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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890853 #
Numero do processo: 10325.001879/2010-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2010 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não há litígio quando a Impugnação é apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 27/35, interposto em face de Decisão de  fl.  47,  que  entendeu  por  intempestiva  a  Impugnação  apresentada,  tendo  em  vista  ter  sido  apresentada com mais de 30 (trinta) dias após o termo inicial do prazo, conforme se percebe da  transcrição de seu texto:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  n°  DEBCAD  37.318.191­4,  lavrado contra o sujeito passivo supra, no .valor  atualizado  de R$ 15.404,49  (quinze mil,  quatrocentos  e  quatro  reais e quarenta e nove centavos).   Cientificado  o  sujeito passivo do  referido Auto de  Infração em  30/12/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  07,  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  se  iniciou  em  31/12/2010,  terminando  em  31/01/2011.  Entretanto,  a  impugnação  foi  apresentada  apenas  em  10/02/2011,  conforme  fls.  09,  configurando­se,  portanto,  sua  intempestividade. O art.  10  da  Portaria  RFB  n°  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  em  24/08/2007,  estabelece  que,  "a  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  a  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  e  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar.  Diante do exposto, encaminhamos a Carta Cobrança.”  DO RECURSO  Inconformado,  o  município  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls. 27/35), onde sustenta, acerca da intempestividade, que a Impugnação foi tempestiva, tendo  em vista que só teve ciência do AI em 14/01/2011, pois o município estava em recesso de Ano  Novo e o AR foi assinado por um motorista do município, servidor sem competência legal para  tal ato.  DA DECISÃO DO NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA  O Núcleo  de Arrecadação  e Cobrança  – NURAC,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Imperatriz/MA, prolatou decisão de  fls.  48/51. Em conclusão propôs o  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte  e  consequentemente  determinou  a  cobrança  do  lançamento realizado.  DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES  Em  razão  da  determinação  acima,  o  município  impetrou  Mandado  de  Segurança n. 8871­23.2011.4.01.3701 para ter garantido seu direito ao recurso e que este fosse  encaminhado compulsoriamente à este conselho para apreciar a preliminar de tempestividade  suscitada bem como o mérito da questão.  Em primeira instância, o pedido de liminar foi apreciado e decidido pela não  acolhimento do pleito. Em consequência, o então impetrante interpôs Agravo de Instrumento,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10325.001879/2010­88  Acórdão n.º 2403­001.808  S2­C4T3  Fl. 3          3 tombado sob o n. 0061958­36.2011.4.01.0000/MA, que deferiu em parte seu pleito, conforme  se percebe de trecho do decisum constante na fl. 61:  3) Diante de  tal quadro, DEFIRO, em parte, o pedido de  antecipação  da  pretensão  recursal  para  determinar  que  o  recurso  interposto  pelo  ente  municipal,  em  primeira  instância,  seja  encaminhado  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (2ª instância), conforme  previsto nos artigos 33 e 35 do Decreto 70.235/1972, bem  como  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutidos  nos  autos  principais  (inciso  III,  art.  151,  do  CTN), com as suas consequências legais.  Estas informações podem ser constatadas nas fls. 58 e seguintes dos autos.  Tendo  em vista  o  teor  do  julgado,  a  seção  judiciária  do Maranhão expediu  ofício de n. 1450/2011/SECIV para ciência das determinações e consequentemente, adoção das  medidas cabíveis à satisfação da ordem judicial.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Imperatriz­MA,  com  a  finalidade de atender a ordem  judicial,  suspendeu a exigibilidade do crédito e, apesar de não  considerar o rito correto, pois não houve decisão na 1a instância administrativa, encaminhou os  autos a este Conselho.  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Conforme AR constante na fl. 09 da numeração digital, a Recorrente tomou  conhecimento  do  Auto  de  Infração  –  AI  37.318.190­6  e  AI  37.318.191­4  (lavrados  em  16/12/2010  e  15/12/2010,  respectivamente),  no  dia  30/12/2010,  tendo  iniciado  o  prazo  para  interposição da impugnação no primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 5o do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  O prazo para a interposição da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da  data da intimação, nos termos do art. 15 do Decreto n. 70.235/72, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (sem  destaque  no  original)  Diante  disso,  o  trintídio  legal  terminou  no  dia  31/01/2011.  Logo,  a  impugnação  foi  apresentada  fora do prazo,  sendo este  fato  incontroverso nos autos, uma vez  que o próprio recorrente assume a data do protocolo, que ocorreu em 10/02/2011 justificando­ se  sob  dois  aspectos:  a  existência  de  feriado  de  ano  novo;  a pessoa  que  recebeu a  carta não  tinha atribuição para tanto.  Quanto  à  intempestividade,  seguem  as  lições  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3a edição,  Dialética, 2010, pág. 255), in verbis:  “II.31.2. Intempestividade da impugnação  Expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada à revelia e  iniciada a cobrança amigável, sendo que  eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.”  Com relação à alegação do contribuinte, de que o funcionário, motorista, não  teria atribuição para  receber notificações, mas  apenas o  representante  legal do destinatário,  é  matéria pacífica neste  conselho que a  intimação é válida quando  realizada por meio postal e  recebido por quem que seja. Este é o teor de uma das súmulas do CARF, in verbis:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10325.001879/2010­88  Acórdão n.º 2403­001.808  S2­C4T3  Fl. 4          5 Súmula CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Com relação ao suposto feriado de ano novo também resta prejudicado, uma  vez que a carta  foi  recebida em dia útil  e não há previsão  legal para suspensão do prazo em  razão de feriados ou férias, aplicando­se o art. 5º do Decreto 70.235, adrede exposto.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a intempestividade da Impugnação.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4934077 #
Numero do processo: 11634.720373/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. REQUISITOS. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N. 6. Preenchidos os requisitos dos artigos 11, IV e 23, II do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade do lançamento. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6). BENEFÍCIO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. O benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. IPI. SUSPENSÃO. ART. 46, I, DO RIPI. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, X DO RIPI. ESCRITURAÇÃO FISCAL. INEXISTENCIA. Para que a operação seja beneficiada com a suspensão de IPI de que trato o artigo 46, I, do RIPI, é indispensável a apresentação declaração firmada pelos adquirentes na forma do §4º do mesmo artigo. Inexistindo escrituração fiscal regular na forma do RIPI, não há falar em fruição da suspensão prevista no artigo 43, X, do mesmo diploma. Preliminar de nulidade suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 3202-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso de voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. REQUISITOS. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N. 6. Preenchidos os requisitos dos artigos 11, IV e 23, II do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade do lançamento. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6). BENEFÍCIO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. O benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. IPI. SUSPENSÃO. ART. 46, I, DO RIPI. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, X DO RIPI. ESCRITURAÇÃO FISCAL. INEXISTENCIA. Para que a operação seja beneficiada com a suspensão de IPI de que trato o artigo 46, I, do RIPI, é indispensável a apresentação declaração firmada pelos adquirentes na forma do §4º do mesmo artigo. Inexistindo escrituração fiscal regular na forma do RIPI, não há falar em fruição da suspensão prevista no artigo 43, X, do mesmo diploma. Preliminar de nulidade suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso de voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 5.217          1 5.216  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720373/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.731  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2011  PRELIMINAR.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  REQUISITOS.  LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N. 6.  Preenchidos os requisitos dos artigos 11, IV e 23, II do Decreto nº 70.235/72,  não há falar em nulidade do  lançamento. É legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6).   BENEFÍCIO  DO  ART.  47  DA  LEI  Nº  9.430/96.  TRIBUTOS  DECLARADOS.  SÚMULA  N°  33  DO  CARF.  EXCLUSÃO  DE  ESPONTANEIDADE  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72.  O  benefício  previsto  no  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96  de  pagamento,  até  o  vigésimo  dia  subsequente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita  Federal.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  (Súmula  CARF  nº  33).  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  IPI.  SUSPENSÃO.  ART.  46,  I,  DO  RIPI.  REQUISITOS.  DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE. OBRIGATORIEDADE. ART. 43,  X DO RIPI. ESCRITURAÇÃO FISCAL. INEXISTENCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 73 /2 01 2- 11 Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11634.720373/2012­11  Acórdão n.º 3202­000.731  S3­C2T2  Fl. 5.218          2 Para que a operação seja beneficiada com a suspensão de IPI de que trato o  artigo 46, I, do RIPI, é indispensável a apresentação declaração firmada pelos  adquirentes na forma do §4º do mesmo artigo. Inexistindo escrituração fiscal  regular na forma do RIPI, não há falar em fruição da suspensão prevista no  artigo 43, X, do mesmo diploma.  Preliminar  de  nulidade  suscitada  rejeitada.  No  mérito,  recurso  voluntário  improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso de voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  SP  (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  SEARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  AGRO­ PECUÁRIOS LTDA.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, in verbis:      Trata o presente de impugnação contra o Auto de Infração que foi  lavrado  contra o estabelecimento em epígrafe, por ter o mesmo promovido a saída de  produtos  tributado  sem  destaque  do  imposto,  em  razão  de  do  contribuinte  não  considerar  industrialização  sua  atividade  de  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11634.720373/2012­11  Acórdão n.º 3202­000.731  S3­C2T2  Fl. 5.219          3 acondicionamento/reacondicionamento,  ao  arrepio  do  disposto  no  art  4º,  inciso IV, do RIPI/2002. Diante disso, também foram tributadas as saídas de  açúcar, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos para  industrialização  ou  revendo,  por  se  tratar  de  obrigatória  equiparação  do  estabelecimento  a  industrial,  nos  termos  do  art  9º,  parágrafo  4º,  do  RIPI/2002.    Buscando amparo  no  art  47  da Lei  nº  9.430/96,  bem  como no  instituto  da  denúncia espontânea, dentro do prazo de vinte dias previsto no citado artigo,  o  interessado  promoveu  a  compensação  dos  valores,  que  ele  apurou  como  devidos, mediante entrega de declarações de compensação.    A  fiscalização entendeu que  tal atitude não excluiu a multa de ofício,  tanto  porque  não  haveria  denúncia  espontânea,  por  já  ter  sido  iniciada  a  fiscalização,  como  em  razão  do  ato  não  se  enquadrar  no  art  47  da  Lei  nº  9.430/96, porque tal tributo não tinha sido declarado pelo contribuinte, antes  de iniciada a fiscalização. Além disso, a fiscalização também constatou que  os  valores,  apurados  pela  interessada,  foram  reduzidos  pela  utilização  de  créditos  indevidos,  pelo  lançamento  em  duplicidade,  créditos  em montante  superior  ao  registrado  na  operação,  créditos  decorrentes  de  notas  fiscais  pertencentes a outras empresas e decorrentes da aquisição de mercadorias  que  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produtos  intermediário  ou  material de embalagem, pois são destinados à manutenção de empresa e de  seus veículos, computadores, moveis e utensílios.    Assim,  de  ofício,  foi  constituído  o  crédito  tributário  montante  em  R$  20.354.180,18,  sendo  R$  10.360.743,34  relativos  ao  IPI,  R$  2.095.069,85  devidos a título de juros de mora, R$ 7.770.557,53 imputados como multa de  ofício e R$ 127.809,45 referentes à multa de ofício calculado sobre o imposto  coberto por créditos.    Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  lançamento  é  nulo  porque,  ao  teor  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  a  verificação  da  infração teria se dado no serviço interno da repartição, o Auto de Infração  só  se  aperfeiçoaria  se  fosse  acompanhada  de  notificação  de  lançamento  firmada pelo chefe do órgão expedidor, o que não ocorreu. Entende que se  enquadrou devidamente no art 47 da Lei nº 9.430/96 e que teria readquirido  a espontaneidade após sessenta dias da intimação inicial.    Também estaria incorreto o total do imposto exigido, pois várias saídas se  enquadrariam  no  caso  de  saídas  com  obrigatória  suspensão  do  imposto,  previstas  no  artigo  46  do  RIPI,  o  que  se  confirmaria  pelos  CNPJs  e  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11634.720373/2012­11  Acórdão n.º 3202­000.731  S3­C2T2  Fl. 5.220          4 declarações  dos  adquirentes  juntadas.  Ademais  como  a  remessa  para  as  filiais poderia se dar com a suspensão prevista no inciso X do artigo 43 do  RIPI, o que não aconteceu, e foi oferecida à tributação as saídas de açúcar  de  seus  estabelecimentos  filiais,  sem  elas  terem  se  creditado  o  IPI  ora  exigido, a União estaria recebendo em dobro o tributo que seria devido.    Em  sua  decisão,  a  DRJ/RPO,  através  do  acórdão  nº  14­39.044,  de  24  de  outubro  de  2012,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. A ementa do acórdão foi assim formulada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2011   AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.   É  válido  o  auto  de  infração  elaborado  e  lavrado  fora  do  estabelecimento  comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da  verificação da falta.    Impugnação Improcedente     Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde alega em síntese:    (a)  Nulidade do lançamento pela nulidade da intimação;  (b)  Incorreção do lançamento da multa de ofício quanto ao tributo declarado  e  recolhido  nos  vinte  dias  do  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização;  (c)  Incorreção  da  exigência  do  tributo  nas  saídas  para  outros  estabelecimentos de matéria­prima (açúcar).     É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O  recurso  voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.    Preliminar. Nulidade da notificação de lançamento.    Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11634.720373/2012­11  Acórdão n.º 3202­000.731  S3­C2T2  Fl. 5.221          5 Aponta a Recorrente vício na formalização do auto de infração em pauta, por  suposta falta do local da lavratura do auto de infração, o que implicaria em violação ao Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972    Examinando o auto de infração às fls. 4981, verifico presentes o cargo, nome,  assinatura e matrícula do servidor responsável pela lavratura do auto de infração, de modo que  não vislumbro o vício formal apontado pela Recorrente.    Também  é  desnecessária  a  assinatura  do  contribuinte  no  auto  de  infração,  pois o artigo 23, II do mesmo diploma autoriza a remessa postal com prova do recebimento no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  e  como  lê  às  fls.  5189,  a  Recorrente  foi  regularmente intimada.    Outrossim, a Súmula CARF nº 6 dispõe que:    É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.     Assim, sem razão a Recorrente.    Mérito    Benefício  do  art.  47  da  Lei  n°  9.430/96.  Exclusão  da  espontaneidade  após  início  do  procedimento fiscal.     Após  o  início  do  procedimento  fiscal  (28  de  fevereiro  de  2012,  fls.3),  a  Recorrente promoveu as compensações por meio de Declaração de Compensação (DCOMPs)  (16  de março  de  2012,  fls.  10,  25  e  63)  e  retificou  suas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTFs)  (2 de abril de 2012,  fls. 118, 124 e 180 a 233),  registrando os  débitos de IPI objeto da auditoria fiscal, visando exonerar­se da multa de ofício com espeque  na denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional).     Aduz a Recorrente que o artigo 47 da Lei nº 9.430/96, de 27 de dezembro de  1996,  autorizaria  ao  pagamento  do  tributo  após  o  início  dos  procedimentos  fiscais,  sendo  devida somente a atualização monetária. Também entende que o disposto no artigo 47 não se  relaciona com a denúncia espontânea, que exclui qualquer penalidade.    Alega  ainda  que  o  artigo  7º,  §2º,  do  Decreto  nº  70.235/72  permite  apropriação do benefício da denúncia espontânea, caso proceda ao pagamento dos tributos até  60 (sessenta) dias após a intimação do início do procedimento fiscal.    Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11634.720373/2012­11  Acórdão n.º 3202­000.731  S3­C2T2  Fl. 5.222          6 A DRJ/RPO, por sua vez,  julgou improcedente o pedido de reconhecimento  da denúncia  espontânea,  por  entender  tal  benefício  somente  se  aplica  aos débitos declarados  antes do início do procedimento fiscal.    Iniciemos o exame pelo artigo 47 da Lei nº 9.430/96. In verbis:    Art.  47.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou  responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento  espontâneo. (g.n.).    Como se vê, o dispositivo em apreço autoriza o pagamento com acréscimos  legais os tributos e contribuições já declarados pelo sujeito passivo até o 20º dia subsequente à  data de recebimento do termo de início de fiscalização.    Como demonstrado, tendo a Recorrente apresentado suas declarações após o  início do procedimento fiscal, é certo que o dispositivo em apreço não lhe aproveita.     Em complemento, a Súmula CARF nº 33 dispõe que:    A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.    Quanto à alegação de que a Recorrente readquiriu a espontaneidade, veja­se  que o artigo 7°, §2º, do Decreto nº 70.235/72 dispõe que:     Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto  nº  3.724,  de  2001)    I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;    II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;    III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.    § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas.    Fl. 5222DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11634.720373/2012­11  Acórdão n.º 3202­000.731  S3­C2T2  Fl. 5.223          7 § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II  valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual  período,  com qualquer  outro ato  escrito que  indique o prosseguimento  dos  trabalhos.    Como deflui  do  §2º,  enquanto  perdurar  a  auditoria  fiscal,  a  espontaneidade  não  é  readquirida  pelo  contribuinte,  exceto  se  interrompida  a  investigação  fiscal,  o  que  não  ocorreu nos autos.    Assim, descabida a alegação que houve espontaneidade dos pagamentos.    Da suspensão    A Recorrente alega que o açúcar por ela remetido a outros estabelecimentos  industriais  estaria  ao  abrigo  da  suspensão  do  IPI  nos  termos  do  artigo  46,  I,  do Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI.    Para fins de fruição da suspensão, os §§ 1º e 4º do artigo 46 do RIPI, assim  dispõem:    (...)    §  1o  O  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  sessenta  por  cento  de  sua  receita  bruta  total  no  mesmo  período  (Lei  nº  10.637, de 2002, art. 29, § 2º).     § 4o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão  (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º):    I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I); e    II  ­  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29,  § 7º, inciso II). (g.n.)    Tratando das regras gerais que regem a suspensão, o artigo 42 do RIPI dispõe  que:    Art.  42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente  exigível,  como  se  a  Fl. 5223DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11634.720373/2012­11  Acórdão n.º 3202­000.731  S3­C2T2  Fl. 5.224          8 suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei no 9.532,  de 1997, art. 37, inciso II). (g.n.)    Ao disciplinar a interpretação tributária, o artigo 111 do CTN dispõe que:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário; (g.n.)    Para comprovar que promoveu  saídas para  estabelecimentos  industriais que  atenderiam à condição suspensiva, junta cartões de CNPJ (fls.5031­5177) e uma declaração do  adquirente  Terrysul  Comércio  e  Transportes  Ltda­EPP,  firmada  em  12  de  julho  de  2012  (fls.5030).    Ocorre que tal declaração foi firmada após iniciado o procedimento fiscal, e,  como visto, o artigo 42 do RIPI determina que o imposto tornar­se­á imediatamente exigível,  como se a suspensão não existisse, quando não satisfeitos os requisitos da suspensão.    Quanto aos cartões de CNPJ juntados pela Recorrente, tais não substituem a  declaração exigida no artigo 46 e seus §§.    Finalmente, quanto à suspensão entre estabelecimentos matriz e filial prevista  no artigo 43, X, do RIPI, como bem observa a Recorrente, tal é de fato uma faculdade, ocorre  que, para que a suspensão se aperfeiçoe, é necessário que o remetente dos produtos emita as  notas fiscais, escritures os livros e cumpra as demais obrigações acessórias previstas no RIPI,  para então gozar da suspensão nas remessas entre seus estabelecimentos.    Como a própria Recorrente reconheceu, até o início da fiscalização, entendia­ se não contribuinte do imposto, assim, sem documentação fiscal que dê respaldo à suspensão  pretendida, não há como acolher a pretensão.    Por  todo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 5224DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11634.720373/2012­11  Acórdão n.º 3202­000.731  S3­C2T2  Fl. 5.225          9               Fl. 5225DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 12897.000151/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, até a competência novembro/2008, inclusive. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Bianca Delgado Pinheiro, por entenderem que a multa aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações principais deve ser reduzida ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, até  a competência novembro/2008, inclusive. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes,  Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Bianca Delgado Pinheiro,  por  entenderem que  a  multa aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações principais deve ser reduzida  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  fixando  o  percentual  de  75%  nas  demais  competências.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.        Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005.  Data da lavratura do AIOP: 26/10/2009.  Data da Ciência do AIOP: 27/10/2009.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração nº 37.220.259­4,  consistente  em  contribuições  sociais previdenciárias  a  cargo da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em  cada mês, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 93/121.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 436          3 Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  referentes  aos  salários  de  contribuição foram apurados a partir dos registros consignados nas folhas de pagamento e dos  lançamentos contábeis efetuados nos Livros Diário 08 e 09.  Declara a Autoridade Fiscal que, para que fosse possível aproveitar todos os  recolhimentos efetuados pela empresa, as bases de cálculo, os valores retidos dos segurados e  as  deduções  foram  lançados  tomando­se  como  base  os  valores  totais  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  da  empresa,  e  abatidos  os  recolhimentos  e  demais  créditos  a  favor da  empresa. Dessa  forma  foi possível  ter  como  resultado  final  a diferença devida pelo  contribuinte em relação à contribuição da empresa e GILRAT, não declarada em GFIP antes do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  base  de  cálculo  dos  segurados empregados e contribuintes individuais nos anexos I, II, III, IV, V e VI.   Todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  que  constam  no  banco  de  dados da RFB/INSS (conta corrente) foram deduzidos do crédito ora constituído, assim como  os valores  confessados pela empresa  através dos Lançamentos de Débito Confessado  ­ LDC  números  36.132.542­8,  37.062.241­3,  35.851.596­3,  37.048.815­6  e  35.703.088­5,  conforme  demonstrado no Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA e Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados ­ RADA.  Também foram deduzidos do crédito constituído os valores pagos a título de  Salário Família e Salário Maternidade, bem como os valores retidos e destacados sobre notas  fiscais de serviço, conforme demonstrado no Relatório de Lançamento ­ RL.   A Fiscalização apurou ainda, do exame da conta n° 50052­6 ­ Honorários da  contabilidade,  diversos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos) sem os devidos descontos previdenciários, conforme relação nominal assentada no  anexo VIII.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 351/363.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 12­35.807 – 11ª Turma da DRJ/RJI,  a  fls.  388/396,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 402.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  404/411,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  a  Fiscalização  não  apurou  a  totalidade  dos  créditos  em  favor  do  Contribuinte;   · Que não foram deduzidas as verbas referentes ao salário família e o salário  maternidade;    · Que não foram deduzidas as retenções de 11% prevista no art. 31 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98;   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que as retenções das notas fiscais têm como fato gerador as emissões das  mesmas, ao passo que as competências das GFIP’s têm como competência  as folhas de pagamentos, ou seja, a emissão da nota trás uma competência  que  por  obstáculos  operacionais,  os  contratantes  acabam  retendo  e  repassando  a  GPS  na  competência  imediatamente  posterior,  ocorrendo  com isso a “DIVERGÊNCIA DE GFIP”; (sic)    · Que  a  Fiscalização  teve  excesso  de  arbitrariedade,  pois  em  momento  algum  lhe  fora  negado  documentos  constantes  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização. Assim sendo, pede que seja objeto de nulidade;   · Requer diligências para se apurar supostos créditos de retenção e de guias  de recolhimento liquidadas pela empresa;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  improcedência  do  débito  lançado  ou,  alternativamente, a declaração de nulidade do Auto de Infração.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  11/01/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  no  correio  no  dia  10  de  fevereiro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 437          5 Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1. DOS FATOS GERADORES   Pondera o Recorrente que a Fiscalização não apurou a totalidade dos créditos  em  favor  do  Contribuinte.  Afirma  que  não  foram  deduzidos  as  verbas  referentes  ao  salário  família, ao salário maternidade e as retenções de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Assim,  alega  o Notificado  que  Fiscalização  teve  excesso  de  arbitrariedade,  pois  em  momento  algum  lhe  fora  negado  documentos  constantes  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização. Assim sendo, pede que seja objeto de nulidade, tendo em vista o disposto no §2º  do art. 32 do MPS de nº 520, de 19/05/2004. (sic)     Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 438          7 (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 439          9 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos – os Auditores Fiscais  da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­, não há como se negar a veracidade do conteúdo.   No caso ora em trato,   Declara a Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal a  fls. 93/114 que, para  que  fosse  possível  aproveitar  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  as  bases  de  cálculo, os valores retidos dos segurados e as deduções foram lançados tomando­se como base  os valores totais apurados em folhas de pagamento e na contabilidade da empresa. Dessa forma  foi  possível  ter  como  resultado  final  a  diferença  devida  pelo  contribuinte  em  relação  à  contribuição da empresa e GILRAT, não declarada em GFIP antes do início do procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais nos anexos I, II, III, IV, V e VI.   Informa,  ainda,  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  que  constam  no  banco  de  dados  da  RFB/INSS  (conta  corrente)  foram  deduzidos  do  crédito  ora  constituído,  assim  como  os  valores  confessados  pela  empresa  através  dos  Lançamentos  de  Débito  Confessado  ­  LDC  nº  36.132.542­8,  37.062.241­3,  35.851.596­3,  37.048.815­6  e  35.703.088­5,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  e  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  Também foram deduzidos do crédito constituído os valores pagos a título de  Salário Família e Salário Maternidade, bem como os valores retidos e destacados sobre notas  fiscais de serviço, conforme demonstrado no Relatório de Lançamento ­ RL.   A Fiscalização apurou ainda, do exame da conta n° 50052­6 ­ Honorários da  contabilidade,  diversos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos) sem os devidos descontos previdenciários, conforme relação nominal assentada no  anexo VIII.  Compulsando  os  autos,  com  máxime  atenção  ao  Relatório  Fiscal,  ao  Relatório de Lançamentos a fls. 13/18, ao Relatório de Documentos Apresentados, a fls. 19/37  e  ao  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  a  fls.  38/61,  verificamos  que  foram  efetivamente  computados  como dedução  do crédito  tributário ora  em constituição não  somente  os  valores  referentes  a  salário  família  e  salário  maternidade  (Relatório  de  Lançamentos),  mas,  igualmente,  valores  já  apurados  mediante  as  LDC  nº  36.132.542­8,  37.062.241­3,  35.851.596­3,  37.048.815­6  e  35.703.088­5  (RDA  e  RADA),  assim  como  valores relativos à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98,  inclusive os valores que  foram objeto de destaque nas notas  fiscais de  serviço  mas  não  foram  ainda  recolhidos,  identificados  pela  sigla  “DNF”  no  Relatório  de  Documentos Apresentados e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 440          11   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No transcurso regular  da ação fiscal, a Fiscalização apurou uma série de obrigações tributárias principais da espécie  contribuições previdenciárias que não foram integralmente contempladas pelos recolhimentos  efetuados pelo Recorrente. Os correspondentes  fatos geradores  foram colhidos com base nos  assentamentos  registrados  nas  folhas  de  pagamento  e  na  escrita  fiscal  da  empresa,  enquanto  que os recolhimentos e demais créditos relativos às citadas contribuições previdenciárias foram  lançados  como  deduções  do  crédito  tributário  ora  em  constituição,  sob  os  títulos  de  salário  família, salário maternidade, Lançamento de Débito Confessado e retenção de 11%.  O assentamento de tais registros nos documentos e relatórios que integram o  vertente  lançamento  configuram­se  como  meios  idôneos,  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova em favor do Fisco do direito creditório por si alegado, ante a já debatida presunção de  veracidade e legitimidade dos atos administrativos,  in casu, o Auto de Infração de Obrigação  Principal.   Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Recorrente, o qual não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Auto de Infração em debate.  Não  concordando  com os  lançamentos  efetuados  pela Fiscalização,  bastava  ao Autuado  fazer acostar aos autos cópias autenticadas das  folhas de pagamento e da escrita  fiscal  apontadas pela Autoridade Lançadora  como  fonte de  apuração dos  fatos  geradores  em  realce, indicando quais os valores considerados como realísticos e verdadeiros.   Na mesma prumada, verificando a empresa a existência de outros créditos em  seu favor não devidamente considerados pela Fiscalização como dedução do crédito tributário  em constituição, bastava à empresa coligir aos autos cópias autênticas das GPS, LDC, Salário  Família, Salário Maternidade, notas fiscais de prestação de serviços com destaque de retenção  de 11%, etc. não computadas.   Não  há  como  atender,  portanto,  ao  pedido  de  diligência  formulado  pelo  Recorrente para a apuração de supostos créditos de retenção e de outras guias de recolhimento  liquidadas pela empresa. A responsabilidade pela instrução adequada do processo é do Sujeito  Passivo, na conformidade asselada no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada em seu Acórdão, apreciando as argumentações de defesa e os elementos de prova  constantes  nos  autos,  já  havia  refutado  as  alegações  de  idêntico  teor  formuladas  pelo  Recorrente  em  sede  de  defesa  administrativa  em  razão  da  carência  de  demonstração  e  comprovação do direito alegado pela empresa, ratificando a procedência do lançamento.  ... mas enquanto houver bambu, tem flecha !!!!   O Recorrente,  em  grau  de Recurso Voluntário,  retorna  à  carga  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos  aduzidos  pela DRJ,  sem  fazer  acostar  aos  autos  qualquer  elemento  de  convicção,  tão menos  indícios  de  prova  material,  com  aptidão  para  refutar  a  negativa  de  abrigo  ao  pedido  do  Contribuinte.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do Fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao impugnante o ônus de rechear a peça de impugnação  com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Na oportunidade em que  teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  honrou  produzir  as  provas  necessárias  à  contradita das  razões  erigidas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância para o não acatamento de  suas pretensões de defesa. Limitou­se a deduzir singelas alegações de que a Fiscalização não  houvera considerado todos os créditos em seu favor, sem sequer indicar quais créditos seriam  esses,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando à distância do núcleo sensível do qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de Direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em  debate, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe pesava e lhe era avesso, nem,  tampouco elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de  Infração em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Não se sustenta a alegação de que “as retenções das notas fiscais têm como  fato gerador as emissões das mesmas e ao passo que as competências das GFIP’s têm como  competência as  folhas de pagamentos, ou seja, a emissão da nota trás uma competência que  por  obstáculos  operacionais,  os  contratantes  acabam  retendo  e  repassando  a  GPS  na  competência  imediatamente  posterior,  ocorrendo  com  isso  a  “DIVERGÊNCIA  DE  GFIP”.  (sic)  A legislação tributária previdenciária exige que a apuração das contribuições  previdenciárias devidas em cada mês/competência sejam apuradas, única e exclusivamente, em  conformidade com o critério da competência, não com o critério de caixa.   Nessa  perspectiva,  avulta  que  os  aludidos  obstáculos  operacionais  e  as  conveniências  e  comodidades  dos  contribuintes  não  se mostram  suficientes  para  subjugar  a  vontade da lei. O contrário sim.  Em consequência, das circunstâncias materiais e substanciais que permearam  o  lançamento  ora  em  litígio  exsurge  a  puerilidade  da  alegação  de  nulidade  erguida  pelo  Recorrente.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 441          13 Os  fatos  geradores  lançados  pela  Fiscalização  houveram­se  por  apurados  e  colhidos a partir dos registros contidos nas folhas de pagamento e na escrita fiscal da empresa,  documentos  esses  elaborados  e  constituídos  sob  a  responsabilidade,  domínio  e  comando  do  próprio  Recorrente,  e  fornecidos  à  Fiscalização  em  atendimento  a  intimação  fiscal  formal  aviada em Termos próprios, e apoiada na prerrogativa dos Agentes do Fisco de examinar todos  os documentos, arquivos, papeis e livros fiscais relacionados com as contribuições sociais em  foco,  beirando  ao  escárnio  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  operou  com  excesso  de  arbitrariedade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)    Afinal  ....  Quais  teriam  sido  os  atos  arbitrários  praticados  pelos  agentes  fiscais a ensejar a nulidade do procedimento? O Recorrente “esqueceu” de enunciá­los !!!    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Nesse  contexto,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    2.2.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 442          15 A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    2.3.  DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 443          17 Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências anteriores à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que fulguravam vigentes e  eficazes  as normas  atinentes  à  incidência de multa de mora  irradiadas pelo  art.  35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 444          19 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 445          21   II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 446          23 É mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Nessa prumada, em relação aos  fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  de  recolhimento  trazida  pela  MP  n°  449/08  deverá  operar  como  um  limitador  legal  do  quantum  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar, in casu, 75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     Pelo  exposto,  sendo  o  período  de  apuração  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  conclui­se que os fatos geradores que constituem o presente Auto de Infração houveram­se por  ocorridos  efetiva  e  integralmente  em  horizonte  temporal  bem  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008, motivo pelo qual deve a multa pelo atraso no cumprimento de obrigação tributária  principal ser recalculada, levando­se em consideração, tão somente, a sistemática fixada no art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.876/99,  observado  o  teto  de  75%  mencionado no parágrafo anterior.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal obedecer à lei  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 2302­002.613  S2­C3T2  Fl. 447          25 vigente à data de ocorrência do fato gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16004.000327/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 2002, 2003 Ementa: CIDE. Dedução efetivo pagamento. A dedução da CIDE Combustíveis do valor devido da contribuição para a COFINS e o PIS só é permitida quando efetivamente paga. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento. Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3102-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 231          1 230  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000327/2007­66  Recurso nº  883.719   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.225  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  Insuficiência no recolhimento das contribuições  Recorrente  Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  CIDE.  Dedução  efetivo  pagamento.  A  dedução  da  CIDE  ­ Combustíveis do valor devido da contribuição para a COFINS e o PIS só é  permitida quando efetivamente paga.   Recurso Voluntário conhecido e negado provimento.  Credito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e Mara Cristina Sifuentes.     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  visando  a  reforma  dos  acórdãos  nº  14­ 27.667(impugnação)  e  14­28.346(embargos  de  declaração)  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  procedente  o  lançamento.  De  acordo  com  o  relato  da  decisão  recorrida  é  possível  identificar que:   A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS  (fls.  06/09)  e  da Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS  (fls. 11/14), nos períodos de apuração 2002 e 2003, exigindo­se­ lhe crédito tributário no valor total de R$ 1.896.775,49 (fl. 05).  0 enquadramento legal encontra­se as fls. 07, 09, 12 e 14.  De  acordo  com Relatório  de Auditoria Fiscal,  parte  integrante  do auto de infração (fls. 16/22), a contribuinte não observou os  limites  especificados,  contidos  nos  atos  normativos  (Lei  n°  10.336/2001,  com  as  alterações  da  Lei  n°  10.636/2002  e  Decretos n° 4.066/2001, 4.565/2001 e 5.060/2004) e compensou  indevidamente, o valor da CIDE com o PIS e COFINS, conforme  tabelas  anexas  (fls.  25/26),  na  qual  se  comprova  que  os  pagamentos ocorreram em períodos posteriores.  Cientificada  do  lançamento,  em  04/07/2007,  a  autuada  apresentou,  em  02/08/2007,  por  seus  procuradores,  Angela  Maria  Motta  Pacheco  e  Jayr  Viégas  Gavaldão  Jr.,  conforme  instrumento de  fl.  145,  impugnação ao  lançamento  (fls.  79/99),  alegando, em síntese:  a)  A  Lei  n°  10.336/2001  é  extrafiscal,  cuja  finalidade  é  o  controle do faturamento do setor de combustíveis líquidos;  b) Na CIDE predomina a finalidade extrafiscal, pois o que visa é  o controle da arredação de PIS e COFINS;  c) Para tanto, a compensação é realizada com base em aliquota  ad valorem, observados os limites do Decreto n° 4.066/2001: de  R$ 4,01 por m³ para o PIS e R$ 18,53 por m³ para a Cofins;  d)  A  empresa  observou  a  forma  correta  na  compensação  das  contribuições: mesmo período de apuração;  e) A  interpretação adotada pela  fiscalização não  condiz  com o  determinado na Lei.  Ao  final  requereu  o  reconhecimento  da  improcedência  do  auto  de infração.  Após analisar a defesa ao auto de infração, decidiu a 4ª Turma da DRJ/RPO,  pela procedência do lançamento nos termos da ementa do voto abaixo:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2002,  2003  LEGISLAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16004.000327/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.225  S3­C1T2  Fl. 232          3 Atendendo  ao  disposto  no  art.  111  do  CTN,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  redução  ou  isenção de tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  a  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  Cide  ­  Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição  para  a  Cofins  só  é  permitida  quando  efetivamente paga no período de apuração da contribuição  ou períodos posteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Ano­calendário: 2002, 2003   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  Cide­Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição  para  o  PIS  só  é  permitida  quando  efetivamente paga no período de apuração da contribuição  ou períodos posteriores.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1 – O auto decorre de suposto não recolhimento da COFINS e PIS relativo a  dezembro de 2002 e janeiro, abril, maio, setembro, novembro e dezembro de 2003, motivado  segundo o relatório fiscal, em razão de uma compensação indevida da CIDE combustíveis;  2  –  Para  o  autuante  a  compensação  dos  valores  da  COFINS  e  PIS  com  a  CIDE  apenas  poderia  ocorre  no mês  em  que  for  efetuado  o  pagamento  da CIDE,  e  assim  a  CIDE apurada em dezembro de 2002, cujo o pagamento seria em 15 de janeiro de 2003, apenas  poderia ser compensada com os valores de PIS e COFINS relativos à dezembro de 2002 se o  pagamento da CIDE tivesse sido realizado no próprio mês dezembro.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4 3  –  A  decisão  recorrida  ignorou  a  finalidade  extrafiscal  da  Lei  e  a  racionalidade  da  compensação  da  CIDE  com  o  PIS  e  a  COFINS  no  mesmo  mês  de  competência;  4  –  Obedeceu  a  “neutralidade  tributária”  ao  realizar  a  compensação  dos  valores dos tributos apurados no mesmo período de competência;  5  –  O  contribuinte  de  acordo  com  o  art.  8º  da  lei  nº  10.336/2001  foi  autorizado  a  realizar  as  deduções  com  o  PIS  e  a  COFINS  relativas  ao  mesmo  período  de  apuração ou posteriores;  6 – O prazo de recolhimento da CIDE é o último dia da primeira quinzena  do  mês subsequente ao do fato gerador, assim o valor da CIDE pago em 15 de fevereiro deve ser  deduzido do valor do PIS e da COFINS pagos em 15 de fevereiro, procedimento este adotado  pela recorrente;   É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como explicitado no relato acima a recorrente visa demonstrar que adotou o  procedimento  correto  ao  compensar    os valores  do PIS e da COFINS  com CIDE  relativos  a  mesmo período de apuração, independentemente do pagamento ser realizado até o 15º do mês  subsequente. Eis o cerne da presente análise.  A  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  é  de  competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF, deve ser analisada observando  os  princípios  gerais  da  atividade  econômica  insculpidos  no  art.  170,  I  a  IX da Constituição,  pois seu objetivo e incentivar a economia, o que demonstra seu caráter extrafiscal.  Segundo o professor José Eduardo Soares de Melo1:  As  contribuições  interventivas  têm  por  âmbito  o  domínio  econômico,  cujo  o  conceito  não  é  de  fácil  compreensão  e  delimitação, devendo ser examinadas na Constituição Federal as  inúmeras  ingerências  do  Estado  na  esfera  econômica,  abrangendo:  a)  serviços  público; b)  poder  de  polícia;  c)  obras  públicas;  d)  atividades  monopolizadas;  e)  a  excepcional  exploração  direta  da  atividade  econômica;  f)  a  regulação  da  atividade  econômica  –  contrapostas  às  situações  em  que  se  outorga liberdade para a atuação dos particulares.     A  partir  da  emenda  constitucional  nº  33/2001  ficou  definido  que  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  poderão  incidir  sobre  a  importação  ou                                                              1 MELO, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributário", 6ª ed. Editora Melheiros. São  Paulo 2010. p 135  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16004.000327/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.225  S3­C1T2  Fl. 233          5 comercialização  de  petróleo,  gás  natural  e  seus  derivados,  com  também  sobre  álcool  combustível observando os requisitos insculpidos no § 4º do referido artigo 177 da CF.  Neste prisma  surgiu  a  lei  nº 10.336/2001,  a qual disciplinou a  contribuição  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e outros combustíveis, definindo  como contribuintes o produtor, o formulador e o importador nos termos do  art. 2º da referida  lei.  Essa  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidente  sobre  a  importação e a comercialização de petróleo e  seus derivados, gás natural e  seus derivados,  e  álcool etílico combustível, tem como fato gerador as operações descritas no art. 3º da referida  norma nos seguintes termos:   Art.  3º  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.      O  contribuinte  poderá  realizar  a  dedução  do  valor  da  CIDE  pago  na  importação ou na comercialização no mercado interno, com os valores da contribuição para o  PIS/PASEP  e da COFINS, devidos na comercialização, no mercado  interno, dos produtos  já  referidos, conforme prescreve o art. 8º da lei nº 10.336/2001, o qual  também define em seu §  1º  que  a CIDE  a  ser  deduzida  será  com  às  contribuições  relativas  a  um mesmo  período  de  apuração ou posteriores, nos seguintes termos:  Art.  8° 0 contribuinte poderá, ainda, deduzir o  valor da Cide,  pago  na  importação  ou  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos referidos no art. 50, até o limite de, respectivamente:  §  1º  A  dedução  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se  as  contribuições  relativas  a um mesmo período de apuração ou  posteriores.   De  acordo  com  o  §  2º2  do  mesmo  artigo  caberá  a  Secretária  da  Receita  Federal  definir  as  normas  com  o  fito  de  regular  as  deduções.  Por  sua  vez  a  Secretaria  da                                                              2 Lei nº 10.336/2001 art. 8º § 2o As parcelas da Cide deduzidas na  forma deste artigo serão  contabilizadas, no  âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide,  conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   6 Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 247/2002, a qual em seu art. 76 caput definiu  que a dedução poderá ser realizada, desde que CIDE tenha sido recolhida, in vebis:  Art. 76. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico  instituída  pela Lei  nº  10.336,  de  28  de  dezembro de 2001, Cide­combustíveis,  poderá deduzir do  valor  da Cide paga, até o limite estabelecido no art. 8º da referida Lei,  observado o  disposto  no  art.  2º  do Decreto  nº  4.066,  de  27  de  dezembro de 2001, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  relação à  receita  da  comercialização,  no mercado  interno,  dos  seguintes produtos:  A mesma  redação da norma acima, observa­se, em quase sua  integralidade,  no art. 77 do decreto nº 4.524/2002, o qual regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral,  repetindo  inclusive  que  a  dedução  será  efetuada do valor da CIDE já paga. Com base na nessas normas foi lavrado o auto em questão,  observando  a  realização  do  “pagamento”    da CIDE  consoante  se  depreende  das  afirmações  apresentadas no relatório de auditoria fiscal de fls. 19/22 ao serem narrados os procedimentos  adotados pelo contribuintes, veja­se:  No período de dezembro de 2002 a abril de 2004, o contribuinte  não  observou  os  limites  acima  especificados,  contidos  nos  atos  normativos  (Lei  n°  10.336/2001,  Decreto  n°  4.066/2001  e  Decreto n° 5.060/2004), e compensou, indevidamente, o valor da  CIDE  com  o  PIS  e  COEFINS,  conforme  Planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  denominadas  "PIS  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA" e  "COFINS COMPENSAÇÃO INDEVIDA"  (folhas  16 e 17).  A  titulo  de  exemplo,  vamos  verificar  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  no  mês  de  maio  de  2003;  a  CIDE  apurada  neste mês (R$. 251.781,22) foi compensada com as contribuições  PIS  e  COFINS  apuradas  no  próprio  mês.  porém,  no  mês  de  maio,  o  sujeito  passivo  não  poderia  ter  realizado  a  compensação, pois, o comando legal autoriza a compensação do  valor  PAGO  da  CIDE,  sendo  que  isso  só  ocorreu  no  mês  seguinte (em 13 de junho de 2003 — folha 40).   Como já explicitado o fato acima restou incontroverso, a partir do momento  que  a  recorrente  defende  a  dedução  por  ser  decorrente  do  mesmo  período  de  apuração,  independentemente do pagamento ser realizado no mês subsequente.  Acontece que as normas  referidas  trazem expressamente  a possibilidade  da  dedução  desde  que  comprovado o  efetivo  pagamento no período de apuração nos termos do art. o art. 8º da lei nº. 10.336/2001.  Pelas razões acima, conheço do recurso voluntário, para negar provimento.   Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)   Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                                                                                                                                                                                                        Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16004.000327/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.225  S3­C1T2  Fl. 234          7               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10074.000118/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇA0 DE MERCADORIA - CASCOS PARA "JET-SKIs". Incorretas as classificações adotadas, tanto pelo sujeito passivo quanto pelos fisco, enquadrando-se a mercadoria em uma terceira classificação. A diferença dos tributos devidos deve ser recalculada considerando-se as alíquotas estabelecidas no código correto, vigentes na data dos registros das DIs. Incabíveis as multas do art. 364, II, do RIPI e do art. 74 da Lei 7799/89. Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo estabelecido para a impugnação do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : CLASSIFICAÇA0 DE MERCADORIA - CASCOS PARA "JET-SKIs". Incorretas as classificações adotadas, tanto pelo sujeito passivo quanto pelos fisco, enquadrando-se a mercadoria em uma terceira classificação. A diferença dos tributos devidos deve ser recalculada considerando-se as alíquotas estabelecidas no código correto, vigentes na data dos registros das DIs. Incabíveis as multas do art. 364, II, do RIPI e do art. 74 da Lei 7799/89. Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo estabelecido para a impugnação do lançamento. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

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nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

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secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10830.009714/2002-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009714/2002­34  Recurso nº  159.128   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.748  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO ROSA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  IRPF  ­  VERBAS  RECEBIDAS  A  TITULO  DE  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS  TRABALHADAS  (IHT)  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Os  valores  percebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  IHT  não  têm  caráter  indenizatório  e,  sim,  natureza  salarial  ou  remuneratória,  estando,  pois,  sujeitos à incidência do imposto de renda.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 97 14 /2 00 2- 34 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  3805­ 00.138, proferido pela 5ª Turma Especial da 3ª Seção em 30/06/2009, interpôs, dentro do prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso. Segue abaixo sua  ementa:  “DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. O prazo de cinco anos para  o  fisco  efetuar  a  revisão  das  informações  originalmente  prestadas  pelo  contribuinte  te  início  na  data  que  o Fisco  toma  conhecimento  dos  novos  fatos.  IRPF.  HORAS  EXTRAS  TRABALHADAS  (IHT).  INDENIZAÇÃO  PAGA  PELA  PETROBRÁS.  Os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras  para  corrigir  distorção  caracterizada  pela  execução  de  serviços  em  jornada de  trabalho  initerrupta, na qual o período considerado  foi  de  8  horas,  têm  características  indenizatórias  porque  é  reposição  da  perda  dos  correspondentes  períodos  de  descanso.  Precedentes  do  STJ  e  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2142/2006.  Recurso provido.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos,  negados  nos  termos  da  Informação n.º 2802­159.128.  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  em  comento  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “IRPF  –  RESTITUIÇÃO  –  ISENÇÃO  –  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS EXTRAS  TRABALHADAS  –  São  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  “indenização  de  horas  trabalhadas”,  as  verbas  pagas  a  título  de  diferença  de  horas  extras,  por  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  isenção  prevista  na  legislação  tributária vigente. Recurso negado.” (AC 106­14.069)  “IRPF – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – RETENÇÃO NA  FONTE –  INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS –  IHT  –  A  importância  recebida  a  este  título  é  tributável  nos  termos da  legislação vigente – Lei 7.713/88. Recurso negado.”  (AC 104­20.700)  Afirma que a incidência do IR sobre os rendimentos auferidos pelo recorrido  se justifica pelo art. 4º, §3º da Lei n.º 7.713/88 e art. 43, §1º do CTN.  Destaca que o STJ, em recentes julgados, tem entendido que incide o aludido  imposto  porque  o  pagamento  refere­se  a  direitos  trabalhistas  de  natureza  remuneratória  que  importa acréscimo patrimonial.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.009714/2002­34  Acórdão n.º 9202­002.748  CSRF­T2  Fl. 6          3 Observa  que  o  acórdão  recorrido  baseou­se  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2142/2006 para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelos  empregados da Petrobrás denominada IHT. Argumenta, entretanto, que há erro material em tal  premissa fática, na medida em que o  aludido Parecer  foi  revogado pelo Ato Declaratório n.º  2/2008.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.291, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Ressalta que o parecer a que se refere a recorrente não foi o fundamento da  decisão ora recorrida.  Cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes segundo a qual, sendo a  indenização  decorrente  de  redução  de  jornada  de  trabalho  feita  pela  CF/88,  não  tendo  sido  observada tal redução pela empresa empregadora, tais rendimentos não sofrem a incidência do  IRPF.  Cita  também  o  Enunciado  291/89  do  TST,  que  motivou  o  empregador  do  recorrente a proceder ao pagamento da indigitada indenização.  Ao final, requer que o recurso especial da PGFN não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  controvérsia  da  questão  está  em  torno  da  tributação  ou  não  da  verba  recebida pelo contribuinte sob a denominação de "Indenização de Horas Trabalhadas – IHT”.  Esta 2ª Turma da CSRF já pacificou o entendimento no sentido de que a que  as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório,  configuram acréscimo patrimonial e ensejam a incidência de imposto de renda.  Precedentes CSRF:  “Ementa:  IRPF.  REMUNERAÇÃO  DE  HORAS  EXTRAS.  PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE  HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  sob  a  denominação  Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba  é  que  define  a  incidência  tributária  ou  não.  Há  incidência  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e  proventos  quando  ficar  tipificado  acréscimo  ao  patrimônio  material  do  contribuinte,  e  aí  estão  inseridos  os  pagamentos  efetuados por horas­extras trabalhadas, porquanto sua natureza  é remuneratória, e não indenizatória.”  (Acórdão  nº  9202­00.219,  Relator:  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido)  “RECURSO  ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA  ­  NECESSIDADE  DE DEMONSTRAÇÃO ­ SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA COM  RELAÇÃO  À  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DO RECURSO NESSA PARTE.  Nos termos do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  a  divergência  jurisprudencial  que  autorizava  a  interposição  de  recurso  especial  devia  estar  demonstrada  de  forma fundamentada, o que não acontece quanto à preliminar de  nulidade do lançamento, suscitada pelo contribuinte.  IRPF  ­  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  DE HORAS  TRABALHADAS  (IHT)  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm  caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória,  estando,  pois,  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  precedente  bastante  atual  da  Primeira  Seção  do  Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN).  Recurso parcialmente conhecido e negado".”  (Acórdão  nº  9202­00.183,  Relator:  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage)  “IRPF ­ VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO  DE HORAS  TRABALHADAS  (IHT)  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm  caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória,  estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda.  Recurso especial provido.”  (Acórdão  nº  9202­00.766,  Relator:  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire)  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.009714/2002­34  Acórdão n.º 9202­002.748  CSRF­T2  Fl. 7          5                   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
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Numero do processo: 10825.720814/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 117          1 116  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720814/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.313  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  TERESA CRISTINA BRUNO ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  E  DECLARAÇÕES.  DEDUTIBILIDADE.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º  da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação  do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­  CPF ou do CNPJ do prestador.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância. No processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 08 14 /2 01 1- 85 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.       Relatório  Versam  os  autos  sobre Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  na  qual,  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  1.435,00,  indevidamente deduzido a título de “Despesas Médicas”, por falta de comprovação ou por falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  O  contribuinte  ora  Recorrente  declarou  haver  pago  R$  9.731,00  ao  profissional  Wolmer Marques  Ferreira  Junior;  entretanto,  comprovou  apenas  o  valor de R$ 8.296,00.  Apreciada  a  Impugnação  de  fls.  2/5,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob o seguinte fundamento:  5.2  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  comprovou  R$  8.296,00  das  despesas  médicas declaradas. Com relação à parcela  faltante R$ 1.435,00 alegou que pagou  R$ 235,00 através do cheque n.º 918487 e o restante – R$ 1.200,00 – em dinheiro.  5.3 Ocorre que, apesar do alegado, não foi trazido aos autos nenhum elemento capaz  de  sustentar  as  alegações  do  contribuinte.  Com  relação  aos  R$  235,00,  a  comprovação  seria  possível mediante  a  apresentação  de  cópia  do  cheque  nominal  emitido em favor do prestador dos serviços, não podendo ser aceita a mera exibição  de canhoto do cheque (fls. 18). De acordo com o extrato bancário juntado às fls. 20,  no dia 19/09/2007 o cheque n.º 918487, no valor de R$ 235,00, foi pago “no caixa”,  ou seja, não há nenhum indício de tratar­se de pagamento efetuado ao Dr. Wolmer, a  não ser o canhoto do cheque preenchido pelo próprio contribuinte.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  47/53),  o  Recorrente  apresenta  recibos  emitidos  pelo  profissional Wolmer Marques  Ferreira  Júnior  (62/65),  cópia  dos  canhotos  dos  respectivos cheques (66/68) e declaração do profissional prestador dos serviços (fl. 71).  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Às  fls.  62/65  encontram­se  recibos  juntados  na  fase  recursal,  emitidos  pelo  profissional Wolmer Marques Ferreira Júnior, no qual consta o endereço do estabelecimento,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.720814/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.313  S2­TE02  Fl. 118          3 CPF  do  profissional,  bem  como  a  descrição  dos  serviços  prestados,  de  sorte  a  atender  os  requisitos do §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Aliado à declaração de fls. 71 e 72, presentes todos os requisitos para fins de  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  médicas.  Isso  porque,  nos  recibos  e  na  declaração apresentada, constam os dados do profissional (CPF e n. de inscrição no respectivo  órgão profissional), endereço do estabelecimento e descrição do tratamento e do beneficiário;  ou seja, preenchidos se encontram os requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento  do seu valor probante.  Já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­00.402,  em  27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Ademais, em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em  momento oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou provimento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4955838 #
Numero do processo: 19515.002283/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL Súmula n.º 08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL Súmula n.º 08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002283/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  RAMBERGER & RAMBERGER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  Ementa:  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  Súmula n.º  08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de  contador.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriana  Sato    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 12/06/2008, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 17/06/2008, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/2004 a 09/2004, todos os valores pagos ao segurados empregados, conforme planilhas de  fls. 15 a 28.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  62/66,  julgou  o  lançamento procedente.  Ainda  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em síntese:  a)  que não houve registro dos pagamentos porque eles inexistiram;  b)  que  não  houve  dolo  ou  intenção  de  fraudar  o  fisco  e  por  isso  o  arbitramento é inaceitável, resultando num valor exorbitante;  c)  que as multas,juros e correção monetária são incabíveis;  d)  que  o  auto  de  infração  só  tem  validade  se  lavrado  por  profissional  contador e o fiscal não comprovou ser contador;  e)  que o auto deveria  trazer o valor originário da dívida, sem o que tem­se  um vício insanável;  f)  que não pode ser aplicada a taxa SELIC.  Requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  declarar  a  improcedência do  lançamento, ou a  incorreção das  impropriedades no que  tange a multa e a  Selic.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, documento  de fls. 73, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  É  inócuo  o  argumento  de  que  o  Auditor  Fiscal  não  tem  competência  para  efetuar o lançamento em virtude de não estar credenciado junto ao CRC – Conselho Regional  de  Contabilidade,  porque  tal  competência  é  decorrente  de  lei,  não  se  sujeitando  a  qualquer  habilitação em curso superior específico ou ao requisito de registro junto ao CRC.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  por meio  do Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator  foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ  em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa:  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental improvido.  E,  no  mesmo  sentido  firmou  entendimento  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, por meio da Súmula de n ° 8, publicada no DOU de 22/012/2009,  nestas palavras:  Súmula  CARF  No­  8  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados empregados da  recorrente, que constavam das folhas de pagamento da recorrente.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 3          5 No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  todo  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  emprega, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  É  totalmente  improcedente  a  alegação  quanto  à  impropriedade  do  arbitramento  e  de que  inexistiram pagamentos,  eis  que  não  houve arbitramento  e o  relatório  fiscal  de  fls.  13  e  14,  diz  que  os  valores  não  declarados  em GFIP  constavam  das  folhas  de  pagamento elaboradas pela recorrente, as planilhas de fls. 19 a 26, trazem todos os segurados  cujas remunerações não foram declaradas e nas folhas 27 e 28, consta a relação dos segurados  informados nas GFIP’s,  conforme Sistema GFIPWEB, o que permite a perfeita compreensão  da autuação e a recorrente poderia facilmente ter confrontado os valores apontados como não  declarados com as GFIP’s e folhas de pagamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  São inócuas as assertivas da recorrente quanto aos juros, taxa Selic e correção  monetária,  posto  que  não  são  assuntos  pertinentes  a  esta  autuação  que  se  refere  à  falta  de  informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, cuja multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  contendo  juros  tampouco  correção  monetária..  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 4          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.900450/2008-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900450/2008­55  Acórdão n.º 1802­001.680  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve a negativa de homologação em relação  a declaração de compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­32.383, às fls. 141 a 143:   Trata­se  de  Despacho  Decisório  (DD),  com  ciência  em  02/04/2008, que não reconheceu o direito creditório pleiteado no  PER/DCOMP 00547.92085.270204.1.3.02­9444, transmitido em  27/02/2004,  cujo  valor  original  em  31/12/2001  seria  de  R$  37.290,03. O  crédito  decorreria  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001.  O  motivo  para  a  improcedência  do  crédito foi a inexistência do respectivo saldo negativo na DIPJ.  O enquadramento legal  foi o parágrafo 1º do art. 6° da Lei n.°  9.430/96, o art. 5º da IN SRF n.° 600, de 2005, e o art. 74 da Lei  9.430/96. Portanto, não foi homologada a compensação com o  total  de  débitos  confessados  no  valor  original  total  de  R$  43.584,32 (fls. 1 a 14).  A manifestação de inconformidade, protocolizada em 02/05/2008  (fls. 15 a 17), foi apresentada por meio de procuradora (fls. 17 a  24),  acompanhada  de  elementos  (fls.  25  a  82),  alegando  que  errou o ano­calendário no preenchimento do PER/DCOMP, pois  o  correto  é  2002,  ao  invés  de  2001.  Tentou  retificar  o  PER/DCOMP, mas uma decisão administrativa impediu que isso  fosse feito (fl. 30).  Pleiteia  a  reconsideração  do  DD,  com  base  em  “Informes  de  Rendimentos  de  alguns  prestadores  de  serviço  ...”  do  ano­ calendário  de  2002  (fls.26  a  29)  e  na DIPJ  (fls.  31  a  82),  que  comprovariam o erro de fato no preenchimento.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo – DRJ/SP I manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001   DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. FALTA DE PROVAS.  O  PER/DCOMP  só  pode  ser  retificado  antes  da  decisão  administrativa.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900450/2008­55  Acórdão n.º 1802­001.680  S1­TE02  Fl. 4          3 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. FALTA DE  PROVAS.  Não  foram  apresentadas  provas  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  dispositivos  da  Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que só admite a retificação do PER/DCOMP quando  ela é realizada antes da ciência do despacho decisório.  Além disso, cotejou os valores de IRRF discriminados no PER/DCOMP (fls.  3  a  6)  com  os  dos  “Informes  de  Rendimentos  ...”  do  ano­calendário  2002,  de  fls.  26  a  29,  constatando  inconsistências  na  alegação  de  erro  de  fato:  “apenas  3  dos  24  valores  de  IRRF  discriminados  no  PER/DCOMP  (R$  4.649,77,  R$  15.765,62  e  R$  340,40)  constam  nos  Informes  de  Rendimentos  apresentados  (com  40  valores),  embora  o  3º  valor  de  IRRF  discriminado no PER/DCOMP reporte CNPJ diferente.”  Registrou também que o saldo negativo na DIPJ do ano­calendário de 2002,  entregue  em  30/04/2008,  era  de  R$  111.388,11  (valor  bem  diferente  do  apontado  no  PER/DCOMP a esse mesmo título – R$ 37.290,03), o que também comprometeria a alegação  de simples erro de fato quanto à identificação do ano­calendário.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/11/2011,  a  empresa  incorporadora  da  interessada  (Diagnósticos  da  América  S.A.)  apresentou  recurso  voluntário em 16/12/2011, com os argumentos descritos abaixo:  ANTECEDENTES  ­  durante  o  ano  calendário  de  2001,  exercício  de  2002,  a  sociedade  incorporada  (Elkis  e  Furlanetto  Laboratório Médico  S.C.  Ltda.)  apurava  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ("CSL")  pela  sistemática do lucro real anual;  ­ além dos recolhimentos mensais por estimativa, o montante de IRPJ devido  pela sociedade incorporada é também antecipado por meio de retenções procedidas pelos seus  tomadores  de  serviços,  retenções  estas,  diga­se,  que  não  podem  ser  descontadas  do  valor  devido mensalmente (IRPJ por estimativa) — o que somente pode ser feito quando da apuração  do  valor  definitivo  do  tributo  em  causa,  quando  do  encerramento  do  ano­calendário  correspondente (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III);  ­  estas  antecipações  fizeram  com  que  a  sociedade  incorporada  (Elkis  e  Furlanetto Laboratório Médico S.C. Ltda.),  ao  final do  ano­calendário de 2001,  exercício de  2002, apurasse Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 37.290,03;   RAZÕES  DE  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DA  COMPENSAÇÃO  DO  IR  FONTE.  ERRO  DA  FONTE.  PARECER  NORMATIVO  N.°  01/2002.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900450/2008­55  Acórdão n.º 1802­001.680  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ com relação à suposta compensação indevida do IRPJ decorrente das verbas  recebidas  pela  Recorrente  de  seus  tomadores  de  serviços,  inclusive  por  órgãos  e  entidades  ligados à Administração Pública, destaca a Recorrente que, caso tenha havido recolhimento a  menor do IRPJ, este se deu por parte dos tomadores de serviços da sociedade incorporada, não  podendo suas consequências serem imputadas à esta;  ­ com efeito, durante o ano calendário de 2001, a sociedade incorporada teve  efetivamente  retido  o  IRRF  em montante  hábil  a  gerar  o  crédito  de  saldo  negativo, mesmo  valor informado na PER/DCOMP n.° 00547.92085.270204.1.3.02­9444;  ­  tem­se, assim, que, ou os tomadores de serviços da sociedade incorporada  equivocaram­se  nas  informações  fornecidas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  houve  algum  equívoco  quando do  recolhimento  do  IRRF  efetivamente  retido  dos  pagamentos  efetuados  à  sociedade incorporada;  ­  tenha  havido  erro  por  parte  dos  tomadores  de  serviços  (clientes  da  sociedade  incorporada)  no  recolhimento,  tenham  os  clientes  da  sociedade  incorporada  se  equivocado  na  informação  transmitida  à  Receita  Federal  do  Brasil,  o  fato  é  que  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo, da multa de ofício e dos juros de mora não pode  ser imputada à ora Recorrente, porquanto exclusiva da fonte pagadora;  ­ em que pese o não reconhecimento do crédito de R$ 37.290,03 no despacho  decisório decorrer de erro no preenchimento do PER/DCOMP, tal lapso não poderá resultar em  não­homologação  das  compensações  realizadas,  uma  vez  que  o  montante  de  r$  37.290,03  restou  efetivamente  retido  e  compõe  as  antecipações  do  IRPJ  relativas  ao  ano  calendário  de  2001;  ­ a ocorrência de erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não tem o  condão de  ilidir  a  realidade dos  fatos, que é  a de plena existência de R$ 37.290,03 de  saldo  negativo para o ano­calendário de 2001,  cuja única  razão para o  indeferimento  foi  a errônea  indicação do ano­calendário de origem do crédito;  ­ daí porque se torna mister o reconhecimento da integralidade do crédito de  saldo  negativo  pleiteado  pela  Recorrente,  pois  um  mero  erro  de  preenchimento  no  PER/DCOMP  n°  00547.92085.270204.1.3.02­9444  não  poderá  ilidir  a  verdade material,  tão  perseguida pela Administração Pública;  ­  mais  do  que  um  simples  preceito,  a  busca  pela  verdade  material  é  um  princípio que norteia  todo o processo  administrativo que, diversamente do processo  judicial,  não pode se escorar em obstáculos de ordem formal na busca pela verdade fática. A verdade  visada pela Autoridade Administrativa deve estar embasada em fundamentos substanciais, daí  a expressão "verdade material", em oposição à "verdade formal";  ­ o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  já possui  extensa  jurisprudência  no  sentido  de  reconhecer  os  créditos  pleiteados  em  PER/DCOMP  a  despeito  da  presença  de  erros  na  declaração  de  compensação,  quando  restar  provada  a  real  existência do crédito (jurisprudência transcrita);  ­  desta  forma,  impõe­se  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente  homologação  integral  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2001,  exercício 2000, haja vista ter a Recorrente provado a real existência deste, de maneira tal que  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900450/2008­55  Acórdão n.º 1802­001.680  S1­TE02  Fl. 6          5 eventual erro formal no preenchimento da referida PER/DCOMP não pode ensejar a invalidade  do crédito declarado;  ARGUMENTO  ALTERNATIVO.  APROVEITAMENTO  DAS  RETENÇÕES CONSIGNADAS NOS INFORMES DE RENDIMENTOS APRESENTADOS  PELA SOCIEDADE INCORPORADA.  ­  acaso  esta  d.  instância  julgadora  entenda  por  não  acolher  as  razões  da  Recorrente para a homologação completa do crédito de saldo negativo do  IRPJ declarado na  PER/DCOMP  n.°  00547.92085.270204.1.3.02­9444,  o  que  não  se  acredita,  mas  admite­se  apenas por argumento, ainda assim o despacho decisório não poderá prosperar;  ­  isso  porque,  conforme  consignado  no  próprio  acórdão  recorrido,  os  informes  de  rendimento  juntados  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade possuem informações de retenções em fonte realizadas pelas fontes pagadoras;  ­  e  conforme  consignou o d. Relator do  acórdão  combatido,  a  razão para  a  manutenção  do  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  se  deu  porque  os  valores  contidos  nos  informes  de  rendimento  não  estavam  em  plena  consonância  com  os  valores informados na PER/DCOMP n° 00547.92085.270204.1.3.02­9444;  ­  logo,  ainda  que  não  se  entenda  pela  homologação  integral  do  crédito  declarado pelo PER/DCOMP n° 00547.92085.270204.1.3.02­9444, a existência de crédito da  sociedade  incorporada  é  incontroverso,  uma  vez  o  próprio  julgador  de  primeira  instância  administrativa  reconheceu  que  existem  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  da  sociedade  incorporada, ainda que não sejam exatamente iguais àqueles informados em PER/DCOMP;  ­ e considerando que o acórdão recorrido reconheceu que existem valores de  IRRF  informados  pelas  fontes  pagadoras  da  sociedade  incorporada,  torna­se mandatório  que  tais  retenções  expressas  nos  informes  de  rendimentos  contidos  nos  presentes  autos  sejam  computadas para a composição do saldo negativo em questão.    Este é o Relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900450/2008­55  Acórdão n.º 1802­001.680  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte questiona a não homologação de declaração de compensação  por ela apresentada em 27/02/2004.  O  PER/DCOMP  indica  que  o  crédito  utilizado  nesta  compensação  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  com  o  valor  original de R$ 37.290,03.  A primeira negativa ao pleito da Contribuinte se deu pelo despacho decisório  da Delegacia de origem, às fls. 11, emitido em 20/03/2008, com o seguinte fundamento:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 37.290,03   Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Na manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que houve erro no  preenchimento do PER/DCOMP, relativamente ao ano­calendário, pois o correto seria 2002 e  não  2001;  que  tentou  retificar  o  PER/DCOMP, mas  isso  não  foi  possível;  e  que  esperava  o  reconhecimento do direito creditório com base em Informes de Rendimentos do ano­calendário  de 2002 (fls. 26 a 29) e na DIPJ (fls. 31 a 82), documentos que comprovariam o mencionado  erro de preenchimento do PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento,  ao  examinar  essa  manifestação,  mencionou  dispositivos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005  referentes  à  retificação  de  PER/DCOMP.   Além disso, cotejou os valores de IRRF discriminados no PER/DCOMP (fls.  3  a  6)  com  os  dos  “Informes  de  Rendimentos  ...”  do  ano­calendário  2002,  de  fls.  26  a  29,  constatando  inconsistências  na  alegação  de  erro  de  fato,  e  registrou  que  o  saldo  negativo  na  DIPJ do ano­calendário de 2002,  entregue em 30/04/2008,  era de R$ 111.388,11  (valor bem  diferente do apontado no PER/DCOMP a esse mesmo título – R$ 37.290,03), o que também  comprometeria a alegação de simples erro de fato quanto à identificação do ano­calendário.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900450/2008­55  Acórdão n.º 1802­001.680  S1­TE02  Fl. 8          7 Foi mantida, portanto, a negativa em relação à compensação, e a Contribuinte  ingressou com o recurso voluntário sob exame.  O  primeiro  ponto  a  destacar  é  que  não  procedem  as  alegações  de  que  a  Recorrente estaria sendo penalizada por erro cometido pelas fontes pagadoras, relativamente ao  recolhimento do IR retido ou às informações transmitidas à Receita Federal.   Não se trata disso.  Para  a  análise  do  presente  processo  é  preciso  ter  em  mente  que  tanto  as  retenções na fonte quanto as estimativas mensais são antecipações do tributo devido no final do  período  de  apuração,  e  que,  por  isso,  estas  rubricas,  via  de  regra,  não  podem  ser  objeto  de  restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa é  o saldo negativo.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  na  forma  de  saldo  negativo.  E no caso de o saldo negativo ser  formado a partir de retenções na fonte, é  necessário que as receitas correspondentes a estas retenções tenham sido computadas na base  de cálculo do tributo.  É esse o contexto para a análise da  informação registrada pela Contribuinte  no PER/DCOMP, eis que o crédito informado corresponde a saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2001.  A  negativa  da  Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  fato  de  que  a  DIPJ  deste  período não indicava a existência de saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Contribuinte  alegou  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP, informando que o saldo negativo seria na verdade do ano­calendário de 2002 e  não de 2001.  Para comprovar a ocorrência do alegado erro, ela apresentou alguns informes  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2002,  e  ainda  enviou  em  30/04/2008  uma  DIPJ  retificadora para o ano­calendário de 2002.  A  Delegacia  de  Julgamento  constatou  inconsistências  nos  dados  destes  documentos: apenas 3 dos 24 valores de IRRF discriminados no PER/DCOMP (R$ 4.649,77,  R$ 15.765,62 e R$ 340,40) constavam nos Informes de Rendimentos apresentados, embora o  3º valor de IRRF discriminado no PER/DCOMP reporte CNPJ diferente.   Além disso, o valor do saldo negativo apontado na referida DIPJ retificadora  (R$  111.388,11)  era  bastante  diferente  daquele  informado  no  PER/DCOMP  a  esse  mesmo  título (R$ 37.290,03), o que realmente comprometia a alegação de simples erro de fato quanto  à identificação do ano­calendário.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900450/2008­55  Acórdão n.º 1802­001.680  S1­TE02  Fl. 9          8 Também é  importante  registrar que o  recurso voluntário,  ao  tratar do  saldo  negativo em questão, volta a indicar que ele seria do ano­calendário de 2001.  Não  bastassem  esses  problemas,  vê­se  que  a  Contribuinte  informou  na  mencionada DIPJ um lucro real anual de R$ 644.046,60, que resultou em IRPJ e adicional no  montante de R$ 137.011,65.  Houve  dedução  de  estimativas  neste  mesmo  valor  de  R$  137.011,65,  e  dedução de IR retido na fonte no montante de R$ 111.388,11 (que é o valor do saldo negativo).   Ocorre  que  todas  as  fichas  das  estimativas  mensais  estão  em  branco,  sem  qualquer indicação da origem do valor deduzido a este título no ajuste anual.   De acordo com o art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC,  “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Portanto, é da  Contribuinte o ônus de demonstrar a existência de seu alegado direito creditório.  Antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  15/12/2006 relativamente às divergências entre a DIPJ e o PER/DCOMP, nos seguintes termos  (fls. 123/125):   [...]  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  Indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  [...]  Contudo,  ela nada  apresentou para  esclarecer ou  solucionar  as divergências  entre as declarações, o que motivou o despacho decisório da Delegacia de origem.   Posteriormente, já em 30/04/2008, a Contribuinte apresentou a referida DIPJ  retificadora para o ano­calendário de 2002, e trouxe aos autos alguns informes de rendimentos.  Entretanto,  a  DIPJ,  pela  forma  em  que  se  apresenta,  pela  data  em  que  foi  enviada,  e  por  estar  desacompanhada  de  outros  documentos  e  informações  que  pudessem  esclarecer  as  divergências  já  mencionadas,  não  confere,  por  si  só,  legitimidade  ao  alegado  saldo negativo.  O  direito  creditório  da Recorrente  também não  pode  ser  caracterizado  pela  simples comprovação de ter havido retenções na fonte em 2002, porque, como já explicitado, a  ocorrência de saldo negativo decorre de um procedimento amplo, abrangendo a apuração anual  do tributo, onde as retenções configuram apenas um fator deste procedimento.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei.  Não  comprovada  a  origem  do  alegado  direito  creditório,  mantém­se a negativa em relação à compensação  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.900450/2008­55  Acórdão n.º 1802­001.680  S1­TE02  Fl. 10          9 Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13975.000212/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.676
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 679          1 678  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000212/2005­34  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO.  Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda,  de  serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  ou  a  essencialidade  deste  para  processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não  merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.  É  possível  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido  o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 680          2 Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  quarto trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 538 a  564  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$89.777,56,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição  para  o  PIS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  •  de  Segurança  n°  2006.72.05.004731­8/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A partir de uma amostragem das notas fiscais de exportação,  procedeu­se  à  verificação  da  efetividade  das  exportações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  tendo  sido  possível  comprovar,  por  meio  do  confronto  do  Demonstrativo  de  Despachos  de  Exportação  (fl.  46)  com  suas  respectivas  notas  fiscais,  a  exportação  das  mercadorias  informadas  nas  notas  fiscais  amostradas;  d) Foi selecionada para verificação uma amostragem das notas  fiscais  de  aquisições.  Da  verificação  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  os  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 681          3 valores  informados  pela  interessada  na  documentação  apresentada;  e)  A  requerente  incluiu  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos de PIS, aquisições de  filtros de combustíveis,  fluido de  freio, discos para tacógrafos, entre outros (fl. 427 e 445). O art.  3°,  II  da  lei  10.637/2002  estabelece  que  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  dão  direito a crédito de PIS. Não há previsão para a extensão deste  critério para os  itens  citados, motivo pelo qual  foram glosados  os valores;  f) As notas fiscais do fornecedor Vidroforte Indústria e Comércio  de Vidros Ltda, CNPJ 92.639.954/0001­67 foram emitidas com o  CFOP  6.501  (remessa  com  fim  específico  de  exportação)  e  escrituradas pela requerente com o CFOP 2.101 (compras para  industrialização);  g)  A  venda  com  fim  específico  de  exportação  só  se'  efetiva  quando  a  mercadoria  vai  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor para embarque ao exterior ou para depósito  em entreposto, o que não se aplica ao caso em tela. Ocorreu a  incorporação desse insumo (vidro) ao produto final;  h)  A  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  quando da saída do estabelecimento fornecedor. A concessão de  créditos  sobre  tais  aquisições  implicaria  na  inobservância  ao  princípio da não­cumulatividade;  i) De acordo com os arts. 5°, III e 3°, § 2° da Lei 10.637/2002,  as aquisições de • mercadorias com fim específico de exportação  não geram direito a créditos de PIS.  Foram glosadas as aquisições do referido fornecedor, conforme  notas fiscais anexas às fls. 313, 394, 401, 432 e 515 a 524;  j) O contribuinte não excluiu da base de cálculo dos créditos, a  totalidade  das  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  como  insumos. A diferença apurada no valor de R$201,12 foi deduzida  da base de cálculo;  k)  A  grande maioria  dos CTRC  (Conhecimentos  de Transporte  Rodoviário de Cargas) de CFOP 1.352 padecem dos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS  a  que  se  sujeita  a  requerente. Dentre as irregularidades destacam­se as relativas à  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço  de  transporte;  1) Constatou­se que o problema ocorreu exclusivamente com os  transportes locais ou de cidades limítrofes à sede da requerente  e  as  deficiências  inviabilizam  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos emitidos;  m) Na memória de cálculo para os créditos referentes a serviços  utilizados como insumos, a requerente incluiu, dentre outros, os  CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 682          4 de serviço não especificada). Por se referirem a outras entradas  não  previstas  nos  demais  códigos,  a  princípio,  não  correspondem a bens ou serviços utilizados como insumo, razão  pela qual se efetuou a glosa dessas quantias;  n) Constatou­se da conferência das faturas de energia elétrica a  inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de valor referente à  doação ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de multa,  juros de mora e correção monetária decorrentes de pagamento  extemporâneo.  A  previsão  legal  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  não  contempla  tais  valores, motivo pelo qual foram glosados;  o)  Intimada  a  comprovar  os  valores  informados  na  linha  seis  (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas)  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  requerente  apresentou cópia de contrato de locação de um caminhão e duas  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  controladora  Rohden  Artefatos de Madeiras Ltda e o Razão contábil que registra  tal  operação. Em relação aos comprovantes do efetivo pagamento,  informou que a operação estava coberta por contrato de mútuo.  A  inclusão  desta  despesa  evidencia  um  equívoco  por  parte  da  requerente,  pois  a  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  utiliza  capítulos  distintos  para  classificar  máquinas  e  veículos.  Assim, foram glosados tais valores;   p)  Intimada  a  demonstrar  a  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  linha  sete  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  interessada  apresentou  as  contas  contábeis  "Fretes  de  exportação"  —  4.236  e  "Serviços  de  Armazenagem" —  4.271.  Em relação às despesas com transporte, repetiu­se a deficiência  na  formalização  dos  CTRC  de  CFOP  1.352  —  nos  mesmos  termos dos fretes relativos à aquisição de insumos transcrito no  item  "Despesas  com  transporte  rodoviário  de  cargas"  do  Despacho  decisório.  Foram  aceitos  os  CTRC  do  fornecedor  Transportes  Victorazzi  LTDA,  por  preencherem  os  requisitos  legais vigentes;  q)  Em  relação  às  despesas  de  armazenagem,  a  requerente  incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  despesa  com  armazenagem  na  importação.  Tais  despesas,  contudo,  estão  limitadas  àquelas  relacionadas  com  as  operações  de  vendas,  razão pela qual foi excluído no mês de novembro o montante de  R$ 7.773,37;  r)  A  conferência  por  amostragem  das  notas  fiscais  e  dos  documentos apresentados pela interessada foi o ponto de partida  para  a  elaboração  da  planilha  do  Anexo  I  do  despacho.  O  crédito  de  mercado  interno  do  trimestre,  bem  como  o  remanescente  do  trimestre  anterior  foi  integralmente  utilizado  para  descontar  os  débitos  do  período,  razão  pela  qual  o  saldo  inicial  do  período  subseqüente  será  igual  a  zero.  Foi  apurado  crédito disponível para compensação ou ressarcimento no valor  de R$ 89.777,56 a título de mercado externo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 683          5 Cientificada da decisão em 12/11/2007  (fl.  574),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2007 (fls.  575 a 583), alegando, em síntese que  a) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP  foi utilizado de  forma equivocada pelo  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  e) Caso a intenção fosse a venda com a suspensão do PIS e da  C0FlNS,  na  época  das  aquisições  mesmo  havendo  autorização  da  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  pela  Lei  10.865/04,  a  recorrente passou a estar autorizada a efetuar a compra com a  referida  suspensão  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data,  a Vidroforte passou a vender para a  recorrente com suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  O  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  i) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 684          6 manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 30, II, da Lei 10.637/02;  j)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias. Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o  direito pleiteado;  k)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa.  O  que  pode  ter  ocorrido,  quando  muito, foram meras irregularidades, conforme já explanado, que  em  nada  prejudicou  o  fisco  federal,  porquanto  não  houve  omissão dos valores referentes aos fretes;  1) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  m)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com o fim específico de exportação.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 685          7 Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos    embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 686          8 cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 687          9   Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 688          10 para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 689          11 Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 690          12 ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 691          13   Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:    V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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