Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656775 #
Numero do processo: 10540.000366/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso interposto em desacordo com as normas processuais vigentes - introduzidas pelos artigos 32 e 33 da MP n 1.621-30/97 e suas reedições. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 107-05505
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : PAF - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso interposto em desacordo com as normas processuais vigentes - introduzidas pelos artigos 32 e 33 da MP n 1.621-30/97 e suas reedições. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10540.000366/95-41

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4183447

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05505

nome_arquivo_s : 10705505_118312_105400003669541_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 105400003669541_4183447.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4656775

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279002800128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:19Z; created: 2009-08-21T19:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:19Z | Conteúdo => . , tiik N:4 r" . • -- ". MINISTÉRIO DA FAZENDAwoit '''1:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;5 SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10540.000366/95-41 Recurso n°. : 118.312 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : MARTINS & PRADO LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.505 PAF - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso interposto em desacordo com as normas processuais vigentes - introduzidas pelos artigos 32 e 33 da MP n 1.621-30/97 e suas reedições. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS & PRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k Ia 0 Eli 4 »* FRANCISCO • S . . R :El "1 DE QUEIROZ PRESIDENT i ' 4/6"/MARI • te . Wi li SOARE'. RODRIGUES DE CARVALHO 4 1_.nrrattlIS. . - • FORMALIZADO EM. 23 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS - - SANTOS. • Processo n°. : 10540.000366/95-41 Acórdão n°. : 107-05.505 Recurso n°. : 118312 Recorrente : MARTINS & PRADO LTDA. RELATÓRIO MARTINS & PRADO LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que consignou procedente em parte as razões impugnativas acostadas aos autos às fls. 196/215 e anexos. Refere-se à fiscalização conjunta entre a Secretaria do Fisco Estadual e do Fisco Federal que apreenderam e lavraram o competente auto de infração que consignou como omissão de receitas a aquisição de 11 caminhões marca Mercedes- Benz, conforme descrito no Relatório e Análise da Ação Fiscal de fls. 24/29. Cientificado do feito apresentou impugnação tempestiva, aduzindo que o Fisco não realizou qualquer auditoria em sua contabilidade, razão pela qual não concorda com a imputação que lhe foi dirigida. Discorda, de forma generalizada, do Relatório e Análise da Ação Fiscal e aduz que os veículos foram adquiridos para a reposição do seu ativo permanente e, sob este prisma, para a devida apuração de uma provável omissão de receitas teria o fisco que apurar o saldo de caixa existente, o que faz de forma espontânea Ao final requer a improcedência parcial do lançamento. Houve o recolhimento da multa regulamentar aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, assim como efetuou o parcelamento do montante considerado devido com relação ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo crédito tributário foi transferido para o processo de n • 13.556-000009/95-75. Apresentou razões específicas para os lançamentos decorrentes do Imposto de Renda na Fonte, PI/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Quanto ao imposto de renda na fonte alega que não existe base legal para esta autuação, uma vez que os veículos foram adquiridos para a reposição dos veículos já constantes no ativo permanente e, quanto aos dois últimos lançamentos - PIS-FATURAMENTO E COFINS - alega que sua atividade é exclusivamente a comercialização do gás liqüefeito de petróleo e que a legislação de 2 A I / jd ar I Processo n°. : 10540.000366/95-41 Acórdão n°. : 107-05.505 regência desses tributos determina que seu recolhimento seja efetuado através de substituição tributária, pelos próprios distribuidores. Decidindo a lide a Autoridade_"a_quo"julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar, em parte, o imposto de renda pessoa jurídica; e, quanto aos decorrentes, ajustou ao que ficou decidido no lançamento principal. Julgou improcedente o lançamento do PIS/FATURAMENTO porque efetuada com fulcro nas alterações impostas por força dos Decretos-lei n •s 2445 e 2449/88 e reduziu a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Neste mesmo ato expediu a ordem de intimação cientificando o contribuinte da decisão proferida, estipulando o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da parcela remanescente. Igualmente, concedeu-lhe o mesmo prazo para a interposição de recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 33 do Decreto n • 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei ri • 8.748/93 e arts. 32 e 33 da MP n • 1.621-30/97, de 12/12/97 e suas reedições. Também foi efetuada a intimação formal expedida pela Agência da Receita Federal de Guanambi, em 01/06/98. No "AR" acostado aos autos, consta como data de recebimento 01/07/98 e a mesma encontra-se rasurada. O recurso foi protolizado em 28/07/98. As razões de recurso referem-se, em preliminares, à tempestividade do mesmo e, quanto ao mérito, tece alegações sobre o imposto de renda na fonte e da Contribuição Social sobre o lucro. P rcelas remanescente do processo principal. É o Relatório. 3 id fr , Processo n°. : 10540.000366/95-41 Acórdão n°. : 107-05.505 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora A medida provisória ri . 1.621-30, publicada no DOU de 15.12.97, em seus artigos 32 e 33, introduziu modificações de peso nos artigos 33 e 43 do Decreto n- 70.235/72 - que regulamentou o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O artigo 32 assim determina: .. "art. 32 - Os artigos 33 e 43 do Decreto n • 70.235, de 06 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n • 822, de 05 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes modificações: - art. 33 §1 .- No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2• - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão"... As modificações introduzidas no artigo 43 não dizem respeito à matéria em lide, razão pela qual deixo de transcrevê-las. Não há, nos autos, menção ou mesmo prova, do depósito a que se refere o § 2 • do artigo 33 acima mencionado. Tampouco, de ação judicial interposta pelo contribuinte, com liminar concedida pelo Poder Judicial, o que, de p a nto, obsta o seguimento do recurso voluntário interposto na esfera administrativa. fi i4\ á 4 ir! 11 Processo n°. : 10540.000366/95-41 Acórdão n°. : 107-05.505 Diante destas considerações, deixo de conhecer do recurso porque interposto em desacordo com as normas legais que regem a matéria. Sala das sessões (DF , ee Jan: e de 1999. ji, MARIA D 1 . - .R. DE C ' RVALHOa -e nV _ , 5 ir' 11 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4654032 #
Numero do processo: 10469.005086/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Diante de situação relevante indicada em Embargos de Declaração, é de se prolatar nova decisão em julgamento regularmente pautado. PIS S/ RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei ns 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NO TEMPO - A Medida Provisória n 1.490/96 não pode produzir efeitos jurídicos sobre fatos geradores do PIS s/Faturamento ocorridos em dezembro de 1988, nem sobre processo formalizado em 1991, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade da lei. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - A despeito de dúvidas levantadas quanto ao conteúdo do Acórdão embargado, sendo seu conteúdo adequado ao exame de mérito, o mesmo deve ser ratificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, RATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão nº 105-12.432, de 05.06.98, no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Diante de situação relevante indicada em Embargos de Declaração, é de se prolatar nova decisão em julgamento regularmente pautado. PIS S/ RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei ns 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NO TEMPO - A Medida Provisória n 1.490/96 não pode produzir efeitos jurídicos sobre fatos geradores do PIS s/Faturamento ocorridos em dezembro de 1988, nem sobre processo formalizado em 1991, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade da lei. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - A despeito de dúvidas levantadas quanto ao conteúdo do Acórdão embargado, sendo seu conteúdo adequado ao exame de mérito, o mesmo deve ser ratificado. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10469.005086/91-61

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4256310

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12876

nome_arquivo_s : 10512876_082980_104690050869161_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 104690050869161_4256310.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, RATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão nº 105-12.432, de 05.06.98, no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4654032

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279020625920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:45:56Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:45:56Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:45:56Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:45:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:45:56Z; created: 2009-08-18T19:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-18T19:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:45:56Z | Conteúdo => .. .., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.005086/91-61 Recurso n.°. : 82.980 Matéria : PIS FATURAMENTO — EX.: 1989 Recorrente : COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA. Recorrida : DRF — NATAURN Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.876 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Diante de situação relevante indicada em Embargos de Declaração, é de se prolatar nova decisão em julgamento regularmente pautado. PIS S/ RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NO TEMPO - A Medida Provisória n° 1.490/96 não pode produzir efeitos jurídicos sobre fatos geradores do PIS s/Faturamento ocorridos em dezembro de 1988, nem sobre processo formalizado em 1991, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade da lei. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - A despeito de dúvidas levantadas quanto ao conteúdo do Acórdão embargado, sendo seu conteúdo adequado ao exame de mérito, o mesmo deve ser ratificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR a decisão consubstanciada no Acó ã921.n° 105-12.432, de 05/06/98, no sentido de dar provimento ao recurso, nos ten os do relatório e yoto que passam a integrar o presente julgad . MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. :105-12.876 VERINALDO .(01-1QUE DA SILVA PRESID rkir n7ti n// ',47144X-eg JOSÉ er• RLOS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: - -2 NC-0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 • • MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.876 RECURSO N.°. : 82.980 RECORRENTE : COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA. RELATÓRIO O processo retorna a esse Colegiado em decorrência dos Embargos de Declaração interpostos a fls. 91, pelo Ex.mo Sr. Procurador da Fazenda Nacional. Os Embargos foram acolhidos conforme Despacho PRESI n° 105- 0.078/99, fls. 93. O processo foi submetido a julgamento na sessão de 18 de abril de 1997, conforme Acórdão n° 105-11.405. O Sr. Presidente dessa Colenda Câmara, em despacho de fls. 54 e 55, conforme Despacho PRESI n° 105-0.098/97, apontou obscuridade no Acórdão, que foi sanada em novo julgamento, na sessão de 18 de setembro de 1997, pelo Acórdão n° 105-11.814. Nova inexatidão material foi apontada pelo Ilustre Relator, Dr. Jorge Ponzoni Anorozo no despacho de fls. 78 e 79, ensejando outro julgamento, este procedido na sessão de 05 de junho de 1998, conforme Acórdão n° 105-12.432, assim ementado: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O reconhecimento da nulidade de,-A36pdão deve ser seguida de novo julgamento. PIS/RECEI A O ERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contri ição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2.44 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas ?ti 3 • MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. :105-12.876 porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido." O conteúdo do voto, por mim proferido na ocasião, é assim expresso: "Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade acolhida anteriormente. A Câmara, que à época negava provimento, por maioria, aos recursos interpostos contra exigência do PIS embasada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.448/88, evoluiu para acolher, ultimamente, o cancelamento da exigência por se basear em atos legais declarados inconstitucionais. O presente novo julgamento tem o efeito de revisar a matéria, sob a necessidade de corrigir erro procedido no julgamento. O erro é facilmente constatável, uma vez que não pode corresponder à aplicação da decorrência processual a negativa de provimento a recurso em processo decorrente quando o processo principal teve o recurso voluntário parcialmente provido. Assim, à primeira vista, pareceria que a correção necessária se faz no sentido de estender a esse processo o que foi decidido no principal, mediante simples adaptação. Porém, como já votei desde o primeiro evento processual de que participei, manifestei minha posição no sentido de dar provimento ao recurso voluntário com base na inconstitucionalidade da legislação adotada para capitular a exação. Assim, conduzo meu voto fora da linha de simples aplicação da decorrência processual, propondo a aplicação dos efeitos da declaração de incons • ucionalidade da legislação embasadora da cobrança, na estei da nova posição dessa 54 Câmara. Nessa linh a so a expender o conteúdo jurídico do vot 4 . • MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. :105-12.876 A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n°148.754-21210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. 1NCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8)77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS?. Em recente Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D. J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributá das, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n°148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tri • -1 Pleno em 24 de junho de 1993.° Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já - • - ndeu a execução dos referidos Decretos-l& 5 s »fr. .. . .. . . MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. :105-12.876 Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" e "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS- FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n°. s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RJ." A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 sPIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 6 • MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. :105-12.876 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995". A despeito de tratar-se de processo decorrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas sim à inconstitucionalidade da exação. A presente decisão, encaminhada no sentido do provimento ao recurso, traz, sem dúvidas, dificuldades de entendimento no que tange à tramitação processual procedida até o momento. Assim, para que a decisão se revista da executabilidade necessária, é de se declarar sem efeito as decisões anteriores (nulidade), evitando- se assim dubiedades e possibilitando objetiva conclusão. A despeito de rotineiramente ser procedida a RERATIFICAÇÃO de acórdão contendo falha redacional ou lógica, no presente caso, a acumulação de mais de uma decisão falha terá melhor solução pela declaração de sua nulidade, por ser forma mais direta e simples de suprir as falhas, conflitantes entre SI. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, bem como procedendo a declaração de nulidade dos acórdãos anteriormente proferidos nesse processo." A dúvida suscitada está assim descrita (fls. 91): `Contudo, o acórdão em tela não esclareceu se a exigência lançada — e até mesmo eventuais valores já recolhidos — restou integralmente insubsist e ou se, nos termos da Medida Provisória n° 1.490, a mesma men foi afastada naquilo m que excedeu à exigência prevista r mplementar n°7/70 7 ) MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.876 Assim, retoma a esse Colegiado o processo, com proposição de novo julgamento. É o relatório. jp, - MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. :105-12.876 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Retornando a Plenário, o processo se submete a novo julgamento. A despeito de entender ser clara a decisão embargada, profusamente embasada, é oportuno o esclarecimento sobre os efeitos que a Medida Provisória n° 1.490 poderia operar no caso. A Medida Provisória n° 1.490, de 07 de junho de 1996, foi publicada no DOU de 10.06.96. A exigência fiscal afastada refere-se ao exercício de 1989, relativamente a fato gerador ocorrido em dezembro de 1988. A decisão contida no Acórdão n° 105-12.432 se fundou na inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, diante de óbices constitucionais à validade dos ditos diplomas legais. É de se referendar aquela decisão, segundo a qual, mediante provimento ao recurso, o crédito tributário discutido foi integralmente extinto, na forma expressa no conteúdo do voto transcrito no Relatório. Não vejo, ainda, como - - •licar o disposto na Medida Provisória n° 1.490/96, cuja vigência se iniciou co sua publicação, a partir de junho de 1996, uma vez que pretender estender suas dis• • r' 'es ao presente processo implicaria retroagir Ppf 9 I I .4 e . . . . .. MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N.°. :105-12.876 seus efeitos jurídicos a fato gerador ocorrido, como a processo formalizado antes de sua vigência. Dessa forma, é de se ratificar o acórdão n° 105-12.432, por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a declaração de nulidade dos acórdãos que lhe eram anteriores. Sala das ess.es - *F, em 13 de julho de 1999. nye, itlQ v ribertir JOS - CAR OS PASSUELLO io Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4656038 #
Numero do processo: 10510.002090/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31576
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10510.002090/2002-47

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4265104

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31576

nome_arquivo_s : 30131576_127403_10510002090200247_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10510002090200247_4265104.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4656038

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279042646016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:37Z; created: 2009-08-06T23:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10510.002090/2002-47 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.576 RECURSO N° : 127.403 RECORRENTE : CROWN CROMO METAL S/A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. 41 Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 fln OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente • • Ad #4 VALM V O , S r CA D ' MENEZES Re , : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÀO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. FIIT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.403 ACÓRDÃO N' : 301-31.576 RECORRENTE : CROWN CROMO METAL S/A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls.101/104, quanto ao Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da 1111 Receita Federal em Aracaju (fls.96/99), que indeferiu o pedido de compensação (fls.22/25) de débitos do Finsocial constante do Auto de Infração formalizado no processo n° 10510.000336/93-11 com créditos do Finsocial reconhecidos em sentença judicial transitado em julgado e considerou o valor do crédito no montante de 66.744,15 UFTR, apurado em diligência (fls.32 e 86/88) deixando de atualizar crédito devido pela União. 2. Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade de fls. 101/104 contra o Despacho Decisório de fls. 96/99 foi formalizado o presente processo conforme Despacho de fl. 01 e anexadas as cópias dos documentos relativos ao processo 10510.000336/93-11 (fls. 02/95). 3. Consta no Despacho Decisório que não procede a pretensão de a contribuinte extinguir o crédito formalizado no Auto de • Infração relativo a Finsocial com crédito de Finsocial, decorrente de decisão judicial transitado em julgado proferida• no Mandado de Segurança n° 94.20847-2, submetida a execução provisória na ação 95.1954-0, porque a sentença transitado em julgado garante um direito incompatível com o pleiteado nesse processo, uma vez que reconhece apenas o direito de a contribuinte compensar o Finsocial com a Cofins vencida e vincenda, numa relação tributária continuativa, enquanto a peticionaria enquadrar-se nos termos da legislação vigente, na qualidade de contribuinte desse tributo, inexistindo autorização para compensar Finsocial com o próprio Finsocial. 4. Verifica que a Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, parcialmente alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, permite que, mesmo após a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública, a contribuinte possa, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.403 ACÓRDÃO N' : 301-31.576 para efeito de restituição, compensação, ressarcimento ou compensação, pleitear administrativamente seu direito, desde que atendidas as condições necessárias. 5. Deste modo, indeferiu o pedido de compensação e determinou o prosseguimento da cobrança do Auto de Infração com base no Acórdão 201-73.834, de 01/06/2000, extraindo-se cópias das ações judiciais para acompanhamento dos créditos tributários e compensações com a Cofins. 6. Tendo sido notificada em 10/05/2002 do Despacho Decisório, a interessada apresentou em 07/06/2002 a Manifestação de • Inconformidade (fls. 101/104), cujas razões de defesa são assim sintetizadas: • • Em relação à decisão ora requerida assevera que foi proposto o Mandado de Segurança perante a Justiça Federal, que após oitiva da autoridade impetrada, o julgador de primeira instância deferiu a liminar requerida, o que fortalece a certeza ao direito de compensação requerido administrativamente; • Por força das diversas decisões, cujas cópias vão acostadas, o STF, apreciando recurso em Mandado de Segurança interposto pela requerente, concluiu pela procedência writ, contra ato da autoridade superior desta delegacia, ordenando a compensação automática do crédito pelo pagamento a maior do Finsocial, em razão de aliquotas majoradas ilegalmente, e assim reconhecido pelo poder judiciário, tanto com as • parcelas a vencer da Cofins ou com quaisquer outras vencidas do próprio Finsocial, uma vez que aquela é sucedânea desta; • Também por conta de decisão judicial, a requerente é titular de um crédito perante a União, relativamente ao pagamento indevido do Finsocial, em função da majoração ilegal das aliquotas, cujo montante importa em 248.383,08 1UFIR, tendo em vista que foi autorizada a atualização da restituição pelos mesmos índices utilizados pela Receita para cobrar os tributos e contribuições, que entre estes pode ser citada a TR (juros), que passou a vigorar a partir da extinção da BTN. De igual modo, foi ordenado a atualização com os índices de inflação expurgados pelos Planos Verão, Bresser e Collor; • Em que pese a clara decisão, esta delegacia, através de servidor interno, apurou o valor a ser compensado como sendo o correspondente a 66.744,15 UFIR (demonstrativo anexo), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.403 ACÓRDÃO N° : 301-31.576 porque deixou de aplicar os índices ordenados pela sentença judicial. A ilegalidade do cálculo é visível e extrai-se da comparação com o critério utilizado pela própria Receita para atualizar a obrigação apurada nesse processo, onde para cobrar utiliza a TR e, porém, para restituir, negligencia o mesmo índice, o que implica na diminuição do valor, ante a inflação; • Afastada essa discussão, considerando o engano do servidor, resta como indiscutível e incontroverso, que a requerente é detentora de um crédito perante a União, de equivalente a 66.744,15 UFIR, e que por ordem judicial poderá ser 110 compensado unilateralmente pela própria empresa; • Por força do processo fiscal epigrafado a União apurou que a requerente esta devendo o equivalente a 33.396,53 LTER, a título de Finsocial, correspondente às parcelas vincendas em 05/01/1991, 06/01/1992 e 20/02/1992, o que gerou a notificação à empresa para que esta procedesse ao pagamento • dentro de 75 dias, do valor correspondente a 63.030,08 (valor de referência), sob pena de inscrição na dívida ativa e 1 inserção de restrição perante o CAD1N; • A notificação e a ameaça representam prejuízos materiais e morais para a empresa, conquanto costuma cumprir rigorosamente o pagamento de todos os seus impostos, exceto a situação em baila, posto que tinha sido instalada a discussão em juízo, com o objeto certo de flagrar a 11è inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial, somando-se o fato de que a requerente é credora da União em montante superior ao cobrado, além de estar amparada por uma ordem judicial, emanada do STF, que ordenou a compensação 1 automática; • A autoridade deve proceder à compensação, extinguindo a exação, e anotando o saldo a restituir em favor da requerente em relação ao total do que fora pago indevidamente, porque assim determinou o STF, além de ser medida de inteira justiça, posto que tem um crédito a receber que corresponde a mais de 200.000 UFIR; • Requer a reforma da decisão recorrida para ordenar que se proceda a compensação dos créditos que a recorrente detém a título de Finsocial como mecanismo para quitar a dívida devida do Finsocial apurada no Auto de Infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.403 ACÓRDÃO N' : 301-31.576 7. A Delegacia da Receita Federal (fls. 32/33 e 72) apresenta na minuta de cálculo o valor relativo do finsocial pago a maior, esclarecendo que os valores foram levantados utilizando o saldo credor do período de 09/1989 e 12/1990, convertendo os valores para BTN e revertendo para a moeda, Cruzeiros, pela BTN de 126,8621. Ao total em Cruzeiros, período de 01/1991 a 10/1991 foi adicionado o saldo anterior e este convertido para UF1R - 597,06 -, resultando no total a ser restituído de 66.744,15 UF1R. 8. No Relatório de Diligência (fls. 86/88) com a finalidade de apurar o crédito do contribuinte e os valores por este já compensado consta que os cálculos efetuados estão sem a aplicação da TRD como índice de correção (AC 1° CC • 103-14.015/93 — DO 05/07/95) tendo sido apurado pelo contribuinte: 94.331,91 BTNF período de 09/89 a 12/90 e Cr$ 27.181.930,48 período de 01/91 a 10/91. Enquanto o fisco apurou valor superior (fl. 32) de 95.687,53 BTNF e Cr$ 27.711.138,40, períodos respectivos. Registra a compensação da Cofins nos períodos de novembro/1995 a junho/1996 e dezembro/1996 (Tabela 02 fl. 87). Complementando o relatório de diligência, foi apresentada a tabela de fl. 88, resumida a seguir: Valor do crédito apurado pelo Fisco: 66.744,15 UFIR Valor do crédito já compensado pelo contribuinte: 39.934,60 UF1R Valor do crédito remanescente: 26.809,55 UFIR Auto de Infração, após julgamento do 2° CE. 33.396,53 UF1R • 9. A Informação SASIR 34-A/2001 (fl. 92) observa que o STF já declarou inconstitucional a TR como índice de correção monetária, constituindo simples juros de mora, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991, e sobre aplicação de juros nas repetições de indébito, estes são aplicáveis somente a partir de 1° de • janeiro de 1996, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, artigo 39, § 40." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 16/07/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS. CRÉDITOS SUB JUDICE. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.403 ACÓRDÃO N° : 301-31.576 A sentença judicial transitado em julgado que reconheceu o direito de a contribuinte compensar créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins vencidos ou vincendos tem força de lei nos limites da lide e das questões • decididas. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL. O Pedido de Compensação de créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem 110 emissão de precatórios, com outros tributos, ainda que o próprio Finsocial, fica prejudicado. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 122, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.403 ACÓRDÃO N° : 301-31.576 VOTO Preliminarmente, verifica-se que, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl. 121, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 25 de outubro de 2002. O prazo para interposição do recurso voluntário está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: 411 "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Os termos inicial e final para contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal são estabelecidos pelo artigo 50 do mesmo decreto, da forma a seguir: -Art. 5 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de . expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõem os artigos acima citados, venceu em 26 de novembro de 2002, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fl. 122, no dia 27 daquele mês. Sendo o recurso extempor: eo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em Olie de - - . • de 2004 41,5 /I • VALM • e ' A DE MENEZES - Relator • 7 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4655043 #
Numero do processo: 10480.013842/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal de 1988. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 1º de março de 1996, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, conforme disposto na Medida Provisória no 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, não se aplicando mais o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 07/70. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16503
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à legalidade da Lei nº 9.718/98 frente ao CTN. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal de 1988. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 1º de março de 1996, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, conforme disposto na Medida Provisória no 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, não se aplicando mais o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 07/70. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10480.013842/2001-19

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4123061

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16503

nome_arquivo_s : 20216503_124611_10480013842200119_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10480013842200119_4123061.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à legalidade da Lei nº 9.718/98 frente ao CTN. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4655043

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279046840320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:43:31Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:43:31Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:43:31Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:43:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:43:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:43:31Z; created: 2009-08-05T11:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T11:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:43:31Z | Conteúdo => 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Da l / OS ot Processo n' : 10480.01384212001-19 Recurso e : 124.611 VISTO ar— Acórdão n" : 202-16.503 Recorrente : IRMÃOS LAPA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria . MINISTÉRIO DA FAZENDA de competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Segundo Conselho de Contribuintes Constituição Federal de 1988. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF, em 10 lar PIS. BASE DE CÁLCULO. CaM Â. A partir de 1 2 de março de 1996, a base de cálculo do PIS itfuji passou a ser o faturamento do mês anterior ao de ocorrência do Sealdina da Segunde Crus fato gerador, confonne disposto na Medida Provisória n2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, não se aplicando mais o disposto no art. 62 da Lei Complementar n2 07/70. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS LAPA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à legalidade da Lei n2 9.718/98 frente ao CTN. Sala das -- e 10 de agosto de 2005. Iffr • orno ar os Atulim Presidente ár. 101,1( • ey%Per Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa e Raimar da Silva Aguiar. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF iírL Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,8iGINAL Fl. 'fnJ.7..f.., g Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em 70 i '7 /ZOtI_S-)-:-zAz:e'.• Processo n9 : 10480.013842/2001-19 Cfgza kafuji Recurso n9 : 124.611 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n: 202-16.503 Recorrente : IRMÃOS LAPA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao PIS (fls.06/08), lavrado em decorrência da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de janeiro de 1999 a junho de 2001, cuja ciência pessoal se deu em 24/08/2001. Em sua impugnação, a contribuinte efetua um histórico da Contribuição para o PIS desde a sua criação pela Lei Complementar n2 07/70, passando pelas alterações-promovidas por diferentes dispositivos legais, até a edição da Lei n 2 9.715/98, abordando os diferentes aspectos de sua apuração. Expõe que a alteração efetuada pela Lei n 2 9.715/98, no sentido de que a contribuição fosse calculada com base no faturarnento do mês anterior ao do pagamento, infringiu o disposto art. 6 2 e parágrafo único da Lei Complementar n 2 07/70, pelo que, em face de hierarquia das leis, por ser a lei complementar superior à lei ordinária, esta não pode modificar aquela. Acrescenta que não concorda com a conclusão exarada pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei n2 7.691/88, teria implicitamente revogado o disposto no parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70. Prossegue, indicando que a Lei n2 7.691/88 e todas as sucessivas leis versam sobre prazo de pagamento e não sobre base de cálculo, que efetivamente só veio a ser alterada com o advento da Medida Provisória n2 1.212/95. Com estas colocações, a irnpugnante conclui que a Contribuição para o PIS deve incidir sobre o faturamento mensal das empresas, tendo como base de cálculo o sexto mês anterior ao vencimento, posto que a administração, entendendo de forma diferente, está infringindo os ditames da,LC n2 07/70. Transcreve trechos de trabalhos doutrinários de tributaristas, posição de Ministro do Supremo Tribunal Federal e decisões do Conselho de Contribuintes, que entende respaldarem as suas alegações. Por fim, insurge-se contra a cobrança da multa de 75%, que denomina de multa moratória, taxando-a de ilegal, injusta, abusiva e de caráter confiscatório. Discorre sobre a aplicação da multa de mora em montante excessivo, transcrevendo acórdãos judiciais a respeito. Conclui suas razões de defesa, esperando que a cobrança ora em questão seja retificada, lavrando-se um novo auto de infração dentro do que a lei realmente estabelece, pois não há de prevalecer a cobrança do PIS como pretende a impugnada, tampouco a aplicação da multa de 75%, por ser essa contrária à mais alta justiça. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE manteve integralmente a exigência, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.) Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF . ac.v Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIGINAL Fl. 'ie.:N. 1r • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em ZO / /2CLIT - Processo n' : 10480.013842/2001-19 C4iMàfuji Recurso n'124.611 &cretina da Segunda Cirnam: Acórdão nt 202-16.503 Ementa: INCONS7'ITUCIONALIDADE DE LEI - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - São rejeitadas as preliminares de nulidade que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie. PIS'.PRAZO DE RECOLHIMENTO.A partir da Lei n° 7.691, de 15/1211988, os recolhimentos do PIS, pela semestralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo único, da . Lei Complementar n°07/70. sofreram alterações. MULTA DE OFÍCIO. É devido o lançamento de multa de oficio de 75% em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, derivados de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago pela contribuinte. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa tece extenso arrazoado contra a exigência do depósito recursal, argumentando que ele representa: a ressurreição do princípio do Solve et Repete; a privação dos bens antes do exercício da ampla defesa (violação do art. 5 2, inciso LIV); ausência da ampla defesa (CF, art. 5 2, LV); dificuldade de acesso à autoridade natural (CF, art. 52, LIII); efeitos sobre a democracia participativa (CF, art. I Q, § 1 2);violação do processo legal estabelecido (CF, art. 5 9, LIV) e à reserva material (CF, art. 146, III, b); da cobrança de taxa para o exercício de garantias constitucionais e violação do direito de repetição (CF, art. $9, XXXIV, alínea "a"); e violação do princípio da isonomia (CF, arts. 5 2, caput e 150, II). No mais, repisa os argumentos trazidos na impugnação, pugnando pela reforma da decisão recorrida, provendo-se integralmente o seu recurso. A autoridade preparadora, à fl. 174, informa a existência de processo de arrolamento, de n9 10480.013933/2001-54, e faz subir o recurso, nos termos do art. 7 9 da Instrução Normativa SRF n2 264/2002. É o relatório. \—/\-\4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF atrVir, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF em To 12005— Fl. • Processo rt2 : 10480.013842/2001-19 C euz 7faitajuit Secreténa da Segunda Camara Recurso n2 : 124.611 Acórdão : 202-16.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n2 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n 2 17/73, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstifikionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n 2 49, de 1995, do Senado Federal Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n2 07/70, que dispõe que a alíquota da contribuição para o PIS é de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 CSRF/01-04.960, de 14/06/2004. Em 28/11/1995, porém, foi editada a Medida Provisória 11 2 1.212, posteriormente convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/1998, que estabeleceu como base de cálculo para o PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, reduzindo a alíquota para 0,65%. A MP n2 1.212, em seu art. 15, determinou que o novo regramento fosse aplicado "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Esta disposição foi mantida nas sucessivas reedições da MP, vindo a se constituir o art. 18 da Lei n 2 9.715/98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n e 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido art. 18 da Lei n 2 9.715, de 1998, que determinava a retroação da norma aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a referida lei. Desta forma, a Medida Provisória 112 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos a partir de 1 2/03/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal inscrita no art. 195, § 62, da Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, até 29 de fevereiro de 1996, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n 2 07/70, com as modificações da Lei Complementar n2 17/73. Este entendimento, já pacificado no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88,7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Os fatos geradores objeto de discussão neste processo referem-se ao período de janeiro de 1999 a junho de 2001, quando já vigoravam as disposições da MP n2 1.212/95, depois jk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Yt3 n.N .( Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. em 70 7 1 zôos - Processo n' : 10480.013842/2001-19 44,tzakafuji Secretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 124.611 Acórdão n : 202-16.503 convertida na Lei n2 9.715/98, de modo que, à vista do exposto, não faz nenhum sentido falar-se em semestralidade do lançamento. A recorrente, entretanto, defende a tese de que as alterações introduzidas na sistemática de apuração do PIS pela Lei n9 9.715/98, decorrente da MP n2 1.212/95, são inconstitucionais porque uma lei ordinária não pode revogar o art. 6 2 e parágrafo único da Lei Complementar n2 07/70, que assim continua em vigor, devendo a semestralidade ser aplicada ao período objeto do lançamento. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária que lhes pareça inconstitucional. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "lf, do art. 102, da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a Lei n2 9.715/98. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." Conseqüentemente, toma-se prescindível a análise dos argumentos da recorrente que pretende demonstrar a inconstitucionalidade das normas legais que orientaram a constituição do crédito tributário em julgamento, por absoluta incompetência legal. Com efeito, reportando-se a este assunto, o professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), assim se posiciona: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CT1V. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Além do mais, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 42 Região declarou a constitucionalidade da cobrança do PIS nos moldes das Leis n 2s 9.715 e 9.718, de 1998, em Acórdão assim ementado: "COFINS E PIS/PASEP. LEIS MS 9.715/98 E 9.718/98, CONS7'ITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. É constitucional a cobrança do PIS, respeitado o prazo da anterioridade mitigada (art.195, § 6°, CF), nos moldes das Leis n°9.715/98 e 9.718/98. O Pleno desta Cone, em processo (Argüição de Inconstitucionalidade 1999.04.01.0802741) decidiu em 29-03-00, por maioria de votos, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. E as demais disposições da referida lei não são inconstitucionais, conforme tem entendido esta Turma, por estar a referida contribuição estabelecida no art. 195 da CF/88, devendo sua cobrança, no ‘r MINISTÉRIO DA FAZENDAs . ,Ni Segundo Cessemo de ContributiNntike _Lr 2° CC-MF Ministério da Fazenda &asais-DF. emleLi 1‘.0_ • Fl. Tfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OLRIG e zuMfuii Processo n2 : 10480.013842/2001-19 socam. da Segunde trais Recurso n2 : 124.611 Acórdão n2 : 202-16.503 entanto, apenas observar prazo nonagesimal, a contar da Medida Provisória n°1.724/98 que se converteu na Lei 9.718/98. Assim, a contribuição da COF1NS é devida nos termos da Lei 9.718/98, estando sujeita, inclusive, à alteração das aliquotas, nos termos do art. 8° da referida lei, com a limitação imposta neste dispositivo legal. (TRF4, PLENO, Relator Amir Sarti, sessão de 02 de maio de 2000)." No tocante à multa de oficio, entendo improcedentes as alegações da recorrente, uma vez que há previsão legal expressa dispondo sobre a penalidade a ser aplicada nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese-dó inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;" Ante o exposto, nego provimento. Sala das Ses Zes, em 10 de agosto de 2005. " til 10 g ER 6 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4655731 #
Numero do processo: 10510.000344/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS – As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeko Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS – As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10510.000344/2004-54

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4214363

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.371

nome_arquivo_s : 10247371_143046_10510000344200454_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 10510000344200454_4214363.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeko Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4655731

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279057326080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:54Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:54Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:54Z; created: 2009-07-10T15:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:54Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t1145, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10510.000344/2004-54 Recurso n° : 143.046 Matéria IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : JOSÉ LINO DOS SANTOS Recorrida : 3TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.371 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ENCARGOS — As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LINO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeko Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE # ROMEU BUENO DE C • s. O RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 MAR ?OH Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh • e-1. :ku MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge";:lfr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10510.000344/2004-54 Acórdão n° : 102-47.371 Recurso n° :143.046 Recorrente : JOSÉ LINO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SALVADOR/BA, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte que pleiteava a correção dos valores restituídos a titulo de PDV pela taxa SELIC, desde a data da retenção. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Aracajú, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze-Io a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Aracajú, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e, em obediência às regras c;\ 2 1::-t • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4 ,#;:y.-;,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.000344/2004-54 Acórdão n° :102-47.371 específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde reitera seu entendimento de que se sobre a verba de PDV não deveria incidir IR então a correção deve ser aplicada desde o momento da retenção como forma de compensação pela tributação indevida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "==";;;4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10510.000344/2004-54 Acórdão n° :102-47.371 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacifico, adotado pela grande maioria dos membros deste Colegiado, e que ficou brilhantemente consignado no voto da Ilustre Conselheira da Sexta Câmara, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora "O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 60 da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:72",;.,1/4•.' 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.000344/2004-54 Acórdão n° : 102-47.371 Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n ° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n9 9.250, de 1995, art. 39, § 49, e Lei n9 9.532, de 1997, art. 73): 1- a partir de 1 9 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei r12 8.383, de 1991, art. 66, § 29 e Lei n9 9.069, de 1995, art. 58). § 19 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenabária. . . - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10510.000344/2004-54 Acórdão n° :102-47.371 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste AnuaL Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior" (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10510.000344/2004-54 Acórdão n° :102-47.371 regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que 7 4 • Is. MINISTÉRIO DA FAZENDA -•=ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10510.000344/2004-54 Acórdão n° :102-47.371 ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de 11.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que contínua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR199 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n9 8.383, de 1991, art. 66, § 39, Lei na 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 9 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 49, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 . • . 4.:: 1- Ç 4:4 ,t; — * l' b" MINISTÉRIO DA FAZENDA wfirCzte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';it.21.1P SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10510.000344/2004-54 Acórdão n° :102-47.371 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a)a partir de 19 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b)após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei ng 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 62). (grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (fL4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso". Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento, reconhecendo o direito do recorrente à restituição dos valores recebidos a titulo de PDV corrigido pela taxa Selic desde a data de sua retenção. Sala das Sessões-DF, em 27 de janeiro de 2006. OF ,11/ 4 Re MEU BUENO D#E • O 9

score : 1.0
4657977 #
Numero do processo: 10580.008018/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.008018/97-17

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4463162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75255

nome_arquivo_s : 20175255_113039_105800080189717_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 105800080189717_4463162.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4657977

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279060471808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:40Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:40Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:40Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:40Z; created: 2009-10-21T11:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:40Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:40Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publiçç4o no Diário Oficial da União de -11 /02.00 (52MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -eD3frN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çst4:31.;;" Processo : 10580.008018/97-17 Acórdão : 201-75.255 Recurso : 113.039 Sessão • 21 de agosto de 2001 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Cintra & Cia. Ltda. COFINS — RECURSO DE OFICIO — Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente iii- Luiz. ' elena i ante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008018/97-17 Acórdão : 201-75.255 Recurso : 113.039 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Contra empresa identificada nos autos foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/09, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, pertinente aos períodos de apuração 30/09/95, 31/10/95 e 31/10/97, nos termos dos arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91; da multa exigida isoladamente, com base nos arts. 43 e 44, § 1°, inciso V, da Lei n° 9.430/96; e dos juros de mora, também exigidos isoladamente, com base no art. 61, § 3°, combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430/96, em virtude da insuficiência de recolhimento da COFINS, cujos valores declarados em DCTF, para os períodos de 31/03/97 a 30/09/97. Tempestivamente, a empresa apresentou Impugnação de fls. 13/15, alegando em síntese, que ingressou junto à 8a Vara da Justiça Federal de Salvador - BA visando o direito à compensação dos valores recolhidos, a maior, a titulo de FINSOCIAL com a COF1NS devida. A cobrança de juros de mora e multas, proporcionais e isoladas, é uma represália do Fisco e os valores relativos à multa e juros de mora isolados incidentes sobre os meses de abril, junho, julho, agosto e setembro de 1997 também são indevidos, já que a questão está sendo discutida em juizo. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 62/68, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, recorrendo de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n°8.748/93 e Portaria MF n°333, de 11/12/97. É o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA• ‘. ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008018/97-17 Acórdão : 201-75.255 Recurso : 113.039 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIJIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos. Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão É O voto Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 4 J// LUIZA P E d• ALANTE DE MORAES 3

score : 1.0
4655420 #
Numero do processo: 10480.030511/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação não atendeu os requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte. GLOSA DE INSTRUÇÃO - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com instrução está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45991
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação não atendeu os requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte. GLOSA DE INSTRUÇÃO - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com instrução está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.030511/99-68

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4203429

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45991

nome_arquivo_s : 10245991_131918_104800305119968_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 104800305119968_4203429.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

id : 4655420

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279066763264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:11:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:11:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:11:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:11:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:11:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:11:52Z; created: 2009-07-07T18:11:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:11:52Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:11:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:n;a: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030511/99-68 Recurso n°. : 131.918 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : MARIA AUXILIADORA FERREIRA MARINHO Recorrida : i a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.991 IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação não atendeu os requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte. GLOSA DE INSTRUÇÃO - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com instrução está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AUXILIADORA FERREIRA MARINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ///,),—S-1,7-- — ANTONIO pE FREITAS DUTRA P SIDENTE MARIA Ó4RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: 7- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDAsaf,4;.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s---'''11?nnk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030511/99-68 Acórdão n°. :102-45.991 Recurso n°. : 131.918 Recorrente : MARIA AUXILIADORA FERREIRA MARINHO RELATÓRIO O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 56/61, requerendo a reforma da Decisão DRJ/REC n° 01.258 de 26 de abril de 2002. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL". Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS - FORMA E TEMPO DE APRESENTAÇÃO - As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: DEDUÇÃO DO IMPOSTO - CONTRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA — INDEDUTIBILIDADE - Os pagamentos diretamente realizados a instituições filantrópicas no ano-calendário 1996 não podem ser deduzidos do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Solicitação Indeferida." A matéria recorrida refere-se à glosa de despesa com instrução e dedução de pagamentos feitos a título de doações efetuadas a LBV — Legião da Boa Vontade. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030511/99-68 Acórdão n°. : 102-45.991 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Com relação ao pedido de glosa de instrução; a Recorrente não logrou êxito em comprovar durante toda a fase de instrução e na recursal, o valor pago a instituição de ensino — Colégio Dimensão Rubro Negro. Somente ficou comprovado que os dependentes da contribuinte (seus filhos) foram matriculados e estudaram na instituição Colégio Dimensão Rubro Negro. O principal que são os recibos ou os comprovantes de pagamentos não existem nos autos, tornando impossível sequer saber o valor dispendido pela Contribuinte mensal ou anualmente. Assim, concordo, com a fundamentação elencada pela DRJ/REC; in verbis: "5.Todavia, não consta do processo qualquer prova dos pagamentos efetuados ao mencionado estabelecimento de ensino. Esta seria a prova necessária para o restabelecimento da dedução pleiteada. A simples comprovação da matrícula não permite inferir a ocorrência de pagamentos (mensalidades), até porque há hipóteses em que estes não acontecem, como nos exemplos seguintes: 5.1. dispensa de pagamentos por liberalidade do estabelecimento de ensino; 5.2. obtenção de bolsas de estudos concedidas por pessoas físicas ou jurídicas; 5.3. inadimplência; 5.4.desistência do aluno." (f3C/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030511/99-68 Acórdão n°. : 102-45.991 Com relação às doações realizadas pela Contribuinte às fls. 67, as mesmas não preenchem os requisitos exigidos pela Receita Federal; qual seja: ao elencado no artigo 12 da Lei 9250, de 26-12-95, que só admitem a dedução de doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 12,inciso). A entidade beneficiada pela doação feita pela contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 12 e seus incisos. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, mantendo o que determinou a decisão n° 01.258 de 26 de abril de 2002 proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife-PE. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4654199 #
Numero do processo: 10480.002175/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (Lei nº 9.779/99, art. 11, e IN SRF nº 033/99, arts. 4º e 5º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (Lei nº 9.779/99, art. 11, e IN SRF nº 033/99, arts. 4º e 5º). Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10480.002175/99-54

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4109580

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74047

nome_arquivo_s : 20174047_114364_104800021759954_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 104800021759954_4109580.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4654199

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279068860416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:08Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:08Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:08Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:08Z; created: 2009-10-14T14:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:08Z | Conteúdo => _ — Publicado no Didrio Oficial da Uniãt de O Z, I ket- . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica >1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002175/99-54 Acórdão : 201-74.047 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.364 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO — PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99 — O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99 (Lei n° 9.9779/99, art. 11, e IN SRF n° 033/99, art. 4° e 5°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTISTA ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Luiza al. Moraes Presidenta A k Antonio Mári. e r • sreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 a C MINISTÉRIO DA FAZENDA :17C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002175/99-54 Acórdão : 201-74.047 Recurso : 114.364 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, fls. 01/02, referente aos créditos constituídos nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação dos produtos da interessada, o qual é indeferido pelo Delegado da Receita Federal, fls. 451, após ter levado em conta o TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL nas fls. 442 a 449, que apresentava os seguintes argumentos: a) não há que se falar de ressarcimento de créditos de IPI, se tais créditos não existiam por ocasião dos trimestres calendário nem, muito menos, no instante da apresentação do Pedido de Ressarcimento. O ressarcimento, logicamente, somente pode abranger créditos de IPI válidos e existentes e ainda não utilizados pelo contribuinte. Nesse processo, sequer há de falar-se na existência dos créditos de IPI; e b) nos termos do CTN, é inadimissivel a aplicação retroativa do art. 11 da Lei n° 9.779/99 para assegurar o ressarcimento de créditos inexistentes, sem que tenha o legislador previsto a retroatividade da lei Essa inadimissibilidade está esclarecida na regulamentação apresentada pelos arts. 4° e 50 da IN SRF n° 033/99. Desse despacho denegatório a Recorrente, às fls. 458 a 468, apresentou IMPUGNAÇÃO, que fundamentou-se nos seguintes argumentos: a) a impugnante é empresa comerciante de produtos de panificação e derivados do trigo, para tanto adquire matéria prima, insumos e embalagens, os quais são utilizados no processo de fabricação de seus produtos; b) a produção da interessada sai do estabelecimento, sendo tributada à alíquota zero, gerando saldo credor acumulado do IPI pago pelos insumos adquiridos; c) a requente cumpriu todas as exigências legais e regulamentares em seu pleito. Porém, apesar da Receita Federal reconhecer os créditos, vez que os 2 Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002175/99-54 Acórdão : 201-74.047 admite restringindo sua utilização a certo período de tempo, desconsidera o saldo credor existente; d) a Carta Magna vigente consagra, em seu art. 153, § 3 0, II, o princípio da não-cumulatividade corno característica precípua do Imposto sobre Produtos Industrializados, não podendo haver qualquer restrição ao exercício do direito advindo de tal princípio; e) em relação ao IPI, não existem as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao ICMS, quanto à isenção ou não incidência não gerarem crédito para a compensação com o montante devido nas operações posteriores, uma vez que a IN SRF n° 033/99 não tem competência para desconstituir, limitar ou exigir direito constitucionalmente garantido; f) a negativa quanto à manutenção dos créditos garantidos e a concessão do denominado crédito simbólico, características inerentes à própria não- cumulatividade, inócuos quedar-se-ão instituto e incentivo, arcando a empresa com ónus ilegal, já que distorcido o benefício concedido, findando por prejudicar a ora impugnante, onerado pelo IPI incidente nas entradas dos insumos; g) a legislação infra-constitucional reconhece o crédito a ser usado sem nenhuma restrição, até por estar impossibilitada de vilipendiar texto constitucional, ex vi, do que vem determinando os Regulamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, desde o aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, até o presente, aprovado pelo decreto n° 2.637/98; h) foi publicada a Lei de n° 9.779/99, que em seu art. 11, ir: verbis, determina de forma mais abrangente, contudente e sem restrições, a manutenção e utilização do saldo credor do IPI acumulado, de acordo com as normas pertinentes, referentes a produtos industrializados isentos ou tributados à alíquota zero, como forma de prevalecer o benefício concedido, bem assim, com o fito de fomentar o setor industrial; i) em seqüência, entretanto, sobreveio a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, que em seu art. 4° prevê a negativa de utilização dos créditos existentes. Todavia, a norma encartada nesta Instrução Normativa não tem o condão de restringir, ainda que na sua forma de utilização, o direito ao crédito da Irnpugnante, como se supõe na decisão do douto julgador fiscal; 3 - . _0.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002175/99-54 Acórdão : 201-74.047 j) o próprio ato normativo que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, a Instrução Normativa n° 21/97 — texto consolidado com a inclusão do disposto na Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97, resguarda, clara e pacificamente, o creditamento decorrente de estímulos fiscais na área de IPI, inclusive quanto às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens adquiridos para o emprego na industrialização do produto; e k) a IN SRF n° 033/99 ao restringir o direito ao aproveitamento dos créditos dos insumos entrados a partir de primeiro de janeiro de 1999, viola direito adquirido da hnpugnante em relação ao saldo credor, direito esse garantido constitucionalmente, bem como, pelo RIPI e pela própria Lei n° 9779/99, e que não pode estar sujeito às arbitrariedades de normas inferiores. Por fim, pede a reforma da decisão do julgador fiscal, para determinar o ressarcimento dos créditos de IPI incidentes dos insumos utilizados na fabricação do produto tributado à alíquota zero, não se aplicando as limitações previstas na IN SRF n° 033/99. A primeira instância Administrativa ofereceu a Decisão n° 1.350, de 16.12.99 (fls. 488/492), nos seguintes termos: a) antes da promulgação da Lei n° 9.779/99 os valores de IPI relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens adquiridos e utilizados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não davam direito a qualquer crédito do IPI, por determinação do artigo 82 do RIPI/82 e posteriormente pelo artigo 171 no AIPI/98, que têm como matriz legal o art. 25 da Lei n°4.502/64; b) caso o contribuinte registrasse qualquer crédito relativo à aquisição de insurnos que viessem a ser empregados em produtos, cuja alíquota fosse reduzida a zero, antes da saída do produto do estabelecimento, ele teria que estornar o crédito registrado, de acordo com ambos os regulamentos acima citados (art. 100, I, "a", do AIPI/82 e art. 174, I, "a", do RIPI/98); c) os Auditores, em seu termo de informação Fiscal, afirmaram não haver, para o período anterior ao da promulgação da Lei n° 9.779/99, qualquer crédito do IPI para o contribuinte, uma vez que todos os produtos fabricados em seu estabelecimento eram tributados à alíquota zero; 4 tstij rity r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pr itS, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002175/99-54 Acórdão : 201-74.047 d) a partir da vigência da Lei n° 9.779/99, é que foi modificado esse tratamento, pois essa Lei previu o direito à restituição do IPI pago nas aquisições de insumos, mesmo empregados na industrialização de produtos isentos, ou tributados à aliquota zero, quando esse imposto não puder ser compensado com o IPI devido na saída de outros produtos, de acordo com o art. 11 da citada Lei; e) a pretensão da contribuinte, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, de que lhe seja ressarcido todo o IPI pago nas aquisições de insumos desde o ano de 1990, não encontra amparo legal, uma vez que esse direito começou a existir após a vigência desta lei, a qual não contemplou expressamente, qualquer hipótese para aplicação retroativa. Ademais, o presente caso não se enquadra nas situações em que o CTN prevê a retroatividade da lei; e f) assim, indefere o pedido de ressarcimento consubstanciado na inicial, por falta de previsão legal e por todas as razões expostas no Termo de Informação Fiscal. Foi apresentado recurso voluntário (fls. 498/509), que, praticamente, repetiu os argumentos da impugnação primitiva acima referidos. É o relatório. dl/ 5 . _.. . i 1t, MINISTÉRIO DA FAZENDA I, .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r-1:::-• Processo : 10480.002175/99-54 Acórdão : 201-74.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a saída de produtos alimentícios com alíquota zero, relativa ao período de apuração compreendidos entre 01 de janeiro de 1990 a 31 de julho de 1998. O art. 11 da Lei n° 9.779/99, reconhece o direito de aproveitamento ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Entretanto, dito direito de aproveitamento somente se aplica aos créditos dos insumos recebidos a partir da vigência da Lei n°. 9.779/99, ou seja a partir de 01.01.99, com débitos subseqüentes de IPI, o que não é o caso da interessada, conforme o disposto nos arts. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04.03.99. Os arts. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04.03.99, são claros: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. II da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." "Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IP1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." (grifos nossos) Destarte, o direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. 6 h 4) 14, e ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA :1 ._w • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002175/99-54 Acórdão : 201-74.047 Não cabendo às instâncias julgadoras administrativas questionar a constitucionalidade da legislação tributária, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assim, por falta de expressa disposição legal descabe o ressarcimento, objeto do presente recurso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 )Lti-T2í2 ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 7

score : 1.0
4655133 #
Numero do processo: 10480.014855/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O descumprimento do requisito de transporte em navio de bandeira brasileira ou a falta de apresentação do documento de liberação da carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes impede reconhecer o benefício fiscal pleiteado. Descabimento, porém, da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento integral. Os Conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nanci Gama, suplente, votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IPI NA IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O descumprimento do requisito de transporte em navio de bandeira brasileira ou a falta de apresentação do documento de liberação da carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes impede reconhecer o benefício fiscal pleiteado. Descabimento, porém, da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.014855/2001-13

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 5962092

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-30.644

nome_arquivo_s : 30330644_10480014855200113_200304.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10480014855200113_5962092.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento integral. Os Conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nanci Gama, suplente, votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4655133

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-13T13:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30330644_10480014855200113_008.PDF; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-02-13T13:36:10Z; Last-Modified: 2019-02-13T13:36:10Z; dcterms:modified: 2019-02-13T13:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30330644_10480014855200113_008.PDF; xmpMM:DocumentID: uuid:de8ea2e9-31ef-11e9-0000-0afbefcf5366; Last-Save-Date: 2019-02-13T13:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-02-13T13:36:10Z; meta:save-date: 2019-02-13T13:36:10Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30330644_10480014855200113_008.PDF; modified: 2019-02-13T13:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-02-13T13:36:10Z; created: 2019-02-13T13:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-02-13T13:36:10Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-02-13T13:36:10Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042279072006144

score : 1.0
4654390 #
Numero do processo: 10480.004632/97-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSUAL - NULIDADE - Discrepâncias entre a decisão, sua ementa e voto proferido no acórdão recorrido. Anula-se o acórdão para novo julgamento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão recorrido, para que novo julgamento seja proferido, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PROCESSUAL - NULIDADE - Discrepâncias entre a decisão, sua ementa e voto proferido no acórdão recorrido. Anula-se o acórdão para novo julgamento.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.004632/97-83

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4414706

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.249

nome_arquivo_s : 40303249_000273_104800046329783_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 104800046329783_4414706.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão recorrido, para que novo julgamento seja proferido, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4654390

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279099269120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:41:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:41:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:41:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:41:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:41:46Z; created: 2009-07-08T14:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:41:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10480004632/97-83 Recurso n° RP/303-0 273 Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO Matéria I P I VINCULADO Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo JOÃO JOSÉ DA CRUZ SOBRAL CORDEIRO Sessão de 26 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/03-03 249 PROCESSUAL — NULIDADE Discrepâncias entre a Decisão, sua Ementa e o Voto proferido no Acórdão recorrido. Anula-se o Acórdão para novo julgamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão recorrido, para que novo julgamento seja proferido, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado p6,2, ISON PE-- RA RO9,41J ES PRESIDENTE PAUL R V Plj -9JjC0 ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAR 211e Participaram, anda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI Processo n° 10480.004632/97-83 Acórdão n° CSRF/03-03 249 Recurso n° RP/303-0.273 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O sujeito passivo, acima identificado, foi autuado pela Alfândega do porto de Recife — PE, que lhe exigiu o pagamento do IPI, juntamente com juros de mora, e multa de ofício, prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, no valor total de R$36 548,16. Tal fato se deu em função da denegação de segurança, com improvimento da apelação promovida pelo importador, pela Segunda Turma do Tribunal Federal de Recursos — 5a Região, na ação judicial em que se discutia a incidência do referido tributo na importação sobre da mercadoria envolvida, ou seja, um automóvel BMW, novo, conforme Dl n° 2052/93. Transitado em julgado o Despacho de inadmissibilidade dos Recursos, extraordinário e especial, interpostos, não tendo havido o pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, a repartição fiscal houve por bem lavrar o auto de infração, onde incluiu a multa de ofício objeto do litígio aqui em exame. Toda a defesa do sujeito passivo — impugnação de lançamento e recurso voluntário — pautou-se na alegação de que, tendo colocado a questão principal "sub-júdice" teria ocorrido a Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, não sendo cabível, assim, a aplicação da multa de ofício, tese que foi espancada pelo Julgador de primeira instância O entendimento predominante na Colenda Câmara recorrida, que ensejou o Acórdão n° 303-29 183, de 19/10/99, objeto da presente apelação, "verbis" 1,14)2 Processo n° : 10480,004632/97-83 Acórdão n° CSRF/03-03.249 "Tendo em vista o trânsito da sentença que denegou a segurança supramencionada, restou irrefutável a exigência fiscal e não tendo o contribuinte quitado o débito nos 30 dias subseqüentes, tornou-se legal a cobrança da multa de mora. Claro está que nestes casos de buscar-se o judiciário e não obtido êxito, não há que se falar em multas de ofício, mas sim, de multa de mora Para maior clareza transcreve-se o parágrafo 2°, do art. 63 da Lei n° 9 430/96 que assim preconiza: "Art. 63 — Omissis § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar o tributo ou contribuição." Esse o fundamento estampado no Voto Vencedor, de lavra do Eminente Relator, o Conselheiro Dr.. Sérgio Silveira Melo (fls 72/73). A corrente vencida no "decisum" questionado, externou seu posicionamento pela Declaração de Voto da Insigne Conselheira, Dra., Anelise Daudt Prieto, que assim asseverou (fls. 74/75) "verbis" "No presente caso, em que se trata de concessão de liminar em mandado de segurança, o contribuinte deveria ter procedido ao recolhimento do tributo até 30 dias após a publicação de decisão judicial que o considerou devido É o que se depreende da exegese do parágrafo 2° do artigo 63 da Lei n°9.430/96. Passado tal prazo, se tivesse procedido ao recolhimento do tributo e dos acréscimos antes de iniciado o procedimento de ofício, ficaria sujeito à multa de mora, (Lei 9,430/96, artigo 63, parágrafo 1 Entretanto, tal situação não foi a que ocorreu Ao contrário, o contribuinte não tomou qualquer atitude até o momento em que foi autuado. Trata-se, evidentemente, de caso de aplicação de multa de ofício". Já a Ementa que sintetiza a Decisão enfocada diz, textualmente, o seguinte' ife 3 '117 Processo n° 10480 004632/97-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.249 "Discussão de Exigibilidade do Tributo Através de Mandado de Segurança — Decisão judicial desfavorável ao contribuinte transitada em julgado — Não recolhimento do valor do tributo devido e nem dos juros de mora — Posterior lavratura do Al — Inadequada a incidência da multa de oficio, prevista no art. 364, II, do RIP1— O art. 364, 11, do RIPI trata de matéria relacionada a operações no mercado interno, uma vez que, inclusive, refere-se textualmente à existência de Nota Fiscal — Necessidade de respeito, especialmente na seara tributária, ao Princípio da Legalidade dos Delitos e das Penas (art. 5 0, XXXIX, da CF/88), RECURSO PROVIDO" A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apela a esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do R_ Acórdão proferido pela C. Câmara "a quo", atacando o entendimento predominante na mencionada Sentença, em extensa fundamentação. Assevera que o entendimento de que somente a multa de mora, e não a multa de ofício, seria cabível não encontra amparo no mencionado art. 63, da Lei n° 9.430/96. Invoca as disposições do art.. 45 da referida Lei, que fundamentou o lançamento. Afirma que da leitura do art. 63 e seus parágrafos, nota-se que não cabe a cobrança de multa de ofício nos casos em que, suspensa a exigibilidade do tributo por medida judicial, a administração efetua o lançamento para prevenir a decadência.. Mas não é esta a hipótese em exame, pois o lançamento foi efetuado quando já havia sido cassada a liminar que suspendia a exigibilidade do imposto. Não houve lançamento para prevenção de decadência, como dispõe o referido dispositivo O Fisco teve que agir positivamente, lançando o crédito tributário, uma vez que o sujeito passivo não recolheu o tributo tempestivamente, descumprindo a obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato imponível. . 4 / ' ,9 I)is Processo n° 10480.004632/97-83 Acórdão n° CSRF/03-03 249 Notificado, inclusive por Edital, da Apelação em epígrafe, o sujeito passivo não ofereceu contra-razões É o Relatório -) I/ 1(' 5 Processo n° 10480 004632/97-83 Acórdão n° CS RF/03-03 249 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Antes de qualquer análise sobre as questões de mérito que envolvem o presente litígio, tenho a ressaltar que existe flagrante discrepância entre a Ementa e o Voto que integram o Acórdão n° 303-29 183, ora recorrido. Com efeito, a fundamentação do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo restringe-se ao argumento de que pelo fato de haver impetrado o mencionado Mandado de Segurança, caracterizou-se a espécie como denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o que torna excluída a responsabilidade e ilegal a cobrança da multa de ofício Em momento algum o sujeito passivo questionou a incidência ou não, em casos da espécie, da penalidade prevista no art. 364, II, do RIPI, independente ou não de denúncia espontânea Já o Voto vencedor que norteia o Acórdão supra discrepa do entendimento do Julgador singular, que manteve o lançamento efetuado, mas para definir que "nestes casos de buscar-se o judiciário e não obtido êxito, não há que se falar em multas de ofício, mas sim, de multa de mora" (grifei). Invoca, como fundamentação legal, o art. 634, § 2°, da Lei n° 9.430/96, que se refere à interrupção da incidência da "multa de mora", desde a cessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Como se pode observar, em momento algum do Voto vencedor que integra e norteia o Acórdão recorrido supra se cogitou da incidência ou não da referida multa, sob argumento de que o art. 364, II, do RIPI trata de matéria relacionada a operações no mercado interno, uma vez que, inclusive, refere-se 6 4, Processo n° 10480 004632/97-83 Acórdão n° CSRF/03-03 249 textualmente à existência de Nota Fiscal, conforme indicado na respectiva Ementa retro-mencionada Do mesmo modo não houve nenhuma menção, no texto do Voto mencionado, ao art 50 , inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, que envolve o princípio da legalidade dos delitos e das penas, conforme também aborda a Ementa supra Desta forma, não havendo correlação entre a Ementa e o Voto que norteou a Decisão questionada, levanto preliminar de nulidade do Acórdão n° 303- 29. 183, de 19/10/99, proferido pela Colenda Terceira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, para que se proceda a necessária realização de novo julgamento Sala das Sessões-DF, 26 de ou pro de 2001 ,/ y PAULO ROBEC), CUCO ANTUNES RELATOR / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0