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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7733071 #
Numero do processo: 13896.910129/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.772  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVAS  DO  ERRO  COMETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  A  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto,  a  retificação  deve  estar  acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  originário  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração  de  compensação,  não  há  que se falar em homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 29 /2 01 2- 84 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  32564.18045.290312.1.3.043269  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior do PIS no valor de R$ 21.087,64, referente ao período de apuração (PA) de  jul/09.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de  não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como  origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos  débitos  informados no PERDCOMP.  Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  exercidas.  Aduz que a sistemática não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a  cadeia  produtiva,  ao  permitir  que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme  dispõe o artigo 3º da Lei 10.833/03. Para comprovar a regularidade dos créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  retificada  e  Pedido  de  Compensação  –  Per/Dcomp.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  09­47.499  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/03/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE ESCRITURADA.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes de  DCTF as informações declaradas pelo Contribuinte por meio do Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13896.910129/2012­84  Acórdão n.º 3001­000.772  S3­C0T1  Fl. 326          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da  interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a decisão de primeira  instância apresentando os  seguintes  argumentos:  1)  que apurou os créditos e formalizados através de retificações de DACON, efetuou pedidos de  compensação;  2)  que  houve  apenas  erro  material  no  retardamento  da  apresentação  da  retificação  da  DCTF,  restando  comprovado  pelo  valor  declarado  em  DACON;  3)  Invoca  o  princípio  da  verdade  material;  4)  Por  fim,  afirma  que  disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais a serem retirados no arquivo central da empresa.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Fl. 71DF CARF MF     4 Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação com suposto saldo credor de Contribuição ao PIS no mês de julho/2009,  tendo  por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$21.087,64 por meio  das Declaração  de Compensação  32564.18045.290312.1.3.043269,  e  que  a  recorrente  afirma  ter havido erro formal no preenchimento dos valores devidos declarados em DCTF.  A decisão de piso afirmou: para que os dados declarados em DACON fossem  considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e demonstrando a liquidez e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo  ali  declarado,  com  a  devida  composição  da  base  de  cálculo  apurada,  comprovando  especialmente  a  ocorrência  dos  alegados  créditos,  por meio  da  apresentação da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao  disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Inconformada,  a  Recorrente  alega  em  sua  peça  processual  que  efetuou  o  pedido de compensação conforme o crédito apura e formalizado na DACON Retificadora e que  erro material no retardamento da apresentação da retificação da DCTF não pode prejudicar o  seu pleito por restar comprovado pelo valor declarado em DACON. Para o seu atendimento, a  Recorrente  invoca  o  princípio  da  verdade  material  apresentando  alguns  julgados  deste  Conselho  Administrativo.  Por  fim,  afirma  que  está  disponibilizando  todos  os  documentos  contábeis e fiscais a serem retirados no arquivo central da empresa.  Incialmente cabe ressaltar que a assiste razão à recorrente no que se refere ao  ponto  relacionado  à  retificação  da  DCTF.  Este  Conselho  tem  decidido  que  a  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que  comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no  §1º do art. 147 do CTN, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  acolher  as  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal.  Contudo,  para  sua  aplicação  é  necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis  para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos.  Após  estes  relevantes  esclarecimentos,  passemos  à  análise  dos  documentos  constantes dos autos.  Na PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte, ora Recorrente, consta que  realizou  um  pagamento  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS  de  R$21.087,64  de  um  total  recolhido no valor de R$86.237,21 referente à competência Julho/2009. O DACON Retificador  (e­fl. 22) enviado em 19/04/2012 apresenta como base de cálculo da referida Contribuição em  julho/2009  o  valor  de  R$8.941.274,01  (Receitas  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços)  mais  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13896.910129/2012­84  Acórdão n.º 3001­000.772  S3­C0T1  Fl. 327          5 R$2.089,68  (Outras  Receitas),  apurando  um  total  da  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$147.565,50. Apesar de não constar deste processo, este  julgador extraiu as  informações da  Ficha  15B  da mesma DACON  constante  do  processo  13896.910128/2012­30  na  qual  foram  descontados  créditos  vinculados  à  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno  no  valor  de  R$91.311,25  bem  como  deduziu  PI/Pasep  retido  na  fonte  no  valor  total  de  R$56.254,25,  restando  uma  Contribuição  a  Pagar  de  R$0,00  (ZERO Reais).  Ou  seja,  diante  destes  dados  percebe­se  que,  em  princípio,  o  total  do  DARF  informado  seria  integralmente  utilizado  na  restituição/compensação objeto do presente pedido.  Continuando  a  análise  das  informações  apresentadas,  também  consta  dos  autos a DCTF Retificadora enviada em 12/01/2013 na qual o valor da Contribuição para o PIS  informada foi de R$0,00 (Zero Reais).  Por  essas  informações,  tenho  que  corroborar  com  o  entendimento  apresentado pela decisão de piso de que não basta efetuar a retificação da DCTF para adequá­la  ao  DACON,  importante  reforçar  a  necessidade  de  apresentação  de  informações  que  demonstrem a certeza e liquidez do crédito pleiteado por meio de escrituração contábil e fiscal  acompanhada de documentos hábeis e idôneos que lhe deem suporte.  Por  derradeiro,  a Recorrente  apresenta  em  seu Recurso Voluntário, mesmo  após a sinalização pelo Acórdão da DRJ da necessidade da demonstração do crédito pleiteado,  apenas uma diversidade de notas  fiscais (e­fls. 99 a 257) sem que houvesse qualquer esforço  em comprovar a apuração do valor constante de seu pleito por meio de “documentos contábeis,  fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes” como a própria Recorrente afirma em  seu recurso (e­fl 83) que anexou aos autos, mas em verdade não o fez.  Frise­se  que,  em  termos  de  direito  creditório  e  de  demonstração  da  sua  certeza  e  liquidez, o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do  direito  invocado, mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu.   Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal  qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do  débito declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                              Fl. 73DF CARF MF     6   Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720044/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 23.967          1 23.966  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720044/2015­76  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3402­002.000  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. E FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES  LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida  Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Por bem retratar o caso em questão adoto parte do relatório desenvolvido pela  DRJ Ribeirão Preto:  Trata­se de Autos de Infração relativos à Cofins (e­fls. 02/15) e à Contribuição para o  PIS/Pasep  (e­fls.  16/30)  referentes  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2009  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 96 .7 20 04 4/ 20 15 -7 6 Fl. 23967DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­002.000  S3­C4T2  Fl. 23.968            2 dezembro/2010,  nos  importes  de  respectivamente  R$  138.067.785,30  e  R$  29.975.242,93, incluídos os valores principais, multas qualificadas e juros de mora.  No  Relatório  de  Fiscalização,  e­fls.  31/131,  a  autoridade  fiscal,  após  descrever  o  desenrolar da auditoria, apresenta os fundamentos da autuação. Conforme ali exposto,  os lançamentos decorrem de omissão de receitas tributáveis. Tais receitas teriam sido  recebidas e contabilizadas indevidamente a título de “reembolso de custos/despesas” e  de  “receita  de  exportação  de  serviços”.  Ainda  conforme  explicitado  por  aquela  autoridade,  estas  receitas  teriam  feito  parte  de  pacto  simulatório  que  resultou  na  sonegação apurada na ação fiscal. No mesmo relatório, a autuante tece considerações  sobre  o  Parecer  Jurídico/JFT  nº  4.475,  de  11/10/2005,  da  Petrobrás,  que  considera  essencial à resolução da lide.  Os fundamentos da autuação apresentados pela autuante no Relatório de Fiscalização  podem ser assim resumidos:  ­  a  ação  fiscal  partiu  da  análise  de  contratos  celebrados  pela  fiscalizada  e  por  empresas estrangeiras a ela coligadas com a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás);  ­ por força destes contratos, a fiscalizada prestou, à Petrobrás, serviços de prospecção  e  de  extração  de  petróleo  e  de  gás  natural,  mediante  utilização  de  11  sondas/plataformas, afretadas a duas empresas estrangeiras a ela coligadas, Diamond  Offshore Netherlands BV (DONBV) e Diamond Offshore Drilling (UK) (DODUK);  ­  a  fiscalizada  e  as  fretadoras  integram  o mesmo  grupo  econômico,  conhecido  pelo  nome da empresa que as controla direta ou indiretamente, Diamond Offshore Drilling  (DODI);  ­ os contratos, designados como “contratos bipartidos”, consistiam, cada um deles, em  um  par  de  contratos:  a)  um  contrato  com  uma  das  referidas  empresas  estrangeiras  (coligada à  fiscalizada),  específico para o afretamento de  sondas/plataformas; b) um  contrato com a fiscalizada, específico para a prestação dos serviços;  ­  para  cada  um  dos  “contratos  bipartidos”  as  empresas  no  exterior  recebiam,  pelo  afretamento,  cerca  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  a  fiscalizada,  sediada  no  Brasil,  recebia,  pelos  serviços  prestados,  cerca  de  10%  dos  valores pactuados;  ­  a  execução  dos  serviços  contratados  pela  PETROBRÁS  envolve  altos  custos  operacionais, o que exige consequentemente expressivos valores de  faturamento para  sua  viabilidade  econômica,  que  por  seu  turno  repercutem nos  valores  dos  tributos  a  serem recolhidos;  ­ a  fim de reduzir os tributos devidos mantém­se no país uma empresa "deficitária" e  estrutura­se o negócio da forma como foi formulado, destinando a esta somente cerca  de  10%  do  valor  total  dos  preços  dos  serviços  contratados,  valor  insuficiente  para  cobrir o elevado custo operacional da Fiscalizada;  ­ a fim de permitir a continuidade dos trabalhos da autuada, as empresas estrangeiras  coligadas,  diretamente  e  também  por  meio  da  controladora,  transferiam  para  a  fiscalizada  grande  parte  dos  pagamentos  efetuados  pela  PETROBRÁS,  abastecendo  assim  o  caixa  da Fiscalizada  para  o  custeio  de  suas  atividades,  sendo  estes  valores  contabilizados  com  a  roupagem  de  "reembolso  de  custos/despesas"  e  "receita  de  exportação de serviços", ocultando do Fisco boa parte de sua receita;  ­ na prática o que se verificou de  fato  foi a contratação pela PETROBRÁS,  tanto no  que diz respeito ao afretamento como à prestação dos serviços, da empresa estrangeira  DIAMOND OFFSHORE DRILLING, que efetivamente controla direta ou indiretamente  todas as empresas que participaram da contratação;  Fl. 23968DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­002.000  S3­C4T2  Fl. 23.969            3 ­  o que  se denomina contrato de afretamento na  verdade  trata­se de um contrato de  prestação de serviços, aparentemente executados por empresas distintas (estrangeiras  e a Fiscalizada),  como  se  fossem atividades distintas  e autônomas, quando de  fato a  execução foi prestada pelas duas empresas de forma concomitante;  ­ tal segregação permite que do valor total da remuneração dos serviços efetivamente  prestados, cerca de 90% seja enviado para o exterior sob o regime do REPETRO, de  modo  que  apenas  10%  (aproximadamente)  do  referido  valor  total  seja  oferecido  à  tributação;  ­  com  este  procedimento,  a  maior  parte  dos  valores  pagos  pela  PETROBRÁS  à  fiscalizada e suas coligadas eram subtraídos à incidência da Cofins e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  posto  que  as  remessas  de  recursos  para  o  exterior  –  da  PETROBRÁS  para  as  coligadas  da  fiscalizada  –  eram  feitas  sob  o  regime  do  REPETRO, e quando os recursos retornavam, remetidos pelas coligadas à fiscalizada,  eram  registrados  como  “reembolso  de  custos/despesas”  e  como  “receitas  de  exportação de serviços”;  ­  na  prática  foi  constatado  que,  para  cada  um  dos  “contratos  bipartidos”  as  duas  empresas  (fiscalizada e  empresa  estrangeira) o  tempo  todo  se  comportaram como  se  fossem  uma  única  empresa,  funcionando  unidas  o  tempo  todo  para  executar  as  atividades que foram formalmente contratadas de forma segregada, de tal forma que as  obrigações constantes de cada contrato foram de fato prestados pelas duas empresas  (fiscalizada  e  empresa  estrangeira)  em  verdadeira  confusão  patrimonial,  com  o  objetivo  único  de  prestar  os  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  para  a  contratante PETROBRÁS;  ­ as duas atividades contratadas na realidade se resumiram a uma só, pois os serviços  de  perfuração  acabam  absorvendo  o  serviço  de  náutica  das  plataformas  enquanto  embarcações;  ­ a atividade fim na verdade é a perfuração de poços de petróleo (gestão comercial ­  perfuração), sendo a atividade meio a de afretamento (gestão náutica ­ afretamento);  ­  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  demonstram  que  os  profissionais  contratados  pelas  empresas  estrangeiras  prestaram  serviço  de  perfuração  (gestão  comercial), quando deveriam apenas prestar serviços de gestão náutica;  ­ também os profissionais contratados pela Fiscalizada prestaram serviços inerentes à  atividade  de  afretamento  (serviços  de  náutica),  quando  deveriam  prestar  apenas  serviços de perfuração;  ­  isto  demonstra  que  todos  os  recursos  (humanos  e  materiais)  da  fiscalizada  são  utilizados em benefício também das atividades objeto do contrato de afretamento, o que  também evidencia a confusão patrimonial entre as empresas;  ­ a autuada na verdade  funciona como verdadeira  filial da controladora, DIAMOND  OFFSHORE,  conforme  consta  nos  relatórios  anuais  publicados  pela  mesma  em  seu  sitio na INTERNET no endereço www.diamondoffshore.com;  ­ no negócio realizado, na prática,  ficou a cargo da fiscalizada a execução de toda a  logística operacional e administrativa necessária para a concretização das operações  de perfuração e das operações de náutica a serem prestados pelas empresas envolvidas  nas contratações (fiscalizada e empresas estrangeiras);  ­ o faturamento ocultado ao Fisco foi necessário para permitir que a mesma executasse  as  suas  atividades  no  Brasil,  honrando  todos  os  compromissos  assumidos  com  funcionários  e  terceiros,  visando  a  execução  das  atividades  que  a  ela  foram  encarregadas  para  que  os  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  contratados  pela PETROBRÁS pudessem ser executados a contento;  Fl. 23969DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­002.000  S3­C4T2  Fl. 23.970            4 ­  as  empresas  coligadas  do  exterior,  diretamente  ou  através  da  controladora,  reembolsam a fiscalizada, para efeito de custeio operacional e não operacional, para  que a mesma possa manter­se regularmente em atividade;  ­  a  empresa  fiscalizada  é  sediada  em  território  brasileiro,  presta  serviços  a  uma  empresa  brasileira,  a  Petrobrás,  dentro  do  território  nacional,  apenas  com  a  conveniente  interveniência  de  empresa  controladora  e  pessoas  jurídicas  ligadas  residentes no exterior, de forma que, na realidade, trata­se de uma Receita de Serviços  prestados no Território Nacional e não de uma receita de Exportação de Serviços;  ­ a  fiscalizada contabiliza os  lançamentos de “reembolsos” com o propósito de  fazer  frente aos custos e despesas supostamente pertinentes às empresas do exterior;  ­  do  mesmo  modo,  as  receitas  de  exportação,  supostamente  relativas  a  serviços  prestados às coligadas do exterior,  se  referem, na verdade, a  serviços  realizados  em  território nacional, no cumprimento dos contratos celebrados com a Petrobrás;  ­  assim,  os  valores  contabilizados  pela  fiscalizada  como  “reembolso  de  custos/despesas”  e  como  “receita  de  exportação”,  constituem,  na  verdade,  receitas  sujeitas à incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep;  ­  referidos  valores  foram  consolidados  no  Relatório  de  Fiscalização,  nos  quadros  apresentados na fl. 120, a seguir reproduzidos: [...]  ­ considerando os fatos acima descritos, ficou caracterizada a infração de omissão de  receitas nos anos­calendário 2009 e 2010;  ­ pelo desenho fático entendeu a  fiscalização que, em tese,  teriam ocorrido os crimes  tipificados  nos  Arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  (sonegação  fiscal,  fraude  e  conluio), o que acarretou a imposição da multa de ofício qualificada, no percentual de  150%,  repercutindo  em  decorrência  desta  constatação,  a Representação Fiscal  para  fins penais destinada ao Ministério Público Federal conforme estabelece o Art. 83 da  Lei n° 9.430/96.  ­ pelas mesmas razões, a autoridade fiscalizadora entendeu ainda que a Petrobrás deve  integrar  o  pólo  passivo  da  relação  tributária,  na  condição  de  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado,  por  força  do  disposto  nos  artigos  124,  I,  e  136,  do  Código Tributário Nacional.  ­ o crédito tributário lançado (em R$) encontra­se discriminado por tributo no quadro  a seguir: [...]    Regularmente  cientificadas  da  lavratura  do  auto  de  infração,  as  empresas  apresentaram  suas  impugnações,  contestando  o  lançamento  efetuado  (fls.  21499  a  21629,  e  23324 a 23357).  A  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  (fls.  23.479  a  23.538), considerando decaído o lançamento em relação aos períodos de apuração de janeiro a  novembro  de  2009,  aplicando  à  espécie  para  fins  de  contagem  decadencial  o  art.  173,  I,  do  CTN,  sob  o  fundamento  de  ter  havido  conluio  entre  as  partes.  Os  valores  exonerados  e  mantidos pela r. decisão constam às fls. 23537 e 25538. Sendo o valor exonerado superior ao  valor de alçada, foi interposto recurso de ofício em relação aquele.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 23970DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­002.000  S3­C4T2  Fl. 23.971            5 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis  e  a  autoridade  autuante  observar  os  procedimentos  previstos  na  legislação tributária.  ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias. A  realização  de  diligência  não  se  presta  a  suprir eventual inércia probatória do impugnante.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  DE  ATOS  E  DECISÕES AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, as  intimações de atos e decisões do processo administrativo fiscal devem  ser enviadas à própria contribuinte, inexistindo previsão para envio ao  endereço de advogados ou representante em local diverso do domicílio  tributário eleito pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Estando  evidenciada  a  simulação  aplica­se,  para  fins  de  cômputo  do  prazo decadencial, a regra do art. 173, inciso I do CTN, contando­se o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  Comprovada a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  previstos  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei  nº 9.430, de 1996.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador da obrigação principal, mormente constatado conluio entre as  pessoas  jurídicas,  descabe  o  afastamento  da  responsabilidade  solidária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Fl. 23971DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­002.000  S3­C4T2  Fl. 23.972            6 OMISSÃO DE RECEITAS. VERDADE MATERIAL  Demonstrado que, durante a fase de execução dos contratos, o negócio  desenvolvido  possui  aspectos  muito  diversos  quanto  ao  objeto  contratado,  devem  sofrer  tributação  as  receitas  omitidas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  efetuados  no Brasil,  ainda que  provenientes  de  recursos  ingressados  através  de  remessas  recebidas  do  exterior,  regularmente  efetuadas  através  do  Banco  Central,  porém  indevidamente  contabilizadas  a  título  de  “reembolso  de  despesas”  e  “exportação de serviços”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  OMISSÃO DE RECEITAS. VERDADE MATERIAL  Demonstrado que, durante a fase de execução dos contratos, o negócio  desenvolvido  possui  aspectos  muito  diversos  quanto  ao  objeto  contratado,  devem  sofrer  tributação  as  receitas  omitidas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  efetuados  no Brasil,  ainda que  provenientes  de  recursos  ingressados  através  de  remessas  recebidas  do  exterior,  regularmente  efetuadas  através  do  Banco  Central,  porém  indevidamente  contabilizadas  a  título  de  “reembolso  de  despesas”  e  “exportação de serviços”.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    À  autuada  foi  cientificada  dessa  decisão  (fls.  23544  e  23546),  e  interpôs  recurso voluntário (fls. 23548 a 23569), com as seguintes alegações:  i.  Nulidade da decisão recorrida, com base nos seguintes fundamentos:  a.  Mudança de critério jurídico pela DRJ;  b.  Indeferimento  dos  pedidos  de  diligência  requeridos  para  demonstração dos créditos pretendidos;  c.  Preterição do direito de defesa;  d.  Omissão na análise da nulidade do lançamento;  ii.  Decadência  para  o  período  de  dezembro  de  2009  a  junho  de  2010,  pela não ocorrência de fraude ou simulação e não aplicação do prazo  decadencial do artigo 173 do CTN;  iii.  Que  não  haveria  confusão  entre  as  obrigações  de  afretamento  e  de  serviços e a inexistência de conluio;  iv.  Inexistência de fraude ou simulação;  v.  Que os recursos que foram remetidos pelas empresas estrangeiras à  Recorrente  não  representam  subvenções  ou  receitas  operacionais  suas,  pois  representam  reembolsos  em  contrapartida  a  antecipação  de  despesas  incorridas  pela  Recorrente  em  favor  das  empresas  estrangeiras e foram gastos em beneficio das fretadoras;  Fl. 23972DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­002.000  S3­C4T2  Fl. 23.973            7 vi.  Que  as  despesas  reembolsadas,  caso  fossem  da  recorrente,  seriam  configuradas como exportação de serviços às empresas estrangeiras a  ensejar a isenção as contribuições;  vii.  Caso  os  recursos  pudessem  ser  contabilizados  como  receita,  seria  obrigatória  a  conclusão  de  que  tais  despesas  seriam  geradoras  dos  créditos das contribuições, sendo necessária a apuração de seu direito  creditório;  viii.  Defende  a  ilegalidade  da  multa  agravada  em  150%  e  a  impossibilidade de juros de mora sobra a multa de ofício.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  23756 a 23813), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.  Em 10 de janeiro de 2017, o sujeito passivo apresentou Petição (fls. 23816 a  23837) contestando novamente o lançamento efetuado e as Contrarrazões da PGFN.  Em 25 de outubro de 2017, esta turma julgadora converteu o julgamento em  diligência para ciência à responsável solidária, PETROBRÁS SA, do Acórdão de Impugnação  nº 1461.599 (fls. 23.479 a 23.538), abrindo­lhe o prazo legal de 30 dias para eventual recurso  voluntário (Resolução nº 3402­001.168).  Em 21 de dezembro de 2017, a responsável solidária apresentou seu Recurso  Voluntário (fls. 23847 a 23893), com as seguintes alegações:  i. Inexistência de responsabilidade tributária por ausência de interesse  comum;  ii. Regularidade da bipartição dos contratos de afretamento e serviço;  iii. Violação dos artigos 109 e 110 do CTN;  iv. Decadência  parcial,  pela  não  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  não aplicação do prazo decadencial do artigo 173 do CTN;  v. Redução da multa aplicada.  Em 05/09/2018 o processo foi encaminhado à PGFN para ciência do Recurso  Voluntário da responsável solidária (Petrobrás) e da Petição apresentada pelo sujeito passivo.  Em resposta, a PGFN reiterou os argumentos  já expostos nas contrarrazões e requereu que a  petição  fosse  indeferida  considerando­se  a  preclusão  no  atual  momento  processual  para  inovação na matéria de defesa conforme art. 17 do PAF, bem como a manifestação incabível  sobre as contrarrazões da Fazenda Nacional (documentos às fls. 23946 a 23955).  O processo foi novamente encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto  Fl. 23973DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­002.000  S3­C4T2  Fl. 23.974            8 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A  autoridade  fiscal  alega  que  a  autuada  (BRASDRIL)  seria  um  braço  da  empresa estrangeira DIAMOND no Brasil, atuando como sua filial no país, e que os contratos  celebrados  pela  Petrobras  em  estrutura  bipartida  (contrato  de  afretamento  e  contrato  de  prestação de serviços),  com empresas distintas, executados simultaneamente, seriam, de fato,  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  Diamond  e  a  PETROBRÁS.  Aponta  o  conluio  realizado  entre  a  PETROBRAS  e  as  empresas  coligadas  DIAMOND  e  BRASDRIL, com vistas ao artificioso afastamento de suas  receitas da incidência de  tributos.  Os lançamentos efetuados decorrem da configuração dos valores recebidos e contabilizados a  título de “reembolso de custos/despesas” e de “receita de exportação de serviços” como sendo  receitas tributáveis.  A recorrente BRASDRIL alega que os recursos que foram a ela remetidos pelas  empresas  estrangeiras  não  representam  subvenções  ou  receitas  operacionais  suas,  mas  sim  reembolsos  em  contrapartida  a  antecipação  de  despesas  por  ela  incorridas  em  favor  das  empresas estrangeiras e foram gastos em benefício das fretadoras. Alega que, caso os recursos  pudessem ser contabilizados como receita,  seria obrigatória a conclusão de que  tais despesas  seriam  geradoras  dos  créditos  das  contribuições,  sendo  necessária  a  apuração  de  seu  direito  creditório. Constata­se que a recorrente BRASDRIL solicitou a realização de diligência em sua  impugnação,  elaborando  quesitos  e  fundamentação  para  a  apuração  dos  correspondentes  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos,  que  foi  desconsiderada pelo julgador a quo.  Conforme  se observa dos  autos,  o objeto da  autuação  é  a  configuração  dos  valores recebidos pela BRASDRIL das empresas estrangeiras como receita tributável de PIS e  COFINS.  Uma  vez  superado  o  tratamento  jurídico  dado  pelo  contribuinte  aos  valores  recebidos,  contabilizados  a  título  de  “reembolso  de  custos/despesas”  e  de  “receita  de  exportação de serviços” e, por conseguinte, mantida a premissa fiscal de que os valores seriam  receitas tributáveis, deveria a fiscalização, ao apurar a base de cálculo da exação aqui tratada,  levar em consideração os dispêndios necessários e essenciais utilizados na prestação do serviço  para fins de crédito e, consequentemente, reduzir o montante devido a título de tributo.  Entretanto,  tal  fato  não  foi  considerado  pela  fiscalização  no  momento  da  apuração da presente exigência o que impediria a devida análise do caso em comento.   Entendo  que,  para  o  pleno  entendimento  do  caso  e  para  a  justa  decisão  relativa  à  reclassificação  dos  recebimentos  como  sendo  receitas  tributáveis,  é  imprescindível  que  sejam  perfeitamente  identificados  os  insumos  utilizados  na  prestação  dos  referidos  serviços,  de  forma  a  quantificar  os  créditos  porventura  existentes  e  os  valores  porventura  devidos.  Diante  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da  autoridade preparadora:   (i)  Intime  a  empresa  BRASDRIL  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  identificando  quais  seriam  os  dispêndios  essenciais  e  necessários  empregados  para  a  prestação  de  cada  serviço  realizado  pela  empresa  (discriminação  de  cada  serviço  e  de  cada  insumo  por  serviço),  identificando a utilidade de cada uma das despesas incorridas;  Fl. 23974DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­002.000  S3­C4T2  Fl. 23.975            9 (ii)  Analise  o  Laudo  Técnico  apresentado  e  ateste  se  tais  dispêndios  poderiam ser classificados como insumos nos termos do REsp repetitivo  1.221.270, identificando qual o impacto da aquisição de tais insumos e os  créditos  daí  decorrentes  na  apuração  das  exações  aqui  tratadas  e,  por  conseguinte, o impacto que isto causaria no valor da exigência fiscal aqui  tratada.    Encerrada  a  instrução  processual  as  partes  (BRASDRIL,  PETROBRAS  E  PGFN) deverão ser intimadas para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes    Fl. 23975DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903989/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 89 /2 00 9- 47 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.903989/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.971  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.903989/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.971  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.903989/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.971  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.903989/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.971  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720141/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). BANHADOS. As áreas de banhados, apesar de não previstas na legislação federal, são áreas de preservação permanente nos termos dos artigos 14 e 155 da lei estadual nº 11.520/2000, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA. VALOR INFERIOR AO VTN MÉDIO REGISTRADO NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. É pertinente o VTN em valor inferior ao VTN médio obtido do Sistema SIPT, desde que respaldado em Parecer Técnico, com anotação de responsabilidade técnica, nos termos da ABNT NBR 14.653-3 e que demonstre peculiaridades desfavoráveis do imóvel.
Numero da decisão: 2301-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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2301­005.972  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  MARIA DA GRAÇA VALENTE CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). BANHADOS.  As áreas de banhados, apesar de não previstas na legislação federal, são áreas  de preservação permanente nos termos dos artigos 14 e 155 da lei estadual nº  11.520/2000, que  instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado  do Rio Grande do Sul, no exercício da competência concorrente para legislar  sobre  proteção  ao meio  ambiente,  nos  termos  do  artigo  24  da Constituição  Federal.   VALOR  DA  TERRA  NUA.  VALOR  INFERIOR  AO  VTN  MÉDIO  REGISTRADO  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  POSSIBILIDADE.   É  pertinente  o  VTN  em  valor  inferior  ao  VTN  médio  obtido  do  Sistema  SIPT,  desde  que  respaldado  em  Parecer  Técnico,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  nos  termos  da  ABNT  NBR  14.653­3  e  que  demonstre peculiaridades desfavoráveis do imóvel.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 41 /2 00 7- 77 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 198          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, constante às e­fls. 2 a 10.  O lançamento teve origem na Intimação para comprovar a área não tributável  e o VTN declarados na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural (DITR). Em razão  do não atendimento satisfatório às intimações, a área de preservação permanente declarada foi  glosada e o VTN declarado foi considerado subavaliado e arbitrado novo VTN, resultando no  lançamento do crédito tributário.  Contra a Notificação  foi apresentada  impugnação (e­fls. 114 a 124) com os  seguintes argumentos, que transcrevo do relatório do acórdão recorrido:  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  57.  Em  síntese,  solicita  que  sejam  acatadas  as  justificativas  técnicas,  anexas  à  impugnação  (f.  58/62).  Trata­se  de  nota  de  esclarecimentos  ao  Laudo  de  Avaliação,  assinada  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Sérgio  de  Souza  Costa.  Nos  esclarecimentos,  o  profissional  defende o Laudo de Avaliação apresentado à autoridade fiscal e  critica  o  fato  de  o  mesmo  não  haver  sido  aceito.  Alega  que  o  Laudo foi devidamente elaborado, de acordo com o que prevê a  Norma Técnica da ABNT. Sustenta que o grau de fundamentação  de um laudo é definido conforme possibilidades que o mercado  permite,  pois  nem  sempre  é  possível  atingir  o  grau  solicitado.  Aduz que o não enquadramento no grau solicitado não configura  que o laudo seja imprestável. Argumenta que o imóvel avaliado  possui  restrições  severas  de  acesso  e  de  exploração,  fato  que  justifica o valor do VTN ser inferior ao do SIPT. Com relação à  área  de  preservação  permanente,  afirma  que  totalidade  da  propriedade  rural  é  formada  por  banhados,  cuja  vegetação  possui  proibição  de  supressão,  em  decorrência  de  legislação  estadual.  Alega,  ainda,  que  foi  juntado,  ao  Parecer  Técnico,  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 199          3 croqui  que  identifica  e  quantifica  as  áreas  de  preservação  permanente existentes no imóvel.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  nº  04­17.536  (e­fls.  144  a  150),  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo o crédito tributário, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   Além  de  constar  de  ADA  tempestivo,  a  área  de  preservação  permanente  deve  também ser  comprovada  com  Laudo  Técnico,  que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento  previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3º), com as alterações  da Lei n° 7.803/1989.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  com  Parecer  Técnico, às e­fls. 158 a 174, argumentando, em apertada síntese, o seguinte:  § que  as  áreas  de  banhados  são  áreas  de  preservação  permanente,  de  grande  importância  ecológica,  com  a  função  de  preservar  recursos  hídricos,  paisagem,  estabilidade  geológica,  biodiversidade,  fluxo  gênico de  fauna e  flora,  proteger o  solo e assegurar o bem estar das  populações  humanas,  sendo  a  Ilha  de  Feitoria,  onde  se  localiza  o  imóvel, uma área de grande importância ambiental;  § que  a  NBR  14.653­3  é  norma  de  referência  para  avaliações  de  imóveis  rurais  e que, para  ser  aplicada,  seus preceitos devem existir  no mercado;  § que o município de Pelotas­RS é um dos maiores produtores de arroz  do estado, com  terras  férteis e estruturadas,  refletindo essa  realidade  no preço de terras da região;  § que  a  Ilha  de  Feitoria  é  sui  generis,  formada  por  banhados,  possui  restingas, dunas, sofre influência das marés, não possui acesso, não é  agricultável, o gado criado no seu interior é retirado a nado e após em  longa jornada pela beira da praia;  § que  as  três  propriedades  existentes  nessa  ilha,  e  esta  é  a maior,  não  são representadas no banco de dados do Sistema SIPT;  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 200          4 § que a norma determina uma amostra com no mínimo cinco elementos  comparáveis,  ou  seja,  com  características  de  localização  e  acesso  similares;  contemporâneas  (negociadas  na  mesma  data);  com  áreas  similares;  benfeitorias  similares;  exploração  similar;  capacidade  de  geração  de  renda  similar;  etc,  sendo  que,  se  estas  condições  não  puderem ser atendidas, o laudo será considerado Parecer Técnico, mas  isto não invalida o seu resultado;  § que,  não  existindo  elemento  de  referencia  no  mercado  capaz  de  balizar  o  valor  do  imóvel  avaliando,  a  regra  não  se  aplica,  não  havendo,  neste  caso,  no  mercado  propriedades  com  1.380ha,  localizadas  em  uma  ilha,  à  venda  ou  vendida  no  início  do  ano  de  2005. Não há elemento comparável no mercado e nem tão pouco no  SIPT,  invalidando  a  utilização  deste  como  referencial  de  valor  para  este caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Do Mérito  Da Área de Preservação Permanente   A  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  (APP)  declarada, de 723,0 ha (a área total do imóvel é de 1.380,0 ha) por falta de enquadramento da  área informada nos moldes dos art. 2º e 3º da lei 4.771/65.  A  área  de  preservação  permanente  está  excluída  da  tributação  pelo  ITR,  segundo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 201          5 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   No entanto, para gozo da isenção de ITR, em relação à área de preservação  permanente,  em  regra,  é  exigida  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  (Ibama) por meio do Ato  Declaratório Ambiental (ADA), a cada exercício, nos prazos definidos na legislação. É o que  reza  o  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta o ITR.   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em ato normativo  (Lei  nº  6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)  Foi apresentado à fiscalização um ADA de 23/06/1998 (e­fls. 20), em que foi  informado  ao  IBAMA a mesma  área  de  preservação  permanente  declarada  (723,0  ha). Mas,  não foi apresentado o ADA referente ao exercício de 2005.  Não obstante, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 202          6 preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  este  Conselho. Mas,  entendo  ser  pertinente  alinhar  o  entendimento  deste Colegiado  à  atuação  da  PGFN, uma vez que a disputa poderia ser  levada à esfera  judicial,  resultando num dispêndio  desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que  seja  dispensada  a  apresentação  do  ADA  para  reconhecimento  da  isenção  da  área  de  preservação permanente.  Transcrevo ainda abaixo o citado item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar  e Recorrer da PGFN:  1.25 ­ ITR   a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.   Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal,  a prova da  sua averbação  (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa.  (grifei)  OBSERVAÇÃO: Caso  a matéria  discutida  nos  autos  envolva  a  prescindibilidade de averbação da reserva  legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro  seria  ou  não  constitutivo  do  direito  à  isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer. Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação  é dispensada, mas não a existência da averbação em si.   OBSERVAÇÃO 2: A  dispensa  contida  neste  item não  se  aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal)  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 203          7 Portanto, afasto, pelo acima exposto, a exigência de apresentação do ADA ao  IBAMA como requisito para isenção no caso da APP.  Resta  ainda  a  análise  quanto  as  áreas  de  banhado  poderem  ou  não  ser  consideradas como Áreas de Preservação Permanente (APP).  A decisão de 1ª instância não aceitou a caracterização das áreas de banhados  como área de preservação permanente, não obstante respaldada em Parecer Técnico. A razão  foi  a  ausência  de  previsão  expressa  das  áreas  de  banhados  no  texto  da  lei  nº  4.771/1965  (Código Florestal vigente à época dos fatos geradores):   O  Laudo  Técnico  apresentado,  conforme  já  relatado  pela  autoridade  lançadora,  não  discrimina  nem  quantifica  adequadamente  as  áreas  de  preservação  permanente.  A  característica  da  área  mencionada  no  Laudo,  composta  de  banhados,  não  se  enquadra  nos  dispositivos  do  Código  Florestal que tipificam a preservação permanente. Não há, com  razão,  como  acatar  as  informações  veiculadas  pelo  Laudo,  devendo  ser  mantida  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente. (GRIFEI)  A definição das áreas de preservação permanente encontra­se nos artigos 2º e  3º da lei 4.771/1965 (Código Florestal). Segue o texto da lei:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 204          8 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  i) nas áreas metropolitanas definidas em  lei.  (Incluído pela Lei  nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 205          9 Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Na  Resolução  CONAMA  nº  303/2002  (do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  do  Ministério  do  Meio  Ambiente)  foram  estabelecidos  parâmetros,  definições  e  limites  das  Áreas  de  Preservação  Permanente.  Nem  a  lei  nacional,  nem  a  resolução  mencionaram os banhados como área de preservação permanente.  Cumpre  recordar  a  norma  constitucional  que  trata  da  competência  concorrente em matéria ambiental:  Art.  24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar concorrentemente sobre:  (...)  VI  ­  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação  da  natureza,  defesa  do  solo  e  dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio  ambiente e controle da poluição;  (...)  Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade  o dever de defendê­lo e preservá­ lo para as presentes e futuras  gerações.  §  1º  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder Público:  (...)  III  ­  definir,  em  todas  as  unidades  da  Federação,  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem  especialmente  protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente  através  de  lei,  vedada  qualquer  utilização  que  comprometa  a  integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  (...)  (GRIFEI)  Pois bem, a lacuna na legislação federal foi suprida pela publicação da lei nº  11.520, de 03 de agosto de 2000 do Estado do Rio Grande do Sul (publicada no DOE nº 148,  de 04 de agosto de 2000). Essa lei instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do  Rio  Grande  do  Sul,  e  dispôs  expressamente  sobre  os  banhados  como  área  de  preservação  permanente em seus artigos 14 e 155:  Art. 14 ­ Para os fins previstos nesta Lei entende­se por:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 206          10 (...)  XIV – banhados: extensões de terras normalmente saturadas de  água onde se desenvolvem fauna e flora típicas;  (...)  Art. 155 ­ Consideram­se de preservação permanente, além das  definidas em legislação, as áreas, a vegetação nativa e demais  formas de vegetação situadas:   I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água;   II  –  ao  redor  das  lagoas,  lagos  e  de  reservatórios  d’água  naturais ou artificiais;   III – ao redor das nascentes, ainda que intermitentes, incluindo  os olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica;   IV  –  no  topo  de  morros,  montes,  montanhas  e  serras  e  nas  bordas de planaltos, tabuleiros e chapadas;   V – nas encostas ou parte destas cuja inclinação seja superior a  45 (quarenta e cinco) graus;   VI – nos manguezais, marismas, nascentes e banhados;   VII – nas restingas;   VIII – nas águas estuarinas que ficam sob regime de maré;   IX – nos rochedos à beira­mar e dentro deste;   X – nas dunas frontais, nas de margem de lagoas e nas parcial  ou totalmente vegetada.  (GRIFEI)  A  recente  Resolução  CONSEMA  nº  380/2018,  da  Secretaria  Estadual  do  Ambiente e Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, dispôs sobre os critérios para  identificação e enquadramento de banhados em imóveis urbanos naquele estado, mencionando  a lacuna na legislação federal:  Resolução CONSEMA nº 380/2018  CONSIDERANDO  que  a  legislação  federal  não  apresenta  um  conceito  para  os  banhados,  os  quais  não  são  abordados  pelo  Código Florestal Federal  (Lei Federal  nº  12.651/2012),  sendo  os  mesmos  considerados  Área  de  Preservação  Permanente  (APP) com base no art. 14 e no inc. VI, do art. 155, ambos do  Código Estadual  de Meio Ambiente  ­ CEMA  (Lei Estadual  nº  11.520/2000); (GRIFEI)  (...)  Em que pese  já  restar demonstrado o exercício da competência concorrente  pelo  Estado  do Rio Grande  do  Sul  por meio  da  lei  nº  11.520/2000,  vale  citar  o Decreto  nº  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 207          11 52.431,  de  23  de  junho de  2015,  que  dispôs  sobre  a  implementação  do Cadastro Ambiental  Rural  e  estabeleceu  em  seu  artigo  6º  as  características  para  se  considerar  a  presença  dos  banhados naquele Estado:  Art. 6º Para  fins de cadastramento dos  imóveis rurais no CAR,  consideram­se Banhados (inc. XIV do art. 14, inc. VII do art. 51  e inc. VI do art. 155, todos da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de  2000) as extensões de terra que apresentem de forma simultânea  as seguintes características:   I  ­  solos  naturalmente  alagados  ou  saturados  de  água  por  período não inferior a 150 dias ao ano, contínuos ou alternados,  excluídas  as  situações  efêmeras,  as  quais  se  caracterizam  pelo  alagamento  ou  saturação do  solo  por  água  apenas  durante  ou  imediatamente após os períodos de precipitação.   II – ocorrência espontânea de no mínimo uma das espécies de  flora típica abaixo relacionadas:   a) Junco (Schoenoplectus spp., Juncus spp.);   b) Aguapé (Eichhornia spp.);   c) Erva­de­Santa­Luzia ou marrequinha (Pistia stratiotes);   d) Marrequinha­do­Banhado (Salvinia sp.);   e)  Gravata  ou  caraguatá­de­banhados  (Eryngium  pandanifolium);   f) Tiririca ou palha­cortadeira (Cyperus giganteus);   g) Papiro (Cyperus papyrus);   h) Pinheirinho­da­água (Myriophyllum brasiliensis);   i) Soldanela­da­água (Nymphoides indica);   j) Taboa (Typha domingensis);   k) Chapeu­de­couro (Sagittaria montevidensis); e   l) Rainha­das­lagoas (Pontederia lanceolata).  (GRIFEI)  O  1º  Parecer  Técnico  apresentado  junto  à  impugnação  (e­fls.  122)  cita  a  presença  da  espécie  de  flora  "Aguapé"  na  área  de  banhado  do  imóvel.  A  mesma  espécie  relacionada  pelo  Decreto  acima  como  sendo  uma  das  espécies  que  caracterizam  a  área  de  banhados.  Assim, em razão da previsão constitucional de competência concorrente para  legislar sobre o meio ambiente e em face do disposto nos artigos 14 e 155 do Código Estadual  do Meio  Ambiente  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  acima  citado,  que  define  as  áreas  de  banhados  como áreas de preservação permanente, entendo ser obrigatória a  aceitação de  tais  áreas para fins de isenção do ITR.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 208          12 A título de reforço do entendimento adotado,  trago trecho do RELATÓRIO  DO  MAPEAMENTO  ARQUEOLÓGICO  DE  PELOTAS  E  REGIÃO  (ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  ENTRE MARÇO DE  2002  E  FEVEREIRO DE  2003),  de  autoria  dos  Professores  Dr.  Fábio  Vergara  Cerqueira  e  Mdo.  André  Garcia  Loureiro,  que  pode  ser  encontrado no  sítio da  internet da Universidade Federal  de Pelotas,  em que se  confirma não  apenas a localização do imóvel, Fazenda Sotéia, na Ilha da Feitoria, como também a presença  no  imóvel  de  banhados  com  abundância  de  recursos  naturais  (endereço  na  internet:  https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/lepaarq/article/viewFile/745/751):   (...)  Com  relação  a  essas  diferenças  quantitativas,  é  importante  observar que há uma significativa diferença ambiental entre as  regiões  a  Sul  e  a  Norte  da  sede  da  Sotéia.  Na  área  mais  meridional, proliferam os banhados com maior abundância de  recursos  naturais,  habitat  de  aves  e  animais  terrestres  que  preferem as  áreas  alagadiças;  trata­se  de  uma  área  adequada  também  ao  cultivo,  por  serem  terras  úmidas,  facilitando  a  horticultura dos povos dos Cerritos e a agricultura dos Guarani.  O norte  da  Ilha  encontra­se  numa  região mais  elevada  e mais  seca, com raros e pequenos banhados – localizados tão­somente  até cerca de 1.500 m a Norte do sobrado.   Através  dessas  informações,  podemos  interpretar,  não  de  maneira definitiva, que a maior concentração de material ocorre  no Sul da Ilha, o que deve se associar a suas melhores condições  ambientais,  que  derivam  numa  maior  densidade  populacional,  comprovada até nos dias atuais, já que a maioria da população  – hoje em torno de 20 pessoas, mas já foram de 2.000 até 1970 –  encontra­se no Sul da mesma.   O que podemos afirmar em relação à Ilha, é que se trata de um  enorme  sítio  arqueológico  a  céu  aberto,  possibilitando  estudos  pormenorizados e sistemáticos das várias etapas de ocupação da  mesma, da Pré­história ao início do século XX.  (GRIFEI)  (...)  A  reforçar  os  elementos  favoráveis  à  aceitação  de  áreas  de  preservação  permanente no imóvel, destaco os documentos juntados na impugnação:  § boletim de ocorrência policial de 09/03/2006, em que a "proprietária  da  Fazenda  Sotéia,  localizada  na  Ilha  de  Feitoria",  reporta  à  autoridade  policial  a  ocorrência  de  crime  ecológico  praticado  por  pescadores no local (e­fls. 130);  § registro  de  denúncia  apresentada  ao  1º  Batalhão  Ambiental  da  Brigada Militar (BABM), em 08/03/2006, reportando crime ambiental  na Ilha da Feitoria (e­fls. 134);  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 209          13 § carta  protocolada  no  IBAMA,  em  10/03/2006,  noticiando  crime  ecológico em sua propriedade (Fazenda Sotéia), localizada na Ilha da  Feitoria.  Transcrevo ainda os seguintes documentos, que reforçam a presença de áreas  de  preservação  permanente  no  imóvel,  constantes  no  processo  nº  11040.720496/2009­28,  relativo ao mesmo fato gerador do ITR exercício 2006:  § exordial  e  outros  documentos  relativos  à  execução  fiscal  nº  2007.71.10.004849­2,  proposta  pelo  IBAMA em  face  de URBANO  ABRANTES CARDOSO, pai da  recorrente,  em decorrência de auto  de  infração  por  "desmatar  vegetação  em  área  considerada  de  preservação permanente" (e­fls. 40 a 46). A área protegida pela ação  de  polícia  ambiental  do  Instituto  foi  a  Ilha  de  Feitoria,  área  de  preservação  permanente,  nos  termos  da  lei  municipal  3669/93,  segundo Despacho do IBAMA de e­fls. 45;  § Parecer  Técnico  nº  008/97,  do  Departamento  de  Ação  Ambiental/Secretaria  de  Urbanismo  e Meio  Ambiente  da  Prefeitura  Municipal  de  Pelotas,  assinado  por  dois  biólogos,  reportando  dano  ambiental causado por desmatamento na Ilha de Feitoria;  § Parecer nº 223/97 da Procuradoria Jurídica do IBAMA, considerando  procedente  o  auto  de  infração  por  desmatar  vegetação  em  área  de  preservação permanente no  imóvel situado na  Ilha da Feitoria  (e­fls.  51 a 53);  No Parecer Técnico que integra o recurso (às e­fls. 168), foram apresentados  ainda outros argumentos que robustecem a convicção no sentido de caracterização da área de  banhados como de preservação permanente no imóvel:  Reza  a  legislação  ambiental  que,  contando  da  maior  cota  da  preamar  (maior  maré),  300m  para  o  interior  da  ilha  é  caracterizado como área de preservação permanente;  Também  determina  a  legislação  que  as  Lagunas  e  Lagos  que  possuírem  mais  de  600m  de  largura,  deverão  ter  uma  faixa  marginal  a  estes  corpos  lacustres  de  500m,  como  área  de  preservação  permanente.  O  mesmo  instrumento  determina  que  as  restingas  (faixas  de  vegetação  que  margeia  o  litoral  e  as  grandes  lagoas),  enquanto  possuírem  dunas  ou  cômoros,  estruturas  destinadas  a  proteger  a  transição  dos  diferentes  ambientes são, classificados também como áreas de preservação  permanente.  É inquestionável que por ser tratar de uma ilha, esta possua extensas áreas de  preservação permanente ao redor da lagoa, nos termos do Art. 2º da lei 4.771/65. A Lagoa dos  Patos,  onde  se  situa  a  ilha,  é,  sabidamente,  uma  extensa  área  lacustre  (60  quilômetros  de  largura na quota máxima e 265 km de comprimento). O imóvel, segundo o item 1.1 do Parecer,  e­fls 168, ocupa quase toda a ilha.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 210          14 Por  fim,  entendo  que  o  Parecer  Técnico  foi  elaborado  por  engenheiro  agrônomo registrado  junto ao CREA, com anotação de responsabilidade  técnica, o qual usou  como embasamento a norma da ABNT NBR 14.653, apresentando os critérios utilizados, bem  como o método de avaliação, por ele assumido como sendo em consonância com os parâmetros  utilizados  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas.  Em  que  pese  o  entendimento  contrário da decisão de 1ª instância sobre essa conformação às normas da ABNT, entendo que  o  conjunto  de  elementos  acima  expostos  apontam  para  a  veracidade  dos  fatos  descritos  no  Parecer.  Assim,  entendo  que  deve  ser  aceita  a  área  de  preservação  permanente  de  723,0 ha declarada, afastando a glosa dessa área efetuada no lançamento fiscal.  Do Valor da Terra Nua (VTN)  A fiscalização considerou o VTN declarado de R$ 271.000,00 (R$196,37/ha)  subavaliado  e  arbitrou  esse  VTN  no  valor  de  R$  828.000,00  (R$600,00/ha),  que  é  o  VTN  médio informado pela Secretaria Estadual de Agricultura para a menor aptidão agrícola.   A  fundamentação  legal  para  determinação  do  Valor  de  Terra  Nua,  para  cálculo  do  ITR,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  encontra­se  na  Lei  nº  9.393/96, em seu art. 14, na Lei 8.629/1993, em seu art. 12, bem como a Portaria SRF nº 447,  de 28/03/2002, que regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º:   Lei 9.393/96   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)   Lei 8.629/93   Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)   I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)   II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)(g.n.) (GRIFEI)  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 211          15 III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP  nº 2.18356, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei)   §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   A  recorrente  se  insurgiu  contra  esse  procedimento,  apresentando  parecer  técnico contrário à tese fiscal, em que foi afirmado que a NBR 14.653­3 é norma de referência  para  avaliações  de  imóveis  rurais  e  que,  para  ser  aplicada,  seus  preceitos  devem  existir  no  mercado.  Tenho  que  procede  essa  afirmação,  visto  que  a  própria  ABNT NBR  14.653­3  em  seus itens 9.1.1 e 9.1.2 traz orientação nesse sentido:  9.1.1 A  especificação  de  uma  avaliação  está  relacionada  tanto  com  o  empenho  do  engenheiro  de  avaliações,  como  com  o  mercado  e  as  informações  que  possam  ser  dele  extraídas.  O  estabelecimento  inicial  pelo  contratante  do  grau  de  fundamentação  desejado  tem  por  objetivo  a  determinação  do  empenho no  trabalho  avaliatório, mas  não  representa  garantia  de  alcance  de  graus  elevados  de  fundamentação.  Quanto  ao  grau  de  precisão,  este  depende  exclusivamente  das  características  do mercado  e  da  amostra  coletada  e,  por  isso,  não é passível de fixação a priori. (GRIFEI)  9.1.2  No  caso  de  insuficiência  de  informações  que  não  permitam  a  utilização  dos  métodos  previstos  nesta  Norma,  conforme 8.1.2  da ABNT NBR 14653­1:2001,  o  trabalho  não  será  classificado quanto à  fundamentação e à precisão e  será  considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT  NBR 14653­1:2001. (GRIFEI)  Por  sua  vez,  a  ABNT  NBR  14.653­1  em  seu  item  3.34  dá  o  conceito  de  Parecer  Técnico,  demonstrando  que  essa  classificação  não  o  invalida  como  manifestação  técnica abalizada:  3.34  parecer  técnico:  Relatório  circunstanciado  ou  esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e  legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.  No Parecer Técnico  foi  afirmado que o município  de Pelotas­RS  é um dos  maiores  produtores  de  arroz  do  estado,  com  terras  férteis  e  estruturadas,  refletindo  essa  realidade  na média  de  preço  de  terras  da  região. Tal  informação  procede,  visto  que  é  o Rio  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 212          16 Grande  do  Sul  o  maior  produtor  de  arroz  do  país  e  a  região  da  Lagoa  dos  Patos  tem  participação significativa nessa atividade.  Quanto à informação do Parecer Técnico, de ser a Ilha da Feitoria sui generis,  formada por banhados, com restingas, dunas, com influência das marés, sem acesso, que não é  agricultável e que o gado criado no seu interior é retirado a nado, após uma longa jornada pela  beira da praia, tenho que se trata de argumentação razoável diante das constatações relativas à  área de preservação permanente do local, bem como pelo próprio fato de se tratar de uma ilha,  com características de refúgio natural.   Quanto à argumentação de que as três propriedades existentes nessa ilha, não  são  representadas  no  banco  de  dados  do  Sistema  SIPT,  tenho  que  também  se  trata  de  argumentação  bastante  coerente,  face  à  pequena  ocorrência  de  ilhas  lacustres,  frente  ao  universo  de  propriedades  rurais  da  região. Na mesma  linha,  pontuou  o  parecerista  quanto  à  inexistência  de  elemento  de  referencia  no  mercado  capaz  de  balizar  o  valor  do  imóvel  avaliando. Tal realidade prejudica, segundo ele, a aplicação da regra geral, não havendo, neste  caso, no mercado, propriedades com 1.380ha, localizadas em uma ilha, à venda ou vendida no  início do  ano de 2005,  invalidando a utilização do SIPT como  referencial  de valor para  este  caso. De  fato,  as  características  do  imóvel  o  tornam  suficientemente  distinto,  sem  elemento  comparativo na região, o que infirma as médias apontadas pelo Sistema SIPT.  Portanto, se o valor apontado no Sistema SIPT para a menor aptidão agrícola  foi de R$600,00, é justo reconhecer que as características desfavoráveis apontadas no Parecer  Técnico,  como,  a  existência  de  terras  não  agricultáveis  e  de  uso  restrito  à  pecuária,  a  precariedade de acesso, a localização em ilha, a dificuldade no transporte do gado, etc, situem  o valor de mercado do imóvel abaixo da média. Transcrevo trecho do 1º Parecer Técnico (e­fls.  24),  que  reporta  características  de  solo  pantanoso,  alongado  e  encravado  entre  áreas  de  preservação permanente, que, por força de lei, acompanham as margens de lagos e lagunas:  Trata­se  de  uma  ilha  com  predominância  de  solos  turfosos,  alongada no sentido Norte ­ Sul, apresentando estreita faixa de  terra entre a Laguna dos Patos e a Lagoa Pequena.  No  2º  Parecer  Técnico  apresentado,  e­fls.  120,  o  engenheiro  agrônomo  descreve de forma pormenorizada características desfavoráveis do imóvel, como problemas de  passagem em servidões obstruídas por proprietários, ação judicial relacionada à essa obstrução,  necessidade de acesso via balsa, necessidade de retirada do gado por 20 km pela beira da praia,  após cruzar a canaleta da Feitoria a nado, perda de 5kg por animal devido ao esforço, etc.  Fato adicional que  ressalto para demonstrar a  singularidade da  ilha onde se  situa o imóvel é que, no site do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, é possível  consultar a Ação Civil Pública nº 1.12.0016373­5, ajuizada pelo Ministério Público, em face do  Município de Pelotas e outros  (sendo a contribuinte  ré nessa ação), objetivando a proteção e  conservação do denominado Casarão da Ilha da Feitoria, tombado como patrimônio histórico  municipal,  por  força  da  Lei  Municipal  nº  3.660/1993.  Há  na  internet,  vídeos  e  reportagens  sobre  a  ilha  da  feitoria,  em  que  é  possível,  inclusive,  visualizar  o  casarão  citado  e  as  imediações, demonstrando o caráter pitoresco do imóvel, cercado de banhados que permeiam o  local e áreas de pastagens.  A  própria  Lei  Municipal  3.660/1993,  invocada  pelo Ministério  Público  na  ação judicial, além de ampliar, em seu art. 59, as áreas de preservação permanente para áreas  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11040.720141/2007­77  Acórdão n.º 2301­005.972  S2­C3T1  Fl. 213          17 de  banhados  e  lagos,  o  que  afeta  diretamente  o  uso  da  propriedade  analisada,  e,  consequentemente, seu valor de mercado, enumera ainda parte de sua área como sendo Área  Especial de  Interesse do Ambiente Natural (AEIAN) Particular, o que, mais uma vez, denota  sua característica particular, frente a outros imóveis:  Art. 57 ­ As AEIAN Particulares são áreas de domínio privado,  que por suas características ecológicas, demandam medidas de  preservação, a  fim de manter seus atributos abióticos, bióticos,  paisagísticos e culturais.   Parágrafo Único  ­ A utilização ou  exercício  de  atividades nas  áreas  caracterizadas  no  caput  do  artigo  necessita  controle  e  resguardo, destacando a limitação, a ocupação, uso, manejo do  solo e demais exigências contidas neste diploma. (GRIFEI)  Art.  58  ­  As  AEIAN  Particulares  possuem  características  que  possibilitam a sua transformação em Unidades de Conservação  (UC),  cabendo  ao  proprietário  requerer  o  seu  enquadramento  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente  nas  áreas  abaixo  relacionadas:   (...)  X ­ AEIAN Complexo Lagoa Pequena ­ Feitoria;  Por  fim,  como  já  mencionado,  o  Parecer  Técnico  fornece  inúmeras  informações  detalhadas  sobre  o  imóvel  que  confirmam,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa das características particulares do imóvel em relação às demais propriedades rurais  circunvizinhas,  evidenciando,  de  forma  convincente,  que  o  mesmo  possui  peculiaridades  desfavoráveis,  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização.  Esse  Parecer tem anotação de responsabilidade técnica e está em sintonia com a norma ABNT NBR  14653­3,  respaldado  pelos  seus  itens  9.1.1  e  9.1.2  a  adotar  metodologia  diferenciada,  condizente com a realidade encontrada.  Pelo exposto, entendo que deva ser restabelecido o VTN declarado.   Conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                              Fl. 213DF CARF MF

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7754961 #
Numero do processo: 10680.903928/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1003-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que conheceu integralmente do recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.667  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  REPRESENTAÇÕES SOUZA AGUIAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.   A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  retificação  de  declaração  é  da  Delegacia  da  Receita Federal de jurisdição do contribuinte.  receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  recurso voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que conheceu  integralmente do  recurso.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 39 28 /2 01 2- 31 Fl. 145DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 02­43.787, de 09 de abril  de  2013,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 39708.18282.241109.1.3.04­8023,  em 24/11/2009, e­fls. 5­9, utilizando­se do crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativo  período  de  apuração  encerrado  em  30/09/2009, para compensação dos débitos ali confessados.   A compensação pleiteada não foi homologada pela DRF Belo Horizonte com  o  argumento  que  a  partir  das  características  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais  pagamentos, mas que  foram  integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Após  ter  tomado  ciência  do  despacho  decisório,  a  contribuinte,  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.2),  em  que  alega  que  o  PER/DCOMP fora preenchido equivocadamente, e solicita o seu cancelamento.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela DRJ/BHE  em acórdão prolatado com a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  cancelamento  de  declaração  de  compensação  após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade a quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  do  acórdão  em  14/05/2013  (e­fl.  75),  irresignada  a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 12/06/2013 (e­fls. 76­77), no qual alega o seguinte:  ­ Que em Set/2009 o faturamento da empresa foi de R$ 34.874,41 e recolheu  R$ 1.673,97 de IRPJ, com IRRF no valor de R$ 507,38, que não foi deduzido na apuração do  IRPJ a pagar daquele período;  ­ Que em Out/2009 o faturamento da empresa foi de R$ 33.494,07, com IRPJ  de R$ 1.607,67 e com IRRF no valor de R$ 498,48. Nesse mês o IRRF não deduzido no mês  de Set/2009 o foi nesse mês de Out/2009;  ­ Que considerada a "compensação" acima descrita, não haveria débito e nem  crédito a seu favor. Mas encaminhou a PER/DCOMP indevidamente, pois entedia necessário  comunicar a compensação realizada à Receita Federal por meio do PER/DCOMP.  ­ Que em 03/04/2012 solicitou o cancelamento do PER/DCOMP.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.903928/2012­31  Acórdão n.º 1003­000.667  S1­C0T3  Fl. 146          3 Juntou cópia de Notas Fiscais, DARFs de setembro e outubro de 2009, nos  quais constariam os valores de IRPJ sem a dedução de IRRF (Set/2009) e com a dedução do  IRRF (Out/2009).  Requer ao final o cancelamento do PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  mas  além  disso  há  que  se  analisar se a matéria a ser analisada é de competência deste Conselho.  O  pedido  formulado  pela  Recorrente  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, e repisada nesta fase recursal é o cancelamento do PER/DCOMP.  A DRJ considerou inepto o pedido de cancelamento, com base no art. 62 da  Instrução Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  a  qual  prevê  a  desistência  da  compensação  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte.  Contudo  alerta  que  essa  providência  só  poderia  ter  sido  tomada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  ou  da  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Como tal providência não foi tomada tempestivamente, a DRJ entendeu que  não caberia mais o cancelamento do PER/DCOMP.  Também manifestou  a DRJ  o  entendimento  que  o  pedido  de  cancelamento  deveria ter sido direcionado à DRF de jurisdição do contribuinte, que teria a competência para  analisar o pedido, de acordo com o art. 302, inciso XI do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil. Concluiu que o cancelamento da declaração de compensação não é  matéria de competência da autoridade julgadora da DRJ.  Reiterando esse entendimento, a DRJ afirma que no presente caso não que se  fala em litígio, uma vez que o contribuinte contesta ato por ele próprio praticado. Que em se  tratando de exigência de crédito  tributário, o que seria passível de contestação no âmbito do  contencioso  administrativo  de  competência da DRJ  são  os  atos  da  administração  dotados  de  força constitutiva.  E portanto que não seria competência da DRJ se pronunciar sobre os débitos  confessados que foram indevidamente compensados.  Correta  a posição da DRJ. Eis  que o  art.  74 da Lei n° 9.430/96 previu que  apenas  a  não  homologação  de  compensação  seria  objeto  de  apreciação  do  contencioso  administrativo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 147DF CARF MF     4 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  dos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  §9° É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação.  §10°.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes §   §11°.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10° obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto  da compensação.  O  próprio  Recorrente  reconhece  a  inexistência  do  direito  creditório,  dessa  forma  a  questão  a  ser  decidida  no  presente  recurso  não  diz  respeito  a  compensação, mas  a  competência deste Conselho para declarar a inexistência de débito equivocadamente declarado  pelo contribuinte.   A  competência  do  CARF  para  julgamento  de  recursos  está  definida  pelo  crédito  alegado,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art.  7º  do Anexo  II  da  Portaria  nº  343/2015  (Regimento Interno do CARF):  Art. 7º Inclui­se na competência das Seções o recurso voluntário  interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade tributária.  §  1º  A competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de  crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de  outra Câmara ou Seção.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.903928/2012­31  Acórdão n.º 1003­000.667  S1­C0T3  Fl. 147          5 A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  retificação  de  declaração  é  da Delegacia  da Receita  Federal  de  jurisdição do contribuinte.  Entendo,  por  todo  o  contexto  acima  descrito  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  não  deve  ser  conhecido,  tendo  em  vista  que  não  se  trata  de  reconhecimento  de  crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 149DF CARF MF

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7760657 #
Numero do processo: 10803.720085/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-006.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula CARF nº 103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 85 /2 01 3- 87 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2013­87  Acórdão n.º 2401­006.587  S2­C4T1  Fl. 597          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL),  em  face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  01­28.883,  de  26/03/2014,  cujo  dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com exoneração parcial do crédito  tributário. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 556/565):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  08.  APLICABILIDADE  DO  CTN.  O marco jurídico contemporâneo para análise da decadência do  direito  de  a  Fazenda  Federal  lançar  o  crédito  tributário  previdenciário é a Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Assim,  o  prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  concreto  os  cinco anos foram contados de acordo com a regra estampada no  art. 173, I, do CTN.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÕES  LEGAIS. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A  lei  de  custeio  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  considera como salário­de­contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a  forma de utilidades. Portanto,  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  empregados,  sob  a  forma  de  utilidades,  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  têm  natureza  salarial,  integram  o  salário  de  contribuição  e,  como  remuneração  indireta, são suscetíveis de incidência das contribuições devidas  à  Seguridade  Social.  Neste  contexto,  para  que  não  ocorra  o  lançamento  tributário  é  necessário  que  a  impugnação  demonstre, com base em provas hábeis e idôneas, que as verbas  litigiosas se enquadram em uma ou mais das hipóteses isentivas  contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2013­87  Acórdão n.º 2401­006.587  S2­C4T1  Fl. 598          3 Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  que  o  processo  administrativo  é,  inicialmente,  composto  dos  Autos  de  Infração  (AI)  nº  37.378.884­3,  nº  37.378.885­1 e nº 37.378.886­0, relativos a crédito tributário de contribuições previdenciárias  correspondente  à  parte  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  além das contribuições devidas a terceiros (fls. 31/36).   A base de cálculo do lançamento tributário diz respeito à remuneração paga aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  cartões  de  premiação,  que  foi  arbitrada,  mediante  aferição  indireta,  tendo  em  vista  a  ausência  de  registros  suficientes  para  a  identificação  dos  beneficiários, nas competências 01/2007 a 12/1007.  Devido à  falta de inclusão dos valores do programa de premiação em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP),  foi  aplicada  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  restou  formalizada no AI nº 37.378.883­5.  A ciência da autuação se deu em 27/05/2013, por via postal, com apresentação  de impugnação pelo sujeito passivo no prazo legal (fls. 260/261 e 265/318).  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  improcedência  parcial  do  lançamento  fiscal,  devido  ao  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  11/2007,  inclusive.  Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  de  que  trata  a  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  competente  de  primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  Frustrada  a  ciência  via  postal  do  acórdão  de  primeira  instância,  adotou­se  a  publicação de edital afixado em dependência franqueada ao público. Todavia, não consta dos  autos a interposição de recurso voluntário (fls. 567/572).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2013­87  Acórdão n.º 2401­006.587  S2­C4T1  Fl. 599          4 Há cerca de  dois  anos,  no  entanto,  a  Portaria MF nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  10/02/2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2,5 milhões.  A  respeito  da  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) da sua aplicação imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  total  do  lançamento  originário,  considerando principal e multa, é equivalente a R$ 2.022.356,03 (fls. 02/06):   (i)  AI  nº  37.378.884­3:  principal  (R$  900.115,99)  e  multa (R$ 216.027,83);  (ii)  AI  nº  37.378.885­1:  principal  (R$  327.314,91)  e  multa (R$ 78.555,57);  (iii)  AI  nº  37.378.886­0:  principal  (R$  237.303,32)  e  multa (R$ 56.952,81); e  (iv) AI nº 37.378.883­5: multa (R$ 206.085,60)  Em  consequência,  o  valor  desonerado  pela  decisão  de  piso,  no  que  tange  aos  tributos e às multas aplicadas, é inferior ao patamar mínimo de R$ 2,5 milhões estipulado para  interposição do recurso de ofício.  Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 599DF CARF MF

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7768289 #
Numero do processo: 10730.912196/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se a decisão recorrida se não demonstrado o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1401-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10730.900175/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.912196/2016­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.388  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Recorrente  CLÍNICA DE HEMOTERAPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ÔNUS  DA  PROVA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Mantém­se  a  decisão  recorrida  se  não  demonstrado  o  direito  creditório  alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso nos  termos do voto do Relator. O  julgamento deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10730.900175/2012­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 21 96 /2 01 6- 61 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10730.912196/2016­61  Acórdão n.º 1401­003.388  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário à decisão administrativa de  1ª  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, ocasião em que não reconheceu o alegado direito creditório.  Na decisão recorrida, se constatou pela inexistência do crédito alegado, uma  vez  que  a  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  da  redução  do  débito  informado  em  DCTF retificadora, esta apresentada há mais de dez anos do fato gerador.   Conforme relato da decisão da DRJ:   [...]  O  interessado  não  apresenta  razões  de  defesa,  nem  faz  qualquer  alegação  ao  valor  do  dito  débito.  Limita­se  a  reprisar valores de darf.   A Manifestação de Inconformidade deve explicitar as razões e  os  fundamentos da inconformidade, e deve ser instruída com  as provas do direito alegado (art.16, do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972).   O pedido de restituição requer a prova do direito pretendido.  Em sede de MI, a mera retificação de DCTF não substitui tal  prova.   Sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  recorrido  não  merece  reparos.   Não  obstante  o  interessado  não  ter  trazido  qualquer  alegação acerca dos valores de restituição pretendidos, não  é demais observar que, segundo o quadro em nosso item 15,  a  redução  do  IRPJ  a  Pagar  [...]  e  na  qual  o  Pedido  de  Restituição  se  sustenta,  deve­se,  sobretudo,  à  redução  de  alíquota sobre a receita bruta, que, na DIPJ original, foi de  32%  (trinta  e dois  por  cento)  e,  na Retificadora,  foi  de  8%  (oito por cento).   Acerca  dos  sobreditos  percentuais,  veja­se  a  Solução  de  Consulta SRRF­7ª RF, de 01.07.1998, na qual se  lê que, na  apuração do lucro presumido, como é o caso, a receita bruta  é submetida ao coeficiente de 32% (trinta e dois por centos),  para  fins de estabelecimento de banco de sangue (conforme  cláusula  contratual,  às  fls.5,  o  objeto  do  interessado  é  a  “prestação  de  serviços  médicos  de  hemoterapia,  banco  de  sangue e seus correlatos”), e não de 8% (oito por cento):   "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa:  Lucro  presumido.  Coeficientes  de  determinação.  Serviços  médicos  e  laboratoriais  e  serviços  hospitalares.  Distinção.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10730.912196/2016­61  Acórdão n.º 1401­003.388  S1­C4T1  Fl. 4          3 I  ­  Serviços  hospitalares  são  aqueles  em  que  o  estabelecimento  prestador  promove  internação  e  hospedagem do paciente para aplicar­lhe o tratamento e não  se  confunde  com  os  serviços  de  atendimento  médico  ambulatorial ou de análises laboratoriais.   II ­ O banco de sangue, enquanto estabelecimento dedicado a  captação  de  doadores,  hemotransfusão,  coleta  e  armazenamento  de  sangue,  produção  e  armazenamento  de  hemoderivados,  análises  laboratoriais  e  atendimento  ambulatorial a pacientes, tem sua receita bruta submetida ao  coeficiente  de  32%,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido.   III ­ O estabelecimento de saúde que obtém receitas oriundas  de  serviços  médicos  e  laboratoriais  e  também  de  serviços  hospitalares  deverá  segregar  seus  resultados  para  a  aplicação dos coeficientes de presunção respectivos.   Dispositivos Legais: Art. 15 da Lei 9.249/95."  Conclusão   Posto  isso,  voto  para  que a MI  seja  julgada  improcedente,  mantendo­se o Despacho Decisório recorrido e indeferindo­ se o Pedido de Restituição, [...]  [...]   Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte se afasta de suas  alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, conforme se depreende de seu Recurso  Voluntário onde apresenta novos argumentos, certamente em virtude do conteúdo da decisão  recorrida,  a  qual  se  aventurou  em  discorrer  sobre  tributação  sobre  o  lucro  presumido,  coeficientes de presunção do lucro presumido, etc, conforme já relatoriado.  Deixa­se aqui de elencar os argumentos trazidos pela recorrente em face do  ora decidido no presente Voto.     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.381, de 17/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10730.900175/2012­70,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.381):  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10730.912196/2016­61  Acórdão n.º 1401­003.388  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  o  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição por ausência do alegado crédito, pelas razões demonstradas no corpo do  referido Despacho.  Cientificada  do Despacho,  a  contribuinte  argumentou,  de maneira  um  tanto  confusa,  que  utilizou  parte  do  crédito  e  foi  utilizado  neste  PerDcomp  e  que  em  outro(s)  PerDcomp  teria  utilizado  parte  deste  crédito  na  compensação  de  débitos,  tendo  havido  ainda  a  apresentação  de  uma  DCTF  retificadora  anos  após  o  fato  gerador, reduzindo aquele débito que teria sido a origem do crédito pleiteado.  Entretanto,  nada  trouxe  aos  autos,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  que pudesse comprovar a razão da redução do débito. Neste sentido devo concordar  com decisão de piso:  15. O  interessado  não  apresenta  razões  de  defesa,  nem  faz  qualquer  alegação  ao  valor  do  dito  débito.  Limita­se  a  reprisar valores de darf (nosso item 4).   16.  A  Manifestação  de  Inconformidade  deve  explicitar  as  razões  e  os  fundamentos  da  inconformidade,  e  deve  ser  instruída  com  as  provas  do  direito  alegado  (art.16,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).   17.  O  pedido  de  restituição  requer  a  prova  do  direito  pretendido. Em sede de MI, a mera retificação de DCTF não  substitui tal prova.   18.  Sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  recorrido  não  merece reparos.   Quanto às demais observações trazidas no voto da decisão da DRJ, acerca de  eventuais diferenças de coeficientes de presunção de lucro presumido que poderiam  (ou  não)  ter  acarretado  a  redução  do  débito  de  IRPJ,  entendo  que  devem  ser  desprezadas porque tal  situação aventada não  foi objeto do  indeferimento dado no  Despacho  Decisório.  Sua  aceitação  nos  conduziria  à  inevitável  conclusão  de  inovação no critério jurídico do indeferimento, algo que não se pode aceitar. Daí não  se conhecer das alegações neste sentido trazidas no recurso voluntário.  Reitere­se que a decisão de piso não efetivou sua conclusão pelas observações  que fez a partir do  item 20  (eventuais diferenças em coeficientes de presunção) de  seu voto condutor.  Conforme  itens  15  a  19  (supra),  vê­se  claramente  que  a  conclusão  da  instância  de  piso  deu­se  pelas  razões  já  destacadas  em  seu  voto  condutor,  ora  reproduzidas neste Voto, como consta, aliás em sua ementa.  Conclusão  Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10730.912196/2016­61  Acórdão n.º 1401­003.388  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.         (assinado digitalmente)      Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                      Fl. 85DF CARF MF

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7748570 #
Numero do processo: 10983.721420/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 20 /2 01 1- 21 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10983.721420/2011­21  Acórdão n.º 2401­006.564  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  BANDEIRA  DISTRIBUIDORA  DE  PETROLEO  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  a Notificação  de Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2007,  conforme  peça  inaugural  às  e­fls.  03/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 16/08/2011 (Doc. de e­fl.  40),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de alteração no valor da terra nua. Em conseqüência, houve  aumento do valor devido do tributo.   A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  por  entender  restar  comprovado a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR, o fazendo sob a égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  04­28.544/2012,  de  e­fls.  43/44,  sintetizados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10983.721420/2011­21  Acórdão n.º 2401­006.564  S2­C4T1  Fl. 4          3 Exercício: 2007   ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO DE FATO.  Comprovada a ocorrência de erro de  fato na  informação,  na  DITR,  da  área  total  do  imóvel,  deve  ser  ajustado  o  lançamento.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Em  observância  ao  disposto  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10983.721420/2011­21  Acórdão n.º 2401­006.564  S2­C4T1  Fl. 5          4 Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não  alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2019.   Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  face  de  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado  situar­se  abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 59DF CARF MF

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7715229 #
Numero do processo: 13873.720305/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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1201­002.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 05 /2 01 6- 80 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720305/2016­80  Acórdão n.º 1201­002.795  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 14.745,22, decorrente de atraso na  entrega da DCTF, referente ao mês de outubro de 2015. A contribuinte teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 07 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.581, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720305/2016­80  Acórdão n.º 1201­002.795  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720305/2016­80  Acórdão n.º 1201­002.795  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720305/2016­80  Acórdão n.º 1201­002.795  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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7748217 #
Numero do processo: 11080.720130/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.905
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720130/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 13 0/ 20 10 -1 6 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 675DF CARF MF

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