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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649372 #
Numero do processo: 10280.012576/99-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintespor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM /PA Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.630 CSLL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AUTO VIAÇÃO ICOARACIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintespor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —dycL/L__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESal NTE #0,41a NGO FORMALIZADO EM: () 2 FE V .2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente, o conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n° : 10280.012576/99-41 Acórdão n° :108-07.630 Recurso n° : 133.375 Recorrente : AUTO VIAÇÃO ICOARACIENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração decorrente da revisão de declaração de rendimentos da empresa contribuinte correspondente ao exercício de 1996, ano- calendário de 1995. A infração constatada refere-se à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Em Impugnação protocolada na data de 21/12/99 a contribuinte apresentou os seguintes argumentos (fls. 16/17): a) o auto de infração em discussão, referente à CSLL, decorreu da revisão da declaração do imposto de renda e da verificação de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro antes das compensações; b) entende que sendo o auto de infração referente à CSLL decorrente do auto de infração pela compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real, ambos deverão ser julgados no mesmo sentido; c) por fim, não reconhece ter praticado qualquer ato contrário à legislação em vigor, tendo respeitado o limite de 30% para a compensação dos prejuízos.m .44"0 r•V 2 Processo n° : 10280.012576/99-41 Acórdão n° : 108-07.630 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ no Pará, após análise dos autos considerou o lançamento procedente, proferindo decisão no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. Para determinação da base de cálculo, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores em, no máximo, trinta por cento. Em 10/09/2002, a contribuinte foi intimada da decisão de i a Instância, da qual recorreu, em 10/10/2002, consoante os mesmos argumentos já apresentados. OÉ o Relatório. A 4i Á fe 3 Processo n° : 10280.012576/99-41 Acórdão n° :108-07.630 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, vez que está presentes os pressupostos previstos em lei. Nas razões apresentadas pela recorrente, há referência expressa ao auto de infração de IRPJ lavrado em decorrência da apuração de irregularidades relativas à compensação de prejuízo fiscal advindo do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, acima do limite de 30%, de acordo com o art. 42 da Lei n° 8.981/95. Ou seja, apesar do referido auto ser relativo à compensação do imposto de renda, a recorrente entende que o lançamento relativo à CSLL (aqui discutido) é reflexo, de tal sorte que as decisões das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes responsáveis pelo julgamento deverão ser idênticas nos dois processos. O recurso n° 128.891, relativo ao IRPJ, foi apreciado por esta E. 8a Câmara que entendeu por bem dar-lhe provimento. O acórdão 108-06.904, da lavra da Relatora Marcia M. Lona Meira, contém o seguinte raciocínio: "entendo que merece ser acolhido o pleito da recorrente quanto à compensação da matéria tributada com os prejuízos não utilizados do período de agosto a dezembro de 1995, que demonstra que houve apenas postergação no pagamento do imposto" (grifou-se). AdÉ10" 41 4 . . . Processo n° : 10280.012576/99-41 Acórdão n° : 108-07.630 Ocorre que, o SAPLI acostado aos autos (fls. 24/28) demonstra que a recorrente efetuou a compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL no mês de abril de 1995 (sem observância do limite legal estabelecido), sendo que nos períodos de maio e junho não auferiu lucro e nos períodos restantes do ano-calendário utilizou-se da compensação acima do limite de 30%. Isso significa que, ao menos em relação ao ano de 1995 (cujas informações estão nos autos), não houve postergação do pagamento da CSLL, contrariamente ao decidido no caso do IRPJ, isso porque, após a compensação integral ocorrida no mês de março, a recorrente não deixou de efetuar compensação nos períodos em que poderia ter feito, durante o restante de todo o ano-calendário. Sendo assim, entendo que os valores estabelecidos como "alterados" pelo sistema de fiscalização da Secretaria da Receita Federal, e apontados no DEMONSTRATIVO DE VALORES APURADOS — CSLL (fls. 05), estão de pleno acordo com a verdade material verificada mediante a análise dos documentos apresentados nos autos. Diante de tais fatos, chega-se à conclusão de que as decisões relativas a tributos distintos não são obrigatoriamente iguais por tratar-se de base de cálculos diferentes que não indicam um reflexo necessário. Em face do exposto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. I a 2:11( RIQA GO Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4650043 #
Numero do processo: 10283.006859/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Comprovada a internação irregular de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, a superavaliação do coeficiente de redução do Impsto de Importação e a subavaliação do II devido nas internações, o lançamento deve ser mantido. A TRD deve ser excluída dos cálculos de juros no período de fevereiro a agosto de l991. Mantidos os juros de mora e a multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29211
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TR no período de fevereiro a agosto de 1991. A conselheira Leda Ruiz Damasceno declarou-se impedida.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.006859/97-44 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N' : 301-29.211 RECURSO N° : 119.436 RECORRENTE : CAP COMPUTADORES PESSOAIS DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : DRF/MANAUS/AM Comprovada a internação irregular de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, a superavaliação do coeficiente de redução do Imposto de Importação e a subavaliação do II devido nas internações, o lançamento deve ser mantido. A TRD deve ser excluída dos cálculos de juros no período de fevereiro a agosto de 1991. Mantidos os juros de mora e a multa de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Leda Ruiz Damasceno declarou-se impedida. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora 11/4 DE7 Lrili; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.436 ACÓRDÃO N° : 301-29.211 RECORRENTE : CAP COMPUTADORES PESSOAIS DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : DRF/M.ANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO O lançamento constante do auto de infração vesbitular foi feito em decorrência da constatação dos seguintes procedimentos que a fiscalização houve por • bem entender como infi-ingentes à legislação tributária: - internação irregular de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus com redução do Imposto de Importação indevida, pela não concessão dos beneficios do Decreto-lei n° 288/67, conforme item Imposto de Importação da Resolução Suframa 527/85; - superavaliação do coeficiente de redução do Imposto de Importação pela inclusão de itens nacionais, nos DCRs enumerados, que não compõem o bem final; - subavaliação do II devido nas internações de mercadorias produzidas na ZFM. Oferecida impugnação pela autuada, foram apresentados documentos a demonstrar equívocos constantes do auto de infração. • A fiscalização realizou nova diligência sendo constatados erros de fato constantes do levantamento inicialmente realizado a determinar a correção do crédito tributário lançado, conforme fls. dos autos. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, modificando-se apenas os valores pela atenuação dos dados fisicos envolvidos no processo de fabricação do computador e seus aparelhos periféricos e principalmente o real quantitativo desses insumos nos produtos vendidos, restando, porém, configuradas as irregularidades descritas no auto de infração. 1rresignada, a autuada apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos já apresentados em defesa, após sua regular intimação, que foi determinada pelo Acórdão n°301-28.495. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.436 ACÓRDÃO N' : 301-29.211 O recurso de oficio decorrente da parcela exonerada do crédito tributário já foi julgado (conforme Acórdão n° 301.27.811), sendo mantida a decisão recorrida. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRAIEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.436 ACÓRDÃO N' : 301-29.211 VOTO A decisão recorrida há de ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ficam a este voto incorporados, para todos os fins e efeitos de direito. É de se ressaltar que na análise feita em todos os documentos e dados constantes do processo em questão, a decisão recorrida reconheceu a ocorrência • das infrações apontadas no auto vestibular e corrigiu o montante do crédito tributário, já que, após diligências realizadas na documentação apresentada pela autuada, concluiu-se pela inexatidão de certos valores. Em seu recurso de fls. a recorrente requer a exclusão da TR do período de fevereiro de 91 a setembro de 91, além da multa de oficio e dos juros, sustentando que esses somente podem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Efetivamente, a exclusão da 'FR dos cálculos dos juros é imperativa no período de fevereiro a agosto 91, em face da pacífica jurisprudência deste Conselho no sentido da inadmissibilidade da utilização desse índice no período citado, conforme CSRF 01-1.773: "Vigência da Legislação Tributária. incidência da TRD como juros de mora. Por força do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir • do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso provido." A multa de oficio e os juros de mora, contudo, devem ser mantidos por imperativo legal, já que houve o lançamento do crédito tributário em ação fiscalizatória, sendo constatada a falta do pagamento integral do Imposto devido à época oportuna. Os juros de mora incidem a partir do lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10283.006859/97-44 Recurso n° : 119.436 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.211. Brasília-DF, 03 cu- DG. eicoo Atenciosamente, _ - • Moacyr §jy4tMtteiros PçidetrtCda Primeira Câmara Ciente em / 1-D-9-13 ftÁro Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008955/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO CABIMENTO DA MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incabível a multa por lançamento de ofício,quando se tratar de crédito tributário com a exigibilidade suspensa por forma de medida liminar em ação cautelar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente pela recorrente, a Dra. Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes ',;*.C1-4••?‘ Processo n° : 10283.008955/00-86 Recurso n° : 121.291 Acórdão n° : 203-08.478 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : Casas do Óleo Ltda. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO CABIMENTO DA MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incabível a multa por lançamento de oficio, quando se tratar de crédito tributário com a exigibilidade suspensa por forma de medida liminar em ação cautelar. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento, a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto. 1 Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 t.‘ n Otacilio Da as Cartaxo Presidente 1,1 iergr" (6;,// orda to Sca °G rdo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r,vs.f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.008955/00-86 Recurso n° : 121.291 Acórdão n° : 203-08.478 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA RELATÓRIO Trata o presente processo do recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, em razão da decisão de fl. 331 que determinou o cancelamento da multa por lançamento de oficio da exigência contida no Auto de Infração. Tal cancelamento teve como fundamento o fato de que o crédito tributário objeto do lançamento estava sendo discutido em ação judicial própria e que, por medida liminar, o Poder Judiciário determinara a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A ementa da decisão recorrida, na parte que interessa ao presente recurso, foi assim redigida: "INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, multa de oficio sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por liminar concedida em medida cautelar (...)." É o relatório. 2 .4,1k 2' CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '';4;•A Processo n° : 10283.008955/00-86 Recurso n° : 121.291 Acórdão n° : 203-08.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso preenche os requisitos processuais para sua admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está em plena consonância com a jurisprudência deste Colegiado. De fato, o lançamento para constituir o crédito tributário objeto de ação judicial tem como principal objetivo prevenir a ocorrência de decadência. Nesse mister, não se pode aplicar penalidade prevista na legislação para punir os contribuintes que ocultaram a ocorrência do fato gerador e deixaram de pagar crédito tributário devido. Ao buscar o Poder Judiciário para questionar determinada exação, a contribuinte não pode ser penalizado, sob pena de se estabelecer um verdadeiro empecilho ao exercício do direito de acesso ao judiciário, garantido constitucionalmente. Além disso, a contribuinte antecipou-se a qualquer ação da fiscalização, que somente tomou conhecimento dos fatos exatamente pela sua iniciativa. Por outro lado, o não recolhimento do crédito tributário não constituiu qualquer infração em face da suspensão da exigibilidade por medida liminar. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 f.11CWC(5 /Ig-TATO C ISQUIW7C 3

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Numero do processo: 10380.000347/2003-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998 - A infração consistente no não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos de períodos anteriores, quando o contribuinte apura lucros em períodos posteriores, encerrados até a data da lavratura do Auto de Infração, revela claramente a situação descrita no art. 219 do RIR/94, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 105-15.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARQUISE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rod 'gues Romero. 01" ; ,t CL VIS ES E ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 08 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN ei (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. e .1 `] MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-4r-4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000347/2003-30 Acórdão n°. : 105-15.246 Recurso n°. : 146.426 Recorrente : CONSTRUTORA MARQUISE S/A RELATÓRIO CONSTRUTORA MARQUISE S/A, CNPJ 07.950.70210001-85, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 5.408/2004, prolatado pela 33 Turma da DRJ em Fortaleza que decidiu pela procedência do lançamento contido no auto de infração de folha 03, recorre a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma do julgado. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com os lucro reais apurados em 31 de dezembro de 1.997, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n°8.981/95, e art. 15 da Lei n°9.065/95. Segundo descrição dos fatos contida na folha de continuação do AI fl. 04, a empresa informara que deixara de respeitar o limite de compensação de 30% estabelecido na Lei 9.065. O Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 23 a 27, onde diz que o auto de infração foi realizado sem multa de ofício porque o crédito está com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida pela 43 Vara da Justiça Federal do Ceará nos autos do processo 95.0022016- z 4.2• "i Diz que a fiscalização deixou de considerar que os valores exigidos na autuação já tinham sido pagos nos vencimentos posteriores à exação, tendo em vista que o valor dos prejuízos fiscais cuja compensação foi glosada no ano de 1997 poderia ser utilizado nos anos subseqüentes, o que deveria ter sido considerado quando do lançamento, conforme determina o Parecer Normativo n° 02/96. Informa que no ano de 1999 foi apurado IRPJ devido no valor de R$ 424.284,43, em 2.000 no valor de R$ 2 .b4* h a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. xe . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000347/2003-30 Acórdão n°. : 105-15.246 828.082,60 e em 2.001 no valor de R$ 787.408,18, junta declarações (DIPJs) para comprovar. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A 38 Turma da DRJ em Fortaleza CE através do acórdão 5.408 de 16 de dezembro de 2.004, por maioria de votos julgou procedente a exigência fiscal, tendo o relator, apesar se ter elaborado voto com sustentação na legislação, sido vencido fls. 173 a 177. No voto vencedor o redator designado diz que a tese não esposada pelo voto vencido não tem fundamento pois qualquer que seja o procedimento adotado pela fiscalização na glosa de prejuízo fiscal, o contribuinte terá instrumentos para inquinar a validade do auto de infração, tornando írritos seus efeitos. Obviamente , não faz sentido tal raciocínio. Diz ainda que a previsão do ART. 219 do RIR prevê a hipótese de postergação quando há inexatidão quando ao período base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro. Nenhuma das situações se enquadra no caso em espécie. Diz que o fisco não tem como identificar a ocorrência de uma inexatidão quanto ao período base de escrituração, pressuposto básico para ocorrência da postergação. Diz ainda que caso o contribuinte tenha sucesso na ação será afastada a possibilidade de utilização do prejuízo nos anos seguintes. Inconformado com a manutenção o contribuinte recorre a este colegiado onde repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. x:441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000347/2003-30 Acórdão n°. : 105-15.246 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator Trata a lide de exigência de IRPJ e juros de mora, relativos ao fato gerador ocorrido em 31.12.97, em virtude da desobediência por parte do contribuinte da limitação imposta à compensação de prejuízo prevista no artigo 15 da Lei n° 9.065/95, cuja ciência se deu em 18 de dezembro de 2.002. A DRJ embora dizendo não se tratar de postergação, reconhece a ocorrência fática da mesma pois de fato o contribuinte recolheu IRPJ nos anos subseqüentes. A decisão não pode ser mantida pois cabe aos julgadores administrativos agir negativamente, reduzindo os montantes lançados, nunca modificando qualquer um dos critérios contidos na regra matriz de incidência. Ora o artigo 6° § 4° do DL 1.598/77, bem analisado no PN 02/96 não j deixa dúvida de que na ocorrência de postergação o lançamento deve ser realizado conforme determina o item 5.3 do referido PN, o que não foi feito no lançamento ora apreciado. Trata-se com sabedoria da correta aplicação do artigo 142 do CTN, ou seja a determinação da matéria tributável em cada período, respeitando-se assim o 1 = critério temporal da regra matriz de incidência. Se determinado tributo foi pago a menor em um determinado período como ocorrera em 31.12.97, mas que se obedecida a legislação relativa à limitação de compensação o contribuinte tiver pago tributo a maior em períodos seguintes, deve-se exigir tão somente os juros e a multa se for o caso conforme previsto 6.2 do referido PN. A Turma da DRJ ignorou a determinação contida no artigo 6° do DL 1.598/77 e PN 02/96 que não foram obedecidos pelo autuante, uma vez que pelas provas contidas nos autos a empresa teve lucro real em períodos posteriores conforme 4 , a - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000347/2003-30 Acórdão n°. : 105-15.246 DIPJs, fl. 39 no valor de R$ 1.883.548,00 no ano de 1999 e fl. 80 no valor de R$ 3.408.330,41 no ano de 2.000, valores mais que suficientes para compensar o prejuízo glosado no valor de R$ 2.090.774,56 relativo ao ano de 1997, o fato é que pelas provas contidas nos autos, fornecidas em razão da intimação inicial, portanto antes da lavratura do auto de infração, percebe-se claramente a existência de lucros futuros em relação ao fato gerador considerado, 31.12.97, mas pretéritos em relação à data de lavratura do auto em 27.12.02. Não teço maiores considerações pois adoto por completo o bem elaborado e fundamentado o voto vencido contido na decisão recorrida. Considerando que o auto de infração não cumpriu as normas citadas, não reconhecendo os efeitos da postergação tributária deve ser considerado insubsistente por erro no critério temporal do fato gerador do tributo. Assim conheço o recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Declaro insubsistente o lançamento por não ter obedecido ao previsto no artigo 6° do DL 1.598/77 e PN 02/96. Sala d. Se •es em 10 de agosto de 2005. IS AL S 1 • • - I 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000507/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA - DIREITO À COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS – Salvo nos casos em que o beneficiário dos rendimentos é sócio da fonte pagadora, o direito à compensação do imposto retido na fonte, na declaração de ajuste anual, independe de ter a fonte pagadora procedido ou não ao seu recolhimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência de imposto, multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO SARMANHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência de imposto, multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k es-L4-40U-L-Lo RA323tt ARIA HELENA COTTA Presidente R LAS eili-La • I41?0 PAL\ LO PEREIFL BA BOSA Relator Processo n° 10280.000507/2001-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.248 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júniorr N/b Processo n° 10280.000507/2001-15 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.248 F1s. 3 Relatório Contra ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO SARMANHO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 094.461.332-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante de R$ 855,53, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 12/2000. A infração apurada foi DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Foram glosados os valores informados na declaração como Imposto de Renda Retido na Fonte. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 onde diz que "o valor refere-se ao imposto retido da causa trabalhista conforme acordo na Justiça do Trabalho, entre o reclamante e a reclamada, sendo que os valores do imposto de renda das parcelas acordadas serão pagas pela reclamada conforme documentação anexa". Sugere o impugnante que no caso de dúvidas deveria a Fazenda reportar-se ao Juiz Presidente da Vara de Ananindeua. A DREBELÉM-PA julgou procedente o lançamento. Entendeu a Turma Julgadora de Primeira Instância que o Contribuinte não comprovou, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora. Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 13/07/2004 (fls. 91), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 92/99, com as alegações e argumentos a seguir reproduzidos: "1 — Ao receber as parcelas do acordo trabalhista da Companhia Brasileira de Asfalto Amazónia — CBAA, o imposto de renda eram retido na fonte, conforme contrato assinado e homologado na Justiça do Trabalho que está anexo ao processo, ficando explicito que o imposto de renda retido na fonte das parcelas a serem pagas ao reclamante, seria de total responsabilidade da CBAA sendo que o I° pagamento seria efetuado no dia 23/11/98 e o 2° pagamento no dia 14/12/98 e assim sucessivamente, até o último pagamento dia 14/06/2000, sendo a 20"parcela e última. 2- todavia, V.Excia. em seu despacho, afirma que os documentos de folhas 43/46 se referem a valores recebidos nos anos de 1999 e 2000, que nada tem a ver com o ano-calendário da autuação em análise, ora senhores, os documentos apresentados em análise foram fornecidos pela empresa (CBAA) na qual não apresentou o recibo de pagamento dos meses de novembro/98 e dezánbro/98 por má fé ou negligência. Estou apresentando em anexo os comprovantes de pagamentos, feito pela empresa à Justiça do Trabalho nos valores respectivamente de R$ 4.500,00 e R$ 500,00 do acordo trabalhista em destaque, sendo pago no dia 23/11/98 a 1" parcela e no dia 14/12/98 a 2" parcela conforme documento da justiça do trabalho, sendo que o imposto de renda retido Processo n° 10280.000507/2001-15 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.248 Fls. 4 na fonte é de competência da empresa. Então quem estava sonegando imposto era empresa e não o contribuinte. 3 — Conforme informativo da receita federal em anexo 01, a própria empresa informa os valores pagos da Ação Trabalhista sendo 20 parcelas iguais mensais "liquidas" de R$ 4.500,00, sendo que o primeiro pagamento seria em 23/11/98 e as demais a cada dia 14 dos meses que se seguirem, então a 2" parcelas seria paga no dia 14/12/98 e a empresa ainda em seu pronunciamento afirma, que o imposto retido na fonte ela deixou de recolher em tempo hábil, e incluiu este débito em sua declaração do Refis, sendo feito o lançamento integral de R$ 27.140,00 referente ao processo 111-01211/9993-9 e o processo I I I- 00221/1994-3. Então quem deveria se pronunciar era a empresa que reteve os impostos e não repassou para a Receita Federal e depois de vários anos afirma que deixou de recolher em tempo hábil. Estou mais uma vez apresentando a este juízo, em anexo, o documento que comprova o recolhimento total do imposto de renda da Ação Trabalhista no valor de R$ 27.140,00 no refis que a empresa recolheu. Diante do exposto, peço-lhe respeitosamente que o assunto, seja melhor analisado e indefira o pagamento de imposto de renda a mim cobrado". O processo foi incluído na pauta da sessão de 20/12/2005, desta Quarta Câmara que decidiu por converter o julgamento em diligência para que a fonte pagadora fosse intimada a se manifestar sobre a retenção do imposto objeto da controvérsia. A fonte pagadora foi intimada, tendo reafirmado informação anterior de que não tem registro contábil dessa operação e de que foi informado o débito apenas na Declaração Refis Em relatório de diligência a autoridade fiscal opinou pena não comprovação da retenção do imposto pleiteado. É o Relatório. C67/4 Processo n° 10280.000507/2001-15 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.248 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o cerne da questão sob análise refere-se à comprovação da retenção do imposto pela fonte pagadora, já que a mesma não apresentou DIRF. Examinando os autos, extraímos os seguintes fatos: 1) o Recorrente recebeu, em decorrência de acordo judicial, R$ 90.000,00 pagos em 20 parcelas iguais de R$ 4.500,00 primeira em 23/11/1998; 2) Esse valor é líquido, devendo o reclamado arcar com o pagamento dos encargos, entre eles, o imposto de renda; 3) A fonte pagadora não procedeu ao pagamento do imposto, tendo, entretanto, apresentado declaração REFIS na qual informou débito de imposto de renda retido na fonte; 4) Intimada, a fonte pagadora confirmou sua obrigação de recolher o imposto em relação aos rendimentos em questão, porém reafirma que não os recolheu. 5) O Contribuinte apresentou declaração de rendimentos na qual consignou como imposto de renda retido na fonte a importância de R$ 1.754,00, que seria o imposto devido sobre as parcelas recebidas em novembro de dezembro de 1998. 6) Embora reiteradamente intimada, a fonte pagadora não especificou os valores retidos referentes a cada período. Desses fatos é possível concluir que, efetivamente, o Recorrente recebeu a importância líquida, já subtraídos os encargos, entre eles o imposto de renda na fonte, que o reclamado se comprometeu a recolher. Não se pode, portanto negar ao contribuinte o direito à compensação do imposto cujo ônus suportou ao receber valor líquido, deduzido dessa parcela. Embora sem a confirmação, por parte da fonte pagadora, do valor efetivamente retido, referente ao ano de 1998, é possível se apurar esse valor. O que não se pode é, por razões as quais não deu causa, ser privado o Contribuinte do seu direito. Verifica-se que o Contribuinte informou na DIRPF o valor do IRRF, calculado sobre a base de cálculo de R$ 4.500,00 para cada mês, de novembro e de dezembro de 1998, aplicando a tabela progressiva então vigente. Entretanto, como se sabe, se o valor recebido é líquido, sua base de cálculo deve corresponder à soma do valor recebido com o imposto. • • • • Processo e 10280.000507/2001-15 CCOI/C04 Acórdão o° 10423.248 Fls. 6 Assim, somando-se aos R$ 9.000,00 e aos demais valores que o Contribuinte declarou, os R$ 1.754,00 que o Contribuinte referente ao IRRF, obtém-se uma base de cálculo, no ano, de R$ 18.754,00, resultando em imposto a restituir de R$ 630,48. Penso, portanto, ser essa a solução que melhor equaciona a questão sob análise. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência e alterar o resultado da declaração para imposto a restituir no valor de R$ 630,48. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2008 juor--) PAUL& Baiv‘A._ Otnir B OSA 6 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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4650537 #
Numero do processo: 10305.001615/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SALDO CREDOR APURADO NA DECLARAÇÃO – Não se sustenta o não reconhecimento do direito creditório quando baseado em mera suspeita da inexistência de valores retidos na fonte. Da mesma forma que as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, apresentada pela fontes pagadoras de rendimentos, contendo o imposto retido na fonte, servem para municiar o fisco na busca de eventuais rendimentos omitidos, servem também para confirmar a existência de imposto retido informado na Declaração de Rendimentos do Contribuinte, nos precisos termos do o art. 37 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 107-08.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ntegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 10a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.796 IRPJ - SALDO CREDOR APURADO NA DECLARAÇÃO - Não se sustenta o não reconhecimento do direito creditorio quando baseado em mera suspeita da inexistência de valores retidos na fonte. Da mesma forma que as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, apresentada pela fontes pagadoras de rendimentos, contendo o imposto retido na fonte, servem para municiar o fisco na busca de eventuais rendimentos omitidos, servem também para confirmar a existência de imposto retido informado na Declaração de Rendimentos do Contribuinte, nos precisos termos do o art. 37 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MPL - CONSULTORES ASSOICIADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ntegrar o presente julgado. 1 VA - ít • VINICIUS NEDER DE LIMA Piz- ill iz TE Fe L IZ MA -i IN VALERO R LATOR 7' aFORMALIZADO EM: -1 1 - -tio .- mKnn, PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. — , • ..*0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.:,r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305001615/97-14 Acórdão n° : 107-08.796 Recurso n° : 147255 Recorrente : MPL — CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição, cumulado com pedido de compensação com débitos da COFINS e do PIS, de saldo negativo de Imposto de Renda apurado na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996, no valor de R$ 88.291,63. Após apensar ao presente os Processos Administrativos n°s 10305.001586/97-18, 10305.001749/97-72, 10305.000002/98-32, 10305.000135/98-36, 10305.000244/98-71, 10305.00390/98-33 e 10305.000570/98-15, a autoridade fiscal deferiu em parte o pedido do contribuinte, reconhecendo o direito à restituição relativa ao do ano-calendário de 1996, no valor de R$ 63.106,13 sob a alegação de que pela documentação juntada e pelos dados disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal não foi possível a verificação da origem do Saldo do Imposto de Renda a Compensar apurado em períodos anteriores. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento alegando, em síntese: - quando do preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano- . calendário de 1996, deparou-se com uma novidade em relação aos exercícios anteriores, qual seja a Linha 17 da Ficha 8— Cálculo do imposto de Renda, onde consta "Saldo de IR a Compensar apurado em Exercícios Anteriores"; - em decorrência dessa nova situação e considerando as instruções contidas na página 42 do Manual para preenchimento da Declaração de Rendimentos — Lucro Real 1997, concluiu que os saldos credores de Imposto de Renda apurados nas Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995, da ordem de 29.347,34 UFIR's (anexo 1) e R$ 6.397,57 (anexo 2), respectivamente, deveriam ser inseridos na referida linha; 2 i1/49 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA w*I;5-. ::2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305001615/97-14 Acórdão n° : 107-08.796 - com o decorrer do tempo e tendo que arcar com o recolhimento, mensalmente, de outras contribuições, como PIS e COFINS, uma vez que a compensação direta, sem a necessidade de pleito à SRF só se aplicava aos tributos da mesma espécie e sendo orientado no sentido de que para compensar as referidas contribuições teria que, primeiramente, preencher um Pedido de Restituição, o que acabou gerando o processo em exame; - posteriormente, apresentou, 7 (sete) Pedidos de Compensação, sendo 2(dois) no ano de 1997 e 5 (cinco) no ano de 1998, os quais foram apensados a este; —ocorre, porém, que a Delegacia da Receita Federal considerou que o crédito era de apenas R$ 6.397,57, concernente a Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1995, quando na realidade a mesma possuía, também, o crédito de 29.347,34 UFIR's, referente a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994; —outro ponto relevante não observado foi que, se os valores constantes da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996 achavam-se ajustados até 3111211996, o crédito de R$ 6.397,57,considerado para fins de deferimento parcial do crédito pleiteado no pedido de f1.67, reconhecendo à interessada o direito creditório no valor de R$ 63.106,13, já atingia ao montante de R$ 7.911,86 (anexo 3), isto é, valor superior em R$ 1.514,29 (ajuste das taxas SELIC de janeiro a novembro de 1996 mais 1% de dezembro de 1996); —por outro lado, ao rever os cálculos do saldo credor apurado na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994 (29.347,34 UFIR's), a requerente constatou que houve um ajuste menor ao proceder os cálculos, que apresentou na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996, conforme demonstrativo (anexo 4), cujo montante em 31/12/1996 era de R$ 30.076,71; —portanto, o valor correto de seus créditos de exercício anteriores em 31/12/1996 eram de R$ 37.988,57 (R$ 30.076,71 + R$ 7.911,86) e não àquele que constou na Declaração de Rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 na Linha 17 da Ficha 8 (R$ 31.583,07), isto é, inferior em R$ 6.405,50; 3 „ia, ti•'..49- MINISTÉRIO DA FAZENDA tiwke_:*..S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305001615/97-14 Acórdão n° : 107-08.796 Apreciando a Manifestação de Inconformidade o Relator da Turma Julgadora em pesquisa nos sistemas eletrônicos da Receita Federal confirmou, fls. 247/249, a existência do saldo credor na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994, no valor equivalente a 29.347,34 UFIR's, correspondente ao valor reclamado na Manifestação de inconformidade. Votou então pela procedência da inconformidade do contribuinte, reconhecendo o direito creditório pleiteado, com a ressalva de que os juros à taxa SELIC são calculados quando da efetivação das compensações pleiteadas. Entretanto foi voto vencido tendo a Turma acolhido voto dissidente no sentido de que o valor equivalente a 29.347,34 Ufir, informado na DIRPJ relativa ao ano- calendário de 1994 como saldo negativo de IRPJ (fl. 220) e pleiteado a título de restituição/compensação pela interessada, não foi efetivamente comprovado por ela, mediante documentação hábil. Asseverou o Relator do voto vencedor que, ainda que o referido valor conste da linha 17 do quadro 4 do anexo 3 da Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1994, faltou a demonstração de que ele procede, especialmente a comprovação documental do valor de 69.126,95 Ufir relativo ao IRRF considerado na linha 14 do referido quadro, levado em conta por ela para o cálculo do saldo negativo de IRPJ no valor de 29.347,34 Ufir. Materializada no Acórdão n° 6.074/2004 da 10 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, a Decisão foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — A restituição e a compensação de tributos em face de seu alegado pagamento a maior condiciona-se à demonstração efetiva da ocorrência do pagamento em excesso, mediante documentação hábil." Cientificado em 15 de junho de 2005, fls. 259, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 14 de julho de 2005. Sua razões de apelação estão centradas no fato de que a dúvida relativamente à regularidade dos valores que compõe o crédito no valor equivalente a 4 F-8 . • .tSg..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,nit.-4.- 4,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•ist. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305001615/97-14 Acórdão n° : 107-08.796 29.347,34 Ufir apurada na Declaração do ano-calendário de 1994, pode ser dissipada pela análise dos elementos carreados aos autos. •È o Relatório. t2è*' MINISTÉRIO DA FAZENDA, Nu.:;g*:.,`" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M SÉTIMA CÂMARA 'c4)>. Processo n° : 10305001615/97-14 Acórdão n° : 107-08.796 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Não há dúvidas quanto à apuração no ano-calendário de 1994 de saldo credor no valor equivalente a 29.347,34 Ufir. A dúvida levantada pelo Relator do Voto Vencedor no julgamento de primeiro grau diz respeito à composição do referido valor. O contribuinte anexou documentação hábil e idônea de forma a comprovar o saldo credor em litígio. A documentação vem agora reforçada pela cópia de seus livros contábeis, fls. 278 a 349. A mera suspeita da inexistência de valores retidos na fonte não pode, por si só, justificar o não reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Afinal trata-se de pagamento de imposto em valor maior que o efetivamente devido. Da mesma forma que as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte — DIRF, apresentada pela fontes pagadoras de rendimentos contendo o imposto retido na fonte, servem para municiar o fisco na busca de eventuais rendimentos omitidos, servem também para confirmar a existência de imposto retido informado na Declaração de Rendimentos do Contribuinte. Por isso, não se exige mais na Declaração de Rendimentos o detalhamento dos valores retidos na fonte. A Receita Federal dispõe dessa informação em seus sistemas. Reza o art. 37 da Lei n° 9.784/99 que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." 6 fe• a(fra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÷,,settet". SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305001615/97-14 Acórdão n° : 107-08.796 Face ao exposto, voto por se dar provimento ao recurso. Saia das Sessões - Brasília - DF, em 19 de outubro de 2006. I LUIZ MA 'MS A RO 7 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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4651230 #
Numero do processo: 10320.002551/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONCRETO REFRATÁRIO. ALÍQUOTA REDUZIDA "EX"/REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX. ALÍQUOTA REDUZIDA "EX". A aplicação de alíquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex". REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX: Concreto refratário é bem que se incorpora ao ativo imobolizado da emrpesa, não compõe o produto final nem se consome no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, não sendo, por isso, considerado matéria-prima ou produto intermediário, para efeito do gozo de redução tributária, no âmbito do Programa Especial de Exportação - Befiex. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Lançamento reflexo: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrizalizados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste.
Numero da decisão: 301-29787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ALIQUOTA REDUZIDA "EX"/FtEDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX. ALIOUOTA REDUZIDA "EX". A aplicação de aliquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo REDUÇÃO TRIBUTÁRIA — PROGRAMA BEFIEX: Concreto refratário é bem que se incorpora ao ativo imobilizado da empresa, não compõe o produto final nem se consome no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, não sendo, por isso, considerado matéria-prima ou produto intermediário, para efeito do gozo de redução tributária, no âmbito do Programa Especial de Exportação — Befiex. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. Lançamento reflexo: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 MOACYR • le MEDEIROS Pr. CARL• Illintn LHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. mie i 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.056 ACÓRDÃO N° : 301-29.787 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DRI/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata o presente de Notificação de Lançamento lavrada pela falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (WH, em decorrência de perda do direito de redução da alíquota do 110 II, constatado pela fiscalização em procedimento de revisão aduaneira do despacho efetuado por meio das Declarações de Importação (DI) n° 500796/94 e 500797/94 (fls. 12/15 e 20/23). A mercadoria importada foi classificada pelo importador no "ex" 001 — "Cimento refratário e/ou argamassa refratária a base de silimanita", Portaria MF n° 704, de 03/01/94, cuja alíquota era de 0% (zero por cento). Todavia, o agente fiscal verificou que a descrição da mesma nas DIs se refere a "concreto refratário à base de silimanita", não correspondendo à descrição do "ex", razão pela qual o produto deveria ser tributado com a alíquota prevista para o código 3816.00.9900. Ademais, o importador requereu a redução de 50% dos impostos, tendo em vista o incentivo fiscal com base em certificado BEFIEX n° 281/84, item 2, o que segundo consta do relato, o contribuinte não faz jus, pois faz-se necessário • que as mercadorias importadas sejam "partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários....", e neste caso, o concreto refratário não se enquadra em qualquer dos casos previstos. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 30/32, alegando, em síntese, que apesar de não estar mencionado na especificação que o concreto refratário é à base de SiO2, todo concreto refratário utilizado na fábrica de alumínio possui um alto teor de sílica, como atesta o catálogo do fabricante anexado às fls. 33, e ainda, que o beneficio BEFIEX foi corretamente aplicado, pois todo concreto refratário consumido na área de eletrodos da empresa é considerado insumo, pois está ligado ao seu processo produtivo, de acordo com o § 1°, do art. 46, do Regulamento do ICMS, Decreto n° 14.744/95, e art. 82, do RIPI, Decreto n° 87.981/82. Na decisão de primeira instância às fls. 51/57, a autoridade julgadora declarou ser procedente o lançamento, por entender que a aplicação da h 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.056 ACÓRDÃO N° : 301-29.787 aliquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex", e ainda, o concreto refratário é bem que se incorpora ao ativo imobilizado da empresa, não compondo o produto final e nem se consumindo no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, não sendo, por isso, considerado matéria- prima ou produto intermediário para efeito do gozo de redução tributária no âmbito do Programa BEFIEX. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário às fls. 60/66, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação, e anexados dois Laudos Técnicos emitidos por Engenheiros. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. `1,17 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.056 ACÓRDÃO N° : 301-29.787 VOTO O cerne da questão cinge-se em saber se a mercadoria importada atende aos requisitos exigidos pelo "ex" para ser tributada à alíquota de 0%, e ainda, se o contribuinte faz jus à redução de 50% do II e do IPI, com base no Programa BEFIEX. Conforme se pode depreender da leitura das Dls de fls. 15 e 23, a • mercadoria importada pelo contribuinte está descrita como "concreto refratário à base de silimanita", sendo aplicada a alíquota de 0%, em virtude da existência de "ex" que reduziu a alíquota para os seguintes produtos: "Cimento refratário e/ou argamassa refratária à base de silimanita". Em se tratando de matéria tributária, mister se faz ressaltar, nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Comentários à Lei Aduaneira", v. I, p. 161), que "a isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I CTN), constituindo-se, portanto, em exceção à regra geral da contributividade, é de se aplicar à espécie um critério de interpretação restritivo, o que vale dizer, não se pode ampliar, por via analógica ou extensiva, o alcance do dispositivo isencional". Assim, para que determinado produto ou mercadoria importada faça jus ao beneficio da redução ou isenção da alíquota do Imposto de Importação, é necessário que haja a exata correspondência entre aquela mercadoria importada e a • mercadoria descrita no ato normativo, devendo portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva. Neste caso, é irrelevante verificar qual a exata composição química da substância, como pretende o contribuinte, ao esclarecer as substâncias que compõem o produto importado para afirmar o seu enquadramento no "ex". Apenas pela simples constatação de que se trata de "concreto refratário", como está descrito na DI, e não cimento ou argamassa, como prevê o "ex", entendo não ser aplicável a alíquota de 0% do II. Com relação ao outro ponto, i.e., o pleito de redução de 50% do II e do IPI, com base no Programa BEFIEX, nos termos do Decreto-lei n° 2.433/88 e Certificado n° 281/84, tem-se que não há divergência quanto ao alcance da redução tributária, a qual, consoante o item 11 do referido certificado, contempla unicamente a importação de partes, peças e componentes, além de matérias-primas e produtos intermediários_ o. 4 à' , -• . ,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.056 ACÓRDÃO N° : 301-29.787 Analisando a descrição das mercadorias importadas, percebe-se claramente que o material importado não pode ser considerado como parte, peça ou componente, tendo em vista que tais elementos destinam-se integrar a um determinado produto, o que não é caso do concreto refratário Ademais, este material não se consome no processo produtivo, não podendo ser considerado matéria-prima, mas sim um bem que se incorpora ao ativo imobilizado da empresa. Logo, por não estar a mercadoria abrangida pelo beneficio de redução tributária a que se refere o Programa BEFIEX, nem amparada pela allquota reduzida ("ex"), deve sujeitar-se ao recolhimento dos impostos calculados sob a aliquota estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato I. gerador. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, em I .-de-junho de 2001 IIII # ti—letallib CARL 02,a 1- KLASER FILHO - Relator 4110 5 ' ,/ft;!, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • `-(tcgt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3zttt PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13320.002551/98-07 Recurso n°: 123.056 4111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.787. Brasi1ia-DF,4J -09 2001 Atenciosamente, t os • :cal: da- is ' -; ara , a— 253Ciente em &ai1 • °1- WACk1)04 AL oCUP,AtA3°- r)l) v FtJPA Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005345/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39109
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CCO3/CO2 Fls. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wkft":"Ó•: f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiw. _ip.c.:1S 'k‘:19.fii..,-Z SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.005345/2003-35 Recurso n° 136.904 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.109 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente IMPORTADORA MASFAN LTDA Recorrida DRJ-BELEIVI/PA 411 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4 JUDIT e AMARAL MARCONDES ARMANDO - residente I\ l\ RAkteoUvvy qvutimstii, a) 1 . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA--)Relator a; Processo n.° 10283.005345/2003-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.109 Fls. 151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. e o 1 Processo n.°10283.005345/2003-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.109 Fls. 152 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. IMPORTADORA MASFAN LTDA., inscrita no CIVPJ/MF sob o n° 84.087.790/0001-84, teve contra si lavrado o Auto de Infração (l7s 9), referente a Multa por Atraso na entrega de DCTF - emitido eletronicamente - e onde foi apurado um crédito tributário total na ordem de R$ 2.207,59. Referido Auto teve como fato gerador o ano- calendário de 1999. Tomando ciência em 10/09/2003 e inconformada, a empresa apresentou impugnação (fis 01/08) em 25/09/2003, onde aduz em síntese que: 2. Faltou amparo legal para cobrança da multa lançada; inexistiu • fundamentação legal no Auto de Infração; não foi observado nos valores lançados o Princípio da lrretroatividade e faltou legislação permitindo a conversão da penalidade de ORTN para Reais. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: É cabível a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF quando o contribuinte não observa o prazo regulamentar. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório._.k) nrfil"- a Processo n.° 10283.005345/2003-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.109 Fls. 153 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Afasto a preliminar argüida de nulidade do lançamento por vicio formal, por entender que este atendeu aos requisitos legais e que não há qualquer vicio a ser sanado no caso concreto. Quanto ao mérito, observo que na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de • sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ri" 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado • pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 A irai ett 1,(.\nttivA/VDA.A-4Áivc..- MARCELO RI EIRO NOGUEI - Relator Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002904/2001-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tendo o contribuinte ingressado com ação judicial, obtendo liminar proibindo o lançamento, não há como se acolher a tese doutrinária de que o prazo decadencial não se interrompe. CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência de constituir o crédito tributário em relação à matéria objeto de ação judicial, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Nilton Pèss. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência em relação à matéria diferenciada, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a exigência nesse item.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.002904/2001-93 Recurso n°. : 146385 Matéria : CSLL - Ex: 1996 Recorrente : DDA ELETRÔNICA LTDA., SUCESSORA DE DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.622 CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tendo o contribuinte ingressado com ação judicial, obtendo liminar proibindo o lançamento, não há como se acolher a tese doutrinária de que o prazo decadencial não se interrompe. CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto- lei n° 1.736/79, art. 5°; RI/R94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DDA ELETRÔNICA LTDA., sucessora de DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência de constituir o crédito tributário em relação à matéria objeto de ação judicial, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Nilton Pèss. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência em relação à matéria diferenciada, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a exigência nesse item. .1/ MA - 0 O: INICIUS NEDER DE LIMA PR -I PENTE ALBERTINA ILV SANTO DE LIMA REDATORA- ESIGNADA FORMALIZADO EM: O I) NO V 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iwe-1/4.yt SÉTIMA CÂMARAsw—S Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 Recurso n° : 146385 Recorrente : DDA ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO DDA ELETRÔNICA LTDA., sucessora de DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.55/67), por compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, com ofensa ao disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.981/95, art. 12 e Lei n° 9.065/95), e compensação a maior da CSLL devida com base da Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Redução ou Suspensão, com fundamento no art.37, § 3°, "d", e § 4°, c/c art.57, da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1°, da Lei n° 9.065/95, e art. 19, § 4°,da IN SRF n°51/95. Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e lançados os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A ciência do auto de infração pelo contribuinte ocorreu em 20/04/01, fls. 68. A declaração do imposto de renda da pessoa jurídica foi pelo lucro real anual, e apresentada à repartição fiscal em 29/04/96 (fls. 2/3). A empresa, segundo consta da ação cautelar incidental inominada proposta pelo sujeito passivo (fls. 25/47), em 16/12199, obtivera anteriormente liminar em mandado de segurança para impedir o fisco de autuá-la (fls. 29 e 31). A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o que foi revogada a liminar concedida. Essa sentença foi reformada pela Colenda 4 a Turma do Tribunal Federal Regional da i a Região que determinou a apreciação do mérito. Dai a ação cautelar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wre:':15•- SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 interposta para impedir o fisco de autuá-la, pelo menos até o julgamento do mérito. Em razão disso, foi dada a decisão de fls. 48 que concede a liminar sob a condição do depósito integral do "quantum" em discussão, em dinheiro, no prazo de 10 (dez) dias. Então a matéria de mérito fora submetida ao Poder Judiciário, no mandado de segurança pendente de julgamento. Como o sujeito passivo recolheu apenas pequena parte do crédito tributário, entendeu o fisco que somente em relação a ela estaria impedida de lançar. Escoado o prazo de dez dias, poderia lançar a diferença sem suspensão da exigibilidade. Daí, lançou o Imposto de Renda e a CSLL sobre a diferença, na proporção dos valores devidos a título desse tributo e da CSLL. A empresa impugnou a exigência (fls.71/93), ratificada às fls. 135/157, alegando decadência do direito de o fisco lançar a contribuição (art. 150, § 4°, do CTN) uma vez que em abril de 2001 está lançando a CSLL sobre fatos ocorridos em 1995; alega inconstitucionalidade da vedação integral de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa; existe discussão judicial sobre o assunto em tela, tendo sido suspensa a exigibilidade dos tributos cobrados; a multa foi cobrada em percentual por demais agressivo e desproporcional à suposta infração; e os juros SELIC estão sendo cobrados retroativamente, além de discreparem dos comandos traçados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. A ia Turma da DRJ em Belém — PA (fls. 212/220) não acolheu o argumento referente à decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição, em face do disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91, e porque não houve pagamento a homologar, situação em que a decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN). Tendo sido intimada em 20/04/01 (fls. 68), a caducidade não ocorreu. No mais, diz que não há decisão judicial definitiva. Não toma conhecimento do recurso em relação 4 r- i MINISTÉRIO DA FAZENDA... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10'att SÉTIMA CÂMARA ‘4‘..: Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 à matéria submetida ao Poder Judiciário, ou seja, a compensação dos prejuízos além da trava dos 30%. Mantém a multa de lançamento de oficio e os juros de mora com base na SELIC. Ciente da decisão de primeira instância em 12/01/2005 (fls. 221-v), a sucumbente, irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 10102/2005 (fls.224/254) em que persevera nas razões apresentadas em sua impugnação, sustentando a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 ao caso, e, sim o disposto no § 4° do art 150 do CTN, a legitimidade da compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, a inconstitucionalidade dos juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, e improcedência da multa de lançamento de ofício. r i? É o relatório. , 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7n SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os autos (fls. 25/47) dão notícia de que a autuada obtivera liminar em mandado de segurança para impedir o fisco de autuar a empresa até a decisão do mandado de segurança impetrado contra a limitação a 30% do lucro sujeito à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, na compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95. Aqui, já se faz necessário consignar que impedir de autuar não significa impedir de lançar. A autuação pressupõe a aplicação de uma penalidade por infração cometida pelo sujeito passivo, o que não ocorre no lançamento para prevenir a decadência, segundo o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Deste modo, o que a liminar impediria seria a aplicação da multa, não o direito de lançar. O auto de infração é o instrumento válido de que dispõe a fiscalização externa para lançar o crédito tributário e, diante de infração cometida pela fiscalizada, também a multa devida. É o que se depreende do disposto nos arts. 9° e 10 do Decreto n°70.235/72, assim redigidos: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com 6 11- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,0*:43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kWpkit SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - " omissis" IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; A segurança foi denegada por sentença nos autos do mandado de segurança, publicada em 1°/08/99, segundo informa a empresa (fls. 31, "in fine" e 32) no pedido de liminar na Ação Cautelar Incidental Inominada (fls.25/47). A empresa logrou êxito em seu pedido de liminar na ação cautelar sob a condição de depositar o valor litigado no prazo de 10 (dez) dias. Diz a decisão da relatora: "O periculum in mora é evidente nesta ação cautelar posto que, caso não seja a ordem liminar aqui postulada, a requerente sofrerá autuação. Todavia, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário há que se fazer o depósito em dinheiro do quantum em discussão posto que a liminar em ação cautelar não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Face ao exposto, defiro a liminar condicionando-a ao depósito em dinheiro do valor discutido. Prazo de 10 (dez) dias. Bsb, 16.12.99. a) Juíza Selene Maria de Almeida-Relatora." É inequívoco que o fisco poderia lançar o seu crédito tributário, desde a ocorrência do fato gerador, como prevê o art. 63 da Lei n° 9.430/96. Note-se que a decisão deixou claro que a liminar concedida objetivava a suspensão do crédito tributário, exigindo, para tanto, o depósito em dinheiro do valor discutido. A suspensão da exigibilidade significa impedir a sua cobrança, a sua execução. Não se confunde com a constituição do crédito tributário. Suspensão de cobrança do crédito e constituição do crédito são coisas diferentes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA nSF . 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4041,t›. Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Não concordo com a decisão recorrida quando sustenta que por não ter sido paga a contribuição, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN, ainda porque a compensação que fizera não foi integral. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fiétt.,;.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t...:,,;t.* SÉTIMA CÂMARA -re Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do inicio da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: (9-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -...44,1*.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iarkitt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149— que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: to (g7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, itejçlt:l :--ãe, SÉTIMA CÂMARA't,l-r ". , Processo n°. : 10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 "Art. 146. Cabe à lei complementar: I _ "omissis" • III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" • b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. c1( rli MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4.41, SÉTIMA CÂMARA • Processo n°. : 10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 40• É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 93 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. 12 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. • Deste modo, há que se entender que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4 0, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. si ( 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA I à-#,-"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-....-....:..,„., wtt., * SÉTIMA CÂMARAzitA:-.4. .fi.t.1710.,„ tt2-,:',"a, 4' Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. Repito que, no caso concreto, o fato gerador ocorreu no dia 31/12/95, e tendo-se em vista que o lançamento do crédito tributário se fez em 20/04/2001 (fls. 68), já havia ocorrido a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Por derradeiro, para quem porventura entenda que o fisco foi impedido de lançar a contribuição pelo fato de ter sido impedida de autuar, que, como se viu, não é o meu entendimento, quero consignar que não há nos autos prova de que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha recorrido contra o impedimento. E mesmo que o tivesse feito, sem sucesso, o quadro decadencial não se modificaria. O Poder Judiciário faz parte do Estado. É um de seus poderes, de modo que se tivesse realmente impedido o fisco de lançar, o Estado, de quem faz parte a Fazenda Nacional, é que seria o responsável de um erro judicial. Como afirmou a Ministra Eliana Calmon, ocorrido o fato gerador, nasce o direito de o fisco lançar o seu crédito e daí se inicia a contagem do prazo decadencial que não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido, e somente é contido pelo lançamento que é da alçada única do fisco. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do crédito tributário. r 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:-7^; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Maa: Processo n°. : 10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 Vencido, quanto à decadência do crédito tributário, no que respeita à matéria submetida ao Poder Judiciário, ou seja, aquela referente a aplicação de norma limitadora da compensação de base de cálculo negativa da CSLL, primeira infração consignada no auto de infração, passo ao exame das demais matérias objeto do recurso. Antes, quero abrir um parêntese no raciocínio que virá para esclarecer que a liminar não alcançava a outra matéria objeto do lançamento, ou seja, a compensação a maior da CSLL devida com base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Redução ou Suspensão, com fundamento no art.37, § 3°, "d", e § 4°, c/c art.57, da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1°, da Lei n° 9.065/95, e art. 19, § 4°,da IN SRF n° 51/95 (segunda infração consignada no auto de infração). Fechando o parêntese, e voltando ao pensamento interrompido: Da matéria submetida ao Poder Judiciário: Inicialmente, cabe consignar que não há dúvida de que a empresa recorreu ao Poder Judiciário, no que se refere ao limite para compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores em valor superior a 30% do lucro liquido. Tanto a recorrente como a decisão de primeira instância estão acordes quanto a isso. A discordância entre elas está no efeito desse procedimento em relação ao conhecimento do apelo na instância administrativa. E tanto assim é que a Turma não conheceu do recurso na matéria submetida ao Poder Judiciário, ou seja, em relação à trava dos 30%. Com efeito, como se infere do trecho da sentença no mandado de segurança impetrado pela recorrente, reproduzido na propositura da Ação Cautelar Incidental Inominada, com pedido de liminar, (fls. 29), ela submeteu a matéria de mérito ao Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que pedira fosse o fisco impedido de 7h15 r y MINISTÉRIO DA FAZENDA,4a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra4v4,-44 ,-.4jne,t SÉTIMA CÂMARA tlf> Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 autuá-la até que proferida a sentença no mandado de segurança. Como ali se vê, a impetrante alegou que a Lei n° 8.981/95, em seus arts. 42 e 58, violou o principio da anterioridade, do direito adquirido e caracterizava verdadeiro empréstimo compulsório. O julgador, por seu turno, bem compreendeu essa situação e declarou a renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte ao buscar a tutela do Poder Judiciário, entendimento que está de acordo com a jurisprudência já firmada no Conselho de Contribuintes e nas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na verdade, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximi-la do limite de 30% para compensar bases de cálculo negativas anteriores com a base de cálculo positiva do exercício de 1996. E, assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,44(ite:fr Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. 7) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4<14,t5:sty: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F./88, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a ser parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 50 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. E houve-se com acerto a autoridade de primeira instância. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -_,:g», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7 SÉTIMA CÂMARA Se---,-.4, Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 Como a matéria foi devolvida ao Conselho de Contribuintes, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. DAS MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO: As questões referentes à 1) compensação a maior da CSLL devida com base da Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Redução ou Suspensão, com fundamento no art.37, § 3°, "d", e § 4°, c/c art.57, da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1°, da Lei n° 9.065/95, e art. 19, § 4°,da IN SRF n° 51/95; 2) a multa de lançamento de oficio, e 3) juros de mora calculados com base na SELIC não constituem matéria submetida ao Poder Judiciário; logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo julgador "a quo", e, igualmente, deverá ser o recurso sobre elas conhecido por esta Câmara. A questão referente à compensação a maior da CSLL devida com base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Redução ou Suspensão, com fundamento no art.37, § 3 0, "d", e § 4°, c/c art.57, da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1°, da Lei n° 9.065/95, e art. 19, § 4°,da IN SRF n° 51/95, foi alcançada pela decadência, como acolheu a maioria do Colegiado, de sorte que fica prejudicado o exame dos demais aspectos que a envolvia. Da multa de lançamento de oficio: Reitero aqui que tanto a empresa como o julgador de primeira instância concordam que ela ingressou no Poder Judiciário para discutir a questão da legitimidade da já denominada "trava dos 30%". A multa de lançamento de oficio não pode prosperar pelas seguintes razões.i7 20 (- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .431EV SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.(negritei) § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de oficio. E isso tem uma explicação: O fisco não se move de graça para apurar o descumprimento de obrigações tributárias, dai a cobrança da multa de lançamento de oficio. No entanto, quando o contribuinte, em dúvida sobre a constitucionalidade ou sobre a aplicação correta de determinado dispositivo busca a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .449.1:2; SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 tutela do Poder Judiciário, o fisco nada tem a apurar. Simplesmente lança o tributo e fica no aguardo da decisão definitiva da Justiça para cobrar o imposto lançado, sem que tenha desenvolvido procedimentos de fiscalização para lançar o crédito tributário. É inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Foi exatamente o que ocorreu. A empresa requereu liminar em mandado de segurança. antes de qualquer procedimento de oficio e quando lançado o tributo se achava abrigada por liminar. A multa de lançamento de oficio, em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, não procede, devendo ser afastada. Dos juros de mora: Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 93). 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDAk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. No mais, a Emenda Constitucional n° 40/2003 revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar (STF - ADIN4-7 DF), descabendo, assim, a pretensão da aplicação ao caso concreto da taxa de juros reais de 12% ao ano. Conclusão: Nesta ordem de juizos, vencido, em parte, na preliminar de decadência que acolhia, voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso interposto no que se refere à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de oficio correspondente à matéria submetida ao Poder Judiciário (trava dos 30%). Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 4-/%10'yedel-C CARLOS ALBERTO GONÇALVES NalES - RELATOR. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA S.> Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° : 107-08622 VOTO VENCEDOR Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora A divergência do voto do culto relator se dá em relação à suspensão do prazo decadencial, quando o fisco está impedido de lançar o tributo em razão de liminar. Transcrevo trecho de seu voto para melhor elucidação da questão: "Por derradeiro, para quem porventura entenda que o fisco foi impedido de lançar a contribuição pelo fato de ter sido impedida de autuar, que, como se viu, não é o meu entendimento, quero consignar que não há nos autos prova de que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha recorrido contra o impedimento. E mesmo que o tivesse feito, sem sucesso, o quadro decadencial não se modificaria. O Poder Judiciário faz parte do Estado. É um de seus poderes, de modo que se tivesse realmente impedido o fisco de lançar, o Estado, de quem faz parte a Fazenda Nacional, é que seria o responsável de um erro judicial. Como afirmou a Ministra Eliana Calmon, ocorrido o fato gerador, nasce o direito de o fisco lançar o seu crédito e dai se inicia a contagem do prazo decadencial que não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido, e somente é contido pelo lançamento que é da alçada única do fisco". Defende o relator que o prazo decadencial não se sujeita à suspensão ou interrupção. Discordo desse entendimento, porque se a Fazenda Pública, em razão de ordem judicial, está proibida de autuar, não se pode exigir que ela realize tal ato, posto que a sua desobediência pode levar à responsabilização do agente 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...„4. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. etv SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 responsável pelo ato. No presente caso, não há que se falar em decadência do direito de se efetuar o lançamento de ofício, porque, desconsiderando o período em que vigorou a liminar, mesmo pela tese de que o prazo decadencial para lançamento da CSLL se dá conforme o disposto no §4° do art. 150 do CTN, não ocorreu o prazo qüinqüenal. A suspensão/interrupção do prazo decadencial já foi discutida por este colegiado, no acórdão n° 107.08268, sessão de 13.09.2005, relativo ao processo n° 10283.002903/2001-49, recurso n° 135093, referente ao sujeito passivo (Douglas Mitsumi Eletrônica Ltda), sucedido pela recorrente. Para fundamentar esse entendimento, reproduzo o voto vencedor proferido no julgamento mencionado, que teve como redator designado, o Conselheiro Octávio Campos Fischer e que conclui pela possibilidade da suspensão/interrupção do prazo decadencial, quando há medida judicial proibindo o lançamento. "Nossa orientação é no sentido de que a cautelar deferida obsta o decurso do prazo decadencial para a realização do lançamento de ofício. Explicamos. Cumpre ter em mente que o instituto da decadência tem a natureza de um conceito jurídico-positivo e não lógico-jurídico. Isto significa que não se pode admitir uma concepção geral e abstrata do mesmo que deva ser aplicável a todo e qualquer ordenamento jurídico e a todo e qualquer setor de um ordenamento jurídico da mesma forma. Dito de outra forma, por ser um conceito jurídico-positivo, cada ordenamento ou cada setor deste poderá conferir-lhe as características que lhe forem mais condizentes com o regime jurídico adotado. 25 (7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44kf•st SÉTIMA CÂMARA 'atrj> Processo n°. : 10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 Nesta linha, temos que a idéia de decadência no direito tributário brasileiro não necessariamente será idêntica àquela vigente no direito civil brasileiro ou no direito penal brasileiro. Pode até ser, mas o legislador, também, poderá atribuir um regime jurídico específico em função do setor do direito em que se encontra tal instituto. Assim é que, em nosso entender, a regulamentação do instituto da decadência tributária, ainda que muito precária e controvertida, (mas, podemos dizer, justamente por isto) deve ser interpretada à luz da lógica jurídica subjacente ao sistema tributário brasileiro. Neste, de fato, o que constatamos, inicialmente, é a inexistência de uma norma expressa que estatua que uma medida judicial pode impedir a realização de um Lançamento de Ofício. Seja na Constituição, seja no Código Tributário Nacional, seja nas demais leis, não vislumbramos tal hipótese normativa. Todavia, nem por isto, pode-se dizer que, juridicamente, tal norma não exista no direito tributário brasileiro. Lembre-se, por exemplo, o recente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a existência de um processo administrativo tributário obsta o inicio de um processo penal. Ora, neste caso, também, não encontramos norma que assim determine. Mas, o Excelso Pretório, com o brilhantismo de sempre, foi buscar nas entranhas do sistema jurídico pátrio subsídios para chegar a tal conclusão. Até porque, hoje (e, desde há muito tempo), já não faz mais sentido dizer que as normas implícitas valem menos que as expressas somente porque não estão estampadas literalmente em um dispositivo legal/constitucional. Aliás, como bem pondera Paulo de Barros Carvalho, todas as normas estão implícitas no ordenamento, justamente porque são juizos construidos pelo operador jurídico a partir da leitura que se faz dos textos de lei. Ao analisar o ordenamento tributário brasileiro, chegamos à conclusão de que, por uma questão de lógica, haverá certas situações em que a Administração Pública não poderá realizar qualquer ato de cobrança 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ICtik‘.44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1% f SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 ou mesmo de formalização do crédito tributário. Uma delas, sem dúvida alguma, dá-se quando há uma decisão judicial que, taxativamente, proíbe a realização do Lançamento de Ofício/Autuação. É certo que se pode dizer, com base nas profundas lições do eminente Relator, que uma coisa é proibição de autuar e outra é proibição de lançar, sendo que, no presente caso, teríamos a primeira e não a segunda. Todavia, entendemos que a expressão "auto de infração" contém dois atos administrativos: um de lançamento e outro de imposição da multa. Coloquialmente, portanto, quando se refere à autuação não se está a referir apenas à imposição da multa, mas aos dois atos; seja o lançamento, seja a imposição da multa. E outro não poderia ser o entendimento. Afinal, a intenção do contribuinte não era apenas a de obstar a imposição da multa. Por óbvio que não. A práxis jurídica tem demonstrado que o contribuinte, quando busca a proteção do Poder Judiciário, intenta evitar tanto o Lançamento quanto a imposição de multa. E a liminar foi deferida para tanto. Daí que, se a Administração Pública, em função de ordem judicial, está proibida de realizar a autuação, não pode, de outra via, exigir-se dela que realizasse tal ato. Trata-se de uma incompatibilidade de comandos, que implica na rejeição de um deles; no caso, o segundo, por força de que o primeiro deve ser observado. Afinal, a desobediência de ordem judicial pode levar á responsabilização do agente responsável pelo ato. Neste sentido, entendemos que, no presente caso, não há que se falar em decadência do dever-poder de efetuar o Lançamento de Oficio, justamente porque, desconsiderando o período em que vigorou a liminar, não transcorreu o prazo de cinco anos, previsto no §4° do art. 150 do CTN." 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SÉTIMA CÂMARA 4telLs&9 Processo n°. :10283.002904/2001-93 Acórdão n° :107-08622 Do exposto, e considerando a ordem judicial expressa de proibição da autuação, concluo que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício, porque, desconsiderando o período em que vigorou a liminar, não ocorreu o prazo qüinqüenal. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ALBERTINA SIL A SANTOS DE IMA 28 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000093/00-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – Comprovado nos autos que o lançamento se fez com apoio em fatos diferentes daqueles em que se baseou a malha fazenda, ensejando aplicação de norma incompatível com os verdadeiros fatos, e que o julgador de primeira instância inovou no feito, dá-se provimento ao recurso da contribuinte para cancelar o lançamento viciado.
Numero da decisão: 107-08.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.,..v..,_:;..i. - : .• ‘'S, :kr SÉTIMA CÂMARA - ..• ...tif-a.r>. sc-•;----:: N. CLEO Processo n° : 10283.000093/00-71 Recurso n° : 147.553 Matéria : IRPJ- EX: DE1994 Recorrente : SUDOP INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/ DRJ - BELÉM/PA. Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08834 , IRPJ — Comprovado nos autos que o lançamento se fez com apoio em• fatos diferentes daqueles em que se baseou a malha fazenda, ensejando aplicação de norma incompatível com os verdadeiros fatos, e que o julgador de primeira instância inovou no feito, dá-se provimento ao recurso da contribuinte para cancelar o lançamento viciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDOP INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do/relatório e voto que passam • ' :arar o presente julgado. d i r .- •i MA -," e :. VINICIUS NEDER DE LIMA P - , I II ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i.) FORMALIZADO EM: 4 AUN ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). • .r • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,71;.Vriti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.000093/00-71 • Acórdão n° : 107-08834 Recurso n° : 147.553 Recorrente : SUDOP INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. RELATÓRIO SUDOP INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA, em ato de revisão de sua DIRPJ/96, ano calendário de 1995, pela Malha Fazenda, foi autuada por compensar prejuízos acima dos existentes, consoante auto de infração de fls. 04/05. Impugnou a exigência (fls. 60/66), por considerar improcedente o lançamento sendo inválida a exigência fiscal, tendo em vista que houve violação ao princípio da legalidade e às leis de regência, que disciplinam o contraditório administrativo. Que a matéria fática relatada no Auto de Infração não reflete a verdade contábil/fiscal da Impugnante. Sustenta a impugnante que a diferença apontada pelo fisco teve origem no errôneo preenchimento do formulário da DIRPJ exercício de 1996, ano-calendário de 1995, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 e que serviu de base ao lançamento "ex-ofício". Na verdade, o valor de R$216.233,05 constante da linha 05, ficha 29 da DIRPJ, mês de janeiro/95, como sendo compensação de prejuízos fiscais de 1991 e 1994, refere-se a parcela da diferença da correção monetária IPC/BTNF de prejuízos fiscais, dedutível do lucro líquido do exercício para determinação do lucro real, na forma autorizada pelo art. 30, I, da Lei 8200, de 29.06.91, combinado com o artigo 15 da Instrução Normativa n°96 de 30.11.93. Reafirma a Impugnante que o valor de R$216.233,05, na verdade não se refere a prejuízos fiscais anteriores (ano de 1991 e 1994), mas ao saldo devedor da 247 • cei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES noP;, , :tr SÉTIMA CÂMARA .,„ Processo n° : 10283.000093/00-71 Acórdão n° : 107-08834 correção monetária dos prejuízos realizada com base no IPC/BTNF. Equivocadamente, o valor foi colocado em campo impróprio, pois, deveria ter constado na linha 03 (exclusões) • da ficha 29, página 14 da DIRPJ, quando na realidade figurou na linha 05, da ficha 29, página 14— Compensação de prejuízos fiscais, como erradamente ali se fez constar. A impugnante declara que cometeu o mesmo erro material na DIRPJ no mês de fevereiro de 1995, pois, o valor de R$258.963,46 fora compensado como prejuízo quando este valor se refere à correção monetária IPC/BTNF, cujo procedimento de exclusão incidiu no mesmo erro cometido no mês de janeiro na DIRPJ/95, isto é, ao invés de constar o valor no item 03, da ficha 29 da página 16, foi incluído erroneamente na ficha 29, linha 05, página 16, como se fora compensação de prejuízos de 1991 e 1994. Sustenta a impugnante que, de qualquer forma, não procede o lançamento relativo ao mês de fevereiro de 95 da DIRPJ/95, visto que podem ser compensados os prejuízos até o limite de 30% do lucro real apurado no exercício, antes • de efetivada a compensação, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. O lançamento suplementar no valor de R$142.570,69 que se originou das glosas mencionadas no auto de infração- Quadro Demonstrativo de valores apurados - IRPJ, não guarda relação com a alíquota do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, relativamente ao ano-calendário de 1995- exercício 1996. Requereu a realização de diligência fiscal com base no art. 35 da Lei n° 8748/93 na sede da impugnante a fim de que fossem examinados seus livros contábeis e fiscais, bem como fosse determinada revisão do lançamento constante do Auto de Infração, para, ao final, declará-lo improcedente, vez que fere o princípio da legalidade, na medida em que exige o cumprimento de obrigação tributária decorrente de erro material. A Turma Julgadora (fls. 106/111) acolheu parcialmente as reivindicações da impugnante, pois reconheceu que havia prejuízos acumulados no ano-base de 1989, da ordem de NCz$ 18.573.918,00, conforme SAPLI às folhas 10, promovendo os cálculos ÁA 3 irí E. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••1 SÉTIMA CÂMARA gAt.:7> Proceséo n° : 10283.000093/00-71 Acórdão n° : 107-08834 dos prejuízos compensáveis, a partir do ano de 1991. Ressaltou a e. Turma que no ano calendário de 1995, o percentual permitido para redução na apuração do lucro real era de 15%, nos termos do disposto nas Leis n°s 8.200, de 1991, e 8.682, de 1993, no Decreto n°332, de 1991, na IN SRF n° 125, de 1991 e na IN SRF n°96, de 1993. A impugnante por sua vez, somente poderia abater na apuração do lucro real o valor de R$ 77.580,68, entretanto, nos meses de janeiro e fevereiro de 1995 deduziu R$115.327,28 e R$216.232,51 respectivamente. Assim, a glosa referente ao mês de fevereiro é procedente. No mês de janeiro a glosa mantida é de R$37.746,60(R$115.327,28 - R$77.580,68). O pedido de diligência para exame de livros fiscais e contábeis da impugnante foi negado, pois os julgadores consideram ser desnecessária a produção de novas provas à solução da lide, conforme dispõe o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Em seu recurso (fls.1161129), a empresa crítica o julgado que reconheceu o erro ocorrido em sua declaração, mas, ao invés de cancelar o lançamento, mudou o critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. A jurisprudência administrativa recomenda em tal situação o cancelamento da exigência para a lavratura de novo auto. Com apoio em seu LALUR e nas DIRPJ/1996, AC 1995; DIRPJ/1995, AC 1994 e na DIRPJ/1994, AC 1993, demonstra a evolução do saldo devedor, e sustenta o seu direito de apropriar os percentuais acumulados, transcrevendo as ementas dos arestos produzidos nos julgamentos dos recursos 121.174, pela Oitava Câmara, e 136.685, pela Sétima Câmara. Requer o cancelamento do auto de infração. A empresa foi intimada da decisão da Turma Julgadora em 03/08/04 (fls 114) e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 02/09/04 (fls. 116/129), o qual foi instruído com arrolamento de bens (fls. 130/148), merecendo seguimento. É o Relatório. 47 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.000093/00-71 Acórdão n° : 107-08834 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como se verifica do relatório, o julgador de primeira instância mudou o fundamento do lançamento. Com efeito, a autuação pela Malha Fazenda se fez por compensar prejuízos acima do limite de 30% sobre o lucro líquido ajustado, com a conseqüente compensação de prejuízos acima dos existentes, consoante auto de infração de fls. 04/05. Todavia, ficou caracterizado erro na declaração de rendimentos da empresa, reconhecido pelo julgador de primeira iristância, pois não se tratava de inobservância da trava, cuja regra de regência era a da Lei n° 8.981/95, mas de parcela da diferença da correção monetária IPC/BTNF de prejuízos fiscais, dedutivel do lucro líquido do exercício para determinação do lucro real, na forma autorizada pelo art. 30, I, da Lei 8200, de 29.06.91, combinado com o artigo 15 da Instrução Normativa n° 96 de 30.11.93. A Turma tratou então o litígio sob a égide de normativo diferente do empregado no lançamento. Vale dizer, inovou no feito, o que lhe é defeso em razão de sua competência que é negativa e não positiva, não podendo mudar os fundamentos do lançamento. Em resumo: Comprovado nos autos que o lançamento se fez com apoio em fatos diferentes daqueles em que se baseou a malha fazenda, ensejando aplicação de norma incompatível com os verdadeiros fatos, e que o julgador de primeira instância inovou no feito, dá-se provimento ao recurso da contribuinte para cancelar o lançamentoÁn 51( • > MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±, tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.000093100-71 Acórdão n° : 107-08834 viciado. Isto posto, dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 11~60"‘004--Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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