Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478441 #
Numero do processo: 10830.726576/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao presente processo o comprovante de intimação da recorrente do acórdão proferido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.726576/2012-23

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.380

nome_arquivo_s : Decisao_10830726576201223.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830726576201223_6274989.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao presente processo o comprovante de intimação da recorrente do acórdão proferido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8478441

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771128373248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T15:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T15:17:19Z; Last-Modified: 2020-09-23T15:17:19Z; dcterms:modified: 2020-09-23T15:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T15:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T15:17:19Z; meta:save-date: 2020-09-23T15:17:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T15:17:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T15:17:19Z; created: 2020-09-23T15:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-23T15:17:19Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T15:17:19Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726576/2012-23 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.380 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de setembro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente VANESSA LIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao presente processo o comprovante de intimação da recorrente do acórdão proferido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-30.214, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 839960, datado de 10 de setembro de 2012, tendo em vista as vedações previstas dispostas no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, c/c o o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, fl nº 10, com ciência via postal, na data de 9/10/2012, conforme cópia do “AR”, fl nº 13. 2. Inconformado o sujeito passivo protocolou sua Manifestação de Inconformidade na data de 24/10/2012, fls 02 a 06: a) Que há processo administrativo, que aguarda homologação perante à SRF; b) Que diante do seu crédito adveniente de Empréstimos Compulsórios por meio de Obrigações da Eletrobrás, promoveu o encontro de contas com débitos fiscais, pleiteando, por conseguinte, a extinção pelo instituto da compensação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 57 6/ 20 12 -2 3 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 c) Que em ato contínuo, a SRF excluiu a empresa do Simples Nacional, sendo que tal posicionamento não deve prosperar no mundo jurídico; d) Frisou que a empresa se encontra, em clareza solar, na situação de regularidade fiscal, que os débitos fiscais, com base na ordem jurídica vigorante, foram compensados perante à Receita Federal e além da fluência do trâmite administrativo, mormente, em se tratando de exceção substancial extintiva de direitos (compensação), suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da ordenação em vigência, os mesmos estão extintos sob condição resolutória de ulterior homologação; e) Que a norma jurídica delineada pelo caso em concreto, prevê que o contribuinte, por conta e risco, pode apurar crédito contra a União (Receita Federal, INSS, dentre outros órgãos) e compensá-lo perante à Secretaria da Receita Federal, respeitado o direito do fisco de aferição e homologação do encontro de contas; f) Que, com efeito, é possível a restituição de créditos, inclusive advenientes de empréstimo compulsório (REsp 587019/PR, Ministro Relator José Delgado, 02/12/2003) e, ainda, que de terceiros (art. 20, IN SRF nº 900/2008), perante à Secretaria da Receita Federal e Conselho de Contribuintes (Regimento Interno) e, sendo que a legislação tributária exige que este órgão promova a compensação de ofício com débitos fiscais e parafiscais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, antes da devolução de eventual saldo remanescente (Portaria Interministerial MF/MPS nº 23, de 2 de fevereiro de 2006); g) Que o contribuinte com mais razão e norteado pelo princípio constitucional da isonomia (art. 5º e demais com relação de pertinência com o texto constitucional), poderá auxiliar o fisco na realização de encontro de contas (sem limitação de espécie tributária ou destinação de receita – Resp 737936/SP, Ministro relator José Delgado, 05/05/2005), sendo que o crédito tributário envolvido deverá permanecer extinto até que se verifique condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e legislações posteriores); h) Lembrou que independente da situação que se encontre ou do “nome” que se dê ao crédito ou débito, jamais perdem as suas características essenciais, mormente no que tange ao direito de propriedade e compensação, sendo que tais limitações (inscrição, consolidação, confissão, etc) são abusivas e burlam a isonomia constitucional que deve existir entre os credores do Tesouro Nacional, principalmente quando o fisco na mesma situação, só que em seu exclusivo benefício, pode compensar de ofício o crédito do contribuinte com débitos fiscais e parafiscais, consolidados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, antes da devolução de eventual saldo remanescente (IN SRF nº 900, Portaria Interministerial MF/MPS nº 23 e legislação pertinente). i) Que logo, não só a ordenança jurídica permite os procedimentos adotados para a situação em testilha, como também, inexiste dispositivo legal proibindo a compensação de tributos administrados pela Receita Federal ou Previdenciária (INSS) com créditos, de natureza tributária (princípio da legalidade), pelo contrário, a ordem vigorante faculta o encontro de contas pelo contribuinte, ressalvado, o direito do fisco (em sentido lato) de exercer sua atividade fiscalizadora, mormente quando se tratar de tributos lançados por homologação; j) O fato é que de plano, do conjunto probatório coligido, podemos perceber que estes créditos tributários (sujeitos ao regime de lançamento por homologação) estão extintos (Compensação administrativa) e com sua exigibilidade suspensa (trâmite administrativo), sendo desnecessária para a confluência dos efeitos legais, a prévia manifestação da autoridade fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado (REsp 466053/SC; RECURSO ESPECIAL, 2002/0118868-5); k) Que, com efeito, percebível que a declaração de compensação extingue o crédito até que se verifique a eficácia da coisa julgada administrativa sobre os valores envolvidos e, outrossim, suspende a exigibilidade do débito fiscal pela discussão administrativa (direito ou não a compensação e homologação da extinção do crédito tributário), sendo, portanto, que ambos os casos, ensejam direito subjetivo do contribuinte ao certificado Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 de regularidade fiscal (artigos 205 e seguintes do Código Tributário Nacional e AgRg no REsp 639362/RS; 2004/0018761-6); l) Que a declaração de compensação implica, não só na extinção do indigitado crédito tributário, mas também, na suspensão da sua exigibilidade pela discussão administrativa; m) Que se deduz que os créditos tributários objeto de compensação, não possuem requisitos mínimos de exequibilidade, mormente por se encontrarem extintos sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a alteração dada pelo art. 49 da lei nº 10.637/02), e ainda, suspensos até que se verifique a eficácia preclusiva de coisa julgada administrativa; n) Que desta forma, de plano é possível reconhecer a situação de regularidade fiscal da empresa contribuinte, principalmente diante da análise no âmbito administrativo de situações extintivas de direitos (compensação – art. 156, II, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96, Portaria Interministerial MF/MPS nº 23, de 2 de fevereiro de 2006 e legislações correlatas), sendo forçoso a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos (Receita Federal) até decisão final (artigo 151, III do CTN e legislação pertinente), sob pena de decisões conflitantes e da consolidação do indigitado solve e repete; o) Que a União Federal deve proceder a compensação, utilizando-se do SIAFI, sendo que o crédito utilizado na extinção do débito fiscal em nome do sujeito passivo será debitado à conta do tributo respectivo, e a parcela utilizada para a extinção do débito em nome do contribuinte será creditada à conta do INSS (§ 8º do art. 3º); p) Que é imperiosa a manutenção do manifestante no Simples Nacional (tratamento jurídico diferenciado, com incentivos à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias), para que, igualmente com as demais ME e EPP possam sobreviver e concorrer livremente; q) Que a inadimplência fiscal não é critério constitucional para o enquadramento e manutenção do regime jurídico especial para as ME e EPP; r) Finalmente requereu seja mantida e/ou incluída no SIMPLES NACIONAL. 3. É o que importa relatar.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Tornar-se-á sem efeito a exclusão prevista no ADE, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “5. A questão em foco pauta-se no reconhecimento, ou não, da possibilidade de manutenção de tributação em apreço - Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo em vista que a empresa foi excluída por possuir débitos não previdenciários, com a Fazenda Pública Federal. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 6. Analisando os documentos acostados ao processo verificou-se que o sujeito passivo somente fez alegações sobre compensação, instituto previsto no CTN, sem juntar documentos que pudessem comprovar o seu direito à compensação, situação que deveria ser resolvida junto à Delegacia de Origem. 7. De acordo com as telas juntadas por esta julgadora, em consulta ao Sistema SIVEX, relativamente aos débitos que motivaram a exclusão e também sobre os débitos após o prazo para regularização, constata-se que os mesmos permanecem mantidos, fls 16 e 17, o que confirma que o contribuinte não regularizou os débitos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do ADE, o que impossibilita tornar sem efeito a exclusão prevista no art. 4º do próprio ADE.” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2014 (e- Fls. 26 a 32). Entretanto, não consta nos autos a data de ciência do acórdão de 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o exame de admissibilidade do presente recurso encontra-se prejudicado. Isso porque, não consta nos autos o comprovante de intimação da contribuinte do acórdão de 1ª instância. Por conseguinte, não há como este julgador analisar se o recurso voluntário fora apresentado de forma tempestiva, como demanda o Art. 33, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Dessa forma, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para que seja anexado aos autos o comprovante de intimação da recorrente do acórdão da DRJ. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta anexe ao presente processo o comprovante de intimação da recorrente do acórdão proferido pela DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463029 #
Numero do processo: 10675.720107/2016-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.720107/2016-64

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271321

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.207

nome_arquivo_s : Decisao_10675720107201664.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10675720107201664_6271321.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463029

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771130470400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:22:36Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:22:36Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:22:36Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:22:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:22:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:22:36Z; created: 2020-09-21T18:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:22:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.720107/2016-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.207 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente JOSE DE ARIMATEIA BOLINA & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 07 /2 01 6- 64 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720107/2016-64 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8472069 #
Numero do processo: 13896.722069/2013-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento da multa anteriormente à ciência do auto de infração, deve ser anulada a exigência.
Numero da decisão: 3002-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento da multa anteriormente à ciência do auto de infração, deve ser anulada a exigência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.722069/2013-25

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.449

nome_arquivo_s : Decisao_13896722069201325.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Larissa Nunes Girard

nome_arquivo_pdf_s : 13896722069201325_6274342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8472069

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771174510592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T16:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T16:44:52Z; Last-Modified: 2020-09-25T16:44:52Z; dcterms:modified: 2020-09-25T16:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T16:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T16:44:52Z; meta:save-date: 2020-09-25T16:44:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T16:44:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T16:44:52Z; created: 2020-09-25T16:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-25T16:44:52Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T16:44:52Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.722069/2013-25 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.449 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALPHAVILLE TENIS CLUBE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento da multa anteriormente à ciência do auto de infração, deve ser anulada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de auto de infração lavrado para a exigência de multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do 1º semestre de 2008, multa essa calculada no valor mínimo de R$ 500,00, passível de redução a R$ 250,00 se paga até a data do vencimento (fl. 79). Em sua Impugnação, o contribuinte arguiu a nulidade do auto de infração e, quanto ao mérito, argumentou que a multa relativa a este Dacon havia sido paga espontaneamente em 30.03.2011, antes, portanto, da emissão do auto, que se deu em 2013. Requereu o reconhecimento da quitação do débito, com o consequente cancelamento da autuação. Juntou seis Darfs no valor de R$ 250,00 cada, relativos aos meses de janeiro a junho/2008 (fls. 15 a 25). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora negou provimento em decisão assim ementada - Acórdão nº 09-061.983 (fls. 82 a 88): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 20 69 /2 01 3- 25 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722069/2013-25 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DCTF. OCORRÊNCIA. Ocorrido o atraso na entrega do DCTF, não merece reparos o lançamento da respectiva multa. Impugnação Improcedente O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 08.03.2017, conforme Aviso de Recebimento à fl. 92, e protocolou seu Recurso Voluntário em 28.03.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 93. No Recurso Voluntário (fls. 95 a 103), a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por proferir decisão a partir de fatos estranhos ao processo, deixando assim de apreciar pontos específicos da defesa, motivo pelo qual deveria ser realizado novo julgamento, para evitar-se supressão de instância. Alegou também a nulidade do auto de infração por evidente erro de cálculo da multa. Caso se entendesse não ser necessário devolver os autos à primeira instância, quanto ao mérito, reafirmou ter realizado o pagamento da multa antes da lavratura do auto de infração, no montante de R$ 250,00 por cada mês do 1º semestre/2008, conforme os Darfs anexados, razão pela qual o auto deveria ser cancelado. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, afirmo que cabe razão à recorrente quanto ao equívoco contido na decisão proferida pela instância a quo. A transcrição do relatório do Acórdão da DRJ sugere que teria sido elaborado para outro processo, pois trata de multa relativa a declaração diferente (DCTF), em valor diferente, relativa a período diferente (julho/2014), sem mencionar que traz argumentos que não foram aduzidos na Impugnação. A ver: Trata-se de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega, em 25/09/2014, da DCTF correspondente ao mês de julho do mesmo ano, no valor de R$ 25.345,61 (fl. 27). Na impugnação é aduzido em síntese o que segue: - a multa é indevida, viola princípios constitucionais tributários e afronta a jurisprudência pacífica dos tribunais; - o atraso na entrega foi de apenas três dias, devendo a multa “corresponder à fração de 0,2% sobre o valor dos tributos declarados, como assim prevê o texto do referido inciso II [...]”, em referência ao do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. - o valor da multa deveria ser de R$ 5.069,12, não de R$ 50.691,22; - o caso configura denúncia espontânea, sendo indevida a multa; - “a exigência de multa nos percentuais indicados [...] são abusivas com nítido caráter confiscatório [...]” conforme julgamento no Recurso Extraordinário nº 640452; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722069/2013-25 Em sua peroração, a contribuinte requer provar o alegado, particularmente, pela juntada de novos documentos, perícias e outras provas. Incorre em vício insanável o julgamento que, por se basear em situação fática diversa, deixa de apreciar os argumentos de defesa, devendo ser providenciada a realização de novo julgamento, que se funde na realidade do processo, em prol dos princípios da Ampla defesa e do Contraditório. Contudo, é facultado ao julgador do processo administrativo fiscal não pronunciar a nulidade quando puder decidir favoravelmente ao interessado, conforme dispõe o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifado) De acordo com o auto de infração, o débito do sujeito passivo foi calculado no valor mínimo de R$ 500,00, passível de redução para R$ 250,00 se pago até o vencimento – ressalto que este auto data de 2013. Na fl. 15 temos o Darf abaixo, seguido de outros 5 Darfs de mesmo valor, relativos aos meses de fevereiro até junho, que mostram que não apenas a recorrente já havia pago a multa em 2011, antes da lavratura do auto, portanto, como parece ter recolhido a maior do que o devido. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722069/2013-25 Em três processos similares do contribuinte, abaixo relacionados, nos quais a DRJ não incorreu no mesmo erro que encontramos no presente processo, decidiram pela conversão do feito em diligência para confirmar a disponibilidade dos pagamentos, o que resultou em cancelamento do auto e arquivamento dos três processos. Processo 13896.722071/2013-02 13896.722073/2013-93 13896.722075/2013-82 Acórdão DRJ 09-63.509 09-63.510 09-063.511 Essas decisões foram assim ementadas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DACON. PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO. Comprovado o pagamento da multa aplicada, antes mesmo da ciência do lançamento, considera-se extinto o crédito tributário. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Portanto, tendo em vista os diversos equívocos cometidos neste e em outros processos idênticos do contribuinte, que prolongaram o litígio para além do desejável, entendo que encerrá-lo de forma breve é medida salutar. Reforça essa conclusão o fato de que não houve realmente contestação à exigência da multa por atraso. A despeito de o contribuinte ter denominado sua peça de “impugnação administrativa”, em realidade, ele sempre concordou com a exigência da multa. Apenas requereu o reconhecimento do pagamento já efetuado – sem mencionar que, ao que tudo indica, a multa teria sido paga a maior do que o devido. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8483555 #
Numero do processo: 11065.908053/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.353
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.908053/2014-46

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276594

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.353

nome_arquivo_s : Decisao_11065908053201446.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11065908053201446_6276594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8483555

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771199676416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T22:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T22:43:09Z; Last-Modified: 2020-09-28T22:43:09Z; dcterms:modified: 2020-09-28T22:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T22:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T22:43:09Z; meta:save-date: 2020-09-28T22:43:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T22:43:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T22:43:09Z; created: 2020-09-28T22:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-28T22:43:09Z; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T22:43:09Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.908053/2014-46 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.353 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de junho de 2020 AAssssuunnttoo SOBRESTAMENTO RReeccoorrrreennttee ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que resume-se a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que indeferiu o PER/DCOMP transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho se extrai que após exame dados informados e reinformados consta da Informação Fiscal que foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 05 3/ 20 14 -4 6 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908053/2014-46 diferente da descrição do material, discriminados na planilha que lhe segue anexa e concluiu apontando os valores glosados. Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, alegando, em síntese que: i. no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...); ii. decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto; iii. isso tem a repercussão também, no Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996; iv. foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito; v. houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...); vi. logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte; vii. tem-se por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. Finaliza solicitando que seja dado provimento no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório e homologar integralmente a compensação efetuada. A lide foi decidida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) nos termos do Acórdão proferido, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. A DRJ declarou definitiva a glosa de crédito relacionada na planilha de apuração pois não houve manifestação da contribuinte com relação às glosas. Ainda, com relação ao efeito suspensivo almejado, a decisão a quo invoca o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo, no caso, por ter sido a autuada no Processo nº 10380.729732/2016-87, para exigência do IPI não lançado, em que foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurado débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário no qual sustenta que só se pode considerar que não há direito creditório após a decisão definitiva administrativa dos autos do Processo nº 10380.729732/2016-87, motivo pelo qual não se aplica o art. 25 da IN 900/2008. Cita a regra contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reconhecido o crédito, por ser de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908053/2014-46 I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 16/03/2018 (fl.121) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2018 (fl.122) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico, com amparo no art. 11, da Lei 9779/99 Acontece que foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração resultante das glosas efetuadas, formalizado no Processo nº 10380.729732/2016-87, onde foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado nos presentes autos. Portanto, o que decidido naquele processo, repercutirá nos pedidos de ressarcimento/compensação objeto do litígio. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908053/2014-46 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10380.729732/2016-87, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº 10380.729732/2016-87. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 1 . Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho 1 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463056 #
Numero do processo: 13819.723699/2015-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.723699/2015-00

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271330

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.286

nome_arquivo_s : Decisao_13819723699201500.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819723699201500_6271330.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463056

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771209113600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:27:46Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:27:46Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:27:46Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:27:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:27:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:27:46Z; created: 2020-09-21T19:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:27:46Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:27:46Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723699/2015-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.286 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente JURANDIR PASCHOALETE & FILHO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 99 /2 01 5- 00 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723699/2015-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723699/2015-00 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723699/2015-00 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723699/2015-00 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723699/2015-00 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723699/2015-00 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463367 #
Numero do processo: 13819.723743/2015-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.723743/2015-73

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271449

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.296

nome_arquivo_s : Decisao_13819723743201573.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819723743201573_6271449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463367

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771213307904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:31:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:31:32Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:31:32Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:31:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:31:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:31:32Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:31:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:31:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:31:32Z; created: 2020-09-21T19:31:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:31:32Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:31:32Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723743/2015-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.296 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente B.G COLINO RAMOS TRANSPORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 43 /2 01 5- 73 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.296 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723743/2015-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.296 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723743/2015-73 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.296 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723743/2015-73 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.296 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723743/2015-73 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.296 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723743/2015-73 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.296 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723743/2015-73 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8511820 #
Numero do processo: 10640.003039/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações devem ser presumidamente caracterizados como rendimentos omitidos. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2201-007.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações devem ser presumidamente caracterizados como rendimentos omitidos. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.003039/2010-87

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.357

nome_arquivo_s : Decisao_10640003039201087.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sávio Salomão de Almeida Nobrega

nome_arquivo_pdf_s : 10640003039201087_6284344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8511820

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771215405056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T13:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-10-19T13:05:33Z; Last-Modified: 2020-10-19T13:05:33Z; dcterms:modified: 2020-10-19T13:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T13:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T13:05:33Z; meta:save-date: 2020-10-19T13:05:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T13:05:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-10-19T13:05:33Z; created: 2020-10-19T13:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-19T13:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T13:05:33Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.003039/2010-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.357 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente GETÚLIO SOARES DE PAULA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações devem ser presumidamente caracterizados como rendimentos omitidos. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 30 39 /2 01 0- 87 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003039/2010-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2005, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, do que resultou na exigência fiscal no montante total de R$ 367.815,77, sendo que R$ 164.615,01 correspondem à cobrança do imposto, R$ 79.739,51 são relativos à incidência dos juros de mora e R$ 123.461,25 dizem respeito a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 3/6). Conforme se pode verificar do Relatório Fiscal de fls. 9/15, a autoridade dispôs, inicialmente, que o procedimento fiscalizatório foi programado em decorrência de o contribuinte ter omitido rendimentos provenientes da venda de bovinos, bem assim por ter movimentado em instituições financeiras a quantia de R$ 1.206.045,81, sendo que no ano-exercício de 2006 o contribuinte havia apresentado Declaração de Ajuste Simplificada em que informou rendimentos tributáveis recebidos apenas de pessoas físicas no valor de R$ 17.320,00 e nada declarou a título de rendimentos recebidos da atividade rural ou rendimentos isentos e/ou tributáveis exclusivamente na fonte. A autoridade fiscal acabou concluindo prática das infrações à legislação tributária consubstanciadas na omissão de rendimentos provenientes da atividade rural e na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada em razão dos motivos a seguir expostos: “Infrações: 5.1 Omissão de rendimento proveniente de atividade rural Infração relativa às notas fiscais avulsas de produtor rural apresentadas pelo fiscalizado, correspondentes a vendas realizadas, não declaradas tempestivamente à Receita Federal. O valor total dessas notas está sendo deduzido (considerando-se os valores nelas registrados) do total anual dos créditos bancários que não tiveram a origem comprovada. Ainda que o contribuinte tenha alegado verbalmente que os valores registrados nessas notas são "valores de pauta" apenas, sendo maiores os que efetivamente recebeu (e, portanto, com um maior volume de créditos bancários correspondentes à atividade rural), não tendo havido a comprovação nem a localização do valor exato dos respectivos recebimentos, não tivemos como considerar essa alegação. Dentre as notas apresentadas, excluímos as que não se referiam ao ano sob análise e aquelas em que o contribuinte constava como comprador. As datas e valores relativos às notas que ora são levadas à tributação encontram-se registradas em planilha anexa. 5.2 Omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem não comprovada Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003039/2010-87 Pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados/depositados nas contas de titularidade do fiscalizado, estamos realizando o devido lançamento de oficio, a titulo de OMISSÃO DE RENDIMENTO, no montante não comprovado, conforme demonstrado em planilha anexa. Esta Fiscalização não considerou esses créditos/depósitos (restantes) como oriundos de atividade rural, de vez que: a) não ficou comprovado pelo fiscalizado que tivessem origem na referida atividade; b) nem mesmo o contribuinte declarou oportunamente para Receita Federal que havia recebido qualquer rendimento dessa atividade, em relação ao referido ano.” Na sequência, o contribuinte foi notificado da autuação fiscal em 01.11.2010 (fls. 142) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 145/148 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que possuía , exclusivamente, uma única fonte de renda, consistente na atividade rural, sendo que entregou à autoridade tributária inúmeras notas fiscais que comprovariam a devida movimentação bancária, oriunda unicamente da compra e venda de gado bovino e que, porém, nem toda documentação foi acolhida; (ii) Que razão de se tratar de um período de cinco anos passados, não conseguiu encontrar as notas que comprovariam as negociações geradoras das operações tidas como de origem não comprovadas, uma vez que todas corresponderam à atividade rural; (iii) Que não havia obrigatoriedade em se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que representa a omissão de receita; (iv) Que no que tange ao critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento, constatava-se que o auditor fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção dos mesmos, contudo utilizou o critério anual e não o mensal, o que acabava contrariando o § 4º do art. 42 da Lei n. 9.430/1996; e (v) Que aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN, o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a setembro de 2005 estaria extinto pela decadência, já que a ciência do lançamento teria ocorrido em 29.10.2010. Os autos foram encaminhados para a apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 175/181, a 4ª Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, destaca-se, ainda, que a alegação do exercício da atividade rural, por parte do autuado, só se encontra demonstrada no que se Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003039/2010-87 refere aos valores acolhidos pela Fiscalização nesse sentido, consistentes em infração distinta no lançamento, não se podendo estender tal consideração aos demais rendimentos omitidos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 DECADÊNCIA. FATO GERADOR IRPF. O IRPF é tributo sujeito à homologação, sendo que, por sua natureza, o seu fato gerador, em regra geral, ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário; logo, o lançamento em pauta poderia se dar até o término do ano-calendário de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 16.10.2012 através do Edital n. 013013651200011, afixado em 01.10.2012 e desafixado em 16.10.2012 (fls. 187) e, portanto, entendeu por apresente Recurso Voluntário de fls. 187/190, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (vi) Que possuía , exclusivamente, uma única fonte de renda, consistente na atividade rural, sendo que entregou à autoridade tributária inúmeras notas fiscais que comprovariam a devida movimentação bancária, oriunda unicamente da compra e venda de gado bovino e que, porém, nem toda documentação foi acolhida; (vii) Que razão de se tratar de um período de cinco anos passados, não conseguiu encontrar as notas que comprovariam as negociações geradores das operações tidas como de origem não comprovadas, uma vez que todas corresponderam à atividade rural; (viii) Que não havia obrigatoriedade em se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que representa a omissão de receita; (ix) Que no que tange ao critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento, constatava-se que o auditor fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção dos mesmos, contudo utilizou o critério anual e não o mensal, o que acaba contrariando o § 4º do art. 42 da Lei n. 9.430/1996; e Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003039/2010-87 (x) Que aplicando-se o art. 150, § 4º, do CTN, o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a setembro de 2005 estaria extinto pela decadência, já que a ciência do lançamento teria ocorrido em 29/10/2010. Com base em tais alegações, o recorrente requer que o presente recurso seja acolhido e que o auto de infração seja declarado insubsistente. Pelo que se pode notar da leitura das alegações acima, o recorrente não apresentou novas razões de defesa em comparação com aquelas que já haviam sido suscitadas em sua peça impugnatória de fls. 145/148. Por essa razão, entendo por adotar como razões de decidir os fundamentos tais quais formulados pela autoridade julgadora de 1ª instância, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 1 . Passarei a reproduzi-la adiante em relação aos pontos que aqui nos interessa: “Diante das alegações trazidas pelo impugnante, mister se faz determinar quando ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ele se dá, como regra geral, no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Por complexivo, o valor tributável compõe-se pelo somatório dos rendimentos percebidos no período. A declaração de ajuste anual é alimentada dessa forma e os rendimentos dela omitidos, quando tributados, seguem os mesmos moldes de apuração. No tocante especificamente à omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, o presente julgado à luz do previsto na Portaria MF n. 383, de 14/07/2010, segue a Súmula Vinculante CARF n. 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. De igual sorte, por sua natureza, aplica-se o mesmo entendimento à parcela de omissão de rendimentos apurada no lançamento, referente a valores da atividade rural. O IRPF, nos termos alegados, amolda-se ao que estampa o art. 150, § 4º, do CTN, só que o fato gerador, de acordo com o que já se expôs, somente se deu, no caso em concreto, em 31 de dezembro de 2005. Destarte, só haveria que se falar em decadência se o lançamento fosse formalizado após 31 de dezembro de 2010, contudo a ciência da exação, por via postal (AR de fl. 142), consolidou-se em 1º de novembro de 2010. Em assim sendo, os reclamos do impugnante de que a porção do crédito tributário atinente ao período de “janeiro a setembro de 2005 encontrava-se extinta por decadência” não encontram abrigo na legislação nem no entendimento administrativo vigentes. No mérito, o lançamento foi composto por duas infrações, ambas identificadas como omissão de rendimentos: a primeira, de valores provenientes da atividade rural (valor tributável de R$ 49.567,80); a outra, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (valor tributável de R$ 555.482,45). O Relatório Fiscal produzido é cristalino no tocante aos valores admitidos como advindos da atividade rural desenvolvida pelo impugnante, compostos por aqueles constantes das notas fiscais avulsas de produtor rural, discriminadas às fl. 17/18, datadas de 11/01/2005 a 01/07/2005, no total de R$ 247.839,00. Não sendo acolhidas, por outro lado, aquelas que não eram pertinentes à situação de venda de produtos da atividade no 1 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003039/2010-87 ano­ calendário em foco, conforme revelado à fl. 14: “Dentre as notas apresentadas, excluímos as que não se referiam ao ano sob análise e aquelas em que o contribuinte constava como comprador”. O fato de já haver se passado cerca de cinco anos das operações em questão não exime o contribuinte da apresentação dos aludidos comprovantes: as notas fiscais avulsas de produtor rural, uma vez que o ônus probatório é do contribuinte, de acordo com o que se depreende da leitura do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Em decorrência da ausência de tais elementos, não há como estabelecer liame entre os créditos observados na movimentação financeira de contas correntes do autuado e a suposta atividade rural. Interessante destacar que mesmo para a omissão de rendimentos dos valores tidos por comprovados como da atividade rural, não se denotou do autuado qualquer justificativa para o não oferecimento à tributação da importância a esse título apurada de R$ 49.567,80, o que apenas ratifica o indevido locupletamento do contribuinte ao se esquivar de pagar o imposto correspondente aos rendimentos auferidos no período. A Lei nº 9.430/96 estabeleceu que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, p resumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, ou mesmo a sua natureza, se tributável for, como alega o interessado no presente caso atinente à atividade rural, já que há uma menor onerosidade em termos de imposto. A presunção da Lei 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Pela leitura do Auto de Infração, às fls. 5/6, no tocante à infração ora em comento, verifica-se que o fundamento da exigência dessa parcela do crédito tributário foi o artigo 849 do RIR/1999, que tem como matriz legal o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, como não poderia deixar de ser. Isso porque o artigo 144 do CTN determina que o lançamento, acerca de seus aspectos materiais, reporte-se à data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e o procedimento fiscal realizado refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, em plena vigência da indigitada legislação. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida no referido diploma, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunções relativas, passíveis de prova em contrário. De Plácido e Silva assim definiu a presunção juris tantum, em seu “Vocabulário Jurídico”: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação”. Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor ensina: “... As ‘presunções condicionais’, dizem­se, por isso, ‘relativas’, sendo ainda chamadas de presunções ‘juris tantum’ ... Apenas se distinguem das ‘juris et jure’, porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja ‘plena’ e ‘líquida’.” Ressalte-se, ainda, que a legislação relativa à presunção sob exame, não exige do autuante, em momento algum, o levantamento de dispêndios realizados pelo autuado no Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003039/2010-87 período fiscalizado. Também, não condiciona sua utilização, pela autoridade tributária, somente aos casos em que haja ocorrência de incremento do patrimônio do interessado e/ou de sinais exteriores de riqueza. Exige, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi efetuado ao longo da ação fiscal ora questionada. A título de simples corroboração com o já exposto, irá se transcrever duas ementas, dentre inúmeras outras, exaradas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca da tributação de depósitos bancários incomprovados, com o advento da Lei nº 9.430, de 1996: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. (Ac. 102-49.037, Sessão de 24/04/2008). IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é desnecessário se falar em sinais exteriores de riqueza a comprovar o consumo ou aplicação dos depósitos bancários, como ocorria na vigência do revogado §5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (Ac. 106-16.903, Sessão de 28/05/2008). Destarte, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do interessado, é lícito presumi-los, com a devida autorização legal, como rendimentos auferidos por esse no ano calendário fiscalizado. O autuado apresentou, no que toca o período em foco (ano-calendário 2005), Declaração de Ajuste Anual Simplificada, às fls. 27/28, com o registro do total de rendimentos tributáveis (recebidos apenas de pessoas físicas/exterior) no valor de R$ 17.320,00, sem mais rendimentos de quaisquer outras naturezas (recebidos de pessoas jurídicas, resultado tributável da atividade rural, rendimentos isentos e não tributáveis); embora as suas contas, mantidas em instituições financeiras, houvessem recebido depósitos na monta de R$ 803.321,45, com uma parte cuja origem não restou demonstrada (R$ 555.482,45) e a outra comprovou-se tratar de rendimentos da atividade rural (R$ 247.839,00).” De acordo com as razões e fundamentos assim transcritos, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos bem perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8499172 #
Numero do processo: 11065.901559/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.901559/2011-81

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281421

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.546

nome_arquivo_s : Decisao_11065901559201181.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065901559201181_6281421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8499172

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771218550784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T17:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T17:56:25Z; Last-Modified: 2020-10-06T17:56:25Z; dcterms:modified: 2020-10-06T17:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T17:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T17:56:25Z; meta:save-date: 2020-10-06T17:56:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T17:56:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T17:56:25Z; created: 2020-10-06T17:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-06T17:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T17:56:25Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.901559/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.546 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 59 /2 01 1- 81 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901559/2011-81 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.545, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS relativos ao período em tela, parcialmente deferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, vez que: i) despesas com seguro de carga a título de prêmio não são passíveis de creditamento; ii) despesas com terceirização de mão de obra para beneficiamento de arroz e manutenção de equipamentos foram em verdade contratação de mão de obra de pessoa física simulada (simulação apurada em procedimento fiscal de contribuições previdenciárias), logo, há impedimento legal ao creditamento; iii) os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos de arroz em casca adquirido de pessoas físicas, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; iv) devoluções de vendas tributadas com alíquota zero não geram direito ao crédito; v) foram informados incorretamente o valor de créditos de aquisições de produtos agrícolas de pessoas físicas, fretes, serviços contratados de pessoas jurídicas, despesas com manutenção e conservação de bens e despesas com seguros; e vi) não ofereceu corretamente à tributação as vendas de “canjicão de arroz”, casca de arroz, farelo, quirera e grãos quebrados. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: a) no caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; b) ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”;c) não houve simulação mas contratação de mão de obra terceirizada; d) é permitido o crédito das contribuições por devolução de vendas, nos termos do artigo 3° inciso VIII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e) a vedação de crédito das despesas com seguro é ilegal; e f) cerceamento de defesa por impedimento de acesso ao inteiro teor do Despacho de Glosa. Em diligência foi constatado erro no Auto de Infração (despacho decisório) que impedia a Recorrente a leitura de folhas do mesmo. Desta forma, foi determinada e realizada nova intimação para impugnação. Uma vez intimada, a Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade reiterando o quanto descrito na anterior. O órgão julgador de primeira instância manteve o parcial deferimento do crédito porquanto: 1. tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados; 2. conforme descrito em Auto de Infração julgado definitivamente na esfera administrativa “fica patente que a prestação de serviço realizada por ambas terceirizadas para a empresa Arrozella é um acerto das partes para simular a existência de transação jurídica, mas que na realidade compõe uma única entidade, cujo efeito foi, sob a ótica do PIS e da COFINS, ambos não cumulativos, resultar na constituição de crédito favorável das contribuições à contribuinte, de forma a diminuir o valor a pagar da contribuição ou, já tendo sido utilizado para cancelar o débito, resultar em valor de crédito a ressarcir; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901559/2011-81 3. não ocorreu nenhuma glosa de créditos advindos de devoluções de venda no período em análise; 4. observa-se a existência de norma regulamentar (Solução de Divergência) dando o entendimento da Receita Federal da não geração de crédito de despesas advindas de seguros de qualquer espécie. Irresignada, a Recorrente manejou recurso voluntário reiterando apenas as teses sobre fretes e terceirização somado, neste último caso, ao seguinte esclarecimento: a Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.545, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 2.1. De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre devolução de vendas, despesas com seguros e cerceamento de defesa porquanto não repetidas em sede de Recurso Voluntário. 2.2. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). 2.2.1. No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. 2.2.2. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901559/2011-81 contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) 2.2.3. De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401-005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.2.4. Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.3. A DRF aponta simulação na despesa COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. Em resumo, narra a DRF que em ação fiscal relativamente a contribuições previdenciárias (processo administrativo nº 11065.005304/2008-91) constatou-se: 2.3.1. Identidade de endereço cadastral das empresas ATL e ARROZELA (Recorrente); 2.3.1.2. Toda a infraestrutura da empresária ELAINE SCHONFELDT encontrava-se no galpão da Recorrente; 2.3.1.3. Identidade de objetos sociais entre ELAINE SCHONFELDT, ATL e ARROZELA; 2.3.1.4. Identidade de endereço de funcionamento entre ATL, ARROZELA e ELAINE SCHONFELDT, não obstante esta última tenha sido baixada; 2.3.1.5. Todo o faturamento das empresas ATL e ELAINE SCHONFELDT provêm da Recorrente; 2.3.1.6. Identidade de procurador entre as empresas citadas; 2.3.1.7. Inexistência de movimentação financeira da empresária ELAINE SCHONFELDT e pouca movimentação da empresa ATL; 2.3.1.8. A senhora ELAINE SCHONFELDT fez parte do quadro de funcionários da empresa ATL; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901559/2011-81 2.3.1.9. “A ATL possui em seu quadro societário o Sr. João Leôncio Lacerda de Oliveira, CPF nº 430.731.820-04, que também é um dos sócios da fiscalizada”. 2.3.2. Desta forma, a alegada terceirização de mão de obra era, em verdade, contratações de mão de obras de pessoas físicas, em que há vedação de apropriação de créditos nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2.3.3. Prossegue a DRJ apontando que não houve impugnação ao auto de infração que considerou simulado os negócios jurídicos entre a Recorrente e as empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL. No antedito processo a Recorrente pleiteou somente o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas pelas terceirizadas. 2.3.4. Em resposta à acusação fiscal, a Recorrente assevera que: 2.3.4.1. A empresa ELAINE SCHONFELDT não se localizava no mesmo endereço; 2.3.4.2. A identidade de objeto social é insuficiente para vincular as três empresas; 2.3.4.3. A entrada exclusiva de receitas das empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL deve-se a contrato de exclusividade com a Recorrente; 2.3.4.4. “Não há nada na legislação que impeça que uma pessoa seja sócia de mais de uma empresa”; 2.3.4.5. A Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. 2.3.4. É cediço que em pedido de compensação o ÔNUS PROBATÓRIO é do contribuinte, a ele (no caso, a Recorrente) cabe demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos que titulariza. Em uma primeira leitura, a Recorrente trouxe aos autos livros e notas fiscais que apontam contratação de serviços de terceirização de mão de obra com ELAINE SCHONFELDT e ATL; documentos que, a priori, demonstra(ria)m o crédito. 2.3.5. Contudo, a fiscalização aponta fato impeditivo do direito da Recorrente, nomeadamente, contratação de mão de obra de pessoa física. Para demonstrar o alegado, a fiscalização traz aos autos uma série de indícios e, dentre eles, a ausência de impugnação no processo administrativo 11065.005304/2008-91. 2.3.6. A ausência de impugnação em auto de infração importa em revelia, confissão ficta da matéria de fato, nos termos do artigo 58 c.c. artigo 54 caput e § 1° do Decreto 7.574/2011. É claro que os efeitos da revelia são endoprocessuais, isto é, a parte pode impugnar matéria de fato confessada (de forma ficta) em outro processo. No entanto, não menos Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901559/2011-81 correto é afirmar que, porquanto confissão ficta, a revelia é elidível ante prova em sentido contrário. Em assim sendo, caberia a Recorrente (e não ao fisco) demonstrar a inexistência de simulação. 2.3.7. Ora, a Recorrente traz aos autos somente alegações algo genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório mínimo a respaldá-las. Desta feita, a Recorrente não se desincumbiu de ônus que lhe cabia, sendo de rigor a manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para reverter as glosas sobre os créditos incidentes sobre fretes de aquisição de insumos. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva 1 Deixo de transcrever a declaração de voto apresentada no Acórdão 3401-007545, processo 11065.901555/2011-01, paradigma desta decisão, no qual poderá ser consultada. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8499876 #
Numero do processo: 13819.910396/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 3302-009.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.910396/2009-79

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281565

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.638

nome_arquivo_s : Decisao_13819910396200979.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13819910396200979_6281565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8499876

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771223793664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T18:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T18:13:24Z; Last-Modified: 2020-10-08T18:13:24Z; dcterms:modified: 2020-10-08T18:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T18:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T18:13:24Z; meta:save-date: 2020-10-08T18:13:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T18:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T18:13:24Z; created: 2020-10-08T18:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-08T18:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T18:13:24Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.910396/2009-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.638 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2020 Recorrente POWER PRESS RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão guerreada: Trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao período acima citado, utilizado pela empresa em compensações. 2. A DRF/São Bernardo do Campo reconheceu parte do crédito, no valor de R$ 47.257,46, homologando parcialmente as compensações, tendo constatado que o saldo credor era inferior ao pleiteado. 3. Inexistindo comprovação da ciência por parte do contribuinte, a Unidade afixou Edital em 10.02.2010, com desafixação em 25.02.2010. Dessa forma, considera-se tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 07.02.2009, na qual a empresa alega: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 03 96 /2 00 9- 79 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910396/2009-79 “1. A homologação parcial do crédito informado pelo contribuinte não se encontra de conformidade com a sua apuração. isto porque, como se verifica do documento anexo — livro de apuração do 1° trimestre de 2006, o mesmo possui saldo credor de IPI para o período no valor R$ 83.990,91. 2. Desta forma, o valor de crédito reconhecido pelo despacho decisório de homologação parcial para PER/DCOMP 173036256709006061.3.01-9223, encontra- se em valor menor do que o de direito pelo contribuinte cuja soma de seu saldo credor de RI é superior ao valor descrito pelo despacho decisório no valor de R$ 47.257,46. 3. Resta salientar que o valor de saldo credor no valor de R$ 93.708,42, somo o total das PER/DCOMP 173036256709006061.3.01-9223, 1436310211130406.1.3.01- 2534 e 02293.24362.150506.1.3.01-2800. 4. Portanto, resta ainda ao contribuinte crédito a ser compensado de R$ 27.043,63. 5. Isto posto, pede deferimento para que seja homologado o valor ora cobrado de R$ 26.306,95.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o valor do saldo remanescente de débito ocorreu por erro na declaração apresentada pelo próprio contribuinte e que não há possibilidade de retificar de ofício pedido de compensação, cabendo, a parte, desde que não haja decisão administrativa, providenciar sua retificação, conforme se extrai da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Cientificada de decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI utilizado pela empresa em compensações PER/DCOMP 73036256709006061.3.01-9223, 1436310211130406.1.3.01- 2534 e 02293.24362.150506.1.3.01-2800. Do que se extraí dos autos, vide PER/DCOMP, é que a Recorrente declarou seu crédito da seguinte forma: Saldo Credor RAIPI 53.133,66 Créditos Passíveis de Ressarcimento 47.257,46 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910396/2009-79 Menor Saldo Credor 53.133,66 Ou seja, declarou crédito passível de ressarcimento o montante de R$ 47.257,46. Entretanto, os débitos declarados pela Recorrente perfazem o montante de R$ 73.564,41, o que resultou na diferença de R$ 26.306,95, e não homologação parcial dos PER/DCOMP´s sob análise. Assim, considerando que o crédito passível de ressarcimento declarado pelo contribuinte é inferior ao montante objeto do débito tributário que se pretendia compensar e, inexistindo provas que demonstrem o contrário, correto o despacho decisório e a decisão recorrida que assim se pronunciou: 4. Observando a documentação anexada ao processo, vê-se que através do Per/Dcomp de final 2534 a empresa aponta como créditos passíveis de ressarcimento exatamente o valor reconhecido pela Unidade, tendo utilizado valor maior em suas compensações neste e nos Per/Dcomp de finais 2800 e 9223. Conforme demonstrativo de créditos e débitos anexo ao Per/Dcomp, a Unidade não fez sequer uma glosa ou ajuste, traduzindo apenas o pleito da empresa. 5. Lembra-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 6. Com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 7. Assim, incabível no presente julgamento qualquer alteração no documento originalmente transmitido, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012: “DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. Os pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. .......” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910396/2009-79 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8461706 #
Numero do processo: 16885.000085/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para que o lançamento por omissão de rendimentos seja cancelado, o contribuinte deve comprovar que não é o titular da renda produzida pelo imóvel, não bastando que haja o oferecimento dos rendimentos à tributação por seus filhos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-007.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para que o lançamento por omissão de rendimentos seja cancelado, o contribuinte deve comprovar que não é o titular da renda produzida pelo imóvel, não bastando que haja o oferecimento dos rendimentos à tributação por seus filhos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16885.000085/2009-02

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270605

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.866

nome_arquivo_s : Decisao_16885000085200902.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 16885000085200902_6270605.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8461706

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771238473728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T18:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T18:15:39Z; Last-Modified: 2020-09-18T18:15:39Z; dcterms:modified: 2020-09-18T18:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T18:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T18:15:39Z; meta:save-date: 2020-09-18T18:15:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T18:15:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T18:15:39Z; created: 2020-09-18T18:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-18T18:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T18:15:39Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16885.000085/2009-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.866 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente ROSA MARIA B ARU KL DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para que o lançamento por omissão de rendimentos seja cancelado, o contribuinte deve comprovar que não é o titular da renda produzida pelo imóvel, não bastando que haja o oferecimento dos rendimentos à tributação por seus filhos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 88 5. 00 00 85 /2 00 9- 02 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.866 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000085/2009-02 Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual se exige o crédito tributário de consolidado de R$ 85.662,80, calculados até 31/03/2008. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física informados em DIMOB no total de R$ 90.948,00 informados pelas imobiliárias; Omissão de rendimentos do Trabalho com ou sem vínculo empregatício de diversas fontes pagadoras informadas em DIRF; Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica conforme informação da DIMOB da Imobiliária Fernandes. Em sua impugnação, alega a Contribuinte que não houve essas omissões uma vez que os alugueis foram declarados em nome de seus filhos WALFRIDO BARUK1 DA SILVA e PATRÍCIA APARECIDA BARUK1 DA SILVA. Embora eles não sejam dependentes da impugnante, os impostos foram recolhidos através de carnê-leão e foram lançados na DIRPF 2005 dos filhos. A imobiliária Fernandes retificou a DIMOB ano-base 2004, lançando corretamente os aluguéis recebidos em nome dos filhos já citados anteriormente. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. A DRJ Campo Grande, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quanto à tempestividade, a impugnação foi tempestiva e preencheu os requisitos de admissibilidade. => quanto à infração de omissão de rendimentos de alugueis, a interessada alega que não houve omissão de receitas, uma vez que os aluguéis foram declarados em nome de seus filhos WALFRIDO BARIKI DA SILVA e PATRÍCIA APARECIDA BARUKI DA SILVA (embora eles não sejam dependentes da impugnante, os impostos foram recolhidos através de carnê-leão e foram lançados na DIRPF deles). Sabe-se que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No caso de rendimentos produzidos por bem imóvel, o contribuinte do imposto de renda é o proprietário ou aquele que seja o titular, juridicamente, para receber os aluguéis. A pergunta 189 do Perguntas e Respostas 2006 esclarece a questão do usufruto de aluguéis dados ao filho. A interessada diz que os rendimentos foram tributados por seus filhos, porém não basta a prova de que tenha ocorrido a tributação, a interessada tem que comprovar também que seus filhos são os titulares dos rendimentos de aluguéis em testilha. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.866 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000085/2009-02 Para isso, a interessada deveria ter trazido aos autos: Cópia da matrícula comprovando que a propriedade é de seus filhos, ou com averbação de cláusula de usufruto, ou cessão de direitos dos rendimentos produzidos pelos imóveis; Cópia do contrato de locação; Outros documentos comprovando quem são os titulares dos rendimentos auferidos. Não tendo havido a prova, não é possível acatar as razões da interessada. Assim, vota a DRJ por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.866 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000085/2009-02 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Omissão rendimentos – Alugueis Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.866 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000085/2009-02 Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado. Pois bem. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte eis que não juntou provas para consubstanciar as suas alegações como, por exemplo, cópia da matrícula comprovando que a propriedade é de seus filhos, ou com averbação de cláusula de usufruto, ou cessão de direitos dos rendimentos produzidos pelos imóveis; Cópia do contrato de locação; Outros documentos comprovando quem são os titulares dos rendimentos auferidos. Em que pese pudesse ser sustentado que haveria precluido o seu direito de apresentar novas provas em sede de Recurso Voluntário, eis que teve todo o decurso do processo administrativo para junta-los e não o fez, tais documentos foram analisados tendo em vista a busca pela verdade material. Verifica-se que o contrato de cessão de direitos para os filhos, é um documento que foi assinado em 2011, ou seja , praticamente no momento da apresentação do Recurso Voluntário. Quanto aos contratos de locação, eles tem datas de assinatura diversas, tem data de vigência diversas, e não referem-se apenas ao exercício em analise, qual seja o ano de 2004. Sendo assim, entendo que não são hábeis para afastar o lançamento em apreço. Vale ressaltar, ademais, que as demais omissões não foram contestadas pela Recorrente, razão pela qual as considero incontroversas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.866 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000085/2009-02 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.866 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16885.000085/2009-02 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0