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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684009 #
Numero do processo: 10166.903779/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS QUE EXPLICAM A ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. A mingua de explicações minimamente coerentes sobre os motivos que teriam dado ensejo ao indébito pretendido, torna-se impossível, sequer, examinar o pedido de compensação, sendo igualmente impossível atestar a liquidez e certeza do respectivo direito creditório.
Numero da decisão: 1302-005.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.167, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.900065/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS QUE EXPLICAM A ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. A mingua de explicações minimamente coerentes sobre os motivos que teriam dado ensejo ao indébito pretendido, torna-se impossível, sequer, examinar o pedido de compensação, sendo igualmente impossível atestar a liquidez e certeza do respectivo direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.167, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.900065/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 37 79 /2 01 3- 19 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903779/2013-19 Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação por meio da qual a contribuinte, sujeita à apuração do IRPJ segundo o lucro presumido, pretende a recuperação de indébito, devido quanto ao período indicado na declaração. Por meio do Despacho Decisório, a Unidade de Origem não reconheceu o direito creditório e, assim, deixou de homologar a predita compensação ao argumento de que o valor consignado em DARF, que teria dado origem ao indébito, teria sido integralmente utilizado para quitar obrigação regularmente confessada pela empresa em DCTF. A contribuinte, então, opôs a sua manifestação de inconformidade, sustentando que a sua pretensão teria lastro em informações prestadas em DCTF retificadora em que estaria consignado que, do valor recolhido por DARF, apenas uma parcela teria sido, efetivamente, alocada para o pagamento da obrigação afeita ao mês considerado, os quais foram quitados, em parte, por DARFs e, em parte, por compensações. Afirma, então, e com base apenas neste documento, a existência de seu direito creditório e preme pela procedência de seu pedido. Instada a se pronunciar sobre o caso, o órgão julgador de primeira instância, após cravar que o ônus da prova em processos de compensação é do contribuinte, afirmou que a empresa não trouxe qualquer elemento que seja para evidenciar a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação/compensação se postula. Diante disso, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Devidamente intimada do resultado do julgamento acima, a insurgente interpôs o seu recurso voluntário em que insiste na tese de que a sua pretensão estaria suficientemente demonstrada pela declaração retificadora apresentada, invocando, entretanto, em complemento às suas razões originariamente opostas, a violação, pelas autoridades julgadoras, ao princípio da verdade material. Aduz, assim, que caberia à Administração Pública apurar a verdade dos fatos e, nesta esteira, a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Pede, ao fim, o provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão recorrido em 16/06/2017 (AR de e-fl. 39), tendo apresentado o seu apelo em 12/07/2017 (e-fl. 41). Considerando-se que o prazo aludido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72 se iniciou no primeiro dia útil subsequente à data do AR acima noticiado, vê-se que seu decurso teria se dado em 18 de junho daquele mesmo ano. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903779/2013-19 O recurso, portanto é tempestivo e, no mais, preenche os demais pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Quanto ao mérito, o problema aqui não diz respeito, apenas, à produção de provas cujo ônus seria, sim, do contribuinte, mas, propriamente, à própria dedução da causa de pedir pela insurgente. Isto é, objetivamente, é difícil, para não dizer, impossível, identificar os motivos pelos quais teria ocorrido, na espécie, um “pagamento a maior” quanto ao DARF apresentado à e-fl. 42. Notem que a DCTF Retificadora, que a interessada diz comprovar a materialidade de seu direito creditório, não alterou o valor do próprio tributo apurado no período em testilha (dezembro de 2012), algo verificado, inclusive, a partir da própria DIPJ exibida nos autos (que consigna um IRPJ devido no importe de R$ 332.645,74). A única alteração promovida, imagina-se (já que a DCTF original não foi exibida), diz respeito ao montante do valor alocado ao pagamento, contido na página 3 do citada DCTF em que se vê que, do valor de R$ 34.993,83, apenas R$ 2.660,76 teriam sido utilizados para pagamento do débito ali confessado. Ora vamos, como destacado no relatório que precede este voto, o débito de R$ 332.645,74 teria sido quitado em parte por meio pagamento (DARFs) e parte por compensações. O total de pagamentos informados pela empresa alçaria à monta de R$ 261.946,74, mas na predita página 3 há a descrição de apenas dois DARFs vinculados ao citado débito, os quais, somados, alcançam o valor de, tão só, R$ 49.744,32 - composto pelo valor alocado pela empresa, R$ 2.660,76, e por um segundo DARF informado, no importe de R$ 47.083,56. Pelo que se dessume, destarte, da DCTF apresentada como prova do direito creditório, a recorrente não teria, sequer, quitado, na íntegra, a obrigação por ela confessada (R$ 332.645,74). O que importa, todavia, é o seguinte questionamento: porque o pagamento estampado no DARF de e-fl. 42 seria indevido? A empresa não só não explica, isto é, não deduz coerentemente a causa de pedir, como também traz elementos que, contrario sensu, se contrapõem ao seu pleito. O caso, diga-se, seria quase que de inépcia do pedido, já que dos fatos apresentados não decorre, logicamente, o pedido (art. 333, § 1º, III, do CPC/2015 1 ), notadamente porque não se sabe porque, para a quitação do débito confessado, bastaria o recolhimento de apenas R$ 2.660,76 (dos R$ 34 mil reais recolhidos pela insurgente). 1 Art. 333. A petição inicial será indeferida quando (...) for inepta (...). § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando (...) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (...). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903779/2013-19 Assim, mais que falta de provas, no caso, há, sim, a falta de explicações lógicas e coerentes sobre a própria causa do indébito pretendido; a causa de pedir, tal como deduzida, não autoriza sequer entender o pedido, que o diga se o crédito descrito na DCOMP seria líquido e certo. A luz do exposto, e sem maiores digressões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8700268 #
Numero do processo: 13609.901227/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 27 /2 00 9- 13 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.733 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901227/2009-13 Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 20, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 14285.99786.091106.1.3.04-4665, transmitida em 09/11/2006, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de COFINS de código 5856, no valor de R$ 11.620,48, efetuado em 15/03/2004. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 11.300,00 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 119). Em 30/04/2009, foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 05 e 06, complementada pela manifestação de fls. 02 a 04. Nelas constam, resumidamente, os seguintes argumentos: • Houve um equivoco na elaboração, tanto da DIPJ do ano-calendário de 2004, como das DCTF trimestrais do exercício de 2004. • Esclarece que os valores dos impostos e contribuições recolhidos nos DARF, são provenientes de pagamentos a maior ocorridos no exercício 2004, o que poderá ser comprovado através das DCTF retificadoras transmitidas em 27 de abril de 2009. • Quanto a DIPJ do ano-calendário de 2004, alerta-se para o fato de que no ato da sua transmissão em 27 de outubro de 2005 foi marcado erroneamente no 4° trimestre daquele ano que o tipo de tributação era Lucro Real Arbitrado, sendo que o correto seria Lucro Real Estimativa Mensal. • Informa que tentou corrigir o erro, retificando a DIPJ, o que não foi aceito pelo programa. • Sobre os Despachos Decisórios que enumera, esclarece que os mesmos referem- se a pagamento a maior conforme pode-se verificar nas DCTF do primeiro e segundo trimestres de 2005. • Pede, ao final, a homologação das Declarações de Compensações. • Em 12 de maio de 2009, apresentou argumentos complementares, requerendo que os mesmos fossem juntados ao processo para que seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para o fim de homologar as compensações pleiteadas. • Trata a referida PER/DCOMP de pagamento a maior referente de Cofins, código 5856, recolhido em 15/03/2004. • Houve erro no preenchimento da DCTF do período de apuração que gerou o crédito. • Declarou-se como valor do débito o valor total do pagamento efetuado. Para regularizar a situação foi confeccionada DCTF retificadora, com o valor real do débito do período. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.733 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901227/2009-13 • O Valor do Débito está confirmado na DIPJ. • Consultando o valor real do débito do período de apuração que gerou o crédito, o pagamento efetuado e as informações constantes da DIPJ, conclui-se a exatidão da compensação pleiteada. • Requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, homologando-se as compensações pleiteadas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/ Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-41.158 - 3ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 129 a 133) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/03/2004 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 08/12/2012 pelo recebimento da Notificação n o 581/2012 DRF/STL/SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - MG, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 135). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/01/2013 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 137 a 140), como se atesta a partir do Envelope de postagem (doc. fls. 140). Cabe lembrar que o Ato Declaratório Normativo SRF no 19/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, deve ser considerada como data da entrega no exame da tempestividade do pedido pela unidade preparadora a data da respectiva postagem. Na peça recursal, a recorrente alega em síntese que: I. teria apresentado manifestação de inconformidade juntando cópias de DCTF e DIRPJ retificadoras, as quais teriam sido devidamente aceitas pelo sistema de processamento da Receita, mas a referida manifestação foi indeferida sob o argumento de que as declarações foram entregues após a decisão de primeira fase e que estas não seriam suficientes para comprovar a veracidade dos fatos e o direito do contribuinte e, ainda, que não teria havido a apresentação da escrituração fiscal capaz de justificar o pedido; e II. de fato não teria entregue a documentação fiscal, “mas tal fato só ocorreu porque as referidas declarações foram aceitas pelo sistema de processamento, ainda que apresentadas após o primeiro indeferimento” e, assim, “considerando que o indeferimento da compensação restringiu-se ao fato da não apresentação da escrituração fiscal, anexamos documentação comprobatória de que efetivamente houve pagamento 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.733 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901227/2009-13 indevido e à maior, o qual é passível de compensação com o débito informado”. Com base nesses argumentos e “considerando que houve apenas um erro nas DCTF's apresentadas, e que as mesmas já foram retificadas, que efetivamente foi recolhido imposto/contribuição à maior, requer a V. Sa. seja julgado procedente o presente recurso, homologando as compensações pleiteadas através dos PER/DCOMP”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 14285.99766.091106.1.3.04- 4665, de 09/11/2006 (doc. fls. 022 a 026), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/03/2004, no montante de R$ 11.620,48, relativo ao período de apuração encerrado em 29/02/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativos aos períodos de apuração de MAR/2005, em montante de R$ 16.400,82. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.733 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901227/2009-13 débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 29/02/2004, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante teria se limitado a alegar erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, não havendo a obrigação de efetuar o pagamento do montante que alega ser seu crédito, e que devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o ocorrido (fls. 131 e ss. – destaques nossos): “Tentando remediar a situação, o interessado, logo após receber o despacho decisório, apresentou DCTF e DIPJ retificadoras, em que reduz o débito da COFINS originalmente declarado de tal forma que a diferença a menor entre o novo débito informado e o original é igual ao crédito alegado na declaração de compensação em causa. A impugnante não trouxe aos autos, porém, nenhuma prova de que o valor da COFINS pago era realmente menor que o devido. A impugnante limita-se a alegar que houve erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, pois não haveria obrigação de efetuar o pagamento do montante que alega ser seu crédito. Como documento comprobatório de sua alegação não traz mais do que uma cópia da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora. Todavia, a mera apresentação da declarações retificadoras após a ciência do despacho decisório não é suficiente para comprovar a existência do crédito e assim conduzir à homologação da compensação. (...) A retificadora, desacompanhada das provas do erro em que se funda, não tem nenhuma força de convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de despacho decisório que não reconheceu o crédito. As normas da Receita Federal categoricamente estabelecem que não produzirá efeitos a DCTF retificadora que, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à contribuições e a impostos, for apresentada após a pessoa jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal. Confira-se adiante o artigo relevante da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, em vigor na época em que o interessado apresentou a DCTF retificadora invocada. (...) Em suma, o interessado devia ter comprovado que ocorreu realmente um pagamento indevido. Para tanto, em se tratando de COFINS do código 5856, devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o cálculo das parcelas de débito e crédito do novo valor da contribuição para a COFINS. A apresentação de DCTF retificadora após a intimação do despacho decisório não produz efeitos. Os novos valores nela declarados somente podem ser acatados se acompanhados de provas hábeis de sua veracidade”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.733 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901227/2009-13 Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que o motivo da divergência se encontrava em “apenas um erro na DCTF do 1° trimestre de 2004” e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito do período, o que estaria está confirmado na sua DIPJ. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.733 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901227/2009-13 Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tenho defendido a impossibilidade de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, quando não são destinadas a complementar documentos e informações já trazidas em Manifestação de Inconformidade e que documentos mínimos devem ser apresentados naquela fase processual, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Contudo, reconheço que este E. Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. O afastamento da preclusão se justificaria pois tais despachos eletrônicos são bem resumidos e têm poucos detalhes quanto à motivação do indeferimento, visto que geralmente se resumem a afirmar que o DARF de origem do crédito já havia sido utilizado para quitar débitos confessados pelo contribuinte, tendo este poucos elementos em mãos para explicar a razão legal da existência do direito creditório na Manifestação de Inconformidade. Assim, me envergo ao entendimento majoritário de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Passo a defender, então que, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Mas não é esta é a situação que se apresenta no caso em tela. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.733 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901227/2009-13 Apesar da clareza da decisão de primeira instância apontando como fundamento para a improcedência de sua Manifestação de Inconformidade a ausência de elementos de sua escrituração ou de outros documentos fiscais comprovando efetivamente o cálculo das parcelas de débito e crédito do novo valor da COFINS, a recorrente juntou ao seu Recurso Voluntário um conjunto de cópias, muitas delas ilegíveis, do que aparenta ser balancetes relativos vários meses do ano de 2004, além de demonstrativos de resultado e balanço patrimonial dos mesmos períodos. Ora, a simples apresentação de uma massa de documentos não constitui, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados. A apresentação da documentação deve estar acompanhada de informações da natureza do erro cometido na formalização de suas declarações, indicando-se seus reflexos na escrita da empresa, além de esclarecimentos analíticos e cálculos que apontem o montante do indébito, de forma a comprovar a liquidez e certeza do direito ao crédito. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como já destacava a decisão recorrida. Não cabe ao julgador identificar os erros cometidos pelo contribuinte, refazer os cálculos e buscar na massa de documentos trazida a comprovação do indébito que este pretende ver restituído. Mesmo ciente dos fundamentos que deram ensejo à improcedência de sua Manifestação de Inconformidade, não trouxe a recorrente, em meu sentir, os documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, o que comprovaria, a seu ver, a liquidez e certeza do direito vindicado. Chama a atenção, por exemplo, na DIPJ do ano de 2004, no mês de FEV/2004, um montante de receitas não submetidas à tributação que corresponde a mais de 95% do total das receitas do período, sem qualquer indicação de qual seja a sua natureza e, tampouco, da base legal para sua exclusão no cálculo da contribuição devida. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.733 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901227/2009-13 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17878.000161/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/04/2004 a 30/04/2004 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. Uma vez não provado o recolhimento indevido ou maior que o devido, o pedido de restituição deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3302-010.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. Uma vez não provado o recolhimento indevido ou maior que o devido, o pedido de restituição deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 61 /2 00 8- 42 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000161/2008-42 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo da DCOMP nº 08735.610l4.l4l204.1.3.04-0106, que utilizou como lastro da compensação declarada pagamento indevido do IPI no valor original de R$ 1.270.183,83, oriundo de recolhimento efetuado em 08/07/2004, nesse mesmo valor, relativo ao terceiro decêndio de abril de 2004. A apuração e o recolhimento são referentes ao estabelecimento 67.405.936/0004-16. A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada pela unidade de origem, que intimou a contribuinte a identificar e comprovar o crédito oriundo do pagamento indevido d IPI (fls. 29/30). Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 31/51 , informando, em resumo, que: Tais créditos originaram-se de revisão na sistematização da apuração do IPI. No período de 2000 a 2003, ocorreram vendas de veículos importados por preço inferior ao custo de aquisição. Pela sistemática adotada, sobre a diferença (preço de compra menos preço de venda) calcula-se o IPI e o montante era lançado no RAIPI, por decêndio, no campo "Estorno de Crédito ". Em 2004, porém, verificou-se que não havia fundamento legal para exigência do IPI nos casos em que o valor da saída é inferior ao valor da entrada do produto no estabelecimento. Da mesma forma. não pode ser exigido o estorno proporcional do crédito relativo à entrada. Por conseguinte, durante aproximadamente três anos o IPI fora pago indevidamente (o maior) com base no valor tributável mínimo (VTM). Como o crédito gerado foi oriundo de pagamento indevido ou a maior, procedeu-se a compensação via PER/DCOMP, com o débito de IPI de determinados por decêndios, sem trânsito pela escrita fiscal da intimada”. A Saort/DRF/Volta Redonda/RJ analisou as informações/documentos apresentados, mas não reconheceu o direito ao crédito. Afirmou que o procedimento adotado pela interessada não encontrava respaldo na legislação do IPI. No tocante ao valor pleiteado como pagamento indevido argumentou que a contribuinte não comprovou a redução do valor do saldo originalmente apurado para zero, única forma de comprovar ter sido indevido o pagamento efetuado (na sua totalidade). Concluiu que o procedimento adotado pela contribuinte não se enquadra na sistemática da restituição de pagamento indevido prevista no artigo 165 do CTN, do que resultou o não-reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, a compensação declarada resultou não homologada. É o que se extrai do Despacho Decisório de fls. 53/56. Insurgi -se a interessada contra o indeferimento de seu pleito apresentando manifestação de inconformidade (fls. 84/104). Em apertada síntese, as razões apresentadas foram as seguintes: i. suscitou a ilegalidade do artigo 136 do RIPI/2002, que exige a observância de um valor tributável mínimo, quando confrontado aos artigos 46 e 47 do CTN, que definem a base de cálculo do IPI; ii. que é imperiosa a manutenção dos créditos escriturais, indevidamente estornados, em razão do principio da não-cumulatividade e da capacidade contributiva; iii. que é inequívoca a existência dos estornos indevidamente efetuados, e, por consequência, dos créditos utilizados nas compensações declaradas; iv. que a autoridade administrativa não deve restringir seu exame ao que foi trazido o provado pelos contribuintes, devendo agir com diligência na apuração dos fatos, em atendimento ao princípio da verdade material; Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000161/2008-42 v. ao final, requer a realização de diligência para confirmar o valor dos créditos estornados como ajustes ao valor tributável mínimo, bem como a vinculação desses estornos com a diferença entre os valores de entradas e saídas dos veículos importados. A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-31.795, de 08 de outubro de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/04/2004 a 30/04/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos das disposições art. 165 do CTN, não há como reconhecer direito creditório informado como pagamento indevido se não restar comprovado que o valor do pagamento do tributo foi superior ao devido em face da legislação tributária aplicável. Eventual inadequação na forma de tributação do imposto, da qual não resulte pagamento em montante superior ao devido, não enseja direito a restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que: a) O despacho decisório é nulo por violar o princípio da ampla defesa e do contraditório; b) A decisão de 1ª Instância é nula em virtude de violar o princípio da ampla defesa e do contraditório quando do indeferimento do pedido de perícia; c) Os créditos compensados são líquidos e certos, portanto passíveis de serem utilizados para quitar o débito descrito, que resta, portanto, efetivamente extinto. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, deferir o pedido de restituição e homologar a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Após excursão aos autos, em especial à manifestação de inconformidade, é de meridiana obviedade que os capítulos referentes à declaração de nulidade do despacho decisório e a inconstitucionalidade do art. 136 do Decreto n° 4.544/2002, trazidos pela recorrente no recurso voluntário, não foram suscitado na manifestação de inconformidade. Sabemos que é na manifestação de inconformidade que surge a lide. Também não é surpresa que, pelo principio da congruência, é neste momento que se delimita a matéria a ser discutida, a controvérsia sobre os fatos. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000161/2008-42 Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Como já dito, no processo administrativo fiscal, na impugnação/manifestação de inconformidade o sujeito passivo tem o ônus de criar a controvérsia, sob pena de deixar incontroversa a sua versão quanto aos fatos. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. Pelo princípio da consumação, realizado o ato, não será possível pretender tornar a praticá-lo ou acrescentar-lhe elementos que ficaram de fora e nele deveriam ter sido incluídos, ou retirar os que, inseridos, não deveriam tê-lo sido. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha na manifestação de inconformidade sobre a declaração de nulidade do despacho decisório e a inconstitucionalidade do art. 136 do Decreto n° 4.544/2002, trazendo ao processo apenas em sede de recurso voluntário, entendo que essas matérias não podem ser conhecida em virtude da preclusão consumativa. Forte nestas considerações não conheço dos capítulos recursais que versam sobre a declaração de nulidade do despacho decisório e a inconstitucionalidade do art. 136 do Decreto n° 4.544/2002. Quanto aos demais capítulos recursais, identifico todos os requisitos de admissibilidade, de forma que passo à análise. Preliminarmente, ressalto que não levarei em conta os documentos (razões complementares e notas fiscais) aduzidos ao processo em momento posterior ao da interposição da manifestação de inconformidade, em função da preclusão consumativa. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000161/2008-42 Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. Sendo assim, a apresentação extemporânea dos documentos inviabiliza sua análise por esse Colegiado. Passado esse introito, e respondido ao direito de petição. Retorno ao exame dos capítulos recursais apresentados no recurso voluntário. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Indeferimento do pedido de diligência. A interessada reclama pela nulidade da decisão recorrida em virtude da negativa da conversão do julgamento em diligência, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, entendo que o pedido não merece prosperar. Não há que se falar em ofensa ao princípio citado pela recorrente, vez que a decisão guerreada se volta à análise dos elementos dos autos e concluindo que os documentos contidos nos autos já eram suficientes para a formação da convicção da Turma Julgadora. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem, para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Destarte, correta a decisão que negou a realização de diligência solicitada pela recorrente, não sendo possível o atendimento de seu pleito. Mérito. Manutenção dos créditos escriturais em razão do princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva. Afirma a recorrente que: ... importava veículos e recolhia o IPI-importação, e, em seguida, realizava a venda de tais veículos a preços inferiores ao de entrada. A Recorrente escriturava os créditos decorrentes das entradas (no termos do art. 163 do RIPI), mas, por um equívoco de seus administradores àquele tempo, estornava os créditos proporcionais à diferença entre os preços de entrada e de saída dos veículos. Esse procedimento de estorno, contudo, se mostra deveras equivocado, pois (i) inexiste previsão legal que imponha tal conduta, e (ii) ele termina por violar a sistemática constitucional não-cumulativa do imposto, corolária do princípio da capacidade contributiva igualmente previsto na Constituição. No acórdão recorrido a matéria foi assim tratada: A segunda razão apontada pela manifestante, para defender que os estornos sob análise foram indevidos, diz respeito à ausência de previsão para esta hipótese de estorno no artigo 193 do RIPI/2002. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000161/2008-42 Nesse ponto, também, entendo que não assiste razão à Manifestante. O artigo 193 do RIPI/2002 (que corresponde ao artigo 174 do RIPI198) relaciona os estornos obrigatórios, ou seja, estornos de créditos que a contribuinte não pode deixar de efetuar, sob pena de infringir a legislação do IPI. Todavia, isso não significa que a contribuinte não possa efetuar outros à legislação do IPI. Apenas para citar um exemplo: é procedimento de praxe o estorno de crédito quando o contribuinte efetua um creditamento por valor maior que o de direito (p.ex., por valor maior que o destacado na nota fiscal de aquisição). Nessa hipótese, a regularização é feita mediante estorno do crédito efetuado a maior, embora essa hipótese de estorno também não esteja relacionada dentre os estornos obrigatórios. Portanto, não é o fato de o estorno de crédito para ajuste ao VTM não estar relacionado no artigo 193 do RIPU2002 que o caracteriza como estorno indevido. Assim, as razões aduzidas pela Manifestante não comprovam que o estorno foi indevido. Observa-se que a recorrente pretende não estornar os valores por ela apurados de forma indevida pelo afastamento do art. 136 do Decreto nº 4.544/2002. Usa como fundamento a falta de previsão na legislação. Se essa premissa fosse verdadeira, qualquer valor apurado de forma errada e não previsto seu estorno no art. 193 do RIPI se consolidaria pela falta de previsão legal. Impossível manter essa conclusão, pois o valor lançado de forma equivocada não pertence aquela conta e deve ser retirada sob pena de enriquecimento ilícito. Aceitar tal alegação seria legalizar todos lançamentos errados efetuados na contabilidade do sujeito passivo. Neste norte, afasto a alegação da recorrente e nego provimento ao capítulo recursal. Existência dos créditos estornados. Quanto à essa matéria, a interessada repisa as razões recursais da manifestação de inconformidade, sem apresentar um único elemento. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar esse capítulo recursal, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. E, embora tenha efetuado o ajuste ao VTM mediante estorno de crédito, procedimento não adequado, o valor do imposto recolhido pela contribuinte foi o devido (considerando que a contribuinte apurou corretamente o VTM), em razão de estar obrigada a observar esse limite mínimo, como anteriormente tratado. Isso impede a restituição de qualquer parcela do pagamento efetuado, pois não ocorreu pagamento de um único centavo de imposto além do devido. Em outras palavras, não basta a adoção de um procedimento impróprio para garantir o direito à restituição. É preciso que desse procedimento inadequado tenha resultado, de fato, um pagamento de tributo em valor superior ao devido em face da legislação tributária aplicável. E isso não ocorreu no caso em exame. O segundo fundamento adotado pela unidade de origem para não reconhecer o direito creditório diz respeito a falta de comprovação do valor indicado pela contribuinte como pagamento indevido. Mesmo se considerado fosse o estorno como indevido, a unidade de origem argumentou que o valor pleiteado pela contribuinte não foi comprovado pela requerente mediante a apresentação de livros fiscais e/ou contábeis. Visando melhor instrução do processo foi solicitada a anexação da cópia do RAIPI relativo ao período de apuração do pagamento alegado como indevido, segundo despacho de fl. 186. Segundo a cópia do RAIPI de fls. 193/197, apresentada pela Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000161/2008-42 contribuinte, da apuração de fl. 196, relativa ao terceiro decêndio de junho de 2004, não consta qualquer valor de estorno historiado como ajuste ao VTM. Ora, se a justificativa para a restituição foi o estorno indevido, não há reconhecer qualquer montante de pagamento indevido na ausência de estorno vinculado a ajuste ao VTM. Por isso a autoridade concluiu que o pedido da forma como efetuado não se coaduna com as normas atinentes à restituição, uma vez que a contribuinte não conseguiu comprovar, mediante sua escrituração fiscal, que foi indevido o valor total do recolhimento efetuado (R$ 1.270.183,83), pois na última DCTF retificadora apresentada foi informado IPI zero para o estabelecimento em tela (fls. 18/20). Para comprovar que o pagamento foi indevido na sua totalidade. imprescindível que a apuração do imposto, com a eliminação de eventual estorno “indevido”, atestasse saldo devedor igual a zero (ou saldo credor). Não ha reparos a serem feitos quanto a esse entendimento. Para pleitear a restituição de um dado pagamento é necessário comprovar qual o montante, daquele pagamento especificamente, foi indevido. Não existe restituição por acumulação de valores pagos a períodos de apuração distintos. Quanto à comprovação do valor do pagamento indevido, a Manifestante não trouxe nenhum fato novo em sua defesa. Apenas solicitou a realização de diligência para tal comprovação, o que será tratado no próximo item deste voto; Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao capítulo recursal. Conclusão Forte nestes argumentos, não conheço dos capítulos recursais que versam sobre a declaração de nulidade do despacho decisório e a inconstitucionalidade do art. 136 do Decreto n° 4.544/2002. Na parte conhecida afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720016/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. Se constatado que a empresa exerce atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES NACIONAL, a mesma há de ser excluída desse sistema tributário.
Numero da decisão: 1002-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. Se constatado que a empresa exerce atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES NACIONAL, a mesma há de ser excluída desse sistema tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 05-40.191 da 9ª Turma da DRJ/CPS, de 26 de fevereiro de 2013 (fls. 42 a 45): Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 29-9-2011 (fls. 21/26), contra o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 13/07/2011 (fls. 14), recepcionado no dia 23/09/2011 (fls. 18), que EXCLUIU o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 16 /2 01 1- 54 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720016/2011-54 01/07/2007. Pelo que a manifestante justifica o seu pleito mediante as alegações, em síntese, que: - no caput do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não há vedação expressa ao ensino médio de optar pelo Simples Nacional; e - haveria de ser indicado na Representação em que trecho da mencionada lei estaria a impossibilidade do ensino médio de optar pelo Simples Nacional, o que embaraça a plenitude do seu direito de defesa. O Ato Declaratório de exclusão foi expedido em face à Representação Fiscal de fls. 2 a 4, expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, em Santos, que encontra-se assim: (...) 1.3 No entanto, na análise documental, observamos através da grade curricular fornecida pela empresa que a mesma dedica-se também ao ensino médio. 1.4 Intimada a informar qual a atividade preponderante, reiterou que a atividade principal é o ensino fundamental e anexou planilha informando as receitas decorrentes dos serviços prestados na atividade de ensino fundamental e ensino médio: 2. No período de 07/2007 a 12/2007 observou--se que, apesar da atividade de ensino fundamental na estar dentro das vedações de ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, o mesmo não se pode dizer da atividade do ensino médio, a qual só passou a ser permitida com a alteração trazida pela Lei Complementar 128 de 19/12/08, ...portanto, no período sob ação fiscal, prevalecia, no tocante às exceções as vedações previstas no art. 17, XI ... 4. Concluindo, no período fiscalizado, era permitido o ingresso de escolas no SIMPLES NACIONAL desde que estas se dedicassem exclusivamente ao ensino fundamental e pré--escolar. No caso em tela, nota--se que a mesma não se dedicava exclusivamente a estas atividades, mas, operava também no ensino médio, o que inviabiliza sua adesão do mencionado regime de tributação, ... (...) 5. Pelo exposto, formalizo a presente Representação, PROPONDO seja encaminhada ao sr. Delegado da DRF Santos, para as providências ... A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, por entender que a empresa exercia atividade vedada à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, à luz do art. 17, inc. XI, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sob o entendimento de que a empresa contribuinte desempenhava atividade cultural (ensino médio) à época dos fatos, e que o “ensino médio” só teria sido admitido enquanto atividade admitida para opção pelo SIMPLES a partir de 01/01/2009, com o advento da Lei Complementar nº 128/2008. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 49 a 57), alegando que as atividades que desempenhava era a de “cursos livres” e que esta atividade não seria vedada à opção pelo SIMPLES NACIONAL. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720016/2011-54 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise, desvinculada de crédito tributário com cobrança em curso, quanto à exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, ano-calendário 2007 (com efeitos a partir de 01/07/2007). Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto inclusive em 04/09/2013 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 47), ou seja, antes mesmo da sua regular notificação que só veio ocorrer em 11/03/2020, cujo histórico processual pode ser observado no Despacho de fls. 86, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que remanesce como objeto de análise: a) se a empresa exercia atividade de “ensino médio” ou atividade de “cursos livres”; b) caso seja atividade de “cursos livres”, se esta atividade se enquadra como atividade vedada à opção pelo SIMPLES NACIONAL, ou não. Na fl. 62, há comprovante que o CNAE da empresa é de “ensino fundamental”. Na fl. 02, consta Termo de Verificação Fiscal que atestou que a própria empresa indicou que teria prestado serviços de ensino fundamental e médio, nos seguintes termos: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720016/2011-54 Nas fls. 6 e 7 consta meio de prova indicando que a empresa exercia atividade de ensino fundamental e médio. Ocorre que, à época (2007), vigia a Resolução do CGSN nº 04/2007 que autorizava a que empresas que exercem atividade de ensino fundamental pudessem exercer opção pelo SIMPLES NACIONAL; no entanto, tal possibilidade não era extensível expressamente a empresas que exercessem atividades de ensino médio. A Lei Complementar nº 123/2006, à luz do texto vigente à época, autorizava a opção pelo SIMPLES NACIONAL quanto ao ensino fundamental, sem que, no entanto, tal opção fosse extensível a empresas que exercessem atividades relacionadas ao ensino médio, à luz da interpretação literal. Em decorrência disso, adoto, como razões de decidir, por seus próprios fundamentos, as razões já expostas no Acórdão supramencionado, negando provimento ao recurso voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720016/2011-54 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.902796/2010-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.
Numero da decisão: 1002-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 27 96 /2 01 0- 92 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.928 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902796/2010-92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR: A pessoa jurídica acima identificada buscou compensar débitos próprios com o crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ, ano-base 2003, no valor de R$ 149.935,38. Para tanto, entregou a declaração de compensação n° 21852.33433.021006.1.7.02-4877 (2 a 9). Cerca de um ano após a recepção da declaração de compensação acima, a autoridade tributária, tendo constatado irregularidade em seu preenchimento, expediu o Termo de Intimação n° 724065155, à fl. 10, apontando que: A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é inferior ao somatório do demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIP). O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta Intimação. Mais de três anos se passaram e o contribuinte permaneceu inerte, sem apresentar a declaração de compensação retificadora a fim de sanear a composição do indébito tributário, eis por que a autoridade tributária não homologou a compensação declarada, tendo verificado que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP era insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto devido, que dirá do saldo negativo. Isso está encartado no Despacho Decisório n° 869637160, de 03/08/2010, à fl. 11, de que o contribuinte tomou conhecimento, por via postal, em 09/08/2010 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.928 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902796/2010-92 (conforme AR à fl. 12), e contra o qual apresentou a manifestação de inconformidade cabível em 08/09/2010 (fls. 13 a 17). A defesa confessa a elaboração incorreta da declaração de compensação, sem o demonstrativo dos pagamentos das estimativas apuradas correspondente com o presente na DIPJ. Mas, apesar dos erros materiais, afirma não ter deixado de realizar os recolhimentos que lhe cabiam conforme sua declaração anual, inexistindo prejuízo ao erário e obedecendo o prazo de recolhimento determinado pela norma. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-44.210, de 23 de agosto de 2018 (e-fl. 82). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 115), no qual alega, em síntese, a incidência da prescrição intercorrente. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo por que será conhecido. 2. Preliminar Da alegação de Prescrição Intercorrente A preliminar arguida pelo Recorrente diz respeito à suposta incidência da prescrição intercorrente. A matéria não comporta maiores digressões, eis que já pacificada e sumulada no âmbito do CARF por meio da súmula nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.928 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902796/2010-92 art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito Constato que o Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 11 não homologou o PER/DCOMP em razão da constatação da inexistência do crédito pretendido (saldo negativo de IRPJ). A instância a quo também concluiu pela inexistência de indébito tributário, conforme indicam os excertos seguintes do acórdão recorrido (destaques do original): (...) Tendo constatado o erro de preenchimento na DCOMP após a acareação com a DCTF, como vista a partir do SIEF - Fiscalização Eletrônica, impende a esta autoridade julgadora reconhecer as seguintes parcelas na composição do direito creditório: Pagamentos (fls. 36 a 40): R$ 163.099,71 (março), R$ 116.115,17 (abril), R$ 50.408,66 (maio), R$ 110.389,57 (junho), R$ 146.681,22 (agosto) e R$ 136.948,95 (dezembro), para o total de R$ 723.643,28. Demais compensações: R$ 126.130,41 (fevereiro), R$ 100.000,00 (maio), R$ 163.177,01 (julho) e R$ 1.546,42 (dezembro), para o montante de R$ 390.853,84. Retenções na fonte: R$ 313.526,81. Ante o exposto, as parcelas componentes do Saldo Negativo de CSLL, ano-base 2003, confirmadas após o julgamento são de R$ 1.428.023,93 - quantia ligeiramente inferior à informada de R$ 1.431.399,13 (Ficha 12A, Linha 17, DIPJ/2004) -, e estas devem ser subtraídas do imposto devido, R$ 1.281.463,75, para obtermos o indébito tributário do período: R$ 146.560,18. Em suas razões de defesa, o Recorrente não dedica uma linha sequer à contestação do mérito da decisão recorrida, limitando-se a alegar em preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.928 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902796/2010-92 Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.909936/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/06/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”.
Numero da decisão: 3302-010.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/06/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 99 36 /2 01 6- 91 Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de direito creditório, decorrente da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (não procedência das arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; prevalência da glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte.). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS); Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS);  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS);  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Diante de tudo exposto, a Recorrente requerer seja julgado procedente o presente recurso voluntário para: 1. DECLARAR a nulidade do despacho decisório bem como da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto n°. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa; 2. RECONHECER o direito ao creditamento da contribuição social discutida, referente ao (PER); 3. subsidiariamente, DECLARAR, a existência do direito creditório, uma vez que, nos termos da decisão da DRJ, a discussão cinge-se ao método de tomada de crédito, qual seja o rateio proporcional; 4. CANCELAR as glosa de todos os itens previstos nos ANEXOS I e II, do Despacho Decisório; 5. HOMOLOGAR eventuais compensações vinculadas ao PER discutido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 09 de março de 2018, às e-folhas 886. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2018, e-folhas 890. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfeitoria” e “serviços utilizados como insumo”. Passa-se à análise. O contribuinte em comento (LSM Brasil S.A.) tem por objeto e finalidade, dentre outros, “a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 em nome de terceiros; a indústria; o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos (...)”. Entre os meses de janeiro/2015 e março/2016, a Recorrente apresentou os Pedidos de Ressarcimento abaixo elencados, com o objetivo de ser ressarcida dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação. Os PER/DCOMPs foram distribuídos para auditoria manual em 02/09/2016. Em 23/09/2016, o contribuinte apresentou os documentos solicitados em meio magnético e/ou em papel. Neste aspecto, infere-se, pelo teor do Laudo Técnico entregue em resposta ao retro citado Termo de Intimação e pelas demais informações prestadas pelo contribuinte, que este último (remetendo-se, apenas, à retro citada matriz, declarante dos PER ora em análise) exporta, apenas, 3 (três) mercadorias, quais sejam: 1. Óxido de Tântalo; 2. Óxido de Nióbio; e 3. Concentrado de Tântalo. Outrossim, o aludido Laudo Técnico descreve, em relação à fabricação das mercadorias a serem exportadas, o processo industrial envolvido bem como os insumos (nacionais e importados) utilizados, quais sejam: a) ácido fluorídrico; b) ácido bórico; c) ácido sulfúrico; d) amônia (solução 25%); e) metil isobutil cetona; f) potassa cáustica; g) pó de ferro; h) gás liquefeito de petróleo; e i) ferro tântalo ou nióbio (FeTaNb). No tocante ao processo industrial envolvido, o mesmo pode ser resumido, de acordo com o aludido Laudo, em: digestão, filtragem, extração, precipitação, secagem, calcinação, peneiramento, separação magnética (Tântalo), moinho e moagem (a ordem pode variar, de acordo com o produto final pretendido). Os PER/DCOMPs foram objeto de análise na Informação Fiscal constante do presente processo que assim concluiu: Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 PRELIMINARMENTE: Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal. É alegado de folhas 07 a 09 do Recurso Voluntário: Veja-se, nesse momento deveriam, os nobres julgadores, analisar os argumentos de fato e de direito trazidos na Manifestação de Inconformidade, e não se pautar somente pela interpretação do despacho decisório. Esta estratégia não só viola a imparcialidade com que devem ser conduzidos os processos administrativos, mas também coloca em risco o princípio da busca da verdade material. Assim sendo, verifica-se de plano a ocorrência de nulidade tanto do Despacho Decisório por ausência de motivação, quanto do julgamento da DRJ, que é totalmente parcial e pretende explicar os fundamentos que não estão claros na decisão primeva. Ora, não é papel da Delegacia de Julgamento “explicar” os motivos de glosa, os quais já deveriam estar cristalinos, primitivamente, no despacho decisório. Destarte, tem-se as seguintes conclusões: (i) O Despacho decisório é obscuro e não explicita que o fundamento de glosa se baseia na suposta ausência de vinculação das despesas, encargos e custos, com as receitas de mercado interno e externo concomitantemente, isto é, não baseia a glosa realizada no suposto erro de utilização do método do rateio proporcional por parte da contribuinte, mas sim na conceituação de insumo; (ii) O Acórdão da DRJ pretende “explicar” o Despacho Decisório, o que por si só demonstra que a decisão primeva não está bem fundamentada, bem como a parcialidade da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; vez que se preocupou apenas, em elucidar as razões do despacho decisório; (iii) Mesmo no que tange à Cal Super Fina, item sobre o qual o Despacho Decisório é claro em fundamentar a glosa com base na averiguação da Receita derivada de Exportação, a fiscalização deixa de apontar qual o fundamento documental que comprova que o citado item não está vinculado à Receita de Exportação; (iv) Ainda que se considere a explicação do Despacho Decisório dada pelo acórdão da DRJ, de que a glosa tem por fundamento a realização “incorreta” do rateio proporcional, o despacho decisório em momento algum aponta qual o fundamento documental que comprova que os itens glosados não estão vinculados à receita de exportação e mercado interno, concomitantemente; (v) Assim sendo, percebe-se a nulidade do Despacho Decisório bem como do acórdão da DRJ; Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 A preliminar de nulidade foi aduzida em sede de Manifestação de Inconformidade, quando a ora Recorrente demonstrou a preterição do seu direito de defesa. No acórdão recorrido a DRJ aduziu o seguinte: O despacho decisório foi proferido por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o despacho decisório bem como a Informação Fiscal explicitam os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. (...) Destarte, ao contrário do aduzido pela DRJ, não há documentos juntados no processo que possam esclarecer a causa do deferimento parcial do crédito requerido, isto é, que demonstrem que os encargos, despesas e custos utilizados como base quantitativa para o cálculo do direito creditório da contribuinte não estão vinculadas às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. É patente que a falta dessa documentação / explicação limita o direito de defesa da contribuinte causando, por conseguinte, prejuízo à parte. Ora, como poderá a LSM contestar a conclusão da autoridade fiscal se esta não expõe como e com base em qual documento chegou a este entendimento? É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. No que tange a alegação de falta de documentação, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assinala com muita propriedade: Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. (Grifo e negrito nossos) A referida informação fiscal se encontra nos autos, a partir das e-folhas 27, além de planilhas de notas fiscais juntadas a partir de e-folhas 13. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise dos PER/DCOMPs com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e outros disponíveis em seus sistemas. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 Através da informação fiscal explicitou esses documentos, bem como as suas conclusões, como se observará no tópico subsequente. Assim, não se vislumbra qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, no presente caso, a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla de2fesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. PRELIMINARMENTE: Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. A tese que o Recorrente agasalha é a seguinte: Conclui-se, mediante a comprovação da adoção da metodologia de Rateio Proporcional pela Manifestante, que, para a análise do direito creditório objeto dos Pedidos de Ressarcimento, não importa se as saídas dos referidos insumos se vinculam diretamente à saída destes como mercadorias, após industrializados, como venda ao mercado externo. O que importa é que os créditos objeto de Pedido de Ressarcimento sejam limitados à proporção relativa ao percentual das receitas obtidas com exportação. Ocorre que essa linha de argumentação, delineada no presente tópico, não encontra ressonância na legislação. Com vistas ao devido esclarecimento, tomo por esteio a elucidação sobre o critério de rateio feito pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das folhas 17 daquele documento: Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 Tratando-se do PIS e da Cofins, o método de rateio proporcional, segundo a legislação vigente, só é aplicável sobre os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. É certo que para se determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação, pelo método de rateio proporcional, sobre o valor dos custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, deve se aplicar percentual que represente a proporcionalidade da receita auferida com a exportação em relação ao total das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo. Portanto, escolhido o método de rateio proporcional, a pessoa jurídica que promove a exportação nos termos do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, deverá determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação em relação a custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, aplicando sobre o montante daqueles dispêndios, o seguinte percentual para obter o valor dos créditos da Cofins vinculados à exportação: Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ================================== Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo É este o entendimento contido no “Ajuda” do Programa Dacon 2.0 (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que instrui nas orientações relativas à Ficha 06 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não- cumulativo (Incidência Total ou Parcial) - Pessoas Jurídicas com Receita de Exportação, com o seguinte exemplo e as considerações abaixo: (...) Em suma, o método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3° e 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, somente os custos, despesas e encargos comuns ao mercado interno e à exportação entram no rateio proporcional. Os custos, despesas e encargos inerentes ao mercado interno seguem a apropriação direta, assim como aqueles inerentes à exportação. Consoante o exposto, a legislação determina que o método de rateio proporcional utilizado será aplicado nos casos em que custos sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. NO MÉRITO Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 - Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente. É alegado às folhas 14 a 16 do Recurso Voluntário: Conforme aduzido anteriormente, é certo que o acórdão recorrido consignou que, para os itens 9, 10, 11 e 13 do Despacho Decisório, a glosa efetuada se deu em decorrência da utilização do método de apropriação de crédito denominado rateio proporcional, quando a Recorrente deveria ter utilizado do método de apropriação direta: (...) De se dizer, todavia, que os itens utilizados como base quantitativa para apuração do direito creditório estão sim vinculados às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. Ressalte-se, novamente, que em momento algum o Despacho Decisório ou o Acórdão recorrido demonstram com base em que sustentáculo documental, depreenderam que os custos, despesas e encargos, não estão vinculados às receitas de mercado externo e interno, concomitantemente. Pelo contrário, toda a documentação apresentada pela Recorrente quando da Fiscalização, principalmente os itens E e F (Docs. 3 e 4) demonstram que a LSM realizou, no período discutido, a fabricação de Óxido de Tântalo, Óxido de Nióbio e Concentrado de Tântalo (item f dos documentos solicitados pela Fiscalização). Esses produtos são vendidos tanto para o mercado interno, quanto para o mercado externo, pelo que as despesas, custos e encargos da produção, são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno. Especificamente no que tange ao item 10 do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido, CFOP 1124 - Industrialização efetuada por outra empresa - MELT Metais, no relatório da engenharia (Doc. 05) juntado à Manifestação de Inconformidade, o engenheiro revela que a MELT realiza a fundição da cassiterita, gerando Estanho em lingotes, escórias de Estanho e Escórias de Tântalo. A escória de tântalo é moída, misturada à tantalita, formando o composto de Concentrado de Tântalo (conforme se depreende do item f apresentado à fiscalização). Ressalte-se que o concentrado de tântalo é um dos produtos exportados pela LSM (documento “e” apresentado à fiscalização) Conclui-se que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, e, permite o aproveitamento de credito de PIS e COFINS mesmo sob a interpretação equivocada da autoridade fiscal da metodologia de rateio proporcional. (...) Ocorre que, conforme demonstrado, os produtos advindos da industrialização realizada pela MELT resultam em receitas do mercado interno e de exportação, pelo que o frete relativo à movimentação interna desses produtos (i) está enquadrado no conceito de insumo, consoante a larga jurisprudência do CARF; (ii) é vinculado às receitas de mercado interno e externo. Assim sendo resta demonstrado que, mesmo que se considere a metodologia equivocada do rateio proporcional utilizada pela autoridade fiscal, não há qualquer impedimento para o aproveitamento do crédito e a realização do pedido de ressarcimento, tendo em vista que todos os insumos de produção utilizados pela LSM são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno, concomitantemente. (Negritos próprios do original) Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 A questão é elucidada pela Informação SAORT/DRF-JFA n° 29/2016 nos itens 9 ao 11 e item 13, a autoridade fiscal, que ao detalhar a legislação pertinente item por item, demonstra o motivo das glosas realizadas: 9. Dentre as informações e documentos entregues pelo contribuinte, remete-se, de plano, à relação de notas fiscais utilizadas pela empresa LSM do Brasil para apurar as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, em resposta ao item “c” do Termo de Intimação supra citado. Após uma análise detalhada das aludidas notas fiscais elencadas pelo contribuinte, constatou-se que, de maneira equivocada, as aquisições de determinados bens que não foram utilizados como insumos na fabricação das mercadorias exportadas, ainda assim, compuseram os créditos pleiteados nos PER retro elencados. Destarte, com o fulcro no disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) 1desta Informação com os códigos CFOP 1101 ou 2101 (compra para industrialização ou produção rural), uma vez que os produtos constantes destas notas elencadas não foram utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à exportação, tampouco serviram como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre os produtos a serem exportados em fabricação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativo de “insumo”, conforme os mandamentos acima expostos. Ainda no âmbito das análises relativas às aquisições de insumos para industrialização, foram apurados, pelo contribuinte, créditos decorrentes de aquisições de embalagens para produtos não destinados à exportação. Neste aspecto, cumpre registrar que, para se enquadrar no conceito legal de “insumo”, a embalagem deve ser incorporada ao produto final, durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor, conforme o teor dos dispositivos legais e normativos supra citados. Desta feita, devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas)desta Informação com códigos CFOP 1101 ou 2101 relativas a aquisições de embalagens. Por fim, ainda neste contexto, contatou-se, também, a apropriação de notas de aquisição de materiais para uso ou consumo (códigos CFOP 1556 e 2556), os quais, da mesma forma, não foram utilizados na fabricação das mercadorias exportadas, o que, pelos motivos já expostos neste item, não podem ser computados na apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise, por não se enquadrarem nos conceitos legal e normativos de “insumos”, de modo que as aquisições relativas a tais notas, da mesma forma, devem ser desconsideradas para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação ora analisados, constando, portanto, do aludido Anexo I a esta Informação, o qual remete aos documentos cuja apropriação para o cômputo das bases de cálculo dos créditos ora em análise carece de carece de fundamentação legal. 10. Seguindo na análise, registre-se que, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), todas as notas fiscais relativas aos serviços Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 contratados a título de “industrialização efetuada por outra empresa” (código CFOP 1124) que tenham por objeto a industrialização de produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas devem ser, da mesma forma, desconsideradas para efeito de apuração dos créditos pleiteados nos PER ora em análise, tendo seus respectivos valores glosados, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação, uma vez que tais serviços não foram aplicados na fabricação dos bens destinados à exportação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativos de “insumos”. 11. O valor do frete pago na aquisição de insumos pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito, conforme os conceitos expostos, também, no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS). A despeito do exposto, o contribuinte em tela considerou, para efeito de apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, diversas aquisições de serviços de transporte relativos a produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas. Sendo assim, os valores destes serviços devem ser glosados na apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação (com os códigos CFOP 1352, 2352 ou 1949, no presente caso), uma vez que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. (...) 13. Seguindo na análise das notas fiscais que compuseram as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, conforme informações fornecidas pelo próprio contribuinte, constata-se que este computou créditos relativos a notas de devolução de mercadorias não utilizadas como insumos na fabricação das mercadorias exportadas. Neste contexto, registre-se que, de fato, existe a previsão para a utilização de créditos relativos a bens recebidos em devolução, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS). No entanto, conforme os mesmos dispositivos legais mencionados, a utilização em comento só é possível se a receita de venda de tais bens tiverem integrado o faturamento relativo à exportação de mercadorias (no presente caso em análise), o que, repise-se, não foi o caso, motivo pelo qual as notas fiscais relativas aos bens recebidos em devolução elencadas no retrocitado Anexo I a esta Informação com o código CFOP 1202 (devolução de vendas) devem desconsideradas e ter seus valores glosados para fins de apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise. (Grifo e negrito nossos) Mesmo utilizando a sistemática superada do conceito de insumo, fica evidente que a fiscalização quanto à utilização do método de apropriação de crédito no denominado rateio proporcional efetuou as glosas uma vez que aquisições de bens e serviços não foram aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. Assim, essas aquisições não foram enquadradas no método do rateio proporcional. Quanto a afirmação de que que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, em relato do engenheiro químico responsável pela contribuinte, anexado a manifestação de inconformidade, e-folhas 832, está registrado que o estanho só é vendido no mercado interno, portanto não há que se falar em rateio. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 A apropriação tem que ser direta ao mercado interno. - Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem sem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. Se as despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, não é possível o crédito. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade manteve a glosa da graxa pelos seguintes motivos, baseados na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: “...No item 12, a glosa foi motivada porque o produto descrito como GRAXA não se encaixa no conceito de combustível e lubrificante e ainda não pode ser enquadrado no conceito de insumo para o âmbito fabril em comento, uma vez que não é submetido a “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, mencionando ainda a Solução de Divergência Cosit 12/2007. Ainda que esse produto pudesse estar sujeito ao rateio, a glosa dos valores utilizados no PER a ele referentes (específico para créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação) está justificada, porque Graxa não é "insumo", combustível ou lubrificante. É alegado às folhas 51 do Recurso Voluntário: Pois bem. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. Nesse sentido, não há dúvidas de que o item é lubrificante utilizado nos maquinários necessários para produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda de acordo com o comando do art. artigo 3°, II, da Lei n° 10.833/03. Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição de insumos para a constituição de crédito de PIS e de COFINS, tem-se que, relativamente à graxa, lubrificante utilizado nos equipamentos e máquina utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, deve-se reconhecer o direito ao crédito das referidas contribuições. Glosa revertida. - Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 Restou glosado no despacho decisório, bem como no acórdão que ora se recorre, os itens referentes aos (i) serviço de máquinas e equipamentos, (ii) benfeitorias, e (iii) locação, relativo aos itens 14 a 18 Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: 14. Por fim, passemos à análise dos ajustes positivos dos créditos efetuados pelo contribuinte. Após a perquirição do acervo documental entregue à autoridade fiscal-tributária subscritora da presente Informação, constatou-se que, no período analisado (de abril/2014 a dezembro/2015), houve diversos ajustes positivos dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação referentes a aquisições para o ativo imobilizado. Constata-se, ainda, que o contribuinte, após apurar ajustes positivos relativos às aludidas aquisições para o ativo imobilizado, conforme as notas fiscais de aquisição elencadas por este, efetuou o rateio proporcional daqueles ajustes, considerando os valores relativos às receitas de vendas para o mercado interno e para exportação, de modo a apropriar-se, apenas, no presente caso, das parcelas relativas ao percentual das receitas para exportação (método do rateio proporcional). Cumpre destacar, ainda, que, em quase todos os meses analisados, os créditos em comento foram calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor da aquisição do bem (exceto em dezembro de 2015, como será visto posteriormente). Posto isso, reproduzimos, a seguir, os dispositivos normativos que tratam da matéria, para melhor visualização: Lei n° 10.833/2003 (...) Art. 3°Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (...) (grifado) 15. A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. Ao referenciar esse inciso, o § 14 desse Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 mesmo art. 3° permite que os contribuintes optem por forma distinta de apuração dos créditos em questão, qual seja: à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. Porém, percebe-se que a redação desse § 14 faz menção tão somente a máquinas e equipamentos, não abrangendo outros bens incorporados ao ativo imobilizado. 16. A despeito do exposto no item anterior, constatou-se que o contribuinte utilizou diversas notas fiscais relativas a aquisições de outros itens, supostamente incorporados ao ativo imobilizado da empresa, mas que não atendem à supra citada determinação legal, visto que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Após a perquirição das notas fiscais de aquisição de bens para o ativo imobilizado que originaram as apurações dos ajustes positivos ora em análise (cuja relação foi fornecida pelo próprio contribuinte), observou-se, de plano, a apropriação de diversas notas relativas a aquisições de serviços de transporte, as quais, por óbvio, devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Tais notas constam do Anexo II (Notas fiscais a serem glosadas - Ajuste positivo) a esta Informação com os códigos CFOP 1352 e 2352. No mesmo contexto, observou-se, também, a apropriação de notas fiscais relativas a aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções etc, as quais, pelos motivos já expostos, devem ser estornadas, para fins de apuração dos ajustes positivos ora analisados, conforme o aludido Anexo II desta Informação, porquanto, também, não se referem a “máquinas e equipamentos”, bem como as notas fiscais constantes neste mesmo Anexo II, com o código CFOP 1551, uma vez que, da mesma forma, referem-se a serviços adquiridos, a despeito do código CFOP citado. 17. Observa-se que o contribuinte, efetuou, no mês de dezembro de 2015, a apropriação integral de todos os saldos restantes de créditos advindos da aquisição de bens a partir de julho de 2012, com o respaldo dos mandamentos constantes no inciso XII do art. 4° da Lei n° 12.546/2011, abaixo reproduzido: Art. 4o O art. 1o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...)” 18. Constata-se, pelo teor do dispositivo legal acima, que, mais uma vez, a previsão para a aludida “apropriação acelerada” de créditos se refere, tão somente, a “máquinas e equipamentos”, motivo pelo qual as glosas descritas nos itens 16 e 17 da presente Informação devem ser mantidas, também, em relação a dezembro de 2015. Com efeito, a partir da planilha apresentada pelo próprio contribuinte, elaborou-se o Anexo III - Controle dos Créditos do PIS/COFINS sobre o Ativo Imobilizado, por meio da qual são demonstrados os ajustes positivos a serem utilizados pela presente auditoria, após as glosas relativas às notas fiscais constantes do Anexo II da presente Informação. (Grifo e negrito próprios do original) Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm%23art1. Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909936/2016-91 A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. A aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa no tocante à aquisição do insumo GRAXA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.000150/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar nº 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170A do CTN).
Numero da decisão: 3401-008.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar nº 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170A do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela recorrente, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 50 /2 00 2- 84 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000150/2002-84 Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401- 006.836, de 21/08/2019, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a auto de infração decorrente de auditoria interna em DCTFs da empresa, tendo sido detectada falta de recolhimento de COFINS no período referente não período de apuração em razão de declaração inexata. A empresa alegou a improcedência do crédito apurado em razão de Ação Judicial sob a qual a compensação dos valores lavrados já teria ocorrido. Todavia, a DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação fiscal sob os fundamentos de a ação indicada pela empresa na Impugnação era diversa daquela originalmente declarada e que sequer estaria transitada em julgado na data da compensação, o que reforçaria a existência de declaração inexata e de ausência do recolhimento do tributo: Esta Turma, por sua vez, ao se deparar com a questão, entendeu no acórdão embargado pela manutenção da decisão de piso, nos seguintes termos: “Assim, conclui-se que, mesmo se tratando de ação coletiva cuja apelação se deu apenas em nome das empresas cujo processo foi extinto sem resolução de mérito – e que a ora Recorrente não faz parte de tal grupo, tendo o seu direito sido expressamente reconhecido na sentença publicada em 31/07/95 (conforme consta na cópia de fl. 59), deve-se reconhecer que a ação judicial não se esgotou com a sentença, de forma que o pedido administrativo da recorrente não se deu com base em título judicial líquido e certo já que não havia decisão transitada em julgado.” Cientificada do referido Acórdão, a empresa apresentou os Embargos de Declaração, alegando que houve omissão do referido julgado quanto a questão da vigência do art. 107-A da Lei n. 5.172/66, cuja redação só foi alterada para impedir a compensação de créditos judiciais antes de seu trânsito em julgado em 2001 por meio da Lei Complementar n. 104/01. Diante disso, requer que o vício apontado seja sanado a fim de que o acórdão seja modificado e o recurso voluntário seja provido. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000150/2002-84 Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fl. 151 a 154, admitiu os aclaratórios interpostos. Avaliando a alegação de omissão trazida pela Embargante e, verificando a data de transmissão da DCOMP – ocorrida em 1999 –, deve-se reconhecer que o impedimento à compensação de crédito reconhecido judicialmente que não tivesse transitado em julgado ainda não existia. Portanto, tem razão a embargante quanto a legalidade dos procedimentos por ela adotados. Dito isso e considerando que, no acórdão embargado já havia sido verificado o trânsito em julgado da ação judicial sob a qual o direito creditório ora discutido resta amparado – ainda que posteriormente à data de transmissão da DCOMP –, entendo que assiste razão à recorrente em seu pedido, motivo pelo qual o recurso voluntário deve ser provido. Isto posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003147/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários
Numero da decisão: 2301-008.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e no mérito, dar- lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e no mérito, dar- lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e no mérito, dar- lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 47 /2 00 7- 09 Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Relatório Por meio do auto de infração exige-se do contribuinte acima identificado a importância de RS 125.958,09, acrescido de multa de oficio de 150% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. A autuação tem por base a constatação da prática de omissão de rendimentos, evidenciada pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos depósitos incluídos em suas contas bancárias, hipótese presuntiva de omissão de receitas conforme previsão do artigo 42 da Lei 9.430. Foi aplicada multa de 150% motivada pela movimentação em instituições financeiras, de recursos expressivos, incompatíveis com a renda declarada ao Fisco, não justificando a origem destes recursos. O sujeito passivo apresenta impugnação aludindo, em síntese: => que houve encerramento sumário da ação fiscal, antes que as instituições bancárias entregassem toda a documentação solicitada, bem como que foram concedidos prazos insuficientes para a entrega da volumosa documentação solicitada. Esclarece que suas contas pessoais, de sua esposa e de sua mãe, eram movimentadas no interesse direto de sua empresa, Relojoaria Baier Ltda, e da empresa de sua mãe, qual seja a empresa Baier 18 quilates Ltda. Explica que cheques de clientes destas empresas, e cheques das próprias empresas, eram depositados nas contas do sujeito passivo. Eram realizadas operações de descontos de cheques pré-datados, com os valores creditados na conta conjunta mantida por Rudolfo e Eliane Maul, sócia minoritária das empresas e procuradora das mesmas. Parte dos valores líquidos destas operações era creditada em conta bancária do sujeito passivo. Das contas do sujeito passivo e de sua mãe eram emitidos cheques para pagamento de fornecedores e demais credores das empresas, bem como para as próprias empresas. => entende que caberia ao fisco examinar tais movimentos em cotejo com os registros nos livros comerciais das empresas e assim concluir pela sua regularidade, ou caso encontrasse incompatibilidades, proceder ao lançamento contra as pessoas jurídicas. Alude que o volume elevado de cheques e depósitos na conta corrente do sujeito passivo demonstra atividade típica de comerciante, pessoa jurídica, mostrando ser verossímil a alegação de que havia uma confusão entre as contas bancárias das citadas pessoas jurídicas e as pessoas físicas, e que esta situação ocorreu por dificuldades de crédito das pessoas jurídicas. De outro norte, o grande volume de cheques emitidos também faz presumir que se trata de movimentação bancária de pessoa jurídica. Um número expressivo destes cheques era preenchido e assinado por Eliane Maul, sócia minoritária das duas empresas e procuradora das mesmas. Estes cheques emitidos, em geral, apresentavam valores inferiores a R$ 10.000,00. Em relação ao argumento da autoridade lançadora de que não há compatibilidade entre valores e datas nas contas bancárias do sujeito passivo, em cotejo com as contas bancárias Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 das empresas citadas, alude que os inúmeros cheques, listados na impugnação, da Relojoaria Baier Ltda. e da Baier 18 Quilates Ltda., foram depositados nas contas do sujeito passivo e de sua mãe, ocorrendo ainda operações de endosso de cheques entre estas contas. Dado que mais de um cheque era recebido diariamente pelas empresas, os depósitos eram feitos por um conjunto de cheques, o que justifica a diferença de valores. Quanto às datas, sustenta que existe coincidência. Esclarece ainda que ocorreram inúmeras operações de desconto de cheques pré datados nas empresas, sendo os valores transferidos para as contas do sujeito passivo. Informa que as empresas mantinham um livro de controle de débitos e créditos nas contas bancárias, que se encontra anexado aos autos, e que traz fortes evidências de que havia uma confusão das contas bancárias. Demonstra ainda que muitos cheques do sujeito passivo, listados na impugnação, se destinaram ao pagamento de contas das empresas. => alude a existência de erro material na identificação dos valores que teriam ingressado em suas contas bancárias, pois no item 41 do Termo de Verificação Fiscal consta que o sujeito passivo teria movimentado em 2002 RS 397.158,62, enquanto o valor lançado tem por base de cálculo o valor total de R$ 460.438,51, bem como que o ano-calendário seria o de 2005. Argumenta que o co titular da conta bancaria n° 211.242.3, Ag. 069, do Banco BCN, não foi intimado para justificar a origem dos depósitos. => sustenta a decadência do lançamento, pois o prazo decadencial se inicia na data em que cada um dos depósitos bancários é realizado. Argumenta que os valores presumidos no mês anterior constituem origem para os lançamentos dos meses subsequentes; que a fiscalização não dá conta de nenhuma situação que indique a suposta riqueza do sujeito passivo; que os créditos das contas bancárias inferiores a R$ 12.000,00 sobre os quais não se operou a decadência não ultrapassam o limite de R$ 80.000,00, não sendo, portanto, base de cálculo do imposto; que o auditor não pode desprezar o princípio da verdade material, utilizando indiscriminadamente a presunção; e que o auditor ofendeu ao art. 2° da Lei n° 9.784/99, ao não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação à multa de oficio aplicada, sustenta a nulidade do lançamento, tendo em vista que a penalidade teve por base legal, vigente à época do lançamento, e que este tem definido percentual de 50%, e não de 150%, como consta do Auto de Infração. Afirma ainda que não se encontra presente nem “evidente intuito de fraude”, nem a alegada sonegação. Sustenta que a eventual impossibilidade de comprovara origem dos depósitos em conta corrente não autoriza a conclusão de que o sujeito passivo sonegou o imposto. Requer, por fim, que seja declarado totalmente improcedente e nulo o Auto de Infração pelas razões expostas, que sejam excluídos os valores justificados, que seja excluída a multa, que seja declarada nula a Representação Fiscal para Fins Penais, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, que as intimações sejam dirigidas aos advogados e que se permita provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 =>quanto a alegação de que houve encerramento sumário da ação fiscal, antes que as instituições bancárias entregassem toda a documentação solicitada, bem como que foram concedidos prazos insuficientes para a entrega da volumosa documentação solicitada, não merece acolhimento. O artigo 42 da Lei 9.430/96 dispõe que caracteriza omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em 21/06/2007, o sujeito passivo é cientificado do início da ação fiscal, sendo intimado a apresentar todos os extratos de suas contas bancárias no prazo de 20 dias. Em 16/08/2007, foi novamente intimado, sendo o prazo para apresentação dos documentos ainda não entregues prorrogado em 20 dias, bem como solicitadas novas informações, com prazo de 15 dias para atendimento. Em 25/10/2007, o sujeito passivo é intimado para prestar novos esclarecimentos, sendo-lhe concedido o prazo de 10 dias. Finalmente, em 03/12/2007, a autoridade lançadora emite o presente Auto de Infração. Com base no histórico relatado, percebe-se que o sujeito passivo teve, entre 21/06/2007, momento do início da ação fiscal, e 03/12/2007, data da lavratura do presenta Auto de Infração, mais de 5 meses para atender às solicitações da autoridade lançadora. Assim sendo, foi concedido tempo suficiente para atender as intimações, sendo até mesmo prorrogado o prazo concedido inicialmente diante da solicitação, não sofrendo, portanto, qualquer limitação ao seu direito de defesa. Ademais, a ação fiscal representa a fase inicial do processo de constituição e cobrança dos créditos tributários federais e, com a formalização do lançamento, abriu-se a possibilidade de ampla contestação dos resultados daquela ação fiscal juntos às instâncias julgadoras administrativas. Ou seja, não se vislumbra prejuízo ao sujeito passivo em termos de cerceamento de seu direito de defesa, dado que toda a matéria objeto do lançamento poderá ser amplamente discutida, em seus desdobramentos fáticos e jurídicos, em várias instâncias administrativas, não havendo possibilidade de cobrança do crédito lançado antes da decisão administrativa final acerca do feito. => quanto à alegada nulidade, alude a existência de erro material na identificação dos valores que teriam ingressado em suas contas bancárias, pois no item 41 do Termo de Verificação Fiscal consta que o sujeito passivo teria movimentado em 2002 R$ 397.158,62, enquanto o valor lançado tem por base de cálculo o valor total de RS 460.438,51, bem como que o ano-calendário seria o de 2005. A argumentação, todavia, mostra-se equivocada, pois a autoridade lançadora é clara ao citar que a movimentação financeira do sujeito passivo em 2002 de R$ 397.158,62 serviu apenas para a deflagração da ação fiscal. A partir dos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo, verificou-se que os valores depositados nas contas correntes do sujeito passivo cuja origem não foi justificada totalizam em R$ 460.438,51, sendo este valor definido como omissão de rendimentos. O procedimento, como se pode verificar, não apresenta nenhum vicio. Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 => quanto à ausência de intimação do co-titular das contas bancárias, observa-se, todavia, que apenas as contas correntes n° 219.027-0 e 2.285.491-7 tiveram depósitos considerados como omissão de rendimentos, não sendo tributado neste processo nenhum depósito efetuado na citada conta corrente. Assim sendo, mostra-se sem fundamento a alegação. => quanto à nulidade decorrente da falta de enquadramento legal, em relação à multa de oficio aplicada, sustenta a nulidade do lançamento, tendo em vista que a penalidade teve por base legal, vigente à época do lançamento, dispositivo que define percentual de 50%, e não de 150%, como consta do Auto de infração. É necessário explicitar que, em que pese a autoridade fiscal ter citado em seu relatório a redação anterior da penalidade aplicada, qual seja o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, a nova redação, ainda hoje vigente, apresenta a mesma penalidade para a conduta descrita. Este fato, como se depreende da análise da peça impugnatória, não gerou qualquer dificuldade de entendimento da infração ao sujeito passivo, razão pela qual rejeita-se a arguição de nulidade do lançamento. => quanto à decadência, sustenta o sujeito passivo a decadência do lançamento, pois o prazo decadencial se inicia na data em que cada um dos depósitos bancários é realizado. O IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, submetido a regra geral de decadência estabelecida pelo artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, decorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito do Fisco de efetuar eventual lançamento de oficio. Não obstante, também é certo que o fato gerador deste tributo não é mensal, vez que os rendimentos são levados à declaração de ajuste anual. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá em momento posterior, que pode agir de duas formas: ou concorda, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; ou recusa a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de oficio do crédito tributário. No caso do IRPF, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual elaborada pelo contribuinte são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713/1988 determinou que o IRPF seria devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250/1995, da mesma forma, fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Da normas se extrai a lição de que o imposto de renda, devido mensalmente, é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Conclui-se, portanto, que o IRPF tem fixado o momento de ocorrência do fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. Considerando que os rendimentos objeto do presente lançamento se referem ao ano-calendário 2002, define-se a data Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 do fato gerador como sendo dia 31 de dezembro o lançamento, portanto, poderia ser efetuado até o dia 31 de dezembro de 2007. => quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, o sujeito passivo esclarece que suas contas pessoais, de sua esposa e de sua mãe, eram movimentadas no interesse direto de sua empresa, Relojoaria Baier Ltda., e da empresa de sua mãe, qual seja a empresa Baier 18 quilates Ltda. Explica que cheques de clientes destas empresas, e cheques das próprias empresas, eram depositados nas contas do sujeito passivo. Eram realizadas operações de descontos de cheques pré-datados, com os valores creditados na conta conjunta mantida por Rudolfo e Eliane Maul, sócia minoritária das empresas e procuradora das mesmas. Parte dos valores líquidos destas operações era creditada em conta bancária do sujeito passivo. Das contas do sujeito passivo e de sua mãe eram emitidos cheques para pagamento de fornecedores e demais credores das empresas, bem como para as pró rias empresas Entende que caberia ao fisco examinar tais movimentos em cotejo com os registros nos livros comerciais das empresas e assim concluir pela sua regularidade, ou caso encontrasse incompatibilidades, proceder ao lançamento contra as pessoas jurídicas. Em relação ao argumento da autoridade lançadora de que não há compatibilidade entre valores e datas nas contas bancárias do sujeito passivo, em cotejo com as contas bancárias das empresas citadas, alude que os inúmeros cheques, listados na impugnação, da Relojoaria Baier Ltda. e da Baier 18 Quilates Ltda., foram depositados nas contas do sujeito passivo e de sua mãe, ocorrendo ainda operações de endosso de cheques entre estas contas. Dado que mais de um cheque era recebido diariamente pelas empresas, os depósitos eram feitos por um conjunto de cheques, o que justifica a diferença de valores. Quanto às datas, sustenta que existe coincidência. O entendimento do sujeito passivo, todavia, mostra-se equivocado. De inicio, importa perceber que existem realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização da omissão de rendimentos. A partir de 01/01/1997, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Percebe-se, deste modo, que o que aproxima as duas realidades é a circunstância de que ambas conformam-se como presunções legais; o que as distingue, entretanto, é o fato de que as duas presunções legais atribuem diferenciados ônus, em termos de provas, à autoridade fiscal. Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Tem-se, de um lado, uma presunção mais sumária, a do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada; e, de outro, uma presunção de evidenciação menos célere, que atribui ao Fisco não apenas a obrigação de constatar a existência dos depósitos bancários, mas também o estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. À evidência, esta segunda hipótese, ao mesmo tempo que se afasta das feições de uma presunção típica, se aproxima mais de uma comprovação material de omissão de receitas. É de se ressaltar que as presunções estão, de há muito, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade – que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte - a ocorrência da omissão e receitas. Feitas estas digressões, e evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento de presunções legais, cumpre que se diga que em relação ao ano-calendário 2002, as contestações do sujeito passivo se mostram despropositadas pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. Se a autoridade fiscal, ao constatar a insuficiência das justificativas do contribuinte para a comprovação das origens dos depósitos bancários, tratou de declarar caracterizada a omissão de rendimentos, 0 fez com base em um comando legal expresso. => no tocante ao argumento de que as movimentações bancárias estão ligadas às atividades da pessoa jurídica da qual é sócio, o sujeito passivo da tributação da omissão por depósitos bancários sem origem comprovada é o titular da conta corrente, pessoa física ou jurídica. Em análise aos autos, verifica-se que as contas correntes, cujos depósitos bancários não tiverem sua origem comprovada são de titularidade da pessoa física, e não da empresa da qual é sócio. Não há dúvida, portanto, que sendo o sujeito passivo titular de contas bancárias, a ele compete comprovar a origem dos depósitos nas respectivas contas correntes e, não havendo comprovação, tais valores são considerados rendimentos omitidos, nos termos do artigo 849 do RIR/99. Alegar simplesmente que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertencem à empresa das quais é sócio não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária tributada na pessoa jurídica, é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. Como se pode observar, o contribuinte deve comprovar de forma individualizada, a origem de cada um dos ingressos em suas contas bancárias. Em regra, ou o sujeito passivo demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então se aperfeiçoa a presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 O sujeito passivo não traz aos autos nenhum comprovante da origem dos depósitos, buscando apenas evidenciar que os depósitos correspondiam a transações comerciais de pessoas jurídicas de propriedade da família. Não comprova a origem de cada um dos depósitos, trazendo documentos que demonstrassem inequivocamente, e não presumidamente, que eles se referiam a valores percebidos decorrentes das atividades destas empresas, como notas fiscais emitidas ou livros contábeis. Apenas apresenta apenas documentos que visam a uma presunção de que suas contas correntes eram utilizadas pelas empresas das quais o sujeito passivo e sua mãe eram SÓCIOS. Os documentos trazidos correspondem a cheques referentes as suas contas bancária, as contas de sua mãe e de sua sócia, bem como a cheques emitidos pelas empresas das quais são sócios, e os extratos bancários correspondentes. Os valores recebidos de contas das empresas Relojoaria Baier Ltda. e Baier 18 Quilates Ltda., ao contrário do alegado pelo sujeito passivo, não levam necessariamente a conclusão de que os depósitos tinham por finalidade a consecução de objetivos comerciais destas empresas, pois poderiam ter como objetivo o pagamento de pró-labore ou a distribuição de lucros, ou o pagamento de valores a qualquer outro título. Ao tentar justificar os depósitos para cobrir obrigações das empresas, observa-se que os pagamentos especificados na impugnação que teriam sido utilizados no pagamento de despesas das pessoas jurídicas, somados, resultam no valor de R$ 41.799,08, valores ínfimos se considerado a ausência de comprovação da origem de créditos totalizada em R$ 460.438,51. Ressalta-se que os documentos que seriam capazes de comprovar que a origem dos depósitos corresponde a receitas das empresas, como a nota fiscal emitida referente a cada um dos depósitos efetuados, não foram trazidos aos autos, razão pela qual se conclui que o sujeito passivo não atendeu seu ônus probatório. Foi anexado também um livro onde, segundo explicitado na impugnação, constam as informações de controle de débitos e créditos nas contas bancárias. Tal livro, além de ser de dificil interpretação, pois não atende a nenhum princípio contábil, não tem o condão de justificar a origem dos depósitos, pois tem características semelhantes a dos extratos bancários. Quanto às planilhas com valores com operações de desconto de cheques prédatados, além do fato das mesmas corresponderem a operações das duas pessoas jurídicas e as contas bancárias destas, das planilhas da RFG Consultoria Ltda., únicos documentos que contem infomiações de cheques descontados do sujeito passivo, não consta nenhuma identificação que garanta a autenticidade das informações. Finalizando o rol de documentos anexados pelo sujeito passivo, encontram-se alguns comprovantes de pagamentos de despesas das empresas efetuados com suas contas bancárias pessoais. Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Conclui-se, do cotejo das informações constantes na impugnação e dos documentos anexados, que os valores depositados não tiveram sua origem justificada. Além disso, não restou comprovada nos autos a origem dos depósitos bancários efetuados em conta corrente de sua titularidade no ano-calendário 2002. Diante deste quadro, conclui-se pela impossibilidade de acatamento das justificativas apresentadas pelo sujeito passivo. => no que se refere à multa de oficio aplicada, afirma o sujeito passivo que não se encontra presente nem o “evidente intuito de fraude”, nem a alegada sonegação. Sustenta que a eventual impossibilidade de comprovar a origem dos depósitos em conta corrente não autoriza a conclusão de que o sujeito passivo sonegou o imposto. Muito embora se insurja o contribuinte contra a penalidade em sua forma qualificada, observo que existem elementos suficientes para sua caracterização. A majoração prevista em lei exige a presença de conduta fraudulenta, aferível em face da legislação tributária, no curso de sua vida cotidiana. Nestes termos, nos autos está devidamente evidenciado que o sujeito passivo omitiu rendimentos à tributação, não tendo sido capaz de justificar um montante significativo de ingressos em suas contas bancárias ao longo do ano-calendário 2002, qual seja de R$ 460.438,51. Este valor, quando comparado com os rendimentos declarados pelo sujeito passivo, totalizados em R$ 25.191,35, e com a ausência de comprovação da origem de praticamente todos os depósitos, configura um quadro onde o dolo pode perfeitamente ser consubstanciado. O que parece razoável é que o montante das rendas omitidas, em que pese ter sido constatado por presunção, pode perfeitamente consubstanciar a caracterização do dolo. Diante deste elevado volume de depósitos cuja origem não foi justificada, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, mas sim como uma conseqüência direta da intenção deliberada de omitir receitas, o que toma perfeitamente aplicável, sim, a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Desta forma, não há como se afastar o evidente intuito de fraude e, por conseqüência, a aplicação da multa de oficio de 150%. => quanto à produção de provas, no processo administrativo fiscal, a instrução processual é concentrada no momento da impugnação, motivo pelo qual entende-se precluso o direito do sujeito passivo de produzir novas provas, a menos que demonstre configurada al a das exceções previstas pelo art. 16° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Por todo o exposto, entende a DRJ que desse ser mantido o lançamento, no valor de RS 125.958,09, acrescido de multa de oficio de 150%, e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003. Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada da decisão de piso, o contribuinte teve contra si imputada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. Como repetidamente colocado ao longo do processo e na decisão de piso, de acordo com o mencionado art. 42, é imprescindível que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados em sua conta corrente não constituem rendimentos tributáveis, e, não logrando êxito em fazê-lo, tem o Fisco autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Trata-se de presunção legal relativa, que inverte o ônus da prova. Ou seja, diante da falta de comprovação dos recursos utilizados nos depósitos bancários, tem a autoridade fiscal o dever de considerar tais valores tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Se o interessado não demonstra de forma inequívoca a que se referem os depósitos efetuados em sua conta bancária, entendo que resta absolutamente escorreito o procedimento da fiscalização ao tributar esses valores com base na omissão de rendimentos de pessoa física caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Merece trazer a baila, para que não restem duvidas acerca da devida análise dos argumentos repetidos pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário, os seus principais argumentos. Quanto à origem dos depósitos e comprovação de tributação correta, restou evidente que foram cumpridos os ritos processuais e não restou demonstrada a origem dos depósitos durante a fiscalização – por consequência a presunção do art. 42 da Lei n° 9.4030/1996, operou-se em ato legal e perfeito, restando demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis. Não há reparos no feito. Ademais, foram apontados em detalhe pela fiscalização diversos documentos que foram imprestáveis. Não é admissível que o interessado, em sede de impugnação, pretenda afastar a tributação com o singelos argumentos, sem identificar nem relacionar as devidas origens com as devidas comprovações documentais. Não faz sentido pleito de perícia para comprovação do que lhe era um ônus, mormente se não esclareceu adequadamente o fato quando foi instado a fazê-lo. Não comprova a origem de cada um dos depósitos, trazendo documentos que demonstrassem inequivocamente, e não presumidamente, que eles se referiam a valores percebidos decorrentes das atividades destas empresas, como notas fiscais emitidas ou livros contábeis. Apenas apresenta apenas documentos que visam a uma presunção de que suas contas correntes eram utilizadas pelas empresas das quais o sujeito passivo e sua mãe eram SÓCIOS. É incontroversa a existência dos recursos bancários, assim como a falta de comprovação de sua origem, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la. De acordo com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes venda de imóveis ou supostamente de pessoas jurídicas, sem que fique demonstrado o trânsito destes valores pelas contas correntes tributadas. Também nesta instância rejeita-se o argumento de que depósitos bancários por si só não seriam suficientes para caracterizar omissão de rendimentos. No que tange aos trechos de julgados e autores citados na impugnação, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados se aplicam ao caso analisado. Quanto à decadência, entendo também restar devidamente claro que não se operou tendo em vista que a data do fato gerador 31/12, ainda que se aplique o art 150 do CTN. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer como reflexão o princípio geral da boa-fé , o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Fl. 1864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Fl. 1865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003147/2007-09 Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Quanto a todos os demais aspectos trazidos em sede de impugnação, adoto como próprios os argumentos contidos da decisão de piso. Apenas com relação a multa agravado ouso discordar. Entendo que não restou comprovado que houve operação realizada de forma fraudulenta ou com o intuito notório de prejudicar o Fisco. Entendo que a hipótese dos autos não atrai, de imediato, a agravação da penalidade, e que a transparência e publicidade da documentação apresentada pelo contribuinte demonstra que não houve intuito de simulação ou fraude. Ou seja, a autuação/acusação fiscal, por si só, não pode ser suficiente para a aplicação da penalidade agravada. Ainda mais que por ais que se aplique o principio contábil da entidade, não se pode admitir que tal confusão patrimonial tenha decorrido de intuito deliberadamente fraudulento. Assim, entendo que sede ser reduzida a multa para 75% (Sumula 25 do CARF). Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada para 75%. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1867DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.960841/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta busque obter da empresa contribuinte a explicação de onde podem ser encontrados, os valores ainda não confirmados, nos registros contábeis apresentados ou em outros registros que ainda possam vir a serem apresentados, conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta busque obter da empresa contribuinte a explicação de onde podem ser encontrados, os valores ainda não confirmados, nos registros contábeis apresentados ou em outros registros que ainda possam vir a serem apresentados, conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-105.672 da 8ª Turma da DRJ/RJO, de 21 de fevereiro de 2019 (fls. 298 a 307): Versa o presente processo sobre declaração de compensação (DCOMP), cujo Despacho Decisório foi reproduzido parcialmente abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 60 84 1/ 20 11 -2 4 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960841/2011-24 Por meio de Despacho Decisório, do qual o interessado tomou ciência em 11/08/2011, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas, em razão da confirmação parcial das retenções na fonte e da não utilização no prazo legal de parcela do saldo negativo disponível. Inconformado, o interessado, em 12/09/2011, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: . que como constante do despacho decisório, a declaração vestibular, enunciadora do crédito, foi transmitida em 15/01/2007. Arrimada nela, então, procedeu o contribuinte ao aproveitamento dos ativos, depois de corrido um lustro da verificação do indébito, forte no artigo 34, § 10, da IN RFB nº 900/2008. . que não se pode admitir que a habilitação do crédito, para fins de compensação posterior, seja realizada somente por meio de Pedido de Restituição. É extremamente necessário levar em conta a "mens legislatoris", ou seja, o sentido pretendido pelo legislador, que, no caso em tela, não é restrito apenas ao Pedido de Restituição, mas, sim, a qualquer forma de demonstração da existência do crédito, ainda que mediante Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. . que a DCOMP nº 40024.71834.1501.07.1.7.02-1400 fora apresentada tempestivamente, demonstrando, de forma lógica, a existência do crédito ora glosado. Por possuir mesmo viés jurídico do Pedido de Restituição, como marco defenestrador da decadência, permitiu aquela Declaração o aproveitamento dos créditos, por meio de DCOMP, mesmo depois do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos de seu aperfeiçoamento. . que todas as retenções estão cabalmente evidenciadas pela escrituração contábil- fiscal da empresa, que faz fiel reflexo com os valores declarados ao Fisco. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960841/2011-24 . que as receitas objeto de retenção compuseram, escorreitamente, o lucro do período. A tributação destes rendimentos, somada ao fato de as correspondentes notas fiscais de prestação de serviços terem sido liquidadas com o desconto do IRRF, denotam a imperiosidade de se reconhecer as retenções, como integrantes do saldo negativo utilizável. . que a positivar com o alegado, trouxe à baila o Livro Diário (doc. 03) do ano- calendário de 2003, lado a lado com o Livro Razão, discriminado segundo as rubricas Receitas de Serviços (doc. 04), IRRF por clientes (doc. 05) e Clientes Contas a Receber (doc. 06). Para demonstrar a liquidação das NNFF, juntou-se, também, o Razão - Bancos Anocalendário 2003 (doc. 07) e o Razão – Bancos Ano-calendário 2004 (doc. 08). A DR julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que a empresa contribuinte não teria apresentado a documentação comprobatória que comprovasse a retenção na fonte de R$19.138,23, valor este que também não consta dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fl. 303) e, também pelo fato que de que, no âmbito de referido valor, a quantia de R$9.404,24 não seria passível de “restituição”, já que o pedido não teria sido apresentado dentro do prazo de 5 anos a contar de 31/12/2003 (fl. 306). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.313 a 330), alegando que: teria ocorrido cerceamento de defesa, o que ensejaria a nulidade do Acórdão da DRJ, pela ausência de indicação das razões pelas quais as provas apresentadas pela empresa contribuinte não se demonstrariam como provas hábeis à demonstração do crédito (fl. 318); nas fls. 2 a 8, consta pedido de compensação formulado pela RECORRENTE, através do PER/DCOMP nº 40024.71834.150107.1.7.02-1400, que fora transmitido em 15/01/2007, ou seja, dentro do prazo de 5 anos estabelecido pela legislação (fl. 322); com o envio do primeiro PER/DCOMP a RECORRENTE exerceu seu direito de ressarcir o crédito que faz jus dentro do lapso temporal exigido pela legislação, interrompendo, assim, o prazo prescricional (fl. 323); as informações constantes no Livro Diário (doc. 03 da MI), bem como no Livro Razão (Docs. 04, 05, 06 07 e 08 da MI) comprovariam que as retenções registradas na DIPJ do exercício 2004 (ano-calendário 2003). Nos itens 44 a 48 (fls. 327 e 328) de seu Recurso Voluntário, a empresa apresenta detalhamento sobre um dos valores não confirmados (R$ 100,94), e que o mesmo estaria comprovado pela escrituração apresentada. No item 49 de seu Recurso Voluntário (fl. 329), a recorrente alega que deixou de apresentar o detalhamento sobre a comprovação dos demais valores ainda não conformados, no intuito de não tornar o recurso demasiadamente extenso, da seguinte forma: 49. É importante frisar que essa situação ocorre com os demais CNPJs informados acima, cujas retenções foram glosadas. Porém, para não tornar a presente manifestação demasiadamente extensa, a RECORRENTE deixa de citar de forma pormenorizada cada CNPJ. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960841/2011-24 Por fim, fl. 330, a empresa Recorrente pleiteia a nulidade do Acórdão da DRJ, por ausência de fundamento e cerceamento de defesa, ou, caso assim não seja decidido, pelo acolhimento do mérito do recurso. Aduz ainda a recorrente pela conversão do feito em diligência, se necessário. Vale ressaltar os seguintes documentos constantes no presente processo: Livro Diário com termo de abertura e de encerramento, fls. 48 a 89 (período de julho a dezembro de 2003); Livro Diário com termo de abertura e de encerramento, fls. 90 a 100 (período de janeiro a junho de 2004); Livro Razão sem termo de abertura e de encerramento, fls. 103 a 108 (conta contábil: receita de serviços); Livro Razão sem termo de abertura e de encerramento, fls. 111 a 116 (conta contábil: IRRF por clientes); Livro Razão sem termo de abertura e de encerramento, fls. 119 a 136 (conta contábil: Clientes Contas a Receber); Livro Razão sem termo de abertura e de encerramento, fls. 139 a 175 (conta contábil: Bancos/2003); Livro Razão sem termo de abertura e de encerramento, fls. 177 a 237 (conta contábil: Bancos/2004). É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRPJ, 4º trimestre do ano-calendário 2003. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 02/04/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 311), face ao recebimento da intimação, datado de 06/03/2019, fl. 309, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Apesar disso, entendo que o processo não se encontra devidamente pleno e apto para julgamento. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960841/2011-24 Inicialmente, necessário compreender que o mérito do presente processo cinge-se à análise acerca da comprovação ou não dos créditos ainda não confirmados, a saber (fls. 12): No que diz respeito ao valor de R$ 100,94, a recorrente, na fl. 328, demonstrou que o mesmo decorreu da soma de outros dois valores a saber: R$ 61,57 e 39,37, valores estes constantes na fl. 51 e 52 do presente processo, integrantes do Livro Diário devidamente acompanhado de termos de abertura e de encerramento, e devidamente registrado no órgão de registro do comércio competente, e assinado pelo responsável pela empresa e pelo profissional de contabilidade. Após a comprovação do valor de R$ 100,94, pela recorrente, remanesceram como objeto de comprovação os valores: R$ 3.361,32; R$ 1.807,21; R$ 811,70; R$ 303,92; R$ 12.208,36; R$ 544,78. Ocorre que, apesar de demonstrar os demais valores ainda não confirmados, no item 49 de seu Recurso Voluntário (fl. 329), a recorrente alega que deixou de apresentar o detalhamento sobre a comprovação dos demais valores ainda não conformados, no intuito de não tornar o recurso demasiadamente extenso, da seguinte forma: 49. É importante frisar que essa situação ocorre com os demais CNPJs informados acima, cujas retenções foram glosadas. Porém, para não tornar a presente manifestação demasiadamente extensa, a RECORRENTE deixa de citar de forma pormenorizada cada CNPJ. Apesar do afirmado pela recorrente, a apresentação detalhada é exatamente o que se espera da recorrente, a fim de que possa demonstrar os valores ainda não confirmados. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960841/2011-24 É preciso ressaltar ainda que um determinado valor não confirmado pode resultar da composição de diversos outros valores, cuja combinação somente seria possível por meio de informações extra-contábeis em poder da própria empresa recorrente. Nesse sentido, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam--se, na verdade, a operações de exportação direta, deve--se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Necessário, pois, que seja o presente processo objeto de diligência, junto à Unidade de Origem, a fim de que esta busque obter da empresa contribuinte a explicação de onde podem ser encontrados, os valores ainda não confirmados, nos registros contábeis apresentados ou em outros registros que ainda possam vir a ser apresentados. Assim, vale reiterar que a empresa poderá, se entender necessário, juntar aos autos, escriturações contábeis aptas à demonstração dos créditos pleiteados, bastando para tanto que as mesmas estejam registradas por meio de livro contábil devidamente dotado das formalidades legais, ou seja, acompanhado dos respectivos termos de abertura e encerramento, com registro no órgão de registro do comércio e respectivas assinaturas (contador e responsável pela empresa). Após a obtenção de tais informações, deve a Unidade de Origem da RFB apresentar relatório conclusivo da análise. Para obtenção de referidas informações, essenciais à plena instrução do presente processo, voto, portanto, por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721430/2019-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-008.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 14 30 /2 01 9- 30 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721430/2019-30 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  princípio da publicidade;  caráter educativo da multa;  alteração do critério jurídico (violação do artigo 146 do CTN);  denúncia espontânea;  intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração e  projeto de lei nº 7.512 de 2014 em tramitação no Congresso Nacional que prevê a anulação de débitos decorrentes da aplicação de multas É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721430/2019-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721430/2019-30 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações ocorridas em 2009 que instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Segundo disposições contidas nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 1 : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (...) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (...) Deste modo, o argumento do contribuinte não merece guarida pois como visto, a publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em diário oficial, não sendo permitida a alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. 1 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2145.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2410.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2770.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4966.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4820.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721430/2019-30 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721430/2019-30 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721430/2019-30 Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Note-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos, não cabendo no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721430/2019-30 Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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