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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226667 #
Numero do processo: 19647.008545/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.556          2 A detalhada descrição dos  fatos  está no Termo de Verificação Fiscal,  às e­fls.  1683 a 1723 V9.   Segundo a fiscalização, em resumo, houve falta de destaque do IPI quando das  saídas  dos  produtos  destinados  às  empresas:  1)  Disbetil  ­  Distribuidora  de  Bebidas  Timbaubense  Ltda,  CNPJ:  00.130.689/0001­79;  2)  Cocais  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ:  04.584.044/0005­90  e  3)  Subeal  ­  Surubim  Bebidas  Alimentos  Ltda,  CNPJ:  01.016.078/0001­69 e 4) Outros Destinatários, no período em que produziam efeitos decisões  prolatadas pela  Justiça Federal,  favoráveis aos distribuidores acima nomeados, no sentido de  afastar a tributação por unidade, instituída pela Lei n° 7.798/89, que tem seus valores fixados  por  normas  infralegais,  contrariando,  no  entendimento  das  autoras  das  ações,  o  Código  Tributário Nacional e a Constituição Federal.  Para melhor esclarecimento acerca do lançamento, transcreve­se a seguir trecho  do relatório do Acórdão ora recorrido:  “Por força do disposto no RIPI/2002, quando se tratarem de saídas de  produtos classificados no Cap. 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos  e  vinagres),  ficam  os  estabelecimentos  industriais  sujeitos  à  alíquota  especifica  (valor  do  IPI  devido  por  unidade  do  produto)  prevista  na  TIPI.  Os  produtos  assim  sujeitos  ao  IPI  por  unidade  de  produto,  pagarão  o  imposto  uma  única  vez  (conforme  arts.  139  e  143  do  RIPI/02).  Constatadas,  pois,  saídas  de  produtos  fabricados  pela  autuada,  em  operações  de  venda  para  as  distribuidoras  DISBET1L,  SUBEAL  E  COCAIS, sem o devido destaque do IPI nas notas fiscais de saída, sob  a  alegação  de  haver  decisões  judiciais  favoráveis  a  essas  distribuidoras com o efeito suspensivo conferido em consonância com o  art.151 do CTN.  Contudo, a fiscalização apurou que as decisões judiciais que obstavam  a  cobrança  do  IPI  foram  revistas,  conforme  exposto  no  TVF,  às  fls.1.415/1.416, no subtítulo "Interrupção da suspensão amparada em  decisão judicial. Dai o lançamento.  No  subtítulo  "Interrupção  da  Suspensão  amparada  em  decisão  judicial", fls.1.415/1.416, informa­se que:  (1)  Quanto  à  SUBEAL:  processo  n°  2001.83.00.007982­4  (TRF/5°  Região). A distribuidora  impetrante pediu  tutela antecipada para que  fosse  desobrigada  do  IPI  nas  aquisições  das  industrias  fornecedoras  (como  a  Primo  Schincariol)  em  face  da  alegada  ilegalidade  de  atos  declaratórios da Receita Federal que haveriam imposto pautas fiscais  para  os  produtos  referidos.  A  autora  obteve  sentença  judicial  favorável,  da  qual  a  Fazenda  Nacional  apelou.  0  TRF/5ª  R  deu  provimento parcial à apelação da União, determinando que o IPI fosse  exigido  sob  as  normas  do  regime geral,  isto  é, mediante  a  aplicação  das alíquotas constantes da TIPI sobre o valor da operação tributável,  reconhecendo,  entretanto,  a  legitimidade  da  autora  (distribuidora  de  bebidas) para figurar no pólo passivo da ação, bem como a ilegalidade  do  regime  de  pauta  fiscal  para  efeito  de  recolhimento  do  IPI.  A  publicação desse acórdão se deu em 15.12.2005, e desde então o  IPI  passou a ser exigível nos termos definidos. Houve recurso especial ao  Fl. 9556DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.557          3 STJ, por parte de ambas as partes o qual não havia sido julgado até a  data da autuação (até ai chegou a informação fiscal As fls.1.416);  (2) Quanto à DISBETIL: processo n° 2002.83.00.011789­1 (TRF/5ªR).  A autora obteve êxito inicial mediante sentença proferida pela 6ª Vara­ PE nos autos da ação mandamental, ficando a impetrante desobrigada  de  suportar  o  1PI  nas  aquisições  a  seus  fornecedores  fabricantes  de  bebidas.  Houve  recurso  da  Fazenda  Nacional,  e  esta  apelação  obteve  provimento  integral,  reconhecendo­se  a  ilegitimidade  da  apelada  para  figurar  no  pólo  ativo  da  ação  mandamental,  e  determinado­se a extinção do processo sem julgamento do mérito. 0  acórdão foi publicado em 23.05.2006, e a partir de então deixou de  haver  a  suspensão  do  IPI  anteriormente  consignada  na  sentença  judicial,  A  DISBETIL  interpôs,  contudo,  recurso  especial  ao  STJ  (REsp no 1029241);  (3)  Quanto  à  COCAIS:  processo  n°  2002.37.00.003414­9  (6a  Vara  JF/MA).  Segundo  a  fiscalização,  também  para  esse  os  efeitos  suspensivos  da  cobrança do 1PI perderam validade.  A  fiscalização  informou  que  para  o  período  auditado,  os  valores  do  imposto  não  destacados  nas  notas  fiscais  de  saída  da  Primo  Schincariol (fls.171/933) se confundem com os valores devidos de 1PI  lançados de oficio no auto de infração objeto do presente processo.  Em síntese, segundo a fiscalização, a autuada infringiu as disposições  do  RIPI/02  omitindo­se,  enquanto  estabelecimento  industrial  contribuinte do IPI, de fazer o devido lançamento do IPI (destaque do  1P1), nas respectivas notas fiscais de saída, sujeitando­se à penalidade  prevista  no  art.80,  II,  da  Lei  4.502/64,  c/a  redação  dada  pela  Lei  9.430/96.   Os  valores  do  IPI  não  destacados  estão  discriminados  no  demonstrativo  "Saídas  sem  lançamento  do  IPI"  (fls.  934/1.185)  para  cada uma das empresas que ajuizaram ações judiciais a fim de impedir  a obrigatoriedade de tais destaques.  Ademais,  a  fiscalização  aponta  que  os  atos  praticados  pelo  Grupo  Schincariol  com  a  participação  de  terceiros  estão  tipificados  como  crimes  tributários  nos  termos  da  Lei  4.502/64,  arts.72  e  73,  traduzindo­se em fraude e conluio. A acusação penal contra dirigentes  do  Grupo  Schincariol  foge  ao  escopo  do  presente  processo  administrativo,  no  entanto,  para  subsidiar  as  investigações  fiscais  de  que  ora  se  trata,  a  fiscalização  levou  em  consideração  elementos  colhidos  no  âmbito  da  investigação  de  inteligência  fiscal  pela  Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Secretaria  da  Receita Federal — COPEI (Operação Pista Livre, também denominada  Operação  Cevada),  a  qual  resultou  posteriormente  em  operação  conjunta  com  a  Policia  Federal  em  regime  de  Força­Tarefa.,  efetivamente cumprido em meados de 2005, e porquanto O Relatório  resultante dessas  investigações especiais  foram  levadas ao Ministério  Público,  que  ofereceu  denúncia  de  prática  de  crimes  tributários  Fl. 9557DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.558          4 perante  a  Justiça  Federal.  A  denúncia  foi  recebida  e  gerou  a  ação  penal  que  também  abrange  dirigentes  do  conglomerado  Schincariol,  inserta  no  processo  judicial  n°  2005.51.07.000650­3  da  1ª  Vara  Federal  de  Itaboraí  (tramitando  então  no  TRF/2ª  R).  Esses  fatos  constam também da representação perante a Justiça Federal feita pela  Policia Federal, no  inquérito policial  IPL n° 154/2005, objetivando a  busca  e  apreensão  de  documentos  e/ou  objetos  relacionados  aos  crimes investigados e para a prisão temporária das pessoas indicadas  se refiram a fatos verificados em investigações anteriores podem seus  efeitos  não  perdurarem  necessariamente  até  a  data  da  presente  autuação.  A  investigação  policial  objetivou  demonstrar  esquema  milionário  de  sonegação  fiscal  por  parte  de  grandiosa  organização  criminosa  liderada  por  dirigentes  do  conglomerado  Schincariol,  relacionando  além  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  crimes  de  falsidade e de corrupção ativa/passiva (ver fls.1.417/1.442).  No  relatório  policial  demonstra­se  que o  sistema de  comercialização  dos produtos Schincariol  foi estruturado em uma rede de distribuição  direta, por empresas do próprio grupo, e por distribuição indireta, por  meio  de  distribuidores  terceirizados  (chamados  "parceiros"),  através  de  contratos  de  distribuição/revenda.  Dentre  os  revendedores  "parceiros"  constava  o  Grupo  Marinaldo  Rosendo  o  qual  atuava  preferencialmente  por  meio  de  "laranjas",  para  proteger  o  titular  Marinaldo  Rosendo  de  Albuquerque  da  imputação  dos  crimes  praticados  e  das  sanções  decorrentes,  inclusive  as  tributárias.  Pertencem a esse grupo a DISBETIL, a SUBEAL e a COCAIS, além da  PR  Distribuidora  de  Bebidas  e  Alimentos  Ltda,  da  Barbosa  Distribuidora  Norte  de  Bebidas  Ltda  e  da  Distribuidora  de  Bebidas  Dois Pingüins Ltda (esta INAPTA; vide quadro as fls.1.420). A partir  de e­mails interceptados, reproduzidos as fls.1.421, observam­se fortes  indícios  de  que  as  empresas  mencionadas  agiam  sob  o  comando  do  Grupo Marinaldo Rosendo, explicitando­se também a preocupação em  dissimular  a  vinculação  entre  as  empresas,  para  fazê­las  parecer  independentes.  Chama  a  atenção  a  situação  da  DISBETIL  que,  cumprindo  o  cronograma  de  mudanças  planejadas  para  extinção  e  abertura de novas filiais e mudança no quadro societário, abriu filial  em  São Gonçalo/RJ  onde  antes  funcionava  centro  de  distribuição  da  própria  Schincariol,  transformou  essa  filial  em matriz,  que  antes  era  localizada em Pernambuco e,  não por  coincidência,  após a  execução  do mandado de busca e apreensão já referido, retornou com a matriz  para Pernambuco. Constatou­se, por meio de interceptação de e­mails  e  conversas  telefônicas,  que  o  Grupo  Schincariol  além  de  comandar/promover  constantes  mudanças  no  quadro  societário  das  empresas mencionadas, empenhava­se na abertura de novas empresas  distribuidoras  em  locais  sob  jurisdição  de  órgãos  da  Justiça Federal  que  vinham  julgando  favoravelmente  as  demandas  relativas  ao  IPI,  com obtenção de tutela antecipada/liminares que impediam o destaque  de IPI nas suas aquisições junto a. Schincariol (ver tabela de fls.1.423).  Registrou­se  que  o  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  administrativo  visa ao  lançamento de oficio de  IPI que deixou de  ser  destacado  e  recolhido,  com  respaldo  em  liminares  concedidas  em  mandados  de  segurança  ou  por  força  de  tutela  antecipada  em  ações  Fl. 9558DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.559          5 ajuizadas  por  empresas  do  Grupo  Marinaldo  Rosendo  (neste  caso  interessando  especialmente  a  DISBETIL,  a  SUBEAL  e  a  COCAIS).  Que,  embora  essas  ações  fossem  aparentemente  patrocinadas  por  terceiros, a investigação policial apontou que os verdadeiros mentores  e  beneficiários  dessas  decisões  judiciais  parciais  era  o  Grupo  Schincariol  que,  em  última  analise,  se  utilizava  daquelas  empresas  como  meio  fraudulento  de  se  esquivar  do  pagamento  de  tributos  federais.  As  autoras  das  ações  judiciais,  enquanto  adquirentes  das  bebidas,  pretendiam ficar desobrigadas de suportar o ônus do IPI incidente na  saída  do  estabelecimento  industrial  fornecedor.  Segundo o  pedido  na  esfera judicial, os fornecedores deveriam ser notificados a se abster de  agregar  o  IPI  (e  de  fazer  o  destaque  na  NF)  nas  vendas  as  distribuidoras.  Conforme  os  registros  policiais,  a  intenção  era  uma  blindagem  do  Grupo  Schincariol  contra  efeitos  financeiros  e  penais  decorrentes  das  ações  ilegais,  havendo  preocupação  de  levar  a  responsabilidade  pelo  possível  desfecho  desfavorável  das  ações  judiciais,  quando  transitassem  em  julgado,  para  as  distribuidoras  autoras e não para as empresas fornecedoras (Grupo Schincariol). Se  prosperasse tal esquema, resultariam incobráveis os impostos devidos  e  não  destacados  e  nem  recolhidos,  senão  pela  incapacidade  econômica das referidas distribuidoras e de seus sócios, pela  falta de  previsão  legal,  haja  vista  que  no  caso  em  comento  o  contribuinte  de  direito  do  IPI  é  exclusivamente  o  estabelecimento  industrial  fornecedor, descabendo cobrar das empresas adquirentes o IPI omitido  naquelas saídas das empresas do Grupo Schincariol.  Segundo a fiscalização, a fraude e o conluio restaram constatados pela  demonstração, por meio de fortes e numerosos indícios na investigação  policial,  de  que  o  esquema  de  sonegação  foi  arquitetado  a  partir  do  interesse  do Grupo  Schincariol  de  utilizar  distribuidores  "parceiros",  incumbidos  de  montar  uma  rede  de  empresas  em  nome  de  laranjas,  para  assumir  a  responsabilidade  pela  parte  suja  e  arriscada  do  esquema  criminoso,  entre  elas  o  ajuizamento  das  comentadas  ações  judiciais.  As  interceptações  telefônicas  e  de  e­mails,  vide  fls.1.428/1.434, evidenciam que a decisão sobre a conveniência ou não  de  pedidos  liminares  judiciais  cabia  à  administração  do  Grupo  Schincariol.  Há  partes  em  que  advogado  contratado  pelo  G.  Schincariol contacta o contador geral de um distribuidor parceiro para  informar  a  cassação  de  uma  das  liminares  obtidas,  lamentando  especialmente que a decisão judicial acusava ilegalidade de utilização  de pauta fiscal, mas reconhecia que havia IPI a ser cobrado com base  nas  alíquotas  constantes  da  TIPI  sobre  o  valor  da  venda.  Em  outros  trechos  de  conversas  interceptadas  fica  estabelecido  o  pleno  conhecimento  por  parte  do  Grupo  Schincariol  de  que  em  muitas  operações, embora as notas fiscais de saída fossem emitidas tendo por  destinatário a DISBETIL, detentora de liminar judicial que  impedia a  cobrança do IPI nas vendas realizadas pela Schincariol, na verdade as  mercadorias se destinavam à PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos,  que  não  estava  amparada  por  decisão  judicial,  e  para  onde  seguiam  fisicamente.  A  fiscalização  chama  a  atenção  para  o  interesse  financeiro  do  apontado esquema de sonegação (desenhado na investigação policial),  Fl. 9559DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.560          6 como aspecto importante para a compreensão do modus operandi em  sua  completude.  As  reiteradas  utilizações  de  liminares/tutela  antecipada  pelas  distribuidoras  "parceiras",  adquirentes  de  mercadorias da Schincariol,  permitia não apenas a  esta  se eximir do  pagamento  do  1PI  (e  em  alguns  casos  do  ICMS)  na  qualidade  de  contribuinte  de  direito,  mas  também  aquelas  distribuidoras  se  beneficiavam  ao  adquirir  mercadorias  desoneradas  do  IPI  que  em  condições normais, deveriam comprar as mercadorias com o destaque  do IPI a ser repassado ao consumidor final, que é quem de fato suporta  o  ônus  financeiro  do  IPI.  Havia  assim  uma  redução  do  custo  do  produto  por  meio  de  sonegação  do  IPI.  A  estratégia  serviu  à  Schincariol em estabelecer um preço entre o preço dos  concorrentes,  os quais  tinham seu produtos devidamente onerados pelo  IPI/ICM ao  longo  da  cadeia  de  produção/comercialização,  e  um  preço  mínimo,  chamariz para a conquista predatória de novos mercados, em prejuízo  de  concorrentes  cumpridores  de  suas  obrigações  fiscais.  0  esquema  proporcionou,  além  da  desoneração  aproveitada  pela  Schincariol  enquanto  contribuinte  de  direito,  também  a  realização  de  lucros  excedentes  e  ilegais,  visto  que  o  preço  final  do  produto  ficava  estabelecido  abaixo  do  valor  dos  produtos  concorrentes,  apenas  no  quantum necessário à. conquista predatória de mercado.  A  fiscalização  aponta,  ainda,  que  como  a  apropriação  desse  "lucro"  extraordinário pelo Grupo Schincariol não poderia ser registrada nos  seus registros contábeis, estes se realizavam por meio de ingressos em  papel­moeda,  conforme  registrou  a  investigação  policial.  Nas  folhas  1.435/1.442  aponta­se  a  trajetória  desses  "lucros",  primeiro  sua  apropriação pelo Grupo Mariano Rosendo, em seguida sua entrega ao  grupo Schincariol.  Concluiu­se, por  fim, que  todos os  indícios apurados por decorrência  das investigações a cargo da força­tarefa que reuniu a Receita Federal  e  a  Policia  Federal  apontam  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  pelos  dirigentes  do Grupo Schincariol,  em  conluio  com os  chamados  Distribuidores  Parceiros,  permitindo  a  acusação  fiscal  de  que a ora autuada agiu com evidente intuito de fraude, como definido  nos arts. 72 e 73 da Lei 4.502/64, em consonância com o art.44, II, da  Lei 9.430/96.”  A  autuada  foi  cientificada  da  exigência  em  12/06/2008  (e­fls.  1464)  e,  irresignada, apresentou de impugnação, em 11/07/2008 (e­fls. 1735 A 1792 V9), na qual, em  longa argumentação, baseia a sua defesa, fundamentalmente, nos seguintes itens:  1.  Ilicitude  das  provas  obtidas  através  de  escutas  telefônicas  e  interceptações de mensagens eletrônicas reconhecida pelo STJ em favor  do  proprietário  de  um  dos  maiores  distribuidores  envolvidos  (o  Sr.  Marinaldo Rosendo de Albuquerque  teve  em seu  favor Habeas Corpus  (HC  n°  57.2641RJ;  DJ  de  13/03/2007)  impetrado  perante  o  E.  STJ  (2006/0080302­3)),  com  o  fundamento  de  que  se  buscava,  principalmente, sonegação fiscal na chamada "Operação Cevada" e ainda  não havia crédito tributário constituído e que, por expressa determinação  judicial, não podem servir de fundamento a lavratura do auto de infração  ora combatido;  Fl. 9560DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.561          7 2.  Inexistência  de  fraude  e  conluio,  em  face: Das Decisões  Soberanas  e  Independentes do Poder Judiciário­ “não se pode cogitar da prática de  dolo/conluio, em face do Fisco, quando a exoneração do recolhimento do  tributo  deu­se  por  ordem  do  Poder  Judiciário,  em  decisão  soberana  e  incontestável,  e  não  por  meros  atos  praticados  voluntariamente  pelas  partes  mencionadas  no  presente  processo  (o  que,  insista­se,  não  ocorreu).(...)  Portanto,  é  claro  que  a  presunção  do  Sr.  Agente  Fiscal',  para caracterizar a prática de fraude/conluio pela Impugnante, no sentido  de  que  as  distribuidoras  seriam  abertas  nas  regiões  em  que  a  Justiça  Federal concedia decisões  favoráveis à  tese da pauta fiscal, não merece  qualquer  guarida,  tendo  em  vista  o  direito  constitucional  direito  constitucional  ao  livre  acesso  ao  Poder  Judiciário.”;  Da  Necessidade  Operacional da Contratação dos Distribuidores para a Revenda dos  Produtos da Impugnante decadência do direito de constituir parte dos  créditos tributários de 1PI (Prejudicial de mérito).  3.  Falta de motivação para  constituição dos  créditos  tributários de  IPI  em  vendas efetuadas a "outros destinatários".  4.  necessidade de recomposição dos cálculos efetuados no a to de infração.  5.  peculiaridade das ações judiciais propostas pelas distribuidoras.  6.  Ilegitimidade  passiva  da  fábrica,  já  que  quem  ingressou  com  as  ações  foram  os  distribuidores  e  a  falta  de  destaque  se  deu  em  obediência  a  ordem judicial.   7.  Impossibilidade de  aplicação da multa agravada,  seja pela aplicação da  retroatividade  benigna,  já  que  a  norma  disposta  no  art.45  da  Lei  9.430196 foi expressamente revogada pelo art.40, I,da Lei n° 11.488/07.  seja pela falta de comprovação da prática de fraude ou conluio pela ora  impugnante, haja vista que a  fiscalização se baseou exclusivamente em  indícios considerados ilícitos para tal acusação fiscal.  A  DRJ/REC,  em  30/06/2009,  ao  examinar  inicialmente  os  presentes  autos,  resolveu, na esteira do Despacho de Diligência nº 401 – 5ª Turma da DRJ/REC.(e­fls. 2045 a  2049 do V9, com repetição às e­fls. 2314 a 2316 e e­fls. 2321 a 2323), determinar à Unidade de  Origem a realização de diligência no sentido de que fosse fornecido:  “1) Cópia do inteiro teor da decisão da Justiça Federal de 1ª instancia  que  concedeu  a  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária  nº  2001.83.00.007982­4, 7ª Vara/PE;  2)  Cópias  (ou  comprovação  através  de  consultas  aos  Sistemas  da  RFB), de eventuais depósitos administrativos ou judiciais do IPI feitos  pelo fabricante ou pela autora, desde que foi prolatada a decisão a que  se refere o Item 1;  3)  Cópias  (ou  comprovação  através  de  consultas  aos  Sistemas  da  RFB), de eventuais depósitos administrativos ou judiciais do IPI feitos  pelo fabricante ou pela autora, desde que foi prolatada a decisão que  Fl. 9561DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.562          8 concedeu, em parte, o pedido de liminar no Mandado de Segurança n°  2002.83.00.011789l,68 Vara/PE;  4)  0  valor  das  vendas,  mês  a  mês,  para  a  SUBEAL  —  SURUBIM  BEBIDAS  E  ALIMENTOS  LTDA.,  de  dezembro  de  2004  a  abril  de  2005, e se, neste mesmo período, a partir da data em que foi publicado  o  acórdão  (03/02/2005)  no  qual  o  TRF  da_5ª  Região  decidiu  pela  exigibilidade  do  tributo  na  conformidade  do  regime  geral,  no  julgamento da AC n° 289.199/PE, houve ou não destaque do IPI e de  que forma (alíquota específica ou ad valorem);  5)  0  valor  das  vendas,  mês  a  mês,  para  a  DISBETIL  — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIMBAUBENSE LTDA, de dezembro  de 2004 a abril de 2005;  6) Justificativa da fábrica para o não destaque do IPI nas saídas para  a DISBETIL  apenas  a  partir  de  fevereiro  de  2005,  quando  a  Justiça  Federal de 1° grau já tinha concedido a segurança desde 22/11/2002,  no MS n° 2002.83.00.011789­1, 6ª Vara/PE.”  A  diligência  solicitada  foi  respondida  pelo  auditor  fiscal  autuante,  conforme  documento de e –fls. 2053 a 2055 (repetição às fls. 2317 e 2318). Consta às e­fls. 2057 a 2075,  as  contra­razões  apresentadas  pela  interessada,  por  decorrência  da  ciência  do TIF  datado  de  09.06.2010, em atenção ao teor do Despacho n° 401­ 5ª Turma da DRJ/REC.  Na resposta da diligência,  a  fiscalização chama a atenção para a os dados que  evidenciam  que  a  SUBEAL  operou  apenas  até  dez/2004,  e  as  operações  passam  a  ser  realizadas a partir de março/2005 com a DISBETIL, notando­se que foi em 03/02/2005, data  intermediária entre a saída de cena da primeira e a entrada da segunda, que houve a publicação  do  acórdão  TRF/5  3R  que  revogou  a  ordem  que  favorecia  a  SUBEAL.  A  conclusão  da  autoridade fiscal, consoante com a descrição realizada no TVF anexo ao auto de infração, foi  que  as  datas  de  operação  confirmam  o  modus  operandi  cujo  comando  atribui  a  Primo  Schincariol, que tratava de transferir as operações de determinada distribuidora (geralmente em  nome de "laranjas"), quando deixasse de estar amparada por medida judicial, para outra ainda  amparada pela medida impeditiva de destaque do IPI nas operações focadas.  A autoridade  julgadora  de 1ª  instância  administrativa por meio do Acórdão nº  11­34.532 ­ 5° Turma da DRJ/REC, proferido em 29 de julho de 2011, decide por unanimidade  de votos, julgar a impugnação procedente em parte, declarando­se a legalidade da constituição  do  crédito  tributário  de  IPI,  preventiva  de  decadência,  cujo  valor  não  foi  destacado  nas  operações  especificadas,  não  foi  recolhido  aos  cofres  públicos,  nem  tampouco  foi  objeto  de  depósito  judicial  cautelar,  mas  afastando  a  aplicação  da  multa  qualificada,  para  que  seja  exigida apenas no percentual de 75% sobre os valores de IPI devidos e não recolhidos em cada  período de apuração, consoante se demonstra pela transcrição da ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2005   LEGITIMIDADE PASSIVA.  O IPI é tributo indireto. Na instância judicial foi reconhecida, pelo E.  STJ,  urna  muito  especifica  legitimidade  ativa  das  distribuidoras  de  Fl. 9562DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.563          9 bebidas,  restando  claro  que  a  fabricante  ostenta  a  condição  de  contribuinte  de  direito  do  IPI,  isto  é,  responsável  tributário,  e  a  distribuidora  a  de  mero  contribuinte  de  fato.  Nessa  condição  a  distribuidora  teve  legitimidade  reconhecida  para  questionar  judicialmente apenas certos aspectos como, por exemplo, a inclusão de  descontos  incondicionais  na  base  de  cálculo  do  tributo  ou  até  para  pleitear  eventual  repetição  de  indébito  dali  decorrente.  Não  se  descaracterizou a condição da fabricante de bebidas como responsável  tributário.  A  distribuidora,  autora  na  demanda  judicial,  ao  obter  da  autoridade  judicial a expedição de ordem dirigida a  fabricante, para  impedi­la  de  destacar  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída,  certamente  poderá ser chamada a suportar o ônus de eventual sucumbência, mas,  em face da lei, não se poderá afastar a responsabilidade tributária do  contribuinte de direito do IPI, único responsável legal pelo tributo não  destacado e não recolhido.A distribuidora de bebidas cumpre o papel  do chamado contribuinte de  fato, conceito econômico, e não  jurídico,  utilizado  para  identificar  aquele  que  suporta  o  ônus  financeiro  da  tributação  embutida  no  custo  do  produto,  mas,  com  base  no  ordenamento  jurídico  tributário,  não  tem  perante  a  administração  fiscal  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  IPI  incidente  na  operação.  Essa  responsabilidade  é  do  contribuinte  de  direito  do  IPI,  por  força  de  lei.  Este  que,  no  caso,  é  identificado  na  fabricante  fornecedora das bebidas, que pode e deve ser alojada no pólo passivo  da relação jurídica tributária material. Assim, a fabricante de bebidas é  legitimo sujeito passivo para o lançamento tributário objeto do presente  processo.  IPI  DEVIDO  E  NÃO  RECOLHIDO  AO  ERÁRIO.  No  período  considerado  apenas  foram  registrados  saldos  devedores  do  IPI.  Não  havendo saldos credores do IPI registrados no RAIPI nos períodos de  apuração abrangidos  na  auditoria,  os  valores  não  destacados  do  IPI  apurados  no  auto  de  infração  identificam  os  valores  de  imposto  efetivamente devidos e não recolhidos.  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  FORMAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Em nenhum momento deixou de existir a responsabilidade tributária do  contribuinte  de  direito.  Na  decisão  judicial  que  conferiu  a  tutela  parcial  antecipada  a  certa  distribuidora,  ao  se  determinar  ao  fabricante fornecedor que depositasse os valores de IPI que deixaria de  destacar e de recolher, lembrou­se ali tal responsabilidade. No âmbito  do Habeas  Corpus,  no  qual  resultaram  anuladas  as  autorizações  de  interceptação  telefônica  e  de  dado  a  autoridade  judicial  também  reiterou a necessidade de prévia constituição do crédito tributário, por  lançamento  contra  o  contribuinte  de  direito,  sobre  o  qual  pendia  a  acusação  de  sonegação  fiscal  promovida  pelo  Ministério  Público.  É  cabível o lançamento objeto do presente processo.  NÃ0 CARACTERIZAÇÃO DE DOLO.  Não  restou  caracterizada  como  fraudulenta  ou  dolosa  a  falta  de  destaque e de recolhimento do IPI, visto que tais omissões decorreram  de  provisória  tutela  judicial  antecipada  às  distribuidoras.  A  conduta  omissiva  encontrou  provisória  justificativa  por  força  de  ato  emanado  Fl. 9563DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.564          10 de  autoridade  judiciária. A  ora  impugnante  não  se  valeu  de  artificio  doloso  para  deixar  de  destacar  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  venda  aos  distribuidores. Não caracterizada a figura típica da sonegação.  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA.  Ainda  que  afastada  em  consideração  preliminar  a  caracterização  de  dolo,  segundo o  entendimento  oficial  da Receita Federal,  tratando­se  de  tributo  submetido  ao  lançamento  por  homologação,  e  não  tendo  havido prévio recolhimento do IPI, a regra é a do art.173, I, do CTN.  No  caso,  quanto  aos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  31.05.2003  e  10.06.2003,  não  houve  qualquer  antecipação do valor devido, e somente haveria decadência a partir de  01.01.2009, no entanto o auto de infração objeto do presente processo  foi cientificado a interessada em 12.06.2008. Não houve decadência.  NÃO CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. MANTIDA MULTA  DE  OFICIO  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  Não  restou  caracterizada  a  hipótese  de  sonegação  fiscal  nos  termos  delineados pelo art.71 da Lei 4,502/64. Não pode a ora impugnante ser  punida  pelo  cumprimento  de  decisões  judiciais  que  por  certo  tempo  beneficiaram as distribuidoras ainda que com repercussão patrimonial  favorável  à  fabricante,  mas  à  medida  que  reste  descaracterizada  a  alegação de suposta ilegalidade na tributação das bebidas, que não se  tratou  de  utilizar  regime  de  pauta  fiscal,  ao  transitar  em  julgado  as  respectivas ações  judiciais  em desfavor das distribuidoras,  haverá de  ser  exigida  a  responsabilidade  tributária  do  contribuinte  de  direito,  com  relação  justamente  ao  crédito  tributário  regular  e  devidamente  constituído pelo lançamento objeto do presente processo. No caso, não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  mas  tão  somente  limitada a 75% sobre o valor do IPI devido e não recolhido ao erário.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FORMAL  VIGENTE.  INCOMPETÊNCIA.  A  aplicação  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC está legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  As  teses  apresentadas  contra  a  aplicação da taxa SELIC são arguições de inconstitucionalidade de lei  formalmente  vigente,  assunto  que  não  compete  às  instâncias  administrativas analisar.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  relativo  à  multa,  em  montante  superior  ao  limite  de  alçada  estabelecido  na Portaria MF n°  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  recorreu  de  oficio  da  decisão  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 9564DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.565          11 A  ciência  da  decisão  à  contribuinte  deu­se  por  meio  da  INTIMAÇÃO  13876.368/2012  KG  –  DRF/SOR/ARF/ITU  Itu,  27  de  Junho  de  2012  (e­fl.  9308),  em  05/07/2012, conforme Aviso de Recebimento­AR de e­fl. 9316.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  em  03/08/2012,  por  intermédio  de  sua  sucessora,  recurso  voluntário  de  e­fls.  9317/9465,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  sua  impugnação,  e,  em  face  da  decisão  proferida  acrescenta  outras  alegações,  consoante  itens  e  subitens a seguir relacionados:  I ­ DOS FATOS  II ­ PRELIMINARMENTE  II.1 ­ Da Utilização de "Supostas Provas"  Ilícitas para Fundamentar o Presente  Lançamento  II.2 ­ AD ARGUMENTANDUM ­ Da Inexistência de Fraude e Conluio  II.2.1. Das Decisões Soberanas e Independentes do Poder Judiciário  II.2.2.  ­ Da Necessidade Operacional da Contratação dos Distribuidores para a  Revenda dos Produtos da Recorrente  II.3  ­  Da  Decadência  do  Direito  do  Fisco  Constituir  Parte  dos  Créditos  Tributários de IPI  II.4.  ­ Da  Falta  de Motivação  para  a Constituição  dos Créditos Tributários  de  IPI, Supostamente Devidos, em Decorrência das Vendas Efetuadas aos "Outros Destinatários  III­ DO DIREITO  III.1. ­ Das Ações Judiciais Propostas pelas Empresas Distribuidoras ­ Aspectos  Gerais  III.1.1  ­  Da  Ação  Proposta  pela  Empresa  COCAIS  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS LTDA ("COCAIS")  III.1.2  ­ Da Ação Proposta pela Empresa SUBEAL ­ SURUBIM BEBIDAS E  ALIMENTOS LTDA ("SUBEAL")  III.1.3  ­ Da Ação Proposta pela Empresa DISBETIL  ­ DISTRIBUIDORA DE  BEBIDAS TIMBAUENSE LTDA ("DISBETIL")  III.2. ­ Da Responsabilidade do Contribuinte de Fato (Empresas Distribuidoras)  pelo não Recolhimento do IPI / Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente ­ Da Nulidade do Auto  de Infração  III.3. ­ Da Impossibilidade da Cobrança da Multa de Ofício  III.4. ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  IV. DO PEDIDO  Fl. 9565DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.566          12 Assim  requer:  “Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma parcial da decisão ora recorrida, quer com  relação  às  preliminares,  quer  com  relação  ao mérito,  com  o  consequente  cancelamento  do  auto  de  infração, originário do presente processo administrativo.”  Às fl 9477 a 9518 consta as contrarrazões da PGFN.  Nos termos regimentais, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  RECURSO DE OFÍCIO  Passa­se, inicialmente, ao exame do recurso de ofício, o qual foi impetrada em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  relativo  à  desqualificação  da  multa  de  oficio(reduzida de 150% para 75%), em montante superior ao limite de alçada estabelecido na  Portaria MF n° 03/2008.  Entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  administrativa  que,  no  caso,  não  restou  caracterizada  como  fraudulenta  ou  dolosa  a  falta  de  destaque  e  de  recolhimento  do  IPI,  in  verbis:  “Pretende  a  impugnante  que  todas  as  provas  obtidas  mediante  interceptação  considerada  ilegal,  pelo  STJ,  não  podem  servir  de  fundamento ao auditor fiscal para o lançamento objeto deste processo  administrativo.  Há,  primeiramente,  que  se  observar  que  a  ilicitude  constatada  decorreu  da  ausência  até  aquele  momento  de  lançamento  do  crédito  tributário  supostamente  sonegado,  conforme  explicitado  no  voto  do  eminente  Relator  no  âmbito  do  processo  do  Habeas  Corpus  n°  57.264/RJ supramencionado, Min. Paulo Medina (fls.1.614/1.615):  ‘Falou­se  em  suspeita  e  prática  de  crime  de  sonegação de  tributo  sem  que,  naquele momento, como de resto, até o presente,  tenha havido, por parte da  autoridade administrativa competente, qualquer procedimento de autuação ou  notificação de natureza fiscal.  A  existência  do  crédito  tributário  é,  no  entanto,  condição  absolutamente  indispensável para que se possa dar inicio à persecução penal pela prática do  delito dessa natureza. 0  lançamento definitivo do  tributo é condição objetiva  de punibilidade dos delitos definidos no art.] ° , da Lei 8.137/90’.  Vale dizer o eminente Ministro relator chamou a atenção para que no  caso do chamado crime de resultado, como acontece com a sonegação  fiscal,  o  processo  penal  é  dependente  da  constituição  definitiva  do  crédito tributário que caracterize a materialidade do tributo sonegado.  Porém  o  contrario  não  acontece,  isto  é,  o  processo  administrativo  fiscal  formado  para  apreciar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  abrangendo  a  acusação  fiscal  de  sonegação,  cujo  dolo  deve  ser  provado  também  na  seara  administrativa,  não  é  dependente  de  Fl. 9566DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.567          13 eventual  processo  penal  paralelo  formado a  partir  do  acatamento  de  denúncia do Ministério Público.  Naquele HC, houve a decisão de conceder a ordem para anular todas  as decisões  judiciais autorizativas das  interceptações  telefônicas  e de  dados,  especificamente  para  determinar  o  desentranhamento  das  respectivas  transcrições  dos  autos  da  ação  penal  que  já  estava  instaurada.  Assim  esclareceu  o  Min.  Relator,  conforme  consta  em  cópia As fls.1.619 do presente processo:  ‘A  conseqüência  da  anulação  das  decisões  de  quebra  do  sigilo  telefônico,  entretanto, não é outra senão o desentranhamento, seja dos autos de eventual  inquérito (policial) seja dos autos da ação penal já instaurada ...’.  Observe­se, entretanto, por outro lado, que as informações colhidas na  investigação  conjunta  da  Receita  Federal  e  da  Policia  Federal  conquanto  tenham  sido  consideradas  ilegítimas  para  compor  o  processo  penal  antes  da  caracterização  da  materialidade  do  tributo  sonegado,  trazem  a  lume  a  chamada  verdade  material  atinente  as  condutas dos envolvidos, entre os quais a ora impugnante e alguns dos  distribuidores de seus produtos.  A partir da  circunstância de  serem as distribuidoras  contribuintes de  fato  do  IPI,  com  legitimidade  ativa  para  contestar  judicialmente  suposta ilegalidade no valor do IPI que deveria ser destacado na nota  fiscal  pelo  contribuinte  de  direito,  estabeleceu­se  um  planejamento  tributário que justificasse a omissão em destacar o IPI nas saídas para  as  distribuidoras  que  se  beneficiassem  de  tutela  antecipada  ou  de  liminar em mandado de segurança.  Em tese, há que se distinguir espécies de planejamento tributário. Há a  forma licita, capaz de resultar na chamada elisão fiscal, mas há outra  espécie  ilícita,  que  vêm  sendo  identificada  no  direito  comparado  e  também  na  doutrina  tributária  pátria  como  "elusão  tributária".  Vale  notar,  que  por  força  da  verdade  material,  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo  não  podem  e  não  devem  ser  desprezadas  as  evidências  de  concerto  das  condutas  instrumentalizadas  das  distribuidoras, a partir do interesse da ora impugnante.  Há  aqui  que  se  levar  em  conta  o  imbróglio  planejado  para  que  pequenas  empresas  distribuidoras,  na maior  parte  representadas  por  "laranjas", sem patrimônio suficiente para garantir o valor dos tributos  que pretenderam questionar judicialmente na qualidade de contribuinte  de  fato do  IPI  (não de direito),  com legitimidade reconhecida apenas  para  reclamar  de  supostas  ilegalidades  na  apuração  do  quantum  de  IPI a ser destacado na Nota Fiscal de aquisição de bebidas, pudessem  escamotear  a  responsabilidade  tributária  da  fabricante  das  bebidas,  contribuinte  de  direito,  obrigada  não  somente  a  fazer  o  destaque  do  IPI,  mas  também  a  considerá­lo  como  débito  na  apuração  não­ cumulativa, para recolher o que viesse a resultar como saldo devedor  do IPI no período legal de apuração.  Dai porque em casos como, por exemplo, a da Distribuidora SUBEAL,  o Poder  Judiciário  com  elogiável  prudência  explicitou  a  necessidade  de  depósitos  judiciais  por  parte  do  fornecedor  (Primo  Schincariol),  conforme  se  explicitou  na  tutela  inicialmente  concedida,  porque  em  Fl. 9567DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.568          14 nenhum  momento  restou  afastada  a  responsabilidade  tributária  do  contribuinte  de  direito.  Registra­se,  no  entanto,  que  tais  depósitos  judiciais  não  se  realizaram,  nem  quanto  a  esta  distribuidora  e  nem  quanto  às  demais  eventualmente  beneficiadas  temporariamente  pela  tutela  antecipada  em  face  da  alegação,  não  confirmada,  de  suposta  utilização de ilegal pauta fiscal para a tributação do IPI ­ bebidas. Já  dissemos antes que o E. TRF/5ª Região já decidiu no processo referente  à DISBETIL, que não se tratou de utilização do que se convencionou  chamar de "pauta  fiscal", não havendo nenhum arbitramento de base  de  cálculo,  mas  mera  utilização  de  alíquota  "ad  rem"  (chamada  de  alíquota  especifica),  prevista  no  art.2°  da Lei  7.798/89,  e  explicitada  por  meio  de  decreto  presidencial,  na  TIPI.  Vale  dizer,  utilizou­se  premissa inválida, de suposta ilegalidade da base de cálculo do IPI a  ser  destacado  pelo  fabricante,  para  permitir  que  a  distribuidora  pudesse  obter,  ainda  que  provisoriamente,  tutela  judicial  que  transbordou para justificar à fabricante, contribuinte do IPI por força  de  lei, a omissão de destacar o  IPI nas notas  fiscais de  saída para a  distribuidora beneficiada.  Mas,  reitere­se,  em  nenhum  momento  deixou  de  existir  a  responsabilidade  tributária  do  contribuinte  de  direito.  Quando  na  mesma  decisão  judicial  que  conferiu  a  tutela  parcial  antecipada  se  exigiu  do  fornecedor  que  depositasse  os  valores  que  deixaria  de  destacar e de recolher, estava­se ali afirmando tal responsabilidade, e  mesmo  no  âmbito  do  Habeas  Corpus  acima  identificado,  quando  se  estabeleceu a necessidade de prévia constituição do crédito tributário,  por lançamento contra o contribuinte de direito, sobre o qual pendia a  acusação de sonegação fiscal promovida pelo Ministério Público, mais  uma vez houve lembrança dessa responsabilidade.  Contudo, deve  ser  reconhecido que, mesmo quando  se  considerem as  comunicações e articulações entre a ora impugnante e as mencionadas  distribuidoras, não restou caracterizada a hipótese de sonegação fiscal  nos  termos  delineados  pelo  art.71  da  Lei  4.502/6,.  não  restou  caracterizada  como  fraudulenta  ou  dolosa  a  falta  de  destaque  e  de  recolhimento do IPI, visto que tais omissões decorreram de provisória  tutela  parcial  antecipada  às  distribuidoras.  Reconhecendo­se  neste  ponto  que  a  conduta  omissiva  encontrou  provisória  justificativa  por  força  de  ato  emanado  de  autoridade  judiciária  e  não  apenas  pela  vontade da ora impugnante. Esta não se valeu de artifício doloso para  deixar de destacar o IPI nas notas fiscais de venda aos distribuidores.  E  verdade  que  instrumentalizou  a  conduta  das  distribuidoras,  de  impetrar  ações  judiciais  a  partir  de  premissa  inválida  e  inverídica,  capaz  ao  menos  de  procrastinar  o  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  mas  incapaz  de  fazer  desaparecer  sua  responsabilidade  pelos tributos afinal não recolhidos ao erário.  Embora não possa ser punida pelo cumprimento de decisões judiciais  que  por  certo  tempo  beneficiaram  as  distribuidoras  com  repercussão  patrimonial favorável à fabricante, medida que reste descaracterizada  a alegação de suposta ilegalidade, que não se tratou de utilizar regime  de pauta fiscal, ao transitar em julgado as respectivas ações judiciais  haverá de  ser  lembrada a  responsabilidade  tributária do contribuinte  de  direito,  com  relação  justamente  ao  crédito  tributário  devidamente  constituído  pelo  lançamento  objeto  do  presente  processo.  Em  suma,  Fl. 9568DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.569          15 neste  ponto  já  resta  claro  que  não  caberá  a  aplicação  de  multa  qualificada,  ou  punição  especifica  pela  falta  de  destaque,  mas  tão  somente poderá caber a multa de oficio sobre o valor do IPI que tenha  sido apurado como devido e não recolhido ao erário.”  Em seu recurso de ofício defende a contribuinte que todas “as ‘supostas provas’  utilizadas para fundamentar a autuação fiscal, que teve como premissa a suposta ocorrência de fraude  e conluio, tais como as transcrições das interceptações telefônicas e os e­mails trocados entre as partes  envolvidas  (administradores  da Recorrente  e  os  representantes  dos  distribuidores  do  suposto Grupo  Marinaldo), já foram consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça..”(grifos do original)  Constata­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls  1683  a  1723  V9)  que  a  qualificação  da  multa  foi  fundamentada  no  item  DENÚNCIA  DA  PRATICA  DE  CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA,  no  qual  se  afirma que  os  atos  praticados  pelo Grupo  Schincariol,  em  conluio  com os  ali  denominados  distribuidores  parceiros,  buscavam  impedir  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  fosse  tomado  na  saída  dos  produtos  das  Industrias  Schincariol,  postergado­o  para  o  momento  da  saída  dos  produtos  de  estabelecimentos  comerciais  em  nome  de  laranjas,  modificando,  pois,  uma  de  suas  características essenciais, e assim evitando o pagamento e  inviabilizando o ressarcimento aos  cofres  públicos  das  importância  do  IPI  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  enquadrando  tais  condutas nos arts. 72 e 73 da supracitada Lei n° 4.502/64.   Segundo relato da fiscalização, a demonstração da conduta dolosa baseou­se nas  provas  colhidas  pelas  investigações  levadas  a  efeito,  ­  no  âmbito  da  operação  Pista  Livre  (também  denominada  operação  Cevada),  ­  pela  Copei  (Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação da Secretaria da Receita Federal) e posteriormente, em regime de "Força Tarefa",  com  o  Departamento  de  Policia  Federal  e,  conseqüentemente  nas  provas  contidas  na  Ação  Penal  inserta  no  processo  judicial  n°  2005.51.07.000650:3  da  1ª  Vara  Federal  de  ltaboraí,  conforme se extrai do referido termo, in verbis:  “Para  alcançarmos  nosso  objetivo  nos  valeremos  das  investigações  levadas  a  efeito,  no  âmbito  da  operação  Pista  Livre  (também  denominada  operação  Cevada)  pela  Copei  (Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  posteriormente, em regime de "Força Tarefa", com o Departamento de  Policia Federal.  Relatório  encaminhado  ao  Ministério  Público  Federal  provocou  o  oferecimento  de  denúncia  junto  à  Justiça  Federal  pela  prática  de  crimes  perpetrados,  inclusive,  pelos  dirigentes  do  conglomerado  SCHINCARIOL. Recebida a denúncia, gerou a Ação Penal  inserta no  processo  judicial  n°  2005.51.07.000650:3  da  1ª  Vara  Federal  de  ltaboraí, atualmente tramitando no TRF – 2ª Região.  Os  fatos  aqui  narrados  estão  consignados  na  Representação  —  formulada  pelo  Departamento  de  Policia  Federal  (inquérito  policial  IPL  n°  154/2005 —•  DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RF)  junto  a  Justiça  Federal  —  para  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e/ou  objetos  relacionados aos crimes então investigados e para a prisão temporária  das  pessoas  indicadas.  Lembramos  que  o  mandado  de  busca  e  apreensão  foi  autorizado  à  vista  dos  elementos  consignados  na  Representação, tendo aquele sido executado em meados de 2005, logo  Fl. 9569DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.570          16 os  fatos  foram  verificados  nas  investigações  anteriores  a  esta  data  e  necessariamente não perduram até a presente data”.  Depreende­se, portanto, que a operação cevada iniciou­se por meio do trabalho  efetuado  pela  RFB,  especificamente  pela  Copei  (Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  cujo  relatório  encaminhado  ao  Ministério  Público Federal provocou o oferecimento de denúncia  junto à Justiça Federal pela prática de  crimes perpetrados, inclusive, pelos dirigentes do conglomerado SCHINCARIOL. Recebida a  denúncia, gerou a Ação Penal inserta no processo judicial n° 2005.51.07.000650:3 da 1ª Vara  Federal de ltaboraí, atualmente tramitando no TRF ­ 2a Região.   Consoante consta dos autos às e­fls 1889 a 1931 do Volume 10, a Decisão do  STJ  no Habbeas  Corpus  n°  57.624  ­  RJ  (2006/0080302­3),  do  eminente  relator Min.  Paulo  Medina, cujo Paciente é o Sr. Marinaldo Rosendo de Albuquerque, este citado diversas vezes  no aludido "Termo de Verificação" como sendo o representante dos distribuidores (COCAIS,  SUBEAL E DISBETIL),  foi  no  sentido  de  conceder  a Ordem  para  anular  todas  as  decisões  autorizativas da interceptação das comunicações telefônicas e de dados, aí incluídas as decisões  de  prorrogação  do  prazo  fixado  originalmente  e,  conseqüentemente,  determinar  o  desentranhamento,  dos  autos  da  ação  penal  já  instaurada,  de  todo  e  qualquer  elemento  originado das decisões anuladas.  Verifica­se que a motivação para a anulação de tais decisões autorizativas foi o  entendimento  de  que  “a  existência  de  crédito  tributário  é  condição  absolutamente  indispensável  para  que  se  possa  dar  início  à  persecução  penal  pela  prática  de  delito  de  sonegação fiscal. O lançamento definitivo do tributo é condição objetiva de punibilidade dos  delitos definidos no artigo 1º, da Lei 8.137/90.”   Em outras palavras,  entendeu o STJ que a autorização  judicial para quebra do  sigilo  das  comunicações  telefônicas  e  telemáticas,  para  o  efeito  de  investigação  de  crime de  sonegação  de  tributo,  é  ilegal  se  deferida  antes  de  configurada  a  condição  objetiva  de  punibilidade  de  delito,  qual  seja,  o  lançamento  definitivo  do  crédito  tributário,  que  no  caso,  ainda não existia.  Entrementes, verifica­se do voto do relator do mencionado Habeas Corpus que  “a denúncia oferecida contra o Paciente e mais 77 (setenta e sete) pessoas, não faz qualquer  alusão a delito tributário (HC nº 49.524), mas aos crimes de ‘quadrilha ou bando’ (art. 288,  CP);  ‘corrupção  ativa’  (art.  333,  parágrafo  único,  CP);  ‘corrupção  passiva’  (art.  317,  1º,  CP);  ‘falsificação de documento particular’  (art. 298, CP)  e  ‘falsidade  ideológica’(art. 299,  CP)­  todos  eles,  aliás,  no  contexto  de  comportamentos  tendentes  à  sonegação,  como  fim  último.”  Em  face  dessa  realidade,  o  relator  efetua  ressalva  sobre  os  efeitos  da  decisão  proferida naquele Habeas Corpus para a ação penal, nos seguintes termos:  “Bem, feitos esses esclarecimentos, concluo, no que respeita ao pedido  formulado  na  impetração,  que  não  podia  ter  sido  deferida  a  escuta  telefônica, não por se tratar de investigação de crime tributário, mas,  rigorosamente,  por  não  haver  tributo  em  concreto  e,  via  de  conseqüência, condição de punibilidade do fato.   Fl. 9570DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.571          17 Hão  de  ser,  assim,  anuladas  todas  as  decisões  autorizativas  da  interceptação das comunicações telefônicas e de dados, aí incluídas as  decisões de prorrogação do prazo fixado originalmente.   Uma  vez  anuladas  as  decisões,  surge  uma  questão  que  não  pode  ser  olvidada:   E quanto à prova colhida em relação aos demais delitos, cuja prática o  Ministério Público Federal atribui ao Paciente e a outras 77 (setenta e  sete)  pessoas,  de  nacionalidade  brasileira  e  estrangeira,  dentre  advogados, contadores,  fiscais  fazendários, auditores  fiscais, policiais  militares, dirigentes, gerentes e empregados de empresas envolvidas?   Estaria  essa  prova  "contaminada"  pela  ilegalidade  da  forma  de  sua  obtenção?   Enfim,  qual  o  efeito,  para  a  ação  penal  já  instaurada,  que  estaria  a  decorrer  da  anulação  da  decisão  judicial  e,  via  de  conseqüência,  da  imprestabilidade das provas colhidas por intermédio da interceptação  anulada?   Sem  dúvida  que  essa matéria  está  estreitamente  vinculada  ao  objeto  deste habeas corpus, mas a resposta, ao menos no momento, não pode  ser conclusiva.   Os  elementos  trazidos  nesta  impetração  não  são  suficientes  para  examinar­se, a contento, a exata origem do conjunto probatório que dá  sustentação à denúncia, bem como o liame existente entre uma e outra  prova.   Em  suma,  com  base  no  que  consta  destes  autos,  impossível  dirimir  qualquer dúvida ou assentar qualquer premissa necessária à conclusão  no  tocante  à  validade  da  prova  carreada  contra  o  Paciente,  pela  imputação de outros delitos que não o de sonegação fiscal.   A  conseqüência  da  anulação  das  decisões  de  quebra  do  sigilo  telefônico, entretanto, não é outra senão o desentranhamento, seja dos  autos de eventual inquérito seja dos autos da ação penal já instaurada,  de  todo  e  qualquer  material  gravado  ou  impresso  de  degravação  de  comunicação  telefônica  ou  documento  relativo  à  comunicação  telemática  ou  informatizada,  produzido  em  conseqüência  da  medida  que se invalida.   A hipótese de vir a ser ou não esse material probatório a única fonte de  prova relativa aos delitos constantes da denúncia  já oferecida  é algo  que não pode ser confirmado nos limites desta impetração, como já se  disse, por falta de instrução suficiente.”   É de  se  ressaltar,  então,  que a decisão do STJ proferida no Habeas Corpus n°  57.624 ­ RJ (2006/0080302­3), não julgou sobre a existência ou não de crime contra a ordem  tributária, sobre a autoria e,  tampouco, desconstituiu a denúncia, como, também, não efetuou  análise  sobre  quais  provas  constantes  da  ação  penal  estariam  inválidas  em  face  daquela  decisão,  mas,  unicamente,  determinou  a  anulação  das  decisões  autorizativas  das  escutas  telefônicas e  telemáticas e, em conseqüência, o desentranhamento, seja dos autos de eventual  inquérito  seja dos  autos da ação penal  já  instaurada, de  todo e qualquer material  gravado ou  Fl. 9571DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.572          18 impresso  de  degravação  de  comunicação  telefônica  ou  documento  relativo  à  comunicação  telemática ou informatizada, produzido em conseqüência da medida que se invalida.   Ainda, convém ressaltar que no referido Habeas Corpus, o relator menciona que  por  idêntico  motivo  foi  concedida  a  ordem,  por  unanimidade,  no  Habeas  Corpus­  HC  nº  49.524, para  trancamento do  Inquérito Policial,  naquilo que  respeita  à  investigação quanto  à  prática de delito tributário, até o exaurimento da via administrativo­fiscal.  Entretanto, na decisão deste HC nº 49.524, cuja cópia foi adquirida no sítio do  STJ e anexada aos autos às e fls 9522 a 9551( por meio do Despacho 3302­10/CAJ2013 de e­fl  9554), restou destacado que a autoridade policial requereu a quebra do sigilo bancário ao Juízo  Federal  de  Itaboraí,  fazendo  referência  à  possível  prática  de  outros  delitos:  ‘exportação  fictícia’,  ‘formação de quadrilha, através de utilização de empresas em nome de ‘laranjas’’,  ‘notas  fiscais  ‘viajadas’’  e  ‘‘clonagem’de  placas’,  dentre  outras.”  O  que  pode  sugerir  a  motivação pelo o qual o Inquérito Policial só tenha sido trancado parcialmente.   Também, na mesma decisão do HC nº 49.524, não  se  conheceu do pedido de  trancamento da Ação Penal, posto que, segundo as palavras do relator, o Min. Paulo Medina,  “Rigorosamente  falando,  não  há  lugar  para  a  tese  invocada  de  ausência  de  condição  objetiva  de  punibilidade­  lançamento  definitivo  ­,fundamento  original  da  impetração  para  o  pedido  de  trancamento de ‘eventual futura ação penal’,visto que a ação penal já instaurada não tem como objeto  delito de natureza tributária”.  Ressalta aquele relator que o Ministério Público “classifica os fatos narradas na  denúncia  em  ‘quadrilha  ou  bando’  (art.288,CP);  ‘corrupção  ativa’  (art.  333,  parágrafo  único,CP);  ‘corrupção  passiva’  (art.317,1º,CP);  ‘falsificação  de  documento  particular’  (art.298,CP)  e  ‘falsidade  ideológica’(art.299,CP).”  E,  ressalta  que  a  individualização  da  conduta do Paciente está no sub­item 4.45 da denúncia,  transcrevendo  in  totum essa parte da  denúncia, demonstrando o modus operandi.  Portanto, tendo em vista que:  1.   o Termo de Verificação Fiscal descreve que a demonstração da conduta  dolosa  baseou­se  nas  provas  colhidas  pelas  investigações  levadas  a  efeito,  ­  no  âmbito  da  operação  Pista  Livre  (também  denominada  operação  Cevada),  ­  pela  Copei  (Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  posteriormente,  em  regime de "Força Tarefa", com o Departamento de Policia Federal;  2.  a  denúncia  ofertada  pelo  o Ministério  Público  Federal  junto  à  Justiça  Federal pela prática de crimes perpetrados, inclusive, pelos dirigentes do  conglomerado  SCHINCARIOL  foi  provocada  pelo  então  Relatório  encaminhado  pela  Copei  (Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação da Secretaria da Receita Federal), e que, tal denúncia gerou  a Ação Penal inserta no processo judicial n° 2005.51.07.000650:3 da 1ª  Vara Federal de ltaboraí, atualmente tramitando no TRF ­ 2a Região, a  qual teve o pedido de trancamento negado no HC nº 49.524 e, portanto,  teve o seu curso normal;  3.  o eminente relator do Habeas Corpus n° 57.624 ­ RJ (2006/0080302­3),  Min.  Paulo  Medina,  efetuou  ressalvas  acerca  dos  efeitos  da  decisão  Fl. 9572DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.573          19 proferida no mencionado Habeas Corpus sobre as provas constantes da  Ação Penal  inserta  no  processo  judicial  n°  2005.51.07.000650:3  da 1ª  Vara Federal de ltaboraí, no sentido de ser impossível analisar naquele  Habeas Corpus quais provas constantes da ação penal estariam, ou não,  contaminadas com a decisão ali proferida;  o relator da decisão do HC nº 49.524, o Min. Paulo Medina, ­ que decidiu pelo o trancamento do Inquérito  Policial, apenas no que pertine ao crime de sonegação fiscal, até que o Processo Administrativo fiscal esteja  transitado em julgado, mantendo­se, porém, em relação aos demais supostos crimes;­ ressaltou que as provas  desse crime devem ser levantadas pela própria administração fiscal;  4.  O convencimento acerca da existência, ou não, de conduta dolosa, está  atrelado unicamente à questões probatórias.  Faz­se necessário, então, ter o conhecimento sobre:   1.  o  teor  do  relatório  encaminhado  pela  Copei  (Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  para  o  Ministério  Público  e  qual  o  efeito  da  decisão  proferida  no  Habbeas  Corpus  n°  57.624  ­  RJ  (2006/0080302­3) sobre ele ;  2.  o  inteiro  teor  da  denúncia  efetuada  pelo  o  Ministério  Público  e  das  decisões  até  então  proferidas  na  Ação  Penal  inserta  no  processo  judicial  n°  2005.51.07.000650:3  da  1ª  Vara  Federal de ltaboraí;  3.  o  teor  dos  relatórios  da  Polícia  Federal  que  ensejaram  a  solicitação  da  medida  cautelar  de  afastamento  do  sigilo  de  comunicações  e  posterior  instauração  do  inquérito  policial  n°  154/2005;   4.  informações  atinente  à  situação  atual  da  Ação  Penal  inserta  no  processo  judicial  n°  2005.51.07.000650:3  da  1ª  Vara  Federal  de  ltaboraí, e do Inquérito Policial n° 154/2005.  E ainda, compulsando os autos, verifica­se que, em um grande número de notas  fiscais não há  a  comprovação de  recebimento das mercadorias pelo o  adquirente. Em outras  tantas,  verifica­se  que  o  frete  corre  por  conta  do  destinatário.As  cargas  são  recebidas  na  fábrica, no mesmo dia da emissão da nota, pelo o transportador, em cujo recibo da nota consta  a seguinte declaração:“Declaro que acompanhei a amarração da carga e que está em perfeita  ordem  para  o  seu  transporte”.  Assim,  faz­se  necessário  demonstrar  a  efetiva  entrega  das  mercadorias nas instalações dos adquirentes, quais sejam: 1) Disbetil Distribuidora de Bebidas  Timbaubense  Ltda,  CNPJ:  00.130.689/0001­79;  2)  Cocais  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ:  04.584.044/0005­90  e  3)  Subeal  Surubim  Bebidas  Alimentos  Ltda,  CNPJ:  01.016.078/0001­69.  Fl. 9573DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.574          20 Também,  em  face  das  alegações  da  contribuinte  apresentadas  no  sub  item  “II.2.2. ­ Da Necessidade Operacional da Contratação dos Distribuidores para a Revenda dos  Produtos da Recorrente”, no qual efetua a ressalva de que o rígido controle que exerce sobre as  ações judiciais de seus distribuidores não significa interesse econômico, mas sim interesse em  emitir corretamente as notas fiscais em conformidade com as decisões judiciais, mister se faz  demonstrar a destinação da produção para mencionadas distribuidoras, em períodos antes das  liminares  concedidas  atendendo  aos  pleitos  dos  distribuidores  ora  sob  análise,  durante  a  vigência  das  liminares  e  depois  da  cassação  das  liminares,  visando,  inclusive,  esclarecer  as  divergências  alegadas  pela  contribuinte  em  suas  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência  efetuada pela DRF/Rec, consoante consta à e­fl 2271, quando assim se manifestou:  “Contudo, diversamente da afirmação exposta pela DRF, é importante  demonstrar,  com  base  nas  informações  extraídas  do  próprio  auto  de  infração,  originário  do  presente  processo,  as  impropriedades  dessa  alegação, conforme ilustra o quadro abaixo”:  INFORMAÇõES  EXTRAÍDAS  DO  PRÓPRIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ALEGAÇÕES  DA  DRF/REC  EM  RESPOSTA  À  DILIGENCIA  No  período  compreendido  entre  10/01/05  e  10/02/05  (ou  seja,  mesmo  após  a  publicação  do  acórdão  proferido  na  ação  judicial  da  SUBEAL),  a  Requerente  vendeu  os  seus  produtos  industrializados  à  SUBEAL.  Tanto  isso  é  verdade  que a Fiscalização constituiu os  créditos  tributários de  IPI nesse  período  Nesse  período  não  foi  realizada  qualquer  venda  à  SUBEAL  No  período  compreendido  entre  10/02/05  e  28/02/05  (ou  seja,  antes  mesmo  da  publicação  do  acórdão  proferido  na  ação  judicial  da  SUBEAL),  a  Requerente  vendeu  os  seus  produtos  industrializados  à  DISBETIL. Tanto isso é verdade  que a Fiscalização constituiu os  créditos  tributários de  IPI nesse  período.  Nesse  período  não  foi  realizada  qualquer  venda  à  DISBETIL    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Entre  outras  argüições,  a  recorrente  insiste  na  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  parte  dos  créditos  tributários  de  IPI,  especificamente  referentes  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  31.05.2003  e  10.06.2003,  tendo  como  uma  das  linhas  de  seus  argumentos  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  150,  §4°  do CTN,  sob  a  alegação  de  que  não  restou comprovada a ocorrência de fraude e do conluio, que o tributo exigido ­ IPI ­ é sujeito  Fl. 9574DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.575          21 ao  lançamento por homologação e que houve o devido  recolhimento do  IPI nos períodos de  apuração compreendidos entre 31/05/2003 e 10/06/03,  relacionando, a  título exemplificativo,  algumas guias DARF   A DRJ/REC, apesar de reconhecer a inexistência de fraude/conluio, não aplicou  o disposto no  artigo 150, §4° do CTN, mas  sim a  regra prevista no  artigo 173,  I  do mesmo  diploma, sob a alegação de que não houve o pagamento do IPI, in verbis:  “Não se sustenta a argumentação. Primeiro deve ser esclarecida qual a  norma  regente  do  prazo  decadencial  no  presente  caso. Ainda que  se  tenha  afastado,  em  consideração  preliminar,  a  caracterização  de  fraude/conluio,  segundo  o  entendimento  oficial  da  Receita  Federal  tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e não  tendo  havido  prévio  recolhimento  do  IPI,  a  regra  é  o  art.  173,  I,do  CTN”.  Diante da negativa da DRJ e da afirmativa da recorrente, resta a necessidade de  se confirmar, ou não, a existência dos pagamentos alegados.  E,  ainda,  no  sub  item  “III.1­ Das  Ações  Judiciais  Propostas  pelas  Empresas  Distribuidoras  ­  Aspectos  Gerais”,  a  recorrente  alega  que  “ao  lavrar  o  aludido  auto  de  infração, o Sr. Auditor Fiscal, referendado pela DRJ, não observou, como seria de rigor, as  peculiaridades de cada uma das ações judiciais propostas pelas empresas distribuidoras nem,  tampouco,  os  efeitos,  concretos,  decorrentes  da  revogação  das  medidas  judiciais  para  a  Recorrente. Ao  contrário,  pela  análise  da  decisão  ora  recorrida,  nota­se  que  a DRJ  fez  um  breve  comentário  sobre  o  andamento  de  cada  uma  das  ações  judiciais  propostas  pelas  distribuidoras (fls. 1.861) e, ao final, concluiu, de maneira genérica, que a premissa utilizada  pelas distribuidoras, nas respectivas lides judiciais era equivocada.”   E arremata: “Dessa forma, faz­se necessário analisar a situação processual de  cada  uma  das  ações  propostas  pelos  distribuidores,  a  fim  de  se  demonstrar  os  graves  equívocos cometidos pela DRJ ao referendar o procedimento adotado pela Fiscalização, que  impedem  a  manutenção  dos  créditos  tributários  de  IPI  lançados  (caso  não  tenham  sido  acolhidas as preliminares até aqui expostas, suficientes do cancelamento da autuação).”  Ao mencionar cada uma das ações impetradas pelas distribuidoras, a recorrente  afirma  que  as  ações  visavam  a  suspensão  da  exigibilidade  da  cobrança  do  IPI  com  base  na  pautas fiscais de valores.  Para melhor  análise dos  argumentos  trazidos neste  sub  item,  faz­se necessário  analisar as petições de cada uma das ações impetradas pelas distribuidoras mencionadas neste  lançamento.  Sabe­se  que  no  Processo  administrativo  fiscal  prepondera  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  podendo  a  autoridade  julgadora  solicitar  diligência  que  achar  necessária, como se pode inferir dos artigos 29 e 31 do Decreto n.º 70.235/1972:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias”.  Fl. 9575DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.576          22 “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­ se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”.   Assim,  tendo  em  conta  o  que  foi  acima  mencionado,  remanescendo  dúvidas  diante  dos  fatos  presentes  nos  autos.  e  em  face  do  princípio  da Oficialidade,  informador  do  Processo Administrativo Fiscal, segundo o qual, de acordo com as palavras do Auditor Fiscal  Gilson Wessler Michels1, “compete à própria administração impulsionar o processo até a sua  conclusão,  diligenciando  no  sentido  de  reunir  o  conhecimento  dos  atos  necessários  ao  seu  deslinde”,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos e informações relacionados abaixo, devendo o agente responsável pela realização  da diligência promover todos os esforços para bem concretizar a demanda, tais quais, intimar a  contribuinte e/ou as distribuidoras, oficiar a Polícia Federal, o Ministério Público e ou o Poder  Judiciário, elaborar planilhas e, ao final, cientificar a contribuinte para que a mesma, querendo,  possa  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  em  observância  ao  principio  do  contraditório e da ampla defesa, retornando, depois de tais providências, o presente processo ao  CARF para posterior julgamento:  DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS:  i.  Cópia  do  relatório  encaminhado  pela  Copei  (Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Secretaria  da Receita Federal)  para  o Ministério Público  relativo à operação denominada Pista livre ou Cevada;  ii.  Cópia  de  provas  elaboradas  pela  RFB  e  que  acompanharam  o  relatório  mencionado  no  item  imediatamente acima, se existirem;   iii.  Cópia  da  denúncia  efetuada  pelo  o Ministério  Público  e  das decisões até então proferidas na Ação Penal inserta no  processo  judicial  n°  2005.51.07.000650:3  da  1ª  Vara  Federal de ltaboraí;  iv.  Cópia  dos  relatórios  da  Polícia Federal  que  ensejaram  a  solicitação da medida cautelar de afastamento do sigilo de  comunicações e posterior instauração do inquérito policial  n° 154/2005;  v.  Certidão  de  Objeto  e  Pé  da  Ação  Penal  inserta  no  Processo  Judicial  n°  2005.51.07.000650:3  da  1ª  Vara  Federal  de  ltaboraí,  visando  apurar  a  situação  atual  do  respectivo processo judicial;  vi.  Informações  acerca  das  provas  ilícitas  (contaminadas)  e  sobre  as  consideradas  válidas  na  Ação  Penal  inserta  no  Processo  Judicial  n°  2005.51.07.000650:3  da  1ª  Vara                                                              1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972  Fl. 9576DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.577          23 Federal de ltaboraí, tendo em conta os efeitos da decisão  do  STJ  no  Habbeas  Corpus  n°  57.624  ­  RJ  (2006/0080302­3);  vii.  Informações  atinentes  à  situação  atual  do  Inquérito  Policial n° 154/2005.  viii.  Cópias das ações judiciais impetradas pelas distribuidoras  1) Disbetil  Distribuidora  de Bebidas  Timbaubense  Ltda,  CNPJ:  00.130.689/0001­79;  2)  Cocais  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ:  04.584.044/0005­90  e  3)  Subeal  Surubim  Bebidas  Alimentos  Ltda,  CNPJ:  01.016.078/0001, contemplando os seguintes itens:  · Cópia  das  petições  iniciais,  relacionadas  com  a  Ação Ordinária, Medida Cautelar ou Mandado de  Segurança;  · Cópia  das  medidas  liminares  concedidas;Cópia  das sentenças proferidas;  · Certidão de Objeto e Pé, visando apurar a situação  atual do processo judicial;  · Certidão  de  transito  em  julgado,  se  este  já  foi  alcançado;  ix.   Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de  Cargas relativos ao serviços de transportes efetuados para  a  devida  entrega  dos  produtos  destinados  aos  distribuidores  mencionados  nos  lançamentos,  nos  respectivos  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento  ora sob litígio;  x.  Planilha demonstrativa das operações mensais praticadas  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  com  as  distribuidoras  mencionadas  na  autuação,  abrangendo  os  períodos  que  antecedem  (um  ano  antes)  as  liminares  e/ou  sentenças  judiciais  proferidas  que  atenderam  o  pleito  das  distribuidoras,  durante  a  vigência  dessas  liminares  e  ou  decisões judiciais e depois da cassação das liminares e ou  decisões  judiciais  (um  ano  depois),  bem  como  a  representação  percentual  mensal  dessas  operações  em  relação à produção total em cada mês;  xi.  Planilha demonstrativa contendo informações sobre quais  outros fornecedores transacionaram com as distribuidoras  mencionadas  na  autuação,  nos  mesmos  períodos  destacados no inciso anterior;  Fl. 9577DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.008545/2008­52  Resolução nº  3302­000.369  S3­C3T2  Fl. 9.578          24 xii.  Manifestação  por  parte  da  autoridade  fiscal  acerca  das  inconsistências  apontadas  pela  contribuinte  em  suas  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência  requerida  pela  DRJ/Rec, consoante consta à e­fl. 2272 (Volume X);  xiii.  Informações  acerca  da  existência,  ou  não,  de  recolhimentos  de  IPI  bebidas,  referentes  aos  saldos  devedores originalmente apurados pela a contribuinte, em  cada  um  dos  períodos  de  apuração  objeto  do  presente  lançamento ora contestado;  xiv.  Informações  sobre  a ocorrência,  ou  não,  de  pagamentos,  assim  considerados  pela  dedução  dos  débitos,  nos  períodos  de  apuração  do  imposto,  em  face  dos  créditos  admitidos,  quando  não  resultar  saldo  a  recolher,  em  conformidade  com  a  regra  prevista  no  inciso  III  do  parágrafo único do art. 124 do RIPI 2002;   xv.  Outras  informações  ou  documentos  que  julgar  úteis  ou  necessários ao julgamento do presente feito;.   xvi.  Relatório circunstanciado consolidando as  informações  e  manifestações  resultantes  do  atendimento  à  presente  solicitação de diligência ;  CONCLUSÃO  Assim, com base no acima exposto e sendo determinante para o julgamento dos  presentes autos a anexação de tais manifestações, informações e documentos, voto no sentido  de converter o julgamento em diligência.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó Relatora    Fl. 9578DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10935.001588/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício aplicada ao lançamento decorre de expressa determinação legal. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto e Tadeu Matosinho que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Alberto Pinto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 325          1 324  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001588/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  F­1 SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  SOCIEDADES  CORRETORAS  DE  SEGUROS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS  TERMOS:  "SOCIEDADES  CORRETORAS DE  SEGUROS",  "AGENTES  AUTÔNOMOS  DE  SEGUROS  PRIVADOS"  E  "SOCIEDADES  CORRETORAS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA.  As empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades  de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no  conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212,  porquanto estas destinam­se à distribuição de títulos e valores mobiliários. Da  mesma forma, não existe equivalência entre o conceito de corretor de seguros  e  o  de  agente  autônomo  de  seguros  privados,  cujas  atividades  são  disciplinadas  pelos  regimes  jurídicos  estabelecidos,  respectivamente,  no  Decreto­Lei  73/1966  e  na  Lei  4.886/1965.  Precedentes  do  STJ  e  do  1º  Conselho de Contribuintes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 15 88 /2 00 7- 14 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 326          2 A multa de ofício aplicada ao lançamento decorre de expressa determinação  legal.  Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  e  Tadeu  Matosinho  que  negavam  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro Alberto Pinto apresentou declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  F­1 SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 06­26.032, de 01/04/2010, da 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR,  recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. As infrações apuradas pelo Fisco estão descritas no  Termo de Constatação Fiscal de fls. 224/226 e planilhas de fls. 227/234, podem ser sintetizadas  como segue:  · Omissão  de  receitas,  com  base  nas  diferenças  entre  as  receitas  informadas  pela  contribuinte  em  DIPJ  e  os  valores  informados  por  seus  clientes  em  DIRF.  Esta  infração  gerou  autuação  de  IRPJ  e  reflexos  de CSLL,  PIS  e COFINS  (item  4  do  Termo de Constatação Fiscal, fl. 225).  · Diferença  na  apuração  do  IRPJ,  apurada  com  base  na  diferença  entre  a  receita  contabilizada  e  o  valor  declarado  em  DCTF  (item  1  do  Termo  de  Constatação  Fiscal, fl. 224).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 327          3 · Diferença  na  apuração  da  CSLL,  apurada  com  base  na  diferença  entre  a  receita  contabilizada  e  o  valor  declarado  em  DCTF  (item  2  do  Termo  de  Constatação  Fiscal, fl. 224).  · Diferenças  na  apuração  da  COFINS.  O  Fisco  esclarece  que  “a  maior  parte  das  diferenças [...] foi decorrente da não observância da alteração introduzida pelo art.  18 da Lei 10.684/2003, que elevou a contribuição da Cofins de 3% para 4%, para  as  empresas  que  têm  por  atividade  a  corretagem  de  seguro,  como  é  o  caso  do  contribuinte” (item 3 do Termo de Constatação Fiscal, fl. 225).  Cientificada  das  exigências  e  com  elas  inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  279/293),  na  qual  aduz  razões  que  foram  assim  sintetizadas pelo diligente relator do processo em primeira instância:  Analogia indevida entre agente autônomo de seguros e corretor de seguros – Cofins  a.   Cita o Ato Declaratório  Interpretativo n° 21/2003, que dispõe sobre  a  alíquota  da  Cofins  devida  pelas  associações  de  poupança  e  empréstimo  e  pelos  agentes autônomos de seguros, e o art. 52 da IN SRF n° 247/2002, e afirma que a  SRF  equipara  as  sociedades  corretoras  de  seguros  com  as  integrantes  do  sistema  financeiro, em decorrência do art. 22, §1° da Lei 8.212/91;  b.   Cita  doutrina  de  Hiromi  Higuchi  e  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes;  C.   Cita o art. 1° do decreto n° 56.903, de 24/09/1965, que regulamenta a  profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização e da sua habilitação como  profissional pessoa física;  d.   Conclui  ser  ilegal  a  equiparação  acima  comentada,  descabendo  a  exigência da Cofins sobre as receitas da empresa à alíquota de 4%, relativamente aos  fatos geradores entre 30/09/2003 e 31/12/2005;   Multa. Confisco   e.   Cita  doutrina,  entende  que  existem  limites  para  a  penalização  do  contribuinte  através de multas;  e,  se por um  lado,  tem­se  como  indiscutível que o  descumprimento de qualquer obrigação fiscal corresponderá à respectiva sanção, por  outro lado, verifica­se que esta deverá obedecer a determinados limites;  f.   Aduz  que,  numa  situação  de  estabilização  econômica,  multas  excessivas e juros elevados configuram ganho excessivo que não se coaduna com a  estabilização, constituindo um verdadeiro confisco;  g.   Assevera  que  incide  às  multas  o  disposto  nos  arts.  145,  §1°  e  150,  inciso I da CF/88;  h.   Argumenta que o STF já repelia a multa confiscatória entes da CF/88;  i.   Requer  a  exclusão  de  todos  os  lançamentos  a multa  de  75%,  por  seu  evidente caráter confiscatório;  Selic  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 328          4 j.   Alega que houve erro no cálculo dos percentuais acumulados dos juros  de mora Selic, da ordem de 0,05% por mês, conforme planilha anexada, feita com  base em tabela disponibilizada pela DRF/Curitiba;  k.   Demonstra que os  juros  foram  incorretamente calculados em  todos os  meses, em percentual 0,05% a maior;  1.   Entende que a  taxa de juros não pode ser aplicada com base na Selic,  por conter ela um componente embutido de correção monetária relativa ao período a  que se refere, pois a correção monetária está extinta desde 01/01/96, e aceitar essa  aplicação é acolher o mascaramento da cobrança de correção monetária disfarçada  de juros de mora;  m.   Lembra  que  o  STF  considerou  inaplicável  a  utilização  da  taxa  referencial para cobrança de débitos fiscais, por se tratar de índice de remuneração  real do capital;  n.   Aponta que, na prática, essas taxas acabam por conter, além da parcela  de  atualização monetária  e  da  remuneração  do  capital  a  ser  captado,  uma  parcela  representativa  também  da  especulação  diária  e  permanente  que  caracteriza  esse  mercado universalmente;  o.   Pondera  que,  estando  a  correção  monetária  sujeita  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  somente  lei  formal  expressa  poderá  determinar  a  sua  cobrança,  merecendo, pois, repulsa, dispositivo de lei que, institui de forma velada, sob a capa  de  juros  de  mora,  a  cobrança  de  correção  monetária  sobre  débitos  fiscais,  aumentando  por  via  indireta,  o  valor  do  imposto,  com  violação  do  art.  150,  I  da  CF/88;  p.   A  final,  pede  o  reconhecimento:  i)  da  cobrança  indevida  de  4%  da  alíquota  da Cofins;  ii)  do  caráter  confiscatório  da multa  de  75%;  iii)  os  erros  de  cálculo de 0,05% nos percentuais de juros de mora; iv) a cobrança de juros na forma  da Selic.  A 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  06­26.032,  de  01/04/2010  (fls.  298/311),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 329          5 JUROS  DE  MORA.  ERRO  NO  CÁLCULO  DOS  JUROS  ACUMULADOS.  Comprovado  o  erro  no  cálculo  dos  juros  Selic  acumulados,  cobrados  a maior  em  0,05%  para  todos  os  períodos  lançados,  impõe­se reconhecer a inexigibilidade dos valores calculados em  excesso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  INFORMADOS EM DIRF.  Correto o lançamento do IRPJ, fundado em omissão de receitas,  apurada  com  base  em  valores  informados  em  DIRF  pelos  clientes da empresa autuada.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL o que  restar decidido no lançamento do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  COFINS. ALÍQUOTA DE 4%.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  CORRETORAS DE SEGUROS.  A partir da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, para cálculo  da  Cofins,  incide  a  alíquota  de  4%  para  as  instituições  financeiras e outras figuras equiparadas, incluindo as corretoras  de seguros.  Por  relevante,  esclareço  que  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e respectivas multas, e reconheceu  erro  material  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  determinando  que  seja  feito  novo  cálculo  por  ocasião da cobrança.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/04/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 318, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/05/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 319.  No  recurso  interposto  (fls.  320/322),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  no  que  tange  ao  caráter  confiscatório  da multa  de 75% aplicada  ao  lançamento; e à impossibilidade de aplicação de juros à taxa SELIC, por neles estar embutida  uma componente de correção monetária, proibida a partir de 01/01/1996. Pede,  assim, que  a  multa e os juros sejam afastados.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 330          6 Ainda,  a  interessada  questiona  a  alíquota  de  4%  empregada  no  cálculo  da  COFINS,  a  qual  considera  inaplicável  às  corretoras  de  seguros,  sua  situação.  Entende  que  descabe atribuir a condição de instituição financeira às corretoras de seguros, da mesma forma  que estas últimas (corretoras de seguros) não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de  seguros. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial em favor de sua tese e pede que não  seja admitida a alíquota de 4% da COFINS exigida pelo Fisco.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao lançamento de COFINS,  ao qual foi aplicada a alíquota de 4%, com base no art. 18 da Lei nº 10.684/2003. Sustenta a  recorrente que tais disposições não lhe seriam aplicáveis.  Vejamos,  então,  a  legislação  aplicável,  a  exemplo  do  que  fez  a Autoridade  Julgadora em primeira instância (grifos não constam do original):  Lei n° 10. 684, de 30 de maio de 2003   Art.  18.  Fica  elevada  para  quatro  por  cento  a  aliquota  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8°  do art. 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998   § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5°,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória n'2.158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluída  pela  Medida  Provisória  n'2.158­35,  de  2001)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 331          7 b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluída  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluída  pela  Medida  Provisória no 2.158­ 35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  no 2.158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001)  [...]  § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro  de  1997;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  no 2.158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei no 11.196, de 2005)  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 332          8 §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99)  Pois  bem.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  autoridade  lançadora  considerou aplicável à contribuinte a majoração de alíquota (de 3% para 4%) introduzida pelo  art.  18  da  Lei  nº  10.684/2003,  acima  transcrito,  levando­se  em  conta  sua  atividade  de  corretagem de seguros (Termo de Constatação Fiscal, item 3.2, fl. 225).  Na mesma linha a decisão de primeira instância, que inclusive, fez sublinhar,  nos  textos  legais,  a  expressão  “sociedades  corretoras”,  não  acolhendo,  assim,  as  razões  de  impugnação,  que  buscavam  firmar  diferenças  entre  “corretoras  de  seguros”  e  “agentes  autônomos de seguros privados” (Acórdão recorrido, itens 14 e 15, fls. 304/307).  Inicialmente,  faz­se  necessário  verificar  se  a  expressão  “sociedades  corretoras”, presente no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e, ainda, no inciso I do § 6º do art.  3º da Lei nº 9.718/1998, pode ser entendida isoladamente, ou se deve ser compreendida como  integrante  da  expressão  que  a  acompanha  no  texto,  a  saber,  “sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários”.  Em  outras  palavras,  se  devem  ser  aqui  consideradas  todas  e  quaisquer  sociedades  corretoras,  independentemente  de  seu  ramo  específico de atuação, ou tão somente aquelas que se dedicam à corretagem e à distribuição de  títulos e valores mobiliários. A meu ver, a resposta deve ser pela segunda alternativa.  Em primeiro lugar, diante da análise das alíneas “a” a “e” do inciso I do § 6º  do art. 3º, acima transcrito, em que se verifica que todas as despesas passíveis de dedução da  base  de  cálculo  da  contribuição  estão  diretamente  ligadas  a  operações  financeiras  e/ou  a  operações com títulos e valores mobiliários. Não se trata de despesas habituais nem pertinentes  a corretoras de seguros.  Em  segundo  lugar,  diante  da  constatação  de  que  existem,  atuando  no  mercado,  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  e  também  sociedades  distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Ambas são instituições autorizadas a funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  que  compõem  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  atuando  na  intermediação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais1.  A  distinção entre ambas é que as primeiras possuem maior âmbito de atuação do que as segundas,  distinção esta que ficou bastante reduzida (segundo alguns, deixou de haver distinção prática) a                                                              1 Conforme definição da ANCORD ­ Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores  Mobiliários,  Câmbio  e  Mercadorias,  em  http://www.ancord.org.br/Website_Ancord/paginas/associacao_oqsao.html, consultado em 22/10/2013.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 333          9 partir da Decisão Conjunta Bacen e CVM nº 17, de 02/03/20092, a qual autorizou as SDTVMs  a também operar diretamente nas bolsas de valores.  O  que  se  depreende,  então,  é  que  a  expressão  “sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários”  deve  ser  entendida  em  seu  conjunto,  abrangendo  tanto  as  sociedades  corretoras,  quanto  as  distribuidoras  e,  ainda,  aquelas  autorizadas a desempenhar os dois papéis, mas sempre no escopo da intermediação de títulos e  valores mobiliários. Com a devida vênia da Autoridade Julgadora em primeira  instância, não  comungo do entendimento de que a expressão “sociedades corretoras”, no caso, possa ser tida  isoladamente, de forma a alcançar as sociedades corretoras de seguros, situação da interessada.  A seguir, cabe verificar  se as sociedades corretoras de seguros, para os  fins  aqui  discutidos,  poderiam  ser  alcançadas  pelas  disposições  legais  que  mencionam  “agentes  autônomos de seguros privados”, conforme anteriormente transcrito.  Quanto  a  este  ponto,  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  se  encontra  pacificada.  Trata­se  de  atividades  distintas.  A  corretagem  de  seguros  é  disciplinada  pelo  Decreto­Lei nº 73/1966, e  tem por objeto  a  intermediação de negócios. Quem age, o  faz em  nome próprio, de forma autônoma, aproximando a empresa seguradora e o terceiro interessado  em contratar, e sua remuneração é por comissão. Por outro lado, o agente autônomo de seguros  privados atua como representante comercial das companhias seguradores, sob o regime jurídico  da Lei nº 4.886/1965.  Por pertinente, colaciono a seguir exemplos da jurisprudência sobre a matéria  (grifos  não  constam  dos  originais).  Ressalto  que  as  discussões,  em  alguns  dos  processos  mencionados, se deram em torno da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  mas  as  conclusões  acerca  da  distinção  entre  corretoras  de  seguros  e  agentes  autônomos de seguros privados são perfeitamente aplicáveis.  REsp  nº  1.039.784  –  RS,  data  do  julgamento  07/05/2009,  publicado  no  Dje  em  19/06/2009,  Relator  Min.  Herman  Benjamin. 2ª Turma do STJ.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  108,  §  1º,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  ALÍNEA  "C".  NÃO­DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  CORRETORA  DE  SEGUROS.  AGENTES  AUTÔNOMOS  DE  SEGUROS PRIVADOS. DISTINÇÃO CONCEITUAL.                                                              2  DECISÃO­CONJUNTA  Nº  17  ­  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  ­  COMISSÃO  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  Autoriza  as  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  a  operar  diretamente  nos  ambientes  e  sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores.  A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base  no art. 2º, inciso XV, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986, com a redação dada pela  Resolução nº 1.653, de 26 de outubro de 1989,  D E C I D I R A M:  Art. 1º As sociedades distribuidoras de  títulos e valores mobiliários  ficam autorizadas a operar diretamente nos  ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores.  Art. 2º Esta decisão­conjunta entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 2 de Março de 2009.  (Publicada no D.O.U de 04/03/2009, Seção 1, pag. 42)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 334          10 [...]  3. Inexiste equivalência entre o conceito de corretor de seguros e  o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são  disciplinadas  pelos  regimes  jurídicos  estabelecidos,  respectivamente,  no Decreto­Lei  73/1966  e  na  Lei  4.886/1965.  Entendimento pacificado no âmbito do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  4.  Dessa  forma,  na  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro das sociedades corretoras de seguro não incide a alíquota  prevista  no  art.  23,  §  1º,  da  Lei  8.212/1991,  porque  aplicável  somente às  instituições  financeiras, aos estabelecimentos a elas  equiparados e aos agentes autônomos de seguros privados.  [...]  REsp  nº  989.735  –  PR,  data  do  julgamento  01/12/2009,  publicado no Dje em 10/12/2009, Relatora Min. Denise Arruda.  1ª Turma do STJ.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. EXEGESE DO ART. 22, §  1º, DA LEI 8.212/91. O TERMO "SOCIEDADES CORRETORAS  DE  SEGUROS"  DIFERE  DE  "AGENTES  AUTÔNOMOS  DE  SEGUROS  PRIVADOS".  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ALÍQUOTA  MAJORADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  AgRg  no  REsp  nº  1.251.506  –  PR,  data  do  julgamento  01/09/2011,  publicado  no  Dje  em  06/09/2011,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves. 1ª Turma do STJ.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  EMPRESAS  CORRETORAS  DE  SEGUROS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PARA  4%.  INAPLICABILIDADE.  DIFERENÇA  ENTRES  OS  TERMOS  "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS" E "EMPRESAS  CORRETORAS  DE  SEGUROS"  E  "AGENTES  AUTÔNOMOS  DE  SEGUROS  PRIVADOS".  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  MAJORADA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Hipótese  na  qual  se  discute  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de  seguros.  2.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  pela  não  incidência  da  majoração  ao  fundamento  de  que  não  há  como  equiparar  as  corretoras  de  seguros,  como  no  caso  dos  autos,  às  pessoas  jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as  sociedades corretoras e os agentes autônomos.  3.  O  entendimento  desta  Corte,  já  aplicado  quanto  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é no mesmo sentido,  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 335          11 de que as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se  refere às atividades de intermediação para captação de clientes  (segurados),  não  se  enquadram  no  conceito  de  sociedades  corretoras, previsto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, porquanto  estas destinam­se à distribuição de títulos e valores mobiliários.  Da  mesma  forma,  não  existe  equivalência  entre  o  conceito  de  corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados,  cujas  atividades  são  disciplinadas  pelos  regimes  jurídicos  estabelecidos, respectivamente, no Decreto­Lei 73/1966 e na Lei  4.886/1965,  conforme  já  delineado  no  julgamento  do  REsp  989.735/PR.  4. Agravo regimental não provido.  AgRg  no  AREsp  nº  307.943  –  RS,  data  do  julgamento  03/09/2013,  publicado  no  Dje  em  10/09/2013,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves. 1ª Turma do STJ.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS  DE  SEGUROS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PARA  4%.  INAPLICABILIDADE.  DIFERENÇA  ENTRES  OS  TERMOS:  "SOCIEDADES  CORRETORAS  DE  SEGUROS",  "AGENTES  AUTÔNOMOS  DE  SEGUROS  PRIVADOS"  E  "SOCIEDADES  CORRETORAS".  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  MAJORADA.  1.  Hipótese  na  qual  se  discute  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de  seguros.  2.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  pela  não  incidência  da  majoração  ao  fundamento  de  que  não  há  como  equiparar  as  corretoras  de  seguros,  como  no  caso  dos  autos,  às  pessoas  jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as  sociedades corretoras e os agentes autônomos.  3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à CSLL, é no  mesmo sentido, de que as empresas corretoras de seguros, cujo  objeto  social  se  refere  às  atividades  de  intermediação  para  captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito  de  sociedades  corretoras,  previsto  no  art.  22,  §  1º,  da  Lei  nº  8.212,  porquanto  estas  destinam­se  à  distribuição  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Da  mesma  forma,  não  existe  equivalência  entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo  de  seguros  privados,  cujas  atividades  são  disciplinadas  pelos  regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto­Lei  73/1966  e  na  Lei  4.886/1965,  conforme  já  delineado  no  julgamento do REsp 989.735/PR.  4. Agravo regimental não provido.  AgRg  no  AREsp  nº  370.921  –  RS,  data  do  julgamento  01/10/2013,  publicado  no  Dje  em  09/10/2013,  Relator  Min.  Humberto Martins. 2ª Turma do STJ.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 336          12 TRIBUTÁRIO.  COFINS.  EMPRESAS  CORRETORAS  DE  SEGUROS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  (ART.  18  DA  LEI  10.684/2003). IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras  de  Seguros,  responsáveis  por  intermediar  a  captação  de  interessados  na  realização  de  seguros,  não  podem  ser  equiparadas  aos  agentes  de  seguros  privados  (art.  22,§  1º,  da  Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (art.  18  da  Lei  10.684/2003),  de  3%  para  4%,  não  alcança  as  corretoras de seguro.  Agravo regimental não provido.  AgRg  no  AREsp  nº  341.247  –  RS,  data  do  julgamento  22/10/2013,  publicado  no  Dje  em  29/10/2013,  Relator  Min.  Arnaldo Esteves Lima. 1ª Turma do STJ.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  EMPRESAS  CORRETORAS  DE  SEGURO.  ROL  DO  ART.  22,  §1º,  DA  LEI  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  as  Sociedades  Corretoras  de  Seguros,  responsáveis  por  intermediar  a  captação  de  interessados  na  realização  de  seguros,  não  podem  ser  equiparadas  aos  agentes  de  seguros  privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das  instituições  financeiras  na  busca  de  concretizar  negócios  jurídicos  nas  bolsas  de mercadorias  e  futuros. Dessa  forma,  a  majoração da alíquota da Cofins  (art.  18 da Lei 10.684/2003),  de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro" (AgRg no  AREsp  334.240/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma, DJe 12/9/13).  2. Agravo regimental não provido.  AgRg  no  AREsp  nº  355.485  –  RS,  data  do  julgamento  22/10/2013,  publicado  no  Dje  em  29/10/2013,  Relator  Min.  Sérgio Kukina. 1ª Turma do STJ.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  EMPRESAS  CORRETORAS  DE  SEGUROS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA DE  3%  PARA  4%.  INAPLICABILIDADE.  PRECEDENTES.  ENTENDIMENTO  PACÍFICO  DO  STJ.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as  empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a  captação de  interessados na  realização de  seguros, não podem  ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do  da  Lei  nº  8.212/91),  cuja  atividade  é  típica  das  instituições  financeiras  na  busca  de  concretizar  negócios  jurídicos  nas  bolsas de mercadorias  e  futuros. Dessa  forma, a majoração da  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 337          13 alíquota da COFINS  (art. 18 da Lei 10.684/2003), de 3% para  4%,  não  alcança  as  corretoras  de  seguros.  A  propósito: AgRg  no  AREsp  334.240/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 e  AgRg  no  REsp  1251506/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, Dje  10/09/2013.  2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria  que não  foi decidida pelo Tribunal de origem,  tampouco objeto  das  razões  do  recurso  especial,  por  se  tratar  de  inovação  recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Na esfera administrativa, a discussão vem de longa data, confira­se:  Acórdão  CSRF/01­03.633,  de  06/11/2001,  Rel.  Cons.  José  Carlos Passuelo  CSSL — COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS  "AGENTE  AUTÔNOMO  DE  SEGUROS  PRIVADOS"  E  "CORRETOR DE SEGUROS "— INEXISTÊNCIA ­ ART.. 22, §  1°,  DA  LEI  N°  8.218/91 —  ALíQUOTA  MAJORADA —  NÃO  APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO — Em prestígio à  estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de  seguros  não  podem ser  equiparadas  aos  agentes  autônomos  de  seguro, tendo em vista tratar­se de pessoas jurídicas submetidas  a  diferentes  regimes  e  institutos  jurídicos,  revestindo­se  cada  uma  das  atividades  de  natureza  e  características  específicas,  sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da  lei,  no  tocante  à  fixação  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária,  a  hipótese  que  não  estejam  legal  e  expressamente  previstas A interpretação do teor contido no art. 1°, do Decreto  n°  56.903/65,  determina  a  não  coincidência  entre  o  conceito  atribuído  ao  termo  "agente  autônomo"  e  ao  termo  "corretor  de  seguros".  Acórdão 101­94.207, de 14/05/2003, Rel. Cons. Raul Pimentel  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  — ALIGUOTA  MAJORADA  —  CORRETORAS  DE  SEGUROS—  Em prestigio à estrita  legalidade,  certeza e  segurança  jurídica,  as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes  autônomos de seguro arrolados expressamente no artigo 21, da  Lei  n°  8.212/91,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pessoas  jurídicas  submetidas  a  diferentes  regimes  e  características  específicas,  sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da  lei,  no  tocante  à  fixação  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária,  a  hipótese  que  não  esteja  legal  e  expressamente  previstas.  Acórdão  107­06.870,  de  06/11/2002,  Rel.  Cons.  Luiz  Martins  Valero  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 338          14 CSLL E PIS ­ CORRETORAS DE SEGURO ­ A lista do § 1° do  art.  22  da Lei  n°  8.212/91  não  inclui  as  corretoras de  seguros  entre  as  instituições  sujeitas  às  alíquotas  majoradas  pela  Emenda Constitucional n° 10 de 1996.  Acórdão  108­09.718,  de  18/09/2008,  Rel.  Cons.  Cândido  Rodrigues Neuber  CSSL.  CORRETORA DE  SEGUROS E  AGENTE AUTÔNOMO  DE  SEGUROS  PRIVADOS.  TRATAMENTO  IMPOSITIVO  ÚNICO.  INCORREÇÃO.  EXTENSÃO  DA  LISTA  PRESCRITA  PELA  LEI  8.212/91.  IMPOSSIBILIDADE.  ROL  TAXATIVO.  Enquanto  o  representante  ou  a  agência  tem  uma  função  de  mandatário  das  sociedades  seguradoras  junto  ao  seu  público­ alvo, com poderes de emitir apólices, garantir responsabilidades  não­liquidadas,  atender  aos  portadores  de  apólices  ou  interessados em contratos de seguros, e efetuar o pagamento de  indenizações  e  de  capitais  garantidos,  a  corretora  de  seguros  que,  com  aquele  não  se  vincula  por  subordinação  ou  por  semelhança operacional, objetiva angariar e promover contratos  de  seguros,  exercitando  a  função  de  intermediadora  entre  as  sociedades  seguradoras  e  os  seus  demandadores  ­  pessoas  fisicas  ou  jurídicas  de  direito  privado.  Infere­se,  pois,  que  as  corretoras de seguro com as agências ou representações não se  confundem, não se enquadrando, dessa forma, no elenco taxativo  previsto no artigo 22 da Lei n." 8.212/91.  Assim  sendo,  seja  porque  as  sociedades  corretoras  de  seguros  não  se  confundem  com  os  agentes  autônomos  de  seguros  privados,  seja  porque  as  sociedades  corretoras de seguros não se enquadram no conceito de “sociedades corretoras”, previsto no §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  visto  que  estas  últimas  são  aquelas  que  se  dedicam  a  operações  envolvendo  títulos  e  valores  mobiliários,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, quanto a este ponto, afastando­se a aplicação da alíquota majorada. A exação deve,  então, ser recalculada com a alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Por sua ótica, essa multa teria efeito  confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 339          15 Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação a súmula nº 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz  qualquer outro comentário:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Finalmente, a recorrente se insurge contra a cobrança de juros à taxa SELIC.  A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  pelo  CARF,  que  o  sucedeu  funcionalmente,  e  se  encontra  pacificada, a ponto de resultar na súmula nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN  (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art.  5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  não  pagos,  nos  seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 340          16 calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para afastar as exigências de COFINS decorrentes da aplicação da alíquota  majorada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.684/2003.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Declaração de Voto  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso divergir do seu voto pelas razões  que seguem.  Primeiramente,  ressalto  que  o  fulcro  da  questão  posta  reside  em  saber  se  sociedade corretora de seguros se enquadra no conceito de agente autônomo de seguro privado,  pois, caso se enquadre, não haverá dúvida de que a elas deverá ser aplicado o disposto no art.  18 da Lei nº 10.684/2003.  Sustentam  alguns  julgados  deste  Colegiado  que  sociedade  corretora  de  seguros privados e agente autônomo de seguro privado são conceitos  jurídicos díspares, para  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 341          17 tanto lembram que as sociedades corretoras são reguladas pelas regras do Decreto n˚ 59.903/65  e  na  Lei  n˚  4.594/64,  mas,  data  maxima  venia,  nenhum  diploma  legal  aduzem  que  tenha  conceituado ou mesmo regulado o "agente autônomo de seguro privado".   Assim ficam as indagações: Qual a norma que definiu o que seja um agente  autônomo de seguro privado? Qual a norma que  regulou a  atividade do  agente  autônomo de  seguro  privado?  Tais  julgados  não  citam.  Logo,  quando  definem  o  que  seja  um  "agente  autônomo  de  seguro  privado",  fazem­no  sem  qualquer  amparo  no  ordenamento  jurídico,  principalmente, quando sustentam que o agente autônomo necessariamente será um mandatário  da companhia seguradora e que sua atividade não será regulada pela Susep.  Nenhum  dos  julgados  deste  colegiado  citou  qualquer  norma  legal  que  definisse  agente  autônomo  de  seguro  privado  como,  por  eles,  sustentado.  Em  um  deles,  o  ilustre  relator  sustentou  que:  "Comumente  os  "agentes  autônomos  de  seguros  privados",  são  considerados  como  representantes  das  sociedades  seguradoras  com  amplos  poderes  para  representá­las,  ao  passo  que  as  "sociedades  corretoras  de  seguros",  constituídas  obrigatoriamente  por  corretores  de  seguros,  são  meras  comissárias  na  caça  de  clientes  no  mercado,  não  praticando  atividades".  Cito  apenas  para  ilustrar  como  os  arestos  estavam  desprovidos de qualquer suporte legal.  O  art.  100  do  Decreto  n˚  60.459/67,  que  regulamentou  o  Decreto­Lei  n˚  73/66,  já  dispunha  que  "O  corretor  de  seguros,  profissional  autônomo,  pessoa  física  ou  jurídica,  é o  intermediário  legalmente autorizado a angariar  e promover contratos de  seguro  entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. À míngua  de qualquer norma em contrário, a expressão cunhada pelo legislador ordinário de 1991 (art. 22  da  Lei  n˚  8.212/91),  "agente  autônomo  de  seguro  privado",  é  totalmente  enquadrável  no  conceito do art. 100 retro citado. Só não seria enquadrável se o termo agente não pudesse se  referir a uma pessoa física ou jurídica, o que logicamente não é verdade.  Ademais, vale lembrar que o vetusto Decreto­Lei n˚ 2.381/40, que aprovou o  quadro  das  atividades  e  profissões  para  fins  de  Registro  de  Associações  e  enquadramento  sindical,  expressamente  enquadrou  os  corretores  de  seguros  e  de  capitalização  no  Grupo:  Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito. Aí está a definição jurídica de "agente  autônomo de seguro privado" e a fonte da qual se abeberou o legislador previdenciário de 1991  para cunhar, no art. 22 da Lei n˚ 8.212/91, a referida expressão. O referido Decreto­lei coloca,  dentro  da  Confederação  Nacional  das  Empresas  de  Crédito,  três  grupos:  primeiro,  os  Estabelecimentos  bancários;  segundo,  as  Empresas  de  Seguros  Privados  e  Capitalização;  terceiro, os Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Créditos, sendo esse último grupo,  expressamente, composto pelos corretores de seguros e de capitalização e pelos corretores de  fundos  públicos  e  câmbio.  Nota­se  assim,  primeiro,  a  origem  da  expressão  cunhada  pelo  legislador  de  1991  e,  em  segundo,  que,  já  de  longe,  o  ordenamento  jurídico  já  aplicava  às  corretoras de seguro regramento próprio de instituições financeiras.  Assim, concluo que as sociedades corretoras de seguro privado se enquadram  no conceito de "agente autônomo de seguro privado" de que trata art. 22, §1˚, da Lei 8.212/91,  razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.001588/2007­14  Acórdão n.º 1302­001.278  S1­C3T2  Fl. 342          18   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10850.900093/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  interessado utilizando o  como crédito pagamento  indevido  de COFINS  referente  ao  período  de  apuração  agosto  de  2002,  relacionado no Despacho Decisório, fls. 48.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  46/49,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto indeferiu o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas em virtude da verificação da inexistência do crédito  apresentado para a compensação. Verificou­se que o interessado  excluiu  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Cofins,  a  titulo  de  "Outras  Exclusões"  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço, clinicas, hospitais, etc.  Essas  exclusões  não  foram  aceitas,  pois  não  autorizadas  legalmente e, refeita a base de cálculo, verificou­se que o valor  devido do PIS e da Cofins, nos referidos períodos de apuração,  era  até  superior  aos  valores  efetivamente  pagos.  Assim  pela  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ou  seja,  de  crédito,  não  homologou  as  compensações  e  determinou  a  cobrança do crédito tributário não compensado.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  58/65,  alegando,  em  breve  síntese,  o  seguinte:  a)  No mérito,  alega  que  é  operadora  de  planos  de  saúde,  nos  termos  da  Lei  n°  9.656,  de  1998,  discorre  sobre  o  conceito  de  faturamento,  concluindo  que,  no  seu  caso,  adstringese  ao  resultado  das  receitas  decorrentes  do  serviço  que  presta,  consubstanciado  nas  contraprestações  auferidas  dos  beneficiários dos planos de assistência à saúde que opera.  b) Conclui que não há de se falar em exclusão indevida da base  de  calculo  da  Cofins  relativamente  aos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clinicas,  hospitais  e  outros  assemelhados,  uma  vez  que  sequer  tais  valores  fazem  parte  da  base de cálculo do tributo.  Ao  final,  requer o  reconhecimento do seu direito creditório e a  homologação da compensação declarada.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10850.900093/2006­11  Acórdão n.º 3302­002.012  S3­C3T2  Fl. 204          3 A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir a manifestação de inconformidade em decisão  que assim ficou ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/08/2002   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO.  LEGISLAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Interpreta­se literalmente a legislação que trata da exclusão do  crédito tributário, nos termos do disposto no art. 111, do CTN.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO  SUJEITO PASSIVO.CONDIÇÃO ESSENCIAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art,  170,  do  C'TN,  a  condição  essencial  para  a  compensação  tributária  é  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Não  efetuada  essa  comprovação,  não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  os  pedidos  de  restituição e as compensações dele decorrentes  foram considerados  indevidos uma vez que a  fiscalização entendeu como indevidas as deduções da base de calculo efetuadas pela recorrente.  As divergências foram assim resumidas:  Verificou­se  que  o  interessado  excluiu  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Cofins,  a  titulo  de  "Outras  Exclusões"  valores pagos a prestadores de serviço, clinicas, hospitais, etc.  A recorrente entende que faz jus a exclusão do que ela denomina como sendo  atos cooperativos auxiliares (hospitais, clinicas, etc) e os médicos não cooperados, mas que na  verdade  são  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pagos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 É  bom  destacar  que  tal  benefício  não  está  relacionado  a  atividade  cooperativista, pois está direcionado as operadoras de plano de assistência à saúde.  Sobre  este  tema  são  esclarecedores  os  argumentos  externados  pela  ilustre  Conselheira Fabiola C. Keramidas, nos autos do processo nº 13971.002373/2004­11, que com  o brilhantismo de praxe assim pontuou:  “Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos   Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de  mais  difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente no entendimento de sua significação.  Isso  porque,  a  despeito  de,  assim  como  nos  itens  analisados  anteriormente,  existir  uma  rubrica  contábil  indicando  quais  seriam/onde estariam os eventos ocorridos, fato é que os agentes  administrativos têm apresentado o entendimento de que esta não  pode  ter  sido  a  intenção  do  legislador,  uma  vez  que  o  PIS  e  Cofins incidem sobre o faturamento e ao praticar a exclusão de  toda a rubrica contábil, estar­se­ia  tributando apenas a  receita  líquida. Neste sentido, entende a administração que como não é  possível  a  “mudança  do  conceito  de  faturamento”,  não  se  admite,  ao  contribuinte,  qualquer  exclusão  referente  a  este  inciso.  De  acordo  com  este  raciocínio  a  fiscalização  proferiu  várias  interpretações  no  sentido  de  não  permitir  aos  contribuintes a exclusão das bases de cálculos do PIS e COFINS  do valor pago aos credenciados.  A meu ver é impossível esta interpretação, sob pena de expressa  negativa  à  aplicação  do  dispositivo  legal,  o  que  não  pode  ser  feito pela administração pública. Que o dispositivo estabeleceu  alguma  espécie  de  exclusão,  não  resta  dúvida,  e  para  tal  conclusão basta ler os termos da lei.  Vejamos  os  exatos  termos  trazidos  sobre  este  assunto  no  parágrafo 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a saber:  “§  9°  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde poderão deduzir:  (...)  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.”   Da  análise  do  texto  citado,  parece­me  que  para  decifrar  a  intenção do  legislador  é preciso  repartir o dispositivo  em duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  (b)  valores  recebidos  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se  trata de uma DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão ser  excluídas  as  referidas  indenizações,  mas  deverão  ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10850.900093/2006­11  Acórdão n.º 3302­002.012  S3­C3T2  Fl. 205          5 A  expressão  “...  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que  é  possível  a  exclusão de algum valor, a questão, a meu ver é: qual valor?  Ao meu sentir, impedir a exclusão de qualquer valor em relação  a  este  inciso  por  entender  que  seria  “tributação  de  receita  líquida”  é  uma  discussão  que  não  pertence  a  este  tribunal  administrativo  e  uma  interpretação  defesa  às  autoridades  administrativas.  Se  o  questionamento  é  sobre  a  regularidade/constitucionalidade  da  lei,  no  sentido  do  desvirtuamento  da  intenção  do  legislador,  é  preciso  que  os  órgãos  competentes  (no  caso  a  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU)  tomem  as  medidas  cabíveis  para  obter  a  invalidade  do  dispositivo  normativo.  Não  compete  ao  auditor  fiscal,  assim  como  ao  julgador  administrativo,  deixar  de  aplicar  a  lei,  sob  pena de responsabilidade funcional.  É preciso que, ao menos, seja feita a interpretação do dispositivo  mencionado. Somente se permite a restrição da redução definida  pelo  legislador  se  ela  for  pautada  na  interpretação  do  dispositivo  legal.  Assim,  minha  questão  quanto  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é:  se  os  agentes  administrativos entendem que o pagamento aos credenciados e a  rede  própria  não  consistem  em  indenizações  dos  eventos  ocorridos, o que consiste?   De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”. Em primeiro lugar porque não existe evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência da responsabilidade pelo beneficiário”. Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade  foi  transferida.  O  simples  fato  do  pagamento  para  CONGÊNERES  e  para  simples  CREDENCIADOS  ser  realizado de forma diferente (o primeiro fixo por mês, o segundo  por  evento  ocorrido  e  comprovado)  já  é  suficiente  para  se  constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  Neste  diapasão,  em  termos  operacionais,  quando  se  trata  de  indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui a  cessão de  responsabilidade,  razão pela qual  todos os valores  referentes à  transferência  de  responsabilidade  estão  localizados  no  inciso  I  do citado § 9º.  Por  idêntica  forma, aparto a  interpretação de que o  legislador  não  pretendeu  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  pago  a  terceiros, pois não resta dúvida de que o inciso I do §9º refere­se  a terceiros (CONGÊNERES), que como dito alhures são espécie  de  credenciados  contratados  de  forma  indireta.  Neste  sentido,  que é possível a exclusão da base de cálculo de valores pagos a  terceiros, não tenho dúvida, e em afirmação a isto está o próprio  inciso I do dispositivo legal analisado.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 Com  este  raciocínio  questiono:  qual  o  conceito  de  eventos  ocorridos?  O  que  o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos em discussão?  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo –  eventos  –  que permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.  Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada  em  seus  termos  literais1,  lembrando  que  no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do “...valor  referente às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.   É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.  Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:   (1)­O credenciado presta o serviço para o beneficiário;­Janeiro  /X1  (2)­após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  à  OPS,  apresentando  a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada  trabalha  por                                                              1 Código Tributário Nacional:    "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10850.900093/2006­11  Acórdão n.º 3302­002.012  S3­C3T2  Fl. 206          7 evento (ao contrário da congênere). A OPS reconhece a despesa  quando desse aviso/notificação.­Fevereiro/X1  (3)­apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza o pagamento.­Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis  e  extra­contábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores  que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  é  uma  espécie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo na hipótese da Rede pública de atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.   Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento do pagamento podem ocorrer ­ e efetivamente ocorrem  –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com  este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento entende­se  incabível qualquer  tipo de  reajuste. Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i)  o  benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramédicos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratá­los nos  limites de definição ao termo “indenização”.  Estes  eventos  não  são  “indenizados”  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.   Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.  Todavia, é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia, é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas aqueles efetivamente pagos, por isso se considera a conta  contábil de resultado.  Reitero  que  não  se  trata  de  discutir  o  conceito  de  faturamento  para  as  OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída para pagamento dos tributos em tela (justamente do  valor total do faturamento).   Ante  os  esclarecimentos  expostos,  entendo  que  o  inciso  III,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  3º,  da Lei  nº 9.718/98  determinou  com  absoluta clareza a exclusão dos valores efetivamente pagos aos  terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres, os quais se  coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste  inciso,  mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência de responsabilidade. Conforme  já analisado,  tem­ se  a  transferência  de  responsabilidade  quando  a  outra  OPS  e  exerce a  função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da  OPS que a contratou, respondendo  inclusive civil  e penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10850.900093/2006­11  Acórdão n.º 3302­002.012  S3­C3T2  Fl. 207          9 exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para atender aos beneficiários destas. A OPS contratada assume  a  totalidade  dos RISCOS no  atendimento médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante.  Dessa  forma,  as  partes  estabelecem  o  valor  que  a  contratada  deverá  faturar  contra a contratante, usualmente em função das quantidades de  beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar, ambulatorial,...). É cediço que tais contratações são  muito  comuns  neste  segmento  em  virtude  da  necessária  abrangência  geográfica  dos  planos  de  saúde.  É  certo  que  as  pessoas  estão  em  constante  movimento,  e  esta  mobilidade  faz  com  que,  às  vezes,  tenham  que  ser  atendidas  em  locais  (cidades/estados) diversos daqueles onde a OPS que mantém seu  plano  de  saúde  possui  estabelecimento,  bem  como  os  clientes  corporativos  que  mantém  filiais  e  empregados  em  vários  municípios  brasileiros,  onde  a  OPS  contratada  pelo  cliente  empresarial,  não  tem  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários,  e  com  a  devida  autorização  da  ANS, as OPS se  servem de outras empresas de saúde, as quais  terão  condições  de  atender  o  beneficiário  de  acordo  com  as  especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  – mensalidade  recebida  pela  Recorrente  para  atender  beneficiários,  ainda  que  de  terceiros  –  é  faturamento  da  Recorrente.  Está  vinculado  ao  objeto social da entidade e resulta de sua prestação de serviços.  Todavia, assim como exposto alhures, os valores relativos a esta  receita,  nos  termos  do  Plano  de  Contas  da  ANS,  não  estão  registrados no GRUPO 3, que é o vinculado às RECEITAS, ao  contrário,  estão  registrados  no  GRUPO  4,  que  é  rubrica  de  CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS  contratada  como  congênere  (empresas  pertencentes  ao  mesmo  gênero  da  Recorrente)  contra  a  OPS  que  a  contratou,  é  classificada  contabilmente  como  uma  rubrica  redutora  dos  Custos e Despesas, in verbis:  “ CONTA: 4.1.2.3 (­) RECUPERAÇÃO / RESSARCIMENTO DE  EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR” Registro  que  esta  é  a  exata contraposição da conta contábil 3.1.1.7.  ­ conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme  inciso  I  –  razão  pela  qual  é  necessário  o  seu  reconhecimento  e  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante  que  aquele  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  seja  tributado.   Parece­me  claro  que,  em  relação  a  este  item  o  legislador  pretendeu “ajustar” a base de cálculo do PIS e da COFINS das  operadoras de saúde para que a tributação recaísse sobre o seu  faturamento  total,  uma  vez  que  a  sua  aposição  em  conta  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo PIS e Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Assim, entendo que devam ser excluídos da base de calculo das contribuições  os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas, valores estes relacionados ao item  III do dispositivo legal ora analisado.  Neste  contexto  são  indevidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  relacionadas a pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas, ente outros, devendo o  processo retornar a DRF para que o pedido de restituição e as compensações a ele vinculadas  sejam reanalizadas, devendo o crédito ser reconstituído e verificada a sua suficiência para fins  da compensação pretendida.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto acima transcrito.  (assinada digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5293974 #
Numero do processo: 10845.905891/2011-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905891/2011­75  Resolução nº  3801­000.572  S3­TE01  Fl. 404          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905891/2011­75  Resolução nº  3801­000.572  S3­TE01  Fl. 405          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905891/2011­75  Resolução nº  3801­000.572  S3­TE01  Fl. 406          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905891/2011­75  Resolução nº  3801­000.572  S3­TE01  Fl. 407          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905891/2011­75  Resolução nº  3801­000.572  S3­TE01  Fl. 408          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.907647/2011-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 306          1 305  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907647/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.376  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 64 7/ 20 11 -7 8 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Resolução nº  3803­000.376  S3­TE03  Fl. 307          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Resolução nº  3803­000.376  S3­TE03  Fl. 308          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  24  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Resolução nº  3803­000.376  S3­TE03  Fl. 309          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Resolução nº  3803­000.376  S3­TE03  Fl. 310          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Resolução nº  3803­000.376  S3­TE03  Fl. 311          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Resolução nº  3803­000.376  S3­TE03  Fl. 312          7 livro  Diário  e  do  Balancete,  contudo  relativos  ao  ano­calendário  2001,  enquanto  que,  nos  presentes autos, se controverte acerca da tributação do ano­calendário 2000.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento.  Na planilha apresentada e na escrituração, o valor da contribuição apurada para  o período é inferior ao montante efetivamente recolhido.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Resolução nº  3803­000.376  S3­TE03  Fl. 313          8 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13770.000709/98-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Existindo no acórdão contradição entre a decisão e a parte dispositiva do voto condutor, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara, impondo-se a retificação do acórdão para adequá-lo à realidade da lide. Comprovado, no presente caso, que houve contradição entre a decisão e o voto vencedor. Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000709/98­69  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3302­002.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARACRUZ CELULOSE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.  Existindo no acórdão contradição entre a decisão e a parte dispositiva do voto  condutor, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara, impondo­se  a retificação do acórdão para adequá­lo à realidade da lide. Comprovado, no  presente caso, que houve contradição entre a decisão e o voto vencedor.  Embargos Acolhidos. Acórdão Re­Ratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 07 09 /9 8- 69 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000709/98­69  Acórdão n.º 3302­002.354  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  deferido  parcialmente  pela  autoridade  competente  da  RFB  em  face  da  glosa  de  crédito  apurado  indevidamente. A empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade que restou  indeferida pela DRJ. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário que restou provido  em parte, nos termos do Acórdão nº 3302­01.476, de 20/03/2012, cujo resultado do julgamento  foi redigido nos seguintes termos:  ACORDAM os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  das  despesas  com  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  e  das  despesas  de  depreciação  da madeira  utilizada  na  produção  da  celulose.  Vencidos,  quanto  às  despesas  de  depreciação,  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  José  Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Designado o conselheiro  Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional ingressou  com  embargos  de  declaração  alegando  existência  de  contradição  entre  o  decidido  pelo  Colegiado e o constante do voto condutor do acórdão.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que  na  decisão  do  Colegiado  consta  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  das  despesas  com  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  (sem  nenhuma  restrição)  e  no  voto  condutor  do  acórdão  consta o reconhecimento do direito ao crédito presumido das despesas com produtos químicos  utilizados no tratamento da água onde a madeira é cozida (mais restrito).  O Presidente da 2ª Turma de Julgamento entendeu procedente as alegações  da Fazenda Nacional e determinou seguimento aos embargos declaratórios e sua inclusão em  pauta de julgamento, nos termos do Despacho nº 3302­002, de 18/01/2013.  É o Relatório do essencial.              Voto             Fl. 615DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000709/98­69  Acórdão n.º 3302­002.354  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator.    Os  embargos  foram  interpostos  dentro  do  prazo  regimental  e  atende  aos  demais preceitos regimentais. Dele se conhece.  Como relatado, a decisão desta Turma de Julgamento  restou consignada no  acórdão embargado nos seguintes termos:  ACORDAM os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  das  despesas  com  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  e  das  despesas  de  depreciação  da madeira  utilizada  na  produção  da  celulose.  Vencidos,  quanto  às  despesas  de  depreciação,  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  José  Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Designado o conselheiro  Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.  Esta  matéria  foi  tratada  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  nos  seguintes termos:  Quanto  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  químicos  utilizados na  água,  somente  dão  direito  ao  crédito  os  produtos  químicos  utilizados  diretamente  na  água  onde  a  madeira  é  cozida, posto que entra em contato com ela. Aí não se inclui os  produtos  químicos  utilizados  junto  com  combustível  ou  na  limpeza das caldeiras, por exemplo.  [...]  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  água  onde  a  madeira é cozida e nas apropriações de despesas de depreciação  da floresta (madeira).  Há  que  se  observar  que  a  Conselheira  Relatora,  Dra.  Fabiola  Cassiano  Keramidas, conduziu seu voto, neste particular, sem fazer expressa referência à utilização dos  produtos químicos na água onde a madeira é cozida. Disse a Ilustre Conselheira:  Por outro giro, concluo pela possibilidade de dedução dos custos  com a aquisição dos produtos químicos para tratamento da água  ­  eliminox  nalco,  triact  1820  nalco,  resina  catiônica  para  trocadores  catiônicos,  resina  aniônica  forte  para  trocadores  anônicos, resina aniônica fraca, polietrolito para tratamento de  água, sulfato de alumínio, areia, floculan, floculan 1, polietrolito  superfloc  ­  por  entender que  a  atividade da  empresa  prescinde  da utilização deste material e que este é consumido inteiramente  na produção da celulose.  Vê­se  que  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  os  produtos  químicos  com direito a crédito, reconhecido pelo voto condutor da decisão embargada, são unicamente  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000709/98­69  Acórdão n.º 3302­002.354  S3­C3T2  Fl. 5          4 aqueles “utilizados diretamente na água onde a madeira é cozida, posto que entra em contato  com ela”.  Por outro lado, o voto da Conselheira Relatora nomeia os produtos químicos  utilizados  no  tratamento  da  água,  sem  fazer  nenhuma  restrição  à  origem  e  ao  uso  da  água  tratada com esses produtos químicos.  Isto  posto,  voto  no  sentido  acolher  os  embargos  de  declaração  para  re­ ratificar o acórdão embargado, passando a decisão do Acórdão nº 3302­01.476, de 20/03/2012,  ter a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  ao  crédito  presumido  das  despesas  com  produtos  químicos  utilizados  diretamente  na  água  onde  a  madeira  é  cozida  e  das  despesas  de  depreciação  da madeira  utilizada  na  produção  da  celulose.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  José  Antonio  Francisco  e  Alexandre  Gomes.  Designado  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.916648/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CONSTITUIÇÃO DE MULTA EM ANÁLISE DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio hábil para a constituição de multa que não havia sido previamente constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916648/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.183  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CONSTITUIÇÃO  DE  MULTA  EM  ANÁLISE  DE  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio  hábil  para  a  constituição  de  multa  que  não  havia  sido  previamente  constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ARTIGO  138  do  CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN ­ nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as  multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O  conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 66 48 /2 00 9- 44 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se de simples Declaração de Compensação de COFINS com débito de  IRPJ (fls. 01/05), transmitida em 26/09/2006, indeferida em razão da suposta insuficiência de  créditos.  A questão  é  confusa  e  para  evitar  erros,  é  preciso  analisar  todo  o  histórico  ocorrido.  Segundo  informações  da  Recorrente  (fls.  11/13),  o  crédito  utilizado  nesta  compensação originou­se de DARF recolhido indevidamente, explica: com a entrada em vigor  do  regime  da  não  cumulatividade,  a  Recorrente  passou  a  sujeitar­se  à  nova  sistemática  de  cálculo do PIS/COFINS. No entanto, por exceção legal, as receitas da empresa decorrentes dos  contratos firmados antes de 31/10/2003, permaneceram tributadas pela forma cumulativa, isto  é, com alíquota reduzida. Registra­se que os requisitos para que tais contratos permanecessem  sob este regime era que fosse longevo e que tivesse preço pré­determinado.  No ano de 2005, a Recorrente analisou a legislação e verificou que a correção  monetária  dos  contratos  poderia  ser  interpretada  como  componente  descaracterizador  do  conceito de “pré­determinado”, na dúvida, em razão de ter promovido a atualização dos preços  de alguns dos contratos que estavam sob a sistemática cumulativa, migrou a tributação de tais  receitas para o regime não cumulativo, que possui alíquota superior às do regime cumulativo.   Em relação ao período passado, a Recorrente entendeu por bem recalcular os  valores e recolher a diferença entre os regimes, como se a receita daqueles contratos estivesse  no regime não cumulativo. Para quitar este valor em aberto, a Recorrente promoveu com atraso  o  recolhimento  do  COFINS  relativa  a  receitas  auferidas  na  competência  de  05/2004,  tendo  para  tanto  utilizado  o meio  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  com  a  inclusão  de  juros de mora mas sem recolhimento da multa moratória.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916648/2009­44  Acórdão n.º 3302­002.183  S3­C3T2  Fl. 11          3 O crédito refere­se a pagamento efetuado – via DARF ­ em 29/04/2005,  em  procedimento  de  denúncia  espontânea  relativo  à  competência  05/2004,  e  decorre  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  em  virtude  de  diferenças  na  aplicação  de  regime  cumulativo e não cumulativo na apuração da contribuição.   Informa  ainda  a  Recorrente  que,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  n°  11.196/06, esclareceu­se que mero  reajuste de preços não alteraria o  regime de apuração das  contribuições,  isto é,  esclareceu­se que os valores  relacionados a contratos  firmados antes de  31/10/2003,  ainda  que  atualizados,  permaneceriam  sujeitos  à  sistemática  da  cumulatividade.  Neste momento, a Recorrente percebeu que havia recolhido o COFINS da competência  05/2004 sob o regime de apuração errado – não cumulativo ao  invés do cumulativo. Ao  confrontar  os  valores  devidos  por  uma  e  por  outra  sistemática  de  apuração,  a  Recorrente  verificou  que  havia  recolhido  tributo  a  maior,  sendo  que  é  este  o  crédito  que  está  sendo  utilizado na compensação sob análise.  O Despacho Decisório (fls. 07/09) homologou parcialmente a compensação,  sob o fundamento de que o crédito apresentado pela Recorrente era insuficiente para quitar o  débito que se pretendeu extinguir, sem muitas explicações indicou que o crédito existente  era  inferior  ao  valor  declarado  pela  Recorrente  na  Dcomp  e  glosou  o  adicional  compensado.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  11/13) por meio da qual esclarece que após buscar e refazer cálculos, descobriu que a suposta  inexistência de crédito ocorreu em razão de o Fisco entender que, no pagamento do COFINS  realizado  em  2005  na  forma  não  cumulativa,  a  contribuinte  deveria  ter  recolhido  multa  moratória,  posto  tratar­se de pagamento  em atraso.  Em virtude  deste  fato,  a  fiscalização  promoveu a  imputação  do valor  recolhido da  forma como  entendia  estar  correta,  concluindo  pela  inexistência  de  saldo/crédito  suficiente  à  quitação  da  totalidade  do  débito  objeto  da  compensação.  Após  esclarecer  a  glosa  imputada  pelo  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  passou  a  defender  a  não  inclusão  da multa moratória  no  recolhimento  em  atraso,  posto  que  ocorrida a denúncia espontânea.  Informa, ainda, que o procedimento de denúncia espontânea  está em análise pela Receita Federal (Processo Administrativo nº 19647.004378/2005­28).  Ainda,  em  sua  defesa,  a  Recorrente  apresentou  a  segunda  DCTF  retificadora, que foi transmitida em 05/03/2007 (fls. 21/23), na qual constituiu o crédito em  discussão ao declarar o débito de COFINS Não Cumulativo (código 5856) para a competência  de 05/2004 como sendo de R$ 1.089.954,80.  De acordo com a DCTF, este valor foi quitado por meio de uma guia DARF,  paga em atraso  (pelo que consta dos  autos,  assume­se que  em 29/04/2005),  sendo o  total  da  guia  recolhida R$ 1.757.245,07 e o  total  indicado como relativo ao pagamento do débito R$  1.089.954,80.  A declaração em DCTF restou consignada da seguinte forma, a saber:      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4                                 Por fim, a Recorrente registra que o processo de compensação ainda está em  andamento, o que impediria a cobrança da multa, razão pela qual a cobrança do valor glosado  na compensação deve ser cancelada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  e  manteve  a  homologação  parcial  da  compensação,  por  entender  que  a  multa  moratória é devida em pagamentos atrasados, ainda que na forma de denúncia espontânea (fls.  57/62), verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   Ementa:  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada,  com os acréscimos  legais  cabíveis  (§§ 2°  e 7° do  art. 74 da Lei n° 9.430/96).  DARF 1      PA: 31/05/2004   CÓDIGO RECEITA – 5856   VCTO – 15/06/2004      Valor do Principal       R$ 1.556.461,53    Valor da Multa       R$ 0,00    Valor dos Juros       R$ 200.783,54    Valor Total do DARF       R$ 1.757.245,07    Valor Pago do Débito      R$ 1.089.954,80  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916648/2009­44  Acórdão n.º 3302­002.183  S3­C3T2  Fl. 12          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Assim como a Recorrente, os julgadores administrativos foram em busca da  origem da causa da glosa, valendo­se de pesquisas, simulações e análises do sistema da Receita  Federal.   Inicialmente  consignaram  a  ocorrência  do  pagamento  declarado  pela  contribuinte anexando para tanto o extrato do SINAL (fls. 53 – vcto 15/06/04), onde consta que  em 29/04/2005,  foi  recolhido o valor de R$ 1.757.245,07 (sendo R$ 1.556.461,53 a  título de  principal e R$ 200.783,54 de multa).  Na  seqüência  a  decisão  indicou  como  pago,  em  29/04/2005,  o  total  de R$  1.089.954,80 e adotou como premissa que a questão  refere­se ao pagamento em atraso deste  valor apurado, verbis:  “Para  tal,  consideremos que o  valor devido relativo a maio de  2004,  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004,  foi  pago  em  atraso, em 29/04/2005. Qual seria o valor necessário para a sua  quitação ???”  Ainda, apresentou a simulação do pagamento, concluindo que o valor de R$  R$ 1.089.954,80 em verdade seria R$ 1.448.549,92, sendo que esta constatação é que gerou a  insuficiência  do  crédito. Com estas  considerações,  os  julgadores  administrativos  de  primeira  instância mantiveram o Despacho Decisório.  Para finalizar, a decisão recorrida discorre acerca da manutenção da multa de  mora no caso de denúncia espontânea e afasta a alegação de que a matéria estaria vinculada ao  processo de denúncia espontânea por entender que independente da denúncia espontânea, o a  multa  de mora  se mantém,  já  que  este  tipo  de  penalidade  não  se  extingue  com  a  denúncia  espontânea. Diz a decisão que “toda a discussão restringe­se a multa de mora, não sobre o  pagamento  realizado  a  destempo,  mas  sim  sobre  a  parcela  do  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.”   Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 68/74), no qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  trazer  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a seu entendimento.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6   Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Após  extenso  relatório,  necessário  para  a  compreensão  dos  fatos  ocorridos,  percebe­se  que  a  questão  em  discussão  refere­se  (i)  à  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa exigir, em sede de procedimento de compensação, multa moratória que em etapa  anterior  reduziria o crédito  tributário e  (ii)  incidência de multa de mora no caso de denúncia  espontânea.  Algumas  premissas  fáticas  devem  ser  consideradas.  Primeiro,  nestes  autos  não se discute a origem do crédito, ou seja, não se questiona se a contribuinte poderia voltar ao  regime cumulativo do PIS e COFINS ou se teria direito ao crédito a maior. Em segundo lugar,  não há dúvida quanto ao valor do débito principal devido pela Recorrente, ao contrário, pois as  autoridades  administrativas  assumiram  o  valor  indicado  na  DCTF  retificadora  (R$  1.089.954,80).  Vale  dizer,  tanto  Fisco  como  o  contribuinte  concordam  que  o  valor  de  principal devido a título de COFINS neste caso representa o valor  indicado na segunda  retificadora da DCTF.  Neste sentido, destaco trecho do acórdão da DRJ, verbis:  “Na discriminação das vinculações da Cofins relativa a maio de  2004  (fls.  023, 054 e 055),  pode­se observar que  todo o débito  declarado,  no  valor  de  R$  1.089.954,80,  foi  extinto  pelo  pagamento  em  atraso  informado  na  DCOMP.  Em  termos  absolutos, o valor  total do DARF é  superior ao do débito, mas  resta  saber  se,  feitas  as  devidas  imputações,  ainda  restaria  alguma diferença, e o quantum.” (destaquei)  Logo,  como  esclarecido,  in  casu  a  contribuinte  procedeu  à  retificaçãos  de  DCTF,  consolidando  duas  vezes  o  quantum  debitório  da  Cofins  referente  ao  período  de  05/2004. Do que se depreende dos autos, em relação ao valor principal, as alterações restaram  da seguinte forma consignadas:  DCTF 1  DCTF 2  R$ 1.556.461,53 – pago 29/04/2005  R$ 1.089.954,80 – retificado 29/04/2005  R$ 1.556.461,53  R$ 1.089.954,80    Consolidado  o  valor  principal  em  R$  1.089.954,80,  o  que  se  discute  nos  autos é a possibilidade da cobrança de multa de mora em relação,  justamente, ao valor  R$ 1.089.954,80  indicado na DCTF 2, que  foi pago por meio da guia DARF em 29/04/05,  que recolheu R$1.757.245,07.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916648/2009­44  Acórdão n.º 3302­002.183  S3­C3T2  Fl. 13          7 Especificamente,  a  Recorrente  entende  que  possui  um  determinado  saldo  credor (R$ 527.585,35), enquanto as autoridades administrativas entendem que o valor é outro  (R$ 309.594,39), a saber:    (A) DARF PAGO  (B) VALOR DEVIDO  (C = A ­ B)   SALDO  DE  CRÉDITO  O QUE PENSA?  Principal  Multa  Juros    Contribuinte  1.757.245,07  1.089.954,80  ­­­­­­X­­­­­­  140.604,16  526.686,11  DRF/DRJ  1.757.245,07  1.089.954,80  217.990,96  140.604,16  308.695,15    O  valor  entendido  por  devido  pelas  autoridades  administrativas  está  demonstrado na Guia DARF simulada (fls. 56).  Em resumo, a questão é justamente o crédito. Enquanto a Recorrente entende  que  tem direito ao  crédito de R$ 526.686,11; a DRF/DRJ conclui que o crédito efetivo é no  montante  de  R$  308.695,15.  A  diferença  é  exatamente  o  valor  da  multa  (R$  217.990;96).  Registra­se que, conforme esclarecido pela decisão da DRJ, a diferença entre o valor que foi  glosado (R$ 268.107,07) e à multa (R$ 217.990;96) decorre da aplicação da Taxa Selic, entre o  pagamento indevido e efetiva compensação.  Neste aspecto alcançamos a primeira questão a ser analisada. É possível, por  meio  da  análise  da  presente  compensação,  avaliar  o  crédito  indicado  para  compensação? A  resposta  é  afirmativa.  Todavia,  esta  revisão  não  permite  a  constituição,  via  transversa,  de  débito tributário até então não constituído.  Conforme  constatado  dos  documentos  dos  autos,  a  constituição  do  débito  tributário  foi  realizada  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  segunda  DCTF  retificadora,  quando  a Recorrente  confessou  o  débito  em  atraso mas  não  constituiu  a multa.  Nesta oportunidade a Recorrente declarou como devido o principal e os respectivos juros, uma  vez que pretendeu a realização de denúncia espontânea.  O  presente  processo  não  é  o  meio  hábil  para  lançar  a  multa  que  não  foi  constituída pela contribuinte ou fiscalização.  A  próxima  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  denúncia  espontânea.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  processo  administrativo  nº  19647.004378/2005­28,  no  qual, de acordo com informações contidas nos autos, a questão da denúncia espontânea estaria  sendo discutida, não tratou do procedimento espontâneo adotado pelo Contribuinte, conforme  se atesta dos documentos trazidos aos autos.  Assim,  não  há  concomitância  no  julgamento  da  questão,  razão  pela  qual  adentro ao mérito da questão.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Nos  termos  relatados,  a  insuficiência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  a  fiscalização entender que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte em 29/04/05 não  afastar a multa incidência de moratória de 20%.   Ocorre que tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência majoritária,  menos ainda com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso  repetitivo1:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à                                                              1  As  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  de  observação  obrigatória pelos julgadores administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ conforme  artigo 62­A do Regimento Interno:    "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF."  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916648/2009­44  Acórdão n.º 3302­002.183  S3­C3T2  Fl. 14          9 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   (Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4)  –  Ministro Luix Fux – destaquei)  Inaplicável,  portanto  o  entendimento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  impossibilidade de se eximir a multa de mora com a denúncia espontânea,o que faz com que o  crédito pleiteado pela Recorrente seja suficiente à satisfação da compensação pretendida.    Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a compensação nos termos como realizados.    É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013   (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10                   Declaração de Voto  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Inicialmente,  acato  a  decisão  da  DRJ  de  não  analisar  a  legitimidade  dos  débitos declarados ou pagos pela Recorrente, isto é, se o valor devido de Cofins do PA 05/04  está correto ou não (tanto no regime cumulativo como no regime não cumulativo).  A minha análise se restringirá ao objeto da lide estabelecida (ocorreu ou não  denúncia espontânea com direito ao pagamento da Cofins sem a multa de mora) pelo fato da  Recorrente (i) ter efetuado o pagamento de um débito de Cofins em atraso e sem multa de mora  (que julgava devido); (ii) ter comunicado o fato à RFB para caracterizar a denúncia espontânea;  (iii) não ter efetuado a retificação da DCTF quando do pagamento; (iv) e posteriormente (dois  anos depois) apresenta DCTF retificadora declarando um débito de valor diferente do constante  da  comunicação  feita  à RFB via processo  (do mesmo PA) e vinculando­o  ao mesmo DARF  constante da referida comunicação à RFB (para liquidar débito).  Há que se decidir se o débito de Cofins declarado na DCTF retificadora, do  mesmo PA, mas com valor diferente do débito constante da “denúncia espontânea” e do DARF  pago dois anos antes é o mesmo débito (como defende a Recorrente) ou é um débito “novo”  que o contribuinte pretende quitar com aquele DARF, como entendeu a DRJ.  Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP ­ rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, vindo o contribuintes a fazê­lo dois anos depois, mudando para  menos  o  valor  do  débito  que  entende  devido.  Tudo  isto  sem  que  houvesse  procedimentos  fiscalizatório prévio.  Passo à análise das questões de mérito da lide.  A comunicação da “denuncia espontânea” feita pela Recorrente em maio/05 é  inócua  e  em  anda  afeta  meu  entendimento  sobre  a  lide.  Portanto,  não  a  levarei  em  consideração.  Conforme abaixo se vê, a decisão do STJ (REsp nº 1.149.022 – SP) trata do  caso  em  que  o  contribuinte  retifica  declaração  de  débito  para  incluir  diferença  e,  concomitantemente,  efetua  o  pagamento  da  diferença,  tudo  isto  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916648/2009­44  Acórdão n.º 3302­002.183  S3­C3T2  Fl. 15          11 (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  [...]  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  No  caso  dos  autos,  previamente  a  qualquer  procedimentos  fiscalizatório,  o  contribuinte,  antes  de  efetuar  a  retificação  da  declaração,  efetuou  o  pagamento  de Cofins  e,  muito  tempo  depois,  é  que  procedeu  a  retificação  da  declaração  (DCTF)  para  incluir  uma  diferença menor do que a que tinha pago anteriormente (vinculou na DCTF o débito ao DARF  pago anteriormente) e, por entender  indevido parte do pagamento efetuado, está pleiteando a  restituição do indébito.  A  DRJ  entende  que  discussão  restringe­se  à  multa  de  mora,  não  sobre  o  pagamento  realizado  a  destempo  (o  DARF),  mas  sim  sobre  o  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.  Muito  bem.  Fiquemos  com  o  entendimento  da  DRJ  de  que  aqui  não  se  discute se sobre o débito de Cofins pago no dia 29/04/2005  incidia ou não a multa de mora.  Mas sim se sobre o débito que a Recorrente pretende quitar com aquele pagamento incide ou  não multa de mora.  Lembro  que,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  aproveitamento  do  pagamento na DCTF é feito pelo total do DARF recolhido e não pelo valor de cada uma das  parcelas pagas.  Também é importante lembrar que aqui não se está tratando de compensação  de débitos de Cofins com créditos de Cofins. Isto porque o DARF utilizado para quitar o débito  declarado  também  é  de  Cofins  e  do mesmo  período  de  apuração  do DARF  pago.  Portanto,  trata­se  aqui  de  simples  alocação  de  pagamento  de  Cofins  a  débito  declarado  de  Cofins  do  mesmo PA.  O  detalhe  é  que  o  pagamento  ocorreu  após  o  vencimento  do  débito.  No  DARF  pode  ter  sido  destacado,  ou  não, multa  e  juros  de mora. Não  faz  diferença  porque  a  alocação é feita pelo total pago e não parcela por parcela, como se disse.  Outro detalhe fundamental é que o débito se refere a diferença, ou seja, é um  complemento do valor regularmente declarado em DCTF e esta diferença só foi declarada em  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 DCTF muito  tempo  após  a  realização  do  pagamento.  Pagamento  e  retificação  da  declaração  não foram concomitantes.  E este detalhe – pagamento e retificação da declaração não são concomitantes  –  faz  toda  a  diferença  para  a decisão  recorrida. A decisão  do STJ  no REsp  acima  citado  se  refere a retificação de declaração e pagamento concomitantes.  No meu  entendimento,  SMJ,  se  o  pagamento  e  a  retificação  da  declaração  ocorreram antes de qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à retificação da  declaração, aplica­se a decisão do STJ sobre a matéria. Se entre o pagamento e retificação da  DCTF tivesse o Fisco iniciado procedimento de fiscalização, não se caracterizaria a denúncia  espontânea  (mesmo  com  a  comunicação  do  contribuinte  via  processo)  porque  a  condição  estabelecida pelo STJ é que ocorra a  retificação da declaração  (que  impede o  lançamento de  ofício)  e  o  pagamento.  Sem  um  ou  sem  o  outro,  é  devido  a  multa  de  mora  ou  de  ofício,  conforme o caso. Por isto é que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é devida  no caso de débito declarado e não pago.  No  caso  dos  autos,  pagamento  e  retificação  da  declaração  não  ocorreram  simultaneamente. No entanto, o pagamento ocorreu antes da retificação da DCTF e não houve  procedimento fiscalizatório antes da retificação da DCTF. Por esta razão, entendo que ao caso  aplica­se a decisão do STJ no Recurso Repetitivo acima referido para declarar indevida a multa  de mora no pagamento em tela.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10940.000938/2001-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Realidade em que o sujeito passivo, embora tenha escriturado corretamente o saldo credor passível de ressarcimento, pleiteou montante a maior, devendo, pois, ser reconhecido o direito unicamente do saldo apurado de forma escorreita no livro Registro de Apuração do IPI. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Realidade em que o sujeito passivo, embora tenha escriturado corretamente o saldo credor passível de ressarcimento, pleiteou montante a maior, devendo, pois, ser reconhecido o direito unicamente do saldo apurado de forma escorreita no livro Registro de Apuração do IPI. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 486          1 485  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000938/2001­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.079  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Ressarcimento IPI  Recorrente  Tetra Pak Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO  IPI  EM  VISTA  DA  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O  IMPOSTO DEVIDO  NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE.  O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou  tributado à  alíquota  zero,  que o  contribuinte  não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.   Realidade em que o sujeito passivo, embora tenha escriturado corretamente o  saldo credor passível de ressarcimento, pleiteou montante a maior, devendo,  pois,  ser  reconhecido  o  direito  unicamente  do  saldo  apurado  de  forma  escorreita no livro Registro de Apuração do IPI.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 09 38 /2 00 1- 52 Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  571/576),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  14­ 27.335, proferido em 27 de janeiro de 2010.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A interessada protocolizou, em 18/07/2001, o pedido de ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referentes  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  vendidos  no  2°  trimestre­ calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  art. 11, e no montante de R$ 2.627.720,75, concomitantemente com pedidos  de compensação (fls. 1 e 24).   No  Despacho  Decisório  de  11/01/2006,  de  fls.  456/462,  a  DRF  em  Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de  IPI, no valor de R$ 2.120.662,07 (saldo credor passível de ressarcimento),  sem  direito  a  juros  compensatórios,  e  homologou  as  compensações  declaradas até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação  ao  total  de  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  industrialização  (R$  2.627.720,75), a redução no montante de R$ 507.058,68 correspondente aos  débitos  do  imposto  no  trimestre­calendário,  conforme demonstrativo  de  fl.  461. As aquisições com CFOP 1.32, 2.22, 2.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de  compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não são sujeitos  a ressarcimento.   Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  09/02/2006,  conforme  o  AR  nos  autos,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2006,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  475/482,  subscrita  pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fls. 502/503,  em  que,  resumidamente,  afirma  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do principio da  motivação (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°), uma vez que a  requerente  não  tem  condições  de  conhecer  as  verdadeiras  razões  do  deferimento  apenas  parcial  do  pleito;  foi  equivocada  a  recomposição  do  saldo  credor  feita  pelo  auditor  fiscal,  pois  não  considerou  os  créditos  relativos  às  aquisições  para  revenda  (CFOP  1.12,  2.12  e  3.12),  mas  computou os débitos referentes às saídas para revenda (CFOP 5.12 e 6.12),  e,  portanto,  a  diminuição  dos  créditos  da  interessada  é  decorrente  da  duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  da manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgado  procedente  o  pedido  de  restituição  formulado  e  anulada  a  decisão proferida.   Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000938/2001­52  Acórdão n.º 3802­002.079  S3­TE02  Fl. 487          3 O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  30/06/2006  pela  DRJ/Porto  Alegre/RS  (fl.  505),  para  a  identificação  e  quantificação  dos  itens  glosados  que  deram  azo  à  redução  do  ressarcimento,  com  a  devida  motivação.   No relatório de diligência de 17/08/2006 (fls. 506/508), a autoridade  fiscal, principalmente, afiança que não se  trata de glosa, mas sim de "não  inclusão",  por  determinação  legal,  de  valores  escriturados  com  CFOP  referente  a  devoluções  (1.32  e  2.32),  transferências  para  comercialização  (2.22),  outras  entradas  não  especificadas  (2.99)  e  compras  para  comercialização (3.12), conforme o livro Registro de Apuração do IPI (fls.  85/107).   Na manifestação de 25/09/2006 (fls. 515/518), a requerente contesta o  relatório  e  afirma  que  teria  havido  glosa,  sim,  tendo  sido  reduzido  o  montante  do  pleito  de  R$  2.627.720,75  para  R$  2.120.662,07.  A  celeuma  teria  sido  criada  com  a  intimação  n°  109,  de  19/07/2005,  sendo  que  na  tabela  3.2  teria  informado,  por  exigência  do  referido  termo,  somente  os  créditos decorrentes da  entrada de  insumos aplicados na  industrialização,  conforme  a  Lei  n°  9.779,  de  1999,  art.  11,  com  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  operações  de  devolução  de  mercadorias  e  a  aquisições  para  revenda.  Se  houve  a  exclusão  de  créditos  referentes  a  aquisições  para  revenda ou a devoluções (CFOP 3.12, 1.32, 2.32), deveria também ter sido  efetuada  a  exclusão  dos  débitos  relativos  as  saídas  a  título  de  revenda  (CFOP 5.11, 6.11, 6.12). Por tudo isso, estaria demonstrada a contradição e  a inconsistência da decisão administrativa combatida.   Nova resolução de diligencia da DRJ/Porto Alegre/RS em 19/10/2006  (fls.  520/521):  esclarecimento  da  parcela  de  R$  216.386,71  excluída  do  montante do pleito, com a explicitação da respectiva motivação.   Intimação de 20/11/2006 (fls. 522/523) para a requerente justificar a  diferença de R$ 216.386,71, com demonstração da origem e comprovação  documental.  Não  houve  atendimento  da  solicitação  porque  a  autoridade  fiscal  não  havia  tomado  a  providência  requisitada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre: justificativa para a glosa.   Novo relatório de diligência em 15/02/2007 (fls. 527/531): da parcela  indeferida (R$ 507.058,68), R$ 290.671,97 diz respeito a créditos de IPI não  passíveis  de  ressarcimento  porque  não  se  destinam  a  industrialização  (CFOP 1.32, 2.22, 2.32, 2.99 e 3.12) e R$ 216.386,71 se referem a créditos  não comprovados pelas tabelas 3.2 e 3.4 (fls. 45/107), sendo que o ônus da  prova  cabe  ao  titular  do  direito  creditório  reclamado.  O  saldo  credor  apurado na escrita fiscal não coincide necessariamente com o saldo credor  passível de ressarcimento de que trata a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de  2004,  art.  16,  §  4°,  conforme  instruções  de  preenchimento  constantes  do  programa gerador do PER/DCOMP. Por outro lado, não há previsão legal  para a exclusão de débitos de IPI, mesmo que por saídas a título de revenda  (CFOP 5.12 e 6.12), na compensação da escrita fiscal, conforme pretende a  interessada.   Na  manifestação  de  19/03/2007  (fls.  533/543)  a  interessada  basicamente  repete  que  não  poderiam  ser  computados  os  débitos  concernentes  as  saídas  com  CFOP  5.12  e  6.12,  e  afirma  que  no  pleito  original  de  ressarcimento  não  teria  incluído  os  créditos  referentes  aos  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 códigos  de CFOP  1.32,  2.22,  2.32,  2.99  e  3.12,  que  não  são  passíveis  de  ressarcimento.   Em  28/03/2007,  conforme  o  despacho  de  fl.  545,  por  força  da  Portaria  SRF  n°  179,  de  13  de  fevereiro  de  2007,  este  processo  foi  encaminhado a esta DRJ.   A requerente juntou ao processo (fls. 549/554), em 17/04/2007, cópia  da Resolução n° 204­00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  fora  determinada,  em  diligência,  a  exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com  CFOP 5.12 e 6.12.   Nova  juntada  pela  contribuinte  em  17/01/2009  (fls.  557/569):  Acórdão  n°  204­03.146,  de  08/04/2008,  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  é  dado  provimento  ao  recurso  da  interessada  em  virtude  de  sucessiva  mudança  de  critério  jurídico  para  indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da  requerente.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela primeira instância de julgamento, que, não obstante haver reconhecido a falta de clareza  do despacho decisório de fls. 456/462, entendeu serem legítimas as exclusões correspondentes  aos CFOP 1.32, 2.32, 2.22, 2.99 e 3.12. O correspondente Acórdão foi assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL.   Ao  cabo  do  trimestre­calendário,  somente  o  saldo  credor  resultante  do  confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização)  e  débitos  em  cada  período  de  apuração  é  passível  de  ressarcimento/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.   Ainda que haja deficiência na motivação de um despacho decisório, outros  elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e  elidir a respectiva nulidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 25/05/2010 (conforme AR de fls. 578), a  interessada,  em 23/06/2010  (fls.  468),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  581/593,  onde  aduz o seguinte:  a)  que  o  único  fundamento  utilizado  para  deferir  apenas  parcialmente  o  pleito  foi  a  impossibilidade  de  cômputo,  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  das  aquisições  de  insumos  destinados  à  comercialização,  ao  ativo  permanente  e  a  qualquer  outra  situação  que  não  integre  o  processo  produtivo,  haja  vista  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  “aplicados  na  industrialização”;  tais  aquisições,  correspondentes  aos  CFOP  1.32,  2.22,  2.32,  2.99  e  3.12  “[...]  já  foram  utilizados  pelo  contribuinte  na  escrita  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000938/2001­52  Acórdão n.º 3802­002.079  S3­TE02  Fl. 488          5 fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração do saldo no  RAIPI” (grifos e destaque da recorrente);  b)  que a interessada, atendendo a requerimento do próprio Auditor Fiscal, foi  obrigada a elaborar as tabelas 3.2, 3.3 e 3.4­A considerando todas as entradas  sujeitas  a  crédito  passível  de  ressarcimento,  por  serem  destinadas  à  industrialização, bem como todas as operações com débito do imposto, ainda  que já consideradas na apuração decendial do saldo no RAIPI; todavia, “[...]  em nenhum momento o Auditor Fiscal logrou demonstrar, ou fazer qualquer  referência, a quais insumos teriam sido computados pela Recorrente em seu  livro de Registro que não seriam passíveis de crédito, posto que o montante  informado pela contribuinte coincidiu com aquele constante da Tabela final,  da página 6, do Despacho Decisório;  c)  que a veracidade de  tal  afirmação  seria  atestada  diante da  conversão do  julgamento  em  diligência  pela DRJ  Porto Alegre,  então  competente  para  o  julgamento do feito, que, na ocasião, fez a seguinte indagação:  1.1 — Ocorre que não foram identificados os produtos, cujos créditos  foram  glosados,  nem  quantificados  seus  valores,  o  que  dificulta/impossibilita a apreciação das referidas glosas, e também foi  dito que os produtos informados na fl. 323 (em resposta de intimação)  de fato são utilizados na linha de produção (fl. 343). Esta afirmação  não  se  harmoniza  com  as  glosas  referidas  acima,  necessitando  maiores  esclarecimentos,  fatos  esses  amplamente  explorados  pela  defesa.   2.  Por  estas  razões,  encaminho  o  processo  à  DRF/Ponta  Grossa,  Saort, para diligenciar, no sentido de identificar e quantificar os itens  glosados,  com  a  respectiva  motivação,  abrindo­se  prazo  ao  contribuinte para se manifestar sobre a matéria objeto da diligência,  após, a esta DRJB/POA, 3a Turma.  d)  que  a DRF Ponta Grossa,  “[...]  ao  contrário  de  atender,  objetivamente,  aos termos da diligência, preferiu explicar o seguinte:”  Não se trata de 'glosa', mas sim 'não inclusão' por determinação legal  e  consequentemente,  somente  os  valores  lançados  na  escrita  fiscal  com CFOP referentes as devoluções (1.32 e 2.32), transferências para  comercialização  (2.22),  outras  entradas  não  especificadas  (2.99)  e  compras  para  comercialização  (3.12),  não  foram  incluídos  nos  créditos do IPI, cujo total por decêndio no 2° trimestre de 2001, está  discriminado na coluna A das 'Entradas' da tabela à fl. 461.  Portanto.  não  houve  nenhum  produto  ou  crédito  glosado  propriamente  dito.  A  expressão  "não  entram  no  cômputo  do  ressarcimento  e  da  compensação  os  créditos  do  IPI  destacados  nas  compras  dos  insumos  com  os  seguintes  códigos  CFOP:  1.32,  2.22,  2.32,  2.99  e  3.12"  foi  usada  no  citado  Despacho,  por  terem  sido  computados  no  montante  da  coluna  A  (f.  461)  apenas  os  créditos  oriundos das aquisições destinadas à  industrialização. Tal  fato pode  ser  facilmente  constatado,  partindo  dos  totais  da  coluna  "Imposto  Creditado" das Entradas do  livro RAIPI  (fls. 85/107) e excluindo os  valores com CFOP não passíveis de ressarcimento (1.32, 2.22, 2.32,  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 2.99  e  3.12),  cuja  diferença  é  igual  ao  total  dos  créditos  do  IPI  relacionados na tabela 3.2 e transcritos em resumo no quadro 3.4 —  Demonstração  dos  Totais  (fls.  45/49  e  84)  elaborados  pelo  contribuinte,  importâncias  estas  coincidentes  com  aquelas  inseridas  na tabela "Saldo do IPI a ressarcir" do Despacho Decisório (fl. 461)."  (grifado)  e)   que,  insatisfeita  com  os  esclarecimentos  acima,  a  DRJ  Porto  Alegre  decidiu realizar nova diligência baseada no seguinte questionamento:   2. O relatório fiscal (fls. 456/462) assevera que os insumos adquiridos  com CFOPs 1.32, 2.22, 2.32, 2.99 e 3.12 não entram no cômputo do  ressarcimento ou compensação, porque não se subsumem ao conceito  de aplicados na industrialização.   2.1  ­  Baixado  em  diligência  para  quantificar  os  itens  excluídos,  apenas  foram  indicadas  as  folhas  do  RAIPI  (85/107)  onde  estavam  registradas as parcelas que, afinal somadas, atingiram a cifra de R$  290.671,97.   2.2  ­  Somada  a  importância  excluída  (R$  290.671,91)  com  o  valor  deferido do ressarcimento (R$ 2.120.662,07), chega­se ao total de R$  2.411.334,04  que,  confrontado  com  o  valor  requerido  do  ressarcimento de R$ 2.627.720,75, aflora uma diferença a menor de  R$ 216.386,71 cuja origem não foi esclarecida.   3.  Por  esta  razão,  encaminhe­se  o  processo  à  DRF/Ponta  Grossa,  Saort,  para  esclarecer  a  redução  da  parcela  de  R$  216.386,71,  no  pedido  de  ressarcimento  da  fl.  02,  com  a  respectiva  motivação,  abrindo­se prazo ao contribuinte para se manifestar sobre a matéria  da diligência, retornando, após, a esta DRJ/POA, 3a Turma.  f)  que  o  auditor  fiscal,  “em  longa  e  confusa  resposta  a  essa  nova  diligência”, não esclareceu a diferença apontada acima;   g)  que a conclusão a que chegou o despacho decisório não coincide com os  lançamentos  existentes  no RAIPI,  e  que  “[...]  tal  resultado  tem  origem  no  equivocado  entendimento  do Auditor  Fiscal,  reiterado  em  inúmeros  outros  procedimentos  administrativos  de  ressarcimento  de  créditos  apresentados  pela empresa, de considerar, no cálculo do saldo credor, operações de saída  já  compensadas  com  outros  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento,  distorcendo o resultado final”;  h)  que  a  decisão  recorrida  “[...]  se  baseou  apenas  [...]  no  Demonstrativo  constante  da  página  6,  do Despacho Decisório,  para  refutar  as  alegações  contidas na Manifestação de Inconformidade”;  i)  que  “a  Recorrente,  em  síntese,  suscitou,  basicamente,  dois  argumentos  distintos  para  contestar  o  aludido  Demonstrativo  e  sua  metodologia  de  cálculo, quais sejam: a) a nulidade do despacho decisório por ausência de  motivação  e;  b)  o  indevido  cômputo,  nos  demonstrativos  requeridos  pela  fiscalização (Tabelas 3.2 a 3.4), que ensejaram o Demonstrativo da página  6, das operações realizadas com CFOP 5.12 e 6.12, posto que tais operações  foram anteriormente confrontadas com os créditos gerados por operações de  igual natureza (aquisição para revenda e material para uso e consumo), os  quais não eram passíveis de ressarcimento”;  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000938/2001­52  Acórdão n.º 3802­002.079  S3­TE02  Fl. 489          7 j)  reproduz  trecho  do  voto  de  primeira  instância  em  que  a  decisão  vergastada  reconhece  a  falta  de  “clareza  e  objetividade”  do  despacho  decisório, embora tenha entendido não estar caracterizado o cerceamento ao  direito de defesa da recorrente, e, portanto, a nulidade;   k)  que  “o  Despacho  Decisório  trouxe  como  único  argumento  para  o  deferimento  parcial  o  de  que  não  poderiam  ser  geradores  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  aquelas  aquisições  não  destinadas  a  integrar  o  processo produtivo, todavia, não declinou quais insumos seriam esses [...]”;  l)  que a DRJ Porto Alegre já acenava para o reconhecimento da nulidade do  despacho decisório diante dos resultados das diligências requeridas;  m) que  inexiste  lançamento  de  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  no  pleito da recorrente;  n)  que  “o  que  motivou  o  deferimento  apenas  parcial  do  pleito  de  ressarcimento foi o critério adotado pelo Auditor na elaboração das tabelas  3.2 a 3.4­A, já que, de um lado a Recorrente teve que discriminar os créditos  passíveis  de  ressarcimento  (Coluna A,  da  tabela  da  página  6)  e,  de  outro,  teve que  lançar  todas as operações com débito de  imposto, mesmo aquelas  que  já  teriam  sido  objeto  de  batimento  com  os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento, como o próprio Auditor Fiscal reconheceu na mesma página  6, do Despacho Decisório”;  o)  que “se as operações com CFOP 5.12 e 6.12 já haviam sido utilizadas na  escrita  fiscal,  não poderiam, mais  uma vez,  ser  consideradas na  coluna de  débitos do IPI”; “esse procedimento, totalmente irregular, gerou a diferença  indeferida pelo Auditor Fiscal”;  p)  que,  tendo  sido  demonstrado  que  não  houve  pleito  de  ressarcimento  de  créditos  que  não  eram  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  tornou­se imotivado;  q)  no  tópico DO ERRO NA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO  IPI,  ressalta  a  recorrente que, não obstante  tenha adquirido outros produtos  cujo crédito não possibilitava o pedido de ressarcimento segundo o artigo 11  da  Lei  no  9.779/99,  o  fato  desses  créditos  constarem  do  total  creditado  no  período não permitiria a conclusão de que os mesmos integraram o pleito de  ressarcimento da Recorrente;  r)  que “ao proceder à recomposição do saldo credor do IPI, o Sr. Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  manejou  em  evidente  equívoco,  pois,  a  ora  Recorrente,  ao  apresentar  os  documentos  que  suportaram  os  créditos  do  imposto  federal,  não  considerou  créditos  decorrentes  de  operações  de  entrada  com Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  – CFOP's  1.32,  2.22, 2.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas, outras entradas não  especificadas  e  compras  para  comercialização,  ainda  que  registrados  no  Livro de Apuração, tanto que ressaltado pelo próprio Auditor Fiscal, às fls.  06 do Despacho Decisório, que tais créditos foram utilizados na apuração  decendial do imposto”;  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 s)  “assim,  não  poderia  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerar  como  débitos,  no  quadro  constante  no  despacho  decisório  do  processo  administrativo, aqueles referentes as saídas com CFOP's 5.102 e 6.102, vale  dizer,  saída  de  produtos  para  revenda,  6.556,  devolução  de  compra  de  material  de  uso  ou  consumo,  já  que  tais  saídas  somente  poderiam  ser  confrontadas com os créditos gerados por operações de mesma natureza”;  t)  que  “considerando,  que  os CFOP's  1.32,  2.22,  2.32,  2.99  e  3.12,  não  foram  considerados  no  quadro  de  entradas  com  créditos  de  IPI  no  demonstrativo  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  apresentado  ao  fisco  federal,  não  poderia  haver  deduções  de  débitos  de  operações  com  CFOP's 5.102, 6.102 e 6.556, pois se assim ocorresse estar­se­ia diminuindo  o crédito a que teria direito a Recorrente de forma indevida e sem previsão  legal”;  u)  que  “os  créditos  das  entradas  de  bens  para  revenda  (importados  para  venda  no  mercado  nacional)  são  compensados  com  saídas  de  bens  de  revenda  e,  desta  forma,  não  devem  ser  considerados  como  utilizados  nos  casos descritos no artigo 11, da Lei n° 9.779/99, ou seja, como insumos para  fabricação de produtos com saída com códigos 5.102, 6.102 e 6.556”;  v)  que  “o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  federal  provocou  a  compensação  de  créditos  de  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  intermediários e materiais de embalagem destinados à produção com débitos  de saída de produtos de revenda e devoluções de compra de material de uso  ou  consumo,  de  CFOP's  5.102,  6.102  e  6.556,  operações  essas  que  já  haviam  sido  compensadas  anteriormente  com  créditos  decorrentes  de  entradas de produtos com CFOP's 1.32, 2.22, 2.32, 2.99 e 3.12”;  w) que “o próprio Auditor Fiscal reconhece tal fato ao lançar, às fls. 06 do  Despacho  Decisório,  que  ‘...  estes  valores  já  foram  utilizados  pelo  contribuinte na escrita  fiscal, no batimento dos créditos versus débitos,  na apuração decendial do saldo no RAIPI’”;  x)  cita  julgado  de  pleito  da  recorrente  objeto  do  processo  no  10940.000557/2000­49,  em que “o então Conselho de Contribuintes  teve o  entendimento claro e pacífico de que improcederia computar no cálculo do  saldo do IPI a ser ressarcido, na coluna dos débitos, saídas ocorridas cuja  entrada  dos  insumos  não  geravam  créditos  ressarcíveis  e  que,  por  conta  disto,  foram  normalmente  batidos  na  apuração  normal  do  tributo,  não  havendo razoabilidade que aqueles pudessem ser novamente contabilizados,  como de fato fez o Sr. Auditor Fiscal, neste caso”.  Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000938/2001­52  Acórdão n.º 3802­002.079  S3­TE02  Fl. 490          9 O recurso  é  tempestivo  e merece  ser  conhecido por preencher os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, vê­se que a glosa parcial do pleito  foi  fundamentada na  impossibilidade  de  cômputo,  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  das  aquisições  de  insumos destinados à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não  integre o processo produtivo, haja vista que não  se  subsumem ao conceito de “aplicados na  industrialização”.   A  tabela  3.2  (fls.  45/59)  –  confeccionada  pela  empresa  –  diz  respeito  à  apuração do crédito do IPI pela aquisição de insumos utilizados no processo produtivo durante  o segundo trimestre de 2001 (CFOP 1.11, 2.11 e 3.11). A soma dos correspondentes créditos  no período corresponde a R$ 2.627.720,75. Quanto a esse valor não há qualquer controvérsia,  constando o mesmo da apuração feita pela SAORT da DRF Ponta Grossa, como consignado às  fls. 461 (despacho decisório). Assim, conforme afirmado pela própria DRJ Ribeirão Preto no  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância,  tal  montante  não  aborda  “os  créditos  concernentes às entradas com CFOP 1.32, 2.32, 2.22, 2.99 e 3.12” (v. fls. 574). Tais códigos,  de fato, não estão relacionados com o processo industrial.   Diversamente,  consta  do  despacho  decisório  que  glosou  parcialmente  o  direito  creditório  vislumbrado  que  aludida  glosa  foi  decorrente  das  “compras  dos  insumos”  inerentes aos citados CFOP (1.32, 2.22, 2.32, 2.99 e 3.12). De forma paradoxal, é afirmado, no  referido despacho, que tais valores “[...] já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal,  no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI”.  Confira­se o trecho do citado despacho decisório de onde foram extraídas as  afirmações acima colacionadas (v. fls. 461):  Com  respaldo  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/1999,  infere­se  não  caber  direito  ao  postulante  incluir  o  crédito  do  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  não  integrantes  dos  produtos  fabricados,  para  fins  de  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  excluindo­se  a  parcela  relativa  a  esses  insumos  destinada  à  comercialização,  ao  ativo  permanente  e  a  qualquer  outra  situação  que  não  integre  o  processo  produtivo,  haja  vista  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  "aplicados  na  industrialização".  Logo,  não  entram no cômputo do ressarcimento e da compensação os créditos do IPI  destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 1.32,  2.22,  2.32,  2.99  e  3.12.  Entretanto,  estes  valores  já  foram  utilizados  pelo  contribuinte na escrita  fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na  apuração decendial do saldo no RAIPI.   Foram  verificadas  as  notas  fiscais  referentes  às  entradas  de  mercadorias  com direito ao  crédito  de  IPI  e  as  notas  fiscais  de  saídas do  estabelecimento  industrial,  por  amostragem  (fls.  110/438),  e  ficou  constatada a correta escrituração fiscal desta amostra, não se constatando  outras discrepâncias, exceto o caso já comentado.  Deste modo, o saldo credor em moeda corrente correspondente ao 2°.  trimestre de 2001 ficou assim constituído:   Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10     O  estorno  disposto  no  art.  17  da  IN  SRF  no  600/2005  está  demonstrado  à  fl.  108,  na  escrituração  fiscal  do  1o  decêndio  de  julho  de  2001.  Diante  do  exposto,  proponho  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório da importância de R$ 2.120.662,07 [...].  (grifos nossos)  Não  obstante  os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  administrativa  responsável pelo exame do pleito (v. despacho decisório, especialmente fls. 461 – trecho acima  reproduzido), constata­se, do teor da planilha de cálculo objeto do referenciado despacho, que  o direito creditório foi apurado de forma diversa à fundamentação aduzida. Com efeito, o saldo  do IPI a ressarcir foi obtido pela simples diferença entre: i) o crédito do IPI pela aquisição de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (apurado  na  tabela  3.2  –  Demonstração  das  operações de crédito do IPI (Entradas) – CFOP 1.11, 2.11 e 3.11) (fls. 45/59), e; ii) o valor do  IPI  nas  saídas  de  mercadorias  (tabela  3.3  – Demonstração  das  operações  de  débito  do  IPI  (Saídas) – CFOP 5.12, 5.31, 5.95, 6.12, 6.31, 6.95 e 6.99) (fls. 60/83).   Na verdade, tal apuração nada mais é do que a reprodução da tabela 3.4  do sujeito passivo – Demonstração dos totais ­ 2001 ­ 2o Trimestre – acostada às fls. 84 dos  autos, a qual não representa o cálculo, pela interessada, do imposto passível de ressarcimento,  mas unicamente o atendimento à  intimação no 109/2005 (fls. 37/39), onde a autoridade fiscal  exige referida declaração no leiaute prescrito (v. fls. 38), qual seja, o reproduzido no despacho  decisório e na referenciada tabela 3.4.  Do que foi acima exposto, resta evidente que a autoridade administrativa, ao  examinar o pleito, muito embora tenha atestado, primeiramente, o escorreito levantamento do  crédito  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  (pois  não  incluiu  as  operações  relativas  aos  CFOP 1.32, 2.22, 2.32, 2.99 e 3.12), apresentou, no entanto, demonstrativo de cálculo onde o  levantamento  do  crédito  foi  realizado  sem  respaldo  nas  razões  apresentadas.  Além  disso,  a  apuração  do  direito  creditório  pela  autoridade  administrativa  revela­se  equivocada,  já  que  o  montante  do  crédito  passível  de  ressarcimento  (correspondente  à  aquisição  de  insumos  para  industrialização) foi diminuído com base nos valores lançados a débito do imposto pela venda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Enfim,  correlacionou  indevidamente  rubricas  de  naturezas distintas.  Com  efeito,  a  apuração  do  saldo  trimestral  no  conta­corrente  do  IPI  é  necessária para verificar se há saldo credor do  imposto, o qual, se equivalente ou  inferior ao  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000938/2001­52  Acórdão n.º 3802­002.079  S3­TE02  Fl. 491          11 montante creditório decorrente da aquisição de  insumos utilizados na  industrialização  (artigo  11 da Lei no 9.779/99) – calculado separadamente –, poderá ser objeto de ressarcimento. Em  outras  palavras,  o  saldo  credor  do  imposto  decorrente  da  aquisição  de  insumos  para  industrialização, que remanescer ao final do trimestre­calendário (depois dos débitos no acerto  do  conta­corrente),  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  como,  aliás, autorizam expressamente o artigo 11 da Lei no 9.779/99 e o § 2º do artigo 2o da IN SRF  no 33, de 04/03/1999.  Isso é bastante para evidenciar o erro procedimental adotado pela autoridade  administrativa, que, conforme acima exposto, confundiu a apuração dos créditos passíveis de  ressarcimento  com o  levantamento do  saldo  credor do  imposto. Em outras palavras,  referida  autoridade não distinguiu a forma de apuração do crédito com a condição para a obtenção do  incentivo na  forma de  ressarcimento ou  compensação,  tendo  laborado em erro  ao  confrontar  operações de naturezas diversas.  A  decisão  de  primeira  instância  também  não  é  feliz  em  demonstrar  a  legitimidade  da  glosa  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Nos  fundamentos  da  referida decisão, muito  embora  esteja  registrada  a  falta de  clareza do despacho decisório  em  comento, tenta­se explicar a glosa com a simples citação “[...] das planilhas de fls. 45/83, da  cópia  da  escrita  fiscal  de  fls.  85/108  e  da  planilha  de  fl.  461  [...]”;  todavia,  a  decisão  de  primeira  instância  não  atesta  efetivamente  o  suposto  cômputo  indevido,  por  parte  da  interessada, de créditos passíveis de ressarcimento.   Como  já  ressaltado,  a  autoridade  administrativa  chegou  a  afirmar  que  o  levantamento do crédito do  IPI  foi  realizado de  forma correta pelo  sujeito passivo. Contudo,  referida  autoridade  equivocou­se  ao  fazer o  levantamento  do montante  ao  qual  a  interessada  teria direito mediante  ressarcimento. Analisando o Registro  de Apuração  do  IPI,  constata­se  que a suplicante,  com efeito,  apurou e escriturou corretamente o  saldo credor do  imposto ao  qual teria direito. Porém, no pleito de ressarcimento – como bem ressaltado pelo conselheiro  Regis Holanda, que teve vistas dos autos –, o contribuinte deixou de subtrair o saldo devedor  resultante  do  confronto  entre:  a)  o  total  de  créditos  relativos  a  operações  outras  somado  ao  saldo credor do trimestre anterior (debitado o correspondente pedido de ressarcimento) e; b) o  total de saídas (débitos do imposto).  Assim,  e  não  obstante  o  equívoco  metodológico  em  que  incorreu  a  fiscalização  tributária,  a  interessada  apurou  corretamente  o  saldo  credor  do  imposto  ao  qual  tem  direito  mediante  ressarcimento,  o  que  demonstra  a  inexistência  de  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  da  reclamante. O  saldo  passível  de  ressarcimento,  repito,  calculado  e  escriturado  corretamente,  corresponde  a R$  2.565.283,74,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo, onde estão  indicadas as  fls. do processo eletrônico correspondentes aos  lançamentos,  no Registro de Apuração do IPI, dos correspondentes valores.  O  erro  da  interessada,  retratado  no  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório (no montante de R$ 2.627.720,75) superior ao alicerçado em sua escrituração, deixa  claro que a glosa correta, considerando o pedido inicialmente apresentado, deveria ter sido no  valor de R$ 62.437,01.  O que foi acima afirmado pode ser visualizado nas tabelas abaixo:    Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Demonstrativo de apuração do saldo credor do IPI no 2º trimestre de 2001 passível de ressarcimento segundo o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 (apuração decêndio a decêndio) Período Créditos, Débitos e Saldo do IPI no período Valor fls. e­Processo    Saldo credor trim. anterior (jan a abr/2001) antes pedido ressarcimento  1.194.265,79  174  Trimestre anterior  (­) Pedido de ressarcimento proc. 10940.00034/01­20  1.040.316,09  "     (=) Saldo credor do trimestre anterior 153.949,70       (+) Créditos  174.281,04  174  1º Dec abr/2001  (­) Débitos  54.087,15  "     (=) Saldo credor do decêndio  274.143,59 "     (+) Créditos  201.875,02  180  2º Dec abr/2001  (­) Débitos  63.210,89  "     (=) Saldo credor do decêndio  412.807,72 "     (+) Créditos  473.547,31  186  3º Dec abr/2001  (­) Débitos  55.171,56  "     (=) Saldo credor do decêndio  831.183,47 "     (+) Créditos  218.440,72  190  1º Dec maio/2001  (­) Débitos  45.582,94  "     (=) Saldo credor do decêndio  1.004.041,25 "     (+) Créditos  248.808,55  194  2º Dec maio/2001  (­) Débitos  80.790,52  "     (=) Saldo credor do decêndio  1.172.059,28 "     (+) Créditos  606.167,91  200  3º Dec maio/2001  (­) Débitos  58.301,06  "     (=) Saldo credor do decêndio  1.719.926,13 "     (+) Créditos  251.387,88  204  1º Dec jun/2001  (­) Débitos  45.072,84  "     (=) Saldo credor do decêndio  1.926.241,17 "     (+) Créditos  242.412,31  210  2º Dec jun/2001  (­) Débitos  39.927,22  "     (=) Saldo credor do decêndio  2.128.726,26 "     (+) Créditos  501.471,98  216  3º Dec jun/2001  (­) Débitos  64.914,50  216 e 218     (=) Saldo credor do decêndio/trimestre (passível de ressarcimento) 2.565.283,74 216 e 218  Valor pleiteado do ressarcimento 2.627.720,75 218  Valor que deverá ser glosado 62.437,01      Demonstrativo de apuração do saldo credor do IPI passível de ressarcimento (apuração consolidada do período) Saldo credor do trimestre anterior (1º trimestre de 2001)  153.949,70  (+) Créditos do trimestre (2º trimestre/2001)  2.918.392,72  (­) Débitos do trimestres (2º trimestre/2001)  507.058,68  (=) Saldo credor do trimestre passível de ressarcimento 2.565.283,74 (­) Direito creditório já reconhecido pela unidade preparadora  2.120.662,07  (=) Crédito adicional ao qual faz jus a suplicante 444.621,67   Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000938/2001­52  Acórdão n.º 3802­002.079  S3­TE02  Fl. 492          13 Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela recorrente, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.565.283,74,  conforme  demonstrado  acima,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito em tela.  Esclareça­se  que  no  referido montante  de R$  2.565.283,74  está  incluído  o  valor de R$ 2.120.662,07 já deferido pela unidade preparadora. Assim, em conseqüência  do presente recurso, reconhece­se o direito creditório adicional de R$ 444.621,67.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Declaração de Voto    Do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem aplicados na industrialização    Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referentes  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  vendidos no 2° trimestre­calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  art.  11,  no montante original de R$ 2.627.720,75,  concomitantemente  com pedidos de  compensação (fls. 1 e 24).   No  Despacho  Decisório  de  11/01/2006,  de  fls.  456/462,  a  DRF  em  Ponta  Grossa,  PR,  deferiu  apenas  parcialmente  a  solicitação  de  créditos  de  IPI,  no  valor  de  R$  2.120.662,07  (saldo  credor passível de  ressarcimento),  sem direito  a  juros  compensatórios,  e  homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido: houve,  em  relação  ao  total  de  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  industrialização  (R$  2.627.720,75),  a  redução  no  montante  de  R$  507.058,68  correspondente  aos  débitos  do  imposto no trimestre­calendário, conforme demonstrativo de fl. 461. Foram desconsiderados da  escrita fiscal os créditos relativos às operações com CFOP 1.32, 2.22, 2.32, 2.99 e 3.12.  Manifestação  de  inconformidade  acostada  a  fls.  475  a  482,  em  que  o  interessado alega que foi equivocada a recomposição do saldo credor feita pelo auditor fiscal,  pois não considerou os créditos relativos às aquisições para revenda (CFOP 1.12, 2.12 e 3.12),  mas computou os débitos referentes às saídas para revenda (CFOP 5.12 e 6.12).  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte.  Em recurso voluntário, a interessada repisa que “ao proceder à recomposição  do saldo credor do IPI, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal manejou em evidente equívoco,  pois,  a  ora Recorrente,  ao  apresentar  os  documentos  que  suportaram  os  créditos  do  imposto  federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com Códigos Fiscais de  Operações  e  Prestações  –  CFOP's  1.32,  2.22,  2.32,  2.99  e  3.12,  ou  seja,  devoluções  de  vendas,  outras  entradas  não  especificadas  e  compras  para  comercialização,  ainda  que  registrados no Livro de Apuração, tanto que ressaltado pelo próprio Auditor Fiscal, às fls. 06  do  Despacho  Decisório,  que  tais  créditos  foram  utilizados  na  apuração  decendial  do  imposto”;  A  matéria  em  apreço  encontra  tratamento  normativo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 11, que faz menção ao saldo credor acumulado no trimestre e não ao total de créditos  do trimestre:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda”.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  4  de  março  de  1999,  art.  2º,  é  absolutamente didática sobre o assunto:  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  § 1º O aproveitamento dos  créditos a que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10940.000938/2001­52  Acórdão n.º 3802­002.079  S3­TE02  Fl. 493          15 § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT)”.(g.m.)  Analisando  a  questão,  penso  que  incorreram  em  equívoco  fiscalização  e  contribuinte.  Explico.  O valor correto a ser ressarcido, entendo, é o saldo credor apurado na escrita  fiscal do contribuinte ao final do 2º  trimestre de 2001: no valor de R$ 2.565.283,74 (fl. 107,  216 digital).  A Fiscalização deveria,  após apurar o  total de créditos de IPI decorrente de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, ter subtraído eventual saldo devedor existente (­ R$ 62.437,01) resultante do  confronto  entre o  total  de  créditos  relativos  a operações outras  somado ao  saldo  credor  final  (debitado o  correspondente pedido de  ressarcimento) do  trimestre  anterior  (R$ 290.671,97 +  R$ 153.949,70) e o total de saídas (­ R$ 507.058,68), e não esse último valor.  Ora,  uma  vez  consideradas  todas  as  saídas  de  produtos,  haveria  que  se  considerar também todas as entradas.  A  lógica  da  sistemática,  penso,  seria,  a  uma,  não  permitir  que  créditos  oriundos de operações não afetas a industrialização própria fossem objeto de ressarcimento, e,  a  duas,  priorizar  a  utilização  dos  créditos  de  aquisição  de  insumos  inicialmente  na  compensação realizada na escrita fiscal.  Noutro giro, o valor a ser ressarcido corresponderia ao saldo credor apurado  na  escrita  fiscal,  considerando­se  todas  as  entradas  e  saídas,  tomando­se  o  cuidado  de  se  averiguar  se  o  seu  valor  é  inferior  ou  igual  ao  total  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99.  Por outro lado, também o contribuinte incorreu em equívoco.   Consoante se verifica à fl. 108 (pg. 218 digital), após apurar o saldo credor do  período (R$ 2.565.283,74), solicita, como ressarcimento de créditos, o valor total dos insumos  adquiridos, e não o saldo, no valor de R$ 2.627.720,75.  Ora, a diferença de R$ 62.437,01 – que corresponde ao saldo devedor acima  explicitado ­ a mais no pedido de ressarcimento, como pode se observar da escrita fiscal, acaba  por advir de créditos do primeiro decêndio de julho de 2001.  Assim,  além  do  valor  de  R$  2.120.662,07  já  reconhecido  pelo  despacho  decisório, reconheço ainda o valor de R$ 444.621,67, totalizando o valor de R$ 2.565.283,74,  que corresponde ao saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte (e inferior ao total de  créditos decorrentes da aquisição de insumos).  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     16 Da conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso  voluntário para reconhecer, além do já deferido pelo despacho decisório da unidade de origem,  o valor adicional de R$ 444.621,67, totalizando o valor de R$ 2.565.283,74 a título de crédito  de IPI, homologando as respectivas compensações até o limite do valor reconhecido.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10675.902599/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Compensação. Procedência do Direito Creditório. Uma vez reconhecido o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902599/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.798  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.   Uma vez  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo,  as  compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  e  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 00.096:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 99 /2 00 9- 85 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório.  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 01/03), transmitido  em  22/09/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  CSLL de  agosto/2006,  com direito  creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de CSLL apurada no mês de outubro de 2005 (recolhimento em novembro/2005), no  valor  corrigido  de  R$  1.718,74  (original  de  R$  1.528,58),  baixado  para  tratamento  manual  neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  04  a  compensação  pleiteada  foi  não  homologada,  ao  fundamento  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação  pois  o  valor do indébito pleiteado já estaria alocado a outro débito.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  06/14)  a  interessada  alegou, entre outros aspectos:  a) que a manifestação de inconformidade deve suspender o crédito tributário;  b) que os recolhimentos efetuados a titulo de estimativa mensal ultrapassaram  o valor devido a titulo de IRPJ e CSLL;  c)  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP,  pois  foi  informado o crédito como "pagamento indevido ou a maior" quando na verdade se tratava de  "saldo negativo ".  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado.  Observou que o manifestante deveria ter demonstrado de forma inequívoca a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  o  crédito  realmente  se  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido ou a maior, e que entretanto, não foi possível fazer a correlação do valor  do  saldo  negativo  apurado  com  os  valores  das  estimativas  levados  originalmente  à  compensação.  Consignou que dos autos consta que o crédito originalmente pleiteado inclui  valores  de  CSLL  relativos  a  outro  período  de  apuração  (AC  2004)  e  que  a  soma  do  valor  original pleiteado em todas as PERDCOMPs vinculadas ao direito creditório não se coadunaria  com o valor do saldo negativo de CSLL que o interessado alega ser o crédito (fls. 10 e 11).  Cientificada,  em  21/09/2011,  do  acórdão,  apresentou  a  interessada,  em  21/10/2011, o recurso voluntário de fls.,   Informa,  inicialmente, com base em demonstrativo, que  teria  informado em  DIPJ, declarado em DCTF e recolhido, durante o ano­calendário 2005, estimativas mensais de  CSLL  totalizando R$ 34.178,14, mas na apuração  final da contribuição, o valor devido  teria  sido  de  R$  21.024,11,  e  haveria,  assim,  um  saldo  negativo  de  CSLL  a  seu  favor  de  R$  13.154,03. No ano­calendário 2006 teria se aproveitado desse crédito para compensar débitos  de estimativa de CSLL, conforme demonstrativo que apresenta.  Afirma  que,  ao  contrário  do  que  constou  da  decisão  de  1a.  instância,  teria  demonstrado o saldo negativo de CSLL na ficha 17 da DIPJ/2006, no valor de R$ 13.154,04 e  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902599/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.798  S1­TE01  Fl. 3          3 reitera que houve erro de fato no  tipo de crédito  informado no PERDCOMP, que deveria  ter  sido de saldo negativo de CSLL.  Em sessão realizada em 11/04/2012, esta 1a. Turma Especial  / 3a. Câmara /  1a. Seção do CARF, por maioria de votos, converteu o julgamento na realização de diligências,  para que para a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente analisasse a  origem e a procedência  saldo negativo anual de CSLL, em conformidade com a escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da RFB. Também deveriam  ser  examinados  conjuntamente os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas,  com  a  elaboração de relatório a respeito das conclusões.  Efetuada a diligência solicitada, com a elaboração do relatório de Informação  Fiscal às fls. 99/101 do processo digital, cientificado à interessada em 29/11/2012 (AR fl. 103),  que optou por quedar­se silente a respeito de seu conteúdo.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  visto,  este  e  outros  processos  sob  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento tratam de compensação de débitos próprios do contribuinte, com saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2005, segundo alegações da defesa.  A fim de verificar a existência, procedência e suficiência do indébito alegado  os processos foram baixados, em conjunto, para diligência. O resultado dos trabalhos encontra­ se deduzido no Relatório de Informação Fiscal (fls. 99/101), que passo a reproduzir:    Informação Fiscal    PROCESSO N º  PERDCOMP  RES. CARF  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.044600  180100104/2012  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.040747  180100105/2012  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.048500  180100107/2012  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.045101  180100109/2012  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.048594  180100106/2012  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.043603  180100110/2012  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.045002  180100112/2012  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.045471  180100111/2012  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.040372  180100113/2012  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.046019  180100096/2012  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.043411  180100095/2012  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.043580  180100097/2012  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.044569  180100098/ 2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de CSLL, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  CSLL  (código  2484),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$  12.920,70,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de CSLL do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.        CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  PROCESSO  PERDCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  CÓD.  DATA  PAGTO  PA  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  964,68  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  810,29  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  769,20  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  1.361,67  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  229,46  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902599/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.798  S1­TE01  Fl. 4          5 10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  382,82  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  1.153,98  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  322,32  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  1.776,54  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1.528,58  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  769,61  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2.771,38  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  80,17  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005    TOTAL DO CRÉDITO CSLL  12.920,70            Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  a  empresa  apurou  na  ficha  17  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido devida de R$ 21.024,11, que deduzida  das estimativas pagas no decorrer do período de apuração (no total de R$ 34.178,15)  resultou no saldo negativo anual de CSLL no valor de R$ 13.154,04.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$ 12.920,70.    N º PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO DCOMP  4919701808  2484  28/02/2005  2.373,19    0208825446  2484  28/03/2005  3.002,78    0209761896  2484  29/04/2005  2.868,03    5072607938  2484  31/05/2005  3.555,15    5116278968  2484  28/06/2005  2.854,66    5167127538  2484  26/07/2005  2.605,28    1892652981  2484  26/08/2005  3.032,74    1987428871  2484  28/09/2005  3.228,07  2.544,17  2076652671  2484  28/10/2005  3.249,53  3.127,93  2133582661  2484  14/11/2005  111,74    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2133582841  2484  14/11/2005  48,38    2155698461  2484  29/11/2005  3.627,44  3.627,44  2246085561  2484  29/12/2005  3.621,16  3.621,16        34.178,15  12.920,70    Uma vez confirmada a existência do crédito de saldo negativo de CSLL para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$  13.154,04 (treze mil cento e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos), entendo que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  de  R$  12.920,70  correspondente  ao  total  pleiteado  nas  dcomp  em  análise. Ademais,  tratando­se  de  crédito  de  saldo  negativo,  a  correção  pela  taxa  selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte ao do encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  CSLL no valor de R$ 12.920,70 e os débitos compensados nas  respectivas dcomp  em análise, verifica­se nos demonstrativos de cálculo anexados aos processos que o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    VALORES EM REAIS (R$)  PROCESSO  PERDCOMP  CÓD.  PA  VENC  VALOR  SITUAÇÃO DCOMP  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  2484  jan­06  24/02/2006  943,69  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  2484  fev­06  31/03/2006  873,82  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  2484  mar­06  28/04/2006  840,43  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  2484  abr­06  31/05/2006  1.483,27  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  2484  mar­06  28/04/2006  247,47  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  2484  mai­06  30/06/2006  421,91  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  2484  jun­06  31/07/2006  1.285,42  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  2484  jun­06  31/07/2006  354,58  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  2484  jul­06  31/08/2006  1.975,16  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  2484  ago­06  29/09/2006  1.718,14  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  2484  ago­06  29/09/2006  854,04  HOMOLOGADA TOTAL  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  set­06  31/10/2006  3.104,78  HOMOLOGADA PARCIAL *  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  2484  out­06  30/11/2006  90,69  NÃO HOMOLOGAD A *    TOTAL DO CRÉDITO CSLL              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902599/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.798  S1­TE01  Fl. 5          7 Concluindo,  remanesceria  como  saldos  devedores  os  débitos  abaixo  discriminados,  a  serem  exigidos  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos até a data do pagamento.        Cód  P.A.  Venc.  Vr  original do  débito  (R$)  Vr. extingo por  compensação  (R$)  Saldo  devedor (R$)  Processo n º  PERDCOMP  2484  09/2006  31/10/2006  3.104,78  2.930,27  174,71  10675.902600/200971  19981.00959.251006.1.3.043580  2484  10/2006  31/11/2006  90,69  0,00  90,69  10675.902601/200916  18527.19549.301106.1.3.044569    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Com  base  no  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  2005,  no  valor  de R$  12.920,70,  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  exatos  termos  dos  demonstrativos  acima  elaborados  pela  autoridade fiscal, e que ora compõem o presente voto.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.005143/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - AVERBAÇÃO EFETIVADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL NÃO APRESENTADO. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR da área de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de utilização limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade, dentre outros, a sua averbação ou termo de responsabilidade de averbação, tal qual ocorre neste feito. No caso, há Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o interessado e o IBAMA em 07/08/1990, além da averbação feita em 16/11/1990, sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - AVERBAÇÃO EFETIVADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL NÃO APRESENTADO. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR da área de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de utilização limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade, dentre outros, a sua averbação ou termo de responsabilidade de averbação, tal qual ocorre neste feito. No caso, há Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o interessado e o IBAMA em 07/08/1990, além da averbação feita em 16/11/1990, sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2002. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 184          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Waldo Palmerston Xavier foi  lavrado o auto de  infração de  fls.  48­53,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2002,  em  razão  da  glosa  de  área  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Pontal, situado no município de Santa Fé de Goiás (GO).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 49):  Da análise dos documentos apresentados, pudemos extrair, para  efeito  fiscal  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  referente  ao  imóvel  supraqualificado,  que  a  área  de  334,60ha,  informada  pelo  contribuinte  na  respectiva  Ditr/2002,  como  área  de  utilização  limitada,  do  tipo  reserva  legal,  tem  sua  averbação  procedida  pelo CRI da Comarca de Jussara/GO, de acordo com o termo de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta,  firmado  pelo  interessado  e  o  IBAMA,  em  7  de  agosto  de  1990,  estando  gravada à margem das matrículas de números 71 a 77, conforme  Av.1,  Mat.  71,  realizada  naquele  cartório  de  imóveis,  em  16.11.1990. Contudo, o contribuinte não fez instruir a sua carta­ resposta aquele termo fiscal com o Ato Declaratório Ambiental ­  ADA, do órgão competente, para satisfazer à condição de uso da  prerrogativa de exclusão daquela área de reserva legal como de  natureza  não  tributável.  Portanto,  ao  se  subsumir  esses  fatos,  sobretudo, ao disposto no §7°, art. 3° , da MP 2166­67, de 24 de  agosto de 2001, c/c os §§ 3°e 4°, do art. 10, do Decreto n° 4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR,  atrelados  a  outros  institutos da  espécie  listados no  enquadramento  legal, a  seguir, resta configurada a infração fiscal ora consignada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 185          3 Acrescente­se que a leitura, feita pelo sistema da SRF no banco  de  dados  do  Ibama  sobre  os  Atos  Declaratórios  Ambientais  (ADA's), objeto de comunicação daquele Instituto à Coordenação  de Fiscalização  desta  Secretaria,  em  18.9.2003,  por  intermédio  do ofício n° 109/2003­CCGREF, não registrou a certificação do  ato ambiental da área de 334,60ha, registrada pelo contribuinte  na sua Ditr/2002.  No caso, a ação fiscal teve início em 29/04/2005 (fls. 07), o contribuinte não  apresentou  o  ADA,  mas  efetivou  averbação  da  área  de  reserva  legal  de  330,73  ha  em  16/11/1990  (fls. 10­28),  em razão de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  firmado em 07/08/1990 junto ao IBAMA.  A área de utilização limitada foi reduzida de 334,6 ha para 0,0 ha (fls. 51).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 73­80).  Em  segunda  instância,  a  Primeira Turma Ordinária  da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  proferiu o acórdão n° 2201­00.674, que se encontra às fls. 140­143, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE DO ADA.  Por  se tratar de áreas ambientais cuja existência  independe da  vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2°  e  16  da  Lei  n°  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada do acórdão em 19/12/2010 (fls. 144), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 147­155, acompanhado do documento de fls. 156, cujas razões podem  ser assim sintetizadas:  a) O  v.  acórdão  ora  recorrido,  por  unanimidade  de  votos  proveu  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  excluir  do  cálculo  do  ITR  lançado  os  valores correspondentes à área de reserva legal;  b) Divergindo deste entendimento, o acórdão paradigma n° 302­39244 exige  a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou  mesmo de requerimento do contribuinte para a emissão deste,  junto ao  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 186          4 órgão  ambiental  competente,  tudo  com  vistas  ao  reconhecimento  da  isenção do ITR — exercício 2002 sobre as áreas de utilização limitada;  c) Os acórdãos recorrido e paradigma partem de premissas fáticas idênticas,  tendo em vista que  todos discutem  lançamentos  relativos  ao  ITR, para  chegar a conclusões distintas. Enquanto o acórdão impugnado dispensa  a comprovação por meio de ADA, o acórdão paradigma não dispensa a  referida exigência;  d) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  área  de  reserva  legal,  confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação de ADA  perante  o  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  do  exercício de 2002;  e) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  f) O primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN);  g) Assim, para  efeito da  exclusão da  área de  reserva  legal da  incidência do  ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo ou protocolizando  requerimento de ADA perante o  IBAMA  ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de  seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da  declaração;  h) A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°  10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2002. De  fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa n° 43/97 e  atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  utilização  limitada,  com vista à redução da incidência do ITR;  i)  A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­ 0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, já em vigor para o ITR/2002, tal como é o  caso dos autos;  j)  Da mesma forma, a  Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que  revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, consolidou, em seu art.  17, caput e incisos, a exigência de lei;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 187          5 k) O  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002,  por  sua  vez,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou  toda  base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento ­ inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, tratou da  matéria em seu art. 10;  l)  Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  m)  Logo,  ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público,  a Administração Tributária,  por meio de  ato normativo,  fixou  condição para a não­incidência  tributária sobre as áreas de preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas  no  Código  Florestal e na legislação do ITR;  n) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2°  e  3°,  da Lei  n°  5.172/1966  (Código Tributário Nacional — CTN). Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar  ­  o  que  ocorreria  caso  se  tratasse de obrigação acessória  ­, mas  sim  incidência  do imposto;  o) Por outro  lado, é  inteiramente equivocado o  entendimento, no sentido de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em  virtude  do  disposto  no  §  7°  do  art.  10  da Lei  n°  9.393/1996,  incluído  pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001;  p) A literalidade do texto dispensa maiores comentários. O que não é exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento. No  entanto,  caso  solicitado  pela Secretaria  da Receita Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  q) Registre­se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva  legal. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para fins de exclusão da tributação;  r) A condição supra  referida está vinculada ao  aspecto  temporal, não sendo  coerente nem prudente que a  regularização  junto ao  IBAMA das  áreas  excluídas  da  tributação  do  ITR  pudesse  ser  feita  a  qualquer  tempo,  de  acordo com a conveniência do contribuinte;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 188          6 s) No caso concreto, o contribuinte não apresentou o ADA tempestivamente,  não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela  qual  deve  ser mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  reserva legal;  t)  Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada, nesse  ponto, a decisão recorrida.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2200­00.244  (fls.  157­161),  o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  167­ 181, defendendo, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver apresentado  tempestivamente  o  ADA,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 302­39.244.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 189          7 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tinha  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal anterior, com a redação que lhe foi dada pela  Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 190          8 §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 191          9 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Ressalto,  novamente,  que  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR/2002 foi promovida pela ausência de apresentação tempestiva do ADA.  Com relação à matéria, devo destacar que em momento anterior à alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 192          10 §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.005143/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.934  CSRF­T2  Fl. 193          11 a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  utilização  limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade a sua averbação, eventual termo de  responsabilidade de averbação ou termo de ajustamento de conduta.  É exatamente o que ocorre no caso em apreço.  Em razão de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado  entre o interessado e o IBAMA em 07/08/1990, foi efetivada a averbação das respectivas áreas  de reserva legal à margem da matrícula do imóvel em 16/11/1990 (fls. 10­24).  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  encontra­se  comprovada  e  averbada  desde  antes da ocorrência do fato gerador, que se verificou em 01/01/2002, de modo que a decisão  recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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