Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858870 #
Numero do processo: 10467.720302/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 DESAPROPRIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Quando a Constituição fala em preço justo está a se reportar a algo que garanta que o proprietário, pessoa física ou jurídica, com os recursos que receber, adquira bem de idêntico valor. Se houvesse incidência do imposto de renda, em determinadas ocasiões exigido pelo próprio desapropriante, isto quando este for a União, estar-se-ia impossibilitando que o então proprietário recompusesse seu patrimônio. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Só é passível de tributação por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou seja, o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte ao longo de um determinado espaço de tempo. O valor recebido na desapropriação não representa acréscimo patrimonial, mas sim a substituição do patrimônio correspondente a determinado bem por quantia equivalente em espécie. (Precedente RESP 1.116.460-SP, julgado sob a forma do artigo 543-C, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme previsto no artigo 62-A, do Regimento Interno). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 DESAPROPRIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Quando a Constituição fala em preço justo está a se reportar a algo que garanta que o proprietário, pessoa física ou jurídica, com os recursos que receber, adquira bem de idêntico valor. Se houvesse incidência do imposto de renda, em determinadas ocasiões exigido pelo próprio desapropriante, isto quando este for a União, estar-se-ia impossibilitando que o então proprietário recompusesse seu patrimônio. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Só é passível de tributação por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou seja, o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte ao longo de um determinado espaço de tempo. O valor recebido na desapropriação não representa acréscimo patrimonial, mas sim a substituição do patrimônio correspondente a determinado bem por quantia equivalente em espécie. (Precedente RESP 1.116.460-SP, julgado sob a forma do artigo 543-C, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme previsto no artigo 62-A, do Regimento Interno). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10467.720302/2010-54

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245493

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.356

nome_arquivo_s : Decisao_10467720302201054.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10467720302201054_5245493.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4858870

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804877348864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720302/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.  Recorrente  ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA  e POLIBRAS  EMPREENDIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  DESAPROPRIAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO  DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62­A DO REGIMENTO  INTERNO  DO CARF.  Quando  a  Constituição  fala  em  preço  justo  está  a  se  reportar  a  algo  que  garanta  que  o  proprietário,  pessoa  física  ou  jurídica,  com  os  recursos  que  receber, adquira bem de idêntico valor. Se houvesse incidência do imposto de  renda,  em  determinadas  ocasiões  exigido  pelo  próprio  desapropriante,  isto  quando este for a União, estar­se­ia impossibilitando que o então proprietário  recompusesse seu patrimônio.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma  de  reposição,  em  seu  patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade  pública ou por interesse social.   Só é passível de tributação por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou  seja,  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um determinado  espaço  de  tempo. O valor  recebido  na desapropriação  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  a  substituição  do  patrimônio  correspondente  a  determinado  bem  por  quantia  equivalente  em  espécie.  (Precedente  RESP  1.116.460­SP,  julgado  sob  a  forma  do  artigo  543­C,  de  observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme previsto no  artigo 62­A, do Regimento Interno).  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 02 /2 01 0- 54 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.356  S1­C4T2  Fl. 0          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Pelo que se extrai do auto de  infração cuja cópia consta a partir da fl. 245,  trata­se  de  exigência  notificada  ao  recorrente  em  06/12/2010  (fl.  247),  identificando  as  seguintes infrações, com o enquadramento legal que segue.  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (fl. 247).  Em relação à  infração descrita no  item 001, o  lucro  foi arbitrado com fatos  geradores em cada um dos trimestres dois anos­calendário de 2006 e 2007 e a multa aplicada  foi de 75% para a  infração de que trata este  item cujo enquadramento legal apontado, para o  IRPJ,  foi  o  artigo  40  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  e  artigos  530,  III  e  532  do Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999.  OO2 ­ GANHOS DE CAPITAL    Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  30/09/2007    R$ 5.599.484,94        150%  Enquadramento Legal: artigo 27, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 536, e §  6º, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 265 e seguintes, a  fiscalizada,  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  foi  intimada  para  apresentar  seus  livros  contábeis, solicitando prorrogação para assim fezê­lo.  Atendendo a intimação da fiscalização, em 06 de agosto de 2010, a recorrente  esclareceu que na DIPJ original do ano­calendário de 2007 não havia informado nenhum valor  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.356  S1­C4T2  Fl. 0          3 a  título de  receita. Assim,  apresentou DIPJ  retificadora de  fls.  113 a 130  informando  receita  bruta no valor de R$ 78.339,18.  No  decorrer  do  processo  o  representante  legal  da  empresa  manifestou­se  sobre  a  impossibilidade  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização  sob  o  argumento de que em razão da desapropriação da propriedade ditos documentos haviam ficado  num  galpão,  quando  da  imissão  de  posse,  e  acabaram  deteriorando­se,  visto  que  o  desapropriante, no caso o Governo do Estado da Paraíba, não conservou­os.  Por  não  possuir  a  documentação  contábil,  a  autoridade  fiscal  pegou  os  valores informados na DIPJ retificadora e arbitrou­os, exigindo com multa de 75%.  Quanto  à  infração  de  que  trata  o  item  002  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  na  desapropriação  há  ganho  de  capital  devendo  tal  valor  ser  oferecido  à  tributação. Como a requerente não declarou tais valores aplicou­se multa de 150% sobre esta  exigência.  Pelo que se extrai dos autos o valor da desapropriação, ao menos em parte,  teria sido depositado em conta em nome da empresa POLIOBRAS. Intimado a informar a sua  relação  com  a  POLIOBRAS  e  o  interesse  desta  nos  eventos  relacionados  ao  imóvel  desapropriado,  a  proprietária  do  imóvel  respondeu  "que  a  participação  da  POLIOBRAS  no  recebimento  dos  recursos  da  desapropriação  deveu­se  única  e  exclusivamente  porque  a  ENARQ estava com restrições cadastrais em suas contas bancárias, precisando da cessão de  uma conta de terceiros para recepcionar o depósito, sem contudo haver benefícios financeiros  para  a  POLIOBRAS,  que,  informou,  não  é  empresa  coligada  à  ENARQ,  mas  apenas  “por  razões de conhecimento de Vossas Senhorias goza da confiança da ENARQ para um fato como  o ocorrido”.  Dado ao  fato especificado no parágrafo acima,  à empresa POLIOBRAS foi  atribuída a condição de responsável solidária, com fundamento no art. 124, I, do CTN.  Apresentada  impugnação  a  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  com  acórdão que pode ser sintetizado na seguinte ementa:  Ano­calendário: 2007   GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO.  A  desapropriação  configura  uma  das  formas  de  alienação  e  o  correspondente ganho de capital,  quando existente,  está  sujeito  ao  Imposto  de  Renda,  excetuando­se  apenas  as  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária, objeto de isenção .  INDENIZAÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.  O  ganho  de  capital  auferido  em  razão  de  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública  não  é  isento  do  Imposto  de  Renda nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  (....)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.356  S1­C4T2  Fl. 0          4 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  A empresa ENARQ foi intimada do acórdão por meio do AR de fls. 303. Não  identifiquei nos autos intimação da empresa POLIOBRAS. Todavia, o recurso foi apresentado,  em conjunto, por ambas as empresas, o que supre eventual falta de intimação.  Nas  alegações  recursais,  restritas  ao  item  002  da  autuação,  as  partes,  reiterando os argumentos da impugnação, alegam, em síntese:  a) efetivada a desapropriação, foi ajuizada ação popular em que o magistrado,  em  antecipação  de  tutela,  determinou  a  "suspensão  dos  efeitos  do  ato  que  culminou  com  a  desapropriação." Assim, o auto de infração deveria ter sido lavrado com exigibilidade suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  desapropriação,  pois  se  esta  não  permanecer  e  a  primeira  recorrente  tiver que devolver os valores não há o que se  falar em ganho de capital, pois não  haverá riqueza nova;  c)  que  na  desapropriação  não  há  incidência  de  imposto  de  renda.  Neste  sentido  cita  jurisprudência  do  STJ  e  transcreve  a  Súmula  39  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos1.  d) Destaca que a matéria em questão já foi  julgada sob a forma de recursos  repetitivos junto ao STJ (RESP 1.116.460­SP);  e) que a multa tem caráter confiscatório;  e)  em  relação  ao  recurso  da  POLIOBRÁS  esta  reitera  a  alegação  de  que  somente  emprestou  sua  conta  bancária  em  face  das  restrições  cadastrais  da  ENARQ,  não  havendo  o  que  se  falar  em  solidariedade  visto  que  não  realizou  alienação,  não  teve  imóvel  desapropriado, não recebeu valores ou, em síntese, não praticou o fato jurídico tributário.  É o relatório.                                                              1  Súmula  39  do  TFR.  "Não  está  sujeita  ao  imposto  de  renda  a  indenização  recebida  por  pessoa  jurídica,  em  decorrência de desapropriação amigável ou judicial."  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.356  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Os  recursos  são  tempestivos,  foram  interpostos  por  partes  legítimas,  estão  devidamente  fundamentados  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço­os e passo ao exame da matéria.  Inicialmente,  o  fato  da  intimação  para  julgamento  não  constar  o  nome  da  recorrente POLIOBRÁS não causa nulidade na medida em que o mérito lhe é favorável. Neste  sentido aplico o disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto 70.235, de 1972, que assim dispõe:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  09.12.1993)   Por outro lado, destaco que o recurso é restrito ao item 002 da infração. Não  há recurso em relação ao item 001. Assim, neste recurso, nada se examinará em relação ao item  001,  prevalecendo,  em  relação  a  tal  item,  o  que  foi  decidido  nas  instâncias  "a  quo",  caso  impugnado.  Em  relação  ao mérito,  quando  do  julgamento  do Recurso  Especial  nº  104­ 152247,  correspondente  ao  processo  nº  10835.001908/2002­41,  que  resultou  no  acórdão  nº  9304­00126, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 04 de maio de 2009, em  que era recorrido Gary Pinheiro Couto e recorrente a Procuradoria da Fazenda Nacional, assim  enfrentei a matéria:  "A desapropriação, prevista no art.5°, XXIV, da Constituição Federal, é um  ato coativo do Estado que por necessidade, interesse público, ou por interesse social,  mediante  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro,  expropria  o  bem  privado.  Só  é  passível  de  tributação  por  meio  do  imposto  de  renda,  a  riqueza  nova,  ou  seja,  o  acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte ao  longo de um determinado  espaço de tempo. Tudo aquilo que não representar ganhos, mas sim transformações de  riqueza, não poderá ser objeto de tributação.  Hugo de Brito Machado, citado por Roque Antônio Carrazza, em sua obra  Imposto  sobre  a  Renda,  1a.  Edição,  Ed. Malheiros,  2005,  p.  182,  assim  enfrenta  o  tema:   “Sem  o  acréscimo  patrimonial  não  há,  segundo  o  código,  nem  renda, nem proventos.  Como se vê, o Código Tributário Nacional estreitou o âmbito do  legislador  ordinário,  que  não  poderá  definir  como  renda,  ou  como  proventos,  algo  que  não  seja,  na  verdade,  um  acréscimo  patrimonial.”     Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.356  S1­C4T2  Fl. 0          6 Complementando  o  que  disse  Hugo  de  Brito  Machado,  Roque  Antônio Carrazza afirma que:  “É o caso das indenizações. Nelas mostra­se de todo ausente este  sentido  de  acréscimo  patrimonial;  transparece,  ao  revés,  sua  vocação  meramente  compensatória  ou  reparatória,  por  perdas  sofridas.”  “Como  já  se  visualiza,  a  indenização  serve  para  coibir  os  prejuízos  causados,  de  forma  que  o  equilíbrio  patrimonial  do  credor  lesado  se  restabeleça.  O  montante  da  indenização  é  correlato  ao  valor  do  bem  lesado:  restabelece  o  equilíbrio  rompido pelo causador do dano. Quem indeniza repara – isto é,  compensa – prejuízos.”  (...)  “Em resumo, a indenização – tenha a origem que tiver – ressarce  danos. As quantias a este título recebidas pela pessoa lesada não  tipificam renda; apenas recuperam­lhe o patrimônio danificado –  e, nesta medida, positivamente não tem o condão de transformá­ la em contribuinte do IR.”   “Com efeito,  como a  indenização compensa a  injusta perda de  direito, tributá­la diminui­lhe o montante, com isso, logicamente  reabre­se a lesão que acabara de ser composta. O imposto assim  exigido  não  seria  sobre  a  renda,  mas  confiscatório,  já  que  acarretaria a expropriação de parte do patrimônio do lesado.”   Neste sentido, como razões de decidir,  louvo­me dos seguintes precedentes do  STJ:  DESAPROPRIAÇÃO ­ INDENIZAÇÃO ­ IMPOSTO DE RENDA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  .­  A  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  apresenta  nenhum  ganho  ou  acréscimo  de  capital  e  sobre  ela  não  incide  o  imposto  de  renda..recurso  provido. (RESP 156772. Rel. Min. Garcia Vieira, j. 10/03/1998).  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CONFRONTO  ENTRE  A  LEI  7.713/88  E  O  ART.  43  DO CTN.MATÉRIA DE  NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  1.  A  análise  da  conformidade  de  lei  ordinária  em  face  de  lei  complementar é matéria de natureza constitucional, insuscetível  de  apreciação  em  sede  de  recurso  especial.  Precedentes  da  Primeira Turma: AGRESP 591.449/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki,  DJ  16/02/2004;  EAARES  261.925/RJ,  Rel.  Min.  Humberto Gomes de Barros, DJ 15/12/2003.  2.  Se  o  CTN  dispõe  que  renda  constitui­se  em  todo  acréscimo  patrimonial, afirmar­se que a parcela de juros compensatórios e  moratórios  de  indenização  percebida  em  decorrência  de  desapropriação deve ser incluída na base de cálculo do imposto  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.356  S1­C4T2  Fl. 0          7 de  renda,  é  o  mesmo  que  afirmar  que  a  mencionada  verba  constitui  renda,  nos  moldes  exigidos  pela  Carta  Magna,  para  fins de tributação. Em outras palavras, é aferir a observância do  próprio  comando  esculpido  na  Lei  Maior,  tarefa  reservada  constitucionalmente ao Colendo Supremo Tribunal Federal.  3. Recurso especial não conhecido (RESP 572950 /RS. Rel. Min. LUIZ FUX.  j. 10/08/2004).  Em síntese, destinando­se o valor da indenização a recompor o patrimônio, o  prejuízo, ou o bem jurídico ofendido, não há o que se falar em cobrança do imposto de renda,  pois tal valor está fora do campo de incidência tributária.     Em se tratando de pessoas físicas assim dispõe a súmula 42 do CARF  Sumula  42.  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação.  A questão que se põe é se, nos casos de desapropriação em que a proprietária  é pessoa  jurídica o  tratamento seria diferente? A  resposta,  ao meu sentir  é,  terminantemente,  negativa. Quando a Constituição fala em preço justo está a se reportar a algo que garanta que o  proprietário, pessoa  física ou  jurídica,  com os  recursos que  receber,  adquira bem de  idêntico  valor.  Se  houvesse  incidência  do  imposto  de  renda,  em  determinadas  ocasiões  exigido  pelo  próprio desapropriante,  isto quando este for a União, estar­se­ia  impossibilitando que o então  proprietário recompusesse seu patrimônio.  O  entendimento  que  trilho  segue  a  mesma  linha  do  STJ  que  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.116.460­SP,  tendo  como  parte  uma  pessoa  jurídica  e  de  outro  lado  a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, assim decidiu:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a  criação  de  riqueza  nova:  a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda  e proventos  de  qualquer  natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto da desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante  justa  e  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.356  S1­C4T2  Fl. 0          8 prévia  indenização  em  dinheiro,  ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição;"    3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação  não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder  público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não  ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.   4. "Representação. Argüição de Inconstitucionalidade parcial do inciso II, do  parágrafo  2º,  do  art.  1º.,  do Decreto­lei  Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades  de  alienação  de  imóveis,  suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo  imposto de  renda. Não há,  na desapropriação,  transferência da propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de direito  privado. Não  sucede,  aí,  venda  do  bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão­só, forma de  reposição,  em  seu  patrimônio,  do  justo  valor  do  bem,  que  perdeu,  por  necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.  Tal  o  sentido  da  'justa  indenização'  prevista  na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  'desapropriação',  contida  no  art.  1.,  paragrafo 2., inciso ii, do decreto­lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min.  NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18­ 11­1988).  5. Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS,  DJ  06.03.2008;  REsp  799.434/CE,  Rel.Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  31.05.2007;  REsp  674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Por fim, observo que o Regimento Interno do Carf, em seu artigo Art. 62­A.  prevê que "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Carf.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10467.720302/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.356  S1­C4T2  Fl. 0          9 Reconhecida a não tributação em relação aos recursos recebidos por ocasião  da  desapropriação,  tal  decisão  importa  em  reconhecer  prejudicada  a  análise  do  recurso  interposto pela Polibras Empreendimentos Ltda.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o  lançamento, restando prejudicadas as demais alegações das recorrentes.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

score : 1.0
4872442 #
Numero do processo: 10283.721004/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme de Souza Barranco (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.721004/2009-04

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5251036

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.100

nome_arquivo_s : Decisao_10283721004200904.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10283721004200904_5251036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme de Souza Barranco (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4872442

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805048266752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721004/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIA MARIA LIMA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo Conselheiro Guilherme  Barranco de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 04 /2 00 9- 04 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Guilherme de Souza Barranco (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/38,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 2.062.515,41.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  1)  Argui  como  questão  preliminar  a  nulidade  do  auto  de  infração;  2) Cita farta jurisprudência administrativa e dos tribunais;  3) Invoca a Súmula 182, do extinto TFR;  4) Alega violação a Princípios Constitucionais;  5)  É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  com  base  apenas em depósitos bancários;  6)  É  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  bem  como  seja  comprovada  a  utilização  desses  valores  em  aplicações  no  mercado  financeiro,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que  por  si  só,  depósitos  bancários,  depósitos  “on  line”,  desbloqueio  de  depósitos,  TED  –  Transferência  Eletrônica  Disponível,  cheques  emitidos  e  aplicações  financeiras  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade de renda e proventos;    7) Não restou caracterizado disponibilidade de renda;  8)  Todos  os  depósitos  foram  comprovados,  e  ainda  a  própria  Secretaria da Receita Federal teve acesso aos dados bancários.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.721004/2009­04  Acórdão n.º 2201­002.100  S2­C2T1  Fl. 3          3 dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida   ação judicial.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se contraponham à ação fiscal.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2011  (fl.  186),  Sonia  Maria  Lima  de  Souza  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/05/2011  (fls.  189  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2006.  Alega  a  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  é  dona  de  casa  e  não  exerce  nenhuma  função  remunerada.  Assevera,  ainda,  que  sua  conta  bancária  era  utilizada  pelo  cônjuge  na  compra  de  produtos  para  os  pequenos  comerciantes  locais  e,  por  não  possuir  recursos  próprios,  depositava  os  valores  em  sua  conta­corrente.  Assim,  como  não  aufere  rendimentos, considerava que não estava exercendo atividade econômica e, consequentemente,  não declarou tais valores.  Antes de adentrarmos no mérito, cumpre examinar, de antemão, a preliminar  de sobrestamento arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza.  Da análise  das  peças  processuais,  não  há  dúvidas  que  o  caso  em discussão  não admite sobrestamento (§ 1º do art. 62­A da Portaria MF n° 256/2009), pois de acordo com  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que  houver  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica àquela debatida  na  Suprema  Corte.  Ademais,  a  tese  de  sobrestamento  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No  mérito,  a  presente  omissão  de  rendimentos  está  sendo  exigida  da  contribuinte em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir  transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.721004/2009­04  Acórdão n.º 2201­002.100  S2­C2T1  Fl. 4          5 definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem como embasamento lógico o fato de não  ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.   Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da presunção  legal,  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas  no  Código  Civil.  É  o  que  se  extrai  do  art.  212,  IV,  do  referido  Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Portanto, a presunção legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda, evidenciando  sinais exteriores de riqueza, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária, a  lei considera ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 43 do Código  Tributário Nacional2.                                                              1 Processo Administrativo Fiscal.; Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Cabe, ainda, esclarecer que o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/1990, que previa  o  arbitramento  dos  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  foi  expressamente  revogado  pelo art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em  dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.   Sobre  a  jurisprudência  colacionada  pela  defesa,  impende  registrar  que  os  acórdãos  relacionados  referem­se  a  momento  histórico  distinto,  no  qual  não  era  possível  formular­se  uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários,  por  conseguinte,  não  abrange  o  caso  em  comento,  que  tem  por  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Ademais,  em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se  ao  lançamento a  legislação  vigente na data da ocorrência do fato gerador.   Por  fim,  em  sua  peça  recursal  fundamenta  a  recorrente  sua  defesa,  basicamente, em questões de direito, não se manifestando quanto às questões de fato, deixando  de apresentar as provas da origem dos recursos dos depósitos em suas contas correntes, sendo  que são estas, tão somente, que podem afastar a exigência.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                                                                                                                          II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.                            Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4863589 #
Numero do processo: 10183.006004/2005-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social ou mesmo quando referido imóvel se encontra vago, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social ou mesmo quando referido imóvel se encontra vago, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.006004/2005-77

conteudo_id_s : 5246216

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.209

nome_arquivo_s : Decisao_10183006004200577.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183006004200577_5246216.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4863589

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805104889856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006004/2005­77  Recurso nº  339.212   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.209  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  LEGIÃO DA BOA VONTADE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO  IMÓVEL  RURAL  DESTINADAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  OU  MESMO  IMÓVEL  VAGO.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  FISCALIZAÇÃO  COMPROVAR  A  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DO  FAVOR  FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas,  desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais  da  entidade  beneficente  de  assistência  social  ou  mesmo  quando  referido  imóvel  se  encontra  vago,  não  representa  afronta  ao  artigo  150,  inciso  VI,  alínea “c”,  da Constituição Federal,  ou  aos princípios da  livre  concorrência  e/ou  isonomia,  capaz  de  negar  direito  à  fruição  da  imunidade  contemplada  naquele  dispositivo  constitucional,  conforme  precedentes  do  STF  e  STJ,  traduzidos  na Súmula  nº  724,  cabendo  à  fiscalização,  se  entender  por  bem,  desconsiderar  a  condição  de  imune  da  contribuinte,  comprovando  a  inobservância  dos  requisitos  para  tanto,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento, como aqui se vislumbra.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  LEGIÃO  DA  BOA  VONTADE,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 09/12/2005, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2001,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Fontoura ­ D”,  localizado no município  de Vila Rica/MT, inscrito na RFB sob o nº 6.040.991­6, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 02/07, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­11.878/2007, às fls. 144/151, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 20/09/2010, por unanimidade de votos, achou  por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2202­00.746,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL. RURAL ­ 1TR  Exercício: 2001  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE DO ITR. ALCANCE.  A imunidade das instituições de educação e de assistência social,  sem fins lucrativos, alcança apenas o 1TR referente aos imóveis  rurais  de  sua  propriedade  vinculados  às  suas  finalidades  essenciais,  devendo  essa  condição  ser  obrigatoriamente  comprovada pela contribuinte.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  256/267,  com  arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10183.006004/2005­77  Acórdão n.º 9202­02.209  CSRF­T2  Fl. 2          3 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras do Conselho a respeito da mesma matéria, com sujeitos da obrigação  tributária  idênticos  (LBV),  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  2101­00.619,  devendo  ser  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Inicialmente,  sustenta  não  haver  dúvidas  da  observância  da  entidade  dos  requisitos  inscritos  no  artigo  14  do  Códex  Tributária,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  contemplada nos artigos 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e 9°, inciso IV,  alínea  “c”  do  CTN,  não  tendo  o  Fisco  jamais  suspendido  referido  benefício  fiscal  da  contribuinte.  Ressalta  que  o  Acórdão  recorrido  diverge  do  entendimento  inserido  no  paradigma  na  medida  em  que  atribui  à  contribuinte  o  dever  de  provar  a  vinculação  das  atividades desenvolvidas no  imóvel  rural aos objetivos  institucionais/estatutários da entidade,  enquanto o paradigma atribui à fiscalização o dever de comprovar o desvio de finalidade para  possibilitar a presente exigência fiscal.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  argumenta  que  o  simples  fato  de  não  haver  prova da destinação dada ao imóvel não autoriza a cobrança do imposto, mormente porque o  Fisco  não  demonstrou  a  eventual  aplicação  de  recursos  financeiros  da  pessoa  imune  com  desvio  de  finalidade,  consoante  se  positiva  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  transcrita  na  peça recursal, reconhecendo este último Tribunal a imunidade, inclusive, de imóvel rural vago.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2ª SJ do CARF entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar que  o Acórdão  guerreado  divergiu  de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  do  Conselho  a  propósito  da  mesma  matéria,  conforme  Despacho nº 2200­00.275/2011, às fls. 298/302.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  305/310,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras deste Conselho a respeito da mesma matéria.  De  início,  aduz  inexistir  dúvidas  quanto  à  observância  da  entidade  dos  requisitos  inscritos  no  artigo  14  do  Códex  Tributária,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  contemplada nos artigos 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e 9°, inciso IV,  alínea  “c”  do  CTN,  não  tendo  o  Fisco  jamais  suspendido  referido  benefício  fiscal  da  contribuinte.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação excerto do voto condutor do  Acórdão  nº  2101­00.619,  ora  adotado  como  paradigma,  alegando  que  a  Primeira  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a SJ do CARF, ao analisar caso análogo, inclusive com a mesma  contribuinte,  reconheceu  a  imunidade  da  recorrente,  relativamente  ao  pagamento  do  ITR  ­  Exercício 2001, incidente sobre outra propriedade rural, atribuindo o dever de comprovação do  desvio de finalidade ao Fisco, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Melhor  elucidando,  assevera  que  o  Acórdão  recorrido  diverge  do  entendimento inserido no paradigma na medida em que atribui à contribuinte o dever de provar  a  vinculação  das  atividades  desenvolvidas  no  imóvel  rural  aos  objetivos  institucionais/estatutários da entidade, enquanto o paradigma atribui à fiscalização o dever de  comprovar o desvio de finalidade para possibilitar a presente exigência fiscal.  Por derradeiro, arremata que o simples fato de não haver prova da destinação  dada  ao  imóvel  não  autoriza  a  cobrança  do  imposto,  mormente  porque  o  Fisco  não  demonstrou  a  eventual  aplicação  de  recursos  financeiros  da  pessoa  imune  com  desvio  de  finalidade,  consoante  se positiva da  jurisprudência do STF e STJ  transcrita na peça  recursal,  reconhecendo este último Tribunal à imunidade, inclusive, de imóvel rural vago.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  observância  dos  requisitos  da  fruição  da  imunidade  insculpida  no  artigo 150, inciso VI, alínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal, para fins de incidência do ITR  sobre imóvel rural de propriedade da entidade autuada, ora recorrente.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  antes  mesmo  de  adentrar  as  questões  meritórias  impende  transcrever  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulamentam a matéria, senão vejamos:  “    CONSTITUIÇÃO FEDERAL   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10183.006004/2005­77  Acórdão n.º 9202­02.209  CSRF­T2  Fl. 3          5 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.”  “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  [...]  IV ­ cobrar imposto sobre:  [...]  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”  Ao  decidir  a  matéria,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  caberia  à  contribuinte  demonstrar  que  as  atividades  desenvolvidas  no  imóvel  rural  em  epígrafe  se  identificavam com os objetivos institucionais da entidade, a teor do disposto em seu Estatuto, o  que não logrou à autuada a proceder, mantendo­se, assim, a autuação na sua integralidade.  Em  cotejo  de  referidos  argumentos  com  aqueles  constantes  no  Acórdão  paradigma,  repita­se,  no  qual  versou  como  recorrente  a  própria  entidade,  que  pretende  seja  desconstituído o decisum guerreado, concluímos, com a devida vênia,  ter sido naqueles autos  aplicado o melhor direito a espécie.  Em verdade,  trata­se da  correta aplicação da  legislação de  regência  sobre o  tema, qual seja, a relevância jurídica do fato de que a imunidade pretendida pela entidade, com  esteio no artigo 150, 4º da CF c/c os artigos 9º e 14º, ambos do CTN, deve ser interpretada em  observância ao caráter teleológico da norma, ou seja, de garantir que não venha a ser tributada  não apenas o produto financeiro positivo do exercício das atividades da entidade, que se refere  a  despesas  a  serem  suportadas  em  prol  de  seus  beneficiários, mas  todo  e  qualquer meio  de  produção que se destine ao exercício de seu objeto social, desde que observados os requisitos  determinados em Lei.  Aliás, a jurisprudência administrativa e Judicial restou pacificada, a partir do  momento em que o STF consolidou o entendimento de que as entidades beneficentes podem  desenvolver atividades com objetivo de auferir  lucros, conquanto que utilizados na execução  do objeto social da entidade.  A  rigor,  já  existe,  inclusive,  Súmula  sobre o  assunto,  editada  pelo Colendo  Supremo Tribunal Federal, oriunda do  leading case  sobre a matéria, RE nº 237.718, DJU de  14.09.2001, confira­se:  “Súmula  724  –  Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU o  imóvel pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição,  desde  que  o  valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais  entidades.”  A fonte de custeio das Entidades, aptas a receberem o tratamento benéfico da  Constituição, portanto, não é apenas  aquela proveniente das  rendas obtidas pela execução de  suas  atividades  sociais, mas  sim  dos meios  utilizados  para  a  obtenção  de  rendas,  desde  que  totalmente aplicadas na execução de seu objeto social, nos termos da Lei.  Aplicar o preceito Constitucional de forma diversa, seria denegar­se validade  a própria inteligência da norma, qual seja, a promoção da assistência social.  Somente  a  título  de  reflexão,  estar­se­ia  diante  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  e  da  livre  concorrência,  se  a  entidade  não  revertesse  os  lucros  auferidos  com  as  atividades desenvolvidas no imóvel rural aos objetos sociais contemplados em seu estatuto, ou  mesmo  se  os  distribuísse  aos  seus  sócios,  que  daria  ensejo  à  sua  própria  descaracterização  como entidade beneficente de assistência social.  Em outras palavras, o que se proíbe não é a obtenção de lucro, mas sim a sua  distribuição  aos  sócios,  ou mesmo quando este  é  a  finalidade precípua  da pessoa  jurídica de  direito privado, o que não é o caso dos autos.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10183.006004/2005­77  Acórdão n.º 9202­02.209  CSRF­T2  Fl. 4          7 Igualmente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  reconhecendo  o  direito  à  imunidade  em  relação  aos  imóveis  vagos  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como segue:  “AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANO.  INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMÓVEL  VAGO.  DIREITO  À  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA COMPROVADO.  1.  O  imóvel  objeto  do  lançamento  é  utilizado  para  o  desenvolvimento  das  atividades  educacionais,  isto  é,  está  destinado  à  finalidade  essencial  da  instituição,  qual  seja  a  filantropia.  2.  De  acordo  com  o  inciso  lI  do  art.  333  do  CPC,  o  ónus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  3. Agravo regimental desprovido.”  (AgRg  849.285/MG —  Rel.  MM.  Denise  Arruda —  Primeira  Turma ­ J. 17/04/2007 — DJ. 17/05/2007).  Na hipótese dos autos, em que pese a contribuinte não ter apresentado provas  das atividades desenvolvidas no imóvel rural em referência, sustenta que se encontra vago, o  que  não  afastaria  a  imunidade  sobre  tal  bem,  na  linha  da  jurisprudência  do  STJ  retromencionada.  Dessa forma, não se poderia exigir da contribuinte produzir prova negativa,  qual  seja,  de  que  não  desenvolve  qualquer  atividade  no  imóvel  rural,  uma  vez  se  encontrar  vago,  incumbindo  à  fiscalização, neste  caso,  indicar  e  comprovar o desvio de  finalidade por  parte da entidade para poder promover o lançamento desconsiderando sua condição de imune,  o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Em  verdade,  o  ponto  nodal  da  presente  demanda  se  fixa  exatamente  neste  ônus. De  um  lado,  o Acórdão  recorrido  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  caberia  a  contribuinte  esclarecer  quais  as  atividades  eram  efetuadas  no  imóvel  rural,  de maneira  a  se  constatar se vinculavam ou eram destinadas às suas finalidades estatutárias.  De  outro,  o  decisum  paradigma  sustentou  que  era  ônus  da  fiscalização  comprovar o desvio de finalidade estatutária praticado pela contribuinte no imóvel rural objeto  do lançamento, conclusão compartilhada por este Conselheiro, senão vejamos.  Consoante se positiva dos autos, se apresenta incontroverso a  imunidade da  entidade  recorrente,  uma  vez  não  contestada  pela  fiscalização,  estendendo­se,  portanto,  ao  imóvel rural sob análise, sobretudo por se encontrar vago, ou mesmo em razão da fiscalização  não ter comprovado o desvio de finalidade tendente a rechaçar o pleito da contribuinte, como  restou  devidamente  assentado  no  decisório  paradigma,  o  qual  analisou  matéria  idêntica  a  presente, com a mesma autuada.  Mais  a  mais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  afora  os  casos  das  presunções  legais,  onde  a  própria  legislação  atribui  ao  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 contribuinte o ônus da prova, é dever do Fisco comprovar o alegado/imputado, na esteira do  disposto no  artigo 142 do CTN,  sob pena de  improcedência do  feito.  Isto  a  fiscalização não  logrou comprovar, mormente quando resta incontroverso a condição de imune da entidade, só  podendo  ser  desqualificada  na  hipótese  de  demonstração  da  inobservância  dos  pressupostos  legais de tal benefício fiscal por parte da autoridade lançadora, o que não se constata nos autos.  A corroborar esse entendimento, é de bom alvitre esclarecer que o Supremo  Tribunal Federal, ao analisar caso da mesma natureza, achou por bem afastar a tributação sobre  imóvel  de  propriedade  de  entidade  beneficente,  sob  o  fundamento  de  que,  restando  incontroversa  a  imunidade da  contribuinte, presumidamente  todo seu patrimônio e o produto  dos seus serviços se destinam ao seu fim estatutário, impondo ao Fisco o dever de comprovar o  contrário, in verbis:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  ASSISTENCIAL. IPTU.    O caráter benemérito da recorrida jamais foi questionado  pelo recorrente, devendo­se presumir que todo seu patrimônio,  bem  como  o  produto  de  seus  serviços  está  destinado  ao  cumprimento de seu mister estatutário.  [...]”  (2a  Turma  do  STF  –  Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie  –  Recurso  Extraordinário  n°  251.772­1  SP  –  Julgamento  em  24/06/2003 – DJ de 29/08/2003) (grifamos)  Nesse sentido, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores,  corroborada pelo entendimento inscrito no Acórdão paradigma, impõe­se restabelecer a ordem  legal no sentido de afastar a exigência  fiscal  tendo em vista que a autoridade fazendária não  logrou comprovar a inobservância dos requisitos da imunidade da contribuinte em relação ao  imóvel rural em comento, devendo ser retificado o decisum recorrido nos termos encimados.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  E DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

score : 1.0
4876587 #
Numero do processo: 10830.005453/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano-calendário: 2001 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. REGULARIDADE FISCAL. Para a concessão de incentivo fiscal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estiverem válidas (Súmula CARF N° 37).
Numero da decisão: 1301-000.894
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano-calendário: 2001 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. REGULARIDADE FISCAL. Para a concessão de incentivo fiscal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estiverem válidas (Súmula CARF N° 37).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10830.005453/2004-45

conteudo_id_s : 5251370

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-000.894

nome_arquivo_s : Decisao_10830005453200445.pdf

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830005453200445_5251370.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4876587

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805136347136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005453/2004­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.894  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IRPJ/PERC  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (incorporada pela COMPANHIA  DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2001  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO.  QUITAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS. REGULARIDADE FISCAL.  Para  a  concessão  de  incentivo  fiscal,  considera­se  atendida  a  condição  de  comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do  processo,  o  contribuinte  junta  certidões  que,  no  momento  da  respectiva  juntada, estiverem válidas (Súmula CARF N° 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2                                                     Relatório  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.005453/2004­45  Acórdão n.º 1301­000.894  S1­C3T1  Fl. 2          3 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­ PERC, relativo ao ano­calendário de 2001, protocolizado em 29/09/2004  pelo contribuinte acima identificado (fls. 1).  Conforme dados constantes da ficha 29 ­ Aplicações em Incentivos Fiscais da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2002  (fls.  355),  o  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  para  aplicação  no  FINOR,  no  montante de R$ 2.282.323,66.  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica no extrato de fls. 02, por meio do Despacho Decisório de fls. 358, de 06/04/2009, em  razão  de  que  haveria  irregularidades  fiscais  do  contribuinte,  até  aquela  data,  impeditivas  a  liberação do Incentivo.  Cientificado dessa decisão em 29/04/2009 (AR de fls. 359v), o contribuinte  protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 366/376, acompanhada dos documentos  de  fls.  377/430,  alegando  em  síntese  que  todos  os  débitos  apontados  estão  com  sua  exigibilidade suspensa apresentando diversas certidões.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPO I) decidiu a matéria  por  meio  do  Acórdão  16­28.848,  de  06/01/2011  (fl.  433),  considerando  improcedente  a  manifestação de inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL. SÚMULA CARF N° 37.  Nos  termos  da  Súmula  n°  37  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, que tem efeito vinculante para a administração tributária federal, a exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal,  para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, deve se ater ao período  a que  se  refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual  se deu  a  opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em qualquer momento  do  processo administrativo.  INCENTIVOS FISCAIS. PERC. REGULARIDADE PERANTE O FGTS.  A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  emitido  pela  Caixa  Econômica Federal, é obrigatória para a concessão de qualquer benefício por órgão  da Administração Federal.  É o relatório.  Passo ao voto.      Voto             Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Consta da decisão recorrida:  A questão a ser analisada neste processo diz respeito à aplicação do art. 60 da  Lei n° 9.069/1995 e do art. 47,1, "a", da Lei n° 8.212/1991, a seguir transcritos:  Lei n° 9.069/1995:  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. "  A  isto  se  acrescente  que  o  contribuinte  fez  acompanhar  a  manifestação  de  inconformidade com a "Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa" válida,  em fls. 418 emitida em 14/05/2009, com validade até 10/11/2009 (a Manifestação de  Inconformidade apresentada em 28/05/2009). Sendo assim, os débitos com a RFB e  a PGFN não constituem óbice para a concessão do benefício.  No entanto, há ainda que se considerar que o indeferimento do PERC também  foi motivado por pendências perante o FGTS (fls. 357).  O  contribuinte  colacionou  aos  autos  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade o Certificado de Regularidade do FGTS da  incorporadora que não  comprova  a  regularidade  da  empresa  originária  com  CNPJ  60.522.000/0001­83  optante pelo gozo do benefício à época da opção (ano­calendário 2001).  No recurso voluntário o contribuinte argumenta:  É de se ressaltar que, ao contrário da alegação do julgador singular à fls.436, a  regularidade fiscal da recorrente está demonstrada e provada:  a)  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  através  da  certidão  válida fornecida;  b) regularidade do FGTS.  Pode­se  concluir  a  partir  desses  dispositivos  legais  que  a  ora  recorrente  tornou­se responsável pelas obrigações de sua antecessora, da mesma forma sucedeu  em  seus  direitos,  tal  como no  caso  vertente,  não  influindo,  por  isso,  a  questão  da  numeração do CNPJ, uma vez que o CNPJ n° 60.522.000/0001­83, está baixado na  Receita  Federal  do  Brasil,  enquanto  que  a  recorrente,  inscrita  no  CNPJ  n°  07.808.708/0001­07,  adquiriu  os  direitos  de  usufruir  do  incentivo  fiscal,  opção  formalizada inicialmente pela Companhia Brasileira de Bebidas, e por conta disso,  comprovando, também, sua regularidade fiscal.  Essa  comprovação  está  em  conformidade  com a Súmula CARF n°  37, uma  vez  que  a  comprovação  pode  ocorrer  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo.  Além  disso,  esclarece  que  sua  situação  fiscal  é  regular,  pois  todos  as  pendências relacionadas pela DRF jurisdicionante referem­se a processos fiscais em  discussão e garantidos, cuja exigibilidade dos débitos está suspensa.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.005453/2004­45  Acórdão n.º 1301­000.894  S1­C3T1  Fl. 3          5 Vê­se  que,  inicialmente,  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  dos  Incentivos  Fiscais/PERC  de  28/09/2004,  foi  em  nome  da  Companhia  Brasileira  de  Bebidas  (CNPJ: 60.522.000/0001­83), logo após (31/05/2005) incorporada pela Companhia de Bebidas  das Américas/Ambev (CNPJ: 02.808.708/0001­07).  Assente  na  peça  recursal  que,  a  incorporação,  em  linhas  gerais,  é  uma  das  modalidades  de  extinção  da  sociedade  empresarial,  caracterizando­se  quando  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direito  e  obrigações.  Inúmeras são as disposições legais acerca do tema, destacando­se: o Código Civil, que dispõe  sobre o instituto dos artigos 1.113 ao 1.118, o Código Tributário Nacional que normatiza essa  modalidade de operação em seus artigos 132 e 133, e a Lei das Sociedades Anônimas ­ Lei n°  6.404/76 ­ que disciplina a incorporação nos artigos 223 ao 227.  Observa­se  da  leitura  das  peças  que  compõem  o  presente  processos  que  a  interessada  trouxe  aos  autos,  tanto na manifestação de  inconformidade  como no  recurso que  ora  se  aprecia,  diversas Certidões Positivas de Débitos de Tributos  e Contribuições Federais  com Efeitos de Negativa, emitida em 14/05/2009, (fls. 418), as quais comprovam a suspensão  da exigibilidade dos débitos nos termos do artigo 151, III, do CTN, em nome da Companhia de  Bebidas das Américas (CNPJ: 02.808.708/0001­07). Da mesma forma traz a comprovação da  regularidade com relação ao FGTS, através da Certidão de Regularidade do FGTS obtida em  21/05/2009.  A autoridade julgadora que me precedeu desconsiderou, no caso, a Certidão  com  relação  ao  FGTS  justificando  que  o  contribuinte  colacionou  aos  autos  o Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  da  incorporadora  que  não  comprova  a  regularidade  da  empresa  originária com CNPJ 60.522.000/0001­83, mas, de outra banda, considera as demais Certidões  comprobatórias da suspensão da exigibilidade dos débitos emitidas, da mesma forma, em nome  e CNPJ da incorporadora.  Antes  de  se  verificar  a  atual  situação  fiscal  da  contribuinte,  é  necessário  decidir se tal requisito para a concessão do benefício, estabelecido no art. 60 da Lei n.° 9.069,  de 1995 já não foi atendido com a apresentação de certidões positivas com efeito de negativas  ainda válidas no momento da elaboração do despacho decisório atacado.  Nesse sentido transcrevo a Súmula   "Súmula CARF  n°  37  ­ Para  fins  de  deferimento  de Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais  (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto n° 70.235/72"  No caso, havendo a empresa apresentado certidões válidas comprovando sua  regularidade fiscal, não há como negar o cumprimento da exigência estabelecida no art. 60 da  Lei n.° 9.069, de 1995.  Diante  do  exposto,  tendo  a  interessada  regularizado  sua  situação  fiscal  ao  longo do processo, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4858759 #
Numero do processo: 10510.903749/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.903749/2009-51

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245382

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.214

nome_arquivo_s : Decisao_10510903749200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10510903749200951_5245382.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4858759

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805185630208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903749/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.214  –  2ª Turma Especial  Data  07 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 03 74 9/ 20 09 -5 1 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.214  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 19/04/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 42088.08004.190406.1.3.04­7520, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: março/2006;  ­ vencimento: 20/04/2006  ­ principal: R$ 4.436,49;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 4.436,49.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 02916.31065.200306.1.3.04­5359  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 2.916,49  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 2.573,82  ­ Crédito Atualizado: R$ 4.436,49  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 4.436,49  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.573,82  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 2.573,82.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.214  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 19/04/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.214  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  42088.08004.190406.1.3.04­7520, com objetivo de ver reconhecida a compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Simples (código 6106), no valor original de  R$ 2.916,49, com débito de mesma natureza, referente ao período de março/2006.  A DRF  de Aracajú  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  alegando que (fl. 10):  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  O DARF mencionado  no  despacho  acima  foi  alocado  para  quitar  o  débito  do  Simples (código 6106) referente ao período de apuração de 01/02/2002.  A DRJ de Salvador (BA) entendeu em seu acórdão que o despacho não merecia  qualquer reparo.  Ao contrário da DRJ, não consigo entender da mesma forma. Isto porque alega a  Recorrente, e não refuta a DRJ, que foi excluída do Simples retroativamente a 01/01/2002.  Ora, se de fato houve a exclusão, parece ilógico que haja qualquer alocação na  forma defendida pela DRF, tendo em vista que o lançamento não ocorreu nesta modalidade e  com esse código, eis que como efeito da exclusão, todos os seus tributos são recalculados com  base no lucro real ou no lucro presumido.  Com efeito,  tudo  indica que houve uma antecipação dos  tributos nos Simples,  não homologados pela Receita Federal do Brasil, o que não gerou o pretenso crédito tributário  na  modalidade  do  Simples,  tendo  havido  portanto  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, conforme prevê o CTN, art. 142 e seguintes.  Ressalvadas as situações do parágrafo 3º (créditos não compensáveis) do artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  que disciplina  a matéria  relativa  à  compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração do mencionado órgão administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.214  S1­TE02  Fl. 6          5 débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  ...  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”    Como visto os  fundamentos para o  indeferimento do PER/DCOMP,  tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.214  S1­TE02  Fl. 7          6 A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  do  Simples, comprovado mediante escrituração contábil e fiscal, para que se possa aferir a certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  como  dispõe  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a DRF Aracajú:  a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido.  c) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  d) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a março  de 2002;  e) dê  ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência para que  ele querendo  possa se manifestar.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  Aracajú  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4842493 #
Numero do processo: 10845.000654/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1986 a 31/10/1988 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data.
Numero da decisão: 3201-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1986 a 31/10/1988 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10845.000654/2007-30

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242499

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.249

nome_arquivo_s : Decisao_10845000654200730.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10845000654200730_5242499.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4842493

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805239107584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 298          1 297  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000654/2007­30  Recurso nº  901.198   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  RESTITUICAO ­ ASSUNTOS TRIBUTARIOS DIVERSOS  Recorrente  SUMATRA COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/1986 a 31/10/1988  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  CAFÉ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir  daquela data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 04/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 06 54 /2 00 7- 30 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por bem descrever os andamentos do processo administrativo até a decisão da  instância  a  quo,  transcrevo  o  seu  relatório  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais,  a  saber:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  da  extinta  Quota de Contribuição sobre Exportação de Café; exigida pelo  Decreto­lei n° 2.296/96.   O  pedido  não  conhecido,  pelas  razões  expostas  no  Despacho  Decisório DRF/STS nº 077/2006, constante de fls . 198/205.   Inconformado,  o  interessAdo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade contra o teor do citado Despacho Decis6rio, às  fls. 211/222.   Em despacho fundamentado, de fls. 223/228, a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  foi  recepcionada  como  Recurso  Hierárquico,  previsto  na  Lei  n°  9.784/1999.  Entretanto,  diante  de  sua  intempestividade,  conforme determina  o  inciso  I  do  art.  63  do  citado  diploma  legal,  não  foi  conhecido  o  Recurso  Hierárquico.   Ainda  inconformado  corn  a  decisão  administrativa,  o  interessado dirigiu­se ao Judiciário, onde impetrou Mandado de  Segurança de n°2007.61.04.012655­5, defendendo a tese de que  deveria ser dado ao processo o tratamento constante do Decreto  n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal.   Deferida a liminar, o d. Juizo determinou, conforme despacho de  fls.  232/234,  que  seja  dado  ao  presente  processo  o  tratamento  pleiteado pelo impetrante.   Diante  da  determinação  judicial,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/SPO­2,  para  apreciação  dos  argumentos expendidos pelo impetrante As fls. 223/228.   Segue­se  um  breve  relato  dos  fatos,  conforme  documentos  anexados aos autos:  A  SUMATRA  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTD.  requereu,  em  28/03/2007, ao Delegado da Receita Federal em Santos/SP (fls.  01),  a  restituição  dos  pagamentos  que  fez  a  titulo  de  quota  de  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café —  IBC­,  exigidas  nas exportações de café, e recolhidas pelo contribuinte referente  ao  período  compreendido  entre  19/08/1986  e  13/10/1988  ,  no  montante de R$ 27.576.307,12 (vinte e sete milhões, quinhentos e  setenta e seis mil, trezentos e sete reais e doze centavos).   A  SUMATRA  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  é  sucessora  de  SUMATRA  CAFÉS  BRASIL,  CNPJ  52.681.616/0001­79,  patrocinadora  das  quotas pleiteadas,  e,  na  forma do Protocolo  de Cisão e Justificação, de fls. 23164, foi investida dos direitos e  obrigações  decorrentes  "das  atividades  operacionais  anteriormente  exercidas  pela  sociedade  cindida,  que  forem  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10845.000654/2007­30  Acórdão n.º 3201­001.249  S3­C2T1  Fl. 299          3 constituídos ou reconhecidos, ainda que ocultos após a data da  cisão" (fls. 29).   •   Alega o contribuinte que:   1  ­  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  dessas  quotas  de  contribuição de café ao  Instituto Brasileiro do Café,  instituídas  pelo DL n° 2.295/86;   2  ­  o  pronunciamento  da  Suprema  Corte  mostra  que  são  indevidos  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  requerente a título de 'quota de contribuição sobre a exportação  de  café  por  caracterizar  'pagamento  'indevido  ou  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória',  conforme  previsão  contida  no  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  com  redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95.   O  contribuinte  juntou  planilha  de  cálculo­atualização  das  referidas quotas de café, fls. 65, e cópia dos DARF's, fls. 66/197.   A  DRF/Santos  indeferiu  a  solicitação,  Despacho  Decisório  de  fls.198/205,  com  fundamento  no  Parecer  da  PGFN/CAT/n°  1.538,  de  18/10/1999,  que  deu  origem  ao  Ato  Declaratório  do  SRF n° 96, de 30/11/1999 e nos artigos 165 e 168 do CTN­Lei n°  5.172/66, por caracterizar a ocorrência da decadência.   O  contribuinte  foi  cientificado,  fls.  10/07/2007,  fls.  206,  e  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  211/222,  alegando que:   a)  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  dessas  quotas  de  contribuição de café, no exercício do controle difuso;   b)  o  prazo  de  cinco  anos  começaria  a  contar  a  partir  da  publicação da Resolução do Senado ou a partir da edição de ato  especifico da Secretaria da Receita Federal;   c)  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve,  na  esteira  do  decidido  pelo  STF  estender  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  promover  a  restituição  do  quantum  indevidamente  pago,  em  conformidade  com  os  dispositivos  do  Parecer Cosit n° 58/98;   d)  traz,  ainda,  o  entendimento  administrativo  e  dos  tribunais,  bem como de tributaristas, sobre a forma de contagem do prazo  de decadência.   Ao final requer o deferimento do pedido de restituição.  Diante  da  referida  ordem  judicial,  o  processo  foi  encaminhado  pela  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  que,  por  sua  vez,  proferiu  o  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Acórdão  nº  17­46.212  na  sessão  de  julgamento  de  18/11/2010  (fls.  239/255).  Confira­se  a  ementa do referido julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/08/1986 a 13/10/1988  Restituição  do  Indébito  de  Contribuição  para  o  IBC  nas  exportações  de  café.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle .  difuso.  Prazo.decadencial.  Inconstitucionalidade:  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  podem  estender  os  efeitos  de  déOara0o  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF,  nos  casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do  Supremo Tribunal Federal. Quando a decisão do STF não trata  especificamente  do  mesmo  assunto,.a  extensão  não  pode  ser  adotada.  (Lei  9430/96,  art.  77),  do Decreto  2346/97  e Parecer  PGFN 948/98).  Decadência:  Em  observância  ao  principio  da  segurança  das  relações  jurídicas,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  indefinidamente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  produz  efeito ex  tunc, salvo  se o ato praticado com base na  lei ou ato  normativo  inconstitucional,  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa  ou  judicial  (Decreto  2346/97)  0  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  do  CTN  (Parecer  PGFN  1538/99 e ADN­SRF 96/99).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Intimada do  teor do referido acórdão em 15/12/2010 (fl. 256),  a Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  07/01/2011  (fls.  258/276),  o  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos defendidos em sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Nos termos do art. 59 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 456, de 2009, é de se  julgar  inicialmente a questão preliminar suscitada  pela  Recorrente,  qual  seja  o  dies  a  quo  do  prazo  para  a  repetição  de  indébito  de  tributo  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Segundo a Recorrente, a contagem do prazo de cinco anos para exercício do  direito de pleitear o valor pago indevidamente, nos casos de tributo declarado inconstitucional  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10845.000654/2007­30  Acórdão n.º 3201­001.249  S3­C2T1  Fl. 300          5 pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser  iniciada a partir da data da decisão  judicial, do ato  administrativo que acatou tal decisão ou da edição da resolução do Senado que definitivamente  extirpe a norma viciada do ordenamento jurídico.  A questão do prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento  por  homologação  foi  analisada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621, cuja ementa transcreve­se abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Com  efeito,  a  despeito  da  existência  de  vários  julgados  do  CARF  a  esse  respeito,  o  precedente  da  Corte  Suprema  trouxe  novas  perspectivas  para  o  deslinde  da  controvérsia  acerca  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  para  a  repetição  de  indébito  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da Contribuição para o IBC nas  exportações de café.  E nem se diga que o julgado do STF não se aplica aos casos em que o caráter  indevido  do  tributo  decorre  de  decisão  que  o  tenha  declarado  a  inconstitucional.  Como  não  foram  feitas  ressalvas  no  acórdão  supracitado,  a  decisão  se  aplica  a  qualquer  caso  de  pagamento  indevido,  não  importando  a  origem  do  indébito.  Não  é  por  outra  razão  que  há  julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido. Confira­se:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito  para  os  pedidos  formulados  antes  do  decurso  do  prazo  da  vacatio  legis  de  120  dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de  junho de 2005  (RE 566621).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  firmou,  ainda,  entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em  que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005).  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10845.000654/2007­30  Acórdão n.º 3201­001.249  S3­C2T1  Fl. 301          7 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes  do  início  da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (24/12/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem  do  prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.   Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  (31/12/1991)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício  de seu direito.  Recurso especial provido.  (Acórdão  nº  9202­002.504,  Rel.  Cons.  Elias  Sampaio  Freire,  Sessão 30/01/2013)  Embora  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  tenha  ressaltado  um  aspecto  importante  do  acórdão  do  STF,  é  importante  que  fique  claro  que  o  recurso extraordinário  foi  julgado sob o regime do art. 543­B do Código de Processo Civil –  regime de  repercussão  geral  –,  e,  portanto,  sua  aplicação  é  obrigatória  entre  os membros  do  CARF, nos termos do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.  No  caso  concreto,  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  entre  08/1986  e  10/1988, sendo que o pedido administrativo de restituição foi formalizado em 28/03/2007, ou  seja, depois de concluída a vacacio legis da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Logo,  a  despeito  da  coerência  da  peça  recursal,  que  faz  inclusive  menção  expressa  à  Lei  nº  11.051,  de  2004,  e  à Resolução  do  Senado  Federal  nº  28,  de  2005,  a  sua  pretensão não pode prosperar, uma vez que o seu direito de pleitear a  restituição do  indébito  prescreveu cinco anos após o pagamento antecipado sujeito à homologação ulterior.  É de se destacar, por fim, algumas ementas  recentes  relativas a decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  que  a  questão  da  prescrição  foi  tratada  especificamente sob o enfoque da Contribuição para o IBC nas exportações de café. Confira­ se:  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  CAFÉ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  quinquênio  legal,  contado a partir daquela data.  (Acórdão nº 9303­001.186, Rel. Cons. Leonardo Siade Manzan,  Sessão de 26/10/2010)  .........................................................................................................  COTA CAFÉ. REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. O dies a quo para  contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  quinquênio legal, contado a parti r. daquela data.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 (Acórdão nº 9303­01.117, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres,  Sessão de 27/09/2010)  .........................................................................................................  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  CAFÉ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para  contagem  do prazo prescricional de  repetição de  indébito  é o da data de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  quinquênio  legal,  contado a partir daquela data.  (Acórdão  nº  9303­00.835,  Rel.  Cons.  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Sessão de 02/02/2010)  .........................................................................................................  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  CAFÉ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para  contagem  do prazo prescricional de  repetição de  indébito  é o da data de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  quinquênio  legal,  contado a partir daquela data.  (Acórdão  nº  9303­00.497,  Rel.  Cons.  Susy  Gomes  Hoffmann,  Sessão de 19/11/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  deixando de reconhecer o direito creditório da Recorrente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4858917 #
Numero do processo: 10805.720257/2007-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10805.720257/2007-54

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-000.210

nome_arquivo_s : Decisao_10805720257200754.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10805720257200754_5245540.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4858917

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805295730688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720257/2007­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.210  –  1ª Turma Especial  Data  07 de maio de 2013  Assunto  Compensação ­ Multa de Mora sobre Débitos  Recorrente  ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 08­17.395/10 exarado pela Terceira Turma de  Julgamento  da DRJ  em  Fortaleza/PA,  fls.  313  a  320,  que  julgou  improcedente    o  pleito  da  contribuinte  em  não  haver  incidência  da  multa  moratória  sobre  os  débitos  declarados  nos  Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 24, em razão da  denúncia espontânea.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:  “O presente processo  contém a  apreciação de 5  (cinco) PERDCOMP  (fls.  1  a 24)  apresentados  por  meio  eletrônico  e  "baixados"  para  "tratamento  manual",  cuja     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 25 7/ 20 07 -5 4 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.720257/2007­54  Resolução nº  1801­000.210  S1­TE01  Fl. 3          2  compensação  ocorreu  com  base  em  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior. O direito creditório foi integralmente reconhecido (fls. 33 e 34)  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Santo André  (SP),  em  agosto  de  2006, mas insuficiente para extinguir a integralidade dos débitos, por dois motivos, a  existência  de  um  débito  em  duplicidade  e  a  aplicação  da multa  de mora  sobre  as  dívidas já vencidas no momento da apresentação dos PERDCOMP.  O interessado manifestou­se, levando a autoridade administrativa a proferir, em 7 de  dezembro de 2007, novo despacho (fls. 80 a 82), permitindo ao contribuinte cancelar  a informação relativa ao débito confessado em duplicidade, determinando a exclusão  do  citado  débito  e mantendo  a multa  de mora. Tomando  ciência  em  18.1.2008,  o  contribuinte comunica, em 28.1.2008, o cancelamento da DCOMP, em que declarara  o  débito  em  duplicidade,  pede  a  exclusão  desse  débito  e  a  retificação  do  procedimento de compensação  feito anteriormente. Em 15.2.2008, dirige "Recurso  Voluntário ao Conselho de Contribuintes" (fls. 93 e seguintes).  As  fls.  184,  a  autoridade  administrativa  emitiu  novo  Despacho  Decisório,  determinando  a  exclusão  do  débito  cancelado,  a  retificação  do  procedimento  de  compensação  e  a  continuidade  de  cobrança  dos  débitos  não  compensados.  Após  realizadas as rotinas de compensação, em função da multa de mora, contestada pelo  contribuinte,  permaneceu  o  saldo  devedor  de  R$  7.622,65  (sete  mil,  seiscentos  e  vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente ao débito de CSLL (código  2484 e P.A. 06/2005).  [...]  O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas (SP), que, antes de julgar a  lide, o devolveu (fls. 233) à DRF Santo  André (SP), para observar o contido no art. 48, § 3o, da Instrução Normativa (IN)  SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Reapreciando o assunto, às fls. 234 a 236,  a  DRF  Santo  André  proferiu  despacho,  decidindo  NEGAR  SEGUIMENTO  ao  requerido pelo interessado por entender incabível a manifestação de inconformidade  uma  vez  que  o  crédito  foi  integralmente  concedido.  Por  meio  do  "Comunicado  SEORT  n°  1401/2008",  o  contribuinte  foi  cientificado  da  nova  decisão,  em­ 7,11.2008, intimado a efetuar ci pagamento do débito remanescente e informado de  que a  falta de recolhimento dos valores cobrados, no prazo de 30 dias, ensejaria o  encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Em 9.2.2009, o processo  foi encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional,  em Santo André,  para cobrança executiva do saldo devedor (fls. 246 a 250).  Devido  à mudança  de  domicílio  do  contribuinte,  no  dia  26.5.2009,  o processo  foi  encaminhado (fls. 259) à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) ­  DRF/FOR.  Em  seguida  (fls.  270),  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), em cumprimento  à  ordem  judicial,  conferida  liminarmente  no  Mandado  de  Segurança  2009.61.26.000865,  determinando  a  remessa  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada no presente processo administrativo à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  competente,  sem  contudo,  atribuir­se  efeito  suspensivo  em  relação  à  cobrança  da  multa  moratória.  Finalmente  houve  depósito  judicial  e  suspensão  da  exigibilidade do valor inscrito em Dívida Ativa da União.  VOTO   [...]  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.720257/2007­54  Resolução nº  1801­000.210  S1­TE01  Fl. 4          3  Quanto ao mérito da questão,  registre­se que o montante do direito creditório alegado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  conhecido  pela  unidade  de  origem,  motivando  a  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  concedido.  Ocorre  que  havia  débitos  informados  para  compensação  com  data  de  vencimento  anteriores  ao  dia  da  entrega dos respectivos PERDCOMP, sobre os quais incidiu a multa de mora de 20%,  fato  que  propiciou  ­após  os  cálculos  e  demais  procedimentos  de  compensação  ­  a  permanência de uma parcela restante de débito cuja compensação não foi homologada.  E exatamente contra essa parte da compensação não homologada que o contribuinte se  insurge,  apresentando  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  ­  a  multa  de  mora  não  poderia  ser  exigida  porque  não  está  devidamente  constituída, uma vez que não foi lançada de ofício (art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996) e  também não foi confessada nos PERDCOMP, como exige o § 6o do art. 74 da^Lefii0  9.430,  de  1996,  nem  nas  DCTF  (diz  que  é  indispensável  o  lançamento  da multa  de  mora, citando o  julgamento do STJ relativo ao RESP 840.566­PR ­ Relatora Ministra  Eliana Calmon);  ­ o procedimento de compensação realizado pelo contribuinte, nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996, constitui a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  podendo  ser  exigida  a  multa  moratória  (menciona que esse entendimento está corroborado pela jurisprudência administrativa e  judicial, citando alguns julgados do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais e do STJ).  [...]  Portanto, o benefício do art. 138 do CTN alberga somente as multas por infrações que  seriam aplicadas caso o contribuinte não se antecipasse e fosse deflagrado o competente  procedimento fiscal para o fisco federal, aquelas dispostas nos arts. 44 e 45 da Lei n°  9.430, de 27/12/1996.  A  norma  que  impõe multa moratória  para  pagamentos  espontâneos,  após  o  prazo  de  vencimento, sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico, a fim de agravar a  obrigação  tributária  cumprida  a  destempo,  objetivando  inibir  a  inadimplência.  Na  legislação tributária federal atualmente encontra­se disposta nos arts. 44, § 1°, inciso II,  47, 61 e 63, § 2°, todos da Lei n° 9.430/96.  Ademais, o entendimento da Administração acerca da matéria foi esposado no Parecer  Normativo CST n° 61, de 26 de outubro de 1979, nos seguintes termos:  [...]  Não é demais lembrar o caráter vinculado da atividade tributária, cabendo ao julgador  administrativo observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento  da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos normativos tributários.  Relativamente  às  decisões  proferidas  pelo  STJ,  cumpre  consignar  que  estas  têm  validade  somente  inter  partes. Destarte,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam  as partes envolvidas naqueles litígios.  [...]”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 12/05/10, fls. 331; Recurso – 19/05/2010,  fls. 322) o Recurso de fls. 322 a 330, reiterando os termos da defesa exordial.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.720257/2007­54  Resolução nº  1801­000.210  S1­TE01  Fl. 5          4  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A matéria ora discutida já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ,  na  forma  de  recurso  repetitivo,  ao  qual  está  adstrito  o  julgamento  por  este  órgão  colegiado,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Portaria MF nº 256/09 e alterações).  No Recurso Especial nº 1.149.022­ SP (01/09/2010)1:  “RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   EMENTA  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.                                                              1  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.720257/2007­54  Resolução nº  1801­000.210  S1­TE01  Fl. 6          5  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls.  127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  24/06/2010 Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  ano­base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida  e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos  termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.”   (grifos não pertencem ao original)  Do  julgado  retro  transcrito  depreende­se  que  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que em atraso, em  mora,  estão  exonerados  da  multa  moratória  por  alcançados  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  desde  que  os  referidos  recolhimentos  sejam  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício ou informação prestada em DCTF.   Este órgão julgador, de forma antagônica aos colegiados de primeira instância,  por força do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF – Ricarf, está vinculado às decisões  proferidas pelo STJ, processadas sobre o rito do art. 543­B e C do CPC:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    No  caso  em  concreto,  a  recorrente  argúi  que  não  confessou  os  débitos  declarados nos Per/Dcomp objetos destes autos em DCTF, nem houve qualquer procedimento  de ofício para exigir o pagamento dos tributos, mas não há nos autos esta prova.  Desta forma, mister é para dirimir o litígio que os autos retornem à unidade de  jurisdição  da  recorrente  para  que  se  verifique  se  os  débitos  confessados  nos Per/Dcomp não  foram informados em DCTF, antes da emissão dos pedidos/declarações de compensação, ou se  houve qualquer procedimento de ofício para exigi­los.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.720257/2007­54  Resolução nº  1801­000.210  S1­TE01  Fl. 7          6  Voto em converter o julgamento na realização de diligências.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4842410 #
Numero do processo: 10166.907229/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O CARF, não tem competência para apreciar, determinar pedido de cancelamento de Per/Dcomp, após proferida qualquer decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O CARF, não tem competência para apreciar, determinar pedido de cancelamento de Per/Dcomp, após proferida qualquer decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.907229/2009-84

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242416

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.202

nome_arquivo_s : Decisao_10166907229200984.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10166907229200984_5242416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4842410

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805330333696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 153          1 152  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907229/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.202  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­  COFINS  Recorrente  CURINGA DOS PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  CARF,  não  tem  competência  para  apreciar,  determinar  pedido  de  cancelamento de Per/Dcomp, após proferida qualquer decisão administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 29 /2 00 9- 84 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de   nº  35445.34099.150206.1.3.04­8551,  transmitida  eletronicamente  em  15/2/2006,  com  base  em  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins.  A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas da RFB,  que o  referido pagamento havia  sido utilizado  integralmente,  de modo que  não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim,  em 9/6/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados é de R$ 18.937,54.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  18/6/2009  (fl.  52),  bem  como  da  cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em  17/7/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  e  3,  acrescida  de  documentação anexa.   A contribuinte esclarece que “assiste razão a essa Secretaria, posto que tais  PER/DCOMP  foram  encaminhados  indevidamente,  razão  pela  qual  devem  ser  cancelados”. Diante  disso,  reconhecendo  ter  cometido  erro  de  caráter  formal, a contribuinte dá por apropriado o procedimento dessa Secretaria,  quanto  ao  não  acolhimento  dos  PER/DCOMP  objeto  da  presente  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  no  03­46.676,  de  12/01/2012,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DA  DRJ  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.  Compete às DRJ conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais.  Não  há  litígio  quando  não  se  discute  a  existência  do  crédito  que  fundamentou  o  ato  de  não  homologação,  mas  apenas  as  conseqüências  da  não­ homologação da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio”  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.907229/2009­84  Acórdão n.º 3201­001.202  S3­C2T1  Fl. 154          3 O  julgamento  foi  por  não  tomar  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   A  recorrente,  em  13/01/2006,  através  da  PER/DCOMP  n°  11754.93149.130106.1.3.04­7081,  procedeu  a  compensação  da  contribuição  para  Cofins  devida  em  dezembro/2005.  No  entanto,  em  15/02/2006,  encaminhou  PER/DCOMP  de  n°  35445.34099.150206.1.3.04­8551,  para  fins  de  compensação  da mesma  contribuição  (Cofins)  devida em janeiro/2006.    A situação fática é a acima descrita, daí, a recorrente, solicita o cancelamento  do PER/DCOMP transmitido em 15/02/2006, que alega encaminhamento indevido.  De acordo com a informação do Despacho Decisório, à fl. 5,  indicando que  não resta crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp, portanto  não possível a sua homologação.  No caso, a recorrente solicita o cancelamento do Per/Dcomp.   Assim  sendo,  esta  instância  administrativa  de  julgamento­CARF,  não  tem  competência  para  apreciar,  determinar  este  tipo  de  pedido,  pós  proferida  qualquer  decisão  administrativa. Logo, nega­se o recurso voluntário.   Como bem ressaltou, a decisão a quo:  A  título  de  orientação,  para  cancelar  o  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  o  contribuinte deveria ter seguido o procedimento previsto no artigo 82 da IN nº 900,  de 30 de dezembro de 2008, que trata da desistência de pedido de compensação,  antes de proferida qualquer decisão administrativa.  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em  meio  papel,  mediante  a  apresentação  de  requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido  de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.        MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4876906 #
Numero do processo: 10120.008408/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 INDÉBITOS. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa “ad causam” para interpor pedido de restituição da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o distribuidor destes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 INDÉBITOS. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa “ad causam” para interpor pedido de restituição da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o distribuidor destes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.008408/2008-82

conteudo_id_s : 5252603

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.403

nome_arquivo_s : Decisao_10120008408200882.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10120008408200882_5252603.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4876906

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805332430848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 153          1 152  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008408/2008­82  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  CIDE/RESTITUIÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003  INDÉBITOS. CIDE­COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE.  O  consumidor  final  não  tem  legitimidade  ativa  “ad  causam”  para  interpor  pedido de restituição da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o distribuidor  destes.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição de indébitos de Cide­combustível paga sobre aquisições  de combustíveis.  A  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  a  restituição  dos  valores  pleiteados sob os fundamentos de ausência de comprovação dos pagamentos indevidos e/ ou a  maior e, ainda, na falta de legitimidade da requerente para pleitear a restituição.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  94/106),  insistindo  na  repetição  dos  valores  pleiteados,  alegando  razões  assim resumidas por aquela DRJ:  “1.1 DA LEGITIMIDADE.  ­ embora não sendo contribuinte da CIDE, a possibilidade jurídica do pedido,  caracteriza­se  pela  sua  atividade,  consumidora  final  do  produto  que  sofreu  a  incidência  dessa  contribuição,  quando  da  compra  de  combustíveis,  assumindo  inteiramente o ônus e/ou suportando o encargo financeiro respectivo;  ­  o  direito  ao  crédito  da CIDE  não  se  restringe  ao  contribuinte  de  direito,  mas da condição prevista no artigo 166 do CTN, ou seja, contribuinte de fato, tendo  em vista que adquiriu os produtos inerentes à sua atividade na qualidade de sujeito  final da operação tributável da Cide­combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim, embasada no artigo 166 do CTN, é a parte ativa, afastando­se a afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o  Fisco  para  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos indevidamente a titulo de CIDE ­Combustível;  1.2 INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF justifica­se, por ser contribuinte de fato, não estando seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  comprobatórias  de  aquisição dos combustíveis. A emissão de DARF para recolhimento é ato acessório,  cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF, mas, nas Notas Fiscais de aquisição de combustível  junto ao Produtor, no  período  de  junho  a  dezembro  de  2003,  que  resultou  crédito  no  montante  de  R$  1.682.376,45;  1.3 DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, especialmente  as  incidentes nas atividades de  importação ou comercialização de petróleo e  seus  derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;  ­ a Cide­combustível será revertida ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte  de  álcool  combustível,  gás  natural  e  seus  derivados  e  derivados  de  petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do  petróleo  e  do  gás;  e  ao  financiamento  de  programas  de  infra­estrutura  de  transportes;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.008408/2008­82  Acórdão n.º 3301­01.403  S3­C3T1  Fl. 154          3 ­  a  contribuição  nasceu  com a Emenda Constitucional  n°  33,  de  2001,  que  inseriu  o  parágrafo  4°  ao  art.  177  da  Carta  Magna,  e  instituída  pela  Lei  n°  10.336/2001,  alterada  pela  Lei  10.363/2002,  que  estabeleceu  novas  alíquotas  e  a  destinação e objetivos essenciais;  1.4 DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o  traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  justificam a  sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n° 209.365­3/SP);  ­ o desvio de finalidade dos recursos da Cide­combustível foi reconhecido por  decisão  do  TCU.  Assim,  constado  desvio  de  finalidade,  ocorre  o  indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito liquido e certo de pleitear a sua  restituição;  1.5 DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a  Constituição  Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com a CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em nenhum momento  diverge do texto legal. A Cide­combustível passou a ser devida a partir de janeiro  de 2002 para garantir investimentos na infra­estrutura de transportes e recuperar o  meio ambiente danificado pelo uso do petróleo, gás e álcool;  ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na forma da  lei  orçamentária,  ao  pagamento  de  subsídios  a  preços  ou  transporte  de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do  gás e financiamento de programas de infra­estrutura de transportes;  ­ para Cretella Junior (Tratado de Direito Administrativo. RJ. Forense, 1966.  V.  2.)  desvio  de  finalidade  consiste  no  afastamento  do  espírito  da  lei,  ou  seja,  ‘desvirtuando  o  fim,  desvirtua­se  o  ato,  eiva­se  de  vicio  irreparável,  configura­se  denominado desvio do fim, desvio de finalidade ou desvio de poder’;  ­  o Conselho  de Contribuintes,  em  análise  de  aplicação  e  interpretação  de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência  entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que ‘não atender ao fim legal é  desatender à própria lei’;  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de restituição dos valores por ela  recolhidos  da  CIDE­Combustíveis,  nos  moldes  da  legislação  vigente,  que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da Cide­combustível,  relacionados  na  planilha anexada ao pedido inicial, recolhidos indevidamente no período de junho a  dezembro  de  2003,  no  montante  de  R$  1.682.376,45,  com  as  atualizações  monetárias correspondentes.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  conforme Acórdão  nº  03­ 37.393, datado de 10/06/2010, às fls. 118/124, sob a seguinte ementa:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 “LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  COMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  de  valores  da  Cide­ combustível  pagos  indevidamente  somente  cabe ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha relação  jurídica pessoal  e direta com o  fato gerador  dessa  contribuição,  estabelecida  pela  norma  tributária.  A  contribuinte  de  fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo da relação jurídico­tributária pessoal e direta com o fato  gerador da Cide­combustível.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (127/148),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  à  restituição  dos  valores  reclamados,  a  titulo  de  Cide­combustível,  que  teria  pagado  indevidamente,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade, legitimidade para pedir a restituição e, ainda, a competência da Secretaria da  Receita Federal para análise do mérito por não ser aquela privativa do Poder Judiciário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe ao direito de a recorrente interpor pedido de  restituição da parcela da CIDE embutida no preço dos combustíveis adquiridos e consumidos  por ela.  A  Lei  nº  10.336,  de  19/12/2001,  que  instituiu  a  Cide­combustíveis  assim  dispõe:  “Art. 2º. São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3º.  Parágrafo  único.  Para  efeitos  deste  artigo,  considera­se  formulador  de  combustível  líquido,  derivados  de  petróleo  e  derivados  de  gás  natural,  a  pessoa  jurídica,  conforme  definido  pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer,  em  Plantas  de  Formulação  de  Combustíveis,  as  seguintes  atividades:  I ­ aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;  II ­ mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos,  com o objetivo de obter gasolinas e diesel;  III  ­  armazenamento  de  matérias­primas,  de  correntes  intermediárias e de combustíveis formulados;  IV ­ comercialização de gasolinas e de diesel; e  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.008408/2008­82  Acórdão n.º 3301­01.403  S3­C3T1  Fl. 155          5 V ­ comercialização de sobras de correntes.”  No presente  caso,  a  recorrente  não  é  contribuinte  da Cide­combustível,  por  não se enquadrar neste dispositivo legal.  Assim, nesta condição, é contribuinte de fato por ter adquirido e consumido  os produtos onerados por tal contribuição.  Assim, ao contrário do seu entendimento, o contribuinte de direito que  tem  legitimidade para pleitear  restituição de Cide­combustível paga  indevidamente e/ ou a maior,  nos termos da Lei nº 10.336, de 2001, art. 2º, citado e transcrito anteriormente, é o produtor, o  formulador e o importador que comercializou o produto.  O “contribuinte de fato” não detém legitimidade ativa para pleitear restituição  de valores pagos a  titulo de  tributo  indireto  recolhido pelo “contribuinte de direito”, por não  integrar a relação jurídica tributária pertinente.  Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme prova a ementa do julgamento do RESP 1.160.826/PR, transcrita a seguir:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CIDE  SOBRE  COMBUSTÍVEIS.  INDÉBITO.  CONSUMIDOR  FINAL.  RESTITUIÇÃO.  ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  1.  A  legislação  da Cide  sobre combustíveis  não  prevê,  como  regra,  repasse  de  ônus  tributário  ao  adquirente  do  produto,  diferentemente  do  ICMS  e  do  IPI,  por  exemplo. Por  essa  ótica  estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo  indireto,  o  que  inviabiliza  o  pleito  de  restituição  formulado  pelo  suposto  contribuinte  de  fato  (consumidor  final  do  combustível).  2.  Ainda  que  se  admita  que  a  Cide  sobre  combustível  seja  tributo  indireto,  a  jurisprudência  da  Segunda  Turma inclinou­se no sentido de que o consumidor final não tem  legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da  Parcela de Preço Específica (considerada espécie de Cide), mas  sim o distribuidor do combustível, entendimento que se aplica ao  caso.  3.  Ademais,  a  Primeira  Seção,  ao  julgar  o  REsp  903.394/AL sob o regime dos repetitivos  (j. 24.3.2010), relativo  ao  IPI  sobre  bebidas,  passou  a  adotar  o  entendimento  de  que  somente  o  contribuinte  de  direito  tem  legitimidade  ativa  para  restituição do indébito relativo a tributo indireto. 4. In casu, é  incontroverso  que  os  contribuintes  de  direito  da  Cide  sobre  combustível  são  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador  do  produto (art. 2º da Lei 10.336/2001), o que ratifica a inexistência  de legitimidade ativa do consumidor final. 5. Agravo Regimental  não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Eliana  Calmon,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Também no julgamento do Resp nº 903.394, sob o regime 543­C, do CPC, a  Primeira  Seção  do  STJ  afastou  a  legitimidade  ativa  de  contribuintes  de  fato  pleitearem  restituição  de  tributo  indireto,  como  no  presente  caso,  sob  o  argumento  de  que  somente  o  contribuinte de direito tem essa prerrogativa, sob a seguinte ementa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  APLICAÇÃO.  1. O ‘contribuinte de fato’ (in casu, distribuidora de bebida) não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo  ‘contribuinte  de  direito’  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica  tributária pertinente.  2.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento indevido, preceitua que: ‘Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido; II ­ erro na edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação ou  rescisão  de  decisão  condenatória. Art.  166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado a recebê­la.’  3.  Conseqüentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito  ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi­lo.  4. Em se tratando dos denominados ‘tributos indiretos’ (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver  arcado  com  o  referido  encargo  ou,  caso  contrário,  que  tenha  sido  autorizado  expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.008408/2008­82  Acórdão n.º 3301­01.403  S3­C3T1  Fl. 156          7 5. A exegese do referido dispositivo indica que: ‘...o art. 166, do  CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório  de  norma  tributária,  veicula,  nesta  parte,  norma  específica  de  direito privado, que atribui ao  terceiro o direito de  retomar do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses  em  que  a  transferência  for  autorizada  normativamente,  as  parcelas  correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata­se de  norma  privada  autônoma,  que  não  se  confunde  com  a  norma  construída  da  interpretação  literal  do  art.  166,  do  CTN.  É  desnecessária  qualquer  autorização  do  contribuinte  de  fato  ao  de  direito,  ou  deste  àquele.  Por  sua  própria  conta,  poderá  o  contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado  pelo contribuinte de direito  junto ao Fisco. No entanto, note­se  que  o  contribuinte  de  fato  não  poderá  acionar  diretamente  o  Estado,  por  não  ter  com  este  nenhuma  relação  jurídica.  Em  suma:  o  direito  subjetivo  à  repetição  do  indébito  pertence  exclusivamente  ao  denominado  contribuinte  de  direito.  Porém,  uma vez  recuperado o  indébito por este  junto ao Fisco, pode o  contribuinte  de  fato,  com  base  em  norma  de  direito  privado,  pleitear  junto  ao  contribuinte  tributário  a  restituição  daqueles  valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada  de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras  do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e  123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro  que  arque  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  possa  ser  contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à  repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o  fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição  do indébito está na própria Constituição, mormente no primado  da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166  choca­se  com  a  própria  Constituição  Federal,  colidindo  frontalmente  com  o  princípio  da  estrita  legalidade,  razão  pela  qual há de  ser considerada como  regra não  recepcionada pela  ordem  tributária  atual.  E,  mesmo  perante  a  ordem  jurídica  anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário  então  vigente.  ‘(Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  ‘Curso de Especialização em Direito Tributário ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho’, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393)   6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo  do  contribuinte  que  pagou  tributo  indevido  (contribuinte  de  direito)  à  comprovação  de  que  não  procedera  à  repercussão  econômica  do  tributo  ou  à  apresentação  de  autorização  do  ‘contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica  do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui  o  condão  de  transformar  sujeito  alheio  à  relação  jurídica  tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito.   7.  À  luz  da  própria  interpretação  histórica  do  artigo  166,  do  CTN,  dessume­se  que  somente  o  contribuinte  de  direito  tem  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  objetiva  a  restituição  do  ‘tributo  indireto’  indevidamente  recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  ‘Repetição  de  Indébito’,  in  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  nº  8,  p.  2­5,  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  1983;  e  Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  ‘Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho’,  Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio  de Janeiro, 2007, págs. 390/393).  8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre  da  natureza  da  exação,  ‘o  terceiro  que  suporta  com  o  ônus  econômico  do  tributo  não  participa  da  relação  jurídica  tributária,  razão  suficiente  para  que  se  verifique  a  impossibilidade  desse  terceiro  vir  a  integrar  a  relação  consubstanciada  na  prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual’  (Paulo  de  Barros  Carvalho, in ‘Direito Tributário ­ Linguagem e Método’, 2ª ed.,  São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583).  9.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras  de  bebidas,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento  do  alegado  direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais  (artigo  14,  da  Lei  4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de  compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título.   10.  Como  cediço,  em  se  tratando  de  industrialização  de  produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que  decorrer  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  industrial  (artigo  47,  II,  a,  do CTN),  ou,  na  falta  daquele  valor,  o  preço  corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da  praça do remetente (artigo 47, II, b, do CTN).  11.  A  Lei  7.798/89,  entretanto,  alterou  o  artigo  14,  da  Lei  4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 14.  Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II ­  quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial.  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente.  (...)’  12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando  a  incompatibilidade  entre o disposto no artigo 14, § 2º,  da Lei  4.502/65,  e  o  artigo  47,  II,  a,  do CTN  (indevida  ampliação  do  conceito  de  valor  da  operação,  base  de  cálculo  do  IPI,  o  que  gera  o  direito  à  restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de  industrialização  de  produtos  (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do CTN),  sendo certo que a presunção da repercussão econômica do  IPI  pode  ser  ilidida  por  prova  em  contrário  ou,  caso  constatado  o  repasse,  por  autorização  expressa  do  contribuinte  de  fato  (distribuidora de bebidas), à  luz do artigo 166, do CTN, o que,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.008408/2008­82  Acórdão n.º 3301­01.403  S3­C3T1  Fl. 157          9 todavia,  não  importa  na  legitimação  processual  deste  terceiro.  13.  Mutatis  mutandis,  é  certo  que:  ‘1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação  não  possuem  legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito  tributário  do  ICMS  incidente  sobre  essas  operações.  2.  A  caracterização  do  chamado  contribuinte  de  fato  presta­se  unicamente  para  impor  uma  condição  à  repetição  de  indébito  pleiteada  pelo  contribuinte  de  direito,  que  repassa  o  ônus  financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada  relação  jurídica  da  qual  não  façam  parte.  3.  Os  contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim,  a  hipótese  de  incidência  legalmente  prevista.  4.  Nos  termos  da  Constituição e  da LC 86/97,  o  consumo não  é  fato  gerador do  ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para  pleitear a  repetição do  ICMS.’  (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  26.08.2008,  DJe  25.09.2008)  14.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreito  o  entendimento  exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas  distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes  de  fato  do  IPI,  não  detém  legitimidade  ativa  para  postular  em  juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja  vista que somente os produtores industriais, como contribuintes  de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". 15. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No presente caso, como se trata de pedido de restituição de tributo indireto,  Cide­combustível, que foi paga pelo contribuinte de direito e não pela recorrente, esta não tem  legitimidade para pedir restituição ora pleiteada.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4876514 #
Numero do processo: 13603.002290/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES. Exercício: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO EQUIPARAÇÃO A DE ENGENHEIRO. SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §2°, DO REGIMENTO INTERNO. Conforme a súmula n° 57 do CARF, não se equipara à atividade de engenheiro a de manutenção de máquinas industriais.
Numero da decisão: 9101-001.278
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES. Exercício: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO EQUIPARAÇÃO A DE ENGENHEIRO. SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §2°, DO REGIMENTO INTERNO. Conforme a súmula n° 57 do CARF, não se equipara à atividade de engenheiro a de manutenção de máquinas industriais.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13603.002290/2004-11

conteudo_id_s : 5251095

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.278

nome_arquivo_s : Decisao_13603002290200411.pdf

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 13603002290200411_5251095.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4876514

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805381713920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.002290/2004­11  Recurso nº  138.411   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.278  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO ESMAEL CARDOSO    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Exercício: 2003  SIMPLES.  ATIVIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS.  NÃO  EQUIPARAÇÃO A DE ENGENHEIRO. SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO  CONHECIMENTO. ART. 67, §2°, DO REGIMENTO INTERNO.  Conforme  a  súmula  n°  57  do  CARF,  não  se  equipara  à  atividade  de  engenheiro a de manutenção de máquinas industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002290/2004­11  Acórdão n.º 9101­001.278  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior,  Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  por  exercer  atividade  vedada,  consistente em instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de  uso geral.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  44/47)  indeferiu  a  solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Exercício: 2003  Ementa: A  pessoa  jurídica  que  desempenha atividade  privativa  de  engenheiro  e  de  técnicos,  profissões  cujo  exercício  depende  de habilitação profissional legalmente exigida, está impedida de  participar do Simples.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário.  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  VENDA  E  FABRICAÇÃO  DE  MÁQUINAS/FERRAMENTAS  INDUSTRIAIS.  A vedações à inclusão no Simples, descritas no artigo 9°, inciso  XIII, da Lei n° 9.317/96, devem ser interpretadas restritivamente,  pois que importam em restrição a um direito constitucionalmente  previsto (art. 179 CF).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002290/2004­11  Acórdão n.º 9101­001.278  CSRF­T1  Fl. 3          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 61/68).  Alegou, a recorrente, que a atividade exercida pelo contribuinte encontra­se  vedada nos termos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.   Segundo a recorrente:  “Como se pode perceber, a atividade de "instalação, reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos"  (fls.08/11;41),  exercida  pela  Recorrida,  a  teor  da  Resolução  CONFEA  n.°  218/73, é atividade a ser desenvolvida por profissionais em nível  médio e superior de engenharia.  A referida Resolução, tendo em vista a sua atribuição legal para  regulamentar  o  exercício  profissional  e  as  atividades  a  que  se  refere a Lei n.° 5194/66, reza:  Art.  1°  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  as  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades: (...)  Atividade 04 — Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 11 — Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  0  art.  9°  desse  normativo  descreve  especificamente  a  competência do engenheiro eletrônico. Veja­se:  Art.  9°  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  10  desta  Resolução,  referentes  a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos em geral;  sistemas de  comunicação e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  Ademais, a analise da opção da empresa ao Simples é feita com  base em critérios objetivos, ou seja, pela análise do objeto social  e  não  se  a  atividade  é  realizada  ou  não  diretamente  pelos  sócios.  Assim  entendendo  essa  Câmara,  aduz­se  em  inovação  da legislação, o que seria proibido a esse órgão administrativo.  Nesse diapasão,  vale aduzir que a  interpretação  restritiva não  pode  conduzir  o  aplicador  ao  descumprimento  de  ato  normativo. Destarte,  a  expressão "assemelhados", prevista no  art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  tem  seu  conteúdo  perfeitamente  delimitado  pelos  atos  normativos  supra,  não  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002290/2004­11  Acórdão n.º 9101­001.278  CSRF­T1  Fl. 4          4 sendo  passível  de  interpretação  que  abstraia  tal  conteúdo  normativo,  ainda  que  para  garantir  direito  constitucional  disposto no art. 179, CF.  Neste sentido, postulou pela reforma do acórdão recorrido.  O  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  nos  termos  do  documento  de  fls. 129 dos autos.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo. Não preenche, contudo, os demais  requisitos de admissibilidade.  De  fato,  a divergência  jurisprudencial  suscitada diz  respeito  à possibilidade  de  inclusão  no  Simples  de  contribuinte  que  exerce  a  atividade  de  “instalação,  reparação  e  manutenção de máquinas e equipamentos”.  Sobre  o  tema,  este  tribunal  administrativo  já  fixou  o  seu  entendimento,  consolidado no enunciado n° 57 da sua súmula jurisprudencial:   Súmula CARF n° 57: A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  O Regimento Interno do CARF dispõe, em seu artigo 67:  Seção II  Do Recurso Especial  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002290/2004­11  Acórdão n.º 9101­001.278  CSRF­T1  Fl. 5          5 Diante do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.             Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0