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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8380981 #
Numero do processo: 13971.905713/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.381
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 71 3/ 20 12 -7 8 Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905713/2012-78 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905713/2012-78  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905713/2012-78 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905713/2012-78 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905713/2012-78 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905713/2012-78 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905713/2012-78 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905713/2012-78 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.003736/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/03/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE RELEVAÇÃO INTEGRAL DA MULTA NEGADO. Constitui infração prevista na Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Multa parcialmente já relevada pela Primeira Instância dentro da previsão legal cabível. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No. 103. Recurso de Ofício não conhecido em decorrência do valor de alçada.
Numero da decisão: 2202-006.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/03/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE RELEVAÇÃO INTEGRAL DA MULTA NEGADO. Constitui infração prevista na Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Multa parcialmente já relevada pela Primeira Instância dentro da previsão legal cabível. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N o. 103. Recurso de Ofício não conhecido em decorrência do valor de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 166) e de recurso voluntário (e-fls. 187/193), interposto contra o Acórdão n o. 03-23.708 da 7 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 37 36 /2 00 7- 10 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003736/2007-10 Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSA (e-fls. 165/179), que por unanimidade de votos considerou improcedente a impugnação (e-fls. 109/113), interposta contra Auto de Infração de código de fundamentação legal - CFL 68 (e-fls. 03/85), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor de R$ 567.478,67, autuado em 29/03/2007 e cientificado pessoalmente em 30/03/2007. Também por unanimidade, foi relevada parcialmente a multa aplicada, exonerando o valor de R$ 558.782,33. 2. A Presidente da 7ª Turma da DRJ/BSA solicitou, após a apresentação da impugnação, que a autoridade autuante elaborasse parecer conclusivo acerca da correção da falta, para que aquele órgão julgador pudesse decidir acerca da relevação ou atenuação da multa. 3. A manifestação solicitada foi apresentada na forma da Informação Fiscal de e- fls. 125/141, concluindo que a interessada corrigiu parcialmente a falta nas competências autuadas. Intimada do resultado da diligência procedida, a então impugnante não se manifestou. 4. Passo então a expor o Relatório do referido Acórdão da DRJ/BSA, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em razão da infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei no 9.528/97, por ter deixado de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, comercialização de Produtos Rurais Pessoa Física e valores referentes a segurados empregados, nas competências de 01/1999 a 09/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls.04 a 05. Em decorrência da infração ao dispositivo acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 567.478,67 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 284, inciso H, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e art. 32, inciso IV, parágrafo 5º , da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes da penalidade aplicada. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em suma que deve ser dilatado o prazo de defesa para que seja possível a correção de todos os documentos a serem levantados, que todos os recolhimentos foram feitos, não havendo prejuízo à Previdência e que as irregularidades já foram em grande parte sanadas, de forma que a multa deve ser desconsiderada. Os autos foram encaminhados para diligência fiscal, na qual foi constatada a correção parcial da falta, ou seja, a empresa declarou parte dos fatos geradores anteriormente emitidos, na forma das planilhas de fls. 60 a 67, pelo que a multa passa a ser calculada conforme planilha de fls. 68, totalizando R$ 8.696,34. Cientificada a empresa autuada, a mesma não se manifestou no prazo concedido. 5. A ementa do Acórdão da 7 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrita a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/03/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003736/2007-10 Constitui infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO PARCIAL. A multa aplicada na competência é relevada quando verificados os requisitos do § 1' do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dentre eles a correção parcial da falta, que, no caso, ocorre com a inclusão, em GFIP retificadora, de parte dos fatos geradores que haviam sido omitidos na competência. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL DA PENALIDADE. Lançamento Procedente 6. Do voto do Acórdão, transcrevem-se a seguir trechos de notada relevância: Voto A autuada apresentou pedido de relevação no prazo de impugnação, alegando a correção da infração. A relevação da penalidade aplicada é beneficio previsto no artigo 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e concedido pela Administração Pública aos contribuintes que tenham cumprido requisitos cumulativos Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. A correção da falta foi confirmada através da informação fiscal de fls.60. O documento de fls. 09 relata a não ocorrência de circunstâncias agravantes. 0 documento de fls. 74 a 79 informam a primariedade da autuada, pois a outra autuação ali constante é referente à mesma ação fiscal do presente auto. (...) Assim, por tratar-se de infrator primário, por não haver incorrido em nenhuma circunstancia agravante, por ter corrigido parcialmente a falta e ter solicitado a relevação da multa dentro do prazo de defesa, o pleito encontra-se legalmente amparado no art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, devendo a multa ser relevada totalmente nas competências de 01/1999 a 07/2002 e de 11/2003 a 12/2005, e parcialmente nas demais competências, (...) (...) Pelo exposto, voto pela procedência do Auto de infração, com a revelação total da multa no período de 01/1999 a 07/2002 e de 11/2003 a 12/2005 e relevação parcial no período de 08/2002 a 10/2003 e de 01/2006 a 09/2006. Recurso de Ofício: 7. Tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário pela Instância a quo, foi pela mesma interposto o Recurso de Ofício (e-fl. 166), nos seguintes termos: Submeta-se à apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de 1997, e art. 366 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048/99, por se tratar de decisão sujeita a recurso de oficio, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria MPS no 158, de 13 de abril de 2007. Recurso Voluntário Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003736/2007-10 8. Inconformada após cientificado da Decisão de piso, na data de 06/05/2008 (e- fls. 185/186), a ora Recorrente apresentou seu recurso, em 05/06/2008 (e-fls. 187 e despacho de e-fl. 199), sendo então seus argumentos extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta breve histórico da lide; - expõe que em sua defesa apresentou os documentos comprovando a entrega das GFIP corrigidas e que acumulou os valores a recolher que fossem inferiores a R$ 29,00; - alega que foram corrigidas as irregularidades apontadas pela fiscalização, que dizem respeito às suas filiais, desta forma relacionadas, ipsis litteris: -Filial de Caçu-GO., 0002-38 a GFIP foi corrigida e apresentada no dia 14-04-2007 às 16:52:39 horas no valor de R$: 3.951,12 que representa a soma dos seguintes valores (R$ 1.009,65 +R$ 2 941,47); -Filial de Cachoeira Alta-GO., 0003-19 as GFIPs,- -foram corrigidas e apresentadas: a) - no dia 15-04-2007 as 11.:59:06 horas, no valor de R$: 1.401,79 que representa a soma dos seguintes valores (R$ 222,05 +R$:351,11 + R$: 442,09 + R$ 386,54); b) - no dia 14-04-2007 às 17:44:13 horas no valor de R$ 2.526,98 que representa a soma dos seguintes valores (R$ 645,87 +R$:854,44 + R$: 362,05 + R$: 277,78+ R$ 386,54); c) - no dia 14-04-2007 às 15:11:14 horas no valor: de R$: 2.568,59 que representa a soma dos seguintes valores: (R$: 1.381,83+R$:722,22 + R$: 464,54 ); d)- no dia 14-04-2007 às 10:54:56 horas no valor de R$: 1.777,52 que representa a soma dos seguintes valores: (R$: 694,98 +R$:510,23 + R$:572,31); e)- no dia 14-04-2007 às 08:12:06 horas no valor de R$: 1.711,91 que representa a soma dos seguintes valores: (R$: 545,24+R$:581,67+585,00); -Filial de Itarumã-GO., 0010 -48 a GFIP foi corrigida e apresentada no dia 15-04- 2007 as 10:31;40 horas no valor de R$: 1.869,69 que representa a soma dos seguintes valores:(R$: 65,00 +R$:320,24 + R$:429,30 + R$: 351,81+ R$: 62,00 +R$:63,79 + R$: 3,75 + . R$:290,00+R$:72,50 +49,75 + R$161,55). - e novamente sustenta que nos documentos acostados na defesa ficou demonstrado que as falhas apontadas foram corrigidas. 9. Seu pedido final é que se julgue improcedente a ação fiscal e que seja acolhido seu recurso, cancelando o débito constituído. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 11. Tendo em vista o valor do Lançamento consubstanciado no Auto de Infração concernente à presente lide e que foi exonerado pela Instância julgadora a quo, deixo de conhecer do Recurso de Ofício, com base no disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003736/2007-10 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 12. Assim, não merece pois conhecimento o Recurso de Ofício relativo ao Acórdão recorrido. 13. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 14 . Verifica-se que, embora a recorrente volte a indicar que teria corrigido todas as falhas de GFIP que originaram sua autuação, ora sob análise, todos os documentos e argumentos foram reapreciados pela autoridade autuante, conforme informação fiscal de e-fls. 125/141, onde inclusive foram anexadas tabelas elucidativas das correções consideradas competência a competência. 15. E tais apreciações da auditoria já foram conclusivas e consideraram os períodos indicados pela ora recursante em sua peça recursal. Devidamente intimada a interessada do resultado da diligência, quedou-se inerte. 16. Com base nas informações da Auditoria em Relatório Conclusivo, a DRJ já aplicou a devida relevação parcial da multa, mantendo apenas parte da autuação, relativa aos períodos que restaram ainda não corrigidos, indicados pela auditoria em diligência. 17. Ressalte-se também que a indicação dos argumentos recursais de possível correção ao devido tempo das informações em GFIP não foram claramente elaborados, indicando apenas somas de valores de contribuições devidas pelas filiais da interessada, sem maiores esclarecimentos de a quais períodos se refeririam, o que os torna imprestáveis para alterar a decisão de piso, por falta de clareza. 18. Ressalte-se que nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar, e no artigo 16 do mesmo PAF, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. O interessado teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, mas no entanto, não o fez de forma plena. Assim, as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. 19. Portanto, incabível o pedido da ora recorrente no sentido de afastar a autuação corretamente lavrada pela Autoridade Fiscal e devidamente revisada pela Instância a quo. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003736/2007-10 Conclusão 20. Isso posto, voto em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721268/2014-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 27 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.
Numero da decisão: 9202-008.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 27 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 27 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 68 /2 01 4- 53 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.793 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721268/2014-53 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2003-000.031, proferido pela 3ªTurma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em 28 de março de 2019, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 111: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa da despesa de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. No que se refere ao recurso especial, fls. 146 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 179 e seguintes, para rediscutir a dedução de pensão judicial paga a filho maior de 24 anos. Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que: a) o recorrente demonstrou que o pagamento do encargo alimentar à filha não se configurava mera liberalidade, porque o fazia em razão de determinação judicial; b) o Contribuinte apresentou suas defesas com base nos fatos narrados/descritos na Notificação de Lançamento e na legislação citada como enquadramento legal na mesma notificação; c) não poderia o Contribuinte subentender que a autoridade fiscal estaria a exigir comprovação e validação do encargo alimentar mediante nova decisão judicial; d) o Recorrente cumpriu os pressupostos para a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, porque o encargo foi comprovadamente pago e o pagamento ocorrera em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão judicial; e) caso prevaleça a tese contrária à pretensão do Contribuinte, haverá uma dupla penalização, pois o Recorrente seria compelido pelo Judiciário a pagar a pensão alimentícia e, também, não poderia abater dos seus rendimentos tributários o valor do encargo alimentar comprovadamente pago. Intimada, a Procuradoria apresentou Contrarrazões, fls. 188 e seguintes: a) o contribuinte pretende deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os valores pagos a título de pensão alimentícia a filho maior de 24 anos; b) são dois os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se da dedução em foco, quais sejam a existência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente e o efetivo pagamento da pensão alimentícia; c) admitir-se, somente em análise do contido inciso II do art. 4° da Lei 9.250/1995, que, toda e qualquer importância paga a título de pensão alimentícia em face do Direito de Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.793 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721268/2014-53 Família, desde que homologada judicialmente, é passível de dedução da base de cálculo do IRPF significa elastecer o direito previsto de forma a criar isenção não prevista em lei, o que não se pode admitir; d) como o filho do declarante contava com mais de 24 anos à data do fato gerador e não foi considerado inválido, temos que o pagamento decorreu de mera liberalidade, devendo, portanto, ser glosado. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A matéria objeto de rediscussão pelo Colegiado é a dedução de pensão judicial paga a filhos maior de 24 anos, acordo homologado judicialmente. Acerca do tema, o acórdão recorrido manifestou-se da seguinte forma: Posta assim a questão, consoante os preceitos transcritos anteriormente, sintetiza-se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível: 1. o casamento, a união estável ou o concubinato do alimentando, como também seu comportamento indigno em relação ao alimentante são as únicas hipóteses previstas em lei de supressão automática do pagamento da pensão alimentícia. Logo, nas demais circunstâncias, manifestada cessação estará condicionada, obrigatoriamente, à prévia ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante (art. 1.708, caput e § único); 2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos, independentemente da situação conjugal estabelecida, quais sejam: (a) a suportada na obrigação legal de exercício do poder familiar atinente aos filhos menores de idade, aí se incluindo o dever de sustento, guarda e educação (arts. 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703); (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos pais, no sentido de prestarem assistência aos filhos maiores de idade que ainda careçam da ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada no "dever de sustento" dos filhos menores de idade carrega em si a presunção da necessidade dos alimentos em virtude da incapacidade civil do alimentando; aquela assentada no "dever solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto necessitado; 4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar, implicando extinção da causa justificadora do dever obrigacional de sustento, mas o cancelamento de reportada imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358); 5. afastada a causa da obrigação de sustento pela maioridade do credor da pensão, cabe ao seu devedor peticionar mencionado cancelamento em ação exoneratória autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos; 6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário em face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando-se como sendo decorrentes de mera liberalidade os pagamentos efetivados dali em diante. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.793 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721268/2014-53 Afinal, quem decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se trate do maior com até 24 (vinte e quatro) anos frequentando curso técnico ou graduação universitária; 7. entende-se como prova suficiente para afastar citada liberalidade a comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão; 8. a jurisprudência e a doutrina se alinham no sentido de que o filho maior com até 24 (vinte e quatro) anos de idade tem direito à assistência baseada no dever de solidariedade entre parentes, desde que prove a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou de graduação universitária; 9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e quatro) anos, já graduado, mas cursando pós-graduação; 10. autorizada judicialmente a continuidade do pagamento de pensão alimentícia ao credor maior de idade por impossibilidade de prover a própria subsistência ou porque frequentando curso técnico ou de graduação universitária muda o fundamento da obrigação alimentar, que deixa de ser decorrente do “dever de sustento” (arts. 1.565 e 1.566, inciso IV); e passa a ter como base o “dever de solidariedade” resultante do parentesco (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 11. na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. A título de exemplo, intimação supostamente expedida em 2014 exigindo a comprovação de pensão declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere-se ao decidido ou acordado a partir de análise do binômio "necessidade x possibilidade" por parte do magistrado em face de petição exoneratória do alimentante, nada se referindo ao dever de sustento próprio do filho menor. Admitida a compreensão dada pelo Direito de família à presente questão, quanto às hipóteses representativas dos entendimentos dados ao assunto neste Conselho, com todas as vênias que possam nos dar os ilustres julgadores que pensaram diferente, inferimos por discordar das teses apontadas nas segunda e terceira proposições. Nestes termos: Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem-se: (a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento em si, pois este ocorre por mera liberalidade do alimentante, quando o filho atinge a maioridade civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração; (b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de sustento do menor cuja necessidade é legalmente presumida e aquela decorrente do dever de solidariedade entre parentes em que a determinação é precedida de ponderação do binômio "necessidade" x "possibilidade" por parte do juiz. A primeira não se transmudando automaticamente para a segunda, porquanto dependente de petição exoneratória do alimentante. Logo, afastados os dois contextos, um pelo alcance da maioridade do credor (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação do já citado binômio (pensão no dever de solidariedade entre parentes), para a legislação tributária, nada mais ocorreu, senão pagamento continuado por mera liberalidade do devedor; (c) há, sim, limite de idade para o pagamento de pensão alimentícia no Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de sustento). Contudo, a jurisprudência do STJ tem acatado a extensão do citado encargo até o limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.793 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721268/2014-53 curso técnico ou de graduação universitária. Esta não mais no dever de sustento, em que a necessidade é presumida, mas, sim, no dever de solidariedade se provada ser necessária; 2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem-se: (a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já afasta o condicionamento da dedução de pensão alimentícia ao cumprimento dos preceitos específicos na relação de dependência; (b) considerando que a definição legal deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência, se a própria Lei assim não se pronunciou; (c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal com enquadramento legal de pensão alimentícia deduzida indevidamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso. Visto o que efetivamente disse a norma tributária e como se dá o que lá foi dito, oportuno o entendimento do modo como a situação fática se subsume aos preceitos legalmente estabelecidos. Nesse mister, conforme se observa na Notificação e Lançamento (fls. 23), a glosa discutida na presente lide está fundamentada na falta de atendimentos das normas do Direito de família, porquanto a sentença judicial apresentada, datada de 09/04/1996, tratava de obrigação alimentar prestada no dever de sustento à alimentanda menor de idade Larisse Gomes da Costa Castro, já com 27 anos na data do fato gerador da reportada autuação (ano-calendário de 2010). A esse respeito, entendemos que a "investigação" transcorreu dentro do modo esperado, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Por conseguinte, no caso, o Recorrente teria de ter apresentado nova decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, decorrente de parametrização do binômio "necessidade" da filha maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos. Insurgindo-se contra a mencionada decisão, o Contribuinte aduz, em suma, ter cumprido os pressupostos para a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, porque o encargo foi comprovadamente pago e o pagamento ocorrera em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão judicial. A fim de elucidar o meu posicionamento atual sobre o tema, faço algumas considerações sobre o contexto no qual se insere a norma civil que dá ensejo à norma tributária aplicável ao presente caso. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.793 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721268/2014-53 de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. Em suma, a fim de aplicar a norma de maneira a atender os seus objetivos, traço o seguinte parâmetro: IDADE DO FILHO 1. PAGAMENTO DE PENSÃO ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE MENOR DE 24 ANOS PRESUME-SE O ATENDIMENTO DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL PARA FINS DE DEDUÇÃO. MAIOR DE 24 ANOS NÃO HÁ PRESUNÇÃO. DEVE SER COMPROVADA A IMPOSIÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO E A AUSÊNCIA DE MERA LIBERALIDADE. Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de elementos aptos à demonstração do atendimento às regras do direito de família quanto ao pagamento da pensão alimentícia à filha que contava com 27 anos, no ano-calendário de 2010. Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.793 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721268/2014-53 Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não há direito à dedução da pensão alimentícia paga ao à filha do Contribuinte. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.927052/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.922529/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.922529/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.922529/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.449, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em virtude da não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 70 52 /2 01 2- 05 Fl. 2686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.927052/2012-05 Consta dos autos – Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de CSLL com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo. Conforme declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito restando um saldo a restituir/compensar. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório que decidiu por não homologar a compensação declarada em virtude da inexistência do direito creditório pretendido. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade instruída com os documentos, onde argumentou, em síntese, que: a) Declarou indevidamente na DCTF o valor devido a título de IRPJ e recolheu por meio de Darfs; b) Deveria ter declarado apenas o valor de uma quota conforme apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), sendo que as duas primeiras quotas recolhidas foram suficientes para quitar o tributo devido, restando créditos em favor do contribuinte; c) Com o objetivo de corrigir o erro da DCTF, que levou a autoridade fiscal a não conseguir identificar o crédito de pagamento indevido, transmitiu DCTF retificadora para igualar o débito confessado ao apurado na DIPJ. Às fls. dos autos consta o Acórdão proferido pela autoridade julgadora queque decidiu pelo seguinte fundamento, extraído da ementa: Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, a DIPJ não possui força probante, por si só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração e à realidade de suas operações. Aduziu ainda a DRJ que na data de entrega dessa DCTF retificadora o contribuinte não estava mais amparado pela espontaneidade, já que, conforme dito, a transmissão foi posterior à ciência do despacho decisório. A retificadora, embora válida e processada, não produz efeitos no que se refere ao tributo objeto da compensação, e, por conseguinte não serve como prova da existência do crédito de pagamento indevido ou a maior. Entretanto, em que pese entenderem que a DCTF retificadora não teria efeito, ressaltaram que o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF), ainda que não seja mais possível a sua retificação de ofício. Fl. 2687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.927052/2012-05 Entenderam, por fim, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o erro de fato vez que apenas trouxe aos autos as DIPJs e DCTFs, sem qualquer respaldo contábil ou fiscal. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Do acórdão recorrido: aduz que o referido acórdão entendeu que a adoção da DIPJ para o fim pretendido e o caráter de confissão da DCTF, não foram carreados documentos aptos a evidenciar o erro de fato, julgando improcedente a manifestação de inconformidade; b) Da possibilidade de adoção da DCTF retificadora: aduz que o parecer normativo COSIT nº 2/2015, é possível a consideração da DCTF retificadora, inclusive com o reconhecimento do crédito nela disposta, quando essa DCTF estiver em consonância com outras declarações apresentadas à RFB, com in casu, a DIPJ, que sequer foi considerada pelo colegiado; c) Requereu o reconhecimento do direito creditório da recorrente para fins de compensação com débitos tributários, conforme requerido no PER/DCOMP. Ressalte-se ainda que a Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento novo, tampouco a documentação contábil ou fiscal referida na decisão da DRJ. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.449, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp. Somente quando da ciência do despacho decisório é que o contribuinte entregou DCTF retificadora a fim de alterar o débito confessado, Fl. 2688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.927052/2012-05 adequando-o ao montante apurado na DIPJ (Ficha 14A abaixo copiada).Tal declaração retificadora conduziria, a princípio, a concluir pela procedência do alegado pelo contribuinte, ou seja, pela ocorrência de pagamento indevido da 3ª quota já que as duas primeiras quotas seriam suficientes para liquidar o novo débito confessado. Ocorre que, como muito bem ressaltado pela DRJ, tratando-se de retificação de DCTF após despacho decisório, caberia ao contribuinte trazer aos autos a comprovação, mediante documentos contábeis e fiscais, da existência do alegado crédito. Por sua vez, o contribuinte apenas trás aos autos a DIPJ e DCTF originais e retificadoras. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: 21. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração e à realidade de suas operações. 22. Frise-se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse o caráter informativo da DIPJ e o caráter de confissão da DCTF, o que se coloca apenas para fins de debate, ainda assim seria necessária a comprovação documental (escrituração) do valor correto do tributo apurado haja vista a discrepância entre as informações constantes nessas duas declarações no presente caso, ambas de lavra do contribuinte. 23. Como o interessado não trouxe aos autos qualquer outro documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou o erro de fato no preenchimento da DCTF original, sendo devido considerar a utilização integral do Darf para a liquidação do débito nela declarado. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DCTF retificadora seria instrumento suficiente para comprovar o crédito. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 2689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.927052/2012-05 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Posteriormente trouxe DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Fl. 2690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.927052/2012-05 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000060/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 25/26): Intimada em 15/12/2009 (fls. 20), a contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2010 (fls. 02-04), onde alega, em síntese, que a notificação não tem como subsistir, pois instada a comprovar as despesas médicas realizadas, assim o fez, com a apresentação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 00 60 /2 01 0- 47 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000060/2010-47 dos respectivos recibos. Argumenta que a aplicação do § 1º do art. 73 do Decreto 3.000/1999, é relativa, e não absoluta, ou seja, é exceção a regra, para os casos que não há prova de pagamento ou indício precário dessa prova, o que não é o caso. Ressalta que, se o prestador de serviço que emitiu o recibo não declarou o recebimento, ele deve arcar com as conseqüências e não a própria contribuinte que seguiu o determinado pela legislação. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 2ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração os gastos com despesas médicas, comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. Cientificada do acórdão de primeira instância em 07/02/2013 (e-fls. 31), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 07/03/2013 (e-fls. 35/40) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que a auditoria fiscal não levou em consideração a documentação apresentada e as informações prestadas pela contribuinte. - Expõe que o IRPF foi devidamente declarado e recolhido no prazo legal. - Afirma que as despesas são efetivamente destinadas à saúde da contribuinte e que todos os informes encontram-se substanciados com os recibos emitidos pelos prestadores de serviços, que, por si só, comprovam os pagamentos realizados. - Sustenta que a contribuinte faz prova da sua necessidade de cuidados à saúde por exames médicos de diagnostico e fichas de atendimento dentário. - Defende que os valores dos recibos correspondem fielmente aos valores atribuídos por médias de mercado para os serviços prestados e legitimamente deduzidos. - Aponta a ausência de fato gerador do imposto tendo em vista os documentos apresentados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 06/07). O Colegiado a quo manteve a infração apurada pelo mesmo motivo, haja vista que nenhum elemento de prova foi juntado à Impugnação (e-fls. 26). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, a interessada não apresentou nenhum documento bancário a fim de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000060/2010-47 demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) A contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000060/2010-47 É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira da contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ela apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000202/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, é válida o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mesmo que de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 27. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Observância da Súmula CARF nº 08. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. FALTA DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. LEGALIDADE. Constitui infração quando a empresa deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, sujeitando o infrator à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO À ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracteriza a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias.
Numero da decisão: 2401-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, é válida o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mesmo que de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 27. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Observância da Súmula CARF nº 08. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. FALTA DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. LEGALIDADE. Constitui infração quando a empresa deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, sujeitando o infrator à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO À ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracteriza a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 02 /2 00 9- 24 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24 vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de fiscalização amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal 0611000.2008.00121, destinada a verificar o cumprimento da legislação relativa a contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF – e-fls. 21-22) - cuja ciência foi dada ao contribuinte, por via postal, em 21/09/2009 (Aviso de Recebimento – AR e-fl. 30) -, resultou da fiscalização a lavratura dos seguintes autos de infração, relativos ao assuntos/períodos abaixo: Debcad Período Assunto Valor 37.221.100-3 09/2009-09/2009 Multa – não apresentar/apresentação deficiente de documento 13.291,66 37.221.099-6 09/2009-09/2009 Multa – GFIP incorreta 53.168,00 37.221.101-1 09/2009-09/2009 Multa – falta de arrecadação da contribuição de segurados 1.329,18 37.214.892-1 01/2004-12/2004 Contrib. dos segurados empregados 3.511,36 37.221.098-8 01/2004-12/2004 Contrib. a terceiros 158.188,12 37.214.891-3 01/2004-12/2004 Contrib. da empresa e SAT/RAT 710.408,04 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24 Dos documentos constantes do presente processo administrativo fiscal, relativo ao Auto de Infração DEBCAD 37.221-101-1 é possível extrair a síntese dos fatos, relatada a seguir: De acordo com relatório fiscal (e-fls.23-24), a fiscalização fundamentou a aplicação da multa da seguinte forma: - Foi constatado que a mesma deixou de descontar e arrecadar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações intituladas de ABF-Abono de Férias- convenção, pagas aos segurados empregados a seu serviço, no período de 01 a 12/2004. - O procedimento da empresa, conforme descrito no item 2, constitui infração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, I, "a", e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216I, “a”. - Pela infração ao disposto no inciso I do artigo 32 da Lei n°. 8.212 de 24/07/1991 e, não tendo a empresa infratora, incorrido nas circunstâncias agravantes da penalidade, previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048 de 06/05/1999, fica aplicada a multa no valor de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n°. 8.212 de 24/07/1991, combinado com o disposto na alínea “g” do inciso 1 do artigo 283 e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, cujos valores estão atualizados de acordo com a Portaria Conjunta MPS/MF n°48 de 12/02/2009, em vigor. Em 21/10/2009, o sujeito passivo apresentou impugnação (e-fls. 34-43) com as seguintes alegações, com base nos argumentos abaixo: a) Nulidade do autuação, por falta da lavratura no local da falta e expedição de ato por profissional não habilitado em contabilidade: - O contribuinte está sediado em Betim, Minas Gerais, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Betim, nos termos da Portaria SRF n.°1.096, de 1_7 de maio de- 2005. Todavia, a autuação 'se deu por servidores da Delegacia - da Receita Federal de Contagem, o que infringe o principio da jurisdição e macula de nulidade a autuação. - O que se tem efetivamente é abuso de autoridade. O agente do fisco não estava habilitado no CRC para a prática de ato próprio de profissional de contabilidade. b) Inobservância de formalidades na lavratura do auto de infração: - auto de infração em epígrafe padece de vicio formal, porque não respeitou o inciso II que determina que o auto de infração deverá conter a data e hora da lavratura. c) Ausência de fundamentação da multa aplicada; d) Ocorrência de caso fortuito, justificador da omissão: - Dias antes da fiscalização realizada na empresa autuada, esta havia constatado alguns erros na sua contabilidade, levando à troca de seu contador; - ocorreu um caso fortuito, impossibilitando que a empresa autuada apresentasse a documentação exigida pela fiscalização; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24 - a prova das referidas alegações serão produzidas por meio de oitiva de testemunhas, que ensejará a anulação da decisão guerreada. e) Impossibilidade de decreto cominar penalidade: - O principio da estrita legalidade bem declinado nos artigos 150, I e 5º, II e XLVI da Constituição da República e artigo 97, I e V do CTN, exigem nada menos que lei em sentido formal e material para instituição de tributo e cominação de penalidades; - Portanto, nula e penalidade imposta porque advinda de instrumento normativo impróprio a impor ou cominar penalidades. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ) considerou a procedência total do lançamento. Decisão (e-fls. 62-70) com os seguintes fundamentos: a) Competência para lavratura do auto de infração: - os Auditores Fiscais lotados na DRF - Contagem/MG são os agentes competentes para a constituição de crédito das sociedades empresárias sediadas em Betim/MG; - nos termos do art. 6°, “d” da Lei n° 11.457 de 16.03.2007, o exame da contabilidade da sociedade empresária é atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, não lhe sendo aplicadas as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil. b) Presença das formalidades no auto de infração: - O local, data e hora da lavratura do presente lançamento estão descritos na primeira folha do Auto de Infração. c) Falta de omissão das informações da exigência fiscal: - Na primeira folha do Auto de Infração está indicado o valor, numérico e por extenso, do crédito constituído em desfavor da sociedade empresária; - no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 22 e, no próprio Auto de Infração, fl. 01, consta que a multa foi aplicada com base no art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 283, inciso I, alínea “g” e art. 373 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. d) Falta de justificativa para a infração: - Cabe esclarecer que a infração capitulada neste Auto de Infração foi o fato de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados empregados; - Em todo o procedimento fiscal, a Impugnante deixou de apresentar à Fiscalização somente o Livro Diário da competência 02.2004, conforme registrado no processo 10976.00020l/2009-80 - DEBCAD n° 37.221.100-3, apensado a este. Portanto, a alegação de que não pôde apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização não justifica a conduta de a empresa de ter deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos empregados, mediante o desconto de suas respectivas remunerações; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24 - A Folha de Pagamento do período de 01.2004 a 12.2004, entre outros, é documento hábil para se constatar que não houve o efetivo desconto da contribuição devida pelos segurados, incidentes sobre os valores pagos a título de Abono de Férias; - Quanto ao fato de se querer provar o alegado por oitiva de testemunha, tem-se que é totalmente improcedente a pretensão da Impugnante. A Lei exige do sujeito passivo a obrigação de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e não se pode afastar a aplicação da multa pela apresentação de prova testemunhal. e) Legalidade do decreto regulamentar: - O próprio art. 92 da Lei n° 8.212/91 diz que, para as infrações de qualquer dispositivo da Lei n° 8.212, para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável que, no período da lavratura da infração, era de R$ 1.329,18 a R$ 132.916,84, conforme dispuser o regulamento. Ressalte-se que o regulamento referido na Lei é o da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. - Sabe-se que o decreto regulamentar, previsto no art. 84 IV, da Constituição Federal, tem por objetivo explicar ou pormenorizar a norma contida na lei. Cabe ao decreto estipular regras destinadas a pôr em execução os comandos estabelecidos na lei. No caso em questão, a multa é estipulada no art. 92 da Lei n° 8.212/91, ao se definir o valor mínimo e o valor máximo a ser aplicado por descumprimento aos comandos da Lei Previdenciária. O decreto somente discrimina o valor para cada infração, dentro do limite estabelecido na Lei, em perfeita consonância com o objetivo do decreto. A impugnante foi cientificada do Acórdão em 28/06/2010, por via postal, de acordo com a data do aviso de recebimento (AR – e-fl. 73) Foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 75-85) no qual, por meio de seu representante, a contribuinte traz exatamente os mesmos argumentos da impugnação, nas seguintes alegações: a) Nulidade do autuação, por falta da lavratura no local da falta e expedição de ato por profissional não habilitado em contabilidade; b) Inobservância de formalidades na lavratura do auto de infração; c) Ausência de fundamentação da multa aplicada; d) Ocorrência de caso fortuito, justificador da omissão ; e) Impossibilidade de decreto cominar penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 28/06/2010 (segunda-feira) e a data do protocolo do recurso voluntário foi 29/07/2010 (quinta-feira). No entanto, consta do processo administrativo cópia do envelope da correspondência (e-fl. 96), com carimbo aposto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24 constando a data 28/07/2010. Considerando tal data para efeitos da tempestividade, o recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que deve ser conhecido. Nulidade da autuação Alega a recorrente que o auto de infração é nulo por não ter sido lavrado por servidor competente, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72. À época, o contribuinte estava sediado na cidade de Betim e foi autuado por Auditores-Fiscais da Delegacia Federal em Contagem, o que a seu ver infringiria o princípio da jurisdição. Não lhe assiste razão. Como já esclarecido pela decisão de primeira instância, à época do lançamento vigia a Portaria RFB 10.166/07, dispondo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Contagem/MG era a delegacia jurisdicionante da cidade de Betim/MG, vez que, nessa cidade, existia somente uma Agência da Receita Federal do Brasil. Mesmo que assim não o fosse, o art. 9º, §2º, do Decreto 70.235/72 expressamente prevê a validade dos autos de infração lavrados por Auditor-Fiscal de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Trata-se inclusive de matéria sumulada no CARF, como se depreende: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Argumenta ainda que a autuação é ilegítima, pois a auditoria é ato próprio de profissional de contabilidade, devendo ser realizada por pessoa habilitada no CRC. Esse argumento também não merece prosperar. A atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal são estabelecidas por lei. No caso, o art. 6º da Lei 10.593/02: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24 a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; Matéria também já pacificada e sumulada no CARF: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Inobservância de formalidades na lavratura Alega a recorrente que o auto de infração não cumpriu as formalidades legais do art. 10, II e V, do Decreto 70.235/72, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) II - o local, a data e a hora da lavratura; (...) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Não é o que se verifica logo da primeira folha do processo administrativo fiscal (e-fl. 2), da qual consta a localidade (“Contagem”), a data (“08/09/2009”) e a hora (“12:28”) da lavratura do auto de infração, bem como a discriminação da infração cometida, o valor da multa e o dispositivo legal aplicável. Justificativa da omissão de informações A recorrente alega que os erros na contabilidade exigida pela fiscalização são advindos de caso fortuito (troca do contador), impossibilitando a entrega de toda a documentação. Repete ainda afirmações da impugnação, de que as provas da alegação serão produzidas por meio de oitiva de testemunhas. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24 Desconsidera a recorrente que, como esclarecido pelo Acórdão de primeira instância: A citada alegação não condiz com a prática infracional capitulada neste Auto de Infração, pois o Contribuinte está sendo penalizado pelo fato de ter deixado de declarar em GFIP todas as contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Ou seja, a multa aplicada foi por falta de declaração de todos os fatos geradores em GFIP, comprovada pela divergência entre esta declaração e os registros nas folhas de pagamento, como detalhado no relatório fiscal. Assim, cabível a aplicação da multa pela infração cometida, o que independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Regulamentação da penalidade via Decreto A recorrente se insurge contra a instituição, via Decreto, da multa aplicada, o que no seu entender seria matéria de lei. No recurso voluntário, argumenta que: colhe-se do auto de infração ora impugnado, que seu fundamento legal foi um decreto do Executivo, vejamos “DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, art. 283, II, j e art. 373." Não deve ser aceita a alegação. Primeiramente, pois a multa sob discussão no presente processo é a prevista no art. 283, I, “g”, do Regulamento da Previdência Social, como consta da primeira folha do Auto de Infração (e-fl. 2). Além disso, essa penalidade é prevista no art. 92 da Lei 8.212/91, como também expresso no Auto de Infração. Quanto aos reajustes de valores, dados pelo Regulamento, são autorizados também pela Lei 8.212/91, em seu artigo 102: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Abono de férias Conforme observa o relatório fiscal, o presente processo é correlato ao DEBCAD 37.214.892-1 (processo formalizado sob o nº 10976.000197/2009-50). Neste, foi exigida a contribuição incidente sobre as remunerações pagas a título de abono de férias. A multa sob exame, por sua vez, é reflexo unicamente da falta de arrecadação, mediante desconto dos segurados, dessas mesmas contribuições. Como, na presente data, os processos tramitam em conjunto (apensados ao processo 10976.000198/2009-02), entende-se como necessária a adoção de mesma solução para Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24 ambos. Embora o recurso voluntário juntado ao presente processo não aborde a matéria, vale ressaltar que “não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base.” (STJ, Resp 700.206/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/03/2010). No recurso voluntário juntado ao processo relativo à obrigação principal, a recorrente expressa o entendimento de que o valor de abono de férias, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incorpora ao salário-de-contribuição, por força do art. 28, §9º, “e”, “6”, da Lei 8.212/91. Nos termos do dispositivo legal: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; A vinculação, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, do abono ao fator assiduidade foi a razão pela qual entendeu a fiscalização que os valores pagos a esse título possuíam característica de remuneração, afastando o art. 144 da CLT. No processo 10976.000197/2009-50, a decisão de piso fundamentou a manutenção da exigência da mesma forma, acrescentando que o abono se configura como prêmio por atendimento aos requisitos impostos pela empresa, tendo cunho salarial por remunerar um trabalho executado, desde que cumpridas as condições estipuladas. A questão, portanto, consistiu em verificar se condicionar o valor pago à assiduidade desnatura o abono de férias. Isso porque, embora o art. 144 da CLT traga uma única restrição para que a verba não integre a remuneração – não exceder vinte dias do salário -, não se pode descartar a possibilidade de que as condições para pagamento modifiquem a natureza jurídica dos pagamentos, os transformando em verdadeiro prêmio por desempenho. Entendeu-se, todavia, que a vinculação do abono à assiduidade não acarreta tais efeitos, vez que o próprio direito às férias é proporcional às faltas ao serviço, nos termos do art. 130 da CLT. Em decorrência, o estabelecimento dessa proporcionalidade ao pagamento do abono de férias não alteraria sua natureza não remuneratória, tendo em vista o disposto no art. 28, §9º, “e”, item 9, da Lei 8.212/91. Assim, como no processo 10976.000197/2009-50 foi afastada a exigência da obrigação principal, não pode ser mantida a exigência da multa por falta de seu desconto e arrecadação. Conclusão Posto isso, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000202/2009-24  Afastar as preliminares de nulidade; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729738/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 38 /2 01 5- 43 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 Desse modo, despiciendo o pedido formulado. PRELIMINARES Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. a) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. b) Decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.949 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729738/2015-43 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.904853/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 30 de abril de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada. I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de n.º RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 04 85 3/ 20 11 -2 6 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.049 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904853/2011-26 04203.31230.301008.1.7.04-3106, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL, código de arrecadação 2372), concernente ao período de apuração 03/2008. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o suposto crédito a compensar decorreria de recolhimento indevido ou a maior no período de apuração 03/2008, tendo por referência o valor da contribuição devida, informado em DCTF retificadora e DIPJ, sendo supostamente errôneo o valor declarado em DCTF original. É o relatório. II – Da Decisão Recorrida Em que pese a Recorrente ter juntado aos autos os documentos de fls. 30/43 (cópias de declarações prestadas à RFB (PER/DCOMP, DCTF retificadora e DIPJ), de documentos de arrecadação e de formulários intitulados "Balancete contábil analítico"), a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não ter a contribuinte comprovado a origem do crédito pleiteado para compensação, uma vez que os documentos seriam insuficientes para tal. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: Aduz que houve erro referente ao valor devido e apurado a título de CSLL referente ao período de apuração 31/03/2008. O valor correto seria de R$ 29.268,61, conforme demonstrado na DCTF do 1o semestre de 2008, no entanto, recolheu indevidamente, por meio de DARF, a quantia de R$ 40.441,35, no dia 30/04/2008valor superior ao efetivamente devido. Apresenta documentos que entende serem capazes de comprovar o crédito declarado; Alega, que “por erro material, o PER/DCOMP foi preenchido com uma pequena inconsistência, incapaz de macular o direito creditório da Recorrente, pois, foi preenchido, na página 2, o valor de R$ 17.369,45 no campo "valor original do crédito inicial", onde deveria ter sido preenchido o valor de R$ 11.172,74, o que pode ter gerado dúvidas à fiscalização quanto ao crédito em apreço”; Pugna pela aplicação do princípio da verdade material; Alega que, portanto, não houve prejuízo ao Fisco; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.049 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904853/2011-26 Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, o pedido de compensação de n. 04203.31230.301008.1.7.04- 3106 transmitido pela Recorrente não foi homologado sob o fundamento de não haver crédito suficiente a ser compensado. Alega a Recorrente, no entanto, que o crédito pleiteado é oriundo do pagamento indevido ou a maior do DARF no valor de R$ 40.441,35, no código de receita 2372, com data de arrecadação em 30/04/2008. Explica ter incorrido em erro material quando do preenchimento do PER/DCOMP quando inseriu, na página 2 do documento, o valor de R$ 17.369,45 no campo "valor original do crédito inicial", em vez de R$ 11.172,74, o que pode ter gerado dúvidas à fiscalização quanto ao crédito em apreço. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da ora Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. A Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, reitera seus pedidos, indicando, em sua peça recursal, os elementos de prova apresentados, que acredita serem possíveis de corroborar seu direito. Ressalta-se, preliminarmente, que a Instrução Normativa SRF 1300 de 2012,vigente à época da prolação do acórdão ora recorrido regulou, por meio dos seus artigos 87-92, as formas de retificação de DCOMPs transmitidas à SRF com erro material. DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.049 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904853/2011-26 ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. O regramento legal impossibilita a retificação da DCOMP após o despacho decisório que indeferiu o pedido de homologação. No entanto, isso não justifica o indeferimento do pleito da Recorrente. Havendo, de fato, indébito, o contribuinte direito de pleitear a compensação dos créditos tributários nos termos do artigo 165 do CTN. Por esse motivo, faz-necessário averiguar a existência de crédito. Como bem observa o acórdão recorrido, a Recorrente apresentou documentos relevantes para demonstrar a origem do crédito e, caso não fossem suficientes, mas apresentassem indícios consistentes do crédito alegado, os autos deveriam ter sido baixados em diligência na busca da verdade material e para a formação da melhor convicção do julgador. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.049 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904853/2011-26 Nesse sentido e diante dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à unidade de Origem e oportunizando à Recorrente a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar a exatidão do crédito alegado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8375023 #
Numero do processo: 37356.000236/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE VALORES RELATIVOS A PATROCÍNIO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.551
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4º do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FUTEBOL PROFISSIONAL - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante cru relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da •3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ui animidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4 0 do CTN, acatar a preliminar de decadl c . a I provim -ri'to ao recurso.I ' 1,In \, lir , AIO JULIO C ' 'AR IEIRA GOMES — Presidente ,"---- CL. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr André Luiz Máximo Fogaça, OAB/SC 13298. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes ao percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta que cabe à empresa ou entidade que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculo.. Conforme Relatório Fiscal (fis„ 30), as parcelas lançadas e consideradas na apuração do débito referem-se aos materiais esportivos repassados pela empresa aos clubes de futebol profissional. A autoridade lançadora informa que a notificada efetuou os recolhimentos das contribuições devidas com relação aos valores relativos a pagamentos de patrocínio aos clubes de futebol profissional, conforme demonstrativo anexo. A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n" 20.401,4/0046/2007 (fis, 104), julgou o lançamento procedente Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.. 115) repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, alega decadência de parte do débito e, no mérito, alega inconstitucionaliclade do art. 22, da Lei 8.212/91, diante da redação originária do art. 195, inc. I, da Constituição. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito. De fato, verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8,212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, 2 Processo n" 37356 000236/2007-19 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01.551 Fl. 2 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários IV 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei a. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágicrIO único do artigo .5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso 1 do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, .sob fundamento de inCOnSiiiircionalidade Pará grafo único. O disposto no copio não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou alo normativo. - que já tenha sido declarado inconstitucional por- decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional a" 45/2004. ia verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos ,veus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculai:te em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder o „sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei . A súmula terá por objetivo a validade, a inteipretução e a elicáCia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que arai mete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica 3 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade 3" Do ato administrativo ou decisão .judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo :Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão pulicial reclamada, e determinará que outra _seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, corri-Orme o caso (g n ) Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas chiei, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prvlatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar a_S finuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O ST.I pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § do art. 150 do CIN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador ., uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.. Conforme informado pela autoridade notificante, no Relatório Fiscal, houve a antecipação do pagamento, ensejando a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4' 1, do CTN, Dessa forma, considerando que a ciência da NELD pelo sujeito passivo se deu em 12/09/2006 e o débito se refere ao período compreendido entre as competência 01/1998 a 12/2000, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição total do crédito, nos termos do dispositivo legal citado acima. Nesse sentido, e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Cr, - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatara 4

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8393779 #
Numero do processo: 13936.000308/2005-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS, PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com serviços, partes e peças utilizados na manutenção de veículos e máquinas aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
Numero da decisão: 3001-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS, PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com serviços, partes e peças utilizados na manutenção de veículos e máquinas aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-01T20:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-01T20:16:58Z; Last-Modified: 2020-08-01T20:16:58Z; dcterms:modified: 2020-08-01T20:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-01T20:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-01T20:16:58Z; meta:save-date: 2020-08-01T20:16:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-01T20:16:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-01T20:16:58Z; created: 2020-08-01T20:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-01T20:16:58Z; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-01T20:16:58Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13936.000308/2005-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.248 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente MADEREIRA THOMASI S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS, PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com serviços, partes e peças utilizados na manutenção de veículos e máquinas aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 03 08 /2 00 5- 69 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de indeferimento de solicitação de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Não Cumulativa, cumulado com Declarações de Compensação, referentes a gastos com bens e serviços associados à atividade industrial de beneficiamento de madeiras destinadas à exportação. Por economia processual e por bem sintetizar e retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Trata o processo de Pedidos de Ressarcimento de créditos da Cofins – Mercado Externo, apurados no regime de incidência não-cumulativa, correspondentes ao 2º trimestre de 2005, no montante de R$ 102.902,96, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cumulado com Declarações de Compensação. Ao presente processo, foram juntados por anexação os processos nºs 13936.000309/2005-11, 13936.000310/2005-38, 13936.000311/2005-82 e 13936.000312/2005-27, por se referirem ao mesmo trimestre de apuração e crédito. A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do Despacho Decisório nº 158/2010, datado de 23/09/2010 (fls. 57/62), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 97.620,83, homologando as Declarações de Compensação apresentadas, até o limite do valor reconhecido. Na análise realizada pela autoridade administrativa, a partir das informações fornecidas pela interessada, foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. Bens e serviços utilizados como insumos – Combustíveis com base na descrição do processo produtivo, foram efetuadas glosas de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos do estabelecimento industrial, por não se enquadrarem no conceito de insumo, uma vez que não há como considerar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustível e lubrificante, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, pois não há qualquer operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização. Foram considerados os lubrificantes destinados a máquinas e Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização como as prensas, tornos e outras máquinas; e 2. Serviços e peças para manutenção exclusão de créditos relativos a serviços e peças para manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras, por não serem utilizados diretamente no processo de industrialização; e. Cientificada em 27/09/2010, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 64/71, em 27/10/2010, tecendo, em síntese, as argumentações a seguir expostas. Salienta que protocolou pedido de ressarcimento de créditos de Cofins - Não- cumulativo, no montante de R$ 102.902,96, relativo ao 2º trimestre de 2005, tendo sido deferido parcialmente pela autoridade fazendária, que glosou valores de aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e pá-carregadeiras do estabelecimento industrial e ainda serviços e peças utilizados na manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras Rebatendo os fundamentos da decisão exarada, aduz que o aproveitamento do crédito referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes consiste em definir se eles podem ser considerados como insumo ou não, integrando o processo produtivo. No seu caso, por exercer a atividade industrial de beneficiamento de madeiras, diz que o preparo do produto final engloba etapas de produção que vão desde o recebimento da matéria-prima, seleção, tratamento, beneficiamento, processamento, embalagem, estocagem até a venda. E essas etapas encontram-se interligadas de tal modo que a existência de uma não seria possível sem a existência da anterior. É nesse contexto que insere o transporte de mercadorias que, sem ele, a produção industrial não se daria. Por essa razão, entende que o combustível e o lubrificante utilizados no transporte e movimentação das mercadorias dentro do estabelecimento devem ser encarados como insumo e não da forma restritiva como interpretou a autoridade fazendária. Cita ensinamentos de doutrinadores sobre o assunto e que a Secretaria da Receita Federal já se manifestou nesse sentido na Solução de Consulta nº 85. Diz que, com relação à aquisição de peças destinadas à manutenção de máquinas, deve ser dado o mesmo entendimento ao dos combustíveis e lubrificantes, já que as empilhadeiras e pá-carregadeiras servem como instrumento de deslocamento da matéria-prima dentro da fábrica, exercendo atividade relevante desde a entrada da tora de madeira até a saída dos compensados. E que tais máquinas entram em contato com a matéria-prima, pois as toras e lâminas que entram no complexo industrial são pesadas, necessitando desses equipamentos para sua movimentação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/Curitiba) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por meio do Acórdão n o 06-34.287 -3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 355 a 361) 1 , e manteve as glosas promovidas pela Autoridade Fiscal, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. As partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos, os combustíveis e os lubrificantes só podem ser considerados como insumos quando consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não apenas por serem necessários para a atividade industrial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 A recorrente foi cientificada pelo recebimento do Comunicado n o 1.137/2011, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – PR, em 20/12/2011, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 364). Irresignada com o deslinde do contencioso que lhe foi, até o momento, parcialmente desfavorável, formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 366 a 374) em 18/01/2012, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Por meio de seu apelo, a recorrente contesta a decisão a quo, repisando basicamente os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (i) a empresa exerce a atividade industrial de beneficiamento de madeiras, destinando sua produção ao mercado exterior, e o preparo do seu produto final engloba etapas de produção que vão desde o recebimento da matéria-prima, seleção, tratamento, beneficiamento, processamento, embalagem, estocagem até a venda, sendo que todas essas etapas, por mais variadas que sejam, encontram-se interligadas de tal modo que a existência de uma não seria possível sem a existência da anterior; (ii) sem o transporte dessas mercadorias, a produção industrial não se daria, eis a inequívoca razão que nos faz conceber que o combustível e o lubrificante utilizado para o transporte deve ser encarado como insumo; (iii) a autoridade fazendária teria se utilizado de interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo, mas o vocábulo insumo possui significado mais abrangente e não pode ser desconsiderado da forma como foi, de forma que o combustível e o lubrificante utilizado nos veículos de transporte interno da empresa são insumos, pois são efetivamente usados para o transporte, sendo totalmente integrados ou consumidos no processo de produção de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior; (iv) o combustível e o lubrificante utilizado nos veículos de transporte da empresa colaboram para a um resultado ou obtenção de um produto, pois o primeiro abastece os veículos que circulam dentro do estabelecimento fabril, contribuindo em alto grau para a obtenção de uma mercadoria ou produto, e o segundo dá condições para que as peças trabalhem corretamente, já que, “se inexistisse o mencionado transporte, também inexistiria o processo de produção, pois dele depende inteiramente”; (v) o fato de o combustível e o lubrificante serem utilizados nas empilhadeiras e pás-carregadeiras não lhes retira o caráter de essencialidade em relação ao processo de produção, já que a movimentação das mercadorias consiste em meio imprescindível para o processo de industrialização; (vi) a madeireira possui frota própria de veículos para a movimentação interna e dela se utiliza para a movimentação das mercadorias dentro de seu estabelecimento, não necessitando contratar empresa de transporte, o que lhe aumentaria ainda mais os gastos, mas se contratasse com terceiros Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 o serviço de transporte a lei lhe permitiria utilizar tais custos no somatório de despesas integrantes do crédito, o que seria “um grande contrassenso”; e (vii) as peças adquiridas pela empresa não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas seriam utilizadas para a reposição e manutenção do maquinário utilizado na produção, sendo assim insumos utilizados no processo produtivo, pois as referidas máquinas: servem como instrumento de deslocamento da matéria-prima dentro da fábrica; exercem atividade relevante desde a entrada da tora de madeira até a saída dos compensados; movimentam a produção industrial e participam da obtenção do resultado final; representam custos, despesas ou encargos, amoldando-se perfeitamente ao conceito de insumo. À vista do exposto e com tais argumentos, a empresa requer “o recebimento e a apreciação do presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, PR, para o efeito de reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento dos créditos relativos ao COFINS não-cumulativo especificados nesta manifestação”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Não há arguição de preliminares, de forma que passo então à análise do mérito. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal em créditos da COFINS relativos a insumos utilizados pela recorrente atividade industrial de beneficiamento de madeiras destinadas ao mercado exterior, objeto de pedido de restituição/ressarcimento cumulado com Declarações de Compensações. No entendimento da empresa, no regime da não cumulatividade, o vocábulo “insumo” possuiria significado mais abrangente do que aquele dado pela a autoridade fazendária, que teria se utilizado de interpretação por demais restritiva ao analisar o conceito. Vejamos. Conceito de insumo para dedução de despesas No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)”. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Deve ser analisado então, caso a caso, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Tomando como base esses fundamentos, afasta-se então a tese defendida pela fiscalização e pelo colegiado de primeira instâbcia quanto à necessidade de ação direta do insumo consumido sobre oproduto em fabricação, bem como aquela defendida pela recorrente quanto à possibilidade de utilização do conceito de insumo de maneira ampla, englobando todas as despesas associadas à atividade produtiva da empresa. Bens e serviços utilizados como insumo A partir da definição do conceito de insumo, para fins do crédito das contribuições para o PIS e COFINS, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Retornando aos autos, vejo que a autoridade competente glosou as despesas decorrentes de combustível e lubrificante utilizado em veículos e máquinas, tais como empilhadeiras e pás-carregadeiras, utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na atividade industrial, por entender que o transporte não seria parte integrante de nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que caracterizaria efetivamente uma operação de industrialização. Entendeu a fiscalização que “não há como caracterizar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustíveis e lubrificantes, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, visto que não há a ocorrência das operações supramencionadas”. Foram considerados os combustíveis e lubrificantes destinados às máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização, como as prensas, tornos e outras máquinas. Pelos mesmos motivos, foram excluídos os serviços e peças de manutenção destinados a empilhadeiras e pás-carregadeiras. Sob os mesmos fundamentos, o colegiado de piso manteve o reconhecimento parcial do crédito, como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 357 e ss. – grifos nossos): “Quanto à glosa relativa a créditos de combustíveis e lubrificantes e de serviços e peças destinados à manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras, cabe inicialmente destacar que a autoridade fiscal, quando da verificação dos bens e serviços utilizados como insumos, identificou esses gastos de acordo com o processo Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 produtivo da empresa, considerando o aproveitamento dos créditos somente em relação àqueles gastos que se enquadrassem no conceito de insumo, como os lubrificantes destinados às máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização, como por exemplo em prensas, tornos e outras máquinas. O que não se verificou com os gastos de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados em empilhadeiras e pá-carregadeiras para o transporte dos insumos dentro da fábrica ou dos produtos industrializados acabados, justamente por não se consumirem no processo de industrialização, ou seja, não restou caracterizado o consumo desses bens com qualquer operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento. Para análise da questão, vale citar os dispositivos trazidos pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram o regime de incidência não-cumulativa para o PIS/Pasep e a Cofins, respectivamente, e que possibilitaram, em seus artigos 3º, o aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas, conforme estabelece: (...) Os dispositivos transcritos mostram que o legislador adotou, para fins de utilização de crédito da contribuição calculada de forma não cumulativa, o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Evidencia-se, portanto, que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo quando se verifica que as Leis 10.637 e 10.833 trataram de incluir, dentre as possibilidades de desconto, os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", “combustíveis e lubrificantes”, dentre outros. Ora, essa especificação seria desnecessária se o conceito de insumo fosse tão abrangente como acredita a interessada, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de pontuar esses demais gastos porque, obviamente, eles todos já estariam abrangidos no conceito genérico de insumo, ao entender que são necessários à atividade operacional da empresa e não limitados ao seu processo produtivo. (...) Dessa maneira, os bens que não se integram ou não sejam consumidos no processo de fabricação do produto final, por desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas estão excluídos do direito ao crédito; assim como estão excluídos aqueles gastos que devam integrar o ativo imobilizado da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/99, passando a gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8o da mesma IN SRF nº 404, de 2004. (...) No caso dos autos, como restou verificado, trata-se de aquisição de combustíveis e lubrificantes, partes e peças destinados a empilhadeiras e pá-carregadeiras utilizadas no transporte e deslocamento de matérias-primas, insumos e produtos dentro da fábrica, que não têm sua ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas utilizados em etapas anteriores ou posteriores à fabricação dos bens. Por isso, esses gastos caracterizam-se como despesa ou custo operacional e não insumo na fabricação dos produtos, já que para efeito de aproveitamento do crédito na sistemática de não-cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas, adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado” Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000308/2005-69 Vejo que os julgadores de primeiro grau, em dissenso com o entendimento já pacificado para o conceito de insumo, detalhado linhas acima, aplicaram o conceito de insumo estabelecido pela Instrução Normativa SRF n o 404/2004, já afastado pelo STJ. Bem, confrontando o conceito de insumo detalhado anteriormente com o que descreve a recorrente sobre as despesas associadas à sua atividade produtiva, a meu sentir, tanto os combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na atividade industrial, quanto os serviços e peças destinados à manutenção de máquinas e equipamentos nela utilizados, se enquadram no conceito de insumo exposto linhas acima e, de acordo com o art. 3 o da Lei n o 10.833, de 2003, podem ser descontados da base de cálculo da COFINS. É como voto. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento, revertendo as glosas referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na atividade industrial, quanto os serviços e peças destinados à manutenção de máquinas e equipamentos nela utilizados. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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