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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8431247 #
Numero do processo: 13986.000383/2007-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. A restituição de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, só pode ser efetuada administrativamente após o cumprimento de exigências normativas, tais como a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá-lo e a habilitação de crédito em processo administrativo. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. No caso de repetição de indébito tributário e compensação tributária de créditos reconhecidos em decisão judicial o prazo para pleitear administrativamente a restituição/compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. A restituição de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, só pode ser efetuada administrativamente após o cumprimento de exigências normativas, tais como a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá- lo e a habilitação de crédito em processo administrativo. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. No caso de repetição de indébito tributário e compensação tributária de créditos reconhecidos em decisão judicial o prazo para pleitear administrativamente a restituição/compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 03 83 /2 00 7- 04 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O processo trata de pedido de Restituição, formalizado em 14/12/2007, de valores pagos a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, pagamentos efetuados entre: 01/04/1999 a 30/11/2001, no montante correspondente a R$ 47.741,56. Conforme consta do despacho decisório, a DRF/Joaçaba decidiu no sentido de considerar decadente/prescrito o direito de a interessada requerer a “compensação de possíveis indébitos por pagamentos efetuados entre 01/04/1999 a 30/11/2001”, considerando o trancurso de mais de cinco anos entre a ocorrência destes e a data do pedido, formalizado em 14/12/2007. Adicionalmente, a autoridade fiscal menciona que não há nenhuma comprovação da ocorrência do alegado pagamento a maior ou indevido e que o pedido está fundamentado na assertiva de que as alterações produzidas na base de cálculo da indigitada contribuição, advindas com a Lei n° 9.718/1998, feririam a Constituição Federal, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, mas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em sua manifestação de inconformidade a interessada, inicialmente, alega que: Conforme exposto no Pedido de Restituição, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança em 05 de maio de 1999, junto a Vara Federal de Joaçaba/SC (Autos n° 99.70003593), sendo que em 13 de fevereiro de 2006 houve trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, conforme se verifica dos documentos constantes no anexo I do pedido de restituição. Defende o direito à restituição alegando que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Alternativamente, defende a tese de que a Cofins por ter natureza jurídica tributária de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos a esse título podem ser pleiteados no prazo de 10 (dez) anos. Passa então a discorre sobre a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718/98, asseverando que não pretende que tal inconstitucionalidade seja julgada na esfera administrativa, haja vista decisão judicial já a ter reconhecido. Requer o deferimento do pedido de restituição da contribuição à Cofins, face às ilegalidades e às inconstitucionalidades da Lei n° 9.718/98, para que a mesma seja compensada ou ressarcida com a devida atualização pela taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a irregularidade na formalização e o descumprimento de requisito essencial ao acolhimento do próprio pedido (PER/DCOMP), qual Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 seja, a prévia habilitação junto ao Fisco do crédito decorrente de ação judicial, não podendo assim ser recepcionado pela RFB. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no requer a reforma da decisão da DRJ alegando a aplicação do prazo decadencial para a restituição de tributos de 10 anos e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório com base na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei n. 9718/98 pelo Supremo Tribunal Federal. É o Relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valores de COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O direito creditório não foi reconhecido, segundo o despacho decisório proferido pela DRF Joaçaba (SC), fls. 46/51, pois os pagamentos indevidos a serem restituídos já estariam atingidos pelo prazo decadencial conforme disposto no art. 168, I do CTN e pela não comprovação do alegado direito à restituição decorrente de pagamento indevido ou a maior. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi considerado não formulado. Posteriormente, na manifestação de inconformidade a recorrente informou que impetrou Mandado de Segurança em 05 de maio de 1999, junto a Vara Federal de Joaçaba/SC (Autos n° 99.70003593), sendo que em 13 de fevereiro de 2006 houve trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando a irregularidade na formalização e o descumprimento de requisito essencial ao acolhimento do próprio pedido (PER/DCOMP), qual seja, a prévia habilitação junto ao Fisco do crédito decorrente de ação judicial, não podendo assim ser recepcionado pela RFB No Recurso Voluntário apresentado, a recorrente contesta a decisão da instancia de piso alegando a aplicação do prazo decadencial para a restituição de tributos de 10 anos, considerando-se que os fatos geradores objeto do Pedido de Restituição ocorreram antes da LC n°. 118/2005, devendo ser aplicada a tese consolidada pelo STJ (cinco mais cinco), juntando inclusive ementa de acórdão que não corresponde ao que consta nos autos. Como se vê, as alegações da recorrente no presente recurso estão totalmente dissociadas da realidade dos autos, tendo em vista que a fundamentação da DRJ foi outra, inclusive reconhecendo que em sendo o crédito decorrente de ação judicial, ainda não havia prescrito o direito da contribuinte. Mesmo assim, considerando apenas a preliminar de decadência aventada, não assistiria razão à recorrente. No que tange à decadência, a repetição de indébito é tratada no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devemos atentar ainda para o que dispõe os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/05, que fixou o termo inicial do prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que equivale dizer que o prazo para restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 O STF, por sua vez, no julgamento do RE nº 566.621/RS, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Essa matéria restou sumulada no CARF, conforme Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em tela, o Pedido de Restituição foi protocolado em 14/12/2007, cujo direito creditório corresponderia a pagamento alegadamente indevido ou a maior efetuado entre abril de 1999 a novembro de 2001. Ou seja, o pedido administrativo ocorreu após o início de vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF. No entanto, considerando-se a informação apresentada na manifestação de inconformidade, de que o direito pleiteado, referente à inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento dada a inconstitucionalidade do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, havia sido reconhecido em ação judicial impetrada pela recorrente, Mandado de Segurança junto a Vara Federal de Joaçaba/SC (Autos n° 99.70003593), sendo que em 13 de fevereiro de 2006 houve trânsito em julgado, há de se reconhecer que o direito de pleitear a restituição não havia prescrito, conforme já havia decidido a instância a quo. No caso de repetição de indébito tributário e compensação tributária de créditos reconhecidos em decisão judicial o prazo para pleitear administrativamente a restituição/compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu no presente processo, considerando-se que o Pedido de Restituição foi protocolado em 14/12/2007 e o trânsito em julgado da referida ação judicial ocorreu em 13/02/2006. Todavia, no caso de Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época, que disciplinava a restituição e compensação, previa o cumprimento de exigências normativas, tais como a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá-lo e a habilitação de crédito em processo administrativo, o que não foi seguido pelo contribuinte. No procedimento de habilitação são efetuadas as verificações constantes no art. 51, da IN/RFB 600/2005 sendo que nessa fase não se realizam os cálculos para apurar o direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1 º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; IV – cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; V – a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI – a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2 º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V – na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3 º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1 º , o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4 º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3 º , será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5 º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2 º ; ou II - as pendências a que se refere o § 3 º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6 º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. Significa apenas autorização para transmissão do PER/DComp. O valor constante do pedido de habilitação é informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não implica reconhecimento de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido. Somente após a inserção de todos esses dados no sistema CPERDCOMP é que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado, sendo que no caso vertente o pedido de restituição foi apresentado em formulário, em desacordo com as hipóteses previstas na norma e sem o referido Pedido de Habilitação. No mais, a compensação de crédito tributário reconhecida por decisão judicial transitada em julgado só pode ser efetuada administrativamente se o contribuinte comprovar, no Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 âmbito do processo administrativo, a homologação da desistência do título judicial quanto ao principal. Isto se faz necessário até para evitar o enriquecimento ilícito e resguardar a Fazenda Nacional de eventuais prejuízos decorrentes do bis in idem, caso a efetiva devolução do indébito ocorra mediante autorização judicial em ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, por intermédio de precatório. Mesmo que pudessem ser superadas essas formalidades, no mérito melhor sorte não assiste à recorrente. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à restituição, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão-somente, a argumentar sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo STF, e que, por isso, faz jus ao crédito. Para que se possa analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. Assim, mesmo que não restasse prejudicada a análise do mérito face as irregularidades apontadas, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8428175 #
Numero do processo: 10073.721798/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. LAUDO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial, bem como o laudo técnico não preenche os requisitos ABNT devida, dentro dos critérios impostos pelas Normas Técnicas Brasileiras Nas i4.653-I- 2-3-4-5 de 30.JUN.2004, I2.72I e I4.037 da A.B.N.T., nomeadamente aos graus de fundamentação I, II e III das Tabelas de I a I2 do NBR.I4653-I de 2OOI da A.B.N.T., normas do IBAPE, da A.B.C.E, Resoluções e Decisões Normativas do CONFEA - CREA”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. LAUDO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial, bem como o laudo técnico não preenche os requisitos ABNT devida, dentro dos critérios impostos pelas Normas Técnicas Brasileiras Nas i4.653-I- 2-3-4-5 de 30.JUN.2004, I2.72I e I4.037 da A.B.N.T., nomeadamente aos graus de fundamentação I, II e III das Tabelas de I a I2 do NBR.I4653-I de 2OOI da A.B.N.T., normas do IBAPE, da A.B.C.E, Resoluções e Decisões Normativas do CONFEA - CREA”. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 98 /2 01 3- 50 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BOCAINA DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada, contendo o seguinte dispositivo: “Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação interposta pelo requerente, mantendo-se em parte o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 07105/00029/2013, de fls. 119/122, para acatar a área de preservação permanente, de 1.684,0 ha, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 84.230,85 para R$ 30.166,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Pela Notificação de Lançamento nº 07105/00029/2013, de fls. 119/122, emitida em 14/10/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 178.788,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ariró” (NIRF 4.714.059- 3), com área declarada de 2.171,0 ha, localizado no município de Angra dos Reis-RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 07105/00014/2013, de fls. 03/05, entregue ao contribuinte em 10/08/2013 (fls. 06). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - Documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de R$ 12.943,79. Foram apresentados os documentos de fls. 14/23 e 26/118. Procedendo à análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes da correspondente DITR/2009, a Autoridade Fiscal resolveu glosar parcialmente a área de preservação permanente, reduzindo-a de 1.925,0 ha para 1.237,5 ha, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do Grau de Utilização do imóvel de 100,0% para 22,6%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 84.230,84, conforme demonstrativo de fls. 121. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 120 a 122 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18/10/2013 – sexta-feira (fls. 123), o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 192, protocolizou, em 19/11/2013, a impugnação de fls. 148/152 exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 153/197. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - o Laudo Técnico apresentado na fase de Intimação identifica o imóvel rural com localização e dimensão das áreas de APP; - a fiscalização recebeu a documentação e ignorou o referido laudo técnico, com relação à APP, sem tecer qualquer consideração a respeito do motivo pelo qual entendeu por desconsiderá-lo nessa parte; - a área de preservação permanente não carece de comprovação de sua isenção, pois esta é efetuada por auto declaração do contribuinte, com base no Laudo Técnico, o mesmo apresentado na fase de Intimação; - a Lei nº 4.771/1965 define a área de preservação permanente, bastando a apresentação do Laudo Técnico para sua comprovação; - a isenção somente precisa ser comprovada nas hipóteses do art. 3º da citada Lei; - como a área do Parque Estadual Cunhabebe possui interesse ecológico, a área nele inserida é de 1.684,0 ha, sendo 241,0 ha a diferença entre esta área e a área declarada de 1.925,0 ha; - além do Laudo Técnico apresentado na Intimação, o Laudo Técnico suplementar apresentado junto com a Impugnação demonstrará melhor a situação das referidas áreas; - devido à urgência para atendimento da Intimação, foi requerido ao INEA uma declaração aproximada da área da Fazenda Ariró inserida no Parque Estadual Cunhabebe, contudo, o INEA não possuía um levantamento mais preciso e informou que seria de 57% da área, tomando por base uma área total maior, envolvendo áreas de terceiros, ficando prometida uma informação mais exata; - posteriormente, após a conclusão do levantamento, foi enviado ofício pelo INEA ao INCRA, sobre a referida área, ofício este que possui cópia; - no referido ofício, em 31/10/2013, foi informado que a área da Fazenda Bocaina (Ariró) parcialmente inserida no Parque Estadual Cunhabebe, em processo de desapropriação amigável, corresponde a 1.684,0 ha; - ressalta que, além de toda a área inserida no citado Parque (1.684,0 ha) ser APP, os 241,0 ha declarados globalmente no total de 1.925,0 ha, enquadra-se nas situações previstas no art. 2º da Lei nº 4.771/1965, comprovada por meio do Laudo Técnico apresentado, não devendo haver glosa; - para dissipar eventuais dúvidas, está sendo apresentado Laudo Técnico Suplementar, elaborado pelo mesmo técnico responsável pelo primeiro Laudo; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 - esse Laudo Suplementar apresenta detalhamento da localização e dimensão da área de APP, resultando em uma área de 1.925,0 ha; - por fim, requer: A anulação da Notificação de Lançamento, pois contém equívoco, não só quanto à área glosada, como também pela simples desconsideração do Laudo Técnico, quanto à área de APP, sem motivação justificada e correta; audo Técnico original e o Suplementar, e que seja reconhecida como existente a área de preservação permanente, como demonstrada na Impugnação; correspondente a 1.684,0 ha, enquadrada no art. 3º da Lei nº 4.771/1965, mas reconhecendo que independentemente desta área, a totalidade dos 1.925,0 ha está em área de APP, nos termos do art. 2º da citada Lei, ou seja, a diferença de 481,9 ha; protesto pela produção de demais provas em Direito admitidas. Em 21/11/2013, o contribuinte manifestou-se conforme fls. 128, onde apresenta os documentos de fls. 129/144, relativos ao documento intitulado “Comprovação das Áreas de Preservação Permanente” e respectiva ART”. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 222/227, e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração, bem como tecendo irresignações acerca do lançamento fiscal, bem como no mérito aduz que a área de preservação fiscal não necessita de nenhum documento a mais que o próprio laudo técnico para apurar os reaquisto necessários para a isenção de parte do lançamento fiscal. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já os artigos 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL O recorrente alega que, para a área de preservação permanente, não seria necessária a comprovação de sua isenção, pois esta seria efetuada por “auto-declaração” do contribuinte, com base no Laudo Técnico, da qual teria apresentado no presente processo. Assim, o recorrente pretende que seja restabelecida a área declarada de preservação permanente de 462,0 ha acrescidos de 19,9 ha, resultando em um total de 481,9 ha, porque estariam enquadradas no art. 2º da Lei nº 4.771/1965. Quanto à área de interesse ecológico, pretende que sejam considerados 1.684,0 ha, porque estariam inseridos no Parque Estadual Cunhabebe. Quanta a esse ponto específico, a decisão de primeira instância, assim se pronunciou: “Quanto ao acatamento da área de 481,9 ha (462,0 ha + 19,9 ha), também requerida pelo contribuinte como área de preservação permanente, sendo que somente a dimensão de 462,0 ha encontra-se em conformidade com o Laudo de fls. 130/141 e Anexos de fls. 142/144, com ART de fls. 129, é de se esclarecer que somente a indicação dessa área às fls. 140, por si só, não é suficiente para sua comprovação, visto que também se faz necessário o reconhecimento de tal área como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA ou, pelo menos, da protocolização, em tempo hábil, de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação do ITR. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 Essa exigência, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2010, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...)”. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório. ” Entretanto, o ADA poderia ser substituído por documento emitido por outro órgão ambiental que pudesse comprovar a veracidade das alegações pelo recorrente. O que não ocorreu no presente processo. A simples presunção de área de preservação permanente não pode se sobrepor às obrigações acessórias necessárias e pertinentes para a concessão literal de isenção, a fim de buscar a verdade material e do imóvel. De outro modo, o laudo técnico juntados nas e-fls. 73 e seguintes, deveria ter sido apresentado nas normas da ABNT devida, dentro dos critérios impostos pelas Normas Técnicas Brasileiras Nas i4.653-I- 2-3-4-5 de 30.JUN.2004, I2.72I e I4.037 da A.B.N.T., nomeadamente aos graus de fundamentação I, II e III das Tabelas de I a I2 do NBR.I4653-I de 2OOI da A.B.N.T., normas do IBAPE, da A.B.C.E, Resoluções e Decisões Normativas do CONFEA – CREA”. Ainda, o registro de área de preservação ambiental deveria ser incluída na matrícula do imóvel. Cabe ao contribuinte realizar as obrigações acessórias necessárias para que possa informar aos órgãos públicos competentes as características e realidade dos imóveis disponíveis à tributação, ou da área a ser excluída para fins de isenção do tributo. Nesse sentido, o descumpre o recorrente descumpre também dispositivo do código florestal (Lei 4.771/195), em seu artigo 16 que assim dispõe: "Art. 16: (...) § 2. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o carte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel. no registra de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão. a qualquer titulo. ou de desmembramento da área Além disso, não houve referência quanto ao ADA protocolado no IBAMA no prazo legal para o exercício em pauta, ou até fora do prazo devido, muito menos foi apresentado, o que lhe permitiria a isenção do ITR. Em razão disso, a pretensa área não deveria estar declarada como isenta, pois, não estava amparada para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. Ainda, o registro de área de preservação ambiental deveria ser incluída na matrícula do imóvel. Cabe ao contribuinte realizar as obrigações acessórias necessárias para que Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 possa informar aos órgãos públicos competentes as características e realidade dos imóveis disponíveis à tributação, ou da área a ser excluída para fins de isenção do tributo. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.902148/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal.
Numero da decisão: 3402-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em razão da deficiência probatória. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em razão da deficiência probatória. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, referente ao 3º trimestre de 2005, que foi homologado parcialmente porque a empresa teria solicitado indevidamente ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor optante pelo SIMPLES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 48 /2 01 0- 11 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902148/2010-11 A motivação da glosa é especificada nos demonstrativos de análise do crédito e da compensação e saldo devedor, constante do sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontram-se reproduzidos às e-fls. 52 a 60. Irresignada, a empresa alega, preliminarmente, a nulidade do Despacho por cerceamento de defesa e em razão deste ter sido prolatado após 360 dias. No mérito, afirma que tomou todas as medidas de cautela e que em nenhuma fonte de pesquisa possível constava que o fornecedor era optante do SIMPLES, além disso, tudo indicava no documento fiscal que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual, foi pago ao fornecedor, portanto, a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa fé, totalmente de acordo com a legislação. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando os autos demonstrarem inequivocamente que foram preservados a ampla defesa e o contraditório. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como antes consignado, trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, referente ao 3º trimestre de 2005, homologado parcialmente Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902148/2010-11 porque a empresa teria solicitado indevidamente ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor optante pelo SIMPLES. Em sede preliminar, a recorrente alega que o fato de não ter sido intimada pra justificar a origem dos créditos compensados lhe causou danos ao seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Conforme se observa no despacho decisório de e-fls.52 a 60, as informações lá constantes mostram-se suficientes para compreender a razão de ter sido reconhecido parcialmente o direito creditório. Tais informações foram extraídas de dados informados pela própria recorrente em suas Perdcomps e outros sistemas da Secretaria da Receita Federal, sendo apurado de forma eletrônica a correção das compensações pleiteadas. Assim, dispondo a Administração Tributária de todos os dados, originados da própria empresa, a fim de verificar as compensações efetuadas, não há necessidade de intimação da empresa nessa fase do procedimento que se dá de forma eletrônica. O direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente lhe é garantido quando instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocoliza, na qual a recorrente teve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar as conclusões do despacho decisório, como de fato fez, não havendo que se falar, por isso, em nulidade. Alega ainda a recorrente, em sede preliminar, que a não observância do prazo de 360 dias para analisar os pedidos de compensação leva necessariamente à nulidade do despacho decisório, haja vista que este foi proferido pela Autoridade Tributária posteriormente a esse prazo, é o que se depreende do art.24 da Lei nº11.457/2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso dos autos, aduz que, embora o pedido de compensação tenha sido formalmente protocolizado pela recorrente em 2006, a análise somente ocorreu em 05/10/2010, ou seja, mais de 4 anos após a transmissão dos dados, ultrapassando largamente o prazo de 360 dias em lei para proferir decisões. Sem razão a recorrente, isso porque o Processo Administrativo Tributário é regulamentado por normas próprias do Decreto 70.235/1972, sendo essa norma especial, a qual não se aplica o mandamento genérico. Além disso, como se sabe, os prazos do processos de compensação são regulamentados pela Lei nº9.430/1996, especificamente no §5º do art. 74, que prescreve como prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. No mérito, alega a recorrente que as mercadorias adquiridas estavam acompanhadas de notas fiscais, bem como foram apresentados comprovantes de pagamentos, conhecimentos de transportes, etc. Porém, em tais notas não constaram a declaração “OPTANTE PELO SIMPLES”, tampouco o fornecedor utilizava a expressão ME ou EPP depois de seu nome. E mais, o fornecedor destacava em todas as suas notas os valores recolhidos à título de IPI. Logo, deve-se concluir que houve IPI cobrado, houve IPI pago referente à operação de entrada (compra), instaurando a técnica da não cumulatividade. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902148/2010-11 Diante desses fatos, aduz a recorrente que não há outra conclusão a se chegar a não ser que a infração foi causada exclusivamente pelo fornecedor, que deixou de mencionar dados que eram de sua obrigatoriedade (sigla ME ou EPP em seu nome; inserção no campo observação: contribuinte optante pelo SIMPLES; esta nota não gera crédito de IPI), mencionou dados incompatíveis com o seu regime tributário (destacou o IPI na notas), até mesmo para informar que a recorrente não poderia se apropriar desses créditos de IPI. Por fim, conclui que, ao infringir normas legais ao cumprimento do SIMPLES FEDERAL, o fornecedor deveria ter sido excluído de tal regime, mantendo-se os crédito que foram utilizados de boa fé. Ao invés de glosar créditos de IPI aproveitados pela recorrente que agiu de boa fé, deveria apenas ser punido o infrator, fornecedor optante do Simples, com a sua exclusão desse regime. De plano, há de se ressaltar a existência de vedação expressa ao creditamento de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas de empresa optante do Simples, nos termos do § 5° do artigo 5° da Lei 9.317, de 1996, posteriormente revogada e atualmente vigente a Lei Complementar nº 123/2006, cujo art. 23 manteve a vedação. Eis o conteúdo do citado dispositivo: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (negrito nosso) Da mesma forma, o Decreto n.º 4.544 de 2002 (RIPI/2002), nos arts. 165 e 166, veda a possibilidade do ressarcimento do IPI, seja por ser o fornecedor das matérias-primas optante do Regime Simples Federal, seja por ser empresa varejista. Eis o texto do dispositivo legal: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). (negritos nossos) Nesse contexto, o Despacho Decisório noticia que, embora o fornecedor tenha destacado em suas notas fiscais o IPI, ele foi identificado como optante do SIMPLES FEDERAL nos sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF), fato esse que impossibilita o direito ao crédito e destaque do IPI por expressa disposição legal. Confirmo, por correto, o entendimento da autoridade recorrida, pois resta evidente a vedação a utilização ou destinação de qualquer valor à título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI referente as empresas optantes pelo SIMPLES, por se tratar tal sistema de tributação favorecida, quanto, inclusive, ao IPI. Ainda que o Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902148/2010-11 fornecedor tenha lançado e pago o IPI, em desacordo com a legislação, isso não convalida o direito pelo erro cometido, uma vez que o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, anteriormente transcrito, veda expressamente essa tomada de crédito de optantes pelo Simples. A recorrente alega boa fé, uma vez que as mercadorias foram efetivamente adquiridas e pagas, conforme comprovantes juntados aos autos, porém, nas notas fiscais não constaram a declaração “OPTANTE PELO SIMPLES”, tampouco o fornecedor utilizava a expressão ME ou EPP depois de seu nome. E mais, que o fornecedor destacava em todas as suas notas os valores recolhidos à título de IPI. Entendo que os fatos alegados pela recorrente não têm potencial para mudar as conclusões da Autoridade Fiscal, pois, caso fosse admitido crédito nessa situação, resultaria em repassar para a Fazenda Nacional indevidamente um ônus que não lhe cabe, vez que resta claro na lei a vedação de créditos de IPI nas aquisições de optantes pelo Simples Federal. Nesse sentido, se há uma lei que proíbe o destaque de IPI para empresa do SIMPLES, deveria a empresa compradora acautelar-se, pois “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3º). No caso, não foram tomadas todas as cautelas necessárias a fim de identificar a real situação cadastral de seu fornecedor, posto que, ao contrário do que afirma a recorrente, no site da própria SRF ou outros meios facilmente seria obtida essa informação à época. Dessa forma, resta apenas, em tese, à recorrente ação judicial regressiva contra o fornecedor que supostamente lhe causou o prejuízo nas operações em comento por ter destacado indevidamente o IPI nas notas fiscais, como forma de ressarcimento das perdas e danos. Quanto à jurisprudência do STJ citada pela recorrente, também não em potencial para infirmar as conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, pois trata de situação diversa da aqui discutida, discorrendo sobre situação de presunção de boa fé para creditamento do ICMS, naqueles casos em que a adquirente comprou mercadorias de empresa que posteriormente teve declarada a sua inaptidão. No presente caso, diversamente, há disposição expressa que veda o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de optantes pelo SIMPLES, conforme antes restou indicado. Dessa forma, tendo em vista que a Nota Fiscal foi emitida no período 01/07/2005 a 30/09/2005 e considerando que nesse período a empresa fornecedora era optante do Simples Federal, deve-se reconhecer que as glosas foram pertinentes, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão de piso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.722429/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. Até o fim do ano de 2014, não poderia recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que prestasse serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ainda que sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Numero da decisão: 1001-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. Até o fim do ano de 2014, não poderia recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que prestasse serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ainda que sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 24 29 /2 01 1- 11 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.998 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722429/2011-11 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FCA nº 10, de 13 de março de 2012 (folha 100), a partir de 01/07/2007, conforme art. 76, inciso III, alínea a, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em virtude da constatação do exercício das atividades econômicas vedadas de prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cessão ou locação de mão de obra, conforme incisos VI e XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. O referido ADE originou-se da Representação Administrativa às folhas 83/86 e decorreu do Despacho Decisório às folhas 94/97. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 105/116), a contribuinte alegou, em síntese do essencial, que exercia a atividade de locação de veículos e não as atividades apontadas no ADE. A referida manifestação chegou a ser indevidamente considerada intempestiva pela unidade de origem, mas, em razão de contestação da contribuinte, foi devidamente encaminhada (folhas 102/178). No acórdão a quo (folhas 179/185), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que: (i) do contrato social e alterações às folhas 03/19 consta como objeto social, entre outras atividades, o transporte de passageiros; (ii) dos contratos de prestação de serviços e contratos de locação de veículo para serviço de transporte às folhas 21/58 constam como objeto o transporte de professores e funcionários entre Franca e Ituverava, e o transporte de funcionários entre Franca e as praças de pedágio de Restinga e Batatais; (iii) das notas fiscais de serviços às folhas 59/82 constam como descrição dos serviços o transporte de funcionários e aluguel de veículo para transporte de professores; o que levou à conclusão de que o sujeito passivo exerceu a atividade vedada de transporte intermunicipal de passageiros. Ciência do acórdão DRJ em 27/02/2014 (folha 189). Recurso voluntário apresentado em 27/03/2014 (folha 191). A recorrente, às folhas 191/200, em síntese, requer que toda a argumentação constante de sua impugnação seja apreciada juntamente com o recurso, pois o julgador de primeira instância não apreciou as argumentações apresentadas, e alega: I – Que no acórdão recorrido afirmou-se que a recorrente tinha exercido atividade vedada sem sequer explicar-se como se chegou a esta conclusão, não havendo fundamentação, tendo ocorrido preterição do direito de defesa e consequente nulidade; II – Que “também questionou o desenquadramento de forma retroativa, situação mencionada pelo julgador no item 8 do seu voto, mas que não foi objeto de qualquer menção do mesmo para indeferimento deste pedido, além disso, em seu voto, para dar suporte ao seu entendimento ele cita o artigo 17, inciso VI e XII, da Lei Complementar 123/2006, no entanto, o período de 05/07/2005 a 30/06/2007, a lei que previa o tratamento diferenciado e favorecido era a 9317/96, visto que, nos termos do artigo 88 da lei complementar em comento, a sua vigência Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.998 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722429/2011-11 ocorreu a partir de 01 de julho de 2007, o que demonstra, sem sombra de duvidas, a falta de apreciação de argumentos relevantes da autora”, tendo havido falta de apreciação de argumentos relevantes da recorrente e tendo ocorrido, novamente, tendo ocorrido preterição do direito de defesa e consequente nulidade; III – Que, da exegese do artigo 17, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006 se pode perceber que a intenção do legislador foi a de vedar o ingresso no Simples Nacional das empresas que transportassem passageiros com a cobrança de passagem de cada um de forma individual; IV – Que exercia a atividade de locação de vans para transporte de funcionários e professores das empresas que a contrataram, recebendo o pagamento destas empresas; V – Que o artigo 112 do CTN determina que, em caso de dúvida, deve-se utilizar a interpretação benigna, favorecendo o sujeito passivo; VI – Que a atividade exercida era exatamente a que estava prevista no contrato social, a qual, conforme palavras do próprio julgador a quo, não eram vedadas para a opção ao Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Preliminarmente, a recorrente alega que, no acórdão recorrido, afirmou-se que tinha exercido atividade vedada sem sequer explicar-se como se chegou a esta conclusão, não havendo fundamentação, tendo ocorrido preterição do direito de defesa e consequente nulidade. Não é o que mostra a leitura do referido acórdão, no qual são transcritos os dispositivos legais infringidos (art. 17, incisos VI e XII da Lei Complementar nº 123/2006), já conhecidos desde a emissão do ADE, é descrito o teor dos documentos comprobatórios constantes dos autos e, na sequência, conclui-se que “De acordo com os documentos acima descritos verificou-se que apesar de não constar no Contrato Social e alterações a atividade vedada, o sujeito passivo exerceu atividade vedada, de acordo com a legislação tributária já transcrita, acima quando realizou o transporte intermunicipal constante dos Contratos de Prestação de Serviços e nas Notas Fiscais, que é a situação fática, suficiente para a vedação de sua tributação pela modalidade denominada de Simples Nacional”. A recorrente também alega que “questionou o desenquadramento de forma retroativa, situação mencionada pelo julgador no item 8 do seu voto, mas que não foi objeto de qualquer menção do mesmo para indeferimento deste pedido”. Da leitura da manifestação de inconformidade constante dos autos extraem-se três menções à retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.998 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722429/2011-11 1. À folha 106, último parágrafo da seção “Dos Fatos”, a seguir reproduzido: 2. À folha 111, no item 4 a seguir reproduzido: 3. À folha 113, no parágrafo a seguir reproduzido: Observa-se que o questionamento da retroatividade da exclusão na manifestação de inconformidade consistiu nas alegações de que tal procedimento inviabilizaria a continuidade da empresa e de que seria inconstitucional. Tais argumentos, sabidamente, não têm o condão de afastar, ao menos em âmbito administrativo, a aplicação de exclusão retroativa prevista em lei e normas regulamentares. Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.998 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722429/2011-11 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8- 2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) A recorrente alega, ainda, que a menção, pelo julgador, no item 8 do seu voto, do período de 05/07/2005 a 30/06/2007, “demonstra, sem sombra de duvidas, a falta de apreciação de argumentos relevantes da autora”. Cabe transcrever o referido trecho do acórdão recorrido: 8. No que se refere à matéria objeto deste processo, verifica-se que o sujeito passivo questiona a possibilidade de não ser excluído do SIMPLES FEDERAL, no período de 05/07/2005 a 30/06/2007. Observa-se ter ocorrido mera incorreção causada por lapso da relatora que não tem qualquer influência na solução do litígio, na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, por todo o até aqui exposto, considero afastadas todas as alegações preliminares de nulidade por preterição do direito de defesa suscitadas pelo sujeito passivo. Cabe acrescentar que ocorreu omissão no acórdão recorrido não apontada pela recorrente, correspondente à ausência de análise da exclusão fundamentada pelo exercício da atividade de cessão locação de mão de obra, a qual terminou por beneficiar o sujeito passivo, correspondendo à mesma previsão legal já citada (art. 60 do Decreto nº 70.235/72) e, portanto, não importando em nulidade do referido acórdão. No mérito, a recorrente alega que, da exegese do artigo 17, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006, se pode perceber que a intenção do legislador foi a de vedar o ingresso no Simples Nacional das empresas que transportassem passageiros com a cobrança de passagem de cada um de forma individual. Trata-se de interpretação apresentada pela recorrente que não encontra respaldo no texto da lei, nem foi acompanhada de qualquer explicação, justificativa ou fundamentação. Quanto à aplicação da interpretação mais favorável ao acusado do art. 112 do CTN, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de dúvidas previstas nos incisos do referido artigo. Conforme consta do acórdão recorrido, (i) do contrato social e alterações às folhas 03/19 consta como objeto social, entre outras atividades, o transporte de passageiros; (ii) dos contratos de prestação de serviços e contratos de locação de veículo para serviço de transporte às folhas 21/58 constam como objeto o transporte de professores e funcionários entre Franca e Ituverava, e o transporte de funcionários entre Franca e as praças de pedágio de Restinga e Batatais; (iii) das notas fiscais de serviços às folhas 59/82 constam como descrição dos serviços o transporte de funcionários e aluguel de veículo para transporte de professores; o que levou à conclusão de que o sujeito passivo exerceu a atividade vedada de transporte intermunicipal de passageiros. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.998 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722429/2011-11 A atividade de transporte de passageiros, portanto, estava prevista no contrato social e alterações, não constituindo vedação à opção pelo Simples Nacional, à época, a menos que tal transporte de passageiros ocorresse entre municípios (ou estados) distintos, o que é comprovado pelos contratos já mencionados. A recorrente alega que sua atividade correspondia a locação de veículos. No entanto, os mencionados contratos claramente mostram que o que ocorria era a prestação de serviço de transporte de passageiros, não apenas pela utilização do termo nos referidos documentos, mas pela definição de origem, destino, frequência, horário e operação dos referidos veículos constante de tais contratos. Uma locação de veículo não delimita tais condições constantes dos contratos e, ainda que acompanhada do fornecimento de motorista, deveria colocar tal trabalhador à disposição da definição de utilização do veículo por parte da locatária, o que não ocorria, de acordo com os referidos contratos (por esta mesma razão, a atividade exercida pela recorrente não correspondia, tampouco, a cessão ou locação de mão de obra). Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). Tal definição corresponde exatamente ao objeto dos contratos em questão. A recorrente, portanto, exercia a atividade de prestação de serviço de transporte de passageiros, o qual ocorria entre municípios distintos, no que corresponde precisamente à atividade impeditiva, à época, para a opção pelo Simples Nacional de prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais apresentados, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901195/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 95 /2 00 9- 19 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901195/2009-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901195/2009-19 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8450553 #
Numero do processo: 10183.000167/2007-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem, para que esta junte extratos dos sistemas da RFB, consignando o histórico cadastral da contribuinte, e verifique se foram apresentadas declarações de espólio, anexando-as aos autos. Posteriormente, o inventariante deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem, para que esta junte extratos dos sistemas da RFB, consignando o histórico cadastral da contribuinte, e verifique se foram apresentadas declarações de espólio, anexando-as aos autos. Posteriormente, o inventariante deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 13/17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$17.014,40 para saldo de imposto a pagar de R$200,20. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada à contribuinte em 16/12/2006, a NL foi objeto de impugnação, em 12/1/2007, às fls. 2/23 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos, a teor do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 36/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 00 16 7/ 20 07 -1 6 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.191 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000167/2007-16 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. Os requisitos para o direito à isenção prevista no inciso XXXIII do artigo 39 do RIR são que o contribuinte seja aposentado ou reformado ou pensionista e que o laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ateste que a moléstia está listada naquele inciso. Recurso voluntário A decisão recorrida foi encaminhada ao endereço constante do cadastro da contribuinte, tendo sido devolvido pela Empresa de Correios e Telégrafos, com aposição da informação “falecida” (fl.45). Ato contínuo, a Unidade da Receita Federal do Brasil – RFB de origem procedeu à intimação por edital (fl.46). Ao encaminhar a Carta Cobrança, a correspondência foi devolvida novamente (fl.54). Após solicitação de cópia do processo (fls.57/64), o inventariante do espólio da contribuinte apresentou petição de fls. 65/66, alegando irregularidade quanto à ciência da decisão proferida e requerendo a citação do inventariante. A unidade da RFB de origem procedeu à intimação do espólio da contribuinte (fls. 115/116). Ciente do acórdão de impugnação em 7/7/2010 (fl.117 ), o inventariante, em 26/7/2010 (fl. 118), apresentou recurso voluntário, às fls. 118/213, alegando, em apertado resumo, que: - a contribuinte estaria em gozo de aposentadoria por invalidez desde 9/10/1974, em decorrência de doenças elencadas nos itens III dos artigos 176 e 178, da Lei nº 1.711, de 1952. - os rendimentos recebidos seriam isentos de IR, conforme certidão de aposentadoria, que teria se baseado em laudo médico emitido pelo Departamento de Assistência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. - a moléstia apontada no laudo caracterizaria a alienação mental prevista em lei. - a jurisprudência pátria seria pacífica no sentido de estabelecer que o tipo de psicose apontado se enquadraria como alienação mental. - desde 21/5/1999, a contribuinte teria sido acometida de caso de neoplasia maligna, conforme atestaria relatório médico anexado aos autos. A Unidade da RFB de origem encaminha os autos ao CARF, indicando a intempestividade do recurso interposto (fl.217). Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Preliminarmente, há que se analisar a tempestividade do recurso voluntário interposto. Do exame dos autos, tem-se que a intimação foi encaminhada ao domicílio da contribuinte em junho de 2009 (fls.42/45). Posteriormente, o inventariante do espólio da contribuinte juntou a certidão de óbito, dando notícia do falecimento da contribuinte em 19/1/2007 (fl.62). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.191 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000167/2007-16 A Unidade da RFB de origem assinala a intempestividade do recurso voluntário (fl.217), considerando regular a intimação por meio do edital de fl.46. Para verificar a regularidade da intimação por edital, é necessário que se junte aos autos o histórico cadastral da contribuinte, com indicação dos domicílios tributários eleitos pela contribuinte e pelo inventariante. A Unidade da RFB de origem precisa esclarecer se foram apresentadas declarações de espólio e, em caso afirmativo, os domicílios tributários nelas consignados pelo inventariante. Busca-se com essas informações determinar se a intimação de fl.42, datada de junho de 2009, foi encaminhada para o domicílio correto e, por conseguinte, que a intimação por edital teria se dado de forma regular. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem junte extratos dos sistemas da RFB consignando o histórico cadastral da contribuinte e verifique se foram apresentadas declarações de espólio, anexando-as aos autos. Posteriormente, o inventariante deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720343/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Não cabe o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado através do Sistema de Preços de Terra - SIPT não observa o requisito legal da aptidão agrícola.
Numero da decisão: 2402-008.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Não cabe o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado através do Sistema de Preços de Terra - SIPT não observa o requisito legal da aptidão agrícola.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Não cabe o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado através do Sistema de Preços de Terra - SIPT não observa o requisito legal da aptidão agrícola. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-38.805 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 89 a 95), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 23/06/2008 e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 02101/00042/2008 (fls. 2 a 6) – Exercício 2004 - no valor total de R$ 2.772,46, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Califórnia", AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 43 /2 00 8- 12 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2008-12 cadastrado na RFB sob o n° 3.000.665-1, com área declarada de 6.218,0ha, localizado no Município de Paragominas/PA. A Fiscalização rejeitou o VTN declarado, de R$ 89.500,00 ou R$ 14,40/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 631.810,98 ou R$ 101,61/ha, conforme apontado no Sistema de Preços da Terra - SIPT (fl. 7), com o consequente aumento do VTN tributável, resultando em imposto suplementar de R$ 1.220,20. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio, por hectare, constante do SIPT, por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 06/10/2010 (fl. 97) e apresentou Recurso Voluntário em 05/11/2010 (fls. 98 a 108) sustentando que a) a área de reserva legal está averbada na matrícula do imóvel e a documentação apresentada comprova a isenção do ITR; b) as áreas de preservação permanente e de utilização limitada podem ser comprovadas por outros documentos além do ADA e da averbação na matrícula do imóvel; e a fiscalização tem o ônus de provar que a declaração do contribuinte é improcedente e; d) necessidade de juntada dos documentos. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Considerações iniciais O recorrente alega que o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com as provas apresentadas nos autos porque a área de reserva legal foi averbada na matrícula do imóvel; as provas anexadas devem ser analisadas e estão aptas a comprovar a isenção do ITR; além disso, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada podem ser comprovadas por outros documentos além do Ato Declaratório Ambiental - ADA e da averbação na matrícula do imóvel; sendo que a fiscalização é quem tem o ônus de comprovar que a declaração do contribuinte é improcedente. Com isso, requereu o cancelamento da Notificação de Lançamento de Débito pois foram apresentadas provas idôneas sobre a efetiva existência das áreas glosadas e o real valor de mercador do VTN. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2008-12 Ocorre que o lançamento de ITR Suplementar, Exercício 2004, foi realizado porque a Fiscalização rejeitou o VTN declarado, por entender subavaliado, arbitrando-o com base no valor apontado no SIPT (fl. 7), com o consequente aumento do VTN tributável. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos, em cotejo com os fundamentos d c dã c d ; , p u d , p m qu p c n á impugne os fundamentos. Trago à colação trecho do acórdão impugnado apto a demonstrar que as alegações do contribuinte não são objeto de análise nesses autos (fl. 93): Preliminarmente, é preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à rejeição do VTN declarado e arbitramento, com base no VTN/há médio apontado no SIPT, para o município de. Paragominas - PA, de novo VTN, conforme consta do relatório e será mais bem abordado, por ocasião da análise dessa matéria. Apesar de o requerente contestar a suposta glosa das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de exploração extrativa, que teriam sido informadas na sua DITR/2004, cabe observar que foi informada apenas uma área de reserva legal, de 3.109,0 ha, além de uma área possivelmente de exploração extrativa, de 3.109,0 ha, declarada de forma equivocada como utilizada na produção vegetal e em descanso, que não constituíram, para esse exercício, itens de malha, não tendo a autoridade fiscal exigido a comprovação de tais áreas, permanecendo as mesmas inalteradas, conforme declarado. Tanto é verdade que a área de reserva legal declarada, de 3.109,0 ha, foi considerada para efeito de apuração da área aproveitável e tributada do imóvel, além de a área declarada como utilizada pela atividade rural, também de 3.109,0 ha, ter sido considerada para efeito de apuração do seu Grau de Utilização, que permaneceu em 100%, conforme consta demonstrado às fls. 04. Também não é possível a apresentação de declaração retificadora para alteração das áreas originariamente declaradas, por não estar o Contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei 5.172/1966 — CTN, pois o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade (art. 70 do Decreto n° 70.235/72), além de não se vislumbrar no presente caso a ocorrência da hipótese de erro de fato, que pudesse justificar a retificação de oficio da declaração originariamente apresentada, no que diz respeito às áreas ambientais e utilizadas então informadas. Assim, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações apresentadas pelo Impugnante em relação à suposta glosa de tais áreas, atendo-se apenas ao arbitramento do VTN. Assim, a análise deste recurso limita-se à matéria referente ao Valor da Terra Nua – VTN arbitrado pela fiscalização. Vejamos. 2. Do VTN arbitrado A fiscalização rejeitou o VTN declarado pelo recorrente, de R$ 89.500,00 ou R$ 14,40/ha, por entender subavaliado, arbitrando-o em R$ 631.810,98 ou R$ 101,61/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, para o município onde se localiza o imóvel (fl. 7). A DRJ concluiu que o recorrente não apresentou Laudo Técnico de Avaliação para comprovar o VTN, devendo ser mantido o arbitramento realizado pela fiscalização com base no SIPT. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2008-12 O SIPT - Sistema de Preços de Terras tem como fundamento legal o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 1 combinado com o art. 12, II, § 1º, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 2 , que dispõem que, no caso de falta de entrega da Declaração, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras constantes no SIPT, que deve observar a aptidão agrícola. No caso em questão, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural constante no SIPT não considerou a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Confira-se (fl. 7): Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel; de modo que a fiscalização não cumpriu com os requisitos legais das Leis nº 9.393/96 e nº 8.629/93. Esse Tribunal Administrativo possui entendimento pacífico quanto à impossibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando não observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel. Confira-se: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. (...) VALOR DA TERRA NUA 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. 2 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: II - aptidão agrícola; (...) § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2008-12 (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão nº 9202-008.498, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019) Desse modo assiste razão ao recorrente posto que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel, devendo ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Nesse ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.001338/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Súmula nº 192 do antigo TFR, além de ter sido superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, tratava de responsabilidade pelo Imposto de Importação, e não pelo cometimento de infrações. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da não vinculação do manifesto eletrônico à escala no prazo previsto na Instrução Normativa RFB 800/2007, pode também ser apontada como agente da referida infração a agência de navegação que representa a empresa de navegação que emitiu esse manifesto. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMOS ANEXOS. CONHECIMENTO DO ILÍCITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese em que auto de infração e seus termos anexos trazem a descrição dos fatos e dos documentos que os comprovam, bem como a identificação do sujeito passivo, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável, em consonância ao disposto no art. 142 do CTN, no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 50 da Lei nº 9.784/99, que possibilitaram à autuada o completo conhecimento da conduta punível, não há o cerceamento do direito de defesa alegado. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos em ato normativo. Para cada descumprimento de prazo haverá o cometimento de uma infração. No caso, tendo em vista que as vinculações dos manifestos eletrônicos às escalas são condutas isoladas e independentes entre si, inexiste continuidade nas infrações. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou outro ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-007.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Súmula nº 192 do antigo TFR, além de ter sido superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, tratava de responsabilidade pelo Imposto de Importação, e não pelo cometimento de infrações. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da não vinculação do manifesto eletrônico à escala no prazo previsto na Instrução Normativa RFB 800/2007, pode também ser apontada como agente da referida infração a agência de navegação que representa a empresa de navegação que emitiu esse manifesto. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMOS ANEXOS. CONHECIMENTO DO ILÍCITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese em que auto de infração e seus termos anexos trazem a descrição dos fatos e dos documentos que os comprovam, bem como a identificação do sujeito passivo, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável, em consonância ao disposto no art. 142 do CTN, no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 50 da Lei nº 9.784/99, que possibilitaram à autuada o completo conhecimento da conduta punível, não há o cerceamento do direito de defesa alegado. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 38 /2 00 8- 94 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001338/2008-94 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos em ato normativo. Para cada descumprimento de prazo haverá o cometimento de uma infração. No caso, tendo em vista que as vinculações dos manifestos eletrônicos às escalas são condutas isoladas e independentes entre si, inexiste continuidade nas infrações. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou outro ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001338/2008-94 Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no valor de R$20.000,00, em face da não prestação de informações no prazo estabelecido sobre veiculo ou carga nele transportada relativamente ao manifestos eletrônicos de nºs 1608500939771, 1608500939348, 1608500939356 e 1608500939364. A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que teria cumprido os prazos em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 no Porto de Paranaguá. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob o entendimento de que: - Não procede as alegações da peça recursal de que todas as informações foram prestadas antes da atracação da embarcação no Porto de Paranaguá, uma vez que o bloqueio se deu pelo descumprimento das informações no porto precedente de Itaguaí. - No que se refere à vinculação do manifesto eletrônico à escala, o artigo 12 da IN RFB n° 800/2007 estipula que a vinculação deve ser realizada para todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. - A ausência de informação no extrato do manifesto de 27/05/2008 no campo de "data de encerramento da escala" mostra que não ocorrera a vinculação do manifesto à escala antes da atracação da embarcação. Nessa mesma direção, informou a fiscalização no desbloqueio da carga em 30/05/2008 (fl. 25) que: " Vinculado manifesto à escala após atracação em Itaguai (1° porto) e antes de Paranaguá", e ainda descreveu os horários de atracação da embarcação (9:11 horas) e vinculação da carga à escala (10:25 horas), portanto com vinculação da carga posterior à atracação. Cientificada dessa decisão em 09/05/2014, a autuada apresentou recurso voluntário em 27/05/2014, sustentando, em síntese: a) impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; b) denúncia espontânea/descabimento da multa; c) cerceamento do direito de defesa; d) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007; e) erro material no momento de aplicação da multa/aplicação de uma multa para o mesmo navio/viagem; e f) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em 13/12/2017 a recorrente apresentou requerimento para cancelamento do lançamento com base na Solução de Consulta Cosit nº 02/2016 e em recente jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001338/2008-94 A multa exigida deu-se em face da vinculação de 4 manifestos eletrônicos após a atracação no primeiro porto no País, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: Decreto-lei nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Instrução Normativa RFB nº 800/2007 Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2º A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa 1 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A primeira atracação da embarcação no País ocorreu no Porto de Itaguaí em 27/05/2008, sem que tivesse havido a vinculação desses 4 manifestos eletrônicos às escalas determinada pelo art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, havendo assim o descumprimento do prazo referido no seu art. 50, parágrafo único, inciso II, vez que, à época, ainda não estava em vigor o prazo previsto no art. 22, II dessa Instrução Normativa, o qual passou a ser obrigatório somente a partir de 1º de abril de 2009. 1 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001338/2008-94 Alega a recorrente que seria “Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora”, de forma que seria “parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação”. Com relação à jurisprudência colacionada pela recorrente com base na antiga Súmula nº 192/TFR2, há que se esclarecer que, no caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/663. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso, conforme disposto no caput do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, a vinculação do manifesto eletrônico às escalas deve ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por “agência de navegação que a represente”. Dessa forma, a ora recorrente responde pela infração na condição de agência de navegação que representa a empresa emitente do manifesto, que detinha a obrigação de prestar a informação acerca da vinculação do manifesto eletrônico às escalas e não a prestou no prazo exigido, qual seja, antes da atracação no primeiro porto no País (Itaguaí/RJ). Tal obrigação estabelecida em ato normativo da Receita Federal tem fundamento em dispositivo legal, conforme já deixou esclarecido o autuante nas fls. 09/10: 2 Súmula 192/TFR - 25/11/1985. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência. «O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.» 3 Acórdão nº 3402-005.614– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2018 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula VOTO (...) Ocorre, no entanto, que à época da edição da Súmula nº 192 do TFR, em 1985, vigia a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, que não previa a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, o que acabou por ocorrer com a nova redação do artigo dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de forma que a referida Súmula restou superada pela legislação superveniente, como se vê abaixo: (...) Acórdão nº 3301-007.604 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Relator: Ari Vendramini (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. (...) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001338/2008-94 Inicialmente, importante é demonstrar que todas as obrigações estabelecidas têm fundamento legal. De acordo com o art. 37 do Decreto-lei 37 de 1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o Transportador, o Agente de Carga, e o Operador Portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal, sobre os veículos e as cargas nele transportadas. (Decreto-lei 37/66) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei n° 10.833. de 29.12.2003 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei n° 10.833. de 29.12.2003) § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redacio dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Por sua vez, a já citada Instrução Normativa RFB n° 800/2007, autorizada por lei, estabeleceu a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas. (...) Assim, deve ser rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva na autuação. Também não prospera a alegação de denúncia espontânea da infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias, conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrito, de aplicação obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao alegado cerceamento do seu direito de defesa. No auto de Infração foi especificado o cometimento da infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, conforme trecho abaixo transcrito, com a informação de que o detalhamento dos fatos e dos fundamentos para a caracterização estariam nas folhas seguintes: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folhas de continuação anexas. (...) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001338/2008-94 Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(oes) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folhas de continuação anexas. Fato Gerador Valor. 11/06/2008 R$ 5.000,00 11/06/2008 R$ 5.000,00 11/06/2008 R$ 5.000,00 11/06/2008 R$ 5.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...) Com efeito, nas fls. 09/11, a fiscalização acrescentou qual era obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga que não teria sido cumprida no prazo estipulado pela Receita Federal, como se vê abaixo: (...) Quanto aos prazos para a prestação dessas informações, conforme art. 22 combinado com o art. 50 daquela mesma Instrução Normativa, até 01 de janeiro de 2009, estabeleceu que as informações sobre o veiculo deverão ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação. (...) Considerando que Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada CMA CGM DO BRASIL, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ no 05.951.38610001-30, conforme telas do sistema e documentos em anexo: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à vinculagio dos: • Manifesto Eletrônico n° 1608500939771 à escala n° 08000062958. • Manifesto Eletrônico n° 1608500939348 à escala n° 08000062958. • Manifesto Eletrônico n° 1608500939356 à escala n° 08000062958. • Manifesto Eletrônico n° 1608500939364 à escala n° 08000062958. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico — CE, vincula* ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Também constam nas fls. 12/38 os Extratos dos referidos manifestos e a Solicitação de seus desbloqueios que comprovam a autoria e materialidade da infração. De outra parte, a interessada, na impugnação e no recurso voluntário, demonstrou o total conhecimento da infração que lhe foi imputada no presente processo. Dessa forma, no auto de infração e nos seus termos anexos constam a descrição dos fatos e dos documentos que os comprovam, bem como a identificação do sujeito passivo, da Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001338/2008-94 disposição legal infringida e da penalidade aplicável, em consonância ao disposto no art. 142 do CTN, no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 50 da Lei nº 9.784/99, que possibilitaram à autuada o completo conhecimento da conduta punível, não tendo havido, assim, qualquer preterição do seu direito de defesa. No mérito, alega primeiramente a recorrente que os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 não se aplicam ao caso, no que tem razão, eis que esses passaram a ser obrigatórios somente a partir de 1º de abril de 2009, como dito acima. Contudo o autuante não desconhecia esse fato, eis que o prazo que sustentou estar sendo descumprido foi aquele previsto no art. 50, parágrafo único, inciso II dessa Instrução Normativa, o que se confirma com as justificativas constantes ao final do Extrato de cada manifesto no seguinte sentido: Requer também a recorrente a exclusão das multas referentes a mesma embarcação/viagem, eis que, conforme entende, as multas por atraso na prestação de informações deveriam ser aplicadas apenas por navio/viagem. Conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, há materialidade para uma infração toda vez que se deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operação executada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. No caso, para cada descumprimento de prazo previsto em ato normativo da Receita Federal haverá o cometimento de uma infração. Tendo em vista que as vinculações dos manifestos eletrônicos à escala são condutas isoladas e independentes entre si, inexiste qualquer prosseguimento infracional no descumprimento de prazo da informação relativa a um manifesto em relação à intempestividade de outro. No caso, deixou-se de vincular 4 manifestos eletrônicos à escala n° 08000062958 (Porto de Paranaguá/PR) antes da atracação no primeiro porto brasileiro (Porto de Itaguaí/RJ), em desacordo ao disposto no art. 50 parágrafo único, inciso II da Instrução Normativa nº 800/2007, razão pela qual houve o efetivo cometimento das 4 infrações descritas no auto de infração, devendo ser rejeitado o pedido da recorrente de aplicação de apenas uma penalidade. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Receita Federal na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, conforme ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001338/2008-94 A propósito da segunda parte dessa Solução de Consulta, requereu também a recorrente, em petição posteriormente apresentada, o cancelamento do auto de infração por se tratar de alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente de forma tempestiva. No entanto, a recorrente não apresentou qualquer comprovação de que teria sido anteriormente informada a vinculação dos 4 manifestos eletrônicos autuados à escala n° 08000062958 e, por certo, a vinculação de outros manifestos a essa escala não aproveita a esses. Para cada manifesto eletrônico há a obrigação de informação de vinculação às escalas nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, nos prazos estabelecidos no art. 50, parágrafo único ou no art. 22 dessa Instrução Normativa, conforme seja o caso. Por essa razão rejeita-se o pleito da recorrente de cancelamento do auto de infração com base na Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que todos os registros (vinculação dos manifestos eletrônicos à escala) foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. No entanto, o uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não pode implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. No caso, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou outro ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8406963 #
Numero do processo: 12278.720264/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 02 64 /2 01 7- 69 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720264/2017-69 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724177/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 77 /2 01 8- 01 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724177/2018-01 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724177/2018-01 De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724177/2018-01 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724177/2018-01 legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724177/2018-01 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724177/2018-01 O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724177/2018-01 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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