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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7291655 #
Numero do processo: 13603.904316/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904316/2011­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.481  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 16 /2 01 1- 96 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13603.904316/2011­96  Acórdão n.º 1401­002.481  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13603.904316/2011­96  Acórdão n.º 1401­002.481  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se confirmado o IRRF em valor inferior ao declarado, não tendo sido considerada a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação  em  DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou,  que  “não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13603.904316/2011­96  Acórdão n.º 1401­002.481  S1­C4T1  Fl. 5          4 1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/04/2007  a  30/06/2007,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13603.904316/2011­96  Acórdão n.º 1401­002.481  S1­C4T1  Fl. 6          5 negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 518DF CARF MF

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7307961 #
Numero do processo: 10380.906944/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906944/2011­80  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  1301­003.092  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 69 44 /2 01 1- 80 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10380.906944/2011­80  Acórdão n.º 1301­003.092  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.906944/2011­80  Acórdão n.º 1301­003.092  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10380.906944/2011­80  Acórdão n.º 1301­003.092  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10380.906944/2011­80  Acórdão n.º 1301­003.092  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 116DF CARF MF

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7328692 #
Numero do processo: 10850.001782/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 297          1 296  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001782/2006­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­005.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 82 /2 00 6- 41 Fl. 297DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.93  (fls.  284/287).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 292/293, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 295/296.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10850.001782/2006­41  Acórdão n.º 3402­005.258  S3­C4T2  Fl. 298          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908204/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/08/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/08/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 36          1 35  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908204/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.131  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  CLINICA PRÓ­VIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/08/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 04 /2 00 9- 74 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.908204/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.131  S3­C0T2  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  30024.04806.200606.l.3.04~8586,  transmitido  em  20/06/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  04),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 13/07/2009 (fl. 02/03), na qual informou  que  foi  retificada  a  DCTF,  referente  3°  Trimestre/2004,  e  entregue  em  30/06/2009,  com  as  devidas correções dos débitos do PIS, objetivando comprovar o seu direito creditório.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  apenas  cópia  da  DCTF retificadora à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 .  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  32/34),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional c/c  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10983.908204/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.131  S3­C0T2  Fl. 38          3 o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não haveria vedação legal ao procedimento  realizado pela ora recorrente e, assim, devendo ser pressuposta sua validade.  Ademais, a recorrente assevera que as leis tributárias somente têm o condão  de determinar a forma de sua tributação, porém, sem jamais interferir em sua própria natureza  jurídica,  a  ponto  de  restringir  ou  atingir  o  patrimônio  do  contribuinte  para  pagamento  de  débitos, que não são por ele devido.  A recorrente não apresenta mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.908204/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.131  S3­C0T2  Fl. 39          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10983.908204/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.131  S3­C0T2  Fl. 40          5 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia da DCTF  retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 40DF CARF MF

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7270114 #
Numero do processo: 15586.000735/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente ao número do acórdão, turma, câmara e seção. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente ao número do acórdão, turma, câmara e seção. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000735/2010­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.378  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  da  Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 35 /2 01 0- 57 Fl. 265DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  para  corrigir  o  erro material  apontado  referente  ao  número  do  acórdão,  turma,  câmara e seção.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15586.000735/2010­57  Acórdão n.º 2401­005.378  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, teve contra si  lançado Crédito Previdenciário correspondente à parte da empresa e  ao  pagamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, em relação ao período de 01/2006 a  12/2007.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 09 de  setembro de 2014, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO.  Denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas pagas de  forma  habitual,  sempre  aos  mesmos  empregados,  sem  que  se  tenha havido comprovação mediante relatórios dos empregados  com  efetiva  demonstração  das  despesas  realizadas  à  luz  dos  respectivos  recibos  e  notas  fiscais,  tais  valores  não  se  caracterizam indenização mas sim remuneração.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente.  MULTA DE MORA   As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Fl. 267DF CARF MF     4 Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  cabe aplicar multa menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  preliminar,  a  recorrente  informa a existência de  erro material no acórdão  recorrido, uma vez  que consta Turma, Câmara e Seção diversa da pertinente, além do número do acórdão também  contes  identificação errônea, a Nobre Conselheira Liege Lacroix Thomasi, deparou­se com a  existência dos erros mencionados, apreciando de ofício como embargo inominado, com fulcro  no art. 66 do RICARF.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento do erro material apontado, conforme  despacho, às e­fls 263/264, com o devido "de acordo" da Presidente da Câmara.  É o relatório.    Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15586.000735/2010­57  Acórdão n.º 2401­005.378  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho do Conselheiro como embargos inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  a Conselheira Dra.  Liege Lacroix Thomasi,  com o  "de  acordo'  da Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  constatou  que  houve  erro material,  inclusive,  já  se  manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludidos erros sejam devidamente saneados.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  do  número  do  Acórdão,  bem  como  a  Turma  e  Câmara  julgadora  para:  "Acórdão  n°  2403­002.676  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção",  conforme  consta  da  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme  verificamos  na  decisão  e­fls.  267,  onde  se  lê,  no  cabeçalho  do  acórdão:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 1101­002.676 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Leia­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 2403­002­676 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Fl. 269DF CARF MF     6 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2403­002.676 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 270DF CARF MF

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7270088 #
Numero do processo: 15504.730626/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. 2. Observa-se na planilha final constante da conclusão do acórdão de impugnação que os sujeitos passivos não foram exonerados do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior ao limite de alçada, o que torna o recurso de ofício não passível de conhecimento. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR FALTA DE JUNTADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. 1. A falta de juntada aos autos dos documentos comprobatórios pela fiscalização resultaria na falta de prova dos fatos alegados, e não na nulidade do lançamento. 2. Segundo o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º. 3. Entende-se, em primeiro lugar, que não se tratou propriamente de aferição indireta, vez que a fiscalização partiu de uma medida de grandeza diretamente mensurável a título de previdência, e não de um arbitramento da base de cálculo. 4. Em segundo lugar, ainda que tivesse havido aferição de tal natureza, ela não teria implicado a nulidade dos lançamentos, uma vez que ela tem sim base legal, mais precisamente o § 3º do art. 33 da Lei 8212/91, sendo facultado ao sujeito passivo e ao terceiro legalmente obrigado a possibilidade de avaliação contraditória, inclusive em sede de processo administrativo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. REALIDADE DOS FATOS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS ATRAVÉS DE PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS VÍNCULOS NEGOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Os lançamentos não foram realizados com base em meras presunções, mas sim com lastro no vasto acervo probatório produzido pela fiscalização, tais como exame das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviços; análise da contabilidade da primeira recorrente; levantamento da sua estrutura gerencial e operacional, bem como dos seus cargos de direção; avaliação dos endereços das empresas; aferição dos seus capitais sociais; dentre tantas outras provas e levantamentos efetuados em sede de fiscalização; mesmo diante da negativa da empresa autuada em fornecer, satisfatoriamente, os documentos solicitados antes da lavratura dos autos 2. As recorrentes não tiveram êxito em desconstituir o trabalho da fiscalização, uma vez que, como bem decidido pela DRJ, houve inequívoca demonstração de prestação de serviços em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. 1. Firmadas as premissas (i) de que os serviços não eram prestados pelas pessoas jurídicas, mas sim pelas físicas; (ii) e que a quase totalidade dos sócios dessas empresas contratadas prestavam serviços apenas à primeira recorrente; tem-se a conclusão de que os recolhimentos efetuados pelas prestadoras a título de quota patronal e de contribuição do segurado contribuinte individual são indevidas. 2. Isto é, se os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de serviços eram, na verdade, remunerações pagas aos sócios pessoas físicas, isso equivale a reclassificar as remunerações das pessoas jurídicas para as pessoas físicas. 3. Desta forma, e para evitar o enriquecimento ilícito da União, que se baseia nas premissas retro mencionadas, entende-se que tais contribuições realmente devem ser deduzidas do lançamento, o que deverá ser aferido no momento da liquidação do presente julgado. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário e afastar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deduzir do lançamento os recolhimentos efetuados pelas empresas prestadoras de serviços a título de quota patronal e de contribuição do segurado contribuinte individual caracterizados como segurados empregados. Vencidos João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que proviam o recurso também para excluir do pólo passivo da relação tributária a empresa REFRAMAX LTDA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  REFRAMAX ENGENHARIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AFERIÇÃO  DO  VALOR.  DATA  DE  APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   1. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido  na data de apreciação do recurso em segunda instância.  2.  Observa­se  na  planilha  final  constante  da  conclusão  do  acórdão  de  impugnação que os sujeitos passivos não foram exonerados do pagamento de  tributo e encargos de multa em valor total superior ao limite de alçada, o que  torna o recurso de ofício não passível de conhecimento.  NULIDADE  DAS  AUTUAÇÕES  POR  FALTA  DE  JUNTADA  DE  PROVAS.  INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE  AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA.  1.  A  falta  de  juntada  aos  autos  dos  documentos  comprobatórios  pela  fiscalização resultaria na falta de prova dos fatos alegados, e não na nulidade  do lançamento.  2.  Segundo  o  §  2º  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc. I do caput do art. 9º.  3. Entende­se, em primeiro lugar, que não se tratou propriamente de aferição  indireta,  vez  que  a  fiscalização  partiu  de  uma  medida  de  grandeza  diretamente mensurável a título de previdência, e não de um arbitramento da  base de cálculo.  4. Em segundo  lugar,  ainda que  tivesse havido aferição de  tal  natureza,  ela  não  teria  implicado  a  nulidade  dos  lançamentos,  uma  vez  que  ela  tem  sim  base  legal,  mais  precisamente  o  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91,  sendo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 06 26 /2 01 3- 73 Fl. 962DF CARF MF     2 facultado ao sujeito passivo e ao terceiro legalmente obrigado a possibilidade  de avaliação contraditória, inclusive em sede de processo administrativo.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  MERA PRESUNÇÃO. REALIDADE DOS FATOS. CONTRATAÇÃO DE  EMPREGADOS  ATRAVÉS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  DESCONSIDERAÇÃO DOS VÍNCULOS NEGOCIAIS. POSSIBILIDADE.   1. Os lançamentos não foram realizados com base em meras presunções, mas  sim  com  lastro  no  vasto  acervo  probatório  produzido  pela  fiscalização,  tais  como  exame  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços;  análise  da  contabilidade  da  primeira  recorrente;  levantamento  da  sua estrutura gerencial e operacional, bem como dos seus cargos de direção;  avaliação  dos  endereços  das  empresas;  aferição  dos  seus  capitais  sociais;  dentre  tantas  outras  provas  e  levantamentos  efetuados  em  sede  de  fiscalização;  mesmo  diante  da  negativa  da  empresa  autuada  em  fornecer,  satisfatoriamente, os documentos solicitados antes da lavratura dos autos   2.  As  recorrentes  não  tiveram  êxito  em  desconstituir  o  trabalho  da  fiscalização, uma vez que, como bem decidido pela DRJ, houve  inequívoca  demonstração  de  prestação  de  serviços  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação e mediante remuneração.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  PELAS  EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS.   1.  Firmadas  as  premissas  (i)  de  que  os  serviços  não  eram  prestados  pelas  pessoas  jurídicas,  mas  sim  pelas  físicas;  (ii)  e  que  a  quase  totalidade  dos  sócios  dessas  empresas  contratadas  prestavam  serviços  apenas  à  primeira  recorrente;  tem­se  a  conclusão  de  que  os  recolhimentos  efetuados  pelas  prestadoras  a  título  de  quota  patronal  e  de  contribuição  do  segurado  contribuinte individual são indevidas.   2.  Isto  é,  se  os  valores  pagos  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  eram,  na  verdade,  remunerações  pagas  aos  sócios  pessoas  físicas,  isso  equivale a reclassificar as remunerações das pessoas jurídicas para as pessoas  físicas.  3. Desta forma, e para evitar o enriquecimento ilícito da União, que se baseia  nas premissas retro mencionadas, entende­se que tais contribuições realmente  devem ser deduzidas do lançamento, o que deverá ser aferido no momento da  liquidação do presente julgado.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  com  provas  substanciais  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade quanto à obrigação  tributária de natureza previdenciária,  forte  no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário e afastar as preliminares de nulidade do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para deduzir do lançamento os recolhimentos efetuados pelas empresas prestadoras  de  serviços  a  título  de  quota  patronal  e  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  caracterizados como segurados empregados. Vencidos João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que proviam  o recurso  também para excluir do pólo passivo da relação  tributária a empresa REFRAMAX  LTDA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 964DF CARF MF     4 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) DEBCAD em face  do sujeito passivo:  a) DEBCAD 51.051.918­0, relativo à falta de recolhimento das contribuições  devidas à seguridade social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b) DEBCAD 51.051.919­9, relativo à falta de recolhimento das contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados.   Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração  e  o  relatório  do  acórdão  de  impugnação, que ora se adota:  3.1.1  ­  REMUNERAÇÃO  PAGA/CREDITADA  ATRAVÉS  DE  NOTAS  FISCAIS DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS EMITIDAS  POR PESSOA JURÍDICA­ Levantamento PJ:  O  trabalho  de  fiscalização  desenvolvido  na  empresa  REFRAMAX  ENGENHARIA  S/A  constatou  a  existência  de  diversas  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  com  exclusividade  conforme  aponta  as  notas  fiscais  seqüenciais  e  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB­Receita  Federal  do  Brasil. O resultado da pesquisa demonstra que a fiscalizada é a  única  responsável pela  totalidade das  receitas dessas  empresas  contratadas, com raras exceções onde o faturamento para outras  empresas  representa  parcela  ínfima  em  relação  ao  total  faturado, conforme relatado no detalhamento de cada empresa.  Ficou  constatado  também  que  essas  empresas  não  tinham  empregados  ou  colaboradores  nesse  período,  sendo  que  os  serviços contratados  foram pessoalmente executados pelos seus  sócios, ou um deles, e os titulares de empresas individuais.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos,  as  medições dos serviços ou outros documentos que comprovassem  as condições em que os serviços  foram prestados. A fiscalizada  apresentou apenas as notas fiscais e os contratos.  Na  pesquisa  realizada  nos  registros  contábeis  da  fiscalizada,  foram  localizados  vestígios  da  presença  dos  sócios  que  prestaram os serviços, como registros de despesas de viagem em  seus  nomes.  Os  contratos  prevêem  o  reembolso  pela  REFRAMAX desse  tipo  de  despesa. O  processo  que  se  dá  esse  reembolso é o mesmo aplicado aos empregados formalizados da  empresa,  inclusive  com  o  fornecimento  de  adiantamento,  para  alguns casos. O adiantamento e o reembolso das despesas é feito  diretamente  à  pessoa  física.  Em  uma  relação  contratual  entre  duas pessoas  jurídicas,  o normal  seria a  contratada arcar  com  as  despesas  e  posteriormente  ser  reembolsada.  A  escrituração  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 4          5 contábil seria mais transparente, pois haveria o reconhecimento  da  despesa  que  originlamente  é  de  sua  responsabilidade  e  depois, por obrigação contratual, seria reembolsada da referida  despesa. Quando a pessoa física responsável pela realização da  despesa presta contas diretamente à contratante fica a impressão  de que a presença da pessoa jurídica nesta relação contratual é  dispensável..  Outro  item  resultante  da  pesquisa  na  contabilidade  da  fiscalizada foi a verificação da existência de registros contábeis  relativos a plano de previdência privada. A empresa, então,  foi  intimada  a  apresentar  os  contratos,  notas  fiscais  e  termos  de  adesão,  mas  a  fiscalização  não  foi  atendida.  Ao  analisar  os  lançamentos  contábeis,  verifica­se  a  existência  de  valores  lançados  a  crédito  da  conta  contábil  3.4.1.004.0003  (PREVIDÊNCIA PRIVADA) e correspondentes a recuperação de  despesa. O histórico desses lançamentos cita alguns nomes: José  Maria Vilela,  Júlio César Oliveira de Figueiredo, Glayce,  José  Custódio da Silva, José Robeito Silva Marluzzo, Paulo Henrique  Abreu Coelho, Gilmar  Soares, Rodrigo Otávio F Barros,  todos  sócios  das  empresas  contratadas  citadas  neste  relatório.  Esse  indício  aponta  que  o  plano  de  previdência  privada  contratado  tinha como foco de beneficiários o alto comando da fiscalizada,  aí  incluídas  as  pessoas  físicas  sócias  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  ocupantes  de  parte  dos  principais  cargos  na  estrutura organizacional da fiscalizada, como demonstrado mais  adiante.  Na análise dos contratos apresentados, a fiscalização constatou  que  os  serviços  contratados  se  resumem  a  cinco  grupos,  conforme  o  objeto  de  cada  contrato  demonstrado  no  ANEXO  VIII:  1) Assessoria na captação de contratos (AS TECNOLOGIA);  2)  Assessoria  visando  melhoria  no  relacionamento  com  os  clientes,  abrangendo  desde  fase  captação  do  contrato  até  atividades pós­venda (ASTERVIL E PAULO HENRIQUE);  3) Comercialização de materiais, planejamento e supervisão de  obras (THERMO SERVICE);  4) Comercialização de serviços e materiais (GUILHERME);  5) Planejamento,  assistência  técnica  e  gerenciamento  de  obras  de  montagem,  supervisão/gerenciamento  de  serviços  de  manutenção  (BETNOGUE,  EVANDRO,  RENATO  BRAGA,  GV  CONSULTORIA, H&J TECNOLOGIA EM MONTAGEM, LDE,  MP  SERVIÇOS,  MRA  REFRATÁRIOS,  MRLIZ,  OLIVEIRA,  REFRABRAS, REFRAPLIC e RJR).  As atribuições descritas no escopo de cada contrato são próprias  da  estrutura  gerencial  e  operacional  da  fiscalizada,  incluindo  desde  a  elaboração  de  proposta  inicial  visando  a  captação  de  novos contratos, a aprovação, o acompanhamento e a supervisão  dos  contratos,  a  elaboração  de medições  para  os  clientes  e  de  Fl. 966DF CARF MF     6 relatórios  para  a  contratante  sobre  o  andamento  da  obra  e  de  seus custos, até o pós venda.  A  remuneração  se  dá  de  forma  fixa,  em  todos  eles,  e  também  variável  para  alguns  desses  contratos. A  remuneração  variável  corresponde  à  aplicação  de  um  percentual,  previamente  estabelecido, sobre o resultado econômico dos contratos.  Face  os  indícios  de  que  as  pessoas  físicas  contratadas  através  das  empresas  identificadas  exerciam  cargos  na  estrutura  organizacional da fiscalizada, a mesma foi intimada a identificar  os ocupantes dos cargos descritos no organograma da empresa.  A resposta veio sem informação para os seguintes cargos:  Vinculados à Diretoria Executiva:  Gerência  de  Refratário,  Gerência  de  Contratos,  Gerência  de  Isolamento;  Coordenação de Obras vinculado à Gerência de Isolamento;  Supervisão  de  Obras,  vinculada  à  Gerência  de  Refratários,  Supervisão  de Contratos,  vinculada  à Gerência  de Contratos  e  Supervisão de Obras, vinculada à Gerência de Isolamento.  Vinculados à Diretoria de Administração:  Assessoria Jurídica, Consultoria de Treinamento e Qualificação  de Pessoal e Gerência de Administração.  Coincidentemente  os  cargos  sem  identificação  do  titular  se  encaixam  perfeitamente  com  as  informações  pesquisadas  na  internet  e  colhidas  no  site  da  Reframax  e  no  site  de  relacionamento Linkedin:    Ressalta­se  que  as  informações  relativas  às  pessoas  de  José  Roberto  Silva  Marluzzo,  José  Maria  Vilela  Ribeiro  e  Manoel  Ribeiro  Arantes  foram  corroboradas  por  assinaturas  firmadas  em contratos e aditivos e  identificadas com carimbos, conforme  demonstrado no relato caso a caso.  Pesquisas  realizadas  nos  sistemas  da  RFB  não  apontam  a  existência  de  vínculo,  como  empregado  ou  qualquer  outro  vínculo,  das  pessoas  identificadas  no  quadro  acima,  com  a  fiscalizada, em qualquer época. Isto quer dizer que não se pode  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 5          7 negar a contemporaneidade das informações da internet com os  fatos relatados.  As  empresas  EVANDRO  CARVALHO  DE  SOUZA,  GPO  GERENCIAMENTO  E  PLANEJAMENTO  DE  OBRAS  LTDA,  PAULO  HENRIQUE  ABREU  COELHO  ME  E  THERMO  SERVICE  LTDA  têm  o  mesmo  endereço  (rua  da  Bahia,  504  ,  sala  1002,  Centro,  Belo  Horizonte­MG),  coincidentemente  o  mesmo endereço onde se estabelece a empresa Talento Serviços  Ltda,  cuja  sócia  é  Eloísa  Maria  de  Souza,  contadora  da  fiscalizada.  Também,  a  Sra.  Eloísa  é  a  responsável  pelo  preenchimento  da  DIPJ  dessas  empresas  e  das  empresas  ASTERVIL,  MRA  e  OLIVEIRA.  Registre­se  que  as  primeiras  quatro  empresas  são  responsáveis  por  55,67%  e  as  sete  empresas  por  74,87%  da  despesa  correspondente  ao  grupo  de  empresas  citadas  neste  relatório  (2008  a  2010),  cujos  sócios  ocuparam  cargos  de  Gerentes  e  Coordenadores,  conforme  quadro  acima.  Este  fato,  que  a  princípio  parece  irrelevante,  comprova que a contratação de pessoas para ocuparem cargos  de gerenciamento através de pessoas jurídicas foi uma estratégia  da empresa  fiscalizada. Estratégia  irregular, pois  fere a norma  legal de contratação de segurados empregados.  As  empresas  GPO  GERENCIAMENTO  E  PLANEJAMENTO  LTDA têm como sócios cotistas as empresas REFRAMAX LTDA  e  REFRAMAX  ENGENHARIA  S/A  e  a  empresa  THERMO  SERVICE LTDA tem a fiscalizada como sócio cotista.  Essas  empresas  têm  baixo  capital  social,  7.000,00  e  5.000,00,  respectivamente.  Esses  fatos  comprovam  a  participação  da  fiscalizada  no  planejamento  e  execução  da  prática  ilegal  apontada  neste  relatório.  O  que  está  demonstrado  neste  relatório  é  que  parte  do  staff  gerencial,  principalmente  o  operacional,  da  fiscalizada  foi  contratada por  intermédio de pessoas  jurídicas das quais eram  sócios ou titulares.  Na seqüência, o REFISC elenca uma a uma as empresas que se  enquadram na descrição acima, com os fatos constatados e que  foram acima sintetizados [...].  Em continuidade, relata que em todos os contratos de prestação  de  serviços  discriminados  anteriormente  no  REFISC  estão  presentes  os  pressupostos  fático­jurídicos  da  relação  de  emprego, contidos nos artigos 2º e 3º da CLT:  i) pessoalidade – o empregado não tem como prestar serviço por  intermédio de outrem, não pode ser substituído por outra pessoa.  ii)  onerosidade  –  deve  o  empregador  remunerar  o  empregado  pelos serviços prestados.  Fl. 968DF CARF MF     8 iii) não eventualidade – os serviços contratados estão direta ou  indiretamente  relacionados  com  as  atividades  normais  da  empresa.  iiii)  subordinação  jurídica  –  os  serviços  são  prestados  sob  dependência  hierárquica  que  implica  no  poder  diretivo  do  empregador  sobre  o  empregado,  que  lhe  confere  o  direito  de  dirigir  a  prestação  de  serviços,  dando  ordens,  fiscalizando,  indicando  métodos  de  trabalho  e  condições  de  execução  das  tarefas distribuídas.  Dispõe ainda que a verificação da realidade fática da prestação  de  serviços  se  sobrepõe  a  qualquer  denominação  ou  mesmo  declaração  das  partes.  Neste  contexto,  transcreve  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. Discorre  sobre  cada um dos pressupostos  acima,  relacionando­os  com  a  realidade  constatada  pela  fiscalização junto à autuada.  3.1.2  ­  PLR  PAGO  EM  DESACORDO  COM  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA – Levantamento PL.  Informa  o  REFISC  que  foi  constatado  pagamento  a  alguns  empregados  de  adiantamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  em diversas  vezes  durante  o  exercício,  o  que contraria o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, transcreve.  3.1.3  –  BENEFÍCIO  (PREVIDÊNCIA  PRIVADA)  NÃO  EXTENSIVO  A  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS/DIRIGENTES – Levantamento PP.  A  fiscalização constatou na escrituração contábil da autuada a  existência de contratação de plano de previdência privada, tendo  sido  intimada  a  apresentar  o  contrato,  termos  de  adesão  e  comprovação  de  que  o  benefício  era  extensivo  a  todos  os  empregados e dirigentes, a fiscalização não foi atendida.  Aduz  ainda  que  os  lançamentos  contábeis  citam  nomes  de  pessoas  sócias  das  empresas  citadas  no  subitem  3.1.1  do  REFISC, conforme acima. Desta forma, entendeu a fiscalização  que o plano de previdência privada  tinha como beneficiários o  seu quadro de gestores. Não tendo sido comprovado a extensão  do benefício a todos os segurados e dirigentes, concluiu o fisco  que o benefício não atende o contido no art. 28, § 9º, alínea “p”  da  Lei  nº  8.212/91,  parágrafo  que  trata  das  parcelas  que  não  integram o salário de contribuição para fins tributários.  Na  seqüência  do REFISC  trata  a  fiscalização  da  determinação  do salário de contribuição considerado, registrando que no caso  dos  pagamentos  efetuados  através  de  pessoas  jurídicas,  foi  utilizado  o  procedimento  de  aferição  indireta  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de  serviços,  tendo  em  vista  que  cada  pessoa jurídica corresponde a um ou mais prestador de serviços  enquadrado  como  segurado  empregado,  não  sendo  possível  a  discriminação  do  valor  que  corresponde  a  cada  segurado.  Transcreve art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, que  trata da  aferição indireta.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 6          9 Quanto  a  determinação  do  salário  de  contribuição  no  caso  do  benefício não extensivo a todos os empregados/dirigentes, dispõe  a  fiscalização  que  também  determinou  por  aferição  indireta,  considerando  o  saldo mensal  da  conta  contábil  3.4.1.004.0003  (PREVIDÊNCIA PRIVADA), onde se deduziu do valor debitado  os créditos lançados.  Já no caso do pagamento de PLR em desacordo com o disposto  na  legislação  específica,  o  valor  de  salário  de  contribuição  considerado  foi  o  valor  efetivamente  pago  a  cada  segurado  mensalmente, conforme Anexo IV e totalizado no Anexo V.  Quanto  a  determinação  da  contribuição  a  cargo  do  segurado,  informa  o  REFISC  que  nos  casos  em  que  o  salário  de  contribuição  foi  apurado  pelo  critério  de  aferição  indireta,  a  contribuinte  foi calculada com a aplicação da alíquota mínima  sobre o total mensal.  Já nos casos em que as empresas foram constituídas na forma de  empresário individual e nos demais casos, utilizou­se a alíquota  correspondente  a  faixa  salarial,  respeitado  o  limite máximo  de  contribuição. E, por fim, para os segurados com remuneração já  declarada,  foi  adicionada  a  remuneração  apurada  pelo  fisco  para fins de enquadramento na faixa salarial correta.  Discorre  sobre  as  alíquotas  aplicadas,  apresenta  tabela  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados  por  período,  relaciona  os  elementos  verificados  que  embasaram a  apuração  das  contribuições  devidas,  informa  a  multa  de  ofício  de  75%  aplicada em conformidade com o contido no art. 35­A da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 e registra  que  a  fundamentação  legal  encontra­se  elencada  no  anexo  Fundamentos Legais do Débito – FLD.  Aduz  ainda  sobre  a  constatação  da  existência  do  grupo  empresarial REFRAMAX, do qual fazem parte a fiscalizada e a  empresa REFRAMAX LTDA – CNPJ:02.972.756/0001­28, cujos  sócios  são  os  administradores  da  empresa  fiscalizada.  Dispõe  que considerando o interesse comum na situação que constitui os  fatos  geradores  apurados  foi  aplicada  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  e  no  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  A  responsável  solidária  foi  cientificada do crédito tributário através do Termo de Sujeição  Passiva – TSP.  A  autuada  e  a  empresa  arrolada  como  componente  do  grupo  econômico foram cientificadas dos lançamentos em 06/11/2013,  já  que  quem  recebeu  as  lavraturas  foi  o  administrador/diretor  principal  das  duas  empresas  o  Sr.  Renato  Vieira  Ribeiro  de  Souza,  tendo  sido  protocoladas  impugnações  da  autuada  e  da  solidária,  uma  para  cada AIOP  lavrado,  dispondo,  em  síntese,  que:  ­Impugnações  apresentadas  pela  autuada:  As  duas  defesas  apresentadas  trazem,  em  suma,  as  mesmas  alegações,  Fl. 970DF CARF MF     10 diferenciando­se  em  pontos  que  serão  identificados  no  resumo  que se segue, conforme o AIOP a que se refere.  ­ Faz breve resumo dos lançamentos ocorridos na ação fiscal.  ­  Nulidade  do  lançamento  fiscal.  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  Utilização  pelo  fisco  de  provas  que  não  constam  do  processo  administrativo  ou  sem  qualquer  comprovação  de  veracidade.  Dispõe que ao relatar os trabalhos executados, a auditoria fiscal  faz  referência  à  análise  de  dados  e  documentos  das  diversas  empresas  contratadas  obtidos  a  partir  de  sistemas  da  Administração  Pública  Federal,  tais  como  RAIS  e  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  quando  informa  que  as  empresas  contratadas  pela  impugnante  não  informaram  a  existência  de  qualquer  empregado  ou  colaborador  no  período  fiscalizado.  Tais  informações  não  são  públicas  e  de  acesso  da  impugnante  e  nenhum destes dados foram colacionados aos autos. Prejudicado  o  direito  de  defesa  da  autuada,  já  que  apenas  com acesso  aos  aludidos documentos poderia reportar­se ao mesmo suporte com  o  qual  atuara  o  agente  fazendário,  analisando­se  e  se  defendendo quanto aos fatos invocados ou ao raciocínio jurídico  que  sobre  eles  se  fez  incidir.  Traz  manifestações  doutrinárias.  Questiona  se  é  verdadeira  a  assertiva  fiscal  de  que  algumas  empresas  não  tinham  empregados,  ou  se  seu  faturamento  baseou­se unicamente nos serviços prestados à impugnante.  Dispõe  ainda  que  as  informações  prestadas  por  terceiros  não  podem  ser  consideradas  como  a  “rainha  das  provas”,  impassíveis de erros e falhas ou serem utilizadas irrestritamente  pela  fiscalização.  Discorre  sobre  o  tema,  é  dever  do  agente  fazendário  acostar  aos  autos  todos  os  elementos  de  prova  que  lhe deram substrato. Transcreve decisões do CARF.  ­  Aborda  também  a  questão  da  fiscalização  ter­se  utilizado  de  informações  constantes  no  site  Likedin  ou  em  outros  sítios  na  internet.  Qualquer  um  pode  fazer  constar  o  que  quiser  nestes  sítios,  inclusive  afirmações  falsas  exageradas,  sem  que  haja  o  mínimo de controle ou verificação. Tais informações não foram  assinadas eletronicamente, muito menos pelos profissionais aos  quais se imputa aqui vínculo empregatício com a impugnante. O  Fisco  não  tem  certeza  quanto  à  autoria  das  declarações,  logo  jamais  poderia  utiliza­las  como meio  de  prova  para  realizar  a  autuação.  Discorre  fartamente  sobre  o  tema,  traz  decisões  do  STJ  e  do  CARF,  devendo  ser  reconhecida  a  nulidade  dos  lançamentos em discussão.  ­  Nulidade  dos  lançamentos.  Incompetência  do  agente  fiscal  para desconsiderar a existência de pessoa jurídica e reconhecer  relações  de  emprego.  O  fisco  ao  realizar  os  presentes  lançamentos  agiu  fora  dos  parâmetros  legais,  pois  desconsiderou  a  regular  constituição  de  pessoas  jurídicas  e  concluiu  pela  existência  de  relações  de  emprego,  sem  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  lhe  conferisse  este  poder.  Cita  e  transcreve  art.  114  da  Constituição  Federal,  que  trata  da  competência da Justiça do Trabalho. É desta a competência para  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 7          11 apreciar questões oriundas das relações do trabalho, inclusive, o  reconhecimento  das  relações  de  emprego. O  art.  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  em  flagrante  vulneração  às  ordens  constitucionais  e  legais  postas,  institui  competência  aos  fiscais  previdenciários  para  descaracterizarem  relações  jurídicas  previamente  pactuadas  e  reconhecerem  a  existência  de  vínculo  empregatício,  com  vistas  a  exigir  as  contribuições  sociais  dos  supostos empregadores. Esse artigo além de afrontar o art. 114  da  Carta  Magna,  também  não  possui  embasamento  legal.  Transcreve art. 33 da Lei nº 8.212/91, conclui que o poder dos  auditores da Receita Federal do Brasil ­ RFB é amplo, inclusive  lhes  sendo  dado  todo  acesso  a  escrituração  contábil  e  de  faturamento da empresa, contudo em nenhum momento o citado  estatuto  prevê  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício pela fiscalização. Tampouco a Lei nº 10.593/2002,  que  trata  da  carreira  do  auditores  fiscais  da  RFB  autoriza  tal  procedimento,  transcreve.  Portanto,  são  nulos  os  presentes  lançamentos.  ­  Também  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras  de  serviços  realizada  pelo  fisco  nessas  autuações  também  não  faz  parte  de  seu  rol  de  competências  legais. Transcreve art. 50 do Código Civil. Dispõe que o art. 129  da lei nº 11.196/2005 ratifica tal posicionamento da impugnante,  transcreve­o. Também o art. 116, parágrafo único, do CTN não  dá azo à interpretação distinta da exposta até aqui, transcreve­o.  Entretanto,  essa  disposição  legal  não  permite  a  desconstrução  de situações jurídicas consolidadas, como é o caso das pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  que  prestaram  serviços  à  impugnante.  Diante  de  todo  o  exposto,  portanto,  nota­se  a  ilegitimidade  do  fisco  para  realizar  o  vertente  lançamento,  já  que desprovido de  competência  legal para  reconhecer  relações  de  emprego  e  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  regularmente  constituídas.  Requer  novamente  a  nulidade dos presentes Autos de Infração.  ­  Nulidade  do  lançamento  fiscal.  Utilização  do  método  de  aferição  indireta  e,  hipótese  não  admitida  em  lei. O  salário  de  contribuição dos valores lançados incidentes sobre verbas pagas  a  título de previdência privada  foi apurado através de aferição  indireta,  considerando  para  tanto,  o  saldo  da  respectiva  conta  contábil. Ocorre  que  o método  de  aferição  indireta  é  admitido  apenas  quando  a  fiscalização  constata  que  a  contabilidade  do  contribuinte  não  registra  o  movimento  real  da  pretensa  remuneração  paga,  forma  subsidiária  de  quantificação  do  fato  gerador  a  qual  só  se  pode  apelar  nos  casos  rigidamente  estabelecidos  em  lei,  transcreve  o  caput  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91 e seu parágrafo 6º. Se a fiscalização considerou como  base  de  cálculo  da  exação  os  valores  lançados  contabilmente  pela  impugnante,  não  há  que  se  falar  que  houve  registro  incorreto  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada.  Tendo  em  vista  que  a  aferição  teve  lastro  nas  informações  contábeis  da  impugnante  e  inexistindo  qualquer  omissão  de  Fl. 972DF CARF MF     12 esclarecimentos,  descabido  e  ilegal  o  vertente  arbitramento  de  contribuições.  Transcreve  art.  148  do  CTN,  cita  legislação  relativa a imposto de renda e contribuição social sobre o lucro,  requer seja estendido entendimento específico destes tributos ao  caso  em  tela,  cita  art.  97,  inciso  IV,  do  CTN,  que  dispõe  que  somente  lei  pode  estabelecer  a  fixação  de  base  de  cálculo  de  tributo. Aduz que o contido no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91  reclama posterior regulamentação legal, sendo incosntitucionais  e  ilegais,  por  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  arbitramento  neste dispositivo legal embasado.  ­  Nulidade  dos  lançamentos.  Desconsideração  pela  autoridade  fiscal dos valores recolhidos a título de contribuição social pelas  pessoas  jurídicas  prestadores  de  serviços.  Discorre  sobre  o  tema,  aduzindo  que  a  autoridade  fiscal,  em  absoluto  descompasso com o dever imposto no artigo 142 do CTN, deixou  de  verificar  e  deduzir  dos  presentes  lançamentos  as  contribuições  sociais  já  recolhidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  prestaram  serviços  à  impugnante.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Administração  dos  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  conclui que diante do intransponível vício de apuração, há de se  declarar nulos os lançamentos em tela.  ­ Da  insubsistência  dos  presentes AIOP. Lançamento  realizado  com base em mera presunção. Elementos de prova que mostram,  de forma cabal, a inexistência da relação de emprego. Conforme  se  depreende  o  contido  no  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  tributário  se  funda  na  lei  e  na  motivada  demonstração  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos. Compete  ao  fisco,  ao  realizar  uma  autuação,  comprovar  de  forma  robusta  as  premissas  fáticas  aptas  a  validar  este  procedimento.  Traz  manifestações  doutrinárias  e  decisões  do  CARF.  Dispõe  que  “assim, a comprovação de fatos através das presunções simples  não  prescinde  da  conjugação  de  três  condições,  quais  sejam  gravidade  (a  relação  de  verossimilhança  entre  a  realidade  e  o  fato  deduzido  com  suporte  na  presunção  deve  ser  relevante,  embora incerta), precisão (o indício que enseja a presunção não  pode  levar a  várias  presunções, mas  apenas  ao  fato  conhecido  que se quer provar) e concordância (quando existir mais de um  indício, todos devem evidenciar um mesmo fato). evidenciar um  mesmo  fato).  Neste  sentido,  tem­se  o  recente  acórdão  n°  103­ 23.357,  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  então  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA, do qual se extrai que ao Fisco ao se valer de prova  indireta,  de  indícios,  estes  "hão  de  ser  graves,  precisos,  concordantes  entre  si,resultantes  de  uma  forte  probabilidade  e  indutores  de  ligação  direta  do  fato  desconhecido  com  o  fato  conhecido”.  Dentre  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  para  reconhecimento  da  relação  empregatícia  está  a  prestação  de  serviços pelas empresas discriminadas na autuação unicamente  para a impugnante e o registro de despesas de viagem em nome  dos  sócios  daquelas  nos  registros  contábeis  da  fiscalizada.  A  prova da existência de  emprego  impõe que se  confirmem  todos  os pressupostos  elencados no art.  3º da CLT. Discorre  sobre o  tema.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 8          13 Aduz que o REFISC informa que os serviços prestados à autuada  eram realizados pelos sócios das prestadoras, assevera que não  há nenhuma vedação para que isso ocorra. Relaciona nomes de  empresas que lhe prestaram serviços, com os contratos firmados  entre  as  partes,  e  conclui  que  isso  demonstra  que  os  serviços  foram  prestados  por  pessoas  jurídicas  – PJ  e  não  por  pessoas  físicas  – PF. O  que  afasta  a  existência  de  eventual  relação  de  emprego.  As  despesas  de  viagem  em  nome  dos  sócios  das  prestadoras  também não caracteriza a pessoalidade pretendida  pela  fiscalização. Nada  impede que despesas  realizadas por PJ  sejam  atribuídas  à  tomadora  dos  serviços,  e  os  montantes  entregues aos representantes das contratadas, tudo em nome da  praticidade,  que  é  elemento  essencial  no  mundo  empresarial  moderno.  Ressalte­se  que  eventual  prática  contábil  não  usual,  não é suficiente para demonstrar a existência ou não do vínculo  empregatício.  Alega  também  o  fisco  que  a  pessoalidade  estaria  evidenciada  também nas hipóteses em que o sócio da empresa prestadora de  serviços compõem, concomitantemente, o quadro de funcionários  da  impugnante.  Não  há  nenhuma  vedação  legal  vedando  a  cumulação de emprego com a inciativa privada, e muito menos,  quando  esta  atividade  poderá  ser  exercida  pelo  sócio  do  empregado simultaneamente à prestação  laboral de serviços. O  fisco em nenhum momento confirmou que todos os sócios das PJ  não atuaram em prol da impugnante, apenas afirmou que um ou  outro  sócio  tinha  relação  de  emprego  com  a  impugnante.  Discorre sobre a possibilidade de se manter um profissional no  quadro de  empregados  e ao mesmo  tempo ocorrer a  prestação  de serviços via prestadora, em regime de tempo parcial. È o caso  do profissional Eduardo Cury, sócio da empresa EC Engenharia  e  Construções  Ltda,  Jesus  Fernandes  de  Souza,  sócio  da  empresa Thermo Service Ltda e Guilherme de Lucena Chrispim,  conforme destacado no REFISC.  A ausência de empregados não importa em concluir que exista a  relação  de  emprego. Os  serviços  prestados  por  estas  empresas  são sim muitas vezes prestados pelos próprios empreendedores.  Veja a empresa GPO – Gerenciadora de Projetos e Obras Ltda.  Integrada  por  6  sócios,  sendo  2  administradores  e  4  engenheiros, cada um com sua atividade conforme sua aptidão.  Mesmo firmas individuais, os serviços podem ser prestados pelo  próprio  sócio,  cita  quatro. Discorre  sobre  assessoria  técnica  e  representação comercial e suas características. Cita e transcreve  o art. 1º da Lei nº 4.886/1965. A fiscalização chegou ao absurdo  de  considerar  relação  de  emprego  atividade  que  a  legislação  pátria expressamente conceitua como não assalariada.  Toda  a  assertiva  da  fiscalização  partiu  basicamente,  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  partes,  declarações  em  GFIP  e  RAIS  e  de  informações  constantes  em  páginas eletrônicas sociais, como o Linkedin. GFIP e RAIS não  informam a existência de empregados na empresas contratadas,  o  que  enseja  mero  indício,  que  não  ensejam  a  relação  de  emprego  e  que  destituído  do  requisito  de  gravidade,  não  dão  Fl. 974DF CARF MF     14 sustento  à  elaboração  dos  presentes  AIOP.  Informações  constantes em redes sociais ou até mesmo em jornais e revistas  constituem documentos que não ensejam força probante quanto  a  realidade  dos  fatos  ali  discriminados,  já  que  passível  de  equívocos,  falsidades  e  exageros.  Informações  no  Linkedin  somente  consistiriam  em  provas  se  fossem  assinadas  pelo  declarante.  Pode­se  dizer  que  os  dados  ali  apresentados  são  verdadeiros e que as informações foram prestadas pelo próprio  profissional? Certo que não. A impugnante jamais as ratificou.  Sobre  a  não  eventualidade,  requisito  essencial  para  se  caracterizar  a  relação  de  emprego,  a  impugnante  chama  o  Anexo  I,  para  dispor  que  nos  casos  como  das  empresas  AS  Tecnologia e Serviços Refratários Ltda, Atref Assitência Técnica  em  Refratários,  MP  Serviços  Técnicos  Ltda,  Refraplic  Assistência  Técnica  em  Refratários  Ltda  e  EC  Engenharia  &  Construções  Ltda  não  houve  continuidade  dos  serviços  prestados. Dispõe sobre as atividades de algumas das empresas  elencadas  pela  fiscalização,  que  exercem  atividade  de  representação  comercial,  demonstra  seu  faturamento  ocorrem  em meses alternados, concluindo que um trabalhador empregado  não ficaria por meses sem receber salário.  Dispõe fartamente sobre a terceirização das atividades­meio.  Quanto  à  onerosidade,  assevera  a  fiscalização  que  ela  estaria  consubstanciada  nos  pagamentos  efetuados  a  profissionais  a  cada  trinta dias,  o que  é uma afirmação descabida e  enganosa  do  fisco.  Registra  o  REFISC  que  os  pagamentos  foram  contabilizados pela impugnante na conta “Serviços de Terceiros  – PJ”. Ora se  todos os pagamentos  foram realizados em razão  de prestação de serviços por PJ, como pode­se inferir que existe  relação  de  emprego?  Nenhum  pagamento  foi  feito  aos  sócios  dessas  PJ.  Apresenta  relação  de  pagamentos  mês  a  mês  não  consecutivos a várias prestadoras.  Relativamente  à  subordinação,  dispõe  que  as  empresas  que  prestam  serviços  à  impugnante  de  fato  se  sujeitam  a  diretrizes  por ela traçadas, porém não em razão da relação de emprego, e  sim  decorrente  exclusivamente  dos  contratos  por  elas  firmados  para a prestação de serviços e das cláusulas neles avençadas e  livremente  estipuladas.  Trata­se  de  vínculo  mercantil  e  não  laboral.  Cita  que  algumas  empresas  não  prestaram  serviços  somente à impugnante.  Cita  empresas  que  prestaram  serviços  a  outros  clientes,  não  podendo  a  fiscalização  afirmar  que  existe  relação  de  emprego  entre  todos  os  sócios  da  PJ  que  prestaram  serviços  a  impugnante.  Tendo  em  vista  que  as  empresas  são  constituídas  por profissionais conhecidos da  impugnante, não é difícil de  se  concluir  que  a  autuada  seja  a  principal ou  uma das  principais  clientes das empresas prestadoras. Daí se inferir pela existência  de  pretenso  vínculo  empregatício,  somente  através  de  mera  presunção.  Conclui  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  capaz  de  demonstrar  a  simultânea  ocorrência  dos  elementos  imprescindíveis  à  relação  de  emprego.  Desta  forma,  requer  sejam julgados improcedentes os AIOP em tela.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 9          15 ­ Na absurda hipótese de não se acatar os argumentos até então  suscitados,  requer  que  se  proceda  a  dedução  dos  valores  aqui  lançados os valores das contribuições recolhidas pelas empresas  prestadoras  de  serviços  à  impugnante  cuja  personalidade  jurídica  foi  desconsiderada  pelo  fisco.  Discorre  sobre  o  tema.  Requer  também  a  exclusão  das  contribuições  incidentes  sobre  parcelas destinadas à previdência privada. É de se notar que o  fisco  não  discriminou  no  REFISC  a  quais  empregados  foram  pagas essas verbas.  ­ A impugnação específica ao AIOP Debcad nº 51.051.919­9 traz  argumentações  específicas,  relativas  a  inexigibilidade  das  contribuições sobre valor superior ao  limite máximo do salário  de  contribuição  na  apuração  procedida  pelo  fisco. O  fisco,  ao  invés de fazer incidir a alíquota mínima de 8% sobre o limite do  salário  de  contribuição  para  determinar  o  montante  a  ser  cobrado no AIOP em tela, acabou por aplicar a alíquota sobre a  totalidade das receitas auferidas pelas empresas de prestação de  serviços. Apresenta  tabelas de  contribuição dos  segurados,  por  faixas  salariais.  Caberia  ao  fisco,  uma  vez  ilegalmente  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  das  empresas  que  prestaram serviços à  impugnante,  imputando descabido vínculo  empregatício aos  respectivos  sócios,  fazer  incidir a alíquota de  8%  sobre  o  limite  do  salário  de  contribuição  previsto  na  legislação  acima.  Procedimento  que  aliás,  foi  observado  em  relação às firmas individuais, cita­as e so respectivos valores do  limite legal cobrado por período. A incidência da alíquota de 8%  decorre da ausência de aferição do quanto foi efetivamente pago  a  cada  sócio,  pretensamente  a  título  de  salários,  cabendo  na  dúvida,  interpretar­se  a  lei  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  conforme art. 112 do CTN.  ­ Requer  seja declarada a nulidade dos presentes  lançamentos,  conforme  razões  aduzidas  preliminarmente.  Se  superados  argumentos  em  sede  preliminar,  pede­se  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos,  visto  que  diante  das  provas  e  fatos  colacionados  aos  autos,  inexiste  o  vínculo  empregatício  presumido  pelo  fisco.  Finalmente,  se  requer  em  caráter  subsidiário,  a  dedução  de  todos  os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  social  pelas  empresas  que  prestaram  serviços  à  impugnante, em respeito ao princípio do non bis in idem.  Requer também, relativamente ao AIOP Debcad nº 51.051.919­ 9, que as contribuições dos segurados elencados na impugnação,  seja cobrada observando­se o limite do salário de contribuição e  a alíquota de 8%.  ­  A  empresa  arrolada  como  responsável  solidária  pelos  lançamentos  em  decorrência  da  caracterização  de  grupo  e  conômico  ­ REFRAMAX LTDA – CNPJ:  02.972.756/0001­28  –  também apresentou impugnações distintas por AIOP lavrado, no  entanto, ambas com o mesmo conteúdo, conforme abaixo:  ­  Mediante  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  informou  a  impugnante  sobre  o  Fl. 976DF CARF MF     16 lançamento imputado à empresa REFRAMAX S/A, dispondo que  com base no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, sobre a sua  responsabilidade  solidária,  por  integrar  o  mesmo  grupo  econômico que a autuada principal.  ­ Inexistência de responsabilidade solidária. Não vinculação da  impugnante  ao  fato  gerador.  A  responsabilidade  solidária  regulada  pelo  art.  124  do  CTN  limita  a  possibilidade  de  designação  do  responsável  a  alguém  que  esteja  vinculado  ao  fato  jurídico  originário  do  crédito  tributário.  Não  pode  a  administração exigir tributo de quem não seja o sujeito passivo  nos  termos  do  CTN.  Não  é  permitido  à  fiscalização  eleger  ao  arrepio da  legislação, um co­responsável pelo  crédito quem de  fato  não  figurou  como  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária.  O  art.  146,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  não  deixa  dúvidas, de que existindo norma geral inserida no ordenamento  jurídico por Lei Complementar, o CTN, a lei ordinária não pode  rever solidariedade sem se ater aos parâmetros fixados pela lei  geral. A responsabilidade prevista no art. 30, inciso IX, da Lei nº  8.212/91 deveria obedecer aos comandos do CTN, cita o inciso  II do art. 124, do CTN. Transcreve o art. 128 do CTN, que limita  a  possibilidade  de  designação  da  solidariedade,  ao  determinar  que  somente  será  responsável  pela  obrigação  tributária  aquele  que concorrer para o seu surgimento.  Não  tendo  a  impugnante  nem  negociado,  nem  celebrado  contratos com empresas terceirizadas, não pode ser considerada  responsável  pelos  referidos  créditos  tributários.  Traz  entendimento do STF.  ­ Da  não  configuração  do  grupo  econômico.  É  provável  que  o  agente fiscal tenha entendido que a REFRAMAX ENGENHARIA  S/A  e  a  impugnante  fazem  parte  de  um  grupo  econômico,  na  forma  do  §  2º  do  art.  2º  da  CLT.  Esse  conceito  é  aplicável  apenas  para  fins  de  legislação  trabalhista,  não  podendo  ser  utilizado para fins previdenciários e tributários.  Mesmo se entendendo que se aplicasse tal conceito ao acaso em  tela,  deve  o  fisco  comprovar  de  forma  cabal  que  as  pessoas  jurídicas  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  e  tiveram  coparticipação  na  realização  do  fato  gerador  da  exação.  No  presente  caso,  o  auditor  limitou­se  a  alegar  que  os  administradores são os mesmos, o que não leva a impugnante à  condição  de  responsável  solidária.  Traz  manifestação  doutrinária.  ­ Assim, por qualquer viés que se analise a situação, não se pode  concluir  pela  responsabilidade  da  impugnante,  seja  porque  ela  não se encontra vinculada ao fato gerador das exações exigidas,  seja  porque,  mesmo  na  remota  possibilidade  de  existência  de  grupo  econômico,  este  fato  por  si  só  não  enseja  a  responsabilidade solidária.  ­  A  impugnante  reitera  os  demais  termos  da  impugnação  apresentada pela REFRAMAX ENGENHARIA S/A.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 10          17 ­ Requer seja declarada a ausência de sua responsabilidade pela  exações  supostamente  devidas  pela  empresa  REFRAMAX  ENGENHARIA S/A, nos termos dos arts 146, III, da CF/88, 124  e 128 do CTN. Que sejam apreciadas em sua inteireza as razões  suscitadas  na  impugnação  apresentada  pela  empresa  REFRAMAX ENGENHARIA S/A.  A DRJ julgou parcialmente procedentes as impugnações, conforme conclusão  abaixo:  Isto  posto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  mantendo­se  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  através  do  AIOP  Debcad nº 51.051.918­0 e parcialmente o valor cobrado através  do  AIOP  nº  51.051.919­9,  com  a  retificação  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  conforme  planilha  acima  apresentada e a seguir resumida. É como voto.  Eis a ementa da decisão:  PESSOAS  JURÍDICAS.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  LEGALIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Ocorrência  da  requalificação dos  fatos  tributários  apurados,  a  demonstração,  por  meio  de  provas  consistentes  e  de  circunstâncias  fáticas  suficientemente  convergentes,  de  que  a  prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas “mascarava”,  na  verdade,  uma  relação  direta  entre  a  autuada  e  as  pessoas  físicas titulares daquelas empresas, que são, perante a legislação  tributária previdenciária, segurados empregados da autada.  Presentes  os  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  segurados como empregados da autuada.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  Apenas  a  REFRAMAX  ENGENHARIA  LTDA  foi  intimada  da  decisão  a  quo  (v.  fls.  752/753),  o  que  ocorreu  em  21/11/2014,  mas  ambas  as  empresas  interpuseram  recursos  voluntários  em  23/12/2014,  nos  quais  reafirmaram  as  mesmas  teses  de  defesa  formuladas em sede de impugnação, à exceção da parte já reconhecida pela DRJ.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 978DF CARF MF     18   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Já o recurso de ofício não deve ser conhecido.   A Portaria MF nº 63/2017 estabeleceu um novo limite para a interposição de  tal recurso, elevando­o para R$ 2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste caso, observa­se na planilha final constante da conclusão do acórdão de  impugnação  ("contribuição  devida  DE"  e  "contribuição  devida  PARA")  que  os  sujeitos  passivos não  foram  exonerados do pagamento de  tributo  e  encargos de multa  em valor  total  superior ao limite de alçada, o que torna o recurso de ofício não passível de conhecimento.  2  Das nulidades  As recorrentes suscitam a nulidade das autuações diante da (a) utilização de  provas que não constam no processo  administrativo;  (b)  incompetência do agente  fiscal para  desconsiderar pessoa  jurídica e  reconhecer  relações de emprego;  (c) utilização do método de  aferição indireta em hipótese não admitida em lei; e (d) desconsideração pela autoridade fiscal  dos valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços.   Tais  preliminares  devem  ser  rejeitadas  e  o  acórdão  de  impugnação  as  enfrentou de forma exaustiva e acertada.   Fl. 979DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 11          19 Segundo se observa na decisão  recorrida, de  fato a  fiscalização não anexou  aos autos as informações obtidas junto aos sistemas RAIS e GFIP, que dariam conta de que as  prestadoras não tinham empregados em seus quadros.   Essa omissão,  entretanto,  não  implica  a nulidade dos  lançamentos,  pois,  na  pior das hipóteses, e uma vez situada na instrução probatória, deveria resultar na deficiência da  instrução quanto à alegação de que as empresas prestadoras não tinham empregados.   Dito  de  outra  forma,  a  falta  de  juntada  aos  autos  dos  documentos  comprobatórios  pela  fiscalização  resultaria  na  falta  de  prova  dos  fatos  alegados,  e  não  na  nulidade  do  lançamento,  mesmo  porque  a  autuação  está  amparada  em  inúmeras  outras  alegações e em variados elementos probatórios, que serão analisados no mérito desta decisão.   Ademais, as recorrentes não provaram ter sofrido qualquer prejuízo e sequer  contestaram a afirmação  feita pelo agente  fiscal,  concentrando suas alegações, nesse  tocante,  em questões meramente tangenciais.   Todos os demais elementos de prova foram fartamente juntados aos autos e  não há qualquer nulidade a ser declarada.   Por outro lado, refuta­se a assertiva acerca da incompetência do agente fiscal.   Segundo o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as  condições referidas no inc. I do caput do art. 9º.   Esse  inc.  I  preleciona  que  empregado  é  que  aquele  que  presta  serviço  em  caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  .........................................................................................................  Art. 229. [...]:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Como  se  vê,  havendo  demonstração  (a)  de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação  e  (c)  de  remuneração,  pode  ser  descaracterizado  o  vínculo  pactuado,  corroborando­se  a  existência  efetiva  de  vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração  de  Fl. 980DF CARF MF     20 contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de  pessoas jurídicas e de cooperativas de trabalho.  O art.  142 do CTN prevê que  a autoridade administrativa  tem competência  privativa  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  constituição  que  demanda  a  verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Ademais,  e  como  bem  asseverado  pelo  acórdão  de  impugnação,  "o  que  a  auditoria  fiscal  procedeu  foi  somente  à  caracterização  de  segurado  empregado  para  fins  previdenciários", e não para fins trabalhistas.   Mais  ainda,  não  houve  qualquer  necessidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  contratadas,  vez  que  a  verificação  do  fato  gerador  das  contribuições prescinde de tal providência.   Lembre­se,  a  propósito,  que  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  dispensa até mesmo o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos.   O inc. I do art. 118 do CTN preleciona que a definição legal do fato gerador é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"1. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"2, podendo se afirmar  o mesmo em relação à desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas.   O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade  resultante dos negócios jurídicos celebrados pela primeira recorrente.   O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos tributários, conforme jurisprudência do STF3.  Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"4, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.  Por tais razões, o art. 129 da Lei 11196/2005 não tem qualquer aplicação ao  caso in concreto.   Quanto à alegada nulidade da utilização do método de aferição  indireta dos  valores incidentes sobre verbas pagas a título de previdência privada, entende­se, em primeiro  lugar, que não se tratou propriamente de aferição de tal natureza, vez que a fiscalização partiu  de  uma  medida  de  grandeza  diretamente  mensurável  a  título  de  previdência,  e  não  de  um  arbitramento da base de  cálculo. Veja­se, nesse  sentido, a afirmação extraída da  folha 71 do  relatório fiscal:                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   3 STF, RE 346084 / PR.   4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.   Fl. 981DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 12          21 Também  neste  caso  o  salário  de  contribuição  foi  apurado  por  aferição  indireta  considerando  o  saldo  mensal  da  conta  3.4.1.004.0003 (PREVIDÊNCIA PRIVADA), onde se deduziu do  valor  debitado  o  valor  do  crédito  lançado. O  procedimento  de  aferição indireta está fundamentado no art. 33, parágrafos 3o. e  6o. da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991, conforme descrito no  subitem anterior.  Como se vê, o lançamento tomou por base os valores contabilizados a título  de previdência privada, inclusive sem qualquer reajustamento desses montantes.   Em  segundo  lugar,  ainda  que  tivesse  havido  aferição  indireta,  ela  não  teria  importado na nulidade dos lançamentos.   Isso porque a aferição indireta tem sim base legal, mais precisamente o § 3º  do art. 33 da Lei 8212/91, sendo facultado ao sujeito passivo e ao terceiro legalmente obrigado  a possibilidade de avaliação contraditória, inclusive em sede de processo administrativo, o que  não foi feito.   Por  fim,  a  propalada  desconsideração  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  já  recolhidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços igualmente não implica a nulidade da  autuação.   Tal assertiva é de mérito e como tal será analisada e enfrentada.   Quer  dizer,  se  porventura  devem  ser  considerados  os  valores  já  recolhidos  pelas  prestadoras  de  serviços,  tais  quantias  devem  ser  deduzidas  do  lançamento,  não  subsistindo qualquer vício de nulidade.   3  Do mérito  3.1  DA PRESUNÇÃO  Ao  contrário  do  que  alegam  as  recorrentes,  os  lançamentos  não  foram  realizados  com  base  em meras  presunções,  mas  sim  com  lastro  no  vasto  acervo  probatório  produzido  pela  fiscalização,  tais  como  exame  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras de serviços; análise da contabilidade da primeira recorrente;  levantamento da sua  estrutura  gerencial  e  operacional,  bem  como  dos  seus  cargos  de  direção;  avaliação  dos  endereços  das  empresas;  aferição  dos  seus  capitais  sociais;  dentre  tantas  outras  provas  e  levantamentos  efetuados  em  sede  de  fiscalização;  mesmo  diante  da  negativa  da  empresa  autuada em fornecer, satisfatoriamente, os documentos solicitados antes da lavratura dos autos.   A  conclusão  a  que  se  chegará  ao  final  desta  fundamentação  se  apóia,  portanto,  na  instrução  probatória,  na  sua  valoração  e  na  verificação  da  norma  aplicável  aos  fatos comprovados.   Fl. 982DF CARF MF     22 Não há dúvidas sobre a premissa maior (direito), devendo serem sopesadas as  premissas menores (fatos), a fim de se evitar decisão maculada por problemas de prova5.  Nesse  ponto,  cabe  lembrar  que  o  Direito  brasileiro  adotou  o  sistema  da  persuasão  racional  do  julgador,  ou  livre  convencimento  (art.  371  do  NCPC  e  do  art.  9º  do  Decreto  70.235/1972),  segundo  o  qual  "o  julgador  é  livre  para  decidir  segundo  seu  convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos  autos"6.   Muito embora o julgador tenha um certo grau de liberdade de apreciação, ele  está vinculado à prova dos autos.   Em  sendo  assim,  o  exame  do  fato  jurídico  controvertido  (contratação  de  trabalhadores  pessoas  físicas  através  de  pessoas  jurídicas)  depende,  eminentemente,  da  instrução probatória produzida pelas partes (Fisco e contribuinte).  Como dito acima, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e  efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  do  caput  do  art.  9º  do  Regulamento da Previdência Social. Empregado é que aquele que presta serviço em caráter não  eventual, sob subordinação e mediante remuneração.  No  caso  dos  autos,  as  recorrentes  não  tiveram  êxito  em  desconstituir  o  trabalho  da  fiscalização,  uma  vez  que,  como  bem  decidido  pela  DRJ,  houve  inequívoca  demonstração de prestação de serviços em caráter não eventual, sob subordinação e mediante  remuneração.   O  acórdão  de  impugnação,  arvorando­se  no  relatório  fiscal  e  na  prova  dos  autos, fez um exaustivo exame acerca da não eventualidade, da habitualidade, da onerosidade e  da  subordinação,  tendo  concluído,  de  forma  incensurável,  pela  caracterização  do  vínculo  de  emprego para fins tributários.   O  que  importa  dizer,  por  ora,  para  evitar  mera  reiteração  do  que  já  foi  afirmado pela DRJ, é que o conjunto de provas colacionado pela fiscalização demonstra que as  pessoas  físicas  sócias das  empresas  contratadas  é que prestavam os  serviços de maneira não  eventual, sob subordinação e mediante remuneração.   O  fato  incontroverso  de  que  quase  todas  as  prestadoras  de  serviços  não  tinham empregados; e os fatos documentalmente comprovados segundo os quais: (a) a maior  parte da remuneração dessas empresas prestadoras se dava a valores fixos; (b) as notas fiscais  eram emitidas sequencialmente e sempre em favor da primeira recorrente; (c) publicamente (no  site de relacionamento profissional Linkedin e no próprio site da primeira recorrente), parte dos  sócios  de  tais  empresas  eram  considerados  como  empregados  da  primeira  recorrente;  (d)  a  primeira  recorrente  contabilizava  e  realizava o  reembolso de despesas de viagens  dos  sócios  das  prestadoras  diretamente  à  pessoa  física;  (e)  com  raras  exceções,  o  faturamento  das  empresas eram consubstanciado exclusivamente dos valores pagos pela primeira recorrente; (f)  o  sujeito  passivo  pagava  plano  de  previdência  privada  aos  sócios  dessas  empresas;  (g)  determinadas empresas têm o mesmo endereço do contador da fiscalizada; (h) as autuadas são                                                              5  VIANNA,  José  Ricardo  Alvarez.  Justificação  Interna  e  Justificação  Externa  nas  Decisões  Judiciais  no  novo  CPC. Disponível em http://www.jrav.com.br/justificacao­interna­e­justificacao­externa­nas­decisoes­judiciais­no­ novo­cpc/, acesso em 09 de março de 2017.  6 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 13          23 sócias  de  algumas  empresas;  (i)  alguns  sócios  das  empresas  contratadas  são  também  registrados  como empregados da primeira  recorrente;  são uma demonstração contundente da  contratação de empregados através de pessoas jurídicas.   Como se vê,  e conforme  reiteradamente afirmado pelo acórdão  recorrido, a  tese da fiscalização não se sustenta numa prova  isolada, mas sim num conjunto de provas, o  qual  revela  a  contratação  de  trabalhadores  pessoas  físicas  através  de  pessoa  jurídica,  em  situação de mera interposição formal.   Os  casos  pontuais  alinhavados  em  sede  de  impugnação  e  recurso  não  resistem  à  prova  dos  autos,  como  bem  rechaçado  pela  decisão  a  quo.  Veja­se  (fls.  724  e  seguintes):  Na impugnação apresentada, assevera ainda a impugnante que,  de  fato,  os  serviços  prestados  pelas  empresas  contratadas,  muitas vezes o foram por seus próprios empreendedores, citando  como  exemplo  a  empresa GPO – Gerenciamento de Projetos  e  Obras  Ltda,  integrada  por  seis  sócios  sendo  dois  administradores  e  quatro  engenheiros,  cada  um  com  uma  qualificação  profissional  específica  na  prestação  de  serviços  à  autuada, detalha as atividades a  serem executadas. Aduz que a  ausência de  empregados não  importa  em concluir pela  relação  de emprego.  A  própria  alegação  da  autuada  aponta  a  necessidade  de  ser  especificamente  aqueles  profissionais  os  determinados  a  executar  essas  funções,  ou  seja,  ela  própria caracteriza  aqui  a  pessoalidade  na  execução dos  serviços  contratados. Ou  seja,  a  ausência de empregados, por si só, não caracteriza a relação de  emprego que embasa os autos, mas é mais um ponto convergente  na caracterização dessa relação.  Na seqüência, a autuada dispõe sobre as empresas Evandro de  Carvalho  Souza,  Guilherme  Lucena  Chrispim,  Paulo  Henrique  Abreu Coelho e Renato Braga Refratários e Planejamentos. Com  relação  a  todas,  alega  que  suas  atividades  não  exigem  auxílio  profissional  e  que  os  serviços  podem  ser  realizados  pelos  próprios  empreendedores,  nas  atividades  de assistência  técnica  nas  obras  de  montagem  e  isolamento  térmico  e  representação  comercial. Indaga a impugnante se o profissional, ciente de suas  habilidades técnicas, não poderia prestar serviços de assessoria,  sem  qualquer  vínculo  empregatício  e  de  forma  autônoma,  inclusive  para  auferir  maior  renda  e  ampliar  seu  mercado?  Conclui que certamente poderia.  Ocorre que, conforme REFISC, o conjunto de fatos encontrados  pelo  fisco  relativos  a  estas  empresas  apontam  de  forma  consistente  para  a  existência  da  relação  de  emprego  para  fins  tributários.  Isto porque, além de existir despesas de viagem em  nome de Evandro de Carvalho Souza, de não ter empregados no  período  fiscalizado, da atividade prestada estar  intrinsicamente  ligada  à  atividade  normal  da  autuada,  a  própria  empresa  informa no seu site que o Sr. Evandro Carvalho ocupa a função  de  Coordenador  de  Obras,  e  também  no  seu  informativo  Fl. 984DF CARF MF     24 Informax nº 34, edição de dezembro/2012 a fevereiro/2013, o Sr.  Evandro é apresentado como Coordenador de Obras e Contratos  –  Filial  Vitória­ES.  Além  disso,  a  remuneração  contratual,  conforme cláusula Quarta do contrato nº CC–09–0083, à fl. 317,  determina  remuneração  fixa  mensal.  A  numeração  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  demonstram  seqüência  numérica  para  todo  o  período  objeto  dos  AIOP  que  compõem  este  processo,  o  que  afasta  de  pronto  a  questão  trazida  pela  impugnante  atinente  à  ampliação  do  mercado  de  trabalho  da  empresa  e  a  possibilidade  do  profissional  auferir  maior  renda  com outros clientes.  Quanto  a  empresa  Guilherme  Lucena  Chrispim,  dispõe  a  autuada  que  a  atividade  de  representação  comercial  exercida  pela  contratada,  pode,  de  acordo  com  o  art.  1º  da  Lei  nº  4.886/1965,  ser  realizada  tanto  por  PF  como  por  PJ,  sem  relação  de  emprego.  Ocorre  que,  conforme  já  dito  acima,  o  REFISC  traz  elementos  que  confirmam efetivamente  no  sentido  da  existência  de  relação  de  emprego,  já  que  a  PF  do  Sr.  Guilherme  Lucena  Chrispim  foi  contratado  pela  autuada  exatamente  em  05/11/2008  como  empregado  (Gerente  de  Desenvolvimento  Comercial,  e  posteriormente,  Gerente  de  Marketing)  e  em 01/11/2008  firma­se  contrato  de  prestação  de  serviços entre a PJ Guilherme Lucena Chrispim e a impugnante,  sendo que a partir de 12/2008, o faturamento da PJ é exclusivo  com  a  autuada.  O  contrato  com  a  PJ  determina  remuneração  fixa.  Por  todo  o  exposto,  a  fiscalização  considerou  que  o  montante  pago  através  das  NFS  emitidas  pela  PJ  Guilherme  Lucena  Chrispim  refere­se  a  complementação  da  remuneração  do  segurado  empregado.  Não  produz  a  impugnante  elementos  que se contraponham a esta conclusão.  Já quanto a empresa Paulo Henrique Abreu Coelho, além de na  escrituração contábil da autuada existir pagamentos de despesas  de  viagem  em  nome  do  titular  da  PJ,  o  mesmo  não  tem  empregados  em  sua  empresa  em  todo  o  período  objeto  da  fiscalização,  seu  faturamento  é  exclusivo  com  a  autuada  nos  anos  de  2009  e  2010,  a  numeração  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  demonstram  seqüência  numérica  para  todo  o  período  objeto  dos  AIOP  que  compõem  este  processo,  o  que  afasta  de  pronto  a  questão  trazida  pela  impugnante  atinente  à  ampliação do mercado de trabalho da empresa e a possibilidade  do profissional auferir maior renda com outros clientes e em seu  perfil  no  site  de  relacionamento  Linkedin  o  Sr.  Paulo  de  identifica  como  Diretor  de  Negócios  da  Reframax,  ou  seja,  existem  elementos  consistentes  de  que  a  conclusão  fiscal  é  procedente,  não  cabendo  se  acatar  as  argumentações  da  impugnante.  Já  quanto  a  Renato  Braga  Refratários  e  Planejamento,  as  mesmas condições se repetem, com escrituração de despesas de  viagem em nome de Renato Braga e pagamento de refeição, cujo  histórico  do  lançamento  o  identifica  como  Coordenador.  Além  disso, a empresa não tem empregados em todo o período objeto  da fiscalização, seu faturamento é exclusivo com a autuada nos  anos de 2009 e 2010 e a numeração das notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  demonstram  seqüência  numérica  para  todo  o  período  objeto  dos  AIOP  que  compõem  este  processo,  o  que  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 14          25 afasta  de  pronto  a  questão  trazida  pela  impugnante  atinente  à  ampliação do mercado de trabalho da empresa e a possibilidade  do profissional auferir maior renda com outros clientes. Também  aqui, se repete a procedência da conclusão do fisco.  Quanto  ao  pressuposto  da  relação  de  emprego,  a  não  eventualidade, assim dispôs o REFISC:  [...]  Relativamente a este pressuposto da relação de emprego, dispõe  a impugnante que ele não se faz presente nas relações firmadas  com as empresas contratadas. Cita as empresas AS Tecnologia e  Serviços  Refratários,  Atref  Assistência  Técnica  em  Refratários,  MP  Serviços  Técnicos  Ltda,  Refraplic  Assistência  Técnica  em  Refratários Ltda e a EC Engenharia e Construções Ltda em que  não  houve  continuidade  dos  serviços  prestados,  confirmando  a  eventualidade dos serviços. Analisando­se o Anexo I ao REFISC  tem­se que todas elas tem seqüenciais notas fiscais emitidas para  a autuada, muitas vezes em valores fixos mensalmente, exceto a  EC  Engenharia  cujo  faturamento  ocorreu  apenas  na  competência  03/2009,  mas  cujo  sócio  é  segurado  empregado  registrado  como  tal  na  autuada,  conforme  já  disposto  anteriormente. Não há que se falar que não houve continuidade  nos  serviços  prestados  por  estas  empresas,  o  próprio  Anexo  I  aponta de forma clara para o contrário.  [...]  No  caso  das  duas  empresas  citadas,  AS  Tecnologia  e  Serviços  Refratários Ltda e Guilherme Lucena Chrispim , em que pese a  autuada  ter  o  entendimento  que  os  serviços  por  elas  prestados  não  se  enquadram  na  sua  atividade­fim,  a  representação  comercial  da  autuada  faz  parte  sim  das  atividades  normais  de  qualquer empresa, por óbvio, já que a venda de seus produtos e  serviços  é  que  a  mantém  no  mercado,  nenhuma  dúvida  existe  quanto a este ponto. Quanto ao período de faturamento de cada  uma delas, a empresa Guilherme apresenta nota fiscal em todas  as competências de 2009 e 2010, e, excetuando­se os dois meses  apontados  pela  impugnante  como  tendo  havido  significativa  variação  de  valores,  nos  demais  em  geral  são  valores  fixos  mensalmente,  que  se  repetem  por  meses.  Mesmo  o  fato  da  empresa AS não ter  faturamento mensal e em valores variados,  não afasta a não­eventualidade dos  serviços por  ela prestados,  mesmo  porque  ela  permanece  na  condição  de  contratada  da  autuada de 2008 a 2010, sendo seu faturamento exclusivo com a  impugnante e a natureza dos serviços por ela prestados justificar  emissão de notas fiscais em períodos não consecutivos, conforme  cláusula quarta do contrato firmado com a autuada.  Registre­se que o relatório fiscal contém uma análise expressiva dos fatos e  das  provas  relacionadas  a  mais  de  vinte  de  empresas,  sem  que  a  recorrente  tivesse  se  desincumbido de demonstrar o desacerto do trabalho da fiscalização, razão pela qual o recurso  deve ser desprovido neste ponto.   Fl. 986DF CARF MF     26 3.2  DA DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS  O  insucesso  da  tese  principal  torna  necessário  analisar  e  julgar  a  tese  subsidiária, qual seja, a dedução do presente lançamento das contribuições já recolhidas pelas  prestadoras de serviços.   No entender da DRJ, não haveria respaldo legal para tal procedimento.   Ocorre que, firmadas as premissas (i) de que os serviços não eram prestados  pelas pessoas  jurídicas, mas sim pelas  físicas;  (ii) e que a quase  totalidade dos sócios dessas  empresas contratadas prestavam serviços apenas à primeira recorrente; tem­se a conclusão de  que os recolhimentos efetuados pelas prestadoras a  título de quota patronal e de contribuição  do segurado contribuinte individual são indevidas.   Isto é, se os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de serviços eram,  na  verdade,  remunerações  pagas  aos  sócios  pessoas  físicas,  isso  equivale  a  reclassificar  as  remunerações das pessoas jurídicas para as pessoas físicas.  Desta  forma,  e para  evitar o  enriquecimento  ilícito da União, que se baseia  nas  premissas  retro  mencionadas,  entende­se  que  tais  contribuições  realmente  devem  ser  deduzidas  do  lançamento,  o  que  deverá  ser  aferido  no  momento  da  liquidação  do  presente  julgado.   Dentro desse espírito condutor, pode ser citada a Súmula CARF nº 76:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Como dito, afirmar que os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de  serviços  eram,  na  verdade,  remunerações  pagas  aos  sócios  pessoas  físicas  equivale  a  reclassificar  as  remunerações  das  pessoas  jurídicas  para  as  pessoas  físicas,  podendo­se,  portanto,  citar  o  emblemático  julgamento  abaixo,  deste  colegiado,  neste  ponto  julgado  por  unanimidade:  [...]  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento de oficio.  (CARF,  Contribuinte  Neymar  da  Silva  Santos  Junior,  Recurso  Voluntário,  Relatora  Bianca  Felicia  Rothschild,  Sessão  15/03/2015, Acórdão 2402­005.703)  O  mesmo  não  se  pode  afirmar  quanto  às  contribuições  alegadamente  recolhidas  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada,  uma  vez  que  a  primeira  recorrente  não  comprovou  ter  pago  qualquer  valor  a  esse  respeito.  Muito  pelo  contrário,  a  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 15          27 autuação foi lavrada exatamente pela falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre  os montantes pagos aos trabalhadores sob a rubrica previdência privada.   4  Da solidariedade da REFRAMAX LTDA  A  fiscalização  caracterizou  a  REFRAMAX  LTDA  como  contribuinte  solidária sob a afirmação de que ela integraria grupo econômico com a primeira recorrente e de  que ela teria interesse comum na situação que constitui os fatos geradores apurados. Veja­se:   Foi  constatada  a  existência  do  grupo  empresarial REFRAMAX  do  qual  fazem  parte  a  fiscalizada  e  a  empresa  REFRAMAX  LTDA  –  CNPJ  02.972.756/0001­28,  cujos  sócios  são  os  administradores  da  empresa  fiscalizada.  Considerando  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  os  fatos  geradores  apurados, será aplicada a responsabilidade solidária prevista no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  e  no  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/1991. A responsável solidária será cientificada do crédito  previdenciário  ora  lançado,  através  do  Termo  de  Sujeição  Passiva­TSP. Caso seja do seu interesse, a responsável solidária  poderá apresentar impugnação no prazo e nos locais citados no  subitem 9.8;   Em  primeiro  lugar,  entende­se  que  a  autoridade  fiscal  não  caracterizou  a  existência de um efetivo grupo econômico entre  as duas  recorrentes,  a despeito de ambas as  empresas adotarem, como parte de sua denominação social, a expressão REFRAMAX.   Ao revés, o agente autuante simplesmente afirmou haver o grupo empresarial  REFRAMAX, tendo em vista que os sócios da REFRAMAX LTDA são os administradoras da  REFRAMAX ENGENHARIA S/A.   Diferentemente do que preconiza o art. 2º, § 2º, da CLT, e o art. 494 da IN  RFB 971, o lançamento não demonstrou que as empresas realmente estariam "sob a direção,  controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  atividade econômica".   Veja­se  que,  na  dicção  das  normas  encimadas,  não  basta  a  existência  de  ligação societária entre as pessoas jurídicas, sendo, sim, necessária a demonstração inequívoca  de direção, controle ou administração:  CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º  ­ Equiparam­se ao  empregador, para os  efeitos  exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  Fl. 988DF CARF MF     28 direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  .........................................................................................................  IN RFB 971  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Logo,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  das  sócias  pessoas  jurídicas, uma vez que não houve prova efetiva da existência de grupo econômico.  Em  segundo  lugar,  vale  acrescentar  que  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a existência de grupo econômico, por si  só, não é  suficiente para ensejar  responsabilidade solidária, na  forma prevista no art. 124 do  Código Tributário Nacional.   Colaciona­se, abaixo, a ementa de duas decisões recentes, para, em seguida,  transcrever a numeração de sucessivas decisões no mesmo sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  [...]  (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015)  ................................................................................................  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTENTE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  [...]  4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que,  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  existe  responsabilidade  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 16          29 tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  [...]  (AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/12/2013,  DJe  16/12/2013)  .........................................................................................................  (i) AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012;  (ii)  AgRg  no  REsp  1535048/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/09/2015,  DJe  21/09/2015;  (iii)  AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no  Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011  Logo,  muito  embora  o  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei  8.212/1991,  preveja  a  existência  de  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  interpreta­se  tal  dispositivo  em  conformidade  com  o  art.  124,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  requer um plus  para  a  efetiva  existência de  solidariedade,  a  saber:  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  A  solidariedade  ou  a  responsabilidade  pressupõem  a  regra  matriz  de  incidência, bem como a regra matriz de solidariedade ou responsabilidade, cada uma com seus  pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, solidários, responsáveis, etc).  Neste  caso  concreto,  não  tendo  havido  a  efetiva  caracterização  de  grupo  econômico,  tampouco  a  demonstração  de  que  todas  as  pessoas  jurídicas  tinham  interesse  comum  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  deve  ser  afastada  a  solidariedade imputada à recorrente REFRAMAX LTDA.  5  Conclusão    Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (a) NÃO CONHECER do recurso de ofício;  (b)  CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto  pela  REFRAMAX  ENGENHARIA S/A, para REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade do lançamento e, no  mérito, DAR­LHE PARCIAL provimento, a fim de deduzir dos lançamentos os recolhimentos  efetuados pelas empresas prestadoras de serviços a título de quota patronal e de contribuição do  segurado contribuinte individual, o que deverá ser apurado em sede de liquidação;  Fl. 990DF CARF MF     30 (c)  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  REFRAMAX LTDA, a fim de excluí­la do pólo passivo das autuações.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                         Fl. 991DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 17          31   Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo,  no  que  diz  respeito à exclusão da Recorrente do polo passivo da relação tributária, pelas razões de fato e  de direito que passo a expor.  A  divergência  em  tela  diz  respeito  especificamente  à  exclusão  da  pessoa  jurídica  REFRAMAX  LTDA.  ­  CNPJ  02.972.756/0001­28  ­  do  polo  passivo  da  relação  jurídica­tributária em litígio, consoante os termos do Recurso Voluntário de e­fls. 858/958.  Muito bem.  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  32/75)  informa  que  a  Recorrente  (REFRAMAX  LTDA.)  é  do  mesmo  grupo  empresarial  da  REFRAMAX  ENGENHARIA  S/A  (empresa  fiscalizada), e, junto com esta, é sócio cotista da pessoa jurídica GPO GERENCIAMENTO E  PLANEJAMENTO LTDA. (empresa contratada pela REFRAMAX ENGENHARIA S/A).  Por  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  THERMO  SERVICE  LTDA.  (empresa  contratada  pela  REFRAMAX  ENGENHARIA  S/A)  tem  a  própria  contratante,  como  sócio  cotista.  Os sócios da REFRAMAX LTDA. são os administradores da REFRAMAX  ENGENHARIA S/A (empresa fiscalizada).  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  32/75)  também  denuncia  e  demonstra  de  forma  detalhada  que  "parte  do  staff  gerencial,  principalmente  o  operacional,  da  fiscalizada  foi  contratada por intermédio de pessoas jurídicas das quais eram sócios ou titulares".  Com efeito, o referido relatório esmiuça ­ especificamente nas e­fls. 36/63 ­  os contratos firmados pela REFRAMAX ENGENHARIA S/A (empresa fiscalizada) com todas  as  contratadas  (total  de  21  empresas),  incluindo  a  GPO  GERENCIAMENTO  E  PLANEJAMENTO  LTDA.  e  a  THERMO  SERVICE  LTDA.,  pessoas  jurídicas  nas  quais  a  empresa  fiscalizada  tem participação social,  conforme  já  informado,  concluindo, ao  fim e ao  cabo,  que  "os  fatos  relatados  demonstram  que  o  sujeito  passivo  recorreu  à  prática  de  contratação  de  segurados  empregados  utilizando  da  prática  irregular  de  elaboração  de  contratos  de  prestação  de  serviços  com  pessoas  jurídicas  para  mascarar  relações  de  emprego".  Destarte,  as  situações  fáticas  reveladas  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  32/75)  e  fartamente  comprovadas nos  autos  constituem­se  contundente  conjunto probatório  com  força  suficiente  à  caracterização  de  um  grupo  econômico  de  fato,  que  compreende,  no  caso  concreto,  além  da  REFRAMAX  ENGENHARIA  S/A  e  da  REFRAMAX  LTDA.,  todas  as  demais  empresas  contratadas,  embora  apenas  as  duas  empresas  retrocitadas  tenham  sido  arroladas como solidárias em face do crédito tributário de natureza previdenciária em lide.  Fl. 992DF CARF MF     32 Nesse contexto o art. 124 do CTN (Lei n. 5.172/1966) informa norma geral  aplicável a todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, econômico ou financeiro no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  detalhadas  no  Relatório Fiscal  (e­fls. 32/75), uma evidente unidade de  interesse  jurídico das várias pessoas  jurídicas  envolvidas,  consolidando­se  evidente  interesse  comum  nos  atos  negociais  de  propriedade e de circulação de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 15504.730626/2013­73  Acórdão n.º 2402­006.069  S2­C4T2  Fl. 18          33 Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Em  face  dos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos,  bem  assim  das  evidências denunciadas no Relatório Fiscal  (e­fls. 32/75), é  inquestionável a solidariedade da  pessoa  jurídica  REFRAMAX  LTDA.  em  relação  ao  crédito  tributário  em  litígio,  uma  vez  presente  o  liame  entre  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  tributária  e  a  unidade  de  interesse jurídico das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico de fato em tela e no  qual a REFRAMAX LTDA. se inclui.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  conhecer do recurso voluntário e afastar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  deduzir  do  lançamento  os  recolhimentos efetuados pelas empresas prestadoras de serviços a título de quota patronal e de  contribuição do segurado contribuinte  individual caracterizados como segurados empregados,  bem assim manter no polo passivo da relação tributária a empresa REFRAMAX LTDA.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                  Fl. 994DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928896/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928896/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 96 /2 00 9- 11 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.874, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.928896/2009­11  Acórdão n.º 3402­005.175  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002551/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS PASSIVEIS DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A diligência realizada confirmou a existência de créditos passíveis de compensação. Lançamento Improcedente.
Numero da decisão: 1401-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ Lançamento Complementar  Recorrente  CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  DA  EXISTÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  FISCAIS  PASSIVEIS  DE  COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  A  diligência  realizada  confirmou  a  existência  de  créditos  passíveis  de  compensação.  Lançamento Improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 25 51 /2 00 3- 41 Fl. 239DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  (PE)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário exigido.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  ora  identificado,  com  origem  em  revisão  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  correspondente ao ano­calendário de 1988, exercício de 1999, através do qual foi constituído  crédito tributário no valor de R$ 259.760,51, referente ao IRPJ, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora, conforme tabela abaixo:    IRPJ  Principal  R$100.243,32  Multa  R$ 75.182,49  Juros  R$ 84.334,70  Valor Total:   R$ 259.760,51    As exigências tributárias decorrem da "não realização do lucro inflacionário  acumulado,  que  deveria  ter  sido  realizado  ao  menos  no  percentual  mínimo  exigido  pela  legislação de regência".  Ciente  da  autuação  fiscal,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 08/09/2003 (fls. 45 /68), na qual alegou:  1.  Afirmou  que  "já  se  extinguiu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  anos­calendários  de 1993/1995,  razão  pela  qual o fisco deveria ter considerado a repercussão desse fato na base  de calculo utilizada para a exação fiscal".  2.  A fiscalização “não levou em consideração o prejuízo fiscal apurado  na  DIPJ  nem  o  valor  do  lucro  inflacionário  realizado,  cobrando  o  IRPJ sobre o valor de R$ 424.973,31, como se não houvesse valor a  compensar”.  3.  Diz  que  em  12/03/03,  "a  empresa  retificou  de  forma  espontânea  a  DIPJ  do  ano  calendário  de  1998.  Na  ficha  10  consta  um  prejuízo  contábil no valor de R$ 139.160,71, e a adição de lucro inflacionário  realizado no valor de R$ 100.000,00,  restando ao final, um saldo de  prejuízo fiscal no valor de R$ 39.160,71".  4.   Afirma que no "LALUR, a empresa tem registrado um saldo de R$  222.526,28, correspondente à (Baixa de Bens/Custos bens baixados ­  DIFER.  IPC/BTNF), que provém da adição ao  lucro  real da quantia  de R$ 265.859.844,00, na DIPJ do período­base de 1991. Tal parcela,  correspondente ao cursos dos bens baixados  relativos à diferença de  correção monetária pelo  IPC/BTNF, poderá  ser deduzida a partir do  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16707.002551/2003­41  Acórdão n.º 1401­002.371  S1­C4T1  Fl. 240          3 exercício financeiro de 1994, período­base de 1993, consoante prevê  o art. 39 do Decreto nº 332/91".  5.  Diz que "no demonstrativo de apuração do imposto consta o período­ base  como  sendo  de  01/10/1998  a  31/12/1998,  tratando­se  de  equivoco  lamentável,  vez  que  o  período  base  coincidiu  com  o  ano­ calendário  (01/01  a  31/12/1998).  Com  consequência  disto,  a  base  tributável foi calculada incorretamente.  6.  Aduz  que  a  fiscalização  cometeu  mais  um  equivoco,  "considerou  realizado lucro inflacionário em valor superior ao mínimo exigido. Se  a  empresa  antecipou  a  realização  do  lucro  inflacionário  no  ano­ calendário  de  1997,  já  cumpriu  o  que  determina  a  legislação,  considerando  que  a  legislação  determina  o  percentual  mínimo  de  10%, o valor correto aplicado seria de R$ 92.477,77".  7.  Argumenta que "para comprovar a improcedência do auto de infração,  anexou a cópia da ficha de controle inflacionário, constante da parte B  do LALUS, relativo ao ano calendário de 2000. Nele pode­se verificar  o  controle  do  lucro  inflacionário  da  empresa,  ressaltando­se  a  coincidência,  com  o  consignado  no  SAPLI,  do  saldo  existente  em  janeiro de 1993, no valor de R$ 49.211.728,00 (sic)".  8.  Requereu a improcedência integral do lançamento. Requereu ainda, a  realização de pericia contábil.    O Acórdão ora Recorrido  (11­19.400  ­ 5ª Turma da DRJ/REC)  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Lançamento Suplementar. Compensação de Prejuízos Fiscais.   Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais podem ser utilizados para  compensar o crédito tributário apurado em procedimento de ofício.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível antes de cientificado do início  do procedimento fiscal.  Lançamento Procedente em Parte.  Depreende­se  do  entendimento  da  turma  julgadora,  que  o  "valor  de  lucro  inflacionário  que  a  impugnante  diz  ter  realizado  no  ano­calendário  de  1997,  no  valor  de R$  2.900.000,00  já  está  devidamente  consignado  no  "SAPLI",  reduzindo  o  saldo  a  realizar  nos  períodos seguintes. Os valores relativos aos anos­calendários de 1996/1998 foram realizados de  ofício, e divergem do demonstrativo porque  reconhecida a decadência em relação a períodos  anteriores ao da realização”.  Acerca  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  segundo  entendimento  da  Turma, “como afirma a impugnante ­ foi entregue no ano­calendário de 1988, a DIPJ ­ sujeita à  Fl. 241DF CARF MF     4 apuração  anual,  enquanto  a  autoridade  lançadora  estimou  o  IRPJ  como  se  a  apuração  fosse  trimestral.  Nesse  contexto,  o  adicional  não  poderia  ter  sido  estimado  com  base  no  que  ultrapassasse o valor de R$ 60.000,00 ­ referente ao 4º trimestre, mas R$ 240.000,00 ­ referente  a todo o período­base, o que no caso não resultaria na cobrança de imposto a título de adicional  ao IRPJ”.  Dessa forma, a turma julgou procedente em parte a impugnação apresentada  para manter o IRPJ (principal), exigido no auto de infração, no valor de R$ 18.334,98, sobre o  qual  incidirão multa de ofício e  juros de mora,  reduzindo o saldo de prejuízos  fiscais em R$  52.385,66.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  18/07/2007  (fls.158)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário em 07/08/2007 ­ (fls. 164/191), alegando as seguintes razões:    1.  DO ARROLAMENTO DE BENS PARA PROSSEGUIMENTO DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  EXIGÊNCIA  DECLARADA  INSCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO:  Diz  que  deixou  de  apresentar  o  arrolamento  de  bens  como  um  requisito  de  admissibilidade do  recurso administrativo, em face da declaração de  inconstitucionalidade  de  tal  medida  declarada  pelo  STF  na Adin  nº  197­7.  2.  DA  RETIFICAÇÃO  ESPONTÂNEA  DA  DIPJ  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  1998  ­  PERÍODO  DE  01/01/98  A  31/12/98:  Aduz  que  "deveria  ter  sido  aceita  a  retificação  efetuada  pela  recorrente da DIPJ 1999 em 12/07/2003, haja vista  ter readquirido o  direito  a  espontaneidade no  final de  abril  daquele  ano calendário,  já  que antes da ciência do lançamento pela empresa (18/07/2003), único  ato escrito e inquisitório promovido pela autoridade fiscal, qual seja, a  intimação para prestação de informações deu­se em 27/02/2003".  3.  DA  EXISTÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  FISCAIS  PASSIVEIS  DE  COMPENSAÇÃO  NO  ANO  CALENDÁRIO  DE  1998,  SEM  QUALQUER  RESTRIÇÃO.  DEVER  DE  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO:  Aduz  que  "a  baixa  de  bens  e  os  encargos  de  depreciação  decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, já que não  se  trata  de  retificação  de  declaração  com  fundamento  em  erro, mas  apenas  de  exclusão  do  lucro  real  não  feito  oportunamente  pela  recorrente em face da situação de prejuízo fiscal em que se encontrava  no  ano  calendário  de  1998".  Solicita  diligencia  para  que  seja  confirmada  a  existência  do  saldo  devedor  de  correção  monetária  relativa  à  baixa  de  bens  e  aos  encargos  de  depreciação  ­  diferença  IPC/BTNF".  4.  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  CALCULO  INCIDENTE  SOBRE  O  SALDO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO NO ANO ANTERIOR. FUNDAMENTOS LEGAIS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO NÃO  PASSIVÉIS  DE  ALTERAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA:  Afirma  que  a  DRJ­Recife  inovou  o  lançamento  e  firmou  novo  entendimento,  contrariando  a  fundamentação legal apontada no auto de infração, o que é vedado à  autoridade julgadora, por força do art. 1º da Lei nº 8.748/93. Assim,  diz que "em tendo sido retificado de forma espontânea o lançamento,  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16707.002551/2003­41  Acórdão n.º 1401­002.371  S1­C4T1  Fl. 241          5 através da DIPJ, entregue em 12/07/2003, quando foram adicionados  ao lucro real RS 100.000,00 a título de lucro inflacionário realizado,  torna­se evidente que foi cumprida a norma legal, vez que esse valor  ultrapassa ao mínimo de RS 17.561,89, estabelecido no art. 8 da Lei  nº 9.065/1995”.  5.  Requereu o provimento do recurso voluntário interposto.    Às  fls.  DESPACHO  DA  5ª  TURMA/DRJ/REVIFE/PE  ­  PARA  CONVERSÃO DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  –  Considerando  o  entendimento  jurisprudencial  do  primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  “os  procedimentos  dessa  natureza  correspondem a uma via dupla, sendo cabível ao Fisco exigir tributo sobre os resultados ainda  devidos,  decorrentes  de  falta  de  apropriação  de  correção  monetária  de  balanço,  porém,  é  certo que o saldo da conta de correção monetária resulta de lançamentos a crédito e à débito.  Assim, deve­se levar em conta, que caso o contribuinte tivesse procedido ao aproveitamento de  saldos de correção monetária passiveis de exclusão teria também como conseqüência um valor  menor na base de cálculo do lucro real”.  O  Julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  certificasse o  saldo apontado pela  recorrente no demonstrativo que  faz alusão ao controle na  parte B do Lalur (fls. 36).  Às  fls.  226/227  –  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL que chegou à seguinte Conclusão: “Com base nas informações prestadas no LALUR  e nas declarações de Imposto de Renda entregues pelo contribuinte à RFB, conclui­se que ele  possui saldo de créditos a serem compensados no valor de R$ 223.521,82, referentes à BAIXA  DE BENS/CUSTO DOS BENS BAIXADOS/DIFER. IPC/BTNF LEI Nº 8200/91”.  Intimado do resultado da diligência o Recorrente quedou­se inerte.  É o relatório do essencial.     Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  caso  em  análise  é  absolutamente  simples  e  decorre  de matéria  de  fato  e  análise de prova.  Em sede de impugnação o contribuinte teve reduzida a exigência fiscal para  manter o IRPJ (principal), exigido no auto de infração, no valor de R$ 18.334,98.  Já em Recurso o contribuinte insiste na existência de créditos compensáveis  no referido exercício, razão pela qual em atenção ao princípio da verdade material o processo  foi  convertido  em  diligência  para  verificar  a  autenticidade  dos  créditos  passíveis  de  compensação,  relativos  à  ‘BAIXA  DE  BENS/CUSTO  DOS  BENS  BAIXADOS  DIFER/IPC/BTNF  LEI  8200/91’  constantes  da  impugnação,  às  fls.  56  e  57  dos  autos,  e  devidamente registrados no LALÜR.   Fl. 243DF CARF MF     6 Na  realização  da  diligência  o  agente  fiscal  conseguiu  obter  os  documentos  necessários nos autos do PAF nº 16707.2016/2001­29 e conseguiu confirmar que com base nas  informações  prestadas  no  LALUR  e  nas  declarações  de  Imposto  de  Renda  entregues  pelo  contribuinte à RFB, o Recorrente possui saldo de créditos a serem compensados no valor de R$  223.521,82, referentes a BAIXA DE BENS/CUSTO DOS BENS BAIXADOS DIFER. IPC/BTNF  LEI 8200/91.  Assim, havendo créditos suficientes para satisfação do crédito remanescente,  que  não  foram  considerados  e  compensados  quando  do  lançamento,  assiste  razão  ao  Recorrente, razão pela qual voto pelo provimento integral do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                   Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900321/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.924  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 21 /2 00 8- 15 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13884.900321/2008­15  Acórdão n.º 3401­004.924  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.    A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.577,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.900321/2008­15  Acórdão n.º 3401­004.924  S3­C4T1  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.900321/2008­15  Acórdão n.º 3401­004.924  S3­C4T1  Fl. 5          4 extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.900321/2008­15  Acórdão n.º 3401­004.924  S3­C4T1  Fl. 6          5 como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.900321/2008­15  Acórdão n.º 3401­004.924  S3­C4T1  Fl. 7          6 Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002291/2001-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se admite recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. NÃO PROVIMENTO. É defeso ao Julgador Administrativo afastar a exigência fiscal, em vista da literalidade do disposto no art. 1° do Decreto n. 5/91. Referido dispositivo indica expressamente a forma de fruição do beneficio fiscal em referência, não permitindo que tal beneficio tenha qualquer reflexo sobre o valor do adicional do IRPJ a ser recolhido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu parcialmente do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declararam-se impedidas de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.456  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ PAT  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. ­ EMBRACO.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  admite  recurso  especial  quando  não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. NÃO PROVIMENTO.  É defeso  ao  Julgador Administrativo  afastar  a  exigência  fiscal,  em vista da  literalidade  do  disposto  no  art.  1°  do Decreto  n.  5/91. Referido  dispositivo  indica  expressamente  a  forma  de  fruição  do  beneficio  fiscal  em  referência,  não  permitindo  que  tal  beneficio  tenha  qualquer  reflexo  sobre  o  valor  do  adicional do IRPJ a ser recolhido pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que  conheceu parcialmente do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Declararam­se  impedidas  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída  pelo  conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e a conselheira Daniele Souto  Rodrigues Amadio.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 91 /2 00 1- 31 Fl. 1570DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Cristiane  Silva  Costa),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  PGFN  e  pelo  contribuinte em epígrafe.  Na  origem,  o  lançamento,  na  parte  que  interessa  ao  presente  julgamento,  abrangeu as seguintes questões:  1.  Exclusão  indevida,  nos  anos  de  1996  a  1998,  na  apuração  do  lucro  real, de valores referentes ao lucro da exploração calculado com base  em exportações realizadas ao abrigo do programa BEFIEX, tributado  pelo contribuinte pela alíquota de 6%;  O  Fisco  entendeu  indevida  a  tributação,  por  alíquota  diferenciada  reduzida,  das  exportações  nos  anos­calendário  de  1996  a  1998.  Argumentou que o Decreto­Lei 2.397/87, por seu artigo 11, passou a  tributar  integralmente pelo 1RPJ o  lucro decorrente das exportações,  ressalvados, de acordo com o parágrafo único, os projetos aprovados  ate  31  de  dezembro  de  1987.  Já  o  Decreto­Lei  2.413,  de  10  de  fevereiro  de  1988,  amenizou  tal  tributação,  determinando  alíquotas  beneficiadas  de  3%  e  6%,  para  os  exercícios  de  1989  e  1990,  respectivamente.  Por  fim,  o  Decreto­Lei  2.433,  de  19  de  maio  de  1988,  revogou  o  Decreto­Lei  1.219/72,  determinando  uma  nova  política industrial para concessões de benefícios, ressalvando, em seu  artigo 27, os projetos ate então examinados pela Secretaria Executiva  do Conselho de Desenvolvimento Industrial. Baseado na convicção de  que a aprovação do programa da empresa Consul S.A. só se deu em  14  de  julho  de  1988,  e,  ainda,  que  a  inclusão  do  contribuinte  neste  mesmo programa ocorreu apenas em 29 de dezembro de 1989, definiu  como indevida a utilização da alíquota de 6% pelo contribuinte.  2.  exclusão  indevida  do  lucro  liquido  na  apuração  do  lucro  real  da  parcela  referente  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  nos  anos  de  1996  a  2000,  do  valor  referente  ao  dobro  das  despesas  realizadas com o PAT.  Sobre  essas  duas  matérias,  ao  fim  e  ao  cabo  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  Embargos  de Declaração  que  vieram  posteriormente,  restou  decidido  o  quanto  segue:  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10920.002291/2001­31  Acórdão n.º 9101­003.456  CSRF­T1  Fl. 1.571          3 1.  Foi dado provimento ao Voluntário, para cancelamento de lançamento  referente à exclusão do lucro do exercício do lucro da exploração das  operações  abrangidas  pelo  BEFIEX,  entendendo­se  como  correto  o  cálculo realizado pelo contribuinte, dada permissão contida no artigo  27 do Decreto­Lei 2.433/88;   Para o colegiado a quo, o contribuinte aderiu a programa já existente,  da  empresa  Consul  S.A.,  conforme  previa  o  artigo  50,  §  2°  do  Decreto­Lei  n°  1.219/72  e  assim  concluiu  que  a  solidariedade  vale  tanto  para  as  responsabilidades  como  para  as  condições  contratuais  estabelecidas no próprio programa. Literalmente, assentou:  "Por este  motivo, concordo com as alegações da  recorrente de que sua adesão  foi  a  um  programa  pre­existente,  nas  condições  jurídicas  e  econômicas já estabelecidas, portanto com efeitos ex tunc".  2.  Foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  parte  da  glosa do  incentivo  do PAT  incidente  sobre  o  IRPJ  normal,  remanescendo apenas a tributação sobre o adicional do IRPJ.  Intimada  dessa  decisão,  a Fazenda Nacional  apresenta Recurso Especial  de  Divergência, sustentando que:  ü O  acórdão  recorrido  compreendeu  que  a  adesão  da  contribuinte  ao  programa,  como  co  participante  não  teria  efeito apenas a partir de seu ingresso no programa, mas efeito  ex  tunc. Ou  seja,  o  beneficiário  que  adere  posteriormente  ao  programa  BEFIEX  pode  gozar  do  mesmo  tratamento  fiscal  mais  benéfico  que  o  titular  do  programa,  considerando­se  a  data em que o programa foi aprovado em relação ao titular;  ü Tal interpretação não pode prevalecer, o efeito do ingresso do  contribuinte deve ser apenas ex nunc;  ü o  contribuinte  não  observou  a  metodologia  de  cálculo  de  dedução  das  despesas  relativas  ao  PAT  de  acordo  com  o  Decreto 5/91. No caso concreto, não foi deduzido do imposto  devido o valor resultante da aplicação da alíquota do imposto  sobre  a  totalidade  das  despesas  com  o  PAT.  Não  é  cabível  qualquer  alegação  de  que  o  resultado  prático  dessa  metodologia e da sistemática utilizada seria o mesmo.  O Recurso  da  Fazenda  foi  integralmente  conhecido,  conforme despacho  de  admissibilidade.  Intimado  da  decisão  e  do  Recurso  da  Fazenda  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Fazendário  e,  no  caso  de  seu  conhecimento, pela sua improcedência.  Além das contrarrazões o contribuinte também apresenta Recurso Especial de  divergência,  alegando  que  o  incentivo  ao  PAT  também  surte  efeitos  quanto  ao  adicional  de  alíquota do IRPJ, já que, nos termos da Lei é o Lucro tributável que é reduzido pelo benefício,  Fl. 1572DF CARF MF     4 de modo  que  toda  a  apuração  do  imposto  e  adicional  subsequentes  também  são  impactadas  pelo  incentivo.  Assim,  é  ilegal  o  Decreto  5/91  que  traz  regra  distinta  da  Lei  ao  impor  a  aplicação  da  alíquota  do  imposto  sobre  as  despesas  com  o  PAT,  para  fins  de  dedução  do  imposto devido.  O Recurso do contribuinte  foi  integralmente conhecido, conforme despacho  de admissibilidade.  Intimada  do  Recurso  do  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões, pugnando pelo seu não provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  do  contribuinte,  entendo  não  haver  reparos  a  serem  feitos  no  despacho  de  admissibilidade.  Nem mesmo  a  Fazenda  se  insurgiu  quanto a isso.  Assim,  conheço  do  recurso  do  contribuinte  nos  moldes  do  despacho  de  admissibilidade.  Com  relação  ao  recurso  da  Fazenda,  insurge­se  o  contribuinte  contra  seu  conhecimento, em relação à ambas matérias discutidas.  a) PAT  Em relação à matéria cálculo do PAT, entendo ter razão o contribuinte.  Conforme decisão recorrida, o incentivo ao PAT não é aplicável em relação à  ao adicional de IRPJ, mas, para o cálculo do IRPJ à alíquota de 15%, o Decreto 5/91, apesar de  trazer  forma de  cálculo  distinta da  forma  trazida pela Lei,  não  extrapola  seu  limite,  sendo o  resultado de ambas formas de cálculo igual. Entendeu­se que o cálculo do benefício através da  dedução  em  dobro  das  despesas  na  apuração  do  Lucro Real  (fórmula  legal)  e  a  dedução  do  valor da aplicação da  alíquota do  imposto  sobre  as despesas  com o PAT do  imposto devido  chegam  ao mesmo  resultado  em  relação  ao  imposto  calculado  pela  alíquota  de  15%. Nesse  contexto, foi dado parcial provimento ao recurso do Contribuinte, para cancelar o lançamento  em relação ao imposto com base na alíquota de 15%.  Com relação ao primeiro paradigma trazido pela Fazenda (Ac.9101­00.147) é  evidente a impossibilidade de identificação da divergência. Isso porque a conclusão no sentido  de impossibilidade do julgador administrativo afastar a aplicação do Decreto por ilegalidade, o  foi apenas com relação ao adicional do IRPJ, conforme se pode ver da seguinte passagem do  voto do Relator:  A  despeito  dos  precedentes  administrativos  e  jurisprudenciais  sobre  o  tema  e  do  fato  de  esta  tributação  ser  manifestamente  censurável face às disposições da Lei n. 6.321/76 pelos motivos  acima  mencionados,  entendo  que  e  defeso  ao  Julgador  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10920.002291/2001­31  Acórdão n.º 9101­003.456  CSRF­T1  Fl. 1.572          5 Administrativo afastar a exigência fiscal impugnada, em vista da  literalidade  do  disposto  no  art.  1°  do  Decreto  n.  5191  e  nos  artigos  428  e  429  do  RIRJ80.  Referidos  dispositivos  indicam  expressamente  a  forma  de  fruição  do  beneficio  fiscal  em  referencia,  não  permitindo  que  tal  beneficio  tenha  qualquer  reflexo sobre o valor do adicional do IRPJ a ser recolhido pelo  contribuinte.  Ou  seja,  no  caso  do  paradigma  foi  mantido  lançamento  com  base  na  impossibilidade de se aplicar o incentivo relativo ao PAT em relação ao adicional de IRPJ. Na  decisão  recorrida,  da mesma  forma,  entendeu­se  que  o  incentivo  ao  PAT  também  não  seria  aplicável em relação ao adicional de IRPJ.   Logo,  não  há  divergência  de  entendimentos,  mas,  sim,  convergência.  Portanto, não se pode conhecer do recurso da Fazenda em relação à este acórdão paradigma.  Em  relação  ao  segundo  paradigma, melhor  sorte  não  cabe  à  Fazenda,  pelo  mesmo motivo.  Vê­se do relatório do acórdão paradigma que o ponto a ser decidido também  foi com relação ao adicional de IRPJ, nos seguintes termos:  3. A Fiscalização identificou dedução a maior do incentivo fiscal  relativo ao Pat. O contribuinte utilizou metodologia diversa da  prevista em regulamento para dar efetividade ao incentivo. Não  foi deduzido do  imposto devido o valor resultante da aplicação  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  totalidade  das  despesas  com  o  Pat. O interessado deduziu parte dos gastos com o programa do  resultado  tributável.  A  diferença  de  procedimento  gera  como  efeito  o aumento  do  beneficio,  pois  dessa  forma o  incentivo  é  calculado  não  só  com  base  na  alíquota  do  imposto,  mas  também  com  base  na  alíquota  do  imposto  adicional.  No  caso  sob análise,  o  contribuinte efetuou gastos de R$ 245.646,00 no  ano­calendário  1995  e  de  R$  268.572,80  no  ano­calendário  1996.  As  deduções  ao  resultado  tributável  foram  parciais,  nos  montantes  de  R$  212.092,88  no  ano­calendário  1995  e  de  R$  196.914,81  no  ano­calendário  1996.  Mesmo  considerando  a  integralidade  dos  gastos  com  o  Pat,  a  equipe  fiscal  apurou  recolhimento  a  menor  do  IRPJ  nos  valores  de  R$  29.788,44,  relativamente  no  ano­calendário  1995,  e  de  R$  8.942,80  relativamente  ao  ano­calendário  1996  (vide  quadro  demonstrativo à folha 28).  Adentrando­se ao voto do relator mais evidente ainda fica o ponto de que a  discussão girou em torno dos efeitos do incentivo ao PAT em relação ao adicional do IRPJ.  Isso  fica  ainda mais  evidente  quando  o  relator  vale­se  da  primeira  decisão  proferida pelo CARF nos presentes (acórdão 108­07564) autos para justificar o argumento de  que  o  adicional  do  IRPJ  não  seria  afetado  pelo  incentivo  ao  PAT.  Isso  fica  evidente  com  a  seguinte passagem do acórdão transcrito pelo paradigma:  Já  se  disse  que  o  efeito  é  quanto  ao  adicional,  pois  em  uma  empresa  que  não  chegue  a  pagar  o  adicional  do  imposto  de  renda a parcela a deduzir seria a mesma, seja pela exclusão da  Fl. 1574DF CARF MF     6 despesa  no  lucro  real  ou  pela  dedução mediante  aplicação  da  alíquota no total dos dispêndios.  Mais  adiante,  o  relator  do  acórdão  paradigma  cita  outro  julgado  que  trata  também dos efeitos do incentivo quanto ao adicional do IRPJ, conforme se pode ver abaixo:  O  tema  já  foi  enfrentado  por  esta  Câmara,  a  exemplo  do  Acórdão n° 103­21.338/2003, assim ementado:  "PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  ­  Limita­se  a  5%  (cinco  por cento) do Imposto devido à • dedução para o Programa de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT, e para efeito de cálculo do  limite  de  dedução  não  inclui  o  imposto  adicional.  Negado  provimento."  Como se vê, também no caso desse segundo paradigma a discussão girou em  torno de seu impacto no cálculo do adicional de IRPJ, culminando com a decisão no sentido de  que não haveria impacto, da mesma forma que a decisão contida nos presentes autos.  Logo,  não  há  divergência  de  entendimentos,  mas,  sim,  convergência.  Portanto,  também  não  se  pode  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  em  relação  à  este  acórdão  paradigma.  b) BEFIEX  Como já mencionado, a Fazenda objetiva discutir os efeitos da habilitação de  co­obrigado ao programa BEFIEX já concedido, se ex tunc ou ex nunc.  No caso do acórdão recorrido entendeu­se que a habilitação de co­obrigado  opera efeitos ex tunc.  A Fazenda justifica que no caso do paradigma de nº 105­07416 entendeu­se  que tais efeitos seriam ex nunc. Contudo, ao consultar o voto do referido acórdão não se pode  verificar qualquer menção aos efeitos da habilitação. A decisão pautou­se em outras razões de  decidir.  Inicialmente,  importante  explicar  que  o  caso  do  paradigma  originou­se  em  retificação de DIPJ pelo contribuinte, com o objetivo de alterar apuração do IRPJ inicialmente  feita  sem  se  considerar  o  incentivo  do BEFIEX,  para  apuração  com  referido  benefício,  haja  vista posterior co­habilitação da  autuada. Contudo,  as  razões de decidir  da Turma  julgadora,  como já dito, não se pautaram nos efeitos da co­habilitação.  Tendo  em  vista  que  foi  breve  o  voto  ali  proferido,  peço  vênias  para  sua  integral transcrição:  O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Em exame matéria inerente ao não acolhimento de retificação de  declaração de rendimentos.  Entendo não caber razão à contribuinte.  Não  vejo,  no  caso,  qualquer  hipótese  que  possa  ensejar  o  entendimento  quanto  ao  conhecimento  de  um  pedido  de  retificação de Declaração do IRPJ.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10920.002291/2001­31  Acórdão n.º 9101­003.456  CSRF­T1  Fl. 1.573          7 Neste  sentido,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  da  autoridade anterior, de seguinte tese:  Não bastassem estas afirmativas, outros elementos firmam minha  convicção  quanto  a  improcedência  do  pleito  da  recorrente.  a  saber:  a)  o  artigo  19  da  Lei  1.219/72  (que  ampara  o  programa  BEFIEX),  estabelece  à  possibilidade  apenas  para  as  empresas  fabricantes  de  produtos  manufaturados.  Este  fato  por  si  só.,  desfigura o enquadramento solicitado;  b)  Porém,  a  PGFN  ainda  admite  a  presença  de  Empresas  Comerciais  ir  Exportadoras  no  BEFIEX,  talvez  por  interpretação analógica do ar artigo 43 do Decreto 96.760, mas  ainda assim a recorrente não estaria beneficiada, já que à época  de  seu  enquadramento  ainda  era  uma  sociedade  limitada  ­  impossível de ser "Trading Company" ­ ver docs. das fls. 90, 72 e  03;  c) Não pode aproveitar também a recorrente a possibilidade de  ter  ocorrido  uma  cisão,  já  que  demonstrado  e  provada  a  inexistência de tal hipótese.  Em  suma,  impossível  o  enquadramento  pleiteado,  e,  em  consequência„ a fluicão de benefícios no âmbito do IRPJ.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É o meu voto.  Como  se  vê,  em  nenhuma  passagem  da  decisão  paradigmática  trazida  há  qualquer  menção  acerca  dos  efeitos  da  co­habilitação.  Logo,  não  há  como  vislumbrar  a  divergência mencionada pela Fazenda.  No paradigma de nº 303­29640 discutiu­se a possibilidade de transferência de  mercadorias  importadas  com  suspensão  do  Imposto  de  Importação  e  IPI  no  âmbito  do  programa BEFIEX de uma sociedade detentora do incentivo para outra sociedade, resultante de  cisão dessa sociedade beneficiada. A discussão girou em torno do período posterior à cisão até  o momento em que reconhecido o mesmo tratamento fiscal à empresa originária da cisão. É o  que se pode depreender da seguinte passagem do voto respectivo:  Neste  ponto,  a  interessada  sustenta  que  a  GEVISA  teria  se  tornado  participante  do  Programa  BEFIEX  da  GE­Brasil  através do  ato  de  cisão,  e  que  o Termo Aditivo  de  inclusão  da  GEVISA operou apenas um efeito declaratório e não constitutivo  do direito da nova sociedade.  Como se pode ver, o que se discutiu foram os efeitos da cisão em relação ao  incentivo, melhor dizendo, se os direitos ao incentivo também teriam acompanhado a parcela  cindida, de modo que a nova sociedade que surgiu com tal operação societária já o possuía de  plano ou se dependia de reconhecimento prévio.  Fl. 1576DF CARF MF     8 Discutiu­se se a  transferência com suspensão do II e IPI necessitava ou não  de  comunicação prévia  à BEFIEX, nos moldes  exigidos pelo DL 1.219/72,  artigo 5º,  abaixo  transcrito:  Art.  5º  Poderá  ser  admitida  a  participação  de  mais  de  uma  empresa na proposição, implementação e execução do programa  de  exportação,  ficando,  neste  caso,  facultada,  mediante  comunicação  prévia  à  BEFIEX  e,  a  preços  por  esta  fixados,  a  transferência, a título oneroso, entre as empresas integrantes do  mesmo  programa,  dos  bens  importados  com  os  benefícios  previstos no artigo 1º deste Decreto­lei.  A  questão  foi  resolvida  com  base  no  ADN  CST  n°  08/84,  que  tratava  especificamente da possibilidade de transferência de bens importados com benefício fiscal com  a suspensão do II e IPI para a cisão, dentre outras operações societárias. Vale aqui a transcrição  da seguinte passagem do voto do relator:  Para  resolver  este  ponto  especifico,  penso  que  é  útil  que  nos  socorramos do ADN CST n° 08/84, que define  "I  ­  as  hipóteses  de  integralização  de  capital  social,  por  pessoa  física  ou  jurídica,  incorporacão,  fusão,  cisão,sucessão  de  sociedades  que  configurem  transferência  de  propriedade  ou  de  bens  importados  com  benefícios  fiscais,  antes  de  decorridos  5  anos  do  seu  reconhecimento,  sujeitam­se  as  disposições  da  IN  SRF n° 02/79. (grifo meu).  II­ Verificada,  nesses  casos,  a  impossibilidade  real  de  obtenção  da  decisão  prévia  da  autoridade  fiscal,  a  transferência  de  bens,  com  manutenção  dos  benefícios,  poderá  ser  objeto  de  homologação  posterior,  mediante  expressa  concordância  do  órgão  concedente  (a  Comissão  Befiex),  se  for  o  caso,  e  observados  os  demais  procedimentos  previstos  na  referida  IN  "(grifos meus).  Resta  claro  que  a  legislação  regente  abre  uma  possibilidade  para que quando por algum motivo não tenha sido previamente  obtida  a  autorização  da  SRF,  possa  haver  homologação  posterior.  As exigências para que  tal homologação possa ocorrer  são, no  presente  caso,  que  haja  expressa  concordância  da  Comissão  Befiex,  já  ocorrida,  e  logicamente  que  a  SRF  não  oponha  nenhuma  razão  concreta  capaz  de  fazer  desmoronar  o  direito  reconhecido  pela  referida  Comissão.  Ao  longo  das  peças  processuais  nenhuma  outra  razão  foi  apontada  pela  Administração  Tributária  que  não  fosse  a  falta  de  sua  autorização previa.  A  decisão  de  Primeira  Instância  reconheceu,  a  meu  ver  corretamente,  a  validade  das  guias  de  importação  correspondentes  aos  bens  importados  com  isenção.  0  Termo  Aditivo  681X192  concedeu  à  Gevisa  S/A  o  mesmo  tratamento  fiscal  dispensado  à  GE  ­  Brasil  no  que  diz  respeito  aos  benefícios fiscais sob análise.  Por todo o exposto, diante do fato de que as empresas cindida e  sucessora  cumpriram  suas  obrigações  diante  do  Programa  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 10920.002291/2001­31  Acórdão n.º 9101­003.456  CSRF­T1  Fl. 1.574          9 Befiex,  que  a  Comissão  Befiex  reconheceu  à  GE  VISA  S/A  o  mesmo  tratamento  fiscal  que  havia  estabelecido  para  a  GE­ Brasil  a  partir  de  14/12/92,  concluo,  s.m.j,  que  apenas  são  devidos  os  tributos  (II  e  IPI­vinculado)  referentes  aos  bens  importados  com  isenção pela GE e  transferidos  a GEVISA S/A  no período compreendido entre 16/09/92 e 14/12/92.  Pois bem.  Como  se pode  ver,  não  há  qualquer  similitude  fática  e/ou  jurídica  entre  tal  acórdão paradigma e o caso presente.  Do  ponto  de  vista  fático,  o  evento  cisão  é  deveras  importante  para  o  caso  paradigmático.   No  presente  caso,  sequer  operação  societária  de  cisão  ou  qualquer  outra  semelhante houve.  Do ponto  de  vista  jurídico,  as  normas  aplicadas  no  caso  paradigmático  são  específicas para  a  situação  fática  ali  avaliada  (ADN CST n° 08/84),  trazendo procedimentos  específicos e tratando de tributos específicos, quais sejam II e IPI suspensos.  No caso dos autos, discute­se a co­habilitação de empresa ao BEFIEX e seus  efeitos quanto ao benefício no âmbito do IRPJ.  São situações fáticas e jurídicas completamente distintas. Logo, entendo não  restar demonstrada a divergência capaz de fazer­se admitir o recurso da Fazenda.  Nesse contexto, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.  MÉRITO  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Com  relação  ao  recurso  apresentado  pelo  Contribuinte,  tenho  posição  semelhante ao relator do Acórdão 9101­00147, no sentido de que, apesar de meu entendimento  pessoal quanto legalidade da aplicação do incentivo ao PAT também para o adicional do IRPJ,  na  condição  de  julgador  administrativo  não  possuo  competência  para  julgar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de atos emanados do poder executivo.  Não entendo que se trata de interpretação do Decreto conforme a Lei, como  aduz o Contribuinte em sede recursal.   Mas,  conforme  o  relator  do  acórdão  recorrido,  vejo  proibição  legal  para  utilização de benefícios fiscais para redução do adicional do IRPJ (Decreto­Lei 1.704/79, artigo  1°, § 3º; Lei 8.541/92, artigo 10, § 2° e Lei 9.249, artigo 3º, § 4°).  Nesse contexto, utilizo­me dos fundamentos constantes do voto do relator do  acórdão 9101­00147 para tomada de decisão:  No mérito, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator,  o recurso merece provimento.  Fl. 1578DF CARF MF     10 (...)  O  art.  1"  da  Lei  n.  6.321/76  estabelece  expressamente  que  as  despesas incorridas no âmbito de programas de alimentação do  trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho  são  dedutíveis,  em  dobro,  do  lucro  tributável  para  fins  do  imposto de renda, verbis:  "Art.  1°.  As  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir,  do  lucro  tributável  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda,  o  dobro  das  despesas  comprovadamente  realizadas  no  período  base,  'em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  forma  ern  que  dispuser o regulamento desta Lei.  §1°. A dedução a que se refere o ca put deste artigo não poderá  exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco  por cento) e cumulativamente cont a dedução de que trata a Lei  n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do  lucro tributável.  §2°.  As  despesas  não  deduzidas  no  exercício  financeiro  correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois  exercícios financeiros subseqüentes."   Como bem assinalado pelo acórdão recorrido, o dispositivo em  comento  não  estabelece  redução  ou  dedução  do  imposto  de  renda (como pretende a Recorrente) ou do adicional de que trata  o Decreto­lei n. 1.704/79, mas sim a dedução do lucro tributável,  ou seja, do lucro sobre o qual irá incidir a aliquota do imposto e  o  citado  adicional.  A  interpretação  do  dispositivo  em  apreço  indica de forma unívoca que o termo "na forma 'em que dispuser  o  regulamento  desta  Lei"  esta  relacionado  com  a  expressão  "programas  de  alimentação  do  trabalhador  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho",  jamais  com  a  possibilidade  de  que  o  incentivo  fiscal  instituído  possa  sofrer  limitações  por  normas  infra­legais.  Em  outros  termos,  referido  dispositivo  estabelece  que  os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  serão  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  forma  em  que  dispuser  o  regulamento,  sendo  os  custos  respectivos  deduzidos  sempre  em  dobro  do  lucro  tributável no período base. O § 1º do art. 1° da Lei n. 6.321/76,  que  estabelece  limitação do  incentivo  à  5% do  lucro  tributável  (isoladamente) ou 10% do  lucro  tributável  (em conjunto com a  dedução das despesas com qualificação da mão­de­obra — Lei  n. 6.297/75), confirma que a dedução de que se trata diz respeito  à base de cálculo do imposto, não ao imposto em si.  Não há, pois,  incompatibilidade entre a Lei n. 6.321/76 e os §§  2°  e 3°­ do Decreto­lei  n. 1.704/79 que  estabelecem não  serem  admitidas "deduções" do adicional ao imposto de renda. Não há  dedução do adicional do imposto de renda na hipótese, mas sim  do lucro tributável que serve de base para sua apuração (assim  como  para  a  'apuração  do  próprio  imposto).  Entender­se  em  sentido  contrário  implicaria  questionar­se  a  dedutibilidade  ­  para  fins  de  apuração  do  adicional  do  IRPJ  —  de  todos  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica  que  reduzem o lucro tributável e, por conseguinte, o citado adicional.  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 10920.002291/2001­31  Acórdão n.º 9101­003.456  CSRF­T1  Fl. 1.575          11 O  art.  1°  do  Decreto  n.  5/91  e  os  arts.  428  e  429  do  RIR/80  extrapolaram os limites meramente regulamentares da citada Lei  n.  6.321/76  para  estabelecer  forma  distinta  daquela  por  esta  estabelecida  para  apuração  do  citado  beneficio  fiscal.  Tais  dispositivos  "regulamentares",  a  pretexto  de  coadunar  referida  legislação  com  a  irredutibilidade  do  adicional  do  imposto  de  renda  (Decreto­lei  n.  1.704/79,  art.  1º,  §  3°),  restringiram  indevidamente  o  alcance  do  incentivo  fiscal  previsto  na  Lei  n.  6.321/76.  Assim  dispõem  os  citados  dispositivos  "regulamentares", verbis:  "Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  ­  MTPS,  nos  termos  'deste  regulamento.  §  1º  As  despesas  realizadas  durante  o  período­base  da  pessoa  jurídica,  além  de  constituírem  custo  operacional,  poderão  ser  consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.  § 2°A dedução do imposto de renda estará limitada a 5% (cinco  por  cento)  do  lucro  tributável  em  cada  exercício,  podendo  o  eventual  excesso  ser  transferido  para  a  dedução  nos  2  (dois)  exercícios subseqüentes."  Art. 428 ­ A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  imposto  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­ base, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos  desta Seção (Lei n°6.321/76, art. 1°)   § único ­ As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do  incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto da  refeição,  podendo  ser  considerados,  além  da  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  decorrentes  de  salários,  asseio,  e  os  gastos de energia diretamente relacionados corn o preparo e a  distribuição  das  refeições,  diminuída  a  participação  dás  trabalhadores nos custos.  Art.  429  ­  A  dedução  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  não  poderá exceder, em cada exercício  financeiro, a 5% (cinco por  cento)  do  imposto  devido,  observado  o  disposto  no  artigo  439,  podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 02  (dois)  exercícios  subseqüentes  (Lei  n°  6.321/76,  art.  1º,  §§1º  e  2º).  Ao invés de permitirem a dedução em dobro do lucro tributável  das  despesas  com  alimentação  para  o  trabalhador  tal  corno  previsto  em  lei,  os  atos  regulamentares  acima  transcritos  restringiram  a  fruição  do  beneficio  legal  A  possibilidade  de  dedução de tais gastos na escrita comercial do contribuinte e A  posterior  redução,  do  imposto  devido,  do  valor  equivalente  Fl. 1580DF CARF MF     12 aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  tais  despesas.  Há  precedentes  dessa  Corte  Administrativa  e  de  órgãos  do  Poder  Judiciário  que  reconhecem  a  legitimidade  do  procedimento  do  contribuinte  de  deduzir,  em  dobro,  do  lucro  tributável, o valor das despesas aferidas com a alimentação de  seus trabalhadores nos estritos termos da Lei n. 6.321/76. Veja­ se,  nesse  sentido,  ementa  de  acórdãos  proferidos  pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  de  Tribunais  Judiciais,  verbis:  (...)  A  despeito  dos  precedentes  administrativos  e  jurisprudenciais  sobre  o  tema  e  do  fato  de  esta  tributação  ser  manifestamente  censurável face às disposições da Lei n. 6.321/76 pelos motivos  acima  mencionados,  entendo  que  e  defeso  ao  Julgador  Administrativo afastar a exigência fiscal impugnada, em vista da  literalidade  do  disposto  no  art.  1°  do  Decreto  n.  5/91  e  nos  artigos  428  e  429  do  RIRJ80.  Referidos  dispositivos  indicam  expressamente  a  forma  de  fruição  do  beneficio  fiscal  em  referencia,  não  permitindo  que  tal  beneficio  tenha  qualquer  reflexo sobre o valor do adicional do IRPJ a ser recolhido pelo  contribuinte.  Ante os expressos termos da Súmula n. 2 do 1° CC, pois, inclino  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Diante de todo o exposto, concluo por não conhecer do Recurso da Fazenda  Nacional e negar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1581DF CARF MF

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