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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664948 #
Numero do processo: 10680.008726/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Para que o contribuinte possa se beneficiar de deduções decorrentes de despesas médicas, os pagamentos devem, obrigatoriamente, ser comprovados através de recibos que sejam específicos, com a indicação do profissional, seu endereço e CPF. Caso o recibo não indique o serviço prestado, este não deverá ser aceito para efeitos de dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11663
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Caso o recibo não indique o serviço prestado, este não deverá ser aceito para efeitos de dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIMAR GONÇALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ç ODRIGUES:DEOLIVEIRA - E tel ROMEU BUENO DE Á RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 "Go 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008726/96-76 Acórdão n°. : 106-11.663 Recurso n°. : 120.936 Recorrente : ALCIMAR GONÇALVES DOS SANTOS . RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de lançamento decorrente de revisão procedida em declaração de ajuste anual com a conseqüente glosa de deduções a título de despesas médicas, contribuição e doações, bem como a redução dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. A citada revisão teve com origem o lançamento contido em notificação eletrônica, sendo que o Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte declarou a nulidade dessa notificação por descumprimento do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. Após a decretação da nulidade mencionada, foi emitida nova notificação de fls. 103, onde encontra-se consubstanciado o crédito tributário aqui discutido. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal atacando a glosa das deduções com despesas médicas por restar efetivamente comprovado pelos documentos que junta. - A decisão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente; : procedente acatando parte dos comprovante juntado pelo contribuinte por ocasião!‘ l' da sua impugnação. i I I Ainda irresignado, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário reiterando sua pretensão à manutenção das deduções relativas à \,, r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008726/96-76 Acórdão n°. : 106-11.663 despesas médicas efetuadas com a Dra. Luciana Menin Ferreira, juntando novos documentos que indicam o pagamento de valores diversos provenientes de honorários por serviços prestados, a época do serviços prestados e a indicação N\ apenas do CPF do emitente dos recibo . É o relatório. \:217 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008726/96-76 Acórdão n°. : 106-11.663 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente recurso de manifestação de irresignação do contribuinte contra lançamento decorrente de glosa de despesas médicas, onde o Recorrente apresenta apenas alguns recibos de prestação de serviços emitidos por Luciana Menim Ferreira. Da análise dos documentos juntados depreende-se que trata-se de recibo de pessoa física declarando a prestação de serviços, a indicação da época em que foi prestado e o CPF da declarante. Cabe observar que os recibos em questão em nenhum momento indicam qual o serviço que foi prestado como também não informam a qualificação profissional do prestador desse serviço, não sendo possível nem concluir se o serviço prestado pode ser enquadrado para efeitos de dedução na declaração de rendimentos do Recorrente nos termos legais. Como é sabido, na declaração de rendimentos do contribuinte poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. São consideradas despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a esses especialistas (acima indicados) desde que destinados ao tratamento físico ou mental do contribuinte e de seus dependentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008726/96-76 Acórdão n°. : 106-11.663 Para que o contribuinte possa se beneficiar dessas deduções, a lei condiciona que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos idôneos que contenham a indicação de quem os recebeu. Os documentos apresentados pelo Recorrente não podem ser classificados como iniclôneos, contudo também não nos permite concluir tratar-se de uma despesa que a lei admite como dedutível, pois não é possível constatar a vinculação do pagamento efetuado à Dra. Luciana Menim Ferreira com a efetiva prestação de um serviço reconhecido e admitido como despesa médica como o Recorrente afirma ser. Dessa forma, entendo não Ter ficado comprovado que os valores indicados nos recibos trazidos pelo Recorrente possam ser considerados como despesas médicas e por conseqüência serem admitidos com dedutíveis na declaração de rendimentos do Recorrente. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 1r ROMEU BUENO DE C • -,é O ri• i I I , I s ("( Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4664642 #
Numero do processo: 10680.006574/00-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - VERBAS EM AÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA SALARIAL - TRIBUTAÇÃO - VERBAS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CABIMENTO DE DEDUÇÃO - Ainda que o Contribuinte se utilize da via judicial para recebimento de verbas trabalhistas, a natureza salarial permanece inalterada, razão pela qual devem ser tratadas como rendimentos tributáveis. Uma vez comprovado, por diligência junto a fonte pagadora, entidade de previdência privada, o montante dos rendimentos isentos e não aproveitados, deve ser autorizada a sua dedução como de direito cabível. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13734
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ xxxxxxxxx.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.!.t'An• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •its at. ,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006574/00-15 Recurso n°. : 128.851 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : VINÍCIUS SALOMÃO CHEIK Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.734 IRPF - VERBAS EM AÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA SALARIAL - TRIBUTAÇÃO - VERBAS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CABIMENTO DE DEDUÇÃO - Ainda que o Contribuinte se utilize da via judicial para recebimento de verbas trabalhistas, a natureza salarial permanece inalterada, razão pela qual devem ser tratadas como rendimentos tributáveis. Uma vez comprovado, por diligência junto a fonte pagadora, entidade de previdência privada, o montante dos rendimentos isentos e não aproveitados, deve ser autorizada a sua dedução como de direito cabível. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINÍCIUS SALOMÃO CHEIK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância R$ 7.925,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. JOSÉ IBAM Ra_ROS PENHA PRESIDENT ORLAN J S NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 26 FdI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006574/00-15 Acórdão n° : 106-13.734 Recurso n° : 128.851 Recorrente : VI N íCIUS SALOMÃO CH El K RELATÓRIO Trata-se de auto de infração mediante o qual a fiscalização exigiu do Recorrente crédito tributário a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPJ, ano-calendário 1997, exercício de 1998, tendo o lançamento de ofício ocorrido da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Embratel — Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. e da Tetos Fundação Embratel de Seguridade Social. O Contribuinte impugnou o lançamento tributário argumentando, em síntese, que o valor recebido da Embratel corresponde à indenização trabalhista, proveniente de processo judicial, o qual determinou que a Embratel deveria pagar o valor liquido ao defendente e reter o imposto de renda devido na fonte e, portanto, sujeito à tributação exclusiva na fonte. Em relação à importância recebida da Telas, o contribuinte alegou não se tratar de rendimento, já que se limitou ao resgate de valores de contribuições próprias, que já integravam seu patrimônio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento efetuado no Auto de Infração, entendendo que o contribuinte estava obrigado a declarar todos os seus ganhos, independentemente da existência ou não da retenção do imposto pela fonte pagadora e que os rendimentos acumulados comporão os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, incidindo o imposto no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006574/00-15 Acórdão n° : 106-13.734 Por fim, a DRJ em Belo Horizonte não excluiu da incidência do Imposto de Renda, conforme dispõe o art. 8° da Medida Provisória 1.459/96 e suas posteriores edições, o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido em razão de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, em razão do contribuinte não ter comprovado nos autos tal enquadramento. O Contribuinte recorreu da retro decisão ao Conselho de Contribuintes alegando que as indenizações trabalhistas não geram Imposto de Renda e que os valores recebidos da Embratel haviam sido tributados na fonte, conforme demonstrado no comprovante de rendimento fornecido pela empresa Embratel (fls. 51). Quanto aos valores recebidos da Telos, o contribuinte junta o Estatuto da Fundação para demonstrar que tais valores correspondiam ao direito do contribuinte de, quando de seu desligamento da Fundação, levantar a metade do saldo existente; alegando, portanto, que o caso em tela, se enquadra no disposto no art. 8° da Medida Provisória 1.459/96, sendo excluídos de incidência do imposto de renda. Depósito recursal às fls. 61. Foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n° 106.1194, de 05 de novembro de 2002, em homenagem ao princípio processual de busca da verdade material, para que fosse intimada a EMBRATEL a fim de que esclareça qual o período em que foi pago ou o resgate liberado para o Sr. Contribuinte relativamente a verba devida pela TELOS — Fundação Embratel de Seguridade Social, assim como informar se o ónus de valores depositados a esse título foi inteiramente debitado ao Sr.Contribuinte, na época que o mesmo era empregado da empresa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006574100-15 Acórdão n° : 106-13.734 Em cumprimento à solicitação, foi expedida carta de intimação à EMBRATEL, que respondeu nos seguintes termos (fl. 78): _ "Resgate Contribuição em 30/04/1997 = R$ 10.860,35" "Dados do Informe de Rendimentos Rendimentos Tributáveis — 2.934,80 Rendimentos Isentos — 7.925,55 Imposto de Renda na Fonte - 418,70 Líquido 10.441,65". Assim sendo, retomou os autos processuais para a E. 6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. . • Eis o Relatório. (f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006574/00-15 Acórdão n° : 106-13.734 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A questão posta em discussão e julgamento se refere a omissão de rendimentos percebidos da EMBRATEL e da TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL. No que se refere a tributação das verbas salariais oriundas do pagamento recebido, via ação trabalhista, da própria EMBRATEL não se há de rediscutir nesta instância, haja vista a fundamentação adotada pela d. autoridade julgadora "a quo", a fls. 35/36 destes autos, a qual me reporto para acolher o mesmo entendimento sobre a matéria examinada. Ou seja, ainda que pela via judicial, as verbas percebidas conservam sua natureza salarial, portanto, rendimentos tributáveis, e que, se não retido na fonte o imposto de renda devido, remanesce a responsabilidade do beneficiário seu oferecimento em declaração do período recebido, para a regular incidência tributária. Como também se pronunciou a decisão de primeira instância, inclusive citando decisão dessa E. Câmara sobre caso similar, conforme se verifica a fls. 36 destes autos. Nada há se reparar quanto a esse item do lançamento de oficio. Quanto aos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada, objeto da diligência desta E. 61 Câmara, mediante a Resolução n° 106.1194, de 05 de novembro de 2002, consultando-se a resposta oferecida pela TELOS, se conclue que cabe a dedução dos rendimentos isentos no valor de R$ 7.925,55 (sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), posto que a empresa pagadora informou que o rendimento tributável é o de R$ 2.934,80, exatamente o lançado no . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006574/00-15 Acórdão n° : 106-13.734 auto de infração, contudo não considerada a exclusão conforme também informada. Pelo que se autoriza tal correção, a fim de acolher parcialmente o recurso voluntário em análise. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. 1 , ft P ORLAND(0 J•SL.. » O NÇALVES BUENO 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4665994 #
Numero do processo: 10680.016858/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06814
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 2a TURMA DA DRJ EM BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° :107-06.814 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no mádmo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA INTEGRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J • b.=, Li' IS AL S ii-ESIDENTE E RELATOR ,2 FORMALIZADO EM: 26 SET 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10680.016858/00-11 Acórdão n° :107-06.814 Recurso n° :131.549 Recorrente :CONSTRUTORA INTEGRAL LTDA. 1 RELATÓRIO CONSTRUTORA INTEGRAL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2 a Turma da DRJ Belo Horizonte, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 391/40. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte manteve o lançamento, conforme decisão n° 440, de 24/04/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA A partir do encerramento do ano calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a ? trinta por cento do lucro ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 _ Processo n°. :10680.016858/00-11 Acórdão n° : 107-06.814 Ciente da decisão de primeira instância em 17105/02 (AR fls. 105), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/06/02 (protocolo às fls. 106), onde argumenta em síntese, o seguinte. Que possui ação judicial transitada em julgado, que a libera da obrigação de recolher a CSLL decisão esta que prevalece até a presente data. Faz exposição dos fatos. DO DIREITO Que demonstrada a validade e a vigência das decisões judiciais deve ser declarado o cancelamento do auto de infração nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235112. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS. Entende que os juros devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, como moratórios, e não os da SELIC que são remuneratórios e afrontam o artigo 193 § 3° da Constituição Federal e o artigo 165 § 1° do CTN. Cita decisão do STF que se posicionou contra a cobrança dos juros com base na SELIC sobre créditos oriundos de fatos geradores anteriores a janeiro de 1996. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório 3 • , Processo n°. :10680.016858/00-11 Acórdão n° : 107-06.814 VOTO , Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. , Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre or Lucro. 4 . . 1 Processo n°. : 10680.016858100-11 Acórdão n° :107-06.614 Pretende a compensação, na Integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na . determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes 5 ___ . . Processo n°. :10680.016858/00-11 Acórdão n° :107-06.814 , , prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. i Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador 1 deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula . n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: r 'Art. 177 — (..) 6 1 _ _ Processo n°. : 10680.016858/00-11 Acórdão n° : 107-06.814 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598177, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos Ao. monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). r 7 • . Processo n°. :10680.016858/00-11 Acórdão n° : 107-06.814 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §30): (..) //I — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se • explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: , 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. f Embora a disciplina da compensação seja hoje 8 • . Processo n°. :10680.016858/00-11 Acórdão n° :107-06.814 estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente , argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de f7 cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da 9 Processo n°. :10680.016858/00-11 Acórdão n° :107-06.814 compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01195, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Em relação à decisão judicial passada em julgado, a decisão vale dentro dos limites da lide. Analisando os autos verifico que na página 94 a Ministra Eliana Calmon quando desembargadora no TRF da 1a Região, foi clara em seu voto de que seria aplicável, na espécie, a Lei n° 8.212/91, e que a sentença confirmada dizia respeito à Lei n° 7.689/88, logo tendo a lei 8.212/91 tratado da matéria da matéria de forma ampla, inclusive dizendo da universalidade em relação aos benefícios e contribuições, sendo explicita quanto à contribuição sobre o lucro. Concluindo a decisão dada quanto à Lei 7.689/88 não pode ser estendida além dos limites temporais relativos à sua modificação. / lo Processo n°. :10680.016858/00-11 Acórdão n° :107-06.814 Com respeito aos juros moratórios lançados com base na taxa SELIC, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Os juros foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto a alegada inconstitucionalidade, embora matéria reservada ao Poder Judiciário, apenas como ilustração procuramos abaixo demonstrar não assistir razão à contribuinte. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: 11 Processo n°. :10680.016858/00-11 Acórdão n° : 107-06.814 § 30. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Grifamos. Pela simples leitura do texto da CF, citado pelo recursante e supra transcrito, podemos verificar que a lei complementar a que se refere o caput não foi editada e que mesmo quando o for, se o legislador se mantiver dentro dos limites da CF como deve ser, não poderá regular os juros relativos às exigências de créditos tributários visto que os juros a que se refere o § 3° do art. 192 da CF dizem respeito à concessão de crédito por parte de instituições financeiras e não sobre a relação fisco contribuinte. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sess es - DF, em 18 de setembro de 2002. *VIS A =S • 12 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000020/00-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 105-15.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:14:15Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:14:15Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:14:15Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:14:15Z; created: 2009-08-20T20:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T20:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:14:15Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.000020/00-79 Recurso n° :151.295 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-15.981 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINIS̀ MATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam n grar presente julgado. J9 - • ISA S 'RESIDENTE / Set e PeaS, DANIEL SAHAGOFF RELATOR fa.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.000020/00-79 Acórdão n° : 105-15.981 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.000020/00-79 Acórdão n° : 105-15.981 Recurso n° : 151.295 Recorrente : PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 16/12/1999, com ciência em 12101/2000, relativamente à Contribuição Social — CSLL (fls.01/02), no montante de R$ 1.354,24, neles incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/12/1999. Foi constatada a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Lei 7.689/88, art. 2° Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065/95, art. 12e 16." Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente impugnação (fls. 10/18), alegando, em síntese: a) Que a conduta do órgão fiscalizador caracteriza-se como "dupla tributação". b) Que é líquido e certo o direito à compensação consoante a Lei e a CF. c) Alega a inexistência de amparo legal para tributar prejuízo. 53 , -71t) 1..8 MINISTÉRIO DA FAZENDA z-tli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.000020/00-79 Acórdão n° : 105-15.981 d) A Lei 8.981/95 pretende reger a apuração do lucro real em 1995, contudo ela não tem esta eficácia porque padece de alguns vícios que já foram objeto de reparo pela jurisprudência. e) Tendo o sujeito passivo prejuízos acumulados, como no caso da impugnante, a Lei 8.981/95 não poderá impedir a integral compensação, e este é o entendimento dos tribunais. O É líquido e certo o direito de compensar integralmente os prejuízos, sendo ineficaz a inconstitucional Lei 8.981/95, que estabelece a limitação de até 30% do lucro real. g) Diante do exposto requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração. Em 05 de junho de 2000, a DRJ — Rio de Janeiro/ RJ !julgou o lançamento procedente, cuja ementa segue abaixo: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 42/51), alegando, em síntese: a) Que o recurso é tempestivo. b) Alega a inconstitucionalidade da MP 812/94, da qual resultou a Lei 8.981/95, por ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência previstos no art. 62 da CFA", ft 4 •IÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA• :.• rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .*,(k QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.000020/00-79 Acórdão n° : 105-15.981 c) Ressalta também a inconstitucional retroatividade do art. 42 da Lei 8.981/95, por ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e, ademais, milita em favor da recorrente o direito adquirido à aplicação da legislação vigente ao tempo em que os prejuízos fiscais foram apurados, como decorre do inciso XXXV do art. 5° da Lei Suprema. d) É direito líquido e certo a prerrogativa de compensar integralmente os prejuízos, sem as peias dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei 9.065/95. Os dispositivos que asseguram a compensação estão previstos na Constituição, no CTN e na Lei 9.404/76. e) Alega também a inconstitucionalidade na instituição de empréstimo compulsório por meio de lei ordinária. f) Violação do princípio da independência absoluta dos períodos e do princípio da paridade entre lucro e prejuízo, havendo distorção da tributação sobre a renda, pois é inconstitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, por ofensa ao art. 153, III e parágrafo 2° da CF/88. g) Diante do exposto requer a reforma da decisão de 1° grau e a anulação do auto de infração. A empresa não arrolou bens nem efetuou o depósito recursal. É o relatório. • 2t• 5 - ex-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.000020/00-79 Acórdão n° : 105-15.981 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando que o valor da exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00, dispensa-se a obrigação da garantia da instância para seguimento do recurso voluntário, nos termos do art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2002. Não merece qualquer reforma a decisão "a quo", senão vejamos: Alega a recorrente ser inconstitucional e ilegal a limitação na compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Primeiramente, cumpre salientar que, não cabe a este E. Conselho o exame da constitucionalidade da legislação tributária, já que é de competência privativa do Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, da CF. Nos termos do art. 58, da Lei n° 8.981/95 e art. 16, da Lei 9.065/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. Ou seja, a compensação não pode diminuir o lucro líquido, depois dos ajustes de adições e exclusões em mais de 30%. Assim, não havendo manifestação definitiva do STF contrária à legislação em comento, deve o contribuinte respeitar as determinações nela contidas, sob pena de autuação com aplicação de multa e encargos legais. Nesse sentido, trazemos à baila julgamento proferido por este E Conselho (Ac. n° 108-06763, da 8a Câmara), in verbis: "P)6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.000020/00-79 Acórdão n° : 105-15.981 "PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores". Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. At-et-2P~ DANIEL SAHAGrOFF 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006686/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. O auto de infração foi lavrado de acordo com as determinações do Decreto nº 70.235/72, não tendo cabimento as preliminares de nulidade levantadas. Preliminares rejeitadas. IPI. REVISÃO ADUANEIRA. Corretamente aplicada, vez que não foi contraditada mediante a apresentação de prova bastante. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07989
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "t:W‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006686/98-44 Acórdão : 203-07.989 Recurso : 112.456 Recorrente : IVIACIELLNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. O auto de infração foi lavrado de acordo com as determinações do Decreto n° 70.235/72, não tendo cabimento as preliminares de nulidade levantadas. Preliminares rejeitadas. IN. REVISÃO ADUANEIRA. Corretamente aplicada, vez que não foi contraditada mediante a apresentação de prova bastante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACIELLINA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 bgti 0191 Otacilio B :‘ntas Cartaxo President Antonio Augusto B es 1 offes Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Maria Cristina Roza da Costa, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 /yPõi MINISTÉRIO DA FAZENDA .;14;;:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • cx:1 Processo : 10680.006686/98-44 Acórdão : 203-07.989 Recurso : 112.456 Recorrente : MACIELLINA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 305/311 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 282/297, que considerou procedente, na parte objeto do litígio, o lançamento que exige o IPI não lançado nas saídas de produtos importados pela autuada. A empresa impugnou a autuação, às fls. 75/82, e, em razão desta, foi determinada uma diligência (fl. 151), cujo relatório se encontra às fls. 189/190, que redundou em novo Auto de Infração de fls. 153/154. A empresa voltou a impugnar o auto de infração, tendo, em ambas as impugnações, alegado, conforme seu próprio resumo, o seguinte: "a — não ter a impugnante, ora Recorrente, ocorrido em infração alguma à legislação sobre Produtos Industrializados; b - ter o fisco feito reduções nos créditos da recorrente na casa de 50% do seu montante a partir da competência de 20/06/98 até a data final do período fiscalizado; c — apresentar o auto de infração vícios intransponíveis à sua I, validade." A decisão recorrida entendeu correto o Lançamento de fls. 153/154, com os seguintes argumentos: 1 — a ação fiscal se revestiu das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; 2 — a revisão aduaneira é prevista nos artigos 455 a 457 do Decreto n ° 91.030, de 05/03/85; 3 — da revisão aduaneira, surgiu a reclassificação de alguns produtos, não trazendo a impugnante razões de sua discordância; # :14m MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006686/98-44 Acórdão : 203-07.989 Recurso : 112.456 4 — os créditos constantes dos DARFs foram devidamente lançados pela fiscalização; 5 — as falhas do sistema que elabora os quadros demonstrativos são irrelevantes, uma vez que a totalidade dos créditos a que a reclamante tinha direito foi devidamente apropriada e aproveitada; 6— a multa foi corretamente lançada na autuação (fl. 177); e 7 — não foi objeto da decisão a parte relativa aos valores cujo pagamento a autuada solicitou fosse parcelado no Processo n° 10.680.013775/98-92 (fls. 206/207). Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, alegando que o "lançamento encontra-se repleto de vícios que o torna nulo", tendo em vista: 1 — o erro de programa de elaboração dos quadros demonstrativos, motivo que o impossibilitou defender-se; 2 — que não contém o auto de infração a descrição dos fatos; 3 — que a reclassificação fiscal dos produtos que importou, de cujo critério discorda, a impediu de defender-se; e 4 — a inclusão de nova multa no lançamento retificado, sem a sua especificação. É o relatório. 3 eieW MINISTÉRIO DA FAZENDA t", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006686/98-44 Acórdão : 203-07.989 Recurso : 112.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A recorrente não apresenta qualquer comprovação das nulidades que julga estarem alcançando o auto de infração e não formula nenhuma razão de mérito para contraditar a decisão recorrida. Estas mesmas nulidades já haviam sido formuladas nas impugnações apresentadas, sendo que algumas foram atendidas e motivaram a retificação da autuação e a lavratura do Lançamento de fls.153/154. A decisão recorrida respondeu ao questionamento das nulidades de forma correta, nada tendo a ser acrescentado aos seus termos. O Decreto n° 70.235/72 foi corretamente aplicado no trabalho da fiscalização, tendo sido respeitadas todas as formalidades legais na lavratura do auto de infração. Os créditos da recorrente foram corretamente apurados e compensados. A multa aplicada foi objeto de citação às fls. 177 (anexos ao auto de infração), não podendo ser alegada como impeditiva do direito de recorrer. No que tange à discordância da recorrente quanto à revisão aduaneira procedida, não é possível analisá-la, em face de não haver a recorrente apresentado as provas em que se baseiam suas razões de discordância. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 -0L20 L-3 ANTONIO AUGUST,ÇflOKGtis FORRES 4

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Numero do processo: 10680.008422/92-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EXERCÍCIO DE 1989, ANO-BASE 1988: Legítimo o cancelamento do crédito tributário pertinente a Contribuição Social do exercício de 1989, por força do disposto no artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n 1.175/95, e Instrução Normativa n 31/97, ao entendimento de que não poderia a mesma ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, § 6 da Constituição Federal, uma vez que a lei que a instituiu, Lei 7.689/88, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador. TAXA REFERENCIAL DIARIA – TRD: Legítimo o cancelamento do crédito tributário, na parcela correspondente aos encargos da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por força da determinação contida na Instrução Normativa SRF n 32/97. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO
Numero da decisão: 101-93189
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:49:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:49:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:49:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:49:55Z; created: 2009-07-06T20:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T20:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:49:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°: 10680.008422/92-58 Recurso n°. 15,671 — EX OFFICIO Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS DE 1989 a 1991 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE — MG Interessada MINERAÇÃO SOCOIMEX LTDA Sessão de 14 de setembro de 2000 Acórdão nr. : 101-93.189 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXERCÍCIO DE 1989, ANO-BASE 1988: Legítimo o cancelamento do crédito tributário pertinente a Contribuição Social do exercício de 1989, por força do disposto no artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.175/95, e Instrução Normativa n° 31/97, ao entendimento de que não poderia a mesma ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, § 6° da Constituição Federal, uma vez que a lei que a instituiu, Lei 7 689/88, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador. TAXA REFERENCIAL DIARIA — TRD: Legítimo o cancelamento do crédito tributário, na parcela correspondente aos encargos da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por força da determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 32/97 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE — MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n.°: 10680008422/92-58 2 Acórdão n.°. 101-93.189 psy rS---e- N P---ir ' - ODRIGUES ______ PRESIDE e_. _____,t_ ___--( RAUL PIMEN TE L RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 10680.008422/92-58 Acórdão n°. 101-93.189 Recurso n°. 15 671 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE — MG RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE-MG recorre de ofício para este Colegiado, de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, de decisão prolatada nos autos do processo fiscal 10680-008.422/92-58, através da qual foi desconstituído crédito tributário contra a empresa MINERAÇÃO SOCOIMEX LTDA., proveniente da Contribuição Social sobre o Lucro prevista no artigo 1 0 da Lei n° 7.689/88, lançada por decorrência de lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1989 a 1991, no Processo n° 10680- 008.425/92-46. Assim se manifesta aquela autoridade julgadora de primeiro grau em sua decisão de fls. 118/121, ao cancelar parcialmente a exigência "Conforme decisão proferida no processo matriz supra referido (cópia anexa), ficou comprovada a redução indevida do resultado da pessoa jurídica, o que, por si só, justifica e exigência da Contribuição Social, calculada conforme demonstrativo anexo No que pertine á matéria discutida no presente lançamento, ou seja, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente da apuração de irregularidades na área do imposto de renda nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, correspondente aos períodos-base de 1998, 1989 e 1990, cabe considerar que de acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.689/88, as pessoas jurídicas recolherão a Contribuição Social com base no resultado do Processo n°,: 10680.008422/92-58 4 Acórdão n.°, 101-93189 exercício, antes da provisão para o imposto de renda com os ajustes previstos na referida lei. As alíquotas aplicadas no presente lançamento estão de acordo com as previstas nos artigos 30 da Lei n° 7.689/88 (8% - vigente para o exercício de 1989, período-base de 1988) e 2° da Lei n° 7.856/89 (10% - para os exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente). O item 1 da Instrução Normativa SRF n° 198/88, assim normatizou o assunto da base de cálculo argumentando, especificamente em relação à matéria discutida no presente processo. "1 — A contribuição social, de que trata a lei n° 7,689/88, terá como base de cálculo o valor positivo de resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida . " Portanto, faltou ao lançamento em comento o ajuste da base de cálculo de incidência da contribuição social, e não da alíquota conforme pretendeu a impugnante, sendo necessária, para tanto, a utilização da fórmula definida no Ato Declaratório Normativo — ADN n° 01/89 Já o inciso I, do artigo 17, da Medida Provisória n° 1175, de 27 de outubro de 1995 e suas reedições, bem como o parágrafo 1°, artigo 2°, da Instrução Normativa n° 31-97, estabeleceram o cancelamento dos lançamentos relativos à exigência da contribuição em pauta, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31-12-88, motivo pelo qual cabe excluir a exigência respectiva constante do presente processo. Quanto às alegações sobre inconstitimionAlidacIP das ! P is n°s 7 689 188 e 7856/89, não são cabíveis na esfera administrativa, face a orientação contida em incontáveis Pareceres Normativos, emanados da Coordenação do Sistema de Tributação no sentido de que tais alegações não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o exame da matéria, sob o ponto de vista constitucional. Assim sendo, à vista da insubsistência das razões da impugnante, e com fulcro nos mesmos fundamentos que embasaram a decisão proferida no processo principal, dada a relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento ora sob análise, em virtude de sua decorrência, mantém-se a presente exigência, com os ajustes demonstrados em anexo, pois que idêntica sorte há que seguir o presente processo Processo n ° . 10680 008422/92-58 5 Acórdão n° 101-93189 Feitas estas considerações, impende salientar que a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, determina em seu artigo 1° que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n° 8 218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", ou seja, a exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período mencionado " É o Relatório Processo n.°, 10680 008422/92-58 6 Acórdão n°. 101-93189 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, c/c artigo 10 da Lei n° 8748/93, dele tomo conhecimento Como vimos da leitura do relatório, trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro a que se refere o artigo 1° da Lei n° 7.689/88, lançada por decorrência de procedimento de ofício para cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, períodos-base de 1988, 1989 e 1990, no Processo n° 10768-008.425/92-46. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou e decidiu por eximir a contribuinte do pagamento de parte do crédito tributário lançado Com efeito, ao fundamentar sua decisão na parte liberatória do pagamento da contribuição pertinente ao exercício de 1989, período-base 1988, da revisão dos cálculos da parte remanescente e da exclusão parcial da TRD nos cálculos dos encargos, aquela autoridade o fez acertadamente, não só baseada em legislação específica aplicável ao caso, como também em atos normativos da administração tributária O entendimento sobre a questão, tanto na esfera judiciária como na administrativa é de que Contribuição Social de que trata a Lei n° 7,689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, § 6 0 da Constituição Federal, posto que, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador' naquele ano-base Processo n,°,. 10680.008422/92-58 7 Acórdão n.°. 101-93.189 Em face de reiteradas decisões emanadas do Poder Judiciário, o executivo nacional lançou a Medida Provisória n° 1 175, de 27 de outubro de 1995, no inciso I de seu artigo 17, bem como a Instrução Normativa n° 31/97, determinaram o cancelamento da Contribuição Social pertinente aos resultados apurados no balanço de 31-12-88, exercício financeiro de 1989 Por sua vez, a revisão dos cálculos da contribuição relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, obedeceu às disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 198/88. Também a exclusão da parcela da Taxa Referencial Diária — TRD como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, obedeceu estritamente ao disposto na Instrução Normativa n° 32/97 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de ofício Brasília-DF, 14 de setembro de 2000 RAUL PIMEN , lator Processo n° 10680008422/92-58 8 Acórdão n°. 101-93189 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DO U de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 6 JUN 2001 -e- - • IN PEREiFt; RODRIGUES PRÉ-SIDENTE Ciente em cÃ___c PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007170/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - FALTA DE OBJETO AO RECURSO - O pagamento extingue o crédito tributário exigido e por conseqüência implica em renúncia ao recurso administrativo apresentado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13219
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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4666067 #
Numero do processo: 10680.017386/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:47:41Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:47:41Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:47:41Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:47:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:47:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:47:41Z; created: 2009-07-05T05:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:47:41Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:47:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10680.017386/99-53 Recurso n°. : 125.195 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ELíDIO LANA NETO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.948 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÍDIO LANA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. //er- k—, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. : 102-44.948 ANTONIO DÊl FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7*,' LUIZ FERNANDO OLIV. F E Mdr'AES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AtiO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, k ..,Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-r̀ocesso n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. :102-44.948 Recurso n°. :125.195 Recorrente : ELÍDIO LANA NETO RELATÓRIO ELíDIO LANA NETO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo i pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. 7/./ É o Relatório. z , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z= SEGUNDA CÂMARA • ocesso n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. :102-44.948 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -="4 SEGUNDA CÂMARA '1".ocesso n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. :102-44.948 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n o 95 1 de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA ->" --' ìbcesso n°. : 10680.017386/99-53 Acórdão n°. : 102-44.948 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, 111, e 168, 11, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. fLUIZ FERNAND , IV RA D MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003915/00-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COISA JULGADA – Quando houver decisão judicial transitada em julgado, inibe o reexame da matéria na esfera administrativa, face à soberania do Poder Judiciário no exercício da prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE E LUIZ ALB RTO CAVA M • ' EIRA RELATO] FORMALIZADO EM: 1 e OUT 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. , • Processo n°. : 10680.003915/00-10 Acórdão n°. : 108-07.114 Recurso n° : 129.578 Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI RELATÓRIO S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE — SAMITRI, empresa com sede na Av. Carandaí, 1115, 10° andar, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o n° 17.179.391/0001-56, inconformada com a decisão monocrática que julgou integralmente procedente o presente lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ano-calendário de 1995, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Como enquadramento legal, os seguintes dispositivos: art. 2° da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente impugnando, a empresa alega, em síntese, que (fls. 35/49): Informa que a matéria objeto do litígio está sendo discutida judicialmente no processo n° 95.20222-0, em trâmite na 3 a Vara Federal de Belo Horizonte, sendo que já foi apreciado em 1° instância, cuja sentença foi parcialmente procedente concedendo a tutela do direito da contribuinte efetuar a compensação integral dos prejuízos fiscais até a data de 31-1 2-1 994 (fls. 67/74). 2 Processo n°. : 10680.003915/00-10 Acórdão n°. : 108-07.114 Sustenta que lhe pertence o direito à compensação integral por ser tal limitação de 30% inconstitucional por configurar empréstimo compulsório e por violar o Código Tributário Nacional, levando em consideração o principio da capacidade contributiva, do direito adquirido e da anterioridade. Isso porque a Medida Provisória n° 812, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, foi publicada no Diário da União de 31 de dezembro de 1994 (sábado, dia não útil), e, portanto, sua disponibilidade para o público somente ocorreu no dia 02 de janeiro de 1995, razão pela qual não se estende aos fatos geradores ocorridos até o ano de 1994. Desta feita, a legislação aplicada ao ano de 1994 deve ser a Lei n° 8.383/91 e Lei n° 8.541/92, as quais permitiam fosse realizada a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados. Traz a colação doutrina e jurisprudência sobre a tese apresentada. Sobreveio o julgamento pelo juízo monocrático, o qual decidiu pela procedência integral do lançamento fiscal, em ementa a seguir transcrita (fls. 80/82): "Assunto: Contribuição Social. Sobre o Lucro Liquido - CSLL EXERCÍCIO: 1996 EMENTA: Disposições Diversas A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 88/112), onde ratificou as razões da Impugnação. ki 9,2 3 \ • Processo n°. : 10680.003915100-10 Acórdão n°. : 108-07.114 Nesse ínterim, a sentença de primeiro grau foi conduzida á apreciação do Tribunal Superior (TRF-1° Região), o qual confirmou os exatos termos da decisão proferida pelo juiz singular, quanto à matéria objeto do presente litígio fiscal, concedendo o direito buscado pela recorrente de efetuar o pagamento do IRPJ e CSL considerando as deduções integrais dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas até 31.12.94. Tocante ao depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, sob o n°2001.38.00.032460-5, perante a 13° Vara Federal de Belo Horizonte, através do qual foi concedida a segurança, em liminar (fls. 156/157), no sentido de determinar que a autoridade administrativa receba e dê seguimento ao presente recurso voluntário sem exigir o respectivo depósito. É o relatório. 4:2_0. 4 Processo n°. : 10680.003915/00-10 Acórdão n°. : 108-07.114 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cabe salientar que a recorrente utilizou-se da esfera judicial previamente ao lançamento objeto deste feito, através do instituto do Mandado de Segurança, a fim de ser apreciada a mesma matéria objeto do presente auto de infração, qual seja, o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados em 31.12.1994, para fins de se deduzir do valor a ser recolhido correspondente ao Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). É cediço neste Colegiado, que eventual medida judicial concedida que respeita à suspensão do crédito tributário, não impede que a administração tributária proceda o lançamento do tributo, precavendo a ocorrência da decadência do seu direito de lançar, sendo assim, também inexiste nulidade alguma no procedimento observado pelo Fisco. A ação judicial tramitou, inicialmente, perante a 3° Vara da Justiça Federal, de Belo Horizonte, cuja sentença de procedência foi confirmada pelo Tribunal Superior — TRF/1 a Região - através do julgamento da Apelação n° 96.01.43204-3/MG, impetrada pela Fazenda Nacional, transitada em julgado, tendo em vista que não foi interposto qualquer apelo a respeito, sendo, ao final, garantido o direito ao contribuinte em efetuar a compensação integral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social até 31.12.94 (fl. 181). 4") 5 Processo n°. : 10680.003915/00-10 Acórdão n°. : 108-07.114 Desse modo, a coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação judicial, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento fiscal, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio, confirmada pelo Tribunal competente. Daí decorre a impossibilidade deste Colegiado manifestar-se a respeito da matéria já submetida à tutela autônoma e prevalente do Poder Judiciário, conforme reiterada jurisprudência deste órgão julgador. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Dr. José Antônio Minatel para reproduzir parte do voto proferido no Acórdão n° 108-02.288, de 19/09/95, onde com o costumeiro brilho discorreu acerca de não ser cabível a apreciação do mérito do recurso na via administrativa quando presente antecedente ação judicial com trânsito em julgado, tendo em vista a coisa julgada material, in verbis: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 50, da atual Carta. („.)" Com as razões retro alinhadas, tendo em vista que o instituto da coisa julgada material constitui obstáculo à apreciação da mesma matéria na via administrativa, merece ser extinto o presente processo por falta de objeto. Pelos motivos expostos, voto por dar provimento ao recurso. Sal- da .. ts;)-s - DF zm 18 de setembro de 2002. Luiz berto Cava adeira 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.019690/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado nos termos do Decreto 70235/1972. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere ao julgador de 1º grau o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS- Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores , cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue estabelecer a vinculação entre os cheques emitidos, excluídos do movimento do caixa no procedimento fiscal, e a correspondente destinação. MULTA AGRAVAMENTO – Não se aplica o parágrafo 2º do artigo 44, da Lei 9430/1996, quando não resta configurada a recusa do atendimento de intimação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS- COFINS- CSSL: Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06976
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado nos termos do Decreto 70235/1972. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere ao julgador de 1º grau o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS- Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores , cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue estabelecer a vinculação entre os cheques emitidos, excluídos do movimento do caixa no procedimento fiscal, e a correspondente destinação. MULTA AGRAVAMENTO – Não se aplica o parágrafo 2º do artigo 44, da Lei 9430/1996, quando não resta configurada a recusa do atendimento de intimação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS- COFINS- CSSL: Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.019690/99-35 Recurso n°. : 129.333 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Anos: 1996 e 1997 Recorrente : DINÂMICA MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de maio de 2002 Acórdão n°. : 108-06.976 PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado nos termos do Decreto 70235/1972. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere ao julgador de 1 ° grau o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS- Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores , cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte • não consegue estabelecer a vinculaçâo entre os cheques emitidos, excluídos do movimento do caixa no procedimento fiscal, e a correspondente destinação. MULTA AGRAVAMENTO — Não se aplica o parágrafo 20 do artigo 44, da Lei 9430/1996, quando não resta configurada a recusa do atendimento de intimação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS- COFINS- CSSL: Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINÂMICA MEDICAMENTOS LTDA.cj 4,011) Processo n°. : 10680.016990/99-35 Acórdão n°. : 108-06.976 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no . mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (----. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Pres's 0nte it 1 0 w: Y lairil UlAS PESSOA MONTEIRO R: latora FORMALIZADO EM: 2 7 M AI 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NÉLSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA( Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10680.016990/99-35 Acórdão n°. : 108-06.976 Recurso n°. : 129.333 Recorrente : DINÂMICA MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO DINÂMICA MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou PARCIALMENTE procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 05/10 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de outubro de 1996, março, junho, setembro, dezembro de 1997, no valor de R$ 23.778,99. Consigna o autuante, omissão de receitas nas modalidades de: integralização de capital em espécie; não comprovação do efetivo ingresso de numerário e saldo credor de caixa, nos termos dos artigos 15 e 24 da Lei 9249/95 e 25, inciso I da Lei 9430/96. Foram lavrados os autos reflexos correspondentes: 1. Contribuição Social s/ Lucro, fls 11/16, R$ 19.023,18 com fundamento legal no artigo 2 . e parágrafos da 7689/1988; 19 e 24 da Lei 9249/95; 29 da Lei 9430/96; 2. COFINS, fls 17/22, R$ 39.865,51 com fundamento legal nos artigos :10, 2° da LC 70/91; 24, parágrafo 2 . da Lei 9249/95; 3. Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) fls. 23/28, R$ 12.956,17 com fundamento legal nos artigos: 3°, "b" da LC 07/70; 1°, § único LC 17/73, Título 5 Capítulo 1°, seção 1, "b" itens I e II do Regulamento PIS/PASEP, Portaria 142/82; 28 inciso I ,34,8. , inciso 1, 9' da MP 1212/1995 e reedições, convalidada pela Lei 9715/98; 24, parágrafo 2 . da Lei 9249/95. Termo de Verificação Fiscal, às fls.80/84. Impugnação foi apresentada às fls.104/113, anexos 114/165, onde, em apertada síntese, reclamou do procedimento e pediu em preliminar, sua nulidade. A 3 949 1/4-4) Processo n°. : 10680.016990/99-35 Acórdão n°. : 108-06.976 integralização de caPital em espécie não esta no elenco das presunções legais de omissão de receitas. Neste sentido, invoca jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Também equivocada, a suposta omissão de receitas, nos suprimentos realizados pela sócia Maria Hely R. Castro. Transações financeiras lícitas foram realizadas. Todo movimento bancário transitou pela conta caixa. Esta poderia ser a causa das divergências. Junta cópias do razão analítico, que comprovariam o acerto em seu procedimento. Pede compensação de IRPJ e CSLL pagos a maior em 05/1998 com eventual crédito remanescente e perícia para refazer os cálculos da autuação. A decisão monocrática às fls. 178/187 julga parcialmente procedente a ação fiscal, exonerando o item 01 da autuação. Negou o pedido de perícia, mantendo os lançamentos nos seguintes valores originais, aos quais deveriam ser agregadas a multa os juros legais: IRPJ - R$ 8.332,05; CSSL - R$ 6.665,64;PIS - R$ 4.513,19; COFINS - R$ 13.888,76. Recurso interposto às fls.191/226, tempestivamente, comunica a interposição de medida judicial, por não concordar com a exigência do depósito recursal. O lançamento referente aos aportes realizados pela sócia, não prevaleceria. À época, fora comprovada disponibilidade financeira da supridora. Os assentamentos contábeis realizados, não poderiam ser desconsiderados, posto que, estavam revestidos das formalidades legais. Fora criada "presunção de uma presunção" sem qualquer materialidade. O artigo 229 do RIR/1994, requer para sua aplicação a prévia comprovação da existência de indícios de omissão de receitas. A capacidade financeira dos supridores, ficara demonstrada nos livros Diário e Razão, apresentados na impugnação (doc2). j 4 4jp;), Processo n°. :10680.016990/99-35 Acórdão n°. :108-06.976 O entendimento do Colegiado de 1 . grau, de que os livros representavam apenas uma "declaração de uma pessoa" , eram na verdade, "um meio de prova amplamente aceito, dado a sua inegável fé e credibilidade pública" (Destaques do original) Elenca ementas de Acórdãos que tratam das provas no procedimento administrativo: (Ac. 301-28.172/1998; 102-28.175/1995; 105-4.511 -4.512/1990; 105- 5.809/91; CSRF/01-1052/90 (DO 06/10/94). Nos termos do artigo 223 e parágrafo 2 . do RIR/94, o ônus da prova seria da autoridade administrativa. Transcreve excerto de Trajano Miranda Valverde sobre provas (Força Probante dos Livros Mercantis, Forense, 1960, p.75). A conta contábil do caixa era única para as entradas e saídas de numerário, funcionando como conta intermediárias das transações, sem contudo haver alteração em seus saldos finais diários. Teoriza que, se todos os cheques foram sacados dos bancos e depositados, a auditoria deveria ter sido feita na totalidade dos cheques e em toda movimentação bancária em todo período de 1996 e 1997. Isto comprovaria o acerto no procedimento. Neste sentido, reitera o pedido de perícia, resumindo que os cheques foram sacados para suprimento no caixa geral da empresa. Apresenta xerocópia do razão contábil analítico (doc. 3). Invoca o princípio da Legalidade e da Interpretação, para, nos termos do artigo 228 do RIR11994, dizer que o arbitramento segue uma tipificação rigorosa para sua efetivação. " A Ré/Receita Federal não apresentou tais elementos, bem como não observou a forte evidência que seria suficiente para ao menos gerar dúvida quanto à questão de omissão de receitas, repita-se: a capacidade financeira dos supridores, que, diga-se de passagem, a própria autoridade fazendária reconheceu existir, pelo fato de não descaracterizar a escrituração obrigatória da Recorrente/Contribuinte - a qual registra que os empréstimos foram renovados e ao final quitados - alegando de forma simplória, como já demonstrado nesta peça recursal, que os registros constantes nos livros Diário e Razão eram simples declaração dessa mesma pessoa (Contribuinte)". (Negrita e grifa o texto no original). Transcreve de Bernardo Ribeiro de Moraes do "Compêndio de Direito Tributário, Forense, 1984, pg. 858 texto sobre presunção e certeza dos atos 5 fr Processo n°. : 10680.016990/99-35 Acórdão n°. ; 108-06.976 administrativos frente à responsabilidade vinculada do administrador tributário. No mesmo sentido, os princípios contidos no Direito penal "in dubio pro reo e no artigo 112 e inciso do Código Tributário Nacional. A presunção fiscal foi arbitrária, pois a síntese dos dispositivos no RIR sobre omissão de receitas é bastante clara e não se aplica aos fatos. Reclama de irregularidade na constituição dos créditos considerados reflexos, invocando o artigo 11, III do Decreto 70235/1972. Também, não se admite no curso do processo, adaptações dos dispositivos supostamente atacados, para atender o interesse do fisco. Como houve modificação no lançamento originalmente feito, com exclusão considerável, o restante se mostrou comprometido. Reclama de não haver a autoridade singular acrescentado os demonstrativos de multas e juros para os valores remanescentes nos lançamentos principal e reflexos. Concluiu pedindo a declaração de nulidade absoluta, por falta do demonstrativo de multa e juros nos valores remanescentes; prova pericial contábil; afastamento da multa; compensação de impostos pagos a maior. O recurso sobe amparado por Mandado de Segurança. É o Relatório. gri 6 Processo n°. : 10680.016990/99-35 Acórdão n°. :106-06.976 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em princípio, confronta-se o pedido de perícia não realizada, como causa _de_nulidade_ absoluta,..por..haver,..em _tese, .cerceado a direito _de. _defesa da recorrente. Todavia, o indeferimento, seguiu o comando do art.18 do Decreto n° 70.235172, dentro da competériCia diSCriditittária do juízo "a quo", em nada prejudicando a compreensão dos autos. As provas documentais devem, ser apresentadas com a impugnação do lançamento, admitida sua juntada posterior, presente Uma das hipóteses do § 4° do art:- 16 do Decreto n.-°70235/72: -Alei-não obriga o julgador-a . aguardar indefinidamente sua produção, tampouco autoriza a produzi-las em lugar da interessada. A matéria do lançamento decorre de presunção legal , válida, reconhecida e pacificada neste tribunal administrativo. A omissão de receitas, é o resultado de um procedimento adotado pelo sujeito passivo, que é quem conhece os fatos, possui toda documentação relacionada com o evento e está apto a esclarecê-lo. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos apresentados, não são juntadas. A perícia pretende que a administração as produza. Isto é inverter o ônus da prova, mostrando-se como medida protelatória, uma vez que não foram afastadas as presunções legais originárias do lançamento. 7 ("j Processo n°. : 10680.016990/99-35 Acórdão n°. :108-06.976 A suposta nulidade por não ter a decisão contestada descrito os fundamentos legais dos lançamentos de multa e juros remanescentes, a partir do provimento parcial da impugnação, não prospera. Não houve modificação no lançamento. Apenas redução do quantum tributável, em atendimento às razões impugnatórias. Os fundamentos - legais: são-os mesmas da lançamento oliginal (fls.10). • ---- '- A parcela exonerada refere-se ao item 01 do auto de infração (fls.06), cancelada por não prosperar a presunção legal de omissão de receitas - por não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos - quando se trata de início de atividade comercial. A partir daí, o procedimento segue seu curso, conforme regência do Processo Administrativo Fiscal. Não é necessário novo lançamento nem nova ciência, como pretendido. O invocado princípio da Legalidade e da Interpretação, nos termos do artigo 228 do RIR11994, apresentado nas razões recursais, para dizer que o lançamento segue uma tipificação rigorosa para sua efetivação, é verdade. O administrador não suprime, não amplia e não interpreta a lei. Tão só a aplica em seus estritos limites. A base legal do lançamento foram os artigos 15 e 24 da Lei 9249/1995; 25, inciso I da Lei 9430/1996, em vigor na data do lançamento. O artigo 24 da Lei 9249/1995, permite, na omissão de receitas, o tratamento igual ao regime de tributação escolhido pelo sujeito passivo. Na vigência do decreto 1598/1977 (parágrafo 1 . do artigo 12), matriz legal do artigo 228 do RIR/1994, a tributação era em separado, numa forma bem mais gravosa para o sujeito passivo. O artigo 15 da Lei 9249/1995 diz respeito aos percentuais aplicáveis ao lucro presumido e diferentemente da conclusão de que houve arbitramento das receitas omitidas, os autos comprovam apenas a presunção das parcelas omitidas, nos mesmos percentuais das demais receitas declaradas. A matéria do litígio, a ocorrência de omissão de receita por não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário feita pela s 'cia, é 8 Processo n°. :10680.016990/99-35 Acórdão n°. :108-06.976 presunção legal, válida no mundo jurídico. O seu afastamento dependeria da comprovação das condições cumulativas da origem e da efetiva entrega dos numerários. Isto poderia ser feito, por exemplo, em cheques nominais que tivessem sido compensados. Assim, a operação produziria os efeitos válidos no mundo jurídico tributário. Os assentamentos contábeis e a disponibilidade financeira do supridor não são bastantes para ilidir a presunção legal de omissão de receitas. Matéria pacificada neste Colegiado, espelhada nas ementas seguintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é licito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. (Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996) SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Os recursos fornecidos à empresa pelos sócios sem a devida comprovação caracteriza omissão de receitas. (Acórdão 107-04.314 de 19/08/1997) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação pela empresa , da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes , de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. (Ac.108-06.186 de 15/08/2000) A omissão de receitas caracterizada pela supressão na conta caixa dos cheques emitidos e lançados a débito, sem comprovar a sua destinação efetiva, não conseguiu ser afastada. A contrapartida do destino desses cheques, neutralizaria o procedimento adotado. A recorrente poderia trazer esta comprovação. Não o fez, reclamando tão somente da metodologia do autuante. Com isso, prevalece a impropriedade de registro a débito do caixa dessas importâncias, nos moldes consignados do auto de infração. Nesta linha, as ementas seguintes, que espelham a convicção deste Colegiado: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA: Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta 'Caixa", configuram suprimentos escriturais que acobertam o ingresso de receitas mantidas à margem da contabilidade, salvo se demonstrado o equivoco contábil, com a contabilização da saída igualmente ficta. Acórdão n° 108-02.182 Sessão de 23 de agosto de 1.995. 9 0.te Processo n°. :10680.016990/99-35 Acórdão n°. :108-06.976 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR POR EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA - Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta "Caixa' deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente fida, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovado o registro da saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa', com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, onde a apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. Ac n°.108-05.801 de 14 de julho de 1999. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES COMPENSADOS — Não comprovada a destinaçâo dos cheques debitados na conta Caixa e liquidados via compensação bancária, justifica-se seu expurgo do saldo da conta. O saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita Ac.108.06.085 de 12/04/2000. Quanto ao agravamento do percentual da multa, melhor sorte tem a recorrente. Peço vênia para discordar da conclusão do autor da ação e do Colegiado de primeiro grau, uma vez que, não restou configurada a recusa ao atendimento de intimação fiscal. Mais ainda, quando o autuante verificou a correção dos dados declarados frente aos assentamentos fiscais e contábeis, lançando o que era efetivamente devido ao Erário. À possibilidade da exclusão da multa de ofício e dos juros, convém lembrar que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), cabendo a constituição do crédito tributário, com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (segundo o caput do artigo 144 do CTN) observando as normas de aplicação e interpretação do mesmo dispositivo legal (artigos 105 a 112). É defeso aos agentes do fisco emitir juizo de valor quanto a validade da lei, sob ponto de vista da capacidade contributiva, proibição de confisco ou outro principio constitucional. O pedido de compensação de indébitos com eventual remanescente deste julgamento, deve ser dirigido a autoridade fiscal da Delegacia jurisdicionante do sujeito passivo. clz2 10 Int Processo n°. : 10680.016990/99-35 Acórdão n°. : 108-06.976 Entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, aos lançamentos decorrentes, por se respaldarem nos mesmos pressupostos de fato e de direito. Neste sentido, as ementas seguintes: LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)", TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999)". Por todo exposto, rejeito as preliminares e no mérito, dou Provimento Parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sala das Sessões, em 22 de maio 2002 ' ••- IV:TE M • *QUIAS PESSOA MONTEIRO çij9 I Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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