Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821392 #
Numero do processo: 10711.005427/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 118614 I. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Decretada a dissolução da empresa, e na forma do art. 23 da Lei 8.029/90, ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional. II. COBRANÇA DE MULTA - Descabimento de sua exigência em face da denúncia espontânea apresentada, consoante o art. 138 do CTN, e devidamente acompanhada do pagamento do tributo. III. Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28781
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : 118614 I. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Decretada a dissolução da empresa, e na forma do art. 23 da Lei 8.029/90, ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional. II. COBRANÇA DE MULTA - Descabimento de sua exigência em face da denúncia espontânea apresentada, consoante o art. 138 do CTN, e devidamente acompanhada do pagamento do tributo. III. Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10711.005427/91-89

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4402915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28781

nome_arquivo_s : 30328781_118614_107110054279189_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 107110054279189_4402915.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4821392

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359321677824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:02:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:02:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:26Z; created: 2009-08-10T18:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-005427/91-89 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO N° ; 303-28.781 RECURSO N° : 118.614 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ/ I. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL- Decretada a dissolução da empresa, e na forma do art.23 da Lei 8.029/90, ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional. II. COBRANÇA DE MULTA - Descabimento de sua exigência em face da denúncia espontânea apresentada, consoante o art. 138 do CTN, e devidamente acompanhada do pagamento do tributo. III. Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cancelamento do débito, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator e Nikon Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada relatora a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 rit0C"RADOtIA-C: 14RAL DA f AZINDA •0:70• J c OLANDA COSTA Orchenwil•Getet ei fepretenteçao ExhaludIcIAted SIDENTE Canada r eor, I r".024 ep LUCIANA COR.EZ RONIZ RONT-----Procurnen da Foawnia Leciono/ gLavii otsci2 ANELISE DAUDT PRETO RELATORA DESIGNADA 09 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.614 ACÓRDÃO N° : 303-28.781 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual trata do Auto de Infração 181/92 (fls. 39), lavrado e cientificado em 19/08/92, acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto (fls.40/41) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fls.42/43), ambos de n° 60/92, responsabilizando-a pela falta de 01 cartão, contendo "potiches e tigelas de porcelana", e 11 cartões contendo "correntes de elos articulados", ocorrida, respectivamente, na descarga das mercadorias cobertas pelo Conhecimento de Carga n° T/J- 002, de Hong Kong, e R- 002, de Keelung, pertencentes ao navio "Mount Sabana", entrado no porto do Rio de Janeiro em 21/02/90. Nos termos do art. 39, parágrafo 1° do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo art. 476, parágrafo único do Decreto 91.030 de 1985, e consoante art. 500, inc. II, incurso no art. 478, parágrafo 1°, inc. VI e parágrafo 2°, bem como no art.481 e seus parágrafos, todos do R.A185, ficou, portanto, o ora recorrente intimado a recolher o crédito tributário no valor total de 764,44 UFIR'S, e mais a multa prevista no art.521, inc, II, letra "d" do R.A185, correspondente a 50% do valor do imposto exigido. Tempestivamente, em 29/09/92, o ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.46/48), anexando os documentos de fls.49/51, alegando, em síntese, que: não discorda da falta apontada na conferência final de manifesto, admitindo ser responsável pelo prejuízo causado à Fazenda Nacional em decorrência do não recolhimento do tributo incidente sobre a importação; que, portanto, providenciou o pagamento do referido tributo, no valor de 764,44 UFIR's (fls. 50/5 I); que, no entanto, não se conforma com a penalidade aplicada, tendo em vista que no dia 05/04/90, apresentou Denúncia Espontânea das faltas registradas; que não tendo tido conhecimento do inicio de qualquer procedimento administrativo até aquela data, estava caracterizada, nos termos do art. 138 do CTN, a Denúncia Espontânea, excluindo-se, portanto, a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, excluindo-o do pagamento da penalidade cominado; que, finalmente, tal entendimento se encontra solidamente apoiado pela farta jurisprudência firmada pelo E. Terceiro Conselho de Contribuintes e também pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na réplica de fls. 53/54, o AFIN autuante não acatou as razões de defesa da ora recorrente, mantendo o Auto de Infração 181/92 (fls.39) em sua totalidade. dv6-‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 118.614 ACÓRDÃO N° : 303-28.781 Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Rio de Janeiro-RJ, este julgou procedente o lançamento efetuado para declarar devido o Imposto de Importação, no valor não impugnado de 764,44 UFIR'S, impondo, outrossim, à autuada a multa capitulada no art. 521, inc. II, letra "d" do R.A, com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DO MANIFESTO 271/90. Apurada falta de volumes na descarga. LANÇAMENTO PROCEDENTE Fundamenta o Sr. Delegado que: para efeitos fiscais, a responsabilidade é do transportador quando houver falta na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados, conforme disposição do art.478, parágrafo primeiro, inc. VI, do R.A/85; que o art. 138 do CTN prevê a exclusão de responsabilidade na hipótese de haver Denúncia Espontânea, devendo esta estar acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; que, no presente caso, tal pagamento só veio a ocorrer à época da Impugnação ao Auto de Infração, conforme comprova o DARF anexo às fls. 50; que dispõe ainda o parágrafo único do art.138 do CTN que não considerar-se-á como espontânea a denúncia que for apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; que a denúncia oferecida pelo ora recorrente fora apresentada em 05/04/90, ou seja, data posterior à da lavratura do Termo de Visita Aduaneira n°271 - 21/02/90 e a do registro das DI's - 08/03/90 e 09/03/90; que nos termos do art. 413 do R.A/85, combinado com o art.?, inc. III do Decreto 70.235/72, considera-se iniciado o procedimento fiscal com o despacho aduaneiro da mercadoria, que por sua vez é dado por começado com o registro da declaração de importação; que, finalmente, não constituem normas complementares da legislação tributária as decisões do Conselho de Contribuintes. Em 02/12/96, o ora recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso, de fls.61/66, anexando aos autos do processo os documentos de fls.67/72, onde alega, preliminarmente que: tendo sido decretada a sua dissolução através do Decreto 1.746/95, ficam todos os seus débitos, por força do art. 23 da Lei 8.029/90, cancelados para com a Fazenda Nacional, inclusive o que constitui o presente processo, pleiteando, portanto, o cancelamento do débito; que insurge-se contra a multa aplicada por ter apresentado a Denúncia Espontânea da infração correspondente; que o art. 138 do CTN dispõe sobre o procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionados com a infração; que nos termos do art.476 e parágrafo único do R.A185, é a Conferência Final de Manifesto o procedimento especifico para a apuração da infração em questão; que tal procedimento se iniciara em 13/09/91, configurando, portanto, a espontaneidade da Denúncia Espontânea, oferecida em 05/04/90 (fls.68); que se a referida denúncia não foi acompanhada do pagamento do tributo devido, foi J . devido ao não atendimento por parte da repartição aduaneira do requerimento do ora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO N' : 303-28.781 recorrente, formulado na própria denúncia, no sentido que fosse arbitrado o valor do imposto devido, o qual ainda dependia de apuração pela mesma repartição; que só veio a tomar conhecimento do valor do tributo devido quando do recebimento do Auto de Infração, tendo efetuado, dentro do prazo previsto, o competente depósito, como prova a Guia de Recolhimento (fls.67); que tais alegações encontram suporte na já firmada jurisprudência desse E. Conselho e E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Procuradoria, devidamente intimada, apresentou suas contra- razões, de fls.75178, em 27/02/97, anexando os documentos de fls. 79/84, onde aduz que: quanto à preliminar argüida pelo ora recorrente, ou seja, com base no art.23 da Lei 8.029/90, ficariam cancelados todos os débitos para com a Fazenda devido à sua dissolução nos termos do Decreto 1.746/95 (fls.71); que, entretanto, o referido art.23 se refere tão somente às entidades que o Poder Executivo ficou autorizado a extinguir, transformar, dissolver ou privatizar; que consoante o art.97, inc. VI do CTN, no que tange à exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, compete somente à lei estabelecer as hipóteses cabíveis; que, portanto, não há que se falar em cancelamento de créditos públicos via decreto executivo, e tampouco em interpretação extensiva dos dispositivos legais específicos; que, quanto ao mérito, a decisão "a quo" fora proferida em perfeita consonância com os preceitos legais, e na conformidade com os elementos fálicos que defluem dos autos, esperando, portanto, a confirmação integral da mesma. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO N' : 303-28.781 VOTO VENCEDOR Quanto ao mérito da exigência do imposto e da multa, concordo com a conclusão do relator originário. Em relação, porém, à preliminar levantada pela contribuinte, considero não competir a este Conselho determinar a exclusão ou não de débitos da empresa para com a Fazenda Nacional, débitos estes que ainda não foram definitivamente constituídos, tendo em vista que o litígio não transitou em julgado. Mesmo que assim não fosse, concordo com a muito bem elaborada argumentação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que é juridicamente impossível falar em cancelamento de créditos públicos via decreto executivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998. &Led, L.i..1Q ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO INT) : 303-28.781 VOTO VENCIDO A preliminar levantada no presente recurso refere-se ao cancelamento do débito em função da liquidação do ora recorrente, na forma da legislação vigente, no caso, o art. 23 da Lei 8.029/90, que assim dispõe: "Art. 23 - São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou dissolvidas em virtude do disposto nesta lei." A empresa autuada fora dissolvida em 14/12/95, pelo Decreto 1.746/95, da seguinte forma: "Art. 1- Fica dissolvida a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto I. 639, de 18 de setembro de 1995. Art. 2° - A dissolução da LLOYDBRAS far-se-á de acordo com as disposições da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, e alterações posteriores." Não procede, portanto, o argumento da Procuradoria quanto à falta de amparo legal para o cancelamento do débito, tendo em vista o que dispõe o nosso C.T.N, em seu art. 97, inc. VI: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Ora quem previu o cancelamento do débito em questão não foi, como alega a Procuradoria, um decreto executivo, e sim a Lei 8.029/90, mais precisamente o seu artigo 23, estando tal cancelamento em perfeita consonância com o dispositivo legal acima citado. Ainda em relação ao cancelamento do débito fiscal, explana Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal" São Paulo, Saraiva, 1993, pg. 334 Pjf e 335, que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO N' : 303-28.781 "A palavra "cancelamento" foi introduzida na legislação para se referir tanto aos casos de remissão do crédito fiscal quanto aos de anistia (...) A remissão está prevista no art. 156, IV, do CTN, ao lado de outras hipóteses de extinção do crédito tributário (.). Isto significa que só se pode falar em remissão desde que: a) tenha ocorrido o fato gerador; b) tenha surgido a obrigação tributária; c) essa obrigação tenha sido formalizada, mediante lançamento, o qual constitui formalmente o crédito tributário. A remissão consiste na extinção total ou parcial do crédito tributário, de acordo com o que vier disposto na respectiva lei. No que tange à remissão, dispõe Bernardo Ribeiro de Moraes in "Compêndio de Direito Tributário", 3' edição, volume 2, Rio de Janeiro, Forense, 1995, pg. 460, que: "(..) a remissão deve ser concedida somente em casos excepcionais, de circunstâncias plenamente justificadas. O Código Tributário Nacional arrolou esses casos de exceção, não admitindo outros. São os seguintes: a) situação econômica do sujeito passivo. O devedor do tributo deve se encontrar numa situação de impossibilidade prática para liquidar a prestação tributária (. ) ". Verifica-se, portanto, que o caso presente vem amplamente amparado pela legislação e doutrina tributária. A Jurisprudência também já se pronunciou em caso análogo, em favor do contribuinte, no Processo n° 10166.001615/88-48, Acórdão 302-32.273, Recurso 113.638, recorrente Companhia Brasil Infra-estrutura Fazendaria-INFAZ, recorrida DRF/Brasilia, e cujo relator Ubaldo Campello Neto, em 26/03/92, assim decidiu: "EMENTA - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Crédito tributário exigido de empresa em processo de liquidação. Medida Provisória 151 de 15/03/90, artigo 20: "Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou 01 I dissolvidas em virtude do disposto nesta medida provisória" Recurso provido." Pelo exposto, acolho a preliminar argüida referente ao cancelamento de débito em função da dissolução da empresa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.614 ACÓRDÃO : 303-28.781 Quanto ao mérito, improcede a penalidade aplicada, tendo em vista que o ora recorrente agiu obedecendo ao disposto no art. 138, do C'TN, ao apresentar a Denúncia Espontânea ( fls.68 - 05/04/90) antes do Termo de Conferência Final de Manifesto (fls.40/41 - 13/09/91), sendo este, e não a visita aduaneira, o procedimento específico para apuração da infração em questão, conforme prescreve o art. 476, e seu parágrafo único do R.A/85. Em relação ao pagamento do tributo devido, tal imposição legal também foi devidamente respeitada, como comprova a respectiva Guia de Recolhimento (DARF), de fls. 50, apresentada dentro do prazo previsto. Seguindo este entendimento, no Processo 10845.003103/89-11, Acórdão 302-32.118, Recurso 113.344, recorrente Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, recorrida DRF/Santos, relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, em 23/10/91, decidiu-se que: "EMENTA - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria. Verificado que a denúncia espontânea ocorreu cones do procedimento fiscal especifico e diretamente relacionado com a infração (no caso, a Conferência Final de Manifesto). Acolhe-se o ato espontâneo de auto-acusação para excluir as penalidades exigidas. (.)." Ou ainda, mais recentemente, temos a decisão do Processo 10711.008160/91-27, Acórdão 302-33.460, Recurso 115.337, recorrente Lachmann Agências Marítimas S/A, recorrida 1RF PORTO/ RJ, relator Paulo Roberto Cuco Antunes, de 05/12/96, que assim entendeu: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA. - 4. Denúncia Espontânea - Art. 138 do CiN - A denúncia praticada pelo infrator, antes do procedimento específico de "Conferência Final de Manifesto", com recolhimento (pagamento ou depósito) do tributo exigido, dentro do prazo fixado para pagamento ou impugnação do débito, sem que tenha havido o arbitramento do valor do Tributo mencionado no p.u., do art. 138, do CTN, satisfaz ' plenamente o disposto no "caput" do referido artigo, para exclusão da responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-se do pagamento da penalidade cominada. Recurso provido." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1' : 118.614 ACÓRDÃO N"' : 303-28.781 Em face do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 19955. ' OEL D'ASS O FERREWLES - Conselheiro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10711.005427/91-89 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO N' : 303- 2 e. 2f RECURSO N' : 118.614 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRJ / RIO DE JANEIRO/ RJ VOTO VENCEDOR - PRELIMINAR Em relação à preliminar levantada pela contribuinte, considero não competir a este Conselho determinar a exclusão ou não de débitos da empresa para com a Fazenda Nacional, débitos estes que ainda não foram definitivamente constituídos, tendo em vista que o litígio não transitou em julgado. Mesmo que assim não fosse, concordo com a muito bem elaborada argumentação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que é juridicamente impossível falar em cancelamento de créditos públicos via decreto executivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998. gLa-eict—j:12- ANELISE DAUDT PRIETO AM" • 70 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4822058 #
Numero do processo: 10768.023126/88-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Não comprovada a inscrição em dívida ativa é de se reduzir a penalidade imposto. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa à 50% (cinquenta por cento).
Numero da decisão: 201-65136
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Não comprovada a inscrição em dívida ativa é de se reduzir a penalidade imposto. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa à 50% (cinquenta por cento).

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989

numero_processo_s : 10768.023126/88-21

anomes_publicacao_s : 198903

conteudo_id_s : 4735773

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-65136

nome_arquivo_s : 20165136_080571_107680231268821_003.PDF

ano_publicacao_s : 1989

nome_relator_s : Carlos Eduardo Caputo Bastos

nome_arquivo_pdf_s : 107680231268821_4735773.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989

id : 4822058

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:24:09Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:24:09Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:24:09Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:24:09Z; created: 2010-01-29T12:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:24:09Z | Conteúdo => Ilk . 0. , inr- ,.‘ = 7'4.wn...„.e.j, ,.,.._.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10768.023126/88-21 eaal. Sessãode...30 de .marçO dels89 ACORDR) N.9201-65.136 Recurso n.° 80.571 Recorrente USINA BOA VISTA S/A. Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA- MG CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Não comprovada a inscrição em divida ativa é de se reduzir a pena lidade imposta. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa ã 50% (cinquenta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BOA VISTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade a 50% do montante a- tualizado da contribuição e adicionais devidos. i Sala •s..s Sessões, em 30 de março de 1989. (5 ' RO¡:. R ,il BAR:. i rnr, AST-0 - PRESIDENTE) 106, . 0..41 :I„„, r:-. 40 .„ "RLOS Et ,s o0 * o :ASTOS - RELATOR A-- IRAN DE LIMA - PROCU'i'DOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 1990 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, WREMYR SCLIAR, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. 7" ,A; ,?; A e: *440 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10768.023126/88-21 Recurso n •o: 80.571 Acordão n.o: 201-65.136 Recorrente: USINA BOA VISTA S/A RELATÓRIO A decisão recorrida esta vazada nos seguintes termos: leio (fls.8 , frente e verso). Inconformada, a Usina Boa Vista S/A recorre a esse Eg. Conselho, insurgindo-se, em síntese, quanto ao agravamento da pena lidade. (fls. 12/14). É o relatório. itU -02- ssropuwammin Processo n c) 10768.023126/88-21 Acórdão nQ 201-65.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CARLOS EDUARDO CAPUT° BASTOS O caso sob apreciação da Câmara é por demais conhecido. Verifico, entretanto, que não há nos autos prova de que a recorrente esteja inscrita na divida ativa. Por essa razão, dou provimento em parte ao recurso . pa- ra reduzir a penalidade a 50% (cinqüenta por cento) do montante a- tualizado da contribuição e adicionais devidos. Sala das Sessões, em 30 de março de 1989. gies ri CARLOS EDU . 'DO CARUTO : . S OS

_version_ : 1713045359334260736

score : 1.0
4822661 #
Numero do processo: 10814.003551/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26759
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10814.003551/90-71

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4466087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-26759

nome_arquivo_s : 30126759_113880_108140035519071_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : LUIZ ANTÔNIO JACQUES

nome_arquivo_pdf_s : 108140035519071_4466087.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991

id : 4822661

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359336357888

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:30:23Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:30:23Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:30:23Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:30:23Z; created: 2010-01-29T11:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:30:23Z | Conteúdo => • • "--xtrt•,.-9.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. rffs Sessão de .... /npvembr Co de 19 . 91_ ACORDÃO N.° 301-26.759 Recurso n.° 113.880 Processo n-,1 .10814-003551/90-71. Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. Recordd a IRF - AISP. • IMUNIDADE - Desde que . satisfeitasas exigencias estabeleéidas no art. 150 da ConstituU* ao Federal, as entidades fundacio nais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes incidencia do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importaçOes que realizar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa e Flávio Antonio Quei- roga Mendlovitz, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasdlia-y, em 18 de novembro de 1991. • '11‘ OfP ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Presidente. LU ANTONI, JACI E. -.Relator. CONRADO -LVA'ES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 27 MAR 1992 - RP/301-0.271. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MíRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Ausentes os Con- selheiros: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. -2- SERVICO PUBLICO FEOEIRAL MEFP -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 1 2 CÂMARA. RECURSO N 2 113.880 ACÓRDÃO N 2 301-26.759 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA : IRF - AISP. RELATOR : LUIZ ANTONIO 3ACQUES. RELATÓRI O Em ato de conferencia documental da DI n010914-2, de 09/ 03/90 , constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao bene fício fiscal de Imunidade, para os Impostos de Importação e do IPI. por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 2 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadori as de reposição para uso com equipamento de radiofusão. Pela Decisão n 2 11/91, o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O ira posto de importação e o imposto sobre 'produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio., portanto nkestão abrangidos na vedação consti tucional do POder de tributar do art. 150, inc. • VI, alínea "a" § 2 2 , de Constituição Federal". O Contribuinte, às fls. 146 / 158, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: .•., sendo a recorrente uma fundação instituída e menti da pelo Poder Público, como sobejamento provado e reco nhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educati vos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já alie destinados 'e operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorga da pela Constituição, artigo 150, § 2 ,1 , que lhe estendea imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo -despi do de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Sj. prema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e IPI, é de ver Im p rensa Nacionil e--Ar)m/3 Rec.113.880 Ac.301-26.759 SERvIÇO PÚBLICO FEDERAL que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigen cia de credito tributário relativo àqueles impostos. É o relatOrio. Rec.113.880 Ac.301-26.759 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. - Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recí proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pa trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cam po de incidencia tributária o patrimônio, a renda e os serviços daque las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n 2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, "a Lei n 2 8032/90, art. 22,I, "a", concedem-lhes.isenção do imposto de importação. Já o D.L. n2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em,razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimo nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,se gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuiçào ou a anterior deixou sequer impl•l.cito que o termo "Patrimônio tem a limitação_que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pro priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, no pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de • tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade vil blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e produ zir utilidades públicas que satisfaçam 'as necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços 'a coletividade, em nome e por conta desta mesma co letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po der publico. E indubitavelmente, o imposto de importação afeta o patri monio do importador. , No ha justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri mônio 'a forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, - enfaticãmente confirmam que os impostos - de Imprensa Nacional Rec.113.880 -6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.301-26.759 importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vincji lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundaçOes aqui mencionadas pas saram, com o-advento da nova Constituição (art. 37) a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por Ultimo; que, em se tratando de fundaçôes públicas, a imunidade tributaria é condicionada. E não se trata de con dição estabeleõida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos po líticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituiçOes de educa ção e de assistencia social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou ig os serviços das fundaçOes estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 2Q). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestaçào ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ..-..". Como se ve, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar. gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimehtos privados cujo objetivo central é a ob tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Pábli co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciaisda importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço pú blico. • Rec.113.880 Ac.301-26.759 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento ac recurso." É como voto. Sala das Sessões, em o8 de novembro de 1991. 71t4512,1n ANTONIe JA S - Relator. , • --.. N , 1 , is . . • Imprensa Nacional

score : 1.0
4821342 #
Numero do processo: 10711.003570/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28476
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : ISENÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10711.003570/94-24

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4402666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28476

nome_arquivo_s : 30328476_117647_107110035709424_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 107110035709424_4402666.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4821342

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359341600768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:58:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:58:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:58:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:58:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:58:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:58:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:58:08Z; created: 2009-08-07T14:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:58:08Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:58:08Z | Conteúdo => . • n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.003570/94.24 SESSÃO DE : 20 de agosto de 19% ACÓRDÃO N° : 303-28.476 RECURSO N° : 117.647 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ISENÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o principio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 J0 7 n• •LANDA COSTA • . 'dente Relator Procurador da F Nacional .t atsiset Oliceir, „ide:a non VISTA EM 22 ou 199 ,Drii gire" E.z.elvj?oculte.' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES.ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDNO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.647 ACÓRDÃO N° : 303-28.476 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO * O Auto de Infração A recorrente importou da Argentina 135 automóveis pelo navio BRAVA, aportado no Rio de Janeiro em 03/05/94 e mais 85 pelo navio CHUIN, aportado no dia 16/05/94 e despachados pelas Dls arroladas no AI com isenção do II, com base no Acordo de Complementação n° 14, existente entre os dois países, aprovado no Brasil pelo Decreto 60/91 e modificações posteriores e Protocolo 17°. Por ocasião da conferência aduaneira o fiscal designado verificou que os respectivos Certificados de Origem foram emitidos em data posterior ao embarque da mercadoria, em desacordo com o disposto no item 10 do referido Protocolo, que dispõe: "Em todos os casos„ o certificado de origem deverá ser emitido o mais tardar na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Por isso lavrou o AI para exigir: a) diferença do II, uma vez que nega a redução pleiteada; b) diferença do IPI, uma vez que houve alteração na base de cálculo; c) multa do II, prevista no art. 4° I, da Lei 8.218/91. *A impugnação Na impugnação, a defesa dividiu a questão em dois aspectos distintos, segundo os dois navios em que foram embarcados, Quanto ao Certificado de Origem dos veículos embarcados no navio CHUIN acobertados por conhecimentos emitidos em 12/04/94, aportado em 16/05/94, alega que houve equívoco na aposição da data de emissão do conhecimento de exatamente um mes. Isto porque os conhecimentos foram emitidos no dia 12/05/94, no mesmo dia do embarque. Pede seja juntado o manifesto do navio para comprovar a afirmativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.647 ACÓRDÃO N° : 303-28.476 Quanto ao Certificado de origem dos veículos embarcados no navio BRAVA, alega que houve outro equívoco, desta vez por parte da Câmara Argentina de Comércio, que, reconhecendo o erro, envia uma carta retificatória ao Chefe da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, pedindo escusas e juntando novos certificados, com o mesmo número, mas com datas diferentes. Finalmente alega que o Acordo de Complementação Econômica n° 14. no artigo 24, diz que "os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e substituição dos respectivos certificados e eximindo-se, neste caso, do cumprimento do previsto no artigo 10." * A decisão "a quo" A decisão a quo julgou improcedente a impugnaçao sob os seguintes argumentos: a) interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispõe sobre a outorga de isenção; b) que o item DEZ do Protocolo 17° é taxativo quando exige que o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais,tardar na data de embarque da mercadodria amparada pelo mesmo; c) que os novos certificados emitidos pela Câmara Argentina de Comércio tem os mesmos números dos anteriores; d) que o manifesto acusou que o navio CHUIN partiu de Buenos Aires em 13/05/94. chegando ao porto do Rio de Janeiro em 16/05/94, mas que o art. 526 do RA diz que o embarque da mercadoria considera-se ocorrido na data da expedição desse documento e dele consta a data de 12/04/94; e) que o conhecimento só pode ser corrigido através de carta de correção e que esta foi apresentada após o inicio do despacho aduaneiro (WI SRF 25/86); f) que o Parecer SRRF/DISIT n°01/94 (fls, 305) diz que o artigo dez é norma clara, imperativa e de imediata aplicação, o que anula os novos certificados apresentados pela Câmara Argentina de Comércio. • O Recurso No recurso a autuada reafirma os dizeres da impugnação e acrescenta: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.647 ACÓRDÃO N° : 303-28.476 a) o simples exame do Termo de Visita Aduaneira e Manifesto de Carga prova que o embarque ocorreu a 12 de maio de 1994 e. assim, jamais poderá ser considerado como 12 de abril de 1994, como erroneamente consta do conhecimento; b) que o parágrafo dez do 17° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14. estabelece: "Em todos os casos, o ceritificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo, ou, no mais tardar, dentro de dez dias úteis seguintes à mencionada data"; c) que a data que se refere o citado texto legal é a do efetivo embarque e não a data presumida do embarque; d) que o erro involuntário da Câmara de Comércio Argentina, confessado por carta dirigida ao Chefe da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, teve o firme propósito de ver seu erro aceito pela autoridade brasileira. A sua não aceitação implicaria na violação do principio da reciprocidade existente entre os dois paises, o que, por sua gravidade, poderá vir a ser interpretado como um ato hostil, contrário aos elevados desígnios do Tratado de Montevideo; e) finalmente, que o fato do parágrafo DEZ do 17° O Protocolo ter sido modificado posteriormente, para permitir que os certificados de origem tenham data até dez dias após o embarque, encerraria a questão a seu favor. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.647 ACÓRDÃO N° : 303-28.476 VOTO Conforme diz a decisão recorrida, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção. Porém, neste caso não se cogita de interpretação de lei, mas,sim, de saber se houve ou não o alegado erro de fato, Portanto, não se trata de interpretar o direito mas de verificar se houve erro humano. São dois os erros humanos que, segundo o recurso, embasaram a autuação: Primeiro: os conhecimento relativos ao navio Chijin foram datados de 12/04/94 quando deveriam datar de 12/05/94 (erro de um mes), porque o navio zarpou de Buenos Aires em 13/05/94 e aportou no Rio de Janeiro em 16/05/94, conforme faz prova o Termo de Visita respectivo. Teria ocorrido esse erro? Consideramos verossimel a afirmativa de existência de erro de data, de exatamente um mes, urna vez que não é admissivel que um navio receba carga em 12/04/94 em Buenos Aires para zarpar um mes depois. Os navios não param tanto tempo em um sé porto. A sustentar este entendimento temos o Termo de Visita acostado ao processo, que comprova ter o navio chegado ao Rio no dia 16 do mes de maio, quando o conhecimento está datado de 12 do mes de abril. Segunda: houve erro involuntário da Câmara de Comércio Argentina ao datar o Certificado de Origem. Esta entidade endereçou carta ao Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro pedindo escusas e retificando o erro. Também neste caso não posso deixar de aceitar veracidade na afirmativa da Câmara de Comércio Argentina, entidade oficialmente designada pelo governo argentino para emissão do certificado de origem. Isto porque não se pode ser imputado ao documento ilegalidade ou falsidade. Tido como documento válido, entendemos que ele tem o afeito de desfazer o erro de fato que embasou a autuacão. Pelas razões expostas sou pelo provimento total do recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996 NILT914,LUI7ART----OLI/ZLAHroR Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4820033 #
Numero do processo: 10640.001736/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Não procedem as alegações de que parte do débito reclamado teria sido compensado com créditos de outros tributos, quando o contribuinte não logra comprovar com consistência a efetiva compensação alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12756
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Não procedem as alegações de que parte do débito reclamado teria sido compensado com créditos de outros tributos, quando o contribuinte não logra comprovar com consistência a efetiva compensação alegada. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10640.001736/2003-74

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4124344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12756

nome_arquivo_s : 20312756_133892_10640001736200374_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10640001736200374_4124344.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4820033

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359345795072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:18:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:18:33Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:18:33Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:18:33Z; created: 2009-08-06T17:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T17:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:18:33Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 101 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10640.001736/2003-74 eS Recurso n° 133.892 Voluntário nseSt`° de • ak rtdo C° NárSo °f/c‘Matéria COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO 0-8.43‘' n° "txt,-- e pub Acórdão n° 203-12.756 • Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente ORGANIZAÇÃO JOSÉ DOS SANTOS LTDA. Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Não procedem as alegações de que parte do débito reclamado teria sido compensado com créditos de outros tributos, quando o contribuinte não logra comprovar com consistência a efetiva compensação alegada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 11~ 41111hDALTO • • • 11, • •j E MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). .,IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OIRti.";INAL Brasília. Marikle C sina dó OINRità Mat. Sia ,e 91050 _ 4J Processo n° 10640.001736/2003-74 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.756 Fls. 102 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da DRJ/JFA que concluiu pela parcial procedência do lançamento de COFINS levado a efeito contra o contribuinte. A parcialidade foi aplicada para reconhecer que de fato o contribuinte cometeu erros escusáveis na apresentação da DCTF Complementar, o que levou a fiscalização a promover as devidas alterações para os débitos nela indicados, assim como foi excluída a multa de oficio aplicada, com fundamento nos artigos 18 da Lei 10.833/03 e 106 do CTN. Restou, portanto, uma única razão de insurgência: o Pedido de Compensação tratado no PA 10640.000489/9913 demonstraria claramente que parte do crédito reclamado pelo Fisco fora corretamente compensado com créditos de PIS. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORVG1NAL ; JÁ/ / / O S7 Brasília, Matilde 'Ural, (te 01:ie;ra Mal S -4 • •650 2 Processo n° 10640.001736/2003-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.756 Fls. 103 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, resta-nos para analisar tão somente parte do crédito reclamado pela fiscalização. Crédito esse que, segundo a recorrente, foi legitima, devida e supostamente compensado com créditos de PIS, objeto tal compensação do PA 10640.000489/99-13. Tal alegação da recorrente não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido analisou tal manifestação de inconformidade e, para tanto, após as devidas verificações, apurou-se que não há conexão entre os débitos reclamados nesse processo, com os créditos que teriam sido objeto da compensação realizada (fl. 76). Sendo assim, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 411111 1*, - MIRANDA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 011 / e() Marilde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 3 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

score : 1.0
4822747 #
Numero do processo: 10814.006667/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27094
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: João Baptista Moreira.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10814.006667/91-42

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4449569

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27094

nome_arquivo_s : 30127094_114696_108140066679142_014.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LUIZ ANTÔNIO JACQUES

nome_arquivo_pdf_s : 108140066679142_4449569.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992

id : 4822747

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359352086528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:23:42Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:23:43Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:23:43Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:23:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:23:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:23:42Z; created: 2010-01-29T11:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-29T11:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:23:42Z | Conteúdo => • 44g1;‘..:rn.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Sessão de ..Q4 ç junhQ de 19 92 ACORDÂO N.° 301-27.094 Recurso n.° 114.696 - Processo n9 10.814-006.667/91-42 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDU CATIVA Recorrida : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se refe- re aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os servi • ços. 2. A isenção do Imposto de Importação ãs pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a si: tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luiz Antonio Jacques, relator, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello. Designado para redigir o Acôrdão o Conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relatôrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em O , de junho de 1992. 4 • HL I ITAMAR V IR.FDA eGSTA - Presidente - Je , 0 BAPTIS MOREIRA - ‘lator. designado '1* RODRIGUE DE SO A - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 •JUL 1eg2 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:, Ronaldo Lindimar Jose Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck e °taci- lio Dantas Cartaxo. 2. SERVICO RUMO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N 9 '114.696 - ACUDÃO N 9 301r27.094.. RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCPIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL/SÃO PAULO RELATOR ÚESIGNADO: Conselheiro-JOÃO -BAPTISTA MOREIRA - RELATõRIO Em ato de conferencia documental da DI n 9 050220 de 12.09.91-, entendeu a fiscalização que a Fundação não faz juz ao benefício fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias de re posição para uso em eouipamentos de radiodifusão. Pela DeciÁão n 9 210/91 o Senhor Inspetor do AISP, t julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: " Imunidade Tributária. Importação de mercadoriaspor2 entidade fundacional do Poder Público. O imposto',- de importação e o imposto sobre produtos industtia. lizados não incidem sobre o patrimenio, portanto • não estão abrangidos na violação constitucional do: poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2 9 da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, - resumidamente alega caie: ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova do e reconhecido pela autoridade de primeira ins- tância; sendo sua finalidade essencial a transmis- são de programas ,educativos e culturais por rádio. e televisão; tendo importado bens destinados a, essas finalidades, já aue destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- • n- la Constituição, artigo 150, § 2 9 , aue lhe esten- de a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo de spido de fundamento o argumento - repudia- . do pela Corte Sunrema - de oue essa proibição cons Rec.-114.69fir Ac. 301-27.094 &MICO MOCO titucional de tributar não alcança os impostos de impor' tacão e IPI, á de ver oue não pode subsistir a decisão recorrida, uue acolheu a peça fiscal, negando a imunida' de e mantendo a exigencia de crédito tributário 'relati- vo àoueles impostos. E o relat6rio. .* • • Rec. 114.696 4.• , Ac. 301-27.094 %moco PUILICO gitna Conseiheiro . João, Baptista Moreiray -4.rv1ator designado. - . • Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, proferido no Acórdão n 9 301-27.007: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o t art. 150, item VI, letra "a" da Cou tituição Federal, assim como seu Ç 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis ••. - •.• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. .•• § 2 2 A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva és autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder PtIbli.N\ co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou ás delas dg. correntes. . A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os -, impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser, ., viços" inseridos no texto da Lei Maior. - Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que •. é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária. . A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distri *- to Federal e dos Municí p ios. Tal veOlr 7 n g irby"3"‘" . 1/1 nmil",̂ ;,c Rec. 114.696 5. Ac. 301-27.P94 ' ilLAVICO MUCO MINAI tituídas e mantidas pelo Poder Público. • „:. 4,14,,Segundo o Cédigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im. portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tal pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada ,f ri-as no País. Qual a finalidade da imposição tributaria, na importação , dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústrianA cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse impostoevi se-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada •ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IRJ.: Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no ÈNsil l teria que — pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em ng, gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; • II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno III-às instituições científicas, educacionais e de • , assistência social. , Rec. 114.696 6• • Ac. 301 j 27.094" SIPLICO PUBLICO PIOVIAL • Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento Ia gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado'. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recon rã" à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. T.rj. ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceden cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impoz. • tação ficam limitadas, exclusivamente: • • I - 'as importações realizadas: • a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educA ção ou de assistência social; c) ..." •Aláís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bai. tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mã •quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previã. ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei na.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqug la data. Passou a existir então a Redução de RO% apenas pj. ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter r.e. . . duçao a partir de 03/10/88 com e publicação do Decreto Lei - .11 9470 • Rec. 114.696 7. Ac. 301-27.094 'moco .vot eco Pirnom. Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não podj rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asa mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus ã imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelciPader Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o ' COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indl Rec. 114.696 8. • •-. u Ac. 301-27.094 SIRVICO MUCO FIDIRAL ' cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, ' vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da preá. tad° de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tribut6ria,n1 nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tório nacional, conforme preceitua o CTN I nO art. 19, vez bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada deg tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF guta do trata.dos'impostos de competência da União, ao se ref.. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prg dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigg• ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou se", viços, mas sim o fato da "importação de produtos \estran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do . artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tio somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o RI trimônio no sentido de onera-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el tritamente aos fatos geradores: patrimanio, renda e servi Rec. 114.696 9. Ac. 301-27.094 :envio moco piocnAl. O Código Tributário Nacional (Lei n g 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário n.a. cional são exclusivamente os que constam deste título com as competíncias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 49 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Codiercio Exterior • Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda • Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais • Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ai,! *os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impo... • to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o .N\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capitulo II - imposto sro Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pà. trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodm cão e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capl , tulo IV, não figurando no capítulo III referente a " tos s/ o Patrimônio e a R p nr., “ . Rec. 114.696 10. Ac. 301-27.094 suboco nosuco tioemm. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 04 de junho de 1992. ; , - y/ J 0 BAP IS À MOREIRA Relator lesignado • • • • • .• 4. , ^Rec 11 < - ." • Ac.301-2-7:094 SUMO PUOLICO FEDERAL --V O T O V E N C O-- • Conselheiro Luiz Antonio; Jacque's-:T, • Adoto o Voto do Ilustre:Conselheiro Wlademir CrOvis Mdreira ptoferido no Ac6rdão n 9 301-26.663: "O deslinde da questão ora submetida 1 apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca; de que trata o art. 150, inciso y1, letra "a" da Constituição Federal, está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Titulo III do adigo Tributário Nacional e, especificamente, o seu capitulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação bom ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos rei' tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade-de imóveis un banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao na vós, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendl da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela veda ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o .IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência $a cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas' pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em difg rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalididesjurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na, verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.TrI butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se tratqa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a'impropriedade da tributação rec.:É 4. Rec ,11-4 . Ac4,01-.27:094:. , SERVIÇO POUCO FEDEM • proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pa trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora doce po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqug las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n 2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n 2 8032/90, art.. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimâ nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incj de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,sg gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio tem a limitação , que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodm zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma ca letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio pa der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri 'nônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri mOnio ã forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinca lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio .para efeito da imunidade tributária. r r , Rec. 114.696 ,' 13. • Ac.301- 27,094-7- stnico POOLICO MIRAI. E importante ressaltar l que as fundações aqui mencionada,s saram, com o'advento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por Ultimo; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributaria é condicionada. E não se trata de coa dição estabelèèida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de . educa. ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou ès delas decorrentes (C.F. art. 150 § 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimea tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entidi de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encan gos tributarios incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimehtos privados cujo objetivo central é a ok tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito è imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Pábli co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro l como verdadeiro serviço blico. A k . Rec..114.69-6 ..-'.: 14.. . - Ac.301 -27.09'4 Stfivico POeuco FEDEM/ Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento.:.ao recurso." Sala das Sessões, em 04 de junho de 1992. . . • UIZ AN •NI° . 41 ES !- ator ori?,inã 'o . • • • • • . . . , rffs • • •

score : 1.0
4824066 #
Numero do processo: 10831.001351/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Multa capitulada no art. 526, IX, do RA. País de procedência a ser consignado na GI é o país onde se encontra a mercadoria (ficta ou meterialmente) no momento de sua aquisição. O local de embarque, constante do Conhecimento de transporte, não está necessáriamente vinculada ao país de procedência. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32740
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : Infração Administrativa ao Controle das Importações. Multa capitulada no art. 526, IX, do RA. País de procedência a ser consignado na GI é o país onde se encontra a mercadoria (ficta ou meterialmente) no momento de sua aquisição. O local de embarque, constante do Conhecimento de transporte, não está necessáriamente vinculada ao país de procedência. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10831.001351/92-46

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4463824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32740

nome_arquivo_s : 30232740_115687_108310013519246_007.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108310013519246_4463824.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4824066

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359357329408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T09:30:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T09:30:52Z; Last-Modified: 2010-01-17T09:30:52Z; dcterms:modified: 2010-01-17T09:30:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T09:30:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T09:30:52Z; meta:save-date: 2010-01-17T09:30:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T09:30:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T09:30:52Z; created: 2010-01-17T09:30:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-17T09:30:52Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T09:30:52Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA hf PROCESSO N9 10831-001351/92-46 10 de novembro 3 302-32.740 Sessão de de I.99 ACORDAO N° Recurso n2.: 115.687 Recorrente: DU PONT DO BRASIL S.A. Recorrid IRF/VIRACOPOS/SP Infração Administrativa ao Controle das Importaçbes. Multa capitulada no artigo 526, IX, do RA. Pais de procedência a ser consignado na GI é o país onde se encontra a mercadoria (ficta ou materialmen- te ) no momento de sua aquisição. O local de embarque, constante do Conhecimento de transporte, não está necessariamente vinculado ao país de procedência. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar pro- vimento ao recurso, vencido o Cons.José Sotero Telles de Menezes,na forma do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. Brasília-D, em 10 de novembro de 1993. 410 SERGIO DE CASTRO yEVES - Presidente ELIZABETH EMILIO MOARES CHIEREGATTO-Relatora AFFONSE NEVES BA TISTA NETO-Proc.da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 3 FEV 1995 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Wlademir Clóvis Moreira , Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto. Ausentes os Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.687 - ACORDA° N. 302-32.740 RECORRENTE : DU PONT DO BRASIL S.A. RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi la- vrado, em 30/11/92, o Auto de infração de fls. 01, cuja des- crição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "Em ato de revisão aduaneira, de cordo com os artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, da Declaração de Importação n. 9272/92 de interesse da empresa Du Pont do Brasil S.A., qualificada no anverso, foi verificada divergência entre o país de pro- cedência consignado na Guia de Importação n. 18-92/052124-2 (Suíça) e a efetiva procedência da mercadoria, conforme consta do Conhecimento de Carga Aérea HAWB n. 316007-MAWB n. 042-82692632 (Amsterdam-Holanda). Regularmente intimada (Intimação n. 92/92 GREDIM) a recolher a multa prevista no artigo 526 - inciso IX do Regulamento Aduaneiro, a empresa apresentou correspon- dência, protocolizada nesta alfãndega em 20/11/92, acompa- nhada de declaração da representante local da subsidiária da Du Pont do Brasil S.A. na Suíça e de fatura comercial, emi- tida pela mesma subsidiária. Na citada declaração , afirma seu signatário que a mercadoria deixou D.P.S.0 (Du Pont Special Operation) em Kerkrade/Holanda no dia 09/09/92 e foi transportada por caminhão ao aeroporto de Amsterdam/Holanda, o que confirma o que foi verificado pela fiscalização quanto à procedência da mercadoria, contrariando o estipulado na G.I. Não obstante a apresentação inusitada desta referida fatura, uma vez que no campo apropriado da DI cons- ta "S/N" e a apresentada é de n. R09-3942, esta foi conside- rada em nossas análises. Mais uma vez declara a subsidiária suiça da empresa que o ponto de procedência das mercadorias foi Kerkrade/Holanda, de acordo com o campo por nós grifado na fatura. Conforme exposição supra, fica caracterizada infração administrativa ao controle das importaçbes,punivel com a multa prevista no art. 526, IX, do RA, em face do que lavro o presente Auto de Infração a fim de constituir o cré- dito tributário em favor da Fazenda Nacional": -Crédito Tributário apurado : 7.858,57 UFIR (apenas multa). Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, elencando os seguintes argumentos: 1) a pretensa infração ao art. 526, IX, do R.A., não procede, visto que o fato, país de exportação di- ferente do guiado, em nada prejudicou o desembaraço da mer- cadoria ou teve qualquer influência negativa no montante dos tributos recolhidos. 3 Rec.: 115.687 Ac.: 303-32.740 A mercadoria é originária e procedente de países integrantes do Mercado Comum Europeu, portanto, da mesma área monetária. 2) existe um conflito no que tange à concei- tuação do Pais de Procedência entre a Receita Federal e o Departamento de Comércio Exterior - DECEX. Para o DECEX , "pais de procedência é o pais em que a mercadoria se encontra e de onde virá para o Bra- sil..." (Port. DECEX n. 15/91 c/c Comunicado CACEX n. 204/88). Para a Receita Federal , "pais de procedência é o pais de aquisição..." (Norma de Execução SRF/CIEF n. 33/89). 3) a multa capitulada no art. 526, IX, do RA, embora de conteúdo indefinido, vago, deve ser interpretada em consonãncia com a sistemática tributária, significando 11111/ que, o descumprimento de algum de seus requisitos, venha acarretar prejuízo ao Tesouro Nacional e impedir ou dificul- tar o controle aduaneiro. A falta de elementos descritivos para a exata caracterização da infração fiscal enseja a arguição da falta de tipificação. 4) Requer seja tornado insubsistente o Auto de Infraçào. Na réplica, o fiscal autuante opinou pela ma- nutenção da ação fiscal. Através da Decisão n. 10831-81 061/93, a au- toridade monocrática julgou procedente o feito, mantendo o Auto de Infração e o crédito tributário apurado. Por meio da intimação n. 114/93, de 23/04/93 (fls. 27), foi a importadora cientificada da Decisão de pri- miera instãncia. As fls. 35/40, a autuada recorre da decisão singular, recurso protocolizado em 18/05/93, insistindo ba- sicamente em que o alegado descumprimento que lhe foi impu- tado não implicou na falta de pagamento de tributos, e, por- tanto , em prejuízo para o fisco; não impossibilitou ou di- ficultou o controle aduaneiro; não encontra tipificação pre- vista na lei. Juntou ementa de acórdão da Quarta Turma do TRF da 3. Região referente à matéria. Requer, finalmente, que seja dado provimento ao recurso. E o relatório. 4 Rec. 115.687 Ac.302-32.740 VOTO A matéria do presente litígio está relaciona- da com Guia de Importação emitida ao abrigo do Comunicado CACEX n. 204, de 02/09/88. Este Comunicado consolida as normas a que se subordinam as importações brasileiras, em substituição ao Comunicado CACEX n. 133/85, tendo por finalidade facilitar as operações comerciais de empresas importadoras. Em seu Anexo F, I, constam as orientações pa- ra preenchimento da Guia de Importação. Com referência ao Campo 17 da GI- País de origem - estabelece que deve ser mencionado "o pais onde foi ne. produzida a mercadoria ou, quando elaborada em mais de um país, onde recebeu processo substancial de transformação". No que tange ao campo 19 , "País de Procedên- cia ", esclarece" "país onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independente de declaração de pais de origem, quer das matérias-primas, quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o porto de embarque final". Quanto ao preenhimento da Declaração de Im- portação, a Norma de Execução CIEF n. 41/72 orientava: -País de Origem: "aquele onde tiver sido produzida a merca- doria ou onde ocorrer a última transformação que lhe confe- rir nova individualidade". -País de Procedência: Onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil". Para elucidar melhor a questão, a instrução Normativa CIEF n. 33/74, ao aprovar novos formulários para a Declaração de Importação, em seu item III fixou prazo de 60 110 dias para o CIEF elaborar o Manual de Preenhimento de DI, no qual orientava: "Item 20 - País de Procedência : é aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil (Não considerar o país de transbordo ou de sim- ples transito). Item 22 - Local de Embarque : colocar o nome do porto, ae- roporto, etc. onde a mercadoria foi embarcada com destino ao Brasil" (Observação " o local de embarque não está , ne- cessariamente, vinculado ao país de procedência). Pelas orientações acima, verifica-se que os conceitos "pais de origem", "país de procedência" e "local de embarque" são distintos. Pelas informações dos autos, o pais de procedência da mercadoria é, efetivamente, a Suiça, uma vez que na GI consta como exportador "Du Pont de Nemours Intl S.A." com endereço em Genebra/Suiça, a fatura comercial foi emitida pela mesma empresa sediada na Suiça e no campo 11 5 Rec.: 115.687 Ac.: 303-32.740 do Anexo II da Dl está identificada como exportadora a mes- ma empresa com o mesmo endereço. Apenas o local de embarque da mercadoria para o Brasil foi o aeropoto de Amsterdam (Holanda), conforme da- dos indicados na DI e no Air Waybill, sendo que o pais de origem da mesma é, também a Holanda. Pelo exposto, conheço o recurso por tempesti- vo para, no mérito , dar-lhe provimento. Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1993. ef.",‘~-6°;n:~7:22.-41.› ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora 111 RP1302-0.535195 4X2P MINISTÉRIO DA FAZENDA 94.4\ f PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL lhe Sr. Presidente da Segunda Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 10831.001351/9246 RECURSO N" : 115.887 , ACORDÃO N" : 302-32.740 INTERESSADA: DU PONT DO BRASIL S.A ifn new A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MITY n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL pára a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. II Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. CLÁUDIARF INA GUSMÃO <. Procuradora da azenda Nacional mod_clau io‘4.40 r\Vg 0 P-tk MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.001351/92-46 RECURSO N°: 115.687 ACORDÃO N° : 302-32.740 INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S.A Razões da Fazenda Nacional. EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Considerando que a Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada. 2. Considerando que o comunicado DECEX autorizou a importação de mercadorias procedentes da Suiça e que as ditas mercadorias foram importadas de outra procedência. 3. Considerando que segundo o art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações á legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 3. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espeta a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida. a 10 decisão monocrática. 4. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. CLÀIJDIÁ RE_GINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional

score : 1.0
4823402 #
Numero do processo: 10830.001550/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle equivalente, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, b, todos do RIPI/82. Sempre a ser observado o princípio da não-cumulatividade do IPI. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Na constatação, por ação fiscal, o tributo deve ser exigido com aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI/82. Além do que está descaracterizada a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07902
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

ementa_s : IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle equivalente, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, b, todos do RIPI/82. Sempre a ser observado o princípio da não-cumulatividade do IPI. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Na constatação, por ação fiscal, o tributo deve ser exigido com aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI/82. Além do que está descaracterizada a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10830.001550/93-45

anomes_publicacao_s : 199507

conteudo_id_s : 4700343

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07902

nome_arquivo_s : 20207902_097677_108300015509345_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108300015509345_4700343.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4823402

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359360475136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:30Z; created: 2010-01-30T06:13:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:30Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:30Z | Conteúdo => o . • • 2.0 PU BL I A00 NO D. O. U. De / O5 ,i /9 5-7- MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica• ;,2 • Processo n.° 10830.001550/93-45 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.° 202-07.902 Recurso n.°: 97.677 Recorrente: TEX PRINT INDS. QUÍMICAS E TEXTEIS LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle equivalente, desde que comprovada- mente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, b, todos do RIPI182.Sempre a ser observado o princípio da não-cumulatividade do IPI. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECO- LHIDO. Na constatação, por ação fiscal, o tributo deve ser exigido com aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI/82. Além do que está descaracterizada a denúncia espontânea ( art. 138, CTN). Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por TEX PRINT INDS. QUÍMICAS E TEXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os créditos por devoluções, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conse- lheiros Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro, que negavam integralmente o recurso. Sala das Sessões, em 05 de julhs se 1995. Helvio Escoves • Barcellos e_resid- te José Cabral ;,• ;: • - Relator Adri, a Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ -• CÁ ,-;„•••;',/%-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41D\:. ,x4.1....w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10830.001550193-45 Recurso n.": 97.677 Acórdão n.": 202-07.902 Recorrente: TEX PRINT INDS. QUÍMICAS E TEXTEIS LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (215/219): " Discute-se nos autos exigência fiscal consubstan- ciada no Auto de Infração de fls. 07/26, constante de dois itens: 1) Glosa de créditos indevidos pela empresa relati- vos a produtos de sua fabricação recebidos em devolução, nos anos de 1988 a 1990, pela inexistência de escrituração do livro Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3 ou controle equivalente, de forma a comprovar a efetiva reincorporação daquelas mercadorias ao estoque, contrariando as disposições inscritas nos artigos 84 e 86-II-b, ambos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82; 2) Falta de recolhimento de IPI, conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 05/06, considerado não lançado nos termos do artigo 57, inciso III, do RIPI/82. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 37/47, alegando, em síntese, que: - grande parte das "devoluções" referem-se, na verdade, a mercado- rias que sequer foram retiradas pelos compradores dentro do prazo, razão por que, inobstante pudesse admitir-se a saída ficta (art. 30, inciso IV do RIPI), o próprio RIPI autoriza o crédito do valor do imposto já escriturado (art. 96, inciso III), sem qualquer outra forma- lidade que não o cancelamento da respectiva Nota-Fiscal; - a autuada, neses casos, fez mais que o devido, pois, além do cancela- mento da respectivamente Nota-Fiscal, emitiu Nota-Fiscal de Entrada; - outra grande parte das "devoluções" se deveu à recusa de recebimen- to por parte dos destinatários, hipótese em que também houve emissão de Nota-Fiscal de entrada; - nos demais casos, as devoluções se deram acompanhadas de Notas- {)`. . ,. . mátfiie ç "-",,-:•."??---•,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • . .:ÈáF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s..,/(444.1X-,/ Priir" f -so n.° 10830.001550/93-45 Acórdão o.° 202-07.902 Fiscais emitidas pelos compradores com observância do art. 86, inciso Ido RIPI; - em todos os casos de devoluções, a autuada observou, com rigor, as prescrições legais sobre a matéria (art. 86 do RIPI); - além disso, todas as devoluções foram devidamente lançadas no Livro Diário da empresa; - o próprio 2° Conselho de Contribuintes já decidiu inúmeras vezes que a reclamada prova de reinclusão no estoque não está limitada ao registro do livro de Controle da Produção e do Estoque; - a exigência fiscal representa, em última análise, a bitributação do mesmo produto, além de ofensa frontal ao princípio constitucional da não cumulatividade; - o IPI lançado nas Notas-Fiscais de venda foi registrado em livros próprios e informado nas DIPI's e DC7F's, pelo que não caberia a cobrança da multa de 100% por lançamento de oficio, uma vez que a Fazenda poderia promover a imediata inscrição do débito na Dívida Ativa; - assim, o lançamento relativo ao IPI lançado e não recolhido foi arbitrário, feito somente para agravar a multa; - em razão do lançamento de oficio, está impedida de parcelar a dívi- da com beneficio de redução da multa relativa ao IPI lançado e não recolhido, beneficio este a que faz jus, nos termos da MP. n° 317, de 24/04/93. Através da Decisão n. 10830/GD/1196/93, a autoridade fazendária que julgou o pleito em primeira instância administrativa, indeferiu a petição impugnativa, sob os principais fundamentos: 1) não foram comprovadas as alegadas devoluções, como dispõe o artigo 30 da Lei n. 4.502/64, que remeteu ao Regulamento estabelecer as condições para utilizações de tais créditos; 2) por conta do disposto no artigo 86, inciso II, deveriam ser observados os procedimen- tos regulamentares, entre os quais a escrituração do Livro Modelo 3 ou sistema de contro- le equivalente; 3) a impugnante limitou-se a alegar descumprimento de obrigação acessória; 4) o IPI foi lançado nas notas fiscais, mas não recolhido ao órgão arrecadador; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.001550/93-45 Acórdão n." 202-07.902 5) o artigo 15 do Decreto n. 70.235/72 determina seja a impugnação acompanhada dos documentos em que se fundamenta; 6) é apenas alegação o fato de a impugnante ter declarado o IPI devido, pelas DIPI's e DCTF's; 7) a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, só é aceita antes de iniciado o procedimento fiscal (art. 7 0, § 1°, Dec.n. 70.235/72); 8) até a data do início dos trabalhos fiscais, não constavam na repartição fiscal as entregas das DCTF's e DIPI's; 9) pelo fato de a DTPI ser apresentada anualmente, com finalidade meramente estatística, não constitui confissão de dívida, nos termos da legislação em vigor; e 10) a impugnante não está habilitada a usufruir do parcelamento da dívida, conforme dispõe a lei. Em suas razões de recurso (fls.231/240) repisa argumentos já ofereci- dos na impugnação, aduzindo que seu direito ao crédito pelas devoluções está garantido pelo disposto no artigo 153, § 3°, inciso II da CF/88, não podendo diploma legal inferior desrespeitar princípio constitucional. As devoluções são legítimas e se processaram com obediência à legislação de regência. No que respeita ao imposto destacado nas notas fiscais, registrado nos livros fiscais e não recolhido, foi informado através das DIPI's ( IN/SRF n. 113/90), o que por si só já facultava à Fazenda Nacional promover a cobrança da exigência fiscal, com consectários legais, inclusive com a inscrição na Dívida Ativa. O que não justifica é a pretensão fiscal de exigir multa de 100%, calcu- lada sobre o imposto não recolhido, vez que foi devidamente declarado. Sendo espécie de lançamento por homologação, como prevê o artigo 150 do CTN, só seria cabível a exigência se impugnada a declaração feita pelo sujeito passivo. É o relatório . . 40,/, \,e;,. ' , ta, if"-"' '''7 ---,,:••=p,,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s„,/ Pro - so n.° 10830.001550193-45 Acórdão n.° 202-07.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida sustentou seu juizo no sentido de que a autuada não escriturava o Livro Modelo 3, bem como não mantinha outro controle de estoque, e que pela ausência de qualquer elemento substitutivo, não poderia ser concedido à autuada o direito de creditamento por devoluções, como já decidiu a CSRF nos Acórdãos CSRF/02.0.138 e CSRF/02.139. • Por outro lado, a apelante juntou cópias das notas fiscais de entrada próprias e de devolução de seus clientes, as quais sequer mereceram menção na contes- tação fiscal, porquanto entendeu o autuante que pela falta da escrituração das mesmas ficou: " ... prejudicada a comprovação da reincorporação dessas mercadorias ao seu estoque. Por seus aspectos formais, inclusive com as caracteristicas impostas pelo Regulamento, nada se percebe de irregular nas notas fiscais de entrada e de devo- lução que deram suporte aos créditos sob discussão. Pelo que foi colocado pelo sujeito passivo, julgo não ter a fiscalização comprovado, ainda que por pequena amostra, a ilegiti- midade das mesmas, o que foi defendido tanto na petição impugnativa como neste recurso voluntário. A fiscalização não contrapôs a autenticidade dos documentos e a legitimidade dos créditos. Muito embora a decisão recorrida traga dois arestos da Câmara Super- ior de Recursos Fiscais, as mais recentes decisões daquele Colegiado tem entendido a matéria de forma diversa, por unanimidade de votos, como dá conta, entre vários, o Acórdão CSRF n. 02.411: "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle substitutivo, desde que comprovada- mente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arti- gos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. A decisão recorrida está a merecer reforma parcial. Quanto à exigência relativa ao IPI destacado nas notas fiscais, escritura- dos e não recolhidos ao erário público, não podem prosperar os argumentos da apelante. ç MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Próéétso n.° 10830.001550/93-45 Acórdão n.° 202-07.902 Efetivamente, o destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no documentário e escrituração nos livros fiscais, são obrigações acessórias e seu descumprimento, por si só, já enseja a aplicação de multa regulamentar. Contudo, tais obrigações, como bem dizem, são acessórias e necessárias ao controle e fiscalização do tributo, logo, são nestes elementos que se escuda a Fazenda Impositiva para reclamar o que lhe é devido. O recolhimento do Imposto. "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ". Este é o dispositivo do CTN que a recorrente invoca no sentido de que sua obrigação encerrou-se com a entrega das DIPI's e DCTF's, e, por não ter se manifestado a autoridade administrativa, estaria caracterizado a denúncia espontânea. Não existe tributo sem lançamento, como dispõe o Código Tributário Nacional. O dispositivo contido no § 4°, artigo 150 do CTN é o caso de homologação ficta, por existir apenas por ficção legal. Como nos parágrafos anteriores do mesmo artigo 150, a doutrina tece críticas sobre tais comandos porque, em verdade, não há lançamento por homologação. A homologação é o lançamento, em si mesmo, cujo fim consiste tão- somente em tornar certo um crédito que se encontra já extinto sob uma condição reso- lutória. Levado a efeito o ato do lançamento, ocorre a condição resolutória e, neste momento coincidente, extingue-se o crédito tributário. Entende-se que o pagamento é antecipado justamente porque ele é cumprido antes do lançamento. Resta claro, assim, que o exercício da atividade realizada pelo sujeito passivo, no sentido de determinar o quantum a ser recolhido não é o lançamento, se assim fosse, o pagamento não seria antecipado. A meta do Estado é a arrecadação de tributos para satisfazer necessida- des do bem comum, não sendo seu objetivo recolher formulários e informações dos contri- buintes que não se destinem à administração dos interesses da Fazenda Pública. Pela entrega de formulários, se é que isto ocorreu, não confere ao sujeito passivo o direito de protestar contra a cobrança dos tributos que ele mesmo informou, mas não os recolheu dentro do prazo legal, só se pronunciando após o lançamento de oficio. A denúncia espontânea está contida no artigo 138 do CTN, e, seus pressupostos legais estão longe dos fatos ocorridos no caso sob exame. Nenhuma iniciati- va em relação ao recolhimento do tributo foi tomada pelo sujeito passivo, antes de inicia- dos os trabalhos fiscais. Correta a aplicação da multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI182, que, pela simples leitura do texto legal, é a cabível no ilícito fiscal constatado pela fiscalização: a 'mo L61 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prodes» so n.° 10830.001550193-45 Acórdão n." 202-07.902 "II- de 100% (cem por cento) do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, nêío foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; Foi justamente isto que ocorreu: o imposto foi lançado mas não recolhi- do dentro do prazo legal. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária a glosa dos créditos relativos às notas fiscais de devolução juntadas às fls. 52/90. Sala de Sessões, em 05 dpr -dr" de 1995. JOSÉ CAB ' 'AROFANO •-r

score : 1.0
4822594 #
Numero do processo: 10814.001995/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27003
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10814.001995/91-34

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4465577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27003

nome_arquivo_s : 30127003_114509_108140019959134_012.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108140019959134_4465577.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1992

id : 4822594

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359363620864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:27:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:27:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:27:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:27:19Z; created: 2010-01-29T11:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T11:27:19Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:27:19Z | Conteúdo => • '• .. . . , .. •. .. -• „ • -- ,,, :.. ... . — . - • . . , , • , .., . . . , , .e" '''à ..N • . , . . 4r..tk, • . . • - • -04. • . .. . . • .f.;' ' • . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA dmsm . . - •_ • . • . . . ., • • ' Sessão de -', de maio de 19 92 AcormÃo N, 30 1- 2 7 .003 . Recurso n.i. : 114.509- Processo n9 10814-001995/91-34 • :- Recorrente : FUNDAÇÃO PA DR E ANWIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E 'IV EDUCATIVA Recorrida ': • : 11W - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO . . , 110 . . : ' IMUNIDADE- ISENÇÃO. . • . ..- • - I. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re .. fere aos impostos sobre o patrimônio, á renda ou o-g" . serviços., 2. A isenção do Imposto de importação iis pessoas jurí- • dicas de direito público interno c as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não • ampara a situaciio • constante deste processo. •. . - 3. Negado provimento ao recurso. . . VISTOS, relatados c discutidos os presentes autos, • • ' ACORDAM os Membros da Primeira Gmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Miriam de Azevedo Mello, na formaa b do relatOrio e voto quc passam a integrar o presente julgado.. III Brasília-1W em 1 : de maio de 1992. I -'1 'i ..n- -4.g, . ITAMAR VIEI' P, DA o , - Presidente . , ,fr ii'ir4 • J e BAP ' S . OREI'' - Re itor . . • VISTO RU '4DRIGU S DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional EM SESSÃO DE: 24 J L 1991 • Participaram ain.a do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e °taci-- lio Dantas Cartaxo. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Anto-. nio Jacques. . . .„ . . .. . . . • .. . - - . .. . . .. . . . . . .. -. . . •• . . . . • ....,.. • . ... • ... . . . . . . . . . . . ,. , . • ., . . ... .., .. . . .. . . . . .. . • SenvICO MUCO PCOInAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.509 - ACÓRDÃO N 2 301-27,003 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR :Conselheiro-JOAO BAPTÁSTASOREIRA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n 2 012529, registrada em 13/03/91, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. • Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. • A autuada apres,ditou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; • h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mér=ito por fal- ta de fundamentação; 010 • c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22. da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo , Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons titucional; • e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. Imprensa Nacional RECURSO N2: 114.509 muco ACÓRDÃO N 2 : 301-27.003sinvIto rimai A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a manu tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 1 0 Instância com a seguinte ementa: •Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobrei produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", 22, da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádioe da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. • 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidadies, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- . de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa çào e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre Imtwenua Natinnel -4- - RECURSO N e : 114.509 teRvICO PWILIC0 1VMM ACÓRDÃO N 2 : 301-27.0b3 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçO4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em 'relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Cádi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTPU BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. 0111 Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso'Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.) "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 110 • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru.- ciência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis INIPr•nS8 Nacional • RECURSO N2: 114.509 - 301-27:DpACÓRDÃO Net seRvico ruouco rEDEriAl tência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, a- : te a' unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. ' • • // • • 6a . • . . • 414.509 - Ac. 301-27.003 , semoco•tawconot.m. VOTO Conserhelra João-Baptista Moreira; reator: . Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, proferido no Ac6rdão n 9 301-27.007: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni, dade tributária, a fim de não *recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação' e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. ,150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- omissis • - VI - ' instituir impostos sobre: . . • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. • - .•• • § 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pábli \\\ •co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas dl., correntes. -‘ . A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. • Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sOos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel • pectiva obrigação tributéria. . A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre - • o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedarão é extensiva às fundiArNpç, . 7. . • Rec. 114.509 Ac..301-27.005 itnVeCO "MUCO FIDINAL tituídas e mantidas pelo Poder Públio. ; Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a IA portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indul trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tal pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado. ri-as no País. • Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriank cional. Sua finalidade é extrafiscal. • Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' • aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semi lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' • mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqOali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Easil, teria que 40 pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não 52 bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or. dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos - termos, limites e condições estabelecidas em rg. gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; • • II- às autarquias e demais entidades de direito oá blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ••- 8. , - Rec. 114.509 Ac. 301-27.003 spvco "muco moia Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido an tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado .. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recoj. rã à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trj ta-se da Lei n 12 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: ', Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImportação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosode caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceden • cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 Q a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - 0 disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Públj ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 Q - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impqn. tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autan guias; • b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistência social; • c) ..." Aláís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma !Dal tante clara e correta. Por isto considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previa. ta no art. 1 2 do Decreto Lei n Q 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqug Ia data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter na dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei i^ 9, 0 ,C 9. Rec. 114.509 Ac. 301-27.003 :moco PVIILICO PEOEIRAL Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 9 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isençid ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 9 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode 110 rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-as2 mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidl de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e • mantida peloader Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e " "impol tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o ' C6digo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o . seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi /. • 10.-; • Rec. 114.509 IIINVICO PUBLICO FORAL Ac. 301-27.003 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prei tação de algum serviço. •• Desse entendimento, tem-se que o imposto de impog tação não tem como fato gerador da obrigação tributáriaing nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador del se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no teryi Uri() nacional, conforme preceitua o CTN, ná art. 19, ver bis:• ' "art. 19 - O imposto de competincia da União, so bre à importação de produtos estrangej ros tem como fato gerador a entrada dei. tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quag do trata.dos'impostos de competôncia da União, ao se reta. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prg dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriaL • do tributaria não é o fato patrimônio, nem renda, ou seg viços, mas sim o fato da "importação de produtos \estrag geiros". • Se outro fosse o entendimento não teria a Constí tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributl ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, 'considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos do mencisi. . ' nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pa. trimônio no sentido de onera-lo. Va-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-segi tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi • . 11. Rec..114.509 Ac. 301-27.003 SlInVICO PUIWCO PIDERAI. O Código Tributário Nacional (Lei n la 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verificaa do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • , Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Cornercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda • Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "In postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí 'os impostos em questão, ou , seja o II e o IPI, mas sim impol • to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens ImOveis,(todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. • Já no capítulo II - imposto sro Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interu sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos la dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pi trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente cp. mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodm ção e circu/açio, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente a " impo. Pl mw i , r 'nm n'n 5 e N.,W.I1 12. Rec.' 114.509 .Ac. 301-27.003 IINVICO PUBLICO /INPM Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de mãio de 1992. OOP J 0 EA TI MOREIRA Rel. or • • • 111 • •

score : 1.0
4821427 #
Numero do processo: 10711.006571/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONF. FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA. 1. Transporte em Container sob cláusulas "house to house" (FCL/FLC) ou "house to pier" (FCL/LCL), descarregado sem indícios de violação (sem Termo de Avaria). Não comprovada a responsabilidade do transportador marítimo pela falta apurada após a descarga; 2. Mercadoria originária de país integrante de Acordos Internacionais tais como GATT, ALADI. Mesmo em casos de falta/extravio, deve ser aplicada a alíquota preferencial negociada. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33475
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : CONF. FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA. 1. Transporte em Container sob cláusulas "house to house" (FCL/FLC) ou "house to pier" (FCL/LCL), descarregado sem indícios de violação (sem Termo de Avaria). Não comprovada a responsabilidade do transportador marítimo pela falta apurada após a descarga; 2. Mercadoria originária de país integrante de Acordos Internacionais tais como GATT, ALADI. Mesmo em casos de falta/extravio, deve ser aplicada a alíquota preferencial negociada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10711.006571/91-51

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4270561

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33475

nome_arquivo_s : 30233475_118189_107110065719151_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 107110065719151_4270561.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997

id : 4821427

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359374106624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:40:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:40:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:40:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:40:38Z; created: 2009-08-07T02:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T02:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:40:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10711-006571/91-51 SESSÃO DE : 30-01-97 ACÓRDÃO N" : 302-33.475 RECURSO N' : 118.189 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • CONF. FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA. 1.Transporte em Container sob cláusulas "house to house" (FCL/FLC) ou "house to pie?' (FCL/LCL), descarregado sem indícios de violação (sem Termo de Avaria). Não comprovada a responsabilidade do • transportador marítimo pela falta apurada após a descarga; 2.Mercadoria originária de país integrante de Acordos Internacionais tais como GATT, ALADI. Mesmo em casos de falta/extravio, deve ser aplicada a aliquota preferencial negociada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em reconhecer a aplicabilidade da aliquota negociada na ALADI sobre a mercadoria faltante e, por maioria de votos, vencida a Cons. Elizabeth Emílio de Moraes ChieregatO, dar provimento ao Recurso no que concerne a responsabilidade do transportador, desonerando totalmente a Recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de janeiro de 1997 110 ~.4.---Aerfra-Zke- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE PAULO OB • • CO ANTUNES RELATOR - — d _ cíN-o,...):._/1.-2-e_A2—, INK R DA FAZENDA N NAP uo L ilnee c5antos de c5á traújo VISTA EM Procuradora cla Fazenda Nacional 4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE VILHO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E LUIS ANTÔNIO FLORA. Pres MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 RECORRENTE: LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e RELATÓRIO Contra a Recorrente acima indicada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43, pela IRF/PORTO/RJ, exigindo da mesma o pagamento de imposto de importação e multa do art. 106, II, "d", do D.L. nr. 37/66, c/c o art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85, em razão da falta de mercadorias relativas ao navio "MALLECO", • aportado em 26/08/90. A responsabilização da Suplicante deu-se na condição de Agente Consignatário do citado navio e representante do Transportador Marítimo, no caso estrangeiro. Defendeu-se tempestivamente às fls. 58/59, anexando documentos às fls. 60/01, alegando, em resumo, que: 1) A mercadoria faltante é originária de país integrante da ALADI, estando negociada pelo Brasil com alíquota de 59,5% para imposto de importação, devendo ser observada tal alíquota, por se tratar de Tarifa Aduaneira específica, aprovada por Acordo Internacional que se sobrepõe à legislação tributária interna, de conformidade com o art. 98 do C.T.N.; 111' 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 2) A mercadoria faltante foi acondicionada em Container, transportado sob as condições "House to House", descarregado em perfeito estado no porto de destino, sem qualquer ressalva de violação ou avaria pela depositária. • A Autoridade "a quo", apreciando a Impugnação, decidiu pela procedência do Lançamento, refutando as alegações da Impugnante sob argumentos de que o fato de o Container ter sido descarregado sem indícios de avaria não exclui a responsabilidade do transportador, pois o Container não constitui embalagem, à luz da legislação de regência (art. 15, I e II, da Lei nr. 6.288/75); que as cláusulas inseridas nos Conhecimentos, acordadas pelas partes, visando excluir a responsabilidade do transportador, não podem ser consideradas (art. 52 do R.A.); que o direito do transportador à indenização devida pelo expedidor ou exportador, não o exime das responsabilidades e obrigações • prevista no Decreto nr. 80.145/77 e no Conhecimento Intennodal. Com relação à alíquota estabelecida na Tarifa da ALADI, argumenta a Autoridade singular, em síntese: Que a isenção ou redução de tributos, incluindo-se as preferências percentuais acordadas no âmbito da ALADI, só se aplicam às mercadorias originárias dos países membros, quando regularmente importadas e submetidas a despacho aduaneiro, atendidas as disposições referentes à certificação de origem e ao Regime Geral de Origem (art. 7, $ 3, ALADI/CR/RESOLUÇÃO 78/87 - Dec. 98874/90; art. 1, 2, ACORDO ALADI 91/98 - Dec. 98836/90 e arts. 130,131 e 134 do RA); Que não existe previsão legal que ampare ou estenda tais preferências percentuais às mercadorias comprovadamente extraviadas, as quais, por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 inexistirem de fato, não há de se indagar de sua origem para obtenção de qualquer redução tarifária. Com observância do prazo regulamentar a Autuada recorreu a este Colegiado insistindo nas mesmas teses defendidas na Impugnação e anexando cópias de diversos Acórdãos • proferidos por esta Câmara e um da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estampando decisões que reforçam os argumentos da Apelação. Presentes os autos à D.Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 103 em "Contra-Razões", pleiteando a manutenção da Decisão recorrida, sem maiores considerações. É o Relatório. ',g • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N'' : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO : 302-33.475 VOTO As questões trazidas pela Recorrente a exame desta Câmara já foram, de fato, exaustivamente examinadas, discutidas e julgadas por este Colegiado em inúmeros outros processos que por aqui tramitaram, resultando em Decisões favoráveis às Recorrentes, em ambas as matérias que aqui se discute. Com efeito, é farta a jurisprudência desta Câmara acolhendo a tese da ora Recorrente a respeito da não responsabilidade do transportador marítimo por faltas de mercadorias ocorridas em Containers, transportados sob condições "house to house" ou "FCL/FCL" e "house to pier" ou • "FCL/LCL", desde que tais situações estejam claramente expressas nos respectivos Conhecimentos de Transporte, que devem também conter a indicação do nr. do Lacre (Selo) colocado na origem e a descarga tenha ocorrido, no porto de destino, comprovamente, sem qualquer indício de violação ou avaria no respectivo Lacre, ou seja, sem registro no competente Termo de Avaria da Depositária. Da mesma forma, é entendimento uniforme deste Colegiado, estampado em diversos Acórdãos proferidos sobre a matéria, que mesmo em caso de falta e/ou avaria de carga, quando esta é originária de país integrante de Acordos Internacionais como GA'TT, ALADI, etc., há que ser observada a alíquota preferencial negociada, no cálculo do tributo e 14(5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 penalidades decorrentes, exigíveis do responsável pelo dano ou extravio apurado. É bastante que verifiquemos, dentre tantos outros, os Acórdãos (cópias) trazidos à colação pela Recorrente, os quais se aplicam à situação do processo ora em exame, estampando • entendimentos que adoto e passam a nortear meu Voto neste caso, como segue: 1. Acórdão nr. 302-32.446, de 11/11/92 EMENTA: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Rejeitada a preliminar • de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada pela recorrente. aplicada in casu, a alíquota negociada na ALADI. Recurso provido. Obs: Decisão Unânime. 2. Acórdão nr. 302-31.432, de 05/01/92 EMENTA: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria na descarga. Responsabilidade do transportador. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 A denúncia (omissis) Tributo a ser calculado aplicada, no caso, a aliquota negociada na ALADI, sendo data base para efeito desse cálculo, a do lançamento • Obs: Decisão Unânime quanto a ALADI. 3. Acórdão nr. 302-32.443, de 11/11/92 EMENTA: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. - Mercadoria importada com aliquota zero nos termos do Acordo de Alcance Parcial Brasil/Chile (Decreto nr. 88.929/83). Na hipótese de apuração de falta ou extravio, não cabe a exigência de tributos calculados com base na tarifa geral (TAB). - Recurso provido. Obs: Decisão unânime. 4. Acórdão nr. CSRF/03-01.769, de 23/08/91 EMENTA: CONFERÊNCIA FINAL DEJA / MANIFESTO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 A responsabilidade sobre a falta de mercadoria transportada sob a cláusula house to house, desde que em container desembarcado sem sinais de avaria, com os lacres intactos, não pode ser atribuída • ao transportador. Art. 30 do Dec. nr. 80.145/77. Recurso provido. Obs: Decisão adotada por maioria de votos. 5. Acórdão nr. 302-32.310, de 06/05/92 EMENTA: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. • - Deve ser considerado como excludente de responsabilidade do transportador, o transporte de mercadoria sob cláusula "house to house" ou equivalente. Neste caso, é indispensável que os lacres colocados pelo exportador permaneçam intactos enquanto o conteiner permanecer sob a responsabilidade do transportador. Obs: provimento por maioria de votos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 6. Acórdão nr. 302-31.724, de 14/12/89 EMENTA: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Container embarcado • sob cláusula "said to contain"e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, descaracteriza a responsabilidade do transportador. Obs: provimento unânime. Estando devidamente comprovado que a mercadoria foi dada a transportar em Container já devidamente estofado e 411 lacrado pelos Exportadores/Embarcadores, descarregado no porto de destino sem qualquer indício de violação ou mesmo avaria no respectivo Lacre, não há como sustentar-se a responsabilidade do transportador, ou de seu Agente (Recorrente) pelo extravio apurado na desconsolidação do cofre de carga e, consequentemente, pelo tributo e multa exigidos. Se assim não fosse, o que aqui admito apenas "ad argumentandum", evidentemente que deveria ser observada, no cálculo do tributo devido, a aliquota negociada na ALADI, para a mercadoria envolvida. Sobre tal matéria, dos Acórdãos mencionados destaco e adoto trecho do sucinto mas brilhante Voto de lavra do Ilustre Relator do Acórdão nr. 302-32.443/92, Dr. Wlademir /11 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 Clovis Moreira, então Conselheiro desta Câmara, que assim se transcreve: "É necessário observar que o tratamento • tributário dispensado às importações originárias de países membros da ALADI tem caráter genérico e, portanto, é aplicável indistintamente, sem levar em conta a qualidade do importador ou a destinação ou emprego da mercadoria como soi acontecer no caso de isenção ou redução. Considerada essa agrangência genérica, pode-se admitir que se trata de uma "tarifa" específica para as importações realizadas no âmbito dos acordos parciais da ALADI. Se por força, por exemplo, desse Acordo de Alcance Parcial Brasil/Chile, determinadas mercadorias não são 410 tributadas, não é correto, em sendo constatada falta ou extravio, aplicar a tarifa geral, como se tratasse de importação de outro país e em diferentes condições. Não subsiste, consequentemente, a obrigação de indenizar à Fazenda Nacional dos termos do art. 60, parágrafo único, do D.L. n. 37/66, porquanto se trata de importação concretamente não tributada, da qual não resultou, em razão da falta, a existência de tributos não recolhidos". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-006571/91-51 RECURSO N° : 118.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.475 Diante do exposto e coerentemente do diversos outros Votos que já proferi nesta Câmara sobre as matérias desenvolvidas no presente processo, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, dou-se integral provimento. • Sala das Sessões, 30 de janeiro de 1997 ULO R•B ,e UCO ANTUNES Relator. 11 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0