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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658018 #
Numero do processo: 10580.008348/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Recurso n°. : 130.806 Matéria . IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : EDVALDO DA SILVA SANTOS Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.246 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE 1 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA E TOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2e93 " 5. • --;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 Recurso n°. : 130.806 Recorrente : EDVALDO DA SILVA SANTOS RELATÓRIO Pretende o contribuinte EDVALDO DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 035.529.265-34, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 - ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Trata o presente processo de solicitação de retificação da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do exercício de 1993, ano calendário 1992. O Lançamento da declaração original considera-se homologado 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, 31/12/92; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O art. 149, § único, do CTN estabelece que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em face do exposto e considerando que o interessado formalizou o presente processo em 04/10/2000, proponho o indeferimento da solicitação de retificação de declaração de fls. 01." 3 - 124; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado contesta esta decisão, alegando, sem síntese: a) que a Receita Federal somente em 07 de janeiro de 1999 reconheceu como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PDV), através do Ato Declaratório SRF n.° 003; b) que o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04, de 28 de janeiro de 1999, determinava que o prazo decadencial seria contado a partir da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos; c) que esta norma criava a expectativa de que o contribuinte disporia de mais cinco anos para pleitear a restituição, ferindo o princípio da segurança jurídica que esta expectativa viesse a ser frustrada pela nova interpretação do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04. de 28 de janeiro de 1999, reafirmando que o prazo decadencial transcorreria em cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário; d) que a Lei 9.784, de 1999, estabelece que a norma administrativa seja interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; e) que, mesmo no sentido literal do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não teria ocorrido a extinção do seu direito, pois, no lançamento por homologação, a extinção somente ocorre após a homologação, que, se tácita, reputa-se ocorrida em cinco anos a contar do fato gerador. Com base nessas razões, afirma que o pedido deverá ser considerado com tempestivo." A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: 4 „‘*,,nn;•;t1 •••;,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 "EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.” Devidamente cientificado dessa decisão em 25/04/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/05/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 ‘4,/t1::»4R - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido ou negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex- empregador do recorrente. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim 71Y7-" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348100-99 Acórdão n°. : 104-19.246 duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses' (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado 8 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear 9 • M..(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto retido em qualquer momento pretérito. Desta forma, faz jus o recorrente a restituição do imposto que resultar na sua declaração de rendimentos, na qual deve ser excluído dos rendimentos tributáveis o valor da indenização e mantida a compensação da fonte. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 rr 4101" REMIS ALMEIDA ESTOL io Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4653517 #
Numero do processo: 10435.000015/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20976
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE . Sessão de : 10 de Julho de 2002 Acórdão n° :103-20.976 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2°, da Medida Provisória .n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBENS MERCANTIL LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(0.--15-2-",,,-.-••,:r---:tir:---;.-7-r-t=-5,5......— , • . e si • ROD-IGU ' - IIBER • RESIDENTE ALEXANDRE R ISA JAGUARIBE RELATOR T 2002FORMALIZADO EM: O 5 SE. • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • • 128.742•MSR*07/08/02 i . • - , , PRIMEIRO CONSELHO DE / CONTRIBUINTES ít. 31CÂMARA ACÓRDÃOS 103-20.976 a 103-21.000 ef, b•{ .n4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 Recurso n° :128.742 Recorrente : DIBENS MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 02 para exigência de credito tributário referente aos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999, em face de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ, cujos enquadramentos legais encontram-se descriminados no auto de infração, à fl. 03 e podem ser assim resumidas: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. MULTA ISOLADA Falta de recolhimento do IRPJ devido nos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999, não tendo a contribuinte elaborado os balanços de suspensão ou redução. Em sua impugnação, aduz a contribuinte, em preliminar, que a autuante não procedeu ao termo de inicio de fiscalização, fato que impede a contagem do prazo para a defesa da contribuinte. Que o aviso de recebimento encaminhado pela SRF não consta a identificação de quem o recebeu e que os estatutos sociais da empresa definem claramente quem pode receber intimações em nome da empresa. Que o mandado de procedimento fiscal teve seu prazo prorrogado sem a devida justificativa, ferindo os ditames da Portaria 1.265/99 e que para alguns casos, o MPF complementar não foi emitido. Finaliza as preliminares afirmando que o auto de infração só foi lavrado por um auditor fiscal - art. 10, Portaria 1.265/99 - fato que macularia de nulidade o lançamento. 128.7421ASR*07/08/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts-,7::: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;`‘st . 'sje). TERCEIRA CÂMARA ocesso n° : 10435.00001512001-19 Acórdão n° :103-20.976 No mérito, alegou o seguinte: Diz que o fisco tributou 100% das receitas, sem considerar os custos. Que a multa de 75% é confiscatória e que sua aplicação cumulativa com os juros de mora é ilegal. Afirma que as bases de calculo do IRPJ e da CSSL são diversas e refere- se ao caso do arbitramento do lucro, no qual não se aplica a mesma forma de apuração. Requer a compensação de seus prejuízos fiscais. A Delegacia de Julgamento, por meio da Decisão 1.075, de 18/05/2001, julgou o lançamento procedente, tendo ementado sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADAMENTE O não recolhimento ou recolhimento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica a multa de oficio isolada determinada no art. 44, § 1 01 inciso IV, da Lei 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela - competência da autoridade tributaria administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Os casos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são, tão- somente, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso presente, não ficou caracterizada qualquer situação prevista em lei como possível de provocar a nulidade do lançamento. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência privativa para constitui o credito tributário mediante o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 128.747M5R*07/08/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •i-,-;•••.,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ;r- • • cesso n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 Intimada da Decisão, em 27 de junho - fl. 133, a contribuinte opôs Recurso Ordinário do Conselho de Contribuintes, que está assim, fundamentado. . Em preliminar, aduz a possibilidade de acolhimento do pleito recursal •independentemente do prévio recurso preparatório, haja vista o que alude o caput do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Diz, ainda, que a intimação postal efetuada é nula, eis que não teria sido , recebida por quem de direito - no caso, aqueles a quem o estatuto social atribui a .1- capacidade de receber intimações. Aduziu, ainda, a nulidade do MPF e do próprio Auto de Infração. Quanto .' ao primeiro, que o mandado de procedimento fiscal teve seu prazo prorrogado sem a s •-• _ devida justificativa, ferindo os ditames da Portaria 1.265/99 e que, para alguns casos, o ;. ....MPF complementar não foi emitido e, relativamente ao segundo, por estar firmado apenas por um auditor fiscal. Alegou o cerceamento do direito de defesa, porquanto a autoridade monocrática teria lhe negado o direito de produzir outras provas que julgava conveniente. No mérito, repetiu a contribuinte as alegações contidas em sua impugnação e, ao final, requereu: kt, A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do recurso; A fixação da base de cálculo da CSLL, reduzindo-se do lucro liquido por compensação da base negativa de cálculo apurada em períodos anteriores; Exclusão da taxa Selic, com indexador de correção monetária; 128.742eMSR•07/08/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Re tio- 41 "Ifr-";:::ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tict- t.(> TERCEIRA CÁMARA • rocesso n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 Não aplicação da capitalização da multa, bem assim a redução da multa de ofício; Em petição de fl. 138, a contribuinte diz que é possuidora de apólices da Dívida Pública Federal a que se refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, os quais, teriam o valor de R$ 7.226.172,00 (sete milhões, duzentos e vinte e seis mil e cento e setenta e dois reais) e, que, deseja oferta-los como garantia de instância. À fl. 141, a SRF responde, afirmando que os referidos títulos estão prescritos, consoante Parecer PGFN/GAB n° 859/98, não se prestando, por conseguinte, ao fim especificado - garantia de instância. Intimada da Decisão, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 142/6, defendendo a validade dos títulos e a impossibilidade da Administração definir ou não a prescrição daqueles títulos. A DRF em Caruaru, às fls. 147/150, analisou as razões expendidas pela contribuinte e concluiu que aqueles bens oferecidos em garantia não serviriam àquele fim porquanto estariam prescritos. A Decisão em apreço está assim ementada: "APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - RESGATE - PRESCRIÇÃO:COMPENSAÇÃO - INCABIMENTO - Com a expiração do prazo fixado no Decreto-lei n° 396/68, que alterou o Decreto-lei 263/67, ocorreu a prescrição para o resgate das apólices da dívida pública, emitidas entre 1902 e 1926. Ficando as referidas apólices sem valor real, e, por conseguinte, não se prestando a serem utilizadas como bens a serem oferecidos em arrolamento? Intimada da Decisão - fl. 132 - em 27 de junho de 2001, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em preliminar, que já existem entendimentos jurisprudenciais e doutrinários no sentido de acolher o pleito recursal, na instância administrativa, desprovido do prévio recurso preparatório. 128.74TMSR*07/08102 5 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° 103-20.976 Defende a nulidade do procedimento em razão da autoridade monocrática haver proclamado a preclusão de seu direito, ante a falta da garantia de instância. No mérito, alega que a administração não poderia refutar a garantia oferta* uma vez que somente o Poder Judiciário tem competência para definir a validade ou não daqueles documentos. Diz, ainda, que a autoridade monocrática não pode obstar o seguimento de seu recurso. Requer, por derradeiro, seja considerada válida a nomeação dos bens apontados à Autoridade monocrática para arrolamento. É o relatório. 128.742*MSR*07/08102 6 e a, - tr. MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pr.cesso n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Trata-se de recurso voluntário, tempestivamente protocolizado, porém, desacompanhado de depósito prévio ou de arrolamento de bens, eis que este foi indeferido pelo órgão preparador. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho contra a decisão que não acolheu o arrolamento de bens por ela proposto. Trata-se, portanto, de preliminar de conhecimento ou não do recurso voluntário que deve ser analisada por este Colegiado. Compulsando os autos, verifico, à folha 138, a intenção da contribuinte de oferecer, a título de arrolamento, as apólices da dívida pública, a que ser refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, que diz possuir. Constatei, também, que a contribuinte tomou ciência que a repartição preparatória indeferiu a sua intenção de dar em arrolamento os referidos títulos, bem assim, da dilação do prazo inicial para efetuar o depósito recursal ou o arrolamento de bens, na conformidade com as disposições contidas no artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n°2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001 e pela IN n°26, de 6 de março de 2001. Contudo, ao invés de efetuar o depósito ou o arrolamento de bens, na forma determinada nas normas acima citadas, preferiu a contribuinte questionar o despacho denegatório. 128.74TMSR*07/08/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;11.Y,,,"5> TERCEIRA CÂMARA ocesso n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 O cerne da questão a ser analisada e decidida, a meu ver, não é se os títulos oferecidos poderiam, ou não, ser aceitos em sede de arrolamento, mais verificar, em primeiro lugar, se a contribuinte cumpriu os requisitos exigidos pela lei para tanto. Neste sentido, vale transcrever o artigo 6° do Decreto n° 3.717/2001, que é elucidativo. "Art. 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ 1° , 2° , 3°, 5° e 8° do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu património, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Da leitura do artigo em comento, verifica-se, em primeiro lugar, que o arrolamento deve ser feito, preferencialmente, em bens imóveis e, se e somente se, a pessoa jurídica não possui-los, poder-se-á arrolar outros bens integrantes de seu ativo permanente. Dentro deste contexto, verifico, em primeiro lugar, que a recorrente não logrou cumprir as determinações emanadas pela referida norma, no que tange ao procedimento do arrolamento, senão veja-se: O Decreto determina que a recorrente, por sua iniciativa, deverá efetuar o arrolamento de bens imóveis e se estes não existirem, de outros bens constantes de seu ativo permanente, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada. 128.742*M5R*07/08/02 8 , .. 0.n::a i:i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:0-5;:zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4-t- TyRCEI RA CÂMARA - ocesso n :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 Contudo, a contribuinte se limitou a dizer que era possuidora de 15 apólices da Dívida Pública Federal, a que se refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, cuja soma de seus valores de face estariam avaliados em R$ 7.226.172,00, não tendo anexado, a cópia autenticada dos referidos títulos, a prova de que aqueles títulos estavam no ativo permanente da empresa e que a empresa não possuía bens imóveis passíveis de arrolamento e, nem, tampouco, que o valor por ela indicado para aqueles bens estava de acordo com a sua contabilidade ou a sua declaração de rendimentos. Intimada a regularizar o arrolamento (fls. 140/141), nos termos da legislação de regência - no artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001 e pela IN n° 26, de 6 de março de 2001 -, quedou-se inerte, neste sentido, tendo preferido discutir o despacho que havia rejeitado os títulos em apreço em arrolamento. Diante de tais, fatos, entendo que contribuinte não logrou cumprir as determinações emanadas do artigo 6°, do Decreto 3.717/01, tendo apresentado somente a intenção de arrolar os pré-falados títulos da Dívida Pública, sem contudo, comprovar sequer, existência dos mesmos, pelo que não foi atendido o pressuposto material para seguimento da apelação a este Conselho. Por tudo isto, ausente um dos elementos necessários ao conhecimento do recurso, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por deserto. Sala de Sessões - DF, 0 e julho de 2002 ALEXANDRE B O J UARIBE 128.742*M5R*07/08/02 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4655925 #
Numero do processo: 10510.001315/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL/IR - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18485
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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4654968 #
Numero do processo: 10480.012586/90-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração interpostos pela repartição encarregada do cumprimento do Acórdão, quando presentes os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a confirmação de existência de omissão e obscuridade no julgado recorrido. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - INCIDÊNCIA DO IR-FONTE - As disposições do art. 8 do Decreto-lei 2.065/83 só se aplicam nas hipóteses em que a indevida redução do lucro líquido possa ensejar efetiva transferência de recursos financeiros aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. VINCULAÇÃO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL AOS DECORRENTES - A manutenção do lançamento do IRPJ não implica, necessariamente, que também deva ser mantida a incidência do IR-FONTE lançado por via reflexa sobre a mesma matéria, uma vez que os dois tributos tem diferentes pressupostos de incidência. Embargos de declaração acolhidos para retificar o acórdão 108-04.851.
Numero da decisão: 108-05333
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, retificando o Acórdão nº 108-04.851, de 12/12/97, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 45.575.298,00 no segundo semestre de 1986.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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CÂMARA - ACÓRDÃO n° 108-04.851 Suj. Passivo : RAN — REFINARIA DE AÇÚCAR DO NORTE S/A Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.333 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS: Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração interpostos pela repartição encarregada do cumprimento do Acórdão, quando presentes os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a confirmação de existência de omissão e obscuridade no julgado recorrido. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS — INCIDÊNCIA DO IR-FONTE: As disposições do art. 8° do Decreto-lei 2.065183 só se aplicam nas hipóteses em que a indevida redução do lucro liquido possa ensejar efetiva transferência de recursos financeiros aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. VINCULAÇÃO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL AOS DECORRENTES: A manutenção do lançamento do IRPJ não implica, necessariamente, que também deva ser mantida a incidência do IR-FONTE lançado por via reflexa sobre a mesma matéria, uma vez que os dois tributos tem diferentes pressupostos de incidência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO 108-04.851. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela DRF EM RECIFE (PE), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, retificando o Acórdão n° 108-04.851, de 12.12.97, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 45.575.298,00 no segundo semestre de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o gj presente julgado. i , , Processo n°. :10480.012586/90-4784 Acórdão n°. :108-05.333 6;74- ------_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 1aiz A N ONIO MINA LRti- •R FORMALIZADO EM: 16. °Ur 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado as Conselheiras KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. :10480.012586190-4784 Acórdão n°. :108-05.333 Recurso n°. : 04.042 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente : DRF EM RECIFE (PE) Sujeito Passivo :RAN — REFINARIA DE AÇÚCAR DO NORTE S/A RELATÓRIO Vieram-me os autos, por despacho do Presidente desta C. Câmara (fl. 70), para exame da dúvida manifestada pela repartição de origem, encarregada de cumprimento do julgado, que apontou contradição entre a conclusão que fundamentou o julgamento do processo principal (processo n° 10480.012583/90-59), onde se deliberou pela exclusão unicamente do item relativo à glosa de correção monetária de balanço por "Distribuição Disfarçada de Lucros", e as deliberações tomadas no julgamento dos processos reflexos do IR-FONTE (processo n° 10480.012586/90-47) e FINSOCIAL FATURAMENTO (processo n° 10480.012585/90-84), processos esses que tiveram seus recursos providos integralmente, a despeito de a matéria excluída no processo principal não refletir nas incidências lançadas por decorrência. Especificamente em relação ao processo reflexo do IR-FONTE ora relatado, vê a repartição Embargante contradição no voto da relatora que deu provimento integral ao recurso, afirmando que "... a exclusão dos valores constantes do Acórdão n° 108-04.823, do processo 10480.012583/90-59 (IRPJ) não resultariam na extinção do crédito do IRRF. Ademais o citado artigo 8°, citado no Acórdão como constante do PN CST N°20/84, não faz parte do mesmo parecer como se pode ver na cópia anexa" (fl. 67). A manifestação vem acompanhada de quadros demonstrativos de fls. 64/67, evidenciando a composição da base tributável contida no lançamento original, assim como após os julgamentos de primeira e segunda instância. É o Relatório. g4541 3 Processo n°. :10480.012586/90-4784 Acórdão n°. :108-05.333 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O questionamento manifestado pela DRF em Recife (PE) tem assento no art. 27, §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria-MF n° 55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de "... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame da contradição apontada no Acórdão n° 108-04.851, de 12 de dezembro de 1.997, ora recorrido. Contrariamente aos Embargos apreciados nos outros dois processos da mesma empresa já referidos, vejo que neste caso procede, em parte, a oposição manifestada pela DRF em Recife (PE). Em primeiro lugar, há flagrante obscuridade no Acórdão recorrido, na medida em que a sua ementa não traduz a matéria submetida a julgamento, nem guarda qualquer relação com o litígio, uma vez que a aventada impossibilidade de "reajustamento da base de cálculo para efeito da incidência do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83", é matéria totalmente estranha aos autos e não condiz com o fundamento adotado no voto da relatora. Em segundo lugar, vejo equívoco e obscuridade, também, no fundamento adotado pela Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, quando sintetizou as razões do seu voto num único parágrafo, mais precisamente na afirmação de que "... pelo Parecer Normativo CST n ° 20/84, em seu artigo 8°, não é considerado base de cálculo para efeito de <\-Cer 4 Processo n°. :10480.012586/90-4784 Acórdão n°. :108-05.333 incidência do imposto de renda retido na fonte". De partida, é verdadeiro que o mencionado Parecer Normativo não contém o referido artigo 8°, tendo sido a ilustre relatora induzida a erro ao tomar a transcrição do artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, como artigo do próprio ato normativo, e não como mera transcrição. Mais ainda, descurou-se a relatora de verificar que o IR-FONTE lançado por via reflexa incidiu sobre duas parcelas contidas no lançamento principal do IRPJ e lá mantidas, quais sejam; a) Cz$ 2.929.490,00, no primeiro semestre de 1.986, relativa à glosa de "despesa de manutenção", atestada pela nota fiscal n° 23.394, da Imperial Diesel S/A, de valor de Cz$ 2.932,42, que foi contabilizada por valor mil vezes superior, ou seja, por Cz$ 2.932.423,00; b) Cz$ 45.575.298,00, no segundo semestre de 1.986, relativa à glosa de ajuste na escrituração comercial, em que se debitou a conta de "Custo dos Produtos", em contrapartida da conta de estoque de "Matérias Primas", trazendo no histórico a confissão sintomática de 'Valor do ajuste inventado". Há particularidades fundamentais que diferenciam as duas matérias, visto que a contabilização de nota fiscal pelo valor mil vezes superior, além de reduzir indevidamente o resultado do período-base, propiciou a saída de recursos financeiros da pessoa jurídica que, por presunção legal, são considerados distribuídos aos sócios e tributados na fonte na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. De outra parte, o simples registro escriturai de transferência de valores do "Estoque de Matérias Primas" para "Custo dos Produtos", por si só não possibilita a transferência de recursos aos sócios, a despeito de a falta de comprovação para o confessado "valor do ajuste inventado" implicar redução indevida do resultado do período-base, passível de tributação pelo IRPJ, como efetivamente o foi. O invocado Parecer Normativo CST 20/84 cuida, exatamente, dessa distinção de efeitos. No entanto, como a relatora não se deu conta da existência das duas matérias, deduziu seu voto imaginando alcançar unicamente a parcela de Cz$ 45.575.298,00, relativa 5 Êl) Processo n°, :10480.012586/90-4784 Acórdão n°. :108-05.333 ao ajuste de custos, como era o lançamento reflexo do Finsocial constante do outro processo. Nesse aspecto, não foi objeto de deliberação pela Câmara a incidência do IR- FONTE sobre a parcela de Cz$ 2.929.490,00, no primeiro semestre de 1.986, omissão esta que urge seja sanada através dos pertinentes embargos interpostos pela DRF em Recife. De outra parte, não há contradição no simples fato de o acórdão recorrido ter cancelado exigência do IR-FONTE sobre matéria mantida no processo principal. O contencioso administrativo está estruturado, exatamente, para efetuar o controle interno da atividade de formalização de exigência de crédito tributário, controle este sob os aspectos da legalidade e legitimidade, ainda na esfera administrativa, visando eliminar erros, imperfeições e distorções contidos no lançamento, depurando-o . A afirmação do auditor- fiscal, contida no seu "Termo de Verificação", que viu omissão de receita no simples registro contábil de "Perda não Comprovada", não pode transformar-se em verdade absoluta que não possa ser contrariada, ainda mais que um dos princípios que norteia o processo administrativo é o da busca da verdade material. A manutenção da exigência do IRPJ sobre a parcela de Cz$ 45.575.298,00, no julgamento do processo principal, não implica, necessariamente, que deva ser mantida também a exigência do IR-FONTE lançada por via reflexa, visto que os dois tributos tem fatos geradores distintos. Se para o IRPJ é relevante e suficiente a constatação de redução indevida do lucro do período-base, para a incidência do IR-FONTE é condição imprescindível que essa redução "... possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas, ou titular de empresa individual... 1; na linguagem do próprio PN CST n° 20/84, já referido. Certamente, o ajuste escriturai de baixa de valores que compõem a conta de estoque de "Matérias Primas", mediante transferência para o "Custo de Produtos", por si só não permite a transferência de recursos financeiros aos sócios, nem evidencia omissão de receitas, por conseqüência, não tipifica o fato gerador do IR-FONTE, como deliberado por esta E. Câmara, quando essa matéria foi submetida a julgamento. 6 _ Processo n°. :10480.012586/90-4784 Acórdão n°. :108-05.333 Do exposto, submeto à apreciação desta colenda Câmara meu VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos interpostos pela DRF EM RECIFE (PE) para, retificando o Acórdão n° 108-04.851, de 12 de dezembro de 1.997, EXCLUIR da incidência do IR- FONTE tão-somente a parcela de Cz$ 45.575.298,00, no segundo semestre de 1.986, DANDO-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do sujeito passivo, por ser devido o tributo sobre a parcela de Cz$ 2.929.490,00, lançada no primeiro semestre de 1.986. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 0" Or 44 CL 0. JOSÉ . e 1 MINATEL- - ELATOR I 7 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003971/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República ( nr. 49/95), é nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72175
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10480.010370/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Encontrando-se o sujeito passivo sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário dos gravames sob discussão, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - São devidos os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições inclusive enquanto a sua cobrança esteja suspensa por decisão judicial. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE nº 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido do exercício, o que deve ficar provado por ocasião do lançamento de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Admite-se a cobrança de juros de mora tomando por base a Taxa Referencial Diária-TRD - nos termos da Lei nº 8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou eficácia, nos termos do disposto no artigo 43 (MP 298) somente a partir de 01.08.91, vedada, pois, a retroação de seus efeitos. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04217
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:03:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:03:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:03:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:03:36Z; created: 2009-08-21T20:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T20:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:03:36Z | Conteúdo => . t. • ,jk_f-r:illfr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam/ PROCESSO N° :10480.010370/95-51 RECURSO N° :112.863 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Exs. de 1991 e 1992 RECORRENTE : CONSTRUTORA FALCÃO LTDA RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE SESSÃO DE : 11 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° :107-04.217 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- DESCABIMENTO. Encontrando-se o sujeito passivo sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário dos gravames sob discussão, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS -JUROS DE MORA - CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. São devidos os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições inclusive enquanto a sua cobrança esteja suspensa por decisão judicial. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713188. Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido do exercício, o que deve ficar provado por ocasião do lançamento de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Admite-se a cobrança de juros de mora tomando por base a Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos da Lei n° 8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou efioácia, nos termos do disposto no artigo 43 (MP 298) somente a partir de 01.08.91, vedada, pois, a retroação de seus efeitos. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. • PROCESSO N° : 10480.010370/95-51 ACÓRDÃO N° :107-04.217 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FALCÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sex, ç.\\Q“, .5)An tr, Z‘4)-1. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS F; rd/E IVEIRA RELATO", • FORMALIZADO EM: OS JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • PROCESSO N° : 10480.010370/95-51 ACÓRDÃO N° :107-04.217 RECURSO N° : 112.863 RECORRENTE : CONSTRUTORA FALCÃO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado Construtora Falcão Ltda., já qualificada nos presentes autos, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 07/09 (IRPJ), 14/16 (IRRF) e 19/21 (CSSL), os dois últimos, como consequência do primeiro, o qual foi lavrado em face da constatação das seguintes irregularidades: 1. falta de comprovação de custos referentes a materiais aplicados na construção de imóveis; 2. aumento indevido de variação monetária passiva face ao lançamento em duplicidade de encargo de financiamento destinado a construção de edifício; 3. falta de correção monetária de adiantamentos feitos a fornecedores. Todas estas infrações estão devidamente capituladas na respectiva peça básica e detalhadas no anexo Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 03/09. Insurgindo-se contra as referidas exações, a pessoa jurídica alega, em resumo: 1. quanto à correção monetária do ativo a menor, que os imóveis não são passíveis de correção monetária pois acarretaria antecipação de imposto sobre lucro inexistente, podendo o resultado na venda do imóvel ser negativo, cuja hipótese de incidência tributária do imposto de renda e da contribuição social inexiste. Esclarece que, através de seu órgão de classe impetrou ação judicial cuja decisão, da lavra do TRF/5° Região, em mandado de segurança, suspendeu a exigibilidade do referido crédito tributário, cujo despacho concessivo da liminar diz anexar em cópia juntamente com a petição; 2. sobre a glosa da variação monetária passiva referente ao exercício de 1991, admite o cometimento da irregularidade, questionando, contudo, a cobrança de juros de mora com base na TRD; 3. quanto aos custos não comprovados, aduz que que não logrou encontrar a documentação correspondente, porém questiona o auto de infração referente ao imposto de renda na fonte; 3 PROCESSO N° : 10480.010370/95-51 ACÓRDÃO N° :107-04.217 4. a respeito da glosa de variação monetária passiva do exercício de 1992, diz que o lançamento equivocado (em 1991) foi em seguida retificado sendo registrada a diferença a crédito de lucros acumulados, conforme folha do Diário em cópia anexa. Considera que no máximo teria havido postergação de tributos, cujos lançamentos de ajustes foram efetuados a fim de corrigir a distorção, justificando-se, apenas, a exigência de acréscimo moratório. Esclarece que, com a indexação da escrituração em UFIR o Fisco não sofreu qualquer dano indenizável; 5. discorda com a exigência do IRF alegando que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi proclamado inconstitucional nos casos em que não há previsão de distribuição de lucros aos sócios; 6. por fim, discorda, alentadamente, com a exigência de juros de mora tendo por base a Taxa Referencial Diária. A autoridade julgadora, ao decidir a lide, exibiu os seguintes fundamentos (resumidamente): 1. quanto à falta de correção monetária dos adiantamentos à fornecedores, que é obrigatória nos termos do inciso I do artigo 4° da Lei n° 7.799/88, e de acordo com o ADN n° 3196, a propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, antes ou depois da autuação, implica renúncia às instâncias administrativas. Manteve a exigência, pore'm ressalvando a suspensão da cobrança enquanto válida a liminar ou até julgamento do mérito da questão pelo Judiciário, conforme dispõe a letra d do precitado Ato Normativo; 2. quanto à glosa de variação monetária passiva do exercício de 1992, discorda com a impugnante sobre tratar-se de postergação alegando que o lançamento a crédito de lucros acumulados não enseja tributação em nenhum exercício por não se tratar de conta de resultado; 3. mantém a tributação na fonte argumentando que a incidência do imposto independe da distribuição efetiva dos lucros e que não lhe cabe manifestar- se acerca de arguição de inconstitucionalidade de lei, inavendo qualquer manifestação do STF ou do Senado Federal que possa favorecer a impugnante; 4. em alentada fundamentação (a ser lida em plenário) a Autoridade mantém a cobrança da TRD. Sobreveio o recurso, às fls. 125/128, onde, em síntese, assim se manifesta a recorrente: 1. quanto à correção monetária do ativo a menor (adiantamentos a fornecedores), diz que não se considerou que estava protegida por decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A decisão ressalvou que a sua cobrança ficaria suspensa até decisão final da matéria ou dentro da validade da liminar, nos termos da letra d do ADN 3/96, porém os autos foram julgados procedentes em sua totalidade, do que foi intimada a recolher o crédito tributário no 4 PROCESSO N° : 10480.010370195-51 ACÓRDÃO N° :107-04.217 prazo de trinta dias sob pena de cobrança executiva e sanções cabíveis. Estando protegida contra a lavratura de autos de infração, não caberia a constituição de crédito tributário por esse meio e a Receita Federal não poderia impor-lhe multas punitivas e juros moratórios, eis que, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a obrigação do pagamento não estava vencida. Não se aplica ao caso vertente o ADN citado por se encontrar (a recorrente) amparada por decisão judicial, o qual se dirige às hipóteses nele elencadas, onde não se cogita de créditos tributários com a exigibilidade suspensa, não se cuidando no referido ato de imposição de multas e juros. Seja julgada improcedente ou nula a exigência, excluindo-se os juros e multas; 2. quanto ao imposto de renda na fonte, persevera nas razões impugnativas, 3.sobre a cobrança de juros de mora com base na TRD, diz reportar- se aos argumentos da defesa e destaca que este Colegiado vem decidindo no sentido de aplicação do principio da irretroatividade à Lei n° 8.218/91. A Fazenda Nacional pronunciou-se pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. E PROCESSO N° : 10480.010370/95-51 ACÓRDÃO N° :107-04.217 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestiva Dele tomo conhecimento. Convém observar, inicialmente, que a recorrente não enfrenta todas as acusações. Suas razões de apelo limitam-se, quanto ao mérito, à falta de correção monetária dos adiantamentos a fornecedores, ao imposto de renda na fonte e aos juros de mora cobrados com base na TRD. Portanto, como não há qualquer ilegalidade quanto ao lançamento referente às demais infrações, somente estas questões serão objeto de deslinde nesta instância, o que se passa a proceder, na mesma ordem do recurso. Antes, contudo, insta esclarecer à recorrente que, não obstante a manutenção de toda a exigência pela autoridade recorrida, a exigência do crédito tributário referente à falta de correção monetária dos adiantamentos a fornecedores permaneceu suspensa, tal como decidido na apreciação desta questão pela referida autoridade, conforme consta da conclusão do seu ato decisório, à fl. 8 do mesmo, onde se lê: a ... atentando-se, no entanto, para o que determina a letra 'd' do Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, referente ao item do auto de infração? Revela-se, pois, equivocada a compreensão da recorrente quanto a esta questão, sobre o que, diante do esclarecimento acima, dispensa outros comentários. Ao mérito, pois. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO A MENOR (falta de correção monetária dos adiantamentos a fornecedores): Trata-se, vimos de ver, de questão subjudice junto ao Poder Judiciário, estando a recorrente sob o pálio de liminar concedida em mandado de segurança pelo TRF/5° Região. Autuada que foi pela Receita Federal, para prevenir o direito da Fazenda Pública sobre evitar a decadência quanto à constituição do crédito tributário, resolveu discutir a imposição fiscal na esfera administrativa. A questão vem sendo de longa data submetida à apreciação deste Colegiado, cuja jurisprudência, não obstante algumas divergências, firmou-se no sentido de que, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria posta em discussão. Portanto, tratando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da questão, posto que 6 PROCESSO N° :10480.010370195-51 ACÓRDÃO N° :107-04217 inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, a lição de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92), donde se extraem os seguintes ensinamentos: " 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos execut6rios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao 6rgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força.' Nesse contexto, o AD(N) CST n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência deste Colegiado, ao prescrever a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (destaque do original). Nestas circunstâncias, força é concluir pelo acerto da decisão recorrida e que, pelas mesmas razões, é defeso a este Conselho manifestar-se acerca da questão vinda a desate. De alinhavar que, com esta decisão descabe eventual alegação de que a recorrente teve seu direito de defesa cerceado, eis que de sua iniciativa a discussão da matéria perante o Poder Judiciário. Quanto à multa de lançamento de oficio, peço vénia para transcrever excerto do brilhante voto da lavra do Ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, 7 PROCESSO N° :10480.010370/95-51 ACÓRDÃO N° 107-04.217 desta Câmara, em recente julgamento de questão similar, cujo acórdão, prolatado em Sessão de 16 de abril de 1997, recebeu o n° 107-4.043, nos seguintes termos: er Ora, a recorrente, neste caso concreto, não praticou o delito que motivou a penalidade que lhe foi imposta, porquanto se achava amparada em medida liminar conferida pelo Poder Judiciário, resguardando-a da prática do ato Com efeito, mesmo tendo-se presente a tão propalada tese de que a obrigação tributária (consequentemente as penalidades decorrentes de seu descumprimento) independeria da intenção do agente, a verdade é que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. Nesse sentido é a clara lição de Sacha Calmon Navarro Coelho: ' Caracterizada a infração deve ser a sanção. Vimos de ver que a hipótese de incidência das normas sancionantes é precisamente o ilícito. Com a realização da infração sin concretu" incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer realizado o 'suposto" advém a °consequência°, no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2° ed., Forense, pg. 39). Não pode a recorrente, assim, sob pena de violação aos princípios fundamentais insculpidos nos incisos XXXV e LXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, ser considerada infratora, já que a multa, caso mantida, implicaria negação do direito constitucionalmente protegido, visto que de nada adiantaria ter estado ao abrigo do Poder Judiciário, que inclusive julgou relevante o direito postulado, tanto que o protegeu. Ademais, não se pode olvidar que a multa de lançamento de ofício pressupõe o exercício específico fiscalizatório das autoridades administrativas no sentido de, pessoalmente, evidenciarem a falta cometida pelo contribuinte, como com muita pertinência assevera Mitsuo Narahashi: ' ...se o contribuinte ou o responsável não houver dado conhecimento da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo, ficará sujeito à multa de lançamento de ofício, além de outras cominações previstas em lef (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 62). Os fatos ocorridos, à evidência, não se ajustam às hipóteses descritas em lei como ensejadores das penalidades impostas (diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos é.„,..% casos de declaração inexata), na medida em que a declaração de -•"" 8 PROCESSO N° :10480.010370195-51 ACÓRDÃO N° :107-04.217 rendas foi entregue (não houve falta de declaração, portanto) e que, a teor da ordem judicial existente, foi entregue corretamente (não houve declaração inexata, portanto). As multas de lançamento de ofício, portanto, jamais poderia ter sido aplicadas. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, como assim sempre pensamos e neste Colegiado defendemos (confira-se os Acórdãos 107-2.725 e 107-2.726) certo é que, após o advento da Lei 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei 9.430/96: " Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário des finada a prevenir a decadência, relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 2° - A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, 'c', do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim aliás expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 1/97, 'verbis': II - o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96.' Em relação aos juros de mora a jurisprudência deste Conselho consolidou-se no sentido de sua exigência em face do tributo devido e não recolhido tempestivamente aos cofres do Erário, por entender que o ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à 9 . . PROCESSO N° :10480.010370/95-51 ACÓRDÃO N° :107-04.217 obrigação tributária o atributo de exigibilidade, e a teor do disposto no artigo 293 do CPC, independe de formalização a exigência dos juros de mora. Frise-se que, nos termos do que dispõe o artigo 726, par. 3°, do RIR/80 (art. 5° do D.L. 1.736179), os juros moratórios são devidos mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa por medida judicial ou administrativa. 2. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (ILL). Quanto ao ILL, exigido com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator do precitado aresto: " c) o artigo 35 da Lei no 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, eis que a Fiscalização não colacionou aos autos os contratos da recorrente comprovando a previsão de distribuição dos lucros tal como decidido pelo STF, conclui-se que o lançamento do ILL é insubsistente por falta de subsunção dos fatos à hipótese do artigo 35 da Lei 7.713. Tratando-se de hipótese proclamada inconstitucional pela Suprema Corte do País, deve este Conselho se curvar àquela decisão, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRFli é 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm Competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. 3. DA TRD to PROCESSO N° :10480.010370/95-51 ACÓRDÃO N° :107-04.217 Merece acolhida, ainda que parcialmente, o pleito da recorrente quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), conforme vem decidindo, reiteradamente, este Colegiado, bem como já determinou aos seus órgãos a Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n°32, de 09 de abril de 1997. Com efeito, o artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 dispunha que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. Entretanto, a partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a TRD, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, no lugar dos juros de mora anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado 'Plano Coltor, que, praticamente, eliminou todos os indexadores da economia nacional. Instado a se pronunciar, diante de inúmeras ações contra a instituição da TRD, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, declarou a inconstitucionalidade desse encargo, como correção monetária, incompatível, dessarte, com a Carta Política de 1988, conforme se extrai da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n°297 e 298, que alteraram a Lei n°8.177. É a partir da MP 298, contudo (convertida na Lei n° 8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros, com vigência a partir da data de sua publicação, face ao disposto em seu artigo 43. Sem embargo da flagrante violação à diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da segurança jurídica, da isonomia e da irretroatividade das leis tributárias, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratórios, computando-o desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, admitindo por legalmente correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e considerando que a taxa anterior (1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em inúmeros de seus arestos, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabimento da cobrança de juros de mora com base na TRD em relação ao período anterior ao mês de agosto de 1991, não discrepando com este entendimento a Câmara Superior de Recursos . . PROCESSO N° :10480.010370/95-51 ACÓRDÃO N° : 107-04.217 Fiscais, conforme se vê do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Cl?'! e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigora Lei n° 8.218." Infere-se, pois, que a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, contados de 01.08.91, é perfeitamente legal, ainda que superiores a um por cento ao mês, porquanto autorizada esta majoração pelo parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, definida através de lei e reconhecida como juridicamente válida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei n°8.218/91). Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário a multa de lançamento de oficio aplicada sobre o IRPJ e a Contribuição Social referente à correção monetária do ativo a menor, conforme descrito à fl. 03, subitem 1.1, bem como o ILL e os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária relativa aos meses anteriores ao mes de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. JONAS FRA /lila E- O IVE ' • 12 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001560/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DE ESTIVAS E MAT. DE CONST. FREITAS LTDA. RECORRIDA : DRESALVADOR/BA F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO • ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de abril de 2004 • "/-02~, PAULO Ri Ultr O CUCCO ANTUNES Presidente e •• Or releio get -ItcitijirHELENA COTTA CARDOt O 2 JUN 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BIS SOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tznc A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.802 ACÓRDÃO : 302-363)18 RECORRENTE : COMFREITAS — COM. DE ESTIVAS E MAT. DE CONST. FREITAS LTDA. RECORRIDA : DRI/SALVADOR/B A RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de crédito tributário referente a Finsocial. 411 Os autos já haviam sido incluídos em pauta de julgamento em 13/08/2003, oportunidade em que, por meio da Resolução n°302-1.095 (fls. 71 a 74), converteu-se o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que fosse esclarecida a data em que a interessada tomara ciência da decisão recorrida, com vistas à aferição sobre a tempestividade do recurso voluntário. Em resposta às indagações apresentadas por este Colegiado, o Órgão Preparador juntou o AR — Aviso de Recebimento de fls. 78, comprovando que a interessada fora cientificada da decisão singular em 15/08/2001. Tendo sido o recurso apresentado em 11/09/2001, conclui-se pela sua tempestividade. Posteriormente, quando os autos já haviam retomado a este Conselho de Contribuintes, foi juntado, em 05/03/2004 (fls. 80), o requerimento de fls. 81, acompanhado dos documentos de fls. 82 a 93, por meio do qual a interessada, com base no art. 37, § 1°, da Instrução Normativa SRF n°210/2002, desiste do recurso e, ao mesmo tempo, "requer o prosseguimento do feito nos termos em que foi• requerido com o posterior reconhecimento do seu crédito". A despeito da incoerência verificada entre a desistência do recurso e o requerimento de prosseguimento do feito, o conjunto de documentos que acompanhou este Ultimo (dossiê referente a ação judicial versando sobre a compensação do Finsocial pleiteado no presente processo), bem como o dispositivo legal citado, permitem concluir que a interessada deseja obter, por meio desse processo administrativo, a compensação porventura reconhecida na ação judicial. De plano, esclareça-se que, encontrando-se a matéria pendente de decisão na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, uma vez que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra. Nesse sentido, inclusive, a alteração promovida no CTN, relativamente à compensação, a seguir transcrita: Au 2 • , I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.018 "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, citada no requerimento da interessada, estabelece, verbis: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § I Q A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2° Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios." Assim, em face da existência de ação judicial por meio da qual a interessada pleiteia a restituição/compensação objeto do presente processo, não cabe à IP autoridade julgadora administrativa, seja ela de primeira ou de segunda instância, a apreciação do pedido, uma vez que a decisão judicial transitada em julgado terá seus comandos executados pelo setor competente da Secretaria da Receita Federal. Destarte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 p.-9-1~(1-0 ext,40-- MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 3 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000986/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, diante de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10165
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR —BA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ofi " • is,,;4DRIGI%E OLIVEIRA PRÉ,P; NTE ti WH_ - DO AU f;) STO Rt)r RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REISS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000986/92-84 Acórdão n°. : 106-10.165 Recurso n°. : 11.954 Interessado : CÍCERO RUMÃO CORREIA DA SILVA RELATÓRIO CÍCERO RUMÃO CORREIA DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 052.749.824-68, residente na Rua 03, n° 05, Vila São Joaquim, Sobradinho — BA, foi autuado em razão de não-recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (exercícios de 1991 e 1992) decorrente da distribuição de lucro e/ou retirada de pro- labore, haja vista a constatação em outro processo da ocorrência de omissão de receita e arbitramento do lucro na firma individual 'Cícero Rumão Correia da Silva — ME": Com efeito, por ocasião do julgamento do processo administrativo relativo ao IRPJ, restou decidido pela Autoridade Fiscal que não havia elementos comprobatórios da omissão de receita indicada, pelo que foi julgado parcialmente procedente o lançamento, ao que foi mantida a exigência no tocante ao arbitramento do lucro, na forma da ementa a seguir "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Admite-se a constatação de omissão de receita operacional, através de empréstimo de prova feita pelo fisco estadual, desde que a autoridade fiscal, sem se ater ao recolhimento do tributo estadual, empreenda algum procedimento voltado à verificação da falta, anexando demonstrativos que indiquem o quantum tributável LUCRO ARBITRADO — MICROEMPRESA Na microempresa verificada o excesso de receita bruta ao limite estabelecido, arbitra-se este excedente caso a contribuinte não possua ou mantenha escrituração para cálculo do imposto devido pelo lucro real. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE? 2 ?‘/. _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000986/92-84 Acórdão n°. : 106-10.165 Em vista ao nexo de causalidade entre a tributação da pessoa jurídica e o reflexo acarretado à pessoa física, a Autoridade Julgadora assim decidiu nos presentes autos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DECORRENTE. O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos'. (fls. 29/31) No tocante ao crédito exonerado, submete-se a indicada decisão à apreciação deste MM. Colegiado, na forma do recurso de oficio interposto, ao que se destaque não ter o contribuinte formulado pleito recta-sal. É o Relatório. 3 __ - -- - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000986/92-84 Acórdão n°. : 106-10.165 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso de ofício proposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou procedente, em parte, lançamento decorrente do imposto de renda pessoa física, apurado no processo matriz n° 10530.000982/92-23 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, recurso n° 114.217. A parte mantida no lançamento, relativamente ao arbitramento excedente das receitas auferidas nos exercícios de 1991 e 1992 não foi objeto de constestação. A decisão recorrida considerou que: "O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 OP VVIL 54GUS ' e çaan 4 4Pra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000986/92-84 Acórdão n°. : 106-10.165 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 Dl RIGUÉS OLIVEIRA - -1 XTA CÂMARA — Ciente em do1/00 • E n • :go' • O T • GAMA PROCURADOR DA FAZE.• A NACIONAL Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004491/96-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO-PERDA DE OBJETO- Anulada a decisão singular por cerceamento de defesa, perde o objeto o recurso de ofício interposto. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-93767
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : MUCAMBO S/A Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 101- 93.767 RECURSO DE OFÍCIO-PERDA DE OBJETO- Anulada a decisão singular por cerceamento de defesa, perde o objeto o recurso de ofício interposto. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PER IRA ROe IGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 A F3 R 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10580.004491/96-62 2 Acórdão n.° 101-93.767 Recurso n°. : 126.856 Recorrente : DELEGADO DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa Mucambo S/A foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes aos anos calendário de 1993 e 1994. Impugnada a exigência, originou-se o litígio, julgado em primeira instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano Calendário: 1993 e 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS NOS ESTOQUES A omissão de receitas poderá ser determinada a partir de levantamento quantitativo, por espécie, que indique diferenças entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil d empresa com as quantidades em estoque no final do período de apuração. A avaliação dessa omissão há de ser feita pelos respectivos preços médios. OMISSÃO DE RECEITAS. ANO CALENDÁRIO DE 1994. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. Tributa-se integralmente, em separado, a omissão de receita ocorrida no ano-calendário de 1994, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Erros na utilização dos índices, das bases ou do período de correção importam majoração indevida e conseqüente glosa e tributação a despesa a este título. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA A inobservância do regime de competência, mediante antecipação do registro de custos ou despesas, enseja a glosa e tributação destas parcelas quando a pessoa jurídica apresentar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no período-calendário subseqüente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONSTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCAIL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os decorrentes o que foi decidido para o lançamento matriz. Processo n.° 10580.004491/96-62 3 Acórdão n.° 101-93.767 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Uma vez que o crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, a autoridade recorreu, de ofício, a este Conselho. Ocorre que, apreciando o recurso voluntário interposto contra a decisão, nos autos do processo 10508.000348/00-78, esta Câmara, por unanimidade de votos, anulou a decisão de primeira instância por ter ocorrido preterição do direito de defesa (Acórdão n°101-93.766, sessão de 20 de março de 2002). Não subsistindo a decisão recorrida, o recurso de ofício perde seu objeto, razão pela qual não o conheço. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 L7- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006870/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO SOCIAL ALTERADO PARA EXCLUIR ATIVIDADE VEDADA PELO ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. POSSIBILIDADE. A alteração do objeto social para excluir a atividade vedada em lei faz com que seja possível o deferimento do pedido de inclusão no regime do SIMPLES desse momento em diante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.559
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *itk-5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.006870/2003-13 Recurso n° 134.551 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-38.559 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SEINTEQ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO SOCIAL ALTERADO PARA EXCLUIR ATIVIDADE VEDADA PELO ART. 9°, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. POSSIBILIDADE. A alteração do objeto social para excluir a atividade vedada em lei faz com que seja possível o deferimento do pedido de inclusão no regime do SIMPLES desse momento em diante. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1 it_À I i Ir LUI • ' •t1 II ' ORA-. Presidente em Exercício , Processo n.°10580.006870/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.559 Fls. in ROSA • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo a° 10580.006870/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.559 Fls. 112 Relatório Trata-se nesses autos de pedido de inclusão (fl 04), elaborado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), com efeitos retroativos, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Conforme se evidencia pela simples leitura da decisão de fls. 50/53, o pedido da Interessada foi indeferido em virtude de constar no objeto social da mesma, à época do protocolo do mencionado pedido (fl. 20), a atividade de "Prestação de serviços de Inspeção Industrial nas áreas de caldeiraria, tubulação e equipamentos em geral", vedada pelo artigo 9°, XIII da Lei 9.317/96. Os argumentos apresentados na impugnação foram os seguintes (fl. 55): • I) A Interessada, desde sua constituição, presta serviços exclusivamente através de seus sócios, que não são profissionais liberais; e, 2) Tampouco exerce atividades que dependa de habilitação profissional legalmente exigida, o que pode ser verificado pela análise do contrato social. Mediante acórdão lavrado pela 43 Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, foi mantido o indeferimento da solicitação da Interessada (fls. 88/92), nos seguintes termos: "A atividade de prestação de serviços de inspeção industrial nas áreas de caldeiraria, tubulação e equipamentos em geral, que a requerente admite ter exercido até então, impede o ingresso no Simples, com fundamento no artigo 9°, flIL da Lei 9.317/96, porque há previsão legal de que tais serviços devem ser executados por profissionais de • engenharia, tais como engenheiros, tecnólogos e técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, regulados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA. Esse é o entendimento da SRF publicado na forma de pergunta/resposta n° 162, no site oficial (www.receitalazenda.gov.br), afim de orientar os contribuintes: '162. As empresas que exploram equipamentos de montagem e manutenção de equipamentos industriais; manutenção eletromecânica de veículos; montagem, manutenção de equipamentos eletrônicos e instalação de sistemas de comunicação e telecomunicação podem optar pelo Simples? Não, pois tratam-se de atividades típicas de engenheiro. Mesmo que prestados por técnicos de nível médio ou superior, exigem habilitação profissional para seu exercício, o que impede o enquadramento no Simples (Soluções de Divergência n° 13 e 14, ambas de 2001; e ADN Cosit n° 12, de 2000)". Processo n.° 10580.00687012003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.559 Fls. 113 Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 18 de janeiro de 2006 (fl. 94), a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 10 de fevereiro do mesmo ano. Nessa ocasião reiterou os argumentos até então apresentados (fl. 95). É o Relatório. • • Processo n.°10580.006870/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.559 Fls. 114 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Alega a Interessada, como visto, em síntese, que a atividade por ela exercida não depende da atuação de profissionais liberais e tampouco de habilitação profissional legalmente exigida. Contudo, o julgador de primeira instância expôs em seu voto firmes argumentos • de convicção, a exemplo do entendimento da SRF, extraído de resposta à pergunta formulada no site do Receita Federal, que versa acerca da não inclusão no Simples das empresas que explorem atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais. Em acréscimo foi também invocada a Resolução n° 218 de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Economia — Confea, que estabelece ser atividade privativa de técnicos de nível superior, técnicos de nível médio e engenheiros tudo ligado à instalação e manutenção de máquinas industriais. Portanto, quanto ao pedido de inclusão retroativa, entendo a negativa manifestada em primeira instância deve ser mantida. Por outro lado, em razão da alteração no objeto social da Interessada no ano de 2005, a meu ver, a negativa de inclusão merece ter seu rigor temperado desse momento em diante. De fato, como também foi observado pela instância recorrida, " (.) na alteração e consolidação do contrato social efetivada em 01/02/2005 (fls. 33/39), o objeto social da empresa foi mudado para: Reparação e Manutenção de Máquinas e de Aparelhos 110 Eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos." (fl. 89). A alteração do contrato social a fim de que conste esse novo objeto permite que a Interessada seja admitida no regime do Simples, de acordo com o artigo 4° da Lei n° 10.964 de 28 de outubro de 2004: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1 — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II— serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; . . . Processo n.° 10580.006870/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.559 Fls. 115 IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e informática,. V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Entendo, assim, que restando regularizada a situação ensejadora da negativa de inclusão, isto é, deixando de constar no objeto social atividade vedada, pode a Interessada ter sua opção pelo Simples deferida, com efeitos para o primeiro dia do ano-calendário subseqüente (art. 8°, § 2° da Lei n° 9.317 de 1996). Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de que o pedido de inclusão reste deferido, somente produzindo efeitos, contudo, a partir no ano- calendário de 2006, eis que a Interessada tornou-se apta a ingressar no regime do SIMPLES a partir da alteração do contrato social, datada de fevereiro de 2005. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 • ra.5a 4A-0 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora • Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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