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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8678160 #
Numero do processo: 13601.000266/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 02/04/2005 a 29/09/2007 INCOMPETÊNCIA CARF. SÚMULA CARF 2. INCOMPATIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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SÚMULA CARF 2. INCOMPATIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de restituição referente a crédito de PIS pagos entre 2005 e 2007 sobre as aquisições de combustíveis. O pedido foi formulado como restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS sobre combustível consumidor final com fulcro na Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 02 66 /2 00 8- 91 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000266/2008-91 n.º 9.990/2000 (e-fl. 2). Após a elaboração do pedido em papel, foi apresentado pedido de compensação eletrônico do crédito com débitos do sujeito passivo. O pedido foi indeferido pelas seguintes razões identificadas no despacho decisório: (i) Falta de representação válida para formular o pedido. Nos termos do despacho: "Conquanto a cláusula sétima da segunda alteração contratual (fls.05/07) atribui a quaisquer dois sócios a administração da sociedade, determinando que assinem em conjunto pela mesma, o instrumento de mandato de fls. 03 consta como outorgante apenas o sócio João Batista Dias dos Santos." (e-fl. 35) (ii) A extinção do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS a partir de 01/07/2000 pela Medida Provisória n.º 1.991-15/2000. Nos termos do despacho: "(...) com a instituição do regime de incidência monofásica, desaparece a lógica subjacente ao ressarcimento aludido tendo em vista que há uma incidência em etapa única da cadeia de produção-circulação desses combustíveis, com alíquotas diferenciadas, sem que isso signifique que a pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica esteja revestindo a condição de substituta tributária de qualquer das demais pessoas da cadeia. Vale dizer, não há pagamento relativo a fato gerador presumido, a ocorrer em etapa posterior da cadeia. Não há sentido, portanto, em cogitar-se de ressarcimento, uma vez que as contribuições são integralmente devidas sobre as receitas relativas àquela etapa em que ocorre a incidência, independentemente de qualquer outra etapa da mesma cadeia.(...) Na vigência dessa nova sistemática de incidência monofásica, não há mais que se falar na possibilidade de ressarcimento prevista naquela Instrução Normativa SRF n° 6/99, posto que referido ato, como qualquer norma complementar, só tem validade enquanto viger o dispositivo legal a que se refere. Além disso, ela foi formalmente revogada pela IN SRF n° 247, de 21/11/2002." (e-fls. 37/38) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de inconformidade, julgada improcedente em acórdão da DRJ ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 02/04/2005 a 29/09/2007 Normas Gerais de Direito A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 68) Intimada desta decisão em 10/12/2010 (e-fl. 74), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 05/01/2011 (e-fls. 75 ss.) reiterando suas razões trazidas na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (i) as leis editadas quanto ao regime monofásico de PIS e COFINS sobre combustíveis não observaram o preceito do art. 150, §7º e 246 da Constituição Federal, vez que a partir do momento que foi extinto o regime de substituição tributária do PIS e da COFINS pelas distribuidoras e refinarias de petróleo, foi mantida a mesma carga tributária cobrada pelas refinarias, prejudicando o contribuinte, com um aumento da arrecadação e um verdadeiro locupletamento sem causa; (ii) o direito a atualização do crédito pleiteado; (iii) a necessidade dos processos de compensação aguardar o julgamento correspondente ao presente processo de restituição. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000266/2008-91 Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Primeiramente, observa-se que a Recorrente não enfrenta todos os pontos do despacho decisório no presente processo administrativo, não tendo trazido qualquer consideração quanto à nulidade do pedido de restituição face a ausência de representação. No mérito, observa-se que a Recorrente busca sustentar a validade do crédito em razão da suposta incompatibilidade da revogação do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS com artigos da Constituição Federal (art. 150, §7º e 246 da Constituição Federal). A discussão, contudo, encontra entrave nessa seara administrativa, vez que qualquer incompatibilidade direta de textos legais com a Constituição Federal cabe ser apreciada tão somente pelo Poder Judiciário. De fato, como se depreende da transcrição do despacho decisório trazida nos fatos, todo o fundamento para a negativa do crédito é quanto a revogação do regime de substituição tributária, substituído pela monofasia na aquisição de combustíveis, inexistindo fundamento jurídico para o ressarcimento do PIS e da COFINS pelo consumidor final pelo novo regime. A Recorrente busca tão somente trazer alegações de incompatibilidade dessa revogação com a Constituição Federal para buscar sustentar a validade do crédito, o que não encontra guarida nessa seara administrativa. Com efeito, as questões passíveis de serem suscitadas pelo sujeito passivo na seara administrativa devem se pautar em torno de aspectos legais dos diplomas normativos, não podendo almejar a declaração de inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos julgadores administrativos. O art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972 indica que, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é a orientação da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 1 1 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000266/2008-91 Assim, não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que se respaldou nessa mesma razão para negar provimento à Impugnação Administrativa. Uma vez não reconhecida a validade do crédito, encontra-se prejudicada a alegação de atualização do crédito. Quanto a suspensão dos pedidos de compensação relacionados ao pedido de restituição, salienta-se que o valor do débito objeto do pedido de compensação formulado nos presentes autos está com sua exigibilidade suspensa enquanto a discussão administrativa estiver em curso, nos termos da lei. Inexiste qualquer providência a ser tomada por esse Colegiado. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8669337 #
Numero do processo: 13971.002441/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2301-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 41 /2 00 9- 57 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD n° 37.193.473-7) de contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados devidas pela sociedade empresária Electro Aço Altona S/A, relativas a competências compreendidas no período de 01/2005 a 12/2007. A presente autuação, conforme o relatório fiscal de fls. 33 a 35, é constituída por quatro levantamentos: a) "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO" — Neste levantamento foram lançadas contribuições sobre o valor do benefício concedido a empregados na forma de reembolso de 50% das despesas de matrícula e mensalidades de cursos de graduação, pós graduação, mestrado, técnico e de idiomas, além de material didático no caso dos cursos de idioma. De acordo com a autoridade lançadora, tais valores integram o salário-de-contribuição, pois os citados benefícios só estavam disponíveis para trabalhadores com mais de dois anos de vínculo com a Autuada. Ademais, o auditor-fiscal autuante também registra que os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e idiomas, não estão incluídos na isenção prevista na alínea "t" do §9° do artigo 28 da Lei n°8.212/1991; b) "PAT — ALIMENTAÇÃO" — Tendo em vista que a Autuada não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT no período de 01/2005 a 04/2005, a autoridade fiscal lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre o valor líquido do benefício de alimentação concedido a seus empregados; c) "SEV — SEGURO VIDA" — Considerando a ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, o auditor-fiscal autuante lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre os valores pagos pela Autuada, em benefício de seus empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo. d) "SEG — DIFERENÇA DE SEGURADOS" — Neste levantamento foram apuradas diferenças de contribuições decorrentes da correta aplicação da Tabela de Faixas de Salários e Alíquotas de Contribuição "em comparação com os valores efetivamente descontados dos empregados, conforme o constante em folha de pagamento e GFIP. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 O valor lançado importa o montante de R$ 289.314,73 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos), consolidado em 18/06/2009. Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação, alegando, em síntese, o que se passa a expor. => a empresa subsidia cursos de formação aos seus colaboradores não como uma forma de remuneração, mas como um investimento que faz nos seus empregados, visando a melhora contínua do seu processo fabril e a absorção de novas tecnologias no seu ramo de atividade. Afirmou que "é inquestionável a necessidade de investimento no aprimoramento técnico constante de seus colaboradores, sob pena da empresa ficar tecnologicamente defasada, o que trará como reflexo a perda de seus clientes e a ameaça do fim do seu negócio". Aduziu que a fluência em línguas estrangeiras se faz necessária "pela necessidade de tratar com clientes e fornecedores estrangeiros das mais diversas partes do mundo". Asseverou que "os gastos com os mais diversos cursos de seus colaboradores não podem ser considerados como remuneração, mas como investimento e necessidade de uma empresa totalmente inserida no mercado globalizado". Ressaltou que "a empresa também precisa fazer este investimento na educação de seus colaboradores em virtude da absoluta incompetência do Poder Público em fornecer ou fomentar um ensino de qualidade". Alegou que "o fato da empresa colocar como condição para pagamento de cursos a permanência do colaborador por pelo menos dois anos nos quadros da empresa, é prova na verdade que é um gasto de investimento e não remuneração" pois "a empresa primeiro analisa o colaborador, verificando se o mesmo é interessado, responsável e se mantém um bom relacionamento com seus colegas de trabalho e por isto espera o período de dois anos e investe apenas nos colaboradores que vão lhe dar retorno; não em todos". Aduziu que "segundo entendimento do STJ, o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, já que não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado". Afirmou que para o STJ o auxílio- educação "é verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho". Asseverou que o inciso II, do §2°, do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, deixa claro que não será considerada salário a utilidade concedida na forma de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Frisou que a manutenção do entendimento do auto de infração acarretará no desestímulo das empresas que investem nos seus colaboradores. => Alegou que considerar os valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo como remuneração é totalmente incongruente com a legislação em vigor, já que "a remuneração é uma retribuição ao salário devida ao trabalhador e devida somente a este, e este jamais auferirá qualquer benefício do pagamento do seguro, uma vez que os beneficiários serão seus familiares". Aduziu que "o valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária por força do art. 28, §9°, p da Lei n° 8.212/91, modificado pela Lei n° 9.528/97 e art. 458, §2°, da CLI, alterado pela Lei n° 10.243/2001, que estabelecem, respectivamente, a não-incidência da contribuição previdenciária Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 sobre esses ganhos e a natureza não-salarial dos valores pagos pelo empregador a título de seguro de vida em grupo". => que o auxílio alimentação pago in natura não integra o salário dos empregados e nada tem com relação a estes. Afirmou que em relação ao período de 01/2005 a 04/2005 não ocorreu falta de inscrição no PAT, e sim atraso na renovação de sua inscrição. Asseverou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT". Alegou que, tendo em vista a total improcedência do débito, "também devem cair os juros e multa aplicados, pois é princípio do direito que o acessório segue o principal". A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => quanto ao auxílio educação, que a legislação pátria, ao tratar do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), deixa claro que o valor gasto pela empresa com a educação de seus empregados somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, conforme prescrito pelo artigo 28, inciso I e §9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991. Com efeito, em que pese o entendimento contrário da Autuada, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no levantamento "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO", porquanto foi efetuado com base no valor de benefícios (reembolso de 50% das despesas de matrícula e mensalidades de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, técnico e de idiomas, e material didático para cursos de idioma) que estavam à disposição apenas de trabalhadores com mais dois anos de vínculo com a Autuada, ou seja, que não eram acessíveis a todos os empregados e dirigentes. Ademais, 85% do montante gasto com esses benefícios se refere, conforme registrado pelo auditor-fiscal autuante, a cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e idiomas, que não se enquadram no conceito de educação básica e de cursos de capacitação e qualificação profissionais (cursos técnicos). No que tange as alegações de que os gastos com educação são efetuados devido a incompetência do Poder Público em fornecer ou fomentar um ensino de qualidade e de que a manutenção do lançamento acarretará num desestímulo para as empresas que investem nos seus colaboradores, cumpre ressaltar que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as citadas, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar às leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, tendo em vista que os gastos com educação efetuados pela Autuada em benefício de seus empregados não se enquadram na regra de isenção prevista na alínea "t", do Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991, o lançamento das exigências contidas no levantamento "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO" deve ser mantido, já que a autoridade fiscal, por força da legislação pátria, tinha o poder/dever de lançá-las. Por fim, cabe frisar que o artigo 458, §2°, inciso II, da CLT, não se aplica no caso vertente, já que por força do princípio da especialidade deve prevalecer a regra prescrita no artigo 28, §9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/91. Quer dizer, na seara das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) a norma específica da legislação previdenciária deve prevalecer sobre a regra prevista na legislação trabalhista. => quanto ao seguro de vida, a legislação pátria deixa claro que o valor das contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a prêmio de seguro de vida em grupo de seus trabalhadores somente não integrará o salário-de-contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, conforme prescrito pelo artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 214, inciso I e §9°, inciso XXV do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Assim, em que pese o entendimento contrário da Autuada, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no levantamento "SEV — SEGURO VIDA", porquanto foi efetuado com base em valores pagos pela Autuada, em benefício de seus empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo que não era previsto em acordo ou convenção coletiva. A alegação de que o disposto na alínea "p", do §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, seria aplicável no presente caso não pode prosperar, já que tal dispositivo não trata de valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo, e sim "do valor de contribuição efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado". Já a afirmação de que o artigo 458, §2°, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, seria aplicável ao caso vertente, também carece de razão, visto que, por força do princípio da especialidade, a norma específica da legislação previdenciária deve prevalecer sobre regra prevista na legislação trabalhista. Por fim, cabe ressaltar, da mesma forma já feita no item 1 do presente voto, que os acórdãos referentes a matéria sob análise, cujas ementas foram colacionadas pela Autuada, não vinculam este órgão julgador de primeira instância administrativa, já que, conforme prescrito pelo artigo 472 do Código de Processo Civil, produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integraram os processos judiciais. => quanto à alimentação fornecida a empregados, a legislação previdenciária é hialina ao determinar que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – TEM. Como visto, a existência de adesão ou não ao PAT é ponto fundamental para caracterizar o valor da alimentação fornecida in natura a empregados como salário de contribuição ou não. No presente caso, a Autuada afirma que no período a que se refere o levantamento "PAT — ALIMENTAÇÃO" (01/2005 a 04/2005) não estava fora do PAT, já que teria cometido apenas um atraso na renovação de sua inscrição. Ocorre que a versão apresentada pela Autuada não corresponde à realidade. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 Conforme relatado pela autoridade fiscal, a Autuada não efetuou o recadastramento obrigatório determinado pelas Portarias SIT n° 66/2003 e n° 81/2004 dentro do prazo estabelecido (até 29/08/2004). Destarte, a Autuada, a partir de setembro de 2004, deixou de estar inscrita no PAT, por força do disposto no artigo 3° da Portaria SIT n° 66, de 19 de dezembro de 2003. Ainda segundo o auditor-fiscal autuante, a Autuada só foi efetuar nova adesão ao PAT em 03/05/2005. Assim sendo, observa-se que a Autuada só voltou a estar regularmente inscrita no PAT a partir do dia 03/05/2005, já que nos termos do artigo 3° da Portaria Interministerial MTENIRMS n° 05, de 30/11/1999, a adesão ao PAT terá validade somente a partir da data de registro do formulário de adesão. Ante o exposto, depreende-se que a autoridade fiscal agiu de forma legítima ao lançar as exigências contidas no levantamento "PAT — ALIMENTAÇÃO", já que a Autuada não estava inscrita no PAT no período de 01/2005 a 04/2005. Cabe frisar, novamente, que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar às leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à multa, a alegação de que fere os princípios constitucionais do não- confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser apreciada no presente julgamento, porquanto é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Decide então, por maioria, manter o lançamento fiscal em sua integralidade. Na declaração de voto, a auditora Raquel Lubini manifestou seu entendimento no sentido de que o fato de os empregados só poderem requerer o auxílio educação após 2 anos de empresa, não caracteriza restrição de acesso ao benefício. Da análise dos dispositivos legais e regulamentares, inclusive transcritos no voto, conclui-se que para a exclusão do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições previdenciárias é necessário, além de se referirem à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, que o mesmo não seja usado em substituição de parcela salarial e que todos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. O legislador teve como objetivo fomentar a concessão do benefício em caráter de isonomia, privilegiando a empresa que busca garantir sua função social. A vedação de acesso ao auxílio educação antes de 2 anos de empresa, é regra a ser cumprida por todos os empregados, indistintamente, não descaracterizando a concessão do benefício. Não me parece que haja dúvida na interpretação de que e exigência de que todos os empregados e dirigentes da empresa tenham acesso ao auxílio, esteja vinculada ao intuito de que a empresa tenha um tratamento equânime em relação a todos os seus empregados e dirigentes, evitando-se que ofereça auxílios distintos para seus empregados e dirigentes, relacionando o recebimento do benefício em função do cargo ou salário, situação que sem dúvida alguma determina o seu enquadramento como parcela integrante do salário de contribuição. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 Assim, uma vez que a empresa ofereça a todos os empregados o auxílio educação, estaria atendido o disposto na Lei 8.212/91, não podendo, neste caso, considerar-se o valor do benefício como salário de contribuição, visto que estariam atendidas as exigências legais, mesmo que existam algumas regras colocadas para todos, como o caso do período de 2 anos de contrato com a empresa. Sendo assim, voto pela exclusão dos valores contidos no levantamento "EDU", relativos a cursos de capacitação e qualificação profissionais conforme discriminado na planilha de fls. 61/69 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Vencido Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos, a discussão reside na incidência ou não de contribuição de terceiros acerca do pagamento de certos benefícios como seguro de vida, auxílio educação e alimentação pagos aos empregados da empresa Recorrente. Quanto ao auxílio educação, em que pese o entendimento desta relatora no sentido de que não deveria ser considerado como salário, eis que não tem por objetivo remunerar o empregado, também entendo que em sede administrativa essa discussão não é pacífica. Assim como o STJ, entendo que é uma verba empregada para o trabalho como ferramenta de trabalho, e não pelo trabalho (no sentido de remuneração), e por isso não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, cursos de capacitação e qualificação profissionais dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. No presente caso a fiscalização não parece ter verificado se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários. A acusação fiscal se limitou ao fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Além de só poder gozar de tal direito depois de 2 anos de empresa. Por outro lado, parece claro que tal auxílio serve para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo natureza salarial. Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 Ao manter a exigência fiscal a decisão de primeira instância traz a fundamentação no sentido de que a norma prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais e que seriam para empregados acima de 2 anos de empresa e não seria para educação básica. Não vejo análise da pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo o fato de a graduação em si já representar uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). Entendo que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva. E tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo apenas ao fato de se tratar de curso de graduação superior. Saliente-se ainda que em face da vasta jurisprudência do CARF no sentido de acolher a possibilidade de curso superior se enquadrar na norma isentiva, a matéria acabou sendo pacificada com a edição da Súmula CARF nº 149. Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Nesta senda, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte nesta rubrica, para não considerar tal verba como de natureza salarial. Racional semelhante para a rubrica do seguro de vida. Mais uma vez, a legislação pátria deixa claro que o valor das contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a prêmio de seguro de vida em grupo de seus trabalhadores somente não integrará o salário-de-contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso em comento verifica-se que o pagamento do mencionado seguro não estava previsto na convenção coletiva. No entanto, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9°, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA LEI 9.528/97. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei 8.212/91, que após a edição da Lei 9.528/97, estabeleceu de forma explicita que o seguro em grupo não se reveste de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada. Recurso especial não provido. (REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009) O que parece de fulcral importância na presente analise vai além da previsão de contratação em Convenção Coletiva ou não. O que é fundamental é a questão da natureza da verba em si, e o fato de constar no acordo entabulado pelo Sindicato em nada muda a essência da verba, pois o E. STJ entendeu que tal verba não se reveste de caráter salarial, pois o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo. Sendo assim, também neste ponto do lançamento, dou provimento ao recurso para afastar tal verba como natureza remuneratória. Por fim, quanto a alimentação fornecida a empregados, mais uma vez entende a fiscalização e decisão de piso que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Também pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária (vide AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011). Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. De tal modo, também quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Quanto à multa, apesar de desnecessária a sua análise, eis que o entendimento é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, não cabe a análise da sua constitucionalidade eis que o CARF não tem competência para tal, de acordo com a Súmula 2 CARF. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 e ser afastado o lançamento fiscal, para que as verbas acima especificadas não sejam consideradas como de natureza salarial. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite , Redator Designado Trata-se de lançamento referente à contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa a seguro de vida em grupo, consideradas como salário indireto porque a recorrente não comprovou que o benefício consta de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o inciso XXV, do parágrafo 9º do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Da análise do lançamento em questão, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais. O artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, conceitua salário de contribuição para o segurado empregado como sendo a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e no artigo 28, § 9º da mesma lei, são informadas as parcelas que não são base de incidência contributiva previdenciária, tanto por possuir natureza indenizatória. A legislação de vigência na época do fato gerador, com relação ao prêmio de seguro de vida em grupo e a previsão para exclusão da base de cálculo era o Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9º do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 214 (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a verba paga a título de seguro de vida em grupo em desacordo com a legislação, possui natureza remuneratória estando no campo de incidência do conceito de remuneração, estando correto o lançamento efetuado. Do exposto voto por manter no auto de infração o lançamento SEV – Seguro de Vida. (documento assinado digitalmente) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001141/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2008 Ementa: PARCELA DEVIDA PELOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é exigível a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4º da Lei n° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002 MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430) JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
Numero da decisão: 2302-001.750
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Deve ser recalculada a multa imposta. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (previsão no art. 44 da Lei 9.430).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Deve  ser  recalculada  a  multa  imposta.  Para  as  competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada  a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n  8.212  para  todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% para todo o período (previsão no art. 44 da Lei 9.430).    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Fl. 197DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001141/2009­93  Acórdão n.º 2302­01.750  S2­C3T2  Fl. 197          3 Relatório  Este  auto  de  infração  foi  lavrado  para  constituir  crédito  referente  às  contribuições  que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  no  período envolvendo as competências fevereiro de 2006 a outubro de 2008, conforme relatório  fiscal às fls. 24 a 27.  Não concordando com a autuação foi apresentada defesa na forma das fls. 37  a 49.  Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  considerou improcedente a impugnação apresentada, fls. 174 a 183.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso conforme fls. 186 a  191. Alega em síntese que:  a) havia controvérsia sobre as parcelas pagas a contribuintes individuais;  b) não houvera dolo que ensejasse a aplicação da multa;  c) o  Município  não  tinha  obrigação  legal  de  arcar  com  as  contribuições  relativas aos contribuintes individuais;  d) a multa aplicada possuía efeito confiscatório;  e) era indevida a aplicação da taxa Selic.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 198DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  193.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões de mérito.  DO MÉRITO:  Ao contrário do afirmado pela recorrente não há controvérsia sobre os valores  pagos  a  contribuintes  individuais. Essas  pessoas  são  segurados  do RGPS  e  a  remuneração  a  elas pagas compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  a  teor do previsto na  legislação previdenciária.  A  obrigação  de  efetuar  o  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes individuais é exigível a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4º  da Lei n ° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002, nestas palavras:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  ela  deveria  efetuar  o  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuando  o  recolhimento  a  autuada  passa  a  ter  a  responsabilidade pelo inadimplemento.  Ainda  que  não  efetue  os  referidos  descontos  a  responsabilidade,  perante  a  Previdência Social, sempre será da entidade contratante, conforme previsto no art. 33, § 5º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Em função do disposto no § 4º do art. 30, combinado com o art. 21 ambos da  Lei n ° 8.212/1991, as empresas em geral devem descontar, a partir de 1º de abril de 2003, 11%  sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Nesse sentido é explicito o previsto no § 26  do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, nestas palavras:  A  alíquota  de  contribuição  a  ser  descontada  pela  empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  Fl. 199DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001141/2009­93  Acórdão n.º 2302­01.750  S2­C3T2  Fl. 198          5 beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Nova redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Quanto ao argumento de que não teria havido dolo, logo deveria ser afastada  a multa,  não  confiro  razão à  recorrente. A presença do dolo  é  irrelevante para  imposição da  penalidade, conforme previsto no CTN.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento – por presunção legal – acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Com  a  entrada  em  vigor  do Decreto  n  6.042  de  2007,  houve  alteração  do  parágrafo 9º do art. 239 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048  de 1999. A partir da vigência do Decreto n 6.042 se tornou possível a cobrança de multa das  pessoas jurídicas de direito público.  No  presente  caso,  somente  foi  cobrada  multa  para  o  período  posterior  à  competência fevereiro de 2007, conforme fls. 5 e seguintes. O órgão fazendário aplicou a multa  no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para algumas competências, o que entendo  indevida por afrontar o  art. 106 do CTN. Esse percentual de multa  somente entrou em vigor  (relativamente às contribuições previdenciárias) com a Medida Provisória n 449 de 2008.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n º 449, tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n  º 449, convertida na Lei n º 11.941, há que se diferenciar se os valores constaram ou não em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os  valores  tenham sido apurados por meio de  lançamento de ofício,  aplica­se o disposto no art.  35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em Gfip,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a  Gfip  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 200DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a Gfip com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Fl. 201DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001141/2009­93  Acórdão n.º 2302­01.750  S2­C3T2  Fl. 199          7 Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e de não declarar em Gfip, não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art.  44 da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se  falar em bis  in  idem,  tampouco em consunção.  Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não  se  confundem  e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Fl. 202DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (previsão no art. 44  da Lei 9.430).  Desse modo,  deve  ser  corrigido  o  lançamento  quanto  à  aplicação  da multa  imposta.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, a lei publicada possui presunção de constitucionalidade, e cabe ao Poder Executivo  cumprir e executar as suas determinações, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições  entre  os  Poderes.  O  Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação  direta  dos  princípios  em  detrimento  do  ato  legal,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  108  do Codex  Tributário.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  Fl. 203DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001141/2009­93  Acórdão n.º 2302­01.750  S2­C3T2  Fl. 200          9 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como  executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Fl. 204DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  pelo  provimento parcial. Deve ser  recalculada a multa  imposta. Para as competências anteriores  a  dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art.  35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida  Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75%  para todo o período (previsão no art. 44 da Lei 9.430).    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 205DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:32:10. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.08473.QH39 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3CD0A82A72BAD1A12009627FBB26F911E3AC1863 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.001141/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.995507/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00555.19136.160307.1.7.02-2360, em 16.03.2007, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 55 07 /2 01 1- 91 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995507/2011-91 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$32.303,05 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-14: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 56.883,30 108.900,28 165.783,58 CONFIRMADAS [...] 0,00 108.900,28 108.900,28 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 32.303,05 Valor na DIPJ: R$ 32.303,05 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 165.783,58 IRPJ devido: R$ 133.480,53 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ /CTA/PR nº 06-62.971, de 18.06.2018, e-fls. 120-125: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 08.09.2018, e-fl. 131, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.10.2018, e-fls. 133-138, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995507/2011-91 I - AS RAZÕES DO RECURSO Primeiramente, é importante registrar que a Autoridade Fiscal reconheceu o direito da Recorrente de compensar os referidos valores (crédito/débito) relativos ao IRPJ, cujo fato não é objeto do presente recurso, até porque não foi objeto de discussão na Decisão "a quo", a qual reconheceu inclusive a identidade relativa à fonte pagadora. O que se impugna neste recurso voluntário é a fundamentação relativa aos parâmetros de controle: CÓDIGO e VALOR, os quais, segundo a Autoridade Fiscal "a quo", estariam divergentes no Sistema DIRF e na DCOMP em tela. Com relação ao CÓDIGO, a Recorrente esclarece que o mesmo fora informado na PER/DCOMP exatamente de acordo com as informações transmitidas pela fonte pagadora, qual seja o D.E.R — Departamento de Estrada de Rodagem de São Paulo, conforme se comprova do Atestado de Rendimentos Pagos — Ano Base 2005 (cópia em anexo). Denota-se do referido atestado que a autarquia estadual (DER) informou a natureza do rendimento: NATUREZA DO RENDIMENTO: "RENDIM. RECEBIDOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS" E justamente esse foi esse o código informado pela Recorrente quando da declaração de compensação PER/DCOMP: Código da Receita: 5928 — IRRF — Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal. Portanto, ao contrário do que decidiu a Turma Julgadora, não há divergência nos parâmetros de controle, pois a Recorrente apenas lançou na PER/COMP uma informação transmitida pela própria fonte pagadora, quando da emissão de sua DIRF, conforme se comprova do documento em anexo, o qual, por um equívoco, não fora juntado na Manifestação de Inconformidade de fls. 15/17. Aliás, na referida decisão a própria Autoridade Julgadora menciona que a Recorrente "não trouxe ao conhecimento qualquer tipo de comprovante da retenção supostamente sofrida" (fl. 124). Diante disso, a Recorrente apresenta, neste ato, o referido Atestado de Rendimento emitido pelo D.E.R/SP, que é a fonte pagadora que efetuou a retenção do imposto no valor de R$ 37.423,86. Portanto, a Recorrente demonstra de forma evidente que o código informado na PER/DCOMP seguiu exatamente as informações enviadas pelo D.E.R/SP, não havendo divergência entre os referidos dados e aqueles informados na DIRF. Ou seja, trata-se de rendimento da mesma natureza: RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS. Diante disso, requer que a Decisão "a quo" seja reformada, para o fim de reconhecer a identidade do código informado na declaração de compensação (PER/DCOMP) com aquele informado no sistema da DIRF. Com relação ao VALOR, a Recorrente entende que não há divergência entre o valor informado no sistema da DIRF e aquele declarado na DCOMP, pois quando apresentou sua declaração de compensação, a Recorrente informou o valor de R$ 32.303,05, ou seja, inferior ao valor declarado na DIRF pela fonte pagadora (FS 37.423,86). Ora, não existe impedimento legal para se compensar valor inferior ao valor do débito. No caso, do valor de R$ 37.423,86 a Recorrente pretende compensar o valor de Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995507/2011-91 R$ 32.303,05, portanto inferior ao débito, não havendo óbice, já que seria praticamente impossível se compensar valores totalmente exatos. O que não se poderia compensar seria valor maior do que o crédito, mas inferior não há nenhum impedimento na lei. O art. 170 do Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos nada delimita a respeito dos valores a serem compensados, de modo que a lei não proíbe que o contribuinte compense valor menor do que seu crédito. Ou seja, trata-se de uma escolha do contribuinte, não podendo o Fisco interferir e não homologar simplesmente porque os valores não conferem, como no caso em questão, razão pela qual requer seja revista a decisão "a quo" também por este motivo. Por fim, em relação ao entendimento da Autoridade Fiscal, de que a Recorrente não pode, de forma discricionária, compensar crédito/débito no ano-calendário "em que mais lhe convenha" (vide itens 24 e 25 da Decisão "a quo"), a Recorrente esclarece que as razões que levaram a apresentação da PER/DCOMP no ano de 2.006, relativa ao Imposto de Renda do ano-calendário de 2.005 foram expressamente apontadas na Manifestação de Inconformidade (itens 4 e seguintes — fl. 16), as quais ficam reiteradas. Ou seja, no ano-calendário de 2.005, a Recorrente não precisou utilizar o total do IR Retido, ficando um saldo credor de R$ 37.423,86, para utilização em exercício seguinte, o que ocorreu no ano-calendário de 2.006, quando, em 31/05/16, a Recorrente efetuou o PERD/COMP (n°. 35.69.31.89.44), para compensar os R$ 32.303,05 que, corrigidos, perfaziam na época o valor de R$ 32.626,08. Portanto, apenas para esclarecer que a Recorrente não utilizou de forma discricionária o ano-calendário que mais lhe convém. Apenas o fez no ano seguinte (2.006) porque no ano anterior (2.005) não precisou utilizar o total do IR Retido. E, para não perdê-lo, o fez no ano-calendário seguinte, apenas isso! Diante do exposto, não pode vingar a decisão "a quo", sob pena de ser tolhido o direito da Recorrente de compensar seu crédito líquido e certo, amparado pela legislação tributária. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Ante ao exposto, a Recorrente pugna pelo recebimento do presente recurso voluntário, requerendo, após detida análise dos argumentos ora expostos, que Vossa Senhoria dê provimento ao referido apelo, para o fim de, reformando a Decisão "a quo", acolha a homologação da compensação nº 0055519136.160307.1.7.02-2360, apresentada pela ora Recorrente, objeto do Processo n°. 10880.995507/2011-91, determinando-se a exclusão do débito do sistema da Receita Federal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995507/2011-91 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995507/2011-91 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995507/2011-91 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995507/2011-91 tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 5928, refere-se aos rendimentos pagos decorrentes de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor (art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e art. 21 da Lei nº 10.865, 30 de abril de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 3% (três por cento) sem quaisquer dedução. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o tributo é recolhido pela instituição financeira responsável pelo pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ou seu representante legal. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ /CTA/PR nº 06-62.971, de 18.06.2018, e-fls. 120-125: 16. Finalmente, singela consulta ao Sistema DIRF da Receita Federal indica a existência da retenção sofrida da mesma fonte pagadora, mas com código diferente e valor distinto da reclamada pela manifestante. [...] 19. Observe que a lista de fonte pagadoras é expressa em ordem crescente de CNPJ e não consta do Sistema DIRF o CNPJ nº 46.429.379/0001-50, além disso a manifestante não trouxe ao conhecimento qualquer tipo de comprovante da retenção supostamente sofrida. [...] 25. A não comprovação, portanto, das retenções na fonte supostamente ocorridas no ano-calendário de 2005, resolve a questão definitivamente em termos de período de aproveitamento do direito creditório reclamado. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório de e-fl. 139. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995507/2011-91 que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000810/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Ainda que afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados, mesmo que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, e, portanto, a obrigação acessória referente a tais fatos geradores, subsiste a multa aplicada, face ao descumprimento da obrigação acessória no tocante à matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2202-007.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inexistência de obrigação acessória e enriquecimento sem causa do Erário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Ainda que afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados, mesmo que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, e, portanto, a obrigação acessória referente a tais fatos geradores, subsiste a multa aplicada, face ao descumprimento da obrigação acessória no tocante à matéria não impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inexistência de obrigação acessória e enriquecimento sem causa do Erário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 10 /2 00 8- 50 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000810/2008-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória (fls. 5/10), em decorrência de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212/91, art. 30, inciso I, alínea a, e alterações posteriores e na Lei n. 10.666/03, art. 4º, caput e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, art. 216, inciso I, alínea a. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade no valor de R$ 1.254,89, nos termos do disposto na Lei 8.212/91, arts. 92 e 102 c/c os artigos 283, I, "g" e 373, do Decreto 3048/99 (Código de Fundamentação Legal – CFL 59). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 58/64) os fatos geradores das contribuições previdenciárias são assim identificados: 1. Dentre as parcelas integrantes das remunerações pagas, devidas ou creditados aos segurados empregados consideradas como bases de cálculo pela fiscalização e não sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias pelo contribuinte destaca-se o auxílio-alimentação/refeição fornecido pela empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e também a diferença de remuneração paga como crédito diverso tributável (rubrica 099) ao segurado Paulo Henrique C. Barbosa na comp. 06/2005, assim como, o valor pago ao contribuinte individual (Serviço prestado por pessoa física na comp. 10106 - conta contábil 3.4.11.02.0002). No caso, as hipóteses de incidência estão previstas nos incisos 1 e 111 do art. 28, da lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, que assim define salário-de-contribuição: (...) 4. Os relatórios fiscais e seus anexos (Discriminativo Analítico do Débito - DAD e Relatório de Lançamentos - RL) integrantes dos Autos-de-Infração das Obrigações Principais, AIOP, Debcads nº 37.180.383-7, 37.180.384-5 e 37.180.385-3, descrevem de forma pormenorizada nos levantamentos ALI e CDT às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa Garvey Park Hotel Ltda. Tal parcela remuneratória (auxílio alimentação/refeição) não foi considerada pela empresa como base de cálculo das contribuições sociais devidas ao INSS e às Entidades e Fundos (Terceiros), portanto, verifica-se que este fato gerador e a rubrica crédito diverso tributável acima citada não foram informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, e também, não foram descontadas e arrecadadas as contribuições sociais devidas pelos segurados. A contribuinte apresentou sua impugnação, assim sumarizada pela vergastada: A autuada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 99/106, do processo n. 14041.000806/2008-91, com as seguintes alegações, em síntese que: - apresenta o presente recurso com pedido de efeito suspensivo; - as supostas infrações que teriam sido cometidas dizem respeito ao não recolhimento das contribuições sociais especificamente em razão do auxílio alimentação; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000810/2008-50 - os valores disponibilizados a título de alimentação constam do Acordo Coletivo de Trabalho; - que há entendimento jurisprudencial pacífico de que a alimentação disponibilizada aos segurados não é considerada parcela salarial, pelo simples fato de que a empresa não está inscrita no PAT; - que a impugnante não fornece aos seus empregados auxílio alimentação em pecúnia, mas sim in natura, ao contrário do alegado pela fiscalização; - requer por consequência a anulação dos seguintes autos de infrações: n.s 37.180.3384- 5, 37.180.385-3, 37.180.386-1, 37.180.387-0, 37.180.388-8 e 37.180.389-6. Sem embargo, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 46/50), sendo que a decisão proferida teve a seguinte ementa: Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis n° 8.212/91 e n° 10.666/93. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que prevê Artigo 151, III do CTN; enquanto o lançamento estiver sendo discutido na esfera administrativa sua exigibilidade já está suspensa. O recurso voluntário foi interposto em 02/06/2009 (fls. 54/66), sendo nele repisadas as aduções da impugnação quanto a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura, e incluído tópico acerca da inexistência de obrigação acessória e enriquecimento sem causa do Erário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, todavia, dele conheço apenas no tocante à matéria incidência de contribuições previdenciárias sobre fornecimento de alimentação in natura, deixando de conhecer acerca das alegações da inexistência de obrigação acessória e consequente enriquecimento sem causa do Erário, por preclusão administrativa, uma vez que não foi trazida à discussão no momento adequado, a saber, na impugnação, consoante regra o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. De início, deve ser firmado restar incontroverso, no caso, não ter a empresa aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e que o pagamento do auxílio- alimentação aos beneficiários se deu mediante seu fornecimento in natura. O ponto nodal a ser enfrentado, portanto, é se o fornecimento de alimentação in natura sofre incidência de contribuições previdenciárias, quando a empresa não estiver inscrita no PAT. Cumpre observar antes que, de acordo com os arts. 195, inciso I, alínea ‘a’, e 201, § 1, da CF, as verbas recebidas com habitualidade pelo empregado, qualquer que seja sua origem Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000810/2008-50 e título, integram o conceito jurídico de salário para fins de compor o salário de contribuição do segurado. Em harmonia com os ditames constitucionais, dispõe o art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ã disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) No § 9º desse mesmo artigo, consta rol numerus clausus das parcelas que não integram o salário de contribuição - a serem interpretadas restritivamente, em respeito ao art. 111 do CTN - dentre as quais se destaca, para os fins ora abordados, a regra da alínea ‘c’ (no mesmo sentido, tem-se o art. 3º da Lei nº 6.321/76): Art. 28 (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A interessada alega que o fornecimento da alimentação in natura ao trabalhador não sofre a incidência de contribuições previdenciárias, conforme firme jurisprudência do tribunais superiores. Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou o Parecer PGFN nº 2,117/11 por meio do qual reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedida pelos empregadores a seus empregados, o que, por sua vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 03/11, em que foi determinada a dispensa de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". Naquele Parecer restou assentado que: 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. (...) 20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000810/2008-50 contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência da contribuição previdenciária. (Grifo nosso.) Assim, encontra-se pacificado o entendimento de que o fornecimento de alimentação in natura, mesmo sem a inscrição do empregador no PAT, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido, Acórdãos da 2ª Turma da CSRF, nºs. 9202-007.499, 9202-007.862, 9202-008.024, e, mais recentemente, nº 9202-008.894. Esta foi a conclusão no julgamento dos Autos de Infração de obrigação principal, apreciados nesta mesma sessão de julgamento, processos nº 14041.000806/2008-91 (parte segurados) e nº 14041.000807/2008-36 (parte terceiros). Assim, reconhece-se não prosperar a constatação de descumprimento da obrigação acessória quanto aos valores referentes aos lançamentos de contribuições previdenciárias decorrentes do levantamento ALI. Todavia, mantém-se o descumprimento de obrigação acessória no que concerne aos valores do levantamento CDT, que não foram objeto de irresignação pelo sujeito passivo na sua impugnação, restando precluso seu direito de fazê-lo em momento posterior. Havendo sido a multa lavrada em valor fixo, não dependente do número de faltas verificadas, nos termos dos artigos 283, I, ‘g’ e 373, do Decreto 3.048/99 (fls. 39/41), verifica-se que não há reparos a realizar no lançamento, que subsiste em sua integralidade. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inexistência de obrigação acessória e enriquecimento sem causa do Erário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004146/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO OBJETO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. Não se conhece do recurso que visa reverter decisão de piso que também não conheceu da impugnação objeto de formal desistência irrevogável e irretratável, acerca da qual houve renúncia a quaisquer alegações de direito, formulada por ocasião de pedido de parcelamento que também, por disposição legal expressa, implica confissão irrevogável e irretratável do débito questionado.
Numero da decisão: 1301-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Não se conhece do recurso que visa reverter decisão de piso que também não conheceu da impugnação objeto de formal desistência irrevogável e irretratável, acerca da qual houve renúncia a quaisquer alegações de direito, formulada por ocasião de pedido de parcelamento que também, por disposição legal expressa, implica confissão irrevogável e irretratável do débito questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-35.428, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, não conheceu da impugnação apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 41 46 /2 00 9- 38 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004146/2009-38 Este processo trata do auto de infração de Multa e Juros exigidos isoladamente (fls. 88- 93), lavrado em decorrência do cometimento da infração nele descrita nos seguintes termos: “Multa devida pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF após o prazo fixado, sem 0 acréscimo de multa moratória, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que e' parte integrante e indissociável do(s) Auto(s) de Infração(ões) lavrado(s) em relação ao sujeito passivo acima identificado. ” O Termo de Verificação Fiscal de fls. 77-87 detalha os fatos e as circunstâncias da infração atribuída. Em síntese, tem-se que, no curso dos trabalhos de fiscalização desenvolvidos na pessoa física de Liliane Magaldi Fayad, CPF n° 643.045 .829-68, constatou-se que esta foi beneficiária de diversos pagamentos efetuados, nos meses de 08/2004 e 09/2004, pela autuada, que não efetuou a correspondente retenção e recolhimento do IRRF. Deriva daí a emissão do MPF que deu azo à ação fiscal que culminou neste lançamento. O TVF reproduz excerto do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal elaborado pelo AFRB Luiz Tadeu Matosinho Machado, segundo o qual, no curso da ação fiscal por ele encetada, foi detectada a compra de um automóvel marca Mercedes Benz modelo SLK, no ano de 2004, e que, embora os comprovantes de venda (pedido e nota fiscal|) tenham sido emitidos em nome de Lindolfo Magaldi Filho, que é irmão da já citada Sra. Liliane Fayad, e cunhado de Kamal Fayad, todos os elementos coletados pela fiscalização demonstrariam que o veículo foi adquirido e pertence de fato ao casal Kamal e Liliane Fayad. Ainda segundo o mesmo excerto, parte do preço do veículo foi paga mediante entrega de outro veículo, e parte foi paga por meio de 4 cheques, cujo total é R$ 147.880,00, e que foram sacados da conta corrente da autuada, cujos sócios à época eram a Sra. Liliane Magaldi Fayad e seu já mencionado irmão, Sr. Lindolfo Magaldi. Tais cheques - que vêm a ser o objeto da autuação - foram assinados pela Sra Liliane Magaldi Fayad. É afirmado que os recursos da empresa foram utilizados para pagamento da aquisição de bem de propriedade da sua sócia administradora, em conjunto com seu marido. Foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%), pelos motivos assim descritos no TVF: “A qualificação da multa de ofício se deu a partir da caracterização da intenção fraudulenta do contribuinte de ocultar fatos jurídicos tributários para se eximir do imposto devido, uma vez que, no presente caso, 0 dolo, a vontade, o intuito de fraude, são evidentes, tendo em vista a movimentação de recursos em conta bancária, da referida empresa que vem apresentando declaração como inativa à Receita Federal, pelo menos desde o ano de 2002, indicando possível omissão de rendimentos, com a finalidade de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração. A conduta de deixar à margem da tributação do Imposto de Renda na Fonte (IRF), bem como de os omitir nas declarações entregues para o Fisco, expõe a sonegação tipificada no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. ” Os enquadramentos legais do lançamento se encontram descritos no campo próprio do auto de infração (fls. 92). Também foi lavrado o “Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária” de fls. 96- 99, e o “Termo de' Sujeição Passiva Solidária n° 001” fls. 100-101, ambos atribuindo tal condição à sócia Liliane Magaldi Fayad. Em decorrência dos motivos expostos no Termo de Proposição de Edital de fls. 102, a ciência do lançamento foi dada por meio doe edital de fls. 129, afixado em O5/05/2009. A Sra. Liliane Magaldi Fayad foi cientificada por via postal em 05/05/2009 (fls. 130). Em 04/06/2009, a Sra Liliane Magaldi Fayad postou o envelope de fls. 179, contendo a impugnação de fls. 132-144, instruída pelos documentos de fls. 147-178. Em síntese, as alegações vertidas na peça defensoria são as seguintes: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004146/2009-38 - argumenta que somente contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade tem competência para realizar o exame da escrita contábil, situação em que não se encontraria a servidora autuante.Requer, portanto, seja anulado o lançamento em face da incompetência da autoridade fiscal para notificar com base em escrita contábil; - aduz que a responsabilidade solidária pressupõe a comprovação robusta e incontestável de que havia interesse seu nos fatos jurídicos que levaram ao lançamento e houve benefício gozado pela contribuinte, em face dos fatos em análise. Contudo, assegura que não há nos autos qualquer prova no sentido da comprovação dos requisitos de redirecionamento em foco. Acrescenta que o veículo adquirido com os cheques sequer o foi por ela, e sim pelo Sr. Lindolfo Magaldi. Reitera que não existe qualquer comprovação dos requisitos para sua responsabilização; e que, inexistindo prova material contra si, não há como se manter o lançamento. Adiciona que não cabe à Administração Pública apenas supor a ocorrência de um evento qualquer, e que, pelo contrário, incumbe-lhe exibir, em toda a sua força, a materialidade, sob pena de se ver vergastado 0 princípio da segurança jurídica, e que a lei somente admite hipóteses presuntivas, no que diz respeito à configuração das hipóteses de incidência (tributárias ou não), em casos excepcionais, previstos de fonna expressa pela lei, o que não seria o caso presente; - afirma que a imposição baseia-se em mera suposição, cujas bases sequer se encontram demonstradas na autuação. Exemplifica que a autoridade fiscal não verificou a que título o cheque foi emitido em nome do Sr. Lindolfo, e se, eventualmente, não se trata de distribuição de lucros, de reembolso, de pagamento de mútuo, etc. Adiciona que a alegação de que os pagamentos carecem de fundamento em virtude da apresentação, pela pessoa jurídica, de declarações de imposto de renda na condição de inativa, não é capaz de justificar a presunção levada a cabo pelo Fisco. Perora que o fato de a pessoa jurídica estar inativa não significa que ela não possa ou não tenha compromissos com terceiros, e que ser ou não uma empresa ativa está muito mais relacionado com a empresa estar ou não faturando do que ter ou não compromissos a serem quitados; - sustenta que, seja para a qualificação da multa, seja para representação para fins penais, o fato de a pessoa jurídica apresentar declaração como inativa, não caracteriza a existência de dolo, fraude ou simulação. Transcreve julgado do CARF e conclui ser plenamente incabível a aplicação da multa qualificada; - com argumentação variada, contesta a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Em 11 de dezembro de 2009, por força do despacho de fls. 181, foi determinada a realização de diligência solicitando a juntada de elementos probatórios. Em 12 de janeiro de 2010, a autuada apresentou a petição de fls. 184, informando que procedeu ao parcelamento do débito lançado, nos termos da Lei n° 11.941/2009, razão pela qual “renuncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, nos termos do art. 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 06. Pelo exposto, requer a desistência do presente feito.” Em 14 de junho de 2011, foi prolatado o despacho de fls. 187, consignando a impossibilidade de concessão do parcelamento previsto na Lei n° 11.941, de 2009, por se tratar de dívidas vencidas posteriormente à data limite definida da legislação. Em 27 de dezembro de 2011 a impugnante apresentou a petição de fls. 200, requerendo a reconsideração e apreciação da impugnação que apresentou, a fim de evitar cerceamento de defesa. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora não conheceu da impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004146/2009-38 IMPUGNAÇÃO OBJETO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. Não se conhece de impugnação objeto de formal desistência irrevogável e irretratável, acerca da qual houve renúncia a quaisquer alegações de direito, formulada por ocasião de pedido de parcelamento que também, por disposição legal expressa, implica confissão irrevogável e irretratável do débito questionado. Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando por seu conhecimento, cujos argumentos serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os, conforme a seguir transcritos: Conforme relatado, por meio da petiçao de fls. 184, a impugnante informou que procedeu ao parcelamento do débito lançado, nos termos da Lei n° 11.941/2009, desistiu da impugnação apresentada e renunciou “a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, nos termos do art. 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 06. Posteriormente, indeferido 0 parcelamento pleiteado, por meio da petição de fls. 200, a contribuinte intentou retratar-se da confissão anteriormente feita, e solicitou a apreciação da impugnação que apresentara. Entendo que esse derradeiro pedido não encontra condições de ser acolhido por este Colegiado, em face de literal disposição encartada, tanto na mencionada Lei n° da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, como na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22/07/2009, verbis: Lei n° 11.941, de 2009: “Art. 59 A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei ng 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. ” (Grifei). Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 2009: “Art 12. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, na forma do art. 28, deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009, ressalvado o disposto no art. 29. (...) § 6 ° O requerimento de adesão ao parcelamento: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.874 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004146/2009-38 I - implicará confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, configurará confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n” 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC) e sujeitará o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria; (...) Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB n° 11, de 11 de novembro de 2009). " (Grifei). Como se vê, a impugnante desistiu da impugnação e renunciou expressamente às alegações de direito sobre as quais se funda 0 lançamento. Tudo isso em caráter irrevogável e irretratável, por força do texto legal. Em tais condições, ou seja, não existindo previsão no texto legal para renúncia e desistência condicionais, não vejo como possa este Colegiado acolher a retração exteriorizada pela contribuinte, ainda que o parcelamento não tenha sido deferido. De fato, como se vê nas fls. 202, há expressa desistência do feito, com expressa renúncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a ação. Nestes termos, ratificando a decisão de primeira instância, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000590/2007-91
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO. Constatado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido na Instância Especial. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-009.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO. Constatado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido na Instância Especial. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 90 /2 00 7- 91 Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000590/2007-91 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal por meio da qual foram lavrados 118 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) pela falta de recolhimento de Contribuições Previdenciárias e quatro Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias (Relatório Fiscal de e-fls. 47 a 52 e Termo de Encerramento da Ação Fiscal de e-fls. 42 a 46). Conforme Relatório Fiscal (item 11), além do lançamento em tela foi lavrado o Debcad 35.865.743-1, para exigência de diferenças de Contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), sendo que os demais lançamentos para exigência de Contribuições Previdenciárias referem-se a prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra (solidariedade e retenção). O presente processo trata do Debcad nº 35.865.766-0, por meio do qual são exigidas Contribuições para a Seguridade Social (empresa e segurados) e Contribuições para Terceiros, incidentes sobre os valores pagos nas competências de 12/1999 a 01/2005 aos segurados empregados a título de “abono salarial”, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho. Em sessão plenária de 14/08/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2401-002.581 (e-fls. 416 a 442), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO -ABONOS - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CO- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela empresa aos segurados empregados à título de abono é fato gerador de contribuição previdenciária. Os abonos constituem remuneração pela contraprestação pelo serviço prestado, salvo se expressamente previstas em lei, o que não é o caso em questão. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2005 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000590/2007-91 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. In casu, constatou-se a antecipação de pagamento a partir das guias de recolhimentos analisadas por ocasião da fiscalização, consoante informação constante do TEAF e Relatório Fiscal, bem como daquelas trazidas à colação pela contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, tendo a decisão de 1. Instância apreciado todos os argumentos trazidos na impugnação. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência até a competência 11/2000. II) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. O processo foi encaminhado à PGFN em 04/10/2012 (Despacho de Encaminhamento de fl. 443) e, em 05/10/2012, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 444 a 454 (Despacho de Encaminhamento de fl. 455), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a decadência. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta que trata-se do lançamento de Contribuições sobre salário indireto (abono), cujos fatos geradores não são reconhecidos pela Contribuinte, restando claro que não foi efetuada qualquer antecipação. Sustenta que não há como considerar que teria havido antecipação de pagamento de algo que a Contribuinte nunca pretendeu recolher, razão pela qual entende ser aplicável o art. 173, inciso I, do CTN para aferição da decadência. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, nos termos do despacho de 22/11/2012 (fls. 457 a 460). Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/02/2013 (Termo de Ciência de e-fl. 464), a Contribuinte ofereceu, em 22/02/2013, as Contrarrazões de e-fls. 580 a 661 (carimbo de recepção às e-fls. 580), alegando que efetuou o regular recolhimento de suas Contribuições Previdenciárias, deixando de fazê-lo em relação à rubrica “abono”, por entender que não está sujeita à incidência Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000590/2007-91 previdenciária. Nesse sentido, cita diversos precedentes do CARF que manifestam o entendimento de que nesses casos a decadência há de ser aferida pela regra do § 4º, do art. 150, do CTN. A Contribuinte interpôs o Recurso Especial de e-fls. 466 a 577, porém apresentou o Pedido de Desistência de e-fls. 698 a 730, tratado no despacho de e-fls. 747/748. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. De plano, registre-se que, embora tenham sido oferecidas Contrarrazões tempestivas, não foi suscitada qualquer questão relativa ao conhecimento do recurso. Não obstante, no momento do julgamento, em sede de sustentação oral, o patrono da Contribuinte pediu o não conhecimento do apelo, alegando, em síntese, que no acórdão recorrido: - aplicou-se decisão do STJ com efeito repetitivo; - aplicou-se a Súmula CARF nº 99. Quanto à primeira alegação, esclareça-se que não há dispositivo regimental que determine o não seguimento de apelo que supostamente contrarie julgado de Tribunal Superior com efeito repetitivo ou de repercussão geral. Ademais, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não afronta o entendimento da decisão judicial aplicada no acórdão recorrido mas sim questiona a espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Relativamente à segunda alegação, ressalte-se que, ao tempo da elaboração do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sequer havia sido editada a Súmula CARF nº 99, tampouco estava em vigor o RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2020, que passou a determinar o não seguimento de recurso contra acórdão que aplicasse entendimento de Súmula, ainda que a edição desta lhe fosse posterior. Assim, constata-se a ausência de qualquer irregularidade no seguimento do Recurso Especial, de sorte que ele deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 35.865.766-0, por meio do qual são exigidas Contribuições patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos, incidentes sobre a rubrica “abono”. A matéria em discussão é a decadência, relativamente à competência 12/2000. Esclareça-se que, embora o Colegiado recorrido tenha declarado a decadência até a competência 03/2001, não houve lançamento relativamente às três primeiras competências do exercício de 2001. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que se restrinja a decadência até a competência 11/1999. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000590/2007-91 (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000590/2007-91 Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. No presente caso, a autuação se referiu a salário indireto, consistente no pagamento de abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 47 a 52, na ação fiscal não houve outro lançamento referente a obrigação principal decorrente de salário indireto (item 11). Ali registra-se o Debcad 35.865.743-1, para exigência de diferenças relativas à Contribuição para Terceiros e outros débitos, relativos a fatos geradores ocorridos em empresas que prestaram serviços à Contribuinte mediante cessão de mão-de-obra. Observa-se ainda informação constante no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 42 a 46), no sentido de que houve no procedimento fiscal apenas um Debcad relativo a diferenças de valores constantes em folha de salários (nº 35.865.768-7). Finalmente, consta desse termo que a “NFLD 35.865.766-1 ref. a Abono Convenção Colet Trab não incluído no total do Sal. Contrib. da Folha de Pagto. Demais NFLDs ref. a retenção sobre NF Serviços ” (fls. 46). Tais informações permitem concluir pela existência de recolhimentos antecipados quanto à folha de salários, de sorte que é cabível a aplicação da Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Destarte, existindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Como a ciência à Contribuinte foi levada a cabo em 28/04/2006 (fl. 02) e a única competência em litígio é 12/2000, constata-se que efetivamente ocorreu a decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900176/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-010.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Restituição nº 23398.15230.300813.1.2.04-2361 que pleiteia o valor de R$ 137.164,02 relativo a pagamento a maior de DARF recolhido em 24/07/2009, do período de apuração 30/06/2009, com código 2172, no valor de R$ 8.636.286,75. De acordo com o despacho decisório (fl. 304) o pedido de restituição foi indeferido em virtude da inexistência de crédito já que o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do período. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 76 /2 01 4- 85 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900176/2014-85 O contribuinte foi cientificado em 14/03/2014 (fl. 306) e apresentou manifestação de inconformidade (fl.4/11) em 14/04/2014, alegando em síntese: Apurou inicialmente um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF apontado no despacho decisório. Ocorre que verificou que não havia computado em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, razão pela qual apresentou DACON retificadora em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. O despacho é nulo em virtude da violação do artigo 76 da IN RFB Nº 1.300/2012, que determina que uma vez que existindo alguma dúvida quanto ao direito a RFB deve exigir a apresentação de documentos comprobatórios. Face a ausência de intimação previamente ao despacho decisório, requer a nulidade do despacho, sob pena de ferir os princípios basilares do direito, em especial o princípio da verdade material. A RFB já tinha conhecimento de todas as retenções computadas na DACON retificadora, posto que os valores ali constantes foram informados por meio das DIRF, conforme relatório extraído do próprio sistema da RFB. Na remota hipótese de V. Sas entenderem que os documentos não são suficientes a comprovar a restituição, a manifestante pugna pela realização de diligência ou perícia. Indica assistente e formula quesitos. Requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, acolhendo-se a preliminar de nulidade suscitada, declarando a nulidade do despacho. Na hipótese de não ser reconhecida a nulidade acima requer que a presente manifestação seja julgada procedente reconhecendo integralmente direito creditório decorrente do pagamento a maior. DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PERICIA. INDEFERIMENTO O contribuinte deve expor os motivos que justifiquem o pedido de perícia. A perícia tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não se destinando a suprir a ausência de apresentação de provas na manifestação de inconformidade. NULIDADE. DESPACHO DECISORIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900176/2014-85 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA – Comprovado que o pagamento foi utilizado para quitação do débito do período, confirma-se a inexistência de crédito passível de compensação. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que (i) no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ; e (ii) o mero equivoco no preenchimento do DACON e DCTF não é suficiente para mitigar o direito da Recorrente, posto que com supedâneo do princípio da verdade material, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento das declarações, deve ser admitido o direito do crédito perseguido pela Recorrente. Juntou documentos complementares para embasar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de Pedido de Restituição nº 23398.15230.300813.1.2.04-2361 que pleiteia o valor de R$ 137.164,02 relativo a pagamento a maior de DARF recolhido em 24/07/2009, do período de apuração 30/06/2009, com código 2172, no valor de R$ 8.636.286,75. De acordo com o despacho decisório (fl. 304) o pedido de restituição foi indeferido em virtude da inexistência de crédito já que o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do período. A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, alegou que inicialmente havia apurado um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF apontado no despacho decisório. Ocorre que verificou que não havia computado em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, razão pela qual apresentou DACON retificadora em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. Ao analisar os documentos e argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa, a DRJ, considerando as retificações realizadas pelo contribuinte, em especial na DCTF, concluiu inexistir pagamento a maior passível de restituição, a saber: A interessada alega que teria retificado o DACON para incluir a dedução de retenção na fonte. Diante disso, cabe citar os valores informados pela interessada em suas declarações (fls. 314/319): Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900176/2014-85 Verifica-se que não houve alteração nos valores informados na DCTF, e que não há pagamento a maior demonstrado na DCTF apresentada em 28/11/2013. Portanto, o despacho decisório está correto. A interessada alega que teria retificado o DACON, incluindo retenção na fonte. De fato, a interessada retificou a DACON aumentando o valor da Cofins retida na fonte. Cabe destacar que embora a contribuinte não tenha apresentado comprovação (escrituração contábil/fiscal) de sua base de cálculo, é possível verificar, de plano, que mesmo que se considere as informações do DACON retificador, não há recolhimento a maior, uma vez que o valor do débito foi informado a menor na DCTF. Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. A interessada alega apenas a retificação do DACON e conforme já citado acima, ainda que se considere sua retificação não há pagamento a maior. No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos, sem apresentar provas de suas alegações. Ato contínuo, a Recorrente em sede recursal alegou que no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente de fato Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900176/2014-85 equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ, senão vejamos: Conforme já explicitado alhures, o crédito ora pleiteado decorre do fato de que em junho de 2009, a Recorrente apurou um débito de COFINS cumulativo da ordem de R$ 48.083.934,10, quitando tal débito com retenções de órgãos públicos no valor de R$ 1.159.624,44, outras deduções no valor de R$ 166.782,98, DARF de R$ 8.636.286,75, compensações da ordem de R$ 26.263.395,93 e, estando o valor de R$ 11.995.008,07 com exigibilidade suspensa em razão de medida judicial, consequentemente computou-se o pagamento a maior ora pleiteado no valor de R$ 137.164,02 (48.083.934,10 - 1.159.624,44 - 166.782,98 - 8.636.286,75- 26.263.395,93 - 11.995.008,07 = - 137.164,07). Contudo, no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2013, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ, a qual asseverou que a totalidade dos pagamentos realizados teriam sido integralmente utilizados para quitar a COFINS do período, justamente por ter se apegado às declarações formalmente equivocadas e, consequentemente, ter considerado um débito de COFINS superior ao efetivamente devido. Ora, é incontroverso que mero equívoco no preenchimento do DACON e DCTF não é fato suficiente para mitigar o direito da Recorrente, uma vez que se deve primar pela verdade dos fatos em detrimento de simplórios lapsos formais, sendo que este Tribunal é assente no sentido de que os fatos cabalmente demonstrados ensejam sim a revisão das declarações pelas autoridades julgadoras. No presente caso, o valor da COFINS verdadeiramente devida na monta de R$ 48.083.934,10, encontra respaldo na contabilidade da Recorrente, conforme se observa do resumo da apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de junho de 2009 (Doc. 03), documentos estes que comprovam de forma cabal e irretorquível a existência do pagamento indevido/ a maior na monta de R$ 137.164,07. Contudo, em pese os argumentos explicitados pela Recorrente, razão não lhe assiste. De início, é imperioso registrar que os equívocos cometidos pela Recorrente desde a apuração do crédito até o presente momento, demonstram inexistir correlação entre as informações prestadas nas declarações (DCTF; DACON) com os documentos fiscais fornecidos pelo contribuinte. Explico. A Recorrente inicialmente apurou em sua contabilidade um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF. Posteriormente, detectado o erro na contabilidade, já que não havia computado em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, a Recorrente apresentou DACON e DCTF retificadoras em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. Já em 28.11.2013, apresentou DACON e DCTF retificadoras, modificando valores anteriormente informados e fazendo constar em cada uma das declarações resultados Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900176/2014-85 distintos (vide tabela anteriormente citada), o que levou a DRJ manter o despacho decisório, considerando que a DCTF não apontava pagamento indevido ou maior. Agora em sede recursal, a Recorrente assume que há equívocos de informações nas últimas declarações apresentadas, posto que na realidade, os valores da COFINS verdadeiramente devida monta R$ 48.083.934,10, conforme demonstrado no resumo de apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de junho de 2009 juntado ao recurso voluntário. Referidos documentos, ao contrário do que alegou a Recorrente, não comprovam os valores devidos a título de COFINS, posto que o documento de fls. 502 ( que aponta um débito de 36.088.926,03) e o resumo de apuração não demonstram o valor de R$ 48.083.934,10 citado pela Recorrente. Ou seja, não há correlação entre os documentos fiscais e declarações apresentados pela Recorrente, inexistindo, assim, respaldo documental capaz de embasar o pleito da Recorrente. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900176/2014-85 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.904194/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. No âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza, liquidez e natureza dos créditos postulados. Não há como reconhecer crédito cuja certeza, liquidez e natureza não restaram comprovadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para Determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não-cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 3302-009.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.757, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.904195/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. No âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza, liquidez e natureza dos créditos postulados. Não há como reconhecer crédito cuja certeza, liquidez e natureza não restaram comprovadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para Determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não- cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 94 /2 01 3- 79 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não- cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.757, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.904195/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da não-cumulatividade de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - no que tange à manutenção dos créditos decorrentes de aquisições de insumos quando ocorre a suspensão na venda, há legislação no sentido do estorno do crédito (art. 8º. da Lei 10.925/2004) e, por outro lado, há legislação a manter o crédito ( art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº. 11.116/2005; e que, sendo esta última posterior à Lei nº. 10.925 (esta de julho e aquela de dezembro de 2004), entende que o citado art. 17 da Lei 11.033/2004, de acordo com os permissivos constantes do art. 16 da Lei nº. 11.116/2005 são aplicáveis a toda e qualquer operação suspensa; - a Instrução Normativa nº. 1.157/2011 se mostra ilegal em seu art. 3º., §1º., porque contrariou o princípio constitucional da legalidade e extrapolou sua competência; que, na qualidade de atos infralegais, as Instruções Normativas são de caráter interpretativo e se dirigem apenas aos funcionários da administração, como já declarou o STF em julgamento de Ação Direta de inconstitucionalidade; e que a decisão recorrida contraria decisões emanadas pelos órgãos encarregados de solucionar dúvidas; - pelas razões acima mencionadas, merece reforma o Despacho Decisório por sustentar que é vedado o aproveitamento de créditos relacionados à revenda de leite in natura e de feijão em grão (tributadas à alíquota zero); - o Despacho Decisório se equivoca ao não permitir a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas (cita a Solução de Consulta nº. 174 de 22 de junho de 2012); - os gastos efetuados com as aquisições de pneu, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação e transporte de produtos ou destinados à armazenagem de produtos, foram imputados como custo em razão da aquisição de bens para a revenda ou para a comercialização; que o desconto desses créditos encontram respaldo legal nos artigos 3º. das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o custo de aquisição compreende as despesas de transporte, independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiros, nos termos do art. 13, §1º., “a” do Decreto-Lei nº. 1.598/77; - em relação aos encargos de depreciação de ativo permanente (caminhão e outros veículos) utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, não há dúvida quanto ao direito de crédito, nos termos do inciso VI dos artigos 3ºs das Lei nº. 10.833/2003 e 10637/2002. Por fim, requer a produção de provas, por todos os meio em direito admitidos, especialmente a pericial; que o recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; e que seja aplicada a taxa Selic entre a data do pedido da restituição até a data da completa satisfação do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno das seguintes matérias: glosas de créditos vinculados a bens adquiridos para revenda; inclusão da receita de bens monofásicos para fins de rateio proporcional; glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 glosas de créditos relativos a despesas com depreciação. Antes de analisarmos cada um dos tópicos acima enunciados, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não-cumulativos que será adotado neste voto. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência/inerência aos limites espácio-temporais do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não- cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN nºs 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foram adotados os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Passo à análise de cada matéria. II – Análise das glosas de créditos vinculados a aquisições de bens para revenda Como descrito no relatório, o sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos à incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero. Nesse contexto, o sujeito passivo tece longa argumentação para sustentar seu entendimento de que o art. . 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005 seriam aplicáveis ao caso concreto, afirmando ser ilegal o art. 3º., §1º. da Instrução Normativa nº. 1.157/2011. Apesar de substanciais, entendo que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque existia expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos pretendido, conforme explica, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrito (destaquei partes): Vejamos, inicialmente o que dispõe as Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º., §2º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Verifica-se, pois, que ao adquirir produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), ou seja, produtos que já sofreram a tributação concentrada no produtor/vendedor em algum momento da cadeia produtiva, a aquisição desses bens não dará direito aos créditos. Note-se que o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. No entanto, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, posto que este dispositivo não teve o alcance de Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, entre os quais se incluem os créditos da aquisição para revenda dos produtos comercializados pela interessada, uma vez que dentro da cadeia monofásica de tributação. Ou seja, o art. 17 trata-se de norma, portanto, que convive com os arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma vez que não impede a manutenção de créditos, obviamente, calculados de acordo com estes mesmos artigos. Desta forma, quando o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004 se refere à manutenção de créditos está se referindo a créditos já existentes decorrentes da tributação dos bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e sobre os quais sofreu a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo o aproveitamento desses créditos, mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Em outras palavras, tendo o contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos próprios custos suportados pela contribuinte, na operação de revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins, não podendo ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela revendida, quando a tributação é concentrada no fabricante/importador. Assim, o art.17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na tributação concentrada no fabricante ou importador não sendo possível manter crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica e, por conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação. A Solução de Consulta 351/2007, cuja ementa foi colacionada à manifestação de inconformidade, é clara no sentido de que é vedado o desconto dos créditos relativos à tributação monofásica dos bens adquiridos para revenda, sendo possível apenas os créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº. 10.637/2002 e III a IX da Lei nº. 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel, etc.). São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem explica o aresto recorrido, havia, à época dos fatos, expressa vedação legal ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, como bem sublinhou a decisão recorrida, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não- Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não- Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não- cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. Pois bem. Diante do exposto, entendo que qualquer argumentação em torno de alegações de violação de princípios jurídicos perde sua força diante da existência de regras legais explícitas, válidas e vigentes, que impedem o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente. Nessa perspectiva, é evidente que não cabe a este Colegiado afastar regra legal sob o argumento de que representaria ofensa a princípios, tais como, segurança jurídica, moralidade, não cumulatividade ou qualquer outro princípio: o reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Assim, não devem prevalecer os argumentos de defesa. Pontue-se, nesse contexto, que não restou caracterizada qualquer ilegalidade da Instrução Normativa nº. 1.157/2011, tendo tal instrumento normativo se mantido em harmonia com as disposições legais que vedam o creditamento de PIS/COFINS não- cumulativos na aquisição de bens para revenda não sujeitos àquelas contribuições. Pontue-se, por fim, que não restou caracterizada qualquer ilegalidade da Instrução Normativa nº. 1.157/2011, tendo tal instrumento normativo se mantido em harmonia com as disposições legais que vedam o creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos na aquisição de bens para revenda não sujeitos àquelas contribuições. III – Inclusão da receita de revenda de bens monofásicos para fins de rateio proporcional O sujeito passivo aduz que a decisão recorrida se equivoca ao não permitir a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributados à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, para a obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas. Cita, para embasar seus argumentos, soluções de consulta da RFB (SC 187/2012, 351/2007 e 174/2012) e sustenta que a decisão recorrida afronta o 17 da Lei nº 11.033/2004. Apreciando a matéria, o aresto recorrido trouxe o seguinte entendimento: Depreende-se do Despacho Decisório que a questão se refere aos percentuais utilizados no rateio para fins de verificar os créditos passíveis de dedução/desconto e aqueles passíveis de compensação/ressarcimento, conforme a natureza das receitas geradas pelas respectivas aquisições. Saliente-se que o rateio de receitas é apenas uma ferramenta que permite a distribuição dos créditos passíveis de compensação ou ressarcimento e créditos simplesmente descontáveis na apuração da contribuição (não passíveis de compensação ou ressarcimento). Em realidade, o art. 3º, I, “b” das Leis nº. 10637/02 e 10833/2003, veda de forma ampla a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda quando sujeitos à incidência monofásica. Além disso, há vedação expressa em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos do art. 3º. §2º., II. Entretanto, nenhuma vedação há no que se refere aos créditos previstos nos outros incisos do citado art. 3º, que seguem a regra geral, ou seja: permite- se a sua apuração quanto a custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas no regime não cumulativo dessas contribuições. Nesse sentido, vale lembrar a Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004 (posteriormente alterada pela IN SRF nº 437, de 28 de julho de 2004), editada quando da instituição do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que trouxe as seguintes disposições: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 “Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8o do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8o do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002.” (g.n.) O parágrafo 8.o do artigo 3.º da Lei n.º 10.637/2002 assim determina: Art. 3.º (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(g.n.) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, despesas e encargos "comuns", a serem associados a cada uma das operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Assim, é preciso ressaltar, desde já, que não devem entrar no cálculo, custos, despesas e encargos que, por sua própria natureza, não se caracterizem como comuns ao conjunto de operações da pessoa jurídica. Deste modo, estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita - há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas sem incidência de contribuição. Por conta disto é que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002, devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal. A IN SRF 600/2005 disciplina a matéria em seus artigos 21 e 22: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3 Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. (...) (g.n) Verifica-se, portanto, que os créditos relativos a custos, despesas e encargos em comum vinculados às vendas com alíquota 0 (zero) poderão ser utilizados para compensação ou ressarcimento, desde que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições. No caso em concreto, verifica-se que a tabela elaborada pelo fisco no item 2.3 – Apuração dos créditos após as glosas, constam discriminadas no rateio (coluna “Não tributável – Mercado interno”), as despesas, custos e encargos relativos às receitas não tributadas no mercado interno. Desta forma, foram apurados saldos passiveis de restituição/compensação com base no rateio entre receitas tributáveis e não tributáveis, não havendo motivos para a irresignação da contribuinte no que tange ao método de rateio utilizado pelo fisco. Em relação às alegadas vendas com “suspensão”, o fisco coloca, literalmente: A contribuinte não pode computar, no cálculo do rateio, as receitas saídas com suspensão decorrentes da revenda de produtos agropecuários, para efeitos de crédito passível de compensação com outros débitos ou ressarcimento. Pode, apenas, se creditar para efeitos de dedução da contribuição mensal devida. Até porque, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda – o que ocorreu em larga escala. Reproduz-se aqui o art. 9º. da Lei nº. 10.925/2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Além disso, o Despacho Decisório remete ao art. 2º. da Instrução Normativa SRF nº. 660/2006, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº. 1.123 de 23 de dezembro de 2011: Art.2 Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Iº. de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011 ) (Vide art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 IV de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º; (...) Art. 4º. Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º. e 3º. é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 3º. É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Para efeito de rateio proporcional de que trata o art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Nessa linha, há entendimento fixado pela própria Receita Federal do Brasil, tendo sido exarados, por exemplo, a Solução de Divergência Cosit nº. 3/2016 e o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 4/2016. Não obstante, o caso concreto não revela qualquer dissonância com tal entendimento. Na verdade, compulsando o despacho decisório, observa-se que naquela decisão não se apresenta cálculo de rateio entre as receitas não-cumulativas e a receita bruta total: a tabela com a apuração dos créditos, constante do item 2.3 do despacho decisório, já parte dos créditos relacionados ao regime não-cumulativo, não existindo qualquer cálculo de rateio entre receitas não-cumulativas e cumulativas. Neste ponto, revela-se despiciendo o argumento da recorrente de que as receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributados à alíquota zero, devem ser incluídas no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, para a obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, uma vez que, no procedimento fiscal, não qualquer evidência de exclusão dessas receitas no cálculo de rateio. Neste caso, caberia à recorrente demonstrar, de forma específica e individualizada, onde, precisamente, se encontra o erro, com elucidação do método e valores corretos a serem considerados e com a evidenciação de que a fiscalização tenha, de fato, excluído receitas indevidas na apuração do coeficiente entre receitas não-cumulativas e cumulativas, para fins de determinação da parcela de despesas comuns que poderá ser creditada – é sobre tal rateio que tratam as soluções de consulta citadas pela recorrente. Pela análise do despacho decisório, depreende-se que a autoridade fiscal considera, no cálculo dos créditos básicos vinculados às despesas comuns, a proporção de crédito vinculado às receitas de revenda com “suspensão” – e, neste caso, a fiscalização adverte a inaplicabilidade do regime de suspensão - e também aquelas tributadas no mercado interno. Nesse contexto, como bem explicou o aresto recorrido, o despacho decisório apenas segrega, entre os créditos básicos comuns, aqueles que podem ser compensados e ressarcidos - relacionados às vendas não tributadas e de exportação, e aquela parcela que somente pode ser deduzida na apuração das contribuições do PIS/COFINS – neste caso, aqueles créditos básicos comuns vinculado às receitas tributadas no mercado interno e aquelas com “suspensão” – estas, lembre-se mais uma vez, atinentes, na verdade, à revenda de produtos. Revela-se absolutamente escorreito o despacho decisório quando segrega, na apuração dos créditos comuns, aqueles passíveis tão somente de dedução, pois vinculados às receitas tributadas no mercado interno (incluindo-se as receitas de revenda) - como prescrevem as normas que regem a matéria (vide os fundamentos da decisão recorrida acima transcritos) -, e aqueles outros créditos comuns passíveis de compensação/ressarcimento, pois atrelados às receitas não tributadas. Diante das considerações acima expostas – incluindo toda a fundamentação consignada nos excertos do aresto recorrido acima transcritos -, entendo que deve ser mantida a decisão vergastada. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 IV – Análise das glosas de créditos de bens e serviços não considerados como insumos Foram realizadas glosas de gastos efetuados com as aquisições de pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na própria frota do sujeito passivo para a movimentação e transporte de produtos destinados à armazenagem. Nesse ponto, a recorrente alega que o aproveitamento de tais créditos encontraria respaldo nos arts. 3º. das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que o custo de aquisição compreenderia as despesas de transporte, independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiros, nos termos do art. 13, §1º., “a” do Decreto-Lei nº. 1.598/77. Assim, na aquisição de insumos e de mercadorias para revenda, seria possível o crédito sobre as “despesas de transporte, à medida que este integre o custo de aquisição independentemente se o custo do frete é próprio ou de terceiros”. Apreciando essas questões, a decisão recorrida assim se pronunciou: Todavia, não cabe razão à contribuinte em relação às despesas relacionadas à movimentação dos produtos destinados à armazenagem. Diante dos argumentos da contribuinte, é importante frisar que existe disposição legal para o desconto de créditos apenas em relação às seguintes hipóteses de despesas com transporte : -frete na aquisição do produto, seja como insumo na produção, seja para revenda, neste último caso (revenda) apenas quando o bem é adquirido de pessoa jurídica, e em razão de que o custo se agrega ao produto adquirido (regra contábil/fiscal); -frete de produtos em elaboração efetuados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, na medida em que as pessoas jurídicas podem ter processos produtivos conduzidos em unidades fabris diferentes -frete como insumo utilizado na prestação de serviços de transportes, quando é esta a atividade produtiva da empresa, ou seja, quando tal frete é associado ao processo de venda de serviços; -e frete na venda do produto. Para valerem os créditos, todos estes custos devem, necessariamente, ser suportados pela contribuinte e ser prestados por pessoas jurídicas, com exceção dos créditos presumidos a que se refere o §19 da Lei nº. 10.833/2003, relativo à sub-contratação de pessoa física autônoma por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas. As despesas apresentadas pela contribuinte são de natureza diversa, qual seja, tratam-se de despesas com transporte de produtos para armazenamento, o qual não se enquadra em qualquer uma das hipóteses acima descritas. Entendo que não merece acolhida o pleito da recorrente. Explico. Como bem explicou a decisão recorrida, há possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, no tocante às despesas com frete, na aquisição de insumos (nesse caso, o valor do frete se agrega ao custo do produto adquirido), no transporte de produtos em elaboração e na operação de venda. No caso dos autos, analisando as glosas realizadas, observa-se que se referem a gastos com pneus, câmaras, manutenção, combustíveis e lubrificantes, utilizados na movimentação de produtos acabados, hipótese que não gera direito ao crédito de PIS/COFINS, pois não se insere no contexto de (i) transporte na aquisição de insumos e (ii) transporte nas operações de vendas propriamente ditas. Com efeito, como bem consignou o aresto recorrido, os gastos objeto de glosa estão relacionados ao transporte de produtos para armazenamento. Neste caso, caberia ao sujeito passivo contestar, com argumentos e provas, as conclusões do acórdão recorrido. Lembre-se, aqui, que é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado, em especial, que os gastos objeto de glosa se inserem, como alega, no contexto de transporte de insumos, transporte de produtos em elaboração ou transporte em operações de venda. Não obstante, em seu recurso, o sujeito passivo restringe-se a alegações, sem contraditar, com documentos probatórios e explicação analítica e individualizada, as conclusões da decisão administrativa. No caso dos autos, o sujeito passivo deveria ter provado que os gastos objeto de glosa enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam- se de gastos com o transporte do insumo ou de bem para revenda (tributado) e foram contabilizados como custo de aquisição daqueles bens. Importa lembrar, no tocante ao frete na aquisição de insumos, que a possibilidade de seu creditamento se dá precisamente pelo fato daquele dispêndio se integrar ao custo dos insumos ou dos produtos para revenda. Nesse caso, gastos com transporte próprio, os quais, naturalmente, não integram o valor de aquisição do insumo, não representam, ao meu ver, possibilidade de creditamento do PIS/COFINS: tratam-se, aliás, de dispêndios com serviços anteriores ao processo produtivo, não podendo, desse modo, se enquadrar no conceito de insumos. Com relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos e considerando que a recorrente não trouxe qualquer contestação fundamentada – com argumentos específicos e provas para embasá-los – da conclusão a que chegou o aresto recorrido, a saber, que os gastos com pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes são relacionados ao transporte, pelo próprio sujeito passivo, de produtos destinados à armazenagem, voto pela manutenção das referidas glosas. V – Análise das glosas de créditos relativos a despesas com depreciação Segundo o despacho decisório, o sujeito passivo valeu-se de créditos relativos a despesas com depreciação da totalidade de seus veículos – entre os quais, caminhões, semi-reboques, terceiro eixo, bi trem, carretas, etc. – e determinados acessórios de veículos – carretas, carrocerias, etc.), independentemente de terem sido utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda ou, meramente, utilizados nas demais atividades empresariais. O sujeito passivo contesta tais glosas, asseverando que, por disposição legal, há que se considerar o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação referentes à aquisição de ativo permanente (caminhão e outros veículos), utilizados para transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas. Apreciando a matéria, o colegiado de primeira instância assim se manifestou: Em relação aos encargos de depreciação de ativo permanente (caminhão e outros veículos) utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, alega a contribuinte ter direito aos créditos, nos termos do inciso VI dos artigos 3ºs. das Lei nº. 10.833/2003 e 10637/2002. Todavia, apenas o creditamento relativo às despesas com depreciação de bens utilizados na produção de bens está previsto, para o PIS e para a Cofins, respectivamente, no Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002 e no inciso III do parágrafo 1º. do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003: (...) Ocorre, porém, que a possibilidade de creditamento sofreu restrições com a edição da Lei n.º 10.865/2004, que assim dispôs em seu artigo 31: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (grifou-se) Como se vê, com a Lei n.o 10.865/2004, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei, aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. Cruzando-se, assim, os atos legais acima transcritos, tem-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação estão condicionados às seguintes condições: (a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 01/05/2004. Os créditos pleiteados se referem à depreciação de utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, ou seja, não são bens envolvidos diretamente com o processo produtivo da cooperativa. Desta forma, a sua depreciação não gera direito aos créditos no regime não-cumulativo. Entendo que os fundamentos da decisão recorrida são corretos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem asseverou a decisão recorrida, seguindo a linha assumida no despacho decisório, não gera direito a créditos de PIS/COFINS os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados no processo produtivo do sujeito passivo. No caso concreto, resta evidente que veículos e todos os gastos a eles relacionados não podem ser entendidos como encargos de depreciação do ativo imobilizado destinado à produção de bens ou serviços, uma vez que referem-se a bens utilizados, como reconhece a própria recorrente, no transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e, ainda, no transporte das mercadorias vendidas. No primeiro caso, qual seja, no transporte de bens adquiridos para venda ou revenda, não há que se falar em processo produtivo, uma vez que tal etapa é anterior e alheia ao ciclo produtivo. No caso segundo caso, transporte de mercadorias vendidas, está-se diante de fase posterior ao ciclo produtivo, revelando-se improcedente a apropriação de créditos de depreciação. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904194/2013-79 Sublinhe-se, ademais, que, em seu recurso, o sujeito passivo não faz qualquer esforço para demonstrar que os ativos vinculados às glosas de encargos de depreciação se inserem, como alega, no processo produtivo. Nesse ponto, é de se lembrar que é do sujeito passivo o ônus de provar que os encargos de depreciação e os bens do ativo imobilizado correspondentes se enquadram em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso VI do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. VI - Dispositivo Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728642/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Pela notificação de lançamento nº 10101/00010/2014 (fls. 138), o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 29.178,12, referente do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 08/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda São João do Paraíso 1386,3" (NIRF 1.216.545-0), com área total declarada de 1.386,3 ha, situado no município de Osório - RS. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 139/142. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 64 2/ 20 14 -5 4 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728642/2014-54 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 10/12, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2011; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 14/137. Após análise desses documentos e da DITR/2011, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 448.000,00 (R$ 323,16/ha) e arbitrou-o em R$ 5.275.301,23 (R$ 3.805,31/ha), embasado no SIPT/RFB e com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 14.481,90 (fls. 141). Cientificado do lançamento em 19/09/2014 - sexta-feira (AR/fls. 166), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 20/10/2014 (segunda-feira) a impugnação de fls. 146/150, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 151/153 e 156/163, com as seguintes alegações, em síntese: - é tempestiva sua impugnação e discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, por o arbitramento do VTN ilegal, visto que o SIPT é sistema sigiloso de uso interno da RFB e não se baseia em laudo que o comprove, sendo da autoridade pública o ônus da prova, por tratar-se o ITR de imposto por homologação; - cita legislação de regência e acórdão do CARF, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer a apresentação de levantamentos do VTN feitos pela Prefeitura ou pelo Estado, justificados por laudos agronômicos, e que seja recebida e provida a presente impugnação, com seu efeito suspensivo, para cancelar o lançamento suplementar questionado, com a manutenção do VTN/ha declarado. A DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728642/2014-54 Notificada dessa decisão aos 14/11/18 (AR de fls. 184), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 18/12/18 (fls. 187 ss.), alegando, em síntese, em preliminar, que a área de terras objeto de cadastro fiscal sob o NIRF nº 1.216.545-0, sobre a qual incide o tributo discutido, é composta de 25 matrículas, parte de propriedade da recorrente e parte de propriedade de seus filhos, já qualificados, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (documento 04). Afirma que nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que é imperiosa a notificação dos demais sujeitos passivos, sob pena de nulidade do processo administrativo. No mérito, questiona o Sistema de Preços de Terras da RFB que serviu de base para o arbitramento do VTN do imóvel, afirmando que se trata de sistema de “caráter sigiloso ao contribuinte”, enquanto o correto seria o mais amplo acesso aos proprietários de terra obrigados à Declaração Anual do Imposto Territorial Rural. Acrescenta que nos termos do art. 3º da Portaria/SRF nº 447/2002, o SIPT será alimentado com valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. No entanto, de acordo com o informado pela Prefeitura Municipal de Osório, não há convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para informação do valor da terra nua para aquele município, pelo que conclui que não tendo a Prefeitura de Osório informado o VTN/ha para o NIRF de que trata o presente processo, não há fundamento para o valor utilizado pela Receita Federal do Brasil, que provavelmente utilizou de dados provenientes de municípios vizinhos, ou até mesmo das DITR’s apresentadas, o que seria ilícito, dado que viola o art. 14 da Lei nº 9393/96. Cita precedente deste tribunal em reforço à sua tese defesa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento que manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2011, acrescido de juros moratórios e multa, totalizando o valor de R$ 29.178,12, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda São João do Paraíso 1386,3" (NIRF 1.216.545-0), com área total declarada de 1.386,3 ha, situado no município de Osório - RS. Relata a autoridade fiscal na “Complementação da Descrição dos Fatos”, a fls. 139, que intimada a comprovar o valor da terra nua declarado na DITR do período autuado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, a contribuinte não apresentou nenhum documento, ensejando “o arbitramento com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728642/2014-54 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$ 3.805,31”. Julgada improcedente a impugnação apresentada e mantido o lançamento, a contribuinte apresentou recurso no qual questiona o Sistema de Preços de Terras de RFB que serviu de base para o arbitramento do valor da terra nua do imóvel e, em consequência, para o tributo cobrado. Alega que se trata de um sistema “sigiloso”, quando o correto seria o amplo acesso às informações dele constantes aos proprietários de terra obrigados à Declaração Anual do Imposto Territorial Rural. Ademais, diz que a legislação de regência determina que seja alimentado por valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. No entanto, de acordo com informação obtida junto à Prefeitura Municipal de Osório, não há convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para informação do valor da terra nua para aquele município, o que leva à conclusão lógica no sentido de que se o VTN/ha para o NIRF de que trata o presente processo não foi informado à RFB pela prefeitura de Osório, pelo que não há fundamento para o valor utilizado para o arbitramento do VTN do imóvel no presente caso, que provavelmente foi efetivado tendo por base dados provenientes de municípios vizinhos ou, até mesmo, das DITR’s apresentadas, o que se trata de procedimento ilícito, que viola o art. 14 da Lei nº 9393/96. Cita precedente deste tribunal nesse sentido. Pois bem. O mencionado art. 14 da Lei nº 9393/96, em seu parágrafo § 1º, dispõe o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Destaquei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629/93, por sua vez, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; (Destaquei) III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728642/2014-54 § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Dos dispositivos legais acima reproduzidos, constata-se que, de fato, para ser legítimo, o valor da terra nua arbitrado com base no SIPT deve levar em consideração, necessariamente, a aptidão agrícola do imóvel. No entanto, pelos elementos constantes dos autos, não há como verificar se esse critério foi observado no presente caso concreto ou não, uma vez que a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento e que nos mostraria a que se refere o valor a que faz referência a Notificação de Lançamento como sendo o “VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011” não foi anexada aos autos. Desse modo, tomando de empréstimo palavras do conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 , parece-me “que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo”, pelo que entendo que seja o caso de converter o julgamento em diligência para que unidade de origem traga aos autos a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento do VTN em questão, dando vista dos autos ao recorrente na oportunidade para, querendo, pronunciar-se a respeito. Cumprida a diligência, os autos deverão retornar a este Conselho para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 1 Acórdão 2402-000.843, j. 31/08/2020. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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