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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754996 #
Numero do processo: 19726.001390/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos pela unidade preparadora, mediante a juntada integral do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, relator, que reconheceu a extinção de parte do crédito tributário pela decadência e a nulidade dos valores remanescentes por vício no lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.360  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2019  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  INPAR INC PATRIM ANTONO ROMUALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do processo  em diligência,  para  saneamento dos  autos pela unidade preparadora,  mediante a  juntada  integral do  recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da  Silva Risso, relator, que reconheceu a extinção de parte do crédito tributário pela decadência e  a nulidade dos valores remanescentes por vício no lançamento. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório    01­ ­ Trata­se de lançamento de DEBCAD nº 32.594.644­2 das competências de  01/1987 a 08/1996 tendo por objeto a contribuição social devida à Seguridade Social, contra a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 26 .0 01 39 0/ 20 08 -4 3 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 233          2 empresa acima identificada, correspondentes à parte da empresa, segurados e ao financiamento  dos benefícios concedidos em razão do SAT e às destinadas a Terceiros fls. 55, com ciência do  contribuinte em 15/01/1998 conforme informação de fls. 68.    02  ­  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  29/30,  a  apuração  do  crédito  baseou­se na análise dos seguintes documentos:    A empresa foi devida e regularmente notificada através do competente  TIAF (Termo de inicio de ação fiscal),cópia anexa, para apresentar os  elementos  necessários  a  verificação  fiscal,  assim  também  compreendidos  os  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização e, porque não dizer, da própria empresa.   No decorrer dos trabalhos, todavia, as coisas não correram como era  de se esperar. Assim é que, por exemplo, tomando­se por base a massa  salarial  constante do sistema do  INSS, extraída das RAIS anualmente  apresentadas  pela  em  presa,  os  valores  dos  salários­de­contribuição  constantes  das  guias  de  recolhimento  (GRPS),  em  inúmeras  competências,  não  conferiam  com  a  referida  massa  salarial  (que,  extraída das RAIS, nada mais é do que os salários mensais pagos pela  empresa, ou seja, corresponde as folhas de pagamento).  Solicitados esclarecimentos sobre esse grande número de divergências  e/ou, ainda, apresentação de elementos e/ou informações que pudessem  trazer luz a matéria, não houve êxito.  Em  face  da  situação  a  empresa  foi,  inclusive,  autuada  por  deixar  de  cumprir com o estabelecido no item III, do art. 32, da Lei n. 8.212/91  (código  de  fundamentos  legais  na  35). Auto de  Infração n. DEBCAD  32.594.641­8.   Para  apuração  das  diferenças  existentes,  elaboramos  um  primeiro  quadro com todos os recolhimentos efetuados pela empresa através de  suas várias matrículas (CGC e CEI's), para o período de 01/87 a 12/96  (período da massa salarial conhecida). ANEXO I.   Num  segundo  quadro  ­  para  o  mesmo  período  ­discriminamos  na  primeira coluna, a MASSA SALARIAL; na segunda coluna o total, das  GRPS  do  quadro  anterior,  ou  seja,  o  TOTAL  RECOLHIDO;  na  terceira  coluna,  a  DIFERENÇA  entre  o  valor  da  primeira  (massa  salarial) e a segunda coluna (total recolhido). Essa diferença é o valor  devido pela empresa em salários­de­contribuição. ANEXO II.I  A  coluna  seguinte  (a  quarta  de  valores)  tem  o  título  PARCELAMENTO: Ocorre que, do total de contribuições devidas pela  empresa (coluna anterior), parte dele foi de imediato reconhecido pela  mesma,  em  razão  do  que  requereu  de  pronto  um  parcelamento  (nº  679/97). Os valores mensais constantes desse parcelamento são os que  constam dessa coluna para efeito de dedução do débito ora apurado.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 234          3 Na  coluna  seguinte  sob o  título PROCESSOS TRABALHISTAS,  estão  incluídos  os  valores  relativos  a  dois  processos  trabalhistas,  cujas  contribuições não foram satisfeitas pela reclamada:  Pro.  484/92  –  35ª  Junta  ­  Reclamante  ­  Josue  de  Araujo  Soares  ­  Acordo de Cr$50.000,00. para pagamento em 05/05/92; e  Proc. 276/92 ­ Junta de Terezopolis ­ Reclamante ­ Francisco Ermilson  Maciel ­ Acordo de Cr$500.000,00, para pagamento em 13/07/92.  E, finalmente a última coluna registra as importâncias mensais devidas  pela empresa, ora apuradas e, o im. bjeto da presente N.F.L.D.  A  presente  apuração  tem  como  fundamento  legal  a  legislação  pertinente e vigente, especialmente o §3º do Art. 33 da Lei nº 8.212, de  24/07/91,  Lei  regulamentada  atualmente  pelo  Dec.  Nº  2.173,  de  05/03/97 (ROCSS).   ANEXOS:  I  ­  Primeiro  quadro  (Recolhimentos  efetuados  pela  empresa  nas  matriculas CEI's e CGC) 3 folhas.   II ­ Segundo quadro (importâncias da massa­salarial, total de GRPS's,  diferenças, parcelamento, processos trabalhistas e NFLD ) 3 folhas   III ­ Extrato da massa salarial ­ 2 folhas.    03  ­  A  Notificada  impugnou  o  lançamento  por  meio  do  instrumento  de  fls.  38/40, alegando em síntese que:    a)  ­  Deixaram  de  ser  considerados  os  valores  pagos  na  Obra  CEI  7.90.60.93.7270.   b)  ­  Existem  divergências  entre  a  massa  salarial  efetiva  e  a  que  foi  referida pela fiscalização.  c)  A  contribuinte  traz  valores  discriminativo  anexo  em  que  estão  indicados:  1­ A massa salarial efetiva e apresentada pela fiscalização   2  ­valores  dedutíveis  das  parcelas  referidas  como  CEI­ l7.90.60.93.72.70 e os débitos parcelados, sendo que neste último caso  não há divergência entre a suplicante e a fiscalização.  3­  Comparativo  do  valor  lançado  na  GR  com  o  devido  sendo  a  diferença a menor lançada no mapa ­ anexo às fls. 41/43.  Requer  que  sobre  estes  valores  seja  aditado  ao  pedido  de  parcelamento, inexistindo por conseguinte após esta providencia saldo  a reclamar.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 235          4 Tratando­se  de  divergência  sobre  a  matéria  de  fato,  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia,  entende  a  suplicante  que  só  uma  prova  pericial poderia em termos finais encerrar a questão.    04 – Às fls. 52/53 a autoridade fiscal através de relatório sobre a defesa, refutou  os argumentos do contribuinte dessa forma:    Atendendo  a  promoção  do  setor  de  análise  passamos  a  fazer  a  apreciação da defesa de fls.36 e seguintes.  As  razoes  da  empresa  carecem  de  total  e  absoluta  falta  de  fundamentos. Assim é que a empresa se restringe ao demonstrativo que  elaborou e anexou. Tal demonstrativo,  todavia utilizou­se de números  equivocados. E, nem poderia ser diferente, eis que, a requerente sequer  tem  conhecimento  do  que  representam  as  expressões  usadas,  especialmente o que é "massa salarial", a ponto de dizer textualmente  no  item  1,  "os  valores  que  autuante  denominou  genericamente  de  "massa salarial" (sic).  Ora,  a  tal  "genérica  massa  salarial",  nada  mais  representa  senão  a  RAIS  emitida  pela  própria  empresa,  e  constante  no  sistema  DA  Previdência (fls. 20/21).  O parcelamento firmado pela suplicante e protocolado na ação fiscal,  foi  devidamente  considerado na  apuração  (fls.  18/19),  e  textualmente  informado pelo rela tório anexo à NFLD, fls. 26.   Com relação aos supostos valores pagos na obra ­ alínea "a" do item 4  da  defesa  (fls.  37)­  se  eles  existem,  nem  foram  apresentados  por  ocasião da visita fiscal, nem, tampouco comprovado na defesa.  O  alegado  na  alínea  "b",  bem  ratifica  a  ignorância  por  parte  da  requerente o  significado de massa  salarial;  não existe massa salarial  efetiva  e outra  referida pela  fiscalização.  Isso porque a  referida pela  fiscalização é exatamente a efetiva..  De outro lado, não existe indeferimento de provas, já que não ha como  indeferir  o  que  não  foi  apresentado.  Pelo  tudo  o  exposto  somos  pela  manutenção do débito em toda a sua plenitude.    05  –  Após  a  manifestação  da  Fiscalização  houve  a  prolação  da  decisão  notificação DN de fls.. 55 e 61 respectivamente:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 236          5          06 – Após, houve a inscrição do referido lançamento em Dívida Ativa de acordo  com os documentos de fls. 68/159.    07  –  Às  fls.  160  é  juntado  cópia  apenas  da  primeira  folha  de  protocolo  do  recurso  do  contribuinte  que  não  fora  (ao  que  parece)  verificado  pela  fiscalização  na  época,  havendo inclusive determinação judicial em mandado de segurança da época dos fatos em que  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 237          6 o Judiciário determina o recebimento do recurso sem a necessidade de exigência do depósito de  30%  (trinta  por  cento) do  débito  existente  à  época,  de  acordo  com  fls.  184/190  (acórdão  do  STJ).    08 – Após,  às  fls.  191 manifestação da DERAT em 25/09/2008 determinando  para  que  seja  tomada  as  providências  para  cumprimento  da  decisão  exarada  nos  autos  do  mandado de segurança informado pelo contribuinte, seguindo de informação às fls. 195 com o  cumprimento da decisão:         09  – Esse  o  relatório  do  necessário  e  do  que  foi  possível  efetuar  em  vista  do  escasso número de informações e peças processuais incompletas no presente caso.    Voto Vencido    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator     10 – Verifico que houve por parte das autoridades fiscais para cumprimento da  decisão judicial em mandado de segurança o encaminhamento de apenas folha de rosto da peça  informada como recurso, e considero em vista da precariedade da formação desses autos que a  análise  das  condições  de  admissibilidade  do  recurso  interposto  esteja  a  contento  haja  vista  nenhuma  informação  contrária  das  autoridades  fiscais  que  trabalharam  com  o  respectivo  processo anteriormente.    11 – Apesar de restar prejudicada a análise dos argumentos do contribuinte, em  vista  da precariedade da  formação  do  referido  processo,  contudo,  entendo possível  a  análise  por esse E. Conselho do controle da legalidade do lançamento e a possibilidade de decretar a  nulidade por vício material de ofício e de outras matérias de ordem pública  independente do  contribuinte ter tratado do tema.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 238          7 12  –  O  lançamento  tributário  por  ser  uma  espécie  de  ato  administrativo  vinculado1  e,  portanto,  contem  procedimentos  quase  que  plenamente  delineados  em  lei2,  estando portanto, sob a égide do controle da legalidade pela própria Administração Pública a  teor  da  Súmula  346  do  E.  STF: Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos.    13 – A respeito do assunto decisão do E. STF:    "O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade,  a Administração deve exercer seu poder­dever de anular seus próprios  atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança  jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal:  'A administração pública pode declarar a nulidade dos  seus próprios  atos'  (Súmula  346).'A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de  vícios que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial'  (Súmula  473)."  (AO  1483,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  julgamento  em  20.5.2014, DJe de 3.6.2014)”    14  –  Citando  parte  do  artigo  dos  Drs.  Edilson  Pereira  Nobre  Júnior  e  João  Otávio Martins Pimentel  in Contencioso Administrativo Tributário Federal no Brasil: O que  esperar do CARF depois da Operação Zelotes?3 citando Ricardo Lobo Torres quando trata do  dever da Administração Pública de aferição de legalidade e controle de seus próprios atos, os  autores dizem:     “Em relação ao processo administrativo fiscal, que mais interessa ao  presente trabalho, Lobo Torres (1999, p. 78) ensina que:  ‘tem  por  objetivo  a  autotutela  da  legalidade  pela  Administração,  ou  seja, o controle da justa e legal aplicação das normas  tributárias aos  fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da  justiça  tributária  e  para  a  garantia  dos  direitos  fundamentais  do                                                              1  1 “Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização” MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.25ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p  156  2 “que o ato administrativo será vinculado quando suportado em norma que não deixa margem para opções ou  escolhas estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deverá agir de tal ou qual forma.  Sendo assim, em tal modalidade a atuação da Administração se restringe a uma única possibilidade de conduta  ou única solução possível diante de determinada situação de fato, qual seja aquela solução que  já se encontra  previamente  delineada  na  norma,  sem  qualquer margem  de  apreciação  subjetiva”. DI PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella. Direito Administrativo. 21ª. ed. São Paulo: Atlas, 2008.  3 https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/download/1811/1720 os autores são  respectivamente Professor do  Programa de Pós­Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Recife – UFPE,  instituição pela qual é Mestre e Doutor.  Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Membro da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte.  e Mestrando em Direito do Estado, Regulação e Tributação Indutora pela UFPE. Advogado no Recife.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 239          8 contribuinte.’ Em síntese, o processo administrativo fiscal não constitui  mero  formalismo,  mas  tem  o  condão  de  legitimar  a  atividade  administrativa, trazendo o cidadão a dela participar. Garante­se, com  isso, o interesse público que deve guiar a atividade da Administração, e  o  controle  da  legalidade  de  seus  atos,  proteção  básica  para  evitar  o  abuso de poder.”    15 – No caso, considerando que o lançamento do DEBCAD nº 32.594.644­2 das  competências  de  01/1987  a  08/1996  teve  ciência  do  contribuinte  em  15/01/1998  conforme  informação  de  fls.  68,  aliado  ao  fato  do  lançamento  indicar  a  cobrança  de  diferenças  de  contribuições sociais, conforme relatório fiscal às fls. 29/30, de acordo com o art. 150, § 4ºdo  CTN reconheço a decadência dos créditos do período quinquenal anterior a 01/1998 e portanto,  estão decaídos os créditos do período de 01/1987 a 12/1992.  16 – Quanto aos demais créditos, verificando a forma como houve o lançamento  e os atos posteriores ao desenrolar do processo administrativo, entendo que a autoridade fiscal  passou  ao  largo  de  comprovar  a  constituição  do  crédito  tributário  relacionado  às  rubricas  indicadas  às  fls.  55  não  havendo  sequer  provas  quanto  às  diferenças  apontas,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  como  único  meio  de  prova  indicado  como  base  da  autuação  as  informações da RAIS do contribuinte, e com isso fazendo praticamente a aferição “indireta” e  constatando como fato gerador “a massa salarial” da contribuinte.  17 – Ora,  desde quando a RAIS, documento que  é utilizado para  informações  sociais  e  estatísticas  pelo  Ministério  do  Trabalho,  por  si  só,  pode  ser  considerado  como  elemento  de  prova  para  identificar  eventuais  diferenças  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária, sendo que o ônus de identificar os segurados e respectivos fatos geradores é da  fiscalização quando indica que há diferenças não declaradas pelo sujeito passivo.  18 – Sequer houve a constatação individual das bases de cálculo e identificação  dos segurados, com o rigor da descrição determinada pelo art. 142 do CTN e portanto, entendo  que  há mácula material  ao  lançamento,  não  havendo  sequer  condições  de  se  sustentar  pelos  seus fundamentos constantes do relatório fiscal e pela falta de provas sobre os fatos geradores  indicados nas rubricas de fls. 55.  19 – Portanto, de ofício, dou provimento ao recurso para decretar a nulidade do  lançamento na forma da fundamentação acima.  Conclusão  20 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, de ofício reconheço a  decadência das competências de 01/1987 a 12/1992 e no período restante decreto a nulidade do  lançamento por vício material por desatendimento aos termos do art. 142 do CTN na forma da  fundamentação acima.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 240          9 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator Designado  Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do  Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, pelas razões que passo a expor.  Após detida análise dos autos, verifica­se que às e­ fls. 160 apenas foi juntada a  cópia da primeira página do  recurso do  contribuinte,  contendo  inclusive o número de NFLD  diversa da que está sob análise.  Assim, o presente processo não se encontra apto para julgamento, por conta da  inexistência  nos  autos  da  íntegra  das  razões  do  recurvo  voluntário,  às  quais  se  mostram  absolutamente necessárias para formação de juízo do julgador administrativo, inclusive, quanto  a uma eventual declaração de nulidade, em particular em razão do que prevê o § 3º do art. 59,  do Decreto 70.235/724.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora  junte aos  autos  cópia  integral  do  recurso voluntário do  contribuinte aos  autos.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                                              4 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta  Fl. 240DF CARF MF

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7735391 #
Numero do processo: 14120.000105/2006-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre os documentos juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário e elabore relatório conclusivo informando se eles se revelam hábeis ou não a confirmar as deduções de Livro Caixa informadas na Declaração de Ajuste em exame. Posteriormente, a interessada deverá ser cientificada da diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.087  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IRPF ­ DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  FATIMA MARIA MENDES MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade lançadora se  pronuncie  sobre  os  documentos  juntados  pela  recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  elabore  relatório  conclusivo  informando  se  eles  se  revelam  hábeis  ou  não  a  confirmar  as  deduções de Livro Caixa informadas na Declaração de Ajuste em exame.  Posteriormente,  a  interessada  deverá  ser  cientificada  da  diligência  realizada,  com abertura de prazo para sua manifestação.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (e­fls. 26/38) lavrado em nome do sujeito passivo  acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2003.  O  lançamento  decorre  da  apuração  de  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial,  Dedução     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 10 5/ 20 06 -1 9 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 14120.000105/2006­19  Resolução nº  2002­000.087  S2­C0T2  Fl. 552          2 Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Dedução  Indevida  de  Despesas de Livro Caixa e Dedução Indevida de Despesa com Instrução.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  54/84)  cujos  argumentos  foram  sintetizados no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 397/407).  Consta ainda do referido relatório:  A  vista  dos  documentos  apresentados  foi  realizada  diligencia,  cujo  resultado  encontra­se  à  f.  138,  em  que  foi  salientado  que  não  houve  comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas.  Ciente disto, manifestou­se o  inventariante à  f. 140,  juntando extratos  bancários  com  a  finalidade  de  comprovar  que  o  pagamento  das  despesas  se  deu  com  disponibilidades  de moeda  corrente  oriunda  de  saques em contas correntes.  O lançamento foi julgado procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em  decisão assim ementada (e­fls. 393/445):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE   Não ocorre  nulidade  quando o  lançamento  foi  efetuado  com base  na  legislação  vigente,  permitindo  o  conhecimento  das  razões  e  fundamentos  da  autuação,  o  estabelecimento  do  contraditório  e  o  exercício da ampla defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL   É  validade  a  intimação  por  edital  quando  resultar  improfícua  a  via  pessoal, postal ou eletrônica   DEDUÇÕES COMPROVADAS.  Devem  ser  restabelecidas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste que forem comprovadas com a impugnação.  DESPESAS MÉDICAS.  A dedução das despesas médicas limita­se a pagamentos especificados  e comprovados mediante documentação hábil e idônea.  LIVRO­CAIXA.  A dedução das despesas relativas ao exercício de profissão sem vinculo  empregatício  está  condicionada  à  sua  comprovação,  mediante  documentação idônea, escrituradas em livro­caixa.   Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/06/2009  (e­fls.  483),  a  interessada  ingressou  com Recurso Voluntário  acompanhado  de  documentos  em  23/07/2009  (e­fls.  494/510),  conforme  confirmado  através  do  Extrato  do  Processo  (e­fls.  490),  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 14120.000105/2006­19  Resolução nº  2002­000.087  S2­C0T2  Fl. 553          3 ­  Insurge­se  contra  a  glosa  de  despesas médicas mantida  na  decisão  recorrida  uma vez que os documentos apresentados cumprem todos os requisitos exigidos pela lei e pela  Instrução Normativa nº 15/2001.  ­ Alega que a comprovação da prestação de serviços em forma não exigida por  lei  está  provada  nos  autos,  exemplificativamente,  pelos  comprovantes  bancários.  Relaciona  saques efetuados com alguns recibos emitidos pelos profissionais a fim de demonstrar o efetivo  pagamento das despesas.  ­ Reitera que o recibo assinado deve constituir prova até que seja devidamente  ilidido pela autoridade administrativa.   ­ Acrescenta que é possível a autoridade administrativa comprovar as deduções  em causa confrontando­as com as declarações de renda dos prestadores de serviços.  ­ Aponta a possibilidade de o contribuinte apresentar, na falta de recibo ou nota  fiscal, a cópia do cheque do pagamento efetuado.  ­ Requer a  juntada do livro caixa escriturado por profissional competente onde  estão discriminadas todas as despesas incorridas para a percepção da receita e a manutenção da  atividade da recorrente.  ­  Expõe  que,  para  que  os  gastos  sejam  dedutíveis,  é  preciso  que  sejam  efetivamente incorridos, sejam necessários ou úteis, além de normais e usuais, ou relacionados  com  a  atividade.  Indica  a  juntada  de  recibos  de  pagamento  do  aluguel  do  consultório  e  de  gastos com telefone.    Voto  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   O litígio a ser analisado recai somente sobre as glosas de despesas médicas e de  despesas com Livro Caixa mantidas pelo Colegiado a quo.  No que concerne à dedução de Livro Caixa, verifica­se que a decisão recorrida  manteve a infração apurada por não ter sido apresentado o Livro Caixa escriturado e por não  ter  o  contribuinte  comprovado  que  os  gastos  decorrem  do  exercício  de  sua  atividade  profissional.   Nesse ponto,  impõe­se observar que,  anteriormente ao  julgamento de primeira  instância, a DRJ/CGE encaminhou o presente processo em diligência para que a auditoria fiscal  informasse se os documentos juntados à Impugnação, os quais não haviam sido apreciados por  ocasião do procedimento fiscal, eram os adequados para atender à Intimação de e­fls. 06 (e­fls.  313). Em resposta, a fiscalização apresentou a seguinte constatação (e­fls. 319):  Os documentos anexados a este processo correspondem aos solicitados  originalmente.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 14120.000105/2006­19  Resolução nº  2002­000.087  S2­C0T2  Fl. 554          4 Tais  documentos  serviram  de  base  para  a  DIRPF  2004.  Ao  serem  analisados, os mesmos justificam as despesas com educação, bem como  as dependências e pagamentos de previdência oficial e com a Unimed  e  demais  fundos  de  assistência  a  servidores.  No  entanto,  para  os  recibos  odontológicos,  de  fisioterapia  e  de  psicólogo,  que  são  de  valores  relevantes,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos, tais como cheques compensados, extratos, que comprovassem  o efetivo pagamento da destas despesas, como solicitados no item 3 da  intimação inicial da fiscalização.  Verifica­se,  portanto,  que  nada  foi  dito  especificamente  sobre  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  para  comprovar  as  despesas  com Livro Caixa  informadas  em  sua  declaração.  Ao  contrário,  expõe  o  auditor  que  os  documentos  anexados  ao  processo  correspondem aos solicitados originalmente.   Assim, considerando que a decisão de piso apontou a ausência de Livro Caixa  como  uma  das  razões  para  a  manutenção  da  glosa  efetuada  no  lançamento  e  que  este  foi  juntado  aos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  516/544),  entendo  que  o  referido  documento  deve  ser  examinado  pela  fiscalização  juntamente  com  os  recibos  anteriormente  apresentados de forma a garantir o direito à ampla defesa da contribuinte.  Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre  os  documentos  juntados  pela  recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  elabore  relatório  conclusivo  informando  se  eles  se  revelam  hábeis  ou  não  a  confirmar  as  deduções  de  Livro  Caixa  informadas na Declaração de Ajuste em exame.  Posteriormente,  a  interessada  deverá  ser  cientificada  da  diligência  realizada,  com abertura de prazo para sua manifestação.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 13634.001962/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF - GLOSA DF, DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS NECESSIDADE COMPROVACA0 DA EFETIVIDADE DOS TRATAMENTOS Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa medica utilizada Como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Negado
Numero da decisão: 2101-000.908
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. 1 ACORDAM os membros do Fóle , iado, pot unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da elatôra. 77 - 1 TO MARCOS CÂNDIDO GQ, ia.--r‘Jc=L , Anti le OlunproMolanc 'Relatora Fdifado cm: 08.02.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta dos Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo 13onet Relatorio 'traia o presente process() de Notifica0o N" 2006/06450:108444016, que exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tri butario relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente no ano-calendario 2005, exercício 2006, no montante de R$ 3.716,39, acrescido dc juros de mora e multa de oficio, por ter sido detectada deduç'áo indevida de despesas medicas, coin a aplicaçiio de multa de oficio ri aliquota de 75% e enquadramento legal no artigo 8', II, a, e §§ 2' e 3', da Lei IV 9.250, de 26/12/1995, ii tigos 43 a 48 da Insturçao Normativa S.RF n" 15, de 06/02/2001, e artigos 73, 80 e 83,11, do Decreto n' 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - R1R/1999. 2. A autuaçao motivou-se na fait) de apresentaydo de documentos capazes de comprovar as despesas médicas declaradas, no valor dc R$ 14,289,41.. 3. Cientilicado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnacao de ti. 01.. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 6 Turma da Delegacia da. Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram OF dar o lançamento como parcialmente procedente, para excluir da base de calerdo a despesa médica declarada com o Ministério da Sande, 11.0 valor de R$ 1.239,41, o document() de if 05, constante no Comprovante de Rendimentos e Imposto de Renda .R.etido na Fonte, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: A satnto Impost() sabre a Renda de Pe.s.s. oa Física - IRPF Excreicio 2006 DEDUÇÕES. D.E,SPESAS MiLDICAS ,S"(.4o passiveis de &Wiled() (la base de calculo do impo.sto de Renda as de.spesds tnódicas se dffidafileilie COMprOVada S. CM nome do conitibuinte OH dc veils dependenks, por documentação que prts'eneha todos OS requiyitos estabelecidos em Lançamento Procedente eat Parte 5, Cientificado aos 19/06/2009, o sujeito passivo, irresignado, .interpOs, .tempestivamente, o recurs() volunt(nio de fis. 30 a 31, acompanhado dos documentos de Ps.. 32 a 40. 6 Na petiçao rectusal o sujeito passivo aduz, em apeitada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: — com relacao aos honorários médicos pagos a Priscila Correa Cavalcante, no valor de R$1.3.000,00 (treze mil reais), foi apenas preenchido o CPF no puni eito recibo, sendo os demais do mesmo valor, e na deelaraçao do 1RP F 2006/2005, na ficha de pagamento, 2 Procc.sso n" I 3634.00 1962/2008-37 52- 1 1 111 Acõtdiio ii 2101-00 905 F I 4•=; tambern I'M declarado o número de CPF para todos os pagamentos, demonstrando assim a sua veracidade; II - Como prova. documental e corno prova de que os procedimentos foram realizados, tambern anexada. a presente, o relatório de atendimento da paciente pelo médico corn prescricao e encaminhamento a fisioterapia, e a ficha de anamnese da fisioterapeuta, demonstrando assim a necessidade do atendianento e sua realização.. In - no pagamento dos honorarios a -Heide Figueiredo dc Almeida e Silva, no valor do R$ 50,00 (onic -IL:Ionia reais), todos os dados exigidos estdo preenchidos, ní/ío havendo o que questionar por parte do fisco 7. Ao final, pugna sejam acolhidas as razões do recurso, cancelando-se o &Into fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Consel hello Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A I ide que chega a este colegiado trata de lançamento em virtud.e dolor sido apurada dedução indevida cam despesas médicas eretuadas em pagamento de despesas médicas declaradas. (..) fisco considerou deficiente a .prova da efetividade do pagamento das despesas, vez que a. autuada houvera apresentado apenas o recibo de prestaçao de serviços, sendo que o colegiado julgador de primeira instancia excluiu da base de caleuto a despesa médica declarada. com o Ministério da SaCide, no valor de R$ 1,239,41, o documento de IT 05, constante no Comprovante de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte. Assim, restaram, para a análise deste colegiado, as glosas das despesas médicas a seguir discriminadas: Profissional Tipo de Serviço Hs, Valor (RS) l.risci ia Conea Cavaleanti Fisioterapia 07/12 13.000,00 Heide Figliciicdo de Aim da e Silva Exame I.aboratorial 06 50,00 C) exare laboratorial, no valor de R$ 50,00, esta respaldado cm recibo, .fornecido peta profissional Heide Figueiredo de Almeida e Silv. ' • ,— No documento cantado aos autos não esta especificada a característica do exame realizado, para que se possa averiguar a pertinencia da sua realização pelo profissional in &lieu.. Fritretanto, como sói acontecer, os exames laboratoriais, por exigirern alguma complex idade, são prestados por laboratórios dc analises clínicas, constituídos como pessoa jurídica, pant o que, a comprovação perante o fisco deve ser a apresentação dc nota fiscal de scrviços, Na espécie, alega a recorrente que tal exame teria sido empreendido por pessoa física, o que rião é usual, deixando de aduzir aos autos ()taros elementos de convicção para continua a efetividade do serviço prestado, pelo clue, deve ser mantida a glosa Perpetraria Fin lase recursal, para respaldar as despesas incorridas corn serviços de fisioterapia, o sujerto passivo aduz ao caderno processual .receituário do medico ortopedista Sebastião Eliseu da Silva, datado de 01/01/2005, em n que está assentada a determinação da necessidade de realização de tratamento fisioterápico, acompanhado de Relatório Medico, 11. 39, especificando a doença que acometera a recorrente e o tratamento indicado. Também, a profissional Priscila Correa Cavalcanti apresenta Relatório de Evolução de Fisioterapia Domiciliar, If 40. Entrenrentes, esta descrito naquele Relatório Medico, como também no diagnostico fisioterapêutico, que a paciente estaria acometida de dor na coluna lombar - lombalgia. Verifica-se que nos recibos apresentados há a indicação de sessões de fisioterapia a R$ 50,00, o que, em fevereiro teria resultado um total de R$ 900,00, e, para os meses de janeiro e março a dezembro, valores de R$ 1,100,00, o que resultaria cm 22 (vinte e duas sessões de fisioterapia mensais, ou seja, em todos os dias da semana. Sem se querer adentrar a scam médica, mas, atendo-se ao principio da razoabilidade, um problema dc saúde que demandasse sessões de fisioterapia com tal frequência requereria um acompanhamento medico regular, e, com a possível realização dc exames, para averiguar a evolução do tratamento. Por tal, entendo que a apresentação de documentos complementares, que demonstrassem o acompanhamento da paciente, corn a especificação dos procedimentos realizados, seri am de fundamental importância para comprovar a sua efetividade Diante de tais fatos, necessário seria que a. recorrente aduzisse aos autos elementos capazes de demonstrar, inequivocamente, a efetividade da prestação dos serviços declarados, para que fosse mantida a dedução apresentada. Corn eleito, a mingua de tais elementos, deve sei mantida a glosa perpetrada impende observar quo as deduções permitidas quando da apuração da base de calculi) do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. Ë. evidente clue o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si so, fosse suficiente para perinitir a dedução do gasto na apuração da base de calculo do imposto de renda I ão importante quanto o prcenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. I) / oco n' I :1634.00 I 962/2008-37 S2-C111 Acc -A (1".,io 11 2101-00..908 1..[ 44 Isto quer dizer que os documentos relacionados as despesas permitidas como dedução da base de calculo do imposto sobre a renda lido representam Irma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessario, a autoridade tributária poderá. exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da. despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente corn o rim titi I i zado.. 0 recibo de prestação de serviços médicos é uma declaração particular, efetiva entre as partes, pai a fins de prova de quitação de débitos, mas insuficiente em s J1 -1C.',S I na, contra terceiros, emu° prova do pagamento que atesta, competi ado ao interessado, em caso de duvida, comprová-los através de provas materiais É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: A.ri $ 68 As declarações constantes do documento particular, escrito e ass inado, on somente assinado, picsruncin-se vet (laden -as eat la(ão ao signa hirio Paiãfzrafir nnico. Orlando, todavia, contriver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento partkular pr ova a deelaração, mas não o fino declarado, competindo ao interessado cm suo veracidade o (inns de provar o fato. Destarte, não apresenta aquele documento qualquer valor probatório em favor da recorrente, corno eta assim o quo:. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrinsecas exigidas, 'id° são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos que se propõetn, o sujeito passivo, ao sabê-los inidõneos, ião deveria te-los utilizado para reduzir o valor do impost() sobre a renda devido. .Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. P. o volo Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 _na Holanda 5

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7715251 #
Numero do processo: 17546.000375/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IND  INAJA  ARTEF  COPOS  EMBAL  PAPEIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 75 /2 00 7- 90 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 17546.000375/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.083  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 17546.000375/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.083  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 17546.000375/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.083  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 17546.000375/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.083  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910884/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/2000 a 30/09/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.755  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/09/2000 a 30/09/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 84 /2 01 1- 21 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de COFINS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.458.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902578/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado do fato e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1302-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado  do  fato  e  das  provas  documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa,  manifestado  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  que  foi  recebida  e  apreciada pela autoridade julgadora.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 78 /2 01 3- 96 Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.107          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo em exame, transcrevo o relatório da DRJ,  complementando­o ao final:  Trata­se de pedidos de compensação formulados por BRASFORT  EMPRESA  DE  SEGURANÇA  LTDA,  por  meio  dos  PER/DCOMP,  discriminados abaixo:    2. A DRF/Brasília ,por meio de Despacho Decisório proferido em  03/05/2013,  ás  fls.3919­3921,  número  de  rastreamento  024884558,  não  homologou  as  compensações  pretendidas,  porque  não  se  comprovou  integralmente o direito creditório apresentado.Com efeito, das parcelas de  composição  do  crédito  de  R$  990.017,29,  provenientes  de  retenções  na  fonte  verificadas  no  10  trimestre  de  2007,  a  autoridade  fiscal  verificou  estarem  disponíveis  para  a  compensação  tão­somente  R$  402.879,75,  valor  insuficiente  para  formar  saldo  negativo.  Restaram  não  compensados:  R$  69.778,06  (de  principal),  acrescidos  de  R$  13.955,58  (de multa) e R$ 40.476,32 (de juros).  3. Devidamente cientificada em 13/05/2013, cf. AR à  fl. 3922, a  contribuinte apresentou tempestivamente, em 12/06/2013, manifestação de  inconformidade, às fls. 35993615, por meio da qual sustenta, em apertada  síntese,  que  a  Lei  assegura  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  créditos apurados relativos a tributos administrados pela Receita Federal  (art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996)  e que, no caso concreto, acredita que a não homologação "possa ter sido  originada  por  falta  de  informações  das  fontes  retentoras  do  crédito",  porém,  dado  que  não  há  dúvida  de  que  os  valores  apresentados  como  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  foram  efetivamente  retidos  na fonte faz­se mister a homologação do feito.  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.108          3 Após  análise  das  razões  acima,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  através do Acórdão nº 06­45.219,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade e,  por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido,  segue  ementa  do  acórdão  recorrido  que  demonstra  esse  entendimento:  DIREITOS  CREDITÓRIOS  INSUFICIENTES  PARA  A  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS.  A  contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  direitos  creditórios  de  IRPJ  suficientes  para  promover  a  extinção  dos  débitos  pleiteados  o  equívoco  apurado  pela  autoridade fiscal decorreu da tentativa de empregar, como  parcelas de composição, valores retidos na fonte referentes  a outros tributos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade  isto é, que não  foi possível discriminar cada período de  apuração do crédito  em razão de impossibilidade técnica do PERDCOMP.  Alega  também  a  ocorrência  de  violação  à  ampla  defesa,  por  não  ter  conseguido  acessar  os  autos  do  processo  e  que  o  acórdão  atacado  se  baseou  em  meras  conjecturas,  pois  se  o  julgador  tivesse  multiplicado  o  valor  apurado  pelo  contribuinte  por  0,507937, teria encontrado resultado diferente do apontado no julgamento.  Aduz ainda que possui direito legal à compensação tributária, e que, caso se  entendesse pela deficiência de provas, teria que ser determinada a realização de diligências.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Preliminar  Conforme já exposto, a recorrente alega ter ocorrido violação à ampla defesa,  por não ter conseguido acessar os autos do processo.  Tal alegação não merece prosperar.  Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.109          4 Conforme admitido pela própria recorrente, ela foi regularmente intimada da  decisão.  Tanto  a  fiscalização  quanto  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  foram  diligentes na observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo oportunizado à Recorrente o  direito  de  se  manifestar  sobre  as  compensações  não  homologadas,  antes  do  julgamento  de  primeira instância.  Ademais,  da  leitura  dos  autos  se  depreende  que  a  recorrente  teve  diversas  oportunidades durante o processo para se pronunciar.  Nesse contexto, não há como se falar em ofensa ao devido processo legal e à  ampla  defesa,  máxime  quando  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado do presente lançamento, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para  elaborar  a  sua  defesa.  Tanto  foi  possível  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  que  utilizou  dessa  prerrogativa,  conseguindo  contestar  (na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário) tanto os aspectos formais como materiais do despacho  decisório, de uma forma bastante abrangente e extensa.  Por fim, cabe destacar que o pedido de cópia do processo só foi protocolado  após o prazo para interposição de Recurso Voluntário, não tendo que se falar em dificuldade  para acessar aos autos nessa situação.  Pelo exposto, conclui­se pela improcedência das alegações recursais quanto à  nulidade do procedimento administrativo em análise por ofensa a ampla defesa.  Mérito  A lide versa sobre o não reconhecimento por parte da autoridade fiscal de R$  587.137,53 (R$ 990.017,29 – R$ 402.879,75) relativos a valores de imposto de renda retidos na  fonte no primeiro trimestre do ano­calendário de 2007. No entender da contribuinte, os valores  pleiteados  encontram­se  efetivamente  comprovados  em  sua  contabilidade  e  por  meio  dos  documentos juntados em sede de impugnação.  A tabela a seguir sintetiza as diferenças encontradas, entre a autoridade fiscal  e a interessada, em relação ao primeiro trimestre de 2007. As retenções efetuadas pela FUNAI,  no total de R$ 3.152,88 foram inteiramente confirmadas.    Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.110          5 A autoridade fiscal verificou, no Sistema DIRF, a existência das retenções de  IRPJ  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  relacionadas  pela  interessada  –  cf.  cópias  juntadas  ao  feito, após o quê calculou as parcelas referentes ao terceiro trimestre de 2007 e sobre essas fez  incidir  a  fração  de  0,5079,  que  será  explicada  adiante.  A  discriminação  da  forma  como  a  autoridade fiscal apurou os valores reconhecidos encontra­se na tabela a seguir:    No  caso  em  comento,  a  DRJ  entendeu  pela  manutenção  da  homologação  parcial, conforme decidido no despacho decisório.  Pelo  tanto, demonstrou que, “A diferença decorre do  fato de a contribuinte  entender que o valor integral anual dos tributos retidos na fonte sob o código 6190, poderiam  ser usados como origem de direito creditório de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  referente  ao  2º  trimestre  de  2006,  enquanto,  para  a  autoridade  fiscal,  sobre  as  quantias  de  abril,  maio  e  junho,  deveriam  ser  aplicadas  a  porcentagem  indicada  na  coluna  (%)  equivalente ao peso do IRPJ nas retenções efetuadas., conforme será visto adiante.”  E ainda, nas linhas do acórdão recorrido:  9.  Esse  fracionamento  deriva  do  fato  que  as  retenções  referentes  as  (sic)  pagamentos  efetuados  a  empresas  prestadoras  de  serviços  de  vigilância  sob  o  código  6190  englobam diversos tributos: IR (à alíquota de 4,80%), CSLL (à alíquota de 1,0%), COFINS (à  alíquota de 3,0%) e, por fim, PIS/PASEP (à alíquota de 0,65%), totalizando 9,45%. Assim, fica  claro  que  somente  pode  compor  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  fração  correspondente  a  esse  tributo, vale dizer, 0,507937 (4,8%/9,45%).  No Recurso Voluntário, o contribuinte pretende a reforma da decisão. Alega  que,  por  impossibilidade  técnica  do  sistema,  não  foi  possível  informar  os  saldos  credores  acumulados em períodos anteriores na PER/DCOMP.  Indica  ainda  que,  caso  a  Administração  Fazendária  aplicasse  o  percentual  indicado  por  esta,  de  0,507937  ao  valor  indicado  pelo  contribuinte,  seria  encontrado  valor  discrepante.  Observa­se, contudo, que o contribuinte, em momento algum, demonstrou a  chamada discrepância nesse valor.  Tampouco comprovou a supracitada impossibilidade técnica do sistema.  Como amplamente apontado pela decisão, as discrepâncias encontradas não  decorrem de falta de informação do Fisco a  respeito das  retenções efetuadas como entende a  contribuinte,  mas,  ao  contrário,  no  modo  como  as  retenções  demonstradas  podem  ser  empregadas para fins de compensação na forma de legislação aplicável.  Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.111          6 Ademais, a autoridade fiscal apenas aplicou a proporção prevista no Anexo I  da IN SRF nº 480 de 2004 e constatou a insuficiência do direito creditório da recorrente.  Da  leitura  dos  autos  do  processo  se  observa  que  o  Despacho  Decisório  demonstrou  claramente  a  razão  da  homologação  apenas  parcial  do  crédito  tributário.  Em  contrário,  o  contribuinte,  a  quem  cabia  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos,  produziu  apenas  afirmações vagas, sem apresentar provas.  O direito de o contribuinte efetuar a compensação está, pois, condicionado ao  cumprimento  de  formalidades  que  permitam  à Administração Tributária,  a  bem  do  interesse  público, controlar os valores de débitos e créditos compensados.   Correto  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  erros  cometidos nas DCOMP não podem ser vistos como meras  inexatidões materiais passíveis de  revisão, pois são decorrentes de equivocada aplicação do direito posto.  Além  disso,  como  amplamente  exposto,  o  recorrente  não  fez  prova  do  que  alegou na peça recursal.  Assim,  por  tudo  o  exposto,  demonstrado  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, não cabe prosperar o pedido.    Conclusão  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 4112DF CARF MF

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Numero do processo: 35415.000586/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELDORADO  INDUSTRIAS  PLASTICAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 05 86 /2 00 6- 19 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 35415.000586/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.087  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 35415.000586/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.087  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 35415.000586/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.087  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 35415.000586/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.087  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902459/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 59 /2 01 5- 86 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação      (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.005830/2001-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora autorizam o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente.
Numero da decisão: 1301-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito, em valores originais, no valor de R$ 1.517.794,33. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO.  A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a  comprovação  da  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário  da  fonte  pagadora  autorizam  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  empresa  que  reteve o imposto de renda na fonte indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito, em valores originais, no valor de  R$ 1.517.794,33.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 58 30 /2 00 1- 51 Fl. 165DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  03)  no montante  de  R$1.517.794,33, cumulado com pedido de compensação de igual valor (fl. 04).   Foram  anexados  juntamente  com  os  referidos  pedidos:  cópia  de  DARF  de  recolhimento  (código  de  receita  0473),  documentos  outorgando  poderes  de  representação  ao  signatário  dos  pedidos,  planilha,  cópia  de  “Contrato  de  Câmbio  de  Venda  –  Tipo  04  – Transferências Financeiras para o Exterior” (fls. 15/17), cópia de “Autorização para Venda de  Câmbio” (fl. 18), cópia do “Contrato de Câmbio de Venda – Tipo 08 – Alteração” (fl. 20/21).  A DIORT/DERAT/SPO indeferiu o pedido de restituição e não homologou o  pedido de compensação por considerar que o valor recolhido por meio de DARF corresponde  ao exato valor do imposto incidente sobre o montante autorizado pelo Banco Central do Brasil  – BACEN – e as remessas já efetuadas, comprovadas conforme o Contrato de Câmbio de fl. 15  e registro no verso do documento de fl. 18 (fl. 19 na numeração digital).  O  contribuinte  arguiu  que  a  remessa  não  seria  integralmente  composta  de  rendimentos pagos a residente no exterior (em razão da prestação de serviços), mas que parte  dos valores remetidos seriam destinados a cobrir o custo de materiais utilizados no conserto de  turbinas,  adquiridos  pela  prestadora  de  serviço  e  a  elas  agregados.  Desse  modo,  teria  se  equivocado  em  recolher  o  IRRF  sobre  todo  o  valor,  quando  ele  seria  devido  apenas  sobre  a  remuneração da prestação de serviços.  A DRJ converteu o julgamento em diligência, cujo relatório assim dispôs:  4.  O  contribuinte  foi  intimado  em  31/05/2011,  com  recebimento  em  02/06/2001 (fls. 115 e 116) a apresentar documentação comprobatória, especificada  no corpo da intimação.  5. Em 14/06/2011, o contribuinte solicitou um prazo adicional de quinze dias  para  apresentar  os  documentos  requeridos  (fl.  121).  Não  apresentou  qualquer  documento.  6.  Em  30/09/2011,  os  então  representantes  do  contribuinte  apresentaram  renúncia ao mandato outorgado pelo contribuinte (fls. 119 e 120).  7. Em 10/02/2012, o contribuinte  foi novamente  intimado, com recebimento  em 16/02/2012, conforme documentos de fls. 114 e 115.  8.  Em  02/03/2012,  o  contribuinte  apresentou  parte  da  documentação  requerida  (fls.  93  a  108),  e  solicitou  mais  trinta  dias  para  apresentação  dos  documentos comprobatórios restantes.  9.  Em  02/04/2012,  o  contribuinte  apresentou  mais  uma  parte  da  documentação  requerida  (fls.  109  a  113),  e  solicitou  mais  quinze  dias  para  apresentação dos documentos comprobatórios restantes.  10.  Considerando  o  tempo  transcorrido,  desde  a  primeira  intimação  para  apresentação de documentação comprobatória, até a presente data, 21/01/2013, e não  tendo  sido  a  mesma  integralmente  apresentada,  proponho  que  o  processo  seja  devolvido  à  Quarta  Turma  da  DRJSPI,  com  proposta  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  virtude  de  não  terem  sido  fornecidos  os  elementos necessários à verificação do direito alegado pela Manifestante.  A  empresa  apresentou  manifestação  contrária  ao  posicionamento  da  Autoridade  Administrativa  (fls.  126/129),  entendendo  que,  tendo  sido  apresentadas  as  invoices  e  os  contratos  de  câmbio  relacionados  aos  pagamentos  em  análise,  possuía  o  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11610.005830/2001­51  Acórdão n.º 1301­003.835  S1­C3T1  Fl. 3          3 auditor  fiscal  elementos  suficientes  para,  em  cumprimento  à  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento, confirmar a parcela correlata aos serviços e aquela vinculada ao ressarcimento dos  materiais, tendo deixado, aquela Autoridade, de cumprir seu mister.  A  DRJ  julgou  improcedente  o  pleito  do  Contribuinte,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2001   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  TITULARIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  A não apresentação da totalidade dos documentos necessários à  análise do direito creditório e a não devolução da quantia retida  ao beneficiário da fonte pagadora impedem o reconhecimento do  direito  creditório  à  empresa  que  alega  ter  retido  imposto  de  renda na fonte indevidamente.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo:  i)  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ter  invocado  como  fundamento  a  Solução  de  Consulta  nº  22/2013; ii) repisou os argumentos da manifestação de inconformidade, e juntou o "swift" que  comprova a transferência internacional do valor recolhido a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Aduz  o  contribuinte  que  efetuou  remessas  para  o  exterior,  em  razão  do  conserto de turbinas de aeronaves, mas procedeu incorretamente o recolhimento do IRRF, pois  calculou a retenção sobre todo o valor da remessa, quando, em rigor, deveria ser excluído da  base de cálculo o que não correspondesse a serviço, mas sim a valor dos materiais utilizados.  Apresentou a seguinte planilha:  Fl. 167DF CARF MF   4   Além disso, consta às fls. 36­39 os invoices (documento que consubstancia a  operação  internacional)  que  demonstram  o  rateio  de  valores  apresentado  na  planilha  acima.  Nas fls. 16 e ss. constam os contratos de câmbio para a remessa de valores.  A remessa estava sujeita à alíquota de 25%, nos termos do art. 682 e 685, II,  "a" do RIR/99.  Em primeiro lugar, pleiteia o Contribuinte a nulidade da decisão a quo por ter  invocado, entre seus fundamentos, a Solução de Consulta Cosit nº 22/2013:    Com a devida vênia, entendo que a referida manifestação sequer se enquadra  no tipo de situação que se analisa aqui. Ela trata de uma correspondente da Caixa Econômica  Federal  que,  por  ser  optante  do  Simples  Nacional,  entende  que  não  deveria  se  sujeitar  às  retenções na fonte, com base no art. 12 da LC nº 123/2006, e aduz a consulta:  Diante  disso,  a  eventual  retenção  (e  recolhimento)  de  tributos  nos  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Simples  Nacional,  nos  moldes  do  art.  34  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  configura  hipótese  de  pagamento  indevido  de  tributos,  o  que  garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância  indevidamente  retida, com  fundamento no art.  165,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN).  Labora  em  equívoco  a  fiscalização  ao  fazer  essa  analogia,  pois  a  referida  consulta trata de uma hipótese de responsabilidade tributário, na qual a Caixa Econômica está  na condição de substituta, e por isso o regime de restituição do tributo pode ser aquele do art.  166 do CTN.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11610.005830/2001­51  Acórdão n.º 1301­003.835  S1­C3T1  Fl. 4          5 Em  se  tratando  do  IRRF  nas  remessas  para  o  exterior,  o  fundamento  normativo  é  diverso.  Nesses  casos,  com  base  no  art.  45  do  CTN,  a  fonte  pagadora  é  contribuinte do tributo, e não responsável tributário, não havendo justificativa para submeter tal  situação  ao  regime  jurídico  do  art.  166  ­  a  relação  jurídica  tributária  se  instaura  única  e  exclusivamente entre a fonte pagadora e a União, visto que o beneficiário se encontra fora da  jurisdição tributária brasileira.  A  despeito  disso,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  o  comprovante  do  swift  correspondente ao envio da diferença retida indevidamente.  Explico:  as  transferências  internacionais  em  moeda  estrangeira  possuem  peculiaridades que vão desde o enquadramento cambial (codificação que identifica o motivo da  transferência),  a  demanda  documental  que  respalda  o  fechamento  do  câmbio  e  o  envio  da  ordem de pagamento para o exterior (swift), e a consequência tributária retida na contratação e  liquidação da operação cambial.  O código  swift  foi  instituído pela norma  ISO 9362 e  se  trata de um código  gerido  pela  Society  for  Worldwide  Interbank  Financial  Telecommunication  (cuja  siga  é  "swift"). Sua finalidade é identificar uma instituição bancária por meio de um código universal  único, que pode ter entre 8 e 11 caracteres.  Seus  quatro  primeiros  dígitos  informam  qual  é  o  banco  utilizado,  os  dois  seguintes indicam o país de origem da remessa, e os últimos indicam a unidade específica do  banco. Vejamos o comprovante apresentado pelo contribuinte:    Verifica­se que a Recorrente  remeteu USD 590.410,45, por meio do Banco  do Brasil S.A., no Rio de Janeiro (BRASBRRJRJ1), para o MTU AERO ENGINES GMBH,  por meio do BAYERISCHE HYPO UND VEREINSBANK.  Como se pode ver, o valor de USD 590.410 corresponde a exatamente 25%  de USD 2.361.641, que foi o valor da remessa relativo a ressarcimento do custo de materiais  Fl. 169DF CARF MF   6 utilizados,  deixando  absolutamente  claro  que  o  recolhimento  a  maior  por  erro  da  fonte  pagadora  não  recaiu  economicamente  sobre  o  beneficiário  no  exterior,  mas  sim  sobre  a  Recorrente.  Nesse sentido, entendo que o argumento da decisão recorrida não procede.  Prosseguindo,  na  análise  das  provas,  o  despacho  decisório  trouxe  esse  sumário às fls. 26:    Como  se  vê,  o  valor  recolhido  corresponde  exatamente  àquilo  que  foi  recolhido conforme DARF de fl. 3.   Entretanto,  a  despeito  de  não  constar  nos  autos  a  DI  correspondente  à  reimportação das  turbinas,  após  a manutenção das mesmas,  as  invoices  apresentadas deixam  absolutamente  claro  o  quanto  do  valor  da  remessa  corresponde  a  serviços,  e  o  quanto  corresponde a materiais. Senão vejamos a de fl. 36:    Inclusive,  todas  as  remessas  foram  para  o  mesmo  beneficiário  do  swift  analisado acima:    O contexto probatório, somado à consciência de que se trata de prática usual  do  mercado  da  aviação  o  envio  de  turbinas  para  reparos  no  exterior,  deixa  claro  o  que  aconteceu, não havendo justificativa para rejeitar o pleito do contribuinte.  Desse  modo,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 1.517.794,33.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11610.005830/2001­51  Acórdão n.º 1301­003.835  S1­C3T1  Fl. 5          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 171DF CARF MF

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7726219 #
Numero do processo: 10952.000034/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF — GLOSA DESPESAS MEDICAS RECIBOS NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS TRATAMENTOS Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A Falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Negado
Numero da decisão: 2101-000.928
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, per unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tem nos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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A Falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto clue deixou de ser pago, Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os membros do C7olegiado, per unanitnidade de votos, em negar ptovitnento ao recurso, nos tem mos do voto da R.ekitora -N, 1Âi() MARCOS CAN IDO P 7esidente na e O1impT(1.) olanda Relatora Ed itado em: 08.02 20 1 1 Participaram. do presente julgamento os Conselheiros Ana .Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cindido, Alexandre Naoki Nishioka, Jose •Raimundo - tosta dos Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório '1 raia o presente processo da auto de infraço, que exige do sujedo passivo acima identificado, credito tributalio ielativo ao imposto sobie a renda das pessoas lisieas (IRPF), referente ao ano-calendatio 2001, exercício 2002, no montante de R$ 3 803,45, acrescido de juros de mota e multa de oficio, poi ter sido detectada deducao indevida de despesas medicas, coin a aplieacAo de multa de oficio i aliquota de 75% e enquadramento legal no il .tigo 8°,11, a, e §§ 2"e 3', da Lei n" 9 250, de 26/12/1995, e .irtigos 43 a 48 da histrucao .Normativa SRFn" 15, de 06/02/2001. A autuaçao motivou-se no fito de o sujeito passivo, regularmente intimado, Rao logrou comprovar a eletividade da realizaçao das despesas medicas, no total de despesas médicas de R$ 16202,60. 3 Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnacao de 01 a 02. 4 De tI. 34, detetminacao do Presidente da 3" Firtma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) para intimar o impuguante a apresentar documentos bancatios, tais como extratos, copias de cheques, recibo de deposito, que comprovem o eletivo pagamento das despesas a que se refere o recibo de R$ 11 000,00, emitido pelo fisioterapeuta Odir Bared() da Costa (lis. 10) Caso os pagamenlos tenham sido efetuados ein espécie, o autuado deverd comprovar o saque baneario em valotes e datas compatíveis coin as despesas declaradas. 5. latimado, o sujeito passivo alega que pagava mensalmente, as vezes semanalmente ou quizenalmente, em espécie, .n.ao lembrando as datas cortetas. 6. Após a providências, a lide foi submetida a julgamento, quando os membros da 3" l'urma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ein Salvador (BA) acordaram pot dar o lançamento como parcialmente procedente, para restabelecer o valor de despesas medicas que sonumi R$ I. .252,20 de despesas médicas, resumindo set] entendiinento na ementa a seguir transcrita: ji 51!T110 htip0 to S-ohre a Renda de PeAsea Jhka - IRPJ Ano-crdenddiio 2001 DP,S1'.12„S4S AlÍ,DICAS A efi!tividade do paamento de dopes-as- medicos deve ficai connvovada quando 05 valote der/orados sat, cAragcradus estai ern tin vida sohre a idoneidade do icei ho apreentado Lan(amenio Proceden te em Parte 7. Cientilicado aos 28/07/2009, o sideito passivo, inesignado, interp6s, tempestivamente, o recurso volunlario de fis. 48 a 49. 2 Proces() n I 0952 000031/200.5- I I 52-CAT I Acc.")1 ..dio ii " 2101-00„928 ['I. 54 S. .Na petição reeursal o sujeito passivo aduz em sua defesa que fez juntar as provas necessarias ao cancelamento do auto de infração, razdo pela qual requer o exame, visando a decimal- nulo aquele lançamento. Relatório. Voto Conselheira Ana .Neyle 01 Ímpio Holanda, Relatora 0 recurso preendre os requisitos para sua ad.missibilidade, dele tomo conhecimento. A lide que Chega a este colegiado trata de lançamento em virtude de ter sido apurada deduçdo indevida corn despesas médicas de que o sujeito passivo nao logrou comprovar a efetividade, referente ao ano-calendario 2001, exercicio 2002, no montante de R$ 16202,60, sendo que os documentos apresentados não são sulieientes para comprovar realização dos serviços. O colegiado .julgador de primeira instaneia deliberou pelo restabelecimento das despesas medicas no valor de R$ 1.252,20, representadas por recibos aduzidos pelo sujeito passivo Hs,. 03 a 09), cujos valores estdo a seguir enumerados: Insti tuto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro — R$ 306,20 Clinica de Olhos da Praia — R$ 800,00 II.Zomel Jorge. Pappin — R$ 94,00 Centro de Vacinação da Praia R$ 52,00 Assim, restaram, para a analise deste colegiado, as glosas das despesas medicas a seguir discriminadas: Odir Barcelo da Costa R$ 11.000,00 Antonio ,Lepori Vale - R$ 49,60 'Mônica. Ribeiro • R$ 207,00 Antonio Sergio Pretti. — R$ 2.000,00 Walter Compostrini —R$ 2,000,00 O sujeito passivo fluo apresentou os recibos de prestaçdo de serviços em. nome de Antonio Lepori Vale, .Mônica Ribeiro, Antonio Sergio Pretti e Walter Compostrini, portanto, não se pode considerar os valores declarados, devendo set mantida a glosa perpetrada. Quanto as despesas no total de R$ 11.000,00, que alega o sujeito passivo terem sido pagas ao tisioterapeuta Odir Barcelos da Costa, o recibo apresentado nib especifica as datas dos pagamentos, mas tão somente que seriam do ano 2001. No documento carreado aos autos não está especificada a caracteristica do exame realizado, para que se possa averiguar a pertinência da sua realização pelo profissional medico, vez que, tal espécie dc exames costumam Sei: realizados por laboratórios de análises, pessoas juridicas. Entendo que a apresentação de documentos complementares, que demonstrassem o acompanhamento do paciente, corn a especificação dos pimedimentos realizados, seriam de fundamental importância para comprovar a sua efefivida& Como também, as declarações dos profissionais envolvidos, ratificando a efetiva prestação dos serviços. Diante de tais fatos, necessário scria que o recorrente aduzisse aos autos elementos capazes de demonstrar, inequivocamente, a efetividade da prestação dos serviços declarados, para que fosse Inantida a dedução apresentad a. hnpende observa que as deduções perrnitidas quando da a.puração da -base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando fi car comprovada a sua efetiva realização. E evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si so, fosse suficiente para perrnitir a dedução do gasto .na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tao importante quanto o preenchimento dos requisitos lõrmais do documento comprobatorio da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao rim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados as despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam urna presunção absolut a. a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a eletividade da despesa não é simplesmente apresentai os documentos que lastreiam a dedução. È mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a (lest inação coincidente coin o tim. utilizado 0 recibo de prestação dc serviços medicos é uma declaração particular, efetiva entre as partes, para fins de prova de quitação de débitos, mas insuficiente em si mesma, contra tei eenos, como prova do pagamento que atesta, competindo no interessado, cm caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 308 do Código de Process() Civil: Ail 368. As deckm.Kik.N conslantey do documento particular, i to e a ssinado. OU somente presumem- se verdadeiras releNao ao signatário. Paragr•fi.) Quando, todavia, contiver declaiaciio de it:101Iva a determinado Jan). o document° particular prova a r.k.c.larao7o„ mas nao o lino declarado, competindo 00 intefes.sado cm .51/0 veracidade O ciint de provar o /010 Destarte, não apresenta aquele documento qualquer valor probatório ern favor do recorrente, como eta assim o quer.. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecas exigidas, não são documentos válidos e capazes de .provar a efetiva pm estação dos .), serviços. 4 ProGcsso ii 0951.0(1003-1/2005- I I S2-CIT I Acóyffion" 21.01-00..928 H. 55 Forte rm ex posto, e de tudo que dos autos consta, somos por negar provimcnto ao recurso voluntario apresentado F. o voto.. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 -Ana N,-yte Olimpt(

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