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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8662540 #
Numero do processo: 10860.906321/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO A apresentação do recurso voluntário após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 não permite o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3301-009.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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NÃO CONHECIDO A apresentação do recurso voluntário após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 não permite o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declaração de compensação transmitidos em 14/12/2005 para a utilização de créditos de IPI relativos ao 4º trimestre de 2004. A análise recebeu tratamento manual, com diversas intimações para apresentação de documentos. Conforme relatório fiscal fls. 06-09 e despacho decisório fls. 37-39, a fiscalização reconheceu apenas parte do direito creditório, no montante de R$ 101.825.65 (Cento e uni mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), glosando a importância de RS 153.769,24. Com isso, homologou parcialmente a Declaração de Compensação nº 07233.76855.141205.1.3.01-0590. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 63 21 /2 00 9- 90 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906321/2009-90 A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 09/12/2010, conforme assinatura em fls. 39, portanto, dentro do prazo de 05 anos para análise da compensação, nos termos do artigo 74, § 5º da Lei n. 9.430/1996. Com isso, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl. 44, para argumentar tão somente pelo reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública glosar os créditos pleiteados, pois foram apurados no 4º trimestre de 2004, não apresentando defesa quanto ao mérito das glosas. A 2ª Turma da DRJ/REC proferiu o Acórdão 11-56.237, fls. 62-69, para julgar improcedente a manifestação apresentada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão refere-se a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO PARA ENVIO. MATÉRIA DISCIPLINADA NO PAF. De acordo com a disciplina instituída no PAF, as intimações devem ser encaminhadas ao endereço eleito pelo sujeito passivo e constante dos registros cadastrais da Receita Federal do Brasil, não havendo previsão para indicação de outro endereço, para fins de recebimento de intimações, via peça recursal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 101- 104, para repisar os argumentos da manifestação e acrescentar que houve homologação tácita da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é intempestivo e não merece ser conhecido. A Recorrente foi notificada do resultado da r. decisão de piso em 20/06/2017, conforme AR de fl. 80, mas apresentou o recurso voluntário, pelo e-CAC, apenas em 26/07/2017, conforme registro de solicitação de juntada de fl. 86. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906321/2009-90 Vejamos o AR: O registro de solicitação de juntada Afirma a Recorrente que protocolou o recurso voluntário tempestivamente em 20/07/2017, por meio de certificado digital, mas tomou ciência de que houve erro no protocolo apenas em 25/07/2017. Para provar o alegado, juntou as telas do sistema com a notificação do erro no protocolo na caixa postal eletrônica. Perceba na tela abaixo que a solicitação de juntada foi realizada em 20/07/2017, mas o sistema rejeitou o protocolo, tendo em vista que o solicitante não possui autorização para enviar a solicitação (fl. 89). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906321/2009-90 Argumenta que o equívoco foi do próprio sistema, pois a contribuinte havia conferido procuração eletrônica ao patrono, conforme tela de fls. 91: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.906321/2009-90 Note que o CPF do patrono na procuração eletrônica é diferente do CPF de quem solicitou o protocolo do recurso, daí a razão do sistema ter rejeitado o protocolo eletrônico. Resta evidente a intempestividade do recurso, pois apenas protocolado corretamente em 26/07/2017. Isto posto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8679987 #
Numero do processo: 13907.720051/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído.
Numero da decisão: 2201-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído.

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GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (auto de infração nº 091020220180725615) lavrado em 25/abr/2018, no qual é exigido da contribuinte acima FGTS e Informações à Previdência Social – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 00 51 /2 01 8- 27 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720051/2018-27 GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 11/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 10/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando que as GFIP foram entregues dentro do prazo, juntando documentos. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido em parte. Considerações Iniciais Não obstante o fato de a decisão de piso não ter se manifestado diretamente sobre a alegação de defesa, o que, em tese, caracterizaria cerceamento ao direito de defesa, não se deve declarar a nulidade, se o mérito for decidido a favor do sujeito passivo. Da Não Ocorrência do Fato Gerador de Descumprimento de Obrigação Acessória De acordo com a acusação fiscal, ocorreu atraso na entrega da GFIP para a competência 13/2013, cujo prazo findou em 31/01/2014. Contundo, consta do Auto de Infração que o documento foi entregue com três meses de atraso, em 15/09/2014. Analisando-se os documentos carreados aos autos pelo sujeito passivo em sede de impugnação e no recurso voluntário, verifica-se que o mesmo enviou a GFIP originária em 06/01/2014 (fls. 35/36), portanto, dentro do prazo assinalado pela legislação. O fato de ter havido a entrega de uma GFIP posterior, em 15/09/2014, não pode transmutar a data da entrega da GFIP, que efetivamente ocorreu em 06/01/2014. Destarte, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720051/2018-27 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901096/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.529
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T18:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T18:57:17Z; Last-Modified: 2021-02-08T18:57:17Z; dcterms:modified: 2021-02-08T18:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T18:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T18:57:17Z; meta:save-date: 2021-02-08T18:57:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T18:57:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T18:57:17Z; created: 2021-02-08T18:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-08T18:57:17Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T18:57:17Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901096/2012-07 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.529 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 09 6/ 20 12 -0 7 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901096/2012-07 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901096/2012-07 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901096/2012-07 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901096/2012-07 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.007651/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO E/OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para que a fiscalização inscreva ex officio a importância reputada como devida, transferindo-se para o sujeito o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.745
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 819          1 818  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007651/2008­14  Recurso nº  001.745   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.745  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   ­  NFLD  Recorrente  FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO APRESENTAÇÃO E/OU  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  DOCUMENTOS.  INSCRIÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  IMPORTÂNCIA  DEVIDA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  A  recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação ou mesmo a  sua  apresentação  deficiente,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a  contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  constitui­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  fiscalização  inscreva  ex  officio  a  importância  reputada  como  devida, transferindo­se para o sujeito o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, em negar­lhe provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo  da Costa e Silva.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007651/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.745  S2­C3T2  Fl. 820          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura do AIOP: 31/12/2008.  Data da Ciência do AIOP: 06/01/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em desfavor do  Recorrente em referência,  tendo por objeto contribuições previdenciárias  a cargo da empresa  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  decorrentes  dos  fatos  geradores  abaixo  elencados,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 300/304.  •  Levantamento  BNG  —  Base  de  cálculo  referente  a  valores  pagos  a  empregados, conforme Folhas de Pagamento apresentadas à fiscalização e  que não foram declarados em GFIP;   •  Levantamento  BNR  —  Base  de  cálculo  referente  a  valores  pagos  a  empregados,  conforme declarado em RAIS, que não  foram  incluídos  em  GFIP, nem constam das Folhas de Pagamento apresentadas à fiscalização;   •  Levantamento  BND  ­  Base  de  cálculo  referente  a  valores  pagos  a  empregados,  conforme declarado em DIRF, que não  foram  incluídos  em  GFIP, nem constam das Folhas de Pagamento ou da RAIS apresentadas à  fiscalização;   •  Levantamento BPL — valores pagos aos diretores da empresa, conforme  declarado em DIRF;   •  Levantamento  BPF  —  valores  pagos  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício, que prestaram serviços à empresa, conforme contabilidade;  •  Levantamento  BFR  —  valores  pagos  a  transportadores  autônomos  que  prestaram serviços empresa, conforme contabilidade;   •  Levantamento  BHA —  valores  pagos  a  empregados  em  decorrência  de  acordos  feitos  por  homologações  arbitrais,  conforme  a  contabilidade  e  cujos processos não foram apresentados à fiscalização.    Relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo para as contribuições lançadas nesta Notificação Fiscal foram:   a)  Apurados  diretamente  das  Folhas  de  Pagamento  de  empregados  apresentada  pela  empresa  à  fiscalização  e  lançadas  na  contabilidade  nas  contas:  54118­4  Salários,  54212­1  Décimo  Terceiro  e  54213­0  Ferias  ­  Levantamento BDG; também serviram como base para aferição direta do  valor retido as rescisões de contratos de trabalho de: Francinaldo Almeida  de  Souza,  Francisco  da Chagas  Vieira  de  Souza,  Francisco  de  Assis  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Nascimento,  Jandilson  Vieira  de  Souza,  José  Goiana  Filho,  Manoel  Germano da Silva, Orlando Paes Junior, Paulo do Nascimento e Severino  José de Oliveira;   b) aferidos indiretamente da RAIS — levantamento BNR;   c) aferidos indiretamente da DIRF — levantamentos BND e BPL   d)  aferidos  indiretamente  a  partir  de  lançamentos  contábeis,  sendo  que  os  documentos  que  os  geraram  não  foram  apresentados. —  levantamentos  BFR. BPF e BHA.     Os  elementos  que  serviram de  base para  este  levantamento  foram os  livros  contábeis do período, Livros Diário n° 54 com registro na JUCESP 125748, de 12/07/2005 e  Livros Razão n° 47 e 48, os quais foram utilizados na elaboração deste Auto de Infração com  ressalvas, pois faltam a esse livro as folhas 54 a 96. Além disso, foi constatado no decorrer da  presente ação fiscal que a contabilidade da empresa não registrava todos os fatos geradores de  contribuição previdenciária, uma vez que as contas "salários". "pro labore" e "INSS a recolher"  apresentavam valores inferiores à soma dos valores pagos aos segurados que foram incluídos  na RAIS e na DIRF.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 311/325.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 791/802, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 804.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 805/814, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  os  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados,  o  foram  por  questões de força maior, alheias à vontade do contribuinte;   •  Aduz que outros elementos foram apresentados no sentido dar ciência ao  Fisco de todos os procedimentos fiscais e contábeis que foram efetuados;   •  Que  a  existência  de  registros  de  pagamento  de  acordos  trabalhistas  não  pode  servir  de  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  vez  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é  intimada de todas as decisões  proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho;   •  Que  não  foi  informado  do  término  da  ação  fiscal  e  tampouco  do  levantamento  efetuado,  para  que  pudesse  regularizar  as  pendências  porventura apuradas;   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007651/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.745  S2­C3T2  Fl. 821          5 •  Que  houve  recolhimento  da  parte  devida  em  todos  os  processos  trabalhistas.  Aduz  que,  na  maioria  das  sentenças  de  homologação  de  acordos  trabalhistas,  a  verba  foi  exclusivamente  indenizatória.  Pondera  que  os  comprovantes  pertinentes  ficam  em  posse  dos  advogados  autorizados  a  representar  o  contribuinte  nesses  casos,  tratando­se  de  documentos que não estão no rol legal de apresentação obrigatória;     Ao fim, requer que o lançamento seja julgado insubsistente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  08/09/2009.  Tendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  08  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Afirma o Recorrente que os documentos que deixaram de ser apresentadas, o  foram por questões de força maior, alheias à vontade do contribuinte.   Pondera que  a  existência de  registros de pagamento de acordos  trabalhistas  não pode servir de fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional é intimada de todas as decisões proferidas no âmbito da Justiça do  Trabalho.  Alega ainda  ter havido recolhimento da parte devida em todos os processos  trabalhistas. Aduz  que,  na maioria  das  sentenças  de  homologação  de  acordos  trabalhistas,  a  verba  foi  exclusivamente  indenizatória.  Pondera  que  os  comprovantes  pertinentes  ficam  em  posse  dos  advogados  autorizados  a  representar  o  contribuinte  nesses  casos,  tratando­se  de  documentos que não estão no rol legal de apresentação obrigatória;    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que a matéria nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte de  1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007651/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.745  S2­C3T2  Fl. 822          7 (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Cumpre  frisar,  eis  que  pertinente,  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007651/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.745  S2­C3T2  Fl. 823          9 Alega  o  Recorrente  não  ter  sido  informado  do  término  da  ação  fiscal  e  tampouco  do  levantamento  efetuado,  para  que  pudesse  regularizar  as  pendências  porventura  apuradas.  As alegações ora postadas beiram ao burlesco.    Convidamos  o  Recorrente  para,  neste  momento,  visitar  as  folhas  nº  02  e  62/63  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  onde  se  encontram  acostados,  respectivamente,  recebidos  pelo  próprio  procurador  da  empresa,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal e o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, este, documento que  atesta o  término do procedimento de fiscalização, aquele,  folha de rosto do Auto de  Infração  que formaliza o lançamento das contribuições previdenciárias ora em constituição.  Por  outro  viés,  mas  ária  de  outra  ópera,  inexiste  qualquer  vinculação  ao  término da ação fiscal, tampouco ao levantamento efetuado, para que o contribuinte promova a  regularização de sua documentação legal. Exige a lei a regularidade da documentação atávica  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ab ovo,  desde  a  sua  constituição,  e  não  somente após o término dos procedimentos de fiscalização.  Vencidas aos preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA APURAÇÃO DOS FATOS GERADORES  Pondera  o Recorrente  que  outros  elementos  foram  apresentados  no  sentido  dar ciência ao Fisco de todos os procedimentos fiscais e contábeis que foram efetuados.  De fato o foram. E foi a partir do exame desses outros documentos que parte  dos fatos geradores ora lançados foram apurados pela fiscalização.    De plano, noticie­se que a estrutura normativa dos  tributos em geral aponta  no  sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  os  documentos  estruturados  adrede  pela  lei  não  registram,  de  forma  fiel,  a  ocorrência  de  todos  os  fatos  jurígenos  tributários  de  responsabilidade do sujeito passivo, o ordenamento  jurídico admite o exame de outras  fontes  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 de  informação, dotadas  igualmente de  fé pública,  na  investigação da ocorrência dos omissos  fatos geradores in concreto.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     No  caso  sobre  o  qual  no  debruçamos,  informa  o  Relatório  Fiscal  a  fls.  300/304  que  os  fatos  geradores  objeto  do  Levantamento  BNG  foram  apurados  a  partir  do  exame  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização,  havendo  a  Autoridade Lançadora constatado que tais pagamentos não haviam sido declarados em GFIP,  como assim determina, de modo taxativo, o preceito inscrito no inciso IV do art. 32 da Lei nº  8.212/91.  Do exame da Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS, apurou o agente  fiscal  fatos geradores de contribuições previdenciárias, que constituem o  levantamento BNR,  os quais não haviam sido declarados nas respectivas GFIP, tampouco nas folhas de pagamento  da  empresa,  em  flagrante ofensa à obrigação  tributária  esteada nos  incisos  I  e  IV do mesmo  dispositivo legal citado no parágrafo precedente.  Mas  não  é  só.  Há  mais.  A  partir  da  análise  detalhada  da  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, verificou a autoridade fiscal a ocorrência de outros  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007651/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.745  S2­C3T2  Fl. 824          11 fatos geradores de contribuições previdenciárias, que compõem o levantamento BND, as quais  não haviam sido registradas nem nas GFIP, tampouco nas folhas de pagamento e muito menos  na RAIS,  configurando  tal  omissão  grave ofensa  às  disposições  legais  acima delineadas. Do  exame da DIRF resultou, igualmente, a constatação de ocorrência de pagamento de valores de  Diretores,  os  quais  se  configuram  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  e,  nessa condição, integram o levantamento BPL.  Além  disso,  a  contabilidade  da  empresa,  mesmo  deficiente,  demonstrou  a  ocorrência de outros  fatos geradores não antes  registrados nos  documentos  acima elencados,  consubstanciados  em  valores  pagos  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  mas  que  prestaram  serviços  à  empresa,  apurados  mediante  o  Levantamento  BPF;  valores  pagos  a  transportadores  autônomos  que  prestaram  serviços  empresa,  objeto  do  Levantamento  BFR,  além  de  valores  pagos  a  empregados  em  decorrência  de  acordos  feitos  por  homologações  arbitrais,  cujos  processos  não  foram  apresentados  à  fiscalização,  conforme  Levantamento  BHA.  Se pensais que parou por aqui, enganai­vos.   Informa  a  Autoridade  Lançadora  haver  constatado  que  a  contabilidade  da  empresa não registrava todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, uma vez que  as contas "salários". "pro labore" e "INSS a recolher" apresentavam valores inferiores à soma  dos valores pagos aos segurados que foram incluídos na RAIS e na DIRF.    Relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  lançadas  nesta  Notificação  Fiscal  foram  apuradas  a  partir  dos  seguintes documentos:   a) Levantamento  BNG  ­  Folhas  de  Pagamento  de  empregados  apresentada  pela empresa à fiscalização e lançadas na contabilidade nas contas: 54118­ 4 Salários, 54212­1 Décimo Terceiro e 54213­0 Ferias;   b) Também  serviram  como  base  para  apuração  direta  do  valor  retido  as  rescisões  de  contratos  de  trabalho  de  Francinaldo  Almeida  de  Souza,  Francisco da Chagas Vieira de Souza, Francisco de Assis do Nascimento,  Jandilson Vieira de Souza, José Goiana Filho, Manoel Germano da Silva,  Orlando Paes Junior, Paulo do Nascimento e Severino José de Oliveira;   b) levantamento BNR – Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS;   c) levantamentos BND e BPL – Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF;  d)  levantamentos BFR. BPF e BHA  ­  lançamentos  contábeis,  sendo que os  documentos que os geraram não foram apresentados.    Revelaram­se,  portanto,  deficientes  os  documentos  apresentados  pela  empresa, tais como as folhas de pagamento, GFIP, RAIS, bem como a contabilidade que, além  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 de  não  registrar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  o  seu  Livro Diário  registrado na Jucesp sob o nº 125.748, de 12/07/2005, não continha as folhas 54 a 96.  Nessas circunstâncias, os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 estatuem  que  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  mesmo  a  sua  apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de  qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real  das remunerações dos segurados a seu serviço, constitui­se motivo justo, bastante, suficiente e  determinante para que a  fiscalização  inscreva ex officio a  importância  reputada como devida,  transferindo­se para o sujeito o ônus da prova em contrário.  Nos  reporta  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  valores  recolhidos mediante  GPS foram considerados no presente levantamento, conforme especificado no RDA ­ Relatório  de Documentos Apresentados,  inclusive  aqueles  que  foram  recolhidos  após  o  inicio  da  ação  fiscal.  De  outro  canto,  o  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  ­  RADA  informa os  valores  apropriados  relativos  a  cada Auto  de  Infração  emitido  na  ação  fiscal  em  foco,  com  exceção  daquelas  onde  aparece  o  código  "EXCL  09.446.203­4",  que  indica  os  valores  relativos  às  contribuições declaradas  em GFIP. Todos os valores  lançados  em GFIP,  inclusive  as  deduções  e  compensações,  foram  considerados  para  efeito  de  apropriação  dos  recolhimentos.  Ao  fim,  constatou  o  agente  fiscal  que  as  contribuições  previdenciárias  relativas aos fatos geradores objeto do presente lançamento não foram recolhidas à seguridade  social,  circunstância  que  motivou  a  lavratura  do  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  em atenção à norma  tributária  inscrita no art. 37 da Lei nº 8.212/91, e à atividade  plenamente vinculada de seu dever de ofício, a teor do Parágrafo Único do art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007651/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.745  S2­C3T2  Fl. 825          13 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.      Todavia, no exercício do seu constitucional direito ao contraditório e à ampla  defesa, o Contribuinte malogrou em seu mister de produzir as provas necessárias à elisão do  lançamento  tributário  que  ora  se  edifica.  Limitou­se  a  deduzir  e  contrapor  alegações  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores da presente autuação, não obtendo sucesso  em desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário.   Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    4.   CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 13DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8660748 #
Numero do processo: 10120.008282/2003-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA QUALIFICADA. A não apresentação de DIPJ e DCTF, ainda que por vários anos, não é, por si só, conduta que autorize o agravamento da multa de ofício, pois a contribuinte que se omite na entrega de declarações obrigatórias se expõe ao Fisco, já que se coloca automaticamente em situação de irregularidade nos controles da Administração tributária, conduta essa diversa da sonegação, em que o contribuinte cria uma situação de aparente regularidade fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTO PINT0 SOUZA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14151.QXXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 preliminar  de  decadência  do  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  da  CSLL  de  junho  a  dezembro de 1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso  para reduzir a multa de ofício, de 150% para 75%, do auto de infração da CSLL lançada sobre  as bases arbitradas do 1o trimestre de 1999 ao 3o trimestre de 2003   A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  17/07/2006  (fls.  510),  tendo  interposto o recurso especial (fls. 511/533), nos termos do art. 32, incisos I e II, do Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  e  artigo  5o,  I  e  II  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria n2 55, de 12/03/98.  Insurge­se a  recorrente contra a decisão do acórdão recorrido que reduziu o  percentual da multa de ofício de 150% (qualificada) para 75%, pois sustenta que:  a)  “se  uma  empresa  declara  que  não  auferiu  qualquer  receita  ou  queda­se  inerte  sem  apresentar  as  declarações  obrigatórias,  mas  se  verifica  que  desenvolveu  atividade  econômica,  tanto  é  que  tais  receitas  foram  reconhecidas  perante  outro  ente  federativo,  estamos  diante  de  uma  omissão dolosa e não de omissão culposa”;  b)  “o  sujeito  passivo  apresentou  declaração  falsa  na DIPJ  do  exercício  de  1999, pois apurou base de cálculo igual a zero (ver fl. 44)”; e  c)  “a contribuinte não traz qualquer elemento que nos permita auferir que a  declaração  se  deu  por  erro. Não  houve  qualquer  tentativa  de  retificar  a  declaração,  nem  juntada  de  documentos  de  que  tais  valores  eram  de  terceiros, enfim, qualquer elemento que indicasse que a declaração se deu  por erro escusável tornando­a apenas uma declaração inexata ao invés de  uma declaração falsa.  A recorrente ainda invoca, em relação às contribuições sociais, a aplicação do  art. 45 da Lei 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para o lançamento desses tributos,  para, alfim, pedir que seja dado provimento ao recurso especial a fim de que seja restabelecida  a multa para 150% e afastada a decadência do 4o trimestre de 1998.  Antes  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  Procurador,  o  Presidente  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  apresentou  embargos de declaração (doc. a fls. 547), com o fim de dirimir contradição entre o que consta  do  voto  condutor  do  aresto  e  a  decisão  proferida  pela  Câmara,  relativamente  ao  período  alcançado pela decadência, pois o voto menciona os fatos geradores de junho a dezembro de  1998  (a  fls.  508),  já  a  decisão,  por  outro  lado,  registra  como  decaído  o  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  98  (a  fls.  500),  sendo  que,  quanto  ao  período  base  de  1998,  o  lançamento  se  reporta a fatos geradores de 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998 (auto de infração a fls. 344).  Por meio  do Acórdão  no  108­09.379  (doc.  a  fls.  548),  a Oitava Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes dirimiu a contradição, reparando a decisão do acórdão no  nº  108­08.546,  ao  esclarecer  que  a  referida  decisão  considerou  decaídos  todos  os  fatos  geradores até dezembro de 1998.   No despacho a fls. 560 e 561, o presidente da 8ª Câmara do extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso especial na parte em que alega que a  decisão  foi  contrária  ao  art.  45  da  Lei  no  8.212/91  e  que,  por  isso,  pede  que  seja  afastada  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  de  1998.  Por  outro  lado,  deu  Fl. 602DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14151.QXXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008282/2003­31  Acórdão n.º 9101­001.068  CSRF­T1  Fl. 728          3 seguimento à parte do recurso especial fundamentado na existência de decisões divergentes, na  qual é pedido o restabelecimento da multa qualificada.   Como a autuada não foi encontrada no endereço informado à Receita Federal,  foi, por meio do Edital no 23/2008 (doc. a fls. 571), cientificada: do Acórdão no 108­08.546; do  Recurso  especial  do  Procurador;  do  Despacho  no  108­142/2006  (Embargos  de  Declaração  interpostos pelo Presidente da 8ª Câmara/1o Conselho); do Acórdão no108­09.379, que decidiu  os  embargos;  e  do  Despacho  no  108­231­2008,  que  deu  seguimento,  em  parte,  ao  Recurso  Especial.  Devidamente  cientificada  do  Recurso  Especial,  a  recorrida  não  apresentou  contrarrazões.  A fls. 579, consta que o Procurador representante da Fazenda Nacional tomou  ciência,  em  27/04/2009,  do Acórdão  no108­09.379,  que  decidiu  os  embargos  de  declaração,  sendo que, na oportunidade, apenas reiterou o recurso especial antes interposto. Por sua vez, a  fls.  582,  consta que o Representante da Fazenda nacional  tomou ciência,  em 03/09/2009, do  Despacho no 108­231­2008, que deu seguimento, em parte, ao Recurso Especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto S. Jr., Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser conhecido.  A única questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de aplicação da  multa qualificada (150%) sobre a CSLL  lançada sobre as bases arbitradas do 1o  trimestre de  1999 ao terceiro trimestre de 2003, já que foi negado seguimento ao recurso especial na parte  em que pedia que fosse afastada a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores  de 1998. Trata­se, portanto, unicamente de reexaminar se os elementos contidos no processo  administrativo  fiscal  são  ou  não  suficientes  para  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  nos  períodos de apuração de 1999 ao terceiro trimestre de 2003.  Passo,  então,  a  examinar  os  argumentos  da  recorrida  e  os  elementos  do  processo.  Inicialmente,  é  importante  ressaltar que a  contribuinte não  apresentou DIPJ  nem  DCTF  relativas  aos  anos­calendários  de  1999  a  2003,  embora  tenha  registrado  suas  receitas de vendas no livro de apuração do ICMS, conforme afirma a autoridade fiscal no Auto  de Infração (doc. a fls. 343/344). Para tal conduta, há previsão legal de aplicação da multa por  atraso  na  entrega  da DIPJ  e  da DCTF, matéria  essa  que  não  está  em  análise,  pois  o  que  se  coloca aqui é se assim agindo, a conduta da contribuinte configura evidente intuito de fraude a  autorizar o lançamento da multa qualificada.   Ao contrário do que afirma a autoridade fiscal no auto de infração (doc. a fls.  344),  é  irrelevante  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  se  perquirir  se  a  conduta  da  contribuinte  se  subsume  em  um  dos  tipos  penais  dos  art.  1o  e  2o  da  Lei  no  8.137/90.  Se  a  constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa é condição objetiva de  Fl. 603DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14151.QXXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, por sua vez, tal conduta criminosa não é, per  si, autorizadora do lançamento da multa qualificada.  Com  efeito,  conforme  preceitua  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  multa  qualificada é aplicável quando demonstrado o evidente intuito de fraude, seja por uma conduta  que  se  subsuma  nos  conceitos  legais  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  previstos,  respectivamente, nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:    Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:           I  ­  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;           II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.           Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.            Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.    De plano, para os  fatos geradores em  tela  (períodos de apuração de 1999 a  2003), há que se afastar as hipóteses previstas nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, pois  em momento  algum  a  fiscalização  indica  que  a  recorrida  tenha  praticado  “ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”,  ou  agido em conluio.   Por  outro  lado,  a  não­apresentação  de  DCTF  e  DIPJ  durante  5  anos  consecutivos  não  pode  ser  tida  como  uma  conduta  dolosamente  concebida  com  o  intuito  de  sonegar tributos, pois tal omissão não impediu nem retardou o conhecimento pelo Fisco do fato  gerador,  mas  sinalizou  que  a  contribuinte  se  encontrava  em  situação  irregular,  cabendo  ao  Fisco  exercer  o  seu  direito  potestativo  de  fiscalizá­la  a  qualquer  momento  dentro  do  prazo  decadencial do lançamento. Ademais, quem assim age (omitindo­se na entrega de declaração  obrigatória) se expõe ao Fisco, já que se coloca automaticamente em situação de irregularidade  nos  controles  da  Administração  tributária,  conduta  essa  diversa  da  sonegação,  em  que  o  contribuinte cria uma situação de aparente regularidade fiscal.  Além disso,  a  intenção  ou não do contribuinte  de querer  cumprir  com  suas  obrigações tributárias é irrelevante para se demonstrar o evidente intuito de fraude, pois o dolo  de  sonegar  que  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  ofício  é  o  de  impedir  ou  retardar  o   conhecimento  pelo  Fisco  do  fato  gerador  ou  de  circunstâncias  particulares  do  contribuinte  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Se  não está demonstrada a conduta adrede concebida para impedir ou retardar o conhecimento do  fato  gerador pelo Fisco,  não  há que  se  falar  em  sonegação,  consequentemente,  não  deve  ser  restabelecida a multa qualificada.    Fl. 604DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14151.QXXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008282/2003­31  Acórdão n.º 9101­001.068  CSRF­T1  Fl. 729          5 Por  último,  cabe  lembrar  que  nem  o  arbitramento  do  lucro  é  sanção  decorrente de ato ilícito, nem a omissão na entrega de declarações configura, por si só, evidente  intuito de fraude a autorizar a aplicação da multa qualificada.    Posto  isso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.   ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR..                                  Fl. 605DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14151.QXXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/07/2011 19:23:00. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/07/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 09/08/2011 e ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.14151.QXXV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7A76D4A4CC46C1ED4B953130E7C6285AD532791D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.008282/2003-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10855.004733/2001-13
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 30/03/1995 a 17/08/1995 DRAWBACK.REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITO. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime.
Numero da decisão: 9303-010.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITO. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3101-000.465, de 28 de julho de 2010 (e-folhas 365 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de direito Tributário Período de apuração: 30/03/1995 a 17/08/1995 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 47 33 /2 00 1- 13 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004733/2001-13 DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO O prazo decadencial do regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. DRAWBACK SUSPENSÃO. ADB1PLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL FORMALIDADES Carece de fundamento jurídico o denuncia do inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado no incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex em código distinto do drawback. Recurso voluntáno provido. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 433 e segs) diz respeito à necessidade de total vinculação do registro de exportação com o drawback efetivamente realizado. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 442 e segs. Na fundamentação da decisão acerca da admissibilidade do recurso, a autoridade prolatora da decisão explica que Vê-se que a divergência é evidente em relação a matéria arguida, uma vez que nos acórdãos paradigmas, considerou-se necessária a vinculação dos ACs aos RE's, constando expressamente nos votos a obrigatoriedade de aplicação do princípio da vinculação física no regime de drawback. Por outro lado, no acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que essas exigências não passam de formalidades dispensáveis que podem ser superadas. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 457 e segs. Requer que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em caráter preliminar, a contrarrazoante sustenta que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não pode ser admitido. Segundo entende, não há similitude fática entre as decisões comparadas. Explica que, no caso concreto, foi expressamente reconhecido pelo Relator do processo que a recorrente cumpriu os prazos e o compromisso de exportar, o que não pode ser observado nas decisões apontadas como paradigma. Em suas palavras: Acerca do tema, há duas situações completamente distintas: (i) aquela em que houve o descumprimento de obrigações acessórias e a não comprovação do compromisso de exportação; e (ii) aquela em que houve o descumprimento de obrigações acessórias e a efetiva comprovação de exportação. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004733/2001-13 A seguir, ainda no que diz respeito ao juízo de admissibilidade, alega que a recorrente intenta reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não seria possível em sede de recurso especial, na medida em que a decisão recorrida foi tomada com base nos elementos de prova carreados aos autos, a partir dos quais concluiu-se que a empresa cumpriu com o prazo e o compromisso de exportar as mercadorias. O segundo óbice apontado pela contrarrazoante para o prosseguimento do feito deve ser de plano afastado. Toda decisão leva ou deveria levar em consideração os elementos de prova que instruem o processo, tal como ocorreu no particular. Mas não é disso que trata o recurso especial. O que a recorrente pretende por em discussão constitui matéria de cunho eminentemente jurídico. Diz respeito à necessidade de que o enquadramento das exportações nos respectivos registros de exportação estejam corretas para fins de comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Outrossim, que seja observado a exigência de que haja vinculação física. E também não assiste razão à contrarrazoante em relação à primeira alegação, na qual aponta inexistência de similitude fática entre os acórdão comparados. Segundo alega, a decisão que reconheceu o adimplemento do compromisso de exportação neste processo teria levado em considerações duas ocorrências. A primeira, teria sido erro de enquadramento das operações de exportação no Siscomex, uma vez que os registros de exportação não indicavam o código específico do Drawback. A segunda, foi que, no plano factual, o Colegiado considerou que o programa foi adimplido. Ou seja, o único problema identificado seria de natureza formal (indicação incorreta do código da operação). Por outro lado, sempre segundo entende, os paradigmas teriam decido apenas com base no primeira ocorrência, já que, neles, não havia qualquer evidência de que o programa tivesse sido adimplido. O raciocínio, contudo, está incorreto. A questão posta nos autos diz respeito às consequências jurídicas do erro formal de per si. Nos paradigma, a simples ausência de vinculação dos registros de exportação foi, por si só, motivo suficiente para revogação do benefício fiscal. Para comprovar tal assertiva, basta apenas que se leia a ementa do acórdão paradigma nº 301-31.368 a seguir transcrita. II/IPI VINCULADO. DRAWBACK. SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. Somente serão aceitos como comprovação do regime “Drawback”, Registros de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios do Registro de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora. E é justamente esta a questão posta em debate, qual seja, a necessidade de que haja vinculação do registro de exportação com o drawback efetivamente realizado. Finalmente, ainda no que diz respeito ao juízo de prelibação, merece especial destaque a matéria atinente à necessidade de que seja atendido o princípio da vinculação física para efeito de comprovação do adimplemento do compromisso. No corpo do recurso voluntário, a recorrente alega que Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004733/2001-13 Nos acórdãos paradigmas, considerou-se necessária a vinculação dos AC’s aos RE’s, constando expressamente nos votos, a obrigatoriedade de aplicação do princípio da vinculação física no regime de drawback. Ocorre que, em nenhum momento, a recorrente demonstrou divergência de entendimento a respeito da necessidade de vinculação física propriamente dita. De fato, os excertos das decisões paradigma colados no corpo do recurso especial sequer tratam desse assunto. O exame de admissibilidade, por seu turno, embora, ao referir-se às decisões paradigma, tenha feito menção ao fato de que constavam “expressamente nos votos a obrigatoriedade de aplicação do princípio da vinculação física no regime de drawback”, admitiu a matéria sob o título “total vinculação do Registro de Exportação com o drawback efetivamente realizado”, (grifos meus) o que, a luz das considerações acima, nos parece estar correto. Em resumo, esta decisão não abordará a matéria atinente ao princípio da vinculação física entre insumo importado e produto exportado. Passo ao mérito. No mérito, a matéria posta em discussão aponta para os efeitos jurídico- tributárias do erro formal praticado pelo contribuinte. Analisemos tais circunstâncias à luz da legislação de regência. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, está previsto no inciso II do art.78 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da Lei nº 8.402/92. O mais dos vezes, ele garante o direito à suspensão, sob condição resolutiva, do pagamento dos tributos incidentes na importação de insumos destinados à fabricação de produtos que serão exportados. A condição resolutiva, que converte a suspensão em isenção de impostos, é a de que o beneficiário do regime utilize os insumos na fabricação de produtos exportados, nas condições definidas em ato concessório expedido pela SECEX, verbis: Art.78 Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição,total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento,ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº8.402,de 1992) (...) Trata-se, por conseguinte, de típica isenção condicionada, o que, como se sabe, atrai a aplicação dos arts.111, 155 e 179 do Código Tributário Nacional, que assim especificam. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004733/2001-13 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) §2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (...) No Regime de Drawback, o registro de exportação é o documento por meio do qual o beneficiário comprova a efetiva exportação do produto vinculada ao benefício concedido. Nestas condições, embora trata-se de uma obrigação acessória, por vezes apontada como uma mera formalidade, o registro de exportação e as anotações nele presentes constituem o mais robusto elemento de prova de que as condições para concessão do benefício fiscal foram atendidas, e, por conseguinte, também atendido o disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, no qual especificam-se as regras para concessão e fruição de beneficio fiscal. E, de fato, a regulamentação do programa, prevista no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, especifica o documento comprobatório de exportação com sendo o elemento de prova por meio do qual o beneficiário demonstra o adimplemento do programa, exigindo, textualmente, a vinculação ora controvertida. Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. Em relação a isso, não será demais lembrar que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais veda aos conselheiros a prerrogativa de afastar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também as disposições normativas de caráter infralegal determinam o correto preenchimento do documento de exportação. A informação incorreta do código da operação no registro de exportação correspondente, certamente, traz sérios prejuízos ao controle que o Estado exerce sobre a utilização do benefício fiscal de que se trata. Portaria SCE nº 02, de 1992: Art. 10 – O Registro de Exportação no SISCOMEX – RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. (...) §3.º As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo‘I’desta Portaria. Verifica-se que é essencial que os documentos eletrônicos (registros de exportação) contenham o correto enquadramento da operação e também sejam vinculados ao ato concessório correspondente. Ainda mais, retornando às regras mais elementares definidas na legislação tributária na regulamentação da concessão de incentivo fiscal, vale rememorar que ônus Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004733/2001-13 probatório, nesses casos, é do contribuinte. Cabe a ele comprovar, justamente por meio das anotações consignadas no documento de exportação, que aquelas operações foram realizadas ao amparo do benefício fiscal que lhe foi concedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13063.000803/2008-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE OU PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2002-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE OU PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 08 03 /2 00 8- 37 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000803/2008-37 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 34/38) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício e Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 68/71): Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos da Secretaria da Saúde: O contribuinte declarou o valor efetivamente recebido, conforme o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, não havendo elementos para fundamentar qualquer autuação. Rendimentos recebidos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento: 1. Os valores recebidos sempre foram declarados pela esposa do contribuinte, Lorena Roza Izolan. Para confirmar tal assertiva, basta verificar as declarações de renda apresentadas por ela, nos anos-calendários 2007, 2006, 2005 (apresentada em 04/2006 e retificada em 16/04/2008) e 2004. 2. Todas as declarações foram apresentadas espontaneamente, no prazo legal, e de acordo com a legislação que permite aos casais a declaração dos bens comuns em qualquer das declarações em nome de um dos cônjuges, consoante o artigo 6° do RIR/1999. 3. É preciso analisar o conjunto fático, ou seja, se os rendimentos estavam sendo declarados e em qual das declarações estavam sendo lançados. E neste quesito o contribuinte não omitiu quaisquer rendimentos, pois estavam sendo declarados em nome de sua esposa. 4. A esposa do impugnante, quando apresentou a declaração retificadora, relativa ao ano-calendário 2005, não estava sob ação fiscal. A ação fiscal iniciada contra o contribuinte não produz efeitos em relação a sua esposa. Inexiste ação fiscal extensiva. Pelos motivos expostos, não procede a omissão pretendida, devendo ser revista, declarando-se corretos os procedimentos do impugnante e de sua esposa. Consta ainda do referido relatório: Tendo em vista as alegações do autuado, o processo foi encaminhado à DRF em Santo Ângelo, RS, para que fosse intimado o contribuinte a apresentar: - Contrato de aluguel firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que originou os rendimentos de aluguel lançados como omitidos; - Documento de aquisição do imóvel objeto do contrato de aluguel (escritura pública, registro de imóvel, contrato particular). Em decorrência, foram juntados os documentos de fls. 40 a 50. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 8ª Turma da DRJ/STM em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000803/2008-37 ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A apresentação da declaração retificadora, efetuada sob procedimento de ofício, não tem o condão de elidir o lançamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/07/2010 (e-fls. 72), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 10/08/2010 (e-fls. 73/77, 89) apresentando, em síntese, os mesmos argumentos de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Saúde, extrai-se da Notificação de Lançamento que o valor foi apurado com base nas informações apresentadas pela fonte pagadora (e-fls. 35). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada conforme razões a seguir reproduzidas, as quais acompanho (e-fls. 70): O contribuinte declarou os rendimentos de acordo com o constante no comprovante de fl. 08, emitido pela fonte pagadora em 23/03/2006. No entanto, posteriormente, foram entregues DIRFs - Declarações de Imposto de Renda na Fonte retificadoras, que alteraram o valor dos rendimentos tributáveis pagos ao impugnante. Saliente-se que, no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, a pessoa física ou jurídica, obrigada ao seu preenchimento, deve informar as quantias efetivamente pagas; assim como as efetivas deduções e o imposto que foi retido na fonte sobre os rendimentos informados. Quando o comprovante não refletir corretamente esses valores, e na impossibilidade de sua substituição, o beneficiário dos rendimentos deve abandoná-lo e incluir na declaração de ajuste anual de Pessoa Física as importâncias realmente recebidas, as descontadas e o efetivo imposto de renda que foi retido na fonte. Portanto, está correto o lançamento efetuado com base na DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora. Em seu Recurso, o interessado reitera as alegações apresentadas em sua Impugnação e junta aos autos o mesmo comprovante de rendimentos examinado pelo Colegiado a quo (e-fls. 84), não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida. Sobre o assunto, cabe transcrever a orientação constante da publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física divulgada pela Secretaria da Receita Federal para o exercício 2006: 054 Qual o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão? A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2005, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não-fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000803/2008-37 Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. No mesmo sentido é o entendimento atual da Receita Federal do Brasil, consolidado na última publicação do Perguntas e Respostas para o exercício 2020. Quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (e-fls. 36), também não assiste razão ao interessado. Considerando que o Recurso Voluntário possui o mesmo teor da Impugnação apresentada e que o Colegiado a quo já enfrentou a matéria com amparo na legislação aplicável, adoto as razões de decidir do Acórdão de Impugnação conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 70/71): O notificado alega que os rendimentos lançados foram declarados por sua esposa. De acordo com o contrato de locação de imóvel e termo aditivo, de fls. 42 a 47, e Registro de Imóvel, de fls. 48 a 50, o imóvel alugado para Secretaria da Agricultura e Abastecimento foi adquirido em 16/06/1989. Conforme a certidão de casamento (cópia), de fl. 04, o contribuinte é casado no regime de comunhão parcial de bens, desde 17/02/1979, portanto, o imóvel em questão é bem comum. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), estabelece em seu artigo 6°, como segue: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Não obstante, com relação ao argumento de que a ação fiscal iniciada contra o contribuinte não produz efeitos em relação a sua esposa, transcreve-se o artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1º - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifado) (...) Assim, a cônjuge do impugnante, estando diretamente envolvida na infração, também teve sua espontaneidade excluída pelo início da ação fiscal. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000803/2008-37 O procedimento fiscal teve início quando o contribuinte recebeu a intimação, referente à malha fiscal do ano-calendário 2005, em 09/04/2008, conforme extrato de fl. 52. A esposa do autuado entregou a declaração retificadora, incluindo os rendimentos objeto do lançamento, em 16/04/2008. O fato de a declaração retificadora ter sido recepcionada pelo sistema informatizado da RFB não convalida a declaração. Assim, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a apresentação da 4040 declaração retificadora, por ter sido efetuada após o início do procedimento de oficio, não tem o condão de elidir a tributação efetuada. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908605/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório, datado de 07/10/2009, em que não se homologara a compensação de crédito de Cofins cumulativa em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outro débito da titularidade do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 86 05 /2 00 9- 62 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908605/2009-62 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da compensação declarada e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: a) efetuara pagamento indevido de Cofins do período de apuração de janeiro de 2006, código de receita 2172, em montante suficiente para a compensação declarada, conforme constara do Dacon retificado, tendo toda a controvérsia sido gerada em razão da ocorrência de erro na DCTF, que, por equívoco, não fora retificada na mesma época; b) tratando-se das contribuições PIS/Cofins, a declaração hábil para verificação dos valores e cobrança de eventuais montantes em aberto é o Dacon; c) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e de Tribunais Regionais Federais. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) da DCTF retificadora referente a fevereiro de 2006 (fls. 58 a 61), (ii) do despacho decisório (fl. 63), (iii) do comprovante de arrecadação (fl. 66), (iv) do Dacon retificador transmitido em 28/04/2009 (fls. 68 a 72) e (v) da DCTF transmitida em 31/03/2009 (fls. 74 a 77). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes apontamentos do julgador de primeira instância: 1) “no universo da compensação tributária, a DComp se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.” (fl. 105); 2) “a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada.” (fl. 105); 3) “há uma inconsistência nos documentos trazidos aos autos, inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia resolver. No entanto, tal elemento de prova não foi juntado pela interessada, razão pela qual o único resultado possível é o Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908605/2009-62 indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do crédito pleiteado, mantendo-se incólume o Despacho Decisório.” (fl. 105); 4) “no que tange à predominância dos dados declarados no Dacon ou na DCTF, embora não exista dispositivo na legislação que a estabeleça, existindo divergência há de se preferir o constante na DCTF, já que o saldo ali declarado representa confissão de dívida. No mesmo sentido, o saldo declarado em DCTF presume-se resultado de apuração procedida nos termos da legislação. Não sendo assim, cabe ao declarante a demonstração dos valores corretos, o que não foi feito nos autos.” (fl. 105). Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014 (fl. 110), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/10/2014 (fl. 179), (i) requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, (ii) protestou pela juntada posterior de documentos e (iii) solicitou o envio das intimações ao endereço da advogada, sendo acrescidos os seguintes argumentos: a) quando da apuração do valor devido a título de Cofins cumulativa para o período de janeiro de 2006, equivocara-se em relação à existência de créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, incorrendo assim em apuração indevida, vindo a apresentar a DCTF retificadora para refletir a verdade dos fatos; b) necessidade de observância dos princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte, em face da ocorrência de erro de preenchimento das declarações. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias (i) de planilhas contendo a apuração das contribuições PIS/Cofins e (ii) da DCTF original. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, o Recorrente pleiteou o reconhecimento de crédito da Cofins não cumulativa decorrente da apuração de créditos referentes a aquisições de insumos que não haviam sido considerados na apuração original. Conforme consta do despacho decisório (fl. 63), na Declaração de Compensação, o Recorrente informara que o crédito era relativo à Cofins cumulativa devida em janeiro de 2006, cujo valor correspondia exatamente àquele informado na DCTF original e no DARF, não tendo havido até então qualquer informação acerca da apuração de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente centrou sua defesa no fato de ter constatado equívoco na apuração da contribuição devida no período e na prevalência do Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908605/2009-62 Dacon sobre a DCTF na demonstração do valor devido, não tecendo maiores comentários quanto à natureza do indébito. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar, de forma um pouco mais clara, que a origem do indébito fora o desconto de créditos da não cumulatividade que não haviam sido considerados na apuração original, não prestando qualquer detalhamento acerca da natureza dos insumos adquiridos para utilização na produção e nem sobre o seu processo produtivo, inobstante ter apresentado, somente na segunda instância, planilhas com identificação de algumas rubricas. Nas referidas planilhas, constam descrições genéricas das contas consideradas pelo Recorrente como geradoras de crédito, como, por exemplo, “leasing”, “gás”, “energia”, “adicionais”, “assistência médico-odontológica”, dentre outras. Além disso, as planilhas não foram acompanhadas de qualquer nota fiscal que comprovasse a efetiva aquisição e identificasse o bem de forma um pouco mais detalhada, impossibilitando a verificação de sua essencialidade ao processo produtivo, este também, conforme já dito, não identificado, sendo que nem informações acerca da origem dos insumos foram prestadas, se adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e se tributados pela contribuição. As meras alegações do Recorrente sem identificação precisa do bem adquirido e sem amparo em documentos comprobatórios (notas fiscais de aquisição de insumos, laudo de detalhamento do processo produtivo etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em informações genéricas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908605/2009-62 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, conforme já dito acima, para se decidir acerca da efetiva existência do créditos da Cofins, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, como defende o Recorrente, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a realização de diligência, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908605/2009-62 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12965.000191/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T14:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T14:22:16Z; Last-Modified: 2021-01-04T14:22:16Z; dcterms:modified: 2021-01-04T14:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T14:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T14:22:16Z; meta:save-date: 2021-01-04T14:22:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T14:22:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T14:22:16Z; created: 2021-01-04T14:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-04T14:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T14:22:16Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12965.000191/2008-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.942 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente CLAUDIO VERGUEIRO COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 36/39) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 27/29), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.160,01 referente à fonte pagadora Associação Santa Maria de Saúde. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 40). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02/13), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 42/47): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 01 91 /2 00 8- 56 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000191/2008-56  Em 08/03/2002, firmou junto à Associação Santa Maria de Saúde, um Termo de Adesão ao Programa de Treinamento em Serviço, com término em 31/01/2005, percebendo a importância mensal de R$ 1.430,00, a título de bolsa de estudos e ajuda de custo;  A Associação Santa Maria de Saúde declarou, de maneira equivocada, tais valores como sendo passíveis de tributação. Contudo, diante do erro, referida associação “...retificou sua declaração no sentido de o que se pagou foi a título de ajuda de custo tendo em vista o contrato firmado entre as partes e sua finalidade.”;  “Ora, como é sabido, os valores recebidos a título de bolsa de estudos e ajuda de custo não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, ou seja, a isenção existe porque os resultados da atividade, como no caso do impugnante, foi a de treinamento em seu estudo, bem como ajuda de custo...”;  “Há que se destacar que o Impugnante, residia na cidade de Espírito Santo do Pinhal, tendo de lá se deslocado para a cidade de Jaguariúna - S.P., justamente para estudar e pesquisar junto ao hospital ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA DE SAÚDE, e, os valores por ele recebidos não representam uma contraprestação, enfim tratava-se de uma ajuda de custo, e, em hipótese alguma poderia representar rendimentos passíveis de serem tributados pelo imposto de renda, tanto é verdade que, encerrado o estágio o Impugnante retornou para sua cidade natal.”;  “Em sendo assim, temos que o impugnante recebeu tais valores não somente a título de bolsa de estudo e ajuda de custo, mas efetivamente procedeu ao referido treinamento bem como utilizou tais valores para seu deslocamento, moradia, alimentação, até por que não se poderia fazer nada além do que o necessário, tendo em vista a quantia inexpressiva ofertada.”;  “Importantíssimo salientar, que o Impugnante não foi e não é MÉDICO RESIDENTE da ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA DE SAÚDE, mas simplesmente fez parte de um treinamento, o que caracteriza mais ainda bolsa de estudo e ajuda de custo e não uma contraprestação de trabalho.” Em seu socorro, o contribuinte transcreveu diversas ementas de decisões administrativas no intuito de corroborar suas alegações. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar que os rendimentos recebidos efetivamente se amoldam a alguma hipótese prevista em lei. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/08/2010 (e-fls. 50), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 01/09/2010 (e-fls. 51/65) trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000191/2008-56 De acordo com a Notificação de Lançamento, a omissão de rendimentos foi apurada através do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte e as informações consignadas em DIRF pela Associação Santa Maria de Saúde (e-fls. 24, 37). O julgamento de primeira instância manteve a infração em exame por entender que os valores em litígio teriam natureza remuneratória, ao contrário do defendido pelo interessado (e-fls. 44/47). Considerando que o Recurso Voluntário possui mesmo teor da Impugnação apresentada e que o Colegiado a quo enfrentou a matéria de forma clara e com amparo da legislação aplicável, adoto as razões de decidir do Acórdão de Impugnação, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com destaque para os excertos a seguir reproduzidos: A questão principal do presente processo gira em tomo da natureza tributária dos rendimentos percebidos pelo impugnante da Associação Santa Maria de Saúde - ASAMAS, no ano-calendário de 2004. Entende o interessado que tais rendimentos seriam isentos de tributação, posto que recebidos a título de bolsa de estudo e ajuda de custo, destacando, ainda, que não era médico residente da ASAMAS. Para instruir sua defesa, o impugnante juntou às fls. 15/16 o “Termo de Adesão ao Programa de Treinamento em Serviço da Associação Santa Maria de Saúde - ASAMAS”. Dele, extrai-se que: “Eu, Cláudio Vergueiro Costa, (...) declaro estar ciente de todas as cláusulas que regem o presente Termo de Adesão ao Programa de Treinamento Médico em Serviço que me assegura o direito de realizar o estágio como bolsista (...)” [destaques não originais] Ora, o art. 43, 1, do RIR/99 é claro ao determinar que: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...)” [destaques não originais] A cláusula 3 do Termo de Adesão de fls. 15/16 dispõe que: “3 - O médico participante do Programa de Treinamento receberá uma bolsa de estudo mensal (...) a título de ajuda de custo." O Código Tributário Nacional, quando se refere à outorga de isenção e exclusão do crédito tributário, preconiza que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou dispensa ou redução de penalidades, e mais, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de acordo com os artigos 97, inciso VI, e 111. De acordo com o disposto no art. 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/1988, a isenção alcança apenas a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Outras vantagens pagas pelo empregador sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente, não estão abrangidas pela isenção do imposto de renda. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000191/2008-56 O Parecer Normativo n° 1, de 17/03/1994, da então denominada Coordenação-Geral do Sistema de Tributação desta SRF - hoje, Coordenação-Geral de Tributação -, é claro nesse sentido: [...] Logo, o valor questionado não pode ser considerado como ajuda de custo, para fins de isenção do imposto de renda, pois não há qualquer comprovação de que tenha havido mudança de domicílio do contribuinte, em caráter permanente. [...] Tendo em vista os pontos destacados no presente voto, resta patente, no entender desta relatora, a natureza tributável dos valores pagos ao contribuinte pela ASAMAS como bolsa de estudos a título de ajuda de custo, independentemente desses serem uma quantia inexpressiva, segundo o impugnante. Importante acrescentar que é nesse sentido o entendimento consolidado na última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 166 — Qual é o tratamento aplicável às importâncias recebidas a título de residência médica ou por estágio remunerado em hospitais, laboratórios, centro de pesquisa e universidades, para complementação de estudo ou treinamento e aperfeiçoamento? Essas importâncias são consideradas rendimentos do trabalho, ainda que não haja vínculo empregatício e obrigatoriedade de desconto para o INSS, devendo compor a base de cálculo na apuração da renda mensal sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual. No caso específico das bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes, em função do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (a seguir transcrito), há previsão de isenção do imposto sobre a renda, desde que atendidas às condições impostas nos citados dispositivos legais: [...] 275 — O que se compreende no conceito de "diárias" e de "ajuda de custo", para fins de isenção do imposto sobre a renda? [...] Ajuda de custo: conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas no Recurso Voluntário não têm força vinculante para este Colegiado, produzindo efeitos apenas para as partes envolvidas. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000191/2008-56 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724274/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a desapensação do presente processo dos autos de nº 11516.721731/2013-21 e declinar da competência do seu julgamento para a 2ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a desapensação do presente processo dos autos de nº 11516.721731/2013-21 e declinar da competência do seu julgamento para a 2ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente feito de lançamento de ofício de Contribuições Previdenciárias próprias e devidas a terceiros nos períodos de apuração de 01/2009 a 13/2012 em razão da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 24 27 4/ 20 13 -2 7 Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 exclusão da contribuinte em epígrafe do regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional). A exclusão do Simples Nacional foi veiculada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 264, de 17/12/2013. Este ato declaratório é o objeto do processo administrativo fiscal nº 11516.721731/2013-21, que também se encontra sob minha relatoria e está indicado para julgamento nesta mesma reunião. Além de constituir de ofício os tributos, a autoridade fiscal impôs multa agravada (112,5%) e atribuiu responsabilidade solidárias às pessoas físicas e jurídicas abaixo citadas: . Incorpel Indústria e Comércio de Papel Ltda – EPP; . Ana Maria Abreu; . Aujor José Schmidt; e . Ricardo Cunha Schmidt Peço licença para reproduzir o acurado relatório da autoridade julgadora de piso, por bem reproduzir as razões de fato e de direito apontadas pela fiscalização para fundamentar os lançamentos, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na impugnação: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao sujeito passivo acima identificado e outros, por meio dos seguintes Autos de Infração: - AI DEBCAD nº 51.030.544-0, no valor de R$ 434.104,80, consolidado em 19/12/2013, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. - AI DEBCAD nº 51.030.545-8, no valor de R$ 64.964,11, consolidado em 19/12/2013, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2009 a 12/2012, apuradas com base nas informações declaradas em GFIP. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 264, de 17 de dezembro de 2013, com efeito a partir de 01/01/2008, em razão dele haver infringido artigo 3º, §9º e artigo 29, incisos II, VIII e X, da Lei Complementar nº 123/2006. Entre os fatos apurados durante a fiscalização da empresa e que motivaram a emissão do Termo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples, constam os seguintes: 1- As empresas Flexpel e Incorpel eram optantes pelo Simples Nacional. 2- A Flexpel e a Incorpel atuavam na mesma atividade de fabricação e comercialização de fabricação e comercialização de embalagens de papel e plástico. 3- A Flexpel e a Incorpel estavam localizadas no mesmo endereço. 4- Um único parque fabril e quadro de empregados era compartilhando pelas duas empresas, sob a gestão centralizada da Incorpel. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 5- Havia estreita relação entre o sócio administrador da Incorpel (Aujor) com a titular da Flexpel (Ana Maria), seja na condição de empregador/empregado ou por relação pessoal. 6- A titular da Flexpel (Ana Maria) foi admitida na da Incorpel em 02/02/1987, no cargo de operador de máquinas; no período de 01/08/1998 a 14/06/2010, ela exerceu o cargo de gerente administrativo dessa empresa; e no período de 04/03/1999 a 23/111/2000, ela exerceu de fato a gestão financeira dessa empresa. 7- A titular da Flexpel (Ana Maria Abreu) e o sócio-administrador da Incorpel (Aujor) residiam no mesmo endereço. 8- O sócio-administrador da Incorpel (Aujor) consta como fiador em contrato de locação de imóvel para abrigar as atividades da empresa Flexpel, na qual a locatária é Ana Maria de Abreu (pessoa física). 9- Em processos trabalhistas movidas por ex-funcionários consta a afirmação destes de que eles teriam sido contratados pela empresa Ana Maria de Abreu, esposa e sócia do proprietário da Incorpel, que criou uma nova empresa que passou a funcionar no mesmo ramo e no mesmo endereço. 10- A Flexpel contabilizou despesa insignificante com combustível e nenhuma despesas com a manutenção de veículos, a despeito da contratação de motorista e da aquisição de um automóvel e um caminhão furgão, em nome da pessoa física Ana Maria, e de um caminhão, em nome da empresa Flexpel. 11- A Flexpel não contabilizou, para um período de 4 anos, quaisquer despesas com manutenção de máquinas e equipamentos. 12- A Flexpel não apresentou documentos hábeis a comprovar os ingressos de recursos nos anos de 2008, 2009 e 2010, oriundos de empréstimos de sócios, nem esclareceu a ocorrência de saldo credor na conta Clientes a Receber, em 2008, e na conta Caixa, nos anos de 2010, 2011 e 2012. Uma vez excluído do Simples Nacional, o contribuinte ficou sujeito às mesmas regras das empresas em geral, sendo enquadrado no FPAS 507-0, Indústrias em Geral. Por não ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, o contribuinte teve agravada a multa de ofício em 50%, conforme previsto no artigo 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996. Em razão da mudança ocorrida nos sistemas da Receita Federal do Brasil, houve necessidade da separação dos fatos geradores ocorridos a partir de 2009. Os créditos relativos ao período de 01/2008 a 12/2008 compõem o processo nº 11516.724273/2013- 82. Como os fatos narrados na Representação Fiscal e que originaram a exclusão do contribuinte do Simples Nacional configuraram uma fraude com objetivo de iludir a administração tributária, imputou-se a responsabilidade solidária às pessoas jurídicas e físicas envolvidas na conduta fraudulenta (Ana Maria Abreu EPP, Incorpel Indústria e Comércio de Papel Ltda. EPP, Ana Maria Abreu, Aujor José Schmidt e Ricardo Cunha Schmidt), para responderem, solidariamente, pelos atos praticados, com fundamento nos artigos 124 e 135, III, do Código Tributário Nacional e artigos 50 e 1.016 do Código Civil. Impugnação A empresa Ana Maria de Abreu EPP (Flexpel) apresentou impugnação, na qual alega e requer, em suma, o seguinte: Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 Das Preliminares Nulidade do Lançamento - O auditor fiscal omitiu fatos imprescindíveis ao deslinde da questão, os quais comprovariam a distinção entre as empresas; a inocorrência de simulação ou de grupo econômico; o quadro diferente de funcionários; o ciclo produtivo e comercial autônomo; os estoques distintos; os galpões distintos; a movimentação bancária distinta; e a independência financeira e a ausência de confusão patrimonial entre os titulares de caca uma das empresas. - Os fatos omitidos foram obtidos durante duas diligências fiscais realizadas na Flexpel e uma outra diligência realizada, simultaneamente, nas duas empresas. Contudo, a autoridade lançadora não juntou tais documentos aos autos. - Não há que se falar em contraditório e ampla defesa se vários fatos benéficos à empresa foram omitidos no processo fiscal, em nítida violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. - A publicidade é um dos princípios informadores do processo administrativo, previstos na Lei nº 9.784/1999. - Se o ato administrativo é público e, no caso de diligências, deve ocorrer mediante um mandado de procedimento fiscal de diligência, nos termos da Portaria RFB nº 3014/2011, as três diligências fiscais deveriam ter sido mencionadas no processo e os documentos produzidos e o levantamento fotográfico das instalações, juntados aos autos. - Houve violação da garantia do devido processo legal. - O lançamento deve ser declarado nulo, ante a violação do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o lançamento foi efetivado com preterição ao direito de defesa do contribuinte. - Pleiteia-se a exibição dos documentos omitidos pela fiscalização. Do Mérito Objeto Social - É equivocada a conclusão da autoridade fiscal, inferida com base nas informações contidas no contrato social da Flexpel, no contrato de locação e na declaração do proprietário do imóvel locado, de que a Flexpel era uma extensão da Incorpel. - A impugnante averbou seu ato constitutivo em 01/08/2002 e assinalou, como atividade, a fabricação de embalagem de papel e de plástico, que era seu propósito inicial. No entanto, antes mesmo inaugurar a sede, e impossibilitada de instalar-se no local que gostaria, promoveu a alteração de seu objeto social para incluir a atividade de comercialização de produtos de papel. - Em sua antiga sede, a Flexpel apenas exercia a atividade de venda de papel e similares, inexistindo, até 2006, atividade industrial. - A habilitação do empresário para exercer determinada atividade depende do registro dela na Junta Comercial. Por outro lado, o empresário não é obrigado a realizar todas as atividades registradas. Assim, ainda que a Flexpel tenha registrado a atividade de indústria, ela não é obrigada a exercer essa atividade. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 - Conforme apurado pela autoridade fiscal, através da oitiva do proprietário do imóvel locado, a Flexpel efetivamente tinha o desiderato de vender embalagens de papel e plástico naquele local. - Ciente dos riscos da atividade mercantil, a titular da empresa continuou a prestar serviços de auxiliar administrativa para a Incorpel, o que era feito em caráter complementar e na maioria das vezes fora do horário comercial. - Assim, nada de ilícito há no fato da Sra. Ana Maria desempenhar duas atividades concomitantes (empresária e funcionária); de uma funcionária abrir uma empresa no ramo em que atua; e de uma empresa exercer o comércio e manter a possibilidade de fabricar produtos. - Se fosse o caso de simulação, desde 2002 já teria havido o repasse de funcionários, o caixa das empresas seria único e a transferência de recursos de uma para outra freqüente. Nada disso ocorreu. Exercício do cargo de gerente administrativo na Incorpel - A empresária Ana Maria Abreu foi contratada pela Incorpel em 02/02/1987, na função de auxiliar administrativa, como comprova a sua CTPS. Ela trabalhou na Incorpel por longos 23 anos, no cargo de auxiliar administrativa. No desempenho dessa função, ela auxiliava em algumas rotinas administrativas, sem jamais administrar ou tomar decisões na Incorpel. - A circunstância de ela possuir procuração para movimentar contas bancárias não significa que ela tivesse autonomia para administrar a empresa. As procurações apenas lhe outorgaram poderes para realizar operações financeiras junto ao banco, prática delegada bastante comum. - As funções de administrador e de auxiliar administrativo são distintas, conforme conceitos elaborados pela própria Receita Federal, segundo os quais o administrador é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor, enquanto que o auxiliar administrativo é o profissional que tem por responsabilidade executar serviços administrativos que envolvem o apoio às diversas áreas de uma organização. - De acordo com o contrato social da Incorpel, o administrador é o Sr. Aujor José Schmidt. - Assim, é ilegal a exclusão da empresa do Simples por esse motivo. Ausência de despesas com energia elétrica - Ainda que inexista conta de luz em nome da Flexpel até o ano de 2010, a empresa sempre pagou as despesas com energia. - No local originário, todas as despesas com energia elétrica foram recolhidas. - Já no período fiscalizado, quando a empresa estava sediada no mesmo terreno da Incorpel, mas em galpão autônomo e distinto, o fornecimento de energia elétrica era compartilhado com uma empresa de madeira que se situava no terreno vizinho, uma vez que a servidão próxima ao galpão, por onde se poderia passar a rede de distribuição de energia e instalar um medidor individual, estava sendo irregularmente ocupada por terceiros. Essa servidão foi liberada da ocupação ilegal apenas em 26/03/2010, quando cumprida uma decisão judicial de 03/2006. - Com a expectativa de ligação da energia, a Flexpel mudou-se para o galpão em 2006. Entretanto, pela demora no cumprimento da sentença, foi obrigada a entabular acordo Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 com o proprietário do terreno vizinho para a instalação de extensão e compartilhamento da rede elétrica da madeireira. O custo era rateado por Ana Maria, enquanto pessoa física, e a madeireira. Por esse motivo não há comprovantes de despesas com energia elétrica em nome de Flexpel. - Apenas a partir de 2010, quando a situação foi regularizada, é que a Flexpel passou a responder diretamente pelo pagamento das despesas com energia elétrica. Ausência de gastos com água - O terreno onde a Flexpel está estabelecida contém um poço artesiano que abastece a empresa, razão pela qual não foram contabilizadas despesas com água. Apresenta fotografia da bomba de água. Manutenção do imóvel - A empresa não teve despesas com manutenção do imóvel em razão da construção, na qual ele se encontra localizada, estar em bom estado de uso, e não ter exigido, nem exigir reformas ou manutenção relevantes. Despesas com maquinário - Realmente não existiram despesas com maquinário. A Flexpel passou a utilizar as máquinas somente a partir de 2006, sendo que nesses seis anos a fábrica não exigiu despesas relevantes. - Toda a manutenção, quando necessária, era realizada pelos próprios funcionários. E, quando eles não podiam realizá-las, a manutenção era às expensas da proprietária da empresa, por se tratar de despesas muito pequenas. Gastos com combustível - Boa parte dos clientes da Flexpel retirava os produtos na própria loja. - Como, até muito recentemente, as entregas eram feitas pela proprietária da Flexpel, com o seu próprio automóvel, não existem lançamentos na contabilidade da empresa relativos a gastos com combustíveis. - Nos últimos anos, porém, quando Ana Maria passou a expandir o seu negócio, as mercadorias começaram a ser entregues através de transportadoras, com as despesas sendo arcadas sempre pelos adquirentes dos produtos, como é o costume comercial existente. - Além disso, essa questão padece de importância, porquanto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o pagamento de tributos pelo Simples Nacional independe do valor das despesas realizadas, mas sim da receita bruta auferida. Da fiança prestada por Aujor em contrato de locação de imóvel - O Aujor, dada a relação de amizade com Ana Maria, nunca deixou de lhe auxiliar. Assim o fez ao incentivá-la a empreender, ao oportunizar um espaço para ela montar a sua fábrica e a prestar-lhe fiança em contrato de locação. Não existe nada de ilícito em prestar fiança a alguém. Afiançar um contrato não significa que o fiador e o devedor são a mesma pessoa. Trata-se apenas de uma garantia. - O que o Aujor não permitiu foi misturar as empresas, as contas bancárias, os funcionários, o estoque, etc. Cada um deles com seu negócio, com seus lucros e prejuízos, sempre com independência e autonomia. Grupo econômico com o mesmo núcleo familiar Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 - Esclarece que a proprietária da Flexpel, Ana Maria Abreu, e o sócio majoritário da Incorpel, Aujor José Schmidt, não são casados e nem vivem em união estável. Eles mantiveram e mantém, durante muitos anos, uma relação de amizade e, em certos períodos e com instabilidade, intimidade amorosa. - Ainda que tivessem relacionamento estável, ou mesmo fossem casados, isso não implicaria na ilicitude das duas empresas. É plenamente admissível que cônjuges e companheiros sejam proprietários ou sócios de empresas distintas. - Cada empresa possui gestão, funcionários, instalações, despesas com energia elétrica, folha de pagamento e obrigações tributárias, entradas próprias, depósitos, mercadorias e pró-labore próprios e distintos. - Não há qualquer confusão patrimonial entre Ana Maria e Aujor, tampouco entre Flexpel e Incorpel, sendo que o fato de elas se localizarem no mesmo terreno, mas em área distintas, não pode induzir à unidade de empresas, independente de terem ou não uma relação de amizade, afetiva ou mesmo de união. Contrato de comodato - Ao proprietário de imóvel é garantido o direito de usar, gozar, dispor e reaver. Assim, o Sr. Aujor, como proprietário do imóvel, poderia dispor desse direito da forma que lhe fosse conveniente, seja doando-o ou emprestando-o a quem quisesse. - É plenamente legítima, aceitável, e até mesmo louvável a cessão, por comodato, de parte do terreno que Aujor ocupa para a instalação de uma outra empresa, de propriedade e explorada por pessoa que goza de sua amizade. - Ainda que não houvesse ônus para a comodatária, o qual é uma característica do contrato de comodato, inexistiriam quaisquer irregularidades ou ilicitudes. Aumento do faturamento da Flexpel - O crescimento do faturamento da empresa decorreu do aumento da produtividade de seus empregados e da maneira como ela foi administrada por sua proprietária, além dos efeitos de desvalorização da moeda. - Querer que todas as empresas de um determinado setor tenham a produção proporcional ao número de máquinas e empregados, é desconsiderar a influência que variáveis como uma boa ou má gestão, a produtividade de uma equipe, o volume de pedidos, a logística, apresentam em qualquer ramo de negócio. - Não é verdade que houve estagnação no faturamento da Incorpel e crescimento desenfreado na receita da Flexpel. O crescimento das duas empresas foi normal, conforme demonstrado no gráfico dos faturamentos anuais de cada uma das empresas. - A Flexpel teve um melhor aproveitamento, decorrente da gestão eficiente de sua proprietária. Em relação às receitas dos anos 2009/2010, a Flexpel teve uma diminuição no faturamento, o que foi omitido pela fiscalização. A receita de 2008 da Flexpel se deve a crise mundial, sendo que nos demais períodos houve um progresso proporcional. Da relação empregatícia conjunta - Jamais houve confusão entre os empregados das duas empresas. - As alegações apresentadas por ex-empregados em ações trabalhistas não correspondem à realidade. - A Flexpel tem a documentação regular e nunca explorou a mão-de-obra de quaisquer empregados da Incorpel, e tampouco o reverso ocorreu. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 - Os próprios empregados Evanir e Silvano desmentiram tais fatos, em declarações anexadas a essa impugnação, na qual afirmaram que não prestaram serviços às duas empresas durante o contrato de trabalho, e que tais afirmações foram feitas apenas para aumentar as chances de recebimento do crédito. Observa que essas declarações foram prestadas espontaneamente, pois essas pessoas físicas não possuem nenhum vínculo com as empresas. - Junta, também, declaração de todos os atuais empregados da Flexpel que, expressamente, atestam que prestam serviços exclusivamente a ela, sem qualquer vínculo fático ou jurídico com outra empresa, inclusive a Incorpel. - O auditor fiscal, acompanhado de outros fiscais, promoveu diligência pessoal nos estabelecimentos da Flexpel e da Incorpel e lá entrevistou e analisou a função de cada um dos empregados. Como não poderia ser diferente, as entrevistas e a verificação resultaram na verdade: que são empresas distintas e os funcionários não se misturam entre as empresas no exercício de suas funções. - Contudo, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, o resultado dessa diligência não foi juntado aos autos do processo. - Junta declaração prestada pelo ex-empregado Mário César Alexandre, que laborou por longos sete anos na Incorpel, o qual afirma que, durante o período laboral, nunca prestou serviços a Incorpel. - O pagamento do salário da Flexpel era feito sempre com a sua própria renda e patrimônio, o que refuta a tese de confusão patrimonial entre as duas empresas. - A suposta unidade entre as duas empresas foi discutida em reclamatória trabalhista, em cuja sentença, já transitada em julgado, conclui-se que cada empresa tinha seus próprios empregados e eles não prestavam serviços a ambas as empresas indistintamente. - Diante da sentença judicial que atesta não haver relação entre a Flexpel e a Incorpel, as alegações da fiscalização, baseadas em presunções, sem respaldo probatório, não prosperam. Da disparidade entre aquisições de mercadorias e ingresso de recursos - Houve equívoco por parte do Fisco, conforme se denota dos relatórios de entrada e saídas, segundo os quais o único ano em que a diferença ultrapassou o percentual estabelecido foi o ano de 2008. - Tal situação ocorreu em virtude de estarem incluídas no valor todas as despesas da Flexpel, e não somente o importe das mercadorias pra comercialização ou industrialização. O relatório foi retificado e o número correto é de 75%, contendo todas as espécies de gastos discriminadas. Das praças de atuação da Flexpel - A alegação da fiscalização de que a Flexpel e a Incorpel são a mesma empresa, tendo a primeira sido criada apenas para fraudar o limite estabelecido para a receita dos optantes pelo Simples, é desprovida de respaldo fático. - As regiões e clientes atendidos pelas duas empresas são distintos. - A Flexpel e a Incorpel utilizam veículos próprios para efetuar as entregas, salvo em relação as entregas feitas pela Flexpel para o Estado do Rio Grande do Sul, que é atendido por transportadoras. Nenhuma das empresas efetua entrega de mercadorias utilizando veículo da outra. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 - Caso se tratasse de uma mesma empresa, seria desvantajoso para a Flexpel ter despesas com transportadoras, enquanto que a Incorpel possui caminhão, que poderia ser usado para a entrega das mercadorias. - A Flexpel e a Incorpel são empresas distintas e o fato de estarem situados no mesmo imóvel não presume a ligação entre elas. Da antiga sede da Flexpel - Inexiste óbice à contratação por pessoa física de imóvel locatício destinado ao estabelecimento empresarial, uma vez que os direitos e obrigações do empresário individual (pessoa física) se confundem com os da empresa individual. - Dada a relação de amizade entre Aujor e Ana Maria, é perfeitamente normal que ele figurasse como fiador em contrato de locação. Do embaraço à fiscalização - Não houve embaraço a fiscalização. A Flexpel sempre colaborou com a fiscalização e apresentou os documentos solicitados (relaciona os vários documentos apresentados e esclarecimentos prestados). A conduta do fiscal se mostra desleal e mentirosa. Da Multa aplicada - A multa de ofício agravada em 50% é indevida, uma vez que motivada em suposta tentativa de obstaculizar o trabalho fiscal, que jamais ocorreu, conforme já demonstrado nos itens anteriores da impugnação. Da contribuição ao SIMPLES - A Flexpel sempre cumpriu as suas obrigações tributárias e comerciais no período fiscalizado, tendo realizado os pagamentos dos tributos devidos pela sistemática do Simples Nacional, o que demonstra a sua boa-fé. Da tese subsidiária - Ainda que a Flexpel seja excluída definitivamente do Simples Nacional, o cálculo da receita está incorreto, eis que somando o faturamento da Flexpel e da Incorpel em 2008, chega-se ao montante de R$ 2.305.628,51, abaixo, portanto, do teto legal, que é de R$ 2.400.000,00. Por isso, apenas para fins de argumentação, já que é evidente a separação entre as empresas, requer a retificação do cálculo apresentado pela fiscalização. Da responsabilidade solidária - A fiscalização imputou a responsabilidade solidária à Ana Maria de Abreu EPP (Flexpel), Incorpel Indústria e Comércio de Papel Ltda., Ana Maria de Abreu, Aujor José Schmidt e Richard Cunha Schmidt, com fundamento nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional e 50 e 1.016 do Código Civil. - Desses dispositivos citados, apenas o artigo 135 do Código Tributário Nacional é aplicável ao caso. - A Ana Maria de Abreu EPP (Flexpel) e a Ana Maria de Abreu (pessoa física), são responsáveis solidários apenas pelos supostos débitos da Flexpel, em razão de serem a empresa e a sua representante legal. - Já a empresa Incorpel e os seus sócios não podem ser responsabilizados pelos débitos da Flexpel, pois eles não são administradores dessa empresa. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 - O sócio minoritário da Incorpel deixou a empresa em 1995. E após a sua saída da empresa, Richard sequer tinha conhecimento do que acontecia na empresa e, portanto, não pode ser pessoalmente responsabilizado, tanto com base na limitação de responsabilidade da sociedade, como porque jamais fora o administrador desta. - Transcreve trecho da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a qual restringe a responsabilidade solidária somente em atos práticos com excesso de poderes ou infração à lei. Decadência parcial - Ocorreu a decadência do crédito tributário relativo ao período de 01/01/2008 a 26/01/2008, com fundamento no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, aplicável ao caso, ante a existência de recolhimentos de valores para o Simples Nacional para todo o período fiscalizado. Do pedido - Requer o cancelamento do lançamento. - Requer, ainda, que a fiscalização junte aos autos o mandado de procedimento de diligência sonegado, bem como todos os registros, documentos e planilhas relativos às mesmas, que comprovam a veracidade das afirmações da empresa. - Requer, subsidiariamente, o cancelamento parcial do lançamento relativo ao período de 2008, a exclusão da multa aplicada e a exclusão dos co-responsáveis constantes do relatório fiscal. - Requer, por fim, que as intimações sejam remetidas ao endereço do procurador do contribuinte. Os demais co-responsáveis (Incorpel Indústria e Comércio de Papel Ltda. EPP, Sra. Ana Maria Abreu, Sr. Aujor José Schmidt e Sr. Ricardo Cunha Schmidt) não apresentaram impugnação. Este processo foi encaminhado, por duas vezes, à DRF de origem, em diligência, para a correta formalização deste e de outros processos a este apensados, bem como para esclarecimentos quanto à cientificação dos responsáveis solidários (Despachos de fls. 656/658 e 679/680). Do resultado dessas diligências, das quais tanto o contribuinte como os responsáveis solidários foram regularmente cientificados (fls. 701/704), apenas o contribuinte apresentou manifestação a respeito, requerendo, na ocasião, a aplicação da Portaria nº 354/2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para que a este processo fosse anexado o processo 11516.724273/2013-82, por estarem baseados nos mesmos elementos de prova. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 14-62.032 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. REGIME TRIBUTÁRIO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. Ausente defesa apresentada em nome de terceiros responsáveis solidários pelo crédito tributário, não cabe a apreciação de oposição à imputação de responsabilidade solidária apresentada pelo contribuinte, na medida em que este não detém legitimidade e nem interesse para tanto. INTIMAÇÃO DE PROCURADORES. As intimações devem ser feitas no domicílio tributário fornecido pelo contribuinte à administração tributária, inexistindo previsão legal, no âmbito do processo administrativo fiscal, para que as intimações sejam encaminhadas aos seus procuradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Há, contudo, uma contradição no acórdão de piso entre a fundamentação e o decisum pois a autoridade julgadora chegou à conclusão de que o agravamento da multa de ofício seria indevido, mas a decisão não contemplou o afastamento desse agravamento. Cito suas palavras: Multa Agravada A partir de 04/12/2008, com a publicação da MP nº 449, foi instituída, para as contribuições previdenciárias e às devidas a outras entidades e fundos, a possibilidade de agravamento, em 50% da multa de ofício, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/962, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Deve-se, no entanto, observar que o fato que justifica o agravamento da multa de oficio é o não atendimento à intimação fiscal. Se houver atendimento, ainda que os esclarecimentos prestados sejam julgados insuficientes pelo auditor, não é cabível agravamento. Para esse caso, é aplicável a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, III, da Lei n° 8.212/1991. [...] O Termo de Intimação – TIF 004 contém um rol de 16 solicitações para apresentação documentos ou de esclarecimentos (fls. 117/118). O contribuinte apresentou resposta ao TIF 004, acompanhado dos documentos e esclarecimentos a respeito de cada uma das 16 solicitações fiscais, tanto que a autoridade lançadora as considerou lacônicas, evasivas e até mesmo irônicas. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 Assim, ainda que a empresa não tenha se desincumbido do ônus de esclarecer todas as dúvidas apontadas pela autoridade lançadora, sem dúvida houve o atendimento da intimação, tanto que ela apresentou a sua resposta. Portanto, indevido o agravamento da multa de ofício em 50%. – grifei. Em relação aos devedores solidários, uma vez que estes não apresentaram impugnações, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis emitiu o Termo de Revelia de fls. 736. Em relação a estes, portanto, não se instaurou o contencioso administrativo. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, esgrimiu as seguintes alegações: - Efeitos retroativos do ato de exclusão: A decisão proferida por meio do Acórdão nº 14-62.025 acerca do ADE DRF/FNS nº264, de 17/12/2013, que tratou da exclusão do Simples Nacional, no processo nº 11516.721731/2013-21, afastou a fundamentação que daria azo à aplicação retroativa da exclusão de ofício. Segundo a contribuinte, as razões subsistentes para a exclusão de ofício (embaraço à fiscalização e escrituração não permitir a identificação da movimentação financeira) somente autorizariam a exclusão a partir do encerramento da fiscalização. Cito excerto que sintetiza a alegação da contribuinte: - Insubsistência de responsabilidade solidária: neste ponto, a recorrente aduziu que a responsabilidade solidária estaria alicerçada na ocorrência de condutas fraudulentas, que não teriam sido confirmadas na decisão de piso. Portanto, tal atribuição de responsabilidade solidária não deveria subsistir. Trago à colação excerto que trata da matéria: Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 Ao final a recorrente pugnou pela anulação dos autos de infração e, subsidiariamente, pelo afastamento das responsabilidades solidárias. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Competência da 2ª Seção de Julgamento. Conforme visto, trata-se exclusivamente de lançamento de ofício de Contribuições Previdenciárias próprias e de terceiros, cuja competência ordinária é da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme artigo 3º, inciso IV, do Regimento Interno do CARF – RICARF, verbis: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. (grifei) Impende também destacar que não há vinculação entre os fatos e elementos de prova que deram azo à exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme passo a expor. No processo nº 11516.721731/2013-21, esta Turma decidiu pela manutenção da exclusão de ofício do Simples Nacional exclusivamente em razão de a escrituração contábil não permitir a visualização da movimentação financeira. Noutro giro, a apuração da ocorrência dos fatos geradores e a determinação das bases de cálculo foram embasadas pela fiscalização na legislação própria das Contribuições Previdenciárias, conforme se verifica no seguinte excerto do Relatório Fiscal e Termo de Sujeição Passiva Solidária: Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724274/2013-27 Portanto, entre o presente feito e o processo nº 11516.721731/2013-21, não se configura a hipótese de vinculação de que trata o artigo 6º, § 1º, do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. [...] Desta forma, tenho que o presente processo deve ser desapensado dos autos de nº 11516.721731/2013-21 e remetido à 2ª Seção de Julgamento para apreciação. Conclusão. Voto por determinar a desapensação do presente processo dos autos de nº 11516.721731/2013-21 e declinar da competência do seu julgamento para a 2ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital

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