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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5198041 #
Numero do processo: 18186.007136/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de sentença judicial de interdição por incapacidade mental, acompanhada de laudo médico emitido por perito judicial pelo reconhecimento da moléstia grave, é suficiente para reconhecer a isenção dos rendimentos. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  07,  na  qual  houve  reclassificação  dos  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  e  não  tributáveis  para  tributáveis,  no  valor  de  R$  55.288,76,  resultando  constituição  de  crédito  tributário  no  montante de R$ 14.558,55, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2005.  Na  Impugnação,  a  recorrente  argumenta  que  já  tem  83  anos,  padece  de  demência  senil  em  estado  adiantado  (alienação  mental);  apresenta  laudo  de  sua  médica  particular (fl. 16).  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  o  seguinte fundamento:  Da análise do documentos anexado, constata­se que o  requisito fundamental  para  o  deferimento  do  pedido  não  foi  atendido,  qual  seja,  apresentação  de  Laudo  Médico  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  IDENTIFIQUE  NOMINALMENTE  a  doença,  coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a  mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível  ou não de controle, deixando claro se o interessado, no ano de 2005, era portador da  moléstia grave apontada.  Ademais, a Doença de Alzheimer não consta do  rol de doenças graves cujo  portador possa se beneficiar da isenção requerida. O que ocorre normalmente é que,  como  decorrência  da  doença  de  Alzheimer,  surgem  outras  doenças  descritas  no  normativo,  tais  como  alienação  mental  e/ou  paralisia  irreversível  e  incapacitante.  Nestes casos, necessário que o Laudo Médico Oficial traga a identificação nominal  da doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador.  Comporta,  ainda,  esclarecer  que,  caso  existisse  um  Laudo  Oficial  que  declarasse  que  a  Sra.  Maria  C  B  T  Nogueira  é  portadora  da  moléstia  grave  ALIENAÇÃO MENTAL,  como  é  sugerido  na  própria  impugnação,  a  Procuração  anexada como fl. 14 não  teria validade,  logo, a  impugnação apresentada  teria sido  feita  por  pessoa  sem  legitimidade  para  tanto.  Como  tal  condição  não  restou  caracterizada, aceitou­se a Procuração de fl. 14, dando poderes à Sra. Maria Lúcia B  C T Nogueira.  Em  Voluntário  (fl.  41/44),  a  curadora  da  recorrente  apresentou  certidão  judicial de curatela provisória expedida nos autos da ação de interdição (fl. 46), acompanhada  de laudo médico expedido por perito judicial atestando a sua incapacidade mental a partir dos  75 anos (fl. 48/57)  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 18186.007136/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.564  S2­TE02  Fl. 156          3 Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Trata­se  de  situação  peculiar  decorrente  de  Notificação  de  lançamento  suplementar lavrada pela ausência de laudo oficial a comprovar ser a contribuinte portadora de  moléstia grave, a amparar a desoneração dos  rendimentos  recebidos no  ano­calendário 2005,  em processo no qual a contribuinte, falecida, é representada pela sua sucessora, em lançamento  realizado após o óbito.  Às  fl.  47/58  do  processo,  há  laudo  emitido  por  perito  judicial,  no  ano  de  2011,  atestando  que  a  recorrente,  à  época  com  84  anos,  é  portadora  de  alienação  mental  (demência), cujo início se deu por volta de seus 75 anos; ou seja, já era portadora à época do  fato gerador (nascida em 1926), moléstia esta relacionada na regra isencional prevista na lei n.  9.250, artigo 30.  Apesar do artigo 111 do CTN impor à interpretação de preceitos isentivos, a  literalidade, esta não pode levar a solução de casos concretos em desacordo com a finalidade  do  dispositivo  legal,  em  especial,  ao  princípio  da  isonomia  e  a  valores  humanitários  expressamente positivados que  acolhem a dignidade da pessoa humana,  o direito  ao mínimo  vital e capacidade contributiva.  Daí a necessidade de ampliar o conceito de laudo médico oficial, de sorte a  incluir  laudo pericial emitido por perito do juízo, no qual consta expressamente que desde os  75 anos a recorrente sofre de demência mental progressiva, decorrente de Mal de Alzheimer.  Ademais, é inegável a validade do Laudo emitido por Perito Judicial, por se  tratar  de  documento  elaborado  por  representante  do Estado  nomeado  por Membro  do  Poder  Judiciário. Logo preenchidos os requisitos legais exigidos para fins de comprovação da doença,  qual seja, o da presença de Laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Ademais,  ao  contrário  do  afirmado  pela DRJ,  apesar  do Mal  de Alzheimer  não  ser  doença  expressamente  listada  pela  lei,  dela  decorre  inequívoca  alienação  mental,  conforme  atestado  no  Laudo  Pericial  trazido  aos  autos,  no  qual  se  afirma  ser  a  recorrente  portadora  de  demência  grave  (fl.  78),  que  a  torna  incapacitada para  a  realização  de  todas  as  atividades básicas e dependente plena da ajuda de terceiros.  A  jurisprudência,  em  casos  pontuais,  tem  afastado  a  chamada  interpretação  literal a enunciados isentivos, mormente quando a ampliação do conceito legal vai ao encontro  de princípios maiores, à exemplo do princípio da isonomia e da dignidade de pessoa humana.  A seguir:  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, INCISO II, DO CTN.  LEI N.4.506/64 (ART. 17, INCISO III). DECRETO N. 85.450/80.  PRECEDENTES.  1.  O  art.  111  do  CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da norma,  não pode  levar  o aplicador  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu  mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer­se de  uma equilibrada ponderação dos elementos lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. 2.  O  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  cardiopatia  grave,  nos  termos  do  art.  17,  inciso  III,  da  Lei  n.  4.506/64,  importa  na  exclusão  dos  proventos  de  aposentadoria  da  tributação  pelo  Imposto  de Renda, mesmo que  a moléstia  tenha  sido  contraída  depois do ato de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Recurso  especial  conhecido  e  não­provido.  (REsp  192.531/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 17.02.2005, DJ 16.05.2005 p. 275)  ...  “RECURSO  ESPECIAL  ­  ALÍNEA  "A"  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IPI  ­  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  POR  PORTADORES  DE  DEFICIÊNCIA  FÍSICA  ­  ISENÇÃO  ­  EXEGESE DO ARTIGO 1º, IV, DA LEI N. 8.989/95. A redação  original  do  artigo  1º,  IV,  da  Lei  n.  8.989/95  estabelecia  que  estariam isentos do pagamento do IPI na aquisição de carros de  passeio  as  "pessoas,  que,  em  razão  de  serem  portadoras  de  deficiência,  não  podem  dirigir  automóveis  comuns".  Com  base  nesse  dispositivo,  ao  argumento  de  que  deve  ser  feita  a  interpretação  literal  da  lei  tributária,  conforme  prevê  o  artigo  111  do  CTN,  não  se  conforma  a  Fazenda  Nacional  com  a  concessão  do  benefício  ao  recorrido,  portador  de  atrofia  muscular  progressiva  com  diminuição  acentuada  de  força  nos  membros  inferiores  e  superiores,  o  que  lhe  torna  incapacitado  para  a  condução  de  veículo  comum  ou  adaptado.  A  peculiaridade  de  que  o  veículo  seja  conduzido  por  terceira  pessoa,  que  não  o  portador  de  deficiência  física,  não  constitui  óbice  razoável  ao  gozo  da  isenção  preconizada  pela  Lei  n.  n.  8.989/95, e, logicamente, não foi o intuito da lei. É de elementar  inferência que a aprovação do mencionado ato normativo visa à  inclusão  social  dos  portadores  de  necessidades  especiais,  ou  seja, facilitar­lhes a aquisição de veículo para sua locomoção. A  fim  de  sanar  qualquer  dúvida  quanto  à  feição  humanitária  do  favor fiscal, foi editada a Lei n.º 10.690, de 10 de junho de 2003,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  1º,  IV,  da  Lei  n.  8.989/95:  "ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional"  (...)  "adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal".  Recurso  especial  improvido.”  (REsp  523.971/MG,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26.10.2004,  DJ  28.03.2005 p. 239)  ...  “DEFICIENTE  FÍSICO  IMPOSSIBILITADO  DE  DIRIGIR.  AÇÃO  AFIRMATIVA.  LEI  8.989/95  ALTERADA  PELA  LEI  Nº  10.754/2003.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR.  1.  A  ratio  legis  do  benefício  fiscal  conferido  aos  deficientes  físicos  indicia que  indeferir  requerimento  formulado  com  o  fim  de  adquirir  um  veículo  para  que  outrem o  dirija,  à  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 18186.007136/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.564  S2­TE02  Fl. 157          5 míngua de condições de adaptá­lo, afronta ao fim colimado pelo  legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  possibilitando­lhe  a  aquisição  de  veículo  para  seu  uso,  independentemente  do  pagamento  do  IPI.  Consectariamente,  revela­se  inaceitável  privar a Recorrente de um benefício legal que coadjuva às suas  razões  finais  a motivos  humanitários,  posto  de  sabença  que  os  deficientes  físicos enfrentam inúmeras dificuldades,  tais como o  preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso  ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, constatações que  conduziram à consagração das denominadas ações afirmativas,  como  esta  que  se  pretende  empreender.  2.  Consectário  de  um  país  que  ostenta  uma  Carta  Constitucional  cujo  preâmbulo  promete  a  disseminação  das  desigualdades  e  a  proteção  à  dignidade  humana,  promessas  alçadas  ao  mesmo  patamar  da  defesa  da  Federação  e  da  República,  é  o  de  que  não  se  pode  admitir  sejam  os  direitos  individuais  e  sociais  das  pessoas  portadoras de deficiência, relegados a um plano diverso daquele  que  o  coloca  na  eminência  das  mais  belas  garantias  constitucionais.  3.  Essa  investida  legislativa  no  âmbito  das  desigualdades  físicas  corporifica  uma  das  mais  expressivas  técnicas  consubstanciadoras  das  denominadas  "  ações  afirmativas".  4.  Como  de  sabença,  as  ações  afirmativas,  fundadas  em  princípios  legitimadores  dos  interesses  humanos  reabre  o  diálogo  pós­positivista  entre  o  direito  e  a  ética,  tornando efetivos os princípios constitucionais da isonomia e da  proteção  da  dignidade  da  pessoa  humana,  cânones  que  remontam às mais  antigas  declarações Universais  dos Direitos  do Homem. Enfim, é a proteção da própria humanidade, centro  que  hoje  ilumina  o  universo  jurídico,  após  a  tão  decantada  e  aplaudida  mudança  de  paradigmas  do  sistema  jurídico,  que  abandonando a igualização dos direitos optou, axiologicamente,  pela  busca  da  justiça  e  pela  pessoalização  das  situações  consagradas  na  ordem  jurídica.  5.  Deveras,  negar  à  pessoa  portadora  de  deficiência  física  a  política  fiscal  que  consubstancia  verdadeira  positive  action  significa  legitimar  violenta  afronta  aos  princípios  da  isonomia  e  da  defesa  da  dignidade  da  pessoa  humana.  6.  O  Estado  soberano  assegura  por  si  ou  por  seus  delegatários  cumprir  o  postulado  do  acesso  adequado  às  pessoas  portadoras  de  deficiência.  7.  Incumbe  à  legislação  ordinária  propiciar  meios  que  atenuem  a  natural  carência  de  oportunidades  dos  deficientes  físicos.  8.  In  casu,  prepondera  o  princípio  da  proteção  aos  deficientes,  ante  os  desfavores sociais de que  tais pessoas são vítimas. A  fortiori, a  problemática  da  integração  social  dos  deficientes  deve  ser  examinada  prioritariamente,  maxime  porque  os  interesses  sociais  mais  relevantes  devem  prevalecer  sobre  os  interesses  econômicos menos significantes. 9. Imperioso destacar que a Lei  nº 8.989/95, com a nova redação dada pela Lei nº 10.754/2003, é  mais  abrangente  e  beneficia  aquelas  pessoas  portadoras  de  deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas,  diretamente ou por intermédio de seu representante legal e pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003),  vedando­se,  conferir­lhes  na  solução de seus pleitos, interpretação deveras literal que conflite  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6 com as normas gerais, obstando a  salutar  retroatividade da  lei  mais  benéfica.  (Lex Mitior).  10.  O  CTN,  por  ter  status  de  Lei  Complementar,  não  distingue  os  casos  de  aplicabilidade  da  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  que  afasta  a  interpretação  literal do art.  1º,  § 1º, da Lei 8.989/95,  incidindo a  isenção de  IPI  com  as  alterações  introduzidas  pela  novel  Lei  10.754,  de  31.10.2003, aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio  da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN.  11. Deveras, o ordenamento  jurídico, principalmente na era do  pós­positivismo, assenta como técnica de aplicação do direito à  luz do contexto social que: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá  aos  fins  sociais  a  que  ela  se  dirige  e  às  exigências  do  bem  comum".  (Art.  5º  LICC)  12.  Recurso  especial  provido  para  conceder à recorrente a isenção do IPI nos termos do art. 1º, §  1º,  da  Lei  nº  8.989/95,  com  a  novel  redação  dada  pela  Lei  10.754, de 31.10.2003, na aquisição de automóvel a ser dirigido,  em  seu  prol,  por  outrem”.  (REsp  567.873/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10.02.2004,  DJ  25.02.2004 p. 120)  Só  assim  se  mantêm  a  coerência  do  ordenamento  jurídico  e  o  prestígio  a  princípios maiores aplicáveis à atividade exegética de qualquer dispositivo legal.   Nesse sentido, Luciano Amaro:   “Não obstante se preceitue a interpretação  literal nas matérias  assinaladas,  não  pode  o  intérprete  abandonar  a  preocupação  com  a  exegese  lógica,  teleológica,  histórica  e  sistemática  dos  preceitos  legais  que  versem  as  matérias  em  causa.” AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva,  2007.  E Almeida Júnior:  “Deve­se  entender,  por  exemplo,  o  disposto  no  art.111  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estabelece  que  se  interpretará “literalmente” a legislação tributária que disponha  sobre  “outorga  de  isenção”.  Dele  resulta  somente  uma  proibição  à  analogia,  e  não  uma  impossibilidade  de  interpretação  mais  ampla”.  ALMEIDA  JÚNIOR,  Fernando  Osório.  Interpretação  Conforme  a  Constituição  e  Direito  Tributário. São Paulo: Dialética, 2002, p.74.  Por fim, em prol da verdade material, o  fato da prova não  ter sido feita em  momento oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 18186.007136/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.564  S2­TE02  Fl. 158          7 jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou integral provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10880.909813/2006-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. A determinação de ofício de diligências não se presta a suprir insuficiência probatória imputada à recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Bruno Curi e seguida pelo Conselheiro Cláudio Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação (“produtos em bonificação” e “remessa em bonificação”) acostadas aos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.909811/2006-67. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 205          1 204  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909813/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.123  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA.  A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação  de  venda,  constitui  doação,  não  estando  incluída  entre  as  hipóteses  de  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA.  A determinação de ofício de diligências não se presta a suprir  insuficiência  probatória imputada à recorrente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  a  proposta  de  diligência  apresentada  pelo  Conselheiro  Bruno  Curi  e  seguida  pelo  Conselheiro  Cláudio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 13 /2 00 6- 56 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 206          2 Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos  os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao  recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação  (“produtos  em  bonificação”  e  “remessa  em  bonificação”)  acostadas  aos  autos  do  processo  administrativo fiscal nº 10880.909811/2006­67.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no  Darf  indicado (data: 30/09/98 ; receita: 8109 – Pis) foi  todo usado para quitar débitos e  não restou saldo passível para a compensação declarada (Pis agosto de 2003; valor:  2.017,56;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e o artigo 74, da  Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003 (processadas  separadamente).   Por  isso,  em  27/8/2008,  houve  manifestação  de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67) reproduzida nos demais (fl 12 e ss), na qual a defesa pede a  apensação de processos afins, para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a) nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos;  b)  devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  c) no mérito, ter recolhido indevidamente Pis e Cofins de setembro de 1998 a  julho de 2003 sobre produtos em bonificação (sem auferir receita), que não geravam  obrigação fiscal, pois não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo  Despacho  e/ou  homologação  das  compensações deste  e dos procedimentos que pleiteia anexar. Apensa documentos  da representação processual e societários.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 207          3 No processo 10880.909811/2006­67 foram juntadas cópias de notas fiscais de  bonificações, apurações mensais, planilhas dos alegados indébitos e demonstrativos  contábeis.”  A DRJ/SP1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  que:  as  bonificações  praticadas  não  possuem  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período;  as  saídas  em  bonificação  foram  feitas  de  maneira desvinculada de suas vendas, gratuitamente, e decorrem de contrato de premiação com  mercadorias pelo cumprimento de metas ou em comemoração de determinadas datas.  Juntou cópias de contratos com grandes empresas do varejo e atacado.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 208          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Não são suscitadas preliminares nem solicitada diligência.  Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação e  da  decisão  de primeira  instância  administrativa  que  considerou  correto  o  despacho decisório  não são combatidos.  A  única  questão  discutida  no  recurso  é  a  possibilidade  de  incidir  a  contribuição para o PIS/Pasep sobre saídas de produtos em bonificação.  Segundo a  recorrente,  a DRJ/SP1 equivocou­se  ao  considerar que  as  saídas  de  produtos  em  bonificação,  no  caso,  são  descontos  que  só  poderiam  ensejar  restituição/compensação  se  fossem  incondicionais,  para  o  que  seria  necessário  atender­se  ao  disposto na IN nº 51, de 1978.  De  fato,  a  turma  da  DRJ/SP1  entendeu  que  somente  quando  se  caracterizarem descontos incondicionais as bonificações em mercadorias poderão ser excluídas  da determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Disto  decorre  que  bonificações  desvinculadas  de  vendas,  entregues  gratuitamente,  por mera  liberalidade,  por  não  serem descontos  incondicionais,  são  tributadas  por esta contribuição.  Uma vez que na manifestação de inconformidade a contribuinte não admitiu  que as bonificações não estavam vinculadas a vendas, a turma de julgadores esclareceu que no  caso não se comprovou serem incondicionais as bonificações, nos termos exigidos pela IN nº  51, de 03/11/1978:  “4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c) dos impostos incidentes sobre as vendas.  4.1  ­  Vendas  canceladas  correspondentes  a  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes  de  cancelamento  de  venda,  ou  de  rescisão  contratual,  não  devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.  4.2  ­ Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 209          5 bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior à emissão desses documentos.  4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais  como o imposto de circulação de mercadorias, o  imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc  (...)”  Agora,  tendo em vista que no recurso voluntário a  recorrente afirma que as  bonificações  não  são  descontos  incondicionais  aplicados  às  suas  vendas  no  período,  não  é  necessário verificar o atendimento às disposições da IN nº 51, de 03/11/1978.  Bonificações que não se caracterizam descontos incondicionais.  Segundo  a  RFB,  as  bonificações  concedidas  em  mercadorias  somente  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  quando  se  caracterizam descontos incondicionais concedidos.  A pergunta e a resposta abaixo foram extraídas do site da RFB na internet:  815. As  bonificações  concedidas  em mercadorias  compõem  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?  Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  somente  quando  se  caracterizarem  como descontos incondicionais concedidos.   Descontos incondicionais, de acordo com a IN n º 51, de 1978,  são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso,  as  bonificações  em  mercadoria  devem  ser  transformadas  em  parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas  como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da  base de cálculo das contribuições. 1  E  o  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386,  de  1982,  constante  do  acórdão  recorrido,  traz o seguinte:  “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada. Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem                                                              1  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr808a860.htm  (Acessado  em  18/08/2013, às 13:30 h)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 210          6 de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (sem o destaque no original)  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade  que  o  cliente  deseja  comprar,  como  a  quantidade  que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  bonificação,  transformando­se  em  cruzeiros  o  total  das  unidades,  como  se  vendidas  fossem.  Concomitantemente,  será  subtraída,  a  título  de  desconto  incondicional,  a  parcela,  em  cruzeiros,  que  corresponde  à  quantidade  que  o  vendedor  pretende ofertar, a título de bonificações, chegando­se, assim, ao  valor líquido das mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que se as mercadorias  forem entregues  gratuitamente,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  o  custo  dessas  mercadorias,  não  será  dedutível,  na  determinação  do  lucro  real.”[destaquei] 2  Por outro  lado,  a Divisão de Tributação da Superintendência da RFB da  8ª  Região Fiscal emitiu a seguinte solução de consulta com entendimento diverso.  “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a                                                              2 As palavras deste parecer foram extraídas do acórdão recorrido.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 211          7 operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe”  Logo, há divergência de entendimento no âmbito da RFB.  Esta divergência, porém, não afeta este julgamento.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 212          8 Nos  documentos  juntados  pela  recorrente  encontram­se  contratos  firmados  entre ela e as empresas Makro Atacadista S/A e Bompreço S/A Supermercados do Nordeste,  que,  ao  contrário  do  que  pretendido  pela  recorrente,  não  provam  que  as  bonificações  aqui  discutidas foram concedidas a título gratuito, por liberalidade do vendedor.  Este  documentos  evidenciam  que  as  ditas  bonificações  decorreram  de  negociações, foram concedidas com base em condições previstas em contratos, foram faturadas  e  resultaram  em  redução  do  preço  normalmente  praticado  pelo  vendedor  com  outros  compradores.  No  contrato  firmado  com  a  Makro  Atacadista  S/A,  constam  as  seguintes  cláusulas (fl. 99 do e­processo):  “Cláusula  6ª  ­  BÔNUS:  O  “FORNECEDOR”  pagará  mensalmente  (em  dinheiro)  ao  ‘COMPRADOR”  bônus,  conforme  modalidades  e  respectivos  percentuais  e/ou  valores  especificados no “Acordo Comercial e Financeiro­Sumário”.  6.1  – Os  percentuais  relativos  a  todos  os  tipos  de  bônus  serão  calculados  sobre  o  valor  bruto  das  compras  do  mês,  que  são  representadas  pelas  notas  fiscais  de  mercadorias  entregues  e  sobre  os  pedidos  de  compra  cujas  mercadorias  não  foram  entregues  no  prazo  ajustado  (pedidos  cancelados).  Os  vencimentos  de  tais  valores  ocorrerão  no  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao da entrada das mercadorias.  6.2  –  Com  o  objetivo  de  incentivar  o  aumento  do  volume  de  negócios, ambas as partes  fixarão objetivos de crescimento e o  “FORNECEDOR”  pagará  periodicamente  (em  dinheiro)  ao  “COMPRADOR”  bônus  por  crescimento  das  compras  em  relação ao exercício anterior e/ou por atingimento de metas pré­ estabelecidas,  de  acordo  com  objetivos,  condições  de  bônus  e  periodicidade especificada no “Acordo Comercial e Financeiro  – Sumário” ou negociados em acordo específico.  Parágrafo  Único:  As  condições  especificadas  no  “Acordo  Comercial  e  Financeiro  –  Sumário”  serão  válidas  para  o  exercício  em  curso.  Caso  este  acordo  não  seja  renovado  no  próximo  exercício  ou  não  seja  firmado  um  acordo  específico  renovando as condições para o novo exercício, prevalecerão as  condições especificadas no acordo original, considerando como  base as compras realizadas no exercício encerrado e os mesmos  objetivos de crescimento e condições de bônus negociadas.  Cláusula  7ª  ­  BONIFICAÇÃO:  O  “FORNECEDOR”  pagará  ao  “COMPRADOR”  (em  dinheiro  ou  em mercadorias  grátis)  bonificação por negociações específicas, cujo valor e condições  serão firmados em acordo específico.  7.1  –  Quando  o  pagamento  for  feito  através  de  mercadorias  bonificadas,  o  “COMPRADOR”  emitirá  “Pedido  de  Compra  Bonificado”  especificando  os  produtos  e  respectivas  quantidades.  Nesses  casos  o  “FORNECEDOR”  deverá  emitir  nota fiscal referente às mercadorias grátis pelo preço de última  entrada,  ficando o “COMPRADOR”,  em caso de  divergências,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 213          9 autorizado a debitar do “FORNECEDOR” o valor da eventual  diferença de ICMS.  7.2  –  Caso  o  “FORNECEDOR”  não  entregue  o  pedido  bonificado  previsto  no  item  7.1  acima,  ou  o  entregue  parcialmente, o “COMPRADOR”, a partir do 7º dia de atraso  da  entrega  do  pedido  (ou  do  saldo),  emitirá  Nota  de  Débito  contra o “FORNECEDOR” do valor devido.”  No Manual de Fornecimento de Mercadorias, Equipamentos e Serviços,  fls.  103/104  do  e­processo,  anexo  ao  Acordo  Comercial  e  Financeiro  firmado  com  Macro  Atacadista, constam as seguintes cláusulas:  “Cláusula 3 – FATURAMENTO:  ...  3.2  –  Todas  as mercadorias  deverão  ser  faturadas  em  unidade  especificada  pelo  “COMPRADOR”;  caso  contrário,  a  relação  entre a unidade do “FORNECEDOR” e a unidade indicada pelo  “COMPRADOR” deverá estar claramente especificada.  3.3  –  As  mercadorias  deverão  ser  faturadas  com  as  quantidades, preços e demais condições do Pedido de Compras  e do “Acordo Comercial e Financeiro – Sumário”,  tais como:  descontos, bonificações, prazos de pagamento e outras.”  ...  7 – CONDIÇÕES PARA COBRANÇA:  ...  7.2  Todos  os  débitos  do  “FORNECEDOR”  para  com  o  “COMPRADOR”,  originários  de  diferenças  de  preços,  diferenças  de  ICMS,  falta  de  mercadorias,  devoluções  de  mercadorias  e  outras,  tais  como:  bônus  Aniversário,  bônus  Fidelidade  e  outros  objetos  de  acordo,  serão  descontados  no  primeiro pagamento.  No  “Acordo  de  Fornecimento  e  Reciprocidade  nº  AFR  886/03”,  firmado  entre  a  recorrente  e  Bompreço  S/A  Supermercados  do  Nordeste,  fls.  89  e  seguintes  do  e­ processo, consta o seguinte:  “CLÁUSULA  6ª  ­  Pagamento  de  bônus: A  data  limite  para  o  pagamento, pelo Fornecedor, dos bônus aqui negociados, será  até  o  dia  20  do  mês  subsequente  as  respectivas  apurações,  exceto  para  o  desconto  financeiro,  o  qual  é  aplicado  sobre  os  títulos de crédito emitidos contra o BOMPREÇO.  Parágrafo  único:  Os  bônus  acordados  em  percentuais  serão  aplicados  sobre  o  valor  das  compras  efetuadas  pelo  BOMPREÇO junto ao FORNECEDOR,  sendo que, em alguns  casos,  ocorrerão  inclusive  sobre  as  notas  bonificadas  pelo  Fornecedor ao Bompreço, conforme Anexo a este Acordo.”  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 214          10 No Anexo a este acordo, fls. 94/95 do e­processo, verifica­se que: bônus são  negociados e calculados sobre notas bonificadas; e bônus de crescimento são calculados com  base no faturamento bruto.  No  caso  destes  autos,  verifica­se  que  as  bonificações  não  são  descontos  incondicionais, nem doações.  São descontos condicionais.  Incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre descontos condicionais  O STF, no  julgamento que decidiu pela  inconstitucionalidade do art.3º, §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  assentou  que  a  base  de  cálculo  da Cofins  é  o  faturamento,  assim entendido, a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  A decisão, no caso do RE nº 585.235/MG, foi proferida na sistemática do art.  543­B do CPC, logo, deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF, por força do art 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  com alterações das Portarias MF nºs. 446, de 27/08/2009, e 586, de 21/12/2010.  Se as bonificações são descontos concedidos com base em negociações entre  as  partes,  logo,  descontos  concedidos  condicionalmente,  elas  não  integram o  valor  da venda  das mercadorias.  Logo, não compõem a base de cálculo da Cofins, nem da contribuição para o  PIS/Pasep.  Os  acórdãos nºs.  105­2.581, de 22/03/1988, da Quinta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, 1803­001.481, de 11/09/2012, da 1ª Turma Especial da 1º Seção de  Julgamento  do  CARF,  assentaram  que  bonificações  em  mercadorias  concedidas  condicionalmente  classificam­se  como  despesas  operacionais  para  aquele  que  concede  a  bonificação.  Também  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  acórdãos  nºs.  204­03.303  e  204­03.304,  de  1º/07/2008,  logo,  anteriores  ao  julgamento  pelo  STF do RE nº 585.235/MG , assentou que bonificações não são tributadas pela Cofins e pela  contribuição para o PIS/Pasep.  Entendimento da turma quanto à caracterização das bonificações  Os  demais  Conselheiros  da  turma  discordaram  deste  relator  em  relação  a  considerar as bonificações descontos condicionais.  Eles  adotam  o  entendimento  exposto  pela  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência da RFB da 8ª Região Fiscal na Solução de Consulta nº 130, de 03/05/2012,  transcrito  acima,  segundo  o  qual,  as  operações  em  discussão  têm  natureza  de  doação,  não  caracterizando receita auferida, e, por isso, não integram a base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep.  Tal  divergência  de  entendimento  não  afetou  o  julgamento,  de modo  que  a  conclusão do voto do relator foi acolhida pela maioria dos conselheiros.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 215          11 Por  força  do  art.  63,  §9º,  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  são  adotados  como  fundamentos  para  a  conclusão  de  que  as  bonificações em mercadorias não são tributadas pela contribuição para o PIS/Pasep os mesmos  que embasaram a Solução de Consulta nº 130, de 03/05/2012.  Sobre as provas constantes dos autos  Além dos contratos, há nos autos cópias de notas fiscais, de demonstrativos  contábeis, de apurações mensais e de valores de Cofins e PIS/Pasep calculados sobre valores  das notas fiscais.  Estes documentos, na maior parte, foram apresentados em setembro de 2013.  Nas  notas  fiscais  constam  os  CFOP  5.99  e  6.99  e,  como  natureza  das  operações, remessas de produtos em bonificação.  Analisando  os  mesmos  documentos,  no  julgamento  do  processo  nº  10880.909811/2006­67,  esta  turma  concluiu  não  serem  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório pleiteado.  Para tanto, valeu­se de análise empreendida pelo relator da decisão recorrida,  que  é  igual  à  realizada  pelo  relator  da  decisão  contra  a  qual  foi  apresentado  o  recurso  voluntário em julgamento.  Em  resumo:  cópias  de  demonstrativos  contábeis  ou  balancetes  ilegíveis;  cópias de notas  fiscais  ilegíveis;  conta 311105, que referir­se­ia às operações de bonificação,  possui  a  denominação  “Venda  de  Prod.  MI  Free  Goods”;  não  há  memória  de  cálculo,  ou  demonstrativo  analítico,  que  permita  verificar  como  a  contribuinte  obteve  os  valores  pleiteados.  Especialmente, não foram apresentados livros fiscais e contábeis contendo os  registros das operações, tais como o diário e o razão, nem DCTF retificadora.  Assim, não há provas de que as bonificações foram incluídas no cálculo do  tributo recolhido por meio do DARF informado no PER/DCOMP, logo, não ficou comprovado  pagamento indevido ou a maior.  Sobre a liquidez e certeza  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 216          12 Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim,  não  foram  atendidos  os  arts.  165  e  170  do  CTN,  que  autorizam  a  compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo líquidos e certos, e o art.  333 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que  o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 217          13 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 218          14 declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 219          15 Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  as bonificações em mercadorias.  Fundamentos acrescentados durante a sessão de julgamento  Os  Conselheiros  Régis  Xavier  Holanda  e  Francisco  José  Barroso  Rios  acrescentaram  argumentos  que  haviam  sido  utilizados  no  julgamento  do  processo  nº  10880.909811/2006­67,  cuja  recorrente  também  foi  a Microlite Sociedade Anônima. Cito  as  considerações  do  Conselheiro  Régis  Xavier  Holanda,  que  também  fundamentam  a  decisão  deste julgamento:  “A  DRJ  São  Paulo  I,  ao  analisar  a  matéria,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total  do pagamento indicado a um débito do próprio interessado expressa a inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente para reformar decisão não homologatória de declaração de compensação.  Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 220          16 direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  (...)  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g. fl 39) parecem  agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos de operação: “Mercado Interno”; “Diversos”; “Free­goods” bem como mostrar  que houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias dos Darf’s).   Há demonstrativos  contábeis  praticamente  ilegíveis  (e.g.  fls  40  e  355)  ou  que não indicam quaisquer datas ou períodos de referência dos dados apresentados  (e.g. fl 174).  Os dados contábeis também não permitem concluir pela verossimilhança das  alegações, pois não são trazidos registros específicos das operações.   A planilha de  tributos  apurados por nota  fiscal  é mensal  e  cita Cofins nas  duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80). As demais planilhas não têm os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam (e.g. fl 156).  Não foram trazidos elementos comprobatórios oriundos de outros  livros  (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto,  os  demais  documentos  apensados  não  possuem  o  teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 221          17 Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).   Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93). Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.    Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando  êxito  em  fazê­lo,  há  que  se  manter  o  indeferimento  do  pleito  do  recorrente.”  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  insuficiência  de  provas  de  que  foi  recolhido  tributo  sobre  as  operações  de  saídas  de  mercadorias  em  bonificação,  logo,  não  ficou  comprovado  pagamento  indevido  ou  a maior  nem  existência  de  direito  de  crédito  líquido  e  certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, voto por negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de crédito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909813/2006­56  Acórdão n.º 3802­002.123  S3­TE02  Fl. 222          18                               Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10950.907746/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907746/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.177  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/07/2001  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907746/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.177  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907746/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.177  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907746/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.177  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10945.900856/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900856/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.633  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 56 /2 01 2- 12 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900856/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.633  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900856/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.633  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  32679.73565.091007.1.2.045298 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 14.441,71, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  14.441,71,  recolhido em 30/11/2005.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227553))  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  setembro03,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900856/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.633  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900856/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.633  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900856/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.633  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900856/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.633  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.906872/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 235          1 234  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.906872/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.672  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 68 72 /2 00 9- 82 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.906872/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.672  S3­TE03  Fl. 236          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  18  de  abril  de  2008,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, no valor atualizado de R$ 160.602,33, destinado a quitar  débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/10/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  da  compensação  declarada,  alegando  que,  embora  não  tivesse  apurado  valor  a  pagar  de  Cofins  não  cumulativa,  efetuara  recolhimento  indevido,  passível  de  compensação  com  outros  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, tendo sido retificada a respectiva DCTF, demonstrando a fidedigna  realidade.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  dos  recibos  de  entrega  das DCTFs original  e  retificadora,  esta transmitida à Receita Federal em 11/11/2009.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Verificado  que  o  suposto  crédito  classificado  pelo  contribuinte  como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado  para  quitação  de  débito  informado  em  DCTF  e  Dacon  apresentadas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  emitido,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  postulado.  A  retificação  da  DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  a  existência do crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 2 de agosto de 2012,  o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês, e reiterou seu pedido  de  reconhecimento do direito  creditório ou,  alternativamente,  a conversão do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem,  alegando que efetuara  a  retificação da DCTF e do Dacon,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.906872/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.672  S3­TE03  Fl. 237          3 declarações essas que substituíram integralmente as originais, sendo suficiente à compensação  o crédito decorrente de pagamento indevido devidamente comprovado, tudo em conformidade  com as normas então vigentes.  Amparou­se o Recorrente, na defesa do seu direito, em decisão do CARF e  em outras decisões da DRJ Belo Horizonte/MG, em que seu pleito fora plenamente atendido.  Alegou,  também, o Recorrente,  que,  não obstante a  falta de  intimação para  comprovar  a base de  cálculo da  contribuição, o  indébito decorreria da  exclusão da venda  de  sucatas, tendo em vista que a partir de 1º de março de 2003, a incidência da contribuição ficou  suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas, nos termos do art. 48 da Lei nº  11.196, de 2005.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  Dacon retificador e de planilha contendo memória de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento a maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Decisões  proferidas  em  outros  processos,  ainda  que  relativos  a  pleitos  da  mesma espécie do presente, não se prestam, por si sós, a assegurar o direito ora reclamado, pois  a decisão a ser proferida neste processo deve se pautar no material probatório ora reunido.  O contribuinte trouxe aos autos apenas cópias de documentos societários, dos  recibos das DCTFs original e retificadora, esta  transmitida em 11/11/2009, após a ciência do  despacho  decisório,  do Dacon  retificador  e  de  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  insuficientes à comprovação do indébito, dado que desacompanhados de qualquer elemento da  escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova  hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente da exclusão da venda de sucatas, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005,  este  Colegiado  necessita  obter  na  escrita  contábil­fiscal  os  valores  envolvidos,  como  o  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.906872/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.672  S3­TE03  Fl. 238          4 faturamento,  as  exclusões da base de cálculo da  contribuição não cumulativa,  a  contribuição  devida etc., sem o que não se consegue aferir a existência e a extensão do indébito reclamado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra fundamento a uma possível inversão  do ônus da prova, no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem  para  que  a  Fiscalização  proceda  à  coleta  dos  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.906872/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.672  S3­TE03  Fl. 239          5                             Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10166.727473/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. ADICIONAL DE FÉRIAS E DISSÍDIO RETROATIVO. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos aos segurados empregados por ocasião das férias, bem como os reajustes salariais pagos retroativamente compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI N. 11.941/2009. VALOR MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa sobre as contribuições para outras entidades ou fundos não cabe a retroação das regras da Lei n. 11.941/2009, posto que geram um valor mais gravoso ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, que dava provimento parcial para limitar o valor da multa em 20% e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancelavam a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 252          1 251  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727473/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.213  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SIBÉRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  ADICIONAL  DE  FÉRIAS  E  DISSÍDIO  RETROATIVO.  PARCELAS  INTEGRANTES DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  ocasião  das  férias,  bem  como os reajustes salariais pagos retroativamente compõem a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS.  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI N. 11.941/2009. VALOR  MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE.  Na aplicação da multa sobre as contribuições para outras entidades ou fundos  não cabe a retroação das regras da Lei n. 11.941/2009, posto que geram um  valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 73 /2 01 1- 80 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, que dava provimento parcial para limitar  o valor da multa em 20% e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que cancelavam a multa.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727473/2011­80  Acórdão n.º 2401­003.213  S2­C4T1  Fl. 253          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 50.067 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI: 37.233.006­1.  O  crédito  diz  respeito  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  outras  entidades ou fundos.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  foram  os  pagamentos  efetuados aos  segurados empregados  a  título de  titulo de:auxílio alimentação, vale  transporte  pago  em  dinheiro,  premiação,  dissídio  retroativo  e  outros  adicionais  de  férias.  Para  os  contribuintes individuais, sofreram incidência os pagamentos a título de pró­labore.  Afirma­se que, consulta ao Sistema de Cadastro da Receita Federal do Brasil,  verificou­se que, da mesma  forma que a autuada, outras empresas usam a denominação BIG  BOX SUPERMERCADOS como nome fantasia. Eis as empresas citadas:  05.074.045/0001­24 ­ Via Park Comercial de Alimentos SA  04.059.113/0001­13 ­ Supermercado Tata SA   00.637.793/0001­54 ­ Brunela Comercial de Alimentos SA   03.696.869/0001­00 Big Trans Comercial de Alimentos SA   02.817.987/0001­67 Comercial São Patrício SA   06.141.514/0001­43 Comercial de Alimentos Ceres SA   03.475.791/0001­02 Soledade Comercial de Alimentos Ltda   09.254.164/0001­10 Bento Comercial de Alimentos S.A.  08.353.835/0001­37 Península Comercial de Alimentos Ltda  Sustentou o fisco que as evidências quanto à interligação dessas empresas e  sua  subordinação a um  comando centralizado caracterizou a  existência de  grupo  econômico,  estando  estas,  portanto,  solidariamente  obrigadas  entre  si,  relativamente  aos  créditos  previdenciários apurados em qualquer uma delas.  Na sua defesa, a autuada restringiu­se a contestar o lançamento referente aos  valores  lançados a  título de: auxílio­alimentação e auxílio­transporte, Dissídios Retroativos e  Adicionais  de  Férias,  não  se  manifestando  quanto  aos  valores  decorrentes  de  diferenças  constatadas nas folhas de pagamento, pró­labore, premiação, não declarados em GFIP .  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  A  DRJ  declarou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  afastando  da  tributação a alimentação fornecida in natura e o valores de vale transporte pagos em pecúnia.  Quanto  à multa aplicada,  o órgão  recorrido  consignou que a verificação  do  valor  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo  deve  ser  efetuada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento do crédito.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, aduziu que:  a) as lavraturas são nulas em razão da ocorrência de prejuízo ao seu direito de  defesa, posto que não houve a precisa identificação dos fatos geradores, bem como, não foram  acostados os documentos que deram origem ao lançamento;  b) a alegada falta de declaração de determinadas parcelas na GFIP se deu por  equívocos,  jamais por dolo, além de que as contribuições foram recolhidas, portanto, a multa  que tem caráter acessório inexiste, posto que a obrigação principal foi cumprida;  c) com relação ao dissídio coletivo e as férias retroativas, enganou­se o fisco,  posto que a Convenção Coletiva  firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do  Distrito Federal e o Sindicato Patronal ressalva em sua cláusula primeira a previsão de aumento  apenas em 01 de novembro de 2008, não se podendo falar em retroatividade dos pagamentos.  Ao final,  requereu a declaração de  improcedência dos AI ou a aplicação da  multa mais benéfica prevista em dispositivo da Lei n.0 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727473/2011­80  Acórdão n.º 2401­003.213  S2­C4T1  Fl. 254          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da nulidade  A recorrente suscita a preliminar de nulidade dos lançamentos decorrente da  falta  de  clareza  e  precisão  no  relatório  de  trabalho  do  fisco.  Assevera­se  que  o  fisco  não  desvencilhou­se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento  estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  que  culminaram  com  a  conclusão  acerca  da  ocorrência  dos  mesmos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente a contabilidade e as folhas de pagamento.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Nesse  sentido,  vejo  que  os  AI  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo do Débito – DD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se que  se  o  fisco  indica  a  fonte  de dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Quanto  à  juntada  de  provas  ao  autos,  tenho  a  afirmar  que  é  certo  que  a  auditoria  tem  o  dever  de  juntar  as  provas  das  suas  afirmações,  todavia,  essa  assertiva  não  é  aplicável quando esses os elementos probatórios consistem na própria documentação exibida  pelo sujeito passivo.  Na  espécie,  o  trabalho  teve  como  lastro  papéis  apresentados  pela  própria  empresa,  não  havendo  de  se  querer  que  o  fisco  devesse  juntar  aos  autos  cópia  de  toda  a  documentação  analisada.  Posto  que  a  empresa,  sendo  possuidora  da  documentação  mencionada, teria ao seu dispor todos os elementos para se contrapor a peça de acusação.  Poderia  a  recorrente  apontar  falha nas  conclusões do  fisco ou mesmo erros  quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da pela recursal são alegações genéricas,  sem  a  indicação  precisa  de  qual  ponto  do  procedimento  de  confecção  dos  AI  está  em  descompasso com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar.  Do mérito  O sujeito passivo, no mérito, tenta afastar a incidência de contribuições sobre  as verba denominadas adicional de férias e dissídio retroativo, sob a alegação de que, de acordo  com a Convenção Coletiva o pagamento dessas parcelas somente deveria ser efetuado a partir  de novembro de 2008, não havendo o que se falar em retroatividade de pagamentos.  De acordo com o fisco a parcela denominada adicional de férias foi lançada  nas folhas de pagamento digitais sob o título “025 – Outros Adicionais de Férias” e a empresa  considerou  esta  rubrica  apenas  para  incidência  do  FGTS.  Esses  pagamentos  se  deram  no  período de 01 a 11/2008.  Uma análise dos autos  revela que os pagamentos dessa rubrica  foi efetuado  mensalmente  e  que  não  há  nenhum  documento  que  comprove  que  tenha  decorrido  de  Convenção Coletiva ou mesmo que tenha havido pagamento retroativo.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727473/2011­80  Acórdão n.º 2401­003.213  S2­C4T1  Fl. 255          7 Por  outro  lado,  deve­se  ressaltar que  as  parcelas  relativas  às  férias  que  são  excluídas do salário­de­contribuição são as férias indenizadas e o respectivo adicional, além do  pagamento em dobro, previsto no art. 137 da CLT. Também não incidem contribuições sobre o  abono de férias correspondente a conversão de férias em pecúnia, nos termos dos artigos 143 e  144 da CLT. Eis o que dispõe a Lei n.º 8.212/1991 sobre a questão:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (…)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art.  137  da Consolidação das  Leis  do  Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  (…)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  (...)  A propósito, o art. 214, § 4. do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008 ao tratar do tema assim prescreve:  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  (...)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Assim outras parcelas de férias, tais como as férias gozadas e o seu adicional  não  estão  excluídas  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  improcedente o argumento da empresa no sentido de excluir da apuração o levantamento “OF1  – OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS”.  Sobre  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  parcela  denominada  dissídio  retroativo,  a  empresa afirma que o  fisco  equivocou­se posto que  esta  foi  paga  somente  após  novembro de 2008, conforme estabelecido em Convenção Coletiva.  Sobre esta rubrica, assim se pronunciou o fisco:  Dissídio Retroativo   47. Em análise à folha de pagamento entregue pelo contribuinte  em  meio  digital,  a  auditoria  fiscal  pôde  observar  que  houve  pagamento da rubrica 163 ­ Dissídio Retroativo, na competência  12/2008.  48.  O  pagamento  dessa  rubrica  está  previsto  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  –  cláusula  primeira  e  seu  parágrafo terceiro ­ que determinou reajuste de 8,2% a partir de  01  de  novembro  de  2008,  podendo  ser  pago  na  folha  de  pagamento do mês de dezembro de 2008.  49. A empresa, conforme folha de pagamento digital entregue à  fiscalização,  considerou  a  rubrica  como  base  somente  para  o  FGTS, mas não a declarou em GFIP.  50.  A  integração  à  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  aos  segurados,  a  título  de  dissídio  retroativo,  decorre  da  própria  definição  legal  de  salário­de­contribuição,  prevista  no  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91, transcrito anteriormente.  51.  Os  valores  considerados  pela  fiscalização  referentes  à  rubrica  acima,  discriminados  por  trabalhador,  bem  como  a  convenção coletiva de trabalho encontram­se no Anexo VII.  52. Para fins de organização do trabalho de auditoria, as bases  de cálculo referentes ao pagamento de dissídio retroativo foram  discriminadas no seguinte código de Levantamento:  DR – DISSÍDIO RETROATIVO (12/2008).  Como se percebe esta parcela, paga em dezembro de 2008, teve como origem  diferenças decorrentes de reajuste salarial concedido no mês anterior. Assim, também não há  de se falar em sua exclusão do salário­de­contribuição, posto que estamos diante de pagamento  de verba incontestavelmente de cunho salarial.  Aplicação da Multa  A multa  foi  imposta  no  percentual  vigente  quando  da  ocorre  cia  dos  fatos  geradores, posto que o cálculo conforme a legislação atual se mostra mais gravoso.  Observa­se que aplicou­se a multa no patamar de 24% para as competências  anteriores a edição da MP n. 449/2008 (01 a 11/2008) e para a competência 12/2008, aplicou­ Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727473/2011­80  Acórdão n.º 2401­003.213  S2­C4T1  Fl. 256          9 se a multa no patamar de 75% conforme prevê o art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido  pela referida MP, que posteriormente foi convertida na Lei n. 11.941/2009.  Portanto, não procede o pedido de redução da multa.  Multa pelo descumprimento de obrigações acessórias  A  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  deveria  ser  excluída  a multa  para  os  casos em que houve recolhimento das contribuições não se sustenta. É que nos AI sob debate  não  houve  a  aplicação  de  multa  isolada,  mas  apenas  de  multa  sobre  as  contribuições  que  deixaram de ser recolhidas em época própria.  Ressalte­se  que  os  AI  relativos  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  não  foram  incluídos  no  processo  ora  analisado,  assim,  são  impertinentes as alegações a esse respeito.  Conclusão  Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento  ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18471.001401/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado os documentos comprovadores dos fatos que alega. INDÉBITO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. PERÍCIA. FALTA DE REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001401/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  Pis/Pasep  Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PART. INDUST. E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado os documentos  comprovadores dos fatos que alega.  INDÉBITO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­ se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições.  PERÍCIA. FALTA DE REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 01 /2 00 8- 61 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001401/2008­61  Acórdão n.º 3401­002.340  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  por  meio  do  qual  são  constituídos  créditos  tributários de PIS e COFINS no montante de R$ 261.718,66  (duzentos e  sessenta  e um mil,  setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) e R$ 1.232.539,48 (um milhão, duzentos e  trinta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), respectivamente.  Os fatos geradores são decorrentes de diferenças apuradas nas competências de dezembro de  2004, janeiro de 2005 e julho de 2005.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  informa, no relatório  fiscal o  seguinte:  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  em  17/10/2007  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  comerciais,  juntamente  com  os  DARF  de  recolhimento  e  DCTF,  relativo  ao  período  compreendido entre 01/01/2004 a 30/09/2007 da matriz e filiais,  referente à contribuição da PIS.  Em 26/11//2007 foi re­intimado a apresentar livros, documentos  e a refazer o meio magnético, anteriormente disponibilizado.  Em  29/11/2007  foi  disponibilizado,  parte  dos  livros  e  documentos  solicitados  conforme  fl.  06,  já  se  observando  a  necessidade de alocar recolhimentos não confessados em DCTF  assim como emitir Redarf de correção.  Em  19/12/2007  foram  disponibilizadas  as  DCTF  de  janeiro  a  outubro de 2007 para obtenção de dados, conforme fl. 10.  Em  02/01/2008  foi  solicitada  a  apresentação  das  DCTF  retificadores  e  Redarf  para  verificação,  assim  como  cópia  impressa do Livro Razão, conforme fl. 09.  Em  29/01/2008  e  22/02/2008  foram  apresentadas  pelo  contribuinte  solicitações  de  prorrogação  de  prazo,  face  a  quantidade de retificações necessárias.  Em 12/03/2008  foi  apresentada  listagem, DCTF retificadoras  e  Redarf, conforme fls. 13 a 20.  Após  apresentação  das  DCTF  retificadoras  que  alocam  os  recolhimentos  efetuados  antes  do  início  da  ação  fiscal,  foram  cotejados os valores escriturados nos  livros comerciais, com os  valores informados em DCTF, apurando­se diferenças.  Cientificado  em  13/03/2008  a  esclarecer  as  diferenças  apontadas no Demonstrativo de Diferenças Apuradas, às fls. 21  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 a 24, o contribuinte apresentou em 18/04/2008 esclarecimentos  às  fls.  25  a  62  e  em  30/05/2008,  fl.  70,  que  não  evitaram  os  lançamentos de ofício.  Pelo  exposto  ficou  evidente  a  infração  pela  insuficiência  de  recolhimento  e  de  confissão  de  dívida  na  DCTF,  conforme  consta no Demonstrativo das Diferenças Apuradas, em anexo, às  fls.  24,  elaborado  com  base  na  escrituração  dos  livros  comerciais, conforme cópia em anexo às fls. 91 a 92, implicando  em infração ao Art. 149 da Lei n. 5.172/66; Arts. 1º,2º ,4º e 10 da  Lei no 10.637/02.  Devidamente  intimado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  nas fls. 114/123.  Em análise aos argumentos da inconformada, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I–  DRJ/RJ1,  na  sessão  de  26  de  abril  de  2012,  prolatou  acórdão  de  número  12­45.813,  mantendo  a  autuacão,  com  decisão  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O  auto  de  infração  não  é  nulo  quando  observados  todos  os  elementos necessários ao lançamento, como a ocorrência do fato  gerador,  a  matéria  tributável,  o  montante  do  tributo  devido,  o  sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  não  declarado  e  não  pago  apurado  em  procedimento  de  auditoria  fiscal.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado os documentos comprovadores dos fatos que alega.  INDÉBITO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PERÍCIA. FALTA DE REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que não atenda aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16  do Decreto n. 70.235/72.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Não satisfeito com a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, a empresa  interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001401/2008­61  Acórdão n.º 3401­002.340  S3­C4T1  Fl. 7          5 ­ Durante o prazo prescricional, é facultado ao contribuinte fiscal, aproveitar,  mediante  restituição  ou  compensação,  os  créditos  tributários  porventura não  aproveitados  no  competente período;  ­ A  recorrente  efetuou  a  necessária  retificação  das  respectivas DACON`s  e  DCTF`s em atenção às orientações e jurisprudência da Receita Federal do Brasil  É o relatório.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Independentemente  da  questão  do  aproveitamento  de  créditos,  extemporâneos ou não, percebo que há uma questão prejudicial à sua análise, a materialidade  dos créditos em discussão.  A  recorrente  passou  por  uma  auditoria  fiscal,  sendo  cientificada  através  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  17/10/2007,  fl.  04,  e  durante  seu  trâmite,  retificou  as  respectivas DACON`s e DCTF`s,  tendo enviado posteriormente seus documentos contábeis à  uma empresa de auditoria fiscal, que reconheceu a existência dos mencionados créditos.  No  documento  de  fl.  06,  a  autuada  apresentou  o  contrato  social  com  alterações,  livros  fiscais  e  comerciais  relativo  ao  período  compreendido  de  01/01/2004  a  30/09/2007,  arquivos  magnéticas  com  as  informações  contábeis  compreendidos  entre  01/01/2004  e  30/09/2007,  requerendo  prorrogação  por  mais  10  dias  à  fim  de  retificar  as  DCTF`s  e  emitir  Redarf  para  correção  dos  códigos  de  receita  em  função  de  recolhimentos  efetuados até a data anterior ao início da fiscalização.  O direito ao crédito deve ser revestido de liquidez e certeza, o que não está  aqui demonstrado nos autos. Não há qualquer informação sobre o crédito não aproveitado ou  insumo não contabilizado ou valor recolhido à maior.  Com relação ao documento da auditoria tributária, há apenas esclarecimentos  quanto  aos  valores,  sem  haver  a  especificação  do motivo  e  sem  estar  carreado  pelas  provas  competentes.  No tocante à necessidade de liquidez e certeza, o Código Tributário Nacional  trás expressamente a sua necessidade, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    No mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001401/2008­61  Acórdão n.º 3401­002.340  S3­C4T1  Fl. 8          7 Data do fato gerador: 15/12/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  faz­se  necessário  a  retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.   (CARF,  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  Processo  nº  10530.901533/200831,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  nº  330200.809, – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 03 de  fevereiro de 2011)  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar provimento.    Ângela Sartori                              Fl. 417DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5218306 #
Numero do processo: 10650.900492/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento ao recuso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900492/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.368  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento ao recuso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 92 /2 00 9- 81 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10650.900492/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.368  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  31/07/2006  a  empresa  Recorrente  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de PIS,  relativo ao pagamento efetuado no dia 13/04/2006,  tido como efetuado a  maior.  A DRF  de  origem  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente,  alegando  que  o  Darf  indicado  no  Pedido  de  Restituição  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente declarado em DCTF, conforme Despacho Decisório nº 825001671.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  a)  o  débito  de  PIS  relativo  a  03/2006,  no  valor  de  R$  1.524,46,  foi  equivocadamente apurado e recolhido, e que o valor correto seria de R$ 334,56;  b)  errou novamente,  ao  transmitir  em 05/10/2006 a DCTF original,  fazendo  constar o valor do débito na forma como havia recolhido o DARF, ou seja a maior;  c) verificado o erro no débito declarado em DCTF, realizou a compensação do  seu crédito no valor de R$ 1.189,90 via DCOMP;  d)  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação, transmitiu em 14/04/2009 a DCTF Retificadora para que constasse o  valor  correto  do  débito  de  PIS,  PA  03/2006,  no  valor  de  R$  334,56,  em  conformidade  com  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais(DACON) original transmitido em 03/01/2007.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação  da  Recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  09­34.240,  de  24/03/2011,  sob  o  fundamento de que a Recorrente não retificou previamente a DCTF e não provou a existência  do crédito alegado, conforme ementa abaixo reproduzida.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de documentos fiscais  (DCTF e DACON),  para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu­ se antes da transmissão dos documentos retificadores.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  02/05/2011,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  25/05/2011,  com  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10650.900492/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.368  S3­C3T2  Fl. 4          3 recurso voluntário, no qual alega o direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de PIS e  Cofins  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  de  sêmen  sujeito  à  incidência  de  tais  contribuições  à  alíquota  zero  e,  também,  o  direito  de  ver  homologado  as  compensações declaradas, pelas razões e fundamentos legais que cita.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e,  portanto, merece ser conhecido.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  PIS  e  o  utilizou  para  compensação  de  débitos  seus,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a DRF verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado  pela Recorrente foi integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  é  que  a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  esta  indeferida  pela DRJ  porque  a DCTF  fora  apresentada  após a ciência do Despacho Decisório da DRF e a empresa não fez prova do direito alegado.  Deve­se marcar, desde logo, que o litígio estabelecido com a Manifestação de  Inconformidade  versa  única  e  exclusivamente  sobre  o  fato  do  valor  do  DARF  está  integralmente alocado a débito  regularmente declarado em DCTF, único argumento utilizado  no Despacho Decisório  para  indeferir  o  Pedido  de Restituição  da  recorrente.  Só  isto  e  nada  mais.  Logo,  nestes  autos  não  há  litígio  sobre  a  existência,  ou  não,  do  direito  à  repetição  do  indébito e muito menos sobre o valor do indébito.  Consequentemente,  por  serem  estranhas  à  lide  estabelecida  com  a  Manifestação de Inconformidade, as alegações suscitadas pela Recorrente que versem sobre as  referidas matérias não serão conhecidas pelo Colegiado.  Quanto ao mérito, naquilo que se conhece, a empresa Recorrente alega que  tanto  o  DACON  e  a  DCTF  demonstram  a  inexistência  de  saldo  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  informados  na  DCOMP  e  a  documentação  acostada  aos  auto  provam  o  crédito  pleiteado  e  justificam a retificação do DACON e da DCTF.  Com razão, em parte, a Recorrente.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10650.900492/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.368  S3­C3T2  Fl. 5          4 Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria  tributária,  deve­se buscar a verdade material, isto sem afastar as normas procedimentais da RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico. Portanto,  não há  impedimento  legal  algum para  a  retificação da DCTF  em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  do  pedido  de  restituição somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito  material à repetição do indébito.  Como  a Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se a Recorrente  tivesse apresentado a DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não, liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da Recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus  da  prova  do  direito  é  do  contribuinte,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição não está o contribuinte  obrigado a apresentar nenhuma prova da existência do crédito pleiteado, inclusive mediante a  apresentação ou retificação de DCTF. Como acima se disse, não pode a falta de apresentação  de  DCTF  (original  ou  retificadora),  por  si  só,  ser  motivo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova pode  ser  apresentada  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada  pela  Administração Fazendária.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10650.900492/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.368  S3­C3T2  Fl. 6          5 constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não homologação de compensação declarada pelo contribuinte.  Afastado,  portanto,  a  razão  alegada  pela  DRF  de  origem  para  indeferir  o  pedido da recorrente, é inequívoco o direito de a recorrente ver apreciado, pela mesma DRF de  origem,  as  provas  do  direito  alegado  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente  apuração  do  valor  do  indébito alegado.  Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as razões de fato  e  de  direito  alegadas  pela  Recorrente  para  apurar  o  suposto  indébito  e,  sendo  o  caso,  providenciar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  considerando  todas  as  provas  trazidas aos autos e outras que  julgar  imprescindível para apurar a verdade material e  formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB  homologar  as  compensações  declaradas.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  crédito  líquido  e  certo  a  favor  da  Recorrente,  ou  apurando  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  deve  a  autoridade  da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB apure a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  Recorrente,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente  e  homologue as compensações declaradas, até o limite do crédito eventualmente reconhecido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10950.907724/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907724/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.155  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 24 /2 01 1- 61 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907724/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.155  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento (PER), pelo fato de que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 18/03/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907724/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.155  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907724/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.155  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907724/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.155  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.732706/2011-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS COMPROBATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA GLOSA. Uma vez intimado pela Fiscalização, o contribuinte tem o ônus de comprovar as deduções pleiteadas. Não se desincumbindo desse ônus, é legítima a glosa. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. A dedução de despesas com instrução exige prova dos pagamentos, sendo insuficiente, para este fim, declarar de que o aluno esteve matriculado no ano-calendário objeto da autuação. IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. PROVA DOS PAGAMENTOS E DA EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU DE SENTENÇA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia requer prova dos pagamentos e da existência de acordo homologado judicialmente ou de sentença judicial. A falta de algum desses requisitos assegura legitimidade à glosa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO INDICIÁRIO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos autos do dolo. No casos dos autos, a Fiscalização demonstrou existir um conjunto indiciário consistente que prova o dolo em relação à quase totalidade das deduções cuja glosa foi mantida na fase de julgamento. Em síntese: a) retificar seguidamente as declarações de rendimentos à medida que estas eram retidas em malha fiscal; b) retificar logo após a intimação da médica; c) declarar dependente inexistente; d) despesas médica inexistente; e) previdência privada inexistente; d) declarar pensão alimentícia para filho e esposa sem qualquer comprovação do pagamento ou da existência de acordo ou sentença. MULTA QUALIFICADA. PROVA DE DOLO. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Por outro lado, embora a prova da existência de um acordo homologado judicialmente de pagamento de pensão a sua mãe sem a prova do pagamento não autorize a dedução, exige uma prova mais robusta a cargo do Fisco para que se aplique a multa qualificada, ausente essa prova adicional específica não há razão para aplicar a multa qualificada, mas tão somente a multa de ofício ordinária (75%). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício apenas em relação à glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) referente à mãe do recorrente, no ano-calendário 2008, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 158          1 157  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732706/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.679  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO SANTANA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  IRPF.  DEDUÇÕES.  ÔNUS  COMPROBATÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA GLOSA.  Uma vez intimado pela Fiscalização, o contribuinte tem o ônus de comprovar  as deduções pleiteadas. Não se desincumbindo desse ônus, é legítima a glosa.  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS PAGAMENTOS.  A  dedução  de  despesas  com  instrução  exige  prova  dos  pagamentos,  sendo  insuficiente,  para  este  fim,  declarar  de  que  o  aluno  esteve  matriculado  no  ano­calendário objeto da autuação.  IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. PROVA DOS  PAGAMENTOS  E  DA  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE OU DE SENTENÇA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  requer  prova  dos  pagamentos  e  da  existência  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  sentença  judicial.  A  falta de algum desses requisitos assegura legitimidade à glosa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTUITO  DOLOSO.  COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO INDICIÁRIO.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  autos  do  dolo.  No  casos  dos  autos,  a  Fiscalização  demonstrou  existir  um  conjunto  indiciário  consistente  que  prova  o  dolo  em  relação  à  quase  totalidade  das  deduções  cuja  glosa  foi mantida  na  fase  de  julgamento.  Em  síntese: a) retificar seguidamente as declarações de rendimentos à medida que  estas  eram  retidas  em  malha  fiscal;  b)  retificar  logo  após  a  intimação  da  médica; c) declarar dependente inexistente; d) despesas médica inexistente; e)  previdência  privada  inexistente;  d)  declarar  pensão  alimentícia  para  filho  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 27 06 /2 01 1- 75 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  esposa sem qualquer comprovação do pagamento ou da existência de acordo  ou sentença.   MULTA QUALIFICADA. PROVA DE DOLO. DEDUÇÃO DE PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO  DE  ACORDO  HOMOLOGADO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  Por  outro  lado,  embora  a  prova  da  existência  de  um  acordo  homologado  judicialmente de pagamento de pensão a sua mãe sem a prova do pagamento  não autorize a dedução, exige uma prova mais robusta a cargo do Fisco para  que  se  aplique  a multa  qualificada,  ausente  essa  prova  adicional  específica  não  há  razão  para  aplicar  a multa  qualificada, mas  tão  somente  a multa  de  ofício ordinária (75%).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício  apenas em relação à glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$15.600,00 (quinze  mil e seiscentos  reais)  referente à mãe do recorrente, no ano­calendário 2008, nos  termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2009 e 2010, ano­calendário 2008 e 2009, respectivamente, decorrente de glosa de deduções de  previdência  privada,  dependentes,  despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia, com aplicação de multa de 150%.  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal descreveu que:  a)  o  contribuinte,  nos  ano­calendário  2007,  2008  e  2009,  adotou  prática  sistemática de pleitear deduções para as quais não dispunha dos respectivos comprovantes, fato  que indubitavelmente demonstraria o dolo de reduzir a base de cálculo do imposto a ser pago,  de forma a aumentar indevidamente os valores das restituições;  b) nos ano­calendário 2008 e 2009, foram declaradas despesas com a médica  Bárbara  Helena  Benício  Gongalez,  que  informou,  por  escrito,  não  ter  prestado  serviços  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.732706/2011­75  Acórdão n.º 2802­002.679  S2­TE02  Fl. 159          3 profissionais  e  nem  ter  recebido  qualquer  pagamento  do  contribuinte,  nem  de  outros  declarantes que igualmente aproveitaram­se indevidamente das deduções;  c) o contribuinte adotou prática reiterada de retificar as DIRPF, sempre que a  declaração  ficava  retida  em  malha  fiscal,  totalizando  seis  retificadoras  nos  ano­calendário  objeto deste processo, sempre com objetivo de testar os parâmetros de malha (vide quadro fls.  91), destacando que uma das retificadoras foi apresentada para excluir despesas com a médica  Bárbara  após  já  recebida  a  restituição  e  após  nove  dias  da  data  em  que  a  profissional  foi  notificada pela Receita Federal.  Foi também formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Na impugnação, o contribuinte alega não haver apresentado tempestivamente  os comprovantes exigidos pela fiscalização por ter ficado transtornado psicologicamente ao ser  intimado  para  apresentá­los,  apresentou  documentos  para  comprovar  os  valores  declarados;  alegou que pode deduzir os filhos como dependentes, mesmo quando beneficiários de pensão  alimentícia  judicial;  que  seria  indevida  a  multa  de  150%  por  não  ter  havido  em  qualquer  momento  o  intuito  de  ocultar  o  fato  gerador  do  imposto  e  que  a  fraude  foi  presumida  indevidamente.  O  auto  de  infração  não  poderia  incluir  o  ano­calendário  2007,  pois  já  fora  autuado em outro processo, que impugnou.   A impugnação foi parcialmente deferida.  Com base na documentação apresentada em sede de impugnação:  a) foi restabelecida parcialmente a dedução de dependentes no ano­calendário  2008 (2 filhos) e integralmente no ano­calendário 2009 (esposa e um filho); e  b)  restabeleceu­se  em  parte  a  dedução  de  despesas  médicas,  acatando­se  aquelas  registradas  nos  comprovantes  de  rendimentos  da  Petrobrás  (fls.  74  e  76),  sendo  R$2.364,70 e R$4.200,90, nos ano­calendário 2008 e 2009, nessa ordem.  Por outro lado, foi mantida a glosa referente às pensões alimentícias porque  não apresentou sentença ou acordo homologado judicialmente em relação a dedução declarada  no ano­calendário 2008 (esposa) e 2009 (Anderson – filho não declarado como dependente – e  André – filho declarado como dependente) e relativamente à pensão de R$15.600,00 declarada  no ano­calendário 2008 em favor de sua mãe, embora apresentada a homologação judicial do  acordo, deixou de apresentar comprovantes dos pagamentos, valores que não foram declarados  por sua genitora.  A  glosa  das  despesas  com  instrução  foi  mantida  porque  o  documento  apresentado  informa  a matrícula  de  seus  dois  filhos  nos  anos  de  2008  e  2009  sem  contudo  haver qualquer  informação  sobre pagamentos  e  pelo  fato de não  ter  sido declarado qualquer  pagamento ao respectivo Colégio nas DIRPF, o que seria vedado fazer após o lançamento (§1º  do art. 147 do CTN).  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  05/06/2012  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 29/06/2012.  Em síntese, as alegações recursais:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  1.  não  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  no  termo  de  início  de  fiscalização por estar trabalhando embarcado;  2. o acórdão recorrido manteve parcialmente as glosas por  falta de prova, o  que vem suprir com este recurso e documentação que fará juntada posteriormente;  3.  apresenta  petição,  sentença,  recibos  e  extratos  bancários  que  provam  o  pagamento da pensão alimentícia, bem como informes de rendimentos da Petrobrás nos quais  constam  as  despesas  com  saúde  e  Previdência  Privada  e  comprovantes  de  despesas  com  instrução e certidão de nascimento;  4.  não  há  ilegalidade  em  pagar  a  pensão  em  espécie  e  comprovar  com  recibos;  5.  tem  direito  a  deduzir  despesas  com  instrução  dos  filhos  que  não  são  declarados  como  dependentes,  pois  no  acordo  de  alimentos  ficou  estabelecido  que  deveria  pagar o ensino dos alimentandos; a prova material é suficiente e a Receita Federal não pode  questionar as despesas, expediente que leva a duvidar do Poder Judiciário; não houve exigência  da fiscalização para que comprovasse o desembolso do numerário;  6. alega inexistir dolo; e  7. alega ter direito ao contraditório e ampla defesa, e à revisão do lançamento  com amparo nos incisos V, VI e VIII do CTN.  Requer  que,  na  hipótese  de  restar  saldo  de  imposto  a  pagar,  que  seja  concedido desconto de 40% sobre o valor da multa e o parcelamento em 60 meses; que sejam  juntados  documentos  posteriormente;  que,  no  curso  do  processo,  os  débitos  não  constem  de  cadastro que qualifique sua situação como irregular e que não haja empecilho para emissão de  Certidão Negativa de Débitos.  Os  documentos  acostados  com  a  peça  recursal  que  se  referem  às  deduções  são os de fls. 139/152.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  As  alegações  do  recorrente  para  não  ter  apresentado  as  provas  de  seu  interesse  não  são  suficientes  para  desonerá­lo  do  ônus  probatório,  a  não  apresentação  juntamente com a peça recursal implica preclusão do direito de apresentá­las.  Rejeita­se, portanto, o pedido para juntada posterior.  Diversamente do que alegado pelo  recorrente, não  foi apresentado qualquer  recibo  ou  extratos  de  pagamento  de  pensão  alimentícia,  portanto,  torna­se  desnecessário  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.732706/2011­75  Acórdão n.º 2802­002.679  S2­TE02  Fl. 160          5 analisar  sua  alegação  de  que  esses  pagamentos  podem  ser  feitos  em  espécie  e  comprovados  com recibos.  O  direito  contraditório  e  ampla  defesa  está  sendo  exercido  desde  a  fase  de  impugnação, não há qualquer violação ao seu exercício como sugere o recorrente.  O cabimento ou não da revisão do lançamento com amparo nos incisos V, VI  e VIII do art. 149 do CTN como requer o recorrente dependerá da apreciação da documentação  apresentada.   Passa­se a analisar objetivamente as deduções que remanescem em litígio:  I  –  glosa  de  dedução  de  dependentes  no  ano­calendário  2008,  referente  a  Rafaele Mota Nascimento  Nenhuma documentação apresentada comprova a relação de dependência.   II  – Despesas  com  instrução,  cuja  glosa  foi mantida  em  primeira  instância  porque o documento apresentado informava a matrícula de seus dois filhos nos anos de 2008 e  2009  sem  contudo  haver  qualquer  informação  sobre  pagamentos  e  pelo  fato  de  não  ter  sido  declarado qualquer pagamento ao respectivo Colégio nas DIRPF, o que seria vedado fazer após  o lançamento (§1º do art. 147 do CTN).  Na  fase  recursal,  são  novamente  apresentadas  declarações  que  atestam  a  matrícula do filho Anderson sem qualquer referência aos pagamentos efetuados.  Não  é  lícito  presumir  o  pagamento  para  fins  de  dedução  fiscal.  A  falta  de  comprovação  dos  valores  pagos  impede  a  dedução.  Com  razão  foi  registrado  na  decisão  impugnada que não cabe pleitear deduções que não foram informadas na Declaração de Ajuste  Anual.  III  –  Glosa  das  despesas  médicas,  exceto  os  valores  consignados  nos  comprovantes de rendimentos emitidos pela Petrobrás.   Persiste  a  ausência  de  documentação  comprobatória  das  demais  despesas  médicas  declaradas.  O  recorrente  limita­se  a  reapresentar  os  comprovantes  emitidos  pela  Petrobrás.  IV  –  Glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  que  foi  mantida  pela  DRJ  porque o impugnante não apresentou sentença ou acordo homologado judicialmente em relação  a dedução declarada no ano­calendário 2008 (esposa) e 2009 (Anderson – filho não declarado  como dependente – e André – filho declarado como dependente) e relativamente à pensão de  R$15.600,00  declarada  no  ano­calendário  2008  em  favor  de  sua mãe,  embora  apresentada  a  homologação judicial do acordo, deixou de apresentar comprovantes dos pagamentos, valores  que não foram declarados por sua genitora.  No  recurso  voluntário  são  novamente  apresentadas  peças  judiciais  relativas  ao  acordo  homologado  judicialmente  de  pensão  em  favor  de  seus  pais,  entretanto  persiste  a  falta de qualquer documento que comprove os respectivos pagamentos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Apesar do quanto assentado na decisão recorrida, nenhum documento alusivo  às demais pensões alimentícias foi apresentado.   V – Dedução de Previdência Privada não comprovada.  O recorrente somente apresentou documentação alusiva à previdência privada  descontada  pela  Petrobrás,  o  que  já  fora  comprovado  na  fase  de  fiscalização  por  meio  dos  sistemas  internos  da Receita Federal. Não há documento  algum que  justifique  a  dedução  do  valor glosado pela fiscalização.  O recorrente alega que a Fiscalização presumiu o dolo o que não autoriza a  qualificação da multa de ofício.  O dolo se comprova por meio de indícios.  No caso dos  autos,  esses  indícios  foram demonstrados  suficientemente pela  autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal: a) retificar seguidamente as declarações de  rendimentos à medida que estas eram retidas em malha fiscal; b) retificar logo após a intimação  da médica; c) declarar dependente inexistente; d) despesas médica inexistentes; e) previdência  privada  inexistente;  d)  declarar  pensão  alimentícia  para  filho  e  esposa  sem  qualquer  comprovação do pagamento ou da existência de acordo ou sentença.  As  alegações  do  contribuinte  são  superficiais  e  não minimizam  a  força  do  conjunto indiciário que prova o dolo e justifica a aplicação da multa qualificada (150%), exceto  em relação à glosa da pensão alimentícia declarada como paga em favor de sua mãe no ano­ calendário 2008, no valor de R$15.600,00.  Embora  a  prova  da  existência  de  um  acordo  homologado  judicialmente  de  pagamento de pensão a sua mãe sem a prova do pagamento não autorize a dedução, exige uma  prova mais  robusta  a  cargo  do  Fisco  para  que  se  aplique  a multa  qualificada. Neste  caso,  a  multa é a de ofício ordinária (75%).  Quanto aos pedidos finais do recorrente, não há autorização legal para reduzir  a  multa  após  a  interposição  do  recurso  voluntário;  não  compete  ao  CARF  apreciar  matéria  estranha ao litígio (pedido de parcelamento, emissão de certidões ou não inclusão em cadastro  da  administração  tributária), mas  tão  só  julgar  o  recurso  voluntário;  e  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  suspensa,  providência  já  adotada  pela autoridade preparadora (fls. 95 e 154).  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para afastar a qualificação da multa de ofício apenas em relação à glosa de dedução de pensão  alimentícia no valor de R$15.600,00 referente à mãe do recorrente, no ano­calendário 2008.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.732706/2011­75  Acórdão n.º 2802­002.679  S2­TE02  Fl. 161          7     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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