tratar- se de cerceamento de defesa que torna nulo o auto de infração. 2. Da Omissão de Rendimentos Decorrentes de Depósitos Bancários não Justificados Intimado da autuação fiscal, o contribuinte a impugna alegando que parte dos depósitos bancários - verificados a partir de seus extratos bancários obtidos pela fiscalização de forma ilegal, já que sem a sua autorização -, tem origem em rendimentos decorrentes de pagamentos de honorários recebidos de pessoas físicas e jurídicas, estes que foram apurados e listados em planilha elaborada pela própria fiscalização. Defende que tais rendimentos estão sendo tributados duplamente: uma pelo recebimento da renda e outro pelo seu depósito em banco; pugna então pela exclusão de tais valores do lançamento por omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários não justificados. Pugna ainda pela exclusão do valor de R$ 270.000,00 dos valores de depósitos lançados, valor este decorrente de doação recebida de sua mãe, comprovada por declaração firmada por esta e assinada pelos demais herdeiros. Defende que a Fl. 707DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 fiscalização não comprovou que o documento é inidôneo, caso em que deveria “demonstrar, pelo menos, posto que a prova é sua, que ele é falso, que as assinaturas não são verdadeiras” e aduz que o fato de tal doação não constar de sua DIRPF nem na de sua mãe não implica na ilegitimidade do ato. 3. Das Multas Aplicadas Com base em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, defende que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no art. 44, §1º inciso III da Lei nº 9.430/96 com a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da mesma lei, por ambas incidirem sobre o mesmo fato. Por fim, o impugnante insurge-se conta o agravamento da multa de ofício alegando: - que o fato de os esclarecimentos prestados durante a ação fiscal não terem sido considerados suficiente pela fiscalização em nada embaraçou ou dificultou os trabalhos fiscais, considerando que, conforme consta dos autos, o fisco, não teve “absolutamente nenhuma dificuldade para constituir o crédito tributário”, já que obteve as informações necessárias diretamente das instituições financeiras e no Poder Judiciário; - que a multa não poderia ter sido agravada em face de ter exercido seu legítimo direito ao silêncio, decorrente do princípio constitucional da “não auto-incriminação (Direito Constitucional ao Silêncio)”; - que sem ordem judicial, os extratos bancários obtidos pela fiscalização consistem de provas ilícitas, pelo que a fraude que lhe é imputada passa a ser uma mera presunção sem alicerce jurídico; 4. Taxa Selic Alega que a Taxa Selic é inaplicável a tributos conforme entendimento do STJ que “afastou a aplicação da SELIC como percentual de juros moratórios a serem aplicados em débitos tributários”. Pelas razões postas requer o cancelamento do auto de infração. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 07-14.552 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ESPAÇO RESERVADO PARA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação Fl. 708DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA A EMISSÃO. Podem requisitar as informações referentes à movimentação bancária dos contribuintes as autoridades competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO. Válido é o lançamento decorrente de procedimento fiscal desenvolvido nos estritos termos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando comprovado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEVANTAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. A existência de incorreções no levantamento da matéria tributável ou na incorreta aplicação da legislação, por parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração de nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. Será cobrada, isoladamente, a multa de ofício de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não Fl. 709DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 recolhido (carnê-leão), concomitantemente com o imposto suplementar apurado na declaração, acrescido da multa de ofício correspondente e de juros de mora. INFRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 642/656), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição do pedido formulado (e-fls 655/656): III - REQUERIMENTO Destarte, refutando os argumentos da Turma de Julgamento e, considerando mais que: (i) O constrangimento ilegal nulifica o lançamento; (ii) A fundamentação legal com base em LEI POSTERIOR AOS FATOS nulifica o lançamento; (iii) O direito fundamental (cláusula pétrea) de não auto-incriminação impede o agravamento da pena; (iv) A obtenção direta de dados relativos ao Contribuinte pela autoridade fiscal não dificultando, pois, a ação fiscal, exclui o agravamento da pena, de acordo com o posicionamento do Conselho de Contribuintes; (v) Provas obtidas ilicitamente, mediante quebra injurídica do sigilo bancário nulifica o auto de infração; (vi) Quebra do sigilo bancário sem o consentimento do Contribuinte ou sem ordem judicial nulifica o lançamento. (vii) Tributar o rendimento do Contribuinte duplamente, uma vez pelo seu auferimento e outra vez pelo depósito bancário desses rendimentos gera improcedência do 1ançamento; (viii) Documento firmado perante o Tabelião, que tem fé pública, por pessoas capazes juridicamente', não pode ser desconstituído por meras insinuações do agente fiscal, sem prova contrária, não sendo condição de Fl. 710DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 validade do ato jurídico sua declaração perante a Receita Federal em formulário próprio do imposto de renda; (ix) Multas de 75% e 150% são confiscatórias segundo o STF. Sua aplicação anula o auto de infração; (x) A SELIC não é taxa de juros aplicável a tributos, conforme o Superior Tribunal de Justiça,devendo ser excluída do lançamento. REQUER-SE, o PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário e a conseqüente declaração de improcedência do Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS 5. Como se pode divisar, em sede preliminar, o recurso voluntário se cinge a repisar as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, acerca da existência de vícios formais ocorridos durante a fase oficiosa do procedimento fiscal. 5.1. Considero que a decisão de primeira instância perfez análise criteriosa de cada uma das questões suscitadas em sede preliminar no presente recurso: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-14.552 1. Preliminar - Da Nulidade do Lançamento Conforme relatado, o impugnante aponta supostos vícios formais cometidos pela autoridade autuante durante o desenvolvimento do procedimento fiscal que entende são capazes de inquinar de nulidade o lançamento. Todavia, como na seqüência veremos, o procedimento fiscal foi desenvolvido nos estritos termos legais, pelo que válido é o lançamento. 1.1. Não Advertência ao Direito ao Silêncio O impugnante invoca a nulidade do lançamento pela não advertência ao direito ao silêncio. Entende que, em se tratando de ação fiscal para constatação de “ilícito tributário e penal”, deveria ter sido alertado para o direito de permanecer em silêncio, não depor, testemunhar ou informar atos ou fatos que contra ele pudessem ser usados. Com efeito, a atividade administrativa do Estado no exercício da sua competência tributante rege-se pelo Princípio da Legalidade, a ele cabe o dever de através dos seus agentes fiscais demonstrar a efetiva realização do fato típico tributário pelo contribuinte, tudo com observância aos direitos e garantias fundamentais do Fl. 711DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 indivíduo. Tal imposição está contida na regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser o lançamento tributário o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Todavia, se por um lado, incumbe ao Estado provar a ocorrência do fato típico tributário, por outro, o artigo 195 do Código Tributário Nacional, impõe ao contribuinte o dever de colaboração para com as autoridades tributárias na busca da verdade material quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim é que, prescreve o referido comando legal que para os efeitos da legislação tributária, não se aplicam quaisquer dispositivos legais que limitem ou excluam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou a obrigação destes de exibi-los. Aplicável ao caso as palavras de Paulo de Barros Carvalho, quando comentando o artigo 195 do CTN afirma: “o comando não encerra conteúdo de autorização: é uma imposição inafastável do ‘dever’ que a lei atribui aos agentes da administração tributária, e se reflete num desdobramento do princípio da supremacia do interesse público ao do particular. Não pode, portanto, sofrer embargos ou enfrentar obstáculos que não os próprios limites crivados na Constituição, no catálogo dos direitos e garantias individuais. Deve a fiscalização, por outro lado, ficar adstrita aos elementos de interesse, não podendo extravasar a sua competência administrativa” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 531). Saliente-se que no caso em tela os procedimentos fiscais limitaram-se ao escopo do que pretendiam, no caso a verificação da ocorrência de fato gerador de tributo; se a conduta do contribuinte (omissiva ou comissiva) configura algum ilícito penal, disso não se ocupou a autoridade administrativa, até porque, nesse aspecto sua competência se limita a obrigação de encaminhar o processo administrativo-fiscal ao Ministério Público, nos termos o artigo 83 da Lei 9.430/96. Ou seja, verifica-se que no caso em tela a fiscalização ficou adstrita aos elementos de interesse, não extrapolando sua competência administrativa. A seu turno, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda –, é de uma clareza ímpar, ao estabelecer que: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). (grifos acrescidos) À luz do dispositivo transcrito, não resta dúvidas que todas as pessoas (contribuintes ou não) estão obrigadas a fornecer os elementos necessários para verificação da ocorrência do fato gerador. Assim vê-se que autoridade administrativa tributária não se encontra dentre aquelas obrigadas a informar a seus administrados o direito ao silêncio, pois que tal direito (de interesse particular), na esfera tributária, não se sobrepõe ao dever do contribuinte em colaborar com Administração Tributária (de interesse público). Conclui-se, assim, que a ausência de informação quanto ao direito de se calar não inquina de nulidade o processo administrativo levado a efeito. Fl. 712DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 1.2. Quebra de Sigilo Bancário De outro turno não há que se falar em irregular quebra de sigilo bancário. Isso em função de a Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, em seu artigo 6º autorizar aos Auditores Fiscais da Receita Federal, a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. É certo que, pelo artigo 4.º do Decreto n.º 3.724/2001, poderão requisitar as informações referentes à movimentação bancária dos contribuintes as autoridades competentes para expedir o MPF, no caso as pessoas listadas no o artigo 6.º da Portaria SRF n.º 3.007/2001, dentre as quais se inclui o Delegado da Receita Federal; de se ver as Requisição de Movimentação Financeira às folhas 205, 209. Desta forma verifica-se que as informações financeiras da contribuinte foram obtidas e utilizadas durante o procedimento fiscal nos estritos termos da legislação de regência, portanto não consistindo, de forma alguma, de prova ilícita. Já o argumento de que o lançamento decorre de ato fiscal inconstitucional, mesmo este ato estando amparado pela LC n o 105/01, não merece ser acolhido e nada pode ser aqui dito. É que em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada medida fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. Em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juízo. Não estando baseado em prova ilícita, válido e legitimo é o lançamento. 1.3. Afronta ao Decreto nº 2.346/97 e a Jurisprudência do STF O impugnante demonstra entender que a aplicação da multa de ofício nos percentuais cobrados torna nulo o lançamento, pois a autoridade fiscal teria desrespeitado o Decreto nº 2.346/97 ao efetuar o lançamento em desacordo com a jurisprudência do STF. De se ver, que este argumento de defesa também não merece ser acolhido, por ser impertinente ao caso. De fato, a teor do art. 1º, caput e parágrafos, do Decreto nº 2.346/97, as decisões do STF vinculam Administração Pública Federal direta e indireta, todavia somente quando: fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional; declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, ou, incidentalmente, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Ou seja, a extensão dos efeitos de decisões judiciais a esfera administrativa possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Vê-se claramente que tal situação não se verifica no presente caso. Fato é que como a multa de ofício cabível ao caso está regularmente prevista em lei vigente (no caso, Lei nº 9.430/96, art. 44, I, II), não pode este juízo afastar sua aplicação, sob pena Fl. 713DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Com efeito, os dispositivos legais que fundamentam a aplicação da multa de ofício não foram revogados, nem expressamente declarado inconstitucional pelo STF (em ação direta, ou, pela via incidental), pelo que é vedado ao Auditor Fiscal deixar de aplicá-los e é vedado a órgão julgador da esfera administrativa afastar sua aplicação. Pelo exposto, como o lançamento está fundamentado em dispositivos de lei vigentes, descabida é essa preliminar de nulidade. 1.4. Coação Ilegal O contribuinte alega que foi coagido ilegalmente pela autoridade fiscal quando este em seu relatório fiscal disse que “os herdeiros poderão responder por falso testemunho”. De início, saliente-se que a frase acima em destaque é do contribuinte, extraída da peça de defesa, referindo-se provavelmente (considerando que o contribuinte não precisou o exato momento em que teria sido “coagido”) ao seguinte trecho do Relatório de Atividades Fiscais (fl. 555): Pelo exposto, concluímos que essa Declaração de Doação (fls.513) constitui-se em documento não idôneo, o qual, além de não comprovar a origem dos recursos, como pretendido pelo contribuinte, ainda o enquadraria, e a seus irmãos, em tese, no crime de falsidade ideológica, tal como preceituado no artigo 299 do Código Penal. (grifo no original). Do texto acima transcrito é possível perceber claramente que o teor da afirmação da autoridade fiscal não é de ameaça ou de constrangimento, mas de informação de que a conduta do autuado “ainda o enquadraria, e a seus irmãos, em tese, no crime de falsidade ideológica, tal como preceituado no artigo 299 do Código Penal”. Ademais, um ato de coação pressupõe que o agente coator tenha agido com intenção de com esse ato forçar a pessoa coagida à prática de algum outro ato ou procedimento que esta não esteja disposta a praticar. No presente caso, quando da feitura e emissão do Auto de Infração, a autoridade fiscal já havia dado por finalizado os trabalhos investigativos, não tendo como ou porque pretender forçar o fiscalizado a fornecer qualquer outra informação ou praticar qualquer outro ato. Ou seja, pelo que consta dos autos, não se vislumbra que a autoridade fiscal tenha praticado qualquer ato no sentido coagir o fiscalizado, que por seu turno não trouxe nada mais que uma mera alegação nesse sentido. Evidenciada nos autos a licitude do procedimento fiscal, válido é o lançamento. 1.5. Cerceamento de Defesa Devido a Incorreto Enquadramento Legal O impugnante insiste na nulidade do lançamento também alegando cerceamento de defesa decorrente do indevido enquadramento legal da multa isolada decorrente do não recolhimento do imposto devido através do carnê-leão. Defende que a Medida Provisória nº 351 de 2007, em sendo posterior aos fatos postos é inaplicável ao caso e que em não prevalecendo este, outro dispositivo não pode ser invocado, sob pena de estar-se afrontando o princípio constitucional da individualização da pena e incorrendo-se em cerceamento de defesa, tornando nulo o auto de infração. Fl. 714DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 Novamente não cabe razão ao impugnante. Ocorre que não há que aqui se falar em indevido enquadramento legal haja vista a aplicação da multa isolada ter sido corretamente capitulada nos autos – folha 551. Vejamos. A aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão já era prevista no artigo 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação vigente à época do da ocorrência da infração, in verbis: Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1 o As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; [...] [grifei] Entretanto, com o advento da Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006 e posteriormente com a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (vigente na data do lançamento), o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado, ficando reduzida para 50% a multa aplicada na forma do artigo 8º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, que corresponde ao enquadramento legal da infração 004 do lançamento ora em julgamento. Art.14.O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 715DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 [...] Assim, por força do princípio da retroação benigna, previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, a exigência relativa a essa infração é de 50% do imposto devido e não recolhido oportunamente, ainda que a Medida Provisória - MP em comento somente tenha entrado em vigor em data posterior aos fatos ensejadores da infração em análise. Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, os efeitos dessa redução alcançam as penalidades de mesma hipótese de incidência cujos fatos geradores tenham ocorrido antes data da emissão da MP, desde que se tratem de atos não definitivamente julgados, como é a situação que se afigura nos autos. Cabe mencionar ainda, que eventuais incorreções no levantamento da matéria tributável ou na aplicação da legislação, por parte da autoridade lançadora, não demandaria a declaração de nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte). final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-14.552 5.2. É consabido que no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.) 5.3. A teor do art. 60 do mesmo diploma legislativo, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser sanadas se Fl. 716DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 “resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 5.4. Não tendo sido verificadas nenhuma das causas ensejadoras de nulidade, e há que se rejeitar a preliminar de nulidade. MMÉÉRRIITTOO 6. No que respeita ao mérito, também se constata a coincidência entre as alegações formuladas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com o inteiro teor da decisão recorrida, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adotando-se como fundamento de decidir as razões contidas no voto da decisão recorrida: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-14.552 2. Omissão de Rendimento Caracterizada por Depósitos Bancários não Justificados O impugnante alega que parte dos depósitos bancários, verificados a partir de seus extratos bancários (obtidos pela fiscalização de forma ilegal), tem origem em rendimentos decorrentes de pagamentos de honorários recebidos de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos estes que estão sendo tributados duplamente, pelo que devem ser excluídos do lançamento por omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários não justificados. Pugna ainda pela exclusão do valor de R$ 270.000,00 dos valores de depósitos lançados, valor este decorrente de doação recebida de sua mãe, comprovada por declaração firmada por esta e assinada pelos demais herdeiros, cuja inidoneidade a fiscalização não comprovou. Diante dessas alegações, mencione-se antes que a licitude do procedimento fiscal no que concerne à obtenção e utilização dos dados financeiros do contribuinte junto a instituições bancárias já foi demonstrada no item 1.2 deste voto. Já inidoneidade da declaração de doação prestada pela mãe do contribuinte, através da qual este pretende comprovar parte de seus depósitos bancários, esta será abordada em tópico que trata do agravamento da multa de ofício; para a matéria a que se destina o presente item, essa questão é irrelevante, como se verá mais a adiante. Resta então aqui analisar a pretensão do impugnante de ter excluídos do lançamento os valores referentes a honorários recebidos de pessoas físicas e jurídicas e a rendimentos decorrentes de doação. Vejamos. Impõe-se, de início, esclarecer que a incidência do imposto de renda é sobre a omissão de rendimentos evidenciada pelos depósitos bancários com origem não comprovada, embasada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, in verbis: Fl. 717DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] A presunção legal em favor do Fisco, de que trata o dispositivo legal acima transcrito, lhe impõe tão somente o ônus de comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento do contribuinte; de outro turno, transfere a este o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Tal dispositivo legal, ao mesmo tempo em que delimita o ônus probatório do fisco também o faz em relação ao contribuinte quando impõe que não basta para afastar a presunção, a demonstração genérica de que detinha recursos; seu ônus vai além: precisa ele justificar, de forma individualizada, cada um dos depósitos bancários. Isso se deve ao fato de que especificamente quanto aos critérios de apuração da omissão, o §3º supra transcrito determina que para se apurar o montante tributável deve ser feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, e, em assim sendo, por óbvio que deve o contribuinte apresentar documentação comprobatória da origem também de forma individualizada, coincidente em data e valor, de cada um dos ingressos efetuados em sua conta bancária, para afastar a tributação imposta. Diante disso, os argumentos do impugnante são totalmente inócuos ao que pretende. De início o impugnante nem minimamente se ocupou em apontar que valores apurados pela fiscalização como rendimentos recebidos a título de honorários (listados às folhas 561 a 574) corresponderiam especificamente aos depósitos cujos valores foram lançados como rendimentos omitidos (conforme demonstrados nas planilhas às folhas 556 a 558). Não obstante, mencione-se que em análise aos citados dados trazidos pela fiscalização referentes às duas infrações, verifica-se que não há nenhuma correspondência entre os valores lançados, pelo que não procede a alegação de que houve duplicidade na tributação dos valores recebidos a título de honorários. De outro turno, em relação à doação recebida de sua mãe, mesmo que o contribuinte houvesse efetivamente comprovado o recebimento desta, tal Fl. 718DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 comprovação por si só não consistiria de um meio hábil capaz de comprovar os ingressos considerados como omissão de receita, apurados e demonstrados pela autoridade fiscal. Quisesse o contribuinte ver acatada sua alegação deveria ter trazido a comprovação da alienação das jóias, ouro e pedras preciosas, bens recebidos em doação que transformados em dinheiro teriam ingressado em sua conta bancária. Fato é que, da análise da defesa, verifica-se claramente que o contribuinte não levou a efeito o ônus que lhe cabia, ou seja, não trouxe nenhuma documentação, coincidente em data e valor, comprobatória da origem dos valores em questão. De se ter presente que as afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demandam sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois em caso contrário consistem de meras alegações, processualmente inacatáveis. Portanto, não se pode acatar a argumentação posta, em vista de o contribuinte não ter logrado evidenciar aquilo que alega. Assim é que em permanecendo injustificados os valores depositados, prevalece a presunção juris tantum de que estes provêm de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. 3. Aplicação Concomitante da Multa de Ofício com a Multa Isolada Não assiste razão ao contribuinte no que tange à cobrança concomitante da multa de ofício e da multa de exigida isoladamente. Isso porque, tanto pela redação vigente à época dos fatos geradores quanto pela introduzida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, vigente à época do lançamento (convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), depreende-se as duas multas consistem de penalidades distintas decorrentes de infrações distintas. Destarte, a multa de ofício tem como base de cálculo o imposto suplementar apurado no ajuste anual, em vista de inexatidão das declarações apresentadas pelo interessado, apurado em procedimento fiscal; já a multa isolada tem como base de cálculo o imposto devido mensalmente e não recolhido oportunamente (antecipações obrigatórias via carnê-leão). Vê-se, portanto que as multas visam punir condutas ilícitas diversas. Sem dúvida alguma, a intenção do legislador, ao instituir a exigência da multa isolada pela falta de cumprimento da obrigatória antecipação do imposto por intermédio de recolhimentos mensais (carnê-leão), foi a de estabelecer tratamentos distintos entre o contribuinte que cumpre com sua obrigação em relação aos recolhimentos mensais e aquele que não a cumpre - independentemente de este ter tributado no ajuste anual os rendimentos sujeitos à antecipação. Nesse sentido e com o intuito de regulamentar a matéria, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 46, de 13 de maio de 1997, que assim dispõe: Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: [...] II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: Fl. 719DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. (grifos acrescidos) Como se vê, por se tratarem de penalidades aplicáveis a infrações distintas, justifica-se plenamente a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. 4. Agravamento da Multa de Ofício Inicialmente a legislação pertinente: a aplicação da multa de ofício, de 150% sobre o tributo devido, tem seu fundamento legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: “Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)” (grifei) A leitura da norma supracitada esclarece que o valor da multa qualificada para 150% sobre o valor devido quando constatado evidente intuito de fraude, conceito estabelecido pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, que assim dispõe dispõem: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Conforme relatado, a autoridade fiscal justifica o agravamento da multa argumentando que “ficou evidenciado o propósito do contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto, intenção que foi ratificada pela falta de informações precisas sobre os rendimentos, inclusive omitindo aqueles recebidos judicialmente, e pela apresentação de declaração de doação sem comprovação da origem e disponibilidade dos bens doados”. Relata ainda a autoridade fiscal que “No caso dos honorários não Fl. 720DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 declarados nas DIRPF do período fiscalizado, o contribuinte apresentou somente alguns documentos, informando que não tinha controle nenhum dos valores dos honorários recebidos... Foi preciso recolher informações da Justiça Federal e no TRT para que pudéssemos avaliar e comprovar ao menos uma parte do que foi deferido nas sentenças e recebido como honorários assistenciais”. Para análise dos argumentos trazidos contra o agravamento da multa de ofício, antes há que se mencionar que a multa de 150% foi aplicada na infração que trata da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e sobre a infração que trata de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos não justificados; neste caso, todavia, somente sobre a parte referente ao valor que o impugnante pretendia comprovar a origem através de uma declaração de doação prestada por sua própria mãe, cuja idoneidade foi afastada pela fiscalização. De pronto há que se afastar a alegação do impugnante de que a multa não poderia ter sido agravada em face de ter exercido seu legítimo direito ao silêncio, decorrente do princípio constitucional da “não auto-incriminação”; este argumento já foi devidamente tratado no item 1.1 deste. O mesmo há que se dizer do argumento de que os extratos bancários consistem de prova ilícita da infração e que a fraude que lhe foi imputada não passa de mera presunção sem base legal. Com efeito, a licitude da utilização dos dados obtidos pela fiscalização junto a instituições bancárias já foi demonstrada no item 1.2 deste voto bem como o ônus probatório da fiscalização em face da presunção legal posta pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 restou demonstrado no item 2. No mais, saliente-se que o agravamento da multa sobre a infração que trata de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos não justificados, não foi aplicada pelo não atendimento pelo fiscalizado das intimações fiscais, mas em face da inidoneidade da prova apresentada pelo contribuinte; como visto, a multa foi agravada somente sobre a parte referente ao valor que o impugnante pretendia comprovar a origem através declaração de doação prestada por sua mãe, cuja idoneidade foi afastada pela fiscalização. A esse respeito, em análise aos autos, há que se dar razão a fiscalização. De se ver que, ao contrário do que demonstra entender o impugnante, o posicionamento da fiscalização pela inidoneidade da declaração de doação não se refere ao documento em si, mas a declaração que dele consta; neste caso não cabia a fiscalização demonstrar que “as assinaturas não são verdadeiras”, mas que a doação alegada não ocorreu. A esse respeito a autoridade fiscal afirma que “Pelo exposto, concluímos que essa Declaração de Doação (fls.513) constitui-se em documento não idôneo, o qual, além de não comprovar a origem dos recursos, como pretendido pelo contribuinte, ainda o enquadraria, e a seus irmãos, em tese, no crime de falsidade ideológica, tal como preceituado no artigo 299 do Código Penal.” . Conforme relata a autoridade fiscal: o impugnante não declarou em sua DIRPF do ano-calendário de 2003 o recebimento de doação; os pais do contribuinte, D. Albertina Klein e o Sr. Celso Klein, declararam-se como isentos desde 2000 (fl. 515) apesar de estarem obrigados apresentar declaração de ajuste anual, enquanto donos de bens em valores no montante supostamente dado em doação ao contribuinte por sua mãe; e finalmente, o fiscalizado não apresentou qualquer comprovação de que teria vendido as jóias, ouro e pedras preciosas, bens estes que transformados em dinheiro teriam ingressado em sua conta bancária. Fl. 721DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 Com efeito, como bem coloca a autoridade fiscal em seu relatório, a doação deve ser lastreada pelo patrimônio de quem doa e registrada no de quem a recebe, o que não foi feito nem pela doadora nem pelo donatário. Destarte: a inconsistência entre a situação que se extrai das informações contidas nas DIRPF apresentadas pelo contribuinte e por seus pais e a situação que o contribuinte pretende demonstrar através da declaração de doação de sua mãe; o alto valor do rendimento omitido que o autuado pretende justificar através desta; bem como a total falta de comprovação da alienação dos bens recebidos em doação, efetivamente consistem de elementos capazes de por em dúvida a efetiva ocorrência da doação alegada. Assim é que, à luz que dos autos consta, não há como aceitar que a declaração de doação ora em comento seja a fiel expressão da verdade, para além de qualquer dúvida; há que se ter presente que a declaração em questão foi assinada pela mãe e irmãos do autuado (pessoas interessadas no processo face ao estreito parentesco com o autuado), datada de 12/02/2007 - data bem posterior ao início da ação fiscal (com ciência em 20/03/2006) e da intimação para esclarecer a composição dos rendimentos isentos/não tributáveis de cada ano (fl. 184). Fato é que a alegação de defesa não possui nenhum lastro documental nem guarda qualquer coerência e plausibilidade com a situação fática verificada e demonstrada pela fiscalização. Assim sendo, entendo como a autoridade fiscal que concluiu que todos os elementos que se apresentam (por ela apurados e demonstrados nos autos) apontam no sentido de que o fiscalizado buscou utilizar-se de um documento cujo conteúdo não se coaduna com a situação posta, a fim de justificar sua omissão de rendimentos. De se ter presente que o contribuinte, por seu turno, nada trouxe aos autos capaz de demonstrar que a alegada doação efetivamente tenha ocorrido. Não obstante o acima exposto em relação à declaração de doação, fato é que de qualquer forma está caracterizada a intenção do contribuinte em reduzir indevidamente de forma fraudulenta, a base de cálculo de imposto devido. Vejamos. Em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, o argumento do impugnante de que não teria causado embaraço a fiscalização não é pertinente ao caso haja vista que a falta de resposta deste não foi utilizada para fundamentar o agravamento da multa; aqui a multa foi agravada em função de estar configurada a evidente intenção do contribuinte em omitir rendimento tributável. Extrai-se do instrumento de defesa que o impugnante não nega que tenha recebido honorários nos anos de 2002, 2003 e 2004. Assim sendo, é fato inconteste que o impugnante efetivamente omitiu a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, sendo que a forma reiterada desta conduta (em três anos calendários) afasta por completo a hipótese de erro fortuito e escusável e caracteriza a evidente intenção de praticar a ação tipificada como sonegação no inciso I do art. 71 da Lei n.º 4.502/64. Assim, por tudo que expus, considero que estão presentes nos autos elementos bastantes e suficientes a caracterizar a intenção do contribuinte em reduzir indevidamente de forma fraudulenta, a base de cálculo de imposto devido. Fl. 722DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 Com efeito, o dolo envolve aspecto subjetivo que deve ser considerado em um contexto mais amplo, que envolva todos os atos do contribuinte em relação a suas declarações perante o fisco, a fim de se aferir sua real intenção e vontade. Entendo, pois, que a intenção dolosa, uma vez configurada, assim como o foi nos autos, contamina todo o lançamento de sorte que a multa qualificada é cabível em relação a todas as infrações apuradas; observe-se que esta seria aplicável até mesmo àquelas infrações sobre as quais foi aplicada a multa de ofício não agravada de 75% (todavia, não é cabível aqui questionar a aplicação da multa de ofício no sentido de agravar o lançamento). Resta então que não há que se afastar a multa qualificada, em relação as infração sobre as quais esta foi aplicada. 5. Juros de Mora De se ver que nada traz a contribuinte em sua impugnação que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista, de forma literal, no parágrafo 3.º do artigo 61 da Lei n.º 9.430/1996, in verbis, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tal dispositivo literal de lei. Assim, como o uso da taxa SELIC como índice de juros de mora está regularmente prevista em lei vigente, não pode este juízo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Destarte as autoridades administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não dispõem de competência para apreciar questões relacionadas a inconstitucionalidade e ou ilegalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, razão por que tornam-se descabidas quaisquer manifestações deste juízo. Cumpre então que se declare, nesta instância, a improcedência da alegação do impugnante, referendando o feito fiscal naquilo que se relaciona à aplicação da taxa SELIC como juros de mora. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-14.552 7. Em prosseguimento, feitas as averiguações dos montantes dos depósitos bancários (conforme quadros demonstrativos na página seguinte), verificou-se não ser caso de aplicabilidade da Súmula CARF nº 61. Fl. 723DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 7.1. Assim, detendo-se nos depósitos de valores individuais até R$ 12.000,00 (doze mil reais), verifica-se que o montante anual movimentado, R$ 107.200,61, considerando as duas instituições financeiras, supera o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Por esse modo, não há nenhum reparo a ser feito na decisão de primeira instância. "VALOR TOTAL" (e- fls 576/578) Depósitos inferiores a R$ 12.000,00 Depósitos não inferiores a R$ 12.000,00 "Valor R$" (e-fls 578) Depósitos inferiores a R$ 12.000,00 Depósitos não inferiores a R$ 12.000,00 R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 0,00 R$ 6.940,00 R$ 6.940,00 R$ 0,00 R$ 660,00 R$ 660,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 4.925,00 R$ 4.925,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 2.591,35 R$ 2.591,35 R$ 0,00 R$ 1.619,00 R$ 1.619,00 R$ 0,00 R$ 2.775,40 R$ 2.775,40 R$ 0,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 0,00 R$ 14.203,00 R$ 0,00 R$ 14.203,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 8.618,29 R$ 8.618,29 R$ 0,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 0,00 R$ 45.128,04 R$ 30.925,04 R$ 14.203,00 R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 25.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 18.596,00 R$ 0,00 R$ 18.596,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 4.270,00 R$ 4.270,00 R$ 0,00 R$ 349,71 R$ 349,71 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 0,00 R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 R$ 0,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 2.560,00 R$ 2.560,00 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 2.684,24 R$ 2.684,24 R$ 0,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 7.580,71 R$ 7.580,71 R$ 0,00 R$ 1.326,91 R$ 1.326,91 R$ 0,00 R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 15.000,00 R$ 40.000,00 R$ 0,00 R$ 40.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 170.000,00 R$ 0,00 R$ 170.000,00 R$ 364.871,57 R$ 76.275,57 R$ 288.596,00 Total Depósitos inferiores a R$ 12.000,00 Depósitos não inferiores a R$ 12.000,00 R$ 409.999,61 R$ 107.200,61 R$ 302.799,00 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UNIBANCO - ANO 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CEF - ANO 2003 Fl. 724DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001005/2007-14 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 8. Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721405/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­002.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  566/596,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 12­92.001 ­ 16ª Turma da DRJ/RJO, e­fls. 532/558, que  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 40 5/ 20 15 -2 2 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 617            2 Trata  o  presente  do  exame  dos  Per  nº  08934.18342.240810.1.2.04­ 6715  e  nº  11455.49234.290212.1.2.04­8272  e  das  Dcomp  nº  04703.21181.250810.1.3.04­2007  e  nº  00094.58521.290212.1.3.04­ 9673,  (fls.  2  a  16),  que  utiliza  créditos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de R$  766.013,67,  oriundos  de  recolhimento  efetuado em 24/07/2009 por meio de DARF no valor R$ 48.257.021,92,  referente à Cofins (5856) de 06/2009, com o fim de compensar débito  da mesma  contribuição  de  07/2010,  no  valor de R$ 823.279,30,  e  de  Cofins – Retenção (3746) da 1ª quinzena de fevereiro de 2012, no valor  de R$ 18.153,43.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  356/2015  de  fls.  520/522  a  autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório do PER  nº  08934.18342.240810.1.2.04­6715  no  valor  de  R$  79.948,14  e,  em  consequência,  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada  por  meio da Dcomp nº 04703.21181.250810.1.3.04­2007; não  reconheceu  o direito creditório do PER nº 11455.49234.290212.1.2.04­8272 e, em  consequência,  não  homologou  a  compensação  efetuada  por  meio  da  Dcomp  nº  00094.58521.290212.1.3.04­9673.  A  ciência  ao  sujeito  passivo se deu em 18/08/2015 (fl. 527).  Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 324/358, que amparou a  decisão supra, que o procedimento fiscal se concentrou na verificação  da  legitimidade  dos  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  do  mercado  interno,  dos  períodos  de  abril  a  novembro  de  2009,  sob  amparo  do  MPF  nº  06.1.10.00­2013­00435­1,  relativos  a  vários  Per/Dcomp,  dentre  os  quais  os  Per  nº  08934.18342.240810.1.2.04­6715  e  nº  11455.49234.290212.1.2.04­8272  e  as  Dcomp  nº  04703.21181.250810.1.3.04­2007  e  nº  00094.58521.290212.1.3.04­ 9673.  Na ocasião, a autoridade fiscal efetuou as seguintes glosas:  1)  Em  relação  bens  utilizados  como  insumos,  valores  informados  na  linha  02  das  fichas  06A  e  16A  do  Dacon,  sobre  as  partes  e  peças  relacionadas à fl. 345; que não se enquadrariam no conceito de insumo  por não serem consumidas diretamente no processo produtivo (Anexo 1  ­ Glosas de Cofins –Item V.1, fl. 359/383);  2) Em relação serviços utilizados como insumos, valores informados na  linha  03  das  fichas  06A  e  16A  do  Dacon,  sobre  as  prestações  relacionadas à fl. 348; que não se enquadrariam no conceito de insumo  por não serem aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação do  produto (Anexo 2 ­ Glosas de Cofins –Item V.2, fl. 384/505);  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  17/09/2015  a  Manifestação de Inconformidade anexada ao documento de fl. 528, por  meio da qual sustenta, em síntese, que:  A  ilegalidade  das  IN  SRF  nº  247/2002  e  nº  404/2004,  devendo  o  conceito  de  insumo  ser  definido  pela  essencialidade  do  gasto  ao  desempenho  da  atividade  econômica  do  contribuinte.  Cita  doutrina  e  posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido;  O objeto social da Impugnante compreende as seguintes atividades: (a)  estudo, desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 618            3 exterior,  a  representação  e  a  distribuição  de  automóveis,  veículos  a  motor  em  geral,  motores,  outros  grupos  e  sub­grupos,  componentes,  partes  e  peças,  inclusive  de  reposição,  bem  como  acessórios;  (b)  participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou  conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis  em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social,  inclusive  o  de  treinamento,  formação,  desenvolvimento  profissional  e  consultoria  organizacional;  (e)  a  fabricação,  o  comércio,  mesmo  exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de  atividades  conexas,  correlatas ao  objetivo  social,  que  independam de  autorização legislativa;  Os  bens  relacionados  no  Anexo  1  ­  Glosas  de  Cofins  –Item  V.1  são  fundamentais para o processo produtivo e para a obtenção das receitas  tributáveis. Como se vê do  laudo técnico anexo (doc. nº 05),  todos os  itens cujos créditos foram glosados são partes e peças de reposição de  máquinas  e  equipamentos  essenciais  à  produção  de  bens.  A  título  exemplificativo, citem­se os seguintes produtos: mangueiras, graxas e  óleos,  filtros,  pendural  de  fixação  de  trilhos,  roldanas  e  talhas.  Cita  posicionamento do CARF específico sobre esse tipo de gasto;  Os  serviços  relacionados  no  Anexo  2  ­  Glosas  de  Cofins  –Item  V.2  referem­se  vários  dispêndios  de  caráter  essencial,  cujos  contratos  e  pedidos  de  compras  seguem  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade;  Em  relação  aos  serviços  de  movimentação  interna  –  handling,  prestados pelas empresas Ceva Logistics Ltda, Syncreon Logística S/A,  Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos  Ltda,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  seja  pelo  critério  da  essencialidade, seja por tratar­se de etapa da armazenagem e do frete  na  venda. Cita  posicionamento  do CARF  que  referenda  a  tomada  de  créditos sobre esse tipo de dispêndio;  Em  relação  aos  serviços  de  limpeza  técnica,  prestados  pelos  fornecedores Adservis Multiperfil Ltda e Villanova do Brasil Logística  Ltda,  consistem  os  mesmos  na  limpeza  da  linha  de  produção  (instalações  e  equipamentos)  e  são  necessários  e  essenciais  para  fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar  toda  linha de  produção da Impugnante. Do contrato firmado com a Adservis (doc.nº  07), extrai­se que o escopo dos serviços é a limpeza técnica dentro do  complexo  industrial da  Impugnante com ciclos previamente definidos,  conforme  disposto  no  Anexo  I  integrante  do  referido  contrato.  Igualmente,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  Villanova  do  Brasil,  apesar  de  constar  como  "serviços  de  movimentação  interna  (handling)”,  cuida­se de  serviços de  limpeza  técnica,  como  se denota  da nota fiscal anexada (doc. nº 07). Cita posicionamento do CARF que  referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio;  Em  relação  aos  serviços  de  projetação,  desenho  e  cálculo,  a  maior  parte  das  glosas  recaiu  sobre  tais  rubricas.  Os  serviços  foram  prestados  pelas  empresas  ABCZ  Services  Ltda,  Altran  Consultoria  e  Tecnologia  Ltda,  B&B  Projetos  Ltda,  Bonansea  Brasil  Ltda,  CG  Engineering  do  Brasil  Ltda,  Comau  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda, Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda, Edag do Brasil  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 619            4 Ltda.,  Engineering  Simulation  and  Scientific  Software  Ltda,  General  Motors  do  Brasil  Ltda, MTD  do  Brasil  Ltda, MV2 Engenharia  Ltda,  Magneti  Marelli  Sistemas  Automotivos  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Multicorpos  Engenharia  Ltda,  Promax  Engenharia  e  Projetos  Ltda,  Resil  Minas  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Rieter  Automotive  Brasil  Artefatos de Fibras Têxteis Ltda, Stea Brasil Projetos Industriais, Stola  do Brasil Ltda, Thyssenkrupp Automotive Systems do Brasil Ltda, TRW  Automotive  Ltda,  TSP  Textura  Ltda,  Vibracon  Engenharia  Ltda  e  Vision Graphic Design do Brasil Ltda;  Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies  dos  serviços  de  engenharia,  essenciais  às  atividades  de  estudo,  desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a  motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças.  São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social  da Impugnante (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores  montadoras de veículos do País;  Cita como exemplos: o serviço prestado pela Stola, “relativo a estudos  de  projetos  de  sistemas/componentes  de  carroceria  e  acabamento  interno, (...), execução de gestão de peso de carroceria (...), atividades  de  microplanificação  (...)";  e  o  serviço  prestado  pela  Altran,  que  realiza suporte no desenvolvimento de produtos de veículos comerciais,  auxiliando,  ainda,  nas  discussões  de DFMEA  e  PFMEA  referentes  a  produtos ou componentes;  Os demais prestadores de serviços de "projetação. desenho e cálculo"  conforme  contratos  e  pedidos  anexos,  exercem  atividades  de  (i)  projetação  para  desenvolvimento  de  veículos  atendendo  às  metodologias  Fiat;  (ii)  microplanificação,  execução  de  desenhos  manuais, desenho CAD 2D e 3D; (III) gestão de documentação técnica,  elaboração de documentação técnica; (iv) layout e verificação virtual;  (v)  estudo  e  projetação  de  componentes,  de  sistemas,  de  caderno  de  bordo;  (vi)  cálculo  estrutural  (geração  de  malha,  análise  estática,  análise de impacto); (vii) conversão de matemática; e (vii) assessoria e  suporte técnico. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada  de créditos sobre esse tipo de dispêndio;  A  Fiscalização  glosou  também  serviços  técnicos,  tomados  pela  Impugnante dos fornecedores ABCZ Service Ltda., Altran Consultoria  e  Tecnologia  Ltda.,  Cetesb  Companhia  Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo,  Ceva  Logistics  Ltda.,  Ergom  do  Brasil  Ltda.,  GFL Gestão  de  Fatores Logísticos Ltda., 19 Design Consultoria e Serviços de Software  Ltda.,  Libra  Terminal  Rio  S.A., Metagal  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  MTD  do  Brasil  Tecnologia  Automotiva  Ltda.,  Meuller  Mineira  Indústria,  Partner  Parcerias  Indústrias  e  Automotivas  Ltda.,  Seacam  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  Vesi  Consultoria  e  Assessoria  Industrial  Ltda. e Vision Graphic Design do Brasil Ltda;  Apesar  de  os  serviços  prestados  pela  Ceva  e  pela  GFL  terem  sido  classificados como "serviços  técnicos", na verdade, sua essência é de  serviços  de  "movimentação  interna  (handling)". Da mesma  forma,  os  serviços  prestados  pela  ABCZ,  pela  Altran,  pela  MTD,  pela  Stola  e  pela Vision Graphic são "serviços de projetação, desenho e cálculo";  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 620            5 Em relação àqueles prestados pela Meuller, vê­se da nota fiscal anexa  (doc  nº  09)  se  tratar  de  serviços  relacionados  à  engenharia  no  desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da  família Palio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida­se  de serviço essencial ao processo produtivo da Impugnante e, por essa  razão, dá direito ao crédito de COFINS;  Da análise dos demais contratos e pedidos anexos  (doc. nº 09),  vê­se  que  o  conteúdo  de  tais  atividades  compreende  a  "(...)  prestação  de  serviços  técnicos  objetivando  o  execução  de  partes  determinadas  de  projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT”. Cita  posicionamento  do  CARF  que  referenda  a  tomada  de  créditos  sobre  esse tipo de dispêndio;  Em relação aos  serviços prestados pela Comau do Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (doc.  nº  09),  se  extrai  do  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  especial  do  seu  Anexo  I  ("escopo  dos  serviços de manutenção  industrial"),  que a Comau presta  serviços de  manutenção  industrial,  entre  os  quais  se  destacam:  (i)  suporte  tecnológico  para  as  atividades  manutentivas  e  atividades  de  planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição  e  análise  de  quebras;  (ii)  atividades  de  troca  de  ferramentas  e  eletrodos;  (iii)  regulagem  de  braços  extratores;  (iv)  atividades  de  laboratório  eletrônico,  com  reparação  de  módulos  eletrônicos;  (v)  serviços  e  assistência  em  máquinas  especiais,  robôs,  inversores  de  frequência  ou  instalações  que  requerem  meios  específicos  para  sua  execução,  inclusive  know­how  e  parâmetros  de  set­up  determinados  pelos  fabricantes  etc.  (item  4.1  do  referido  Anexo  I).  Além  disso,  a  Comau  realiza  também  atividades  denominadas  "atividades  de  aviamento  e  encerramento"  (item  4.2  do  referido  Anexo  I),  que  compreendem  diversas  atividades  relacionadas  à  ligação,  desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas  das instalações de montagem, pintura e funilaria.  Da mesma maneira, deve­se tratar dos serviços da AVL South America  Ltda.  (doc.  nº  09),  que,  segundo  o  contrato,  cuidam  de  serviços  de  manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos AVL,  do Laboratório de Emissões e Consumo e Laboratório de Motores de  Engenharia  do  Produto  Powertrain,  visando  a  conservação  dos  equipamentos em boas condições de funcionamento.  Como se infere,  todas essas atividades executadas pela Comau e pela  AVL  integram os  serviços de manutenção das  instalações  produtivas,  incluindo equipamentos que  fazem parte da  linha de produção. Essas  atividades  de  manutenção  exigem  altos  níveis  de  conhecimento  e  especialização  técnicos,  dada  a  complexidade  dos  equipamentos  que  integram a  planta  industrial  de  uma  empresa montadora  de  veículos.  Cita  posicionamento  do  CARF  que  referenda  a  tomada  de  créditos  sobre esse tipo de dispêndio.  Por todo o exposto, a Impugnante requer seja reconhecida a totalidade  do crédito em epígrafe, com a consequente homologação  integral das  DCOMP  a  ele  vinculadas,  em  razão  da  completa  improcedência  dos  fundamentos do despacho decisório ora questionado.  É o relatório  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 621            6 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 12­92.001 ­ 16ª Turma da DRJ/RJO está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  AUSÊNCIA DE PROVAS  A  manifestação  de  inconformidade  deve  vir  instruída  com  as  provas  das  alegações,  uma  vez  que  a  alegação,  por  si  só,  não  produz modificações na análise do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  CONCEITO  DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo,  somente  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção  ou  fabricação  do  produto;  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.  As  partes  e  peças  de  reposição,  usadas  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  quando  não  representarem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem em  que  forem  aplicadas,  e,  ainda,  sofrerem  alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  em  produção,  bem  como  os  serviços  de  manutenção  associados  são  considerados  insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins.  CRÉDITO.  SERVIÇO  DE  LOGÍSTICA.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA. HANDLING. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  pagos  por  serviço  global  de  logística  (que  abrange  diversos  serviços,  tais  como  armazenamento,  movimentação  interna, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem,  classificação,  procedimentos  para  importação  e  exportação,  transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc.  não  permitem  a  apuração  de  créditos  da  Cofins,  por  falta  de  previsão legal.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 622            7 CRÉDITO.  LIMPEZA  E  DESINFECÇÃO  DO  AMBIENTE  PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade  da  Cofins  sobre  gastos  com  materiais  de  limpeza  e  de  desinfecção  do  ambiente  produtivo.  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESENVOLVIMENTO  DE  PRODUTOS.  PROJETOS.  PROTÓTIPOS.  LABORATÓRIO  DE  TESTES. IMPOSSIBILIDADE.  Despesas  incorridas  com  a  contratação  de  serviços  para  desenvolvimento de produtos, tais como projetos, design, cálculos,  ou  em  laboratórios  de  testes,  não  geram  crédito  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  nem  terem  previsão  legal  expressa  para  o  desconto.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  2 ­ Fatos  A  recorrente  explica  que  o  presente  processo  administrativo  é  fruto  de  fiscalização instaurada pela DRF de Contagem/MG para verificação da regularidade do crédito  decorrente da COFINS não cumulativa, apurada em relação a operações realizadas no mercado  interno.  Discorre  que  a  fiscalização  resultou  em  7  (sete)  processos  administrativos,  a  saber:  13603.721398/2015­69,  13603.721412/2015­24,  13603.721401/2015­44,  13603.721405/2015­22,  13603.721408/2015­66,  13603.721415/2015­68  e  13603.721544/2015­56.  Tendo em vista  a  identidade de matéria,  requer  o  julgamento do  conjunto dos  processos.  A recorrente relata que a DRJ/RJO entendeu por julgar parcialmente procedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  para  reconhecer  os  créditos  relacionados  ao  item V.1  do  TVF  (bens  utilizados  como  insumos).  A DRJ/RJO  não  reconheceu  os  créditos  tomados  sobre  as  despesas  referentes  aos  serviços  (item  V.2  do  TVF)  contratados  pela  Recorrente, mesmo que se mostrem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades.  3 – Direito: razões  A recorrente sustenta que a DRJ/RJO adotou o conceito restrito de insumo para  não  reconhecer  os  créditos  oriundos  das  despesas  com  serviços  contratados.  Alega  que  os  serviços contratados se revelam essenciais às suas atividades; logo, inserem­se no conceito de  insumo e, como tal, seriam passíveis de creditamento.  Nesse sentido, pugna pela ilegalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/02  e 404/04. A seu favor, aponta jurisprudência do CARF e do STJ.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 623            8 A  recorrente  faz  uma  análise  específica  dos  serviços  cujas  glosas  foram  mantidas  (item V.2  do  TVF),  buscando  demonstrar  a  essencialidade  desses  serviços  às  suas  atividades. Tais serviços são:  3.1 Serviços de movimentação interna (handling)  Relata os serviços de movimentação interna (handling) e cita jurisprudência do  CARF.  Com  efeito,  segundo  o  próprio  termo  de  verificação  fiscal,  as  atividades de handling compreendem os serviços de: (i) movimentação  e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção  dos  veículos,  desova  de  containers,  entre  outros;  (ii)  movimentação  interna de material e de veículos; (iii) retirada de peças armazenadas  (prateleiras  etc.)  e  execução  do  respectivo  acondicionamento  em  embalagens; (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém,  peças  e  acessórios;  (v)  gestão  dos  transportes  das  cargas  de  transferência  da  produção  para  filiais;  (vi)  acompanhamento,  programação  e  diligenciamento  das  entregas  de  peças  dos  fornecedores à filial peças e acessórios; (vii) aquisição de embalagens,  locação de equipamentos para movimentação dos materiais, realização  de  atividades  de  recebimento,  armazenagem,  movimentação,  abastecimento,  transporte  de  materiais.  Essas  atividades  podem  se  realizar tanto dentro do estabelecimento matriz ou filial quanto podem  ocorrer entre matriz/filiais. (e­fl. 442)  De forma didática, reproduzo o serviços de movimentação interna (handling) na  tabela a seguir:  3.1 Serviços de movimentação interna (handling)  (i) movimentação e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção dos  veículos, desova de containers, entre outros;  (ii) movimentação interna de material e de veículos;  (iii)  retirada  de  peças  armazenadas  (prateleiras  etc.)  e  execução  do  respectivo  acondicionamento em embalagens;  (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém, peças e acessórios;  (v) gestão dos transportes das cargas de transferência da produção para filiais;  (vi) acompanhamento, programação e diligenciamento das entregas de peças dos fornecedores  à filial peças e acessórios;  (vii)  aquisição  de  embalagens,  locação  de  equipamentos  para movimentação  dos materiais,  realização  de  atividades  de  recebimento,  armazenagem,  movimentação,  abastecimento,  transporte de materiais.  No tocante a tais serviços, a Recorrente menciona contratos com prestadores de  serviço: Ceva, Syncreon, Autolog e GFL. Cita a seu favor a Solução de Consulta nº 256, de 24  de julho de 2007 e jurisprudência do CARF.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 624            9 3.2 Serviços de limpeza técnica  Relata  os  serviços  de  limpeza  técnica  glosados  que  foram  prestados  por  empresas contratadas e cita jurisprudência do CARF.  (...)  os  serviços  de  limpeza  técnica  consistem  na  limpeza  da  linha  de  produção  (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais  para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha  de produção da Recorrente. (e­fl. 448)  De forma didática, reproduzo na tabela a seguir:  3.2  Serviços  de  limpeza  técnica  –  limpeza  da  linha  de  produção  (instalações  e  equipamentos)  3.3 Serviços de projetação, desenho e cálculo  Relata  os  serviços  de  projeção,  desenho  e  cálculo  glosados  e  que  foram  prestados por empresas contratadas, citando jurisprudência do CARF.  Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies  dos  serviços  de  engenharia,  essenciais  às  atividades  de  estudo,  desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a  motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças.  São atividades essenciais, praticamente indissociá­veis do objeto social  da Recorrente  (o que se vê a  todas as  luzes), que é uma das maiores  montadoras de veículos do País. (e­fl. 450)  De forma didática, reproduzo na tabela a seguir:  3.3  Serviços  de  projetação,  desenho  e  cálculo  –  espécies  de  serviços  de  engenharia  para  estudo, desenvolvimento e projeção par fabricação de partes e peças de automóveis.  3.4 Serviços técnicos  A  Recorrente  explica  que  neste  item  se  encontram  alguns  serviços  de  movimentação interna (handling) e de projeção, desenho e cálculo tratados anteriormente. Em  seguida adentra nas explicações dos serviços técnicos que foram objeto de glosa.  Adentrando­se,  especificamente,  nos  serviços  técnicos,  em  relação  àqueles prestados pela Meuller, vê­se da nota fiscal anexa (doc. n. 09,  cit)  se  tratar  de  serviços  relacionados  à  engenharia  no  desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da  família Pálio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida­se  de  serviço essencial ao processo produtivo da Recorrente  e,  por  essa  razão, dá direito ao crédito de COFINS.  Da análise dos demais contratos e pedidos anexos (doc. n. 09, cit), vê­ se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de  serviços  técnicos  objetivando  a  execução  de  partes  determinadas  de  projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT". Os  serviços poderão abranger, além da projetação para desenvolvimento  de veículos atendendo às metodologias Fiat, matemática C, matemática  B/A, factibilidade, suporte ao design e graphic design. (e­fl. 454)  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 625            10 De forma didática, reproduzo na tabela a seguir:  3.4  Serviços  técnicos  –  serviços  relacionados  à  engenharia  no  desenvolvimento  de  componentes.  3.5 Serviços de experimentação  A Recorrente  relata  acerca de  serviços de experimentação  glosados que  foram  prestados por empresas contratadas e cita jurisprudência do CARF.  No que se refere aos serviços prestados pela Magneti Marelli, espécie  de serviços de engenharia, é ver que estes visam oferecer melhoria à  dirigibilidade  dos  veículos  fabricados  e  comercializados  pela  Recorrente. Esses  serviços  consistem,  em resumo, na  recalibração da  central eletrônica com alterações de parâmetros  internos ao software  que  mudam  o  comportamento  dos  veículos  em  várias  condições  de  funcionamento, tais como rotações de marcha lenta, trocas de marcha,  acelerações  e  desacelerações,  partidas  a  frio  e  partidas  a  quente,  inserção de ar condicionado com compensação de giro. A análise da  nota  fiscal  anexa  (doc. n.  10  da MI,  cit),  cuja  descrição  corresponde  aos serviços de engenharia/desenvolvimento, corrobora a natureza dos  serviços tomados pela Recorrente.  Quanto  aos  serviços  prestados  pela  Roberto  Bosch,  percebe­se,  pelo  contrato e pedido de compra anexados, que se trata da viabilização da  produção de ABS e de Sensor de Velocidade da Roda e de calibração  dentro dos requisitos de design, performance e qualidade exigidos pela  Recorrente. (e­fl.  De forma didática, reproduzo na tabela a seguir:  3.5  Serviços  de  experimentação  –  calibração,  recalibração  e  serviços  relacionados  à  engenharia/desenvolvimento.  4 Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  Por todo o exposto, a Recorrente requer a reforma parcial do acórdão  recorrido, para que se reconheça a totalidade do crédito controlado no  PTA  em  epígrafe,  com  a  consequente  homologação  integral  das  DCOMPs a ele vinculados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13603.721405/2015­22  Resolução nº  3201­002.086  S3­C2T1  Fl. 626            11 Do Mérito  De forma objetiva, o cerne da questão do presente Recurso Voluntário está no  conceito de insumo e nas glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal (TVF).  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial  nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos,  firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  bem  como  da  jurisprudência deste CARF, trata­se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da  essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal.  Ocorre, todavia, que durante o julgamento do Recurso Voluntário a turma teve  dúvidas  e  surgiram  dificuldades  em  relacionar  os  itens  glosados  pela  fiscalização  com  os  contratos correspondentes informados nos autos.  Assim, existe dúvida razoável no presente processo conceder ou negar o direito  ao  crédito,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso em prejuízo da Recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Neste  contexto,  o  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos como o presente, a conversão do feito em diligência.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o direito de apresentar documentação  vinculando os itens glosados com os contratos.  Compete a unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  a  documentação,  bem  como outros documentos aptos a comprovar o seu direito aos valores pretendidos.  Após  a diligência,  retornem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Fl. 626DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.008850/2004-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.320  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  MAEMI ADMINIST E PARTICIPACAO S/C LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF  Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração (DIRF), é devida a  exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 88 50 /2 00 4- 43 Fl. 57DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 16­ 12.400, da 5ª Turma da DRJ/SPO1, que considerou improcedente a impugnação contra o auto  de infração lavrado exigindo a multa por atraso na entrega da DIRF.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Por meio do Auto de Infração de fl. 05, o contribuinte acima identificado foi  autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a titulo de  multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  DIRF, referente ao ano calendário de 2002.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.   Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fl(s) 01 a 04, na qual alega, em apertada síntese, que o  lançamento  em  tela  não  observa  os  princípios  da  razoabilidade  de  da  proporcionalidade das multas fiscais.  Cientificada  em  06/12/2007  (fl  32),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 26/12/2007 (fl 33).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A DRJ, resumidamente, assim decidiu o pleito:  De inicio, é de se registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio. Ademais, trata­se de procedimento sumário de revisão interna da declaração,  permitido pela legislação.  Pondera­se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à Administração  o  poder  de  impor,  por meio  da  legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente,  "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §2°  do  CTN).  Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica  (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos  procedimentos.  No  caso,  a  obrigação  acessória  implicou  não  só  o  cumprimento  do  ato  de  entregar  a  declaração,  como  também,  o  dever  de  fazê­lo  no  prazo  previamente  determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê­la  entregue,  tão  só,  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  posto  que  esta  está  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 19679.008850/2004­43  Acórdão n.º 1001­001.320  S1­C0T1  Fl. 3          3 claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu  implemento fora do tempo determinado.  ...  Quanto à validade da norma instituidora da penalidade bem como ao caráter  confiscatório da multa imposta, é de se registrar que os questionamentos relativos a  leis  e  atos  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente editada.  Acresce­se  que  o  dever  de  observância  das  normas  abrange  também  as  normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal ­ SRF,  expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria  n° 258, de 24 de agosto de 2001 (...).  Assim, votou pela procedência da exigência do crédito tributário.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  utiliza,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  utilizados quando de sua impugnação, ou seja:  · Infringência do  auto de  infração aos princípio da  razoabilidade e da  proporcionalidade das multas fiscais.  · A violação da multa fiscal do princípio do não confisco.  · Da  possibilidade  do  poder  judiciário  e  a  revisão  dos  limites  de  aplicação das multas fiscais.  Conclui requerendo a anulação do auto de infração.  Quanto  às  alegações  da  recorrente,  ressalto  que  a  penalidade  (multa  por  atraso) foi aplicada em consonância com a legislação vigente, tal como decidido pela DRJ.  Quantos aos aspectos alegados pela recorrente, este não é o fórum adequado  para  tal.  Apenas  o  Poder  Judiciário  pode  analisar  e  decidir  estas  matérias.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  por  constitucionalidade  de  matéria  tributária,  por  força  da  Súmula 2, do CARF):  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 59DF CARF MF     4                           Fl. 60DF CARF MF

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