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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153167 #
Numero do processo: 10880.690968/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.058  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 68 /2 00 9- 56 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.690968/2009­56  Acórdão n.º 3302­005.058  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.942.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.690968/2009­56  Acórdão n.º 3302­005.058  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690968/2009­56  Acórdão n.º 3302­005.058  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.690968/2009­56  Acórdão n.º 3302­005.058  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.690968/2009­56  Acórdão n.º 3302­005.058  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 101DF CARF MF

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7219886 #
Numero do processo: 10640.001207/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. CABE AO INTERESSADO APRESENTAR PROVAS DE SEU DIREITO. AFASTAMENTO PARCIAL DA GLOSA EFETUADA. O contribuinte obrou comprovar parte de seu direito por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, podendo ser restabelecida as deduções naquilo que foi comprovando, sendo, contudo, mantida a exigência fiscal naquilo que não preenchem as exigências legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a glosa no valor de R$ 14.368,00, mantendo as demais glosas lançadas. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. CABE AO INTERESSADO APRESENTAR PROVAS DE SEU DIREITO. AFASTAMENTO PARCIAL DA GLOSA EFETUADA. O contribuinte obrou comprovar parte de seu direito por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, podendo ser restabelecida as deduções naquilo que foi comprovando, sendo, contudo, mantida a exigência fiscal naquilo que não preenchem as exigências legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a glosa no valor de R$ 14.368,00, mantendo as demais glosas lançadas. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

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2301­005.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANARITA ALVES GAMA DE ARAGÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  DOCUMENTOS  IDÔNEOS.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se  referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes.  CABE AO INTERESSADO APRESENTAR PROVAS DE SEU DIREITO.  AFASTAMENTO PARCIAL DA GLOSA EFETUADA.  O contribuinte obrou comprovar parte de seu direito por documentos idôneos  que  demonstrem  a  possibilidade  de  afastar  a  glosa  do  Imposto  de  Renda,  podendo ser restabelecida as deduções naquilo que foi comprovando, sendo,  contudo, mantida a exigência fiscal naquilo que não preenchem as exigências  legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar  a glosa no valor de R$ 14.368,00, mantendo as demais glosas lançadas.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 12 07 /2 00 7- 02 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10640.001207/2007­02  Acórdão n.º 2301­005.202  S2­C3T1  Fl. 321          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros:  João Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANARITA  ALVES  GAMA  DE  ARAGÃO,  contra  o  acórdão  de  julgamento  n.º  09­18.611  (fls.  255/269),  proferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG  (1ª  Turma  da DRJ/JFA),  que  julgou  procedente o auto de lançamento e improcedente a impugnação, decorrentes de fiscalização e autuação  na quantia de R$24.184,17, acrescidos de juros e multas.  O  citado  lançamento  de  fiscalização  levada  a  efeito  ocorreu  quando  foi  efetuada  a  glosa das deduções de despesas médicas na Declaração Anual de Imposto de Renda 2005, nos valores  especificados na fl. 13.  Ficou  constatado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  23),  as  seguintes  glosas,  dos  respectivos profissionais:    O  Termo  de  verificação  Fiscal  constatou  irregularidades  nas  informações  prestadas  pelo  profissional  Eduardo  de  Paula  Sarchis,  do  qual  extraiu­se  que  todos  os  contribuintes  que  apresentaram recibos deste profissional  tiveram abertura de processo de representação fiscal para fins  penais, o que acarretou na multa qualificada de 150%. Alegou a recorrente que o referido profissional,  apesar  da  flagrada  inconsistência,  afirma  ter  prestado  o  serviço,  e  que  a  fiscalização  não  poderia  simplesmente presumir que não houve a prestação de serviço com o efetivo pagamento.   Quanto às demais glosas, cabe transcrever a constatação da fiscalização (fl 29):  "Em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  inclusive  por  se  encontrar  em  malha,  utilizou  os  beneficiários  "Débora  Barreto  de  Almeida"  CPF  055.163.496­05,valor  de  RS6.000,00,  recibos  emitidos  de  janeiro  a  dezembro,  dito  como  tratamento  Odontológico,  "Daniela  de  Cássia  S.  Almeida'',  CPF  008.450.206­17,  valor  RS9.500,00,  recibos  emitidos  de  março a setembro. Também especificado Como tratamento odontológico,  em nome de Pamela Gama de Aragão 170, data de nascimento 22/02/90,  Marco Aurélio Veiga de Melo, valor de RS15.000,00, recibos emitidos de  janeiro a outubro, também dito como tratamento odontológico. Ainete R.  Brilhante  Narciso,  CPF  284.069.666­53.  recibos  emitidos  de  janeiro  a  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10640.001207/2007­02  Acórdão n.º 2301­005.202  S2­C3T1  Fl. 322          3 junho  (RS420,00),  janeiro  a  novembro  (RS2.052,00),  janeiro  a  agosto  (RS560,00), janeiro a novembro (RS5.073.00). cujos valores da referida  emitente totalizaram R$ 8.015,00, dito como tratamento Psicólogo.  Os  valores  constam  dos  demonstrativos  acima,  e  não  tiveram  seus  pagamentos  comprovados,  inclusive  não  apresentou  entrega  de  documentação  de  serviços  supostamente  Esclarecemos  que  a  simples  apresentação de recibos.  sem  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  supostas  despesas  aos  beneficiários  mencionados,  via  cópia  de  cheques  ou  transferência  bancária,  e  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviço,  conforme  consta de valor incompatível em relação ao preço médio, caracterizam falta  de entrega dos recursos ao emitente".   Nesse sentido, foi julgada totalmente improcedente a impugnação do contribuinte, por  não  ter apresentado prova  idônea dos  efetivos pagamentos, desconsiderando os  recibos  apresentados,  bem como das demais declarações e documentos apresentados pelo Contribuinte, conforme transcreve­ se parte do voto:  "(...)  Os  recibos  e  declarações  dos  profissionais  por  si  sós  não  foram  considerados  como  provas  incontestes  pela  autoridade  fiscal,  que  respaldada cm dispositivos  legais.  intimou a contribuinte a comprovar a  efetividade  dos  pagamentos.  que  se  limitou  a  informar  que  tais  pagamentos foram efetuados em espécie e em cheques de pequeno valor,  argumento  não  aceito  pela  autoridade  autuante  e  sequer  por  este  julgador:  não  há  nenhuma  proibição  que  se  façam  pagamentos  em  espécie, em contrapartida o usual é que a maioria dos pagamentos sejam  leitos  em  cheques,  depósitos  bancários,  transferências  entre  contas,  etc.  Pode­se  também  comprovar  o  pagamento  em  espécie  mediante  saques  bancários com datas e valores próximos aos que constam dos recibos por  meio  dos  quais  se  quer  comprovar  algo.  Nada  disto  a  contribuinte  apresentou.  Os  extratos  bancários  apresentados  não  fornecem  esses  dados, tal como anteriormente discriminados".  A recorrente apresenta seu recurso em suma argumentando que a grande maioria dos  pagamentos  dos  profissionais  citados,  foram  em  espécie,  bem  como  apresenta  uma  série  de  demonstrativo de pagamentos por meio de cheques, alguns de maneira não  tão clara,  com a  seguinte  relação do seu recurso:  "(...) A cópia do cheque de n 441408 de 2 de abril de 2004, Banespa no  valor de R$ 800,00, compensado no dia 8 de abril, depositado no banco  do  Brasil,apesar  do  valor  não  estava  nominal.  (doc.01);  A  cópia  do  cheque  de  n  441409  05  de  abril  de  2004,  no  valor  de  R$  600,00  compensado  dia  07,  não  dá  para  ler  o  nome  do  beneficiário.  (doc.02);  Apresento cópias das solicitações de cheques efetuadas junto aos bancos  citados acima, onde marquei os que ainda não recebi; (doc. 03) No mês  de  janeiro,  o  somatório  dos  saques  totalizou  R$4360,00  e  o  pagamento  dos recibos foram R$ 3494,00; No mês de  fevereiro, saque no Banco do  Brasil de R$ 1500,00 e no Banespa de R$ 5000, 00, fora os cheques e o  pagamento  aos  profissionais  liberais  pelo  atendimento  somaram  R$3550,00;  (doc.  04)  No  mês  de  março,  saque  no  Banco  do  Brasil  no  valor R$ 2100,00 e saque de cheque efetuado pelo meu marido no valor  de R$ 2916,00(doc.04) e o pagamento de recibos no valor de R$ 5021,00;  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10640.001207/2007­02  Acórdão n.º 2301­005.202  S2­C3T1  Fl. 323          4 No mês de abril,  saques no valor de R$ 3960,00 e cheques no valor R$  8004,21,00  e  pagamentos  de  recibos  no  valor  R$  5014,00;  No  mês  de  maio,  saques no  valor  de R$ 1760,00 e  em cheques R$ 4180,00 e  valor  pago  em  recibos  R$4914,00;  No  mês  de  julho,  saques  no  valor  de  R$  1600,00  e  cheques R$ 3992,72  e  valor  pago em  recibos R$5171,00; No  mês  de  julho,  saques  no  valor  de  R$  1600,00  e  cheques  R$  4582,87,  o  valor pago em recibos R$ 5073,00;   No período de agosto a dezembro, realizei  saques  em dinheiro no  valor  R$ 7140, 00, não estou informando os saques realizados no mês novembro  e  dezembro  no  Banespa  por  falta  de  extratos,  cheques  no  valor  R$  8408,46,venda da Blazer por R$ 17000,00,  retirada da Poupex no valor  R$ 1641,00, o gasto com recibos totalizaram R$ 16.014,00;" (sic).  Em suma é o que alega, pedindo para que seja reconhecido todos seus pagamentos.  Diante dos fatos apresentados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente.  Portanto,  deve  ser  conhecido. Sendo assim, passo a analisar o mérito.  A Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º,  inciso  II,  “a”, e § 2º  ,  incisos  I a V,  cujos  dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  .......  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10640.001207/2007­02  Acórdão n.º 2301­005.202  S2­C3T1  Fl. 324          5 III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  exige­se a  comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (grifou­se).  A  recorrente  em  seu  recurso  apresenta  uma  série  de  cópias  de  cheques  não  nominais,  mas  que  diz  ser  para  pagamento  dos  profissionais.  Ao  final  do  seu  recurso  a  Contribuinte informa o seguinte:  "Acreditava  com  as  cópias  dos  cheques  pudessem  identificar  o  profissional,  infelizmente não posso  afirmar  que  cheques  foram  dados a tal profissional, pois as cópias dos cheques não constam  o  seu  nome,  uma  vez  que  nunca  coloco  cheque  nominal,  pois  muitas vezes os beneficiários fazem pagamentos de material com  eles; absurdo  foi o Banco do Brasil receber depósito em cheques  de valor de R$ 800,00 (doc 01) sem estar nominal". Grifa­se.  Nesse sentido, a própria recorrente confessa não saber se os cheques emitidos  foram para tais profissionais. Em que pese a afirmação contundente e até sincera da recorrente,  fica difícil a esse julgador promover tais cheques a pagamentos dos profissionais citados.  Por  outro  lado,  há  farta  documentação  no  processo  administrativo  de  alguns  profissionais que prestaram os serviços como recibos, declarações e laudos que poderia ensejar a  interpretação de pagamento, mediante dinheiro dos procedimentos realizados à recorrente.  Contudo, esclareço o seguinte.  Os  recibos  emitidos  por  Eduardo  de  Paula  Sarchis,  para  tratamento  de  fisioterapia (fl. 57), são inviáveis sua aceitação, tendo em vista a informação da fiscalização de  que  os  recibos  emitidos  por  este  profissional  a  todos  os  contribuintes  que  apresentaram  esses  comprovantes não  seriam verdadeiros. Em que pese  a Declaração de  fl.  145, dando conta que  esse profissional  prestou  os  serviços,  bem como  a  informação  de  recebimento  dos  valores  em  espécie,  existe a abertura de processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  (fl. 97) para checar a veracidade das informações. A recorrente também alega que esse não seria  motivo para presumir o não recebimento dos valores. Contudo, entendo não ser razoável aceitá­ los como comprovantes de pagamento. Caso houvesse alguma conclusão favorável à Recorrente  no processo citado, deveria esta trazer a este feito que ora se debate, com o intuito de validar suas  argumentações. Portanto, compreendo não estarem provadas as despesas mencionadas.  Os recibos emitidos por Anete R. Brilhante Narciso (fls. 79 a 85), no que dizem  respeito  a  tratamento  piscoterápicos,  são  relativos  a  atendimentos  familiar,  bem  como  para  tratamento de sua filha. O dispositivo legal determina que seja para tratamento próprio ou de seu  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10640.001207/2007­02  Acórdão n.º 2301­005.202  S2­C3T1  Fl. 325          6 dependente. Contudo, não é possível concluir sobre quem recebeu o procedimento  terapêutico,  em  especial  quando  a  profissional  cita  "tratamento  de  sua  filha".  Isso  porque,  conforme  informado pela própria Contribuinte esta possui mais de uma filha, e não é possível definir para  quem foi o tratamento realizado e se ainda seria de fato sua dependente.  Segundo se constata dos recibos de fls. 59, 61 e 63 não constam para quem foi  realizado o tratamento odontológico. Apesar da declaração emitida pela Sra. Débora Barreto de  Almeida, os recibos não preenchem integralmente as exigências legais, faltando informação para  quem se destinou o tratamento custeado.  Por  outro  lado,  verificando  de  toda  a  documentação  juntada,  entendo  que  há  recibos que preencheram as exigências legais. Senão vejamos.   Os  recibos  emitidos  por Daniella  de Cássia  (dentista)  nas  fls.  65  e  67  foram  destinados  a  tratamento  de  Pamela  Gama  de  Aragão.  Consta  do  processo  administrativo  na  DIRPF (fl. 47) que a pessoa indicada é dependente da Recorrente, somada a Declaração de fl.  227 e do relatório da fl. 231, entendo ser possível restabelecer a dedução das despesas havidas  com esse tratamento, na quantia de R$9.295,00.   Os recibos emitidos por Anete R. Brilhante Narciso (fls. 89, 91 e 93), consta  que  são  para  seu  tratamento  individual,  podendo  ser  deduzido  no  imposto  de Renda,  os  quais  totalizando a quantia de R$5.073,00, da dedução realizada.  Nesse  sentido,  concluo  que  quanto  a  estas  glosas  a  Contribuinte  conseguiu  comprovar  os  pagamentos  realizados,  somada  a  tentativa  de  demonstrar  as  movimentações  financeiras da recorrente. Assim, compreendo que de toda a documentação juntada ao feito, deve  ser afastada a glosa na quantia de R$ 14.368,00.  Referente aos demais recibos, entendo que não foram preenchidos os requisitos  legais.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante  prescreve  o  artigo  73  e  §  I  o  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a  pagamentos especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10640.001207/2007­02  Acórdão n.º 2301­005.202  S2­C3T1  Fl. 326          7 No  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  a  Instrução  Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97,  dispõe  o  seguinte:  "Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  III ­ data de sua emissão; e  IV ­ assinatura do prestador do serviço".  A  Instrução  Normativa  impõe  alguns  requisitos  para  o  aceite  do  recibo  (comprovante)  emitido  por  profissional. Deve  constar  que  o  tratamento  seja  específico  para  a  Declarante  ou  para  sua  dependente,  contenha  informações  de  que  indiquem nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  somada  a  informação  da  sua  inscrição  no  Conselho  Profissional.   Esses  elementos  se  ajustam  com  as  exigências  da  legislação  em  vigor,  bem  como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa  n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe:  "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001.   Art.46.A  dedução  a  título  de  despesas médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que  indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento".  Assim, concluo que parte da documentação pode ser aceita para comprovação  das despesas médicas havidas pela recorrente e sua dependente. Contudo, em relação as demais  deduções não vislumbrei comprovantes que preenchem os requisitos legais.  Conclusão  Em face do exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para afastar a glosa no valor de R$ 14.368,00, mantendo as demais glosas  lançadas e por consequência a exigência fiscal remanescente.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10640.001207/2007­02  Acórdão n.º 2301­005.202  S2­C3T1  Fl. 327          8                           Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922521/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que conheceu totalmente do Recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.245  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS ­ EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.  É  precluso  o  direito  de  se  apresentar  argumentos  que  não  tenham  sido  suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida.  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito  de defesa, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que conheceu totalmente do Recurso.  No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 25 21 /2 01 3- 38 Fl. 56DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­58.360, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­ DRJ/BHE­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.07.2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e,  por  decorrência, não homologou a compensação pleiteada.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  30 a 37):  Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  57873093, emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao  PER/DCOMP nº 35404.13799.190413.1.3.04­8242.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  2172,  no  valor  de  R$7.828,97,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode  ser entendida como fundamento para o DD;  ­ que a autoridade administrativa quedou­se inerte na análise de  qualquer situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  julgadora;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.922521/2013­38  Acórdão n.º 3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 57          3 ­  que  a Lei  9784,  de 1999,  no  art.  2,  inciso VIII,  dispõe,  entre  outros,  sobre  os  princípios  da  legalidade,  motivação  e  observância das formalidades;  ­ que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar  seu despacho;  ­  que  se  torna  evidente  que  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que diversas situações que acarretariam na restituição do valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base  de  cálculo,  hipóteses  que  são  regulamentadas  pela  IN  1.300/2012;  ­ que a autoridade administrativa furtou­se em analisar qualquer  das possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar  os  motivos  da  suposta  indisponibilidade  do  crédito,  torna  a  decisão  totalmente  nula,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração está obrigada a  intimar o  interessado a  fazer os  esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que  lhe restar dúvidas;  ­ que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do  direito alegado,  já que nem a autoridade administrativa sabe o  motivo do indeferimento, tampouco a impugnante;  ­ há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior  de  provas,  para  o momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  em  seus termos.   Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar  de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à  comprovação  do  crédito,  que  este  seja  reconhecido  e  que  a  compensação seja homologada.  Da decisão de 1ª Instância   Fl. 58DF CARF MF     4 A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário.  Saliento,  de  plano,  que  referida  peça  é  composta  por  dois  conjuntos  de  argumentos,  um primeiro no qual  aduz que  a  autoridade  administrativa deixou de  apreciar o  processo judicial 0018626­27.2013.4.03.6100, que segundo alega, está em trâmite na 22ª Vara  Federal da Capital/SP e que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do recorrente; e um segundo em que, fazendo uso  de outras palavras, desenvolve os mesmos questionamentos, ou seja, aqueles já apresentados na  sua manifestação de inconformidade.  No que confere  identidade com as  alegações  suscitadas  em ambas  as peças  (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), a fim de evidenciá­la, tomo a liberdade  de transcrever os itens do recurso voluntário a seguir, ipsis litteris:  (...)  11. Pois bem, no despacho que indeferiu o pedido da recorrente  ficou consignado;  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito(sic)  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Grifei  12.  Dessa  forma,  estamos  diante  de  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por lei,  isto é, não houvera a fundamentação de quais foram os  pagamentos localizados, visto que simplesmente noticia por meio  da margem da discricionariedade que  foram localizados um ou  mais pagamentos.  13.  Dessa  forma,  a  violação  de  qualquer  dos  princípios  da  Administração  ou  do  direito  administrativo,  assim  como  suas  regras,  pode  inibir  a  edição  do  ato,  a  violação  isolada  ou  conjuntamente,  sugere  o  exercício  do  controle  dos  atos  da  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.922521/2013­38  Acórdão n.º 3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 58          5 administração,  seja  por  meio  da  aplicação  dos  princípios  da  auto tutela e tutela.  14. Deve a Recorrida rever seus próprios atos, seja para revogá­ los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  ilegais).  "..."  (Sumula(sic)  473  do  Supremo  Tribunal  Federal))(sic).  15.  A  atuação  administrativa  desconforme,  ou  contraria  aos  princípios enunciados, carreta (sic), por isso, ao ato a invalidade  dos efeitos almejados pelo agente ou pela Administração.  16.  Como  sabemos,  a  Constituição  da  República,  em  norma  revestida  de  conteúdo  VEDATÓRIO  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade  fundada  em  bases  democráticas  (CF,  art.  1º),  qualquer  prova  cuja  obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por  isso  mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  do  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),  não  prevalecendo,  em  consequência,  no  ordenamento  normativo  brasileiro,  em  matéria  de  atividade  probatória,  a  fórmula  autoritária  do  'male  captum,  bene  retetum'.(sic)  18.(sic) Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido  do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  por  meio  de  sua  administração  tributária,  vais  ao  desencontro  aos  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República,  e  revelam­se  inaceitáveis  e  não  são  corroborados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, conforme jurisprudência in verbi(sic):  (...)  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte  em  03.11.2015,  segundo  o  "Termo  de  Abertura  de  Documento", tomou conhecimento do acórdão de manifestação de inconformidade (efl. 40).  Fl. 60DF CARF MF     6 Irresignado com a referida decisão, o recorrente em 02.12.2015, conforme o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  (efl. 54),  registrou a solicitação de  juntada do  recurso voluntário apresentado (efls. 43 a 53).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas  e  confrontando­as  com  a  legislação processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Do não conhecimento  Proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  seja  total  ou  parcialmente  desfavorável  ao  contribuinte,  desta  caberá  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235 de 06.03.1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O dispositivo acima transcrito não deixa dúvida de que os motivos de fato ou  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem  ser apresentados em sede de impugnação/manifestação de inconformidade. Quanto ao recurso  voluntário, este deve ser interposto em face da decisão de piso (recorrida), restando precluso o  direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação/manifestação de  inconformidade ou no decisum a quo.  No  entanto,  compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário constata­se, conforme já evidenciado no relatório deste acórdão, que, ainda que em  sede de manifestação de inconformidade o recorrente tenha se ocupado em rebater as razões de  decidir  do  despacho  decisório,  para  nela  suscitar  o  acatamento  das  diversas  preliminares  aduzidas, no intuito de pretender a declaração de nulidade do despacho, por entender que este  está eivado de vício insanável, em face da suposta ausência da exposição dos fundamentos que  culminaram  com  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  bem  assim,  para  que  fosse  determinada a remessa dos autos para a unidade de origem, a fim de esta realizar as diligências  necessárias à comprovação do alegado crédito, no recurso voluntário, para além de reprisá­las ­ circunstância que será devidamente tratada no próximo tópico­, traz argumento sobre o qual foi  silente  na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  a  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  "a  autoridade  administrativa"  deixar  "apreciar  o  processo  judicial  em  tramite(sic)  na  22ª  Vara  Federal  da  Capital/SP,  processo  n.  0018626­27.2013.4.03.6100,  que  julgou  o  pedido  procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins".  Veja­se que, embora desprovidos de consistência, não há como conhecer do  argumento  contido  no  recurso  voluntário  que  trata  do  aventado  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100,  eis  que  a  questão  nele  abordada  não  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade, tampouco da decisão recorrida.  Isto porque não pode o recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  congruência  e  ofender  aos  preceitos  gravados  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235  de  1972  e  nos  artigos  141,  223,  329  e  492  do Código  de  Processo Civil, mormente  quando falece razão para somente agora trazer aduzir estes novos questionamentos.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela  trazida pelo  recorrente em sua manifestação de  inconformidade, posto que é defeso  à  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos  nesta  fase  processual,  sob  pena  de  violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.922521/2013­38  Acórdão n.º 3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 59          7 processual, que deve preponderar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão  julgador.  Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015), in verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  Nos  termos do  faculdade garantida ao  julgador do colegiado ad quem,  pela  norma  acima  transcrita  e,  em  especial,  a  grifada,  a decisão  recorrida  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  (i)  ao  pedido  de  posterior  juntada  de  prova  e  realização de diligência, (ii) à arguição de nulidade do despacho decisório, (iii) à motivação do  despacho  decisório,  (iv)  à  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e,  por  fim,  (v)  ao  ônus da prova, razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e dela  toma­se  conhecimento.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  JUNTADA  DE  PROVA  E  DILIGÊNCIA  O  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentam  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º  do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não  há falar em juntada de novos documentos.  Fl. 62DF CARF MF     8 Alega­se que a apresentação de provas não foi possível, porque  o  interessado  não  sabe  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  O  alegado  desconhecimento  não  se  justifica,  conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto.  Da  mesma  forma,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993  (§  1º  do  mesmo art.  16). O pedido de diligência deve  conter os motivos  que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados,  não sendo admitido quando efetuado de forma genérica.  De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser  prescindível. Não cabe a  realização de diligência para sanar a  insuficiência  de  prova  das  alegações  do  contribuinte.  A  diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela  visa  a  fornecer  ao  julgador  informações  necessárias  para  a  formação  da  sua  convicção  que  não  estejam  a  sua  disposição.  No  caso,  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  solução da  lide.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio."  O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não  se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa,  conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.º  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.922521/2013­38  Acórdão n.º 3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 60          9 incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  ­ Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  não  poderá  fazer  compensação.  Portanto,  a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento  de fato legítimo e suficiente para a não homologação.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que  o Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo  declarado.  Entre  as  informações  nele  apresentadas,  estão  o  valor  original  do  débito  declarado,  seu  período de apuração e o código do tributo.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva,  não havendo preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­ Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  que  formalizam  a  exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  nos  termos  de  seu  art.  9º,  com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993.  No  caso,  não  se  trata  de  processo  de  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  não  homologação  de  compensação.  Outras  normas  facultaram  a  apresentação  de  reclamação  contra  atos  administrativos  distintos  do  lançamento  e  imputaram  a  competência  de  seu  julgamento,  em  1ª  instância,  também  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art.  74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao  sujeito  passivo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  Fl. 64DF CARF MF     10 contra a não­homologação da compensação. De acordo com o §  11  do  mesmo  artigo  74,  a  manifestação  de  inconformidade  de  que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972.  O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que  gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da  formalização  da  exigência,  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  há  o  que  contestar,  não  há  do  que  se  defender,  não  há  litígio.  Intimações  para  prestar  esclarecimentos,  quando  feitas  no  curso  das  investigações,  não  conferem  contraditório;  respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de  infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da  exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14  do  Dec.  n.º  70.235,  de  1972).  O  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa surgem com a ciência do lançamento.  No processo de não­homologação de compensação não há auto  de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui  “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se  instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o  auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado  (ato  de  não­homologação  da  compensação);  o  tratamento  determinado para  a  impugnação deve  ser  dado à manifestação  de  inconformidade. Assim sendo, o  litígio  só  se  instaura  com a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  não  há  falar  em  contraditório,  muito  menos  em  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  contra  a  motivação  da  não­homologação  da  compensação.  Assim  sendo,  é  despropositada  a  alegação  de  falta  de  oportunidade  para  defesa.  A  oportunidade  foi  dada  pelo  despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o  direito ao contraditório que  lhe assiste. Tal direito  foi exercido  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A  análise  que  aqui  se  faz  da  manifestação  de  inconformidade  comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão  sendo respeitados.  ÔNUS DA PROVA  É condição indispensável para a homologação da compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  ­  o  contribuinte ­ demonstrar seu direito. Levando­se em conta que o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar  a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte  em  suas  declarações.  Se  o  Darf  indicado  como  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  foi  anteriormente  vinculado  em  DCTF  pelo  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.922521/2013­38  Acórdão n.º 3001­000.245  S3­C0T1  Fl. 61          11 próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta.  A  DCTF  tem  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  nela  confessado. A declaração presume­se verdadeira em relação ao  declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Assim,  para  contestar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  cabe  ao  recorrente  demonstrar erro ou a falsidade de sua DCTF. Se não o  fizer, o  motivo do indeferimento permanece.  O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil  ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega  que  há  situações  que  podem  dar  ensejo  à  restituição,  como  a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo  que  são  autorizadas.  Contudo,  não  prova  nenhuma  situação  concreta  que  o  favoreça  e  que  não  tenha  sido  considerada na apuração do débito confessado em DCTF.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo podem ser  assim consolidadas:  (...)  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não seria suficiente para fazer frente a tantas compensações com  ele  pretendidas.  O  mesmo  DARF,  no  valor  de  R$8.427,06,  foi  utilizado  em  15  PER/DCOMP  para  compensar  débitos  que  somam R$104.391,80, conforme abaixo discriminado:  (...)  SOMA 104.391,80  Isto  porque,  ao meu  sentir  resta  absolutamente  demonstrado  (i)  a  lisura  do  procedimento que culminou no despacho decisório, (ii) seus aspectos intrínsecos e extrínsecos  e,  de  resto,  (iii)  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  pudessem  dar  guarida  às  pretensões  do  recorrente,  posto  que  não  logrou,  seja  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  seja  em  fase  recursal,  comprovar,  de  forma mínima  sequer,  a  existência  do  suposto crédito, informado no PER/DCOMP 35404.13799.190413.1.3.04­8242.  Por  todos esses  fatos, não  tenho como chegar a outra conclusão senão a de  que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  Recurso  Voluntário  apresentado  que  trata  da  não  apreciação  do  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100, em face da preclusão, e na parte conhecida negar­lhe provimento.  Fl. 66DF CARF MF     12   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905376/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.955  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 76 /2 01 2- 89 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10283.905376/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.955  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905376/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.955  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.534.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10283.905376/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.955  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10283.905376/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.955  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10283.905376/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.955  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.724719/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada A presunção legal em tela inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem e a natureza de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 26/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.159  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF   Recorrente  JUDITE VALENTI GIACOMELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA  PROVA. SUMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada  A presunção legal em tela  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte  aclarar a origem e a natureza de tais valores mediante a comprovação de fatos  modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo  Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 26/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 47 19 /2 01 1- 89 Fl. 218DF CARF MF     2 Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física,  fl.  151  a  160, pelo qual  a Autoridade Administrativa  lançou crédito  tributário  relativo aos períodos de apuração de 2006 e 2007, consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto    42.952,47  Juros de Mora (calculado até 10/2011)    18.212,70  Multa Proporcional (75%)     32.214,35  TOTAL    93.379,52  Analisando as informações contidas na Descrição dos Fatos de fl. 157 a 159 e  no Termo de Verificação Fiscal de fl. 162 a 169, constata­se que a Ação Fiscal foi motivada  pela incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira verificada  em conta bancária mantida no Banco HSBC, cujos extratos foram obtidos em razão de decisão  judicial que determinou a quebra de sigilo bancário.   Ao  final do procedimento  fiscal,  foi  lançado crédito  tributário  lastreado em  omissão  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Os  motivos que levaram ao lançamento podem ser assim resumidos:  ­  que  a movimentação  bancária  auditada  é mantida  em  conjunto  com o  Sr.  Carlos Alberto Giacomello;  ­ que, a partir dos extratos bancários, foi elaborada planilha com os créditos  individualizados  que  deveriam  ter  a  origem  comprovada  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  data  e  valor,  sendo  desconsiderados  valores  correspondentes a devolução de cheques;  ­  que  a  fiscalizada  alegou  que,  embora  figurasse  como  2ª  titular  da  conta  bancária mantida no HSBC, apenas o 1º titular, Sr. Carlos Alberto Giacomello, a movimentava,  razão pela qual este apresentaria as devidas justificativas. Afirmou, ainda, que mantinha contas  em outras instituições nas quais recebia proventos e salários;  ­  que o Sr. Carlos Alberto Giacomello  apresentou  justificativas,  planilhas  e  documentos  que  foram  devidamente  analisadas,  objetivando  demonstrar  que  a  maioria  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária  tem origem em pró­labore  e distribuição  de  lucros  relativos a anos anteriores, mas sem a apresentação de documentos comprobatórios;  ­  que  além  das  justificativas  citadas  no  item  precedente,  o  Sr.  Carlos  Giacomello  apresentou  informação  sobre  a  venda  de  veículo  Peugeot,  em  27/09/2007,  pelo  valor de R$ 32.500,00, mas  tal operação não corresponde a nenhum depósito  identificado na  conta bancária auditada;  ­ que diante das constatações fiscais, a contribuinte foi novamente intimada,  com abertura de prazo para apresentação de elementos que pudessem comprovar a origem dos  valores em tela, sendo, neste ato, informada sobre a previsão contida no § 6º do art. 42 da Lei  9.430/96, que determina a imputação proporcional, a cada titular da conta bancária, dos valores  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11020.724719/2011­89  Acórdão n.º 2201­004.159  S2­C2T1  Fl. 219          3 dos rendimentos cuja origem não for comprovada. Em resposta a tal intimação, a contribuinte  nada apresentou além de manter os mesmos argumentos anteriores;  ­ que foram considerados de origem não comprovadas os valores creditados  na conta 0143408, da Agência 1140 do Banco HSBC, que, considerando os co­titulares terem  apresentados  declaração  em  separado,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  de  R$  93.379,52.  Ciente do lançamento em 15 de dezembro de 2011, conforme AR de fl. 175,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fl.  178  a  183,  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  ­ que não movimentava a conta mantida junto ao HSBC, e que seus recursos  são movimentados no Banco Banrisul e no Banco Itaú;  ­  que  o  auto  se  limita  a  apontar  que,  não  tendo  a  impugnante  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentas  por  seu  marido,  o  Sr.  Carlos  Giacomello,  cabe  ao  ora  autuado  responder  pela  metade  dos  débitos  lançados, o que, por si só, seria suficiente para de declarar a insubsistência do lançamento;  ­  que  o  produto  da  alienação  de  veículo  sob  sua  titularidade  teria  sido  direcionado para a administração de seu marido, em cuja declaração de rendimentos havia sido  declarada tal propriedade;  ­ sustenta que seu marido foi beneficiário de participação nos lucros apurados  e  distribuído  pela  Valbank  Fomento  Mercantil  LTDA  no  ano  de  2005,  resultando  em  um  crédito de R$ 115.800,00 em moeda corrente no início do ano de 2006;  ­  que  parte  dos  créditos  efetuados  na  citada  conta  bancária  decorre  de  doações de incentivo à prática de corridas amadoras de automóveis;  ­ que a documentação relativa às alienações do veículos está acostada às  fl.  120/148 (R$ 3.000,00, pela venda realizada em 19/07/2007; R$ 30.000,00 pela venda realizada  em 06/07/2007; e R$ 32.500,00, pela venda realizada em 27/09/2007).  ­  que  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  relativa,  cedendo  a  elementos  que  a  tornem  insubsistente, não podendo o contribuinte ser penalizado por não manter a organização de suas  finanças;  ­ que há registros de créditos considerados como de origem não comprovada  que se referem ao mesmo valor, seja por depósito diretamente de cheque entre contas, seja por  se  referir  a  saques que,  em momento posterior,  serviu para  cobrir  saldos devedores de outra  conta.   Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS.  f. 189 a 195,  julgou­a  improcedente,  lastreada  nas razões que podem ser assim resumidas:  (...) À  impugnante  cabia, portanto,  refutar a presunção contida  na  lei,  pois  a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  Fl. 220DF CARF MF     4 comprovação  da  origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova  em  contrário.  (...)  Em  sua  peça  impugnatória,  apesar  de  toda  a  legislação  retrotranscrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus  créditos bancários constantes do Auto de Infração, a impugnante  não  apresenta  documentos  hábeis  ou  mesmo  outros  meios  de  prova que demonstre de forma inequívoca a origem dos referidos  depósitos. (...)  As  explicações  apresentadas  sobre  os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  são  inadequadas  e,  além  disso,  elas  não  estão  embasadas  em  documentos/comprovantes.  A  autuada  justifica a origem da grande maioria dos depósitos/créditos das  contas bancárias com rendimentos de pró labore pagos e com os  valores de lucros distribuídos de anos anteriores a seu cônjuge,  sem  acostar  comprovantes  individuais  destas  operações.  Não  comprova quando e onde  foi  depositado o  lucro distribuído em  31/12/2005, nem explica porque este lucro teria sido aproveitado  ao longo de dois anos. Também não esclarece porque há tantos  depósitos de cheques, que pressupõe que os recursos vieram de  outras contas.  Não  apresenta  documentos  vinculativos  do  produto  das  vendas  dos veículos com os depósitos/créditos em suas contas em termos  de datas e valores.   No  mesmo  sentido,  não  vislumbro  razão  nas  alegações  da  contribuinte  de  que  há  operações  do  seu  cônjuge  entre  suas  contas­correntes  não  havendo  duas  receitas  distintas.  No  primeiro  exemplo  apresentado  (abaixo),  verifico  que  não  há  coincidência das datas e nem dos valores envolvidos. (...)  E,  no  segundo  exemplo  apresentado  (abaixo),  verifico  que  não  há identificação comum dos cheques envolvidos. (...)  Desta  forma,  entendo  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem dos recursos creditados / depositados na conta bancária  do HSBC (agência 1140 c/c 10036400) com documentos hábeis e  idôneos,  compatíveis  em  datas  e  valores.  Como  também  não  comprovou que não movimentava a conta corrente em conjunto,  conforme  previsão  do  §  6°  do  art  42  da  Lei  9.430/96,  devem  imputados  a  ela  50%  dos  valores  dos  rendimentos/receitas  identificados pela movimentação da conta.  Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de abril de 2012, conforme fl. 201, ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  203  a  2013, em que reitera  integralmente os argumentos  já expressos em sede de impugnação. É o  relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11020.724719/2011­89  Acórdão n.º 2201­004.159  S2­C2T1  Fl. 220          5 Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  O lançamento em tela decorre de presunção legal de omissão de rendimentos  de que trata o art. 42 da Lei 9.43096, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os valores  cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­ se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Fl. 222DF CARF MF     6 A  imputação  proporcional  da  omissão  de  rendimentos  identificada  entre  os  co­titulares foi devidamente cientificada aos interessados, neste caso, a ora recorrente e o seu  cônjuge, Sr. Carlos Alberto Giacomello  Tal  medida  poderia  ser,  de  plano,  evitada  se  um  dos  dois  cônjuges,  expressamente,  declarasse  ser  o  único  responsável  por  toda  a  movimentação  financeira  registrada  na  conta  bancária  mantida  em  conjunto.  Mas  como  se  viu,  não  foi  isso  o  que  aconteceu, restando autuados ambos os co­titulares, na proporção de 50% para cada um.  Assim, o procedimento fiscal que atribuiu a responsabilidade pela infração à  autuada em razão da mera condição de co­titular da conta mantida no HSBC está plenamente  alinhado  ao  que  prevê  a  legislação  (§  6º  do  art.  42  da  Lei  9.430/96),  não  tendo  sido  apresentado, além das alegações da defesa, qualquer elemento que pudesse atestar que todo o  montante movimentado seria de titularidade do marido da recorrente.  O  lançamento  relacionado  ao  Sr.  Carlos  Alberto  Giacomello  foi  objeto  do  processo 11020.724687/2011­11, cujo trâmite administrativo já se encerrou, restando o crédito  tributário lançado mantido e, atualmente, inscrito em Dívida Ativa da União.  Assim, eventuais argumentos expressos no recurso que estejam relacionados  ao mérito dos  créditos  já definitivamente constituídos no processo do Sr. Carlos Giacomello  não  emprestam  quaisquer  efeitos  à  presente  demanda,  restando  a  discussão  no  presente  limitada  às  alegações  que  possam  evidenciar  a  improcedência  da  omissão  de  rendimentos  relacionada a depósitos de origem não comprovada identificados na conta bancária mantida no  HSBC.  A  alegação  de  que  um  veículo  de  sua  titularidade  teria  sido  comprovadamente alienado, com o depósito do numerário decorrente da operação em conta de  exclusiva titularidade do seu marido não altera o lançamento ora sob análise. Pois, trata­se de  venda de veículo pelo valor de R$ 32.500,00, realizada em 27 de setembro de 2007, data em  que não há registros de créditos tão relevantes na conta bancária mantida no HSBC, é o que se  depreende da análise conjunta das informações disponíveis em fl. 74, 103 e 118.  Quanto à alegada origem de valores em lucros distribuídos, necessário seria  que a autuada apresentasse a demonstração do efetivo depósito efetuado pela própria sociedade  que distribuiu lucro, ou ao menos que os cheques depositados tivessem como beneficiária  tal  pessoa jurídica, sendo depositado em conta diversa mediante endosso.   A planilha apresentada no curso do procedimento fiscal e acostada a partir de  fl. 82, frise­se, desacompanhada de outros elementos probatórios, não merece fé, já que não é  crível que uma distribuição de lucros tenha sido levada a termo em incontáveis parcelas quase  que diárias e em valores irrisórios. É certo que, antes de chegar à citada conta do HSBC, tais  valores  poderiam  ter  transitado  por  outras  contas  bancárias  e,  de  lá,  sacados  em  doses  homeopáticas, mas tal possibilidade deveria ser comprovada com extratos que evidenciassem  esse trânsito.  Quanto  aos  alegados  créditos  decorrentes  de  venda  de  veículo,  da  mesma  forma, não faz sentido crer, por exemplo, que alguém formalize a venda um automóvel por R$  32.500,00, em setembro de 2007, cujo pagamento tenha ocorrido da seguinte forma:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.724719/2011­89  Acórdão n.º 2201­004.159  S2­C2T1  Fl. 221          7   Ademais, a própria recorrente afirma que o citado valor, que seria relativo à  venda  do  veículo  comprovada  em  fl.  148,  teria  sido  depositado  em  conta  sob  exclusiva  responsabilidade de seu esposo, conforme excerto abaixo:    Por  outro  lado,  sustenta  o  contribuinte  que  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósito de origem não comprovada é uma presunção legal relativa, podendo  ser afastada mediante elementos comprobatórios.   Está  correto  o  recorrente  em  sua  conclusão.  Não  obstante,  no  início  da  presente  peça,  foi  possível  identificar  que  a  fiscalização  ora  sob  análise  resultou  da  incompatibilidade entre informações fornecidas por instituições financeiras e aquelas inseridas  pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos.  A  partir  daí,  desenvolveu­se  todo  o  procedimento  de  Auditoria  Fiscal  tendente à apuração dos fatos.  Ocorre  que  parte  da  movimentação  financeira  identificada  não  teve  sua  origem devidamente demonstrada pelo beneficiário dos créditos, sendo, portando, aplicável os  termos  da  presunção  legal  que,  nos  casos  de  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada, inverteu o ônus da prova, com a ressalva de que outro poderia ser o desfecho se  optasse  o  contribuinte  por  aclarar  a  origem  e  a  natureza  de  tais  valores  mediante  a  comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído  pelo Fisco. O que não foi feito.  Do mesmo modo,  inimaginável  atribuir  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  na  conta  do  recorrente  a  sua  própria  falta  de  organização,  já  que  resultaria em benefício resultante da própria torpeza.  Quanto  aos  exemplos  contidos  na  amostra  indicada  pelo  recorrente,  que  supostamente apontaria  falha do procedimento  fiscal,  tem­se que ambos não emprestam seus  efeitos  ao  lançamento  em  tela,  já  que  apontam  saque  efetuado  no  HSBC  para  cobrir  saldo  devedor de conta no Santander, ou mesmo depósito de cheque emitido contra a conta do HSBC  depositado em conta no Santander. Ou seja, as duas operações evidenciam saídas do HSBC e,  ao contrário, a autuação em questão se refere a ingressos identificados no HSBC.   Por  fim,  quanto  ao  argumento  recursal  contrário  à  imputação  de  responsabilidade do autuado para apresentar provas da origem dos valores depositados em sua  Fl. 224DF CARF MF     8 conta bancária, diante de uma suposta dificuldade de analise individual de cada crédito, como  já  expresso  acima,  trata­se  inversão do ônus da  prova decorrente de expressa previsão  legal,  não prosperando os argumentos recursais.  Portanto, corretos o  lançamento e a decisão  recorrida,  razão pela qual nego  provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 225DF CARF MF

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7146881 #
Numero do processo: 13056.720047/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para confirmar a existência dos parcelamentos dos débitos constantes do Termo de Indeferimento, em 31/01/2013. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.033  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  6 de fevereiro de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DE OPÇÃO  Recorrente  ALEXANDRE RUAS ROCHA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem  para  confirmar  a  existência  dos  parcelamentos dos débitos constantes do Termo de Indeferimento, em 31/01/2013.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 04­34.498 da 2ª Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 56 .7 20 04 7/ 20 13 -1 2 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13056.720047/2013­12  Resolução nº  1001­000.033  S1­C0T1  Fl. 78          2 A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  A interessada argumentou que os débitos ensejadores de sua exclusão  do Simples haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados  às  fls.  07­16.  Porém,  não  trouxe  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa  relativa  às  contribuições  previdenciárias  e  às  de  terceiros,  o  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal,  vez  que  é  o  documento hábil para tanto, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. A  tentativa  de  obtê­la  via  internet  não  surtiu  efeito,  vez  que  ali  foi  certificado que a  empresa possui  pendências nos  sistemas da Receita  Federal.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento  deOpção  ao  Simples  Nacional  por  seus  próprios fundamentos.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Alega  a  Recorrente,  em  Recurso  Voluntário,  que  efetuou  o  parcelamento  de  todos  os  seus  débitos,  apontados  no  Termo  de  Indeferimento  de  Opção.  Apresentou  a  documentação que comprova a  sua adesão aos parcelamentos, antes de 31/01/2013,conforme  se observa da leitura de seu Recurso Voluntário, como segue:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13056.720047/2013­12  Resolução nº  1001­000.033  S1­C0T1  Fl. 79          3    A  DRJ  não  questionou  este  argumento,  entretanto,  baseou  a  sua  decisão,  única  e  exclusivamente, no fato de a Recorrente não ter apresentado a certidão negativa de débitos (ou  positiva  com  efeitos  de  negativa)  e  que,  ainda,  não  a  obteve  porque  foi  certificado  que  a  empresa  possui  pendências  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Portanto  negou  provimento  a  impugnação, baseada no artigo 205, do Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual reproduzo a  seguir:  Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa,  expedida  à  vista  de  requerimento  do  interessado,  que  contenha  todas  as  informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal  e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o  pedido.  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos  em que tenha sido requerida e será  fornecida dentro de 10 (dez) dias  da data da entrada do requerimento na repartição.  Os débitos indicados no termo de indeferimento foram parcelados, consoante a  documentação apresentada pelo Recorrente. O art. 205, do CTN dispõe que "A lei poderá exigir  que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa,". No  caso, nem a Lei Complementar 123/2006 e nem a Resolução CGSN 94/2011 impõem a apresentação da  referida certidão como condição para o ingresso no Simples Nacional.  Proponho  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  confirme que as provas apresentadas são suficientes e idôneas para se concluir que os débitos  existentes  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  Código Tributário Nacional  ­ CTN, e sendo, devidamente, quitados, posto que a ausência da  CND (ou positiva com efeitos de negativa), na visão deste relator, não é requerida tanto pela  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13056.720047/2013­12  Resolução nº  1001­000.033  S1­C0T1  Fl. 80          4 LC 123/2006 e nem pela Resolução CGSN 94/2011, como condição necessária para a opção  pelo Simples Nacional, conforme disposto no art. 205, do CTN, acima transcrito.  Concluída a diligência,  deverá  ser dada ciência de  seu  conteúdo à  interessada,  ofertando­lhe prazo adequado para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na seqüência, o  processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Fl. 56DF CARF MF

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7192734 #
Numero do processo: 10380.009384/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O usufruto do benefício fiscal de redução do IRPJ em relação às empresas sediadas na região da Sudene deve ser apoiado por autorização da Receita Federal contemporânea à sua utilização. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA BASE DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Erros de fato cometidos pelo sujeito passivo podem ser corrigidos durante a fase contenciosa, para que a tributação recaia sobre a realidade fática. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Constatado que o sujeito passivo possuía saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e uma vez solicitada sua compensação pelo contribuinte, imperativa sua utilização para reduzir a base de tributação.
Numero da decisão: 1401-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  INCENTIVO FISCAL DA SUDENE ­ NECESSIDADE DE   RECONHECIMENTO PRÉVIO PELA RECEITA FEDERAL  Recorrente  JOONGBO QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  O usufruto  do  benefício  fiscal  de  redução  do  IRPJ  em  relação  às  empresas  sediadas  na  região  da  Sudene  deve  ser  apoiado  por  autorização  da Receita  Federal contemporânea à sua utilização.  ERRO  DE  FATO.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Erros de fato cometidos pelo sujeito passivo podem ser corrigidos durante a  fase contenciosa, para que a tributação recaia sobre a realidade fática.  PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL.  Constatado que o  sujeito passivo possuía  saldo de prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  e  uma  vez  solicitada  sua  compensação  pelo  contribuinte, imperativa sua utilização para reduzir a base de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 93 84 /2 00 8- 18 Fl. 1036DF CARF MF     2 (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­69.823,  de  29  de  outubro  de  2014,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Versa  a  controvérsia  sobre  a  lavratura  pelo  fisco  dos  autos  de  infração  de  IRPJ, no valor de R$ 560.444,29 e de CSLL, no valor de R$ 214.700,11, acrescidos  da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  O entendimento do fisco encontra­se no Termo de Constatação, cujo teor, em  síntese, a seguir reproduzo:  a) Analisando as justificativas e os elementos apresentados no curso da ação  fiscal, confrontando­os com os registros existentes nos bancos de dados da Receita  Federal,  é  possível  constatar  que,  a  movimentação  financeira  encontra­se  contabilizada e que decorre, em sua maior parte, das receitas também contabilizadas;  b)  Contudo,  nem  toda  a  receita  lançada/contabilizada  foi  oferecida  à  tributação nas correspondentes DIPJ;  c) Da mesma  forma,  foi  constatado  que  o  valor  informado na DIPJ  não  foi  declarado em DCTF ou pago;  d) As infrações incorridas foram:  ­ Omissão de receitas – O interessado informou em receitas tributáveis apenas  o 1º  trimestre do ano de 2004, nada  informando quanto aos demais  trimestres. No  ano  de  2005,  apenas  no  1º  trimestre  informou  receitas  compatíveis  com  as  contabilizadas,  informando  nos  demais  trimestres  receitas  inferiores  às  contabilizadas, conforme abaixo:        Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10380.009384/2008­18  Acórdão n.º 1401­002.179  S1­C4T1  Fl. 1.037          3 DEMONSTRATIVO DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS              Período  Receitas Contabilizadas*  Receitas Tributadas Diferença Tributável  1T/2004   1.524.042,43   1.524.042,43  ­  2T/2004   2.403.884,08  ­   2.403.884,08  3T/2004   2.793.887,72  ­   2.793.887,72  4T/2004   2.456.524,69  ­   2.456.524,69              1T/2005   1.985.171,22   2.029.893,31  ­  2T/2005   3.256.150,25   3.022.736,65   233.413,60  3T/2005   2.667.969,70   1.727.969,70   940.000,00  4T/2005   2.538.891,92   2.288.891,92   250.000,00  * Receitas Contabilizadas,  código contábil  "411  ­ RECEITA BRUTA", obtidas dos  balancetes  trimestrais  extraídos  dos  arquivos  magnéticos  entregues  pelo  contribuinte  em  atendimento à  intimação e validados pelo sistema SINCO  ­ Arquivos Contábeis disponível  no sítio da Receita Federal.  ­  Lucro  operacional  não  declarado  –  Valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado/informado  na  DIPJ  relativa  ao  1º  trimestre  de  2004,  mas  cujo  imposto  ou  contribuição  (IRPJ  ou  CSLL)  não  foi  declarado  em  DCTF,  impondo­se o seu lançamento de ofício.  Devidamente  cientificada,  em  09/07/2008  (fls.  606),  a  interessada,  em  06/08/2008,  apresentou  impugnação  (fls.  612/626),  cujo  teor,  em  síntese,  a  seguir  reproduzo:  Do benefício de isenção e redução do imposto de renda sobre o Lucro da  Exploração  a) A  empresa  goza  do  direito  de  isenção  do  IR  incidente  sobre  o Lucro  da  Exploração, conforme Lei nº 9.532/1997;  b) Nessa  época,  a  sistemática  de  liberação  era  de  que  após  a  concessão  do  benefício  corria  sob  a  responsabilidade  da  SUDENE  a  prestação  das  devidas  informações ao fisco, nos termos do RIR 1999, arts. 546 e 550;  c) Assim, conclui­se que a empresa não omitiu receita, pois goza de isenção  nos termos da legislação em vigor, não havendo fundamento para esta autuação;  d) Vale ressaltar, ainda, que o benefício aqui tratado não é afastado pelo fato  de a empresa ter sofrido autuação, posto que nos termos do RIR/1999, art. 618, os  benefícios concedidos as empresas só são afastados quando ela pratica crimes contra  a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/1990 ou quando faltar emissão de nota  fiscal;  Do cálculo correto do imposto devido  a) Percebe­se que o  fisco  confrontou as  receitas omissas  com as despesas  e  custos  informados  erroneamente,  deduzindo  que  se  tratava  de  lucro,  aplicando  a  tributação sem considerar a dedução do  incentivo do  IRPJ e, conseqüentemente, o  cálculo do lucro da exploração;  b) Na verdade, o fisco confrontou as receitas omissas no 2º, 3º e 4º trimestres  de  2004  com  as  informações  de  despesas  e  custos  que  constavam  de  forma  equivocada nas DIPJ;  Fl. 1038DF CARF MF     4 c) Na demonstração do resultado da empresa ainda averigua­se que há o valor  de R$  50.101,69  referente  ao  3º  e  4º  trimestres  de  2004  de  isenção  e  redução  do  imposto sobre o lucro real e este valor não foi considerado pelo fiscal;  d) Quando da análise do ano de 2005, detectou­se que as receitas conciliadas e  as  receitas  informadas  para  a  RFB,  conforme  consta  do  auto  de  infração  também  encontram divergências, conforme abaixo:    Período Base  Receitas  Conciliadas  Receitas  Informadas a  RFB  Diferença  1º Trim/2005   2.001.765,49   1.985.171,22   16.594,27  2º Trim/2005   2.604.805,40   3.256.150,25   651.344,85  3º Trim/2005   2.509.523,81   2.667.969,70   158.445,89  4º Trim/2005   2.228.005,86   2.538.891,92   310.886,06  TOTAL   9.344.100,56   10.448.183,09   1.104.082,53    e) Da tabela acima, percebe­se que as receitas informadas são bem maiores do  que a realidade apresentada na empresa, o que ensejou a presente autuação;  f)  Assim,  percebe­se  que  para  o  ano  de  2004,  conforme  a  DRE  e,  considerando os benefícios concedidos à impugnante o valor real de CSLL era de R$  17.323,29, não gerando nenhum valor a pagar com relação ao IRPJ;  g) Tal fato resultou de erros cometidos pela contabilidade da empresa que, ao  enviar  as  DIPJ  não  informou  o  benefício  da  SUDENE  com  direito  ao  lucro  da  exploração  o  que  ocasionou  as  inconsistências,  isto  porque  a  nova  contadora  da  empresa assumiu a contabilidade na  semana que foi emitido o Termo de  Início de  Ação Fiscal e só depois do recebimento é que foi constatado o erro de fato;  h)  Entretanto,  já  se  fez  a  conciliação  dos  valores  e  os  acertos  nos  anos  de  2004, tendo sido possível demonstrar o valor real dos tributos em questão e o mesmo  está sendo feito para se auferir o valor real dos tributos para o ano de 2005;  i)  Cuidando  o  caso  de  diferença  de  imposto  determinada  pela  simples  conferência de dados  informados pelo  contribuinte  em declaração de  rendimentos,  incide,  ainda,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  caso  seja  verificado erro de fato no preenchimento da declaração, perceptível mediante uma  revisão sumária dos elementos que a compõem;  j)  Requer  seja  deferida  a  perícia  contábil  e  nomeia  como  assistente  a  contadora Mônica Araújo Vieira.  É o Relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A DRJ, por meio do Acórdão 12­69.823, de 29 de outubro de 2014,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10380.009384/2008­18  Acórdão n.º 1401­002.179  S1­C4T1  Fl. 1.038          5 A perícia contábil  torna­se prescindível quando as razões de decidir deixem  de demandar conhecimentos técnicos.  INCENTIVO  FISCAL.  SUDENE.  REDUÇÃO.  RECONHECIMENTO  NECESSÁRIO PELA RECEITA FEDERAL.  O gozo do  incentivo  fiscal de  redução por  implantação de empreendimento  em área de atuação da Sudene depende de prévio reconhecimento do direito  por  parte  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  de  forma  expressa  ou  tácita, após apresentação de requerimento pela pessoa jurídica instruído com  laudo constitutivo expedido por aquela superintendência.  ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Cai  por  terra  a  alegação  de  erro  de  cálculo  na  autuação,  quando  o motivo  reside  em  fato  não  provado  pelo  interessado,  em  face  da  ausência  de  comprovação da sua isenção devidamente concedida pela RFB.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  eletronicamente  em  22/11/2014  (e­fl.  713),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  716  a  727)  na  data  de  09/12/2014  (e­fl.  716)  em  que  repisou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  e  acrescentou  os  seguintes  argumentos,  conforme  extraído  do  teor  da  Resolução  nº  1410­000.358,  desta  turma  ordinária,  datada  de  10/12/2015:  A  DRJ/RJ1  não  enfrentou  os  argumentos  centrais  da  impugnação  apresentados pela Recorrente.  A  DRJ  deteve­se  apenas  no  quesito  relativo  à  possibilidade  ou  não  de  a  contribuinte utilizar o incentivo de redução do IRPJ, previsto na Portaria DAI/ITE  0141/1998 de lavra da Sudene, nos cálculos do lançamento de IRPJ, realizado pela  DRF/FOR. A questão maior, não enfrentada no Acórdão em comento, diz respeito à  apuração do  resultado nos anos­calendário de 2004 e 2005, haja vista erro de fato  cometido  pela  Recorrente  quando  da  elaboração  da  Declaração  de  Informações  Econômicas­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e que para corroborar trouxe aos autos  a sua Demonstração de resultado.  Alega  ainda  que  nos  cálculos  efetuados  pelo  AFRFB  não  foi  utilizado  o  direito  de  a  Recorrente  utilizar  o  prejuízo  acumulado  e  a  base  negativa  de CSLL  acumulada, existente em 31.12.2003, conforme se comprova com a cópia da DIPJ,  Balanço e Demonstração de Resultado que fazem parte do Livro Diário daquele ano,  que ora se junta neste PAF.  Em julgamento nesta turma do CARF, resolveu­se baixar o referido processo  em diligência, para que a fiscalização verificasse o que segue:  Do exposto, o presente processo deve seguir para diligência, para:  investigar os valores dos Prejuízos Fiscais e da Base Negativa da CSLL ainda  não compensados, ou seja, passíveis de compensação, a partir de confronto do Sapli  e do Lalur, no limite da trava de 30%;  Fl. 1040DF CARF MF     6 Investigar  também  mais  profundamente  o  referido  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração informado pelo contribuinte em seu recurso;  Se  for  o  caso,  ajustas  as  bases  de  cálculo  e  recalcular  os  novos  tributos  devidos, inclusive já considerando o aproveitamento dos saldos de prejuízos fiscais e  bases negativas da CSLL no limite de 30%.  Ao  fim,  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas.  Entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões, após o que, o processo deverá  retornar a  este  CARF para prosseguimento do julgamento.  Como  resultado  da  diligência,  a  fiscalização  considerou  os  erros  de  fato  cometidos  pela  empresa  no  ano  de  2004  e  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL, refazendo o cálculo dos tributos a serem mantidos.  Cientificada do teor do parecer fiscal, a empresa reafirmou pedido de redução  do  IRPJ  em  75%,  em  razão  de  seu  direito  de  usufruto  do  benefício  fiscal  concedido  pela  Sudene.  Após, o processo retornou a este CARF, cabendo a mim a sua relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Como visto, o que se deve avaliar é: i) se a empresa cometeu erro de fato na  informação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ii) se a empresa tem direito à redução de  75%  do  IRPJ  em  razão  do  benefício  fiscal  da  Sudene;  e  iii)  se,  no  lançamento  fiscal,  a  fiscalização  deveria  considerar  o  valor  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL do ano­calendário de 2004.  Pois bem.    Erro de Fato  Em relação ao suposto erro de fato cometido pela recorrente na apuração da  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos,  esta  turma  ­  em  outra  composição  ­  demandou  à  fiscalização que verificasse se os argumentos da recorrente procediam.  Na informação fiscal, a autoridade fiscal informou que a recorrente cometeu  erro  de  fato  em  relação  ao  ano  de  2004.  Assim,  preparou  novo  cálculo  para  o  lançamento  fiscal.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10380.009384/2008­18  Acórdão n.º 1401­002.179  S1­C4T1  Fl. 1.039          7 Por concordar com os cálculos apresentados pela fiscalização, em relação ao  ano­calendário  de  2004,  reproduzo  e  adoto  como  razões  de  decidir  o  quanto  disposto  na  referida Informação Fiscal (e­fl. 892):    Em relação ao ano de 2005, entendeu a fiscalização que os valores autuados  condizem com a contabilidade apresentada em época própria pela  recorrente,  e que a "nova"  contabilidade apresentada durante a diligência fiscal deve ser rechaçada, uma vez que o valor  de receita está bem abaixo daquele anteriormente apresentado e o livro apresentado contempla  apenas 4 (quatro) folhas, sendo 1 (uma) folha referente ao termo de abertura e 1 (uma) folha  referente ao termo de encerramento.  Concordo  com  a  conclusão  da  fiscalização,  uma  vez  que  a  recorrente  não  trouxe  demais  elementos  ou  documentos  para  corroborar  seu  argumento  quanto  à  "nova"  contabilidade  apresentada,  ainda mais  que  foram  apresentadas  somente  4  (quatro)  folhas  do  referido livro comercial, o que traz mais descredibilidade aos seus argumentos.  Desta  forma, quanto ao ano­calendário de 2005,  também reproduzo e adoto  como razões de decidir o quanto disposto na referida Informação Fiscal (e­fl. 892):      Benefício Fiscal ­ redução do IRPJ  Em  relação  ao  pedido  de  redução  do  IRPJ  em  razão  do  benefício  fiscal  da  Sudene, entendo que é uma questão probatória.  Para ter direito ao usufruto do benefício fiscal de redução da base do IRPJ, a  empresa deve encaminhar declaração à Receita Federal, expedida pela Sudene, de que atende  às  condições  mínimas  exigidas  para  o  gozo  do  benefício.  O  Delegado  da  Receita  Federal  Fl. 1042DF CARF MF     8 decidirá o pedido no prazo de 180 dias do protocolo. Caso não o faça, a  requerente exercerá  seu direito ao benefício, desde que a Sudene tenha recomendado o direito ao gozo do benefício  e até que sobrevenha decisão irrecorrível. Esta é a redação do art. 553 do RIR/99, que tem base  legal na Lei nº 4.239, de 1963, ou seja, período anterior ao fato gerador aqui apurado:  Art.  553.  O  direito  à  redução  de  que  trata  o  art.  551  será  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  a  que  estiver  jurisdicionado o contribuinte (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16).  § 1º O reconhecimento do direito à redução será requerido pela  pessoa  jurídica,  que  deverá  instruir  o  pedido  com declaração,  expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas  para gozo do favor fiscal.  § 2º O Delegado da Receita Federal decidirá sobre o pedido de  reconhecimento  do  direito  à  redução  dentro  de  180  dias  da  respectiva apresentação à repartição fiscal competente.  § 3º Expirado o prazo indicado no parágrafo anterior, sem que a  requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido  e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar­se­á a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução  pretendida,  se  o  favor  tiver  sido  recomendado pela SUDENE,  através da declaração mencionada no § 1º deste artigo.  § 4º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido  da  requerente,  caberá  impugnação  para  o  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de  trinta  dias,  a  contar  do  recebimento  da  competente  comunicação.  §  5º  Tornando­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  contrária  ao  pedido  a  que  se  refere  este  artigo,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias que, até  então,  tenham sido  reduzidas do  imposto  devido, efetuando­se a cobrança do débito.  § 6º A cobrança prevista no parágrafo anterior não alcançará as  parcelas  correspondentes  às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada  esteja  em  pleno  gozo  da  redução de que trata o § 3º deste artigo.  § 7º A redução de que trata o art. 551produzirá efeitos a partir  da  data  da  apresentação  à  SUDENE  do  requerimento  devidamente instruído na forma prevista no art. 7º do Decreto nº  62.214. de 18 de março de 1969.  A recorrente alega que, se o ADE nº 14/2010 (e­fl. 872) trata de ampliação do  empreendimento, é de se concluir que a receita já havia reconhecido anteriormente o direito ao  uso do benefício fiscal, veja­se (e­fl. 726):  E mais,  a  Receita  Federal  do Brasil  tem  ciência  da  existência  do  incentivo  fiscal concedido à Recorrente para os anos­calendários de 2004 e 2005, já que em 04  de fevereiro de 2010, através do Ato Declaratório Executivo nº 14 ­ ADE nº 14/2010  (doc. 04), a DRJ/FOR, expressamente declara a existência de redução de imposto de  renda  e  adicionais,  como  base  no  lucro  da  exploração  de  que  trata  o  Laudo  Constitutivo nº 0143/2009, de lavra da Sudene.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10380.009384/2008­18  Acórdão n.º 1401­002.179  S1­C4T1  Fl. 1.040          9 Entretanto,  em  consulta  ao  ADE  nº  14/2010,  verifica­se  que  o  documento  emitido  pela Receita  Federal  reconhece  que  a  empresa  tem  direito  à  utilização  do  benefício  fiscal  somente  a  partir  do  ano­calendário  de  2009,  ou  seja,  período  bem  posterior  ao  fatos  geradores lançados no auto de infração e, inclusive, posterior ao próprio lançamento fiscal, cuja  ciência da empresa se deu na data de 30/06/2008. Ainda, apesar de constar no documento que  se trata de uma ampliação do investimento, não há indício algum de que a empresa já possuía o  referido incentivo em período anterior a 2009.  Por fim, nem a Portaria DAI/ITE nº 0141/1998 é capaz de comprovar que a  recorrente  teria  comunicado  à  Receita  Federal  sobre  o  pedido  de  adesão  à  utilização  do  benefício  fiscal,  mesmo  que  tenha  consignado  que  o  início  do  prazo  de  isenção  é  no  ano­ calendário 1997.  Desta forma, não há como reconhecer o direito ao benefício fiscal nos anos  objeto  do  lançamento  fiscal  em  debate,  quais  sejam,  2004  e  2005,  devendo  ser  negado  provimento quanto a este ponto.    Utilização de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL  Quanto  ao  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  a  fiscalização reconheceu o direito da empresa à correspondente compensação.  Desta  forma,  por  concordar  com  seu  teor,  reproduzo  trecho  da  Informação  Fiscal  efetuada  pela  fiscalização,  após  conclusão  da  diligência,  que  adoto  como  razões  de  decidir (e­fl. 892):              Fl. 1044DF CARF MF     10 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  tão  somente  reconhecer o  erro de  fato  apurado no ano­calendário de 2004 e a utilização do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa,  todos  conforme  os  cálculos  apresentados  pela  fiscalização na Informação Fiscal preparada após conclusão da diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 1045DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.720240/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de gratificação utilidade, representado pelas opções outorgadas a executivos da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, na data do exercício das opções. PLR. PLANOS PRÓPRIOS. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. A simples referência genérica em instrumento coletivo de negociação ao acolhimento de planos próprios não supre a exigência legal de participação da entidade sindical, ou representante por ela indicado em comissão, bem como dos trabalhadores, na fixação de regras claras e objetivas, e critérios de avaliação, destinadas aos beneficiários. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.
Numero da decisão: 2402-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregorio Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini que deram provimento parcial. Votou pelas conclusões em relação aos planos Stock Options o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima e, em relação à PLR, os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza e João Victor Ribeiro Aldinucci. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  OPÇÕES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Recorrente  BRF S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  RETRIBUIÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.  Sobre  a  retribuição  pela  prestação  de  serviços  na  forma  de  gratificação  utilidade,  representado  pelas  opções  outorgadas  a  executivos  da  pessoa  jurídica,  incidem as  contribuições previdenciárias previstas na  legislação de  regência, na data do exercício das opções.  PLR. PLANOS PRÓPRIOS. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.  A  simples  referência  genérica  em  instrumento  coletivo  de  negociação  ao  acolhimento de planos próprios não supre a exigência legal de participação da  entidade sindical, ou representante por ela indicado em comissão, bem como  dos  trabalhadores,  na  fixação  de  regras  claras  e  objetivas,  e  critérios  de  avaliação, destinadas aos beneficiários.   JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 02 40 /2 01 5- 56 Fl. 1357DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregorio  Rechmann  Junior  e  Renata  Toratti  Cassini  que  deram  provimento  parcial.  Votou  pelas  conclusões em relação aos planos Stock Options o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima e, em  relação à PLR, os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                            Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.358          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) ­ DRJ/BSB, que julgou procedente autos de  infração  referente  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Bônus  (Lev.  BN),  Distribuição  Lucros  (Lev.  DL),  Gratificação  Especial  (Lev.  GE),  Rubrica  1350  (Lev.  P1),  Rubrica  1351  (Lev.  P2)  e  Stock  Options (Lev. SO), em desacordo com a legislação previdenciária. Em razão do procedimento  fiscal, foram lavrados os DEBCAD nº 51.040.336­0 (parte da empresa e RAT) e DEBCAD nº  51.040.337­9 (contribuições de terceiros).  Passo a transcrever o resumo efetuado pela instância de piso relativamente às  principais conclusões do Relatório Fiscal e aos termos da impugnação.  1.1 PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES   O período desse lançamento compreende as competências 03/2011, 09/2011,  11/2011, 03/2012, 05/2012, 11/2012, e tem como fato gerador o pagamento efetuado  aos  beneficiários  do  “Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações”  da  autuada,  com  a  efetivação na data do exercício das opções.   Em  seu  relatório,  a  fiscalização  inicia  discorrendo  sobre  plano  de  opção  de  compra de ações a preço pré­fixado, afirmando ser esse um dos modelos de sistemas  de remuneração variável utilizado no Brasil, trazendo a legislação e a jurisprudência  sobre a matéria, e concluindo pela natureza remuneratória de tal verba.   Explica que os planos de opção de compra de ações dão aos seus detentores o  direito  de  comprarem  ações  de  sua  empresa  a  um  preço  fixado  dentro  de  certo  período,  sendo  que  as  opções,  freqüentemente,  só  podem  ser  exercidas  depois  de  decorrido um período da aquisição do direito e/ou se tiverem sido preenchidas certas  condições.   Em sua explanação, a autoridade autuante esclarece que o preço de exercício é  o  preço  a  pagar  para  se  obter  a  ação  quando  a  opção  é  exercida,  podendo  ser  estabelecido ainda um prêmio sobre o valor de mercado, e o que  irá caracterizar a  operação como mercantil é a existência de risco na operação.   A  seguir,  traz  considerações  sobre  o  plano  de  opção  de  ações  específico  da  autuada,  relatando  suas peculiaridades  e  informando que:  a)  a  empresa  apresentou  Relação  de  Outorgas,  detalhando  a  quantidade  de  opções  outorgadas  por  beneficiário, bem como o exercício destas opções; b) o Plano da BRF visa a atração  e retenção de executivos por meio da oferta de remuneração variável sob a forma de  opções  de  ações,  conforme  estabelecido  nos  seus  artigos  1  e  2  (Objetivos  e  Beneficiários Elegíveis); c) o prazo de carência do Plano da BRF é de 3 anos, sendo  que  a  cada 12 meses o beneficiário  adquire direito  a  exercer 1/3 das opções;  d) o  Plano destina­se  exclusivamente  aos diretores  da  empresa  e,  conforme descrito  na  Proposta  do  Conselho  de  Administração  para  a  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária de 24/04/2012, item 13.1.b.c, o Plano de Opção de Compra de Ações  integra a remuneração variável da diretoria.   Fl. 1359DF CARF MF     4 Conclui,  da  análise  das  características  do  Plano  da  autuada  e  das  considerações da CVM no sentido de que a concessão de ações a empregados é uma  forma flexível de remuneração, que o “Plano de Opção de Compra de Ações” possui  natureza remuneratória, destinando­se a criar um atrativo ao beneficiário, mantendo­ o na empresa pela promessa de ganhos futuros.  Observa  que  a  CVM  detém  poderes  legais  para  disciplinar,  normatizar  e  fiscalizar  a  atuação  dos  integrantes  do mercado  de  valores mobiliários  e  assevera  que  o Plano  de Opção  da BRF  tem  caráter  de  habitualidade  e  se  assemelha  a  um  bônus  anual,  com possibilidade  do  exercício  de 1/3 das  opções  outorgadas  a  cada  ano.   Informa que,  como o pagamento do valor  referente  ao  exercício das opções  tem prazo de 5 dias úteis para sua efetivação, os beneficiários têm a possibilidade de  alienar as ações em data anterior ao pagamento e em montante superior ao devido  para a integralização das opções exercidas, evitando, assim, o próprio desembolso e  afastando  qualquer  risco  na  operação,  já  que  tem  condições  de  escolher  a melhor  ocasião para o exercício.   Segundo  ainda  a  fiscalização,  a  ausência  de  risco  na  operação  desfigura  a  natureza mercantil, uma vez que no momento do exercício da opção o beneficiário  tem conhecimento do valor das ações, podendo ainda fazer o pagamento somente 5  dias úteis após a opção.   Esclarece que o valor intrínseco é a diferença entre o valor justo (preço pelo  qual a ação poderia ser vendida na Bolsa de Valores) e o preço de exercício e, no  caso, a remuneração líquida é a diferença entre o valor recebido da empresa (valor  de mercado) e o valor pago (valor do exercício).   Elabora  o  Demonstrativo  do  Valor  Intrínseco  das  Opções  por  Ocasião  dos  Exercícios  (fls.  568/569),  com  subtotais  por  competência  e  discriminação  por  beneficiário  e  operação,  trazendo  informações  de:  a)  valor  pago  no  exercício,  apurado  a  partir  da  “Relação  de  Outorgas”  (fls.  364/375),  com  a  quantidade  de  opções  de  ações,  custo  por  ação  e  o  valor  total  pago  no  exercício;  b)  valor  de  mercado na data do exercício, com o valor apurado a partir do preço médio da ação  na data do exercício, tendo como cotação as registradas nos pregões da Bovespa e c)  resultado, apurado pela diferença entre o valor de mercado na data do exercício e o  valor pago no exercício, representando o acréscimo patrimonial do beneficiário em  cada operação.  1.2 PROGRAMAS DE RETENÇÃO, INCENTIVO E TRANSIÇÃO   Conforme  relato  fiscal,  são  programas  criados  com  vistas  ao  aumento  de  produtividade  e  competitividade:  a)  o  programa de Retenção  –  com o  objetivo  de  reter profissionais estratégicos para a empresa durante o processo de unificação da  Perdigão  e  da  Sadia,  tendo  como  participantes  os  gerentes,  supervisores  e  outros  profissionais  indicados  pelas  vice­presidências;  b)  o  de  Transição  ­  referente  a  proposta  de  equalização  do  pagamento  de  Bônus,  objetivando  compensar  empregados  que  tenham  seu  bônus  reduzido  e  c)  o  de  Incentivo  de  2010  e  2011­  relativo  a  Bônus  concedidos  a  executivos  definidos  em  múltiplos  salariais,  concedidos em função do desempenho medido por meio de indicadores corporativos  e de desempenho individual.   A  autoridade  lançadora  afirma  que,  embora  a  empresa  nomeie  esses  executivos  como  integrantes  de  seu  PLR,  ela  não  apresentou  nenhum  acordo  coletivo nos quais esses programas estivessem incluídos, contrariando o disposto na  Lei 10.101/00.   1.2.1 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS   Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.359          5 O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  03/2011  e  03/2012,  tendo  como  fato  gerador,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  o  pagamento  de  remuneração  sob  a  rubrica  “1352  –  Distribuição  de  Lucros”  à  presidência  da  empresa  (presidente  e  vice­presidentes),  incluído  na FP mas  não  considerado  pela  empresa  como  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  e  não  declarado  em  GFIP.   1.2.2 PAGAMENTO DE BÔNUS  O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  02/2011,  04/2011,  05/2011, 01/2012 a 05/2012, tendo como fato gerador, conforme ainda entendimento  da autoridade lançadora, o pagamento de remuneração sob a rubrica “1351 e 1354 –  Pagamento  de  Bônus”  a  gerentes,  supervisores  e  coordenadores,  definidos  pela  empresa como cargos estratégicos, incluídos em FP mas não declarados em GFIP.   1.2.3 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL   O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  01/2011  a  03/2011,  06/2011  a  11/2011,  01/2012,  03/2012  e  05/2012  a  09/2012,  tendo  como  fato  gerador, conforme a fiscalização, o pagamento de remuneração sob a rubrica “1036  –  Gratificação  Especial”  a  gerentes,  supervisores  e  coordenadores,  definidos  pela  empresa como cargos estratégicos, incluídos em FP mas não declarados em GFIP.   1.2.4 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS   O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  02/2011  a  03/2011,  11/2011 a 12/2011, 01/2012 a 04/2012 e 08/2012, tendo como fato gerador, segundo  também entendimento  fiscal,  o pagamento de  remuneração  sob as  rubricas 1350 e  1351,  a  título  de  PLR,  não  incluídos  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  referente  ao  pagamento  das  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  firmadas  nas  Convenções Coletivas de trabalho de 2010 e 2011.   O  agente  autuante  informa  que  a  empresa  firmou Convenções Coletivas  de  Trabalho  com  diversos  sindicatos  representativos  de  seus  trabalhadores,  estabelecendo o PLR nos exercícios de 2010 e 2011, cujos valores foram pagos em  03/2011  e  03/2012,  não  se  constituindo  em  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, uma vez que foram observados os mandamentos da Lei 10.101/00.   Observa  que  os  valores  pagos  em  folha  de  pagamento  nas  rubricas  1350  e  1351 extrapolam os valores acordados no PLR da empresa, tendo sido identificados  valores que somavam várias vezes o salário­base do empregado, em desacordo com  as regras negociadas.  Conclui,  da  análise  das  planilhas  e  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  individualizando  as  quantias  pagas  a  título  de  PLR,  que  a  BRF  incluiu,  indistintamente,  nas  rubricas  1350 e  1351,  valores  pagos  em  conformidade  com o  PLR  e  valores  pagos  a  título  de  prêmios  e  bonificações,  sendo  que  esses  últimos  foram considerados base de cálculo da contribuição lançada, pois não se enquadram  nas disposições da Lei 10.101/00 e não figuram entre as parcelas não integrantes da  base de incidência do tributo, previstas no art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91.  2. DA IMPUGNAÇÃO   Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou sua defesa, alegando,  em apertada síntese, que:   Fl. 1361DF CARF MF     6 2.1  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DAS  STOCK  OPTIONS DA IMPUGNANTE  ­  os  planos  de  opção  de  compra  de  ações  oferecidas  pela  impugnantes  aos  seus diretores não tem natureza remuneratória;   ­ somente há que se falar em base de cálculo das contribuições previdenciárias  quando a remuneração auferida tiver a finalidade de retribuir serviços efetivamente  prestados, ou seja, é necessário que os pagamentos recebidos pelo empregado sejam  contraprestação pelo seu labor;   ­  quaisquer  valores  ou  vantagens  recebidos  pelo  empregado  que  não  sejam  decorrentes de contraprestação pelo trabalho não podem ser considerados integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  também  entendimento da doutrina, STJ e CARF;   ­ as stock options surgiram na década de 50 nos Estados Unidos e, no Brasil,  foram  introduzidas  somente  nos  anos  80,  como  resultado  do  processo  de  globalização, quando  inúmeras  empresas  estrangeiras que possuem subsidiárias no  País  as  concederam  para  seus  empregados  e  administradores,  principalmente  as  instituições financeiras e empresas de tecnologia da informação;   ­ os planos de stock options surgiram alinhados às mais modernas doutrinas  de gestão de pessoas e de motivação de colaboradores, tendo como finalidade reter e  incentivar os beneficiários a contribuírem para o crescimento da companhia;   ­  tais  planos  buscam  fomentar  nos  beneficiários  o  “sentimento  de  dono”,  incentivando­os  a  alinhar  os  seus  interesses  aos  dos  acionistas,  aumentando  a  possibilidade  de  incremento  no  resultado  e  trazendo benefício  a  todos,  razão  pela  qual  as  opções  geralmente  são  concedidas  a  pessoas  com  cargos  estratégicos,  fazendo  que  essas  pessoas  queiram  permanecer  na  empresa  e  busquem  contribuir  para aumentar o seu valor no mercado;   ­ o art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76, confere às pessoas jurídicas a faculdade  de instituição dos planos de stock options no Brasil, notando­se que tal dispositivo  não  determina  que  esses  planos  sejam  instituídos  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  muito  ao  contrário,  a  legislação  dá  plena  liberdade  à  Assembléia  Geral  para  definir  regras  próprias  para  as  stock  options,  o  que  já  demonstra  a  improcedência das alegações da fiscalização de que a possibilidade de definição dos  beneficiários pelos acionistas tiraria a natureza de contrato mercantil das opções.  ­  existem  inúmeras  modalidades  de  planos  de  opção  de  compra  de  ações,  sendo que a questão não é tão simples como quer  fazer crer a fiscalização quando  cita  trechos  de  atos  normativos  emitidos  pela  CVM  e  conclui  que  qualquer  valor  recebido no âmbito de qualquer plano de opção de compra de ações  seria base de  cálculo das contribuições previdenciárias;   ­  as  deliberações  da  CVM  não  possuem  o  condão  de  determinar  o  que  é  remuneração  ou  não,  para  fins  de  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  limitando­se a tratar dos registros contábeis.   ­ o modelo mais comum de plano é aquele chamado de clássico, em que, após  a  Assembléia  Geral  definir  os  beneficiários  que  podem  optar,  eles,  caso  tenham  interesse, formalizam a opção e firma­se um contrato de outorga, sendo o preço das  ações  sempre  atrelado  a  um  valor  de  mercado,  principalmente  nas  companhias  abertas, sendo geralmente vinculado ao valor da ação negociada em bolsa de valores  na data da outorga ou a uma média das últimas cotações dessa ação e, ao final do  período de maturação, os beneficiários podem exercer a opção e adquirir as ações,  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.360          7 pagando  o  preço  da  outorga,  tendo  a  liberdade  de  decidir  se  as  vendem  ou  as  mantêm em seu patrimônio.   ­ é evidente que, caso as ações desvalorizem da data da outorga até a data do  exercício  das  opções,  as  stock  options  não  terão  valor  algum,  já  que  seria  mais  barato adquirir ações diretamente na bolsa de valores.   ­ nota­se que a modalidade clássica das opções de compra de ações nada mais  é  que  uma  oportunidade  de  investimento  concedida  ao  beneficiário,  que  pode  escolher  receber  ou  não  a  opção,  e  que  qualquer  desvalorização  fará  com  que  as  opções virem pó, o que deixa evidente o risco a que está sujeito o beneficiário, que  pode não  receber um único  centavo,  restando clara a natureza mercantil  das  stock  options.   ­  em  recentes  julgados,  o TST  afirmou  a  natureza mercantil  das  operações,  sendo totalmente improcedente a tentativa da fiscalização de emplacar que a Justiça  do Trabalho entende que as stock options têm natureza salarial, colacionando meras  decisões de primeira instância;   ­ em que pese o STJ não  ter  se pronunciado ainda sobre o  tema,  já existem  decisões  dos  TRFs  que  reconhecem  a  natureza  de  contrato  mercantil  das  stock  options, não havendo dúvida de que a jurisprudência caminha no sentido de pacificar  o  entendimento  quanto  à  natureza  mercantil  dos  planos  de  opção  de  compra  de  ações;   ­ os planos de stock options da impugnante (Plano Padrão e Plano Adicional)  têm  todas  as  características  essenciais  de  um  modelo  clássico  e  visam  reter  os  executivos e gestores em seus quadros, não havendo que se falar em contraprestação  pelo trabalho nem em incidência das contribuições previdenciárias, como também é  descabida a suposta habitualidade no pagamento, argumentada pela fiscalização;   ­ nota­se que os planos não são obrigatórios, mas optativos, devendo contar  com  a  expressa  adesão  e  concordância  dos  beneficiários  e,  quanto  ao  preço  de  compra das ações, a impugnante tomou ainda todos os cuidados para evitar qualquer  discricionariedade ou arbitrariedade, instituindo que o preço seria o valor das ações  nos últimos 20 pregões da bolsa anteriores à assinatura do Contrato;  ­ além de os beneficiários terem que pagar pelas ações, deixando evidente a  sua onerosidade, os planos ainda aumentam o risco já existente na volatilidade das  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores  com  a  correção  pelo  IPCA,  deixando  claro  que  somente  uma  valorização  significativa  dos  papéis  da  impugnante  poderá  ser  vantajoso para os beneficiários do plano;   ­  deixa­se  claro  que  todas  as  ações  foram  devidamente  pagas  pelos  beneficiários, como pode ser verificado dos comprovantes de pagamento anexos e a  fiscalização, ao alegar que o beneficiário tem cinco dias úteis para pagar pelas ações,  podendo vendê­las antes de desembolsar o valor de aquisição, está utilizando apenas  uma possibilidade de fato como elemento do fato gerador do tributo, o que não pode  ser admitido;  ­  tal  análise  nunca  foi  feita  pela  fiscalização,  que  nunca  emitiu  uma  única  intimação  aos  beneficiários  para  lhes  questionar  como  haviam  feito  o  pagamento,  preferindo  ficar  no  terreno  das  possibilidades,  fundamentando  nelas  o  lançamento  ora combatido;   Fl. 1363DF CARF MF     8 ­ a  fiscalização  também não  se  atentou para  a possibilidade de o  adquirente  não vender as ações, mas as manter em seu patrimônio, pois  tem real  interesse em  participar dos negócios da impugnante por um longo prazo;   ­ o risco para o beneficiário não está depois do exercício da opção, ainda que  aqueles  que  decidam manter  as  ações  em  seu  patrimônio  possam  perder  dinheiro  com a desvalorização dessas, mas o risco encontra­se justamente entre o momento  da outorga e o momento do exercício;   ­  as  stock  options  estão  fora  da  remuneração,  sendo  apenas  incentivos  de  longo  prazo  para  reter  executivos,  pois  quem  aceita  receber  as  opções  escolhe  permanecer  nos  quadros  da  impugnante  por  pelo  menos  mais  três  anos,  na  expectativa de auferir um ganho com a oportunidade de investimento proporcionada  pelas stock options;   ­ como a expectativa é baseada na volatilidade do mercado somada à evolução  do IPCA, fica bastante evidente o risco assumido por aqueles que aceitam receber as  opções,  que  trocam  a  possibilidade  de  mobilidade  de  carreira  e  de  um  eventual  incremento  na  remuneração  pela  possibilidade  de  ganho  nas  stock  options,  que  é  bastante incerta;   ­  é bastante clara  a natureza de  contrato mercantil  dos planos  firmados pela  impugnante, que não pode se confundir com remuneração pra fins de incidência de  contribuição previdenciária, pois as opções não são outorgadas com a finalidade de  retribuir o trabalho, mas com objetivos bastante diversos;   2.2 – DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  AS  STOCK  OPTIONS  /  IMPOSSIBILIDADE  DE ARBITRAMENTO   ­ o agente  fiscal cometeu grave equívoco ao considerar que os beneficiários  teriam  recebido  o  valor  de  venda  das  ações  da  própria  impugnante,  e  a  diferença  entre esse valor e o preço para exercício das ações seria a sua remuneração;   ­ saliente­se que as ações foram vendidas na bolsa de valores a terceiros, que  pagaram o preço de venda diretamente aos beneficiários;  ­  é  um  absurdo  a  presunção  da  fiscalização  de  que  todos  os  beneficiários  venderam as  ações,  formalizando  lançamento  simplesmente  com base  no  valor  de  mercado destas na data do exercício, tributando fatos incertos e não provados, sem  qualquer base legal, o que configura um verdadeiro arbitramento da base de cálculo,  que  somente  pode  ser  efetuado  caso  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo sejam omissos ou não mereçam fé, o que não foi dito no presente caso;   ­ verifica­se que a fiscalização criou o fato gerador das contribuições lançadas  em  decorrência  dos  planos  de  stock  options  da  impugnante,  o  que  é  claramente  ilegal e configura erro material,  em ofensa ao art. 142, do CTN, devendo  levar ao  cancelamento da autuação;  ­  muitos  beneficiários  do  plano  objeto  da  autuação  são  acionistas  da  companhia  até  os  dias  atuais,  o  que  evidencia  que  a  fiscalização  não  verificou  se  houve a efetiva venda das ações no mercado bursátil;   ­ a única  remuneração que poderia  ter  sido aventada pela  fiscalização como  base de cálculo seria o valor da opção da ação da impugnante na data da assinatura  do contrato de opção, que é negociada em Bolsa de Valores e possui preço, mas não  o foi;   Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.361          9 ­  resta  clara  a  presunção  e  a  arbitrariedade  com  que  o  lançamento  ora  combatido  foi  efetuado,  culminando  em  erro  material  por  ofensa  ao  art.  142,  do  CTN, razão pela qual deve ser cancelado.   2.3 DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO  DE PLR / NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   ­ os pagamentos  denominados  pela  fiscalização  de  distribuição  nos  lucros  e  bônus, são, na realidade, pagamentos a  título de PLR a seus empregados, os quais  foram  pagos  segundo  as  normas  e  métricas  definidas  nos  Acordos  de  PLR  e  legislação previdenciária;   ­  a  fiscalização  não  apontou  qualquer  vício  formal  quanto  aos  acordos  coletivos  firmados  pela  impugnante  relativos  aos  anos  de  2011  e  2012,  que  abrangeram todos os funcionários (entre eles o presidente, vice­presidente, gerentes,  supervisores  e  coordenadores),  que  em  31/12  do  ano  base  de  apuração  ainda  mantinham vínculo empregatício com a empresa, e que tivessem sido admitido, no  máximo, até 30/06 do mesmo ano;   ­ a forma de remuneração geral foi estabelecida de forma clara no Anexo I do  Acordo,  que  também  previam  a  possibilidade  de  existirem  planos  de  metas  específicos para certos cargos;   ­  com  base  nesse  permissivo,  a  impugnante  desenvolveu  o  denominado  Programa de Incentivo de Curto Prazo (ICP), que integram o PLR da empresa e se  destinam  aos  seus  profissionais  chave,  tais  como  diretores,  gerentes,  entre  outros,  tendo  sido  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  desse  programa  denominados  de  “bônus”;   ­ além desse, a impugnante ainda adotou o ICP destinado ao diretor presidente  e aos vice presidentes, denominados como “distribuição de  lucros”, com potencial  de ganho semelhante ao ICP dos gerentes;   ­ destaca­se que não há qualquer impedimento legal para o estabelecimento de  planos  de  PLR  diferentes  entre  os  empregados,  como  reconhecido  pelo  próprio  CSRF,  que  firmou  entendimento  que  a  PLR  não  precisa  ser  extensiva  a  todos  os  trabalhadores, já que a lei assim não exige, e nem que sejam igualitários;  ­  é  evidente  que  todos  os  pagamentos  aos  funcionários  (presidente,  vice­ presidentes,  gestores  e  demais)  foram  realizados  no  âmbito  do  PLR  e  estão  em  perfeita conformidade com a  legislação vigente, não  incidindo contribuições  sobre  tais verbas, restando demonstrada a insubsistência das autuações lavradas;   ­ a fiscalização desconsiderou o parágrafo único, do item 4 e o item 4.1.7, dos  Acordos  Coletivos  de  PLR  de  2011  e  2012,  respectivamente,  que  autorizaram  a  impugnante a desenvolver programas de PLR específicos a diferentes cargos de seu  quadro de trabalhadores e, se o próprio sindicato e representantes dos trabalhadores  consentiram  com  tal  possibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  acordo  coletivo  que  ampare  os  programas  ICP,  nem  em  desatendimento  dos  requisitos  previstos na Lei 10.101/00;   ­ o CARF já vem decidindo no sentido de ser viável o estabelecimento de um  acordo  geral  de  PLR  e  a  especificação  e  detalhamento  das  métricas  ocorrer  em  momento posterior;   Fl. 1365DF CARF MF     10 ­  não  há  óbice  legal  para  o  estabelecimento  das  metas  corporativas  e  individuais para o recebimento do PLR em documento apartado do acordo coletivo,  como ocorreu no caso em tela;   ­  conclui­se que os PLR da  impugnante  foram elaborados em conformidade  com as disposições da Lei 10.101/00, e que os programas IPC são integrantes desses  PLR, motivo pelos quais os pagamentos efetuados no âmbito de tais programas não  estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias;   2.4 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS   ­ tal rubrica (“1352”) decorre do programa ICP, destinado ao presidente e aos  vice­presidentes,  integrante do programa de PLR da  impugnante que,  conforme  já  demonstrado, cumpre todos os requisito legais;   ­ em tal programa são fixados indicadores que, se atingidos integralmente, dá  ao  presidente,  a  título  de  PLR,  um  valor  correspondente  a  12  salários  nominais,  enquanto que os vice­presidentes receberiam 10 salários nominais;   ­  tal  programa  cumpre  com  o  requisito  legal  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas, devendo­se reconhecer a insubsistência deste item dos autos de infração.   2.5 PAGAMENTO DE BÔNUS   ­  tais  rubricas  (“1351 e  1354”),  são  pagamentos  efetuados  com  fundamento  nos  Planos  IPC,  destinados  aos  gestores  que  cumprissem  com  os  indicadores  do  plano denominado “bônus”;   ­ a depender do cargo, os empregados fariam jus a receber, a título de PLR,  um “bônus” que variava de 9 a 12 salários, composto de duas parcelas, a corporativa  e a individual, sendo a rimeira integrada por indicadores financeiros da impugnante,  como a margem EBITDA e o Lucro Líquido, e a segunda, por sua vez, incluía metas  de SGB;   ­  caso  se  superassem  as  parcelas  corporativas  e  individuais,  o  potencial  de  ganho aumentaria, fazendo com que o empregado recebesse parcela adicional, paga  em forma de rateio, como por exemplo ocorreu com o gerente de vendas, Sr. Elver  Vinícius Nunes;  ­ resta demonstrada a adequação do pagamento da PLR destinada aos gestores  com  as  regras  estabelecidas  no  Programa  ICP  2011,  devendo  ser  reconhecida  a  regularidade dos pagamentos sob tais rubricas, que integram o programa de PLR da  impugnante que, por força da Lei 10.101/00 e da alínea “j”, do § 9o, do art. 28 da Lei  8.212/91,  sobre  elas  não  incidem  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  cancelado também esse item dos autos de infração;  2.6 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS   ­ a fiscalização aceitou apenas os pagamentos de PLR que estavam na regra  geral aplicável aos empregados de menor nível hierárquico, de modo que todo valor  que a fiscalização chamou de excedentes, prêmios e bonificações, referia­se aos ICP  acima mencionados, aplicáveis aos empregados de maior nível hierárquico;   ­  o  programa  de  PLR  da  impugnante  é  muito  mais  amplo  do  que  restou  considerado pela fiscalização, pois nele estão inseridos os programas ICP destinados  aos gestores;   ­ o mesmo equívoco que levou a fiscalização a exigir contribuições sobre os  pagamentos de distribuição de lucros e bônus, também levou a fiscalização a exigir  contribuição sobre os supostos valores de PLR pagos em desacordo com o Plano;   Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.362          11 ­  todo o suposto excedente nada mais é que os valores pagos no âmbito dos  ICP, cuja sistemática e previsão nos acordos já foi detalhadamente explanada acima,  devendo, portanto, serem cancelados os  lançamentos referentes ao presente  tópico,  por todos eles se referirem a pagamentos efetuados a título de PLR;   2.7 DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE OS  PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE  “GRATIFICAÇÕES  ESPECIAIS”   ­ as denominadas “gratificações especiais” eram, na realidade, “gratificações  eventuais”  pagas  pela  impugnante  a  empregados  específicos,  em  uma  única  oportunidade  quando  de  seu  desligamento,  como  forma  de  agradecimento  e  compensação pela cláusula de não concorrência;   ­  são  ganhos  eventuais  dos  funcionários  e  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do item “7”, da alínea “e”, do  §  9o,  do  art.  28,  da Lei  8.212/91,  e  o  caráter  eventual  da  gratificação  em  questão  pode  ser  comprovada  pelos  documentos  anexados,  que  retratam  os  Termos  de  Rescisão dos colaboradores agraciados;   ­ as verbas eventuais não denotam a mesma tratativa no campo jurídico, uma  vez que desvinculadas da habitualidade decorrente da prestação dos serviços, caráter  esse intrínseco às verbas salariais;   ­  as  pretensas  gratificações  especiais  que  pretende  tributar  a  autoridade  lançadora  se  afastam por  completo  do  conceito  de  remuneração,  haja  vista  não  se  tratar de verba paga com habitualidade e se materializar uma única vez quando do  desligamento de um funcionário da impugnante;  ­ à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência dominante,  tem­se que as parcelas pagas pela impugnante a título de gratificação especial jamais  tiveram o condão de remunerar os serviços prestados por seus colaboradores, já que  eram pagas quando do desligamento dos funcionários, o que demonstram também o  caráter  eventual dessa  rubrica,  não havendo como  se admitir  sua  inclusão na base  imponível  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  integralmente  cancelada  autuação.  Ao  final,  defende  a  ilegitimidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (e­fls. 1025/1051),  dando  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  em  04/01/2016  (e­fls.  105/1130),  no  qual  foram repisados os argumento de impugnação.  Por sua vez, a PGFN apresentou suas contrarrazões às e­fls. 1216/1245.  Em  14/11/2017  ­  e  após  iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  na  sessão  de  04/10/2017,  o  qual  interrompido  por  pedido  de  vistas  ­  a  recorrente  apresentou  petição informando estar desistindo parcialmente do recurso, renunciando a qualquer direito ou  inconformidade  relativamente  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  gratificações especiais (e­fls. 1306/1309).  É o relatório.    Fl. 1367DF CARF MF     12         Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Considerando  o  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso,  relativamente  ao  lançamento  associado  às  gratificações  especiais,  constará  do  presente  voto  apenas  a  fundamentação relativa às demais matérias que restaram controversas.  Dos planos de opções  Cabe explicar inicialmente, que o mercado de opções, em sua gênese, trata­se  de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra (ou de  venda),  a um preço pré determinado, de um ativo­objeto em uma data específica ou até uma  certa data.  As opções negociadas  em um mercado com  liquidez  são padronizadas pela  instituição que o gerencia, como a empresa B3, no Brasil, a qual define as séries de opções a  serem abertas, discriminadas por vencimento.  Por  exemplo,  a  BRF  S.A.  possuía,  em  16/08/2017,  diversas  opções  de  compra  negociadas  naquele  mercado  com  vencimentos  em  21/08/2017,  18/09/2017  e  16/10/2017, sendo estabelecidas, pela B3, diversos preços de exercício para cada vencimento,  as referidas séries de opções.  Assim  sendo,  os  agentes  econômicos  podem,  ao  comprar  determinadas  opções  na  bolsa,  buscar  proteção  contra  as  oscilações  de  preço  de  mercado,  caso  possuam  ações  da  empresa;  poderão  simplesmente  especular,  ao  adquirir  opções  de  compra  que  não  precifiquem, a seu ver, adequadamente as possibilidades de incremento no valor da empresa;  ou ainda, montar estratégias de renda fixa mediante o uso simultâneo de opções de compra e de  venda do ativo (box de opções).  Tudo isso é viabilizado pela negociação em um mercado de livre acesso, que  possibilita  a  adequada  mensuração  do  preço  do  ativo  que  é  a  opção,  preço  esse  chamado  "prêmio", o qual por sua vez requer dos operadores a consideração de elementos tais como a  volatilidade  do  ativo­objeto,  a  taxa  de  juros  do  mercado,  tempo  entre  a  negociação  e  o  vencimento da opção, assim como, por óbvio, a diferença entre o preço do ativo em questão e o  preço de exercício (conhecido como strike). Para tal feito, são utilizados sofisticados modelos  matemáticos,  sendo  os  mais  conhecidos  dentre  eles  os  modelos  denominados  "Black  and  Scholes" e binomial.  Já as denominadas employee stock options, ora abordadas, possuem natureza  bastante diversa.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.363          13 Surgiram  no  estrangeiro,  como  parte  do  pacote  de  benefícios  e  vantagens  oferecidas  a  administradores  e  empregados,  visando a  sua  retenção nos  quadros da  empresa,  em  especial  nas  de  pequeno  e  médio  porte,  que,  descapitalizadas,  necessitavam  de  trabalhadores qualificados para  a consecução de  seus objetivos;  com o  tempo,  se  espraiaram  sendo  utilizadas  por  diferentes  tipos  de  empresas,  integrando  com  frequência  o  pacote  remuneratório ofertado pelas grandes companhias, especialmente as americanas e inglesas.  À evidência, a concessão de um direito de aquisição de uma participação no  capital  de  uma  empresa  com  potencial  de  crescimento,  com  a  consequente  perspectiva  de  valorização  dessa  participação  ­  ação  ­  revela­se  bastante  atrativa,  representando  a  outorga  desse direito ­ opção ­ uma efetiva vantagem econômica para o beneficiário, frente ao terceiro  que não possui vínculos com a companhia.  Por sua vez as empresas, mesmo tendo em vista a possível diluição do valor  de  suas  ações  com o efetivo  exercício das opções,  com a outorga destas  fazem convergir  os  objetivos dos investidores com o de empregados e administradores.  No que tange ao direito positivo pátrio, as opções do gênero têm sua previsão  no § 3º do art. 168 da Lei das S.A.:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  (...)  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Evidentemente,  tal  dispositivo  não  traz  referência  sobre  o  caráter  remuneratório de tais opções, muito menos sobre a incidência de contribuições previdenciárias,  por ser matéria estranha à lei que o veicula.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ao  tratar  da  matéria  na  qualidade  de  regulador dos mercados mobiliários, denotou que1:  A  companhia  aberta  empregadora  pode  adotar  vários  tipos  de  planos  para remunerar executivos e funcionários pela outorga de opções de compra de  ações  emitidas  pela  companhia.  Nos  planos  de  outorga  de  ações  convencionais,  por exemplo, a companhia empregadora outorga opções para compra de um número  fixo  de  ações  da  companhia,  a  um  preço  estabelecido,  durante  um  período  específico, em troca de serviços correntes ou futuros dos executivos e funcionários.  Este  tipo  de  remuneração é  usual  no mercado  americano e,  em menor  escala,  nos  mercados  da  comunidade  européia,  como  forma  de  alinhar  os  objetivos  dos  investidores ao objetivo dos administradores e empregados. (grifei)  Nesse  diapasão,  e  tendo  em  vista  o  projeto  de  convergência  das  normas  contábeis brasileiras às internacionais, no caso o IFRS 2 ­ Share­based Payment, que trata das  transações  com pagamento  baseado  em  ações  e  derivativos  conexos,  a Deliberação CVM nº                                                              1 CVM. Ofício Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007. Brasíulia, 14/02/2007, item 25.3.  Fl. 1369DF CARF MF     14 562/08 mais uma vez destacou, ao aprovar o Pronunciamento Técnico CPC 10, o entendimento  daquele órgão acerca do caráter remuneratório das employee stock options:  Deliberação CVM nº 562, de 17 de dezembro de 2008   A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM  torna público que o Colegiado, (...) DELIBEROU:  I  –  aprovar  e  tornar  obrigatório,  para  as  companhias  abertas,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  10,  anexo  à  presente  Deliberação,  que  trata  de  Pagamento Baseado em Ações, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis  – CPC;  (...)  12.  Em  geral,  ações,  opções  de  ações ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos  (...)  Ao  beneficiar  empregados com a concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras  formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios adicionais (...) (grifei)  O disposto no  item 12 do mencionado Pronunciamento Técnico CPC 10 do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis, segue na mesma linha:  12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são  concedidos aos empregados como parte da  remuneração destes,  adicionalmente ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos.  Normalmente  não  é  possível  mensurar  de  forma  direta  cada  componente  específico  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados,  bem  como  não  é  possível  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  como  umtodo. Portanto, é necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais  outorgados. Além disso, ações e opções de ações  são concedidas como parte de  um  acordo  de  pagamento  de  bônus  ao  invés  de  o  serem  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados,  ou  seja,  trata­se  de  incentivo  para  permanecerem empregados na entidade ou de recompensa por seus esforços na  melhoria  do  desempenho  da  entidade.  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão  de  ações  ou  opções  de  ações  adicionalmente  a  outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais.  Em  função  da  dificuldade de mensuração direta do valor  justo dos serviços  recebidos, a entidade  deve  mensurá­los  deforma  indireta,  ou  seja,  deve  tomar  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  como  o  valor  justo  dos  serviços  recebidos.  (grifei)  O  entendimento  das  normas  contábeis  e  societárias  acerca  da  natureza  remuneratória dos planos do gênero é sumarizado pela doutrina de Sérgio de Iudícibus e Eliseu  Martins, à fl. 539 do Manual de Contabilidade Societária FIPECAFI (São Paulo, Editora Atlas,  2010):  Algumas  empresas  optam  por  remunerar  seus  empregados  (executivos,  administradores  ou  outros  colaboradores)  por  meio  de  pacotes  que  incluem  ações e opções de ações. A idéia subjacente à remuneração com base em ações é  fazer com que os funcionários sejam incentivados a atingir determinadas metas  e, assim, se tornem, também, donos da entidade ou tenham a oportunidade de  ganhar pela diferença entre o valor de mercado das ações que subscrevem e o  valor da  subscrição.  Esse  tipo  de  remuneração  visa  incentivar  os  empregados  ao  comprometimento  com  a  maximização  do  valor  da  empresa,  alinhando  seus  interesses com aos dos acionistas. Isso é necessário, pois de acordo com a Teoria da  Agência,  os  empregados  (agentes)  e  os  acionistas  (principais)  possuem  objetivos  que, por muitas vezes, podem ser conflitantes.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.364          15 Nesse  cenário,  os  planos  de  ações  e de  opções  de  ações  constituem  uma  característica  comum  da  remuneração  de  diretores,  executivos  e  outros  empregados. (grifei)  Nessa  linha,  conclui­se  que  os  planos  de  opções  disponibilizados  por  empresas aos seus empregados e colaboradores, possuem, de uma maneira geral, ínsito caráter  remuneratório  e  não  de  "operação mercantil"  como  alegado  na  peça  recursal,  tratando­se  na  verdade de retribuição disponibilizada,  interna corporis, em razão de vínculo de prestação de  serviços contratualmente estabelecido.  Registre­se  que  eventuais  decisões  exaradas  pelo  poder  judicante  com  entendimento em sentido diverso do ora encaminhado não vinculam este Colegiado ­ ainda que  possam  auxiliar  na  formação  do  convencimento  dos  julgadores  ­  salvo  se  atinentes  à  lide  versada nos autos, quando deverão ser simplesmente cumpridas pela administração, ou quando  presentes as hipóteses previstas no art. 62 do RICARF, do que não se trata no caso.  Noutro giro, há que se considerar que a seguridade social deve ser financiada,  a teor dos incisos I e II do art. 195, e § 11 do art. 201 da CF, c/c o disposto nos arts. 22 e 28 da  Lei nº 8.212/91, por contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados a qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  sendo  necessária  norma  expressa, forte nos arts. 111 e 176 do CTN, para que determinada retribuição pelo trabalho não  componha  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições.  Vale  lembrar  que  a  redação  vigente  à  época dos fatos do art. 457 da CLT, explicitava, ainda, que as gratificações ajustadas estavam  incluídas no conceito juslaboral de remuneração.  Impende  assim,  e  a  par  das  considerações  doutrinárias  e  disposições  legais  acima expostas, passar ao caso em apreço para verificar as características particulares do plano  de opção de ações em foco, com vistas a averiguar as alegações do autuado no sentido de que  não possuiria tal plano caráter remuneratório, ao contrário do que sói prevalecer.  De  pronto,  deve­se  notar  que  ser  a  adesão  ao  plano  uma  faculdade  do  beneficiário em nada afeta a vantagem eventualmente auferida, decorrente do vínculo com a  empresa.  Uma  vez  aceita  a  outorga  de  opções,  ocorre  para  aquele  a  incorporação  de  uma  perspectiva  de  posterior  aquisição  de  vantagem  patrimonial,  a  qual,  contudo,  ainda  não  se  reveste de condições que permitam a sua adequada mensuração, tampouco está dotada de livre  disponibilidade, o que ocorrerá em momento posterior, como será visto oportunamente.  Quanto à questão da habitualidade, cuide­se de frisar que Arnaldo Sussekind  já alertava que ela constitui "...regra jurídica tacitamente criada em decorrência da reiteração de  certa  conduta  genérica no  cenário  interno da  empresa2". É,  então,  previsibilidade qualificada  por  essa  reiteração, que gera  justa  expectativa nos potenciais beneficiários da  recorrência na  outorga de opção de ações.  No caso concreto existia a previsão de outorga anual das opções, no plano de  opção de compra de ações. E, no plano de opção de compra de ações adicional, estava prevista  outorga adicional de opções, caso o beneficiário comprasse ações da empresa em bolsa.  Então, em ambos os planos havia a expectativa nos potenciais beneficiários  da recorrência no auferimento das vantagens ofertadas, tanto pelo prisma mencionado, quanto                                                              2  SUSSEKIND, A.  In; MARANHÃO, D.;VIANNA,  S;  LIMA,  T:  Instituições  do Direito  do Trabalho.  21ª  ed.  revista e atualizada. São Paulo:LTr, 2003, v.1, p. 373.  Fl. 1371DF CARF MF     16 pela possibilidade de exercício de 1/3 das opções outorgadas a cada ano, estando presente, por  conseguinte, a habitualidade.   De sua parte,  a existência de pessoalidade no plano é inequívoca, dado que  apenas  os  prestadores  de  serviço  à  companhia,  no  caso  seus  diretores  executivos,  são  destinatários da outorga das opções intransferíveis.  Já  a  retributividade  exsurge  clara,  pois  para  fazerem  os  participantes  jus  à  possibilidade  de  exercer  às  opções  outorgadas  deveriam  manter  o  vínculo  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  concedente  daqueles  títulos,  durante  um  certo  período,  o  que  é  consubstanciado nas cláusulas fidelizatórias atinentes ao vesting period (carência)  Aliás,  a  natureza  remuneratória  e  retributiva  dos  planos  em  comento  é  atestada  sucessivamente  em  documentos  de  lavra  do  recorrente,  como  este  exemplo  colhido  pela  fiscalização  (e­fls.  669/670),  da  “Proposta  do  Conselho  de  Administração  para  a  Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 24/04/2012” – item 13.1.b.c – a o “Plano de  Opção de Compra de Ações”:  No  mesmo  sentido,  dentre  outros  documentos,  o  folder  de  divulgação  do  plano apresenta como título ­"plano de remuneração de ações" (e­fl. 360).  Sustenta a recorrente,  também, que nos planos em comento os beneficiários  tiveram que pagar pelas ações, o que revelaria a sua onerosidade.   Porém, o financiamento no todo ou em parte da ações adquiridas por meio do  exercício  das  opções,  mesmo  que  torne  ainda  mais  evidente,  quando  presente,  o  caráter  remuneratório  de  um  determinado  plano,  não  é  elemento  essencial  deste,  sequer  necessário  para sua configuração. O que importa é que se constate a existência de vantagem econômica,  ainda  que  sob  a  forma  de  utilidades,  no  caso  opções  de  ações,  disponibilizadas  de  forma  exclusiva a pessoas físicas prestadoras de serviços à pessoa jurídica, em razão desse vínculo.  Acrescente­se que existe a possibilidade, consoante item 10.2 do plano, de o  contemplado exercer as opções e vender as ações assim obtidas, para só cinco dias úteis depois  fazer o pagamento do preço de exercício estipulado nas opções, cobrindo sua obrigação com o  resultado da venda  ­  "10.2 O pagamento poderá  ser  feito pelo Beneficiário  em até 5  (cinco)  dias úteis após o  registro das Ações em seu nome,  sendo  facultado ao Beneficiário o uso do  saldo líquido de impostos da negociação das Ações adquiridas pelo exercício das Opções para  o pagamento do Preço de Exercício".  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.365          17 Em  outras  palavras,  nesses  casos  nenhum  desembolso  será  feito  pelo  beneficiário, que aufere o ganho sem precisar lançar mão de suas disponibilidades de caixa.  Nessa  sequência  de  considerações,  importa  lembrar  que,  em  se  falando  de  remuneração variável, existe sempre o risco de que as condições combinadas para a percepção  dos rendimentos não se verifiquem, ao final do período acertado para sua implementação.  Por  exemplo,  é  perfeitamente  possível  que  prêmios  ou  bônus  não  sejam  pagos, em razão de o empregado não ter conseguido atingir as metas fixadas para que fizesse  jus aos valores correspondentes.  Inclusive,  tal feito pode ter assim se sucedido em virtude de  motivos externos ao próprio desempenho daquele,  como dificuldades da  empresa, problemas  regulatórios,  no mercado de  atuação,  etc. A despeito  disso,  o  fato  é  que,  quando  recebido  o  prêmio,  a  este  é  reconhecido,  por  força  das  normas  de  regência,  pacífica  doutrina  e  jurisprudência, o caráter remuneratório.   A  percepção  ou  não  de  montantes  associados  à  forma  de  remuneração  variável não tem correlação alguma, portanto, com o reconhecimento ou não de sua natureza  remuneratória; pelo contrário,  apenas  reforça a apreensão de  sua variabilidade  intrínseca,  em  contraposição às parcelas fixas, de feição salarial.  Os planos de stock options são espécie do gênero remuneração variável, e não  obstante se incorporem na expectativa dos beneficiários os ganhos deles decorrentes, estes não  são  em  absoluto  assegurados,  embora  possam,  dependendo das  condições  implementadas  no  programa, notadamente o preço de exercício fixado, ter os riscos associados consideravelmente  diminuídos.  Ressalte­se que a partir do momento da outorga riscos surgem, pois o preço  do ativo­objeto (ação da BRF, no caso) oscila no mercado aberto. Porém tal variação não tem  relevância  para  fins  tributários,  pois  enquanto  transcorre  o  período  de  carência  pode­se  considerar que os contratos de outorga firmados ficam sob a vigência de condição suspensiva  nos termos previstos no inciso I do art. 117 do CTN, dado que o beneficiário tem a propriedade  sobre um ativo, a opção outorgada, sobre o qual não tem o poder de disposição tampouco o de  utilização, na medida em que não pode convertê­lo no ativo­objeto a seu talante, para fins de  auferir eventual vantagem econômica daí decorrente.   A partir desse momento, é facultado ao beneficiário o exercício da opção. Se  em dado momento, por exemplo, uma semana após o término da carência o preço da ação no  mercado  está  em R$  80,00,  para  um  preço  de  exercício  da  opção  fixado  em R$  25,00,  e  o  beneficiário resolve esperar três meses para exercer a opção, por quaisquer motivos, e o preço  da  ação  cai  para  R$  50,00,  ele  teria  deixado,  a  princípio,  de  ganhar  vantagem  proporcionalmente  à  essa  diferença  de  preço  (R$  80,00  ­  R$  50,00),  em  virtude  dessa  sua  decisão.   Se  tratam  tais  possibilidades,  contudo,  de  consequências  da  decisão  de  investimento do beneficiário da opção outorgada, não desnaturando o caráter remuneratório da  operação.  Assim, há riscos potenciais derivados da oscilação do preço do ativo­objeto  no mercado,  em maior ou menor grau, dependendo da conformação do plano, bem antes do  exercício. E tal risco não é muito amenizado ou aumentado, pelo fato de o preço de exercício  Fl. 1373DF CARF MF     18 ser  corrigido  pelo  IPCA,  dado  o  conhecido  descompasso  entre  as  tendências  dos  índices  de  inflação e os movimentos do mercado acionário.  Noutro giro,  e passando ao que  concerne à data do  fato gerador  e questões  correlatas,  há  que  se  reiterar  que,  uma  vez  cumprido  o  vesting  period,  o  beneficiário  pode  tomar  as  providências  para  exercer  o  seu  direito  de  exercer  as  opções  que  entraram  em  sua  esfera jurídica.  Fossem  opções  negociadas  em  bolsa,  bastaria  que  o  seu  proprietário,  verificando que o contrato de opção tivesse valor intrínseco, dado pela diferença positiva entre  a cotação do ativo­objeto no mercado (spot) e o preço de exercício da opção (strike), emitisse  ordem eletrônica para o exercício da opção, convertendo­a na correspondente ação.   Ou seja, naquela mesma data,  teria auferido ganho relativo a essa diferença  de preço, por ter ingressado em seu patrimônio ação por um preço inferior ao que teria de pagar  se fosse comprar esse ativo em um mercado livre. Aliás, para as opções de mercado, é possível  emitir inclusive ordens casadas, ou seja, exercer a opção de compra e vender as ações advindas  desse exercício mediante a mesma ordem, permitindo a liquidação por diferença.  Em síntese,  no  caso das opções negociadas no mercado,  é possível  aferir  a  cada dia o valor  intrínseco da opção,  independente do seu efetivo exercício, sendo esse valor  correspondente  à  precitada  diferença  positiva  entre  o  preço  do  ativo­objeto  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  tomadas  naquela  mesma  data.  Tal  valor  é,  por  conseguinte,  bastante  adequado para apurar a vantagem econômica obtida.  Então, caso o exercício das employee stock options se desse de maneira igual  ou  similar,  poderia  se  dizer  que  a  partir  do  término  da  carência,  ao  detentor  das  opções  outorgadas o valor da gratificação utilidade auferida já estaria assegurado, sendo dimensionado  conforme o valor intrínseco da opção naquela data.  Vencida a carência,  então, o valor da utilidade conferida ao beneficiário do  plano  seria  perfeitamente  quantificável,  viabilizando  a  mensuração  do  aspecto  numérico  do  fato  jurídico  tributário concernente à  incidência das contribuições previdenciárias nos  termos  dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, o que não era possibilitado até então, face à existência da  condição suspensiva relativa à carência.   Isso, independentemente de ser efetivamente exercida a opção ou não, pois a  partir daí a decisão pessoal do participante de não exercer a opção não afetaria a apuração do  fato gerador, já ocorrido.  Sob  esse  prisma,  e  em  consonância  com  julgados  em  sentido  convergente  relativos ao imposto de renda, este relator encaminhou em ocasião anterior (Acórdão nº 2402­ 005.346, j. 15/06/2016), ainda que ao final restasse vencido, voto considerando como data do  fato gerador a data em que vencida a carência.  Entendo,  contudo,  deva  ser  revisto  tal  posicionamento,  tendo  em  vista  ponderações adicionais, a seguir expostas.  Na verdade, o procedimento relativo ao exercício das opções outorgadas em  um  plano  remuneratório  difere  substancialmente  do  exercício  das  opções  negociadas  a  mercado,  nas  quais  como  visto,  basta  a  emissão  de  uma  ordem  eletrônica  ao  corretor  e  em  instantes é exercida a opção anteriormente adquirida.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.366          19 Para  demonstrar  tal  diferença,  nada  mais  oportuno  do  que  utilizar  como  exemplo  o  próprio  caso  concreto  analisado,  e  verificar  como  as  opções  "maduras"  eram  exercidas,  na  prática,  o  que  pode  ser  feito  mediante  a  leitura  de  trecho  do  Anexo  13  da  Proposta do Conselho de Administração para AGE, o qual versava sobre a  remuneração dos  administradores baseada em ações (e­fl. 369):  d. Condições de aquisição  Para  aquisição  das  Ações,  conforme  Plano  proposto,  o  Beneficiário  deverá  respeitar o período de carência (Vesting) de acordo com o descrito na letra “f” infra.  Respeitado  o  prazo  de  carência  e  havendo  o  interesse  do  Beneficiário  pelo  exercício,  o  mesmo  deverá  fazê­lo  mediante  uma  notificação  expressa,  por  escrito.  Não verificados quaisquer impeditivos legais, o Conselho de Administração,  na  reunião  ordinária  do  mês  imediatamente  seguinte  ao  recebimento  da  Notificação de Exercício, promoverá o respectivo aumento do capital social da  Sociedade,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado;  ou  realizará  todos  os  atos  necessários  para  autorizar  a  negociação  privada  das  Ações  mantidas  em  tesouraria de forma a conceder ao Participante as Ações referentes às Opções  Maduras.  O  exercício  da  opção,  realizado  conforme  os  termos  deste  item,  será  formalizado mediante a celebração de Termo de Subscrição de Ações; Contrato de  Compra  e  Venda  de  Ações;  ou  qualquer  outro  documento  que  venha  a  ser  determinado  pelo  Conselho  de  Administração  e/ou  pela  instituição  financeira  responsável pela escrituração das Ações, o qual deverá conter, necessariamente, as  seguintes  informações:  (a)  a  quantidade  de  Ações  adquiridas  ou  subscritas;  (b)  o  Preço do Exercício; e (c) a forma de pagamento. (grifei)  Resta  hialino  da  leitura  do  trecho  encimado  que  não  bastava  a  simples  manifestação de sua vontade para que o titular pudesse exercer as opções outorgadas, ainda que  o preço do ativo­objeto parecesse bastante atrativo, já no fim da carência.  Não obstante  a notificação expressa  realizada pelo beneficiário,  destinada  à  empresa ­ a qual seria o equivalente aproximado à ordem eletrônica nas opções de mercado ­  deveria­se  esperar  ainda  haver  a  reunião  do  Conselho  de  Administração,  e  a  posterior  realização  dos  atos  necessários,  seja  aumento  de  capital,  seja  negociação  de  ações  em  tesouraria,  para  que  somente  então  pudessem  estar  disponíveis  as  ações  correspondentes  às  opções objeto de exercício.   Complementarmente, era preciso a formalização de Termo de Subscrição de  Ações  ou  eventuais  outros  documentos  para  levar  a  seu  término  a  conferência  das  ações  ao  beneficiário.  Inexistia  prazo  determinado  avençado  ou  estatuído  para  que  tais  trâmites  fossem levados a efeito, o que significa que o beneficiário notificava a empresa de seu interesse  em exercer as opções, mas não sabia de antemão, a princípio, qual seria a data da conversão  daquelas em ações, e consequentemente, o valor de mercado que então vigoraria.  Ou  seja,  tinha  ele  uma  perspectiva  de  ganho,  fato  que  o  levou  a  avisar  a  empresa do seu interesse no exercício, mas não sabia qual seria, ao final, com o exercício, a sua  medida.   Fl. 1375DF CARF MF     20 Descortinado  esse  panorama,  constata­se  ser  deveras  difícil,  para  não  dizer  inviável, atribuir um valor certo para as opções outorgadas, antes da data em que completado o  procedimento do exercício, mais acima descrito.  Merece  realce  denotar  que  as  opções  outorgadas  eram  pessoais  e  intransferíveis,  carecendo  da  qualidade  de  disponibilidade,  uma  das  facetas  do  direito  de  propriedade.  Não  podendo  assim  ser  negociadas  com  terceiros,  mesmo  que  vinculados  à  companhia,  não  existia  um  mercado  secundário  para  a  formação  adequada  de  seu  preço.  Distintamente,  opções  "de  mercado"  contam  com  liquidez  de  negociação  que  permite  a  adequada mensuração de seu preço, o prêmio, com auxílio das ferramentas matemáticas dantes  mencionadas3.  Por  sua vez,  o valor  intrínseco na data  em que  realizada  a manifestação  de  interesse  do  beneficiário  na  outorga  (notificação)  não  tem  representatividade  para  aferir  o  ganho, porque não há certeza acerca de qual será a data em que o procedimento de exercício  estará perfectibilizado, e qual será o preço do ativo­objeto na ocasião. Por sua vez, nas opções  de mercado, o detentor já tem a perspectiva bastante aproximada de qual é o valor intrínseco,  para  qualquer  data  de  negociação,  de  um  modo  geral,  bastando  consultar  os  preços  de  negociação na bolsa "on­line", seja do ativo­objeto, seja da própria opção.  Nessa  esteira,  e  em  consonância  com  os  argumentos  já  expendidos  no  decorrer desta fundamentação, verifica­se que somente na data do efetivo exercício da opção é  que  se  incorpora  definitivamente  ao  patrimônio  do  beneficiário  a  utilidade  dotada  de  valor  econômico  determinado  que  lhe  foi  conferida  pelo  outorgante  em decorrência  do  vínculo  de  prestação de serviços, representada pela diferença positiva de preço entre o ativo­objeto (preço  médio da ação) e o preço de exercício naquela data, base de cálculo corretamente utilizada pela  fiscalização no lançamento.  Em  outros  termos,  é  nessa  data  que  estão  presentes  os  atributos  de  mensurabilidade  e  de  certeza  jurídica  quanto  à  percepção  da  utilidade,  revestida  então  de  disponibilidade jurídica.  Vale registrar ser costumeiro que o exercício de opções remuneratórias esteja  associada a processo complexo, composto de várias etapas sequenciais, dentre as quais apenas  a manifestação de interesse do beneficiário no exercício, por meio da necessária comunicação  está no seu alvedrio; as posteriores, dependem da consecução de determinados procedimentos  no âmbito da empresa outorgante.  Assim,  tem­se  que  o  direito  adquirido  quando  do  término  da  carência  não  possui o atributo de eficácia,  que  depende  de  atos  posteriores  para  se  configurar  de  maneira  plena. Nos termos utilizados no inciso II do art. 116 do CTN, pode­se considerar que ainda não  está definitivamente constituída a situação jurídica que dá ensejo a ocorrência do fato gerador.  A problemática  relativa  à matéria  foi  bem constatada no Relatório Final do  Grupo de Peritos da Comissão Européia no estudo "O enquadramento jurídico e administrativo  dos Planos de Opções de Ações para Empregados na UE"4, em passagem na qual se discute as  dificuldades encontradas na tributação da vantagem econômica auferida pelos empregados, já  no momento de aquisição de direito ­ fim do prazo de carência:                                                              3 Diversamente, no plano de opções remuneratório, a falta de disponibilidade jurídica faz com que o detentor da  opção nunca possa realizar o seu valor  temporal  (que representa a expectativa de futuros aumentos do preço da  ação subjacente, ativo­objeto), mas apenas o valor intríseco.  4 Disponível em http://ec.europa.eu/growth/content/employee­stock­options­final­report_pt, acesso em 14/8/2017.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.367          21 Ao contrário  de  uma opção  não­transaccionável  e  sem  aquisição  de  direitos  que apenas represente uma hipótese de ganhos futuros, a aquisição de direitos sobre  uma  opção  constitui  uma  vantagem  econômica  concreta.  A  opção  pode  ser  exercida e, se as ações puderem ser vendidas  imediatamente, essa opção pode  ser  rapidamente  convertida  em  dinheiro.  Por  esta  razão,  nenhum  argumento  relativo  ao  sistema  fiscal  vai  contra  a  tributação  no  momento  da  aquisição  de  direitos.  No  entanto,  considerando  a  questão  da  avaliação,  a  tributação  no  momento  da  aquisição  de  direitos  sofre  das  mesmas  debilidades  que  a  tributação  no momento  da  concessão. Além disso,  a  tributação  no momento  da  aquisição de direitos pode criar problemas administrativos para as empresas que têm  obrigações de apresentar relatórios e fazer reservas, uma vez que as empresas terão  de instalar um "sistema de controle" de todas as opções que são concedidas.  (...)  Na maioria dos países,  os planos de opções de  acções para  empregados são  tributados quando a opção é exercida, ou seja, quando o preço de exercício é pago e  se  obtêm  as  ações.  Habitualmente,  não  há  qualquer  problema  de  avaliação,  pelo  menos para as ações cotadas. O montante tributado é igual à diferença entre o valor  de mercado, mais alto, das ações obtidas e o custo da sua obtenção, ou seja, o preço  de  exercício  pago  ("spread"  (diferencial)  ou  valor  intrínseco)  mais  qualquer  montante que o empregado possa ter pago para obter as opções. (grifei)  O direito comparado revela, então, os desafios em se dimensionar a vantagem  econômica  quando  do  fim  do  vesting,  tanto  mais  quando  as  opções  não  podem  ser  imediatamente exercidas, e consequentemente há impedimento para as ações correspondentes  serem vendidas, como no particular. Sem embargo, deve ser ressalvado que apenas a análise do  caso concreto poderá revelar com clareza esses pontos, pois cada plano de stock options possui  seus contornos e detalhes que podem conduzir a conclusões não necessariamente  similares  a  ora partilhada, ainda que coerentes, por óbvio, com a situação examinada em si.  De  todo  modo,  tem­se  como  correto  na  espécie  ter  a  fiscalização  tomado  como data do fato gerador a data do exercício do direto outorgado, momento no qual pôde ser  mensurado  com  a  necessária  certeza  o  aspecto  quantitativo  da  gratificação  utilidade  que  se  incorporou  ao  patrimônio  do  prestador  de  serviços  beneficiário,  representada  pela  diferença  apurada pelo valor de mercado das ações na data do exercício (valor recebido da empresa), e o  valor pago pelo beneficiário (valor de exercício).  Calha  assinalar  que,  estando  associada  a  percepção  do  rendimento  ao  exercício da opção, se tal feito não ocorre em razão de o beneficiário não considerar os preços  vigentes  da  ação  atrativos,  ou  ainda  por  problemas  intrínsecos  à  empresa,  seja  no  processamento  da  notificação  pleiteando  o  exercício,  seja  de  mercado,  simplesmente  não  ocorre o fato gerador das contribuições. Porém, ocorrendo o exercício, verifica­se sua hipótese  de incidência em concreto.  E o que acontece depois disso é  irrelevante para  fins  tributários. O detentor  das ações frutos da conversão pode permanecer com elas, sem as vender, porém sobre aquele  ganho  inicial  remuneratório  (diferença  preço  de  mercado  x  preço  de  exercício)  já  houve  a  incidência das contribuições; a partir daí, considerando a decisão de investimento de alienar as  essas  ações  a  terceiros,  poderá  incidir  imposto  de  renda,  se  apurado  ganho  de  capital.  São  contudo,  situações  distintas  material  e  temporalmente,  e  que  não  se  confundem  com  a  percepção de remuneração, como parece entender o recorrente.  Fl. 1377DF CARF MF     22 Não  há  reparos  a  realizar  no  lançamento,  portanto,  no  que  tange  a  esse  levantamento.  Dos pagamentos a título de PLR e bônus  Reza o art. 2º da Lei nº 10.101/00 (edição vigente à época):  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  O contribuinte efetuou pagamentos a seus empregados a título de distribuição  de lucros, bônus, gratificação especial e programa de participação de resultados, sob as rubricas  1352, 1351 e 1354, 1063, e 1350 e 1351, respectivamente.   Defende serem, a distribuição de  lucros e bônus, bem como o programa de  participação  de  resultados,  na  realidade  pagamentos  a  título  de  PLR  realizados  conforme  acordo coletivo sem vício de forma.   Relembrando o relatado mais acima, o bônus é pago conforme programa ICP  (Incentivo  de  Curto  Prazo)  e  é  destinada  aos  gestores  em  geral  (de  diretores  executivos  a  supervisores, ver e­fls. 961/965), enquanto a distribuição de lucros, também a título de ICP, é  voltada ao presidente e aos vice­presidentes (e­fls. 966 e ss).  Nessa linha, prossegue dizendo que o modo de remuneração geral foi firmado  de forma clara no anexo I do acordo coletivo, acrescentando que "havia expressa previsão do  parágrafo único do item 4 e o item 4.1.7", quanto à possibilidade de existirem planos de metas  específicos para certos cargos e que, com base nesse permissivo, desenvolveu o denominado  programa de incentivo de curto prazo (ICP), que integra o PLR da empresa e se destinam aos  seus profissionais chave, tais como diretores, gerentes, entre outros.  Oportuno  transcrever  o  teor  do  item  4.1.  do  anexo  do  "acordo  coletivo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  2010/2011"  (em  alguns  acordos,  o  estabelecido  no  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.368          23 parágrafo único é regrado, em termos praticamente idênticos, no subitem 4.1.7, sendo somente  explicitado que o disposto se aplica somente aos cargos de gestão):  04. ABRANGÊNCIA:  4.1. Da forma de participação  Participam deste programa todos os funcionários que em 31 de dezembro do  ano  base  de  apuração  ainda  mantenham  vínculo  empregatício  com  a  empresa  e  desde que tenham sido admitidos, no máximo, até 30 de junho do mesmo ano.  §  único:  Para  os  cargos/funcionários  que  possuem  programas  próprios  de  incentivo, a Participação nos  lucros e Resultados será vinculada ao atingimento de  metas estipuladas anualmente pelo Conselho de Administração com base no retorno  do capital investido.  A instância de origem, diante de tais dispositivos, afirmou que "em nenhum  momento está dito que o PLR constante do Acordo Coletivo firmado com a categoria engloba  os programas de incentivo aos executivos da empresa".   Já  o  recorrente  alega,  com  base  nos  mesmos  preceitos,  que  os  acordos  "previam a possibilidade de existir planos de metas específicos para certos cargos".  A  leitura  da  disposição  revela  que,  efetivamente,  não  há  incorporação  expressa  dos  programas  próprios  ao  acordo  coletivo,  mas  é  inquestionável  que  se  procurou  vinculá­los àquele, em certa medida.   Em  que  pese  a  dificuldade  de  chegar  a  uma  exegese  inatacável  acerca  do  alcance do dito parágrafo, face à dubiedade de sua redação, o fato é que o contribuinte, a partir  dele,  entende  que  se  os  representantes  dos  trabalhadores  e  o  sindicato  consentiram  com  a  possibilidade  de  existência  de  planos  de metas  específicos  para  certos  cargos,  o  que  estaria  evidenciado por suas assinaturas no acordo de PLR em comento, a exigência de participação  sindical estaria atendida. Para reforçar o argumento, cita dois acórdãos do CARF, o de nº 9202­ 003.105,  da  CSRF  (j.  25/03/2014),  e  o  de  nº  2402­003.500,  da  1ª  Turma  desta  Câmara  (j.  27/01/2015).  Tais  acórdãos,  contudo,  não  representam  precedentes  satisfatórios  para  nortear as questões aqui discutidas, visto que, concorde­se ou não com o que foi neles decidido,  as situações de fato são distintas.  Em  ambos,  a  regulamentação  detalhada  dos  termos  do  próprio  acordo  coletivo  foi  efetuada  em  instrumentos  adicionais.  Especificamente  com  relação  à  decisão  da  CSRF, há ao menos indício de prova, naquele caso, que houve eleição de comissão permanente  de  empregados  para  discutir  os  termos  da  avença,  com  documentação  de  eleição  desses  membros,  bem  como  está  documentada  nos  autos  a  ciência  dos  empregados  das  metas  e  objetivos a serem alcançados.  Diferentemente, na espécie tem­se não o detalhamento dos termos do próprio  acordo  em  outros  instrumentos,  mas  sim  a  inserção  de  referência  a  planos  diversos  em  parágrafo de cláusula do acordo, sem qualquer sinal de prova de que as regras relativas a esses  planos ou "programas" próprios tenham sido em algum momento objeto de discussão entre a  empresa e seus funcionários.   Fl. 1379DF CARF MF     24 Anote­se,  outrossim,  que  os  programas  de  ICP  juntados  aos  autos  são  documentos assinados pelo Presidente da BRF S.A. e que neles não há nenhuma indicação de  que tenham sido estipuladas metas pelo Conselho de Administração, como requerido, em tese,  pelo próprio regramento do acordo.  Faça­se parênteses para ressalvar não se discordar da possibilidade de haver  pagamentos  diferenciados  de  PLR  conforme  o  nível  hierárquico  do  funcionário,  prática  não  vedada  pela  Lei  nº  10.101/00,  desde  que,  é  claro,  não  se  transformem  em  substitutivos  do  salário.  Por  outra  via,  também  não  se  revelam  as  regras  dispostas  nos  documentos  relativos  aos  ICPs  dos  gestores  de  diferentes  categorias,  pouco  claras  ou  carentes  de  estipulação  dos  direitos  substantivos  e  adjetivos  requeridos  pela  norma  de  regência.  Os  pagamentos de bônus (rubrica 1351 e 1354) e distribuição de lucros (1352) são, reconhece­se,  compatíveis com os termos dos respectivos ICPs.  Entretanto, mister  é  explicar  que  o  pagamento  pelo  empregador  de  valores  vinculados à conduta individual ou coletiva dos funcionários constitui­se, na generalidade das  vezes,  em  prêmio,  reconhecido  por  uníssona  doutrina  e  normas  trabalhistas,  bem  como  tributárias, como forma de remuneração, do tipo incentivo salarial.  Para  que  valores  do  gênero  possam  ser  enquadrados  como  PLR,  é  imprescindível  que  sejam  cumpridos  os  requisitos  objetivos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.101/00,  dentre  os  quais  se  destaca  que  haja  efetiva  negociação  entre  trabalhadores  e  empregados, com a devida participação ou supervisão da entidade sindical.  Tal feito é deveras importante, mesmo se levado em conta o contexto atual de  flexibilização das negociações entre as partes, pois não se pode conceber que verbas de ínsita  natureza remuneratória, como prêmios ­ salvo se observadas as salvaguardas firmadas naquele  diploma ­ sejam por via transversa retiradas do campo de incidência não só das contribuições  sociais,  mas  também  das  obrigações  trabalhistas,  substituindo  salário  devido  ao  empregado,  com prejuízo para este e para o financiamento da seguridade social.  No caso dos autos, não há qualquer prova de que esses programas ou planos  próprios  tenham  sido  debatidos,  ou  ao  menos  delineados  em  termos  gerais  com  os  representantes dos trabalhadores. O único precário indício que se poderia considerar presente é  o multicitado  parágrafo  único  do  item  4.1.  do  acordo  coletivo,  o  qual  não  se  consubstancia  suficiente para atestar a efetividade da negociação.  Tal fato aponta, como hipótese mais provável, que se tratam tais programas  de instrumentos de premiação concebidos unilateralmente pelo empregador, e depois inseridos  no bojo do acordo coletivo visando, precipuamente, dar­lhes um "verniz" de PLR conforme à  lei. Conjecturas  à  parte,  a  realidade  é  que  não  resta  comprovado  terem  sidos  os  termos  dos  planos  próprios  sido  submetidos  a  qualquer  tipo  de  negociação  entre  o  recorrente  e  seus  funcionários.  Reitere­se  que  nada  impede  que  a  pessoa  jurídica  pague  prêmios  e  outros  benefícios a seus empregados, mas a distribuição de valores a título de participação nos lucros  ou  resultados  requer  o  estrito  atendimento  aos  requisitos  dispostos  na Lei  nº  10.101/00,  que  abriga a positivação legal dos preceitos do inciso XI do art. 7º da CF. Sem isso, os pagamentos  eventualmente realizados não estão contemplados com os preceitos isentivos previstos naquele  diploma legal.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.369          25 Vide, a respeito do assunto, recente decisão da CSRF, no Acórdão nº 9202­ 005.707 (j. 29/08/2017), cuja ementa se transcreve:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO.  Os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivos  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Para  caracterização  de  regras  claras,  é  necessária  a  existência  de  mecanismos  de  aferição  do  resultado  do  esforço  inteiramente  presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser  conhecidos e escrutinados pelos envolvidos na negociação.  Por  fim,  há  que  se  mencionar  que  não  se  vislumbra  qualquer  reforma  a  realizar no cômputo das infrações relativas às rubricas 1350 e 1351, "participação nos lucros",  em levantamento que abrangeu apenas os pagamentos que excederam o acordo coletivo. Como  bem discorrido pela instância de piso:  O  PLR  acordado  entre  a  empresa  e  os  sindicatos,  por  meio  do  Acordo  Coletivo,  estabeleceu  que  a  participação  de  cada  funcionário  deveria  ser  proporcional a seu salário­base, respeitado um piso mínimo de R$250,00, para o ano  de 2010, e R$300,00, para o ano 2011.  Entretanto,  verificou­se  que  o  pagamentos  nas  rubricas  1350  e  1351  extrapolaram  os  valores  descritos  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa,  que  trazem  o  cálculo  previsto  no  acordo  coletivo,  sendo  que  alguns  pagamentos  somavam várias  vezes  o  salário­base  do  empregado,  em  desacordo  com  as  regras  negociadas no PLR.  Da análise das  informações prestadas pela empresa, a  fiscalização constatou  que a impugnante incluiu nas rubricas 1350 e 1351, além dos valores acordados no  PLR, valores pagos a títulos de prêmios e bonificações de seus empregados.  A  autuada  alega  que  todo  valor  que  a  fiscalização  chamou  de  excedentes,  prêmios  e  bonificações,  referia­se  aos  ICP  acima  mencionados,  aplicáveis  aos  empregados de maior nível hierárquico.  Contudo,  diferentemente  do  que  afirma  a  autuada,  verifica­se  que  esses  pagamentos  foram  realizados  aos  mesmos  empregados  que  receberam  os  valores  relativos ao PLR objeto do Acordo Coletivo.  Portanto,  esse  valor  excedente  trata­se  de  pagamento  de  prêmios  e  gratificações, que não foram objeto das Convenções Coletivas de Trabalho de 2010  e 2011.  Anote­se  que  não  foram  detalhadas  as  situações  concretas  para  as  quais  as  premissas adotadas pela  fiscalização não correspondessem aos valores apurados, motivo pelo  qual não há reparos a realizar no lançamento, também nesse particular.  Dos juros sobre a multa de ofício  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Fl. 1381DF CARF MF     26 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  noREspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/09/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10983.720240/2015­56  Acórdão n.º 2402­006.051  S2­C4T2  Fl. 1.370          27 constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1383DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720151/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PAF. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. Não estando configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, impõe-se o afastamento do pedido de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA MANUTENÇÃO NO REGIME. CONSIDERAÇÃO DA RECEITA DO MESMO ANO EM QUE FOI FEITA A EXCLUSÃO DO REGIME. ERRO DE MOTIVAÇÃO. Os efeitos da exclusão de empresa optante pelo lucro presumido com fulcro na obtenção de receita bruta acima do limite legal somente devem atribuídos no ano seguinte àquele em que a empresa apurou a receita acima do limite. Se a fiscalização fundamentou a exclusão efetuada em 2011 baseada na receita bruta de 2011 e a exclusão efetuada em 2012 baseada na receita bruta de 2012, resta claro o erro de motivação do lançamento. PASSIVO FICTÍCIO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO ERRO DE MOTIVAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DO LUCRO PRESUMIDO. Se o erro de motivação ensejou a improcedência do lançamento, eventual fato gerador decorrente de omissão de receitas por passivo fictício resta prejudicado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por se tratarem dos mesmos elementos de prova, aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS tudo o quando foi decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.201  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ OPÇÃO INDEVIDA / PASSIVO FICTÍCIO   Recorrente  LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PAF.  AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.  Não  estando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  elencadas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972, impõe­se o afastamento do pedido de nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA DO LIMITE  LEGAL  PARA  MANUTENÇÃO  NO  REGIME.  CONSIDERAÇÃO  DA  RECEITA DO MESMO ANO  EM QUE  FOI  FEITA A  EXCLUSÃO  DO  REGIME. ERRO DE MOTIVAÇÃO.  Os efeitos da exclusão de empresa optante pelo lucro presumido com fulcro  na obtenção de receita bruta acima do limite legal somente devem atribuídos  no ano seguinte àquele em que a empresa apurou a receita acima do limite. Se  a fiscalização fundamentou a exclusão efetuada em 2011 baseada na receita  bruta  de  2011  e  a  exclusão  efetuada  em  2012  baseada  na  receita  bruta  de  2012, resta claro o erro de motivação do lançamento.  PASSIVO FICTÍCIO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO ERRO  DE MOTIVAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  Se o erro de motivação ensejou a improcedência do lançamento, eventual fato  gerador  decorrente  de  omissão  de  receitas  por  passivo  fictício  resta  prejudicado.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Por se tratarem dos mesmos elementos de prova, aplica­se à CSLL, ao PIS e  à COFINS tudo o quando foi decidido em relação ao IRPJ.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 51 /2 01 5- 97 Fl. 6864DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­72.084,  de  23  de  setembro  de  2016,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa, mantendo o lançamento fiscal na íntegra.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A  ação  fiscal  teve  início  em  03/04/2014,  com  a  solicitação  da  autoridade  fiscal de diversos documentos conforme o Termo de Início de Procedimento Fiscal  (TIPF).  Após  prorrogações  de  prazo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  pelo  Termo de  Intimação Fiscal  (TIF)  03  a  opção  pelo Lucro Presumido  a  despeito de  suas receitas declaradas excederem o limite para 2011 e 2012.  Após  prorrogações,  a  autoridade  fiscal  solicitou  a  escrituração  contábil  do  ano­calendário de 2010.  Pelo  TIF  nº  5  a  autoridade  fiscal  solicitou  os  extratos  bancários  dos  anos­ calendário de 2010, 2011, 2012, relação de bens Diários e Razão daqueles anos.  Em  19  de  dezembro  de  2014  a  autoridade  fiscal  solicitou  esclarecimentos  sobre a regularização legal da escrituração fiscal.  Em 14 de maio de 2015 a autoridade fiscal intimou o contribuinte a justificar  várias operações constantes do livro Diário.  Fl. 6865DF CARF MF Processo nº 19311.720151/2015­97  Acórdão n.º 1401­002.201  S1­C4T1  Fl. 6.865          3 A  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  preencher  os  formulários  denominados  “composição  do  passivo  circulante  e  não  circulante”,  fornecendo  os  documentos de origem da dívida e os pagamentos dessas obrigações.  A  autoridade  fiscal  constatou  o  não  preenchimento  dos  formulários,  bem  como  a  não  apresentação  dos  documentos  relativos  às  dívidas  contraídas  sob  a  rubrica contábil “créditos de pessoas ligadas (físicas/jurídicas)”, e “empréstimos de  sócios/Acionistas não adm” referente ao ano­calendário de 2011 e 2012, conforme  DIPJs.  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  apurou  “omissão  de  receitas”  nos  anos­ calendário de 2011 e 2012, caracterizada na forma de passivo fictício, nos termos do  art. 281 do RIR/99.  O arbitramento foi efetuado, pois o contribuinte não poderia optar pelo lucro  presumido devido às receitas por ela declaradas.  Os  autos  de  infração  totalizaram:  IRPJ  R$  29.984.434,33,  CSLL  R$  7.717.386,87, PIS R$ 3.472.319,78, Cofins R$ 14.608.897,92.  O  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  no  dia  21  de  outubro  de  2015  (ciência no dia 23 de setembro de 2015) que em apertada síntese alega:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Teria  havido  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  pois,  qualquer  erro  no  lançamento  o  tornaria  nulo.  Seria  nulo,  também,  por  ter  procedido o arbitramento em vez do Lucro Real. Também seria nulo, pois, não foi  oportunizado ao impugnante a possibilidade de enquadramento no Lucro Real, tendo  havido,  então,  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Também  seria  nulo,  pois,  houve  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado,  pois,  foram  considerados os empréstimos ofertados por terceiros.  A  impugnante  entende  que  não  se  pode  imputar  a  acusação  de  omissão  de  receitas a empréstimos contabilizados.  Em anexo acórdãos administrativos.  A  impugnante  afirma que a  fiscalização  imputou a  acusação de que deveria  ela  estar  no  Lucro  Real  devido  aos  empréstimos,  e  isto  não  procederia.  A  fiscalização teria considerado como receita tributária os empréstimos. A impugnante  alega que as tabelas apresentadas são provas de seu endividamento (empréstimos).   Provas adicionais de terceiros como extratos bancários seriam protegidas por  sigilo bancário, e não caberia a empresa fornecer, mas sim a fiscalização.  O  endividamento  contraído  junto  as  pessoa  ligadas,  sem  comprovação,  não  era ônus da impugnante, mas sim da fiscalização.  O  fato  das  receitas  declaradas  serem  superiores  ao  permitido  para  o  Lucro  Presumido não procedem, pois, a fiscalização deveria saber que a empresa atua no  ramo de corretagem, e as receitas não lhe pertencem.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  quebrado  o  sigilo  bancário  do  contribuinte para saber que as receitas não eram dele.  Fl. 6866DF CARF MF     4 A  fiscalização  deveria  ter  imputado  a  omissão  no  Lucro  Real,  e  não  no  Arbitrado.  Os fatos seriam desconhecidos, e assim, não poderia ter a presunção.  O arbitramento se dá quando a escrita for imprestável para apuração do Lucro  Real.  Alega que o art. 148 do CTN implica em contraditório.  O  arbitramento  não  pode  considerar  as  receitas, mas  apenas  a  renda  efetiva  obtida.  Assim, a receita total omitida não pode compor o Lucro Arbitrado.  A impugnante entende não haver passivo fictício, e que a autuação se deu por  inferência.   (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A  15ª  Turma  da  DRJ/RJO,  por  meio  do  Acórdão  03­72.084,  de  23  de  setembro de 2016,  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pela empresa, conforme a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ARBITRAMENTO  Uma das  hipóteses  da  apuração  do  imposto  devido  se  dar  por  arbitramento  ocorre quando a contribuinte opta indevidamente pelo Lucro Presumido.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada faz presumir a ocorrência de omissão de receitas.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da  sistemática  de  tributação  das  pessoas jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão de DRJ em 24/01/2017 (e­fl. 256), e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  260  a  276)  em  22/02/2017 (e­fl. 258), em que apresenta os seguintes argumentos:    II. PRELIMINARMENTE  II.1.  DOS  ARGUMENTOS  EXPOSTOS  NA  IMPUGNAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  Fl. 6867DF CARF MF Processo nº 19311.720151/2015­97  Acórdão n.º 1401­002.201  S1­C4T1  Fl. 6.866          5 Alega  que  a  decisão  recorrida  se  limitou  a  manter  a  exigência,  desconsiderando os argumentos jurídicos apresentados na impugnação, assim como as provas  produzidas na peça de defesa inicial. Assim, reitera as razões contidas na impugnação e pede  que este colegiado analise­as.  II.2.  DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  A  recorrente  alega  que  a  delegacia  de  piso  não  apresentou  argumentos  lógicos  e  concatenados,  a  ponto  de  rebater  todas  as  argumentações  apresentadas  na  peça  impugnatória, o que teria cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, em sua defesa inicial, a Recorrente apresentou argumentos mais  do que suficientes a infirmar a autuação lavrada. Todavia, o Julgador a quo somente  os apreciou de maneira superficial, violando de maneira insanável a legalidade, a  ampla  defesa  e  o  contraditório  que  devem  pautar  todos  os  atos  administrativos  (artigos 5°, LV e 37, Constituição Federal).    III. MERITORIAMENTE   III.1.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  QUANTO AO ANO­CALENDÁRIO 2011 – EXERCÍCIO 2012  A recorrente alega que a fiscalização arbitrou, indevidamente, o lucro do ano­ calendário  de  2011.  Isto  porque  a  fiscalização  se  utilizou  da  receita  bruta  declarada  pela  recorrente no próprio ano­calendário de 2011, para  fundamentar o arbitramento do  lucro, em  razão do faturamento ultrapassar o limite para manutenção do lucro presumido.  Segundo a  recorrente, o  limite a ser verificado é em relação à  receita bruta  auferida no ano­calendário imediatamente anterior. No caso, informa que não há provas de que  a  receita bruta do  ano­calendário de 2010,  tenha ultrapassado o  limite de R$ 48.000.000,00,  conforme redação, da época dos fatos, do art. 46 da Lei nº 10.637/2002.  Assim, pede pelo cancelamento do  lançamento quanto ao ano­calendário de  2011.    III.2. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS  Alega a recorrente que a escrituração contábil continha todas as informações  sobre  os  empréstimos  contratados  nos  anos  de  2011  e  2012.  Entretanto,  o  fisco  ignorou  as  informações  constantes  na  contabilidade  e  efetuou  o  lançamento  fiscal.  Assim,  a  recorrente  conclui seu pedido:  De  outra  parte,  vê­se  que  fisco  simplesmente  subtraiu  o  saldo  final  de  um  período do saldo final do período anterior e considerou toda a variação como receita  omitida.  O  mínimo  que  deveria  o  fisco  fazer  é  identificar  quais  os  valores  que  considerou como receitas omitidas e notificar o contribuinte para este comprovasse  sua  origem.  Isso  não  foi  feito,  logo  não  há  como  se  manter  a  inclusão  de  tais  importâncias na base de cálculo do imposto a título de omissão de receitas.  Fl. 6868DF CARF MF     6   No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Como  visto,  a  fiscalização  autuou  a  empresa  por  2 motivos:  1)  a  empresa  optou indevidamente pelo lucro presumido, uma vez que a receita bruta apurada nos anos de  2011  e  2012  ultrapassaram  o  limite  para  manutenção  em  tal  regime  de  apuração  do  IRPJ;  assim,  a  fiscalização arbitrou o  lucro da  empresa  com base no  art.  530,  IV, do RIR/99; 2) a  empresa manteve em sua conta de passivo obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada, o  que gerou omissão de receitas por passivo fictício.  Desta  forma,  procurarei  abordar  todos  os  questionamentos  trazidos  pela  recorrente em sua peça recursal, tentando respeitar a ordem cronológica ali estabelecida.    Documentos apresentados após o prazo do recurso voluntário  Na data de 07/02/2018, a recorrente juntou ao processo pedido de anexação  de  documentos,  dentre  eles  petição  em  que  repisa  os  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário.   Na petição,  a  recorrente alega questão de ordem pública, que se  resume no  que segue (e­fl. 4.989 e 4.990):    i) nulidade  do  lançamento  por  vício  de motivação,  na medida  em o  fato  determinando do arbitramento não ocorreu, a saber:   ­  o  não  preenchimento  do  formulário  solicitado  pelo  “Termo  de  Intimação  Fiscal” de fls. 35/47;   ­ a recusa da recorrente em apresentar documentos; e   ­ irregularidade na opção pelo lucro presumido no ano­calendário 2011.  ii) nulidade do lançamento em razão dos vícios atinentes ao TDPF e MPF,  eis que não havia autorização para fiscalização e lançamento da CSLL, do PIS  e da COFINS;   Fl. 6869DF CARF MF Processo nº 19311.720151/2015­97  Acórdão n.º 1401­002.201  S1­C4T1  Fl. 6.867          7 iii) nulidade do auto de infração pelo indevido arbitramento para o ano­ calendário  2011,  pois  havia  a  mais  absoluta  regularidade  pela  opção  do  lucro  presumido para este período; e   iv)  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  técnica  de  arbitramento  empregada pela Fiscalização.   A recorrente também apresenta outras questões de mérito.  Entendo que nenhum dos argumentos ofertados pela recorrente subsumem­se  à hipótese de nulidade do lançamento fiscal, mas sim trazem questões relevantes  relativas ao  mérito, que serão enfrentadas mais adiante.    PRELIMINARES DE NULIDADE  Alega  a  empresa  autuada  que  nem  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação foram contra­argumentados pela DRJ.  Não entendo ter razão a recorrente.  Cabe  esclarecer  que  o  julgador  não  precisa  enfrentar  todos  os  pontos  questionados  pela  empresa  autuada,  se  já  formou  seu  convencimento  por meio  das  questões  mais  essenciais  trazidas  no  recurso,  desde  que  tais  questões  sejam  fundamentais  para  o  julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de  defesa da empresa. O Ministro do STF Francisco Galvão, em decisão monocrática proferida no  Recurso Especial nº 792.497, em 10/11/2005, também convergiu seu entendimento no mesmo  sentido:  Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só  estará  obrigado  a  examinar  a  contenda  nos  limites  da  demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  livre  convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso  concreto. Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  (...)  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não  denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada,  uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações  trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde  da controvérsia.  (...)Resp nº 394.768/DF, DJ 01/07/2002, pág. 247)  1. Inexiste violação ao art. 535, I e II do CPC, se o Tribunal a quo, de forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos  suficientes  à  prestação  jurisdicional invocada.  (...) AG Resp nº 109.122/PR, DJ 08/09/2003, p. 263.”  Fl. 6870DF CARF MF     8 Além disso,  a  empresa  alega  cerceamento de  seu direito de defesa,  e  ainda  violação aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório.  Como já reproduzido acima, o art. 59 da Decreto nº 70.235/1972 estabelece  as hipóteses de nulidade do lançamento fiscal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Apesar  de  constar  como  nulidade  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  vejo presente no caso concreto. Em análise da peça recursal, percebe­se que a empresa apenas  argumenta a violação, mas não traz nenhum exemplo do que poderia ter cerceado seu direito de  defesa.  Desta forma, afasto as preliminares de nulidade.    MÉRITO  A recorrente alega que a  fiscalização  indicou que o arbitramento se deu em  razão da ultrapassagem do limite para a manutenção da apuração do IRPJ no lucro presumido.  Embora  a  recorrente  só  tenha  apresentado  este  argumento  no  recurso  voluntário,  entendo que  esta  é uma questão  que  deve  ser  enfrentada  por  este  relator,  porque  está intimamente ligada ao fundamento legal da infração.  Pois bem.  A  fiscalização  arbitrou  o  lucro  da  empresa  com  base  no  art.  530,  IV,  do  RIR/99, veja­se:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):   (...)   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  O arbitramento  se deu em  razão da  empresa  ter optado  indevidamente pelo  lucro presumido nos anos de 2011 e 2012, por  ter auferido  receita bruta nos anos de 2011 e  2012 acima do limite permitido para a manutenção no lucro presumido.  Veja no trecho do Termo de Constatação Fiscal o fundamento utilizado pela  fiscalização para excluir a empresa do lucro presumido (e­fls. 110 a 112):  2.3  ­  O  contribuinte  optou  indevidamente  pelo  Lucro  Presumido,  no  ano­ calendário  de  2011,  exercício  de  2012,  e  no  ano­calendário  de  2012,  exercício  de  2013.  Fl. 6871DF CARF MF Processo nº 19311.720151/2015­97  Acórdão n.º 1401­002.201  S1­C4T1  Fl. 6.868          9 (...)  Motivação para a exclusão do lucro presumido do ano de 2011:  (...)  2.7  ­ O  contribuinte  entregou  a DIPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2011,  exercício  de  2012,  com  a  opção  indevida  pelo  Lucro  Presumido,  informando  os  seguintes valores na sua DIPJ, sujeitando­se à tributação do Imposto de Renda com  base no coeficiente de 32%, a título de Lucro Presumido:    1º  TRIMESTRE  2º  TRIMESTRE  3º  TRIMESTRE  4º  TRIMESTRE  TOTAL            Receita  Declarada  Receita  Declarada  Receita  Declarada  Receita  Declarada  14.864.326,70  14.884.464,11  16.360.455,90  16.218.561,17  62.327.807,88            Lucro Apurado  Lucro Apurado  Lucro Apurado  Lucro Apurado  4.756.584,54  4.763.028,52  5.235.345,89  5.189.939,57  19.944.898,52            IR apurado  IR apurado  IR apurado  IR apurado  713.487,68  714.454,28  785.301,88  778.490,94  2.991.734,78            Adicional  Adicional  Adicional  Adicional  469.658,45  470.302,85  517.534,59  512.993,96  1.970.489,85            IR Devido  IR Devido  IR Devido  IR Devido  1.183.146,13  1.184.757,13  1.302.836,47  1.291.484,90  4.962.224,63            Dedução  Dedução  Dedução  Dedução  22.001,19  66.003,57  67.762,38  47.520,00  203.287,14            IR pago  IR pago  IR pago  IR pago  1.161.144,94  1.118.753,56  1.235.074,09  1.243.964,90  4.758.937,49    (...)    Motivação para a exclusão do lucro presumido do ano de 2012:  (...)  2.8  ­ O  contribuinte  entregou  a DIPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  de  2013,  com  a  opção  indevida  pelo  Lucro  Presumido,  informando  os  seguintes valores na sua DIPJ, sujeitando­se à tributação do Imposto de Renda com  base no coeficiente de 32%, a título de Lucro Presumido:      Fl. 6872DF CARF MF     10 1º  TRIMESTRE  2º  TRIMESTRE  3º  TRIMESTRE  4º  TRIMESTRE  TOTAL            Receita  Declarada  Receita  Declarada  Receita  Declarada  Receita  Declarada  17.933.834,08  14.775.526,36  16.509.052,92  17.255.709,71  66.474.123,07            Lucro Apurado  Lucro Apurado  Lucro Apurado  Lucro Apurado  5.738.826,91  4.728.168,44  5.282.896,93  5.521.827,11  21.271.719,39            IR apurado  IR apurado  IR apurado  IR apurado  860.824,04  709.225,27  792.434,54  828.274,07  3.190.757,92            Adicional  Adicional  Adicional  Adicional  567.882,69  466.814,84  522.289,69  546.182,71  2.103.171,93            IR Devido  IR Devido  IR Devido  IR Devido  1.428.706,73  1.176.042,11  1.314.724,23  1.374.456,78  5.293.929,85            Dedução  Dedução  Dedução  Dedução  95.040,00  47.520,00  71.280,00  74.986,56  288.826,56            IR pago  IR pago  IR pago  IR pago  1.333.666,73  1.128.522,11  1.243.444,23  1.299.470,22  5.005.103,29    Como visto, a receita apurada relativa ao ano de 2011 foi considerada para a  exclusão da empresa do lucro presumido do próprio ano de 2011. Assim também foi feito em  relação ao ano de 2012, em que foi considerada para a exclusão da empresa do lucro presumido  a receita do próprio ano de 2012.  Entretanto,  a  fiscalização  deveria  verificar  as  receitas  brutas  auferidas  pela  empresa nos  anos­calendário de 2010 e 2011, para que  constatar  se  a empresa poderia optar  pelo lucro presumido nos anos­calendário de 2011 e 2012, respectivamente, conforme redação  do art. 13 da Lei nº 9.718/1998, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002:  Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido. (destaquei)  E, como visto alhures, não foi isso que aconteceu!  Torna­se mais  cristalino o  erro da  auditoria  fiscal  quando  se percebe que  a  receita  de  2010,  por  exemplo,  sequer  foi  destacada  pela  fiscalização  para  que  fosse  caracterizada a opção indevida pelo lucro presumido no ano de 2011.  O  que  se  percebe  é  que  a  fiscalização  pode  ter  confundido  a  base  de  lançamento do lucro arbitrado, que é a receita bruta do ano que se quer tributar, no caso, 2011 e  2012,  com a base  para  caracterizar  a  opção  indevida pelo  lucro  presumido,  no  caso,  2010  e  2011, respectivamente.  Fl. 6873DF CARF MF Processo nº 19311.720151/2015­97  Acórdão n.º 1401­002.201  S1­C4T1  Fl. 6.869          11 Este equívoco cometido pelo fisco consubstancia­se em erro de motivação do  lançamento fiscal, pois alcança a própria substância do lançamento.  E mesmo que se saiba que a receita do ano de 2011 ultrapassara o limite legal  para a manutenção no presumido, o que poderia justificar a sustentação do lançamento para o  ano de 2012, sabe­se que não foi esse o fundamento da exclusão do lucro presumido do ano de  2012, por parte da fiscalização.  Caso  este  julgador  se  servisse  deste  fundamento,  entendo  que  estaria  inovando no critério  jurídico do  lançamento fiscal, o que seria causa de nulidade do acórdão  desta instância, conforme dita o art. 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Desta  forma,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  exonerado  pelas  razões  acima dispostas.  Quanto  ao  passivo  fictício,  como  o  lançamento  fiscal  apresentou  o  erro  de  motivação já descrito acima, não cabe a este  julgador embrenhar­se na existência de omissão  de receitas por passivo fictício, eis que a exclusão da empresa do lucro presumido contém um  vício insanável.  Outrossim,  torna­se prejudicada  a  tributação  reflexa  da CSLL,  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  exoneração  do  lançamento  do  IRPJ,  devendo  também  ser  exoneradas  tais contribuições sociais.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  AFASTAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa            Fl. 6874DF CARF MF     12                                 Fl. 6875DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000953/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2003 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. JUNHO/2003. Em processo de diligência fiscal, determinado nos autos do processo n° 10855.000880/2003-78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte. Crédito extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, para o período de apuração de junho/2003. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Catalent Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS.  A  decisão  judicial  deve  ser  reconhecida  e  devidamente  aplicada  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento. Comprovado o  recolhimento  a maior  a  título  de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2445/88 e  2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores.   PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15, vinculante.  DILIGÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  JUNHO/2003.  Em  processo  de  diligência  fiscal,  determinado  nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte.  Crédito  extinto,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  para  o  período  de  apuração de junho/2003.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 53 /2 00 5- 93 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10855.000953/2005­93  Acórdão n.º 3301­004.269  S3­C3T1  Fl. 327          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata­se,  na  origem,  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de PIS  dos  meses de outubro de 1990 a abril de 1994, com vistas a compensar créditos de PIS, relativo ao  período  de  apuração  de  junho de  2003,  previamente  reconhecidos  e  apurados  nos  termos  da  Ação Ordinária n° 95.09044393, cujo acórdão transitou em julgado na data de 06/04/2000.  Do relatório da decisão recorrida, e­fls. 287­s, consta:    Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 89 a 97) contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  85,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Sorocaba, SP. Segundo consta no despacho  supra, inexiste crédito a compensar conforme despacho extraído  do processo 10855.00880/2003­78 de fl. 84. Desta forma, diante  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  apresentada pela  contribuinte  não  foi  homologada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  comento,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese: Correção monetária dos indébitos apurados,  adotando  como  índice  a  Taxa  Selic  e  aplicação  da  semestralidade na base de cálculo no cálculo do PIS.  Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a  DRJ em Ribeirão Preto para julgamento.      A  4ª  Turma  da  DRJ/POR,  no  acórdão  n°  14­14.751,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  próprio  mês  de  ocorrência do fato gerador.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR.  Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a  declaração de compensação apresentada.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  reiterou  os  fundamentos  de  sua  impugnação, requerendo a aplicação da semestralidade e da atualização pela taxa SELIC. Ao  final, defendeu o acolhimento do pleito com a consequente homologação da DCOMP.  Trata­se  o  presente,  de  processo  vinculado  ao  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao qual, inclusive, está apenso.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10855.000953/2005­93  Acórdão n.º 3301­004.269  S3­C3T1  Fl. 328          3 Nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78,  a  3ª  Turma  Especial  do  CARF, por meio da Resolução n° 3803000.116,  converteu o  julgamento  em diligência,  para  determinar:    o retorno do processo à delegacia fiscal de origem, para que se  proceda  a  apuração  do  crédito  em  questão,  observando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS do período de outubro  de  1990  a  abril  de  1994  e,  ainda,  a  correção  monetária  do  crédito, até a data da compensação do PIS da competência abril  de 2003 objeto da presente demanda, com base na variação da  taxa Selic, nos exatos termos da decisão judicial proferida pelo  TRF 3ª Região.       A diligência foi cumprida, nos termos da informação fiscal que lá consta, e­ fls. 1253 e s.  Sobre o resultado, a empresa manifestou­se, nas e­fls. 1296 e s.  Ressalta­se  que  a  diligência  investigou  e  certificou  também  se  o  direito  creditório cobre os débitos de PIS de  junho/2003, que é objeto deste presente processo, bem  como de outros processos também apensados ao de n° 10855.000880/2003­78.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   É pacífico o entendimento de que a base de cálculo do PIS, sob o regime da  Lei Complementar  nº  7/70,  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária, e, sendo inconstitucionais os Decretos­lei nº 2445 e 2449/88,  conforme a Resolução do Senado nº 49/95, deve prevalecer a Lei Complementar, nos termos  em que imposta até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.  A matéria é  inclusive tema da Súmula CARF nº 15 (vinculante): “A base de cálculo do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.”  Por  conseguinte,  exsurgiu  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS de acordo com os atos inconstitucionais, naquilo que  superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70, direito que fora reconhecido na Ação Judicial  Ordinária n° 95.0904439­3, de titularidade da Recorrente.  Dessa  forma,  andou  bem  a  Resolução  n°  3803000.116,  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao determinar de ofício a aplicação da semestralidade.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10855.000953/2005­93  Acórdão n.º 3301­004.269  S3­C3T1  Fl. 329          4 Como resultado da diligência, a Delegacia competente verificou que quase a  totalidade dos valores  em  litígio no processo n° 10855.000880/2003­78, no presente  e  ainda  nos outros processos em apenso ao primeiro, foram objeto de compensação.   Relata  a  autoridade  fiscal  que  do  confronto  dos  débitos  apurados  com  os  recolhimentos  havidos  no  mesmo  período,  obtém­se,  como  resultado,  conforme  relatório  “Demonstrativo  de  Saldo  de  Pagamentos”,  o  montante  de  R$  300.809,62  (trezentos  mil,  oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos) que corresponde ao efetivo direito creditório  do  contribuinte  antes  de  realizadas  as  compensações  por  ele  declaradas  em  DCTF  e  em  Declarações de Compensação (a partir de 2003).  Transcrevo parte do  teor da  informação  fiscal,  e­fls.  1253­s do processo n°  10855.000880/2003­78:    III – Das Compensações – Até o Limite do Crédito Apurado e Reconhecido  As  compensações  foram  realizadas  até  o  limite  do  crédito  apurado  e  reconhecido,  por  ordem  direta  dos  períodos  de  apuração  dos  débitos  de  PIS  informados/declarados pelo contribuinte, do mais antigo para o mais recente.  No demonstrativo “Quadro Resumo – Demonstrativo de Utilização de Crédito  do PIS para Compensação com o próprio PIS”  juntado às  fls. 1189, é possível se  verificar  a  consumação  do  crédito  apurado  após  a  amortização  de  cada  um  dos  débitos  de  PIS,  até  a  sua  completa  exaustão.  Nos  demonstrativos,  listagens  e  demonstrativos  citados  adiante,  as  compensações  serão  tratadas  pormenorizadamente.  Para  fins  de  operacionalização  e  controle  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  – RFB,  as  compensações  informadas  e  declaradas  pelo  contribuinte  foram  divididas em dois períodos distintos, a saber:  •  período  de  apuração  de  07/1996  a  10/2000  –  compensações  informadas  em  DCTF;  •  período  de  apuração  de  02/2003  a  01/2004  –  compensações  declaradas  em  DCOMP.  Para o primeiro conjunto – PA 07/1996 a 10/2000 – o crédito  reconhecido foi  suficiente  para  a  amortização  de  todas  as  contribuições  de  PIS,  conforme  demonstrado nos seguintes relatórios:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, fls. 1190/1191;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, fls. 1192/1193;  • Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 1194/1230.  Já  para  o  segundo  conjunto  –  PA  02/2003  a  01/2004  –  o  crédito  apurado  foi  suficiente para a compensação total das contribuições do PIS relativas aos períodos  de apuração de fevereiro/2003 até novembro/2003 e parcial do período de apuração  dezembro/2003, conforme relatórios anexos:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes II, fls. 1231;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes II, fls. 1232;  • Demonstrativo Analítico de Compensação II, fls. 1233/1240.  Dessa forma, conforme “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” de fls.  1232, remanesceram os débitos de PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de  R$ 7.980,88, e janeiro de 2004, no valor de R$ 8.378,17, valores estes sujeitos à  cobrança final e inscrição em dívida ativa.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.000953/2005­93  Acórdão n.º 3301­004.269  S3­C3T1  Fl. 330          5     Sobre o resultado da diligência, a Recorrente reclamou apenas que a diferença a  pagar  existente  em  12/2003  e  01/2004  se  devia  por  erro  na  conversão  entre  as  moedas,  de  cruzeiro real para real, concordando com os demais termos da informação fiscal:    Ocorre  que,  de  acordo  com  os  cálculos  da  ora  Requerente  (planilha  juntada  aos  autos  do  processo,  o  direito  creditório  antes  de  realizadas  as  compensações  corresponde  ao  valor  de  R$ 307.182,97 (trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e  noventa e sete centavos), e não de R$ 300.809,62 (trezentos mil,  oitocentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  como  apontado pela autoridade administrativa.   Aparentemente, a autoridade administrativa considerou todos os  pagamentos  realizados  pela  ora  Recorrente, mas,  ao  converter  os  valores  de  Cruzeiros  (CR$)  para  Reais  (R$),  na  planilha  denominada  “Demonstrativos  de  Saldos  e  Pagamentos”,  não  mencionou  a  fórmula  utilizada  para  tanto,  o  que  impede  a  Requerente de contraditar os cálculos da Receita Federal e que  implica em nítido cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  nos  termos  da  informação  fiscal,  partindo­se  do  valor apurado pela Receita Federal antes das compensações (R$  300.809,62),  ao  final,  remanescerão  os  débitos  de  PIS  de  dezembro/2003, no  valor de R$ 7.098,88 e  janeiro de 2004, no  valor  de  R$  8.378,17,  pois  o  crédito  não  seria  suficiente  para  liquidar integralmente as compensações declaradas.  Por outro  lado, partindo­se do valor apurado pelo contribuinte  (R$ 307.182,97), verificar­se­á que, realizadas as compensações,  não remanescerá débito algum.     Tal  alegação  foi  afastada  no  acórdão  n°  3301004.085,  com  os  seguintes  fundamentos do voto condutor:    Não há o que se deferir quanto ao pleito de esclarecimento do  método de cálculo utilizado na conversão de valores de cruzeiros  para  reais,  com  o  apontamento  dos  índices  aplicados.  Isso  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.000953/2005­93  Acórdão n.º 3301­004.269  S3­C3T1  Fl. 331          6 porque  as  conversões  são  realizadas  automaticamente  pelo  sistema  da  Receita  Federal,  o  SICALQ,  que  está,  inclusive,  disponível para download no site www.receita.fazenda.gov.br.   De  todo  modo,  o  sistema  atende  ao  comando  da  Medida  Provisória  n°  542/1994  e  reedições  e  da  Lei  n°  9069/1995.  As  regras de conversão do cruzeiro real para real estão postas no  art. 12 e seguintes da Lei n° 9069/1995.  Logo,  a  argumentação  da  Recorrente  não  desqualificou  o  trabalho da auditoria fiscal.   Diante  disso,  considerando  as  premissas  apontadas  pela  Recorrente, a partir das quais a diligência foi efetuada (itens i a  iv  citados  acima),  bem  como  o  resultado  avalizado  pela  interessada,  entendo  que  é  imperioso  reconhecer  o  indébito  devidamente comprovado.      Restou a ementa daquele acórdão, assim redigida:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente  aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado  o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais  Decretos­Lei  nº  2445/88  e  2449/88,  resta  evidente  o  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  conforme  o  demonstrado  no  procedimento  de  diligência  fiscal.  Crédito parcialmente extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em que  passou  a  viger  as  modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo a semestralidade ser  reconhecida de ofício. Aplicação  da Súmula CARF nº 15, vinculante.  Recurso voluntário parcialmente provido.     Então,  a  conclusão  do  acórdão  n°  3301004.085,  do  PA  n°  10855.000880/2003­78, foi de reconhecer que se operou a extinção do crédito, nos termos do  art.  156,  II,  do  CTN,  até  o  limite  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  no  procedimento  de  diligência fiscal, dando provimento parcial ao recurso voluntário.  Isso porque, como apontou a autoridade diligenciante, restou saldo a pagar de  PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de R$ 7.980,88, e  janeiro de 2004, no valor de R$  8.378,17.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.000953/2005­93  Acórdão n.º 3301­004.269  S3­C3T1  Fl. 332          7 Resta,  por  conseguinte,  neste  processo,  aplicar  o  resultado  do  processo  n°  10855.000880/2003­78.   Logo,  deve  ser  reconhecido  que  o  crédito  apurado  foi  suficiente  para  compensar integralmente os débitos de PIS do período de junho/2003, que é o objeto do  presente processo.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 332DF CARF MF

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