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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4864020 #
Numero do processo: 15586.000392/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2004 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações cambiais ativas, ainda que decorrentes de contratos de câmbio de exportações de mercadorias, não constituem receitas de exportações de mercadorias e sim receitas financeiras sujeitas à incidência da contribuição para o PIS no regime não-cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 2 de agosto de 2004, a alíquota da Cofins não cumulativa incidente sobre receitas financeiras, com exceção daquelas decorrentes de juros sobre o capital e de operações de hedge, foi reduzida a zero. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Debruo e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Debruo e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro II que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra os lançamentos das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), ambas com incidência cumulativa e não cumulativa, referentes aos  fatos  geradores  dos meses  de  competência  a  novembro  de  2001,  janeiro  de  2002, março  de  2002 a abril de 2003, junho de 2003 a dezembro de 2004.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados/pagos  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  recorrente,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1.069/1.083,  parte  integrante dos autos de infração.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos (fls. 1.117/1.130), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1.A  fiscalização recalculou a base de cálculo do PIS e COFINS,  incluindo  na mesma, além de alguns valores que reconhecidamente deveriam ter integrado a  base  de  cálculo  relativos  a  receitas  de  vendas,  devoluções  e  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  o  AFRFB  incluiu  em  tal  base  de  cálculo,  indevidamente, receitas financeiras que derivam de variação cambial verificada no  curso  de  procedimento  de  exportação,  e  que,  por  gozarem  de  imunidade  constitucional, não podem sofre a incidência de PIS e de COFINS;  2.  Vale  ser  registrado  que  90%  (noventa  por  cento)  do  que  a  fiscalização  tratou como receita operacional excluída da base de cálculo do PIS e COFINS é de  receita  proveniente  da  variação  cambial  decorrente  de  procedimentos  de  exportação,  e  que,  portanto,  realmente  não  deveriam  ter  integrado  tal  base  de  cálculo, ante a imunidade constitucional que gozam tais operações;  3. A Constituição Federal concedeu imunidade ao PIS e COFINS em relação  as  receitas  derivadas  da  exportação,  sendo  que  a  legislação  infraconstitucional,  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000392/2007­25  Acórdão n.º 3301­001.799  S3­C3T1  Fl. 1.259          3 prestigiando  o  texto  constitucional,  ratificou  a  não  incidência  das  referidas  contribuições sociais;  4. Os valores retirados pelo  ilustre fiscal autuante da conta 4201.01.0007 –  Variação Cambial Ativa atinge o montante de R$ 5.898.924,87, que coincide com o  Livro  Razão  da  contribuinte.  Assim,  excluindo­se  tal  valor  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  AFRFB  (R$  8.224.793,12),  a  mesma  deve  ser  reduzida  para  R$  2.325.868,25. Consequentemente, o imposto a recolher mereceria ser reduzido para  R$118.965,35 (COFINS) e R$ 19.013,65 (PIS);  5.  Além disso,  as  receitas  financeiras  somente  vieram  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  em  31  de  agosto  de  2002,  com  a  publicação  da MP  n°  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  e  do  COFINS  em  31  de  outubro  de  2003,  com  a  publicação  da  MP  n°  135/2003,  posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003;  6. Antes das citadas datas é inconstitucional considerar Receitas Financeiras  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  já  que  os  Tribunais  Superiores  já  declararam constitucional a Lei n°9.718/98;  7.  Ao  incluir  receitas  financeiras  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, a Lei n° 9.718/98 alargou indevidamente o conceito de faturamento trazido  no artigo 195, I, da CF. Conceitua­se faturamento como a receita bruta derivada da  venda de bens e serviços;  8. A ampliação de tal conceito contrariou a Constituição Federal e o artigo  110,  do  CTN,  sendo  que  a  ilegalidade  somente  foi  sanada  com  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  que  incluiu  o  termo  "receitas"  no  artigo  195,  I,  da  Constituição e a edição de novas leis (Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003);  9.  Conforme  se  verifica  nas  tabelas  as  fls.  07,  08  e  09,  do  Termo  de  Verificação Fiscal, o autuante incluiu receitas financeiras na base de cálculo de PIS  e COFINS no período em que tal inclusão foi considerada inconstitucional, devendo  os valores lançados no item "receitas financeiras" serem excluídos da referida base  de cálculo até agosto de 2002, em relação ao PIS e até outubro de 2003, em relação  a COFINS;  10. Desta forma, refeitos os cálculos pela Impugnante, restaria um valor de  R$ 7.011,08 de principal em relação ao PIS e de R$ 37.840,72, reconhecidamente  devido;  11.  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal em relação à parte do lançamento impugnada e que gerou o tributo não  recolhido  pela  Impugnante  (inclusão  de  receitas  financeiras  em  período  considerado inconstitucional na base de cálculo da PIS e da COFINS e/ou inclusão  das receitas advindas da variação cambial ativa em procedimentos de exportação),  espera  e  requer  a  Impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  anulando­se os autos de infração e, por conseqüência, cancelando­se o débito fiscal  na parte impugnada, bem como reconhecendo­se a quitação do tributo da parte não  impugnada. Protesta, ainda, pela produção de  todos os meios de prova admitidos  no processo administrativo fiscal.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  13­38.318,  datado  de  17/11/2011,  às  fls.  1.229/1.239,  sob  as  seguintes  ementas:  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 “BASE  DE  CÁLCULO  –  ALTERAÇÃO  –  LEI  Nº  9.718/98  –  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL  Declarada a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de súmula vinculante, deixa­se de aplicar o referido dispositivo,  conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72.  DA COBRANÇA NÃO­CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurada  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  BASE  DE  CÁLCULO  ALTERAÇÃO  –  LEI  Nº  9.718/98  –  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL  Declarada a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de súmula vinculante, deixa­se de aplicar o referido dispositivo,  conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72.  DA COBRANÇA NÃO­CUMULATIVA DA COFINS  A COFINS apurada na  sistemática da não­cumulatividade,  tem  como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  1.248/1.255), requerendo a sua reforma a fim que se cancelem os lançamentos, alegando, em  sínese,  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impugnou as parcelas lançadas para as competências de março de 2003 a setembro de 2004 e  para dezembro de 2004, sob o fundamento de que as receitas  financeiras  (variações cambiais  ativas) gozam de imunidade nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, do art. 14  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, e do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, por decorrerem  de receitas de exportação. Citou e transcreveu ementas de julgados na esfera judicial, STJ e dos  TRFs  da  1ª  e  4ª  Regiões,  reconhecendo  tal  isenção.  Informou  que  recolheu  as  diferenças  lançadas  e  exigidas,  decorrentes  da  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  das  receitas  relativas  a  vendas,  devoluções  e  créditos  não  cumulativos.  Alegou,  ainda,  que  a  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000392/2007­25  Acórdão n.º 3301­001.799  S3­C3T1  Fl. 1.260          5 matéria  encontra­se  em  discussão  perante  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  decisão proferida em 22/10/2010, nos autos do RE nº 627.815/PR,  reconheceu a  repercussão  geral do tema.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Preliminarmente,  em  nosso  entendimento,  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), tendo em vista que a decisão do STF, nos autos do RE nº 627.815/PR, se  refere às contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa, nos  termos da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  se  aplicando  às  contribuições  com  incidência  não  cumulativas,  instituídas  pelas  Leis  nº  10.637  (PIS),  de  30/12/2002,  e  nº  10.833  (Cofins),  de  29/12/2003,  com  vigência  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002  e  1º  de  fevereiro  de  2004,  respectivamente.  Também, ainda, em preliminar, apesar de consta da decisão recorrida que a  recorrente  não  teria  impugnado  as  diferenças  lançadas  com  fundamento  nas  Leis  nº  10.637  (PIS),  de  2002,  e  nº  10.833  (Cofins),  de  2003,  e,  assim,  concordado  com  incidência  dessas  contribuições sobre as receitas de variações cambiais ativas, de fato a autoridade julgadora se  manifestou  sobre  esta  matéria  ao  decidir  de  forma  expressa  que  as  bases  de  cálculo  são  o  faturamento mensal definido nos arts. 1º, § 1º, daquelas leis.  A autoridade  julgadora de primeira  instância  julgou procedente,  em parte, a  impugnação e manteve a exigência apenas das parcelas lançadas com fundamento nas Leis nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, contribuições com incidência não cumulativa.  A  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  concordou  com  as  diferenças  lançadas, decorrentes da não inclusão de outras receitas, que não as  financeiras, nas bases de  cálculo  das  referidas  contribuições,  informando  literalmente:  “Esclareça­se,  por  fim,  que  os  valores que a Recorrente efetivamente reconheceu como devidos e recolheu, na forma do item  23, da peça de defesa, referem­se a inclusão na base de cálculo do PIS e COFINS de receitas  relativas a vendas, devoluções e créditos de PIS e COFINS não cumulativos, conforme citado  no item 3 da peça de defesa, sendo que todo o restante da autuação lastreou­se na inclusão em  tal base de cálculo,  indevidamente, de receitas financeiras que derivam de variação cambial  verificada  no  curso  de  procedimento  de  exportação,  e  que  gozam  de  imunidade  constitucional”.  Assim, a questão de mérito a  ser decidida nesta  fase  recursal  se  restringe à  incidência do PIS e Cofins, ambas não cumulativas, sobre receitas financeiras.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 As contribuições para o PIS e Cofins com incidência não cumulativa foram  instituídas pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que assim dispõem:  I) Lei nº 10.637, de 2002:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  ­  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  [...].”  I) Lei nº 10.833, de 20030  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000392/2007­25  Acórdão n.º 3301­001.799  S3­C3T1  Fl. 1.261          7 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21  de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  [...].”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS e Cofins com incidência não cumulativa é o faturamento mensal, assim entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou  classificação contábil.  Já as  receitas passíveis de  exclusão de  suas bases de  cálculo  estão  elencadas  no  §  3º  dos  art.  1º  de  ambas  as  leis,  citados  e  transcritos  acima. As  receitas financeiras não estão elencadas dentre aquelas passiveis de exclusão.  Ao contrário do entendimento da recorrente, receitas financeiras de variação  cambial  ativa,  ainda  que  decorrentes  de  liquidação  contratos  de  câmbios  de  exportação  de  mercadorias não constituem receitas de exportação destas, mas receitas financeiras.  O  Código  Tributário  Nacional,  assim  dispõe  quanto  aos  benefícios  tributários:  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  [...].”  Assim, não há que se falar em exclusão das receitas financeiras das bases de  cálculo do PIS e da Cofins com incidência cumulativa.  No entanto, a partir de 02 de agosto de 2004, a alíquota dessas contribuições,  com  incidência  não  cumulativa,  incidente  sobre  receitas  financeiras  foi  reduzida  para  0,0 %  (zero por cento), conforme estabelece o Decreto nº 5.164, de 30/07/2004, literalmente:  “Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.  2º  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas que  tenham apenas  parte de  suas  receitas  submetidas  ao regime de incidência não­cumulativa.  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004.”  Dessa forma, para as competências de agosto de 2004 em diante, as receitas  financeiras, inclusive de variações cambias ativas, deverão ser excluídas das bases de cálculo  do PIS e da Cofins, ambas incidência não cumulativa.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir das parcelas do PIS e da Cofins lançadas e exigidas para as competências de agosto de  2004  em  diante,  os  valores  das  contribuições  apurados  sobre  as  receitas  financeiras  e  respectivas cominações legais, mantendo­se a exigência das parcelas remanescentes, inclusive  daquelas lançadas e exigidas para as demais competências, mantidas pela autoridade julgadora  de primeira instância.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000392/2007­25  Acórdão n.º 3301­001.799  S3­C3T1  Fl. 1.262          9     Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10640.900401/2009-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 129          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Por  esclarecer  os  fatos  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  35450.22036.020305.1.3.04­0930, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior ao  CSLL, efetuado em 28/02/2005.  A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual  alega  que  “o  crédito  tributário  foi  apurado  seguindo  as  normas  tributárias,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão”.  “É o breve relatório.”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  Acórdão  n°  09  –  37.941,  Sessão  de  29  de  novembro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Ano calendário: 2005  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 130          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  em  02/04/2012,  Recurso Voluntário (fls. 118/120) no qual aduziu, em síntese:  1)  Entende que a existência do  recolhimento a maior da estimativa mensal de  CSLL, seria suficiente para embasar o pedido de compensação;  2)  Alega  por  derradeiro  que  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  ensejaria a perda do crédito tributário em decorrência da prescrição.     É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  06.03.2012,  conforme  aviso de recebimento às fls. 116 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  02.04.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  A  Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora, que apurou estimativa de CSLL,  para o período de 01/2005, no valor de R$10.863,69 e, efetuou em 28.02.2005, pagamento de  estimativa (código 5993) para o período correspondente, no valor de R$17.200,68, sendo que  posteriormente  transmitiu  a  DComp  nº  35450.22036.020305.1.3.04­0930,  na  qual  utiliza  a  diferença como crédito a ser compensado.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  não  homologação  ensejaria  a  perda  do  direito  creditório  em  decorrência  da  prescrição,  sendo  uma  questão  de  “justiça” a autoridade fiscal permitir a utilização do crédito na compensação solicitada.  Assim, a decisão da DRJ concluiu que, somente a base de cálculos negativa  da  CSLL  apurada  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 131          4 reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 132          5 Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)   Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto  pela  DRF­JFA  quanto  pela  DRJ,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 133          6 Nesse sentido, apesar de constar dos autos a DIPJ/2005, DCTF(s), DARF de  recolhimento da estimativa, não fora possível aferir qual valor das estimativas que fora levado  para  compor  o  ajuste  final.  Isto  porque,  a  Recorrente  possui  diversos  PERDCOMPS  requerendo compensação de estimativas pagas durante o ano­calendário de 2004: Processos no.  10640.900400/2009­81, 10640.900398/2009­41, 10640.900401/2009­26, 10640.900402/2009­ 71,  10640.901865/2009­50,  10640.901866/2009­02,  10640.901867/2009­49,  10640.901866/2009­02, 10640.901868/2009­93.  Desta  forma,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito alegado e conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora/MG)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.          (documento assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10925.000913/2010-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Acompanhou o julgamento: Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000913/2010­38  Recurso nº  939.229   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.300  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  INSUMOS. TERMO. ALCANCE.  São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam, processo produtivo  e  a prestação de  serviços,  que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda,  e  tiver  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte e gerarão direito a crédito.  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. CREDITAMENTO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  COFINS  relativos  aos  encargos  com  depreciação  de  bens  e  equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem  do processo produtivo da empresa.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 13 /2 01 0- 38 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Ausente  o  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Acompanhou  o  julgamento:  Drª  Denise  da  Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.   Relatório  O Contribuinte transmitiu Declaração de Compensação da contribuição para  o PIS não­cumulativo, no valor de R$ 12.365,15, decorrente de operações no mercado externo,  que  remanesceram  ao  final  do  3º  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno.  A DRF em Joaçaba adotou como razão de decidir Parecer Fiscal  elaborado  por aquela Delegacia, homologando a compensação de parcela do crédito pleiteado, no valor  de R$ 6.640,49.   Ademais, a autoridade de piso se manifestou pela glosa da base de cálculo da  contribuição, o crédito referente às operações de aquisição de embalagens de transporte; gastos  com bens e serviços que não são considerados insumos e encargos com depreciação de bens do  ativo imobilizado que não são diretamente utilizados no processo produtivo.  Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, na  qual defende que  a Receita Federal  do Brasil  passou a  considerar  como  insumo  todo aquele  bem ou  serviço  aplicado no processo produtivo da  empresa,  de modo que geram créditos os  gastos  e  despesas  com  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  utilizados  para  a  consecução  da  atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando­se ou  não,  em  contato  ou  não  com  o  produto  final  industrializado,  bem  como  com  os  serviços  primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela  empresa.  Em  relação  aos  materiais  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  a  contribuinte  afirma  que  para  "efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  o  transporte e venda dos mesmos, é indispensável realizar a sua proteção, por meio de insumos  adquiridos  especificamente  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros". Defende, então, que "os materiais adquiridos para a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 11          3 confecção das embalagens participam da venda do produto, pois necessitam ser devidamente  embalados, de forma a garantir a integridade da mercadoria que seguirá até seu destino final".  No que concerne aos bens e serviços, cujos valores foram glosados por não  consistem de insumo, a interessada reclama que os valores a estes relacionados não poderiam  ser glosados em razão de sua descrição genérica e afirma que cabia a Autoridade Fiscal buscar  a  verdade,  não  estando  este  obrigado  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado.  Afirma que os serviços prestados por HEMERSON LEONILDO OLENKA­ ME, cuja atividade envolve o cultivo de pinus e o apoio à produção florestal, e por ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  atua  na  produção  de  serviços  rurais,  estão  perfeitamente  integrados  ao  seu  processo  produtivo,  o  que  poderia  ter  sido  verificado  numa  simples  verificação in loco do processo produtivo.  Quanto a glosa referente aos bens do ativo  imobilizado, defende o direito a  crédito em relação a:   1.  equipamentos/máquinas  adquiridos  para  manter  usina  termoelétrica,  responsáveis pela produção da energia consumida no parque fabril;   2.  equipamentos  e máquinas  que  realizam o  trabalho  de  exaustão,  como os  equipamentos filtrantes MIB 02 (Exautores) MCA Brandt, cavalete para o exaustor, e todas as  peças de reposição adquiridas para a manutenção destes equipamentos;   3.  equipamentos  que  realizam  a  medição  de  ruídos  (como  o  decibilimetro  ESC 35 a 130 DB Mod. DEC­405), utilizado dentro das dependências da empresa, para realizar  o  trabalho  de manutenção  das  condições  locais,  para  o  bom desempenho  das  atividades  dos  funcionários que estão em contato direito com o processo produtivo no parque fabril;   4. máquinas que efetuam os pacote das embalagens, qual seja a máquina de  arquear Blancks, máquinas de prensar, aparelho CH 48 (utilizado para a realização do lacre das  embalagens  e  tem  por  finalidade  amarrar  a  madeira),  aparelho  esticador  (utilizado  para  a  aplicação do filme plástico nas embalagens);   5. máquinas que realizam o deslocamento dos produtos dentro das instalações  da empresa, como é o caso das empilhadeiras Hyster Mod. H80J e empilhadeiras MCA Clark  C ­ interno 122, carro hidráulico para pallets;   6. equipamento controlador  fito­sanitário, utilizado na secagem de madeiras  dentro das estufas, que  realiza o  trabalho de manter o produto  (madeiras)  sem a presença de  fungos, sendo aplicado diretamente sobre ele.  Ao final, requereu a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a partir da data  de protocolo do respectivo pedido administrativo de ressarcimento; a oportunidade de provar o  alegado por meio de todos as prova em direito admitidas, principalmente através da juntada de  novos  documentos  e  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações declaradas.  A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação e não reconheceu o direito  creditório pleiteado. Eis a ementa:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2007  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório pleiteado.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONUS DO CONTRIBUINTE.   Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  A.  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  &retamente  aplicados na produção de bem destinado A.   venda  e  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas as  embalagens que  se  caracterizam como  insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  A  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo As  suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 12          5 domiciliada  no  Pais  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados A venda.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  em  apertada síntese repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo  a reforma do julgado hostilizado para que seja homologada a compensação declarada. Trouxe,  ainda, notas fiscais de serviços prestados pela pessoa jurídica Zamaris Serviços Rurais LTDA e  Empreiteira Pedroso LTDA, para contrapor os argumentos expostos pela DRJ em Florianópolis  para manter a glosa efetuada pela DRF em Joaçaba.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A contribuinte  já  identificada  acima buscou via Per/Dcomp a  compensação  de crédito, decorrente de operações no mercado externo,  remanescentes após as deduções do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Sua  pretensão  foi  parcialmente  reconhecida  pela  delegacia  de  origem  o  que  ensejou  o  presente  inconformismo.  Quanto da análise do crédito, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não faria  jus à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais concernentes a algumas  operações realizadas por esta no mercado interno. Tais glosas foram objeto de impugnação no  recurso voluntário, uma vez que foram mantidas pela DRJ em Florianópolis, e serão objeto de  apreciação neste voto.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No tocante ao mérito da lide, a qual desemboca para o conceito de insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Madecal  Agro  Industrial  LTDA.  tem  por  objeto  social  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada.  Busca a contribuinte através de declaração de compensação, compensar seus  débitos  com  crédito  de  PIS  não­cumulativo  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 13          7 [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 14          9 ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  O Despacho Decisório sustentou que as embalagens para o fim de transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  embalagens  de  transporte  possam  eventualmente  se  prestar  também  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  ainda  assim, justificou que por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que  impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los  em  razão  dos materiais  e  acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação.  A DRJ perfilhou o mesmo entendimento  esposado pela DRF  em Joaçaba  e  manteve a glosa referente às embalagens aplicadas aos produtos industrializados destinados ao  transporte. Em sua defesa, a Recorrente aduziu que os produtos industrializados compõem­se  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 15          11 de madeira  e  para  efetuar  a  comercialização  e  o  transporte  dos  seus  produtos,  é  necessário  efetuar a proteção, o que somente é possível mediante a aquisição de insumo adquiridos para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta  adesiva,  cantoneiras  entre  outros.  Os insumos glosados pela autoridade administrativa foram:  a) etiquetas adesivas;  b) chapa de papelão ondulado  c) cantoneiras  d) filme stretch  e) fita de aço  A Madecal em seu recurso, explicou que todos esses produtos são necessário  para  a  proteção  do  produto  comercializado  para  que  o  mesmo  chegue  em  bom  estado  ao  consumidor  final. As  etiquetas adesivas  são  legalmente exigidas para produtos destinados ao  exterior e coladas na madeira, a chapa de papelão ondulado é utilizada como proteção superior,  inferior e laterais do produto embalado como proteção, as cantoneiras servem para proteger as  laterais do pacote, o filme stretch e a fita de aço possuem a finalidade de amarrar este pacote.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto  e  faz  parte  do  processo  de  industrial,  que  só  se  encerra  com  a  aquisição  pelo  consumidor  final.  A  embalagem  destinada  ao  transporte  visa  a  conservação  e  proteção  do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção da integridade da madeira durante seu transporte, bem como, para garantir que o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No caso das contribuições sociais, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deixaram  bem clara esta intenção quando incluiu os serviços de armazenagem de mercadoria e de frete,  quando suportados pelo vendedor. A própria lei mais recente, ao dar efetividade ao princípio da  não­cumulatividade  expresso  no  art.  195,  §12,  da  Constituição  Federal,  visando  sempre  diminuir os custos finais do produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem e de frete, descontando­se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base  de cálculo das contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma  Especial, julgados em 19/08/2009 e 23/05/2012, respectivamente.1                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 3803­02.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     12 Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez  qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o  creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais que compõem as embalagens utilizadas no transporte dos  produtos industrializados pela empresa.  DA GLOSA REFERENTE AOS DEMAIS BENS E SERVIÇOS NÃO  CONSIDERADOS INSUMOS   Compulsando  o  Parecer  Fiscal  que  motivou  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  observa­se  que  os  valores  constantes  do  Quadro  2  foram  glosados  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  a  descrição  genérica  da  contribuinte,  o  que  impossibilitou a  identificação de certos bens e serviços como insumos do processo produtivo  da madeira.  O  Colegiado  a  quo  manteve  o  decisum,  justificando  que  nos  casos  de  repetição de indébito a incumbência do ônus probandi é do próprio contribuinte, o qual alega a  existência de crédito a  seu  favor. Neste ponto, não há o que  repreender na decisão proferida  pela DRJ em Florianópolis.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   Em  casos  como  este,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  De outro turno, em sede de Manifestação de Inconformidade entendeu aquele  Órgão  que  não  logrou  a  contribuinte  comprovar  o  teor  de  suas  alegações:  “dos  serviços  glosados não constam serviços prestados pela empresa HEMERSON LEONILDO OLENICA­ ME;  consta  do  campo  DESCRIÇÃO DOS  SERVIÇOS  das  notas  n°  35  e  36  emitidas  pela  empresa  ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60  (Cofins  do  mesmo  período),  a  descrição  "Locação  de  03  máquinas c/ implemento"”.  Para contrapor os argumentos até então expendidos em seu desfavor, trouxe a  Madecal notas fiscais de prestação de serviços bem como comprovantes de situação cadastral  das  empresas  Zamari  Serviços  Rurais  LTDA.  e  Empreiteira  Pedroso  LTDA,  com  o  fito  de  comprovar, por meio destes, que os serviços contratados destas pessoas jurídicas são insumos  no processo produtivo da madeira comercializada pela ora Recorrente.  Destarte, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que tal  feito  já é  realizado,  a priori,  pela SRF e  em momento posterior pela DRJ. Competência  esta  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 16          13 delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por  tratar­se  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  próprio  Contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo de seu direito.  Outrossim,  reza o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como se percebe, o momento processual para a apresentação das provas que  a Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Da Glosa Referente aos Bens do Ativo Imobilizado  A  Autoridade  Fiscal  glosou  encargos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda. O  argumento  utilizado  foi  que  “vários  dos  bens  declarados  na  linha  09  não  encontram  relação  com o processo produtivo da interessada”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     14 A  contribuinte  contesta  a  glosa  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  alegando  que “existem algumas máquinas/equipamentos nas dependências da empresa que participam do  processo produtivo, embora a ele não se integrem”.  Observa­se que a DRJ de piso manteve a decisão da DRF neste ponto, tendo  em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva participação, no  processo produtivo da madeira, das máquinas que compõem o ativo imobilizado da empresa.  Considerou  o  Colegiado  que  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens  que menciona,  o  que  possibilitaria  a  verificação da origem de cada um dos bens objeto da presente glosa (note­se que da listagem  de bens fornecida pela contribuinte não constam o nome e nem o CNPJ dos fornecedores) e a  aferição da natureza (aplicação dentro da empresa) de cada um deles.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora  Recorrente  retificou  o  erro  cometido  em  primeiro  grau,  apresentando  no  Recurso  Voluntário novos  instrumentos de prova, qual  seja,  cópias das notas  fiscais de aquisição dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  e  que  ao  seu  entender  participam  ativamente  do  processo produtivo dos bens comercializados pela empresa.  Cotejando as glosas realizadas pela autoridade atuante que constam no Parecer  Fiscal com o conceito de insumos expendido mais acima, observamos de pronto que a decisão  proferida pela DRJ merece reparos.  Novamente  reporto­me  ao  objeto  social  da  ora  Recorrente:  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada. Percebe­ se  então  que  a  renda  e  os  lucros  da  empresa  provém,  basicamente,  da  comercialização  de  madeiras.  De antemão observo que nem todos os bens glosados pela autoridade fiscal são  passíveis  de  creditamento,  ou  tiveram  sua  participação  no  processo  produtivo  comprovados.  Compulsando os autos é possível perceber que no Parecer Fiscal o parecerista tomou o cuidado  de descrever a função de cada equipamento glosado no estabelecimento comercial da empresa.  Por  outra  via,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  defende  o  direito  a  crédito  de  equipamentos  como  a  empilhadeira  Hyster,  carro  hidráulico,  máquina  de  arquear  blanks,  cortador  de  grama  dirigível,  roçadeira,  aparelho  CH  48,  aparelho  esticador,  laminadora  polaseal, kit controlador fito­sanitário.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  desconto  da  base  de  cálculo  da  contribuição social em questão dos valores glosados constantes do Parecer Fiscal referentes ao  encargo  com  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  exceção  dos  seguintes  bens  e  equipamentos: cortador de grama; equipamento para combate de incêndio; roçadeira; macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática; máquina para cortar asfalto; sistema para armazenamento de combustível.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para que sejam descontados da base de cálculo da contribuição social em questão,  os  valores  expendidos  com  embalagem  de  transporte  e  com  despesas  com  bens  do  ativo  imobilizado, com exceção dos seguintes bens e equipamentos: cortador de grama; equipamento  para  combate  de  incêndio;  roçadeira;  macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 17          15 equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática;  máquina  para  cortar  asfalto;  sistema para armazenamento de combustível, tendo em vista que não tiveram aplicação direta  no processo produtivo ou cuja aplicação não foi comprovada.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13971.910872/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 104          1 103  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910872/2009­99  Recurso nº  15   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.104  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 72 /2 00 9- 99 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 16/02/2007, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.068,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910872/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.104  S3­C4T3  Fl. 105          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.068, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910872/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.104  S3­C4T3  Fl. 106          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910872/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.104  S3­C4T3  Fl. 107          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910872/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.104  S3­C4T3  Fl. 108          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10650.902399/2011-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 ISENÇÃO. RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas das operações de exportação para o exterior não era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada a existência do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência de prova do direito creditório. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902399/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.654  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  ISENÇÃO.  RECEITA  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO  LEGAL.  Por  expressa  vedação  legal,  até  14  de  dezembro  de  2000,  a  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas das operações de  exportação  para o  exterior  não  era  extensível  às  receitas  das  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus (ZFM).  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  Mantém­se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada  a existência do crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O  Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência  de prova do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 99 /2 01 1- 25 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER),  transmitido  em  29/3/2004, no valor de R$ 146,93, relativo ao pagamento a maior que o devido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  janeiro  de  2000,  referente  a  vendas  de  mercadorias  a  clientes  estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 5, o pedido foi indeferido,  por  inexistência  de  crédito,  com  base  no  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não  existindo crédito disponível para restituição.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminar,  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação  de  que  não  tinha  certeza  quanto  ao  motivo  do  indeferimento  nem  informações  precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte.  No mérito,  alegou  que  tinha  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado,  com  base nos seguintes argumentos: a) as vendas para clientes situados na ZFM eram equiparadas à  uma exportação para o estrangeiro, logo, todas as vantagens fiscais que a legislação tributária  estabelecesse para as operações de exportação, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção, seriam extensíveis à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; b) a Medida Provisória  nº 1858­6 determinara que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior eram isentas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  entanto  vedara  a  isenção  das  vendas  para  a  ZFM;  c)  a  limitação constante da referida Medida Provisória fora contestada perante o Supremo Tribunal  Federal (STF), por intermédio da Medida Cautelar nº 2.216­1; d) o STF havia decidido que não  era  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados  constitucionalmente  aos  contribuintes;  e  e)  o  suposto  erro  formal  contido  na DCTF,  não  era  capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a  maior,  sob  pena  de  agressão  aos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Para  fim  de  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado,  solicitou  realização de diligência e apresentou quesitos.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  nas  seguintes  razões:  a)  a motivação  do Despacho Decisório  era  perfeitamente  clara  e  adequada ao descrever o motivo da inexistência do crédito solicitado,  logo, não era cabível a  sua nulidade; b) a realização da diligência proposta era desnecessária, uma vez que os quesitos  formulados eram do conhecimento do Colegiado e as questões de fato eram irrelevantes para a  solução  do  litígio,  ademais,  os  elementos  coligidos  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento  da  lide;  c)  no  mérito,  com  respaldo  no  entendimento  exarado  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 22, de 2002, não acolheu o pedido de restituição formulado, com base nos  argumentos, explicitados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcritos:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902399/2011­25  Acórdão n.º 3802­001.654  S3­TE02  Fl. 21          3 A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Em  24/5/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 21/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 78/93, em que, apenas em relação ao  mérito, reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  alegou que:  a) os efeitos fiscais da equiparação das vendas para a ZFM a uma operação  de exportação para o exterior também valeriam para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  instituídas após a vigência do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois, a expressão  “constantes da legislação em vigor” do artigo 4º do citado Decreto­lei, não tinha o condão de  conferir interpretação estática à isenção das vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os  tributos vigentes ao tempo em que o referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigara  a equiparação entre as exportações para o exterior e as exportações para a ZFM;  b)  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidiria  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  que  abrange  a  competência  reclamada  pela  recorrente, haja vista (i) a supressão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I, §  2°, do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, e sucessivas reedições, e (ii) a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  exportações  para  o  exterior  às  exportações  para  a  ZFM,  contemplada  no  artigo 14, II, da referida MP e sucessivas reedições, conforme prevê o artigo 4º  do Decreto­lei  nº 288, de 1967, e a jurisprudência dos tribunais superiores; e  c) a restituição do indébito era sempre devida, sendo irrelevante a retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer momento  no  curso  da  homologação  do  crédito  pleiteado,  a menos  que haja  procedimento  fiscal  instaurado  de  ofício,  o  que  não  é  o  caso. Ademais, o direito da recorrente não poderia ser mitigado por eventual erro ou falha no  preenchimento da DCTF, haja vista que o processo administrativo fiscal era  informado pelos  princípios da verdade material, prejuízo ou insignificância, razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Duas  questões  de  mérito  são  relevantes  no  caso  em  tela.  A  primeira,  diz  respeito  à  isenção  das  receitas  de  venda  para  a  ZFM  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 PIS/Pasep,  origem  do  suposto  crédito  pleiteado  pela  recorrente.  A  segunda,  refere­se  à  necessidade de retificação prévia da DCTF, para fim de reconhecimento do direito à restituição  da parcela do valor crédito pleiteada e computada no valor total do débito declarado na DCTF.  O  deslinde  da  primeira  questão  prescinde  da  análise  e  decisão  quanto  a  existência  jurídica do alegado direito à  isenção, que, caso não seja  reconhecido, obviamente,  torna desnecessária a análise da segunda questão. E a razão é evidente, se não há suporte legal  para  a  alegada  isenção,  consequentemente,  inexiste o  alegado  indébito,  logo o valor  total  do  débito declarado na DCTF está correto e é devido, não havendo motivo para a retificação da  citada Declaração.  Da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas  de venda para a ZFM.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  de  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas situadas na ZFM.  A Turma de Julgamento a quo entendeu que não existia previsão legal para a  referida isenção, com base no argumento de que a equiparação, para efeitos fiscais, das vendas  para ZFM às operações de exportação para o exterior, prevista no art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  aplicava­se  apenas  aos  benefícios  fiscais  em  vigor  na  data  da  edição  do  referido  Decreto­lei.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alegou  que  a  citada  isenção  existia  desde  1º   de  fevereiro de 1999, por força do inciso II do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  que  teve sucessivas  reedições, até a  redação definitiva da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, que tem a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  [...]  Segundo a recorrente, como as receitas de venda para a ZFM foram excluídas  da vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tais receitas passaram ser isentas, desde 1º de fevereiro de 1999, nos termos do inciso II do art.  14 anteriormente  transcrito, pois, para efeitos  fiscais,  as operações de venda para ZFM eram  equiparadas  às operações de  exportação para o  exterior,  conforme estabelecido no art.  4º  do  Decreto­lei nº 288, de 1967, a seguir reproduzido:  Art.  4°  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902399/2011­25  Acórdão n.º 3802­001.654  S3­TE02  Fl. 22          5 De  fato,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.952­31,  de  14  de  dezembro de 2000, o  inciso  I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tinha a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  [...] (grifos não originais)  Após a edição da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000, a expressão “na  Zona Franca Manaus”, constante do inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­ 24, de 2000, foi excluída, conforme exposto no art. 11 da referida MP, a seguir reproduzido:  Art.  11. O  inciso  I do § 2º do art.  14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)  Em face dessa alteração, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000, a expressão “na Zona Franca de Manaus” foi suprimida do inciso I  do § 2º do art. 14, passando a ter a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  [...]  Após  sucessivas  reedições,  essa  nova  redação  foi  mantida  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e permanece em vigor até a presente  data.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Com  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  do  referido  preceito legal, a partir 15/12/2000, data da vigência da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000,  às  receitas  das  vendas  para  a  ZFM  foram  excluídas  da  restrição  legal  quanto  à  extensão  do  benefício da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre as receitas de  exportação, prevista no inciso II do caput do art. 14 das citadas Medidas Provisórias.  Em consequência dessa alteração, a partir de 15/12/2000, para fim de isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  foi  restabelecida  a  equiparação  das  vendas  para  ZFM às operações de exportação para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de  1967.  Da  mesma  forma,  a  isenção  das  receitas  de  exportação  foi  estendida  às  receias  das  vendas de mercadorias para ZFM, conforme estabelecido no inciso II do caput do art. 14 das  citadas Medidas Provisórias.  O  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  decisão  liminar  unânime do pleno do C. Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 07/12/2000, nos autos  da  ADI  nº  2.348­9,  em  que  deferida medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000. Essa decisão  liminar  foi mantida  até 10/2/2005, quando  foi  revogada,  por meio  de  decisão  que,  em  face  da  ausência  de  aditamento  da  inicial,  declarou  prejudicado o pedido por perda de objeto.  A  proximidade  das  datas  evidencia  que  a  finalidade  da  novel  redação  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  fora  adequar  o  texto  normativo  ao  conteúdo  da  referida  decisão  liminar. Assim,  em  conformidade  com  teor  da  referida  decisão,  no  período  em  que  vigeu  a  vedação  ao  direito  da  isenção  em  apreço,  este  Colegiado,  por  expressa  vedação  legal,  determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação às  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  vedação  estabelecida no artigo 14, § 2º, I, vigente até o advento da Medida Provisória nº 1.952­31, de  2000.  No  caso  em  tela,  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  receitas  de  vendas  para  a  ZFM do mês de janeiro de 2000, período em que tais receitas estavam sujeitas à cobrança da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Logo,  se  não  havia  isenção,  não  houve  alegado  pagamento  indevido, portanto, inexistente o direito creditório pleiteado.   Demonstrada a inexistência do direito material, fica prejudicada a análise da  questão  formal concernente à necessidade de  retificação da DCTF previamente ao pedido de  restituição em apreço.  No  caso  em  tela,  embora  não  exista  fundamento  jurídico  para  o  direito  creditório pleiteado, entendo oportuno analisar a questão probatória, o que será feito no tópico  a seguir.  Da inexistência de prova do direito creditório.  Com o fim de provar a existência do direito ao crédito pleiteado, a recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  instruindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  as  notas  fiscais de vendas do mês de janeiro de 2000 (fls. 54/63), realizadas para os clientes situados na  ZFM.  As referidas notas fiscais, embora necessárias para comprovar as receitas das  vendas  para  a  ZFM,  são  insuficientes  para  comprovar  a  parcela  do  pagamento maior  que  o  devido da Contribuição para PIS/Pasep do mês de outubro de 1999.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902399/2011­25  Acórdão n.º 3802­001.654  S3­TE02  Fl. 23          7 Na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a recorrente tinha o ônus de acostar aos  autos a prova inequívoca do crédito requerido. Para tal finalidade, são considerados adequados,  dentre outros,  os  seguintes  documentos:  o Demonstrativo  de Apuração  da Contribuição  e  as  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração do ICMS ou do IPI) e  contábeis (Razão) do respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  probatório  determinado  no  inciso  III  do  artigo  16  do  PAF,  logo,  também  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o  indeferimento do pedido de restituição em apreço.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 19515.002353/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos em que não tenha havido pagamento antecipado, o prazo de decadência para lançamento de imposto sujeito ao lançamento por homologação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA Nº 5 DO 1º CC. Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, são devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral, sendo indevida a multa de ofício aplicada. Assunto: NORMAS PROCESSUAIS. Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 1 DO 1º CC. A simples existência de sentença denegatória com exame do mérito em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente já impede o reexame das mesmas matérias de mérito objeto do recurso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), “sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na esfera judicial. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79.606
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os períodos lançados até primeiro de outubro de 1999. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Acórdão 201-79.606 aeP--1 Roa lar Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrentes DRJ EM CAMPINAS - SP e PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos em que não tenha havido pagamento antecipado, o prazo de decadência para lançamento de imposto sujeito ao lançamento por homologação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 1 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA 142 5 DO 1 2 CC. 1 Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, são devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, salvoquando existir depósito no ; montante integral, sendo . indevida a multa de oficio aplicada. Assunto: NORMAS PROCESSUAIS. Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1\1 2 1 DO 12 CC. A simples existência de sentença denegatória com exame do mérito em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente. já impe& u itexarric das mesmas matérias de mérito objeto do recurso, que 4/4 cornam nr CoNFERE com o TikRevINTES Processo n.° 19515.002353/2004-12 t CCO2/C01 t 1 • Aa° n.* 201-79.606 rotai, _QL./ 5 i Fls. 363 kg°, • 44 Cruz Mal AO 3942 sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), "sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na esfera judicial. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Roberto Velloso Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os períodos lançados até primeiro de outubro de 1999. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. tEk , tgailL/01. Sitit . S A MARIA COELHO MARQU Presidente JOS T NIO FRANCISCO 6r-Designado n 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. ; A' SEGUcoNNOOF De CONTRIBUINTES ERECONcomsELH9 • hoJesso n.° 19515.002353/2004-12 1 O ORIGINAL CCO2/C01 • Acena) n.° 201-79.606 Fls. 364 asma. _QL./ id"'Y GaiL da cru - mar .463942 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 304/348 — vol. II) e recurso de oficio (fl. 278 — II) interpostos contra o Acórdão DRJ/CPS n 2 12.202, de 14/02/2002, constante de fls. 277/287, exarado pela 3 2 Turma da DR.! em Campinas - SP que, por unanimidade de votos, hoirve por bem "JULGAR procedente em parte" o lançamento original de IOF (MPF n2 08.1.90.00-2002-04402-0), notificado em 25/10/2004 (fls. 68/81 — vol. I), no valor total de R$ 28.274.541,10 (10F R$ 10.975.592,15; juros de mora R$ 9.067.254,91; e multa proporcional R$ 8.231.694,04), que acusou a ora recorrente de ter apurado, em procedimento de ; verificações obrigatórias, falta de recolhimento de IOF devido sobre empréstimos coricedidos a pessoas jurídicas (cf. TV de fl. 65) no período de 28/02/99 a 31/12/99. Em razão desSes fatos a d. fiscalização acusa infringência ao art. 77, inc. III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43; art.; 149 do C'TN, arts. 3 2 e 62 do Decreto n2 2.219/97 (Regulamente do I0F) e art. 13 da Lei n2 9.779/99, considerando exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, além dos juros calculados pela taxa Selic conforme o art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Por sua vez, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos reqtúsitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 277/287, da 3 2 Turma da DRJ de Campinas - SP ! houve por bem manter em parte o lançamento original de IOF retromencionado aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa:LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. n ARTS. 150, 4°, E 173, I, DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio (C27V; art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos 1 termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido realizado. (Precedente STJ - RESP 1822411SP). Considera-se extinta pelo instituto da decadência somente a parcela do crédito tributário lançado sem a observância do prazo assim contado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31108/1999, 13/12/1999 Ementa: PROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA COMA ÇÃO JUDICIAL. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamentaL DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. .011 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 19515.002353/2004-12 CONFERE COMO ORIGINAL 1CCO2/C01 Ac6 t rdâo n.° 201-79.606 f? 7- i 05 o9 J Fls. 365 May Guta Ou: MM.: A44 Me Afastam-se os argumentos apresentados na impugnaçao uja procedência é negada pela própria contribuinte posteriormente e aqueles desacompanhados de base probatória. LANÇAMEATO DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA. INCABÍVEL Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, afasta-se a multa de oficio aplicada Lançamento Procedente em Parte". Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da C. 32 Turma da DRJ em Campinas - SP recorreu de oficio (fl. 278 — vol. II) a este Eg. Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto ri? 70235/72 (com as alterações das Leis n2 8.748193 e n2 9.532/97), e do art. r da Portaria MF n°375/2001. Em suas razões de recurso voluntário ((ls. 304/348 — vol. II) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para 'Arrolamento (fl. 352), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a contradição da decisão de primeira instância no que tange a apreciação do mérito sem conhecimento das alegações aduzidas na impugnação; b) a liminar concedida pelo poder judiciário; c) a decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário em apreço, em face da incidência do art. 150, parágrafo 4 2, do CTN, haja vista que entre a data dos supostos fatos geradores indicados (período de 28/02/1999 a 01/10/1999) e a data da lavratura do auto de infração (25/10/2004) já havia decorrido o lapso temporal de cinco anos; d) a fixação irregular de alíquota por portaria; e) a irregular aplicação da penalidade. É o Relatório. 7 #4- . . • Proc so n.° 19515.002353/2004-12 W • SEGUNDO coNsetso DE CCO2/C01• • Ac6r Ao n.°201-79.606 CONFERE com o ojorE3t1INTE3 Fls. 366 Grasiga,_ / 01 kfirin dada Cm " AO 3942 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator: O recurso voluntário (fls. 304/348 — vol. II) reúne as condições de admissibilidade e merece ser parcialmente provido para reformar parcialmente r. decisão ora recOrrida. Inicialmente anoto que a simples existência de sentença concessiva no referido mandado de segurança impetrado pela recorrente já impede um reexame das mesmas matérias de Mérito objeto do presente recurso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte diséutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. n2 201-77.493, Rec. n2 122.188, da 1 2 Câm. do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, R,.el. Antonio Mario de Abreu Pinto; e cf. tb Ac. n2 Acórdão ns' 201-77.519, Rec. ri2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. GuStavo Vieira de Melo Monteiro). Neste ponto mostra-se incensurável a r. decisão recorrida quando deixa de conhecer da impugnação "relativamente aos fatos geradores ocorridos de abril de 2000 a março de 2002, (.) ante a propositura de ação judicial com o mesmo objeto", razão pela qual merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, afinando-se plenamente com jurisprudência dominante do 1 2 CC, cristalizada na a Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias adMinistrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade • processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1, de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Entretanto, o mesmo não se pode afirmar da r. decisão recorrida na parte relativa à questão da decadência, que merece reforma por não se conformar com o que dispõe a lei • ' I c ementar e com a interpretação que lhes emprestá a jurisprudênCia judicial _e adrhinistrativa. Realmente, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inatastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. ri9 201-77.493, Rec. n2 122.188, da 12 Câm. do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; e cf. tb Ac. n2 • Acsk.érdão di 201-77.519, Rec. rt2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. Gustavo Vieira de • Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou do recurso adrninistrativo que, por ser distinta da constante do processo judicial, se prenda a competências pri+ativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex vi dos arts. 142, .145, 147, 149 e 1 150 do CTN), como é o caso do lançamento, de sua homologação e do prazo decadencial extritivo de ambos. Wik 5 • ' • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTEr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 19515.002353/2004-12 CCO2/C01 § • • • • .1 ActUlloact 201-79.606 ; / OS / O? Fls. 367 leder ete Que Matt A943942 Relativamente à decadência, verifica-se que solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Eg. STJ recentemente esclareceu que "as norml as dos arts. 150, § 42 e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, ante' s são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da reskectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação afr.:bua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, ante' cede o pagamento". Assim, entende aquela Eg. Corte que "a aplicação concorrente dos arti. 150, § 42 e 173", a par de ser 'juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilOgicidade", apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2! Turma do STJ no R. Esp. n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 12f/238). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original 25/10/2004 (fls. 68/81 — vol. I), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 28/02/99 a 31/10/99, sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2 e 156, inc. V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já prpclamou as Jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Finalmente, ao excluir a multa no caso de suspensão de exigibilidade, a r. decisão recorrida mostra-se incensurável, afinando-se plenamente com a jurisprudência dorifinante do Eg. 1 9 CC, recentemente cristalizada no disposto na Súmula n2 5, que expressamente determina que somente "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário nãci integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral" (cf. DOU-1, de 26/6/2006, p. 27), o que impõe o imProvimento do recurso de oficio (fl. 278 — vol. II). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão exarada pela 3! Turma da DRJ em Campinas - SP e, na esteira da jurisprudência do STJ retiomencionada, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 28/02/99 a 31/10/99, nos expressos • - • tet4l/e/tos arts. 150; § 42, e 156, inc. V, do CTN, mantendo no mais a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4immArásoe4IS FERNANDO LUIZ DA GAMLLOBO D'EÇA SEGLINIT----.--rt -ON o DE CONTRIBUINTE-S. Processo n • 19515.002353/2004-12 CONFERE COM O ORIGINAL Erro! A origem • Acórdao n.°201-79.606 • da referencia não foi encontrada. kik" Cru - . Fls. 369.. Mat.: )91 3942 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado. 1 Conforme esclarecido pelo Relator, trata-se de auto de infração lavrado em 25. . de outubro de 2004 (fls. 68/81 - vol. I), relativamente a operações ocorridas no período de período de 28 de fevereiro de 1999 a 31 de outubro de 1999. • 1 Nesse contexto, trata-se de saber se se aplica ao caso concreto a regra do art. 1509 § 42 (cinco anos do fato gerador), ou a do art. 173, I, do CTINI (cinco anos do 1 2 dia do exercício seguinte). São duas as razões que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causam o deslocamento da contagem do prazo, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para a regra do art. 173, I: falta de pagamento antecipado e ocorrência de doho, fraude ou simulação (que não é o caso dos presentes autos). Dispõem os arts. 150 e § 1 2 e 149, V, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administittiva, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa - - _ legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Da combinação das disposições, tem-se que a hipótese de omissão ou inexatidão no exercício da atividade do art. 150 (antecipação do pagamento) é . caso de . lançamento de 01 O. Inicialmente, é preciso admitir que há divergências em relação à interpretação das disposições do art. 150, quanto ao que representaria a "atividade" atribuída por lei ao suj ito passivo. Obviamente, se a lei atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o "pagamento antecipado", está implícito que deve apurar o imposto devido. As atividades de apuração dos fatds sujeitos ao imposto e de aplicação da legislação ao caso concreto, portanto, mesmo que não se apure imposto, são obrigatoriamente exercidas pelo sujeito passivo. irgke7 • - SEGUNDO CONSELHO DE COM:SUN T.t.: CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°19515.002353/2004-12CCO2/C01 !Cra te) 5 Ac6nM stra, 7- » o n.°201-79.606 — Fls. 369 MI44./ Goteia Cna Mat:Agfl9q Assim, é claro que a lei atribui ao sujeito passivo, ainda que impl - citamente, o • • I.dei,fiettrapurar os fatos e aplicar a lei. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que, sem pagamento antecipado, não haveria objeto à homologação, razão pela qual se trataria de lançamento de oficio, e não de lançamento por homologação. Dessa forma, na ausência de recolhimento do imposto, aplica-se a disposição do art.I173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), de forma que, tratando-se de períodos do ano de 1999, que poderiam já ter sido objetos de lançamento no próprio ano, a contagem iniciou-se em 1 2 de janeiro de 2000, finalizando-se em 31 de dezembro de 2004, não tendo ocorrido decadência. À vista do exposto, no tocante à decadência, voto por negar provimento ao recurso, acompanhando o Ilustre Relator no restante do recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. JOS T ' • CISCO • kM- • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.006453/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. Sem que fique demonstrado que as falhas foram sanadas, não há amparo para o pleito de relevação. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 101          1 100  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006453/2008­87  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.585  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AI ­  CONT.  INDIV.  Recorrente  ARGENTAUREOS DOURAÇÃO E PRATEAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.   A  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator  for  primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas  as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de  infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até  a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira instância. Sem que fique demonstrado que as falhas foram sanadas,  não há amparo para o pleito de relevação.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.006453/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.585  S2­C3T1  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.198.506­9,  lavrado em 20/10/2008,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  09/14,  apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/2004  a  12/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  138.955,91, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP  as  remunerações dos prestadores de serviços autônomos, bem como teve problemas no envio das  competências 13.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/10/2008 fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 61/63 , na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Em vista das informações sobre a correção da falta, dói solicitada diligência  para que a fiscalização apurasse tal situação, fls. 60.  A  informação  fiscal  de  fls.  61/63  dá  conta  que  somente  as  GFIPs  das  competências 13 foram corrigidas, remanescendo sem correção as demais.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  90/92,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/04/2010,  fls.  95.  O  órgão  julgador  acatou  a  relevação  parcial  da  multa  em  relação  às  competências 13.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  10/05/2010,  fls.  96/98,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega  que  houve  um  erro  no  reenvio  das  GFIPs,  pois  ao  informar  novos  dados os dados anteriores foram apagados. Sem que tenha ocorrido má­fé, entende que a multa  deve ser afastada.  Requer a aplicação do novo regime de multas da MP 449.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    A recorrente insiste na relevação da multa aplicada , ainda que tenha ficado  constatado que as falhas não foram integralmente sanadas.   Sobre  a  relevação  da  multa,  a  legislação  aplicável  ao  caso  determina  o  seguinte:    RPS  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Portanto, somente com a correção de todas as faltas é que podemos aplicar a  relevação da penalidade. Sem amparo legal, portanto, o pleito da recorrente.  Sobre  a  ausência  de má­fé,  ainda  que  acatássemos  tal  argumento,  isso  não  seria capaz de afastar a multa aplicada, tendo em vista o conteúdo do art. 136 do CTN. Ou seja,  a intenção do agente é irrelevante na aplicação das penalidades tributárias.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.006453/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.585  S2­C3T1  Fl. 103          5 Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.006453/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.585  S2­C3T1  Fl. 104          7 terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.006453/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.585  S2­C3T1  Fl. 105          9 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a manter a multa mais  benéfica  quando  comparada  a  penalidade  prevista  nos  parágrafos  do  art.  32  com  aquela  prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10735.001358/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002 PER/DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-C DO CPC. ART. 62-A DO RICARF - O instituto da denúncia espontânea não é aplicável quando se trata de mero atraso no pagamento de obrigações tributárias já conhecidas do órgão fazendário, sendo esse o entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo STJ na sistemática da repercussão geral, portanto de aplicação obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-001.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001358/2002­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.371  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002  PER/DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE  MORA. REPERCUSSÃO GERAL ­ ART. 543­C DO CPC. ART. 62­A DO  RICARF ­ O instituto da denúncia espontânea não é aplicável quando se trata  de  mero  atraso  no  pagamento  de  obrigações  tributárias  já  conhecidas  do  órgão  fazendário,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  nas  decisões  proferidas pelo STJ na sistemática da repercussão geral, portanto de aplicação  obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabíola Cassiano Keramidas,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório que instruiu a decisão  recorrida,  no Acórdão  nº  12­12.024,  sessão  de  05/10/2006,  proferida  pela  Sétima  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 253/257):  Em  11/04/2002,  a  interessada  protocolou  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO,  fls.  1  e  193,  posteriormente  convertido  em DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  na  forma  do art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430/1996. De acordo com o pedido,  a  interessada  pretende  liquidar  diversos  débitos  de  COFINS,  CSLL  e  IPI,  mediante  compensação  com  multa  sobre  recolhimento espontâneo de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IRRF e  IPI, no valor de R$ 405.464,57. Posteriormente, solicitou outro  pedido de compensação, em 08/05/2002, fl. 227, que somente foi  juntado aos autos em 12/01/2006.  Em  03/06/2005,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela DERAT/Rio de Janeiro, fl. 199 e Parecer conclusivo de fls.  194/198 com ciência da interessada em 16/01/2006, fl. 226, não  reconhecendo  o  direito  credit6rio  e  não  homologando  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  que  apenas  considerou o primeiro pedido de compensação, com fundamento  nas seguintes razões:  . inexistência de crédito com requisitos de liquidez e certeza, nos  termos do art. 170 do CTN, pois o contribuinte não motivou nem  comprovou que seus pagamentos foram indevidos para surgir o  crédito pleiteado;  .  ao  descrever  seu  crédito  como  multa  sobre  recolhimento  espontâneo de tributos, leva a crer tratar­se de recolhimentos de  multa de mora, incidentes quando o tributo não foi pago na data  de vencimento; conforme o entendimento da Coordenação Geral  do  Sistema  de  Tributação­COSIT/SRF,  a multa  de mora  não  é  excluída pela denúncia espontânea;  .  se  fosse  cabível,  grande  parte  dos  valores  relacionados  já  teriam sido alcançados pela decadência do direito de pleitear a  repetição de indébito, que é de 5 anos;  . assim, os pagamentos das multas foram devidos, não havendo o  que restituir;  Em função da juntada posterior aos autos da decisão do segundo  pedido  de  compensação  com  débitos  de  CSLL  e  IPI,  fl.  231,  foram  emitidos  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório  complementares,  ás  fls.  232/236,  ciência  da  interessada  em  03/02/2006,  fl.  238,  mantendo  os  mesmos  motivos  iniciais  de  indeferimento.  Inconformada com a referida decisão, a interessada apresentou,  em  15/02/2006,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  239/250 (...).  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 2          3 Consta do Pedido de Restituição (fls. 01) que o mesmo se refere a multa sobre  recolhimento espontâneo de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IRRF e IPI, e que estariam sendo anexadas  planilhas demonstrando o cálculo da restituição, bem como 180 DARF’s.   Nessas planilhas  são  relacionados os  seguintes pagamentos que  teriam sido  efetuados a título de multa de mora, no período de janeiro de 1988 a dezembro de 2002:  •  Fls. 14 a 18: multa de mora sobre recolhimento do PIS, totalizando R$6.857,23;  •  Fls. 32 a 36: idem sobre recolhimentos relativos ao IPI, totalizando R$140.625,30;  •  Fls.  69  a  73:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  à  COFINS,  totalizando  R$98.966,90;  •  Fls.  114  a  118:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  à  CSLL,  totalizando  R$33.438,25;  •  Fls.  131  a  135:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  ao  IRPJ,  totalizando  R$124.377,24, e  •  Fls.  160  a  164:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  ao  IRRF,  totalizando  R$1.199,65.  A decisão de primeiro grau está assim ementada (fls. 253):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  Incabível a restituição/compensação da multa de mora recolhida  quando da ocorrência de pagamento em atraso.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cientificada  dessa  decisão  em  20  de  setembro  de  2007  (AR  de  fls.  260)  a  interessada protocolizou recurso voluntário a este Conselho no dia 19 de outubro seguinte (fls.  261/288), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  é  absolutamente  incabível o pagamento da multa de mora quando do  recolhimento espontâneo de obrigações tributárias após a data de vencimento, à luz do art. 138  do Código Tributário Nacional – CTN, que transcreve;  ­  que  a  doutrina  de  renomados  tributaristas  corrobora  seu  entendimento,  fazendo citações, mediante transcrição, de textos desses doutrinadores;  ­  que  a  jurisprudência  emanada dos  tribunais  superiores milita  a  seu  favor,  consoante referências feitas a alguns julgados do Supremo Tribunal Federal – STF;  ­  que  também  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  órgão  julgador  pertencente  ao  CARF,  se  posiciona  nessa  mesma  linha  de  entendimento,  fazendo  referência a julgados mediante transcrição;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 ­ conclui asseverando que uma vez atendidos os  requisitos do art. 138 do CTN,  quais  sejam:  pagamento  do  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  devidamente  acrescido dos juros moratórios, nenhuma penalidade adicional, incluindo multas moratórias, é devida.  É o relatório.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Trata­se  de  PER/DCOMP  protocolizada  em  11/04/2002,  compreendendo  alegados indébitos fiscais que teriam sido recolhidos no período compreendido entre janeiro de  1988  e  dezembro  de  2002,  relativos  a  pagamentos  espontâneos  de  tributos  já  vencidos,  efetuados com o acréscimo de juros e de multa de mora, entendendo a interessada que tal multa  de  mora  teria  sido  recolhida  indevidamente,  porquanto  ao  caso  aplicar­se­ia  o  instituto  da  denúncia espontânea disciplinada no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN.    Conforme  enfatizado  na  decisão  recorrida,  parte  desses  pretensos  indébitos  fiscais, na data da formalização do pedido de restituição, já teria sido alcançada pela prescrição  temporal, mesmo levando­se em consideração o prazo prescricional de dez anos aplicável ao  caso,  já  que  a  data  de  protocolização  do  pedido  (11/04/2002)  é  anterior  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (a  partir  de  09/06/2005),  caso  em  que  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (dez  anos),  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  Entretanto a discussão dessa matéria, que seria em sede de preliminar, deixa  de  ter  relevância  para o  presente  caso  em  face  de  o  litígio  ter  condições  de  ser  solucionado  mediante  apreciação  da  arguida  ‘denúncia  espontânea’  quanto  ao  seu  mérito,  cujo  instituto,  conforme já referido, está disciplinado pelo art. 138, do CTN, que assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Por definição, entendo que a denúncia somente faz sentido se se referir a algo que  ainda não seja do conhecimento da pessoa ou instituição a quem a mesma é prestada, ou seja, não se  pode falar que tenha havido denúncia de ato ou fato que já fosse do conhecimento de quem a recebera.   A  propósito,  tomando  emprestadas  as  bem  lançadas  referências  feitas  pela  i.  ex­ Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  CSRF/02­01.603,  sessão  de  22/03/2004,  denunciar,  na  acepção  empregada  no  art.  138  do  CTN,  significa  dar  a  conhecer,  revelar,  noticiar,  o  que  só  faz  sentido  em  se  tratando  de  algo  ou  alguma  coisa  até  então  desconhecida  e  que merecesse  ser  levada  ao  conhecimento  de  quem  de  direito,  de  onde  se  infere  a  evidente conclusão de que o pagamento espontâneo, após o vencimento, de tributo cuja existência  já  seja do conhecimento do sujeito ativo da obrigação, não é suficiente para que, ao caso, se aplique o  instituto da denúncia espontânea.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 Esse  entendimento  foi  consagrado pelo Superior Tribunal de  Justiça – STJ,  consoante decisões assim ementadas:  •  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  E  PAGO  A  DESTEMPO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,  NESSA PARTE, PROVIDO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  relativa  à  prescrição  atrai  a  incidência  do  óbice  das  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  962.379,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Dje  28/10/08, submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no  art. 543­C do CPC, firmou entendimento de que, na hipótese de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  crédito  declarado e constituído pelo contribuinte e pago a destempo não  configura denúncia espontânea.  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido para afastar a incidência da denúncia espontânea.   (REsp  1063076  /  PR,  RECURSO  ESPECIAL  2008/01219453,  Relator(a)  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  05/04/2011,  Data  da  Publicação/Fonte DJe 11/04/2011)    •  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  962.379  RS  (2007/01428689),  RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)    Sendo assim, e em razão do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 4          7 22/06/2009,  introduzido pela Portaria MF nº  586,  de  22/12/2010,  as  decisões  deste Tribunal  Administrativo estão vinculadas ao entendimento emanado do STJ quanto aos seus julgados na  sistemática da repercussão geral a que alude o art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC,  conforme segue:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  seu  recurso  voluntário  (fls.  264),  assevera  a  recorrente  que De  fato,  em  decorrência  de  eventuais  problemas  de  caixa,  gerados  pela  atual  conjuntura  econômica,  o  recolhimento  de  alguns  tributos  e  contribuições  federais  foi  efetuado  fora  do  prazo  regularmente  estabelecido, contudo, de forma espontânea, de onde se extrai que estamos diante do pagamento  de obrigações que já se faziam conhecidas do órgão fazendário e que foram liquidadas após o  data  de  vencimento,  tendo  o  recolhimento  sido  efetuado  com  os  acréscimos  legais  representados pelos juros e pela multa de mora, ou seja, trata­se de mero atraso no pagamento  de tributos, não havendo falar­se de denúncia espontânea.  Verifica­se, pois, que o caso molda­se perfeitamente ao que foi decidido pelo  STJ nos julgados acima referidos, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

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Numero do processo: 13227.720730/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 18 de abril de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  LUIZ MOACIR DE MEDEIROS interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­BELÉM/PA  (fls.  459)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto de infração de fls. 07/10, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente ao exercício de 2009, no valor de R$ 846.831,60, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.673.339,24.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição detalhada  dos fatos e fundamentos legais da exigência no Termo de Verificação de infração às fls. 13/20.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  embora  tenha tenta conseguir os extratos bancários junto aos Bancos, não conseguiu, pois a requisição  foi prejudicada pela greve dos bancários;  que em razão disso determinou­se a quebra do seu  nsigilo  bancário,  sem  autorização  judicial;  que.,  além  disso,  foram  desconsiderados  os  comprovantes  por  ele  apresentados,  autuando­o  com  base  em  ilações;  que  o  Fisco  não  comprova o seu acréscimo patrimonial, ou o auferimento de ganhos, e o autua por depósitos  bancários, e ainda, com multa de ofício.   O  Contribuinte  argumenta  que  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  não  foi  recepcionado pela Carta Política de 1988, por ferir o princípoio da reserva legal, mas, mesmo  assim,  esta  norma  define  os  procedimentos  a  serem  observados,  orientação  ignorada  pelos  Autuantes. Observa que o auto de infração sequer foi assinado pelo autuado, sendo­lhe enviado  via AR.  Quanto  ao mérito,  o  Impugnante  alega  que  realizou  uma  negociação  junto  com a empresa Agriflora Compensados Industria e Comércio Ltda, estabelecida na área urbana  de Giparaná  para  desenvolver  suas  atividades  como  administrador  financeiro,  sendo que,  no  exercício dessa atividade, deparou­se com a falta de crédito da empresa junto às  instituiçlões  financeiras e passou, então, a trocar créditos (cheques pré­datados) na Cooperativa de Crédito  de Giparaná, resultado esta atividade financeira em um passivo de R$ 3.500.000,00, pois todo  o crédito era trocado em seu nome era para a empresa, e depositado na conta desta.  Por  fim,  o  Contribuinte  tece  considerações,  respaldado  em  súmula  do  STF  sobre a representação fiscal para fins penas antes do lançamento definitivo de crédito tributário.  Refere­se à Súmula Vinculante do STF nº 29.  A  DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13227.720730/2011­89  Acórdão n.º 2201­002.039  S2­C2T1  Fl. 3          3 Inicialmente a DRJ­BELÉM/PA tece considerações sobre o lançamento com  base em depósitos bancários com origens não comprovadas, concluindo pela regularidade deste  tipo de procedimento. Sobre as alegadas origens dos depósitos, observou a DRJ observou que  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  e  que  lastreariam  suas  alegações  de  que  os  depósitos  teriam  origem  em  operações  de  desconto  de  duplicatas  ou  empréstimos,  e  que  se  encontram às fls 287/399 não trazem nenhuma assinatura, o que impede a averiguação de sua  autenticidade e, portanto, não se prestam como meio de prova.  Sobre as queixas do Contribuinte á quebra do seu sigilo bancários,  a  turma  Julgadora de primeira instância observou que o procedimento tem previsão legal, e cita a Lei nº  9.311, de 1996 e o Decreto nº 3.724, de 2001, este último que define os procedimentos para a  obtenção,  por  parte  do  Fisco,  das  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes, e concluiu que tais procedimentos foram observados no caso.  Sobre  a  alegada  nulidade  do  lançamento  por  falhas  materiais,  como  a  ausência  de  assinatura  do  Autuado,  a  DRJ  rebate  a  alegação  observando  que  todo  o  procedimento fiscal, quanto a estes aspectos, transcorreu conforme as orientações normativas.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2012 (fls. 474) e, em 12/03/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 477/503, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Alega  o  Contribuinte  que  o  lançamento  traz  falhas  materiais  como  a  ausência  de  sua  assinatura  e  inobservância das orientações do Decreto nº 70.235, de 1972 o qual, segundo o Contribuinte,  não foi recepcionado pela Constituição de 1988.  Sobre os vícios  apontados, a alegação não procede. O auto de  infração não  traz a assinatura do Contribuinte porque  lhe  foi  enviado por AR, o que está em consonância  com  as  orientações  legais,  não  se  constituindo  o  fato  em  vício  algum.  Sobre  as  alegadas  divergências  entre  o  procedimento  adotado  e  as  orientações  do  Decreto  nº  70.235,  a  Contribuinte não os especificas e, compulsando os autos não vislumbro vício algum quanto a  este aspecto. E sobre a alegação de que o Decreto nº 70.235, de 1972 não foi recepcionado pela  Constituição,  a  afirmação  é  gratuita,  apresentada  sem  nenhum  respaldo  na  doutrina  ou  na  jurisprudência.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Não  vislumbro,  assim,  nenhum  vício  que  possa  ensejar  a  nulidade  do  lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito, relativamente à possibilidade do lançamento com base em  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, este procedimento tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como  conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o  Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se  trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto  correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13227.720730/2011­89  Acórdão n.º 2201­002.039  S2­C2T1  Fl. 4          5 informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Quanto às alegadas origens relacionadas a negociações que o contribuinte diz  que fez junto com a empresa Agriflora Compensados Industria e Comércio Ltda, em nome de  quem movimentou cerca de R$ 3.500.000,00, a afirmação está desacompanhada de elementos  que a comprove. Para comprovar as origens dos depósitos bancários, não basta apenas indicar  uma  possível  orígem  para  os  depósitos,  uma  origem  genérica,  é  preciso  indicar  de  forma  individualizada, se não a atotalidade dos depósitos, de parte significativa destes. E no caso, o  Contribuinte não aponta um único depósito que teria a alegada origem.  Nestas  condições,  penso  que  paira  incólume  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
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Numero do processo: 13888.720672/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - EXCLUSÃO DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório ambiental. A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7, ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo, averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a verdade material Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Nelson Mallmann (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Redator Designado        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ANTONIA GENI RIBEIRO FERNNDES DOMARCO, contribuinte inscrita  no CPF/MF sob o nº 062.923.448­51, com domicílio fiscal na cidade de Piracicaba ­ Estado de  São Paulo, na Rua do Rosário, nº 514 – Bairro Centro, jurisdicionada, para fins de ITR (NIRF  0.788.369­2  –  Sitio Monte Carmelo,  situada  no município  de Santa Maria  da Serra  ­  SP),  a  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Piracicaba  ­ SP,  inconformada com a decisão de  Primeira Instância de fls. 102/112, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­ MS,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 141/159.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  em  01/12/2008,  a  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/05), com  ciência,  em  05/12/2008,  através  de  AR  (fls.  47),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário no valor total de R$ 27.418,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito  tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros de mora de,  no mínimo, 1% ao mês, calculado  sobre o valor do  imposto de  renda  relativo ao período base de 2003, fato gerador 01/01/2004, exercício 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  NÃO  COMPROVADA: Após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Infração capitulada no artigo  10, § 1º, inciso II, alínea “a” e 14, da Lei nº 9.393, de 1996, artigo 17, § 1º, da lei nº 6.938, de  1981.  2  ­ VALOR DA TERRA NUA DECLARADO NÃO COMPROVADO:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT. No Documento de Informação e Apuração  do ITR (DIAT)', o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo  contribuinte no atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  entre  outros, os seguintes aspectos:  ­ que a Declaração de  ITR do sujeito passivo  incidiu em Malha Fiscal,  nos  parâmetros Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN. “O sujeito passivo  informou na Declaração de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, no quadro Distribuição da  Área do Imóvel, 136,0 ha como Área” de Preservação – Permanente;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ­  que  regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  apresentou Ato Declaratório Ambiental ADA,  relativo ao exercício de 2007, protocolado em  25/09/2007,  documento  este  que  não  se  presta  a  atender  as  exigências  para  as  isenções  do  exercício  de  2004. A  legislação  do  ITR  prevê  que  para  se  beneficiar  da  isenção  do  imposto  sobre as áreas não tributáveis, faz­se necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental  ADA, no prazo e condições fixados em ato normativo. O artigo 9°, § 3°, inciso I, da Instrução  Normativa SRF n° 256/2002 dispõe que as áreas não  tributáveis do  imóvel  rural deverão ser  obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no prazo de até seis meses,  contado a partir da data final fixada para a entrega da DITR. A obrigatoriedade da utilização do  ADA para reduzir o valor a pagar do ITR está prevista na Política Nacional de Meio Ambiente  ­ Lei n° 6.938, de 31/08/1981, artigo 17­0, §  I, com a redação dada pelo artigo I o da Lei n°  10.165, de 27/12/2000;  ­  que  em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  além  da  não  apresentação  do ADA válido  para  o  exercício  em  pauta,  o  interessado  apresentou  Planta  do  Imóvel Fazenda Monte Carmelo onde é informado e constatado 50,7 6 ha para este tipo de área  ambiental referente às regiões em torno da malha hidrográfica da fazenda e não 136,0 hectares  como foi declarado na DITR;  ­  que quanto  ao Laudo de Avaliação do  Imóvel,  o  sujeito passivo  entregou  cópias das averbações na matrícula do registro do imóvel onde consta a redução da área total  do imóvel para 220,9 ha, modificando a área total informada na DITR que foi de 271 hectares;  ­ que quanto ao Valor da Terra Nua VTN, acatamos o valor apresentado pelo  contribuinte de R$ 4.132,23 (quatro mil cento e trinta e dois reais e vinte e três centavos) por  hectare que está coerente com os parâmetros mínimos  aceitos pela Receita Federal do Brasil  para o município de Santa Maria da Serra no exercício de 2004;  ­ que com base nessas informações, foi então utilizado o Valor da Terra Nua  – VTN para o exercício 2004 para a Fazenda Monte Carmelo de R$ 4.132,23/ ha, perfazendo  um  total  de R$ 912.809,61  (novecentos  e doze mil,  oitocentos  e nove  reais  e  sessenta  e um  centavos), conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel retificada = 220,9 há; VTN/ha  = R$ 4.132,23; VTN do  Imóvel = VTN/ha x Área do  Imóvel; VTN do  Imóvel =. 4132,23 x  220,9 = R$ 912.809,61;  ­ que, desta forma, considerando­se o não atendimento à exigência contida no  Termo de Intimação Fiscal n° 08125/00003/2008 referente à apresentação do ADA válido para  o  exercício  de  2004  e  considerando­se  a  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  lavrou­se o presente lançamento de ofício, exercício 2004 glosando­se 136,0 ha, como Área de  Preservação  Permanente  e  aceitou­se  a  nova  área  total  do  imóvel  e  o  valor  da  terra  nua  informados pelo contribuinte.  Em sua peça  impugnatória de fls. 58/74,  instruída pelos documentos de  fls.  77/101,  apresentada,  tempestivamente,  em  30/12/2008,  a  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que para a não aceitação das declarações da contribuinte, e  imposição das  respectivas  sanções  administrativas,  em  ambas  as  situações,  a  Receita  Federal  alegou  a  inexistência do Ato Declaratório Ambienta! (ADA).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que não obstante, de acordo com o Laudo Suplementar ao Laudo Técnico  solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 08125/0003/2008 (Anexo), tem­se que dos 220,87  ha  (duzentos  e  vinte  vírgula  oitenta  e  sete  hectares),  64%  (sessenta  e  quatro  por  cento)  do  referido  imóvel,  vale  dizer,  141,44  ha  (cento  e  quarenta  e  um  vírgula  quarenta  e  quatro  hectares),  constituem­se,  "apenas  e  tão  somente,  por  força  da  Lei  n°  4.771  /65  (Código  Florestal), em Área de Preservação Permanente (APP);  ­ que uma vez que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) não podem  ser utilizadas,  quer  por  alteração  ou  quer  por  supressão  das  florestas  e/ou  demais  formas  de  vegetação  lá  existentes,  constituindo­se  em  uma  limitação  administrativa  ao  exercício  do  direito de propriedade, tais áreas são, também por força de Lei, isentas de tributação;  ­ que essa se constituiu, portanto, na razão legal para que ao longo de muitos  anos,  e  independentemente  da  existência de  qualquer  declaração  do Poder Público,  uma vez  que desde 1965 assim o exige o Código Florestal e suas posteriores alterações, a contribuinte,  ora Impugnante, tenha lançado em suas declarações uma área de 136 ha (cento e trinta e seis  hectares) como sendo Área de Preservação Permanente (APP);  ­ que há, a esse propósito, que ser observado que os 136 ha (cento e trinta e  seis hectares) que vinham continuadamente sendo declarados pela contribuinte como Área de  Preservação Permanente (APP) em muito se aproximam dos 141,44 ha (cento e quarenta e um  vírgula quarenta e quatro hectares) ora declarados;  ­  que,  portanto,  apenas  por  esse  fato  já  se  tem  presente  a  justificação  legal  para a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação a essas áreas sem a necessidade  de documentos  tais qual o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) para  as Áreas de Preservação  Permanente (APPs);  ­ que em complementação ao que já fora colocado, não há, pois, quer para as  Áreas de Preservação Permanente  (APPs) ou quer para as Reservas Legal Florestal  (RLFs) a  necessidade de  se  exigir  o Ato Declaratório Ambiental  (ADA), uma  vez  que  tal  condição  depende  única  e  tão  somente  da  Lei  (Código  Florestal)  e  não  de  uma  declaração  do  Poder  Público;  ­ que no que se refere à Reserva Legal Florestal (RLF), uma vez que a área da  Área de Preservação Permanente (APP) corresponde a 64 % (sessenta e quatro por cento) da  área  total  do  imóvel  da  contribuinte  (141,44  ha:  220,87  ha),  ou  seja,  mais  do  que  "50%  (cinqüenta por cento) da propriedade rural há a possibilidade legal de que o proprietário utilize  20  %  (vinte  por  cento)  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  existente  para  fins  de  averbação da Reserva Legal Florestal (RLF), conforme dispõe o inc. II, do § 6o, do art. 16 do  Código Florestal (Lei n° 4.771/65);  ­  que  esta  é,  portanto,  a  razão  que  justifica  os  44,28  ha  (quarenta  e  quatro  vírgula  vinte  e  oito  hectares)  acima  referenciados  terem  sido  colocados  a  título  de Reserva  Legal  Florestal  (RLF);  constituindo­se,  no  entanto,  também  como  Área  de  Preservação  Permanente (APP);  ­ que no que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), em estrita obediência ao  que dispõe o inc. II, do § 1o, do art. 12 da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e do art. 3o da  Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, a contribuinte, ora  Impugnante, utilizou­se de  dados do IEA, conforme é ressaltado pelo Laudo Suplementar em Anexo;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 ­ que, assim, para os anos de 2003 a 2008  foram utilizados  como elemento  integrador da matriz de exação no que se refere à base de cálculo, uma área útil inferior a 79,43  ha (220,87 ha ­ 141,44 ha), e valores mínimos de VTN (Fonte: IEA; cf. Anexo) para os anos de  2003 e 2004 de R$ 2.003,12. Valores,  esses,  em  função  tanto das  condições  topográficas da  área quanto em virtude da baixa fertilidade e profundidade dos solos, o que muito desvaloriza  seu valor pela inequívoca impossibilidade de aproveitamento.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  preliminarmente,  observa­se  que  é  improcedente  e  carece  de  fundamentação legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento  foi  lavrada  com  observação  dos  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo  todas  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV,  principalmente  as  necessárias  para  que  se  estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado;  ­  que,  no  presente  caso,  a  notificação  de  lançamento  identificou  as  irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada  na DITR/2003, de forma clara, como se depreende na "Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal" de fls. 02 a 04, em consonância, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório,  possibilitando assim, que a  interessada  apresentasse  sua defesa,  onde  expôs os  motivos de fato e de direito, os pontos discordantes da autuação, suscitando preliminares e o  mérito relativamente às matérias envolvidas;  ­  que  sobre  este  assunto,  ressaltamos  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  Administração Pública pelo qual se verifica e  registra a ocorrência do  fato gerador, a  fim de  apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da  Lei  n°  5.172/1966,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto  no parágrafo I o do art. 142 do CTN;  ­ que as declarações do ITR entregues pelo contribuinte à Receita Federal são  submetidas  à  revisão  mediante  "Malha  Fiscal",  atividade  exercida  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Da  revisão  da  declaração  poderá  resultar  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  emissão  de  Notificação  de  Lançamento  quando  forem  constatadas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo  ou  infração à legislação tributária;  ­ que da análise das peças do presente processo, constata­se na Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  02  a  0  4,  que  a  fiscalização  glosou  totalmente  a  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  de  136,0  ha,  modificou  o  valor  da  terra  nua  declarado  com  base  no  valor  apurado  no  laudo  de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pela  contribuinte e também alterou a área total conforme o georreferenciamento realizado no imóvel  rural recentemente;  ­ que, nesta fase, a interessada pretende que seja considerada isenção de uma  área  correspondente  a  141,4  ha.  Assim  distribuída:  50,77  ha  de  Mata;  46,39  de  Mata  Remanescente; e 44, 28 ha de Reserva Legal, e apresenta nos autos, Planta do imóvel, ADA de  2007,  para  endossar  sua  tese. Com  relação  ao V T N  declarado,  entende  a  contribuinte  que  deve  ser  aceito,  em  2004,  o  valor  de  R$  2.066,12/ha.  Para  justificar  esse  valor  anexou  ao  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 4          7 processo, fls. 72 a 75, Laudo Suplementar ao Laudo Técnico que foi apresentado previamente  no atendimento à intimação;  ­ que, no caso em questão, apesar de a contribuinte ter apresentado Planta de  Georreferenciado,  à  fl.  46,  com  nova  distribuição  da  área  do  imóvel,  porém  as  áreas  ali  descritas não podem ser aceitas, em virtude de o ADA à fl. 44 ser intempestivo para o exercício  de  2004,  pois  a  data  de  emissão  é  25/09/2007.  Cumpre  ressaltar  que  a  apresentação  desse  documento é válido apenas para o exercício ali mencionado;  ­  que  no  que  pertine  à  área  de  reserva  legal,  verifica­se  que  com  base  na  legislação  de  regência  da matéria,  exige­se  o  cumprimento  de  duas  obrigações  para  fins  de  acatar a exclusão da mesma da incidência do ITR: averbação tempestiva dessa área à margem  da  matrícula  do  imóvel  perante  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente  e  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA.  Tal  obrigatoriedade  está  contida  no  art.  16,  §  8o,  da  Lei  n°  4.771/1965,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. I o da Medida Provisória n° 2.166­  67, de 24 de agosto de 2001; art. 11 § I  o, da IN SRF n° 256/2002, e art. 12, § I  o do Decreto n°  4.382/2002 ­ RITR está prevista na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °, com  a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. I;  ­ que analisando os documentos anexados aos autos, observa­se que a área de  reserva legal foi averbada somente em 28 de janeiro de 2008 (averbações 08, 09, 10 e 11 da  Matrícula  n°  16.790),  fls.  29  a  37.  Além  dessa  primeira  exigência  não  cumprida  pela  contribuinte,  também  se  fazia  necessário  comprovar  nos  autos,  para  se  justificar  a  exclusão  dessa área de  tributação que ela  fosse  informada no ADA protocolizado  tempestivamente no  IBAMA;  ­  que,  com  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua,  convém  salientar  que  o  contribuinte apresentou laudo técnico, onde foram apurados a área total do imóvel de 220,9 ha  e o valor da terra nua de R$ 4.132,23/ha, resultando no VTN tributado de R$ 912.809,61;  ­  que  cabe  salientar  que  o  valor  da  terra  nua  considerado  no  lançamento  somente  poderá  ser  revisto  mediante  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, efetuado  por  perito  (Engenheiro  Civil,  Engenheiro  Agrônomo  ou  Engenheiro  Florestal),  devidamente  habilitado,  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas ­ ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  e/ou  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (Exatorias)  ou  Municipais,  bem  como  aquelas  efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo  técnico;  ­  que  o  Laudo  Suplementar  apresentado  às  fls.  80  a  83,  não  atende  satisfatoriamente  aos  requisitos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  pois  deixou  de  indicar  as  fontes  pesquisadas  para  encontrar  o  valor  da  avaliação atribuída ao imóvel de R$ 2.066,12/ha, a metodologia e a memória de cálculo;  ­ que, dessa forma, impõe­se reconhecer que o laudo apresentado, apesar de  elaborado por profissional habilitado, não apresenta o rigor exigido pela norma ABNT para que  possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ITR  Exercício: 2004  Nulidade do Lançamento  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas  e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) ao IBAMA, no prazo previsto na legislação tributária.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Área do Imóvel.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Juros de mora. Multa de Ofício Lançada.  E  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/05/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  114/116,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (07/06/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  141/159,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  161/240,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto Vencido  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como  visto  no  relatório  e  nos  autos,  a  discussão  gira  em  torno  de  uma  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  no  mérito  a  discussão  diz  respeito  à  área  de  preservação permanente (136,0 ha) e o nó da questão restringe­se a exigência relativa ao ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  falta  de  averbação,  até  a  data  do  fato  gerador,  da  área  de  utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis (averbação tempestiva realizada até  01/01/2004).  Resta,  ainda,  no  mérito  a  discussão  sobre  a  validade  do  Valor  da  Terra  Nua  arbitrado tem por base o Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte.   Observa­se nos autos, que a decisão recorrida esclareceu que o ADA trazido  não foi protocolado no IBAMA no prazo legal para o exercício em análise (ADA intempestivo  relativo  a  outro  exercício),  bem  como  não  há  a  devida  averbação,  de  forma  tempestiva,  à  margem da respectiva matrícula da área de utilização limitada – reserva legal pretendida pela  recorrente. Relativamente ao Valor da Terra Nua (VTN), arbitrado pela autoridade fiscal pelo  valor  fornecido  pela  própria  contribuinte  mediante  Laudo  de  Avaliação  em  atendimento  a  Intimação  Fiscal,  informou  que  não  seria  passível  de  aceitação  o  Laudo  de  Avaliação  Suplementar  apresentado  já  que  não  foi  elaborado  de  forma  eficaz  para  alterar  o  valor  constante do lançamento.   Assim, verifica­se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão  de tais áreas da incidência do ITR/2004, qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta  de  averbação  tempestiva  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  área  de  utilização  limitada  (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) para as  duas áreas  (área de preservação permanente e área de reserva legal) e esta é a maior questão  discutida nos autos.  É de se registrar, inicialmente, que a recorrente apresentou laudo de avaliação  do  imóvel,  apurando  o Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  bem  como  apresentou  laudo,  de  forma  precária,  atestando  a  existência  destas  áreas  (preservação  permanente  +  utilização  limitada  (reserva legal)).  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento  de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla  defesa, assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal  de 1988, por discordar,  em  síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura da presente Notificação de  Lançamento,  é  de  se  dizer  que  a  decisão  recorrida  já  se  manifestou,  que  o  trabalho  fiscal  iniciou­se  na  forma  prevista  nos  arts.  7º  e  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  observada  especificamente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  094,  de  1997,  que  dispõe  sobre  os  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 procedimentos  adotados  para  a  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal  do Brasil, feita mediante a utilização de malhas.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  o  trabalho  de  revisão  então  realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer  situação,  de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração  (DIAC/DIAT),  incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado  através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, combinado com o  disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art. 4° da citada IN/SRF n°  094/1997,  observada,  no  que  diz  respeito  aos  documentos  de  prova,  a  Norma  de  Execução  (NE)  correlata,  no  caso,  a  NE  SRF  Cofis  n°  002,  de  07  de  outubro  de  2003  não  havendo  necessidade  de  verificar  "in  loco"  a  ocorrência  de  possíveis  irregularidades,  como  sugere  o  requerente.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  na  extensão  pretendida,  já  que  a  própria  recorrente  nada  informou em sua DIAT/2004, conforme pode ser observado às fls. 08 dos autos, com exceção  da área  total  equivocada de 271,0 há,  reduzida pela autoridade  lançadora para 220,9 ha  e da  área de preservação permanente de 136,0 ha glosada pela autoridade lançadora.  Ademais, mesmo que fosse possível, a contribuinte não atenderia às normais  legais, já que é corrente majoritária neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que a  área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro  de  Imóveis,  até a data do  fato gerador do  imposto, bem como a partir do exercício de 2001,  com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o  Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de  preservação permanente da base de cálculo do ITR.   Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 6          11 Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, a Notificação de Lançamento foi lavrado tendo por base  os  valores  constantes  em  documentos  oficiais,  onde  consta  de  forma  clara  a  existência  das  áreas glosadas, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica  por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do contribuinte, cuja ciência foi por AR e descreve as irregularidades praticadas e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do  agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é do contribuinte  autuado, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do  autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos  necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para  efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando  exigido.  Da  mesma  forma,  não  há  como  negar  que  a  irregularidade  apontada  pelo  autuante foi devidamente caracterizada e compreendida pelo interessado, tanto é verdade que o  mesmo contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação  acompanhada  de documentação.  Portanto,  o  fundamental é que o contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e  tenha  exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Da mesma forma, não posso acompanhar o raciocínio da recorrente quanto ao  mérito,  já  que  discordo  frontalmente  no  que  diz  respeito  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  exigência  mútua  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 7          13 (reserva  legal),  além  da  exigência  concomitante  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  nos  Cartórios de Registro, pelos motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sejam devidamente reconhecidas como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva  do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  e  o  nó  da  questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência  da  averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Não  há  dúvidas  que,  a  princípio,  por  tratarem­se  de  áreas  não  tributáveis,  cabe destacar que as áreas assim declaradas estão sujeitas à comprovação para serem aceitas,  de acordo com a situação em que se enquadrem:  1 — Reserva  Legal —  é  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente até a data da ocorrência do  fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16,  com a redação dada pela MP n° 2.166, de 2001, art. 1°);  2— Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — protocolo do ADA  no prazo legal; que as áreas sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual de meio  ambiente, mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de  2000, art. . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da  ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13,  parágrafo único);  3  —  Interesse  Ecológico  ­  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal;  reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou  estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c");  4 — Servidão Florestal — protocolo do ADA no prazo legal; que as áreas  estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°);  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  há  a  necessidade  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as  normas da ABNT. As áreas de Preservação Permanente  são as descritas na Lei n° 4.771, de  1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 Assim, verifica­se que  a  exigência prevista para  justificar  a  exclusão de  tal  área da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR/2004, qualquer que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada  tanto  às  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ou  Imprestável  para  a  atividade  produtiva/Interesse  Ecológico),  quanto  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  que  as  áreas  ambientais do imóvel, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente  e  as  de Utilização Limitada  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  e  anular  a  sua  influência  na  determinação  do  Grau  de  Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura  no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA. Destaque­se que  ambas devem ser  atendidas  à  época  a que se  refere  a Declaração do  ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem  as  reservas  da  propriedade,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender  as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido  pelo  IBAMA,  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 8          15 Não tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento  jurídico pátrio  com o art.  1º  da Lei nº 10.165, de 2000 que  incluiu o  art.  17,  § 1º na Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  querer  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  de  área  reserva  legal  no  imóvel  (materialidade) por meio do documento “Laudo de Avaliação do  Imóvel”,  cabe  ressaltar que  essa comprovação, no meu entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu  favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas  mediante ato do  IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da  protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do  prazo legal, o requerimento do ADA.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.    Como já manifestou a decisão de primeira instância o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Foi  modificado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  através  da  Declaração  de  ITR  pelo  valor  constante  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  própria  recorrente em detrimento do valor constante da tabela do SIPT ­ aptidão agrícola (fls. 15). Ou  seja, a autoridade fiscal não concordando com o VTN declarado DITR/2004 aceitou o VTN de  R$ 4.132,23  informado pela  recorrente através do Laudo de Avaliação ao  invés de utilizar o  VTN médio por aptidão agrícola de R$ 6.143,25.   Ora, é legal e de conhecimento de todos os contribuintes que toda declaração  apresentada  está  sujeita  a  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  o  qual  tem,  por  ofício,  obrigação  em  intimar  o  declarante  a  apresentar  comprovante  e/ou  prestar  esclarecimentos  a  respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento.   Da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  ficou  constatado a apresentação do Laudo de Avaliação para se proceder a comprovação do Valor da  Terra Nua – VTN,  lançado pelo contribuinte em sua DIAT/2004, entretanto o valor do VTN  constante do laudo é superior (R$ 4.132,23) e por isso foi lavrado o Auto de Infração.  Como  visto  nos  autos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço de Terras  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal em consonância ao art.  14,  caput,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2004, de R$ 76.601,80 (R$ 346,77 por hectare), foi aumentado para R$ 912.809,61 (R$  4.132,23 por hectare), valor este apurado com base no valor apontado no Laudo de Avaliação,  que é inferior SIPT para as áreas de "pastagem/pecuária", consoante extrato do SIPT, às fls. 15,  cujo valor médio do VTN é de R$ 6.143,25.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  autoridade  fiscal  lançadora  não  poderia deixar de arbitrar um novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado,  por  hectare,  para  o  exercício  de  2004,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  estaria  subavaliado, por ser muito inferior não só a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra  (pastagem/pecuária  (R$  6.143,25/ha)  e  cultura/lavoura  (R$  9.965,03/ha).  Mesmo  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor da Terra Nua ­ VTN, fosse com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da  Receita Federal, encontraria amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 9          17 comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo  município.  No  presente  caso  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação  confirmando o valor do VTN de R$ 4.132,23.  No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  não  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 15, já que a  autoridade  lançadora  se  deu  por  satisfeita  em  razão  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  confirmando o valor do VTN de R$ 4.132,23.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pela interessada não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que a  interessado houvesse apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  Suplementar,  dentro  dos  parâmetros  legais  exigidos  pela  legislação  de  regência,  para  demonstrar,  especificamente,  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  da  propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Ora, o Laudo de Avaliação Suplementar apresentado que, mesmo tendo sido  elaborado  por  profissional  devidamente  habilitado,  não  atendeu  a  todos  os  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT)  e  nem  comprova  e/ou  demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do Valor  da  Terra  Nua,  não  é  prova  suficiente  para  afastar  o  Valor  da Terra Nua  (VTN)  informado  pelo  próprio  contribuinte,  através  de  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  compatível  com  os  VTN médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  e  adotado  pelo  Fisco  para  o  lançamento  do  Imposto  Territorial Rural (ITR).  Não tenho dúvidas de que o Laudo Técnico elaborado em desacordo com as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  desacompanhado  de  comprovantes  de  pesquisas  de  preços  contemporâneos  ao  do  ano  base  do  lançamento,  em  quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em  pauta  e  da  mesma  região  de  sua  localização,  que  justificariam  o  reconhecimento  de  valor  menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 10          19 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 11          21 Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Anan Junior, Redator Designado    O  voto  do  nobre  relator  o  conselheiro  Nelson  Mallmann,  está  muito  bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão no que  diz  respeito  à  necessidade  ou  não  da  apresentação  do ADA,  tenho  entendimento  diverso  do  dele  em  alguns  pontos,  daí  a  razão  de  abrir  a  divergência  que  culminou  prevalecendo  no  julgamento pela turma.  Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  ITR,  de  glosa  de  área  de  preservação  permanente  por  não  ter  o  sujeito  passivo  protocolado  tempestivamente  o  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA junto ao IBAMA, apesar de ter apresentado Laudo Técnico.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do ITR há  necessidade do protocolo do ADA tempestivamente junto ao IBAMA.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 12          23 A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é  o de  “área  tributável”,  entendida  como a  área  total  do  imóvel,  excluídas,  ou  seja,  devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a  análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área  tributável, entre os quais se destacam as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau de Utilização – GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).       Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 13          25 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  às  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto no que diz respeito à área de preservação permanente, o  Recorrente não preencheu os  requisitos previstos na  Instrução Normativa 67/97, ou  seja não  protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA,mas apresentou laudo técnico, onde há a  comprovação de que a área é de preservação permanente.   No meu  entender  o  que  deve  prevalecer  no  caso  em  concreto  é  a  verdade  material, ou seja apesar do Recorrente não  ter protocolado o ADA tempestivamente  junto ao  IBAMA, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que comprovou através de  Laudo Técnico que a área se prestava a conservação permanente. Saliente­se uma vez a própria  legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  cabe  ao mesmo  comprovar  quando  for  devidamente  intimado pela autoridade fiscal que a área é de preservação permanente ou reserva legal.   Desta  forma,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  e  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  reconhecendo a  exclusão da  área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr. Redator Designado                 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     26     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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